Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5241942 #
Numero do processo: 16327.721030/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 82. Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas - Súmula CARF nº 82. Hipótese em que se lançou de ofício estimativas de IRPJ e de CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 30 de outubro de 2003, com a publicação Medida Provisória nº 135, de 2003, não é possível o lançamento de ofício de valores declarados em DCTF, devendo-se enviar para inscrição em Dívida Ativa da União tanto os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, quanto os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na declaração, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade. Hipótese em que se lançou tributos declarados tempestivamente em DCTF com a exigibilidade suspensa. LANÇAMENTO DE CSLL. Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao IRPJ, pelos mesmos fundamentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1102-000.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Manoel Mota Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 82. Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas - Súmula CARF nº 82. Hipótese em que se lançou de ofício estimativas de IRPJ e de CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 30 de outubro de 2003, com a publicação Medida Provisória nº 135, de 2003, não é possível o lançamento de ofício de valores declarados em DCTF, devendo-se enviar para inscrição em Dívida Ativa da União tanto os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, quanto os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na declaração, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade. Hipótese em que se lançou tributos declarados tempestivamente em DCTF com a exigibilidade suspensa. LANÇAMENTO DE CSLL. Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao IRPJ, pelos mesmos fundamentos. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.721030/2011-71

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315723

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-000.922

nome_arquivo_s : Decisao_16327721030201171.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 16327721030201171_5315723.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Manoel Mota Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

id : 5241942

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370055618560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 363          1 362  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721030/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.922  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Lançamento de estimativas declaradas em DCTF  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  ESTIMATIVAS.  LANÇAMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 82.   Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de  IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas ­ Súmula CARF nº 82.  Hipótese em que se lançou de ofício estimativas de IRPJ e de CSLL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE.  A partir de 30 de outubro de 2003, com a publicação Medida Provisória nº  135, de 2003, não é possível o lançamento de ofício de valores declarados em  DCTF, devendo­se enviar para inscrição em Dívida Ativa da União tanto os  saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, quanto os valores das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  declaração,  sobre  pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade.  Hipótese  em  que  se  lançou  tributos  declarados  tempestivamente  em DCTF  com a exigibilidade suspensa.  LANÇAMENTO DE CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL o decidido em relação ao IRPJ, pelos mesmos fundamentos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 30 /2 01 1- 71 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.721030/2011­71  Acórdão n.º 1102­000.922  S1­C1T2  Fl. 364          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo, Manoel Mota  Fonseca, Ricardo Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado, foram lavrados o Auto de Infração  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, que exigiu o imposto suplementar no valor de R$  3.421.663,96, e o Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, que  lançou contribuição no valor de R$ 15.948.394,46, relativos ao ano­calendário de 2010, tendo  os valores principais sido acrescidos apenas de juros de mora, por se tratar de lançamentos para  prevenir a decadência (fls. 32 a 47).  A fiscalização foi motivada por representação fiscal da Divisão de Controle e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  Especial  das  Instituições  Financeiras/SP  (fl.  29),  que informava que o contribuinte tinha declarado, em DCTF, estimativas de IRPJ e CSLL dos  períodos  de  06/2010  a  12/2010  (IRPJ)  e  11/2010  e  12/2010  (CSLL),  com  exigibilidade  suspensa  por  medidas  judiciais:  MS  0012203­5620104036100  –  TRF3R  –  SP/SP,  e  que  possuía,  naquele  momento,  provimento  judicial  que  autorizava  a  suspensão  total  do  crédito  tributário. Além disso, esclarecia que parte dos débitos declarados haviam sido pagos. Por se  tratar de estimativas que não podiam ser cobradas por orientação superior, representava­se ao  setor  responsável  para  verificação  do  interesse  fiscal. Como  decorrência,  foi  iniciada  a  ação  fiscal e lavrados os autos de infração sob análise.  A descrição dos fatos da autuação de IRPJ explica tratar­se de lançamento de  tributo declarado em DCTF por estimativa  sem a correspondente declaração de ajuste  anual,  estando o valor suspenso em função de discussão judicial (fl. 35).  Já descrição dos fatos da autuação de CSLL explica tratar­se de lançamento  de  contribuição  declarada  em  DCTF  por  estimativa  sem  a  correspondente  declaração  dos  valores no ajuste anual, estando o valor suspenso em função de ações judiciais (fl. 44).    Fl. 364DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.721030/2011­71  Acórdão n.º 1102­000.922  S1­C1T2  Fl. 365          3 IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnações  separadas para cada tributo (fls. 51 a 55 e 155 a 162), acatadas como tempestivas. O relatório  do acórdão de primeira instância descreveu o conteúdo dos recursos da seguinte maneira (fls.  332 a 334):  IRPJ  Alega  o  impugnante  que  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  0012203­ 56.2010.4.03.6100, no qual discute a exigência de IRPJ e de CSLL sobre os valores  recebidos  a  título  de  juros  de  mora  em  decorrência  de  pagamentos  recebidos  em  atraso (após os respectivos prazos de vencimento). A exigibilidade dos valores em  discussão  é  assegurada  pela  sentença  favorável  proferida  no  referido  feito,  nos  termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional.  Os  montantes  em  discussão  no  referido  mandamus  foram  declarados  pelo  impugnante  nas  DCTFs  do  período,  apontando­se  a  condição  de  suspensão  da  exigibilidade dos respectivos créditos tributários, o que não justifica a constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  segundo  o  entendimento  sempre defendido pela própria Fazenda Nacional em ações judiciais.  Afirma que  a  autuação é desnecessária  e  irregular. Não pode  a Fiscalização  pretender  constituir  novo  crédito  tributário,  relativo  aos  mesmos  fatos  geradores.  Haveria duplicidade de exigência, propiciando que a Administração venha a cobrar,  por meio de execução fiscal, duas vezes o mesmo tributo.  A  teor  do  art.  5o,  §1°  do  DL  n°2.124/88,  os  valores  auto­declarados  pelo  contribuinte  possuem  a  natureza  de  "confissão  de  dívida",  o  que  permite  sua  inscrição direta em Dívida Ativa, sem a prévia necessidade de lançamento em Auto  de Infração.   Transcreve algumas ementas do Conselho de Contribuintes, neste sentido.  CSLL  Aduz  o  requerente  que  impetrou  Mandado  de  Segurança  n°  2008.61.00.013839­3,  com  o  objetivo  de  afastar  a  exigência  da  majoração  da  alíquota  da  CSLL  devida  pelas  instituições  financeiras,  veiculada  pela  Medida  Provisória n°413/2008 (convertida na Lei n° 11.727/2008), de 9% para 15%, no qual  vêm sendo realizados depósitos judiciais, nos termos do artigo 151, II, do CTN.  Posteriormente,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  0012203­ 56.2010.4.03.6100, no qual discute a exigência de IRPJ e de CSLL sobre os valores  recebidos  a  título  de  juros  de  mora  em  decorrência  de  pagamentos  recebidos  em  atraso.  Neste  caso,  a  exigibilidade  dos  valores  em  discussão  é  assegurada  pela  sentença favorável proferida no referido feito, nos termos do art. 151, IV, do CTN.  Ainda que pudesse subsistir a autuação, esta deveria ser redimensionada, pois  foi constatado um erro de fato nos valores informados na DCTF relativa ao mês de  novembro/2010, o que deve ser levado em consideração pela fiscalização, inclusive  por força do art. 142 do CTN.  Afirma  o  impugnante  que  o  valor  autuado  corresponde  à  integralidade  dos  montantes declarados como suspensos em razão das medidas judiciais (Mandados de  Segurança  n°  2008.61.00.013839­3  e  0012203­56.2010.4.03.6100). O  valor  objeto  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.721030/2011­71  Acórdão n.º 1102­000.922  S1­C1T2  Fl. 366          4 da autuação ­ R$15.948.394,46 corresponde, exatamente, ao somatório dos valores  declarados como suspensos por medida judicial nas DCTFs do período:  Período  Valor declarado como suspenso  Janeiro/2010  R$2.759.262,15  Fevereiro/2010  R$2.639.576,99  Março/2010  R$3.376.581,32  Abril/2010  R$2.417.388,36  Novembro/2010  R$1.280.537,84  Dezembro/2010  R$3.475.047,80  Total   R$15.948.394,46    Todavia,  relativamente  ao  mês  de  novembro/2010,  ao  contrário  do  que  foi  informado originalmente na DCTF do período, o valor de R$1.280.537,84, embora  tenha  sido  declarado,  por  equívoco,  como  suspenso  por  medida  judicial,  corresponde, na realidade, ao valor da CSLL devida no período, tendo sido paga por  meio  do DARF  recolhido em 30/12/2010,  no  valor  de R$2.597.228,63  (DARF n°  10123704683177461).   O ocorrido pode ser  constatado pelo cruzamento dos valores na DCTF e na  DIPJ do período. Conforme declarado na DIPJ, o valor total devido a título de CSLL  no ano­base de 2010 corresponde a R$33.590.190,01 (valores  recolhidos e aqueles  cuja exigibilidade está suspensa por medidas judiciais). Descontados desse montante  os DARFs de recolhimento no valor total de R$18.922.314,97, bem como os valores  depositados  judicialmente  no Mandado  de  Segurança  n°  2008.61.00.013839­3,  no  total de R$12.614.876,65, remanesceria o valor de R$2.052.998,39, equivalente ao  valor  em  discussão  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  0012203­ 56.2010.4.03.6100, suspenso por liminar.  O montante  de R$2.052.998,39  corresponde,  exclusivamente,  ao  período  de  dezembro/2010, estando abrangido no total de R$3.475.047,80, declarado na DCTF  do  período  como  suspenso  por  medida  judicial  (do  total  de  R$3.475.047,80,  R$1.422.049,41  foi  depositado  judicialmente  em  31/01/2011,  remanescendo  exatamente o valor de R$ 2.052.998,39).  Providenciou a  retificação da DCTF  relativa  ao  período  de  novembro/2010,  passando  a  constar,  corretamente,  como  valor  devido,  o  montante  de  R$1.280.537,84, que foi quitado por meio do DARF recolhido em 30/12/2010, no  valor de R$ 2.597.228,63.  Afirma o contribuinte que não há, no período de novembro/2010, valores cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  quer  por  força  de  depósito  judicial  (MS  n°  2008.61.00.013839­3),  quer  em  razão  da  liminar  (MS  n°  0012203­ 56.2010.4.03.6100).  Na hipótese de não ser reconhecida de plano a nulidade do lançamento, requer  seja  determinada  a  realização  de  diligência  fiscal,  a  fim  de  que  seja  processada  a  DCTF retificadora e, reconhecido o equívoco material e seja redimensionado o valor  constituído,  excluindo­se,  do  total  autuado, o montante de R$1.280.537,84, que  se  refere à CSLL devida e recolhida no mês de novembro/2010.      Fl. 366DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.721030/2011­71  Acórdão n.º 1102­000.922  S1­C1T2  Fl. 367          5 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou procedente o lançamento, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 330 a 341):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  A suspensão da exigibilidade do crédito  tributário por depósito  judicial  ou  liminar  em mandado  de  segurança  não  impede  sua  constituição por meio de auto de infração.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  A suspensão da exigibilidade do crédito  tributário por depósito  judicial  ou  liminar  em mandado  de  segurança  não  impede  sua  constituição por meio de auto de infração.  DCTF. RETIFICAÇÃO.   A  DCTF  retificadora  transmitida  após  a  ciência,  pelo  contribuinte,  do  Auto  de  Infração,  não  produz  efeitos.  A  alegação de erro no preenchimento da DCTF, somente poderia  ser  aceita  se  viesse  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2010  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a  exigência de  juros moratórios,  calculados até a data do efetivo  pagamento, seja qual for o motivo determinante da falta.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  a  propositura  de  ação  judicial  e  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário não  têm o condão de  impedir o Fisco de efetuar o  lançamento de ofício, visto que  essa atividade é vinculada e obrigatória, conforme disposto no art. 142 do CTN;  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.721030/2011­71  Acórdão n.º 1102­000.922  S1­C1T2  Fl. 368          6 b) os valores suspensos por depósitos  judiciais não podem ser considerados  como  estimativas  efetivamente  pagas  e  deduzidas  no Ajuste  Anual,  e  foram  incorretamente  deduzidos  na  declaração  de  ajuste  do  contribuinte. Assim,  haveria  que  se  apurar  valores  de  ajuste de IRPJ e CSLL e informar na DCTF, o que não ocorreu;  c)  de  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1658/2011,  conclui­se  pela  necessidade da constituição de ofício do crédito tributário em questão, uma vez que os valores  suspensos  judicialmente  e  informados  nas  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  não  poderiam  ser  deduzidos no ajuste anual e, portanto, resultaram em saldos a pagar de IRPJ e CSLL;  d) a DCTF retificadora transmitida em 23/07/2012, após a ciência do Auto de  Infração, ocorrida em 22/06/2012, não produziu efeitos, a teor do disposto no art. 9º, §2º, inciso  II, da IN RFB nº 786/2007, vigente à época dos fatos;  e)  a  alegação  do  contribuinte  de  erro  no  preenchimento  da DCTF  somente  poderia  ser  acolhida  se  viesse  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  erro.  No  caso,  documentos  contábeis  e  escrituração  da  empresa  demonstrando  que  não  houve  qualquer  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  de  novembro/2010 de valores recebidos a título de juros de mora em decorrência de pagamentos  recebidos em atraso;  f)  indeferiu­se  o  pedido  de  diligência  fiscal  para  que  fosse  processada  a  DCTF retificadora e reconhecido o equívoco material;  g) manteve­se o lançamento dos juros de mora.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  8/3/2013  (fl.  344),  o  contribuinte apresentou, em 9/4/2013, o recurso de fls. 346 a 355, onde afirma que:  a)  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.013839­3  com  o  objetivo  de  afastar  a  exigência  da  majoração  da  alíquota  da  CSLL  devida  pelas  instituições financeiras, veiculada pela Medida Provisória n° 413/2008 (convertida na  Lei n° 11.727/2008), de 9% para 15%, no bojo do qual vêm sendo realizados depósitos  judiciais  dos  valores  em  discussão,  nos  termos  do  art.  151,  II,  do  Código  Tributário  Nacional;  b)  posteriormente,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  0012203­ 56.2010.4.03.6100, no  qual  discute  a  exigência  de  IRPJ  e  de CSLL  sobre  os  valores  recebidos a título de juros de mora em decorrência de pagamentos recebidos em atraso  (após  os  respectivos  prazos  de  vencimento).  Neste  caso,  a  exigibilidade  dos  valores  em  discussão  é  assegurada  pela  sentença  favorável  proferida  no  referido  feito,  nos  termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional;  c)  os  tributos  lançados  foram  informados  em  DCTF  com  a  exigibilidade  suspensa em função dessas medidas judiciais, que continuam com seus resultados inalterados;  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.721030/2011­71  Acórdão n.º 1102­000.922  S1­C1T2  Fl. 369          7 d) as autuações são improcedentes por impossibilidade de haver lançamento  de ofício de débitos regularmente declarados em DCTF, que possuem natureza de confissão de  dívida,  e  podem  ser  diretamente  inscritos  em  Dívida  Ativa  sem  a  prévia  necessidade  de  lançamento em Auto de Infração ou de contencioso administrativo;  e)  não  prevalece  o  entendimento  da  DRJ  no  sentido  de  que  o  lançamento  seria devido por  se  tratar de declaração por estimativa, “sem a correspondente declaração de  ajuste anual”, na medida em que, ao contrário da DIPJ, apenas a declaração em DCTF tem o  condão de constituição do crédito tributário, nos termos do art. 8o da Instrução Normativa RFB  n° 1.110/2010;  f)  caso  se  decida  pela  possibilidade  de  manutenção  dos  lançamentos,  é  necessário se redimensionar a autuação de CSLL do mês de novembro de 2010, nos termos da  DCTF retificadora apresentada após o lançamento;   g)  os  documentos  apresentados  são  suficientes  para  demonstrar  o  equívoco  ocorrido  na  declaração  da  CSLL  devida  no  mês  de  novembro  de  2010,  que  acarretou  na  constituição em duplicidade do valor de R$ 1.280.537,84;  h) caso se entenda que os documentos apresentados são insuficientes, deve­se  realizar diligência para verificar os fatos;  i)  a  decisão  recorrida  é  nula  por  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa  ao  não  deferir o pedido de diligência.  Ao  final,  requer  seja  dado  integral  provimento  ao  seu  recurso  voluntário,  reconhecendo­se a nulidade da decisão recorrida ou cancelando­se desde logo a autuação.  Este processo foi a mim distribuído no sorteio  realizado em junho de 2013,  numerado digitalmente até a fl. 362.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Analisam­se,  neste  processo,  lançamentos  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  declaradas em DCTF com a exigibilidade suspensa em função de depósitos e medidas judiciais.  Apesar de não ser importante para a solução da lide, deve­se ressaltar que a  unidade  de  origem  informou  que  os  depósitos  e  as medidas  judiciais  possuem  o  condão  de  suspender a exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.721030/2011­71  Acórdão n.º 1102­000.922  S1­C1T2  Fl. 370          8 Os lançamentos não podem subsistir por dois fundamentos.  Primeiro,  por  não  ser  possível  o  lançamento  de  estimativas  após  o  encerramento  do  ano­calendário.  Após  essa  data,  somente  é  possível  se  lançar  eventual  diferença de saldo de IRPJ ou CSLL e multa isolada pelas estimativas não recolhidas.  Essa  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  CARF  desde  a  publicação  da  Súmula CARF nº 82, cujo enunciado está abaixo transcrito:  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.    Observe­se que a decisão recorrida concluiu pela necessidade da constituição  de ofício do crédito tributário, uma vez que os valores suspensos judicialmente e  informados  nas  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  não  poderiam  ser  deduzidos  no  ajuste  anual  e,  portanto,  resultaram em saldos a pagar de IRPJ e CSLL.  Entretanto, não observou que o lançamento não foi de saldo a pagar de IRPJ  ou CSLL, mas de estimativas desses  tributos, como deixam claro as descrições dos fatos das  autuações.   Nesse ponto, penso que a intenção do julgador a quo foi dar um fundamento  adequado às autuações.  Veja­se que a autoridade lançadora informa que está lançando estimativas de  IRPJ e CSLL sem a correspondente declaração no ajuste anual. Já a decisão recorrida afirma  que  as  estimativas  foram  indevidamente  deduzidas  na  declaração  de  ajuste,  e  tenta  dar  uma  aparência  de  que  se  lançaram  os  tributos  apurados  no  final  do  ano  sem  se  considerar  as  antecipações.  Contudo, não existe nos autos qualquer demonstrativo que calcule os valores  lançados com base na apuração dos tributos no final do ano, sendo que a cópia da declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2011  só  foi  trazida  aos  autos  pelo  próprio  contribuinte  na  impugnação.  Além  disso,  os  valores  autuados  de  IRPJ  correspondem  exatamente  aos  valores suspensos por medida judicial vinculados às estimativas lançadas.  Já quanto ao lançamento da CSLL, o auto de infração é bastante misterioso.  Apesar  de  a  representação  fiscal  da  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  informar  apenas que o  contribuinte vinculou os  débitos de novembro e  dezembro de 2011 a  ações  judiciais, que  totalizavam R$ 4.755.585,64, a  tributação  foi de R$ 15.948.394,46,  sem  qualquer explicação para a diferença.  Se  não  fosse  o  contribuinte,  em  sede de  impugnação,  explicar  que  também  tinha suspendido a exigibilidade dos débitos de janeiro a abril de 2010, e acrescentar aos autos  os extratos das DCTFs desses períodos, até hoje não se saberia de onde surgira o valor a maior.   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.721030/2011­71  Acórdão n.º 1102­000.922  S1­C1T2  Fl. 371          9 Ademais,  causa  espanto  que  a  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  tenha  informado  que  não  poderia  cobrar  os  débitos  de  estimativas  por  ordem  superior, que, como explicado na decisão recorrida, vem do Parecer PGFN/CAT nº 1658, de  2011, e a Divisão de Fiscalização tenha considerado que poderia simples lançar esses valores.  Todos  esses  detalhes  serviriam,  por  si  só,  para  anular  as  autuações  por  deficiência  de  fundamentação.  Mas  ficam  apenas  como  uma  nota  de  que  não  passaram  despercebidos por esse relator já que, como visto, não faltam motivos para o cancelamento do  feito.  O outro fundamento para o provimento do recurso é o de que não é possível o  lançamento  de  ofício  de  valores  declarados  em DCTF  desde  a  alteração  legislativa  efetuada  pela Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei n°  10.833, de 19 de dezembro de 2003, no alcance do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001.  Recorde­se  que  a  possibilidade  de  se  instituir  declarações  com  função  de  confissão de dívida surgiu com o Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, nos seguintes  termos:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.  (...)    A atual Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  – DCTF  foi  criada pela Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, e possuía a função de  confissão de dívida.   Mas aquele ato legal só permitia a inscrição em Dívida Ativa da União dos  saldos a pagar declarados, sendo que os demais débitos deveriam ser lançados de ofício (art. 7o,  §4o).  Após  longa  discussão  de  se  todo  o  valor  declarado  em  DCTF  poderia  ser  considerado  confissão  de  dívida,  ou  apenas  os  saldos  a  pagar,  adveio  o  art.  90  da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 2001, com a seguinte redação:  art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.721030/2011­71  Acórdão n.º 1102­000.922  S1­C1T2  Fl. 372          10 decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.     Assim, apenas os saldos a pagar declarados seriam considerados confessados.  Caso se comprovasse que qualquer vinculação aos débitos fosse indevida, como pagamentos,  parcelamentos, compensação ou suspensão de exigibilidade, dever­se­iam cobrar as diferenças  por lançamento de ofício.  Mesmo com a alteração legislativa, continuou a discussão da desnecessidade  de lançamento para os débitos declarados em DCTF, posição que acabou por prevalecer com a  Medida  Provisória  nº  135,  de  2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  19  de  dezembro de 2003, nos seguintes termos:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  (...)    Isto  é,  só  passou  a  ser  cabível  o  lançamento  de  oficio  para  a  exigência  de  multa isolada em casos específicos de compensação indevida, e não mais do tributo.  Logo em seguida, foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de  dezembro de 2004, que passou a determinar, em seu art. 9o, que seriam enviados para inscrição  em Dívida Ativa da União  tanto os  saldos  a pagar  relativos  a cada  imposto ou  contribuição,  quanto os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade.  Disposições  semelhantes  estão  contidas  em  todas  as  instruções  normativas  posteriores sobre a matéria.  Dessa forma, a partir de 30 de outubro de 2003, não é possível se exigir de  ofício  débitos  que  tenham  sido  tempestivamente  informados  em  DCTF,  mesmo  se  com  a  exigibilidade suspensa. Caso a medida judicial perca a eficácia, deve­se simplesmente enviar  os débitos para cobrança e posterior inscrição em Dívida Ativa da União.  É  esse  o  entendimento  deste  CARF,  como  demonstram  as  ementas  dos  acórdãos abaixo transcritas:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  MEDIDA  LIMINAR.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.721030/2011­71  Acórdão n.º 1102­000.922  S1­C1T2  Fl. 373          11 INFORMAÇÃO EM DCTF. Tendo sido comprovada nos autos a  suspensão da exigibilidade dos créditos tributários pela medida  judicial interposta, devidamente informados em DCTF, não mais  subsiste a causa do lançamento.  CSLL. ESTIMATIVA. EXIGÊNCIA APÓS O ENCERRAMENTO  DO ANO CALENDÁRIO. Não subsiste o lançamento de ofício da  Contribuição Social  sobre o Lucro CSLL devida por estimativa  após o encerramento do ano­calendário.  (Acórdão nº 1302­00.907, 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/1a SJ,  sessão de 10/5/2012, relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho  Machado)    RECURSO "EX OFFICIO"   DÉBITO  DE  ESTIMATIVA  DECLARADO  NA  DCTF  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Improcede  o  lançamento,  ante  a  comprovação  da  propositura  pelo  interessado  de  ação  judicial  visando  ao  não  recolhimento  de  débito,  que  se  encontra  declarado  na  DCTF  e  com  a  exigibilidade  suspensa.  Além  disso,  tratando­se  de  débitos  apurados  por  estimativa,  a  sua  exigência  deixa  de  ter  eficácia  depois  de  encerrado  o  período  de  apuração  anual  do  tributo,  uma  vez  que  eventuais  diferenças  nos  recolhimentos  mensais  estão contidas no saldo apurado na declaração de ajuste.  (Acórdão nº 1101­00.197, 1ª Turma Ordinária/1ª Câmara/1a SJ,  sessão de 29/9/2009, relator Conselheiro Jose Ricardo da Silva)    A  argumentação  acima  serve  para  se  dar  provimento  ao  recurso  em  sua  totalidade, pelo que se deixa de apreciar a preliminar de nulidade da decisão de 1a  instância,  bem  com  o  pedido  subsidiário  de  correção  parcial  do  lançamento  referente  ao  período  de  novembro de 2010 para a CSLL.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                              Fl. 373DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16327.721030/2011­71  Acórdão n.º 1102­000.922  S1­C1T2  Fl. 374          12   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/ 09/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

score : 1.0
5251125 #
Numero do processo: 15940.720036/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A perícia requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA DE MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa de mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A perícia requerida é indeferida, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. NULIDADE NA FASE FISCALIZATÓRIA. NATUREZA INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DOS IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA DE MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa de mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15940.720036/2011-21

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316959

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.546

nome_arquivo_s : Decisao_15940720036201121.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15940720036201121_5316959.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5251125

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370059812864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 469          1 468  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.720036/2011­21  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.546  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONT. PREV. ­ RETENÇÃO 11%  Recorrente  CVC ­ INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PERÍCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL.  A perícia  requerida  é  indeferida,  com  fundamento no  art.  18 do Decreto nº  70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida  absolutamente  prescindível,  já  que  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários ao julgamento.  NULIDADE  NA  FASE  FISCALIZATÓRIA.  NATUREZA  INQUISITORIAL  DO  PROCEDIMENTO.  INAPLICABILIDADE  DOS  IMPERATIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  No  rito  do  procedimento  administrativo  fiscal,  a  fase  de  investigação,  preliminar  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  é  inquisitória,  sendo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  exercidos  quando  da  instauração  do  devido  processo  legal,  mediante  a  apresentação  de  impugnação  instruída  com  os  argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO  DA  MULTA  DE  MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa de mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no  art. 61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 36 /2 01 1- 21 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15940.720036/2011­21  Acórdão n.º 2301­003.546  S2­C3T1  Fl. 470          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).    Os fatos foram bem relatados no Acórdão a quo, fls. 319, conforme segue:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal  –  AIOP  DEBCAD  no.  37.068.124­0  –  lavrado  em  face  do  contribuinte  acima identificado no qual se constituem contribuições devidas à  Seguridade Social, parcelas devidas pela empresa contratante de  serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra, decorrentes  das  retenções  de  11%  sobre  as  notas  fiscais/faturas  das  prestadoras,  cujo  produto  não  se  comprovou  o  repasse  aos  cofres públicos.   O  Relatório  Fiscal  relaciona  os  contratos,  as  prestadoras  de  serviços  e  as  notas  fiscais  emitidas  por  elas  com  os  destaques  das  retenções  havidas.  O  crédito  tributário  assim  constituído  importa em R$ 117.942,48 (Cento e dezessete mil, novecentos e  quarenta  e  dois  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  valor  consolidado em 27/06/2011.    Após  tomar  ciência  postal  da  autuação  em  29/06/2011,  fls.  4,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 214/252, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  318/327,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  14/03/2012,  fls. . 331.   O  recurso  voluntário,  postado  em  13/04/2012,  fls.  261/276,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Entende  que  o  lançamento  contém  abusividades  e  ilegalidades,  merecendo  ser anulado.  Haveria violação ao art. 142 na medida em que o agente  fiscal não poderia  aplicar penalidades, apenas poderia fiscalizar a contribuição.  O auditor não teria juntado aos autos provas para legitimar a autuação, apenas  citou indícios.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 Sustenta  que  inexistem pessoas  jurídicas  interpostas,  grupo  de  empresas  ou  responsabilidade subsidiária.  Aponta  que  os  quadros  societários  das  empresas  CVC  Steel  e  CVC  Incorporações são distintos.  A  CVC  Steel  recebeu  regularmente  por  serviços  prestados  à  CVC  Incorporações.  Se existissem empresas interpostas não haveria contratos, emissões de notas  fiscais, enfim haveria ocultação das atividades, o que não ocorreu no caso.  O fato de as notas fiscais da CVC Steel terem sido emitidas somente para a  CVC Incorporadora não autoriza a conclusão de existência de  irregularidade, pois  foi apenas  uma opção da CVC Steel para prestar um bom serviço diante de sua parca estrutura.  A  falta  de  compra  de  matéria  prima  por  parte  da  CVC  Steel  deve­se  ao  conteúdo dos seus contratos que estipulam o fornecimento de material pela contratante.  O fato de o faturamento da CVC Steel não ser suficiente para fazer frente às  usas despesas deve­se a uma falha do administrador.  Insiste  na  regularidade  do  empréstimo  concedido  à  CVC  Steel  pela  recorrente, pois estão formalmente regulares. Não teria havido empréstimo e sim adiantamento  dos pagamentos.  A presença de profissionais de diversas categorias no quadro da CVC Steel  deve­se às exigências do trabalho e as características do mercado profissional.  Admite que a CVC Steel foi constituída pelo Sr. Edson Novais e pelo sócio­ proprietário  da  recorrente.  Posteriormente,  o  Sr.  José  Novais  foi  substituído  pelo  Sr.  João  Gonçalves. O  fato  de  este último  ter  sido  funcionário  da  recorrente  não  traz  em  si  qualquer  irregularidade.  Admite que em alguns casos teve que adimplir as obrigações da CVC Steel  para evitar ser penalizada por multas contratuais, pois esta passava por dificuldades financeiras.  A utilização do mesmo contador não pode ser  tomada como  irregularidade,  pois isso se deveu à competência do profissional e a eventualidade da prestação de serviços por  este.  Como  a  CVC  Steel  não  vinha  conseguindo  suportar  suas  obrigações  trabalhistas, a recorrente teve que assumir algumas delas, como, por exemplo, o acordo com o  Sr. Leonardo Knoop.  Reconhece ser proprietária de um avião, mas não admite que a contratação de  um piloto por meio da CVC Steel autorize a presunção de empresa interposta.  Embora tenha quadro de funcionários enxuto, tinha condições de viabilizar o  exercício de suas atividades.  Aponta que as duas empresas estão instaladas em endereços distintos.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15940.720036/2011­21  Acórdão n.º 2301­003.546  S2­C3T1  Fl. 471          5 Teria  havido  cerceamento  de  defesa,  pois  não  foi  permitida  uma  adequada  instrução probatória.  Discute a apuração da base de cálculo que alega ter sido feita por aferição e  não com base na contabilidade.  Ao fim, protesta por prova pericial.  É o relatório.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     6     Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15940.720036/2011­21  Acórdão n.º 2301­003.546  S2­C3T1  Fl. 472          7 defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do referido ato administrativo.    Do mérito    O  caso  trata  de  lançamento  da  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  prestados mediante  cessão  de mão­de­obra,  decorrentes  das  retenções de 11% sobre as notas fiscais/faturas das prestadoras. Porém, o recurso da recorrente  nada  argumenta  sobre  isso,  cuidando  de  defender  o  que  foi  objeto  de  outro  processo.  Não  sendo questão de ordem pública, este Colegiado não pode discutir o que não fez parte da peça  recursal.       Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15940.720036/2011­21  Acórdão n.º 2301­003.546  S2­C3T1  Fl. 473          9 conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15940.720036/2011­21  Acórdão n.º 2301­003.546  S2­C3T1  Fl. 474          11 Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15940.720036/2011­21  Acórdão n.º 2301­003.546  S2­C3T1  Fl. 475          13 · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a: (a) nas competências nas quais a fiscalização  aplicou somente a penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, limitar esta a  20%.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
5295560 #
Numero do processo: 10882.903347/2008-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10882.903347/2008-47

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5325461

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.504

nome_arquivo_s : Decisao_10882903347200847.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10882903347200847_5325461.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5295560

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370065055744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 180          1 179  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.903347/2008­47  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.504  –  3ª Turma   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INSDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  Ementa:  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS.  Não  cabe  à  Administração  empreender  esforços  probatórios  devidos  pelo  Contribuinte,  uma  vez  que,  de  seu  dever  exercitá­los  por  se  tratar  de  recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de  internação  na  Zona  Franca  de  Manaus.  O  não  acatamento  da  indevida  pretensão  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do Decreto  70.235/72.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos,  Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas  conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 47 /2 00 8- 47 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903347/2008­47  Acórdão n.º 9303­002.504  CSRF­T3  Fl. 181          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903347/2008­47  Acórdão n.º 9303­002.504  CSRF­T3  Fl. 182          3 ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903347/2008­47  Acórdão n.º 9303­002.504  CSRF­T3  Fl. 183          4 empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903347/2008­47  Acórdão n.º 9303­002.504  CSRF­T3  Fl. 184          5 “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903347/2008­47  Acórdão n.º 9303­002.504  CSRF­T3  Fl. 185          6 “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903347/2008­47  Acórdão n.º 9303­002.504  CSRF­T3  Fl. 186          7 incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903347/2008­47  Acórdão n.º 9303­002.504  CSRF­T3  Fl. 187          8 Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903347/2008­47  Acórdão n.º 9303­002.504  CSRF­T3  Fl. 188          9 É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903347/2008­47  Acórdão n.º 9303­002.504  CSRF­T3  Fl. 189          10 O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903347/2008­47  Acórdão n.º 9303­002.504  CSRF­T3  Fl. 190          11 “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                  Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903347/2008­47  Acórdão n.º 9303­002.504  CSRF­T3  Fl. 191          12 localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903347/2008­47  Acórdão n.º 9303­002.504  CSRF­T3  Fl. 192          13 Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903347/2008­47  Acórdão n.º 9303­002.504  CSRF­T3  Fl. 193          14 Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.903347/2008­47  Acórdão n.º 9303­002.504  CSRF­T3  Fl. 194          15 Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
5247027 #
Numero do processo: 13204.000035/2004-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por maioria de votos, em não converter o processo em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; II - Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, no sentido de reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições do óleo combustível TP A-BPF; III - Por maioria de votos, em negar provimento quanto às glosas decorrentes de fornecimento de alimentação para os funcionários e serviço especializado de vigilância. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; IV - Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação as demais glosas (alteamento, limpeza e passagem, locação de equipamentos, decapeamento, lavra, transporte de funcionários, melhoria das estradas, gasolina comum e óleo diesel). Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento nestes itens. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para elaborar o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Delduca Cilino, OAB/SP 258.040. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13204.000035/2004-36

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316619

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.036

nome_arquivo_s : Decisao_13204000035200436.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13204000035200436_5316619.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por maioria de votos, em não converter o processo em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; II - Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, no sentido de reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições do óleo combustível TP A-BPF; III - Por maioria de votos, em negar provimento quanto às glosas decorrentes de fornecimento de alimentação para os funcionários e serviço especializado de vigilância. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; IV - Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação as demais glosas (alteamento, limpeza e passagem, locação de equipamentos, decapeamento, lavra, transporte de funcionários, melhoria das estradas, gasolina comum e óleo diesel). Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento nestes itens. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para elaborar o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Delduca Cilino, OAB/SP 258.040. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5247027

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370076590080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000035/2004­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.036  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ CONFINS  Recorrente  IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  PIS/COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE INSUMOS.   Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os gastos  de  produção  que  não  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS.   Os  combustíveis  utilizados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  fabril  geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não­ cumulativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I  ­  Por  maioria  de  votos,  em  não  converter o processo em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira; II ­ Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, no sentido de reconhecer o  direito de descontar créditos em relação as aquisições do óleo combustível TP A­BPF; III ­ Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  quanto  às  glosas  decorrentes  de  fornecimento  de  alimentação para os funcionários e serviço especializado de vigilância. Vencido o Conselheiro  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; IV ­ Pelo voto de qualidade, em negar provimento  em  relação  as  demais  glosas  (alteamento,  limpeza  e  passagem,  locação  de  equipamentos,  decapeamento, lavra, transporte de funcionários, melhoria das estradas, gasolina comum e óleo  diesel).  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sidney  Eduardo Stahl,  e Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento nestes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 35 /2 00 4- 36 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 3          2 itens. Designado  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  para  elaborar  o  voto  vencedor.  Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. André Delduca Cilino, OAB/SP 258.040.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 01­14.322, de  16  de  junho  de  2009,  da  3ª.  Turma  da  DRJ/BEL,  referente  ao  processo  administrativo  n°  13204.000035/2004­36,  em  que  foi  julgada  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada pela  contribuinte,  não  sendo  reconhecido o direito  creditório,  sendo mantidas  as  glosas.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BEL, que assim relata:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  de PIS/Pasep  não  cumulativo  no  valor  de R$  431.315,80,  feito  pela  empresa  acima  identificada  (fl.  01),  a  ser  utilizado  na  compensação de fl. 02.   2. A DRF Belém, conforme Parecer Seort n° 729, de 16.10.2008,  fls.  74/95  (cópia),  procedeu  a  análise  conjunta  do  presente  pleito e de outros mais referentes ao PIS/Pasep e à Cofins não  cumulativos.  3.  Após  diligência  realizada  pela  Fiscalização  da  Unidade  (cópia  do  Termo  nas  fls.  64/73  do  presente  processo),  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  no  valor  de  R$  85.647,43, sendo parcialmente homologada a compensação, até  o  limite  do  crédito. Cabe  destacar  que  os  Anexos  (I  a  IV)  do  referido  Termo  de  Diligência  encontram­se  no  processo  n°  13204.000009/2004­16,  o  qual  deverá  acompanhar  todos  os  demais analisados conjuntamente.  4.  Cientificada  em  17.11.2008  (AR  fl.  96­v.),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  17.12.2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 22/40), na qual, em síntese:  a) Argumenta que as glosas efetuadas desrespeitam o princípio  da  não  cumulatividade,  uma  vez  que  os  serviços  e  bens  desconsiderados  estão  intimamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa, sendo passíveis de creditamento;  b) Tece considerações acerca da contribuição, destacando que a  legislação  tratou  de  prever  expressamente  as  hipóteses  em que  não  há  direito  ao  crédito  (art.  3°,  §  2%  da  Lei  n°  10.637,  de  2002),  não  devendo  "pairar  dúvidas  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  da  pessoa  jurídica  referente  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  inumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda';  c)  Ressalta,  ao  comentar  a  utilização  pela  Fiscalização  do  Parecer  Normativo  n°  65,  de  1979,  e  da  Instrução  Normativa  SRF n° 404, de 2004, que “qualquer definição de insumo trazido  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 5          4 ao mundo  jurídico, seja por veículo de Instrução Normativa ou  Parecer Normativo, contraria a competência que lhe é atribuída  pelo Código Tributário Nacional”. Acrescenta que tais veículos  normativos citados "extrapolam seus poderes, na medida em que  tentam inovar o conceito constitucional e legal de insumos”;  d) Defende que "o conceito de inumo está intimamente ligado à  idéia  de  consumo  de  certo  bem  ou  serviço,  deforma  direta  ou  indireta,  na atividade desenvolvida pela pessoa  jurídica para a  fabricação  do  produto',  sendo  "a  complexidade  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção ou  fabricação  de  bens,  sem  os  quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado  com suas características próprias”;  e)  Afirma  estar  claro  que  os  bens  e  insumos  glosados  estão  intrinsecamente  afetos  à  fabricação  do  produto  caulim,  procurando  justificar  a  função  de  cada  item,  conforme  tabela  nas fls. 31/32;  f) Procura demonstrar o caráter contraditório das conclusões da  Fiscalização,  na medida  em  que  não  teria  lógica  a  adoção  de  bens ou serviços inúteis à sua produção, aumentando o custo de  produção;  g)  Cita  Solução  de  Consulta  expedida  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  especificar  de  qual  Região  Fiscal,  que  manifesta juízo no sentido de que “os bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  intrinsecamente  relacionado  com  o  objetivo  da  empresa  e  com  o  serviço  prestado,  podem  ser  considerados  créditos  na  apuração  do  PIS/Pasep não cumulativo”;  h) Reforça o entendimento de que a desconsideração dos bens e  serviços  fere  o  princípio  da  não  cumulatividade  previsto  na  Carta Magna,  alertando  que  o  fato  de  haver  sido  atribuída  ao  legislador  ordinário  a  competência  de  definir  os  setores  de  atividade  econômica  sujeitos  à  não  cumulatividade  da  contribuição, não significa autorização para desvirtuamento do  conceito “não­cumulativo”;  i) Não se pode interpretar o conceito de insumo exclusivamente a  partir  das  legislações  de  IPI  ou  ICMS,  por  falta  de  previsão  legal  e  devido  a  divergência  da materialidade  desses  impostos  com relação à contribuição;  j)  Alerta  para  a  violação  do  princípio  constitucional  do  "não­ confisco"  sempre  que  o  tributo  absorva  parcela  expressiva  da  renda ou de propriedade do contribuinte;  k)  Por  fim,  requer  a  revisão  da  decisão,  sendo  enquadrados  como insumos os bens e serviços glosados.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 6          5 Entendeu  a  DRJ/BEL  por  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, por ser tempestiva e por esta atender aos requisitos dos artigos 15 e 16 do Decreto  n° 70.235/1972.  Na  primeira  parte  do  acórdão,  fez  a  DRJ/BEL  tratou  das  alegações  de  inconstitucionalidade. Transcreve­se aqui este trecho do acórdão:    5.  No  que  diz  respeito  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  vale lembrar que tais argumentos não são oponíveis à instância  julgadora  administrativa,  pelo  que  não  se  toma  conhecimento  destes.  6.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa,  em  face  de  sua  vinculação  ao  texto  legal,  apreciar  questões  de  ordem  constitucional  ou  doutrinária,  competindo­lhe  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivo.  O  julgador  administrativo  nesta instância deve estrita observância aos atos expedidos pela  Receita Federal, consoante estabelece o art. 7° da Portaria MF  n° 58, de 17 de março de 2006, que "Disciplina a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento — DR F.  7. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142  do  CTN,  a  autoridade  fiscal  encontra­se  limitada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como  as  suscitadas  na  impugnação  em  exame.  Compete  ao  julgador  administrativo  simplesmente  seguir  a  lei  obrigar  seu  cumprimento,  cabendo  ainda  citar  que  tal  entendimento  foi  objeto de súmulas dos extintos Conselhos de Contribuintes, hoje  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda.  Após,  a  DRJ/BEL  julga  o  mérito  da  manifestação  de  inconformidade,  entendendo pelo indeferimento da solicitação da contribuinte, devendo ser mantidas as glosas,  vejamos:    15. Em relação às glosas, no que diz respeito aos bens, tem­se:   a) gasolina e óleo diesel utilizados para transporte de materiais  —  deverá  ser  mantida  a  glosa,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito de insumos;  b)  óleo  combustível  TP,  utilizado  como  energia  para  aquecimento  dos  vasos  que  promoverão  a  redução  da  água  contida  na  polpa — conforme  transcrição  do  art.  3°  da Lei  n°  10.822,  de  2003,  acima,  a  energia  térmica  somente  pôde  ser  aproveitada  a  partir  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  (15.07.2007),  devendo ser mantida a glosa.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 7          6 16. Quanto aos serviços glosados (alteamento, limpeza, locação,  jantar,  descapeamento,  lavra,  transporte  de  funcionários,  vigilância  e melhoria  nas  estradas),  entende­se  que  os mesmos  não são utilizados na linha de produção, devendo ser mantida a  glosa,  conforme esclarecimentos anteriormente prestados  (itens  13 e 14 acima).  17. Especificamente com relação à energia elétrica, conforme os  esclarecimentos feitos pela Fiscalização no Termo de Diligência,  não houve glosa a partir de fevereiro de 2003, podendo isso ser  comprovado pelas relações de produtos glosados constante das  fls. 03/38 do Anexo I ao processo n° 13204.000009/2004­16.    Assim restou ementado o Acórdão n° 01­14.322, de 16 de junho de 2009, da  3ª. Turma da DRJ/BEL:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  INSUMO.  BENS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS.  Além das matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  componham  visualmente  o  produto  final,  poderão  ser  descontados  créditos  em  relação  a  produtos  que  sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto  em fabricação.  INSUMO. SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO.  Geram  direito  ao  crédito  os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, domiciliadas no País, que  sejam utilizados na linha de produção da empresa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais.  Os  atos  regularmente  editados  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário do Poder Judiciário.  Solicitação Indeferida.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário.  Após  fazer  breve  retrospectiva dos fatos, foram apresentadas as razões de direito para a reforma da decisão de 2ª.  instância.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 8          7 Em  seus  requerimentos,  requereu  que  seja  julgado  procedente  o  Recurso  Voluntário apresentado, sendo reformada a decisão proferida pela DRJ. Reproduzem­se aqui os  pedidos:    51. Diante de todo o exposto, requer a total reforma da decisão  recorrida, em razão da demonstração de que:  (i) o artigo 3°, da Lei n° 10.637, dispõe sobre a possibilidade de  se utilizar, no regime não­cumulativo, de créditos decorrentes de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  nas  atividades  desenvolvidas pela Recorrente;  (ii)  o  conceito  de  insumo  da  decisão  recorrida  não  encontra  respaldo  no  dispositivo  legal  que  permite  o  aproveitamento  de  créditos, tampouco na Constituição Federal;  (iii)  todos  os  créditos  decorrem  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  não  havendo  qualquer  fundamento  de  validade  o  entendimento  fazendário  impugnado,  no  sentido  de  que  o  insumo  deve  ter  (necessária e obrigatoriamente) relação direta com o produto e  não com o processo produtivo, como sustenta a Recorrente.    Após, apresenta a contribuinte petição, onde foram reiterados os pedidos para  que seja dado  integral provimento ao  recurso voluntário,  reformando­se o acórdão  recorrido.  Na mesma  oportunidade  juntou  documento,  que  se  trata  de  Solução  de  Divergência  n°  37­ Cosit, oriunda do processo n° 13204.000028/2007­87, onde é interessada a própria contribuinte  ora recorrente.  É o relatório.    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 9          8 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira.    O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O  caso  em  questão  trata  de  pedido  de  homologação  de  créditos  de  bens  e  serviços  que  seriam  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  desenvolvido  pela  Recorrente.  Os  bens  e  serviços  não  homologados  pela  Delegacia  de  Julgamento  foram  os  seguintes:    (i) Serviços de alteamento;  (ii) Serviços de limpeza e passagem;  (iii)  Serviço  de  locação  de  equipamentos  para  extração  do  minério;  (iv) Fornecimento de alimentação para os funcionários;  (v) Serviço de decapeamento;  (vi) Serviço de lavra;  (vii) Serviço de transporte de funcionário;  (viii) Serviço especializado de vigilância;  (ix) Serviço  de melhoria  das  estradas que  conduzem às  jazidas  minerais;  (x) Gasolina comum;  (xi) Óleo diesel;  (xii) Óleo combustível TP A­BPF;  (xiii) Energia elétrica.  A  jurisprudência  do  CARF  é  polêmica  em  relação  ao  tema,  existindo  posicionamentos  divergentes  sobre  a  matéria.  Três  posicionamentos  sobressaem  sobre  o  conceito de insumo: como integrados ao produto ou serviço, como necessários à atividade ou  como   O primeiro conceito aparece em diversas decisões do CARF, dentre as quais  podemos citar:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 10          9 Somente  geram  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­ prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço da atividade.    Em sentido diverso podemos citar a seguinte decisão:    Acórdão 3402001.661 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE  RESSARCIMENTO  CONCEITO  DE  INSUMO  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  AQUISIÇÕES  DE  PEÇAS  COM  DESGASTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar  a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição  nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange também os insumos utilizados na produção de serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos.  Créditos  autorizados:  a  aquisições  de  óleo  combustível,  e  de  peças  com  desgaste  no  processo  produtivo  tais  como  peneiras,  chapas perfuradas, correias,  telas, capas perfuradas e martelos  tipicamente integrantes dos maquinários do processo produtivo,  e material de embalagem (containeres flexíveis).  Atividade da empresa: setor de alimento.  Por último, partilhamos do entendimento de que o conceito de insumo de ser  buscado de modo autônomo ao preceituado no IPI, no ICMS e mesmo no IRPJ, visto que os  tributos mencionados possuem materialidade distinta da PIS e COFINS.  Diferencia­se  do  IPI  porque  não  abrange  somente  atividades  de  industrialização,  não  se  dirige  apenas  a  comercialização,  pois  envolve  outras  atividades  de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 11          10 produção  (industrialização)  e  não  se  submete  ao  IRPF  porque  não  procura  verificar  a  renda  (disponibilidade econômica ou jurídica) do contribuinte, nem tampouco aferir a sua capacidade  contributiva.  Tampouco  se  admitiria  a  utilização  do  conceito  de  insumo previsto  no  IPI,  ICMS ou IR sob pena de se constituir na utilização indevida de analogia, pelo uso de vedada  ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Determina  o  art.  108  do  CTN  que:  “(...)  §  1º  O  emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei“.   O conceito de insumo diferencia­se dos gastos necessários à industrialização  (IPI),  consumidos  ou  integrados  à  mercadoria  ou  necessários  à  atividade  (IR)  e  deve  estar  coerentemente  ligado  à  essência  do  tributo  em  questão,  ou  seja,  na  produção.  Os  gastos  de  materiais  de  escritório  não  são  usualmente  necessários  à  produção  e  portanto  não  geram  créditos de PIS/Cofins, apesar de necessários à atividade, abatendo da base de cálculo do IR.  O  conceito  de  insumo  não  está  claramente  delimitado  na  legislação,  sendo  que o art. 3º determina que:  “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Inexistindo  limitação  por  parte  da  legislação,  não  cogita  tal  limitação  por  normas  infralegais,  de  tal  modo  que  toda  a  despesa  necessária  à  produção  ou  prestação  de  serviços permitirá o seu aproveitamento em prol do princípio da não­cumulatividade.  Da leitura do pedido da recorrente se verifica que a prova de que os insumos  citados  foram  necessários  à  produção  se  encontraria  presente  no  processo  n°  13204.000009/2004­16,  inexistindo  nestes  autos  qualquer  elemento  que  permita  fazer  o  julgamento sem a referida prova.  O relatório da DRJ/BEL, em seu item 2, do acórdão ora recorrido deixa claro  que:  “A  DRF  Belém,  conforme  Parecer  Seort  n°  729,  de  16.10.2008,  fls.  74/95  (cópia),  procedeu a análise conjunta do presente pleito e de outros mais referentes ao PIS/Pasep e à  Cofins não cumulativos.”.   Em  seguida,  no  item  3,  também  é  referido  que:  “Após  diligência  realizada  pela  Fiscalização  da  Unidade  (cópia  do  Termo  nas  fls.  64/73  do  presente  processo),  foi  reconhecido o direito ao crédito de PIS/Pasep no valor de R$ 85.647,43, sendo parcialmente  homologada a compensação, até o limite do crédito. Cabe destacar que os Anexos (I a IV) do  referido Termo de Diligência encontram­se no processo n° 13204.000009/2004­16, o qual  deverá acompanhar todos os demais analisados conjuntamente.”  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 12          11 Necessário  destacar  também  que  a  fls.  15  dos  autos  há  um  TERMO  DE  JUNTADA DE PROCESSO. No  referido  termo é dito que o presente processo estava sendo  juntado, por apensação, naquela data (28/12/2007), ao processo 13204.000009/2004­16.  O  processo  13204.000009/2004­16  ainda  não  foi  julgado,  estando  no  momento aguardando julgamento por este Conselho.   Absolutamente necessário portanto que seja realizada a baixa em diligências  do presente processo, de modo que estes seja somente incluído em pauta junto com o processo  13204.000009/2004­16, haja vista o apensamento realizado de fls. 15, bem como de que toda a  prova realizada se encontra no referido processo, não sendo passível de verificação se os bens e  serviços são ou não insumos sem a referida prova.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  que  seja  o  presente  processo  baixado em diligências, a fim de que seja ele aguardado para colocação em pauta a posteriori,  de modo que seja julgado conjuntamente com o processo 13204.000009/2004­16.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   O processo tem todos os elementos necessários para a formação da convicção  do julgador. Assim, afasta­se de imediato a proposta do relator de conversão em diligência.  Passa­se  a  apreciação  do  mérito.  As  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. O julgador com os elementos probatórios tem que solucioná­las.   A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  dos  serviços  e  bens  descritos  no  recurso voluntário:  ­ Serviço de alteamento: consiste no aumento da capacidade da  bacia de  rejeites. Por sua natureza,  fica claro que o serviço de  alteamento  representa  importante  etapa  do  processo  produtivo  em sua fase posterior. (...).   ­  Serviço  de  limpeza  e  passagem:  consiste  na  remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim. (...)  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 13          12 ­ Serviço de locação: consiste na locação de equipamentos para  extração  do  minério.  Por  sua  especificidade  e  alta  exigência  técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento  sem maquinário apropriado. (...)  ­ Fornecimento de jantar: consiste no serviço de refeitório para  os funcionários. (...)  ­ Serviço de decapeamento: consiste na retirada de vegetação e  solo para expor o minério. (...)  ­ Serviço de lavra: consiste na extração do minério da natureza.  (...)  ­  Serviço  de  transporte:  consiste  no  serviço  de  transporte  de  funcionários. (...)  ­  Serviço  especializado  de  vigilância:  consiste  no  serviço  de  segurança patrimonial. (...)  ­ Serviço de melhoria das estradas: consiste na manutenção de  estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. (...)  ­  Gasolina  comum:  utilizada  nos  veículos  da  fábrica  para  transporte de materiais. (...)  ­  Óleo  diesel:  utilizado  nos  caminhões  para  transporte  de  caulim. (...)  ­ Óleo combustível TP A­BPF: utilizado na fase da "evaporação"  (redução do teor de água contida na polpa através de passagem  por evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas  pela queima de combustível). (...)  De sorte que a grande controvérsia tem por objeto o conceito de insumo.   A legislação de regência, Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – Cofins  e Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 – PIS, e alterações posteriores, disciplinava:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 14          13 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)    Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º das Lei nº 10.833/03 e 10.637/2002.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 15          14 ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)    A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa  (IN)  nº  404/2004  – Cofins  –  abaixo  transcrito,  e  da  Instrução Normativa  (IN)  nº  247/2002  (redação  dada  pela  IN SRF  nº  358/03)  –  PIS,  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção tradicional da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e adotou  uma interpretação restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 16          15 Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  dessas  contribuições. Essas normas complementares não atentaram contra a  legalidade, além de não  terem extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  das  contribuições  em  referência especificou outros custos de produção e despesas operacionais que geram direto ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil de pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de produtos destinados à venda, bem como a outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado;  edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra,  tenha sido suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Recurso Especial 1.020.991 ­ RS, assim se pronunciou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 17          16 EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991­RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro Relator no julgamento deste recurso especial:   No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com  a  edição  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04,  mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses  instrumentos  normativos, o  critério  para  a  obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação.  Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte recorrente não faz jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários à consecução do objeto da empresa, como pretende  relativamente aos valores pagos à empresas pela representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação do produto, pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza,  pelos  serviços  de  vigilância,  etc.,  porque  tais  serviços  não  se  encontram  abarcados  pelo  conceito  de  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 18          17 insumo previsto na legislação, visto não incidirem diretamente  sobre o produto em fabricação.  Quando a lei entendeu pela incidência de crédito nesses serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto  nos  dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)  Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004 ­ Cofins e na IN nº 247/2002 (redação dada pela IN  SRF nº 358/03) ­ PIS.   Consigne­se,  por  oportuno,  que  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  manifestou  expressamente  no  sentido  de  que  os  bens  e  os  serviços  acima  mencionados  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  visto  que  não  se  integram nem agem diretamente sobre o produto em fabricação.   Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  sejam  aplicados diretamente na fabricação do produto, o que não ocorreu nas situações descritas. Dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  os  serviços  que  foram objeto de glosa fiscal (alteamento, limpeza e passagem, locação, fornecimento de jantar,  descapeamento,  lavra,  transporte  de  funcionários,  vigilância  e  melhoria  das  estradas)  não  podem ser considerados insumos porque não foram aplicados diretamente na atividade fabril.    É bem verdade que esses serviços são importantes para o processo produtivo,  todavia  tais  serviços  não  são  empregados  diretamente  na  fabricação  do  produto  destinado  à  venda.   Do  exame dos  elementos  probatórios,  é  forçoso  concluir  que  são  serviços  auxiliares  e/ou complementares ao processo produtivo. Como visto, em regra, são custos de produção que  não se enquadram no conceito de insumos.   Em relação à glosa dos combustíveis gasolina comum e óleo diesel, verifica­ se  que  eles  foram  utilizados  nos  veículos  da  fábrica  para  transporte  de  materiais,  nos  caminhões para  transporte de caulim, portanto  sem  ligação direta  com o processo produtivo,  logo,  conclui­se  que  a  aquisições  de  tais  produtos  não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados da contribuição apurada de forma não­cumulativa.  Ao contrário dos demais combustíveis, o óleo combustível TP A­BPF, que é  utilizado  na  fase  da  "evaporação"  (redução  do  teor  de  água  contida  na  polpa  através  de  passagem  por  evaporadores,  que  são  aquecidos  por  caldeiras  alimentadas  pela  queima  de  combustível), configura insumo, visto que é consumido diretamente no processo fabril.  Por  fim,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidades,  a  autoridade  julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, visto que não tem competência legal  para decidir sobre constitucionalidade e legalidade de leis em vigor. Além disso, o controle das  constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou  difuso, nos termos dos arts. 97 e 102 da Constituição Federal.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 19          18 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para afastar a glosa de créditos decorrentes da aquisições do óleo combustível TP A­ BPF.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES

score : 1.0
5245210 #
Numero do processo: 35569.000078/2007-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 REMUNERAÇÕES PAGAS OU DEVIDAS AOS AUTÔNOMOS COOPERADOS. LC n.º 84/96. AÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO EM PARTE DA MATERIA RECURSAL. DEPOSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA ART. 150, §4º, CTN. REDUÇÃO DE MULTA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/91, aplicando-se, portanto, as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, diante do comprovado pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, aplicando-se o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei 9.430/1996, se mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator; B) em excluir do lançamento as contribuições informadas pela fiscalização, folhas 0344 a 0348, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/1998, anteriores a 03/1998, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA- Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 REMUNERAÇÕES PAGAS OU DEVIDAS AOS AUTÔNOMOS COOPERADOS. LC n.º 84/96. AÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO EM PARTE DA MATERIA RECURSAL. DEPOSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA ART. 150, §4º, CTN. REDUÇÃO DE MULTA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/91, aplicando-se, portanto, as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, diante do comprovado pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, aplicando-se o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei 9.430/1996, se mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 35569.000078/2007-68

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5315966

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.805

nome_arquivo_s : Decisao_35569000078200768.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 35569000078200768_5315966.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator; B) em excluir do lançamento as contribuições informadas pela fiscalização, folhas 0344 a 0348, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/1998, anteriores a 03/1998, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA- Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5245210

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370082881536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 383          1 382  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35569.000078/2007­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.805  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ORTOMED COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS ORTOPÉDICOS E  TRAUMATOLÓGICOS DE SANTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998  REMUNERAÇÕES  PAGAS  OU  DEVIDAS  AOS  AUTÔNOMOS  COOPERADOS. LC n.º 84/96. AÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO EM  PARTE  DA  MATERIA  RECURSAL.  DEPOSITOS  JUDICIAIS  REALIZADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  DECADÊNCIA  ART.  150,  §4º,  CTN. REDUÇÃO DE MULTA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  O Supremo Tribunal  Federal,  por meio  da Súmula Vinculante 08,  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/91, aplicando­se,  portanto, as regras do Código Tributário Nacional.  No  presente  caso,  aplica­se  a  regra  do  artigo  150,  §4º,  do CTN,  diante  do  comprovado pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese de recolhimento em atraso, aplicando­se o disposto na nova redação  dada  ao  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  art.  61  da  Lei  9.430/1996, se mais favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 9. 00 00 78 /2 00 7- 68 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do Relator;  B)  em  excluir  do  lançamento as contribuições informadas pela fiscalização, folhas 0344 a 0348, nos termos do  voto  do  Relator;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  nas  preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/1998,  anteriores  a 03/1998, devido à  aplicação da  regra decadencial  expressa no § 4°, Art.  150 do  CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou  pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até  a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.    Relatório  1.  Regressam  os  presentes  autos  após  decisão  deste  Colegiado  que,  por  unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência.  2.  Por oportuno, transcrevo abaixo o relatório que constou da Resolução:  “Tratam  os  autos  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NLFD  lavrada  contra  a  empresa  Ortomed  Cooperativa  de  Serviços  Médicos Ortopédicos e Traumatológicos de Santos ­ LTDA, referente às  contribuições  normais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  devidas  aos  autônomos  cooperados  no  período  de  01/93  a  12/98  com  fulcro  no  art.  15,  parágrafo  único  da  Lei  n.°  8.212/91  que  considera  associados ou sócios, 'autônomos' para efeitos da Seguridade Social.  2. Irresignada, a empresa impugnou o lançamento nos termos da petição  e documentos de fls. 139/181.  3. Em análise preliminar o  fisco  exarou despacho  (fl.  185) para que o  Procurador Regional prestasse informações sobre a existência de ação  judicial ajuizada pela empresa para discussão da constitucionalidade da  LC 84/96 e de  'Medida Cautelar de Depósito Continuado', buscando o  depósito judicial com vistas à suspensão do crédito.  4. Em resposta, a Procuradoria juntou aos autos cópias dos processos e  documentos  de  fls.  187/266.  Informou,  ainda,  que  verificou  os  autos  e  constatou  "que  não  há  indicação,  por  parte  da  empresa  em  epígrafe,  nem  qualquer  outro  elemento  que  permita  indicar  conclusivamente  a  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35569.000078/2007­68  Acórdão n.º 2301­003.805  S2­C3T1  Fl. 384          3 quais competências se referem as guias de depósito judicial de fls. 242 a  260".  5.  Após,  a  autoridade  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente, nos termos da ementa abaixo transcrita:    "CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDENCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.”  A empresa é obrigada a contribuir com 15% (quinze por cento) sobre o  total  das  importâncias  pagas,  distribuídas  ou  creditadas  pelas  cooperativas de trabalho aos seus cooperados, à título de remuneração  ou  retribuição  pelos  serviços  que  prestam  a  pessoas  jurídicas  por  intermédio delas. LC nº 84/96.  LANÇAMENTO PROCEDENTE."  6.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Cooperativa  recorreu  voluntariamente aduzindo em síntese o seguinte:  a) decadência de parte do  lançamento, haja vista que as competências  compreendidas no período que vai de janeiro de 1996 a março de 1998,  j á foram homologadas;  b) extinção do crédito tributário, tendo em vista que a recorrente propôs  ação  declaratória,  no  ano  de  1996,  questionado  a  constitucionalidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  a  remuneração  dos  autônomos;  juntamente  com  a  ação  ordinária  propôs  Medida  Cautelar  visando  o  depósito  integral  da  referida  contribuição,  que  foi  devidamente  apropriado  pelo  INSS  no  final  da  ação,  ante  a  sucumbência  da  recorrente;  c) inconstitucionalidade da taxa selic;  d)  a  aplicação  da  multa  deve  se  ater  à  critérios  de  razoabilidade  e  proporcionalidade para com a suposta falta cometida.  7.  As  contra­razões  do  fisco  estão  às  fls.  311/312  e  pugnam  pela  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.”  3.  Conforme  consta  da  Resolução  (fls.  319),  o  julgamento  foi  convertido  em diligência pelos motivos que se elencam abaixo:  “11. Assim,  voto por  converter o  julgamento  em diligência para que o  fisco  tome  as  providências  no  sentido  de  verificar  as  guias  carreadas  aos autos e proceda o encontro entre os créditos  lançados e os valores  efetivamente  depositados,  a  fim  de  determinar  se  há  ou  não  a  prevalência do lançamento do tributo.  12.  Seja,  também,  elaborada  planilha  detalhada  e  por  competência  contendo os considerados nos depósitos e os créditos lançados.  13. Após, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência,  para que, caso deseje, possa requerer o que entenda de direito, no prazo  de 15 dias.”  4.  Em  resposta  à  diligência  solicitada  por  este  Colegiado,  consta  informação fiscal carreada às fls. 344/348 dos autos, na qual o Fisco constata e conclui que:  “a)  Em  relação  às  competências  11/1996  e  12/1996,  os  valores  dos  depósitos efetuados e os apurados na Notificação supramencionada são  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 exatamente iguais, e portanto, não foi apurada qualquer diferença a ser  recolhida pelo contribuinte.  (...)  b)  No  tocante  às  competências  01/97;  02/97;  03/97;  04/97;  05/97;  06/97; 07/97; 08/97; 10/97; 11/97; 12/97; 01/98; 02/98; 03/98; 04/98;  05/98;  0698  e  07/98;  08/98;  09/98  e  10/98,  os  valores  dos  depósitos  efetuados  não  coincidem  com  as  quantias  apuradas  em  valores  originários  constantes  da  Notificação  de  Débito  ­  NFLD.  Portanto,  conclui  que,  muito  embora  as  quantias  pagas  através  dos  referidos  depósitos  estejam vinculadas ao objeto que deu  origem ao  lançamento  fiscal;  os  valores  depositados  judicialmente  pelo  contribuinte  são  menores que os valores apurados na referida Notificação;    (...)    c)  Não  constam  dos  autos,  guias  de  depósito  judicial  referentes  aos  valores  apurados  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nas  competências:  05/96;  06/96;  07/96;  08/96;  09/96;  10/96;  11/98  e  12/98  .  Convém  também  informar  que  as  referidas  guias  não  foram  apresentadas  no  curso  dessa  diligência  e  nem  se  encontram  contabilizadas  na  escrituração  da  empresa.  Consequentemente,  neste  período, permanecem inalterados os valores das contribuições apuradas  na Notificação ora lavrada.    (...)    Considerando  a  planilha  acima,  verifica­se  que  o  valor  originário  apurado  na  NFLD  (  lis.  01  dos  autos)  era  de  R$  292.567,61  tendo  o  contribuinte  comprovado  que  recolheu  através  dos  depósitos  judiciais  em  tela,  a  quantia  de  R$  131.663,86.  Portanto,  o  mesmo  recolheu  parcialmente  as  contribuições  por  ele  devidas,  restando  ainda  o  montante originário de R$160.903,75 a ser pago.”    5.  Cientificado, em 17.12.2012, da diligência fiscal realizada, o contribuinte  deixou  transcorrer  sem  manifestação  o  prazo  que  lhe  fora  concedido,  conforme  consigna  o  despacho de fls. 380.  6.  Não  tendo  havido  demais  manifestações,  os  autos  regressaram  a  este  Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  1.  Tratam  os  autos  de  lançamento  fiscal  referente  a  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  à  rubrica  “empresa”  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  devidas  aos  autônomos  cooperados,  no  período  de  01/93  a  12/98  com  fulcro  no  artigo  15  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35569.000078/2007­68  Acórdão n.º 2301­003.805  S2­C3T1  Fl. 385          5 parágrafo único da Lei n.º 8.212/91, que considera como associados ou sócios, para efeito da  seguridade social os autônomos.  2. A recorrente ajuizou a ação declaratória n° 96.0206685­7, com depósitos  efetuados,  junto  com  a medida  cautelar  n°  96.0206354­8,  convertida  em  renda  em  favor  do  INSS,  questionando  a  incidência  de  contribuições  sobre  a  remuneração  de  administradores,  autônomos  e  trabalhadores  avulsos  nos  moldes  da  Lei  Complementar  84/96.  Alegou  o  contribuinte  na  petição  inicial  “que  a  Lei  Complementar  n°  84/96,  que  estabelece  a  contribuição social incidente sobre a remuneração paga a autônomos, que seja associado a uma  cooperativa,  padece  de  inconstitucionalidade,  posto  que  fere  os  princípios  da  isonomia,  da  proteção ao cooperativismo e da não bitributação”.  3. O documento  de  fls.  208  comprova  que  a  ação  ordinária declaratória  de  inexistência de relação jurídica tributária foi ajuizada em 25/10/1996 e o lançamento fiscal foi  recepcionado pelo contribuinte em 01/03/2003, conforme aviso de recebimento de fls. 31/32,  portanto após a ação judicial.  4. A Advocacia­Geral  da União  exarou  nos  autos  informação  em  12/08/05  (fls.  285)  informando  que  na  medida  cautelar  “houve  diversos  depósitos  relativos  à  contribuição objeto da ação, conforme guias de depósito retro, cujos valores foram transferidos  à conta bancária fornecida pelo INSS, em 02/01/03, no valor de R $ 163.598,90”:  “ORTOMED  ­  COOP.  SERV.  MÉDICOS  ORTOP.  TRAUM.  DE  SANTOS  LTDA.  1.  Em  atenção  ao  despacho  de  fls.  186,  anexei  cópias  extraídas  dos  autos  judiciais  da  Ação  de  Rito  Ordinário  n°  96.0206354­8  e  96.0206685­7,  perante a 2a Vara Federal de Santos, que comprovam que as mesmas foram  julgadas  IMPROCEDENTES,  com  trânsito  em  julgado  em  desfavor  da  empresa supra.  2.  Informo  que  na  referida  Medida  Cautelar  houve  diversos  depósitos  relativos  à  contribuição  objeto  da  ação,  conforme  guias  de  depósito  retro,  cujos valores  foram  transferidos à conta bancária  fornecida pelo  INSS, em  02/01/03, no valor de R $ 163.598,90 (cento e sessenta e três mil, quinhentos  se noventa e oito reais e noventa centavos).”  5.  Na  assentada  anterior  houve  dúvida  quanto  ao  objeto  da  ação  e  os  valores das contribuições depositados. Em resposta à diligência solicitada por este Colegiado,  consta informação fiscal carreada às fls. 344/348 dos autos, na qual o Fisco constata e conclui  que:  “a) Em relação às competências 11/1996 e 12/1996, os valores dos depósitos  efetuados  e  os  apurados  na  Notificação  supramencionada  são  exatamente  iguais, e portanto, não foi apurada qualquer diferença a ser recolhida pelo  contribuinte.  (...)  b)  No  tocante  às  competências  01/97;  02/97;  03/97;  04/97;  05/97;  06/97;  07/97; 08/97; 10/97; 11/97; 12/97; 01/98; 02/98; 03/98; 04/98; 05/98; 0698  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 e  07/98;  08/98;  09/98  e  10/98,  os  valores  dos  depósitos  efetuados  não  coincidem  com  as  quantias  apuradas  em  valores  originários  constantes  da  Notificação  de  Débito  ­  NFLD.  Portanto,  conclui  que,  muito  embora  as  quantias pagas através dos referidos depósitos estejam vinculadas ao objeto  que deu origem ao  lançamento  fiscal; os valores depositados  judicialmente  pelo  contribuinte  são  menores  que  os  valores  apurados  na  referida  Notificação;  (...)  c) Não constam dos autos, guias de depósito judicial referentes aos valores  apurados  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nas  competências:  05/96;  06/96;  07/96;  08/96;  09/96;  10/96;  11/98  e  12/98  .  Convém também informar que as referidas guias não foram apresentadas no  curso dessa diligência e nem se encontram contabilizadas na escrituração da  empresa.  Consequentemente,  neste  período,  permanecem  inalterados  os  valores das contribuições apuradas na Notificação ora lavrada.  (...)  Considerando a planilha acima, verifica­se que o valor originário apurado  na  NFLD  (fls.  01  dos  autos)  era  de  R$  292.567,61  tendo  o  contribuinte  comprovado que recolheu através dos depósitos judiciais em tela, a quantia  de  R$  131.663,86.  Portanto,  o  mesmo  recolheu  parcialmente  as  contribuições  por  ele  devidas,  restando  ainda  o  montante  originário  de  R$160.903,75 a ser pago.”  6.  Sendo  assim,  havendo  diferenças  de  valores  apuradas,  bem  como  importâncias  quitadas  pelo  contribuinte  na  via  judicial  e  que  colocam  abaixo  parte  do  lançamento  fiscal,  penso  que  é  o  caso  de  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário,  em  obediência à Súmula 1 do CARF, ou seja, a apreciação apenas de matéria distinta da constante  do processo judicial.  “Súmula CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  7. Desta  forma,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  apenas  para  o  enfrentamento do quantum levantado na ação fiscal.  DA DECADÊNCIA  8. Com efeito,  sobre  a decadência,  cumpre dizer que,  nas  sessões plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes,  Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e  o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35569.000078/2007­68  Acórdão n.º 2301­003.805  S2­C3T1  Fl. 386          7 normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras  de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade Social sujeitam­se, entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174  do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45  e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do  parágrafo único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18  da  Constituição  de  1967,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77  e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  9.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784,  de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  dá  outras providências.  ...  Art.  2º O  Supremo Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  prevista nesta Lei.  § 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que  acarrete grave  insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos  sobre idêntica questão.  (..)”  10.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  11. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto. Compulsando os autos, entendo que a empresa recolheu parte das contribuições  sociais incidentes sobre a folha de salários em geral, as quais se refere o lançamento.   12. O CARF, por intermédio de uma de suas Câmaras Superiores, corroborou  tal  entendimento  ao  aplicar  a  regra do  art.  150,  “eis  que  restou  comprovada  a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal)”.  (Processo  nº36918.002963/200575;  Recurso  nº243.707  Especial  do  Procurador Acórdão nº920201.418).   13.  Posto  isso,  e  considerando  que  o  resultado  da  diligência  confirma  que  houve  recolhimento  específico  para  parte  das  competências  levantadas,  deve­se  prevalecer  a  regra trazida pelo artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional (CTN).  14. No caso em apreço, o débito lançado refere­se às competências 05/1996 à  12/1998. Por sua vez o  lançamento  fiscal  foi  recepcionado pelo contribuinte em 01/03/2003,  conforme  aviso  de  recebimento  de  fls.  31/32.  Com  isso,  fica  alcançada  pela  decadência  qüinqüenal as competências 05/1996 a 03/1998. Permanecem no lançamento as competências  04/1998 a 12/1998.  DA MATÉRIA RECURSAL CONHECIDA  15.  Conforme  mencionado  alhures,  em  assentada  anterior  houve  dúvida  quanto  ao  objeto  da  ação  judicial  e  os  valores  das  contribuições  depositados  em  juízo.  Em  resposta à diligência solicitada por este Colegiado, consta informação fiscal (fls. 344/348), na  qual se constatou que, em relação às competências 11/1996 e 12/1996, os valores dos depósitos  efetuados e os apurados na notificação ora analisada são exatamente iguais, e portanto, “não foi  apurada qualquer diferença a ser recolhida pelo contribuinte”.  16.  Num  segundo  plano  foi  verificado  que  às  competências  01/97;  02/97;  03/97;  04/97;  05/97;  06/97;  07/97;  08/97;  10/97;  11/97;  12/97;  01/98;  02/98;  03/98;  04/98;  05/98; 0698 e 07/98; 08/98; 09/98 e 10/98, os valores dos depósitos efetuados não coincidem  com  as  quantias  apuradas  na  notificação  de  débito  (NFLD)  havendo,  portanto,  diferenças  a  serem cobradas, pois os valores depositados judicialmente pelo contribuinte são menores que  os valores apurados pelo fisco.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35569.000078/2007­68  Acórdão n.º 2301­003.805  S2­C3T1  Fl. 387          9 17. Não constam dos autos, guias de depósito judicial referentes aos valores  apurados na notificação fiscal de lançamento de débito nas competências: 05/96; 06/96; 07/96;  08/96;  09/96;  10/96;  11/98  e  12/98  e,  segundo  apurado  na  diligência  fiscal,  “neste  período,  permanecem inalterados os valores das contribuições apuradas na Notificação ora lavrada”.  18.  Com  efeito,  considerando  a  planilha  elaborada  (fls.  328/330)  pela  diligência  fiscal,  verificou­se  que  o  valor  originário  apurado  era  de  R$  292.567,61  tendo  o  contribuinte comprovado que recolheu por intermédio dos depósitos judiciais em tela, a quantia  de  R$  131.663,86,  ou  seja,  foram  recolhidas  parcialmente  as  contribuições  por  ele  devidas,  restando ainda o montante originário de R$160.903,75 a ser pago.  19.  Assim  sendo,  voto  por  decotar  do  lançamento  fiscal  os  valores  incontroversos  recolhidos  pelo  contribuinte  durante  a  tramitação  da  ação  judicial, mantendo,  entretanto as competências em que persistem débitos totais ou diferenças apuradas, nos termos  do exarado no resultado da diligência fiscal.  DA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA  20.  Considerando  que  parte  do  débito  permanece  no  lançamento  fiscal,  enfrento  a  questão  da  redução  da  multa  aplicada.  O  tema  deve  ser  analisado  de  ofício,  considerando que se trata de matéria de ordem pública.  21. Assim, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco  perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos gravosa ao contribuinte.  No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei  11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela  conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   22. Em sendo, identificando o Fisco benefício ao contribuinte na penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de  mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  23. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.”  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 24. Ao confrontar­se a penalidade retratada na redação original do art. 35 da  Lei 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  25. Assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106, do  CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996,  com a redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, se for mais benéfica  para o contribuinte.  26.  No  mais,  mantenho  a  decisão  recorrida  que,  pelos  seus  fundamentos  jurídicos,  jugou pela procedência do  levantamento de débitos  realizado pela  fiscalização,  eis  que não vejo outros reparos a fazer no lançamento fiscal.  CONCLUSÃO  27.  Conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  para,  na  parte conhecida:  a)  aplicar  a  decadência  quinquenal,  com  base  no  artigo  150,§4º,  restando  decaídas as competências 05/1996 a 03/1998. Permanecem no lançamento as  competências 04/1998 a 12/1998;  b)  decotar  do  lançamento  fiscal  os  valores  incontroversos  recolhidos  pelo  contribuinte  durante  a  tramitação  da  ação  judicial, mantendo,  entretanto  as  competências  em  que  persistem  débitos  totais  ou  diferenças  apuradas,  nos  termos do exarado no resultado da diligência fiscal (fls. 344/348);  c) aplicação da multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, com a  redação  dada pela Lei 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei 9.430/1996, se mais benéfica  para o contribuinte.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator                             Fl. 392DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5246373 #
Numero do processo: 10980.017717/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF Uma vez revertida a exclusão do SIMPLES, não há como subsistir multa por atraso na entrega de DCTF, porquanto, na condição de optante do Simples, a Contribuinte estava desobrigada da entrega desta declaração.
Numero da decisão: 1101-001.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF Uma vez revertida a exclusão do SIMPLES, não há como subsistir multa por atraso na entrega de DCTF, porquanto, na condição de optante do Simples, a Contribuinte estava desobrigada da entrega desta declaração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10980.017717/2008-13

conteudo_id_s : 5316217

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1101-001.018

nome_arquivo_s : Decisao_10980017717200813.pdf

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10980017717200813_5316217.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

id : 5246373

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370087075840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2      Error! Unknown document property name.    1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017717/2008­13  Recurso nº                  Acórdão nº  1101­000.018  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF   Recorrente  NOVAS IDEIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Uma vez revertida a exclusão do SIMPLES, não há como subsistir multa por  atraso na entrega de DCTF, porquanto, na condição de optante do Simples, a  Contribuinte estava desobrigada da entrega desta declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  José  Ricardo  da  Silva  e  Manoel  Mota  Fonseca,  substituindo  a  conselheira Nara Cristina Takeda Taga, ausente justificadamente.         Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 Relatório  A empresa foi excluída do Simples Federal por Ato Declaratório Executivo  (ADE) n. 439.172, emitido em 07/08/2003, cujos efeitos retroagiram a 01/01/2002, com fulcro  nos artigos 9º, XIII, c/c 14, I e 15, II, todos da Lei nº 9.317/96, sob o motivo de prestar serviços  de decoração de anteriores – que seria atividade que não poderia ser exercida pelos optantes do  regime.  A exclusão da  empresa do SIMPLES,  com os  efeitos  retroativos,  ensejou  a  emissão do Auto de Infração, objeto dos presentes autos, para exigir multa pela falta de entrega  de DCTF  – Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais,  no  valor  de R$  500,00,  relativa ao 1º trimestre de 2003.   Quanto  ao  processo  em  que  se  discutia  a  exclusão  (processo  n.  10980.003919/2004­54,),  temos  que  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ. Dessa decisão recorreu a interessada  a este Conselho, e o processo que tratava da exclusão, foi distribuído a este relator.   O Ato de Declaratório de Exclusão  foi  analisado por esta Turma  em 13  de  setembro de 2012, ocasião na qual, por maioria, foi dado provimento ao Recurso Voluntário da  Contribuinte e revertido o acórdão da DRJ. Tendo restado vencido este  relator, a conselheira  Nara Cristina Takeda Taga foi designada para redigir o voto vencedor, em que aduziu que:  A expressão “ou assemelhados” constante do art. 9º, XIII da Lei  nº  9.317/96  constitui  verdadeira  cláusula  geral,  ou  seja,  uma  janela aberta deixada pelo  legislador para ser preenchida pelo  aplicador do Direito caso a caso, e na situação em análise vê­se  que não se aplica a vedação do dispositivo supra mencionado.  A Recorrente atua no ramo de decoração de interiores prestando  serviços  de  decoração,  por  meio  de  projetos  de  balcões  e  estantes,  bem  como  de  arremates  de  gesso.  Entendo  que  tais  atividades não implicam em “alteração do espaço arquitetônico  original”,  “modificação  nas  instalações  hidráulicas  e  elétricas  ou  ar  condicionado”,  “modificação  na  estrutura,  adição  ou  retirada de paredes, forro, piso”, ou ainda na “modificação da  parte  externa  da  edificação”,  atividades  estas  arroladas  como  excludentes  do  conceito  de  decoração  de  interiores  segundo  a  Deliberação  Normativa  nº  024/2000  da  Câmara  Especializada  de Arquitetura do CREA/PR.  (...)  Ademais,  as  atividades  exercidas  pela  Postulante  não  exigem  “habilitação profissional  legalmente exigida” como preceitua o  fim do art. 9º, XIII da Lei nº 9.317/96 ao arrolar os impedidos de  optar pelo SIMPLES.  Destarte, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para  afastar a exclusão do contribuinte do SIMPLES.  Já este processo, que trata dos efeitos da exclusão, chegou a este Conselho,  mas foi distribuído à conselheira Ana de Barros Fernandes da 1ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento.  Por  se  tratar  de  processo  decorrente  do  processo  que  fora  a  este  relator  sorteado, a 1ª Turma Especial decidiu, com força do art. 49 do RICARF, remeter o processo a  esta turma, para que os processos fossem julgados concomitantemente. O presente processo foi  julgado em 07 de agosto de 2012, ou seja, antes da apreciação do processo principal; porém sua  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.017717/2008­13  Acórdão n.º 1101­000.018  S1­C1T1  Fl. 3      Error! Unknown document property name.    3 distribuição  por  conexão  ocorreu  apenas  em 2013, momento  em que  o  processo  principal  já  havia há muito sido julgado.   É o relatório.  Voto             BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR ­ Relator  O Recurso é tempestivo, dele conheço.  A multa cominada ao sujeito passivo decorre do atraso na entrega de DCTF.  Esse atraso exsurge dos efeitos da exclusão do SIMPLES, na medida em que da contribuinte só  poderia ser exigida tal declaração se ao regime especial ela não fizesse jus.   Sendo assim, uma vez revertida a exclusão do SIMPLES operada pelo ADE  n. 439.172, a Contribuinte realmente não estava obrigada à entrega de DCTF no ano­calendário  de 2003, e, portanto, não podem subsistir as multas por atraso na entrega destas declarações.  Este Conselho já se pronunciou a esse respeito no acórdão n. 1802­01.291, de  04 de julho de 2012, em que se analisou a exigência de multa derivada de ato de exclusão, que  fora revertido. Da lavra do conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, da 2ª Turma Especial da  1ª Seção, o acórdão restou assim ementado:    “MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Uma vez revertida a exclusão do Simples, por decisão judicial já  transitada  em  julgado, não  há  como  subsistir multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF,  posto  que,  na  condição  de  optante  do  Simples,  a  Contribuinte  estava  desobrigada  da  entrega  desta  declaração.” (acórdão n. 180201.291, de 04 de julho de 2012)    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR  .                             Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

score : 1.0
5216651 #
Numero do processo: 10935.001759/2007-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2005 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. RESTITUIÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. Nos termos do art. 62-A do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS por força do que restou decidido no RE nº 585.235/QO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte à repetição do indébito com base no RE nº 585.235/QO. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2005 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. RESTITUIÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. Nos termos do art. 62-A do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS por força do que restou decidido no RE nº 585.235/QO. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10935.001759/2007-05

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5313151

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.617

nome_arquivo_s : Decisao_10935001759200705.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10935001759200705_5313151.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte à repetição do indébito com base no RE nº 585.235/QO. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5216651

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370099658752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001759/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.617  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2005  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  RESTITUIÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  Nos termos do art. 62­A do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos  a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS por força do que restou decidido  no RE nº 585.235/QO.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte à repetição do indébito  com base no RE nº 585.235/QO.      (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 17 59 /2 00 7- 05 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  protocolado  em  03/05/2007,  relativo  a  pagamento indevido da COFINS sobre “outras receitas” e “receitas financeiras”, com base na  decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98.  Alega  o  contribuinte  que  nos  períodos  de  07/2005  a  12/2005  recolheu  indevidamente a quantia de R$ 712.986,14 a título de COFINS, pois foi tributado pelo regime  cumulativo,  sob a vigência do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98,  incluindo na base de cálculo  além do faturamento, as receitas financeiras, receitas de variação cambial ativa e a recuperação  de  despesas  relacionada  ao  crédito  presumido  de  IPI.  Além  disso,  no  processo  nº  10935.004535/2004­02 foi lançado de ofício a contribuição sobre “outras receitas” e “variações  cambiais  ativas”,  totalizando a exigência R$ 372.073,30. Todos  esses débitos  foram extintos  por meio  de  compensações  efetuadas  durante  os  anos  de 2005  e  2006,  fato  que  o  obrigou  a  apresentar o pedido de restituição daquelas quantias em formulário de papel, pois o programa  PER/DECOMP  não  processa  pedidos  de  restituição  cujos  débitos  tenham  sido  extintos  por  declaração de compensação.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pedido,  sob  o  argumento  de  que  a  decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º , da Lei nº  9.718/98 foi proferida em caráter incidental e não beneficia a recorrente.  Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que a decisão  do STF quanto  à  inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo  é definitiva e que o  Decreto  nº  2.346/97  autoriza  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  a  aplicarem  a decisão  sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 aos demais casos concretos.  Por meio do Acórdão nº 06­27.581, de 28 de  julho de 2010 a 3ª Turma da  DRJ – Curitiba indeferiu a manifestação de inconformidade, sob o principal argumento de que  a  decisão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  não  atende  aos  requisitos do Decreto nº 2.346/97, e, portanto, não pode ser aplicada aos demais contribuintes.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que o art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98  é  inconstitucional  e  que  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  essa  inconstitucionalidade  em  caráter  definitivo.  Existindo  decisão  definitiva  do  STF,  ainda  que  proferida  no  controle  difuso,  os  arts.  1º  e  4º  do Decreto  nº  2.346/97  autorizam  a  autoridade  administrativa  a  decidir  de  acordo  com  o  que  preceitua  o  STF.  Disse  que  recolheu  indevidamente  a  contribuição  por  ter  incluído  em  sua  base  de  cálculo  receitas  financeiras,  variações cambiais ativas, ressarcimento do crédito presumido de IPI e outras receitas distintas  do  faturamento,  as  quais,  segundo  a  decisão  do  STF,  não  poderiam  ter  sofrido  a  incidência  tributária. Requereu a reforma da decisão recorrida e o deferimento da restituição pleiteada.  Por  meio  das  Resoluções  3403­000.275  e  3403­000.429,  este  colegiado  converteu  o  julgamento  em diligência,  a  fim de  que  fosse  demonstrada  a  data  exata  em que  foram  apresentadas  as  declarações  de  compensação  eletrônicas  que  não  puderam  ser  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10935.001759/2007­05  Acórdão n.º 3403­002.617  S3­C4T3  Fl. 5          3 processadas em face dos débitos terem sido extintos por compensação e se essas declarações de  compensação foram homologadas.  Os autos retornaram com os documentos de fls. 398 a 400.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  se  verifica  na  petição  inicial  (fls.  02  a  05),  protocolada  em  03/05/2007  e  no  despacho  decisório  da  DRF  em  Cascavel  (fls.  316  a  319),  o  contribuinte  pleiteia a restituição do indébito relativo à Cofins cumulativa, recolhida sobre a diferença entre  o  faturamento e a  receita bruta nos períodos de  julho a dezembro de 2005 e dos períodos de  apuração dos anos calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, que foram pagos no auto de infração  objeto do processo nº 10935.004535/2004­02.  O fundamento do  indébito é a declaração de  inconstitucionalidade, em sede  de controle difuso, do dispositivo legal que serviu de base aos recolhimentos, qual seja: o art.  3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  A Delegacia  de  Julgamento  em Curitiba  ­  PR  entendeu  que  tal  decisão  se  aplica unicamente  ao  caso concreto  julgado pelo STF, não sendo passível de  ser estendida  a  outros contribuintes.  Preliminarmente, cabe­me apreciar de ofício a questão da prescrição  (ou da  decadência como entendem alguns) do direito à restituição do indébito.  No  caso  concreto  estamos  diante  da  restituição  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação. Ao  julgar  o RE  nº  566.621,  o  Supremo Tribunal  Federal,  em  julgamento  com  caráter  de  repercussão  geral,  considerou  que  para  ações  de  repetição  do  indébito  propostas  até  08  de  junho  de  2005  deve  prevalecer  o  prazo  de  10  (dez)  anos,  nos  termos da jurisprudência do STJ, e o prazo de 5 (cinco) anos para ações propostas a partir de  09 de junho de 2005, a teor do art. 3º combinado com o art. 4º da Lei Complementar nº 118, de  09 de fevereiro de 2005.  É  incontroverso  nos  autos  que  o  indébito  pleiteado  neste  processo  foi  anteriormente objeto de declarações de compensação  transmitidas em formulários eletrônicos  nos  meses  de  maio  e  junho  de  2006,  as  quais  não  foram  processadas  por  deficiências  no  sistema. O contribuinte foi então orientado a apresentar o pedido de restituição em formulário  de papel.  Desse modo, embora o formulário de papel tenha sido protocolado em maio  de  2007,  para  fins  da  contagem  do  prazo  de  prescrição  dos  pagamentos  indevidos  deve  prevalecer  o  pedido  de  restituição  por  meio  da  qual  o  contribuinte  rompeu  seu  estado  de  inércia. No caso, o pedido de restituição transmitido em maio de 2006.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Tendo  o  contribuinte  manejado  o  pedido  de  restituição  em maio  de  2006,  aplica­se ao caso concreto o prazo de prescrição de cinco anos, contados da data do pagamento  indevido, a teor dos arts. 3º e 4º da Lei nº 118, de 09/02/2005 combinado com o art. 168, I, do  CTN.  Aplicando­se tal critério, verifica­se que no caso concreto não existe nenhum  pagamento prescrito, pois os débitos do processo 10935.004535/2004­02, embora se refiram a  fatos geradores ocorridos entre 2000 e 2003, foram quitados por compensação em 20/01/2005,  conforme data de protocolo da declaração de compensação (fl. 270). E os débitos dos períodos  de julho a dezembro de 2005 foram quitados por compensações efetuadas em 2005 e 2006 (fl.  14).  Tendo  a  autoridade  administrativa  informado  que  as  declarações  de  compensação  citadas  nas  fls.  14  e  270  foram  todas  homologadas  e  não  havendo  prescrição,  passa­se ao exame da questão de fundo.   No mérito, verifica­se que o Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Recurso  Extraordinário  nº  357.950,  em  09/11/2005  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006),  declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 e a constitucionalidade do  art. 8º da referida lei.  A  análise  do  inteiro  teor  daquela  decisão  revela  que  somente  as  receitas  provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços podem sofrer a incidência do  PIS e da Cofins, uma vez que o Tribunal considerou que o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 era  incompatível com o art. 195, I, “b” da Constituição, em sua redação original, e que a mácula do  dispositivo legal não desapareceu com a superveniência da EC nº 20/98.  Existindo decisão definitiva do STF, proferida em sede de controle difuso, a  questão  que  se  coloca  é  a  possibilidade  de  a  Administração  Pública  estendê­la  aos  demais  contribuintes.  Ao  julgar  o  RE  nº  585.235/QO  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  versada  nos  RE  nº  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:  "RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.784/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. org. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  E  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98."  O art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF vincula os Conselheiros  às decisões proferidas pelo STF e pelo STJ nos seguintes termos:    "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10935.001759/2007­05  Acórdão n.º 3403­002.617  S3­C4T3  Fl. 6          5 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Considerando  que  o  indébito  ora  pleiteado  decorre  da  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  de  receitas  financeiras,  variações  cambiais  ativas  e  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI, que não se identificam com o conceito de faturamento estabelecido  pelo STF, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer o direito do  contribuinte à repetição do indébito com base no RE nº 585.235/QO.  Esclareço  que  o  provimento  do  recurso  foi  parcial  porque  este  colegiado  reconheceu apenas a existência do direito, ficando a apuração da liquidez e da certeza do valor  a  ser  restituído  a  cargo  da  autoridade  administrativa  da  circunscrição  fiscal  do  domicílio  do  contribuinte.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim             Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (Assinado com certificação digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5279447 #
Numero do processo: 15374.907833/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Considera-se rendas relacionadas à finalidade essencial da Entidade Beneficente de Assistência Social, não sujeitas a cobrança da COFINS, quando estas forem destinadas ao atendimento da finalidade essencial da entidade, independentemente de sua natureza - desde que não mantenham estrutura empresarial No entanto, se não comprovada a r. destinação, por conseguinte, a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos técnicos especializados para o deslinde do litígio. Não se justifica o pedido quando o fato probando puder ser demonstrado pela mera juntada de documentos e quando não há suporte pela recorrente da impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a ato ou a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos trazidas aos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Considera-se rendas relacionadas à finalidade essencial da Entidade Beneficente de Assistência Social, não sujeitas a cobrança da COFINS, quando estas forem destinadas ao atendimento da finalidade essencial da entidade, independentemente de sua natureza - desde que não mantenham estrutura empresarial No entanto, se não comprovada a r. destinação, por conseguinte, a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos técnicos especializados para o deslinde do litígio. Não se justifica o pedido quando o fato probando puder ser demonstrado pela mera juntada de documentos e quando não há suporte pela recorrente da impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a ato ou a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos trazidas aos autos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15374.907833/2008-98

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5321729

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-000.974

nome_arquivo_s : Decisao_15374907833200898.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 15374907833200898_5321729.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5279447

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370132164608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 179          1 178  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907833/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.974  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COFINS/DCOMP ­ ELETRONICO   Recorrente  INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO, GAS E BIOCOMBUSTIVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS/COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO E CERTO.  Considera­se  rendas  relacionadas  à  finalidade  essencial  da  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  não  sujeitas  a  cobrança  da  COFINS,  quando  estas  forem  destinadas  ao  atendimento  da  finalidade  essencial  da  entidade,  independentemente  de  sua  natureza  ­  desde  que  não  mantenham  estrutura empresarial  No entanto, se não comprovada a r. destinação, por conseguinte, a existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição  essencial  para  a  compensação  nos  termos  do  disposto  no  art.  170,  do  CTN,  é  de  se  não  homologar a compensação declarada.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A perícia  e  a  diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  técnicos  especializados  para  o  deslinde  do  litígio.  Não se justifica o pedido quando o fato probando puder ser demonstrado pela  mera  juntada  de  documentos  e  quando  não  há  suporte  pela  recorrente  da  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se a ato ou a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor  fatos trazidas aos autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 78 33 /2 00 8- 98 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 180          2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DE  PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTIVEIS contra Acórdão nº 13­39.771, de 9 de fevereiro de  2012 (de fls. 123 a 127), proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ2, que julgou por unanimidade de  votos, improcedente a manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  nº  11431.25085.280504.1.3.042725 (fls. 03/07), transmitida em 28/05/2004, de débitos  de COFINS (cód. 2172), relativos aos períodos de apuração de julho a setembro de  2003, com crédito oriundo de pagamento a maior, a título de COFINS (cód. 2172),  recolhido  em  15/09/1999,  atinente  ao  Período  de  Apuração  31/08/1999,  tudo  conforme se verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  Por meio do Despacho Decisório (fl. 08) emitido eletronicamente, a DERAT­ Rio de Janeiro RJ, não homologou a compensação declarada, alegando não restar  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada em 30/07/2008 (fl. 120), a interessada ingressou, em 28/08/2008,  com manifestação de inconformidade (fls. 09/18), na qual alega, em síntese, que:  1.  As  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  civis  que prestem  os  serviços para os quais  foram  instituídas  e os  coloquem à disposição do grupo de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS;  2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da  COFINS;  3.  Atividades  próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham  sido  criadas,  ou  seja,  aquelas  previstas  em  seu  estatuto  social,  cita  o  parecer normativo CST nº 162/74;  4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto social;  5. Em 2006 tentou retificar sua DCTF e não conseguiu;  6.  Caberia  a  autoridade  administrativa  ter  diligenciado  no  sentido  de  analisar  os  documentos  e  escritas  fiscais  do  Manifestante  a  fim  de  averiguar  a  proveniência de tais créditos.  Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão  a  quo  e  homologar  a  compensação  efetuada  por  intermédio  da  declaração  de  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 181          3 compensação  objeto  do  presente  processo.  Acrescenta  que  não  sendo  este  o  entendimento,  requer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluído em  agosto de 1999 na base de cálculo da COFINS.”    A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou improcedente a  manifestação de inconformidade, conforme acórdão 13­39.771 com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem  conhecimentos especializados para o deslinde de  litígio, não se  justificando a sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à contribuinte,  devendo  ser apresentada até o momento da Manifestação de  Inconformidade,  sob  pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos.  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, cogita­ se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros tributos e contribuições.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificado  do  referido  acórdão  no  dia  24  de  abril  de  2012  (fl.  129),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 22 de maio de 2012 (fls. 131 a 148), pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância no dia 24 de abril de 2012, quando, então, iniciou­se a  contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 182          4       Da Manifestação de Inconformidade    Consta  da  peça  de  defesa  do  Instituto  que  se  cuida  de  caso  típico  de  compensação, onde a ora  recorrente se utiliza de credito  recolhido a maior de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  no  valor  de  R$  9.631,26  (competência de agosto de 1999).      Aduz o recorrente que houve pagamento a maior, tendo em vista que havia  incluído equivocadamente na base de cálculo da COFINS as receitas pertinentes às atividades  para as quais foi instituído – as receitas próprias do Instituto, as quais são isentas da COFINS.     Observou  que  a  autoridade  fazendária  não  homologou  a  compensação,  emitindo despacho decisório alegando a  inexistência do crédito em virtude de o pagamento  do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte –  o  que  não  haveria  que  se  falar  em  crédito  “disponível”  para  compensação  dos  débitos  informados no PERDCOMP. O que a autoridade fazendária, assim, não reconheceu o direito  creditório da recorrente referente aos valores indevidamente pagos por ocasião da imunidade  tributária.    Traz  o  recorrente  que,  apesar  de  a  DRJ  afirmar  imperiosamente  a  necessidade  de  verificação  de  que  os  créditos  retificados  em DCTF  serem  decorrentes  de  receitas  próprias  do  Instituto  negou­se  a  determinação  de  diligência  para  apurar  tais  informações, sob o argumento de que caberia a comprovação do crédito alegado.    Para  melhor  desenvolver  os  pontos  suscitados,  passo  a  discorrer  a  seguir  sobre o entendimento aplicável a cada um.    Da regra isentiva prevista na MP 2.158­35/2001    Relativamente  a  esse  tema,  importante  trazer  as  argumentações  do  recorrente que, por sua vez, coincide com o entendimento emitido pela autoridade fazendária:  · O art.  14 da MP 2.158­35/01 estabelece,  entre  outras,  a  isenção da  COFINS  sobre  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades a que se refere o art. 13, conforme transcrito abaixo:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  (...)”    · O art.  13 da MP  contempla,  entre outros,  as  receitas  referentes das  atividades próprias das entidades, conforme segue:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 183          5 “Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  (...)  IV. instituições de caráter filantrópico recreativo, cultural, científico  e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;  (...)”     · O art. 15 da Lei nº 9.532/97 contempla a  isenção às  instituições de  caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico:  “Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”.    · Conclui  que  as  associações  civis  são  isentas  da  COFINS  relativamente às receitas decorrentes das atividades próprias por elas  realizadas,  e  em  benefício  do  grupo  de  beneficiários  a  que  se  destinam;  · Sendo  o  Instituto  Brasileiro  de  Petróleo  Gás  e  Biocombustíveis,  constituída nos termos do art. 53 do CC, traz em seu estatuto socialo  art. 1º:  “Art.  1º. O  Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás  e Biocombustíveis  (IBP), situado à Av. Almirante Barroso, 52/26º andar – Centro, Rio  de  Janeiro,  CEP  20031­000,  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída  sob  a  forma  de  associação  de  fins  não  econômicos,  fundado  em  21  de  novembro  de  1957.  Tem  duração  ilimitada, sede e foro na cidade do Rio de Janeiro – RJ e reger­se­á  pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor.  § 1º. Seus conselheiros e Diretores não perceberão remuneração de  espécie  alguma,  não  havendo,  também,  distribuição  de  eventuais  excedentes  operacionais,  brutos  ou  líquidos,  ou  vantagens,  participações,  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma  ou pretexto, aos associados, Conselheiros ou Diretores;  (...)  §  3º.  Os  recursos  serão  sempre  aplicados  para  a  consecução  dos  objetivos  estatutários,  sendo  expressamente  vedada  qualquer  atividade de natureza político­partidária; (...)”    · Resta evidente que o Instituto é associação civil sem fins lucrativos,  estando incluído no rol das entidades mencionadas no art. 15 da Lei  9.532/97;    · E, por conseguinte, isento da COFINS em relação às receitas por ele  auferidas em decorrência das atividades próprias por ele realizadas;    · Especificamente em relação às receitas de atividade própria, adota o  entendimento da autoridade fazendária, entendendo que as atividades  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 184          6 próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham  sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social.    Quanto a esse tema, diferentemente da DRJ e da própria recorrente, entendo  que,  para  fins  da  não  cobrança  da  Cofins  para  tais  associações,  considera­se  rendas  relacionadas à  finalidade essencial  aquelas destinadas ao atendimento da  finalidade essencial  da  entidade,  independentemente  de  sua  natureza  –  desde  que  não  mantenham  estrutura  empresarial.     O que, a princípio, ainda que a recorrente tenha abatido do valor do DARF –  como  crédito  ­  a  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  e  aquelas  provenientes  de  contrato  de  locação,  com  o  intuito  de  demonstrar  o  princípio  da  boa  fé,  dependendo  da  preponderância  das  receitas  poder­se­ia  considerá­las  como  isentas  da COFINS. Mas,  desde  que haja demonstração contábil e fiscal para tanto – o que elucidaremos posteriormente.    Para tanto, trago parte de meu voto constante do acórdão 3802­000.663 – da  2ª Turma Especial, 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento:    “(...)  Portanto,  conclui  a  DRJ  que  a  isenção  não  alcança  as  receitas  que  são  próprias de atividade de natureza econômico­financeira ou empresarial – e que, por  isso, sujeitam­se à incidência da contribuição, as receitas decorrentes de atividades  comuns às dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e  prestação de serviços, inclusive as receitas de matrículas e mensalidades, inclusive  bolsas  de  estudos  custeadas  pelo  poder  público  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  associados  e  em  seu  benefício,  aluguel ou  taxa  cobrada pela  utilização de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.  e,  receitas  de  aplicações  financeiras,  conforme as  disposições  dos  art.  2°  da Lei Complementar  70/91  e  dos  arts.  2°  e  3°,§1°,  da  Lei  n°  9.718/98  –  e  tal  como  exposto  no  lançamento.  Vê­se  que  a  DRJ  suportou  tal  decisão,  entre  outros,  com  o  dispositivo  constante da IN SRF n° 247, de 2002 que, por sua vez, definiu as receitas derivadas  das  atividades  próprias  somente  como  àquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  sem  caráter contraprestacional.  Sendo  assim,  aduz  a  recorrente  que  esses  dispositivos  legais  seriam  inconstitucionais e que não é Lei Complementar, Medida Provisória, Lei Ordinária  ou Instrução Normativa que estabelecem a isenção, mas sim a Lei Maior.  (...)  Vê­se  que  há  interpretação acerca  desta  expressão na  Instrução Normativa  SRF nº 247, cujo artigo 47 textualmente prevê:  “Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  (...)  II­  São  isentas  da  COFINS  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades  próprias.  (...)  §2º.  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei,  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 185          7 assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais.”  De acordo com a norma infralegal, somente se caracterizam como receitas de  atividades  próprias  e,  portanto,  somente  usufruem  da  isenção  as  contribuições  auferidas pela entidade em caráter gratuito, isto é, receitas cujo recebimento não se  dá em contraprestação por uma utilidade diretamente oferecida pela associação a  quem  lhe  faz  o  pagamento.  Vê­se  que  se  trata  de  uma  interpretação  bastante  restritiva.  O cerne da questão está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da  recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação  restringindo  seu  alcance,  ou,  em  outras  palavras,  se  as  atividades  que  vem  exercendo  (tais  como,  venda de mercadorias  e prestação de  serviços,  inclusive as  receitas  de matrículas  e mensalidades,  inclusive  bolsas  de  estudos  custeadas  pelo  poder  público  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente a seus associados e em seu benefício, aluguel ou taxa cobrada pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas, excursões, etc. e, receitas de aplicações financeiras) estariam abrigadas  pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7º, da Carta Magna, uma vez  constatada a pertinência e vínculo com seus objetivos institucionais previsto em seu  ato constitutivo e regulamento.  (...)  A meu sentir, pouco importa, neste caso, considerando que não presta serviço  com  fins  lucrativos,  se  poderá  ser  questionada  por  eventual  manifestação  ou  alegação  de  concorrência  desleal  –  sendo  importante,  em  conclusão,  é  que  ao  desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN.  E sobre estas sequer cogitou­se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e  não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam  integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais.  Quanto ao  fato de a  entidade  estar  exercendo as atividades  já descritas no  auto de infração, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade não destoem  de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN.   Vê­se que dois requisitos precisam também ser considerados: que se refere a  entidade  filantrópica,  sem  fins  lucrativos,  e  esta  também  não  distribui  lucro,  aplicando suas rendas no incremento de suas atividades próprias ou essenciais. O  que não foi contestado tais argumentos.  Nota­se  que  a  recorrente  não  é  empresária,  a  recorrente  não  explora,  tampouco  presta  serviço  de  caráter  empresarial,  isto  é,  com  objetivo  de  auferir  lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores – não interfere  na concorrência de mercado. Ora, é neste sentido que deve ser interpretado também  o art. 14, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Veremos  que  a  atual  Legislação  concorrencial  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  às  infrações  de  ordem  econômica,  sendo  orientada  pelos  ditames  constitucionais  de  liberdade  de  iniciativa,  livre  concorrência,  função  social  da  propriedade, defesa aos consumidores e  repressão ao abuso do poder econômico,  com o objetivo de preservar os mecanismos do mercado.   De acordo com o Dicionário Michaelis, concorrência é a “pretensão de mais  de  uma  pessoa  à  mesma  coisa”,  é  a  “competição”,  é  a  “rivalidade  entre  os  produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários”.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 186          8 Portanto,  a  expressão  contém  a  idéia  de  disputa  entre  agentes  econômicos  num  espaço  ou  lugar,  designado mercado,  em  certo  tempo ou  período,  acerca de  determinado objeto.   Dita Isabel Vaz (Apud: PEREIRA, Marco Antônio Marcondes. Concorrência  desleal  por  meio  da  publicidade.  São  Paulo:  Juarez  de  Oliveira.,  2001.p.  5),  “A  concorrência é um fenômeno complexo e um dos  seus pressupostos essenciais é a  liberdade, para que os agentes econômicos façam o melhor uso de sua capacidade  intelectual e organizem da melhor maneira possível os fatores de produção de bens  ou  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  obter  produtos  de  boa  qualidade  e  a  oferecê­los no mercado a preços atraentes”.   Sendo  assim,  para  que  haja  concorrência  é  preciso  que  empreendedores  disputem uma mesma clientela de um mercado.   Produtos  idênticos  ou  afins  fabricados  por  empresas  diferentes  as  colocam  em situação de concorrência, pois buscam os mesmos consumidores potenciais para  seus produtos ou serviços. Por isso, há trâmites que devem ser observados quando  há  pretensão  de  alterações  societárias  entre  empresas  que  atuam  na  mesma  atipicidade e já possuem clientelas preferenciais e segmentadas no mercado.   Muitos  são  os  fundamentos  para  a  repressão  da  concorrência  desleal:  proteção  ao  fundo  de  comércio,  aviamento,  proteção  da  atividade  empresarial,  tutela  da  clientela,  defesa  do  patrimônio  alheio,  tutela  do  direito  de  da  personalidade (ex: nome e criações intelectuais), respeito à moral profissional, usos  e costumes do comércio.   O  próprio  legislador  delimitou  que  o  fundamento  da  repressão  á  concorrência desleal é o respeito ao uso honesto na atividade empresária, ou seja, a  observância das regras aceitas no mercado como próprias da concorrência, sujeitas  ao conceito aberto de correção profissional,  isto é, de boa­fé que deve nortear os  competidores entre si, e frente aos consumidores.   Concorrência desleal, portanto, é aquele em que são usados meios ou  métodos desleais, que mesmo não sendo delituosos, possibilitam aos prejudicados  por seu emprego a reparação civil. Já a concorrência desleal criminosa ocorre  quando esses meios ou métodos empregados são tão perigosos ou graves, que são  considerados como delituosos, gerando sanções penais.  (...)  Ante  todo o exposto, reconheço os motivos da recorrente, uma vez entender  que  tais  atividades  encontram  respaldo  em suas  finalidades  essenciais  –  ora,  não  vejo necessidade que a recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas  pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins  gerais, desde que não atuem diretamente no mercado com conotação específica no  direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro.   Pode até  resultar  em  lucro determinada operação,  embora na hipótese não  tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro,  este não pode ser distribuído.(...)”      Por  fim,  clarifico  que,  para  fins  da  não  cobrança  da  COFINS  para  tais  associações,  entendo  que  consideram­se  rendas  relacionadas  à  finalidade  essencial  aquelas  destinadas  ao  atendimento  da  finalidade  essencial  da  entidade,  independentemente  de  sua  natureza – desde que não mantenham estrutura empresarial.         Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 187          9 Da necessária observância ao Princípio da Verdade Real    Especificamente a origem do crédito, tem­se que, de acordo com o presente  recurso, o recorrente descreve que:  · de  acordo  com o  despacho decisório,  não  restou  localizado  “crédito  disponível”  para  restituição  no  sistema  da  RFB,  uma  vez  que  ao  identificar  o  DARF  discriminado  no  PERDCOMP  utilizou­o  integralmente para pagamento de suposto débito;  · a desconsideração da declaração retificadora do período de apuração  do  crédito  ou  “ausência”,  em  função  da  impossibilidade  de  transmissão por  recusa da RFB, não desnatura o pagamento a maior  realizado pela recorrente, tendo em vista que não ser impeditivo para  o  legítimo  exercício  do  direito  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS das receitas próprias das atividades previstas em seu Estatut;  · portanto, caberia à autoridade fazendária ter observado o Princípio da  Verdade  Real,  bem  como  diligenciado  nas  dependências  do  recorrente  a  vultosa  documentação  contratual,  escritas  fiscais  e  contábeis, com o intuito de averiguar a proveniência de tal crédito.  · Diz­se  vultosa  documentação,  porque  é  inviável  e  também  pouco  prático  e  econômico  anexar  aos  presentes  autos  cópias  de  todos  os  contratos  e  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  a  favor  do  Instituto,  a  fim  de  demonstrar  que  as  receitas  pertinentes  sejam  próprias do Instituto, bem como o reflexo nos registros contábeis.       Vê­se que, quanto à retificação da DCTF, entendo que ainda que não tivesse  sido aceita pelos sistemas da RFB, não afasta o dever de o contribuinte comprovar a origem do  crédito alegado, bem como o período em que foram constituídos para fins de melhor suportar o  afastamento da prescrição.    O  que  caberia  ao  recorrente,  apesar  de  ter  comentado  o  equívoco  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  as  receitas  de  sua  atividade  própria,  comprovar  que  as  receitas  declaradas e auferidas naquele período são as destinadas ao atendimento da finalidade essencial  da entidade, independentemente de sua natureza.    Desta  forma, observa­se que quanto à questão da verdade material, no caso  vertente, o recorrente não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em  que se funda, quando deveria instruir a manifestação de inconformidade com demonstrativo de  apuração  e  documentário  contábil  e  fiscal  necessário  e  suficiente  para  deixar  o  julgador  convicto de que efetivamente há o referido crédito tributário. Ainda citou a recorrente em sua  defesa  que  acreditava  ser  pouco  prático  e  econômico  anexar  aos  presentes  autos  cópias  de  todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados.      Eis que, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, o que podemos  aplicar  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  a  prova  documental  quando  da  impugnação  deveria  ser  apresentada,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 188          10 apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  (b)  refira­se  a  ato  ou  a  fato  ou  a  direito  superveniente; (c) destine­se a contrapor fatos ou posteriormente trazidas aos autos.      Da Conclusão        Ante todo o exposto, por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.      Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

score : 1.0
5280444 #
Numero do processo: 14485.002056/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 28/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 02/2000, pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN o crédito apurado encontra-se totalmente extinto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 28/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 02/2000, pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN o crédito apurado encontra-se totalmente extinto. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14485.002056/2007-92

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5321765

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.286

nome_arquivo_s : Decisao_14485002056200792.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14485002056200792_5321765.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5280444

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370148941824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.002056/2007­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.286  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO, DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO, AFERIÇÃO  RAIS  Recorrente  COLÉGIO INTEGRADO PAULISTANO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  O  lançamento  foi  efetuado  em  28/12/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  mesmo  dia.  Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências 01/1999 a 02/2000, pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN o  crédito apurado encontra­se totalmente extinto.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 20 56 /2 00 7- 92 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência  do  lançamento.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.002056/2007­92  Acórdão n.º 2401­003.286  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.35.904.143­4,  em desfavor da  recorrente,  originado  em virtude  do  descumprimento  do  art.  32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   De acordo com Relatório Fiscal da Infração, fl. 15, em ação fiscal na empresa  em epígrafe, constatou que a mesma elaborou e apresentou Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações á Previdência Social ­ GAP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no artigo 32, IV, § 5 da 'Li n  8.212191  .  A  empresa  deixou  de  declarar  nas  competências  01/1999  a  02/2000,  os  valores  pagos  a  diversos  segurados  empregados  que  !he  prestaram  serviço,  e  encontram­se  relacionados,  por  rubrica  e  por  competência,  no  anexo  denominado  TABELA  1.  Os  mencionados valores foram obtidos através da Fiação Anual de Informações Sociais ­ RAIS, e  documentos relativos ao vinculo empregatício do segurado empregado ARMANDO BRUNO  JUNIOR, cujas cópias encontram­se em anexo.  Não  houve  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  dos  valores não declarados em GFIP, obtidos através da RAIS, razão pela qual, foram lavradas, na  mesma ação fiscal, as NFLD n° 35.744.989­4 e NFLD 35.904.141­8.  Importante, destacar que a lavratura da AIOP deu­se em 28/12/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.  Não conformada com a autuação, foi apresentada defesa pela notificada, fls.  78 a 85.   A Decisão de 1  instância confirmou a procedência do  lançamento,  fls. 96 e  99:  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  Apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV  e  parágrafo  5  0  da  Lei  n.°  8.212/91.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  107  a  127,  alegando  preliminarmente  a  prescrição  do  crédito,  bem  como  alegando  a  inexigibilidade  de  conduta  diversa  e  da  inevitabilidade  da  conduta infratora.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.002056/2007­92  Acórdão n.º 2401­003.286  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  177.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Preliminarmente,  quanto  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido  , à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste  ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.002056/2007­92  Acórdão n.º 2401­003.286  S2­C4T1  Fl. 5          7 No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.   No  caso  ora  em  análise,  observamos  o  lançamento  de  diferença  de  contribuições sobre a remuneração paga aos segurados empregados, onde é possível identificar  pelo relatório fiscal que a autoridade fiscal realizou o confronto entre os valores declarados em  GFIP  e  RAIS,  lançando  as  diferenças  entre  as  duas  bases  de  cálculo  e  recolhimento  de  contribuições, razão porque entendo aplicável o prazo decadencial a luz do art. 150, § 4º.  O  lançamento  foi  efetuado  em  28/12/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a  02/2000,  pela  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do CTN  o  crédito  apurado  encontra­se  totalmente  extinto.  CONCLUSÃO  Voto  por CONHECER do  recurso,  para DAR­LHE PROVIMENTO  face  a  aplicação da decadência quinquenal.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5167852 #
Numero do processo: 18050.010964/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS OU FINANCEIRAS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES INSCRITAS NO TIAD. MULTA. LEGALIDADE. Tendo em vista que a recorrente expressamente reconhece não ter prestado todas as informações devidamente requeridas pela fiscalização por meio de TIAD, fica configurada a infração ao disposto no Artigo 32 , inciso III da Lei 8.212/91 , combinado com o Artigo 225, III , do regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. SÓCIOS. CORRESPONSABILIDADE. MERA INDICAÇÃO NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS. De acordo com os precedentes desta Eg. Turma e do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a mera indicação dos sócios no relatório anexo ao Auto de Infração (Relatório de Vínculos), por si só , não os qualifica como corresponsáveis pelo débito lançado, seja de forma solidária ou mesmo subisidiária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS OU FINANCEIRAS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES INSCRITAS NO TIAD. MULTA. LEGALIDADE. Tendo em vista que a recorrente expressamente reconhece não ter prestado todas as informações devidamente requeridas pela fiscalização por meio de TIAD, fica configurada a infração ao disposto no Artigo 32 , inciso III da Lei 8.212/91 , combinado com o Artigo 225, III , do regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. SÓCIOS. CORRESPONSABILIDADE. MERA INDICAÇÃO NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS. De acordo com os precedentes desta Eg. Turma e do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a mera indicação dos sócios no relatório anexo ao Auto de Infração (Relatório de Vínculos), por si só , não os qualifica como corresponsáveis pelo débito lançado, seja de forma solidária ou mesmo subisidiária. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 18050.010964/2008-00

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5306122

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-003.097

nome_arquivo_s : Decisao_18050010964200800.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IGOR ARAUJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 18050010964200800_5306122.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5167852

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046370165719040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 102          1 101  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.010964/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.097  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES  Recorrente  GP GUARDA PATRIMONIAL DA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS  OU  FINANCEIRAS.  RECONHECIMENTO  EXPRESSO  DO  NÃO  CUMPRIMENTO  DAS  DETERMINAÇÕES  INSCRITAS  NO  TIAD.  MULTA.  LEGALIDADE.  Tendo  em vista  que  a  recorrente  expressamente  reconhece não  ter prestado  todas  as  informações devidamente  requeridas pela  fiscalização por meio de  TIAD, fica configurada a infração ao disposto no Artigo 32 , inciso III da Lei  8.212/91 , combinado com o Artigo 225, III , do regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  SÓCIOS.  CORRESPONSABILIDADE.  MERA  INDICAÇÃO  NO  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  De  acordo  com  os  precedentes  desta  Eg.  Turma  e  do  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  mera  indicação  dos  sócios  no  relatório  anexo  ao Auto  de  Infração  (Relatório  de  Vínculos),  por  si  só  ,  não  os  qualifica  como  corresponsáveis  pelo  débito  lançado, seja de forma solidária ou mesmo subisidiária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 01 09 64 /2 00 8- 00 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 18050.010964/2008­00  Acórdão n.º 2401­003.097  S2­C4T1  Fl. 103          3   Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto por GUARDA PATRIMONIAL  DA BAHIA, irresignada com acórdão por meio do qual foi mantida a integralidade do Auto de  Infração n. 37.187.477­7, lavrado para a cobrança de multa por ter a recorrente deixado da de  apresentar  esclarecimentos  e  todas  as  informações  cadastrais  e  financeiras  devidamente  requeridos pela fiscalização por meio de TIAD.   Consta  do  relatório  fiscal  que  os  documentos  não  apresentados  foram  os  seguintes:  >  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  (entregues  parcialmente);  > Comprovante de inscrição no PAT ­ Programa de Alimentação  do Trabalhador;  > Relação anual de Informações Sociais ­ RAIS;  > Documentos de Caixa solicitados através de TIAD;  > Fichas de Registro dos empregados (entregue parcialmente);  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2004  a  12/2004,  com  a  ciência  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetivada  em  26/12/2008  (fls.  01)  e  foi  impugnado pela recorrente somente sob os fundamentos de que de realmente não foi possível a  apresentar  a  totalidade  da documentação  requerida,  tendo  a  contribuinte  somente  encontrado  parte dela, que os sócios não podem ser responsabilizados pelo lançamento, com base no art.  135 do CTN, e, por fim, que a multa aplicada deveria ser relevada.  Em  seu  recurso  sustenta  que  o  comprovante  de  inscrição  no  PAT  não  é  documento de apresentação obrigatória.  Acresce que as notas fiscais de prestação de serviço não foram entregues em  sua  totalidade  pois  parte  delas  fora  extraviada,  também  não  se  tratando  de  documento  de  apresentação obrigatória a fiscalização previdenciária.  Quanto  a  RAIS  sustenta  que  não  é  lícito  a  exigência  da  apresentação  do  documento que já fora enviado à SRFB em oportunidade anterior.  Defende  a  impossibilidade  de  responsabilização  dos  sócios  pelo  crédito  objeto do presente lançamento.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator,  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente  ressalto  que  a  recorrente,  em  sua  impugnação,  expressamente  reconheceu não ter apresentado a documentação requerida pela fiscalização, de modo que outra  não pode ser a conclusão, senão pela procedência do lançamento.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  também  só  empreende  esforços  em  justificar  não ter apresentado parte das notas fiscais, a RAIS e o comprovante de inscrição no PAT, em  momento algum se  insurgindo contra a não apresentação dos demais documentos  listados no  relatório fiscal.  A multa aplicada no presente caso é prevista no artigo 373 do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°.  3.048/99,  se  tratando  de  uma multa  única  pela  não  apresentação  de  um,  dois  ou  mais  documentos  devidamente  requeridos  pela  fiscalização por meio de TIAD.  No caso em apreço, resta incontroverso que a recorrente não apresentou todos  os documentos que lhe foram requeridos,  fato este confessado pela mesma, de modo que em  não  tendo  apresentado  somente  um  deles,  a manutenção  da multa  aplicada  é medida  que  se  impõe, mesmo que este relator concorde que não haveria a obrigatoriedade de apresentação do  comprovante de inscrição no PAT, tão somente.  Logo,  a  recorrente  infringiu  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  III,  da  Lei  n°  8.212, de 1991, abaixo transcrito:  LEI 8.212/91  " Art. 32. A empresa é também obrigada a:  III  ­ prestar ao  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como os  esclarecimentos necessários à fiscalização  Por fim, no que se refere a responsabilização dos sócios pelo débito lançado,  esclareço que a mera indicação dos sócios no Relatório de Vínculos (REPLEG), como ocorreu  no  presente  caso,  não  possui  o  condão  de  atribuir  aos mesmos  a  responsabilidade  tributária  pelo débito objeto do lançamento, seja de forma solidária ou subsidiária, de modo que o pedido  de exclusão é, portanto,  incabível, já que não existe responsabilidade do sócio a ser excluída,  tendo em vista que esta sequer chegou a lhe ser imputada no relatório fiscal da infração.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 18050.010964/2008­00  Acórdão n.º 2401­003.097  S2­C4T1  Fl. 104          5 Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

score : 1.0