Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5267087 #
Numero do processo: 13851.002002/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 101-02.426
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 13851.002002/2002-34

conteudo_id_s : 5319352

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 101-02.426

nome_arquivo_s : Decisao_13851002002200234.pdf

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 13851002002200234_5319352.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 5267087

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369766211584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:45:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:45:12Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:45:12Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:45:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:45:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:45:12Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:45:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:45:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:45:12Z; created: 2009-09-10T20:45:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T20:45:12Z; pdf:charsPerPage: 898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:45:12Z | Conteúdo => Ág - • rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA tpTt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13851-0002002/2002-34 Recurso n°. : 137.626 Matéria: : IRPJ e outros - Exercício- 1999 Recorrente : Royal Citrus S.A.. Recorrida : 3° Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto-SP Sessão de : 16 de junho de 2004 RESOLUÇÃO N°. :101-02.426 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Royal Citrus SÃ. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ci“ - SANDRA MAIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 214 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRII, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. yr, Processo n° 13851.002002/2002-34 2 Resolução n° 101-02.426 Recurso n°. : 137.626 Recorrente : Royal Citrus S.A.. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão da 33 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, SP. Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida : Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi apurada omissão de receitas, no ano-calendário de 1998, caracterizada por manutenção no passivo de obrigação incom provada. 2. O crédito tributário lançado totalizou R$ 16.351.703,89, conforme demonstrativo consolidado de fl. 1. Foram lavrados os seguintes autos de infração: 1 — imposto sobre a renda de pessoa Jurídica (IRPJ) — fls. 416. Imposto: R$ 3.957.588,95 Juros de mora: R$ 2.661.082,81 Multa Proporcional: R$ 4.452.287,57 Total: R$ 11.070.959,33 4.680,77 Ufir Enquadramento legal do imposto: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226 e 228; Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24; Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 40 e 44, § 2°. 2 — Contribuição para o programa de integração social (PIS) — fls. 22124. Contribuição: R$ 161.967,05 Juros de mora: R$ 108.906,64 Multa Proporcional: R$ 182.212,93 Total: R$ 453.086,62 Enquadramento legal da contribuição: Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3°, 'b"; LC n° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1 0 , parágrafo único; Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea 'b", itens I e II; Lei n°9.249, de 1995, art. 24, § 2°; Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, arts.2°, 1, 3 0, 80. e 9° . 3 — Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cotins) — fis.27/28. Contribuição: R$ 498.360,16 Juros de mora: R$ 335.097,37 Multa Proporcional: R$ 560.655,18 Total: R$ 1.394.112,71 Enquadramento legal da contribuição: LC n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1 0e 2°; Lei n°9.249, de 1995, art. 24, § 2°. 4 — Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) — fls. 31133. Contribuição: R$ 1.227.405,89 Juros de mora: R$ 825.307,72 Multa Proporcional: R$ 1.380.831,62 á. Processo n° 13851.002002/2002-34 3 Resolução n° 101-02.426 Total: R$ 3.433.545,23 Enquadramento legal da contribuição: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2°e §§; Lei n° 9.249, de 1995, arts. 19 e 24; Lei n°9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 1° ; e Lei n° 9.430, de 1996, art. 28. 3. O enquadramento legal da multa e dos juros de mora encontra-se às fls. 21, 26, 30 e 36. 4. Notificada do lançamento em 05/12/2002, conforme aviso de recebimento de fl.232, a interessada, representada pelos advogados Eduardo Secchi Munhoz e Renata Borges La Guardia (procuração de fls. 255/256), ingressou, em 06/01/2003, com a impugnação de fis.243/254, alegando, em suma: • Não haveria indícios que permitissem 'presumir' que os débitos objetos de lançamento teriam sido quitados; • Estaria claro que as dívidas não foram quitadas porque a empresa não dispunha de recursos; • Parte dos passivos considerados fictícios representaria despesas e dívidas incorridas no início da década de noventa, ou seja, existiriam há mais de uma década; • Sempre teria destinado a maior parte de sua produção ao mercado externo, caso em que todas saídas estariam sujeitas a fiscalização por parte da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), não podendo prevalecer a presunção de omissão de receitas porque não haveria possibilidade de realizar vendas de suco de laranja para o mercado externo sem a adoção de todas as formalidades aduaneiras; • Não estaria obrigada ao arquivamento dos documentos referentes aos passivos sob análise tendo em vista a ocorrência do prazo decadencial de cinco anos, por determinação do Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 40; • Pretende acostar aos autos documentos hábeis a evidenciar o total descabimento do auto de infração e imposição de multa, nos termos do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, art. 17, § 40; • O presente procedimento contradiria autuações fiscais anteriores, lavradas pelo mesmo auditor fiscal, que exigiram PIS e Cofins relativos a variações cambiais ativas decorrentes da manutenção de ativos e passivos em dólar de 1997 a 2000 (processos n0 13851.001680/2002-80 e 13851.001681/2002-24); • Com relação ao agravamento da multa, a autoridade tributária não teria se lembrado que suas atividades se encontravam paralisadas desde 1997, não existindo representantes legais da empresa residindo na região; • Teria franqueado amplo acesso do autuante a seus arquivos, apresentando todos os documentos e livros fiscais à medida que solicitados, sendo que alguns não foram apresentados no prazo assinalado nos termos de intimação, mas dias mais tarde, o que seria natural, dada a dificuldade de reunir determinados documentos em seus arquivos; • Embora em alguns casos não tivesse conseguido cumprir os prazos determinados, solicitando prazos adicionais, nenhum prejuízo teria acarretado à fiscalização, que obtivera todos os documentos requeridos; • A autuação fiscal teria sido lavrada integralmente com respaldo em documentos fornecidos pela própria impugnante, descabendo o agravamento nesse caso, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 5. Protestando pela juntada posterior de documentos, requereu a anulação dos autos de infração e que todas as intimações sejam encaminhadas aos patronos subscritores da impugnação. A 2° Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, mediante o Acórdão DRJ/RPO N° 3492, de 26 de março de 2003, acordou, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento. gri Processo n° 13851.002002/2002-34 4 Resolução n° 101-02.426 Esse acórdão foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1FtPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada faz presumir a ocorrência de omissão de receitas. Assunto : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA AGRAVADA. NÃO-ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES. A falta de atendimento no prazo às intimações durante a ação fiscal ensejam a aplicação de multa agravada. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 27/09/2003, a contribuinte apresentou recurso em 28/08/2003. Quanto ao arrolamento de bens, deixou de apresentá-lo por ter sido efetuado o arrolamento de oficio. É o relatório. Processo n° 13851.002002/2002-34 5 Resolução n° 101-02.426 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e existe arrolamento de bens, feito de oficio . Assim, fica suprida a condição de seguimento. Dele conheço. A Recorrente é acusada de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação incomprovada. Com o recurso a Recorrente, para elidir a acusação, juntou uma grande quantidade de documentos (mais de 2.500). Uma vez que se trata de documentos novos, deve o julgamento ser convertido em diligência a fim de que a fiscalização se manifeste quanto aos documentos apresentados, indicando se os mesmos se prestam para a comprovação, e em que medida, das obrigações mantidas no passivo e contestadas na ação fiscal. Deve o diligenciante elaborar relatório esclarecedor, dando dele ciência ao autuado. Sala das Sessões (DF), em 16 de junho de 2004 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

score : 1.0
5294544 #
Numero do processo: 10980.001011/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração:01/10/2002 a 31/12/2002 INSUMO. ALÍQUOTA. PERCENTUAL SUPERIOR À DO PRODUTO ACABADO. SALDO CREDOR ACUMULADO. OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento ou compensação do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI acumulado em decorrência da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produto acabado tributado em alíquota inferior à incidente sobre o insumo, somente poderá ser exercido em operações posteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.779/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 10/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração:01/10/2002 a 31/12/2002 INSUMO. ALÍQUOTA. PERCENTUAL SUPERIOR À DO PRODUTO ACABADO. SALDO CREDOR ACUMULADO. OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento ou compensação do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI acumulado em decorrência da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produto acabado tributado em alíquota inferior à incidente sobre o insumo, somente poderá ser exercido em operações posteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.779/99. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.001011/2003-25

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5323921

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.078

nome_arquivo_s : Decisao_10980001011200325.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10980001011200325_5323921.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 10/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5294544

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369774600192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001011/2003­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.078  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  COMPANHIA PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração:01/10/2002 a 31/12/2002  INSUMO.  ALÍQUOTA.  PERCENTUAL  SUPERIOR  À  DO  PRODUTO  ACABADO. SALDO CREDOR ACUMULADO. OPERAÇÃO ANTERIOR  À  LEI  Nº  9.779/99.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O direito ao ressarcimento ou compensação do saldo credor do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  acumulado  em  decorrência  da  aquisição  de  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados  na  fabricação de produto acabado  tributado em alíquota  inferior à  incidente  sobre  o  insumo,  somente  poderá  ser  exercido  em  operações  posteriores  à  entrada em vigor da Lei nº 9.779/99.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 10/12/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 10 11 /2 00 3- 25 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  A  empresa  interessada  requereu,  em  29/01/2003,  ressarcimento  de  créditos  provenientes  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99  e  artigo  1°,  inciso  II  da  Lei  n°  8.402/92, nos valores respectivos de R$ 3.777.635,02 e R$ 165.951,13, totalizando o  valor  de  R$  3.943.586,15,  conforme  fls.04  dos  autos,  relativos  a  créditos  de  sua  filial, CNPJ n° 76.500.180/001023, do 4° trimestre de 2002.  Posteriormente, em 31/01/2008, conforme fls 183, solicitou retificação de fls.  04, alicerçando seu pedido de ressarcimento, nos mesmos valores, integralmente, no  artigo 11 da Lei 9779/99.  O contribuinte apresentou em 20/02/2003, a Declaração de Compensação, em  papel, dando início à compensação de seu crédito escritural com os débitos do IRPJ  e  CSSL,  códigos  2089  e  2372,  relativos  ao  período  de  apuração  de  2002,  com  vencimentos em 31/01/2003, no valor de R$ 669.039,58 e R$ 426.994,31, fls. 127.  Em  09/06/2003,  apresentou  a  Dcomp  n°  32195.25031.090603.1.3.017507,  apontando para compensação os débitos da COFINS, código 2172, dos períodos de  apuração  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  161.671,08, R$ 150.724,92 e PIS Faturamento, código 8109,  referente a março de  2003, no valor de R$ 11.737,73. Requer, ainda, compensação dos débitos do IRRF,  código 5706, relativos ao período de apuração da 1ª semana de janeiro de 2003, nos  valores de R$ 1.125.000,00, R$ 825.000,00 e R$ 573.418,27, fls. 145/146.  Em  29/09/2003,  apresentou  a  Dcomp  n°  16159.28110.290903.1.7.019092,  retificando  a  Dcomp  retromencionada,  apontando  para  compensação  os  mesmos  débitos anteriormente apontados, com exceção de um dos IRRF devido, código 706,  relativo  a  1ª  semana  de  2003,  com  vencimento  em  ,  que  do  valor  de  R$  1.125.000,00, passou a considerar o valor de R$ 1.050.000,00., fls.  Em  28/11/2003,  apresentou  Dcomp  n°  01529.52452.281103.1.3.015254,  apontando para compensação os débitos do IRPJ, código 0220, do 1° trimestres de  2003,  no  valor  de  R$  23.373,32,  débitos  da  CSSL,  código  6012,  dos  1°  e  2°  trimestres de 2003, nos valores de 11.543,01 e R$ 14.144,24 e débito do PIS, código  6912, referente ao período de apuração de maio de 2003, no valor de R$ 3.236,48,  considerando os acréscimos legais.  Em  25/03/2004,  a  interessada  apresentou  a  Dcomp  n°  28700.41840.250304.1.3.014980, apontando para compensação, os débitos do PIS e  da COFINS, códigos 6912 e 2172, referentes ao período de apuração de janeiro de  2004, nos valores, respectivos de R$ 18.182,74 e R$ 162,64, débito do IRRF, código  1708, relativo ao período de apuração da 3ª semana de outubro de 2003, no valor de  R$  18,90,  e  débito  do  IRRF,  código  8045,  relativo  ao  período  de  apuração  da  1ª  semana  de  abril  de  2003,  no  valor  de  R$  4.338,67,  considerando  os  acréscimos  legais.  A  SEORT  da  DRF/Curitiba  intimou  o  contribuinte,  em  10/01/2006  e  19/12/2007, a apresentar os elementos comprobatórios de seu direito creditório do 4°  trimestre de 2002 e outros relacionados a outros processos.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10980.001011/2003­25  Acórdão n.º 3102­002.078  S3­C1T2  Fl. 3          3 Após a  análise devida,  a SEORT/DRF/Curitiba,  em seu despacho decisório,  reconheceu,  parcialmente,  o  direito  creditório  da  interessada,  fls.  206,  glosando  o  valor de R$ 2.099.684,73, por  falta de previsão  legal que conceda benefício  fiscal  relativo  à  diferença  de  alíquotas  entre  as  matérias  primas  entradas  no  estabelecimento do  industrializador e aquela prevista para os produtos saídos, bem  como, por  ter sido objeto de pedidos de ressarcimentos já  indeferidos em decisões  anteriores  e,  homologou,  parcialmente,  as  compensações  efetuadas,  conforme  DCOMP´s  apresentadas,  até  o  valor  do  débito  deferido,  restando,  do  encontro  de  contas, débitos a pagar, em valores originais, conforme discriminados às fls. 214.  A interessada tomou ciência do despacho decisório em 29/02/2008, conforme  fls.  223  e,  irresignada  apresentou  a  presente manifestação  de  inconformidade,  fls.  260, com os seguintes argumentos de defesa, em síntese.  a) “que  tendo em vista posição dos Tribunais Superiores de que o direito a  esse crédito existe mesmo antes da Lei n° 9779/99”  b) “que  tem direito ao creditamento do  imposto em virtude do Princípio da  Nãocumulatividade”.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração:01/10/2002 a 31/12/2002  DIREITO  A  CRÉDITO  FICTO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  IMPOSSIBILIDADE.  É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita  fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a diferença de alíquotas de  matérias primas e produtos  resultantes, uma vez que inexiste montante do  imposto  cobrado na operação anterior.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Considera que em nenhum momento  a Lei 9.779/99  fez  ressalvas de que o  procedimento  de  restituição  ou  compensação  dos  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  acumulado  seria  possível  somente  para  os  “créditos  acumulados  até  31/12/1998 [...]”. Que a Instrução Normativa nº 33/99 é ilegal e inconstitucional.  Que  a  falta  de  apreciação  das  argüições  aduzidas  na  impugnação  ao  lançamento caracterizou preterição ao direito de defesa.  Adiante, expõe que o princípio da não­cumulatividade do Imposto remete ao  direito de ressarcimento ou compensação com os créditos acumulados em razão da diferença  de alíquotas entre os  insumos  (12%) e o produto acabado  (4%). “Se a alíquota de aquisição  (dos  insumos)  é  maior  que  a  alíquota  de  venda  (do  produto  acabado),  é  evidente  que  a  empresa acumulará créditos até o infinito, e jamais deles poderá se aproveitar”.  Que  apenas  para  o  ICMS  o  legislador  constituinte  previu  a  negativa  ao  crédito nos casos de não incidência do produto final.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 E acrescenta,  Com o devido respeito, não há que se alegar que o artigo 11 da Lei 9.779/99 e  a Instrução Normativa 33/99 conferiram uma espécie de benefício aos contribuintes.  Não há  ato  de  bondade  alguma. Trata­se  da mera  efetivação  do  princípio  da  não­ cumulatividade já há muito previsto no Texto Constitucional. (grifos no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Discute­se  exclusivamente  a  possibilidade  de  aproveitamento,  em  data  anterior à Lei 9.779/99, do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados acumulado  em decorrência da diferença a maior da alíquota incidente sobre o insumo adquirido em relação  ao produto acabado.  De início, que se diga que não identifiquei a alegada preterição ao direito de  defesa por ausência de manifestação a respeito das argüições da defesa.  Nas palavras da Recorrente, tal teria ocorrido principalmente no que tange as  normas  constitucionais.  Quanto  a  isso,  necessário  rememorar  que  os  Tribunais  Administrativos, sejam eles de primeira ou de segunda instância, não detém competência para  examinar a constitucionalidade de norma legal vigente. Outrossim, a decisão de piso pareceu­ me  bastante  extensiva  na  abordagem  de  todas  as  questões  suscitadas  na  Manifestação  de  Inconformidade.   Nos  autos,  noticia­se  a  ocorrência  de  aquisição  de  insumos  tributados  em  percentuais mais elevados do que o produto acabado. Em certos casos, informa a Fiscalização  Federal  no Despacho Decisório,  que  esses  insumos  são  aplicados  na  fabricação  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero.  Quanto  a  eles,  aplicável  a  Súmula  CARF  nº  16  e  o  Recurso  Extraordinário nº 562980, a seguir transcritos.  RE 562980  IPI  ­  CREDITAMENTO  ­  ISENÇÃO  ­  OPERAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  Nº  9.779/99.  A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação  reveladora  de  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  que  a  antecedeu.  Súmula  CARF  nº  16:  O  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes da aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem  utilizados  na  fabricação  de  produtos  cuja  saída  seja  com  isenção  ou  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  alcança,  exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir  de 1º de janeiro de 1999.  Por  outro  lado,  melhor  sorte  não  socorre  à  Recorrente  em  relação  aos  insumos  tributados  em  alíquota  superior  a  zero,  mas  inferior  à  incidente  sobre  o  produto  acabado.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10980.001011/2003­25  Acórdão n.º 3102­002.078  S3­C1T2  Fl. 4          5 Embora  a  súmula  CARF  nº  16  e  o  Recurso  Extraordinário  nº  562980  alberguem  exclusivamente  as  operações  isentas  ou  sujeitas  á  alíquota  zero,  o  fato  é  que  a  permissão para utilização do saldo do Imposto sobre Produtos Industrializados acumulado em  outras finalidades, que não o abatimento com o próprio Imposto devido, foi instituída pela Lei  9.779/99.  Comprova  tal  assertiva  o  texto  do  caput  do  artigo  11,  referindo  claramente  a  permissão  de  uso  do  saldo  credor  acumulado  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  Depreende­se  que  a  acumulação  de  que  trata  pode  acontecer  por  qualquer  outro  motivo,  inclusive pela diferença  a menor da alíquota do produto acabado em  relação ao  insumo nele  empregado, como aconteceu em algumas situações do caso concreto.  Art. 11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal  do Ministério da Fazenda.  Pelas razões expostas, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 23 de outubro de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5276061 #
Numero do processo: 11080.723116/2011-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.723116/2011-55

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5320883

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.503

nome_arquivo_s : Decisao_11080723116201155.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080723116201155_5320883.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5276061

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369779843072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.723116/2011­55 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.503  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,   por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões.    (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 31 16 /2 01 1- 55 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 10­43. 339,  julgado na sessão de 11 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre(DRJ/POÁ),  referente  ao processo administrativo n° 11080.723116/2011­55  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. 4 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 203­219, onde  apresentou as suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  da Terceira Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: 6 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  7 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5190225 #
Numero do processo: 11065.100323/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). RETIFICAÇÃO. A legislação do IRPF estabelece que o contribuinte pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). MODELO COMPLETO E MODELO SIMPLIFICADO. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna irretratável depois de transcorrido o prazo final para a entrega da DAA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. Incabível a exigência por procedimento de ofício de crédito tributário já extinto nos termos do art. 156 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o imposto suplementar ao valor de R$ 1.894,29. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 19/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). RETIFICAÇÃO. A legislação do IRPF estabelece que o contribuinte pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). MODELO COMPLETO E MODELO SIMPLIFICADO. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte, a qual se torna irretratável depois de transcorrido o prazo final para a entrega da DAA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO. Incabível a exigência por procedimento de ofício de crédito tributário já extinto nos termos do art. 156 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.100323/2008-20

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5309574

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2102-002.641

nome_arquivo_s : Decisao_11065100323200820.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 11065100323200820_5309574.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o imposto suplementar ao valor de R$ 1.894,29. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 19/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

id : 5190225

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369787183104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 83          1 82  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100323/2008­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.641  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IRPF ­ Declaração de Ajuste Anual ­ Troca de modelo  Recorrente  NOEMIA DILLENBURG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). RETIFICAÇÃO.  A  legislação  do  IRPF  estabelece  que  o  contribuinte  pode  retificar  a  declaração  anteriormente  entregue  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  (DAA). MODELO COMPLETO E  MODELO SIMPLIFICADO. OPÇÃO IRRETRATÁVEL.  A escolha do modelo de declaração é uma opção do contribuinte,  a qual  se  torna irretratável depois de transcorrido o prazo final para a entrega da DAA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO PELO PAGAMENTO.  Incabível  a  exigência  por  procedimento  de  ofício  de  crédito  tributário  já  extinto nos termos do art. 156 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 03 23 /2 00 8- 20 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11065.100323/2008­20  Acórdão n.º 2102­002.641  S2­C1T2  Fl. 84          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reduzir o imposto suplementar ao valor de R$ 1.894,29.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 19/08/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  NOEMIA  DILLENBURG  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 02/04, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total de R$ 8.045,49, incluindo multa  de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 29/02/2008.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 15.316,67, em razão da  falta de apresentação dos comprovantes das  despesas em questão.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01, onde esclareceu que entregou Declaração de Ajuste Anual Simplificada em 24/03/2006,  às 14:14 hs, apurando saldo de imposto a pagar, no valor de R$ 2.184,98, que foi recolhido em  29/11/2006. Acrescentou,  ainda,  que  a  declaração,  originalmente  apresentada,  erroneamente,  no mesmo  dia,  às  15:19  hs,  foi  retificada  para  o modelo  completo,  de  modo  que  solicita  a  exclusão da Declaração de Ajuste Anual retificadora dos sistemas da Receita Federal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  a  impugnação  improcedente, conforme Acórdão DRJ/POA nº 10­31.524, de 20/05/2011, fls. 54/55.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11065.100323/2008­20  Acórdão n.º 2102­002.641  S2­C1T2  Fl. 85          3 Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/06/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  63,  a  contribuinte  apresentou,  em  15/07/2011,  recurso  voluntário, fls. 64/75, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­ que no exercício 2006 a recorrente optou por tributar os seus rendimentos através  da Declaração  Simplificada,  a  qual  foi  entregue  no  dia  24/03/2006,  com  saldo  de  imposto a pagar de R$ 2.184,96.  ­ que no mesmo dia, por lamentável equívoco, retificou a declaração para o modelo  Completo,  tendo  em  vista  que,  no  ano  anterior,  havia  efetuado  o  pagamento  de  diversas  despesas  médicas,  em  decorrência  do  que,  passaria  a  ter  direito  a  uma  restituição, no valor de R$ 132,83.  ­ que, em 13/11/2006, a recorrente recebeu um Aviso de Cobrança, no montante de  R$ 2.184,96,  no  valor  exato  do  IR  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada, valor este que foi devidamente recolhido com os acréscimos legais em  29/11/2006.  ­  que,  diante  disso,  ficou  por  demais  evidenciado  que  a  Receita  Federal,  naquele  momento, considerou devido o valor do imposto indicado na DAA Simplificada.  ­ que, em 18/02/2008, foi emitida Notificação de Lançamento, por meio da qual a  contribuinte foi intimada a recolher o montante de R$ 8.045,48, pelo fato de não ter  apresentado  os  comprovantes  das  despesas  médica,  sem  que  fosse  levado  em  consideração  o  fato  de  já  ter  sido  recolhido  integralmente  o  imposto  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual Simplificada.  ­ que se o contribuinte recebe da administração tributária um aviso de cobrança e o  quita, isso significa dizer que foi o próprio Fisco que considerou válida, entre duas  declarações, aquela que indicou, como devido, o valor maior.  ­ que requer o provimento do recurso, para declarar insubsistente e de nenhum efeito  a cobrança do crédito  tributário exigido no lançamento e,  caso  tal pedido não seja  acolhido que se determine o aproveitamento do imposto já recolhido.  É o Relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11065.100323/2008­20  Acórdão n.º 2102­002.641  S2­C1T2  Fl. 86          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Do relatório acima verifica­se que a contribuinte apresentou sua Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  no  modelo  simplificado,  apurando  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$ 2.184,96.  Ainda  dentro  do  prazo  legal  para  a  apresentação  da  referida  DAA,  apresentou  declaração  retificadora,  desta  feita  no  modelo  completo, apurando saldo de imposto a restituir, no valor de R$ 132,83.  Neste  ponto,  importa  observar  que  a  contribuinte  não  providenciou  o  pagamento do imposto apurado na DAA original, só vindo a fazê­lo quando recebeu um aviso  de cobrança em 29/11/2006.  Ocorre que em 18/02/2008 foi lavrada Notificação de Lançamento, exigindo  da  contribuinte o  crédito  tributário,  no  valor  de R$ 8.045,49,  decorrente  da  revisão  da DAA  retificadora, devido a glosa de despesas médicas.  No recurso, a contribuinte afirma que a Notificação de Lançamento não pode  prosperar, posto que o aviso de cobrança seria um indicativo de que o próprio Fisco considerou  válida, entre duas declarações, aquela que indicou, como devido, o imposto maior.  Para  a  análise  da  questão,  importa  observar  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF nº 15, de 6 de janeiro de 2001:  Retificação da Declaração de Ajuste Anual  Art. 54.O declarante obrigado à apresentação da Declaração de  Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue  mediante apresentação de nova  declaração,  independentemente  de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  declaração  retificadora  referida  neste  artigo:  I  ­  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente;  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega.  (...)  Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  a  troca  de  modelo.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11065.100323/2008­20  Acórdão n.º 2102­002.641  S2­C1T2  Fl. 87          5 Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  se  infere  que  a  DAA  retificadora substitui a anteriormente apresentada e que até o prazo previsto para a entrega da  declaração é possível fazer a troca do modelo, de simplificado para completo e vice­versa.  E este foi o caso dos autos, dentro do prazo legal, a contribuinte retificou a  DAA originalmente  apresentada,  trocando o modelo  simplificado pelo modelo  completo. Ou  seja,  com  a  apresentação  da  DAA  retificadora  a  contribuinte  fez  a  opção  pelo  modelo  completo, sendo certo que tal opção é irretratável depois de transcorrido o prazo para a entrega  da declaração, que se encerrou em 28/04/2006, para o ano­calendário 2005.  O fato de a autoridade que jurisdiciona a contribuinte ter encaminhado aviso  de  cobrança,  relativo  ao  saldo  do  imposto  apurado  na  DAA  original,  não  tem  o  condão  de  modificar a opção feita pela contribuinte, que é irretratável, sendo inadmissível a alegação de  erro de fato, posto tratar­se de opção, ou seja, escolha entre dois modelos. Feita a escolha, tal  condição  é  irretratável,  não  podendo  ser  alterada,  quer  seja  pelo  contribuinte,  quer  seja  pela  autoridade fiscal.  Assim, correta a autoridade fiscal que quando da revisão da DAA, o fez com  base na DAA retificadora.  Contudo,  assiste  razão  à  contribuinte  ao  afirmar  que  a  autoridade  fiscal,  quando da apuração do imposto suplementar, não poderia ter deixado de considerar o imposto  recolhido em atendimento ao aviso de cobrança, posto que em assim procedendo incorreu na  exigência de multa de ofício sobre imposto já pago, sendo certo que é incabível a exigência de  crédito tributário já extinto nos termos do art. 156 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código Tributário Nacional (CTN), por procedimento de ofício.  Nestes  termos,  o  imposto  suplementar  apurado  na  Notificação  de  Lançamento deve ser reduzido para R$ 1.894,29 (R$ 4.079,25 – R$ 2.184,96).  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  reduzir o imposto suplementar ao valor de R$ 1.894,29.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 23/08/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5288093 #
Numero do processo: 10680.913513/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.913513/2009-71

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5322584

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.645

nome_arquivo_s : Decisao_10680913513200971.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680913513200971_5322584.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5288093

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369795571712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913513/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.645  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  quando  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  sua  comprovação  através  da escrita fiscal e contábil do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 35 13 /2 00 9- 71 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 15/03/2006, que buscou compensar  créditos alegadamente pagos  indevidamente ou a maior de PIS, competência março de 2003,  com débitos de PIS referentes a fevereiro de 2006, no valor total de R$ 28,17.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  0000.100.2003.91344606 de 15/05/2003 a qual deveria constar o  valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  20/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  26.67.84.35.30.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.913513/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.645  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.913513/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.645  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5252444 #
Numero do processo: 12269.002237/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados AÇÃO JUDICIAL - OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - FNDE E INCRA - IMUNIDADE/ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA A existência de ação judicial proposta pela recorrente não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança, como também não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo, quando o recurso tratar de matéria diversa à submetida à ação judicial. MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão de a decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, individual ou coletiva, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2301-003.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em não conhecer de ofício da questão da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que conheciam de ofício da questão; II) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, devido a concomitância com ação judicial, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silverio
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados AÇÃO JUDICIAL - OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - FNDE E INCRA - IMUNIDADE/ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA A existência de ação judicial proposta pela recorrente não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança, como também não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo, quando o recurso tratar de matéria diversa à submetida à ação judicial. MATÉRIA SUB JUDICE - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA Em razão de a decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, individual ou coletiva, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 12269.002237/2010-43

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5317080

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.685

nome_arquivo_s : Decisao_12269002237201043.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 12269002237201043_5317080.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em não conhecer de ofício da questão da multa, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que conheciam de ofício da questão; II) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, devido a concomitância com ação judicial, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silverio

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5252444

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369816543232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 128          1 127  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002237/2010­43  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.685  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ­ SENAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES  Toda empresa está obrigada a  recolher a contribuição devida aos Terceiros,  incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados  AÇÃO JUDICIAL ­ OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS ­ FNDE E INCRA  ­ IMUNIDADE/ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA  A  existência  de  ação  judicial  proposta  pela  recorrente  não  impede  a  autoridade  administrativa  de  fiscalizar,  lançar  o  crédito  tributário,  suspendendo  apenas  a  sua  exigibilidade,  ou  seja,  os  atos  executórios  de  cobrança,  como  também  não  impede  a  tramitação  da  exigência  fiscal  no  contencioso  administrativo,  quando  o  recurso  tratar  de  matéria  diversa  à  submetida à ação judicial.  MATÉRIA SUB JUDICE ­ CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ RENÚNCIA  Em  razão  de  a  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, individual ou coletiva, antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  não  conhecer  de  ofício  da  questão  da  multa,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Adriano Gonzáles Silvério, que  conheciam de ofício da questão; II) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do  recurso, devido a concomitância com ação judicial, nos termos do voto do Relator; b) em negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 22 37 /2 01 0- 43 Fl. 743DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silverio  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12269.002237/2010­43  Acórdão n.º 2301­003.685  S2­C3T1  Fl. 129          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  a  Terceiras  Entidades,  FNDE  e  INCRA,  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  empresa  impetrou  Mandado  de  Segurança  objetivando a declaração de inexigibilidade das contribuições destinadas a Outras Entidades e  Fundos, tendo sido concedida a segurança pleiteada, sendo que, até a constituição do crédito,  não havia decisão definitiva sobre a matéria.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  10­38.6360,  da  7a  Turma  da  DRJ/POA,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Inicialmente,  tece  considerações  sobre  seu  perfil  institucional,  atos  constitutivos,  objeto  e  relevância  das  suas  funções  sociais  e  educacionais  e  reitera  o  entendimento de que os valores cobrados estão com a exigibilidade suspensa,  tendo em vista  que  nas  ações  2003.71.00.057244­0  e  2003.71.00.034320­6  foi  concedida  a  segurança  pra  declarar a inexigibilidade das contribuições objeto da autuação.  Frisa que é desnecessária a apresentação da cópia da petição inicial, tendo em  vista que a UNIÃO foi devidamente intimada das decisões referidas, estando seus prepostos a  cometer o  crime de desobediência,  e  conclui que  é  arbitrária  a  lavratura do presente  auto de  infração,  visto  que  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  determinação  judicial, e não poderiam ser objeto de cobrança por parte da autoridade fazendária..  No mérito, reafirma que a entidade goza de imunidade tributária por força do  disposto no art. 150 VI, “c”, da CF, e está também sob o manto da isenção de que trata o art.  195, § 7o, do CF, na medida em que, como instituição de educação, se  insere no conceito de  entidade beneficente de assistência social.  Defende  que  a  expressão  “atendidos  os  requisitos  de  lei”  refere­se  aos  requisitos estabelecidos por lei complementar, no caso o art, 14, do CTN, e traz jurisprudência  do STJ para tentar demonstrar que a recorrente é considerada entidade de assistência social.  Reitera que as exações que a autoridade pública está pretendendo cobrar são  inexigíveis, sobretudo porque a entidade goza, além de imunidade tributária, de ampla isenção  fiscal, assegurada pela Lei 2.613/55, em.seus artigos 11 a 13, e  tece considerações acerca da  regularidade  do  citado  diploma  legal,  ressaltando  que  os  Tribunais  vem  reiteradamente  reafirmando a efetividade jurídica da ampla isenção fiscal de que trata a referida Lei.  Discorre sobre as contribuições ao INCRA e FNDE, tentando demonstrar sua  inexigibilidade, e insiste em afirmar que o SENAI não é uma empresa, uma vez que não pode  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 assumir  riscos  da  atividade  econômica,  devendo  operar  sem  fins  lucrativos,  e  comparar  o  SENAI  à  empresa  par  fins  de  cobrança  á  terceiros  é  ato  ilegal  e  ofensivo  à  constituição,  e  apresenta uma sinopse das fundamentações jurídicas que amparam o seu direito.  Finaliza  requerendo  seja  acolhido  o  presente  recurso  voluntário  e  julgado  insubsistente o auto de infração combatido  É o relatório.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12269.002237/2010­43  Acórdão n.º 2301­003.685  S2­C3T1  Fl. 130          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  que  os  valores  cobrados  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  que  nas  ações  2003.71.00.057244­0  e  2003.71.00.034320­6  foi  concedida  a  segurança  para  declarar  a  inexigibilidade  das  contribuições objeto da autuação.  Da  leitura  dos  dispositivos  das  decisões  transcritas  na  impugnação,  a  autoridade  julgadora de primeira  instância constatou que as mesmas declaram a nulidade das  NFLDs nelas citadas, quais sejam, as de DEBCADs 35.400.451­4, 35.400.452­2 e 35.400.456­ 5.  Assim, como não foram juntadas as petições iniciais, o julgador concluiu que  tratam­se de ações judiciais específicas contra as cobranças de contribuições aos terceiros por  meio dos instrumentos de crédito acima citados, enfatizando a necessidade da apresentação da  petição inicial.  Em que pese a recorrente, contra tal argumento, ter frisado a desnecessidade  de apresentação da cópia da petição inicial, sob a alegando de que a UNIÃO foi devidamente  intimada das decisões referidas, ela juntou, aos autos, em sede de recurso, as referidas petições.  Da  análise  desses  documentos,  constata­se  que  a  autuada  requer  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  das  contribuições  ao  INCRA,  SESC,  SEBRAE  e  FNDE,  alegando,  entre  outras  coisas,  que  é  detentora  da  imunidade  constitucional  e  que  não  é  uma  empresa.  Assim,  entendo  que  a  parte  do  recurso  voluntário  que  trata  de  matéria  idêntica  à  que  está  sendo  discutida  judicialmente  não  deve  ser  conhecida,  já  que  houve  renúncia ao contencioso administrativo em relação a tais matérias, nos termos do art. 126, § 3o,  da Lei 8.213/91.  Contudo,  as  demais  matérias  trazidas  no  recurso  administrativo,  como  inexigibilidade do crédito, difere da  levada à apreciação do Poder Judiciário,  razão pela qual  conheço do recurso em relação a esses argumentos.   A  renúncia  ao  contencioso  administrativo  somente  ocorrerá  quando  a  ação  judicial  tiver  por  objeto  "idêntico  pedido"  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo  (art.  126, § 3º, da Lei 8.213/91).   Fl. 747DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 A recorrente alega que os débitos estão com exigibilidade suspensa por força  de  determinação  judicial,  e  não  poderiam  ser  objeto  de  cobrança  por  parte  da  autoridade  fazendária..  Entretanto, cumpre esclarecer que a ação judicial proposta suspende apenas a  exigibilidade do crédito, ou seja, os atos executórios de cobrança. A autoridade administrativa  não está impedida de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, e nem deve ser suspenso o  trâmite do presente processo administrativo, pois a suspensão refere­se à exigência do crédito e  não à possibilidade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento ou de as autoridades julgadoras  administrativas apreciarem a defesa e o recurso no processo administrativo fiscal.   É  oportuno  ressaltar  que  o  lançamento  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  tributário,  já  que  não  é  possível  a  sua  constituição  após  o  término  do  prazo  de  decadência, mesmo com decisão judicial favorável ao fisco, uma vez que o prazo decadencial  não se interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial, fluindo a partir da  ocorrência do fato gerador ou da data prevista em lei.   Assim,  tendo  constatado  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  aos  Terceiros, a autoridade fiscal lavrou o competente AI, em consonância com o disposto no art.  33 da Lei 8.212/91, protegendo­o da decadência.  Em  seu  recurso,  a  autuada  insiste  em  afirmar  que  a  entidade  goza  de  imunidade tributária por força do disposto no art. 150 VI, “c”, da CF, e que está sob o manto da  isenção de que trata o art. 195, § 7o, do CF, pois entende que se insere no conceito de entidade  beneficente de assistência social.  Tenta demonstrar, também, que o SENAI não é empresa e que a exigência de  contribuição ao INCRA e ao FNDE é ilegal.  Relativamente a esses argumentos, vale observar que tais matérias são objeto  de discussão judicial, o que implica em renúncia ao contencioso administrativo, acarretando o  não conhecimento dessa parte do recurso.  Isso  posto,  constata­se  que o AI  foi  lavrado  de  acordo  com os  dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma  clara  e precisa,  a ocorrência do  fato gerador da  contribuição previdenciária,  fazendo constar,  nos relatórios que compõem a Autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Esta Relatora  não  desconhece  que  a maioria  dos membros  deste Colegiado  retroagem a norma para aplicar a multa de mora mais benéfica, observando o disposto na nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Contudo, tal matéria não foi trazida no recurso voluntário e, por entender que  não se trata de matéria de ordem pública, não há que conhecê­la de ofício.  Nesse sentido e  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 12269.002237/2010­43  Acórdão n.º 2301­003.685  S2­C3T1  Fl. 131          7 VOTO  por  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator                                  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 29 /10/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5250950 #
Numero do processo: 13896.002780/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. A alegação genérica de descumprimento de legislação não permite ao contribuinte a compreensão das infrações que lhes são imputadas e provoca o cerceamento de defesa a exigir a nulidade dessa parte do lançamento. OPÇÃO PELO SIMPLES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES. A opção pelo SIMPLES deve ser feita formalmente pela empresa que cumprir os requisitos legais, não sendo suficiente a realização de pagamentos com base em tal sistemática sem que tenha havido a opção formal. PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. VALORES REAJUSTADOS POR NORMA INFRALEGAL POR AUTORIZAÇÃO DA PRÓPRIA LEI. LEGALIDADE. O art. 102 da Lei 8.212/91 prevê que os valores expressos em moeda corrente naquele diploma normativo serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A Portaria 333/2010, a exemplo de outras, apenas cumpre a determinação legal ao reajustar os valores das penalidades. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-003.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. A alegação genérica de descumprimento de legislação não permite ao contribuinte a compreensão das infrações que lhes são imputadas e provoca o cerceamento de defesa a exigir a nulidade dessa parte do lançamento. OPÇÃO PELO SIMPLES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES. A opção pelo SIMPLES deve ser feita formalmente pela empresa que cumprir os requisitos legais, não sendo suficiente a realização de pagamentos com base em tal sistemática sem que tenha havido a opção formal. PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. VALORES REAJUSTADOS POR NORMA INFRALEGAL POR AUTORIZAÇÃO DA PRÓPRIA LEI. LEGALIDADE. O art. 102 da Lei 8.212/91 prevê que os valores expressos em moeda corrente naquele diploma normativo serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A Portaria 333/2010, a exemplo de outras, apenas cumpre a determinação legal ao reajustar os valores das penalidades. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13896.002780/2010-17

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316937

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.330

nome_arquivo_s : Decisao_13896002780201017.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13896002780201017_5316937.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5250950

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369924546560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 52          1 51  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002780/2010­17  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.330  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CONT. PREV ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  GP SOLUTION SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA.  A  alegação  genérica  de  descumprimento  de  legislação  não  permite  ao  contribuinte a compreensão das infrações que lhes são imputadas e provoca o  cerceamento de defesa a exigir a nulidade dessa parte do lançamento.  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE  FORMALIDADES.  A  opção  pelo  SIMPLES  deve  ser  feita  formalmente  pela  empresa  que  cumprir os requisitos legais, não sendo suficiente a realização de pagamentos  com base em tal sistemática sem que tenha havido a opção formal.  PENALIDADES  PREVISTAS  NA  LEI  8.212/91.  VALORES  REAJUSTADOS POR NORMA INFRALEGAL POR AUTORIZAÇÃO  DA PRÓPRIA LEI. LEGALIDADE.  O art. 102 da Lei 8.212/91 prevê que os valores expressos em moeda corrente  naquele  diploma normativo  serão  reajustados  nas mesmas  épocas  e  com os  mesmos  índices utilizados para o  reajustamento dos benefícios de prestação  continuada da Previdência Social. A Portaria 333/2010, a exemplo de outras,  apenas cumpre a determinação legal ao reajustar os valores das penalidades.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 27 80 /2 01 0- 17 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002780/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.330  S2­C3T1  Fl. 53          2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza  Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002780/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.330  S2­C3T1  Fl. 54          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.311.866­0, lavrado  em  22/11/2010,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e do  contribuinte  individual  a  seu  serviço, conforme previsto na  Lei, relativa ao período de 01/2006 a 12/2006, tendo resultado na constituição do crédito tributário  de R$ 1.431,70, fls. 01.   No Relatório Fiscal ficou consignado:  “A empresa fiscalizada deixou de arrecadar, mediante desconto,  as contribuições dos segurados empregados calculadas  sobre a  remuneração  paga  a  título  de  Vale  Transporte,  Refeição,  Participação  nos  Resultados  e  Diferença  de  Dissídio  cujos  valores  foram  verificados  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos.”  Os  levantamentos  constantes  do  lançamento  da  obrigação  principal  ficaram  assim anotados no Relatório Fiscal:  •  FG  e  FG1 —  Diferenças  entre  a  Folha  e  a  GFIP  ­  (SC —  Salário  de  Contribuição)  referente  aos  valores  pagos  a  Segurados  Empregados  apurados  na  análise  do  resumo  das  folhas  de  pagamentos  e  as  GFIPs  constantes  dos  sistemas  da  Receita Federal no ano de 2006;   • PR e PR1 — Participação nos Resultados ­ (SC — Salário de  Contribuição)  referente  a  valores  pagos  a  Segurados  Empregados  a  titulo  de  participação  nos  resultados  no  ano  de  2006;   •  DD  e  DD1  —  Diferença  de  Dissídio  —  (SC  —  Salário  de  Contribuição)  referente  a  valores  pagos  a  Segurados  Empregados a titulo de diferença de dissídio no ano de 2006;   • VT e VT1 — Vale Transporte ­ (SC — Salário de Contribuição)  referente  a  valores  pagos  a  Segurados Empregados  a  titulo  de  vale transporte no ano de 2006;   •  RF  e  RF1  ­  Vale  Refeição  —  (Salário  de  Contribuição)  referente  a  valores  pagos  a  Segurados Empregados  a  titulo  de  vale de refeição no ano de 2006;   •  GF  e  GF1  —  Valores  informados  em  GFIP  —  (Salário  de  Contribuição) referente aos valores informados em GFIP e que  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002780/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.330  S2­C3T1  Fl. 55          4 não  foram  efetuados  os  recolhimentos  da  Contribuição  Previdenciária  Patronal.  A  empresa  considerando­se  como  optante  do  SIMPLES,  recolheu  apenas  o  valor  da  contribuição  dos segurados;    Após  tomar  ciência postal da  autuação em 09/12/2010,  fls. 43, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 133/142, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  298/312,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  18/07/2011,  fls. 314.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  16/08/2011,  fls.  380/410,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta que manifestou sua vontade de inclusão no SIMPLES e preenche os  requisitos para tanto.  Argumenta que a contribuição não pode incidir sobre o vale­transporte, vale­ refeição e participação nos lucros e resultados.  Não  concorda  com  a  exigência  de  inscrição  no  PAT  como  requisito  para  desfrutar da isenção quanto aos valores pagos a título de auxílio alimentação.  O vale­transporte tem natureza indenizatória e não poderia compor a base de  cálculo da contribuição previdenciária.  Insiste  que  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  Participação  nos  Lucros ou Resultados (PLR) não tem natureza salarial por conta de previsão constitucional.  Quanto  ao  SAT,  argumenta  ainda  que  a  definição  de  grau  de  risco  não  poderia ser feita por Decreto.  Sustenta a nulidade do lançamento, por não ter sido obedecido o art. 142 do  CTN.  Em  relação  ao  presente  processo,  reclama  da  multa  aplicada  com  base  na  Portaria  333/2010,  posto  que  o  valor  previsto  no  Decreto  3.048/99  ­  Regulamento  da  Previdência Social (RPS) é menor que aquele da Portaria.  Aponta que não houve circunstâncias agravantes.  Faz  outras  considerações  que,  no  entanto,  indicou  estarem  relacionadas  a  outros processos.  É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002780/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.330  S2­C3T1  Fl. 56          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    Nulidade por cerceamento de defesa. Falta de motivação de parte do lançamento.    Notamos que a fiscalização deixou de justificar adequadamente o lançamento  em relação a alguns levantamentos, pois apenas alegou que as “remunerações pagas a titulo de  Participação nos Resultados, Vale Transporte, Vale Refeição e Diferença de Dissídio” estavam  “em desacordo com a  legislação”,  sem especificar qual exatamente foi o descumprimento da  legislação  cometido  pelo  contribuinte.  Dessa  maneira,  a  recorrente  não  teve  condições  de  defender­se  adequadamente,  o  que  ficou  refletido  em  sua  argumentação.  Como  exemplo  podemos  notar  que  seus  argumentos  sobre  os  pagamentos  a  título  de PLR  não  adentram  na  discussão  dos  requisitos,  pois  nem  sabia  qual  deles  tinha  descumprido.  O mesmo  podemos  dizer  em  relação  ao  vale­transporte,  vale­refeição  e  diferença  de  dissídio.  A  diferença  de  dissídio  seria  um  abono?  Existiu  o  Acordo  Coletivo?  Nada  disso  pode  ser  apurado,  pois  a  fiscalização não apresentou a adequada motivação.  Assim,  o  lançamento  de  vê  ser  anulado  por  vício  material  em  relação  os  levantamentos  PR,  PR1,  DD,  DD1,  VT,  VT1,  RF  e  RF1,  por  ter  ocorrido  cerceamento  de  defesa, com fundamento no art. 10, incisos II e IV, c/c art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72.  Os  demais  levantamentos  foram  realizados  obedecendo  aos  ditames  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Para  reforçar nossa  conclusão  apresentamos  algumas  considerações  sobre  a  qualificação do vício em casos de anulação de lançamento.  Sendo  ato  administrativo,  por  força  do  CTN  –  lei  materialmente  complementar ­, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades  próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da Lei da Ação  Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal:   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002780/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.330  S2­C3T1  Fl. 57          6 “Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas  no artigo anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar­se­ão  as seguintes normas:  a)  a  incompetência  fica  caracterizada  quando  o  ato  não  se  incluir  nas  atribuições legais do agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;”   d)  a  inexistência  dos motivos  se  verifica  quando  a matéria  de  fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente  inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;   e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o  ato  visando  a  fim  diverso  daquele  previsto,  explícita  ou  implicitamente, na regra de competência.    Tomando  o  conteúdo  de  tal  dispositivo,  podemos  identificar  os  vícios  dos  atos  administrativos  como  vícios  de  incompetência  ou  relativo  ao  sujeito,  de  forma,  de  ilegalidade do objeto, de inexistência de motivos ou motivação e de desvios de finalidade. Os  vícios  de  forma,  a  seu  turno,  consistem  “na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato”. Diversamente, os  vícios quanto ao motivo são verificados quando “a matéria de  fato ou de direito,  em que se  fundamenta  o  ato,  é  materialmente  inexistente  ou  juridicamente  inadequada  ao  resultado  obtido”.   A  jurisprudência  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  tem acolhido tal entendimento:  Acórdão nº 10249047 do Processo 13709002025200110   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ VÍCIO MATERIAL ­ A  falta  da  adequada  descrição  da  matéria  tributária,  com  o  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002780/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.330  S2­C3T1  Fl. 58          7 conseqüente enquadramento legal  das  infrações  apuradas  torna  nulo  o  ato  administrativo  de  lançamento  e,  em  conseqüência,  insubsistente  a  exigência  do  crédito  tributário  constituído.  Preliminar acolhida.    Portanto, fora de dúvidas que o vício no caso em questão, envolvendo, falta  de adequada motivação, deve ser qualificado como material.  Porém, apesar de alguns  levantamentos estarem eivados de nulidade, outros  (FG,  FG1,  GF  e  GF1)  remanescem  válidos  e  legais,  o  que  caracteriza  o  fato  ensejador  da  aplicação da presente penalidade em seu patamar mínimo, conforme consta da autuação.   È de  ser observado que o valor da multa  aplicada  independe do número de  infrações, o que torna irrelevante para esse fim o fato de o lançamento da obrigação principal  ter sido anulado em relação a alguns levantamentos, pois ainda restaram outros levantamentos  válidos.    Opção pelo SIMPLES. Necessidade de ato formal.    A recorrente alega ser optante pelo SIMPLES, pois teria feito os pagamentos  com base em tal modalidade e, segundo ela, preencheria os requisitos para tanto.  Porém, a opção pelo SIMPLES exige a interessada submeta formalmente ao  fisco sua opção de modo que este faça a análise do preenchimento dos requisitos previstos na  legislação, podendo resultar em indeferimento do pedido.   A Lei 9.317/96, vigente até 30 de junho de 2007, assim prescrevia:  Art.  3º  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2º,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  (...)  Art. 8º A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda­CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  I  ­  especificação  dos  impostos,  dos  quais  é  contribuinte  (IPI,  ICMS ou ISS);  II  ­  ao  porte  da  pessoa  jurídica  (microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte).  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002780/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.330  S2­C3T1  Fl. 59          8 §  1º  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  §  2º  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, sendo definitiva  para todo o período.  §  3º  Excepcionalmente,  no  ano­calendário  de  1997,  a  opção  poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1º  de janeiro daquele ano.  § 4º O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior  poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal.  § 5º As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter  em  seus  estabelecimentos,  em  local  visível  ao  público,  placa  indicativa que esclareça tratar­se de microempresa ou empresa  de pequeno porte inscrita no SIMPLES.  §  6 o O  indeferimento  da  opção  pelo  SIMPLES,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  submeter­se­á  ao  rito  processual  do Decreto  n o 70.235,  de 6 de março de 1972 . ( Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003 )    Assim, não bastava a mera realização de pagamentos, pois legislação exigia o  cumprimento de algumas formalidades.  Como  a  recorrente  apenas  alegou  que  fez  os  pagamentos  com  base  no  SIMPLES,  mas  não  demonstrou  ter  feito,  formalmente,  a  opção,  restam  insubsistentes  seus  argumentos sobre seu direito à tal sistemática.    Valor da multa prevista  em norma  infralegal. Legalidade por  se  tratar de  reajuste por  delegação da lei.    A recorrente reclama do valor da multa aplicada, sem questionar a existência  do fato infracional. Nesse sentido, argumenta que o valor previsto no RPS é de R$ 6.361,73 e  não R$ 14.317,78.  Como muito bem assinalado no Acórdão a quo, a Lei 8.212/1991 estabelece  as  regras,  parâmetros  e  limites  para  afixação  da  multa  em  relação  ao  descumprimento  de  obrigações tributárias acessórias, em matéria de contribuições previdenciárias:   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002780/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.330  S2­C3T1  Fl. 60          9 (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.    Assim,  cumprindo  o  que  estabelece  o  art.  102  da  Lei  8.212/91,  a  Portaria  333/10 apenas atualizou para R$ 1.431,70 o valor da multa que, anteriormente, estava previsto  no art. 283, inciso I do RPS no montante de R$ 636,17, em perfeita sintonia com a lei.   Destacamos  trecho  do Acórdão  a  quo  que  destaca  a  legalidade  da  referida  Portaria:  A  aludida  Portaria  MPS/MF  333/2010,  serve,  aliás,  de  resto,  para  formalizar a atualização dos valores dos benefícios pagos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  dos  demais  valores  constantes  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  não  instituindo,  tampouco  determinando  índices  de  reajustes,  mas  apenas  e  tão  somente  formalizando  a  adoção  daqueles índices e parâmetros anteriormente estabelecidos pela  Medida Provisória n° 475, de 23/12/2009 (convertida na Lei n°  12.254, de 15/06/2010).  Assim,  os  argumentos  da  recorrente  quanto  ao  valor  da  multa  são  improcedentes,  observando  que  a  fiscalização  não  levou  em  conta  qualquer  agravante,  conforme consta do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)   Mauro José Silva ­ Relator             Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13896.002780/2010­17  Acórdão n.º 2301­003.330  S2­C3T1  Fl. 61          10               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
5306870 #
Numero do processo: 10120.004926/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/10/2009 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.924
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/10/2009 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10120.004926/2010-41

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5326018

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-002.924

nome_arquivo_s : Decisao_10120004926201041.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 10120004926201041_5326018.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5306870

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369937129472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 173          1 172  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004926/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.924  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/10/2009  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 49 26 /2 01 0- 41 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em 21/06/2010,  em virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispunha o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, em cotejamento com a multa de mora do artigo 35,  II da Lei n.º 8.212/91 e a nova sistemática trazida pelo artigo 35 A, da mesma Lei, conforme se  mostrou mais benéfica ao contribuinte, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de 06/2007 a 10/2009, todos os  valores pagos ao segurados empregados e contribuintes individuais.  Após  a  impugnação  os  autos  baixaram  em  diligência,  fls.  106/108,  manifestação do Fisco quanto às alegações fáticas trazidas pelo autuado.  Informação Fiscal de fls.109, diz que não se  fez necessária a  retificação do  auto de  infração, porque as  retificações havidas no processo que  trata da obrigação principal  referem­se às competências de 01/2009 a 04/2009, enquanto este AIOA – Auto de Infração de  Obrigação Acessória refere­se exclusivamente à competência 12/2007.  Do  resultado da diligência  foi  dada ciência  ao  contribuinte e  lhe  concedido  prazo para manifestação, após o que, Acórdão de fls.118/126, julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  em  síntese:  a)  erro no enquadramento legal da autuação;  b)  que não houve infração aos dispositivos legais mencionados;  c)  que dentre os valores ditos como não declarados há contribuição cobrada  sobre valores a título de honorários de sucumbência e valores relativos a  policiais  militares  que  prestam  trabalho  voluntário  mediante  convênio  efetuado pelo município.  Requer que seja mantida a decisão recorrida no que se mostrou benéfico ao  contribuinte; que seja declarado nulo o auto de infração em razão das preliminares argüidas, ou  que  seja  reformado,  em  razão  dos  muitos  erros  nele  constantes,  em  especial  porque  os  segurados já foram declarados..  É o relatório.    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10120.004926/2010­41  Acórdão n.º 2302­002.924  S2­C3T2  Fl. 174          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  118/126,  em  15/04/2013,  fls.128, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 16/04/2013, fruindo até 15/05/2013.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  16/05/2013,  conforme  protocolo de fl.135, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  O recorrente alega a tempestividade do recurso porquanto a autuada somente  teria tomado ciência da autuação no dia 16/04/2013.   Entretanto o AR de fls. 128, traz a data inequívoca do recebimento do auto de  infração em 15/04/2013, e a intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente  constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua  poderes de representação. Tal assunto, inclusive, já foi sumulado pelo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, se consubstanciando na Súmula n.º 9:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário    Pelo exposto e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 05/02/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5307973 #
Numero do processo: 10882.910098/2011-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10882.910098/2011-41

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5326160

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.225

nome_arquivo_s : Decisao_10882910098201141.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10882910098201141_5326160.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5307973

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369938178048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 42          1 41  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.910098/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.225  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTIBRÁS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  IMPOSSIBILIDADE.  PROVA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.   Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento  de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão  legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o  prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 00 98 /2 01 1- 41 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 24):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  32,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910098/2011­41  Acórdão n.º 3802­002.225  S3­TE02  Fl. 43          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 10/05/2013 (fls. 31), interpondo  recurso  tempestivo  em  03/06/2013  (fls.  32).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

score : 1.0
5242158 #
Numero do processo: 10783.902207/2008-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO| PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade sem a existência de prévio e expresso ajuste com o Anunciante para repasse da importância correspondente ao “Desconto-Padrão”, consoante regra legal.
Numero da decisão: 3803-005.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO| PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade sem a existência de prévio e expresso ajuste com o Anunciante para repasse da importância correspondente ao “Desconto-Padrão”, consoante regra legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10783.902207/2008-70

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315800

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.097

nome_arquivo_s : Decisao_10783902207200870.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JULIANO EDUARDO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 10783902207200870_5315800.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013

id : 5242158

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369945518080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 84          1 83  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902207/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.097  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  TELEVISÃO VITÓRIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO|  PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins,  por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade sem a  existência  de  prévio  e  expresso  ajuste  com  o  Anunciante  para  repasse  da  importância correspondente ao “Desconto­Padrão”, consoante regra legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 22 07 /2 00 8- 70 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902207/2008­70  Acórdão n.º 3803­005.097  S3­TE03  Fl. 85          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Cuida­se de recurso contra a decisão da DRJ do Rio de Janeiro, por meio da  qual não foi homologada a PER/DCOMP apresentada pelo contribuinte. Assim, por considerar  que  o  relatório  elaborado  pela DRJ  abordou  as  questões  principais  discutidas  no  PAF,  peço  licença para reproduzi­lo.   Trata o presente processo de apreciação de  compensação  declarada no PER/DCOMP n° 10443.58977.150707.1.304­ 8664, em 15/07/2004, de crédito referente a valor que teria  sido  recolhido a maior,  em 25/06/2004, a  título de Cofins  com  débito  da  mesma  contribuição  relativo  a  agosto  de  2004, no valor original de R$ 2.132,84.  A DRF  de Vitória,  por meio  do  despacho  decisório  de  fl.  32, não homologou a compensação declarada, alegando a  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e  da  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  (fl.  170).  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01  a  17,  na  qual  alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam,  o  PIS  e  a  Cofins,  tendo  em  conta  a  incidência  das  mesmas  por  ocasião  do  "faturamento mensal,  assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil", conforme dispõe o  artigo Io das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que  essa  redação  destacada  é  similar  a  da  norma  que  a  precedeu,  que,  embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja,  o art. 3o, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais  contribuições,  portanto,  não  podem  ­  nem  devem  ­  incidir sobre receitas não auferidas pela pessoa jurídica, a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão de seu espaço para agências de publicidade,  tendo  em  vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas  agências.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902207/2008­70  Acórdão n.º 3803­005.097  S3­TE03  Fl. 86          3 Sabendo  que  tais  valores  não  deveriam  ter  sido  incluídos  na base de cálculo da COFINS e também do PIS, e, tendo  em  vista  a  existência  de  débitos  a  titulo  dos  mesmos  tributos,  a  Requerente  aproveitou  a  existência  desses  créditos,  já  que  foram  pagos  a maior,  para  compensá­los  com tais débitos.  Para  que  haja  a  incidência  em  comento  não  basta  que  a  pessoa  jurídica  tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas, isto é, verdadeiramente percebidas. E imperioso  que  os  valores  decorrentes  do  faturamento  tenham  efetivamente  ingressado  nos  cofres  da  Requerente,  para  composição  do  seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico de  faturamento, eis que se entende como  tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão de espaço, pela Requerente, não deveriam integrar  a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que  estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados  às  agências  de  publicidade,  tratando­se  tão  somente  de  "mero  ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes  e  destaca  a  Solução de Consulta  n.  17,  de  30  de abril  de  2007, da 4a Região Fiscal da Receita Federal do Brasil no  sentido de que o desconto devido à agência de propaganda  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  do  veículo  de  divulgação,  porque  este  valor  é  receita  que  pertence à agência.  Apesar disso, por uma falha, incluiu tais valores na base de  cálculo da COFINS, de forma que, não existem dúvidas de  que  o montante  contribuído  a  título  de COFINS  foi muito  maior do que o real valor devido, uma vez que os valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não fazem parte do seu faturamento!) foram indevidamente  incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber a existência dos créditos existentes em função  do  pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP  de  n.º  10443.58977.150707.1.304­ 8664, a Declaração de Compensação, a  fim de aproveitar  tais  créditos  para  quitar  débitos  ainda  existentes  de  COFINS.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902207/2008­70  Acórdão n.º 3803­005.097  S3­TE03  Fl. 87          4 Informa que está levantando a documentação necessária a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram compensados, o que será apresentado a esta d. SRF  o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à  produção de prova pericial, e nomeia assistente técnico no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos  queira  o  Sr.  Perito  informar  se  a  Requerente  se  apropriou  integralmente] dos valores recebidos no período autuado; e  queira  o  Sr.  Perito  informar,  mediante  a  análise  dos  documentos!  contábeis  acostados,  se  houve  repasse  às  agências  de  publicidade.  Em  caso  afirmativo,  favor)  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição  de  folhas 166 a 168 na qual  informa que a documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda  a grande quantidade de documentos (12.306 cópias em 52  volumes), afirma ser inconcebível a apresentação de toda a  documentação em cada um dos processos.  Às  fls.  177/186  a DRJ negou provimento  ao  recurso,  sob  o  pressuposto  de  que os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da COFINS o valor devido  às agências de publicidade, em razão da falta de previsão legal.  Alegam  os  julgadores  de  piso  que  o  contribuinte  sustenta  o  seu  direito  na  Solução de Consulta SRRF04/Disit n° 17/2007, elaborada com fundamento no Parecer COSIT  n° 08/2001. Entretanto, o citado parecer teve a parte conclusiva alterada pela Consulta Interna  Cosit n° 21/2008. Assim, a interpretação que vigora é a de que os veículos de divulgação não  podem excluir da base de cálculo das contribuições o valor devido às agências de publicidade,  por falta de previsão legal.  A DRJ citou também dispositivos da Lei n.º 4.680/65, Decreto n° 57.690/66  para  fundamentar  o  entendimento  de  que  os  pagamentos  são  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente à TELEVISÃO VITÓRIA S.A pelo valor bruto da fatura.   Os  julgadores  concluíram  ainda  que  somente  em  momento  “posterior”  ao  pagamento  pelos  anunciantes,  a  Recorrente  paga  à  agência  o  valor  denominado  "desconto  padrão de agência" mediante fatura emitida pela agência contra o veículo de divulgação.   Já  às  fls.  193/213  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  exarada pela DRJ do RJ2 e alegou:   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902207/2008­70  Acórdão n.º 3803­005.097  S3­TE03  Fl. 88          5 a)  Nos  termos  das  Leis  n.º  10.637/02  e  10.833/03  as  contribuições  sociais  não  podem  incidir  sobre  receitas  não  auferidas pela pessoa jurídica,;  b)  a  doutrina  defende  que  somente  configura  hipótese  de  incidência  o  faturamento  de  valores  que  ingressem  ao  patrimônio da empresa e não meros ingressos de valores  que transitam por sua contabilidade;   c)  os valores recebidos pela cessão de espaço não integra a  base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  além  de  terem  sido  transferidos  para  às  agências  de  publicidade,  não  agregam ao seu patrimônio;   d)  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  Federal,  1a  Câmara, Processo n° 10950.002334/99­19, já decidiu que  não configura receita os valores recebidos pelas empresas  de  telefonia  a  título  de  “roaming”,  por  não  se  tratar  de  receita própria, mas sim de terceiro;   e)  o  fato  de  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta  SRRF04/Disit  n°  17/2007  e  do  Parecer  COSIT  n°  08/2001,  ter sido alterado pela Consulta  Interna Cosit n°  21/2008, não pode gerar efeitos retroativos. Além do que,  destaca  que  a  compensação  foi  realiza  na  vigência  das  consulta que assegurava o direito a dedução reclamada.  Por fim, requer diligência para que o perito aponte, a partir dos documentos  contábeis existentes no PAF n.º 10783.902198/2008­17, os valores repassados às agencias de  publicidade,  bem  como  extinção  do  crédito  tributário  exigido  e  seja  homologada  a  compensação apresentada.   Alerta­se  ainda  que  o  Recorrente  requer  também  a  suspensão  do  crédito  discutido no PAF 10783.902213/2008­27.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente  é  preciso  dizer  que  este  conselheiro  já  havia  votado,  em  julgamento  de  outro  processo  pertencente  ao  mesmo  contribuinte,  no  sentido  de  que  os  veículos  de  divulgação  não  poderiam  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  o  valor  devido às agências de publicidade em razão da falta de previsão na legislação.  Entretanto,  agora  compulsando melhor  os  autos  e  refletindo  a  respeito  dos  argumentos de defesa apresentados pela Recorrente, conclui que o contribuinte possui razão.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902207/2008­70  Acórdão n.º 3803­005.097  S3­TE03  Fl. 89          6 A  questão  ora  em  deslinde  limita­se  em  saber  se  as  verbas  recebidas  pelo  veículo de comunicação em sua totalidade representam a base de cálculo para o recolhimento  do PIS e da COFINS, inclusive as que são repassadas para as agências  Em verdade, o próprio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento  em Plenário do RE 357950­RS, em 09.11.2005, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, por  maioria,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  compreender por “receita bruta” a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas".  Neste sentido, o STF ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98 restou amparado no fato de que ao ser ampliado o conceito de receita bruta  para toda e qualquer receita violou­se a noção de faturamento pressuposto no art. 195, I, "b" da  CF/88, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Assim,  em  que  pese  a  falta  de  previsão  expressa  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/033, visto que nelas há a disposição de que se compreende por faturamento a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  ainda  assim,  compreendo  que  o  pleito do contribuinte deve ser acolhido.  É  preciso  compreender  que  apesar  da  empresa  registrar  na  contabilidade  o  ingresso  de  numerários,  estes  valores  apenas  transitando  graficamente  pela  contabilidade  do  veículo  de  comunicação,  não  integram  seu  patrimônio  e,  por  conseqüência,  tais  entradas  de  dinheiro são incapazes de exprimir o contorno de sua capacidade contributiva, conforme exige  o art. 145 da Constituição Federal.  Data  vênia,  entendimento  contrário,  compreendo  que  todo  o  veículo  de  divulgação, ou seja, rádio e televisão, jornais e revistas figura apenas como mero intermediário  dos  serviços  prestados  pelas  agências  de  publicidade,  logo  neste  caso  o  valor  transferido  às  agências não configura despesa do veículo, pois não se trata de insumo dos seus serviços.   A Segunda Turma do TRF 5ª Região já apreciou recentemente esta matéria e  decidiu em negar provimento a apelação da Fazenda Nacional que pretendia afastar a pretensão  do contribuinte.   TRIBUTÁRIO.  PIS  E COFINS. VALORES REPASSADOS ÀS  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE  PELOS  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO OU  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.   (...)  O  colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento em Plenário do RE nº 357950­RS, em 09.11.2005, da  Relatoria  do Ministro Marco  Aurélio,  por  maioria,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  entende  "por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902207/2008­70  Acórdão n.º 3803­005.097  S3­TE03  Fl. 90          7 para  as  receitas."  Esta  discussão  hoje  resta  superada  com  a  edição das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/033, após a alteração do  referido  dispositivo  constitucional,  sendo  a  definição  de  faturamento  a  mais  ampla,  a  saber,  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. ­ In casu, todavia, não se pode concluir que as  verbas  que  ingressam  na  contabilidade  do  veículo  de  comunicação para pagamento das agências de publicidade, nos  termos do art. 11 da Lei nº 4.680/65, podem ser caracterizadas  como  receitas  auferidas  por  aquela  pessoa  jurídica.  Tais  valores  apenas  transitam  nas  contas  das  empresas  de  comunicação com a  finalidade de pagamento das agências de  publicidade, não se podendo falar em faturamento a ensejar a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  tem­se  que  as  agências  de  publicidade  agem  como mandatárias  da  empresa  anunciante, perante o veículo de divulgação e, por sua vez, as  quantias por elas recebidas decorrem dessa mediação. ­ Cabível  a restituição ou compensação dos valores que foram recolhidos  indevidamente  com  a  incidência  dos  consectários  legais  nos  termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, obedecida a  limitação  do  art.  170­A do CTN.  ­ Precedente  desta  eg. Corte:  (APELREEX12164/PE, DES. FEDERAL FRANCISCO BARROS  DIAS, Segunda Turma, DJE 02/12/2010). ­ Apelação improvida  e remessa parcialmente provida. (grifo)  (TRF  5ª  Região  ­  Apelação  /  Reexame  Necessário  n.º  00009715220114058300, Data de Julgamento: 16.10.2012).  No mesmo sentido, acerta o contribuinte ao colacionar aos autos julgado do  antigo Conselho de Contribuintes referente a não incidência das contribuições sobre os valores  recebidos  pelas  empresas  de  telefonia  denominados  “roaming”.  Neste  caso  o  colegiado  compreendeu, ainda que por maioria, que a base de cálculo da COFINS é a receita própria, não  o mero ingresso de valores globais.  Com efeito, embora o contribuinte tenha citado em seu Recurso Voluntário o  julgamento ocorrido no PAF n° 10950.002334/99­19, verifica­se em rápida pesquisa junto ao  “site”  do  CARF  que  há  outras  decisões  neste  sentido,  como  por  exemplo,  Acórdão  nº  40202218  do  Processo  10166000888200131 e  Acórdão  nº  40202223  do  Processo  10166005507200291 , ambos julgados na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Como se não bastasse os argumentos aqui apresentados no sentido de admitir  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  valores  transferidos  às  agências  de  publicidade,  ainda  não  se  pode  ignorar  o  fato  de  que  a  Consulta  Interna  Cosit  n°  21/2008  somente pode gerar efeitos para o futuro e jamais alcançar fatos pretéritos, pois como bem se  sabe  o  art.  100  do  CTN  dispõe  que  os  atos  normativos  expedidos  pela  Administração  são  complementares às leis.   Além do que,  é  importante mencionar que discussão  semelhante  já ocorreu  no  STJ  em  relação  a  definição  de  receita  para  a  base  de  cálculo  do  ISS.  Neste  caso,  compreendeu o tribunal, por meio do Resp n.º 77771/MG, que a base de cálculo do ISS deve  ser  reduzida  nos  serviços  de  locação  de mão­de­obra,  passando o  imposto  a  incidir  somente  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902207/2008­70  Acórdão n.º 3803­005.097  S3­TE03  Fl. 91          8 sobre o valor da “taxa de administração” que é cobrada pela empresa prestadora de serviços em  razão do trabalho de intermediação entre o contratante e os trabalhadores contratados.  Por  fim,  uma  vez  verificado  que  o  contribuinte  possui  direito  a  exclusão  pretendida, sugiro que os autos sejam encaminhados para a repartição de origem a fim de que  seja  auditada  a  contabilidade  acostada  ao  PAF  n.º  10783.902198/2008­17,  uma  que  nestes  neste processo constam as provas dos valores transferidos às agências de publicidade.  Destarte, é verdade que o mais adequado talvez fosse elaborar uma resolução  para primeiramente reconhecer o direito conforme requerido pelo sujeito passivo. Depois, num  segundo momento os autos seriam encaminhados para a repartição de origem a fim de que esta  se pronunciasse, exclusivamente, quanto as provas,  isto é, apontasse quais valores a empresa  efetivamente repassou às agência de publicidade. Todavia, em que pesem estas considerações,  optei em adotar uma decisão para o caso em exame, ainda que esta decisão tenha sido proferida  de  forma  ilíquida, devido ao  fato de que não há no presente PAF as provas necessárias para  apurar os créditos pleiteados.   Ante o exposto dou provimento.  É como voto.  Sala das sessões, 28 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator  Voto Vencedor  Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa – Redator designado  O  fato  jurídico  em  torno  do  qual  a  Contribuinte  disputa  o  direito  de  não  incluir seus valores na base de cálculo da contribuição é ­ no seu dizer ­ cessão de seu espaço  para agências de publicidade,  sob o argumento de que  tais valores não permanecem em seu  patrimônio, sendo a estes repassados àquelas.  A Recorrente é  lacônica na exposição desse fato constitutivo do seu direito,  deixando  de  referir  acerca  da  sua  dinâmica  operacional  envolvendo  as  agências  e  os  anunciantes, de sorte a se poder identificar ­ no desenvolvimento da sua defesa ­ o seu liame  com direito aplicável no campo privado das relações jurídicas e, via de consequência, a regra­ matriz da incidência tributária para a espécie.   A falta dessa menção impele­nos a considerar o que regem as Normas­Padrão  da Atividade Publicitária, expedidas pelo Conselho Executivo de Normas­Padrão[1]  [2]  , órgão                                                              1 O Conselho Executivo das Normas­Padrão ­ CENP é uma entidade criada por entidades de classe do mercado  publicitário  para  zelar  pela  observância  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  documento  básico  com  recomendações  e  princípios  éticos  que  buscam  assegurar  as  melhores  práticas  comerciais  no  relacionamento  mantido entre os principais agentes da publicidade brasileira.      Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902207/2008­70  Acórdão n.º 3803­005.097  S3­TE03  Fl. 92          9 privado  de  regulação  das  práticas  no  tópico Das  Relações  entre  Agências,  Anunciantes  e  Veículos,  em  disciplina  ao  que  dispõem  a  Lei  nº  4.680/65  e  os  Decretos  nº  57.690/66  e  4.563/02:  2.4  O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com  a  finalidade  de  amparar  a  aquisição  de  espaço, tempo ou serviço, diretamente ou por intermédio de  Agência de Publicidade.   2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto  nos  itens  2.4.1.1  a  2.4.1.3.   2.4.1.1  É  dever  da  Agência  de  Publicidade  cobrar,  em  nome  do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e outro  pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo.   2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante por meio da Agência de Publicidade.   2.4.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental  no  relacionamento  comercial  entre  Veículo,  Anunciante  e  Agência  e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido  repasse aos Veículos e/ou Fornecedores,  terá suspenso ou  cancelado  seu  Certificado  de  Qualificação  Técnica  concedido pelo CENP.   2.4.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese  o  Veículo  somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como  receita  própria  a  parcela  correspondente ao “Valor Faturado”.   2.4.3 Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os                                                                                                                                                                                           2 Compete ao Conselho Executivo das Normas­Padrão ou simplesmente CENP:  a)  avaliar  e  propor  eventuais  alterações  a  este  instrumento  e  a  seus  anexos,  face  à  dinâmica  da  evolução  da  atividade;  b) esclarecer os interessados sobre o sentido de suas regras;  c) outorgar os “Certificados de Qualificação Técnica” de que trata o item 2.5.1 deste instrumento;  d) credenciar os institutos de pesquisa e seus respectivos serviços e informações, conforme previsto no item 2.5.4  deste instrumento;  e) promover em conjunto com as Entidades participantes deste acordo o permanente aperfeiçoamento dos padrões  qualitativos do mercado nos seus três segmentos,  inclusive no que toca à ativa e  leal concorrência dos que nele  atuam.  7.2 O  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902207/2008­70  Acórdão n.º 3803­005.097  S3­TE03  Fl. 93          10 pagamentos  correspondentes  ao  “Valor  Faturado”  e  ao  “Desconto­Padrão”,  respectivamente,  ao  Veículo  e  à  Agência de Publicidade.  Sob o lume das disposições acima, vê­se que a relação jurídica negocial se dá  entre o anunciante e o veículo de comunicação, sendo deste para o primeiro a fatura do valor  bruto, sendo o pagamento correspondente contabilizado como receita própria do veículo.  Isso  se depreende da inteligência do item 2.4.2, como se verá.   A figura do repasse de receita de terceiros se dá, em regra, da agência para o  veiculo de comunicação, dos valores que lhe são entregues pelo anunciante, sendo a agência a  depositária desses  recursos, conforme  itens 2.4.1.1, 2.4.1.2 e 2.4.1.3. Na hipótese, os valores  assim repassados ao veículo é receita deste, integralmente.   Excepcionalmente, o pagamento da agência de publicidade pelo anunciante  pode­se dar por meio do veículo de comunicação, que se encarregará de repassar à agência o  valor correspondente ao “Desconto­Padrão, contudo não sem prévio e expresso ajuste,. Neste  caso, o valor do “Desconto­Padrão” não compõe o valor faturado e, consequentemente, receita  do veículo, segundo o dispositivo regulamentar no item 2.4.2.   Nestes  autos,  além de  a Recorrente  não  expor  a  forma  como  se  processam  essas  relações,  não  houve  demonstração  de  que  tivesse  ocorrido  o  referido  ajuste  prévio  e  expresso. Sem que restasse demonstrado que as relações se deram na forma excepcional acima  mencionada, sobressai a forma básica prevista, pela qual o que o veículo recebe é faturamento.  Assim, a exclusão da base de cálculo de valores pagos à agência há de ser o que expressamente  está  autorizado  pela  lei  tributária,  o  que  se  verifica  não  haver  no  texto  da  Lei  nº  9.718/98,  regente da matéria ao tempo do fato gerador.  Decerto, é pela falta da previsão legal para a exclusão que a Recorrente vem  de  ser  sucinta  na  descrição  do  fato  e  parcimoniosa  no  fundamento  jurídico,  erigindo  o  seu  argumento em torno da digressão sobre o alcance da expressão receitas auferidas, conquanto  este  seja conceito da base  tributária  tratado nas  leis nºos 10.637/02 e 10.833/03, o que  torna  imprópria a discussão no quadrante do objeto destes autos.  Quanto  às  soluções  de  consulta  lembro  que  elas  vinculam  a Administração  Tributária apenas ao consulente, e que elas não compõem o acervo da legislação tributária nos  termos  do  art.  96  do  Código  Tributário  Nacional,  estando  inviabilizado  o  argumento  que  invoca a Solução de Consulta nº 17, de 30 de abril de 2007, da SRRF 4ª RF/Disit.  Enfim,  bem  andou  a  decisão  recorrida,  não  merecendo  reparo,  pelo  que  corroborando os fundamentos ali fixados nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das sessões, 28 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902207/2008­70  Acórdão n.º 3803­005.097  S3­TE03  Fl. 94          11                 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 03/01/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0