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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5284909 #
Numero do processo: 10166.900171/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/06/2000 IOF. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente.
Numero da decisão: 3201-001.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente)r Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Adriene Maria de Miranda Veras.    Relatório  Refere­se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento  a maior ou indevido, a título de IOF ­ Operações de crédito/Pessoa Física (código receita 7893­ 1).  Para bem relator os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Nos exatos termos do Despacho Decisório (Nº de Rastreamento):  740375411,  emitido  em  29/01/2008,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  31148.11552.101003.1.3.04­5149,  sob  o  argumento  de  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP.  [...]  Esclarece ainda, tal despacho, que o limite do crédito analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado no PER/DCOMP é de R$ 3.540,81 (três  mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e um centavos).  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  cuja  ciência  ocorreu  em  11/02/2008,  a  Requerente  protocolou,  em  11/03/2008  sua manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese:  No  ano­calendário  de  2000  incorreu  em  pagamento  a maior  a  título de IOF, cujo crédito é oriundo da aplicação equivocada da  metodologia  de  cálculo  do  imposto  com  base  no  Anexo  I  da  Instrução  Normativa  n°  46/01  na  qual  os  juros  e  encargos  compõem a base de cálculo do IOF devido.  Entretanto, nos termos do Regulamento do IOF – RIOF vigente à  época (Decreto n° 2.219/97) artigo 3°, §2° c/c o artigo 7°, § 10,  os  valores  relativos  aos  encargos  somente  integram  a  base  de  cálculo do IOF nos casos em que não ficar definido o valor do  principal a ser pago em favor do mutuário.  A Requerente identificou que, após a revisão da base de cálculo  do  imposto, não procedeu, por equivoco, à  retificação do valor  efetivamente devido a título de IOF na Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF).  Para  o  Contribuinte  as  informações  constantes  na  DCTF  acabaram  por  conflitar  com  as  informações  apresentadas  na  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10166.900171/2006­03  Acórdão n.º 3201­001.487  S3­C2T1  Fl. 94          3 DCOMP  em  epígrafe,  que  aponta  um  crédito  de  IOF  que  não  encontra respaldo nas demais declarações da Requerente.  Imediatamente  após  perceber  o  equívoco  cometido  procedeu  à  retificação da DCTF a fim de que pudesse demonstrar à RFB a  origem do crédito compensado na DCOMP.  Assim,  com  a  retificação  da  DCTF,  a  Requerente  aponta  a  existência de crédito de IOF oriundo de um pagamento realizado  a maior e demonstra à SRFB que não se aproveitou do referido  crédito  indevidamente,  tendo  então,  direito  à  compensação ora  não homologada.  Assim,  diante  todo  o  exposto  resta  demonstrado  que  incorreu  apenas em erros de natureza formal, relativos ao preenchimento  de  declarações,  razão  pela  qual  já  procedeu  à  retificação  da  DCTF.  Ao  final,  requer  possa  efetuar  a  retificação  da  DCOMP,  bem  como  seja  reformada  a  r.  decisão  recorrida,  para  que  seja  HOMOLOGADA  a  compensação  realizada,  cancelando­se,  ainda, eventuais lançamentos a título IOF, multa, juros e demais  encargos.  Em despacho prolatado aos 25 de novembro de 2008, a 2ª Turma  da  DRJ/BSA  entendeu  não  se  tratar  de  manifestação  de  inconformidade, vejamos:  Quanto ao processo em análise, cabe salientar que a petição de  fls.  01/06  não  pode  ser  recebida  como  manifestação  de  inconformidade, prevista no §9° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e  no art. 48 da  Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005,  tendo  em  conta  a  ausência  de  litígio  quanto  ao  direito  creditório  utilizado na Dcomp e apreciado pela DRF de origem.  E conclui pela devolução do processo à DRF de origem, assim  relatado:  Isto posto, proponho o encaminhamento do presente processo à  DRF/Brasília,para  fins  dar  prosseguimento  às  providências  de  sua  alçada,  incluindo  a  análise  do  pedido  de  retificação  da  referida DCOMP.  A DRF de origem, por sua vez, se manifestou pelo indeferimento  do  pleito,  tendo  em  vista  a  extemporaneidade  da  DCTF  Retificadora.  Não  conformando  com  a  decisão,  a  Requerente  impetrou  Recurso  Voluntário  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  O processo foi julgado em 10 de dezembro de 2010 (recurso nº  521.510) com a seguinte ementa (Acórdão nº 3402­00.960):  NORMAS  PROCESSUAIS.  DCOMP.  EXAME  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a análise de manifestação  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 de inconformidade que, nos termos do art. 74 da Lei 9.430, com  a redação que lhe deu o art. 17 da Lei 10.833/2003, contesta os  fundamentos de despacho decisório denegatório de compensação  regularmente declarada.    Retornando  os  autos  para  a  Delegacia  de  Julgamento,  esta  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do Fato Gerador: 17/06/2000  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ERRO DCTF.  Não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte quando não comprovado, por documentos hábeis e  idôneos,  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  se  esse  erro  foi  a  causa  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  no  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  a  quo.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Na decisão ora recorrida entendeu­se que apresentação de DCTF retificadora  somente seria aceita como único elemento de prova do direito creditório, se transmitida antes  da ciência do Despacho Decisório, situação que não ocorreu no caso em tela.  Acresceu que a DCTF retificadora, comprobatória de que o crédito relativo a  IOF devido na 3ª semana de junho de 2000, foi apresentada em 07/03/2008, quando já havia  transcorrido mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador é extemporânea,  invalidando­a  como elemento de análise.  Nesse contexto, deveria a ora Recorrente ter instruído sua peça de defesa com  a  documentação  que  comprovasse  o  real  valor  devido  a  título  de  IOF  e  que  demonstrasse  a  certeza e a liquidez do suposto pagamento a maior, pois é do contribuinte o ônus da prova em  casos que tais.    Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade, acrescendo que:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10166.900171/2006­03  Acórdão n.º 3201­001.487  S3­C2T1  Fl. 95          5 i.juntou  aos  autos,  a  cópia  da  DCTF  retificadora,  comprovando  que  em  relação ao IOF apurado inicialmente não seria o devido, conforme DARF constante dos autos,  bem como apresentou DCTF retificadora;  ii. a documentação referida seria suficiente para atestar a liquidez e certeza de  seu crédito, demonstrando os elementos que corroboram seu direito creditório;  iii.  a  presunção  relativa  de  veracidade  da  declaração  permanece  incólume,  mantido em favor da Administração o direito de fiscalizar tais informações, não sendo possível  a  inversão  de  quaisquer  ônus  probatórios  contra  o  contribuinte,  além  daquele  atinente  à  necessária comprovação acerca da retificação efetuada;  iv.  o  art.  150,  §  4o,  do  CTN  trata  do  direito  fiscal  de  constituir  o  crédito  tributário  contra  o  contribuinte  devedor,  não  se  relacionando  com  a  retificação  da DCTF  e,  tampouco, com o direito de compensação e, por  isso,  inaplicável para a  contagem de prazos  para apresentação de declarações fiscais e suas retificadoras;  v. o prazo para pleitear­se a restituição do crédito tributário, nos termos do §  4o do art. 150, do CTN c/c o art. 168,  I, do CTN, é de 10 (dez) anos, como decidido pelo E.  STF, no RE n° 566.621, julgado sob o rito da repercussão geral;  vi.  o  CARF  já  se manifestou  inúmeras  vezes  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte, afastando o erro formal em nome da verdade material;  vi. inexiste prejuízo ao Erário, pois conforme se comprova da documentação  constante dos autos (DCTF original e retificadora), não restaram saldos a pagar de IOF;  vi. a verdade material que norteia o processo administrativo deve se sobrepor  a quaisquer equívocos presentes nas obrigações acessórias os quais,  inclusive, se constatados  pela Administração Pública, deverão ser corrigidos de ofício, conforme dispõe o parágrafo 2o,  do artigo 147, do CTN;  vii.  inviabilizar­se  a  compensação  é  vulnerar  o  direito  do  contribuinte  à  compensação  tributária,  tal  como  lhe  defere  o  art.  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  bem  assim,  representa verdadeira afronta  ao Princípio da Legalidade dos  atos da Administração Pública,  assim como previsto no art. 37, da CF/88.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  relatado,  a  Recorrente  alega  que  realizou  pagamento  a  maior  a  título de IOF, uma vez que teria adicionado juros e correção à base de cálculo da exação, mas  estes  apenas deveriam ser  computados no  cálculo do  imposto quando não  ficasse definido  o  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 valor principal a ser pago em favor do mutuário, conforme determina o art. 3o, § 2o c/c o art. 7o,  §10 do Regulamento do IOF (Decreto n° 2.219/97), o que não era o seu caso.  Contudo,  na  trouxe  aos  autos  quaisquer  documentos  que  amparassem  o  direito creditório afirmado, sendo certo que, conforme entendimento remansoso neste Conselho  Administrativo  Fiscal,  o  fato  do  pagamento  indevido  deve  estar  lastreado  na  contabilidade  daquele que o alega, com a respectiva documentação pertinente.  Nesse sentido, cite­se, exemplificativamente, os seguintes julgados:  Acórdão3301­001.931(Data de Publicação: 25/09/2013)  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF  Período  de  apuração:  01/10/2006  a  10/10/2006 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA  DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a  restituição do pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa. À míngua de  tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário Nacional ­ CTN). Recurso Improvido.  Acórdão 3102­001.717(Data de Publicação: 25/03/2013)  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF  Data  do  fato  gerador:  15/01/2003  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  ALÍQUOTA.  LIMITE  DE  INCIDÊNCIA.  EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO. O  valor  do  imposto  recolhido  sobre  operações  de  crédito que exceder àquele correspondente ao resultante da aplicação da alíquota  máxima legalmente estabelecida é considerado como pagamento a maior e passível  de  restituição/compensação.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  EXTRATOS  COMPROVANDO  O  DEPÓSITO  DO  VALROS  OBJETO  DO  MÚTUO.  Recurso  Voluntário Provido.  Acórdão 3803­002.796 (Data de Publicação: 13/09/2012)  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Data  do  fato  gerador:  15/10/2008  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.NÃO HOMOLOGAÇÃO. Compete ao contribuinte a  apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo  realizado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.  Assim,  apenas  a  documentação  contábil  completa,  que  reflita  de  maneira  inconteste o direito creditório da Recorrente, demonstrando que o  imposto  foi pago a maior,  seriam hábeis a fazer com que o Princípio da Verdade Material laborasse a seu favor.   Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10166.900171/2006­03  Acórdão n.º 3201­001.487  S3­C2T1  Fl. 96          7 relação de débito do Fisco e, por conseguinte, da não extinção da relação de seu crédito, pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 20031  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  Todavia,  o  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício  não  se  confunde  com  aquele  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade da decisão que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas  pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de sua  regularidade.   Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração  original.  Portanto, a despeito do Princípio da Verdade Material ser importante vetor do  processo administrativo fiscal, não pode ser aplicado sem base empírica, ou seja, à míngua das  provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  afirmado  pela  Recorrente,  pois  a  “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Nesse contexto, esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na  apresentação  de  provas,  sob  o  lastro  do Princípio Verdade Material,  porém,  frise­se,  sempre                                                              1§ 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra  a não­homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.    Fl. 310DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios que espelhem o direito afirmado  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 311DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 05/02/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10880.034212/99-07
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 29/02/1992 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 29/02/1992 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Extraordinário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Rodrigo Cardozo Miranda - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 148          1 147  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.034212/99­07  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.627  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PAPELARIA E LIVRARIA MAX CENTER LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1989 a 29/02/1992  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO  DO  PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 42 12 /9 9- 07 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ora  Recorrente  (fls.  125  a  138),  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (fls. 117 a 121) que, por maioria de votos, negou provimento ao  recurso  especial,  considerando  devida  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  repetição de indébito a partir da data da norma emanada do Poder Executivo que reconheceu a  inconstitucionalidade do FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%, no caso, a Medida Provisória  nº 1.110, de 31 de agosto de 1995.   Verifica­se que os pagamentos objeto do pedido de compensação ocorreram  entre janeiro de 1990 a março de 1992 (fls. 12 a 37).  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão a quo, cujo teor,  no que interessa às questões ora trazidas ao extraordinário, é o seguinte, verbis:  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.034212/99­07  Acórdão n.º 9900­000.627  CSRF­PL  Fl. 149          3 “Trata­se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA  DAFAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008,  que  foi  admitido  em  relação  à(s)  seguinte(s)  matéria(s):quanto  ao  pedido  de  restituição/compensação  do  Finsocial  referente  a  pagamentos  efetuados  acima  da  aliquota de 0,5% (meio por cento).  O pleito foi apresentado em 8/12/1999 e refere­se aos períodos de apuração de  01/12/1989 a 29/02/1992  Na  sessão  plenária  de  21/10/04,  a  TERCEIRA  CÂMARA DO  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303­125993,  interposto por PAPELARIA E LIVRARIA MAX CENTER LTDA. e decidiu: “Por  maioria de votos rejeitou­se a argüição de decadência do direito de o contribuinte  pleitear a restituição do Finsocial pago a maior, vencidos os conselheiros Anelise  Daudt  Prieto,  Zenaldo  Loibman  e  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorin;  e  por  unanimidade  de  votos,  determinou­se  a  devolução  do  processo  à  Autoridade  Julgadora de Primeira  Instância competente para apreciar as demais questões de  mérito”.  A  decisão  foi  formalizada  no  Acórdão  n°303­31682,  da  relatoria  do  Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, cuja ementa abaixo se transcreve:  FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­  POSSIBILIDADE  DE  EXAME  POR  ESTE  CONSELHO  ­  Inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  – Prescrição  do  direito  de Restituição/Compensação –  Inadnüssibilidade ­ DIES A QUO – Edição de ato normativo que  dispensa  a  constituição  de  crédito  tributário  ­  Duplo  grau  de  jurisdição.  A parte recorrida não apresentou contra­razões.  É o relatório, no essencial.”  A ementa do julgado ora recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  –  ILL  – O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e,  e  168,  inciso  I,  do  CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido”  Irresignada,  insurge­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  a  quo  por  meio  do  presente recurso extraordinário.  Junta  a  Recorrente  julgados  deste  Colegiado,  satisfazendo,  assim,  os  requisitos para viabilizar seu apelo.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Aponta,  em  síntese,  que  ao  presente  caso  deve  ser  aplicado  o  disposto  nos  artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, e artigos 168, caput e inciso I e 156, I, do  CTN, os quais determinam que o prazo decadencial para a  repetição de  indébito, no caso de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  apenas  5  (cinco)  anos,  contando­se  o  referido prazo a partir da data do pagamento indevido.  Embora intimado às fls. 143/144, a Recorrente não apresentou contrarrazões.   Verifica­se,  assim,  que  a  matéria  trazida  a  debate  diz  respeito  apenas  ao  termo inicial do prazo decadencial para a repetição de indébito tributário.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 141/142.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.034212/99­07  Acórdão n.º 9900­000.627  CSRF­PL  Fl. 150          5 limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.034212/99­07  Acórdão n.º 9900­000.627  CSRF­PL  Fl. 151          7 ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.(RE  566621,  Relator(a): Min.  ELLEN GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273) (grifos e destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10880.034212/99­07  Acórdão n.º 9900­000.627  CSRF­PL  Fl. 152          9 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme  relatado  acima,  a  presente  hipótese  trata  de  pedido  de  restituição/compensação  formulado  em  08/12/1999  (fls.  01),  de  parcelas  de  FINSOCIAL  indevidamente pagas entre janeiro de 1990 e março de 1992.  Aplicando­se a tese dos “cinco mais cinco”, depreende­se que o termo final  para a formulação do direito de restituição/compensação seria em janeiro de 2000 e março de  2002, respectivamente.  Como o pedido de compensação em apreço foi apresentado em 08/12/1999,  considerando a tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se tempestivo.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto  pela Fazenda Nacional para considerar o pedido de compensação/restituição tempestivo.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10945.900842/2012-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 65          1 64  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900842/2012­07  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.623  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  MONDAY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 42 /2 01 2- 07 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900842/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.623  S3­TE01  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900842/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.623  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  03821.56824.051007.1.2.041352 por meio do qual a contribuinte  solicita  o  crédito  no  valor  de R$ 160,08,  relativo  ao DARF de  PIS (código de receita 8109), no valor de R$ 160,08, recolhido  em 14/03/2003.  Em  01/08/2012  (Rastreamento  nº  029227479)  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS  do  período  de  apuração  de  fevereiro03,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  o  reconhecimento do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  03/09/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900842/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.623  S3­TE01  Fl. 68          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900842/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.623  S3­TE01  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos do aludido artigo, preliminarmente entendo que não há que se falar em  sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900842/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.623  S3­TE01  Fl. 70          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900842/2012­07  Acórdão n.º 3801­002.623  S3­TE01  Fl. 71          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19991.000154/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RECURSO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FATOS. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau administrativo que não examina os fatos efetivamente narrados no despacho decisório e manifestação de inconformidade, limitando-se a fazer simples remissão e reprodução de voto proferido em processo que julgou situações distintas, ainda que do mesmo contribuinte, por incidir na hipótese as disposições do art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72, caracterizando preterição do direito de defesa. Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 3401-002.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo desde a decisão da Delegacia de Julgamento, inclusive. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo desde a decisão da Delegacia de Julgamento, inclusive. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos. Ausente justificadamente o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/11/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Robson  José  Bayerl,  Angela  Sartori  e  Fernando  Marques Cleto Duarte.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativa  referente  ao  1º  trimestre/2008,  formalizado  através  do  PERDCOMP  17367.45431.311008.1.1.09­9885.  Apensado ao processo em epígrafe encontra­se o PA 19991.000145/2009­60.  Às  fls.  422/426  foi  juntado  Termo  de  Constatação  Fiscal  lavrado  pela  SAFIS/DRF Poços de Caldas/MG, que objetivou o exame dos pedidos de ressarcimento do 1º  trimestre/2003  ao  4º  trimestre/2005,  relativos  ao  PIS/Pasep  não  cumulativo,  e  o  1º  trimestre/2004 ao 4º  trimestre/2005,  relativo à Cofins não cumulativa, onde foi  relatada uma  série  de  inconsistências  concernente  à  comprovação  dos  pagamentos  realizados  junto  aos  fornecedores  envolvidos,  que,  em  sua  maioria,  ou  estavam  inativos,  ou  nada  declaravam  à  RFB.  Às fls. 427/435 consta termo assemelhado confeccionado pela SARAC/DRF  Poços de Caldas/MG, visando analisar os pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não  cumulativos  referente  ao  período  abrangido  pelo  2º  trimestre/2006  ao  2º  trimestre/2008.  Segundo  o  relato,  a  situação  dos  novos  fornecedores  não  se  altera  em  relação  àqueles  verificados  anteriormente,  ora  não  são  localizados  no  endereço  fornecido,  ora  se  declaram  como  inativos  ou,  ainda,  indicam  que  não  houve  movimentação  no  período,  apresentando  declarações  “zeradas”.  Aduz,  também,  que,  em  relação  às  aquisições  de  pessoa  físicas  e  cooperativas, após historiar a legislação de regência, que o contribuinte não se qualifica como  agroindústria,  nos  termos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04,  pois  a  produção  é  realizada  em  estabelecimentos de terceiros, de modo que não faz jus a crédito algum.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alegou  que  a  “inidoneidade” das aquisições estaria pendente de julgamento no PA 13656.000021/2006­66,  motivo pelo qual o presente processo deveria ser sobrestado, nos termos do art. 265, IV, “a” do  CPC;  que  a  fiscalização  tentou  imputar  uma  responsabilidade  que  é  da  Administração  Tributária,  pelo  fato  de  seus  fornecedores  não  cumprirem  suas  obrigações  tributárias  acessórias; que é adquirente de boa­fé, pois recebeu as mercadorias e por elas pagou; que não  tem obrigação de verificar se seus fornecedores cumprem suas obrigações legais; que o art. 74,  § 3º da Lei nº 9.430/96 não se aplica ao caso sub examine; que faz jus ao crédito presumido  pelas  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  não  há  vedação  legal  à  realização  das  atividades  de  produção  por  intermédio  de  terceiros;  e,  que  as  aquisições  de  cooperativas, à luz de soluções de consulta da própria RFB, que transcreve, garantem o direito  de crédito e o seu ressarcimento.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  afastou  a  possibilidade  de  sobrestamento,  por  ausência de previsão no processo administrativo fiscal, e, no mérito, fazendo remissão ao voto  proferido  no  PA  13656.000021/2006­66,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/11/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000154/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.428  S3­C4T1  Fl. 11          3 O recurso voluntário  repete, com alguma variação, as  razões expendidas na  manifestação de inconformidade.  Em 17/07/2012, através da Resolução 3401­000.534, esta 1ª Turma Ordinária  da  4ª  Câmara/3ª  SEJUL,  rechaçou,  preliminarmente,  a  vinculação  destes  autos  ao  PA  13656.000021/2006­66, ao argumento que os fatos jurídicos tributários não seriam os mesmos;  postergou a manifestação acerca das aquisições de pessoas físicas e cooperativas para o retorno  dos autos; e, quanto às aquisições de pessoas jurídicas com problemas junto à RFB, converteu  o  julgamento  em diligência para  que  fossem coligidos os  despachos  finais  dos processos de  inaptidão de CNPJ e verificação da comprovação de pagamento das aquisições realizadas com  estas mesmas pessoas jurídicas.  A  DRF  Poços  de  Caldas/MG  realizou  a  diligência  determinada  encaminhando  os  documentos  solicitados  e  aferindo,  individualizadamente,  a  alegada  comprovação  de  pagamento,  cujas  conclusões  constam  de  demonstrativo  e  termo  pormenorizados.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  apontou  inconsistências nas glosas efetuadas, uma vez que houve glosa de aquisições realizadas antes  da declaração de inaptidão das pessoas jurídicas arroladas, afirmando que os documentos são  idôneos  e  os  pagamentos  pela  aquisição  dos  produtos  foram  comprovados;  que  não  é  admissível a declaração de inidoneidade de documentos fiscais com efeito retroativo; que, na  condição de adquirente de boa­fé, não pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas por  seus fornecedores; que faria jus ao crédito presumido da agroindústria. Aproveitando o ensejo,  elaborou planilha com a vinculação dos pagamentos e as aquisições objetivando demonstrar a  comprovação da operação e juntou mais documentos para formação do acervo probatório.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O juízo de admissibilidade do recurso voluntário foi realizado por ocasião da  conversão do julgamento em diligência.  Com  a  aposentadoria  do  relator  original,  foram­me distribuídos  por  sorteio  estes autos, como determina o regimento interno deste Conselho Administrativo.  Após uma análise abrangente da situação, concluí que houve um equívoco na  premissa adotada pela decisão de primeiro grau administrativo que acabou por contaminar o  julgamento como um todo, como passarei a expor.  O  colegiado  a  quo,  talvez  induzido  pela  referência  feita,  na  peça  recursal  inaugural, à  idoneidade das aquisições verificadas no PA 13656.000021/2006­66,  inferiu que  havia uma imbricação entre ambos e que se cuidariam dos mesmos fatos, simples extensão um  do  doutro,  o  que  motivou  a  reprodução  do  voto  proferido  naquela  assentada,  que,  por  pertinência e conveniência, passo a transcrever trecho que interessa ao deslinde da questão:  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/11/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 “Da análise dos documentos acostados aos autos verifica­se que a empresa  usou  artifícios  que  lhe  permitisse  usufruir  de  crédito  básico  (que  é  apurado  aplicando­se a alíquota da contribuição sobre o valor da aquisição, sem nenhuma  redução),  quando  a  operação  efetuada,  na  verdade  gerava  apenas  o  crédito  presumido (a ser apurado na forma definida na legislação acima relacionada). Essa  certeza se dá pelos seguintes fatos, narrados no Termo de Constatação Fiscal:  1)  Nas  diligências  efetuadas  nos  estabelecimentos  das  empresas  fornecedoras  de  café  à  manifestante,  selecionadas  por  amostragem,  verificou­se  que, quando encontrados, suas instalações não eram compatíveis com o volume das  operações que elas supostamente efetuavam;  2)  A  empresa  IZONEL  DA  SILVA  ­  CNPJ  N°  04.461.584/0001­53,  apresentou declaração de  inatividade no período, e a J. BRAGA COMÉRCIO DE  CAFÉ LTDA ­ CNPJ N° 24.041.592/0001­58, não recolheu um centavo sequer dos  valores de tributos declarados no período, sendo que todos eles foram inscritos em  Dívida Ativa da União;  3)  Registre­se que as empresas acima são responsáveis por mais de 83%  do fornecimento da mercadoria adquirida pela requerente no período, e ainda que  seus  responsáveis,  como  se  vê  no  resultado  das  diligências,  são  pessoas  humildes  que  residem  em  imóveis  não  condizentes  com  o  volume  de  vendas  supostamente  efetuadas por elas e em suas declarações de renda, apresentam valores abaixo do  limite de tributação ou não declaram.  4)  As demais empresas diligenciadas, apresentam situações semelhante às  duas citadas;  5)  As  informações  prestadas  pela  ITAPORANGA  COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  DE  CAFÉ  LTDA.,  quanto  ao  pagamento  das  mercadorias  adquiridas no período, apresentam uma série de inconsistência, a saber:  5.1)  As  declarações  das  empresas  fornecedoras  das  mercadorias  não  coincidem com as da compradora, tanto em questão de valor, quanto à data e forma  do pagamento;  5.2)  Diversos  pagamentos  foram  efetuados  em data anterior à  emissão da  nota fiscal respectiva (têm se caso de até 07 meses de diferença entre o pagamento e  a  emissão  da  nota  fiscal,  e  também  de  pagamento  efetuado  em  um  ano  e  a  nota  emitida em outro);  5.3)  Os pagamentos  eram efetuados  com a emissão de um número grande  de cheques para  cada nota  fiscal  (por exemplo, para a nota n° 001243,  foram 97  cheques, e temos ainda casos de emissão de cerca de 60 cheques para quitação de  cada nota fiscal).  5.4)  Importante  registrar  que  esses  inúmeros  cheques  eram  nominais  a  produtores rurais (pessoas físicas) e não em às empresas supostamente vendedoras,  como seria o correto se a venda tivesse sido efetuada por elas.  Ainda  que  a  manifestante  afirme  que  “as  operações  de  compra  de  café  pautam­se pela informalidade que a própria atividade lhe impõe”, não é concebível  que  tal  informalidade produza fatos como o pagamento em datas muito anteriores  ao  recebimento dos produtos e principalmente, o pagamento efetuado diretamente  ao  produtor  rural  e  não  à  empresa  vendedora,  como  constatado  pela  autoridade  fiscal.  Pelos  fatos narrados, verifica­se que a empresa ITAPORANGA COMÉRCIO  E  EXPORTAÇÃO  DE  CAFÉ  LTDA.,  adquiria  o  café  diretamente  de  produtores  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/11/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19991.000154/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.428  S3­C4T1  Fl. 12          5 rurais  (pessoas  físicas) e efetuava o pagamento a eles,  sendo que essas operações  eram  acobertadas  com  emissão  de  nota  fiscal  de  empresas  que  não  possuem  estrutura para movimentar o volume de mercadorias comerciadas, e não cumprem  suas obrigações tributárias.”  Ou  seja,  foi  esta  a  motivação,  baseada  na  situação  fática  encontrada  em  aludido processo, que balizou a decisão ora reclamada.  No entanto, compulsando os autos verifiquei que os períodos de apuração são  distintos;  os  fornecedores  arrolados  neste  processo  não  constavam  daquele,  assim  como,  os  fornecedores  daqueloutro  processo,  como  as  pessoas  jurídicas  IZONEL  DA  SILVA  e  J.  BRAGA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA.,  não  constam  deste,  de  modo  que  a  situação  dos  fornecedores  do  presente  processo  não  foi  examinada;  no  PA  13656.000021/2006­66  os  pagamentos  pelas  aquisições  eram  realizados  por meio  de  cheques  nominais  aos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  enquanto  neste  feito  os  pretensos  pagamentos  são  formalizados  por  transferência interbancária (TED), diretamente nas contas das pessoas jurídicas fornecedoras.  Este quadro revela, então, fatos distintos que merecem análise e julgamento  distintos.  Esta peculiaridade não passou despercebida na formulação da Resolução nº  3401­000.534, como se observa da seguinte passagem:  “Primeiramente, de se esclarecer , aliás, conforme já dito acima,  que  estes  dois  processos  tratam  tão  somente  de  pedidos  de  ressarcimento  de  Cofins  e  de  PIS/Pasep  sob  o  regime  da  não  cumulatividade, não estando a eles atrelado qualquer pedido ou  declaração  de  compensação,  até  porque  referidos  créditos  [relacionados  às  operações  com  o mercado  externo]  só  podem  ser  utilizados  para  deduzir  o  valor  devido  no mês  a  título  das  referidas contribuições e/ou serem ressarcidos. Assim, nenhuma  dependência  haveria  entre  estes  dois  processos  e  o  invocado  processo de nº 13656.000021/2006­66.  Aliás,  de  pesquisa  que  efetuei  junto  ao  sistema  eletrônico  de  controle de processos do CARF, o eprocesso, verifiquei tratar­se  o  de  nº  13656.000021/2006­66  também  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  porém,  relativos aos períodos de  janeiro de 2003 a dezembro de 2005,  de  sorte  que,  repito,  relação  alguma  possui  com  os  dois  processos objeto deste julgamento.  Tampouco o  julgamento em definitivo da matéria  lá  tratada no  referido  processo  nº  13656.000021/2006­66  versando  sobre  as  alegadas  inidoneidades  dos  fornecedores  de  café  à  interessada  poderia  trazer  qualquer  contribuição  ao  presente  caso  ora  em  discussão,  haja  vista  que  os  períodos  e  as  circunstâncias  são  completamente distintos, não podendo ser aceito o argumento do  Fisco de que os mesmos eventos ocorridos no passado tenham se  repetido no presente caso; ao menos, sem a demonstração cabal  de que isso realmente tenha ocorrido.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/11/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Pelo  exposto,  ou  seja,  pela  inexistência  de  qualquer  relação  entre  os  presentes  processos  e  o  de  nº  13656.000021/2006­66,  afasto o pedido de sobrestamento do presente julgamento.”  Destarte,  como  já  dito,  os  fornecedores  tratados  neste  processo  não  são  os  mesmos, assim como, que não é o mesmo o modus operandi de pagamento.  Em suma, os processos são bastante distintos e independentes entre si.  Como  não  bastasse,  o  acórdão  vergastado  se  omitiu  quanto  ao  direito  de  crédito pela aquisição de cooperativas, defendido pela recorrente.  Desta forma, ao julgar da maneira como fez, reproduzindo voto que analisou  fatos diversos, a bem da verdade, a turma julgadora acabou por decidir algo diferente do que  consubstanciado nestes autos, onde a fundamentação do voto condutor é, a meu sentir, bastante  dissociada dos  fatos  submetidos  a  exame, em clara preterição do direito de defesa, uma vez  que,  qualquer  decisão  pronunciada  pelo  colegiado  ad  quem  diversa  do  provimento  integral,  acarretará a supressão de instância.  Diante desta constatação, aplicável as disposições do art. 59, I do Decreto nº  70.235/72,  consoante  o  qual  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Com  estas  considerações,  voto  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, determinando que outra seja proferida.    Robson José Bayerl                              Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/11/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5295352 #
Numero do processo: 11128.006970/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 MULTA REGULAMENTAR ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Confirmado que as informações de obrigação do operador no comércio exterior, apesar de intempestivas, foram realizados em momento anterior a qualquer procedimento de fiscalização. Aplica-se o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66 à multa administrativa, prevista no art. 69, §1° da Lei n° 10.833/2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO AS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A alteração do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66 promovida pela Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, que incluiu as penalidades de natureza administrativa, dentre aquelas alcançadas pela denúncia espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento, em razão da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, inciso II , alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de Votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Winderley Morais Pereira. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira – Redator Designado. EDITADO EM: 17/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, e Leonardo Mussi.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  (assinatura digital)  Winderley Morais Pereira – Redator Designado.    EDITADO EM: 17/12/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira, e Leonardo Mussi.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  19/09/2007,  em  face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar,  no valor de R$ 5.000,00, em face dos fatos a seguir descritos:  •  A  empresa  autuada  procedeu  ao  registro  de  dados  de  embarque  no  sistema  SISCOMEX  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  para  o  despacho  aduaneiro  vinculado  à Declaração  de Exportação DDE No.  2031082631/4, cujo embarque se deu em 22/12/2003;  •  O registro de dados de embarque no sistema SISCOMEX pela empresa  autuada ocorreu em 26/07/2004, conforme extrato juntado ao processo;  •  Face o descumprimento do artigo 37 da Instrução Normativa SRF No.  28, de 27/04/1994, que determina o prazo do registro de dados de embarque em 07  dias,  incorreu na  infração prevista no  artigo 107,  inciso  IV,  alínea “e” do Decreto  Lei 37/66;   Cientificado  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento  ­  AR,  em  04/10/2007,  (fls.  73­verso),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  na  forma do  artigo  15  do Decreto 70.235/72,  em 16/10/2007,  de  fls. 74 e 75, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  •  Através  do  Processo  Administrativo  No.  11128.005833/2004­89,  a  empresa foi autuada com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ter deixado de  prestar informações referente à mesma DDE;  •  Tal  processo  já  foi  julgado  pela  1ª  Turma  da  DRJ/SPO­II,  em  02/08/2007, sendo declarado  improcedente o lançamento e, por conseguinte,  tendo  exonerado o crédito tributário, uma vez que a obrigação foi cumprida a destempo.   •  Assim  não  procedeu  a  alegação  de  que  a  obrigação  não  tenha  sido  descumprida;  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.006970/2007­83  Acórdão n.º 3102­001.684  S3­C1T2  Fl. 3          3 Pugna o cancelamento da autuação fiscal.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 26/07/2004  A  empresa  autuada  procedeu  ao  registro  de  dados  de  embarque  no  sistema  SISCOMEX fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil ­ RFB, face a  determinação do artigo 37 da Instrução Normativa SRF No. 28, de 27/04/1994.  A  fiscalização  entendeu  estar  tipificada  a  infração  prevista  no  artigo  107,  inciso IV, alínea “e” do Decreto Lei 37/66.  Não se trata de “bis  in iden”. A penalidade é aplicável. Considerou­se como  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira  o  fato  de  o  transportador  não  promover o registro de dados do embarque, no prazo estabelecido.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  O Auto de Infração veicula multa de R$ 5.000,00 pelo registro intempestivo  dos dados de embarque em transporte internacional de cargas.  A empresa já havia sido autuada pela mesma ocorrência. O Auto de Infração  correspondente  foi  julgado  improcedente  em  primeira  instância  em  face  da  equivocada  capitulação da infração como embaraço à fiscalização, em lugar da correta capitulação: deixar  de prestar informações dentro dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal.  A  Recorrente  protesta  contra  esse  fato.  Contudo,  não  vejo  o  que  possa  favorecê­la. Se dentro do prazo decadencial do direito de impor penalidade, nada impede que  novo auto de infração seja lançado.  A multa  aplicada  está prevista na alínea  “e” do  inciso  IV do artigo 107  do  Decreto­lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/2003.  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada,  ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga.  O prazo foi definido no artigo 37 da IN SRF 28/94, alterado pelo artigo 1º da  IN SRF 510/2005.  Art. 37. O transportador deverá  registrar, no Siscomex, os dados pertinentes  ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de  dois dias, contado da data da realização do embarque.  Conforme descrição dos fatos do Auto de Infração, a informação foi prestada  antes de qualquer procedimento fiscal, ainda que de forma extemporânea.  O Decreto 37/66 foi  recentemente alterado pela Lei 12.350/10. O parágrafo  2º  do  artigo  102,  que  anteriormente  restringia  a  exclusão  da  responsabilidade,  no  caso  de  denúncia espontânea, às penalidades de natureza tributária, passou a ter a seguinte redação.  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.       § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:       a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;      b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.       § 2o ­ A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de  mercadoria sujeita a pena de perdimento.  O novo comando  legal é oposto à  regra até então vigente, que  restringia os  efeitos  da  ação  espontânea  às  penalidades  de  natureza  tributária. A modificação  introduzida  também  tratou  de  excepcionar  as  penas  que  pretendia  não  fossem  alcançadas  pela  espontaneidade: aquelas aplicáveis quando a mercadoria está sujeita á pena de perdimento.  Diante destas disposições,  parece natural  a  interpretação de que  também as  ocorrências  infracionais  sob  exame,  praticadas  nas  condições  em  que  o  foram,  estariam  contempladas  pelo  excludente  da  responsabilidade,  mas  não  acho  que  seja  o  caso.  Assim  penso,  porque  há  muito  fixei  meu  entendimento  sobre  o  assunto,  tendo  em  conta  certos  pressupostos extraídos da observação lógica do alcance do instituto da espontaneidade e não da  definição  acerca  da  natureza  da  penalidade  aplicada.  Se  formal,  tributária,  administrativa,  regulamentar etc.  Exemplo  disso  é  a  linha  de  pensamento  que  adotava  ainda  em  julgados  antigos, quando o então Terceiro Conselho de Contribuintes detinha competência para  julgar  processos  de  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF,  conforme  a  seguir  reproduzido.  Também  não  socorre  ao  contribuinte  o  excludente  da  denúncia  espontânea.  Afora as considerações de cunho jurídico que, com muita freqüência, tem recebido  toda a atenção dos tribunais administrativos, não vejo como a ação do contribuinte  antes  do  procedimento  fiscal  possa  corrigir  uma  ocorrência  infracional  tipificada  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.006970/2007­83  Acórdão n.º 3102­001.684  S3­C1T2  Fl. 4          5 como  atraso. A  espontaneidade  não  tem  o  condão  de  desfazer  a  inobservância  do  prazo. Se a infração é por entregar um documento fora do prazo, uma vez que a data  determina na legislação não foi observada, a apresentação espontânea do documento  não pode mais desconstituir o fato. A ação não altera o quadro. O atraso persiste e  para ele há previsão  legal de multa. Entregar o documento espontaneamente, mas,  ainda assim,  em atraso é exatamente  fazê­lo  a destempo, como  fez o  contribuinte,  cometendo assim a infração.   Com efeito, o núcleo da  infração definida como prestação  informações fora  do prazo é em todo coincidente com a ação espontânea, se não vejamos.  Do teor do conteúdo normativo presente no artigo 138 do Código Tributário  Nacional extrai­se instantaneamente dois elementos essenciais aos efeitos da ação espontânea  do sujeito passivo: a ocorrência de infração à legislação tributária e a ação preventiva, antes do  conhecimento do Fisco.  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  Sem que tenha ocorrido a infração, não há que se falar em responsabilidade  do  sujeito  passivo. A  conduta  proativa,  por  sua  vez,  constitui  o  remédio  capaz  de  excluir  a  responsabilidade decorrente da infração.  A  infração,  com muita  frequência,  está  associada  ao  elemento  temporal  de  uma determinada obrigação. A ideia de um momento predeterminado para o adimplemento de  um  compromisso  é  inerente  a  boa  parte  das  condutas  sancionadas.  A  obrigação,  seja  de  recolher  tributos  ou  de  prestar  informações,  somente  se  aperfeiçoa quando  expirado  o  prazo  definido em  lei para que o  sujeito passivo  tome a providência. De sua negligência decorre a  infração, do tipo definido em texto normativo próprio.  Constituída  a  violação  da  norma  tributária  pela  inobservância  do  prazo  de  adimplemento da obrigação de fazer, a  infração definida em lei estará destinada a coibir, em  regra geral, duas diferentes condutas. A primeira delas refere­se à omissão ou erro do sujeito  passivo em relação à obrigação que a norma lhe impunha, enquanto a segunda está associada  apenas à inobservância do prazo estipulado na legislação tributária.  A primeira das  condutas  sancionadas pode  ser definida  como pertencente  a  um  grupo  identificado  pelas  infrações  por  “deixar  de  fazer/fazer  errado”,  já  a  segunda,  diferentemente, classifica­se no grupo de infrações por fazer fora do prazo.  Como dito, a ação espontânea, embora proativa, motivada pela preocupação  que  faz  o  contribuinte  antecipar­se  ao  procedimento  fiscal,  é  também  extemporânea,  pois  a  infração, o mais das vezes, só existe porque o prazo de adimplemento expirou.  É  deste  quadro  que  exsurge  atributo  próprio  do  instituo  da  espontaneidade  presente em qualquer cenário que contenha os elementos acima descritos. A ação espontânea  do contribuinte, relacione­se ela à obrigação principal ou acessória, é somente capaz de excluir  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 a responsabilidade pela infração que estiver relacionada à conduta classificada como omissão  ou erro (deixar de fazer), nunca na conduta agir fora do prazo.  Explico.  Suponhamos  que  a  data  de  vencimento  de  uma  determinada  obrigação  tributária seja no dia 10 de um mês qualquer (ela pode estar relacionada ao dever de efetuar o  recolhimento ou  lançamento dos  tributos/contribuições ou de prestar declaração exigida pelo  Fisco). Somente algum tempo depois, no dia 20 do mesmo mês, o contribuinte paga ou lança  os  tributos  devidos  ou  presta  a  declaração  exigida. Mais  tarde,  no  dia  30,  o  Fisco  requer  a  comprovação do recolhimento ou lançamento dos tributos ou apresentação da declaração a que  o contribuinte estava obrigado.  Ao  expirar  o  prazo  de  adimplemento  do  compromisso,  no  dia  10,  uma vez  que  haja  previsão  legal,  o  contribuinte  automaticamente  incorre  na  infração  por  omissão  ou  erro, que poder é ser por falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, falta de  lançamento, lançamento a menor, ou outra do gênero. Essa infração perdura até o momento em  que  o  contribuinte  toma  a  providência  que  havia  negligenciado,  no  dia  20,  pagando,  declarando, lançando ou retificando espontaneamente a prestação defeituosa.  O  instituto da espontaneidade é o que afasta a possibilidade de que o Fisco  autue o contribuinte pela infração por omissão ou erro, que subsistiu no período que vai do dia  10 ao dia 20, mas que foi  regularizada antes do  início do procedimento  fiscal. Até o dia 20,  quando  o  contribuinte  adota  espontaneamente  a  providência  de  regularizar  a  sua  situação,  excluindo a responsabilidade pela infração de omissão ou erro, sequer haveria razão para que  se  falasse em infração por fazer  fora do prazo. A única infração punível até a data na qual o  contribuinte  satisfaz  espontaneamente  a  obrigação  é  por  omitir­se  ou  equivocar­se  na  prestação.  De fato, é justamente a medida acautelatória adotada que faz surgir, também  acaso prevista em lei, a infração da segunda espécie, por fazer fora do prazo.  O mais elementar exemplo prático da construção teórica acima desenvolvida  encontra­se  nas  infrações  decorrentes  da  falta/atraso  no  pagamento/declaração/compensação  dos tributos/contribuições.  As penalidades correspondentes a essas infrações foram graduadas de acordo  com a conduta observada. Se a Fiscalização Federal, no início do procedimento, constata que  os  tributos/contribuições  não  foram  pagos/declarados/lançados,  a  infração  apenada  será  por  falta  de  pagamento,  falta  de  declaração,  falta  de  lançamento  etc,  passível  de  multa  no  percentual de 75% do valor devido. Se a constatação é a de que os tributos/contribuições foram  pagos/declarados/lançados  espontaneamente, mas  fora  do  prazo,  é  afastada  a  infração maior,  pelo  não  pagamento/declaração/lançamento,  sobrevindo  pena  menor,  não  punitiva  (remuneratório­compensatória), de até 20%.  Na linha do tempo antes formulada, a infração apenada com a multa de 75%,  por omissão, perdurou desde o dia 10 até o dia 20. Como o Fisco apenas agiu no dia 30, essa  infração  já  estava  excluída  pelo  instituto  da  espontaneidade.  Contudo,  ao  identificar  o  pagamento em atraso, será exigida do contribuinte a multa de até 20% pela infração decorrente  do pagamento em atraso efetivado apenas no dia 20.  Observe­se. O pagamento espontâneo realizado no dia 20 é justamente o fato  gerador da infração por fazer fora do prazo.   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.006970/2007­83  Acórdão n.º 3102­001.684  S3­C1T2  Fl. 5          7 Assim  sendo,  como  falar­se,  então,  em  exclusão  de  responsabilidade  por  infração  nascida  do  próprio  ato? E mais,  como  conceber  a  ideia  de  que  o  pagamento  venha  excluir uma infração que ainda não existe? Impossível.  É  verdade  que  nem  todos  os  eventos  irão  alinhar­se  tão  perfeitamente  ao  esquema acima desenhado. Algumas infrações tipificam conduta que não pode ser determinada  como pertencente a um ou a outro grupo, mas aos dois. É o caso da infração sub examine.  Deixar  de  prestar  informação  (...)  na  forma  e  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal enquadra­se tanto como infração por omissão (deixar de prestar),  quanto como infração por inobservância do prazo (deixar de prestar no prazo). Fosse a infração  por “prestar fora do prazo” e teria enquadramento preciso no segundo grupo. Estivesse definida  como “não prestar a informação”, no primeiro.   A  infração por deixar de fazer no prazo, ao contrário do exemplo proposto,  nasce  com  o  transcurso  do  prazo  para  adimplemento  da  obrigação.  Não  se  percebe,  assim,  completamente reproduzida a situação na qual a infração decorre precisa e indistintamente da  ação espontânea, conforme é o caso da infração por fazer em atraso. Inobstante, não me parece  que esse fato possa alterar os efeitos decorrentes da prestação espontânea.  Ainda que ausente um dos elementos que lhe destituem a função excludente,  permanece  o  outro,  qual  seja,  a  exata  coincidência  entre  a  ação  espontânea  e  a  conduta  sancionada, ou, pelo menos, uma das condutas sancionadas na norma. Deixar de fazer no prazo  e fazer fora do prazo são diferentes apenas em relação ao momento a partir do qual a infração  se encontra materializada (uma a partir do vencimento, outra a partir da ação). Contudo, uma  vez que o contribuinte age, identificam conduta idêntica (não fazer no prazo, igual a fazer fora  dele) e constituída pela ação espontânea.   Ademais,  a  meu  sentir,  o  que  há  de  mais  importante  em  infrações  desta  natureza é a presença expressa do elemento temporal.  Quando o legislador pretende punir o atraso, não a omissão, pode se referir ao  fato sem se atentar a  todas essas particularidades. Refere­se assim, indistintamente à infração  por prestar fora do prazo, não prestar no prazo, atraso na entrega etc. O que pretende coibir,  contudo, não me parece que seja outra coisa, se não o atraso.  Nesta  linha  de  raciocínio  foi  editada  a  Súmula  49  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  A seguir transcrevo a ementa de alguns dos Acórdãos que deram respaldo à  Súmula.  107­09.410  Assunto:  Imposto Sobre  a Renda de Pessoa Jurídica  ­  IRPJ Ano­calendário:  2001,  2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA A entrega da declaração de  IRPJ  fora do prazo  legal, mesmo que  espontaneamente, sujeita à multa estabelecida na legislação de regência do  tributo,  posto que não ocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por tratar­ Fl. 188DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 se de descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os  contribuintes.  107­09330  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ Ano­calendário:  1999  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do  não­cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na  entrega  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  mesmo  que  espontaneamente  apresentada.   105­16.676  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  EX:  1999  a  2003  IRPJ  ­  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  A  partir  de  primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do  prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95  c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002).  Inaplicável a denúncia  espontânea prevista no artigo 138 do CTN.  108­09029  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ALCANCE DO ARTIGO 138  DO  CTN  ­  Cabível  a  exigência  da multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos  devida  pela  sua  apresentação  fora  do  prazo  estabelecido,  ainda  que  a  contribuinte a faça espontaneamente. Inaplicável a denúncia espontânea de que trata  o  art.  138  do  CTN  em  relação  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  com  prazo fixado em lei.  108­09029  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ ALCANCE DO ARTIGO 138  DO  CTN  ­  Cabível  a  exigência  da multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos  devida  pela  sua  apresentação  fora  do  prazo  estabelecido,  ainda  que  a  contribuinte a faça espontaneamente. Inaplicável a denúncia espontânea de que trata  o  art.  138  do  CTN  em  relação  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  com  prazo fixado em lei.  Vê­se que as decisões não estão fundamentadas na natureza da infração ou na  precisa  tipificação  da  pena. Multa  por  atraso  na  entrega,  entendeu­se,  não  pode  ser  excluída  pela ação espontânea.  Ainda mais, o  tipo  legal da  infração prevista no artigo 7º da Lei 10.426/02,  citado em uma das ementas acima, é em idêntica ao da infração cometida pela Recorrente.   Art.  7º  ­  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á  às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifos meus)  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.006970/2007­83  Acórdão n.º 3102­001.684  S3­C1T2  Fl. 6          9 I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente  pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada  a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na DCTF,  na Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3º;  III ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  III  ­  de 2%  (dois por  cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidente  sobre o  montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no  Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §  3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   De  se  acrescentar  que,  com  base  nesses  mesmos  pressupostos,  não  vejo  razões para entender que a modificação introduzida no parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto­ lei  37/66  tenha  trazido  tão  grande  inovação  ao  mundo  jurídico.  Ao  referir  que  a  denúncia  espontânea seja acompanhada do pagamento se for o caso, o artigo 138 do Código já previa a  possibilidade de que outras infrações, não relacionadas à inadimplência da obrigação de pagar,  fossem  excluídas  pela  ação  espontânea.  Não  me  parece  que  as  infrações  administrativas  estivessem  privadas  do  instituto  da  espontaneidade.  A  modificação  introduzida  pela  Lei  nº  12.350, de 2010 não inaugura novo tratamento, apenas ratifica a regra insculpida na orientação  de base.  Sobre  o  assunto,  pela  excelência  na  abordagem  empregada,  transcrevo  excertos  do Voto  proferido  pelo  i.  Colega,  Conselheiro  José  Fernandes  do Nascimento,  nos  autos  do  processo  11128.002765/2007­49,  Acórdão  3802­00.568,  datado  de  05  de  julho  de  2011.  Do instituto da denúncia espontânea no âmbito da legislação aduaneira:  condição necessária.  É  de  fácil  ilação  que  o  objetivo  da  norma  em  destaque  é  estimular  que  o  infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a prática das infrações  relativas ao descumprimento das obrigações de natureza tributária e administrativa.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas (fazer ou tolerar) ou  negativas (não fazer) instituídas no interesse fiscalização das operações de comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial,  cambial etc.  Nesse  sentido,  resta  evidente que é  condição necessária para a  aplicação do  instituto  da  denúncia  espontânea  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa seja passível de denunciação à Administração tributária pelo infrator,  em outros termos, é elemento essencial da presente excludente de responsabilidade  que a infração seja denunciável.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     10 No âmbito da legislação aduaneira, com base no teor do art. 102 do Decreto­ lei  n°  37,  de  1966,  com  as  novas  redações,  está  claro  que  as  impossibilidades  de  aplicação do referido instituto podem decorrer de circunstância de ordem lógica (ou  racional) ou legal (ou jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas com a pena de perdimento, conforme expressamente determinado no §  2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da infração. São dessa  modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas  extemporâneas do  sujeito  passivo, caracterizadas pelo cumprimento da obrigação após o prazo estabelecido na  legislação. Para tais  tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de  desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm, no núcleo do tipo, o  atraso no cumprimento da conduta imposta como sendo o elemento determinante da  materialização  da  infração.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador de  registrar  extemporaneamente no Siscomex os dados do embarque  da carga transportado em veículo de transporte internacional de carga.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é  deixar  de  prestar a informação sobre a carga no prazo estabelecido, que é diferente da conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  da  informação  intempestivamente  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  prestação  da  informação  fora  do  prazo  estabelecido,  porém  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  realizando  o  cumprimento  da  obrigação,  mediante  a  denúncia  espontânea,  com  exclusão  da  responsabilidade pela infração.  (...)  Logo,  no  caso  em  destaque,  se  o  registro  da  informação  a  destempo  materializou  a  infração  tipificada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de  2003,  por  conseguinte,  não  pode  ser  considerada,  simultaneamente,  como  uma  conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma infração.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto da presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição  insuperável, que a conduta que materializasse a infração fosse, ao mesmo tempo, a  conduta que concretizasse a denúncia espontânea da mesma infração.  No  caso  em  apreço,  se  admitida  pretensão  da  Recorrente,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, o cometimento da mencionada infração nunca resultaria na  cobrança da referida multa, uma vez que a própria conduta tipificada como infração  seria,  simultaneamente,  a  conduta  que  representativa  da  denúncia  espontânea.  Em  consequência,  tornar­se­ia  impossível  a  imposição  da  multa  sancionadora  da  dita  conduta,  ou  seja,  existiria  a  infração,  mas  a  multa  fixada  para  sancioná­la  não  poderia  ser  cobrada  por  força  da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator.  Tal  hipótese,  ao  meu  ver,  representaria  um  contra  senso  do  ponto  de  vista  jurídico,  retirando da prática da dita infração qualquer efeito punitivo.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.006970/2007­83  Acórdão n.º 3102­001.684  S3­C1T2  Fl. 7          11 Nesse  sentido,  porém  com  base  em  fundamentos  distintos,  tem  trilhado  a  jurisprudência  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  enunciado  da  ementa a seguir transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I ­ A  inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de  natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido,  deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o  benefício  da  denúncia  espontânea  e  não  se  exclui  a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  (AgRg no AG nº  490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ  de  21/06/2004,  p.  164).  II  ­  Agravo  regimental  improvido.(STJ,  ADRESP  ­  885259/MG,  Primeira  Turma, Rel. Min Francisco Falcão, pub. no DJU de 12/04/2007).  Os fundamentos da decisão apresentados pela E. Corte, foram basicamente os  seguintes:  (i)  a  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária;  e  (ii)  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador  do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Com a devida vênia,  tais argumentos não representam o melhor  fundamento  para a conclusão esposada pela E. Corte no referido julgado.  No  meu  entendimento,  para  fim  de  definição  dos  efeitos  do  instituto  da  denúncia espontânea, é irrelevante a questão atinente à natureza intrínseca da multa  tributária ou administrativa,  isto é,  se punitiva  (ou sancionatória) ou indenizatória1  (ou  ressarcitória),  uma  vez  que  toda  penalidade  pecuniária  tem,  necessariamente,  natureza punitiva,  pois decorre  sempre da prática de um ato  ilícito,  consistente no  descumprimento  de  um  dever  legal,  enquanto  que  a  indenização  tem  como  pressuposto um dano causado ao patrimônio  alheio, com ou  sem culpa do  agente.  Essa  questão,  no meu  entendimento,  é  irrelevante  para  definição  do  significado  e  alcance jurídicos da excludente da responsabilidade por denunciação espontânea em  análise, seja no âmbito das penalidades tributárias ou administrativas.  É consabido que  todo ato ilícito previsto na legislação  tributária e aduaneira  configura,  respectivamente,  infração  de  natureza  tributária  ou  aduaneira,  independentemente dela decorrer do descumprimento de um dever de caráter formal  (obrigação  acessória)  ou  material  (obrigação  principal).  Ademais,  toda  obrigação  acessória  tem  vínculo  indireto  com  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  instrumentalizando­o  e,  dessa  forma,  servindo  de  suporte  para  as  atividades  de  controle da arrecadação e fiscalização dos tributos, conforme delineado no § 2º do  art. 113 do CTN.  Para  encerrar,  não  será  demais  acrescentar  questão  de  natureza  principiológica,  relacionada  à  motivação  pela  qual  o  legislador  previu  a  exclusão  da  responsabilidade pela infração nos casos de ação espontânea do contribuinte.                                                              1 A origem dessa discussão está na jurisprudência do C. STF (RE nº 79.625/SP) que tratou da natureza jurídica da  multa moratória  (se punitiva ou ressarcitória), quando  julgou questões acerca da aplicação do art. 184 do CTN,  que  trata  dos  privilégios  do  crédito  fiscal,  no  âmbito  do  processo  de  falência.  Segundo  o  referido  julgado,  entendeu a Corte Suprema que a dita multa tinha natureza punitiva.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     12 Como é de  amplo  conhecimento,  o  instituto da espontaneidade destina­se  a  incentivar o  sujeito passivo  a  regularizar  sua  situação  tributária por  iniciativa própria,  sem a  necessidade de que o Fisco empregue qualquer esforço neste desiderato. Em tais condições, se  vê  afastada a  infração que,  como  se disse,  perdurou por  certo  tempo, mas que,  regularizada,  nenhum  prejuízo  acarretou  aos  cofres  públicos.  Terminam  as  duas  partes,  sujeito  passivo  e  Administração, favorecidos pela medida, um dispensado da alocação de recursos adicionais na  promoção da arrecadação, outro exonerado da multa decorrente da prática da infração.  No caso concreto estes elementos não estão presentes.  Aqui, a prestação de informações fora do prazo estipulado pela Secretaria da  Receita  Federal,  boa  parte  das  vezes,  pode  representar  uma  ação  destituída  de  qualquer  utilidade.  Apenas  para  citar  um  exemplo,  dentre  os  tantos  prazos  definidos  pelas  normas internas do Fisco, há os que exigem que a informação seja prestada antes da chegada  ou atração do veículo transportador ao seu local de destino. Nestas situações, a prestação em  data posterior termina por constituir em procedimento absolutamente inócuo e sem sentido.  Ou  seja,  enquanto  a  ação  espontânea  contemplada  na  norma  tributária  destina­se  à  regularização  da  situação  do  contribuinte  inadimplente,  à  luz  de  princípios  razoáveis,  alicerçados  no  favorecimento  de  todas  as  partes  envolvidas,  o  beneficio  que  decorreria da espontaneidade nas circunstâncias aqui descritas terminaria, em lugar disso, por  prestigiar a desorganização do sistema.  VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 29 de novembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.  Voto Vencedor    Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator Designado.    Em que pese o respeitável voto do e. relator, divirjo do entendimento quanto  a  não  aplicação  da  denúncia  espontânea  às multas  administrativas  em  discussão  no  presente  processo. Entendo plenamente aplicável a denúncia espontânea às multas administrativas nos  termos do art. 102 do Decreto­lei nº 37/66, alterado pela MP º 497/2010.   A  informação  intempestiva  das  informações  referentes  às  operações  de  comércio  exterior  e  em  momento  anterior  a  atuação  da  fiscalização  aduaneira  é  fato  incontroverso  no  processo  e  portanto,  a  análise  do  recurso  encontra­se  unicamente  na  possibilidade  da  utilização  da  denúncia  espontânea  para  estas  penalidades  administrativas.  Neste ponto  é  relevante,  destacar que não há  reparo  a  fazer na decisão  da  autoridade  a quo,  considerando a legislação vigente à época daquele julgamento.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.006970/2007­83  Acórdão n.º 3102­001.684  S3­C1T2  Fl. 8          13 Entretanto, legislação superveniente alterou o § 2º, do art. 102 do Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas  dentre  aquelas  possíveis  de  aplicação  da  denúncia  espontânea.  A  alteração  foi  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida na Lei nº 12.350/2010. A nova  redação do art.  102 esta  transcrita  abaixo.  "Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.      § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:       a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;       b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.      § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento."    A  legislação  tributária de  forma precípua,  trata  da vigência das  leis  sempre  com visão de aplicação futura, ou seja, a eficácia da lei se faz sentir a partir da sua existência  no mundo jurídico. Entretanto, em algumas situações quis o legislador criar exceções a regra  geral,  atribuindo  a  legislação  tributária,  o  que  se  convencionou  chamar  de  retroatividade  benigna. As exceções estão previstas no artigo 106 do CTN.     “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática”    No  caso  em  tela,  apesar  do  fato  gerador  da  multa,  ter  ocorrido  em  data  anterior  à  edição  da Lei  nº  12.350/10,  obedecendo  à  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  art.  106  do  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     14 CTN, entendo que a nova sistemática que ampliou a aplicação da denúncia espontânea também  para  as  penalidades  administrativas,  sem  dúvida  criou  uma  situação  mais  benéfica  ao  Recorrente,  permitindo  que  à  penalidade  administrativa  seja  alcançada  pelo  instituto  da  denúncia espontânea.  Quanto  a  classificação  da  multa  em  comento  nos  autos  como  multa  administrativa,  não  vejo  como mudar  tal  disposição. As multas  tributárias  tem  o  condão  de  punir o descumprimento do sujeito passivo da  legislação  tributária e podem ser classificadas  em dois grupos:  àquelas  referentes  a  falta de  recolhimento de  tributos  e  àquelas  referentes  à  falta de cumprimento de obrigação acessória. As primeiras são multas tipicamente tributárias,  as segundas são multas administrativas.   O  legislador  ao  promover  a  alteração  no  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/66,  deixou  clara  a  sua  posição  quanto  a  matéria  ao  incluir  dentre  as  penalidades  possíveis  de  aplicar a denúncia espontânea as tributárias e administrativas, excluíndo àquelas aplicadas nas  hipóteses de pena de perdimento. Entendo, que tal posicionamento, deixa evidente a condição  das  multas  aplicadas  por  duscumprimento  de  obrigação  acessórias  serem  multas  administrativas.  A matéria  também foi objeto de julgamento na Primeira Turma da Primeira  Câmara desta Terceira Seção que por unanimidade, decidiu aplicar a denúncia espontânea em  multa por descumprimento no prazo para informação de registro de embarque no Siscomex. O  referido Acórdão de nº 3101.000.997, de relatoria do Conselheiro Luiz Roberto Domingo, foi  assim ementado:      “Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 25/10/2006  Ementa:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE.  ART.  102,  §2º  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N°  12.350, DE 20/12//2010. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a  natureza da  penalidade  é administrativa,  aplicada no  exercício  do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face da incidência  do art. 102, §2º, do Decreto­Lei nº 37/66, cuja alteração trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia espontânea para as obrigações administrativas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO..”    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso voluntário,  aplicando  a  retroatividade  benigna  para  excluir  a  penalidade  aplicada  em  razão  da  denúncia  espontânea.   Brasília, 29 de novembro de 2012.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.006970/2007­83  Acórdão n.º 3102­001.684  S3­C1T2  Fl. 9          15 Winderley Morais Pereira                  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2013 p or WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11060.002209/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVAS E DE ALEGAÇÕES. O acórdão deve referir-se, expressamente, sobre todas as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte, entretanto, não há a necessidade de responder, um a um, o feixe de argumentos exarados na defesa sobre a mesma questão, sendo suficiente que se fundamente a decisão sobre a matéria em litígio. BOLSA DE ESTUDO. TRIBUTAÇÃO. Incide imposto de renda sobre valores recebidos a título de bolsa de estudo para pesquisa, realizada no interesse de empresas privadas ou entes públicos, os quais aproveitam os resultados correspondentes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002209/2009­66  Acórdão n.º 2102­002.739  S2­C1T2  Fl. 404          2 EDITADO EM: 21/10/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra NIRVAN HOFSTADLER  PEIXOTO  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls.  100/107,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2004  a  2007,  exercícios  2005  a  2008,  no  valor  total  de  R$ 26.334,29,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  31/07/2009.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Relatório de Fiscalização, fls. 109/114, encontra­se assim descrita:  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente,como  isentos/não  tributáveis,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  os  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica, decorrentes de serviços prestados  à  FUNDAÇÃO  DE  APOIO  À  TECNOLOGIA  E  CIÊNCIA  (FATEC). A natureza jurídica dos rendimentos recebidos não se  enquadra  na  hipótese.do  art.  26  da  Lei.  n°9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995.  Não  se  tratam,  portanto,  de  rendimentos  isentos/não  tributáveis,  mas  de  rendimentos  tributáveis,  conforme melhor demonstrado no Relatório de Fiscalização, que  é parte integrante do presente lAuto de Infração.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 117/140, que foi considerada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância,  conforme Acórdão DRJ/POA nº 10­29.370, de 25/01/2011, fls. 263/274.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 29/03/2011,  fls.  278,  o  contribuinte  apresentou,  em 12/04/2011,  recurso  voluntário,  fls.  279/290,  no  qual  traz as alegações a seguir resumidas:  ­  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  vasta  documentação  acostada  pelo  contribuinte nos autos, eis que nada mencionou sobre a especificidade dos projetos  em  que  atuou,  da  forma  como  se  deu  sua  atuação  nos  referidos  projetos,  etc. Os  julgadores  simplesmente  optaram  por  não  analisar  nenhuma  das  provas  carreadas  pelo contribuinte.  ­  que  suas  atividades  preenchem  plenamente  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação. O recorrente recebeu bolsas, doações, isentas de tributação pelo imposto  de renda.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002209/2009­66  Acórdão n.º 2102­002.739  S2­C1T2  Fl. 405          3 ­ que o recorrente atuou em projetos de pesquisa. Em nenhum dos projetos a Fatec  ficou  com  o  monopólio  dos  resultados  da  sua  pesquisa.  Tais  também  não  foram  privilégio da UFSM ou de qualquer outra  empresa ou  entidade. Os  resultados das  pesquisas foram publicados em centenas de artigos e periódicos de âmbito nacional  e internacional. Ou seja, o conhecimento desenvolvido pelo autor se tornou público.  Ninguém obteve  lucro com essa pesquisa  (a não ser a humanidade como um todo,  haja vista o conhecimento obtido).  ­ que o Poder Judiciário vem decidindo no sentido de reconhecer a isenção de bolsas  de estudo doadas pela Fatec.  É o Relatório.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002209/2009­66  Acórdão n.º 2102­002.739  S2­C1T2  Fl. 406          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O  contribuinte  afirma  em  sua  peça  recursal  que  a  decisão  recorrida  não  analisou a vasta documentação acostada aos autos.  Nesse sentido, importa dizer que a decisão recorrida encontra­se devidamente  fundamentada, sendo certo que a motivação para a manutenção do lançamento está fartamente  demonstrada nos autos, conforme se infere do trecho a seguir transcrito:  Conforme  consta  do Relatório  da Fiscalização contido  no  auto  de infração às fls. 109 a 114, os rendimentos recebidos a título  de  bolsa  de  estudo  e  pesquisa  da  Fundação  de  Apoio  à  Tecnologia e Ciência ­ FATEC, nos anos­calendário 2004, 2005,  2006 e 2007, considerados pelo contribuinte como isentos e não  tributáveis,  foram objetos de  lançamento, por entender que  tais  bolsas  não  satisfazem  os  critérios  previstos  para  usufruir  o  benefício de isenção previsto em lei.  Diante da minuciosa descrição dos fatos feita pela fiscalização e  da  farta documentação constante dos autos,  constata­se que os  valores  percebidos  pelo  impugnante  foram  em  virtude  de  prestação de serviços à Fundação.  No caso, verifica­se que há prestação de serviço da FATEC para  a UFSM, sendo que a fundação contrata servidores pertencentes  aos  quadros  da  própria  universidade  para  comporem  a  equipe  técnica  que  atuará  na  execução  do  projeto,  mediante  o  pagamento de bolsas. Assim, a FATEC efetua os pagamentos aos  servidores  participantes  como  remuneração  pelos  serviços  prestados nos diversos projetos.  Destarte,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  bolsistas  representam  uma  vantagem  para  o  doador  ou  contraprestação  de  serviços,  ainda  que  de  forma  indireta,  descaracterizando  a  isenção  nos  termos  do  inciso  VII  do  art.  39  do  RIR/99,  pretendida pelo impugnante.  Diga­se, ainda, que o acórdão, resultante da apreciação da impugnação, deve  referir­se,  expressamente,  sobre  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  contribuinte,  entretanto, não há a necessidade de  responder, um a um, o  feixe de  argumentos exarados na  defesa sobre a mesma questão, sendo suficiente que se fundamente a decisão sobre a matéria  em litígio.  Logo, não assiste razão ao recorrente quando afirma que a decisão recorrida  deixou de apreciar os documentos juntados aos autos.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002209/2009­66  Acórdão n.º 2102­002.739  S2­C1T2  Fl. 407          5 No  mérito,  o  contribuinte  afirma  que  os  valores  recebidos  da  Fatec  caracterizam­se  como  bolsas  de  estudo  (doações)  e  que  se  enquadram  nas  condições  de  rendimentos isentos e não tributáveis.   De pronto, deve­se  ter em mente que, no que se  refere à bolsa de estudo, a  regra geral é a tributação, como se depreende pela leitura do art. 43 do Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), abaixo transcrito:  Art.43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769, de  1998, arts. 1ºe 2º):  I  ­  salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento,  bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;  A isenção se restringe à hipótese descrita no artigo 26 da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995, matriz legal do artigo 39, inciso VII do citado RIR/1999:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Do  dispositivo  acima  transcrito  resta  claro  que  somente  são  isentos  do  imposto de renda os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudo que se caracterize como  doação,  ou  seja,  quando  recebidos  exclusivamente  para  proceder  a  estudo  e  pesquisa  e  o  resultado  dessas  atividades  não  represente  vantagem  para  o  doador  e  não  caracterize  contraprestação de serviço.  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  no  Relatório  de  Fiscalização,  fls.  109/114,  que  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  que  os  rendimentos  recebidos pelo contribuinte da Fatec não preenchem os requisitos estabelecidos no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 1995.  Por pertinente, transcreve­se a seguir trecho do Relatório de Fiscalização:  Nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física referentes  aos  anos­base  2004,  2005,  2006  e  2007,  o  contribuinte  fez  constar  rendimentos  isentos  recebidos  da  FATEC,  conforme  já  discriminado.  Tais  rendimentos;  conforme  também  já  mencionado,se  referem  aos Projetos  95914  e  95920,  ambos  de  interesse do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO  RIO GRANDE DO SUL – Detran/RS.  Em  2007  foi  deflagrada  a  "Operação  Rodin",  visando  aferir  possíveis  irregularidades  envolvendo  o  Detran/RS  e  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  dentre  elas,  a  Fatec.  A  Justiça  Federal não só autorizou a comunicação de dados à Secretaria  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002209/2009­66  Acórdão n.º 2102­002.739  S2­C1T2  Fl. 408          6 da  Receita  Federal  do  Brasil;  obtidos  no  curso  do  inquérito  e  objeto  do  processo  2007.71.02.007872­8,  como  também  disponibilizou  cópia  em  versão  digital  dos  autos  (fls.  44  e  45).  Juntamos  ao  procedimento  fiscal  em  curso,  para  fins  de  instrução, cópia das peças que passamos a mencionar.  Em 1º de julho de 2003,  foi firmado o Contrato n°.34/2003 (fls.  46  a  49)  entre  o  Detran/RS  (Contratante)  e  a  Fatec  (Contratada), válido por 180 (cento e oitenta) dias, tendo como  objeto  “a  prestação  de  serviços  técnicos  especializados,  objetivando  o  estabelecimento  de  procedimentos,  execução  e  condições concernentes ao Exame de Habilitação para condução  de veículos automotores no Estado do Rio Grande do Sul” (sic)  Dentre as várias obrigações da Contratada, constam:  ­ revisar os itens relativos à Legislação de Trânsito;  ­  elaborar  e  incluir  mensalmente  10  novos  itens  no  Banco  de  Itens;  ­  desenvolver  e  manter  software  para  a  geração  aleatória  dos  exames;  ­ confeccionar o exame teórico e aplicar o exame prático; e  ­  manter  todas  as  condições  de  habilitação  e  qualificação  exigidas.  No  contrato  em  questão  há  previsão,  ainda,  de  que  a  Fatec  contrate  professores  especializados  nas matérias  que  compõem  os  exames  (fl.  47)  e  realize  auditorias  periódicas,  visando  à  identificação  e  saneamento  de  eventuais  irregularidades  nos  processos e procedimentos de exame de habilitação, bem como o  constante  aprimoramento  e  modernização  das  normas  que  constituem o objeto contratual  (grifos nossos), conforme consta  à fl. 48, verso.  Pela  prestação  dos  serviços  contratados,  foram  estipulados  os  valores a serem pagos à contratada (fl. 48, verso).  (...)  Em  documentos  apresentados  pela  Fatec  à  Auditores­Fiscais  lotados nesta Delegacia, que foram em parte descaracterizados,  a bem do sigilo fiscal,  fica demonstrada a utilização de valores  pagos  pelo Detran/RS  à Fatec  na  remuneração  dos  "bolsistas"  (fls. 65 a 70). A título exemplificativo, percebe­se, nas planilhas  apresentadas  pela  Fatec,  que:  em  06.  de  abril  de  2004,  houve  emissão de  fatura pela Fatec em função dos  serviços prestados  ao  Detran/RS,  sendo  que  em  19  de  abril  de  2004  foram  repassadas  à  UFSM  as  quantias  de  R$ 6.500,00  e  de  ;R$ 12.368,00.  A  UFSM,  em  23  de  abril  de  2004,  devolve  a  segunda  parcela  à  Fatec  (R$ 12:368,00),  para  que  esta  efetue  pagamento  mensal  aos  bolsistas,  cujo  valor  é  o  mesmo  estabelecido no Contrato 232/2003. Em 29 de abril  de 2004, o  contribuinte ora fiscalizado recebe a1 bolsa referente ao mês de  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002209/2009­66  Acórdão n.º 2102­002.739  S2­C1T2  Fl. 409          7 março  daquele  ano  (fl.  89),  no  valor  de  R$ 1.000,00  (um  mil  reais).  Em  resumo,  a  Fatec  contratou  serviços  da  UFSM,  mais  especificamente a Coperves, para atender a obrigações perante  o  Detran/RS,  utilizando  recursos,  provenientes  dos  serviços  prestados, ao Detran/RS nos pagamentos à UFSM. Por sua vez,  a  UFSM  contratou  a  própria  Fatec  para  que  esta  executasse  projetos  supostamente  institucionais;  visando  atender  a  demandas  da  mesma  Fatec  e  do  Detran/RS.  Os  valores  contratados  se  referem  às  “bolsas  de  pesquisa”  e  ao  ressarcimento  à UFSM,  pelo  uso  de  sua  infra­estrutura;  o  que  quer que isso signifique.  Nota­se,  claramente,  que  os  projetos  em  tese  elaborados  na  UFSM  vão  ao  encontro  das  obrigações  decorrentes  dos  contratos firmados: entre a Fatec e o Detran/RS. Ou seja, surgem  projetos  supostamente  "institucionais"  da  UFSM,  quando,  na  verdade,  tal  artifício  serviu  para  acobertar  a  natureza  dos  serviços  prestados  pelos  "bolsistas",  servidores  públicos  dentre  eles  o  contribuinte  ora  fiscalizado,  no  interesse  da  Fatec  e  do  Detran/RS.  Do  acima  transcrito,  resta  evidenciado  que  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte não se enquadram nas condições de isenção previstas no art. 26 da Lei nº 9.250, de  1995,  posto  que  os  trabalhos  realizados  foram  no  interesse  do  Detran/RS,  que  em  última  análise arcou com os pagamentos recebidos pelo contribuinte da Fatec.  Diga­se, ainda, que tal entendimento está em linha com a  jurisprudência do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  em  seus  julgados  vem  decidindo  que  incide  imposto de renda sobre valores recebidos a título de bolsa para pesquisa realizada no interesse  de  empresas  privadas  ou  entes  públicos,  os  quais  aproveitam  os  resultados  correspondentes.  Cite­se  as  decisões  proferidas  nos  processo  5003693­06.2011.404.7102,  de  19/03/2013,  5003704­35.2011.404.7102,  de  26/02/2013  e  5001609­32.2011.404.7102,  de  19/09/2012,  trazendo­se a ementa da decisão do último processo citado:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.BOLSA DE ESTUDO OU  PESQUISA.  NÃO  ENQUADRAMENTO  NOS  REQUISITOS  NECESSÁRIOS  À  CONCESSÃO  DE  ISENÇÃO.  INCIDÊNCIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  1.  Para  que  seja  concedida  a  isenção  do  imposto  de  renda  pretendida,  é  necessário  que  sejam  cumpridos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência,  acima  transcrita,  ou  seja,  que  o  pagamento  a  bolsa  objetive  estudos  ou  pesquisas,  cujo  resultado da atividade não  represente  vantagens ao doador,  de  forma a poder caracterizá­las como doação.  2.  Logo,  por  óbvio,  se  a  bolsa  for  concedida  com  o  único  objetivo  de  remunerar  a  prestação  de  serviço  realizada  pelo  bolsista,  não  há  como  isentá­lo  do  pagamento  do  imposto  de  renda.  3. Resta claro que os contratos estabelecidos entre a FATEC e a  UFSM  relativamente  à  prestação  de  serviços  pela  FATEC  às  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002209/2009­66  Acórdão n.º 2102­002.739  S2­C1T2  Fl. 410          8 pessoas jurídicas ou entes públicos interessados apresentam nos  itens denominados "Plano de Aplicação de Recursos" a previsão  de remuneração quanto à taxa de administração da FATEC.  4.  Há  retorno  econômico  tanto  para  a  UFSM  quanto  para  a  FATEC, visto que ambas entidades são remuneradas em valores  proporcionais ao custo total dos projetos.  5.  As  atividades  desenvolvidas  pelos  participantes  dos  projetos  relacionadas aos programas não são eminentemente voltadas a  estudos  ou  pesquisas,  mas  visam  a  consecução  de  resultados  econômicos  em  favor  dos  doadores,  mediante  aprimoramentos  técnico  de  procedimentos  realizados  pelos  mesmos  em  suas  áreas  de  interesse  e/ou  atuação,  o  que  é  obtido  a  partir  da  prestação de assessoria administrativa/contábil.  6.  Ainda  que  o  alcance  de  tais  resultados  possa  ocorrer  em  função de realização prévia de estudos, bem assim da aplicação  de conhecimento científico consolidado, o escopo primordial das  atividades  é  indisfarçavelmente  a  contraprestação  de  serviços  aos doadores.  7.  Em  face  da  inversão  da  decisão,  condena­se  a  autora  ao  pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios,  arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ex vi do art. 20, §§ 3º  e 4º do CPC.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 410DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13819.000591/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme determina o artigo 62 do RICARF. Aplicação da Sumula CARF nº 2. RESTITUIÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. O ICMS integra a base de cálculo da Cofins e do PIS, não havendo falar em direito creditório. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3101-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 30/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Garcia de los Rios (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.000591/2007­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.550  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  Restituição  Recorrente  VOLKSWAGEM DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  determina o artigo 62 do RICARF. Aplicação da Sumula CARF nº 2.  RESTITUIÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O ICMS integra a base de cálculo da Cofins e do PIS, não havendo falar em  direito creditório.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso voluntário.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    EDITADO EM: 30/01/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 05 91 /2 00 7- 27 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Mônica  Garcia de los Rios (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  formulado  em papel  em  04/06/2007, referente a suposto crédito de PIS do período de apuração maio/2002, decorrente  de compensação, em seu entendimento, realizada a maior, com crédito vinculado ao processo  n° 13819.001364/2002­12 anteriormente formulado.  O  referido  pedido  foi  apreciado  e  indeferido  pela  unidade  de  origem,  por  entender não prevalecer a  tese de que o  ICMS não  integraria o  faturamento da empresa para  fins de incidência da PIS.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, onde alega a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Campinas,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário onde reproduz o alegado na manifestação de inconformidade.  A  unidade  de  origem  encaminhou  o  os  autos  a  esse  órgão  julgador  de  segunda instância para apreciação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  PIS  formulado  pela  recorrente  relativamente ao mês de maio de 2002, em razão da inclusão alegada como indevida, na base  de cálculo dessa contribuição, de valores atinentes ao ICMS, que não configurariam, segundo  seu entendimento, receita do vendedor.  O r. acórdão não reconheceu do pedido por entender que o  ICMS  integra o  faturamento da empresa para fins de incidência da PIS.  Com  relação  ao  mérito,  o  direito  creditório  reclamado  pela  Recorrente  relativo à alegada ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS, não pode ser  reconhecido por esse órgão julgador.  Argumentos  de  inconstitucionalidade  de  leis,  como  no  caso  em  questão  referente à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, transborda a competência  desta  Turma  de  Julgamento.  A  aplicação  da  lei  ou  decreto,  no  julgamento  do  processo  administrativo  fiscal  é  mandamento,  mesmo  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 13819.000591/2007­27  Acórdão n.º 3101­001.550  S3­C1T1  Fl. 4          3 conforme expressamente determina o  artigo 62 do Regimento  Interno do CARF. Ademais,  a  Súmula  CARF  nº  2,  dispõe:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária”  O ICMS  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins,  conforme  previsto  na  Lei  nº  9.718/1998,  em  vigor  à  época  dos  fatos.  A  previsão  legal  de  exclusão  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  contempla o ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na condição de substituto tributário (art.3º, § 2°, I, da Lei nº 9.718/1998).  Assim sendo, a alegação da recorrente de que o valor do ICMS não integra o  conceito de faturamento para fins de inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins não tem  respaldo  na  legislação,  não  existindo  nenhuma determinação  legal  que  autorize  tal  exclusão.  Correto está o acórdão recorrido quando seu relator afirma que o  ICMS, por ser um imposto  indireto e com mecanismo de cálculo por dentro, contemplando o seu próprio montante em sua  base de cálculo, agrega­se ao preço do produto, integrando também o faturamento.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Sala das sessões, em 27 de novembro de 2013.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/02 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S

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Numero do processo: 10480.902063/2011-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 190          1 189  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.902063/2011­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.243  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE AVILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 20 63 /2 01 1- 61 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902063/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.243  S3­TE01  Fl. 191          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902063/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.243  S3­TE01  Fl. 192          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  07628.27201.140607.1.7.04­7575),  elaborada  com  a  utilização  do Programa PER/DCOMP, transmitida em 13/06/2007, que tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  da  Contribuição  para  o  PIS  cumulativa  (Código  8109),  apresentando o DARF as seguintes características:  Apuração   Vencimento  Arrecadação  Principal  Multa  Juros  Total  31/10/2002  14/11/2002  14/11/2002  6.049,23  ­ ­  ­ ­  6.049,23  1.1.  Na  DCOMP  teria  sido  utilizada  uma  parcela  daquele  suposto  crédito,  no  valor  original  de  R$  2.369,62,  que,  com  a  Selic  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação  de  um  débito,  também  da  Contribuição  para  o  PIS,  Código  8109,  relativo  a  maio  de  2007,  no  valor  de  R$  2.812,03,  com  vencimento em 20/06/2007, mais acréscimos legais.  2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a  emissão,  em  01/04/2011,  do  Despacho Decisório  eletrônico  Nº  de  Rastreamento  916012071,  devidamente  chancelado  pela  autoridade  administrativa  competente  –  no  caso,  o  titular  da  DRF/Recife  –,  do  qual  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal, em 19/04/2011.  2.1. O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas  Informatizados  da  RFB,  mas  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  não  foi  homologada,  resolvendo­se integralmente a extinção do débito, que passou a  ser exigível, com os acréscimos legais devidos, calculados desde  o vencimento.  3.  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  em  17/05/2011,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  diz  que,  pelo  que  se  depreende do  teor do Despacho Decisório, “Trata­se  então, de  apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ..., o que  não invalida o direito de proceder a compensação do pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior” e sustenta que “exerceu o  seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento indevido ou a maior, sendo que apenas não procedeu  a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias”.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902063/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.243  S3­TE01  Fl. 193          4 3.1. Em seguida  transcreve os dispositivos do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  que  regula  as  compensações  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  enfatizando  que  a  compensação  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  não  se  enquadra  em  nenhuma das vedações legais.  3.2.  Sintetiza  os  ponto  de  discordância  da  seguinte  forma  (in  verbis):  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e do respectivo DARF;  b)  Do  direito  em  retificar  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  3.3. Ao final, “demonstrada a insubsistência e improcedência do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente  Manifestação de Inconformidade”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O  direito  à  restituição  decorre  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do  qual se origina a obrigação tributária, inalterável até a extinção  do crédito tributário dela decorrente (art. 113, § 1º, 139 e 140,  do CTN).  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§  2º  e  7º  do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902063/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.243  S3­TE01  Fl. 194          5 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito  creditório,  a  cargo  de  quem  o  alega  (art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  e  art  333,  I,  do  CPC),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ADMISSÃO.  UNIDADE  DE ORIGEM.  Cabe  à Unidade  de Origem decidir  sobre a  admissibilidade  de  retificação da DCTF ou de qualquer outra declaração, falecendo  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para apreciar pedidos desta natureza.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902063/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.243  S3­TE01  Fl. 195          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi não homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902063/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.243  S3­TE01  Fl. 196          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902063/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.243  S3­TE01  Fl. 197          8 reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902063/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.243  S3­TE01  Fl. 198          9 resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 13708.001427/2005-22
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1o e 2o do Regimento do CARF. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Pachoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Márcio Henrique Sales Parada. Relatório
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1o e 2o do Regimento do CARF. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Pachoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Márcio Henrique Sales Parada. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 114          1 113  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.001427/2005­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.262  –  1ª Turma Especial  Data  18 de setembro de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  MARIA DA CONCEIÇÃO LAS NIEVES PORTO SEPULVUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§ 1o e 2o do Regimento do CARF. Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   José Valdemir da Silva – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Pachoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho, José Valdemir da Silva e Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  conta  decisão  proferida  pela  3a  Turma DRJ/BSB.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida.  ­  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração do anocalendário de 2000 às fls. 05 a 12, tendo sido apurada     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 08 .0 01 42 7/ 20 05 -2 2 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13708.001427/2005­22  Resolução nº  2801­000.262  S2­TE01  Fl. 115          2 omissão  de  rendimentos  recebidos  da  CEF  sendo  R$  51.853,45  com  base nos contracheques e R$ 78.796,49 da ação trabalhista.  ­ O  lançamento apurou um crédito  tributário total de R$ 32.323,59 A  contribuinte contesta o lançamento por meio da impugnação de fls. 01  a 04, alegando, em síntese, que:  ­  A  CEF  ao  emitir  as  declarações  teria  se  equivocado  nos  valores,  como apontado à fl. 02;  ­ Assim, procedeu no levantamento dos contracheques e alvará judicial  para  confecção  da  declaração  retificadora,  em  anexo,  resultando  no  rendimento de normal da CEF no valor de R$ 54.942,60 e mais aquele  relativo à ação trabalhista no valor de R$ 20.023,96;  ­  fl.  03,  lista  os  documentos  anexados  ao  processo  e  pede  que  seja  aceita a retificadora, nos termos do art. 832 do RIR/99;  A impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de  fls. 29/31, que  restou assim ementado   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2000   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Deve ser mantido o lançamento que se baseou em informações contidas  na própria ação trabalhista do contribuinte.  SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO.  Após a ciência do auto de infração o contribuinte não pode retificar a  declaração  de  ajuste  anual  com  o  objetivo  de  incluir  valores  de  rendimentos  omitidos  e nem  tampouco novos  valores  de  dedução,  em  respeito ao que dispõe o art. 832, do RIR/99 e nos termos do art. 145,  do CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão da primeira instância, a contribuinte, em 24.05.2011 fls (  90 ), apresentou o recurso em 20.06.2011 fls ( 93/101.). Em sua defesa, argumentou em síntese,  o seguinte:  ●  Em  1988,  propôs  a  demanda  trabalhista  em  face  da  Caixa  Econômica Federal.  ● Que  a  sentença  do  referido  processo  foi  prolatada  em  17.04.1989  pelo  uizo  da  18a  Vara  Federal,  sendo  expedidos  os  correspondentes  Alvará de Levantamento no curso do ano de 2000.  ● Que  a  recorrente  recebeu  o  alvará  em  21.02.2000,  tombado  por  –  0183966 – Alvará de Levantamento n. 010/2000 e já trazia o valor do  imposto de renda devido na operação, transcreveu o teor do Alvará.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13708.001427/2005­22  Resolução nº  2801­000.262  S2­TE01  Fl. 116          3 ● Que a recorrente equivocadamente recolheu o valor de R$ 5.146,59  em DARF em duplicidade de pagamento.  ● Alega  que  o  informe de  rendimentos  apresentado pela CEF  estava  repleto de erros.  ●  Aduz  que  retificou  sua  declaração  de  ajuste,  tendo  por  base  os  valores constantes dos seus contra­cheques e do Alvará destacado.  ●  Que  os  Auditores  da  Delegacia  de  Julgamento  entenderam  intempestiva a retificação da DIPF/2001.  ●  Finalizando,  alega  que  sobre  o  tema  igualdade,  vale  destacar  que  daqueles 12 autores do processo  trabalhista apenas  três,  entre  eles a  recorrente,  foram  alvo  de  autuações  do  fiscal  federal.  Os  outros  9,  apesar  de  adotaram  idênticos  procedimentos  em  sua  declarações  de  ajuste,  sequer  passaram  por  ações  fiscais,  menos,  ainda  tiveram  que  chegar a esse Colendo Conselho para fazer vale uma decisão judicial.  ● No Mérito – pede o arquivamento do presente auto de infração bem  como a restituição do valor de R$ 5.055,59, atualizado de acordo com  a Lei.  É o Relatório   Voto  Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  controvérsia  cinge­se  no  lançamento  de omissão  de  rendimentos  tributáveis  da  fonte  pagadora Caixa Econômica Federal  no  valor  de R$ 51.853,45,  tendo  como base os  contracheques junto aos autos pela contribuinte de ( fls 18/28 ), bem como Ação trabalhista (  planilha de ( fls. 57 ), também da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 78.796,49.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente.   Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13708.001427/2005­22  Resolução nº  2801­000.262  S2­TE01  Fl. 117          4 imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex oficio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13708.001427/2005­22  Resolução nº  2801­000.262  S2­TE01  Fl. 118          5 Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.  Assinado digitalmente   José Valdemir da Silva   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/20 13 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 16004.720207/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/09/2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece o recurso apresentado, quando a interessada tenha ingressado em juízo, antes ou após a autuação, com ação judicial discutindo a matéria que tem o mesmo objeto do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA. ART. 89. LEI 8.212/91. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO. O disposto no art. 89, parágrafo 10 da Lei nº 8.212/91, que trata da qualificação da multa nos casos de falsidade na declaração, não se aplica a compensações efetuadas com créditos objeto de discussão judicial, especialmente se o direito creditório que se busca ver reconhecido vem sendo respaldado pelos tribunais superiores. O fato de a compensação ter ocorrido antes do transito em julgado da ação ajuizada para reconhecimento do direito à compensação do crédito pretendido não configura falsidade de declaração ou fraude passível de aplicação da penalidade aqui tratada. Afastada a multa do § 10 do art. 89, da Lei n. 8.212/1991, por não estar caracterizada a conduta que impõe a sua incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar improcedente o AI DEBCAD nº 51.016.933-3. Elias Sampaio Freire – Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/09/2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se conhece o recurso apresentado, quando a interessada tenha ingressado em juízo, antes ou após a autuação, com ação judicial discutindo a matéria que tem o mesmo objeto do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. MULTA. ART. 89. LEI 8.212/91. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO. O disposto no art. 89, parágrafo 10 da Lei nº 8.212/91, que trata da qualificação da multa nos casos de falsidade na declaração, não se aplica a compensações efetuadas com créditos objeto de discussão judicial, especialmente se o direito creditório que se busca ver reconhecido vem sendo respaldado pelos tribunais superiores. O fato de a compensação ter ocorrido antes do transito em julgado da ação ajuizada para reconhecimento do direito à compensação do crédito pretendido não configura falsidade de declaração ou fraude passível de aplicação da penalidade aqui tratada. Afastada a multa do § 10 do art. 89, da Lei n. 8.212/1991, por não estar caracterizada a conduta que impõe a sua incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar improcedente o AI DEBCAD nº 51.016.933-3. Elias Sampaio Freire – Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 395          1 394  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720207/2012­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.214  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ELISÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/09/2011  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  Não se conhece o recurso apresentado, quando a interessada tenha ingressado  em  juízo,  antes ou  após a  autuação,  com ação  judicial  discutindo a matéria  que tem o mesmo objeto do processo administrativo.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO  EM  JULGADO DA RESPECTIVA AÇÃO JUDICIAL. ART. 170­A DO CTN.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  MULTA.  ART.  89.  LEI  8.212/91.  FALSIDADE  DE  DECLARAÇÃO  APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO.  O  disposto  no  art.  89,  parágrafo  10  da  Lei  nº  8.212/91,  que  trata  da  qualificação da multa nos  casos  de  falsidade na declaração, não  se  aplica a  compensações  efetuadas  com  créditos  objeto  de  discussão  judicial,  especialmente se o direito creditório que se busca ver reconhecido vem sendo  respaldado pelos tribunais superiores. O fato de a compensação ter ocorrido  antes do transito em julgado da ação ajuizada para reconhecimento do direito  à compensação do crédito pretendido não configura  falsidade de declaração  ou fraude passível de aplicação da penalidade aqui tratada.   Afastada  a  multa  do  §  10  do  art.  89,  da  Lei  n.  8.212/1991,  por  não  estar  caracterizada a conduta que impõe a sua incidência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 02 07 /2 01 2- 46 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para considerar improcedente o AI DEBCAD nº 51.016.933­3.      Elias Sampaio Freire – Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16004.720207/2012­46  Acórdão n.º 2401­003.214  S2­C4T1  Fl. 396          3   Relatório  Como se verifica do Termo de Constatação Fiscal (fls. 211­228), o processo  administrativo  n.  16004.720207/2012­46  tem  origem  em  dois  DEBCAD,  lavrados  contra  o  Município de Elisiário – Prefeitura Municipal, conforme a seguir:  ·  AIOP/DEBCAD  nº  51.016.932­5:  tem  por  objeto  a  exigência  de  obrigação principal, em razão da glosa de compensações efetuadas no  período  de  junho/2010  a  setembro/2011,  com  créditos  oriundos  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  e  horas  extras,  pagamentos  estes  que  o  Autuado  entende  serem  indevidos  com  base  na  jurisprudência  dos  Tribunais Superiores;  ·  AIOP/DEBCAD  nº  51.016.933­3:  tem  por  objeto  a  exigência  de  multa  isolada,  em  razão  de  ter  o  Autuado  inserido  em  Guia  de  Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP,  informação  de  compensação  a  que  sabidamente  não  teria  direito  –  informação falsa, o que configura conduta ilegal  tipificada no art. 72  da Lei n. 4.502/1964, ensejando a aplicação da multa estabelecida no  § 10 do art. 89, da lei n. 8.212/1991, c/c art. 46, da IN/RFB 900/2008,  de 150% sobre o valor da compensação indevida.  Segundo  o  relato  fiscal,  a  ação  buscou  verificar  a  regularidade  das  compensações promovidas pelo contribuinte em suas declarações nas Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs, tendo este sido formalmente notificado  a apresentar os elementos justificadores e os demonstrativos das compensações efetuadas bem  como  da  apuração  dos  créditos  compensados  e  certidão  de  objeto  com  as  eventuais  ações  judiciais que as justificassem.  Através da análise da documentação apresentada, concluiu a fiscalização que  os  créditos  utilizados  nas  compensações  não  se  originam  de  atos  normativos  declarados  inconstitucionais,  tampouco  existe  pronunciamento  judicial  favorável  ao  sujeito  passivo  que  justificasse a compensação.  O auditor fiscal autuante afirma que as compensações levadas a efeito dizem  respeito  às  verbas/rubricas  contábeis  vertidas  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  e  sobre  horas  extras,  todas  com  caráter  de  contraprestação  salarial  e  integrantes  do  salário­de­ contribuição  dos  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  conforme  dispositivos  legais  que  transcreve.  Ademais,  afirma  que  o  contribuinte  não  apresentou  livros,  documentos,  medidas  judiciais  ou  qualquer  outra  documentação  hábil  e  idônea  que  corroborasse  as  compensações efetuadas, de maneira que promoveu as  suas glosas nas competências em que  foram formuladas e nos valores que especifica (a partir de junho de 2010 até setembro de 2011,  em competências não contínuas).   Acrescenta que o ente público não deteve sentença transitada em julgado em  seu favor, tampouco esteve amparado a qualquer tempo por medida liminar que o autorizasse a  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  efetuar  as  citadas  compensações  e  que,  ainda  que  obtivesse  autorização  judicial,  tal  procedimento compensatório somente seria possível após o  trânsito em julgado e com prévia  habilitação do crédito, consoante preceituam disposições legais e normativas.  Assim sendo, tais compensações reduziram, deliberadamente, o valor devido  e  o  recolhimento  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  fato  que  configura  a  conduta  ilegal  de  fraude,  tipificada  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  ensejando  a  aplicação  da  multa  preconizada  no  §  10º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  no  importe  de  150%  sobre  o  valor  da  compensação indevida.  Os  dispositivos  que  lastreiam  a  aplicação  da  multa  seguem  abaixo  reproduzidos para melhor análise:  Lei 8.212/91   Art. 89.    §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei 4502/64  Art.  72. Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  O  Auditor  emite  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  à  autoridade  competente, em relatório à parte, com o fito de comunicar a possível ocorrência de ilícito penal  de natureza tributária.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  26.04.2012  (fl.  231),  o  contribuinte  apresentou  impugnações  (fls.  235–273  e  fls.  275­316)  em  17.05.2012,  nas  quais  contesta  os  lançamentos fiscais com base nos seguintes argumentos:  ­ Impugnação ao AI/DEBCAD nº 51.016.932­5(fls. 235­273):  ·  Afirma  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  do  RE  nº  345.458/RS  e  iterativos  julgamentos  fixou  o  entendimento  de  que  é  ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais  de férias, horas extras e demais adicionais eventuais, por se tratarem  de  verbas  indenizatórias/compensatórias,  sendo  que  somente  as  parcelas  incorporáveis  ao  salário  do  servidor  é  que  sofreriam  a  incidência da dita contribuição, conforme preceitua o art. 201, § 11 da  CF/88.  Da  mesma  forma,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  reviu  sua  posição  para  entender  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  Já  o  TRF  da  3ª  Região/São  Paulo,  ao  julgar  os  MS  nº  2009.61.14.001686­0  e  2008.61.00.028970­0  concedeu  parcial  provimento  à  apelação  para  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16004.720207/2012­46  Acórdão n.º 2401­003.214  S2­C4T1  Fl. 397          5 suspender  a  exigibilidade  das  contribuições  sobre  o  terço  constitucional de  férias. Assim, por  se  tratar de matéria pacificada e  com jurisprudência uniformizada no âmbito dos Tribunais Superiores,  a autuação deve ser declarada nula ou inexistente;  ·  Defende  a  regularidade  da  compensação,  visto  a  impetração  do  Mandado  de  Segurança  Preventivo  n.  00005128­11.2011.403.6106,  junto à 1ª Vara da Justiça Federal de São José do Rio Preto.  ­ Impugnação ao AI/DEBCAD nº 51.016.933­3(fls. 275­316):  ·  Repisa os argumentos da primeira impugnação no tocante à natureza  indenizatória do terço constitucional de férias e horas extras;  ·  Defende  que  a  Súmula  460  do  STJ,  segunda  a  qual  “é  incabível  o  mandado  de  segurança  para  convalidar  a  compensação  tributária  realizada  pelo  contribuinte”  e  o  art.  170­A  do  CTN,  que  obsta  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  não  obstam  o  ajuizamento  de mandado  de  segurança  para  que  o  Fisco  respeite  o  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição,  mediante  compensação, de tributo já declarado inconstitucional ou ilegal pelo  STF ou pelo STJ, em decisões com efeitos erga omnes ou até mesmo  gerais, tais como as proferidas em recursos submetidos à sistemática  de  repercussão  geral  ou  de  recursos  repetitivos,  que  devem  ser  observados  por  todos  os  órgãos  dos  Poder  Judiciário. Afirma  que  entendimento diverso permitiria que o Fisco se locupletasse às custas  dos  contribuintes,  impedindo  que  eles  obtenham  de  forma  célere  a  restituição de tributos ilegítimos, já rechaçados definitivamente pelos  Tribunais  Superiores. O que,  em  seu  entender,  seria  um  estímulo  à  procrastinação de ações que sequer deveriam existir.  ·  Conclui  afirmando  que  jamais  prestou  informação  falsa  ou  efetuou  compensação de crédito inexistente, e pugna pela nulidade dos autos  de infração.  A  7  ª  turma  da  DRJ/POR,  através  do  Acórdão  14­38.528  (fls.  321­336),  julgou a impugnação totalmente improcedente, em decisão assim ementada:  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.  A  compensação,  na  legislação  tributária  e  previdenciária,  é  procedimento  facultativo  pelo  qual  o  sujeito  passivo  pode  se  ressarcir de valores recolhidos indevidamente deduzindo­os das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  reservando­se  ao  sujeito ativo o direito de conferir e homologar ou glosar e lançar  os  valores  indevidamente  compensados.  É  vedada  a  compensação  da  contribuição  devida  com  créditos  não  comprovados  (ilíquidos  e  incertos)  e  daqueles  oriundos  de  verbas que se constituem, perante a legislação, bases­de­cálculo  de  contribuições  previdenciárias;  mormente  quando  sua  exigibilidade  está  sendo questionada  judicialmente e ainda não  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  se operou o transito em julgado. Também corresponde à hipótese  de compensação indevida aquelas formuladas em desacordo com  as  normas  que  disciplinam  a  matéria,  vale  dizer,  aquelas  que  não  foram  precedidas  de  habilitação  (quando  oriundas  de  decisões judiciais) e retificação das declarações que motivaram  os recolhimentos incorretos.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA. SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa  incide  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviço. O salário de contribuição do empregado corresponde à  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a  sua  forma. As hipóteses de não­incidência ao salário de  contribuição são aquelas arroladas em relação exaustiva no § 9º  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91,  observadas  as  vigências  da  redação original e alterações posteriores.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. MULTA  ISOLADA.  POSSIBILIDADE  DA APLICAÇÃO.  Na  hipótese  de  compensação  indevida  e  uma  vez  presente  o  elemento  de  falsidade  na  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, impõe­se a aplicação da multa isolada no percentual de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor total do débito indevidamente compensado.  Impugnação improcedente.  Crédito Mantido.  No  entender  do  órgão  julgador  de  primeira  instância,  as  compensações  realizadas encontram óbice nos arts. 170 e 170­A do CTN, posto que não há,  in casu, crédito  líquido  e  certo,  bem  como  porque  estas  foram  realizadas  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva demanda judicial.  Aduz, ademais, a decisão de primeira instância, que não foram preenchidas as  condições para o exercício do direito à compensação, a saber: 1) a declaração da compensação  em  GFIP;  2)  a  retificação  da  declaração  que  fundamentou  o  recolhimento  indevido;  3)  a  habilitação  prévia  do  crédito  pelo  sujeito  passivo  quando  oriundo  de  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  dentre  outros  requisitos  norteadores  dispostos  nas  legislações  de  regência.  Além disto, a decisão de primeira  instância  firma que as compensações são  ilegais posto que as decisões judiciais mencionadas pelo ora Recorrente tratam da Previdência  de  Servidores  Públicos,  ao  passo  que  nos  autos  se  encontram  constituídas  contribuições  devidas aos segurados vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.   Assim,  ainda  que  algumas  decisões  judiciais  de  primeira  instância  tenham  agasalhado a tese do ora Recorrente, estas operam efeitos apenas entre as partes envolvidas.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16004.720207/2012­46  Acórdão n.º 2401­003.214  S2­C4T1  Fl. 398          7 No que tange à exigência de multa isolada, a DRJ entendeu que o conceito de  fraude  disposto  no  art.  72  da  Lei  n.  4.502/1964  não  se  resume  tão­somente  em  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  que  conduz  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  o  que  não  estaria  caracterizado,  já que  a obrigação nasce  com o  fato gerador, mas  comporta  também  a  conduta tendente a excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir seu pagamento.  Partindo desta premissa, e  levando em conta que o ora Recorrente declarou  créditos  i)  inexistentes  de  fato  –  posto  que  os  recolhimentos  pertinentes  encontram  respaldo  legal e normativo – e ii) não passíveis de compensação, dada a vedação legal de fazê­lo antes  do  trânsito  em  julgado  de  sentença  declaratória  que  os  reconheça,  que  o  contribuinte  sequer  detém, concluiu, a DRJ de origem, que o contribuinte passou para a Administração Tributária a  falsa  idéia  de  que  estava  adimplente  com  suas  obrigações  atuais  e  passadas,  evitando  o  seu  pagamento, caracterizando­se, assim, o evidente intuito de fraude.  Por esta razão, manteve também o lançamento consubstanciado no DEBCAD  n. 51.016.933­3.  Cientificado  da  decisão  em  28.02.2012,  o  ente  público  apresentou  recurso  voluntário (fls. 346 – 388) em 23.10.2012, reiterando os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto e passo a julgá­lo.  AIOP/DEBCAD nº 51.016.932­5:  ­  Glosa  das  compensações  com  créditos  de  contribuições  previdenciárias  pagas sobre Adicional de Férias (ou terço constitucional de férias) e Horas­extras  O  Recorrente  defende  que  as  compensações  efetuadas  tem  esteio  na  jurisprudência dos Tribunais Superiores.  De  fato,  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Judiciais  já  sedimentou  o  entendimento acerca da impossibilidade de cobrança das contribuições previdenciárias sobre o  terço constitucional de férias, ante à sua natureza indenizatória. É reiterada a jurisprudência  sobre o tema.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Segunda Seção de Julgamento deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  recente  julgado,  também  adotou  este  entendimento, validando compensações realizadas por contribuinte, como se infere da ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009  COMPENSAÇÃO.  VALORES  PAGOS  SOBRE  AS  VERBAS  TITULADAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E  DOS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO  DOENÇA  OU  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  AUXÍLIOCRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA  Nº  310/STJ.  PARECER  PGFN  Nº  2.118/2011.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  VERBAS  QUE  NÃO  OSTENTAM  O  CARÁTER  REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE.  Não devem ser glosadas as compensações efetuadas com valores  de  contribuições  devidas  pela  recorrente,  quando  se  pleiteia  o  seu abatimento com valores pagos indevidamente ou a maior. No  caso,  devem  ser  considerados  como  direito  de  crédito  à  Recorrente  os  pagamentos  de  contribuições  a maior  incidentes  sobre  o  terço/adicional  constitucional  de  férias  e  os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho  em  decorrência  de  auxílio­doença e acidente do trabalho, bem como os pagamentos  referentes  ao  auxílio­creche.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de Justiça (STJ).  (...)  (CARF. Acórdão 2402003.564 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária.  Sessão de 15 de maio de 2013)  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16004.720207/2012­46  Acórdão n.º 2401­003.214  S2­C4T1  Fl. 399          9 Quanto à incidência das contribuições previdenciária sobre as horas extras, a  jurisprudência  judicial  ainda  não  se  consolidou  sobre  o  tema,  de  modo  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  reconhece  as  compensações  realizadas  pelos  contribuintes com créditos desta natureza.  Apesar  do  entendimento  pacífico  dos Tribunais Superiores  e  do  precedente  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais quanto  à validade de compensações  com  créditos  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  a  glosa  perpetrada  pela  Fiscalização  merece  prosperar,  tanto  quanto  às  compensações  com  estes  créditos,  como  em  relação  àquelas  realizadas  com  créditos  de  contribuições  previdenciárias  sobre horas extras.  Isto  porque  o  Recorrente  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  0005128­ 11.2011.403.6106, que tem por objetivo o reconhecimento de inexistência de relação jurídica  que  o  obrigue  ao  pagamento  da  contribuição  previdenciária  sobre  horas  extras  e  terço  constitucional de férias (entre outras verbas), como se verifica da certidão acostada à fl. 19 dos  autos e, concomitantemente, pleiteia a compensação dos créditos cujo reconhecimento está sob  o crivo do Poder Judiciário.  Tendo em vista que a matéria objeto do presente recurso voluntário encontra­ se  em  discussão  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  operou­se  a  renúncia  do  contribuinte  à  sua  apreciação  pelo  órgão  julgador  administrativo,  conforme  entendimento  pacífico  desse  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  –  IMPOSSIBILIDADE  ­  Tendo  o  contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder  Judiciário,  tem  a  autoridade  administrativa  o  direito/dever  de  constituir o  lançamento,  para prevenir a decadência,  ficando o  crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A  submissão  da  matéria  à  tutela  autônoma  e  superior  do  Poder  Judiciário,  prévia  ou  posteriormente  ao  lançamento,  inibe  o  pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da  incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à  decisão definitiva do processo judicial.  (CARF. Acórdão nº  1803­000.661 – 1ª  Seção  de  Julgamento/3ª  Turma Especial – Sessão de 10 de Novembro de 2010)  Ademais,  as  compensações  realizadas  encontram  óbice  no  art.  170­A  do  CTN, que veda a realização da compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  (grifos nossos)  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10  Diante  de  tudo  que  já  foi  destacado,  voto  por  não  reconhecer  o  direito  à  compensação das contribuições previdenciárias  sobre o  terço constitucional de  férias e  sobre  horas­extras e, desta forma, manter a glosa perpetrada pelo DEBCAD n. 51.016.932­5.  AIOP/DEBCAD nº 51.016.933­3  ­ Multa isolada por falsidade da declaração prestada em GFIP  No auto de infração destacado, a autoridade fiscal lança contra o Recorrente  multa  isolada  de  150%,  com  fulcro  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  89,  §  10º,  por  afirmar  que  este  apresentou  declaração  falsa  ao  promover  compensação  de  crédito  inexistente,  estando  configurada a conduta fraudulenta prevista no art. 72 da Lei n. 4.502/1964:  Lei 8.212/91   Art. 89.    §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei 4502/64  Art.  72. Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  No caso, entendo não estar caracterizada a materialidade da norma que impõe  a aplicação da multa de 150% lançada contra o Recorrente.  Para o cabimento da imposição da regra sancionatória imputada à Recorrente,  seria  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstrasse,  de  forma  cabal,  o  evidente  intuito  do  contribuinte em agir de forma fraudulenta.   A  aplicação  da  multa  em  debate  é  uma medida  excepcional,  que  deve  ser  aplicada  apenas  nos  casos  em  que  se  constate  sonegação,  fraude,  devendo  tal  circunstância  estar devidamente justificada e comprovada nos autos, como já  tem entendido esse Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ESTRIBADA EM UMA PRESUNÇÃO LEGAL.  Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista  no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, em sua redação original,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos.  Nos  termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho,  não  há  que  se  falar  em  qualificação  da  multa  de  oficio  nas  hipóteses  de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  a  devida  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 16004.720207/2012­46  Acórdão n.º 2401­003.214  S2­C4T1  Fl. 400          11 comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude.  Nessa  linha,  incabível o exasperamento da multa de oficio quando a omissão  de  rendimentos  está  estribada  em  mera  presunção  legal,  sem  qualquer conduta adicional que qualifique a presunção. Recurso  provido.  (grifos  meus)  (Processo  nº  18471.000150/2008­06,  Acórdão nº  2102­002.480  –  1ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária,  Sessão de 12 de março de 2013) (grifos nossos).  Quando  a  fiscalização  não  logra  comprovar  todos  os  elementos  para  a  aplicação da multa, o contribuinte não pode ser apenado, vez que em caso de dúvidas sobre a  conduta fraudulenta, interpreta­se a norma da maneira mais favorável ao acusado.  Tal  entendimento  encontra  respaldo  no  Código  Tributário  Nacional,  conforme disposto no art. 112, a seguir transcrito:  Art.  112  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  No caso  em  análise,  entendo que  não  houve  intuito  de  fraude  por  parte  do  Recorrente, já que não houve compensação de crédito inexistente, mas sim de créditos que vem  sendo reconhecidos no Poder Judiciário e que, possivelmente a Recorrente verá o seu direito  reconhecido  no  futuro.  A  utilização  de  tais  créditos  antes  do  trânsito  em  julgado,  de  fato,  ofende  a  legislação  em  vigor  (art.  170­A  do  CTN),  mas  não  merece  a  aplicação  de  multa  qualificada.   A  falsidade de declaração deve ser  configurada quando não exista qualquer  fundamento ao pleito do contribuinte, o que não é o caso dos autos.   Veja o entendimento deste CARF sobre o tema:  MULTA.  ART.  89.  LEI  8.212/91.  FALSIDADE  DE  DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO.  O dispositivo do art.  89,  parágrafo dez da Lei nº 8.212/91 que  trata de falsidade na declaração deve ser analisado atentamente,  não  podendo  se  estender  ao  mero  erro  procedimental.  A  falsidade  deve  se  dar  quanto  à  materialidade  do  crédito  a  ser  compensado. (CARF,  2ª  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  proc.  10660.720348/2012­49,  2403­001.807­4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária)  Desta  forma,  voto  pela  improcedência  da  multa  lançada  no  DEBCAD  nº  51.016.933­3 por não restar caracterizado o fato que enseja a sua aplicação.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12    Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO para julgar:  ü  PROCEDENTE o DEBCAD nº 51.016.932­5  ü  IMPROCEDENTE o DEBCAD nº 51.016.933­3  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 406DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 08/11 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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