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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707646 #
Numero do processo: 13609.000085/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício somente poderá ser cancelada se, à época do lançamento, a exigência do crédito tributário estiver suspensa por força de Medida Liminar (inteligência do art. 63, da Lei n° 9.430 c/c art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 105-13466
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão n.º 105-13.355, de 08/11/00, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa de ofício e juros de mora), negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEPI — SOCIEDADE EDITORA E PUBLICIDADE S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o acórdão n.° 105-13.355, de 08/11/00, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa de oficio e juros de mora), negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO IQUE DA SILVA — PRESIDENTE (1/ Oa 6Lt ,iro ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO -RELATORA FORMALIZADO EM: 3 '1 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n°. : 13609.000085/00-10 Acórdão n°. : 105-13.466 Recurso n°. : 123.684 Recorrente : SEPI — SOCIEDADE EDITORA E PUBLICIDADE S/A RELATÓRIO Os presentes autos entraram em pauta e foram objeto de deliberação, por esta Câmara, no dia 08 de novembro de 2000. O Acórdão n° 105-13.355 (fls. 240/247) ficou assim ementado: °MATÉRIA DISCUTIDA EM JUIZO — NÃO CONHECIMENTO — Esta Câmara é pacífica no sentido de não conhecer de recursos apresentados por contribuintes que tenham interposto ação judicial que discuta a matéria objeto do auto de infração (parágrafo 20, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79 e art. 38, da Lei n° 6330). MULTA DE OFICIO/CANCELAMENTO — Uma vez comprovado que o contribuinte obteve medida liminar em Mandado de Segurança que suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional) é de se cancelar a exigência da multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430. JUROS DE MORA — Os juros de mora serão devidos sempre que o crédito tributário não tenha sido pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 do CTN). Em 02 de março de 2001, os autos retomaram com Embargos Inominados propostos pela Delegacia de Origem com o objetivo de sanar um suposto erro cometido quando do julgamento do acórdão supra. O pretenso vício apontado pela autoridade embargante consiste em que a legislação utilizada para embasar o voto que deu provimento parcial ao recurso da empresa (art. 63 da Lei n° 9.430) não se aplicaria ao caso concreto uma vez que a liminar em Mandado de Segurança teria perdido vigência anteriormente ao lançamento. É o Relatório. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n°. : 13609.000085/00-10 Acórdão n°. : 105-13.466 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O presente processo já foi admitido e sua matéria já foi conhecida. Deve-se considerar, preliminarmente, que somente será abordada a matéria objeto dos Embargos Inominados. As demais matérias tratadas/abordadas no Acórdão n° 105-13.355 (fls. 240/247) permanecerão incólumes. Nesse sentido, quanto à matéria objeto dos Embargos Inominados, tenho que cabe razão à Embargante. Com efeito, em 17 de setembro de 1997, nos autos do processo de apelação em Mandado de Segurança n° 96.01.36412-9/MG, o Tribunal Regional Federal da 1 a Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, conforme se verifica pela cópia de fls. 57/60. - Assim, o crédito tributário esteve com exigibilidade suspensa somente até o momento em que foi proferida a decisão de 2a instância no TRF. Por outro lado, a contribuinte foi notificada do lançamento, em 21 de janeiro de 2000, ou seja, mais de três anos e meio após a perda da segurança. Por todo o exposto, voto no sentido de rerratificar o acórdão n° 105- 13.355, de 08 de novembro de 2000, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 — na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso — na parte MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n°. : 13609.000085100-10 Acórdão n°. : 105-13.466 discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa de ofício e juros de mora), negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001. / /-r ROSA VikáDE JESUS DA S-5ILVA COSTA DE CAST

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4705624 #
Numero do processo: 13433.000408/2005-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de ofício. MULTA QUALIFICADA Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada. A fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc.. E, esses fatos não atingem o fato gerador do tributo, que é o objeto do tipo.
Numero da decisão: 103-23.346
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Antônio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Vale a (Presidente), que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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""g • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Cir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:>707.;›,"5 TERCEIRA CÂMARA Processo n• 13433.000408/2005-56 Recurso n° 148.431 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 103-23.346 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVIÇOS GERAIS Recorrida 4' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de oficio. MULTA QUALIFICADA Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada. A fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc.. E, esses fatos não atingem o fato gerador do tributo, que é o objeto do tipo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVIÇOS GERAIS LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, vencidos os Conselheiros Antônio Bezerra Neto e Luciano de Oliv "ra Vale a (Presidente), que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que pas a inte r o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA V LENÇA Presidente , Processo e 13433.000408/2005-56 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.348 2 ALEXANDRE OSA JAGUARIBE Relator FORMALIZADO EM: 1 8 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Márcio Machado Caldeira, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. / 2 _ _ _ . Processo n°13433.000408/2005-56 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.346• F13. 3 Relatório Versa o presente processo acerca de Recurso Ordinário, interposto contra decisão que considerou procedente o lançamento de COFINS, cujos fatos foram descritos pela fiscalização da seguinte forma: Autos de Infração da Contribuição para o PIS e COFINS — anos calendário 2002 e 2003. Em razão da falta de recolhimento das contribuições incidentes sobre o faturamento nos anos calendário de 2002 e 2003, promoveu-se também os lançamentos da Contribuição para o PIS e da COFINS, mediante a lavratura de autos de infração, com base nas receitas brutas mensais levantadas a partir das notas fiscais de prestação de serviços (meses de outubro a dezembro/2002) e do Livro razão apresentado pela contribuinte. Assim, o Auto de Infração da Contribuição para o PIS foi formalizado no PROCESSO N° 13433.000409/2005-09 e o Auto de Infração da COFINS no PROCESSO N° 13433.000408/2005-56. A empresa foi excluída do SIMPLES, através do Ato Declaratório Executivo n° 09, de 10/10/2002,0 qual foi considerada procedente conforme Acórdão DRJ/REC n°5.926, de 12/09/2003, encontrando-se o processo n° 13434.000050/2002-17 em fase de julgamento no Conselho de Contribuintes. Apesar de excluída do SIMPLES, a contribuinte efetuou a entrega de Declarações Anuais Simplificadas relativas aos anos calendário de 2002 e 2003, quando já se encontrava sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Estava, portanto, obrigada à entrega de DIPJ e DCTF, assim como à manutenção da escrituração comercial, à elaboração de demonstrações financeiras e à confecção do LALUR, já que não fez opção pelo regime do Lucro Presumido através do pagamento do imposto de renda correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano. A contribuinte foi intimada mediante o Termo de Início de Fiscalização em 14/04/2005 e, posteriormente, reintimada em 27/05/2005 a apresentar a sua escrita comercial (Livros Diário, Razão e Balancetes), as demonstrações Financeiras e o Livro LALUR, além dos livros e notas fiscais de serviços relativos ao estabelecimento filial e as DIPJ e DCTF, todos referentes ao período de outubro/2002 a dezembro/2003. Decorrido o prazo fixado na última reintimação, a contribuinte apresentou os livros contábeis e talonários de notas fiscais de prestação de serviços referentes ao ano calendário de 2003; quanto ao ano calendário de 2002, não foi apresentada a escrita contábil, o que implicou na impossibilidade de se efetuar a apuração do lucro real no último trimestre daquele ano, pela falta dos Livros Diário, Razão e LALUR. A fiscalização adotou, então, os seguintes procedimentos: - com base no Livro Razão do ano de 2003 e nas notas fiscais de prestação de 54(1serviços apresentadas pela contribuinte referentes aos últimos três meses de 2002, foi efetuado o levantamento de suas receitas no período de outubro/2002 a dezembro /2003, as quais i/ . Processo e 13433.000408/2005-56 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.340 Fls. 4 superam em muito os valores declarados nas Declarações Anuais Simplificadas dos referidos anos calendário; - foram apurados os valores das retenções do IRRF sobre as receitas, a partir de informações extraídas de sistema da SRF alimentado pelas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras; - não foram identificados recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativamente aos anos de 2002 e 2003, ocorrendo apenas recolhimentos do SIMPLES, coincidentes com os valores declarados nas declarações simplificadas. Constatando-se que a fiscalizada, obrigada à tributação com base no lucro real, não possuía escrituração regular referente ao ano calendário de 2002, a Autoridade Autuante procedeu ao arbitramento dos lucros da mesma, relativos ao último trimestre do ano calendário de 2002, com fundamento no art. 530, inc. III, do RIR199 (Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999). A fiscalização tomou como base de cálculo para o arbitramento de oficio os valores da receita bruta conhecida, correspondente aos serviços faturados nas respectivas notas fiscais. A Autoridade Autuante efetuou o lançamento do IRPJ sobre o lucro arbitrado através do competente auto de infração, tendo sido deduzidas as retenções do imposto de renda ocorridas, de acordo com o apurado a partir das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Auto de Infração — CSLL: CSLL sobre o Lucro Arbitrado. Como reflexo do Auto de Infração do IRPJ sobre o lucro arbitrado, lavrou-se também o Auto de Infração para lançamento da CSLL devida no último trimestre do ano calendário de 2002, tomando por base as mesmas receitas. Assim, a fiscalização procedeu aos lançamentos constantes nos Auto de Infração — IRPJ: Arbitramento do Lucro (Receitas Operacionais - atividade não imobiliária — Prestação de Serviços Gerais) e Auto de Infração — CSLL: CSLL sobre o Lucro Arbitrado, formalizados neste PROCESSO N° 13433.000407/2005-10. Os lançamentos tributários do IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS contemplaram a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em razão de estar configurado em cada caso o evidente intuito de fraude pelo fato de constar nas Declarações Anual Simplificada valores de receita significativamente inferiores às efetivamente auferidas. A Decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. Tendo sido excluída de ofício do sistema integrado, através de ato declarató rio executivo, a contribuinte que optar de não apresentar impugnação contestando tal exclusão estará definitivamente excluído. $ 4 . Processo na 13433.000408/2005-56 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.344 Fls. 5 • A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de oficio. MULTA DE OFICIO — QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150% PAGAMENTOS EFETUADOS A TITULO DE SIMPLES. COF1NS. Quando da exigência de oficio da COF1NS, devem ser considerados os recolhimentos proporcionais relativos aos dois tributos efetuados para os mesmos períodos de apuração pela sistemá fica unificada do Simples. Lançamento Procedente em Parte" A recorrente, aduz, em preliminar, o cerceamento do direito de defesa, em razão do "...julgamento antecipado da lide..." e pela ausência de oportunidade "...para corroborar o protesto pela produção de prova pericial e aquisição de documentos...". Afirma que os valores tributáveis discriminados no auto de infração estão completamente dissonantes com os valores efetivamente devidos, conforme balanços patrimoniais da impugnante, em razão da base de cálculo do tributo devido ter sido alargada e - que a aplicação da multa de 150% sobre os valores apurados deve ser ressaltada, em vista da inconsistente alegação de que a impugnante estava com o intuito de fraudar o fisco. É o relatório. . Processo n° 13433.000408/2005-56 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.344 Fls. 6 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. O objeto do presente processo é o auto de infração da COFINS, referente aos fatos geradores de 10/2002 a 12/2003, decorrentes da apuração de falta de recolhimento desta contribuição. A recorrente suscita, em preliminar, o cerceamento do direito de defesa. Compulsando os autos, verifico não ter razão a recorrente. O processo seguiu passo a passo as normas processuais determinadas pelo Decreto 70.235/72. O exame dos autos denota que a recorrente foi intimada e reintimada a apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, tendo atendido somente a parte daquelas intimações. Sua impugnação e recursos denotam o total entendimento dos fatos e a sua defesa foi e está sendo exercida com respeito a todas as garantias legais existentes. Diante desse quadro, rejeito a preliminar suscitada. A autuação decorreu do fato da recorrente, inobstante já haver sido excluída do SIMPLES, haver efetuado a entrega de Declarações Anuais Simplificadas relativas aos anos calendário de 2002 e 2003, quando já se encontrava sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, o qual já foi julgado por este Conselho, tendo sido mantida a exclusão da empresa do SIMPLES. Estava, portanto, obrigada à entrega de DIPJ e DCTF, assim como à manutenção da escrituração comercial, à elaboração de demonstrações financeiras e à confecção do LALUR, já que não fez opção pelo regime do Lucro Presumido através do pagamento do imposto de renda correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano. A contribuinte foi intimada mediante o Termo de Início de Fiscalização em 14/04/2005 e, posteriormente, reintimada em 27/05/2005 a apresentar a sua escrita comercial (Livros Diário, Razão e Balancetes), as demonstrações Financeiras e o Livro LALUR, além dos livros e notas fiscais de serviços relativos ao estabelecimento filial e as D1PJ e DCTF, todos referentes ao período de outubro/2002 a dezembro/2003. Decorrido o prazo fixado na última reintimação, a recorrente apresentou os livros contábeis e talonários de notas fiscais de prestação de serviços referentes ao ano calendário de 2003; quanto ao ano calendário de 2002, não foi apresentada a escrita contábil, o / tf 6 . Processo n° 13433.000408/2005-56 CC0I/CO3 . , Acórdão n.° 103-23.346 Fls. 7 que implicou na impossibilidade de se efetuar a apuração do lucro real no último trimestre daquele ano, pela falta dos Livros Diário, Razão e LALUR. A fiscalização adotou, então, os seguintes procedimentos: - com base no Livro Razão do ano de 2003 e nas notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pela contribuinte referentes aos últimos três meses de 2002, foi efetuado o levantamento de suas receitas no período de outubro/2002 a dezembro /2003, as quais superam em muito os valores declarados nas Declarações Anuais Simplificadas dos referidos anos calendário; - foram apurados os valores das retenções do IRRF sobre as receitas, a partir de informações extraídas de sistema da SRF alimentado pelas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras; - não foram identificados recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativamente aos anos de 2002 e 2003, ocorrendo apenas recolhimentos do SIMPLES, coincidentes com os valores declarados nas declarações simplificadas. Constatando-se que a fiscalizada, obrigada à tributação com base no lucro real, não possuía escrituração regular referente ao ano calendário de 2002, a Autoridade Autuante procedeu ao arbitramento dos lucros da mesma, relativos ao último trimestre do ano calendário de 2002, com fundamento no art. 530, inc. III, do RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999). A fiscalização tomou como base de cálculo para o arbitramento de oficio os valores da receita bruta conhecida, correspondente aos serviços faturados nas respectivas notas fiscais. A autoridade autuante efetuou o lançamento do IRPJ sobre o lucro arbitrado através do competente auto de infração, tendo sido deduzidas as retenções do imposto de renda ocorridas, de acordo com o apurado a partir das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. No caso da COFINS, em razão da exclusão da, ora recorrente, do SIMPLES, a empresa ficou sujeita aos recolhimentos da COFINS e da Contribuição para o PIS como as demais pessoas jurídicas. A fiscalização constatou a falta de recolhimento destas contribuições, através da constatação de diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago e constituiu os Autos de Infração da COFINS — PROCESSO N° 13433.000408/2005 -56 e da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — PROCESSO N° 13433.000409/2005-09. Foram utilizadas como base de cálculo para a apuração destas contribuições a receita bruta constante nas notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela contribuinte e no Livro Razão, não havendo qualquer erro na base de cálculo apurada e já corrigida pela decisão de primeira instância. Destarte, como o auto de Infração foi lavrado de acordo com a legislação não existe qualquer afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proibição de utilizar tributo para confisco. Sobre a possibilidade de anexação posterior de provas e o requerimento de perícia, deve ser observada a legislação que rege a matéria, ou seja, o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, cabendo observar que todos os elementos necessários à verificação dos fatos que tcercam a presente autuação estão devidamente anexados ao processo, não havendo por via d conseqüência necessidade da perícia aventada pela recorrente. • Processo n° 13433.000408/2005-56 CCO I /CO3 . . • Acórdão n.° 103-23.344 Fls. 8 Quanto ao agravamento da multa, entendo que o mesmo não pode prosperar, senão veja-se. A justificativa para o majoração da multa de lançamento de oficio foi, segundo a autuante "...em razão de estar configurado em cada caso o evidente intuito de fraude pelo fato de constar nas Declarações Anual Simplificada valores de receita significativamente inferiores às efetivamente auferidas.". Entretanto, os autos demonstram que não ficou caracterizado o nexo causal, a relação de causa e efeito nos crimes tributários previstos no diploma legal acima citado, ou seja, a intenção dolosa de reduzir tributo devido ou de anulá-lo, mediante a prática de ato ou omissão fraudulenta, falseando a verdade para ludibriar ou enganar a Fazenda Pública. Isso porque a fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc., tais fatos não atingem o fato gerador, que é o objeto do tipo. Partindo-se da premissa albergada no nosso ordenamento jurídico, no sentido de que quem acusa tem o dever de provar, e de que ninguém pode ser acusado sem provas e sem que lhe seja dado o direito de opor-se e apresentar prova em contrário, impõe-se à exigência de que cabe a autoridade fiscal apresentar as provas, irrefutáveis, da conduta configurada na lei. Neste sentido, a lei exige que o intuito de fraude e sonegação seja evidente, que aflore com tal clareza que não se possa suscitar dúvidas acerca da má fé nos atos praticados, com o inequívoco propósito de violar a lei. Ademais, os fundamentos dos lançamentos, cujas multas foram agravadas, residem basicamente na presunção legal, fato que apenas transfere o ônus da prova para a contribuinte, assim, a prova de fraude é ônus do acusador. Não fosse assim, não ficou comprovado nos autos o evidente intuito de fraude definido nos artigos. 71,72 e 73, da Lei n. 4.502/64, como, também, não há nos autos qualquer indício de que tenha havido o intuito de fraude, nos moldes definidos em lei, na conduta da, ora recorrente, que foi a de fazer constar nas Declarações Anual Simplificada valores de receita significativamente inferiores às efetivamente auferidas. Diante de tal traçado, dou provimento ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio da COFINS, ao seu patamar normal de 75%. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio agravada, ao seu patamar normal de 75%. )gttSala das Sessões, e janeiro de 2008 ALEXANDRE B B S JAGUARIBE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13227.000278/98-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SALDOS CREDORES EM BANCOS - Os saldos credores bancários mantidos na escrita contábil do contribuinte, atribuídos a saques em conta-corrente garantida, constituem passivo que, não tendo sua origem comprovada pelos extratos de conta apresentados na impugnação, caracterizam omissão de receita. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O silêncio da empresa em sua impugnação acerca das novas alegações de direito, só realizadas nesta fase recursal, torna precluso o recurso voluntário quanto às estas novas matérias abordadas, eis que não instaurado litígio. PIS - RECURSO DE OFÍCIO - IN SRF Nº 6/2000 - Correto o cancelamento da exigência do PIS, tendo em vista a anterioridade nonagesimal contida na Carta Magna. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, COFINS e IRPJ) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° :13227.000278198-61 Recurso n° : 135.962 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1995 e 1996 Recorrente : JIRAUTO AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n° :105-16.257 OMISSÃO DE RECEITAS - SALDOS CREDORES EM BANCOS - Os saldos credores bancários mantidos na escrita contábil do contribuinte, atribuídos a saques em conta-corrente garantida, constituem passivo que, não tendo sua origem comprovada pelos extratos de conta apresentados na impugnação, caracterizam omissão de receita. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O silêncio da empresa em sua impugnação acerca das novas alegações de direito, só realizadas nesta fase recursal, toma precluso o recurso voluntário quanto às estas novas matérias abordadas, eis que não instaurado litígio. PIS - RECURSO DE OFÍCIO - IN SRF N° 6/2000 - Correto o cancelamento da exigência do PIS, tendo em vista a anterioridade nonagesimal contida na Carta Magna. LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, COFINS e IRPJ) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JIRAUTO AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) )/t5VIS VES RESIDENTE .. • . ,e. t .., MINISTÉRIO DA FAZENDA, ::: rd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13227.000278/98-61 Acórdão n° :105-16.257 le224e-Z4PAMEL SAHAGOr 'S/ RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4. • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CAMARA Processo n° :13227.000278/98-61 Acórdão n° :105-16.257 Recurso n° :135.962 Recorrente : JIRAUTO AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO JIRAUTO AUTOMÓVEIS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 30.11.1998, com ciência nesta mesma data, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls.02/05), no montante de R$ 429.855,50; à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls.21/24), no montante de R$ 13.480,70; à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls.29/32), no montante de R$ 35.949,62, à Contribuição Social — CSLL (fls.37/40), no montante de R$ 174.242,22 e ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no montante de R$ 504.086,38, neles incluídos o principal, multa de oficio e juros de mora, calculados até 30.10.1998. Foram constatadas as seguintes irregularidades: Na descrição dos fatos e enquadramento legal da exigência principal (fls. 03/05), a contribuinte é acusada de haver incorrido na prática da infração capitulada como OMISSÃO DE RECEITAS, em razão de, na análise dos assentamentos contábeis da contribuinte, a fiscalização haver constatado existência de valores que a fiscalizada não logrou comprovar sua origem, apesar de reiteradamente intimada a fazê-lo. Esses valores incomprovados compreendem saldos credores de CAIXA e BANCOS, além de suprimentos escriturados a titulo de EMPRÉSTIMO DE SÓCIO, ALTERAÇÃO CONTRATUAL E AUMENTO DE CAPITAL. Nos lançamentos reflexos, foram formalizadas exigências de IRRF, PIS, COFINS e CSLL incidentes sobre o valor da receita omitidr 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. k{*: QUINTA CÂMARA Processo n° :13227.000278/98-61 Acórdão n° :105-16.257 Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 89/90, alegando, em síntese: a) Que na realidade, o que ocorreu em relação às contas de Bancos foi a impossibilidade de apresentar à fiscalização os respectivos extratos das contas, o que agora faz, a fim de não ser penalizada injustamente; b) Instruiu a impugnação com os extratos bancários emitidos pelo Banco do Brasil e Bradesco; c) Apesar dos saldos no Razão estarem credores, em sua escrituração, no Ativo Circulante, contrariando os princípios contábeis, não se trata de omissão de receitas, mas de saques em contas bancárias com limite garantido que respaldam operações desta espécie; d) Apresenta defesa exclusivamente sobre os saldos credores de Bancos apurados nos períodos de 03/94, 07/94, 12/94, 01/95, 04/95, 05/95 e 06/95, instruindo a Impugnação com os extratos bancários reproduzidos às fls. 92/110. Cumpre ressaltar que os demais itens e períodos objeto da autuação, que não foram impugnados, constituem matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n 70.235, de 1972 (acrescido pelo art. 67 da Lei n 9.532, de 1997), os autos retomaram ao órgão de origem, a fim de apartar para cobrança da parte não litigiosa do crédito, como determina o art. 21, parágrafo 1, do precitado Dec. n. 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1 da Lei n 8.748, de 1993. Em 20 de março de 2003, 1 • Turma/DRJ — Belém julgou o lançamento procedente em parte, conforme Ementas abaixo transcritas: "OMISSÃO DE RECEITAS. SALDOS CREDORES EM BANCOS — Os saldos credores bancários mantidos na escrita contábil do contribuinte, atribuídos a saques em conta-corrente garantida, constituem passivo que, não tendo sua origem comprovada pelos extratos de conta apresentados na impugnação, caracterizam Aomissão de receitav. 44 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LY QUINTA CÂMARA Processo n° :13227.000278/98-61 Acórdão n° :105-16.257 IRRF. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS — declarada parcialmente procedente a exigência tributária principal, igual decisão se estende aos lançamentos reflexos. Lançamento Procedente em parte." A DRJ entendeu que a empresa comprovou que parte da sua conta- corrente, nas datas correspondentes, apresentava saldo devedor no respectivo banco sacado. Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 180/205), nos seguintes termos: PRELIMINAR — DA DECADÊNCIA a) O débito exigido pela autoridade fiscal, tanto o IRPJ, como as contribuições reflexas, no que tange ao período de janeiro de 1993 à novembro de 1993, foram atingidos pela decadência, já que foi intimada do lançamento apenas em 30/11/98. b) A partir da vigência do Dec.-Lei 1.967/82, passou-se a entender que o IRPJ seria modalidade de lançamento por homologação, já que o contribuinte efetivamente antecipa seu pagamento, sem prévio exame pela autoridade administrativa, e fica aguardando posterior homologação por esta. c) Traz à colação entendimento do Conselheiro Natanael Martin neste sentido. d) Assim, o prazo decadencial deve ser analisado segundo o parágrafo 4 do art. 150 do CTN. e) Compila vários julgados do Conselho de Contribuintes. f) Como os reflexos existem em decorrência do lançamento principal, para estes também deve ser declarada a decadência do direito de lançar, que também é de cinco anos contados do fato gerador. g) Não se aplica a Lei 8.212..91 para fundamentar o prazo de decadência das Contribuições Sociais, pois não é lei complementar, conforme exige a CF. Aplica-se, assim, o CTN. h) Tendo a recorrente recebido a notificação do presente lançamento em 30.11.1998, está caracterizada a decadência do direito de lançar referente aos períodos de janeiro à novembro de 1993, sendo nulo o lançamento referente a estes períodos. ,• .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • c• • ei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -„'11.1n: j. QUINTA CÂMARA Processo n° :13227.000278/98-61 Acórdão n° :105-16.257 i) Embora o argumento da decadência não tenha sido feito na defesa da instância "a quo", por ser matéria de Ordem Pública e de conhecimento de ofício, pode ser alegada a qualquer momento de sua defesa, desde que antes do julgamento final. DO MÉRITO — DA JUSTIFICATIVA DOS SALDOS CREDORES j) Não obstante ter demonstrado o saldo negativo em conta-corrente, a DRJ não afastou o lançamento em razão do saldo credor do mês de maio de 1995. Conforme se denota pelo extrato do Banco do Brasil, a recorrente tinha um saldo negativo de R$ 208.132,46 que é superior ao passivo registrado, no valor de R$ 206.060,49, não havendo, pois, diferença a ser tributada. DO LANÇAMENTO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE k) Essa cobrança não deve prevalecer, pois o artigo 44 da Lei 8.541/92, que exigia tal penalidade, e que foi utilizado pelo fisco, foi revogada expressamente pela Lei 9.249/95, no art. 36, IV. I) A nova legislação deixou de aplicar essa penalidade aos contribuintes, aplicando uma menos severa, devendo este benefício retroagir, conforme determina o art. 106 do CTN. m) Deve ser aplicada a lei mais benéfica, que exclui a penalidade do IRRF, tratando-se de ato não definitivamente julgado, excluindo-se do lançamento ora contestado a exigência do recolhimento do IRRF. DO LANÇAMENTO DO PIS n) Indevida a Contribuição ao PIS, exigida com base nos Decretos-lei n 2.445 e 2.449 de 1998, face a edição da Resolução n 49 de 1995, do Presidente do Senado Federal, que suspendeu a execução dos citados Decretos-lei. o) Até dezembro de 1995, o recolhimento do PIS deve ser exigido com base na Lei 07/70, o que já se encontra pacificado na jurisprudência, tanto na judicial como na iradministrativa. 'ã 6 . • • ... È. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . ...... . •n •-: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. w/ • kt: 3" > QUINTA CÂMARA Processo n° :13227.000278/98-61 Acórdão n° :105-16.257 DO LANÇAMENTO DA CSLL p) A contribuição social foi instituída com a Medida Provisória n 22, de dezembro de 1988. Esta medida provisória foi convertida na Lei n 7.689/88. q) A cobrança desta contribuição pela Receita Federal, da forma como foi prevista, contraria vários dispositivos constitucionais, já que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, e tal lei é ordinária. r) Assim, a Lei n 7.689/88 é inconstitucional. s) Cita doutrina de Miguel Reate. t) Além de não ter sido editada com as formalidades da lei complementar, suas disposições também ferem o principio da irretroatividade, previsto no art. 150, III, a, da CF, já que a lei dispõe que a contribuição social seja devida a partir do resultado apurado no período — base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988. u) Ademais, as contribuições não poderão ter base de cálculo própria de impostos, o que ocorreu no presente caso, já que a Lei 7.689/88 elege como base de cálculo a que é própria do IR. v) Conforme o art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a dita lei não poderia instituir contribuição social, pois o sistema tributário só entraria em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da CF. w) Ressalta-se que o art. 11 da LC n 70/91 não institui qualquer tributo, apenas aumenta a alíquota da contribuição social instituída pela Lei. 7.689/88. x) A Lei 7.689/88 sofreu sucessivas alterações, mas tais modificações alteram a CSLL apenas no que respeita à sua alíquota. y) A única exceção foi a Lei n 8.034/90, que modificou parcialmente a base de cálculo, mas não instituiu efetivamente o tributo em comento. z) Como tais textos não instituíram novamente a CSLL, e sabendo que a Lei 7.689/88 é inconstitucional, esta exação não pode ser exigida da impetrante. aa)Diante do exposto pede-se o cancelamento do auto de infração do IRPJ, assim como todos os outros dele decorrentes, analisando em princípio a preliminar de decadência, assim como os argumentos de mérito. mai& 2 .., 7 $‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA '! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13227.000278/98-61 Acórdão n° : 105-16.257 Conforme despacho de fl. 238, foi efetivado processo de arrolamento de bens (fl. 208/209, 222 e 228/230), sendo que a repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiada. É o relatório, 'ir 411. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • -' • ..4 • i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , • ,, QUINTA CÂMARA Processo n° :13227.000278/98-61 Acórdão n° :105-16.257 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo, pelo que merece ser apreciado. Do Mérito Da Justificativa dos saldos credores Alega a recorrente que conforme extrato do Banco do Brasil colacionado à fl. 107, no dia 31.05.95, tinha um saldo negativo superior ao passivo registrado pela recorrente, no valor de R$ 206.060,49, não havendo, pois, diferença a ser tributada. Não prospera tal alegação, de vez que do saldo devedor alegado pela recorrente acresceu-se o valor de R$ 156.000,00, findando um saldo devedor de R$ 52.132,46, conforme de observa na fl. 107. Assim, continuou incomprovada a quantia de R$ 153.928,03, não havendo, portanto, como afastar o lançamento efetuado, de vez que saldos credores bancários mantidos na escrita contábil do contribuinte, atribuídos a saques em conta- corrente garantida, constituem passivo que, não tendo sua origem comprovada pelos extratos de conta apresentados na Impugnação, caracterizam omissão de receita. Do lançamento referente ao IRPF. Do lançamento do PIS. Do lançamento da CSLL. Conforme se verifica com a análise da impugnação apresentada, o lançamento do PIS, COFINS e CSLL não foram objeto da impugnação, ocorrendo, neste caso, preclusão consumativa. Por essa razão, não podem ser conhecidas, eis que preclusas...zr ,fillis 5: s, 4!) - 9 • . .ka MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • .t ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :13227.000278/98-61 Acórdão n° :105-16.257 Com efeito, o silencio da recorrente em sua impugnação a respeito dessas alegações, toma precluso o recurso voluntário quanto às novas matérias abordadas, porque não foi instaurado o litígio. Nessa linha é o posicionamento da Jurisprudência administrativa deste Conselho: "PRECLUSÃO CONSUMA TIVA - Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursaL O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9542/1997. Nada há a acrescentar à decisão de primeiro grau que reconheceu a licftude do procedimento fiscal, quando o sujeito passivo contra este se insurge apenas para dizer que o mesmo já fora objeto de pedido de parcelamento incluído através do REFIS. (OITAVA CÂMARA, Processo n°: 10875.00236112002-25, Data da Sessão: 15/04/2004 00:00:00, Relator !vete Malaquias Pessoa Monteiro, Acórdão 108- 07776, NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE) DO PIS. Não obstante ter o contribuinte se mantido silente à época da impugnação, há de ser cancelado o lançamento referente ao PIS, em virtude da anterioridade nonagesimal prevista na Carta Magna. LANÇAMENTOS REFLEXOS (COFINS, CSLL e IRPJ) Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para afastar a exigência do PIS. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007fi2 eaate-Vainde DANIEL SAHAGOFF tc) Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000458/99-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12717
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MARTINS DRUMOND COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' tAi:IsaUEt‘IV,f6INS MORAIS PRESIDENTE 410111,1‘., 'ANDES LATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13605.000458/99-79 Acórdão n°. : 106-12.717 Recurso n°. : 128.692 Recorrente : JOÃO MARTINS DRUMOND COSTA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, relativo ao exercício de 1992 (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa n° 165, de 1998. A Delegacia da Receita Federal em Cel. Fabriciano/MG, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 16-17). A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 19-20), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas do PDV, que se deu por meio da citada Instrução Normativa. A Delegacia de Julgamento em JUIZ DE FORA/MG manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 32-34), reiterando os termos anteriores. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13605.000458/99-79 Acórdão n°. : 106-12.717 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos que tiveram declarada a sua não-incidência. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que assim declare a sua não incidência ou a declaração da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 165/98. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2002. 411112d4:".447. effirgOMMWrrèS ",'NDES 3 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13553.000051/96-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ESCRITA - EXTINÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR - Cancela-se a multa imposta ao contribuinte com base no art. 89 da Lei n. 8.981/95, com redação alterada pelo art. 1º da Lei n. 9.065/95, tendo em vista sua revogação pelo art. 88, inciso XXV, da Lei n. 9.430/96.
Numero da decisão: 102-43280
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR A EXIGÊNCIA.
Nome do relator: Valmir Sandri
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LTDA. Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.280 IRPJ - ATRASO NA ESCRITA - EXTINÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR — Cancela-se a multa imposta ao contribuinte com base no art. 89 da Lei n. 8.981/95, com redação alterada pelo art. 1° da Lei n. 9.065195, tendo em vista sua revogação pelo art. 88, inciso XXV, da Lei n. 9.430196. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CAIRES CHAVES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- ANTONIO DE'FRE1TAS DUTRA PRESIDENTE _ Á - ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P: -n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13553.000051196-98 Acórdão n°. : 102-43.280 Recurso n°. : 115.730 Recorrente : ANTONIO CAIRES CHAVES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.01/04), decorrente da constatação, pela fiscalização, de atraso superior a 90 (noventa) dias na escrituração do livro Caixa, contados a partir do último mês escriturado. A multa aplicada é de 200 (duzentos) UFIR's por mês ou fração de atraso, aplicando-se para o interessado a penalidade no valor de R$ 884,70 (oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos). Tempestivamente, o contribuinte impugnou o lançamento alegando que devido às mudanças no programa de contabilidade, acabou ocorrendo um atraso na escrituração. Ao mesmo tempo informa que embora não tenha escriturado o livro Caixa, nada perdeu a União, pois os impostos foram todos recolhidos, com base na apuração do imposto de renda estimado mensal, como preceitua o art. 35, da Lei n° 8.981/95. Às fls. 09, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, encaminhou o presente processo à DRJNitória da Conquista, para juntar extrato/PROFISC e atualizar situação no PROFISC. A decisão monocrática manteve o lançamento sob as seguintes razões: a) que embora seja verossímil a argumentação do contribuinte, de que mudanças no Programa de Contabilidade (software) teriam provocado um atraso na escrituração, na realidade, não há como elidir a aplicação do lançamento, pois o que ficou claro foi o atraso na escrituração contábil, sendo plenamente justificada a aplicação da penalidade; 2 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA - fi;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13553.000051/96-98 Acórdão n°. :102-43.280 b) que também não prospera a alegação do contribuinte de que encontrava-se regularmente em dia no recolhimento dos tributos, pois a aplicação da multa decorre do descumprimento de uma obrigação acessória, sendo irrelevante a verificação das obrigações principais (recolhimento de tributos). Intimado da Decisão n° 1088/97, de 18.07.97, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 19/20), no qual solicita a anulação da multa, alegando o seguinte: a) que, conforme já anteriormente esclarecido, o atraso na escrituração ocorreu devido à substituição do programa de escrituração de seus livros fiscais. Tudo para obedecer exigência da legislação que regulamenta o ICMS no Estado; b) que, ao optar pelo recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social mensal pelo Lucro Estimado, conforme preceitua a Lei n° 8.383/91, ajustando os respectivos recolhimentos quando da entrega da Declaração do IRPJ, a qual foi entregue no prazo regulamentar pelo Regime de Lucro Real, efetuando o recolhimento da diferença dos impostos e contribuições, não causando quaisquer prejuízos à Receita Federal; c) que a sua escrituração fiscal permanece atualizada, à disposição da fiscalização, sendo que os impostos e contribuições continuam sendo recolhidos normalmente; d) que, por fim, envia em anexo cópia do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, entregue dentro do prazo regulamentar. 3 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13553.000051/96-98 Acórdão n°. : 102-43.280 A Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista o valor do crédito tributário exigido no lançamento principal atualizado monetariamente ser inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do art. 1°, § 1°, I, da Portaria ME 260/95, com redação dada pela Portaria ME 189, de 11 de Agosto de 1997, deixou de oferecer contra-razões ao recurso. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,,;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13553.000051/96-98 Acórdão n°. : 102-43.280 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relatar O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. A legislação do Imposto de Renda prevê três formas de tributação dos rendimentos das pessoas jurídicas e firmas individuais a elas equiparadas, quais sejam, declaração de rendimentos com base no lucro real, presumido e arbitrado. Para as empresas que optaram para pagamento do Imposto de Renda com base no lucro real, no caso da Recorrente, deverão manter escrituração de suas operações, revestidas de formalidades extrínsecas e intrínsecas, tais como, termos de abertura/encerramento; autenticação no órgão competente; escrituração em moeda nacional; obrigação de seguir ordem cronológica de dia, mês, e ano; a proibição de fazer emendas, borrões, etc...; não podendo manter a escrituração com atraso superior a 90 (noventa) dias. A tributação com base no lucro real somente será admitida para as pessoas jurídicas que mantiverem, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no diário (livro razão), mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação. A não manutenção do livro nas condições determinadas implicará no arbitramento do lucro da pessoa jurídica (art. 14, da Lei n° 8.218/91, com redação dada pelo art. 62, da Lei n°8.383/91). 5 - ,j.. MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 2fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13553.000051/96-98 Acórdão n°. : 102-43.280 A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que atrasar a escrituração do livro diário por período superior a 90 (noventa) dias, contados a partir do último mês escriturado, estará sujeita à multa por mês ou fração de atraso. Ocorre que o Auto de Infração de fls. 01, lavrado contra a contribuinte com base no art. 89 da Lei n. 8.981195, com redação dada pelo art. 1 0 da Lei n. 9.065195, foi posteriormente revogado pelo art. 88, inciso XXV, da Lei n. 9.430196. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito cancelar o Auto de Infração. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. - SANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4705568 #
Numero do processo: 13425.000034/95-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - Benefícios relativos à títulos de capitalização não devem ser somados aos rendimentos tributáveis informados na declaração de ajuste, nem deve ser compensado o correspondente imposto retido na fonte. IRPF - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - Sobre o valor indevidamente restituído ao contribuinte não incide multa de ofício, devendo ser cobrado juros de mora contados a partir do recebimento indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10398
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA DE OFÍCIO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:43:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:43:51Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:43:51Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:43:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:43:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:43:51Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:43:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:43:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:43:51Z; created: 2009-08-28T14:43:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:43:51Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:43:51Z | Conteúdo => 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13425.000034/95-17 Recurso n°. : 13.607 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : WILSON PEREIRA BEZERRA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.398 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - Benefícios relativos à títulos de capitalização não devem ser somados aos rendimentos tributáveis informados na declaração de ajuste, nem deve ser compensado o correspondente imposto retido na fonte. IRPF - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - Sobre o valor indevidamente restituído ao contribuinte não incide multa de ofício, devendo ser cobrado juros de mora contados a partir do recebimento indevido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON PEREIRA BEZERRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ID 042j.) S E OLIVEIRAda:" ANAREIS,4:ir OS1.111: RELA ORA FORMALIZADO EM: 0 5 OUT '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13425.000034195-17 Acórdão n°. : 106-10.398 Recurso n°. : 13.607 Recorrente : WILSON PEREIRA BEZERRA RELATÓRIO Retomam os autos a esta Câmara, após cumprimento da Resolução n° 106-00.968, de 17.02.1998, por meio da informação de fl. 52. Para a compreensão da situação, leio a referida informação. É o Relatório. )- rii/ 2 - - - _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13425.000034/95-17 Acórdão n°. : 106-10.398 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Esclarecido que o processo citado na Notificação de Lançamento é inexistente, resta analisar a procedência do lançamento nela efetuado. Em relação à sistemática de tributação dos benefícios recebidos através de títulos de capitalização, a decisão recorrida foi suficientemente esclarecedora, fundamentando-se no artigo 741 do RIR194, cuja matriz legal é o artigo 32 da Lei 7.713/88, que determina que o imposto será considerado devido exclusivamente na fonte. Caberia ao contribuinte informar na declaração de rendimentos o rendimento líquido, conforme detalhado no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste. Todavia, deve ser analisado o lançamento de multa de ofício sobre o valor da restituição indevida. A revisão do lançamento levada a efeito pela DRF em Maceió-AL, com base no artigo 149 do CTN, modificou o lançamento formalizado pela Notificação de fl. 07, em que era exigida do contribuinte apenas a restituição do imposto indevidamente restituída. Atendendo proposição da DRJ em Recife-PE, foi lançada multa de ofício de 100%, depois reduzida para 75% pela decisão monocrática, a teor do disposto no artigo 44, I, da Lei 9.430/96. mf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13425.000034/95-17 Acórdão n°. : 106-10.398 De salientar-se que não foi apurado imposto a pagar na declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, tanto quanto na notificação de lançamento efetuada pela autoridade fiscal. Não se trata de multa de oficio sobre imposto devido face à omissão de rendimentos, ou glosa de deduções e, sim, de cobrança de restituição indevidamente paga ao contribuinte. Neste caso, há sim um crédito da Fazenda Nacional contra o contribuinte, que, entretanto, não tem a natureza de crédito tributário, podendo-se dizer que se trata de crédito de natureza financeira, que, por obvio, deve ser ressarcido, acrescido de juros de mora a contar do recebimento indevido. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa de oficio sobre a restituição indevida, devendo incidir sobre a mesma tão somente juros de mora. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998 ANS—SIBEIdDOS REIS mf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13425.000034195-17 Acórdão n°. : 106-10.398 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 05 OUT 1998 iAlí RIGU r? _ DE OLIVEIRA • DA SEXTA CÂMARA Ciente em 0 5 OU -r 199Q PROCURADO" *A F E * s NA *NAL itt 5 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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4707854 #
Numero do processo: 13609.000942/2004-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR/00. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Havendo o contribuinte logrado comprovar a existência da área de preservação permanente informada na DITR/00, cabe a sua exclusão da base de cálculo desse tributo. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). Há de se reconhecer as áreas de reserva legal, quando averbadas à margem de escritura do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente e/ou outorgadas por órgão de reconhecida capacitação técnica e mantido pelo Poder Público. Cabe, então, a sua exclusão da base de cálculo do ITR. ADA. INTEMPESTIVIDADE. O § 70 do art. 10 da Lei no 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previsto nesta lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.599
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR/00. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Havendo o contribuinte logrado comprovar a existência da área de preservação permanente informada na DITR/00, cabe a sua exclusão da base de cálculo desse tributo. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). Há de se reconhecer as áreas de reserva legal, quando averbadas à margem de escritura do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente e/ou outorgadas por órgão de reconhecida capacitação técnica e mantido pelo Poder Público. Cabe, então, a sua exclusão da base de cálculo do ITR. ADA. INTEMPESTIVIDADE. O § 70 do art. 10 da Lei no 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previsto nesta lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° . 13609.000942/2004-22 Recurso n° 132.908 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.599 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente VALENTINO RIZZIOLI Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF 4110 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR/00. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Havendo o contribuinte logrado comprovar a existência da área de preservação permanente informada na • DITR/00, cabe a sua exclusão da base de cálculo desse tributo. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). Há de se reconhecer as áreas de reserva legal, quando averbadas à margem de escritura do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente e/ou outorgadas por órgão de reconhecida capacitação técnica e mantido GO pelo Poder Público. Cabe, então, a sua exclusão da base de cálculo do ITR. ADA. INTEMPESTIVIDADE. O § 70 do art. 10 da Lei no 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previsto nesta lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Processo n.° 13609.000942/2004-22 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.599 Fls. 130 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. ("h\ OTACÍLIO DANTA ARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.° 13609.000942/2004-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.599 Fls. 131 Relatório Em face de conter os elementos necessários a ensejar a compreensão dos fatos de forma circunstanciada, adoto como parte do meu o relatório contido na decisão de primeira instância, adiante transcrito: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 06/12/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I7R, exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda Pantanal", cadastrado na SRF, sob o n° 4399521-7, com área de 553,0 ha localizado no Município de Paraopeba/1VIG. Ocrédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do IIR de R$ 3.593,87 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/11/2004 (R$ 2.597,28) e da multa proporcional (R$ 11, 2.695,40), perfaz o montante de R$ 8.886,55. A ação fiscal iniciou-se em 11/10/2004, com intimação ao contribuinte (fls. 09/10) para, relativamente a DITRI2000, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do MAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada; e, 2° - quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, enviar a) Cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; e/ou c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, caso existentes. • Em face do não atendimento, foi enviada uma segunda intimação, solicitando os mesmos documentos relacionados na primeira, tendo a mesma sido recepcionada em 12/11/2004 (ver fls. 11/12). Em resposta, foram apresentados e juntados aos autos os documentos de fls. 13122. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000, a fiscalização constatou que não foi protocolizado o requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA e nem a averbação das áreas ambientais, razão pela qual lavrou o Auto de Infração, glosando as áreas de preservação permanente e de utilização limitada / reserva legal declaradas (54,0ha e 119,0ha, respectivamente), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, V77V tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 3.593,8f conforme demonstrado pelo autuante às fls. 06. Processo n.° 13609.000942/2004-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.599 Fls. 132 A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 09/12/2004 (fls. 25), ingressou o contribuinte, em 05/01/2005 (carimbo de recepção às fls. 27), com sua impugnação, anexada às fls. 27, e respectiva documentação, juntada às fls. 28/37 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: - conforme o Auto de Infração, foram apresentadas pelo contribuinte cópias das matrículas de número 6.246, 7.136 e 9.991, com área total de 468,37,22ha, contendo especificadas as áreas de preservação florestal registradas e averbadas no Cartório de Registro de Imóveis de Paraopeba/MG, em 09 de dezembro de 1998, sob o número 20.143, página 176v, com área de preservação de 94,0ha, não inferior a 20% do total de propriedade; - com os 103,59ha da matrícula número 10.937, adquiridos em • dezembro de 2000, a propriedade passa a ter em sua totalidade 571,96,22ha, de forma que a área de preservação florestal deveria ser de 114,39,24ha no mínimo, mas o atual proprietário considera 54,0ha como área de interessa ambiental de Preservação Permanente e 119,0ha como área de interesse ambiental de Utilização Limitada, estando acima do acordo firmado com a autoridade florestal, conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, de 27 de novembro de 1998 e averbado em 09 de dezembro de 1998; - em correspondência de 12/11/2004, endereçada ao Auditor da SRF Sr. Darly Prezotti Junior, foi informado a ele a solicitação de uma vistoria do IEF de Sete Lagoas, na propriedade, sendo que, no entanto, o IEF informou que a vistoria somente poderá ser realizada num prazo de 90 dias, ficando o contribuinte impossibilitado de apresentar a averbação e o registro em cartório das áreas por ele consideradas como de preservação permanente e utilização limitada, em tempo de atender o Termo de Intimação Fiscal do ITR; - por fim, pede o cancelamento do Auto de Infração." A decisão prolatada pelo Acórdão DRJ/BSA n° 13.309/05 (fls. 45/51), julgou o lançamento procedente, sintetizando o seu entendimento através da ementa adiante transcrita: "DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Lançamento Procedente." O voto condutor pronunciou-se pelo não reconhecimento das áreas ambientais (preservação permanente, reserva legal) em relação à propriedade objeto da lide, em razão da Processo n.° 13609.000942/2004-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.599 Fls. 133 não apresentação, em tempo hábil, do Ato Declaratório Ambiental exarado pelo IBAMA, com fulcro no art. 10, § 1°, II, 'a', da Lei n° 9.430/96 e art. 10, § 4°, da IN/SRF n° 43/97, com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n° 67/97, ratificada pela IN n° 73/00. Segundo este entendimento, o contribuinte teria que apresentar o ADA em até seis meses após a entrega da DITR/00, prazo esse que expirou em 31/03/01, sem que o referido documento fosse apresentado ao órgão fiscalizador. Por conseguinte, foi lavrado o auto de infração para exigência do crédito tributário apurado, sendo a exação mantida pela decisão de primeira instância. Ciente dessa decisão em 19/05/05 (fl. 55) a Recorrente em 16/06/05 (61/72), portanto, tempestivamente, oferece o seu recurso voluntário, juntando aos autos (fl. 85) o valor correspondente ao depósito recursal em conformidade com o disposto na IN/SRF n° 264/02, para argüir sucintamente: —A área de reserva legal de 94,0 ha. encontra-se devidamente averbada sob os n's AV-9-6.246, 7-7.136 e 3-9.991, em CRI de • Paraopeba, ao ato 7° da matrícula n° 7.136, em 09/12/98 (fl. 117), mediante comprovação de órgão público, portanto, em data anterior ao período-base constante da autuação. —A área de preservação permanente de 54,0 ha. encontra-se localizadas em áreas com declividade superior a 45°, é de mata ciliar dos cursos d'água, e por inexistir dispositivo na legislação que exija o seu registro ou o seu reconhecimento por autoridade pública florestal, ci sua constatação se faz pela verificação in loco, pelo laudo técnico (itens 6.2 e 8.a e fotos) e pelo mapa anexos (fls. ). A Lei n° 4.771/65 apenas exige o seu reconhecimento para as hipóteses constantes do seu art. 3°. No caso em comento, as áreas correspondem a matas ciliares (margens de curso d'água). —A apresentação do laudo técnico de avaliação a destempo, em 29/01/05 (fls. 91/110, ART fl. 89), deveu-se ao período chuvoso, o que impedia a realização dos trabalhos, razão pela qual foi incluído após o prazo para a apresentação da impugnação, em 09/12/04, entretanto, antes da data do julgamento pela DRJ/BSA, conforme comprovam os • protocolos res 13609.000 008/2005-91 e 13609.000009/205-36. Entretanto tal medida encontra-se amparada pelo art. 16, § 4°, "a" e "b", do Dec. N° 70.235/72. —A apresentação da matrícula n° 12.183, constante do Livro de Registros Gerais (Livro 2) — CRI de Paraopeba, da mesma forma, deu- se a destempo, posto que datada de 17/01/05, constituída pela uncação de outras anteriores (6.246, 7.136, 9.991 e 10.937), somente surgindo após expirado o prazo para a apresentação da impugnação do auto de infração, estando fundada no mesmo artigo retromencionado. —As INs SRF les 43/97 e 67/97, não encontram respaldo na legislação hierarquicamente superior ao tempo da edição daquelas, eis que a Lei 9393/96 em seu art. 10-11, 'a', excluía da área tributável as áreas de reserva legal prevista na Lei n° 4771/65 e, esta, com a modificação introduzida pela Lei 7.803/89, não fazia qualquer menção à exigência do ADA (tl. 88) para a convalidação das áreas de reserva legal. Assim Processo n.° 13609.000942/2004-22 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.599 Fls. 134 sendo, correta é a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente para fins de tributação do ITR. Logo correta se apresenta a DITR/00 do recorrente. —As MP's 1956-50/00, 2080 e 2166/67, com os efeitos da Emenda Constitucional — EC n° 32/01, trouxe consigo o § 7° ao art. 10 da Lei n° 9.393/96, dispensando a prévia comprovação pelo contribuinte da área por ele declarada como de reserva legal. Ao capitular a exigência fiscal no art. 10 desta Lei, não considerou o Fisco a inovação do § 7° retromencionado, comportando retroatividade, na forma do art. 106-1, do CT1V. Ou seja, a prova das áreas de reserva legal e de preservação permanente não se dá pela entrega do ADA, mas pela comprovação da veracidade de que o Contribuinte declara à Receita Federal, para fins de ITR. E a comprovação dá-se, no caso presente: pelo decreto, pela planta e, se necessário, pela vistoria ou pela perícia a ser realizada. —Comprovada a existência de tal área e a extensão da mesma, o trabalho fiscal apresenta-se incorreto. Aliás, dentro desta linha já decidiu este Egrégio Conselho. Menciona a título de exemplo o acórdão n°301-30486 e o REsp n°587429/2004. —Tal entendimento (exarado pela decisão hostilizada) contraria o § 4° do art. 153, CF/88, cuja redação primitiva e vigente à época do exercício sobre o qual recai a autuação, o ITR tinha as suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Logo, se o Contribuinte comprova a existência de tais áreas, não podem estas integrar a área tributável para efeito de ITR. —Menciona jurisprudência administrativa e do judiciário em favor de sua tese. — Entre outros documentos anexados aos autos se encontram o ADA (fl. 88), o laudo técnico de avaliação e ART (fls. 89 a 110), Certidão de Registro de Imóveis (fls. 112/118), Termo de Preservação de Floresta — 1BDF/MG (fl. 119) e mapa planimétrico da propriedade (f1. 120). Em face do exposto requer: a insubsistência do auto de infração e a manutenção das áreas de reserva legal e de preservação permanente como áreas não-tributáveis. É o relatório. Processo n.° 13609.000942/2004-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.599 Fls. 135 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a exigência de crédito tributário oriundo da falta de recolhimento do ITR/00, pela glosa de áreas de preservação permanente, de 54,0 ha. e de reserva legal de 94,0 ha., em razão da apresentação intempestiva do ADA, do laudo técnico de avaliação e da averbação da área de reserva legal no CRI competente. A lavratura do auto de infração deu-se em função do não atendimento pela Recorrente às intimações exaradas pela Fiscalização de acordo com a legislação de regência e com a Norma de Execução SRF Cofis n° 002, de 2003, (docs. às fls. 09/12), para fins de comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada / reserva legal declarada, da apresentação de cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, além de exigir, no que diz respeito à área de reserva legal, documentação probatória da averbação da mesma à margem da matrícula do • imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente. não reconhecimento do laudo técnico apresentado pela ora recorrente por ocasião da impugnação do feito. Por conseguinte foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário pela falta de recolhimento de tributo mediante a ausência de documentos nos autos que comprovem as declarações formuladas pela recorrente por ocasião da entrega da DIAT/00. A matéria subjudice foi abordada de forma analítica e exaustiva no acórdão n° 303-31.340 pelo ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, que passou a modelar a jurisprudência deste egrégio Conselho, assim tomo a título de empréstimo suas razões de julgar, verbis: "Para analisar a questão das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de interesse ecológico, devo dizer que a matéria esteve pacificada no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por algum tempo no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, mas recentemente levantou-se questão sobre uma nova 1111 interpretação defendida pela emérita Conselheira Anelise D. Prieto, a respeito do § 7° do art. 10 introduzido na Lei 9.393/96 pela MP 2.166- 67/2001, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela própria MP 2.166-6772001. Analisemos com cuidado. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n°2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 10° da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que o mesmo texto normativo, a MP 2.166-6772001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° que trata especificamente de declaração para fim de isenção de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. • Processo n.° 13609.000942/2004-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.599 Fls. 136 A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do I7R. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001, pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, ainda, que é de responsabilidade do declarante qualquer comprovação posterior, pelo fisco, de in veracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP, são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, o diploma legal é a Lei 9.393/96, na qual a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei • 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando sob a sua responsabilidade (civil e penal) a posterior comprovação de inveracidade da declaração por parte da fiscalização. Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de ITR, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis. O comando da averbação tem outra finalidade, distinta do aspecto tributário, qual seja a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade de terceiros eventuais adquirentes. Tanto é assim que mesmo no caso em que não se pode falar em averbação na matrícula do imóvel no CRI, quando por exemplo se trate de posse, ainda assim deve-se garantir o que interessa ao Código Florestal, a garantia da responsabilidade do posseiro e de Processo n." 13609.000942/2004-22 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.599 Fls. 137 eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Consiste numa declaração de compromisso de conservação de características ecológicas básicas e proibição de supressão de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque é ela que define o caráter da área, previsto em lei. É frágil e superficial, concentrar na averbação do ADA junto à matrícula do imóvel ou no Termo de Ajustamento de Conduta perante o IBAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão de tais áreas do universo tributável pelo ITR, não se dá por benesse do IBAMA ou da SRF, mas exclusivamente por se tratar de área definida legalmente, em termos de características ecológicas e localização especifica no território nacional. Por meio da IN SRF 60/2001, a administração tributária tentou estabelecer um vínculo entre a necessidade de averbação do ADA e o gozo da isenção. Ocorre que a averbação prevista, na Lei 4.771/65, 1111 visava tão-somente a responsabilizar o proprietário e eventuais adquirentes pela conservação ambiental. Com isso o procedimento da SRF feriu de morte o princípio da legalidade. Não há base legal para tal procedimento. É até possível entender a utilidade para um controle tributário que além de se municiar de ato declarató rio do MAMA para servir de mera sustentação à declaração do contribuinte (que se fosse só por isso seria inútil), vise, isto sim, a uma seleção de contribuintes para fiscalização. Não se pode admitir é a política de omissão em fiscalizar o ITR, assim como não se justifica a omissão do IBAMA em termos de fiscalização ambiental. No entanto, é para isso que aponta a mencionada IN SRF, parece esperar que apenas uma providência cartorial e burocrática de declaração do IBAMA mediante informações prestadas pelo contribuinte, averbada em Cartório de Imóveis, possa ter a virtude de constituir uma exclusão tributária. Agir assim é faltar ao compromisso social de fiscalização do tributo, e, principalmente, é afastar-se perigosamente do Estado de Direito. 1111 É por suas características e localização, que a área indicada se enquadra ou não na definição legal de utilização limitada ou de preservação permanente, e por esse motivo está ou não excluída de tributação, e a constatação disso assim como não deve se restringir à leitura da DITR, não deve se restringir ao ADA, esteja ou não averbado. À primeira vista nada impede a SRF de estabelecer penalidade por descumprimento de obrigação acessória, motivada pela não apresentação de ADA averbado, ou de Termo de Ajustamento de Conduta protocolado junto ao IBAMA, no prazo fixado pela própria SRF, mas apenas por que este fato pode representar um entrave ao procedimento de fiscalização, a infração ao prazo ou à averbação exigida por ato normativo expedido pela SRF não pode de forma alguma ter o alcance de criar, além da lei, requisito ou condição para o gozo de isenção. Poderia, no máximo, além de motivar uma multa Processo n.° 13609.000942/2004-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.599 Fls. 138 por descumprimento de obrigação acessória, constituir critério de prioridade para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados. Entender diferente, que um aspecto tributário importante como definir um requisito para o benefício da isenção, mesmo se dispondo de um ambiente legal construído, especifico e em vigor na Lei 9.393/96, pudesse estar transferido, injustificadamente, para outro diploma legal, cuja finalidade é absolutamente distinta da tributária, é forçar demasiadamente um raciocínio que erige um castelo de areia para aplicar que o ato de averbar, neste caso do ADA, de alguma forma pudesse ser importante para a isenção do ITR. Ao contrário, é da tradição tributária brasileira que, independentemente do título do rendimento, ele deve ser tributado, a renda independentemente de sua origem, é tributada. Da mesma forma no I7R, em que o proprietário, enfiteuta ou possuidor a qualquer título (inclusive usufrutuário), é contribuinte. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas GO efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declarató rio ambiental do IBAMA averbado. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código Florestal, inexistente, para exigir averbação das áreas isentas do ITR, como pré-condição, obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao disposto no Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição dada na Lei 4.771/65 (Código Florestal). A infração cometida contra a Lei 4.771/65 por aquele que não obedece a limitação de uso da propriedade, é crime ambiental, não tributário, não tem o condão de desfazer a condição de área sob reserva legal, ainda que o proprietário lhe tenha dado indevidamente destinação ilícita, deve dar motivo a sanção apropriada que por certo não é de caráter tributário. A menção no § 7° do art. 10 da Lei 9.393/96 à declaração para fim de isenção do ITR, por certo que se refere a DITR, mas também a qualquer declaração que por ventura possa ser utilizada para o fim de isenção do I7R. Diga-se, a propósito, que em princípio esse não deveria ser o caso do ADA, cuja finalidade é outra, mas é fora de dúvida que se a administração tributária dele se servir com a finalidade de reconhecimento de isenção de I7R passa a estar abrangido na expressão legal mencionada. Também observo que a DITR, como também o ADA, mesmo quando averbado na matrícula do imóvel, não constituem prova definitiva do caráter de reserva legal, ou de preservação permanente.Nem um nem outro dispensam a SRF nem o IBAMA, do dever de fiscalizar, sendo que àquele órgão compete fiscalizar o ITR e a este, a conservação Processo n.° 13609.000942/2004-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.599 Fls. 139 ambiental segundo parâmetros previamente definidos na lei. O ADA é, em princípio, fruto de informações declaradas pelo proprietário- contribuinte, tanto quanto o é a DITR. No mais o procedimento ditado pela SRF de praticar lançamento tributário pela mera falta de averbação do ADA, é burocrático, no pior sentido da palavra, desincentiva a atividade fiscalizadora propriamente dita e é atentatório ao princípio da legalidade. No caso concreto acresce, segundo o relatório, que há em andamento projetos florestais aprovados pelo IBDF, implantados a partir de 1979, com prazo de até vinte anos para exaurimento da floresta plantada, num sistema de manejo florestal, plantação de eucaliptos, precedido de autorização, acompanhado por fiscalização e vistoria do IBDF, já que há incentivos fiscais proporcionados por aquele instituto. Portanto não concordo com a ilustre relatora quando deixa de considerar a área de reserva legal declarada, reconhecida por ADA, apenas por falta de averbação do ADA no Cartório de Imóveis. Neste caso se infração houver será de caráter ambiental, ou mesmo civil, nunca tributária. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal. A área não passa a ser utilizável só porque não foi feita a averbação do ADA no Cartório de Imóveis, há uma parte da propriedade que permanece sob reserva legal, e é por isso isenta de tributação pelo ITR, quanto à área especificada; está fora do campo de incidência do tributo. Porém, nada impede que a informação de área de reserva legal declarada, reconhecida mediante ADA pelo IBAMA, venha a ser refutada como decorrência de um esforço investigatório que descaracterize o estado alegado para tal área, mediante comprovação da inveracidade da declaração". Em relação aos efeitos da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) temos que apesar de contestado o não comparecimento da ora recorrente para a apresentação do ADA/IBAMA dentro do prazo previsto na IN/SRF n° 43/97, com redação da IN 67/97, prazo este proriogado pelo art. 3° da IN/SRF n° 56/98 para 21/09/98, é de se considerar que • após a intimação para apresentar os documentos requisitados pela fiscalização, bem assim da lavratura do auto de infração, a contribuinte o fez reconhecendo a intempestividade da apresentação do ADA, inclusive de outros documentos imprescindíveis à comprovação da existência e da extensão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme cópia anexa (fls. 89/120), não sendo a regularidade do ADA (fl. 88) apreciada pela decisão de primeira instância. No intuito de aproximar o processo ao cidadão, in caso, ao Contribuinte, vários institutos foram criados para o Direito Processual, dentre eles destacando-se a efetiva implementação dos princípios da efetividade e da economia processual, no sentido de se exigir uma eficiente prestação jurisdicional, qualificada e célere, onde há uma economia de custo, de tempo, uma economia processual, onde se busca a obtenção de maior resultado com o menor uso de atividade jurisdicional, bem como o aproveitamento dos atos que não forem prejudicados por vícios, desde que não traga prejuízos para as partes, além de cumprir o papel de propiciar uma justiça rápida e de baixo custo tanto para o contribuinte quanto para o Estado, em uma perspectiva concreta e não apenas formal. Processo n.° 13609.000942/2004-22 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.599 Fls. 140 Recentemente as Leis 10.352/01, 10.358/01 e 10.444/02, trouxeram relevantes contribuições modificando importantes dispositivos do nosso Código de Processo Civil, visando atender aos clamores por um processo mais rápido e eficaz. Os documentos objeto de comprovação da existência e da extensão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante alegado pelo Recorrente, anexados após a lavratura do auto de infração, porém em data anterior ao julgamento de primeira instância, merecem ter reconhecida a sua legitimidade e devem ser apreciados, em conformidade com os dispositivos contidos no art. 16, § 4 0, "a" e "b", do Dec. 70.235/72, e suas atualizações. Assim, com um mínimo de formalismo, entretanto, mantendo-se a segurança jurídica e procedimental, bem assim atendendo aos princípios da economia processual, do devido processo legal e da verdade material, encontra-se este processo pronto para ser julgado por esta Corte. Dito isto, no mérito, tem-se que o art. 3° da MP n° 2.166-67, de 24/08/01, acrescenta ao art. 10 da Lei n° 9.393/96 o § 7°, de cujo texto se extrai: 4110 "§ 7° - A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Constata-se a partir do texto legal exposto que a declarante não mais está obrigada a cumprir o prazo estabelecido no art. 10 da IN/SRF n° 43/97 ou mesmo da IN/SRF n° 56/98, ficando prejudicado o argumento da intempestividade da apresentação do ADA à repartição fiscal. De outra parte, é pressuposto para o reconhecimento do requerimento e a concessão do ADA pelo IBAMA, a comprovação da existência da área de preservação permanente pelo interessado, fato este passado e comprovado mediante a farta documentação apresentada, seja por intermédio de laudo técnico e vistoria elaborado por profissional 411 habilitado, ou pelo Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, (fl. 119) ou pela averbação das referidas áreas em Cartório de Registro de Imóveis, (fl. 18). Ex positis, conheço do recurso posto que preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade para, não existindo preliminar a ser apreciada, no mérito, dar-lhe provimento em parte, em relação a reserva legal de 94,00ha e área de preservação permanente de 54,00ha, devidamente comprovadas. É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 OTACÍLIO DANTA '• • ' TAXO - Relator

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Numero do processo: 13605.000244/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indeniza95es, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA -k...';:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pl i*N-.? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13605.000244/99-75 Acórdão n°. : 102-45.083 E ANTONIO D FREITAS DUTRA PRES1/2 NTE 1,4 __I LEO ' a' DO M SS1 DA SILVA RELA IR FORMALIZADO EM: s.1 9 OtiT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AIVIAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 ` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •."‘ Processo n°. : 13605.000244/99-75 Acórdão n°. :102-45.083 Recurso n°. :126.001 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o relatório. foiv 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;o' Processo n°. : 13605.000244199-75 Acórdão n°. : 102-45.083 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Redator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: « 22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 76 ed., 1995, p.311). amA f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-,,== SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13605.000244199-75 Acórdão n°. :102-45.083 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre ~mar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: Wir\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13605.000244/99-75 Acórdão n°. :102-45.083 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FíSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV - RESTITUIÇÃO - H I PÕTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Ar 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13605.000244/99-75 Acórdão n°. : 102-45.083 Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. 44.1IV LEON 60 MUSSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001049/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONCOMITÂNCIA - DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1). DENÚNCIA ESPONTÂNEA- EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA- A denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não exclui a responsabilidade pela multa de mora.
Numero da decisão: 101-96.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pela Relatora, quanto a tributação do lucro inflacionário e, no mérito, DAR provimento ao recurso para cancelar integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : CONCOMITÂNCIA - DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1). DENÚNCIA ESPONTÂNEA- EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA- A denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não exclui a responsabilidade pela multa de mora.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:48:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:48:58Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:48:59Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:48:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:48:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:48:59Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:48:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:48:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:48:58Z; created: 2009-09-10T18:48:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-10T18:48:58Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:48:58Z | Conteúdo => • Ir.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13603.001049/2001-21 Recurso n°. : 128.172 Matéria : CSLL — Exercícios de 1994 e 1995 Recorrente : Banco Bemge S. A (Ex Banco do Estado de Mnas Gelais S. A) Recorrida : DRJ Em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 13 de setembro de 2007 Acórdão n° : 101-96.309 CONCOMITÂNCIA - DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1). DENÚNCIA ESPONTÂNEA- EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA- A denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não exclui a responsabilidade pela multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BEMGE S. A. (Ex Banco do Estado de Minas Gerais S. A.) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pela Relatora, quanto a tributação do lucro inflacionário e, no mérito, DAR provimento ao recurso para cancelar integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JO PRAGA D SOUZA PRESIDENT j SANDRA MARIA FARONI RELATORA . , • • Processo n° 13603.001049/2001-21 Acórdão n° 101-96.309 FORMALIZADO EM: 30 CUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 . . . . • , . • Processo n° 13603.001049/2001-21 Acórdão n°101-96.309 Recurso n°. : 128.172 Recorrente : Banco Bemge S. A (Ex Bato do Estado de Mnas Gerais S. A) RELATÓRIO O presente processo foi submetido a esta Câmara por duas vezes, tendo sido o julgamento convertido em diligência, a primeira vez na sessão de 20 de fevereiro de 2002 , pela Resolução 101-2.367 nos termos do voto condutor do Relator, Dr. Celso Alves Feitosa, e a segunda vez na sessão de 24 de fevereiro de 2005, Resolução 101-2.452, nos termos do voto condutor do Relator, Dr. Sebastião Rodrigues Cabral. A empresa foi acusada de ter cometido as seguintes irregularidades, relativas aos anos-calendário de 1994 e 1995: 1- Adições insuficientes ao lucro líquido, cujo valor está consolidado da Tabela IX (fl. 70), e que compreende: a. exclusão indevida de correção monetária 1989 (diferença IPC/BTNF) — item II do Termo de Verificação Fiscal; b. exclusão indevida, na base de cálculo da contribuição, da despesa de Imposto de Renda (dedução da provisão) — item III do Termo de Verificação Fiscal; c. dedução indevida da Provisão para Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia (ACMV) — item V, 1, do Termo de Verificação Fiscal; d. dedução indevida da Provisão para Passivos Trabalhistas — item V, 2, do Termo de Verificação Fiscal; e. dedução indevida da Provisão para Contingências "Leite Barreiros" - item V, 3, do Termo de Verificação Fiscal. 2- Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, tendo em vista as reversões após o lançamento das infrações constatadas nos períodos de 1994 e 1995 através do Auto de Infração que originou este Processo. Informou o autuante que o valor negativo apurado no mês de dezembro de 1994 foi compensado, após corrigido pela variação da UFIR, com o 3 A/ idt . , . , . • Processo n° 13603.001049/2001-21 Acórdão n° 101-96.309 valor tributável apurado em 1995, e que os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte e informados no processo administrativo n° 10680.004339/98-50 foram considerados para reduzir a matéria tributável apurada no Auto de Infração em tela. Registrou, também, que , de acordo com informações do próprio contribuinte, os recolhimentos feitos naquele processo se referem à CSLL apurada em decorrência da exclusão da correção monetária de 1989, e que o contribuinte efetuou os recolhimentos sem considerar a multa de mora, invocando a denúncia espontânea tratada no art. 138 do CTN. Dessa forma, elaborou o cálculo da imputação dos valores recolhidos em 08 de maio de 1998, para utilizar os valores de principal efetivamente recolhidos e reduzir a matéria tributável. Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, julgado em primeira instância pelo Delegado de Julgamento em Belo Horizonte, que declarou o lançamento procedente em parte, excluindo integralmente a exigência relativamente às adições insuficientes de provisões indedutíveis. Conclui a autoridade monocrática que: "De acordo com o demonstrativo elaborado pelo defendente às fls. 08 e 09 do anexo à impugnação, os valores autuados correspondem exatamente à correção monetária das exclusões processadas no livro LALUR, cujas cópias encontram-se às t7s. 12 a 84 do mesmo anexo. Portanto, no presente caso, está claro que inexiste parcela passível de tributação, eis que o contribuinte agiu em conformidade com a legislação supracitada." Quanto à exigência relativa à dedução da despesa de Imposto de Renda, manteve-a, concluindo, todavia, que a propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Refez, então, os cálculos das compensações de bases negativas da CSLL, em decorrência das alterações dos valores tributáveis (anexos I e II, às fls. 625/626). No recurso voluntário impetrado, a interessada deduz as seguintes razões, em síntese: Quanto às Provisões Ativas de IR: - que as Provisões Ativas de IR foram adicionadas à base de cálculo da CSLL, ou seja, os valores lançados a crédito, em conta de Receitas de 4 Processo n° 13603.001049/2001-21 Acórdão n° 101-96.309 Provisões Ativas de IR — em contrapartida ao lançamento a débito em Provisões Ativas de IR (conta devedora do ativo) foram considerados tributáveis, compondo a base de cálculo da contribuição; - que adicionou esses valores à base de cálculo justamente por terem sido consideradas dedutiveis as Provisões Passivas de IR (conta credora do passivo), amparada na liminar no MS n° 92.0020965-3 ("si et quantum' a decisão denegatória apresente efeito suspensivo"); - que, todavia, a questão referente à dedutibilidade dessas provisões foi encerrada, no âmbito do processo administrativo, por força do AD(N) COSIT 03/96, como dito na decisão recorrida, considerando-se tal lançamento definitivo — ou seja, o decisório "a quo" considerou definitivo o lançamento referente à dedução das Provisões Passivas de IR; - que, considerando-se, pois, indedutiveis as Provisões Passivas de IR, deve-se considerar que as adições feitas, em contrapartida à constituição de Provisões Ativas de IR, são igualmente intributáveis — isto, afirma, foi o que resultou alegado pela Recorrente já na peça impugnatória; - que nem poderia ser de outra forma, porque as recuperações de provisões, quando dedutiveis, são tributáveis; as recuperações de provisões, quando indedutivels, são intributáveis; - que, se consideradas indedutiveis as Provisões Passivas de IR (a se considerar que a decisão denegatória não se encontra sob efeito suspensivo), as Provisões Ativas de IR serão, igualmente, intributáveis — regra de simetria reproduzida no art. 392, II do, RIR/99; - que, desse modo, a exigência não procede, porque a CSLL paga sobre as adições decorrentes das Provisões Ativas de IR teria de ser compensada com as exclusões de Provisões Passivas de IR; - que, ao contrário, a autoridade fiscalizadora, sobre considerar incorretas as exclusões (provisões passivas), não processou a compensação com a CSL paga sobre os valores correspondentes às provisões ativas; - que é verdade que a autoridade fiscal, na confecção da Tabela IX, levou em conta a CSL paga sobre os valores correspondentes às provisões ativas, isto é, na elaboração da Tabela IX, procurou excluir as adições decorrentes de Provisões Ativas de IR, feitas pela contribuinte;p_ 5 Processo n° 13603.001049/2001-21 Acórdão n° 101-96.309 - que, todavia, isso não ocorreu no cálculo e lançamento da CSL, pois não foram excluídos os valores (adicionados) correspondentes às Provisões Ativas de IR; - que essa não exclusão ocorreu no cálculo e lançamento da CSL, pela autoridade fiscalizadora, e foi mantida na Decisão da Delegacia de Julgamento, sendo a evidência desta afirmação constatável pelo exame dos Anexos 1e II à Decisão; - que os Anexos 1 e III ao decisório "a quo" demonstram que os valores correspondentes às Provisões Ativas de IR — diversamente ao dito no TVM e ao veiculado na Tabela IX — não foram excluídos das bases de cálculo da CSL; - que os valores de Provisões Ativas de IR, referentes aos meses de junho, setembro e dezembro de 1994, que foram "excluídos" na elaboração da Tabela IX, sequer figuram como exclusões no Anexo 1 ao decisório; - que, por seu turno, a exclusão prevista no Anexo I ao decisório, referente ao mês de janeiro de 1994, não figura no seu Anexo III Quanto ao não-cabimento da multa em denúncia espontânea: - que no cálculo e lançamento levado a efeito pela autoridade fiscalizadora, esta não procedeu à exigência de multa de mora na denúncia espontânea feita pela contribuinte, embora houvesse feito referência, no TVM, à imposição de multa moratória na denúncia espontânea, e a houvesse previsto no demonstrativo de imputação; - que, todavia, na decisão recorrida, passou-se a calcular e exigir o valor referente à multa de mora nos pagamentos feitos em denúncia espontânea; - que, ainda que se admita que a autoridade julgadora limitou-se a corrigir um erro de cálculo feito pela autoridade lançadora (art. 32 do Decreto n° 70.235/72), essa l'correção" de oficio demandará ser reformada, pois a multa de mora não é exigível na denúncia espontânea; - que a não imponibilidade da multa de mora na denúncia espontânea, assegurada pelo art. 138 do CTN, é evidenciada pela jurisprudência que transcreve. • fr 6 . . Processo n° 13603.001049/2001-21 Acórdão n° 101-96.309 Quanto à imposição de juros de mora sobre a multa de oficio - que, na remota hipótese de ser mantida a autuação, deve ser corrigida a impropriedade nela contida, relativa à imposição de juros de mora sobre a multa de oficio; - que constitui uma contradição cogitar da incidência de juros moratórios na inexistência de mora (exigibilidade suspensa — ausência de decisão administrativa definitiva — não-vencimento do prazo); - que não pode haver incidência dos juros porque a obrigação "principal", representada pela multa de oficio, nasce no momento em que é lavrado o Auto de Infração, enquanto a obrigação principal representada pelo tributo devido nasce com a concretização do fato gerador do tributo; - que, além disso, a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio somente pode se dar quando esta obrigação principal (representada pela multa de oficio) se encontra vencida e não paga. Na sessão de 20 de fevereiro de 2002 o Relator ponderou que, às fls. 620, o julgador afirmou que : "...as provisões ativas do imposto de renda já estavam incluídas nos saldos iniciais tomados pelo Fisco antes mesmo dele acrescer os valores das infrações. Ocorre que os autuantes, neste item, conforme consta do TVF, acertaram a base de cálculo da contribuição, ajustando-a no sentido de que a provisão para o imposto de renda fosse dela expurgada. Desse modo, diante dos demonstrativos de fls. 566 e 567, tais despesas, quando representaram exclusões (terceira coluna; redução da base de cálculo). Por outro lado, os valores das adições (salvo para o mês de janeiro de 1994), por já estarem inclusos no próprio saldo de base negativa da contribuição, não o compuseram. Em suma, neste ponto, não merece reparos o procedimento fiscal." E, ainda, que às fls. 641 asseverou que "... considerando-se, pois, indedutíveis as Provisões Passivas de LR., deve-se considerar que as adições feitas, em contrapartida à constituição de Provisões Ativas de I.R., são igualmente intributáveis. Isso é que resultou alegado pelo Recorrente, já na peça impugnatória", Considerando essas afirmativas, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora respondesse os seguintes quesitos: 1. onde se encontra demonstrado que o valor das adições das provisões para IR, dos meses de junho, setembro e dezembro já 7 ir, . . Processo n° 13603.001049/2001-21 Acórdão n° 101-96.309 estariam incluídos nos saldos de bases negativas da contribuição social? 2. estaria correta a afirmação de que, sendo as provisões passivas de IR indedutiveis, os respectivos valores quando adicionados seriam intributáveis? Como se encontram os lançamentos reclamados no LALUR (juntando cópias)? 3. os valores das provisões para IR indedutíveis foram adicionados ao lucro líquido? 4. a mora reclamada na TVR não constou do lançamento, como afirma a Recorrente? Antes que a diligência fosse cumprida, a empresa, para fins de gozo da anistia prevista na MP 38/2002, desistiu do Mandado de Segurança 92.0020965-3 e renunciou ao direito em que se fundava a ação.. Em seguida, nos autos deste processo administrativo, informou ter pago em dinheiro o valor discutido nos autos do Mandado de Segurança 92.0020965-3 com base na MP 38/2002, valor esse também discutido no presente processo administrativo, no qual permanece a discussão pelo não pagamento da multa moratória sobre recolhimentos em atraso (denúncia espontânea). Às fls.903 a 906, Termo de Diligência datado de 03/09/2003, no qual o auditor responde as questões formuladas na Resolução 101-2.367/200, e às fls, 910/911, adendo ao recurso voluntário, reiterando-o e lembrando que não desistiu do recurso voluntário, especialmente no que toca à denúncia espontânea. Diz ter ocorrido pagamento em dinheiro dos valores da CSL discutidos nos autos do MS 92.0020965-3, considerado definitivo pelo juízo administrativo a quo .Em face desse pagamento, foi autorizada a levantar parcialmente o depósito efetuado para garantia de instância, com a conversão em renda de outra parcela do depósito. Contudo, a diferença não levantada não poderia ter sido convertida em renda, pois representava o valor referente ao não pagamento da multa em denúncia espontânea. Afirma que, quando muito, a DRF/BH poderia manter sob o título de depósito o valor correspondente a 30% da parcela remanescente. Em sessão de 24 de fevereiro de 2005, por proposta do Relato Dr. Sebastião Rodrigues Cabral, o julgamento foi novamente convertido em diligência a fim de que se indicasse com precisão a data da publicação da decisão que tornou 8 fit/ Processo n° 13603.001049/2001-21 • Acórdão n° 101-96.309 definitiva a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, incidente sobre a diferença de correção monetária, tendo por base o índice de Preços ao Consumidor — IPC, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a data na qual o contribuinte promoveu o recolhimento da exação. Atendendo intimação da fiscalização, Banco Rau S/A prestou as seguintes informações (fls. 951 a 952) • Em 1999 foi lavrado o auto de infração que deu origem ao Processo n° 10680.027047/99-94, cujos débitos lançados se referiam a: (1) atualização monetária das exclusões sobre provisões anteriormente adicionadas na base da CSLL; (2) dedução da despesa de IRPJ, objeto do MS 92.0020965-2 e (3) multa de mora sobre os pagamentos efetuados em maio de 1998, em decorrência da exclusão a maior da correção monetária da CSLL, no Plano Verão, comunicada à DRF/BH no Processo n° 10690.004339/98-50. • Das três matérias abrangidas pelo auto de infração, a decisão da DRJ-BH exonerou a primeira ( atualização monetária das exclusões sobre provisões adicionadas) e manteve as outras duas, quais sejam: (1) dedução da despesa de IRPJ, objeto do MS 92.0020965-2 e (2) multa de mora sobre os pagamentos efetuados em maio de 1998. Foi apresentado Recurso Voluntário com depósito de 30%. • Em julho de 2002 efetuou-se o pagamento dos valores abarcados pelo MS 92.0020965-2, com os benefícios da MO 38/2002. • A DRF-BH analisou os pagamentos efetuados e baixou os valores pagos, devolvendo ao contribuinte a menor os depósitos recursais, convertendo indevidamente em renda da União a multa de mora relativa à denúncia espontânea, de cuja discussão não houve desistência. • Em 23/10/2003 protocolizou petição reiterando os termos da defesa relativamente à multa de mora não paga. • Os pagamentos efetuados em maio de 1998 são decorrentes do cálculo da exclusão a maior da correção monetária do Plano Verão, não estando vinculado a nenhuma ação judicial. Não houve recolhimento desse complemento, tendo em vista o assunto estar pendente de decisão do Conselho de Contribuintes. r9 .,.. Processo n° 13603.001049/2001-21 Acórdão n° 101-96.309 • Conforme se pode verificar, o assunto da denúncia espontânea lançado no presente processo nada tem a ver com a CSLL sobre a diferença IPC Plano Verão. Encaminha cópia da decisão que homologou, em 09/04/2003, a renúncia a que se funda o Mandado de Segurança 94.00.11854-6- IPC Plano Verão, cujo pagamento ocorreu com os benefícios da MP 38/2002. É o relatório. r____ r 10 . , . • Processo n° 13603.001049/2001-21 Acórdão n° 101-96.309 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. As irregularidades de que é acusada a interessada, e que motivaram o lançamento objeto do presente processo, foram as seguintes: (1) dedução indevida da Provisões (ACMV, Passivos Trabalhistas, Contingências "Leite Barreiros"); (2) exclusão indevida, na base de cálculo da contribuição, da despesa de Imposto de Renda (dedução da provisão) — item III do Termo de Verificação Fiscal; (3) exclusão indevida de correção monetária 1989 (diferença IPC/BTNF) Apenas as duas últimas são objeto de recurso, porque a matéria correspondente à primeira das irregularidades acima mencionadas (dedução indevida de provisões) foi excluída pela decisão de primeira instância. Quanto à segunda irregularidade, a decisão de primeira instância não conheceu da impugnação, por estar a matéria sendo discutida judicialmente, nos autos do MS 92.0020965-2, e declarou definitivo o lançamento. Sobre esse tema, o Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendimento sumulado no seguinte enunciado: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1). Pondera a Recorrente que ao considerar indedutíveis as Provisões Passivas do IR, a CSL paga sobre as adições das provisões ativas teria que ser compensada. Alega que a autoridade fiscal, ao confeccionar a Tabela IX, procurou excluir as adições decorrentes das Provisões Ativas de IR feitas contabilmente, mas isso não sucedeu no cálculo e lançamento da CSLL. Todavia, essa afirmativa da Recorrente não se confirma, pois os valores tributáveis indicados na descrição dos fatos do Auto de Infração (fi. 3 do processo) e no quadro Apuração da Contribuição Social (fis. 05 do processo) levam 11 rix Processo n° 13603.001049/2001-21 Acórdão n° 101-96.309 em conta, exatamente, os valores consolidados na Tabela IX, onde foram excluídas as adições decorrentes das provisões ativas. (por exemplo: Janeiro de 1994- CR$6.086.637.362,58). Em relação à Exclusão da Base de Cálculo da CSLL da Correção Monetária de 1989, conforme se verifica do Termo de Verificação, ocorreu o seguinte: 1- O contribuinte impetrou Mandado de Segurança junto à 58 Vara da Justiça Federal de Minas Gerais — Processo Judicial n° 94.0011854-6, objetivando deduzir fiscalmente a correção monetária de 1989, computando-se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28%. 2- Tendo sido deferida a liminar, efetivou a exclusão, em abril de 1994, de 25.811.797,2753 UFIR. 3- Em maio de 1998, constatando que a exclusão foi maior que a devida, recolheu a importância equivalente a 14.59.970,41 UFIR que reconhece ter sido indevidamente excluída, sem acréscimo da multa de mora, formalizando processo de denúncia espontânea. 4- A fiscalização formalizou, em auto de infração distinto, a exigência sobre a parcela que o contribuinte considera correta (11.271.826,8609 UFIR), com suspensão da exigibilidade. A renúncia ao direito em que se funda o MS 94.00.11854-6 , com os benefícios da MP 38/2002, não tem relação com o presente processo (uma vez que a exigência a ele relativa foi formalizada em processo distinto). Nestes autos, a exigência se refere à multa de mora sobre os pagamentos efetuados em maio de 1998. Não tendo havido renúncia à discussão quanto à dispensa da multa de mora nos casos de "denúncia espontânea", cumpre examiná-la. Não obstante não desconhecer a existência de posições divergentes, entendo que o instituto da denúncia espontânea da infração, tratado no artigo 138 do CTN, não tem o condão de excluir a multa de mora. O legislador ordinário, ao decretar as regras para implementação dos atos procedimentais que visam a dar eficácia às regras de incidência tributária, determinou que o adimplemento espontâneo fora do prazo da obrigação tributária sujeita-se à multa de mora. Portanto, outra conclusão não é possível senão a de que a exclusão de penalidades 12 Processo n°13603.001049/2001-21 Acórdão n° 101-96.309 tratada no artigo 138 do CTN não abrange a multa de mora. Caso contrário, estaria configurada uma verdadeira contradição em seus termos. Não é possível admitir, ao mesmo tempo, que : a) todo recolhimento espontâneo, fora do prazo, só pode ser feito acompanhado da multa de mora (Lei 7.799/88, art. 74, Lei 8.218/91, art. 3° , Lei 8.383/91, art. 59, Lei 8.981/95, art. 84, Lei 9.430/96, art. 61) ; e b) se o recolhimento fora do prazo for feito de forma espontânea, afasta-se a multa de mora. A espontaneidade (no recolhimento extemporâneo) é pressuposto da incidência da multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição. A mora é elementar do tipo. A denúncia espontânea somente afasta a responsabilidade por infrações desconhecidas das autoridades fazendárias. A mora não é fato que possa se imputar desconhecido pelo Fisco, visto que decorre do mero transcurso do tempo. Isto posto, não conheço do recurso quanto à matéria relacionada à exclusão indevida da base de cálculo, da despesa de IR, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 13 de setembro de 2007 SANDRA MARIA FARONI 13 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13154.000048/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ASPECTO NÃO ARGÜIDO NA FASE IMPUGNATÓRIA - Qualquer aspecto não argüido na fase impugnatória e, obviamente, não abordado na decisão recorrida, descabe ser conhecido a nível de julgamento por órgão colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04979
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U.2 . 2 • /. DC../ C .53t. C Rubrica ..,.4k47Np MINISTÉRIO DA FAZENDAk àf• *;7, 95,,!Op SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13154.000048/95-41 Acórdão : 203-04.979 Sessão de : 13 de outubro de 1998 Recurso : 103.932 Recorrente : ETELVINO RODRIGUES DE SOUZA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS — ASPECTO NÃO ARGÜIDO NA FASE IMPUGNATÓRIA — Qualquer aspecto não argüido na fase impugnatória e, obviamente, não abordado na decisão recorrida, descabe ser conhecido a nível de julgamento por órgão colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ETELVINO RODRIGUES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 ntsxOtacilio • s artaxo Presidente Maur.. /ff_ :icif elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Elvira Gomes dos Santos, Francisco Sérgio Nalini e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/GB/CF 1 45'51- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13154.000048/95-41 Acórdão : 203-04.979 Recurso : 103.932 Recorrente : ETELVINO RODRIGUES DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR referente aos exercícios de 1987, 1988 e 1989. Adoto o relatório do Acórdão n° 201-70.342, de fls. 54/57, da Primeira Câmara deste Segundo Conselho, que não conheceu do recurso e o devolveu para que fosse prolatada a decisão de primeira instância e cuja ementa é a seguinte: "Processo Administrativo Fiscal — ITR — Recurso de despacho exarado por Delegado da Receita Federal. 1 - Insatisfeita a parte com despacho de Delegado da Receita Federal, cabe recurso à instância julgadora monocrática, que deve processá-lo e julgá-lo. 2 - Os Conselho de Contribuintes são órgãos julgadores recursais de decisões dos Delegados de Julgamento. O julgamento de recursos por tais órgãos colegiados sem decimal? monocrático (Decreto 70.235/72, art. 31) maculam o devido processo legal. Recurso não conhecido e devolvido à autoridade julgadora monocrática para que prolate decisão de primeira instância." O lançamento foi julgado pelo Delegado da DRJ em Campo Grande — MS, que concluiu pela procedência da impugnação e ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 59): "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO DE 1.987 A 1.989 Retificação de Cadastro Admite-se a retificação do cadastro se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado o erro nele contido. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE." 2 ?,32? .&it\t;wíf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000048/95-41 Acórdão : 203-04.979 No Documento de fls. 65, o Sr. Aguinaldo Rocha Gomes, dizendo que adquiriu o imóvel em 1995, solicita a prescrição do ITR de 1987 a 1989 e o arquivamento do processo. É o relatório. 3 6),55 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13154.000048/95-41 Acórdão : 203-04.979 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O documento apresentado pelo adquirente da área é suscinto, sem fundamentação adequada, e apenas solicita "a prescrição dos débitos e o arquivamento deste processo." É cediço que, após iniciado o processo administrativo contencioso fiscal, não há que se falar em prescrição. Inclusive, tal aspecto não foi abordado na impugnação e, por conseqüência, não foi objeto da decisão recorrida. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 13 de outubro se 1998 MAURO WASILEW*, \n.41 4

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