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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6642857 #
Numero do processo: 13851.721634/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. O direito às isenções previstas nos incisos XIV e XXI e no caput do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, estende-se aos portadores de cegueira parcial (cegueira monocular), cuja moléstia tenha sido comprovada mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, para corroborar que a Recorrente é portadora de moléstia grave ensejadora das isenções previstas nos incisos XIV e XXI e o caput do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.566  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MERCIA BATISTINI GAUTHIER   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. RECONHECIMENTO  DO DIREITO À ISENÇÃO.  O direito às isenções previstas nos incisos XIV e XXI e no caput do art. 6º da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  estende­se  aos  portadores  de  cegueira parcial (cegueira monocular), cuja moléstia tenha sido comprovada  mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 16 34 /2 01 5- 15 Fl. 188DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  corroborar  que  a  Recorrente  é  portadora  de  moléstia grave ensejadora das isenções previstas nos incisos XIV e XXI e o caput do art. 6º da  Lei nº 7.713/1988.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13851.721634/2015­15  Acórdão n.º 2402­005.566  S2­C4T2  Fl. 189          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  162/168)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA (fls. 149/156), que  julgou improcedente impugnação (fl. 9/14) apresentada em face da Notificação de Lançamento  de  Imposto de Renda das Pessoas Físicas  ­  IRPF (fls. 5/8),  relativa ao ano calendário 2013  /  exercício 2014, a qual resultou em imposto suplementar no valor de R$ 951,57 (novecentos e  cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos).  De  acordo  com  a  Notificação  de  lançamento,  o  crédito  foi  constituído  em  razão  da  glosa  de  valores  deduzidos  com  i)  despesas  médica,  R$  14.253,73  (catorze  mil,  duzentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos), pois a destinatária dos serviços não  se revestia da condição de dependente da Recorrente; e ii) dependente, R$ 2.063,64 (dois mil,  sessenta  e  três  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos)  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência.  Por meio  de  sua  impugnação  a  Recorrente  não  apresentou  contestação  em  razão das glosas efetuadas pela fiscalização, mas alegou­se isenta do IRPF por ser pensionista,  desde 08/12/2005; aposentada, desde 26/04/2011; e portadora de moléstia grave  (cegueira de  um olho – CID H54.4) comprovada por laudo pericial oficial emitido por serviço de saúde do  Estado de São Paulo.  Alega ainda que:  a)  sofreu  acidente  automobilístico  no  ano  de  2005,  causando  afundamento  facial do lado direito, inclusive com perfuração do olho direito, necessitando  se  submeter  a  várias  cirurgias  reconstrutoras,  no  entanto,  a  visão  comprometida no acidente não foi recuperada;  b) era servidora pública estadual ocupante do cargo de Fotógrafa Pericial e,  em decorrência das sequelas provocadas pelo acidente, não pode mais exercer  sua função, sendo reconhecida pela perícia oficial do Estado de São Paulo, na  data  de  26/4/2011,  através  do  laudo  pericial  nº  366/2011  (fl.  41)  sua  incapacidade  para  o  trabalho,  o  que  ocasionou  sua  aposentadoria  por  invalidez;  c)  somente  no  mês  9/2013  é  que  houve  a  publicação  oficial  de  sua  aposentadoria por invalidez, porém ressaltando que ela seria retroativa à data  da realização da perícia, qual seja, 26/4/2011;  d)  ajuizou  ação  declaratória  de  inexigibilidade  em  face  do  Estado  de  São  Paulo,  nos  termos  da  Súmula  447  do  STJ,  donde  obteve  êxito  no  reconhecimento  da  isenção  do  aludido  imposto,  retroativa  à  data  da  concessão da aposentadoria e da pensão por morte, inclusive com trânsito em  julgado  da  sentença.  Junta  aos  autos  as  partes  principais  do  processo  n°  1005828­58.2014.8.26.0037,  da  1º  Vara  Fazendária  da  Comarca  de  Araraquara ­ SP (fls. 15/40);  Fl. 190DF CARF MF     4  e)  é  de  seu  conhecimento  que  somente  a  decisão  judicial  prolatada  em  processo  em  qual  a  União  seja  parte  é  que  tem  efeito  vinculante  na  seara  administrativa, contudo, é necessário se resguardar o princípio da segurança  jurídica nas decisões administrativas;  f)  em  que  pese  o  imposto  sobre  a  renda  tratar­se  de  tributo  vinculado  à  competência  da  União,  o  produto  de  sua  arrecadação  decorrente  dos  descontos na folha de pagamento dos servidores estaduais ativos e inativos e  pensionistas é destinado aos cofres públicos do Estado Federado a quem os  servidores  estão  vinculados,  nos  termos  do  artigo  157,  I,  da  CF,  sendo  a  legitimidade passiva para figurar nesta ação é do Estado Federado quanto ao  IRRF. Transcreve súmula n° 447 do STJ;  g)  não  houve  como  ingressar  com  ação  judicial  contra  a  União  na  justiça  Federal, mas foi obrigatório usar a Justiça Estadual de São Paulo,  todavia a  decisão  judicial  proferida  naqueles  autos,  apesar  de  não  ser  vinculante  à  Receita  Federal,  deve  ser  observada,  em  respeito  a  legalidade  e  Segurança  Jurídica;  h)  a  lei  n.°  7.713/1988,  em  seu  art.  6°,  incisos  XIV  e  XXI;  o  Decreto  nº  3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR), art. 39, incisos XIV e  XXI;  e  Instrução Normativa  SRF  nº  15/200,  art.  5°,  incisos  XII  e  XXXV,  estabelecem expressamente que tem direito a isenção do IRPF o aposentado  ou pensionista que for portador de doença grave descrita na lei, ou tenha sido  aposentado  por  invalidez  decorrente  de  acidente  de  trabalho  e  finalmente  quando  possuir  moléstia  profissional,  independente  de  ter  sido  ou  não  aposentado por invalidez;  i)  no  momento  da  elaboração  da  declaração  de  ajuste  anual  original  a  requerente desconhecia tal direito, motivo o qual informou erroneamente que  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  por  morte  e  aposentadoria  eram  tributáveis;  j)  em  que  pese  o CTN  dizer  que  a  interpretação  que  deva  ser  feita  da  Lei  tributária  que  outorga  isenções  seja  literal,  esta  interpretação  não  pode  se  abster  de  consagrar  os  princípios  constitucionais  da  isonomia  tributária  e  dignidade da pessoa humana, especialmente;  k)  fazer  uma  interpretação  literal  de  tal  forma  que  exclua  os  portadores  de  cegueira parcial é uma afronta a Constituição e seus princípios fundamentais,  além de uma grande aberração jurídica;  l) a lei usa o termo genérico cegueira, cuja moléstia deve ser identificada em  termos médicos, donde surge então o Código Internacional de Doenças – CID  10, que elenca todas as doenças existentes conhecidas e suas subespécies  m) dentre as doenças denominadas Cegueira pelo CID, encontra­se a cegueira  em um olho (CID H54.4);  n) a jurisprudência do STJ corrobora a tese defendida na impugnação de que  portador de cegueira em um olho e aposentado ou pensionista é detentor do  direito a isenção do IRPF;  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13851.721634/2015­15  Acórdão n.º 2402­005.566  S2­C4T2  Fl. 190          5  o) o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda – CARF, em  julgamento realizado em 2012 e reiterado em 2014, acolheu a tese de que o  portador  de  visão  monocular  é  isento  no  IRPF  decorrente  da  moléstia  cegueira.  Reproduz  ementas  dos  Acórdãos  nº  2802­001.471  e  nº  2101­ 002.460.  A DRJ/POA julgou o mérito da  impugnação  improcedente sob os seguintes  fundamentos:  A  cegueira  apontada  como  moléstia  grave  pela  legislação  vigente corresponde à cegueira que incapacite o seu portador de  enxergar.  É  essa  cegueira  que  caracteriza  a  moléstia  grave  e  possibilita o seu portador de beneficiar­se da isenção do imposto  de renda.   Embora  apresente  deficiência  visual,  a  contribuinte  não  é  portador de cegueira, já que apresenta perda completa da visão  do olho direito e visão normal no olho esquerdo, como evidencia  a documentação trazida aos autos.   Por  conseguinte,  como  a  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente,  nos  termos  do  art.  111  do  CTN,  não  resta  caracterizada  cegueira  ensejadora  de  isenção  por  motivo  de  moléstia grave definida em lei.  Cabe  observar  que  a  jurisprudência  do  STJ  somente  se  aplicam as partes em litígio, nos termos do art.472 do CPC,  dentre  as  quais  a  contribuinte  não  se  encontra,  e  a  jurisprudência do CARF não  tem  lei  que  estabeleça  eficácia  normativa, conforme condiciona o art.100, II, do CTN.  No que concerne  à  ação  impetrada na  Justiça do Estado de São Paulo,  que  reconheceu o direito da contribuinte à isenção, a decisão de primeira instância estabeleceu que:  Para  que  uma  ação  judicial  produza  efeitos  em  relação  à  União, pessoa jurídica competente para instituir o imposto de  renda, nos moldes do art. 153, III, da Carta Magna, há de ser  proposta,  necessariamente,  perante  a  Justiça  Federal,  em  observância  ao  art.  109,  I,  da Constituição,  e  nunca  apenas  contra terceiros, no caso o Estado de São Paulo.  Por  ocasião  do  recurso  voluntário  a  Recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  acrescentando que  “ o  conceito  de  ‘cegueira  legal’  descrito  no  Decreto nº 3.298/99, que é avocado pelo v. acórdão (recorrido), só vem ao encontro da tese  defendida,  pois  cegueira  legal,  pode  ser  unilateral  ou  bilateral,  e  no  caso  em  apreço  ela  é  unilateral, portanto, é cegueira de qualquer maneira”.  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF     6    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Inicialmente, convém mencionar que, a despeito de o produto da arrecadação  do  IRPF  descontado  dos  servidores  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  ser  destinado  ao  respectivo  ente  federativo,  o  inciso  III  do  art.  153  da Constituição  de  1988  estabelece  ser  a  instituição  do  tributo  de  competência  da  União.  Desta  feita,  o  estabelecimento  de  norma  isentiva,  bem  assim  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção,  é  atribuição  do  ente  federado  responsável pela instituição do imposto.  Por consequência, de conformidade com inciso I do art. 109 da Constituição  Federal, as ações relativas à isenção do tributo devem ser proposta perante a Justiça Federal em  face da pessoa jurídica competente para sua criação.  Não obstante,  a ação  judicial proposta pelo  sujeito passivo, que reconheceu  seu direito à  isenção,  foi  impetrada na  Justiça Estadual contra o Estado de São Paulo. Desse  modo,  há  que  se  reiterar  os  termos  da  decisão  da  DRJ/POA  de  que  “a  sentença  proferida  contra o Estado de São Paulo não alcança a Fazenda Nacional”.  No que se refere à isenção que por ora se discute, os incisos XIV e XXI e o  caput do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispõem:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  [...]  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13851.721634/2015­15  Acórdão n.º 2402­005.566  S2­C4T2  Fl. 191          7  O  art.  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  estabelece  como  condição para o usufruto do benefício legal que a moléstia de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico  oficial (federal, estadual ou municipal) de natureza pública:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  De acordo com as disposições normativas reproduzidas acima o exercício do  direito  à  isenção  pressupõem  que:  i)  os  rendimentos  sejam  provenientes  de  proventos  de  aposentadoria ou reforma ou recebidos a título de pensão; ii) a aposentadoria ou reforma sejam  motivadas por acidente em serviço ou pelas doenças relacionadas no dispositivo legal, sendo a  isenção extensiva a quem tenha contraído uma das referidas doenças depois da aposentadoria  ou reforma;  iii) no caso de pensionista, que o beneficiário seja  também portador de uma das  moléstias previstas na lei, independentemente de tê­la contraído após a concessão da pensão; e  iv) a moléstia seja comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial  federal, estadual, distrital ou municipal.  No  caso  sob  análise,  a  Recorrente  enquadra­se  em  todos  os  requisitos  estabelecidos  nas  normas  legais,  havendo  dúvidas  tão­somente  se  a  doença  da  qual  é  acometida, cegueira monocular, está compreendida entre aquelas relacionadas no XIV do art.  6º  da  Lei  nº  7.713/1988,  haja  vista  que  o  dispositivo  legal  faz  referência  cegueira  sem  especificar a possibilidade de extensão do benefício quando essa é parcial.  Diferentemente do que aduz a Recorrente, o assunto ainda é controvertido no  âmbito do CARF, havendo decisões que reconhecem o direito à isenção e outras que apontam  em sentido diametralmente diversos. Senão vejamos recentes julgados que abordam a matéria:  Acórdão nº 2301­004.630, de 13 de abril de 2016  VISÃO MONOCULAR. PATOLOGIA NÃO INSERIDA NO ROL  DE MOLÉSTIAS CONSIDERADAS GRAVES.  A  previsão  legal  indica  a  cegueira  como  moléstia  grave  determinante da concessão do benefício da isenção. Cegueira é a  patologia que se caracteriza pela ausência do sentido biológico  da  visão.  A  visão  monocular  não  subtrai  integralmente  tal  sentido  do  indivíduo  e  não  se  encontra  elencada  na  norma  isencional.  Recurso Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto da  relatora.  Acórdão nº 2201­003.014, 10 de março de 2016  Fl. 194DF CARF MF     8  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente  o  portador  de  cegueira  nos  dois  olhos  faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  monocular  também se enquadra no dispositivo isentivo.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso.  Em que pesem os argumentos favoráveis e contrários ao reconhecimento da  isenção  para  os  casos  de  cegueira  parcial,  entendo  que  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente pelo exame da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas  Relacionados  à  Saúde  (CID­10),  da  Organização  Mundial  de  Saúde,  que  é  adotada  pelo  Sistema Único de Saúde ­ SUS e estabelece as definições médicas das doenças em geral. Sobre  a cegueira a CID 10 apresenta a seguinte classificação:  H54 Cegueira e visão subnormal  H54.0 Cegueira, ambos os olhos  H54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro  H54.2 Visão subnormal de ambos os olhos  H54.3 Perda não qualificada da visão em ambos os olhos  H54.4 Cegueira em um olho  H54.5 Visão subnormal em um olho  H54.6 Perda não qualificada da visão em um olho  H54.7 Perda não especificada da visão (grifamos)   Veja­se  que,  de  acordo  com a CID 10,  a patologia  definida  como  cegueira  engloba tanto aquela que acomete ambos os olhos quanto a que atinge somente um deles, ou  seja, segundo a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à  Saúde, cegueira em um olho é espécie do gênero cegueira.  Assim  sendo,  discordo  do  entendimento  exarado  na  decisão  de  primeira  instância administrativa de que a interpretação literal da norma, feita nos termos do art. 111 do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conduziria  à  conclusão  de  que  não  restou  caracterizada  cegueira ensejadora de isenção por motivo de moléstia grave definida em lei. Ao revés disso, e  à  luz  da  CID  10,  entendo  que  a  interpretação  literal  da  regra  isentiva  não  permite  outra  conclusão  senão  a  de  que  o  fato  de  a  cegueira  atingir  apenas  um  dos  olhos  não  é  óbice  ao  reconhecimento da moléstia, como prevista na Lei nº 7.713/1988.  Ademais, em razão da vasta jurisprudência judicial acerca de casos de mesma  natureza e com entendimento semelhante aos esposado acima, o Procurador­Geral da Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  PGFN  nº  3,  de  30  de  março  de  2016,  autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência  dos já interpostos com relação à presente matéria nos seguintes termos:  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13851.721634/2015­15  Acórdão n.º 2402­005.566  S2­C4T2  Fl. 192          9  “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção  do  Imposto de Renda prevista no art. 6º,  incisos XIV e XXI, da  Lei  7.713,  de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando  o  beneficiário  for  portador  do  gênero  patológico  “cegueira”,  seja  ela  binocular  ou  monocular,  desde  que  devidamente  caracterizada  por  definição médica.” (Grifei)  Dessa  forma,  considerando  que  a  Recorrente  apresentou  laudo  emitido  por  junta médica do Departamento de Perícias Médicas do Estado/Secretaria de Gestão Pública de  São  Paulo  (fl.  41),  atestando  sua  invalidez  permanente  e  reconhecimento  à  aposentadoria  a  partir de 26/04/2011, além de comprovantes que atestam ser ela beneficiária de proventos de  aposentadoria e de pensão por morte no ano­calendário objeto da Notificação de Lançamento  (documentos de fls. 115/123 e de fl. 126), entendo pelo reconhecimento do direito à isenção.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para corroborar que a Recorrente é portadora de moléstia grave ensejardora  das isenções previstas nos incisos XIV e XXI e o caput do art. 6º da Lei nº 7.713/1988.    (Assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 196DF CARF MF

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6703766 #
Numero do processo: 16561.720034/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que inexistiram quaisquer das omissões e contradições alegadas pela embargante, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, muito menos à introdução de argumentos não trazidos anteriormente em sede de recurso.
Numero da decisão: 1301-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos embargos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.237  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ Preços de Transferência  Embargante  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Ao  se  constatar  que  inexistiram  quaisquer  das  omissões  e  contradições  alegadas  pela  embargante,  os  embargos  declaratórios  devem  ser  rejeitados.  Os  embargos  declaratórios  não  se  prestam  a  rediscutir  matéria  já  decidida,  muito menos à introdução de argumentos não trazidos anteriormente em sede  de recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento aos embargos.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 34 /2 01 4- 11 Fl. 27355DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 1301­002.237  S1­C3T1  Fl. 27.356          2 Trata o presente de embargos de declaração (fls. 27190/27197) opostos pelo  contribuinte  acima  identificado  em  face  do Acórdão  nº  1301­002.043  (fls.  27115/27178),  de  08/06/2016, prolatado por este Colegiado.  Na oportunidade,  a Turma decidiu,  por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL­60.  IN SRF Nº  243/2002. LEGALIDADE.  A  IN  SRF  nº  243/2002  não  viola  o  princípio  da  legalidade  tributária, estando em consonância com o que preconiza o art.  18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/2000.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  APLICAÇÃO  SUBSIDIÁRIA  DO MÉTODO PIC. IMPOSSIBILIDADE  Após o início da ação fiscal, o contribuinte não se encontra em  situação  de  espontaneidade  para  alterar  opções  por  ele  antes  realizadas  em  declaração.  Assim,  vinculado  a  sua  opção,  ele  deve se sujeitar à verificação da autoridade fiscal, nos termos da  legislação.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte,  nos  termos  do  §1º  do  artigo  7º  do  Decreto  70.235/72  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TRATADOS  PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. INAPLICABILIDADE  DO MÉTODO PIC PARA TAIS FINS.  O método PIC não pode ser utilizado como forma de se afastar a  ocorrência da vantagem indevida, prevista no Tratados, uma vez  que neste método  (PIC)  faz­se uma comparação entre o preços  praticado entre duas pessoas vinculadas com o preço praticado  em  operações  realizadas  por  outros  importadores,  com  outras  pessoas  não  vinculadas. O  art.  9º  dos  tratados modelo OCDE  não permite comparações externas, restringindo a sua aplicação  às hipóteses de "divergência interna" entre os preços praticados  pelo  mesmo  importador  nas  suas  relações  com  pessoas  vinculadas e nas suas relações com terceiros não vinculados.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário:2009  ABUSIVIDADE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  A  PRECEITOS  CONSTITUCIONAIS.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2.  Fl. 27356DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 1301­002.237  S1­C3T1  Fl. 27.357          3 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 2.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2009  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Ciente  da  decisão  em  01/07/2016  (fl.  27188)  e  com  ela  irresignada,  a  interessada  apresentou  em  07/07/2016  (fl.  27189)  os  embargos  declaratórios  ora  analisados.  Em apertada síntese, quatro são as alegações:  1. Omissão: Estudos técnicos da Deloitte para o PRL.  2. Omissão: Estudos técnicos da Deloitte para o PIC.  3.  Omissão:  Inobservância  da  legislação  aplicável  sobre  o  momento  de  comprovação do método mais benéfico.  4. Contradição: os Tratados Internacionais invertem o ônus da prova.  Ao  final,  a  embargante  pede  o  conhecimento  e  integral  provimento  dos  embargos, inclusive com efeitos modificativos, a fim de cancelar a totalidade da autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  A  embargante  tomou  ciência  dos  acórdãos  ora  embargados  em 01/07/2016,  sexta­feira (termo à fl. 27188). Tendo sido os embargos de fls. 27190/27197 apresentados em  07/07/2016,  quinta­feira  (termo  à  fl.  27189),  tenho  que  são  tempestivos,  à  luz  do  prazo  de  cinco  dias  estabelecido  pelo  §  1º  do  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.   Ademais,  a  embargante  apontou  objetivamente  os  vícios  que  pretende  ver  sanados,  atendendo,  desta  forma,  ao  requisito  regimental.  Atendidos  os  demais  requisitos  Fl. 27357DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 1301­002.237  S1­C3T1  Fl. 27.358          4 processuais, conheço dos embargos e passo a analisá­los,  tendo por parâmetros delimitadores  aqueles estabelecidos pelo caput do art. 65 do Anexo II do RICARF, verbis:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  1. Omissão: Estudos técnicos da Deloitte para o PRL.  A embargante afirma que o acórdão embargado  teria negado provimento ao  seu recurso, mantendo “ajustes de preços de transferência, com base no método PRL 60 da IN  243/2002”. No entanto, teria havido omissão quanto ao estudo técnico elaborado pela empresa  de  auditoria  independente  Deloitte,  Touche &  Tohmatsu,  no  qual  restaria  provada,  no  caso  concreto,  a  inexistência  de  transferência  indevida  de  resultados  tributáveis  do  Brasil  para  o  exterior e que nas operações efetivamente praticadas pela empresa a aplicação da IN 243/2002  resulta  em  majoração  de  tributação,  em  comparação  com  a  fórmula  da  Lei  nº  9.430/1996.  Lembra que esse estudo se encontra nos autos desde a fase impugnatória e argumenta, ainda,  que  a  desconsideração  de  prova  técnica  exige  contraprova  técnica.  Pede  que  a  omissão  seja  sanada, com a observância das provas técnicas aplicáveis ao caso concreto, contidas no estudo  da Deloitte.  Esse  estudo  da  Deloitte  foi  mencionado  pela  então  recorrente  no  recurso  voluntário às fls. 26816/26817, especialmente nos parágrafos 46 e 47, que transcrevo:  46. Não bastasse a já suficiente justificativa da ilegalidade da IN 243/02 com  base  em  sua  hermenêutica  comparada  à  da  Lei  9.430/96,  cabe  destacar  que  a  majoração  da  base  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSL  por  conta  da  IN  243/02,  em  descompasso com a fórmula prevista pela Lei 9.430/96, é também demonstrada em  estudo  preparado  pelos  consultores  da  Deloitte,  Touche  &  Tohmatsu  para  a  Recorrente conforme já juntado a esses autos (doc. 6 da Impugnação).  47. Como se nota deste material, a fórmula inovadora da IN 243/02 pode ser  entendida como um cálculo com duas etapas: [...]   É  possível  observar  que  esse  relatório  foi  trazido  pela  recorrente  como  reforço  aos  seus  argumentos  de  ilegalidade  da  IN  243/2002,  e  que  essa  suposta  ilegalidade  decorria de sua interpretação do texto da Lei 9.430/1996. Nesse sentido, é natural que, dentro  da linha interpretativa defendida pela recorrente, os ajustes seriam maiores quando calculados  pela IN e restaria demonstrada sua alegada ilegalidade. Mas, insisto: somente se chegaria a essa  conclusão  caso  adotada  a  linha  interpretativa  defendida  pela  recorrente.  E  o  acórdão  embargado rejeitou essa linha, conforme se verifica do seguinte excerto do voto vencedor (fls.  27170/27175, grifos não constam do original):   As  alegações  da  recorrente  buscam  demonstrar  a  ilegalidade  do  método  PRL60 previsto na Instrução Normativa SRF 243/2002, quando comparado com as  disposições  da  Lei  nº  9.430/1996.  Sustenta  a  interessada  que  o  normativo  teria  alterado  profundamente  a  regra  veiculada  por  lei,  majorando  desta  forma  a  base  tributável pelo IRPJ.  [...]  O argumento, como se vê, pode ser apreciado sob duas vertentes. A primeira  deve  examinar  a  alegada  ilegalidade,  ou  seja,  se  o  normativo  teria  introduzido  Fl. 27358DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 1301­002.237  S1­C3T1  Fl. 27.359          5 interpretação  incompatível com o texto legal,  inovando a matéria e extrapolando a  competência  do  órgão  regulamentador.  A  seguir,  deve­se  examinar  se  a  interpretação  esposada  pelo  normativo  em  questão  teria  efetivamente majorado  a  base de cálculo do imposto.  Ambas  as  questões  têm  sido  debatidas  no  âmbito  do CARF. Em particular,  este colegiado já teve oportunidade de discutir em minúcias esta matéria em várias  ocasiões,  não  sendo demais  relembrar o alentado e nunca pouco elogiado voto do  ilustre Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator do Acórdão nº 1302­001.164, de  10/09/2013, do qual peço vênia para transcrever os excertos a seguir, adotando­os,  desde já, como razões de decidir.  [...]  Comungo da análise acima transcrita e das conclusões, adotando­as também  aqui  como  razões  de  decidir. Com  efeito,  entendo demonstrada a  existência de  duas possíveis linhas interpretativas do texto legal, a primeira adotada pela IN  SRF  32/2001  e  a  segunda  aquela  da  IN  SRF  243/2002.  De  fato,  houve  uma  mudança na interpretação adotada pela Administração Tributária, mas ambas  as interpretações são possíveis e, pelas razões expostas, a segunda é preferível à  primeira,  seja  por  considerações  de  ordem  gramatical,  semântica  ou mesmo  finalísticas.  Considero,  assim,  que  a  IN  243/2002  não  introduziu  critérios  incompatíveis com a norma legal e, destarte, não exorbitou a competência do Poder  Executivo.  Ressalto, ainda, que a proporcionalização de que trata o § 11 do art. 12 da IN  243/2002  tem por  finalidade corrigir as distorções criadas pelas  inúmeras  relações  entre valor do insumo e valor do preço de revenda ou, em outras palavras, permite  isolar  o  insumo  importado  de  outros  insumos que possam comparecer no produto  final. Sua aplicação leva, em qualquer caso, a valores de preço parâmetro superiores  (e,  portanto,  a  ajuste menor, mais  favorável  ao  contribuinte)  do  que  aqueles  que  seriam obtidos sem esse recurso (proporcionalização). Também esse ponto foi objeto  de  demonstração  matemática  no  Acórdão  nº  1302­001.164,  confirmado  por  simulações empíricas levadas a efeito por este Conselheiro. Considero desnecessária  a  transcrição  daquela  extensa  análise  matemática  nesse  sentido.  Os  cálculos  trazidos pela recorrente, com os quais busca provar que a IN 243/2002 levaria a  majoração  ilegal de tributos,  foram feitos em comparação com a metodologia  da  IN  32/2001,  a  qual  não mais  estava  em  vigor  por  ocasião  dos  fatos  aqui  discutidos.  A  linha  interpretativa  defendida  pela  recorrente  era  aquela  que  constava da  anterior IN 32/2001. O acórdão embargado entendeu que a linha interpretativa que conduziu à  edição da IN 243/2002 não era incompatível com o texto da lei, sendo mesmo preferível àquela  outra.  Nessa  ordem  de  idéias,  não  fazia  sentido  qualquer  aprofundamento  na  análise  de  documentos ou estudos técnicos (os “cálculos”, referidos no último parágrafo acima transcrito)  que  partiam  do  princípio  da  existência  de  um  cálculo  “segundo  a  lei”  (ou  segundo  a  IN  32/2001)  que  seria  incompatível  com  o  cálculo  “segundo  a  IN  243/2002”.  Tendo  sido  esse  princípio  rejeitado  pelo Colegiado,  não  havia motivos  para  análise  detalhada  dos  estudos  da  consultoria contratada pela interessada.  Concluo,  assim,  que  o  acórdão  embargado  não  incorreu  em  omissão  sobre  ponto  acerca  do  qual  deveria  se  pronunciar  a  Turma,  devendo  ser  rejeitados  os  embargos,  quanto a este ponto.  Fl. 27359DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 1301­002.237  S1­C3T1  Fl. 27.360          6 2. Omissão: Estudos técnicos da Deloitte para o PIC.  Sustenta a embargante que o acórdão embargado teria ignorado os estudos da  Deloitte que comprovariam, no caso concreto, a inexistência de ajustes tributáveis com base no  método  PIC,  para  os  produtos  Accord  LX  e  Accord  EX.  Havendo  prova  do  método  mais  benéfico, este deveria prevalecer, especialmente na situação sob exame “em que a Embargante  elegeu  o  PRL  (da  Lei  9.430/96),  o  qual  foi  desconsiderado  pela  autoridade  fiscal,  sem  abertura de prazo razoável para apresentação/comprovação de método alternativo (no caso, o  PIC)”.  A  embargante  pede  o  saneamento  da  omissão,  com  a  reforma  do  acórdão  embargado  para  que  seja  admitido  o  método  PIC  e  afastados  os  ajustes  tributários  para  os  produtos especificados.  A possibilidade de aplicação do método PIC, no caso concreto, foi tratada no  voto  do  ilustre Relator  (que  neste  ponto  não  ficou  vencido),  como  segue  (fls.  27161/27163,  grifos não constam do original):  [...],  a  Requerente  pleiteia  a  aplicação  subsidiária  do  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ("PIC")  a  dois  produtos  para  os  quais  se  elegeu  o  método  PRL20.  Vale  ressaltar  que  a  D.  Fiscalização  aplicou  o  PRL20  para  três  produtos  (Accord  LX,  Accord  EX  e  Elemento  filtro  ar),  a  Requerente  pleiteia  a  aplicação  do  PIC  apenas  para  os  itens  Accord  LX  (código  do  produto:  00000CP1639L)  e Accord EX  (código do produto:  00000CP3679JN), pois  são os  dois  únicos  itens  para  os  quais  a  Requerente  possui  material  suficiente  para  a  comprovação do PIC.  Alega ainda que optou pela utilização do PRL, por se  tratar do método  mais  favorável, no  entanto,  com a alteração do cálculo pela D. Fiscalização o  referido método deixou de lhe ser o mais favorável, pelo que requer a aplicação  do método PIC para os itens Accord LX e Accord EX, por se tratar do método mais  favorável.  Ou  seja,  entende  a  recorrente  que  ela  poderia,  a  qualquer  momento,  mesmo  na  fase  da  impugnação,  escolher  pelo  método  que  lhe  fosse  mais  vantajoso, sem qualquer limite temporal.  No meu modesto entendimento, razão não assiste à recorrente!  Inicialmente, cumpre observar que a fiscalização manteve em seus cálculos o  método  adotado  pela  contribuinte  no  ano­calendário  de  2007  para  o  cálculo  dos  ajustes de preços de transferência na importação.  De  fato,  pode  a  contribuinte,  ao  apurar  os  ajustes  em  sua DIPJ,  optar  pelo  método que lhe for mais benéfico, nos termos do artigo 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96,  in verbis:  [...]  No  entanto,  a  supracitada  norma  não  impõe  à  fiscalização  a  apuração  dos  preços  de  transferência  por mais  de um método e  a  escolha do mais  favorável  ao  contribuinte.  Essa  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à  fiscalização,  que  pode  aplicar  apenas  um método,  face  ao disposto no § único do  artigo 40 da IN SRF nº 243/2002, in verbis:  Fl. 27360DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 1301­002.237  S1­C3T1  Fl. 27.361          7 [...]  Ademais,  há  que  se  observar  que  o  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do contribuinte, nos termos do §1º do artigo 7º do Decreto 70.235/72  (“O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação  aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas”), e, uma vez afastada a espontaneidade, exceto nas hipóteses  em que seja constatado erro de fato no preenchimento da DIPJ, os dados informados  se  tornam definitivos, não cabendo mais ao contribuinte rever as opções levadas a  efeito na DIPJ apresentada.  [...]  Rejeitam­se,  assim,  as  alegações  da  recorrente,  desconsiderando­se  os  possíveis  novos  cálculos  a  serem  realizados  com  a  utilização  do método  PIC  para alguns dos produtos autuados, para os quais havia adotado, inicialmente,  o método PRL (mantido pela fiscalização durante a ação fiscal). Nesse sentido,  rejeita­se  também o pedido de diligência, pois o mesmo perdeu o objetivo dado a  interpretação adotada que não caberia mais uma nova apuração com base em outro  método (PIC).  Não  há  dúvidas  de  que  a  interessada  optou  pelo  PRL20,  que  entendia  ser  mais favorável. No entanto, aplicou essa metodologia de acordo com sua peculiar interpretação  da lei e em desconformidade com a então vigente IN 243/2002. Após o lançamento, pretendeu  a mudança de opção, pleiteando a aplicação do PIC, o que o Colegiado rejeitou. Diante dessa  decisão,  torna­se  irrelevante  qualquer  análise  de  estudo  técnico  elaborado  por  empresa  de  Consultoria  que demonstraria  a  inexistência de ajustes pelo PIC, visto que a  aplicação desse  método foi rejeitada.  Como se observa, à semelhança com o item anteriormente analisado, também  aqui  o  acórdão  embargado  não  incorreu  em  omissão  sobre  ponto  acerca  do  qual  deveria  se  pronunciar a Turma. De fato, o que sobressai é a irresignação da interessada com a decisão que  lhe  foi  desfavorável,  o  que  não  se  há  de  resolver  pela  estreita  via  dos  embargos. Voto  pela  rejeição dos embargos, quanto a este ponto.  3. Omissão: Inobservância da  legislação aplicável  sobre o momento de comprovação do  método mais benéfico.  Nas palavras da embargante (grifos no original):  16. As regras que determinam a opção irretratável do método em DIPJ, antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização,  concedendo  prazo  de  30  dias  para  contraprova do contribuinte no caso de arbitramento pelo Fisco (restringindo assim o  prazo de comprovação do método mais benéfico), somente foram introduzidas ao  ordenamento  legal  pela  Medida  Provisória  (MP)  563/12,  posteriormente  convertida  na  Lei  12.715/12  (que  incluiu  o  artigo  20­A  à  Lei  9.430/96),  exclusivamente para fatos geradores posteriores a 2012:  "20­A. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um dos métodos  previstos  nos  arts.  18  e  19  será  efetuada  para  o  ano­calendário  e  não  poderá  ser  alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em  seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado  pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no  Fl. 27361DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 1301­002.237  S1­C3T1  Fl. 27.362          8 prazo  de  30  (trinta)  dias,  apresentar  novo  cálculo  de  acordo  com  qualquer  outro  método previsto na legislação." (não destacado no original)  17.  À  época  dos  fatos  geradores  (2009),  a  Lei  9.430/96  não  dispunha  de  nenhuma  regra  nesse  sentido.  Portanto,  era  incontroverso  que  a  prova  do método  mais  benéfico  poderia  ser  feita  a  qualquer  tempo,  inclusive  no  curso do Processo  Administrativo.  Esta alegação se insere no contexto do pedido de aplicação do PIC, analisado  no item anterior. Conforme visto, o pedido foi rejeitado pelo Colegiado.  No recurso voluntário não se identifica qualquer menção ao art. 20­A da Lei  nº  9.430/1996,  ou  seja,  a  aplicação  desse  dispositivo  legal,  da  forma  como  agora pretendida  pela embargante,  não  foi  sequer ventilada pela  então  recorrente. Certamente por esse motivo  não  se  fez  qualquer  menção  a  essa  questão  no  acórdão  embargado,  não  residindo  nisso  qualquer omissão.  O que se constata é a tentativa da embargante de trazer à discussão um novo  argumento, que não constava de seu recurso voluntário, o que se mostra inadmissível em sede  de embargos. Voto por sua rejeição, quanto a este ponto.  4. Contradição: os Tratados Internacionais invertem o ônus da prova.  Mais uma vez, nas palavras da embargante (grifos no original):  24. A Embargante  trouxe  aos  autos  argumento  para  aplicação  dos Tratados  Internacionais, segundo o qual somente poderiam ser exigidos ajustes quando ficar  comprovada a transferência de resultados ao exterior, sendo vedada a adoção  de presunções desprovidas de comprovação técnica (Artigo IX).  25. Com a devida vênia, o Acórdão Embargado incorreu duas contradições:   (i)  a  primeira,  porque  ao mesmo  tempo  que  reconhece  a  aplicabilidade  do  aludido artigo IX, o Acórdão Embargado  transferiu ao contribuinte o ônus de  comprovar  a  inexistência  da  transferência  de  resultados  indevidos  para  o  exterior;   (ii) a segunda, porque o contribuinte fez efetiva prova da inexistência dos  ajustes tributáveis, pelos estudos técnicos da Deloitte (tanto para o PRL, como  para o PIC, como demonstrado nos  itens "a", "b" e "c" destes Embargos de  Declaração e na própria Impugnação) ­ docs. 6 a 199 da Impugnação / fls. 26.165  a 26.419.  [...]  31. Assim,  a  contradição  apontada  deve  ser  sanada, para que  se  afastem os  ajustes baseados no PRL 60 da IN 243/02, pois: (i) a autoridade fiscal não fez prova  da  transferência  indevida de  recursos  tributáveis do Brasil para o exterior; e  (ii) a  Embargante fez prova, através dos estudos da Deloitte, da efetiva inexistência dessa  transferência indevida no caso concreto.  Essa  matéria  foi  abordada  pelo  ilustre  Relator  (que  não  foi  vencido,  neste  ponto) da seguinte maneira (negrito não consta do original):  Fl. 27362DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 1301­002.237  S1­C3T1  Fl. 27.363          9 Por fim, aduz que importou os itens objeto do presente processo dos Estados  Unidos, China, Japão, México, Reino Unido e Tailândia. No tocante aos países que  possuem Acordos para Evitar a Dupla Tributação (China, Japão e México), não há  que  se  falar  em  obrigatoriedade  de  adoção  de  um método  para  fins  de  preços  de  transferência, pelo que bastaria a comprovação de que os preços praticados entre a  Requerente  e  empresas  relacionadas  são  os  mesmos  praticados  em  transações  similares com pessoas não relacionadas.  No seu entendimento temos:  [...]  No seu entendimento, o método PIC poderia ser utilizado como forma de se  provar  que  não  houve  a  obtenção  da  referida  vantagem  anormal  e,  portanto,  não  seria possível ao Brasil proceder unilateralmente com os ajustes, dada a prevalência  dos tratados sobre a lei interna. Prossegue ainda no sentido de que os tratados devem  ser  aplicados,  resultando  em  nenhuma  necessidade  de  se  proceder  com  qualquer  ajuste, na medida em que não houve comprovação pela Fiscalização de utilização de  preços "anormais" que não correspondam ao preço arm's length, ou melhor dizendo,  não  houve  a  comprovação  da  "vantagem anormal",  vantagem esta  que  é  requisito  objetivo para aplicação dos tratados.  No entendimento da recorrente, a comprovação de que não houve a requerida  vantagem anormal seria  feita através da determinação do preço parâmetro, para os  itens Accord LX e Accord EX, com base no método PIC.  Ocorre  que  nos  dizeres  do  Professor  Alberto  Xavier,  o método  PIC  nunca  poderia ser utilizado como forma de se afastar a ocorrência da vantagem indevida,  uma vez que neste método (PIC) far­se­ia uma comparação entre o preços praticado  entre duas pessoas vinculadas com o preço praticado em operações  realizadas por  outros importadores, com outras pessoas não vinculadas.   No  entendimento  do  Doutrinador  Português,  o  art.  9º  não  permite  comparações  externas,  restringindo  a  sua  aplicação  às  hipóteses  de  "divergência  interna" entre os preços praticados pelo mesmo  importador nas  suas  relações com  pessoas vinculadas e nas suas relações com terceiros não vinculados.  Assim,  não  vejo  como  o  Método  PIC  poderia  resolver  a  questão  aqui  posta em discussão.   A  única  saída  que  me  parece  sustentável  seria  aquela  resultante  do  requisito de aplicação do art. 9º dos DTTs, qual seja, que apenas poderiam ser  incluídos nos lucros e tributados como tal os lucros que teriam sido obtidos por  uma  empresa  brasileira,  mas  que  não  o  foram  por  causa  de  uma  vantagem  indevida concedida à  sua parte  relacionada no exterior. Como entendo que o  método PIC não seria adequado para fazer tal prova, não tendo a interessada  apresentado  qualquer  outra  prova  que  pudesse  afastar  a  concessão  da  vantagem indevida, tenho que os preços parâmetros obtidos como a aplicação  do PRL60 devam ser utilizados como forma de se determinar a adequação dos  preços efetivamente praticados (ou seja, se tais preços foram estabelecidos numa  medida arm's length).  Diante  das  alegações  da  recorrente  acerca  da  aplicação  dos  tratados  internacionais,  em síntese, o acórdão embargado  firmou posição no sentido de que os preços  parâmetros obtidos com a aplicação do PRL 60 são o meio de se demonstrar a adequação (ou  não)  dos  preços  efetivamente  praticados,  e  que  o  método  PIC  não  estaria  apto  a  afastar  a  Fl. 27363DF CARF MF Processo nº 16561.720034/2014­11  Acórdão n.º 1301­002.237  S1­C3T1  Fl. 27.364          10 ocorrência de vantagens  indevidas. Esta última conclusão, quanto  ao PIC, é  independente da  impossibilidade de mudança de opção, discutida no item 2 dos presentes embargos.  A  decisão  embargada  se  revela,  pois,  coerente  e  livre  de  qualquer  contradição.  O  Fisco  provou,  mediante  a  aplicação  do  método  previsto  em  lei  (PRL60)  e  disciplinado  dentro  da  lei  pela  IN  243/2002,  que  os  preços  efetivamente  praticados  se  afastavam da medida arm’s lenght, e o contribuinte não conseguiu demonstrar o contrário. No  que  se  refere  ao  PRL,  porque  os  cálculos  e  estudos  técnicos  apresentados  consideravam  interpretação da lei diversa daquela que o Colegiado entendeu correta. E no que tange ao PIC,  porque  a  Turma  teve  esse  método  como  incapaz  de  afastar  a  ocorrência  de  vantagens  indevidas. Diante desse entendimento, correta a conclusão de manter o lançamento dos ajustes.  Demonstrada  a  inocorrência  de  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos, os embargos devem ser rejeitados, também quanto a esta matéria.  Conclusão.  Em conclusão, por todo o exposto, voto por negar provimento aos presentes  embargos,  ratificando  integralmente  o  quanto  decidido  pelo  Acórdão  nº  1301­002.043,  de  08/06/2016.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 27364DF CARF MF

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6744697 #
Numero do processo: 10480.008947/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.877
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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DRJ em Recife - PE 10480.008947/00-11 127.728 Sala Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con,selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA. ' : questiona a constitucionalidade da taxa Selic; ========::=::~"",,==""'='===_="'7":::_~ ::..=.=;:;::....:::i.Il"(Il':;;@;;~.H:;-, .. fUU'!'=.;:,c :., =.:4.•..=.::. :;:;:SO=:;::=:e:C=:.:;'" Trata o presente processo de auto de infração de PIS-Faturamento e PIS-Repique, decorrente da falta de recolhimento da contribuição. A contribuinte, inconformada, apresenta impugnação parcial ~í;l'qual alega: . o auto seria nulo por que a descrição dos fatos não teria sido minuciosa e clara; ~Ld MINISTÉRIO DA FAZ~~DA Segundo Conselho de Contnbumtes CONFERE COM O ORIG~ Brasília-DF. em.!!:L/~/- ~lifUji Secrellilla da Segunda Cima,Q HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA. RELATÓRIO 10480.008947/00-11 127.728 no mérito, insurge-se apenas contra as competências de junho a dezembro de 1997, fevereiro a maio de 1998, julho a setembrb e dezembro de 1998, alegando que não teriam sido considerados os cancelamentos de notas fiscais nos meses de abril e agosto, nem suas compensações nos meses seguintes, ou seja, nos meses de maio a setembro, e que não teriam sido consideradas algumas retenções da Contribuição efetuadas por órgãos públicos p'ai-a os quais a autuada teria prestado serviços, retenções tais que já teriam sido incluídas no valor da nota de serviços; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes pleiteia a produção de provas. Remetidos os autos à DRJ em Recife - PE, foi o lançamento parcialmente mantido, sendo afastada a nulidade e, no mérito, sendo parcialmente refutadas as glosas por falta de provas e comprovação, e quanto às retenções, as mesmas foram consideradas pela , fiscalização, conforme inclusive afirmado pela contribuinte: com relação aos períodos de junho a dezembro de 1997, fevereiro, março, abril, julho, agosto, setembro e dezembro de 1998, e setembro de 1999, a contribuinte alegou que a fiscalização não teria considerado retenções na fonte por órgãos da administração pública, no entanto, apresentou para todos estes períodos, com exceção do período de setembro de 1998, apenas planilhas de sua emissão chamadas de Controle de Deduções Impostos (Federais), conforme fls. 192, 194, 199, 202, 205, 210, 213, 216, 223 e 227 dos autos, sem no entanto juntar cópias das notas fiscais para os períodos, que indiquem os beneficiários dos serviços prestados e atestem o efetivo recebimento destes serviços por tais beneficiários, mediante a aposição da sua assinatura e a indicação da data de tal recebimento de serviços, além do que não demonstrou, a contabilização das citadas retenções; . para o período de setembro de 1998, além das planilhas apresentadas, a contribuinte anexou somente cópia das notas fiscais e de extratos bancários. Observa-se, no entanto, que as cópias não atestam o recebimento dos mesmos; ao contrário, o espaço reservado para tal encontra-se t branco. Ainda, a contribuinte não contabilizou as mencionadas retenções; '\ ~ 2 3 ~Ld MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO~ O ORIGINAL Brasilia-DF. em_l_l.-L,_2t06_ ~ttkkfUji S.crelãroa ia Segunda Câmara10480.008947/00-11 127.728 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes quanto às notas fiscais canceladas nos períodos de abril a agosto de 1998, a contribuinte não as escriturou em seu livro específico, o que faz prova contrária às suas alegações; quanto à alegação sobre base de cálculo e pagamentos, conforme vasta exposição do voto da DRJ em Recife - PE, somente deve ser recalculado parte dos;valores lançados, o que é feito; por fim, quanto às provas, é dever do contribuinte apresentar as provas que entende devidas, sendo o voto reflexo daquelas apresentadas até o momento; quanto aos juros contestados, a Administração não é o foro adequado para se discutir a constitucionalidade de normas, razão pela qual insubsistem suas alegações. A contribuinte então interpôs recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes essencialmente repisando os argumentos de sua impugnação. Desta feita' esmiúça período a período, acostando documentação que entende ser devida e que terra sido desconsiderada pela fiscalização. É o relatório.\ 4 ~bJ MINISTÉRIO DA FAZ~~DA Segundo C.nselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAl,... Brasília-DF. eml.!2-IL.I~ ~JafUji Secretalla da Segunda Cam,lfa ~ AVO KELL Y ALENCAR 10480.008947/00-11 127.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVOKELLY ALENCAR Tempestivo é o recurso, acompanhado de arrolamento de bens. Assim, do mesmo Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ".Tendo:em vista a documentação acostada pela recorrente, ainda que supostamente a destempo, e levando conta a busca da verdade material, que deve nortear o julgamento do presente recurso, voto no sentido de se converter o presente julgamento em diligência para que se analise a mesma, com relação ao cancelamento de notas fiscais, retenção de tributos e compensações realizadas. Procedo desta forma por entender que a documentação esteve sempre à disposição da fiscalização, eis que configurada de acordo com as normas de contabilidade aplicáveis, a . saber,a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 2, que dispõe acerca da escrituração,cQntábi1. Pelo exposto, deverá a fiscalização proceder da seguinte forma: os argumentos pontuais alegados pela recorrente devem ser analisados à luz da documentação acostada, a fim de se apurar o real montante do tributo devido. Se inexiste comprovação da aceitação do serviço, mas houve a retenção de tributos, deve a mesma ser considerada quando da apuração do montante a ser lançado; . quanto às notas fiscais canceladas, o procedimento deverá ser o mesmo, pois pela documentação acostada verifica-se incongruência entre o alegado no lançamento, na decisão da DRJ e pela contribuinte; após isto, que seja a contribuinte intimada a se manifestar sobe o resultado da diligência, devendo então os autos retomar a este colegiado para julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005. 00000001 00000002 00000003 00000004

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6642464 #
Numero do processo: 15586.000641/2007-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.000641/2007­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.737  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNISUPER DISTRIBUIDORA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 41 /2 00 7- 82 Fl. 548DF CARF MF Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 9202­004.737  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 9202­004.737  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 9202­004.737  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 9202­004.737  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 552DF CARF MF Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 9202­004.737  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 9202­004.737  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 9202­004.737  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 9202­004.737  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 15586.000641/2007­82  Acórdão n.º 9202­004.737  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 557DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720179/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.282
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Trata­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social­COFINS e da contribuição para o Programa de  Integração Social­PIS que  constituíram o crédito tributário total de R$ 9.604.023,09, somados o principal, multa de ofício  agravada e juros de mora.    Do relatório da decisão recorrida, extrai­se os detalhes do litígio:    No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade assim contextualiza o lançamento:  3.  O  contribuinte  tem  como  atividade  econômica  a  industrialização  e  a  comercialização de produtos do segmento de autopeças.   4. A  sistemática  da  não­cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  foi  introduzida pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Contribuição     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 17 9/ 20 12 -8 1 Fl. 5026DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.282  S3­C3T1  Fl. 11            2 para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins pela Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, ambas modificadas pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004. O artigo 3º dessas leis estabeleceu os créditos que podem ser descontados  dentro da sistemática da não­cumulatividade.  (...)  Em  2007,  com  a  publicação  da  Lei  n°  11.529,  foi  permitido  ao  setor  de  autopeças  aproveitar  o  desconto  de  crédito  de  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  valor  integral de bens de capital destinados ao seu parque fabril, in verbis:    Art.  1º  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  de  que tratam o inciso VI do caput do art. 3º da Lei n° 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, o inciso VI do caput do art. 3º da Lei n° 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  e  o  inciso V  do  caput  do art.  15  da Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  poderão  ser  descontados,  em  seu  montante integral, a partir do mês de aquisição no mercado interno ou  de importação, na hipótese de referirem­se a bens de capital destinados  à produção ou à fabricação dos produtos:   I­  classificados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n°  6.006,  de  28  de  dezembro de 2006:  a)  nos  códigos  0801.3,  42.02,  50.04  a  50.07,  51.05  a  51.13,  52.03  a  52.12, 53.06a 53.11;  b) nos Capítulos 54 a 64;  c) nos códigos 84.29, 84.32, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5,  87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; e   d) nos códigos 94.01 e 94.03; e II relacionados nos Anexos 1 e II da Lei  n° 10.485, de 3 de julho de 2002.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão determinados:  I­ mediante a aplicação dos percentuais previstos no caput do art. 2º  da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da  Lei n° 10.833, de 29 de dezembro 2003, sobre o valor de aquisição do  bem, no caso de aquisição no mercado interno; ou II na forma prevista  no § 3º do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de  importação.    8. Como se verifica da leitura do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003, o legislador,  para  fins de utilização de crédito na modalidade da não­cumulatividade, optou  por  listar  de  forma  exaustiva  os  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade.  Assim,  a  aquisição  de  um  bem  ou  serviço,  mesmo  que  listado,  poderá  ou  não  gerar  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do bem  ou serviço na respectiva atividade econômica.  9. Em  relação aos  insumos,  a  legislação definiu que,  além dos  combustíveis  e  lubrificantes referidos no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.637, de 2002 e n°  10.833, de 2003,  consideram­se  insumos, para  fins de desconto de  créditos na  Fl. 5027DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.282  S3­C3T1  Fl. 12            3 apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativas, os bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  10. Portanto, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer  bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas,  sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente  sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na  prestação do serviço da atividade.  11. Na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos  destinados  à  venda,  foram  enquadrados  como  insumos  pelas  citadas  Instruções Normativas  SRF  n°  247,  de  2002,  e  n°  404,  de  2004,  as matérias­ primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na fabricação dos produtos.  12. Face aos dispositivos legais elencados nos itens anteriores, em 31/01/2012,  através dos Termo de Constatação Fiscal n° 0001, o contribuinte foi cientificado  a respeito de divergências entre os saldos das contas de passivo "Pis a recolher"  e  "Cofins  a  recolher"  e  os  valores  declarados  nos  Dacon,  bem  como  sobre  o  aproveitamento  de  valores  como  desconto  de  créditos  sobre  dispêndios  em  desacordo com a legislação vigente, conforme detalhado no "Demonstrativo das  Diferenças  entre Dacon  e Contabilidade"  e  no  "Demonstrativo  de Créditos  do  PIS/Cofins Glosados".  ...  15. Já no que se  refere aos valores considerados como créditos glosados  sobre  gastos com armazenagem de produtos importados e fretes relativos ao transporte  dessas mercadorias do recinto alfandegado até o estabelecimento do importador,  não  assiste  razão  ao  contribuinte  que  estariam  de  acordo  com  a  legislação  vigente  a  interpretação  da  legislação  tributária  feita  pela Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  através  de  Soluções  de  Consulta.  Na  verdade,  somente  os  valores  de PIS­Importação  e Cofins­Importação  recolhidos  quando do  registro  das  respectivas  Declarações  de  Importações  (DI)  podem  ser  descontados  na  apuração das contribuições no regime não­cumulativo,  face ao disposto no art.  15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004 (...).  16.  Também  não  há  previsão  legal  para  o  desconto  de  créditos  de  PIS  e  da  Cofins sobre despesas relacionadas à mão­de­obra temporária.  ...  18.  A  partir  do  esclarecimento  do  contribuinte  no  sentido  de  que  o  razão  contábil  não  reflete  exatamente  os  créditos  descontados,  a  fiscalização,  com o  objetivo  de  identificar  os  corretos  períodos  nos  quais  foram  utilizados,  confrontou os demais CFOP registrados nos Livros de Apuração de IPI com os  valores declarados nos Dacon,  levando  também em consideração as memórias  de  cálculo  das  contribuições  apresentadas  pelo  fiscalizado  em  resposta  aos  Termos de Intimação. Nessas memórias, consta que a base de cálculo declarada  na LINHA 03. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (fichas 06A e 16  A) é constituída principalmente por valores gastos com mão de obra temporária,  armazenagem  e  fretes  sobre  compras.  Já  a  base  da  LINHA  13.  OUTRAS  OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO (fichas 06A e 16A) é formada por  Fl. 5028DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.282  S3­C3T1  Fl. 13            4 dispêndios  com  serviços  de  manutenção,  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas e equipamentos,  locação desses bens e, nos períodos de apuração de  agosto/2009  e  março/2010,  créditos  extemporâneos  desses  mesmos  gastos  e  também  de  mão  de  obra  temporária,  armazenagem  e  frete  de  mercadorias  importadas (recinto alfandegado até o estabelecimento).  19.  A  partir  dos  esclarecimentos  do  contribuinte  em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  0001,  ficou  claro  que  os  valores  registrados  nos CFOP  1.124/2.124  industrialização  efetuada  por  outra  empresa,  compõe  a  base  de  cálculo da LINHA 02. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (fichas 06A e  16 A).  ...  22.  Da  confrontação  entre  os  gastos  com  fretes  escriturados  nos  Livros  de  Registro  de  IPI,  já  deduzidos  os  valores  aproveitados  na  base  de  cálculo  utilizada  na  LINHA  07.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  SOBRE  VENDAS  (fichas  06A  e  16A)  verifica­se  que  os  montantes  considerados pelo contribuinte como fretes sobre compras na base de cálculo da  LINHA 03.  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  (fichas  06A  e  16A),  excedem,  em vários períodos de apuração, o total dos gastos dessa natureza que constam  na escrita fiscal (...).  23. Nota­se, também, que a base de cálculo considerada na LINHA 03.  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS  (fichas 06A e 16A)  supera  em  praticamente  todos  os  períodos  os  valores  detalhados  na  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  contribuinte  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0006. (...).  24.  Além  dessas  diferenças  de  bases  de  cálculo  ocorridas  na  apuração  das  contribuições, existem os dispêndios sobre os quais foram descontados créditos  de PIS e da Cofíns em desacordo com os arts.  3º das Leis n°s. 10.637/2002 e  10.833/2003,  tais  como  mão  de  obra  temporária,  armazenagem  e  fretes  de  mercadorias  importadas,  material  de  escritório,  material  de  segurança  do  trabalho  e  serviços  de  laboratório  e  de  controle  de  qualidade,  que  constam  detalhados nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte ao longo da  ação  fiscal,  bem  como  discriminados  nas  contas  de  resultado  3.01.01.07  Despesas Operacionais da contabilidade do contribuinte. Cabe observar que os  gastos com armazenagem de matéria­prima, locação de veículos, equipamentos  de escritório e de hardware, apontados no Termo de Constatação Fiscal n° 0001,  não  foram  localizados  na  memória  de  cálculo  de  apuração  das  contribuições  apresentada pelo contribuinte. Os descontos de créditos de PIS e da Cofins sobre  os excessos nas bases de cálculo e dispêndios acima mencionados são glosados  pela fiscalização e estão relacionados no Demonstrativo de Glosas de Créditos  do PIS/Cofins, que segue anexo a este Termo de Verificação Fiscal.  MULTA REGULAMENTAR  Constatou­se, durante o procedimento fiscal, que o contribuinte preencheu com  dados  incompletos  os  Dacon  dos  períodos  de  apuração  de  agosto/2009  e  março/2010,  porquanto  não  declarou  os  períodos  dos  créditos  extemporâneos  nas  fichas  13A  e  23A,  razão  pela  qual  é  cabível  a  aplicação  de  multa  regulamentar, nos termos do disposto no art. 7º , incisos III e IV, e § 3° da Lei  n° 10.426/2002, com a redação dada pelo art. 19 da Lei n° 11.051/2004.  MULTA AGRAVADA  Fl. 5029DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.282  S3­C3T1  Fl. 14            5 Na aplicação das penalidades é considerado o disposto no art. 959, inciso II do  Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), que implica na  majoração da multa prevista no art. 957, inciso I, em 50%, para os períodos de  janeiro/2008  e  março/2009,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  fora do prazo  regulamentar os  arquivos digitais do  ano calendário  de  2008,  no  padrão  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  86  de  2001  e  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  n°  15  de  2001.  Trata­se  de  responsabilidade  objetiva, isto é, as dificuldades técnicas alegadas pelo contribuinte não afastam  essa penalidade.    Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:    06. Destarte, para consecução do seu objeto social, a Impugnante contrata mão  de  obra  temporária  a  qual  é  alocada  na  produção  industrial,  bem  como  se  faz  necessária  a  contratação  de  armazenagem  no  recinto  alfandegário  para  os  insumos  importados,  da mesma  forma  que  se  faz  necessário  a  contratação  de  frete  para  transporte  desses  insumos  importados  do  recinto  alfandegário  até  o  estabelecimento da Impugnante, onde tais insumos serão aplicados no processo  produtivo.  07. Desde  já,  de  suma  importância esclarecer que  a  subtração desses  serviços,  quais  sejam,  (i)  contratação  de  mão  de  obra  temporária  alocada  na  produção  industrial, (ii) armazenagem de insumos importados no recinto alfandegário, (iii)  frete  dos  insumos  importados  do  recinto  alfandegário  até  o  estabelecimento,  importaria  na  inviabilidade  da  produção  dos  bens  comercializados  ou  na  prestação de serviços exercida pela Impugnante.  08.  Pois,  essencialmente,  a  Impugnante  importa  insumos  e  neste  sentido,  dispensável  salientar  que  é  imprescindível  armazenar  tais  produtos  no  recinto  alfandegário, da mesma forma que posteriormente devem ser transportados para  o estabelecimento onde se encontra localizada a produção industrial.   09. Mesmo entendimento se estende a de mão de obra temporária especializada,  que  é  contratada  para  trabalhar  no  setor  produtivo  linha  de  produção  da  Impugnante  vez  que  tal  serviço  visa  suprir  temporária  ou  periodicamente  as  necessidades produtivas da mesma.  10.  Assim,  com  base  na  legislação  que  trata  da  sistemática  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  em  tela,  mais  adiante  estudadas  pormenorizadamente, a Impugnante se aproveitou do crédito de PIS e COFINS  sobre os gastos com a contratação de mão de obra temporária, armazenagem de  insumos importados no recinto alfandegário e frete dos insumos importados do  recinto alfandegário até o estabelecimento.  ...  14.  Antes  de  se  adentrar  ao mérito  do  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  glosados  pela  presente  autuação,  considerando  que  se  pretende  demonstrar  a  legitimidade da apropriação dos mesmos, vez que se enquadram perfeitamente a  definição  de  insumo  considerada  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  far­se­á  necessário  uma  sintética  explanação  acerca  da  sistemática  da  não­ cumulatividade dessas contribuições.  ...  21.  O  fenômeno  da  cumulatividade  está  relacionado  com  a  incidência  de  determinada  espécie  tributária  sobre  uma  base  que  já  foi  objeto  de  incidência  Fl. 5030DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.282  S3­C3T1  Fl. 15            6 desse mesmo tributo, provocando, dessa forma, o efeito da oneração do preço,  em razão da superposição tributária.  22. Portanto, quando uma norma afirma que certo tributo não será cumulativo, o  que se está determinando é que seja instituído algum meio a fim de impedir que  ocorra os nocivos efeitos da incidência em cascata.  23. No caso do ICMS e IPI, a sistemática adotada foi a do direito de abatimento  efetivado  por  meio  do  desconto  do  imposto  devido  do  imposto  cobrado  na  operação anterior, sempre que se realizar operação de circulação de mercadorias  ou  prestação  de  serviços,  para  o  ICMS,  e  operação  de  industrialização  de  produtos  para  o  IPI.  Logo,  o método  seguido  guarda  relevância  fática  com as  características destes impostos.   24. Já a  técnica empregada para concretizar a não­cumulatividade do PIS e da  COFINS  se  dá  pela  redução  da  base  de  cálculo,  com  a  dedução  de  créditos  relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e serviços objeto de  faturamento em momento anterior, enquanto a do IPI visa evitar o efeito cascata  da tributação, por meio de compensação de débitos e créditos.  25. Assim, evidente que a  intenção do  legislador, por meio da edição das Leis  n.° 10.833/03 e 10.637/02, foi a de ampliar o conceito de insumo contemplado  na legislação do IPI, uma vez que o PIS e a COFINS alcançam outras receitas e  não apenas as diretamente vinculadas ao processo produtivo.   26. Tanto é que o artigo 3°,  inciso  II, das  referidas Leis,  acima  transcritos,  ao  estabelecer as hipóteses de creditamento para efeito de dedução dos valores das  bases  do  PIS  e  da  COFINS,  contempla  o  aproveitamento  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes.  27.  Todavia,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  a  finalidade  de  regulamentar  as  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  editou  Instruções  Normativas  SRF n° 247/2002 (que dispõe sobre o PIS e a COFINS) e 404/2004 (que trata da  incidência  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS)  e  respondeu  a  consultas  formuladas  por  contribuintes  restringindo  o  conceito  de  insumo  às  matérias  primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  e  demais  bens  consumidos  no  processo  produtivo  em  decorrência  do  contato  físico  com  o  produto em fabricação.  28. Ou seja, buscou na legislação do IPI o critério para os créditos de PIS e de  COFINS, numa visão absolutamente restritiva e em descompasso com princípio  da não­cumulatividade.  ...  30.  Ainda  que  se  possa  admitir  a  existência  de  lacuna  quanto  ao  conceito  de  insumo  na  legislação  do  PIS  e  da  COFINS,  deve­se  buscar  esse  conceito  na  legislação de tributos que guardem similaridade e que mais se aproximem à do  PIS e da COFINS, o que, certamente, não é o IPI.  31. Ora, a não­cumulatividade do PIS e da COFINS se presta a afastar da receita  tributável os gastos necessários à sua obtenção, sejam elas referentes a insumos,  ativos  ou  materiais  de  uso  e  consumo,  destinados  direta  ou  indiretamente  à  atividade da empresa. Assim, se sem a aquisição de determinado bem ou serviço  for  impossível  realizar o processo  industrial ou prestação dos  serviços,  não há  dúvidas de que o mesmo é aplicado na atividade econômica que gera a receita  tributada, motivo pelo qual a despesa  incorrida, desde que esteja no âmbito de  Fl. 5031DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.282  S3­C3T1  Fl. 16            7 alcance de tais contribuições, junto à outra pessoa jurídica gera direito ao crédito  de PIS e COFINS.  ...  42.  Conforme  sinalizado  inicialmente,  a  Impugnante,  com  base  na  legislação  que  trata  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  em  tela,  se  aproveitou do crédito de PIS e COFINS sobre despesas com:  (i) contratação de mão de obra temporária alocada na produção industrial;  (ii) armazenagem de insumos importados no recinto alfandegário;  (iii) frete dos insumos importados do recinto alfandegário até o estabelecimento.  ...  44. Assim, no que tange aos serviços dantes  referidos, visando demonstrar sua  essencialidade para o processo produtivo da Impugnante, se faz necessário uma  análise pormenorizada de cada um deles.  45. Ressalta­se ainda que a Impugnante já solicitou a elaboração de Laudos, os  quais estão sendo preparados por profissionais técnicos e habilitados para tanto,  a  fim  de  comprovar  cabalmente  que  sem  tais  serviços  seu  processo  produtivo  restaria  totalmente  inviabilizado,  uma  vez  que  eles  são  imprescindíveis  às  atividades da empresa Contribuinte.  47.1  DOS  SERVIÇOS MÃO DE  OBRA  TERCEIRIZADA Cumpre  salientar  que  a  Impugnante  necessita  contratar  mão  de  obra  terceirizada  especializada  para trabalhar em seu setor produtivo linha de produção.  Evidente que apesar da legislação em vigor que regulamenta o PIS e a COFINS  não trazer explicitamente o direito ao crédito sobre contratação de mão de obra  terceirizada,  tal  serviço  é  atrelado  ao  processo  produtivo.  A  contratação  do  serviço mão de obra especializada visa suprir  temporária ou periodicamente as  necessidades produtivas da empresa Impugnante.  Ademais,  importante  salientar  que,  além  das  jurisprudências  colacionadas  no  tópico  anterior,  a Receita Federal  já  se  pronunciou  favoravelmente  sobre  esse  assunto por diversas vezes (...).  Tanto é possível o crédito sobre os valores pagos à  título de mão de obra, que  nos § 2°s dos artigos 3°s das Leis n.° 10.367/2002 e 10.8300/2002, há vedação  apenas quando a mão de obra é paga a pessoa física, o que não é caso dos autos  (...).  Evidente que se a vontade do legislador fosse restringir o crédito sobre valores  pagos à título de mão de obra tanto à pessoa física, quando à pessoa jurídica, o  texto da lei seria diverso.  Portanto, diferentemente do apurado pela  fiscalização,  resta cristalino o direito  da  Impugnante  ao  desconto  dos  créditos  de  PIS  e COFINS  sobre  as  despesas  relacionadas à mão de obra pagas a pessoa jurídica, sendo, portanto, totalmente  indevida a glosa realizada pela autoridade fazendária.  47.2 FRETE E ARMAZENAGEM NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS  Cumpre esclarecer que, essencialmente, a Impugnante importa insumos e neste  sentido,  torna­se  imprescindível  a  armazenagem  de  tais  produtos  no  recinto  alfandegário, da mesma forma que posteriormente devem ser transportados para  o estabelecimento onde se encontra localizada sua produção industrial.   Desta feita, evidente que sem que o insumo chegue até a empresa, impraticável  o processo produtivo da mesma, sendo necessária a contração de armazenagem  de  insumos  importados  nos  entrepostos  aduaneiros  e  de  serviço  de  frete  para  transporte desses insumos do porto até seu estabelecimento.  Fl. 5032DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.282  S3­C3T1  Fl. 17            8 Ademais, os  serviços de frete e armazenagem nas operações de  importação de  matérias  primas  devem  ser  considerados  insumos,  uma  vez  que  tais  serviços  incluem­se  nos  custos  dos  insumos  importados  adquiridos  e  utilizados  na  produção ou fabricação de produtos destinados à venda.  ...  Assim,  novamente  em  dissonância  ao  apurado  pela  fiscalização,  resta  comprovado o direito da Impugnante ao desconto dos créditos de PIS e COFINS  sobre  as  despesas  relacionadas  armazenagem  de  insumos  importados  e  frete  relativos  ao  transporte  desses  insumos  do  recinto  alfandegário  até  o  estabelecimento da impugnante, restando, pois, totalmente indevida a glosa  realizada pela autoridade fazendária.  48.  Não  obstante  a  certeza  de  procedência  da  presente  Impugnação,  com  o  consequente  cancelamento  do  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  em  referência,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  bem  como  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  que  norteiam  o  processo  administrativo  tributário, requer desde já, seja deferido a posterior juntada dos Laudos  Técnicos que estão sendo preparados por profissionais habilitados, a fim de que  não  restem  quaisquer  dúvidas  acerca  da  essencialidade  dos  serviços,  cujos  créditos  de  PIS  e  COFINS  foram  glosados  pela  fiscalização,  à  atividade  produtiva da Impugnante.  ...  55.  Por  fim,  tem  plena  convicção  a  Impugnante  que,  a  vista  dos  robustos  argumentos apresentados, a exigência administrativa que lhe é feita é totalmente  improcedente,  todavia, na remota hipótese do não acolhimento destes e apenas  para  fins  de  argumentação,  resta  a  improcedência  total  das multas  que  foram  aplicados.  56. Isto, pois, restou consignado pela Fiscalização que a Impugnante apresentou  fora do prazo regulamentar os arquivos digitais do ano­calendário de 2008, no  padrão da Instrução Normativa SRF n° 86 de 2001 e Ato Declaratório Executivo  Cofis  n°  15  de  2001  e  que,  tratando­se  de  responsabilidade  objetiva,  as  dificuldades técnicas alegadas pelo contribuinte não afastam essa penalidade.  57.  Cumpre  esclarecer  a  multa  aplicada  pela  fiscalização,  embora  esteja  embasada  no Regulamento  do  Imposto  de Renda,  art.  957,  inciso  I,  a mesma  decorre da previsão legal constante do art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996.   58.  Assim,  como  restará  demonstrado  pelo  posicionamento  da  doutrina,  bem  como  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  para  a  imputação  da  penalidade agravada, é necessário que o contribuinte não atenda às  intimações  da  autoridade  fiscal  e  a  falta  de  atendimento  deve  ser  total,  de  modo  que  implique em omissão, por parte do sujeito passivo, em responder às indagações  da autoridade fiscal e apresentar documentos.  59. Contudo,  deve­se  frisar que  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  o  atendimento,  por  parte  do  sujeito  passivo,  foi  precário  e  não  suficiente  para  esclarecer  as  dúvidas  ou  apresentar  documentos  não  é  suficiente  para  caracterizar o tipo da penalidade agravada.  60.  In  casu,  a  empresa  Impugnante  não  deixou  de  atender  as  solicitações  da  fiscalização,  apenas  as  atendeu  com  alguns  dias  de  atraso,  contudo,  as  solicitações foram atendidas na integralidade.  61. Da mesma forma que, não havendo fraude, dolo ou tentativa de embaraçar a  fiscalização, o que de fato não aconteceu no presente caso, não há se aplicar a  multa agravada.  Fl. 5033DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.282  S3­C3T1  Fl. 18            9 ...  65. Desta feita, não estando presente os motivos ensejadores ao agravamento da  multa aplicada, na remota hipótese de ser mantida a presente autuação, o que se  admite apenas à título de argumentação, a multa agravada deverá ser relevada.   66.  Segundo  constou  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Impugnante  teria  preenchido com dados  incompletos os DACON's dos períodos de  apuração de  agosto/2009  e  março/2010,  bem  como  não  declarou  os  períodos  dos  créditos  extemporâneos nas  fichas 13A e 23A, razão pela qual  lhe foi aplicada a multa  regulamentar  disciplinada  pelo  art.  7°,  incisos  III  e  IV,  e  §  3°  da  Lei  n°  10.426/2002.  ...  70. O descumprimento da obrigação acessória faz com que recaia multa sobre o  infrator, com a finalidade clara de sancionar o descumprimento das obrigações  fiscais, e não de recompor o patrimônio desfalcado, o que está evidente no caso  em tela, com relação às multas aplicadas no tocante ao período de agosto/2009 e  março/2010.  71. Ainda, não restam dúvidas quanto a boa fé da Impugnante, que nunca teve a  intenção de fraudar o Fisco com informações inverídicas, não havendo nenhum  registro de outros períodos ou autuações neste sentido.  72. Ademais, de se dizer que não há nenhuma norma regulamentadora dispondo  acerca  da  necessidade  de  declarar  em  DACON  possíveis  créditos  extemporâneos, desta forma, não lhe é razoável ser aplicada uma multa por falta  de  declaração,  quando,  na  realidade,  não  existe  lei  assim  dispondo.  Assim,  sendo,  imperioso  que  a  multa  regulamentar  aplicada  à  Impugnante  seja  cancelada.   73. Diante de todo o exposto, é a presente para requerer à Vossa Senhoria que  receba  regularmente  a  Impugnação  ora  apresentada,  vez  que  tempestiva,  devendo ser totalmente acolhida, para cancelar o Auto de Infração e Imposição  de  Multa  constante  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  0812400/00228/2011.  vez  que  insubsistentes  as  alegações  tecidas  pelo  Nobre  Agente  Fiscal,  haja  vista  ter  a  Impugnante  esclarecido  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  as  despesas  com  (i)  contratação  de  mão  de  obra  temporária  alocada  na  produção  industrial;  (ii)  armazenagem  de  insumos  importados  no  recinto  alfandegário;  (iii)  frete  dos  insumos  importados  do  recinto  alfandegário  até  o  estabelecimento  industrial,  vez que a subtração de tais serviços importaria na inviabilidade da produção dos  bens comercializados ou na prestação de serviços por ela exercida.  74. No  entanto,  na  remota  hipótese de  que  se  confirme  a  infração  imputada  à  Impugnante no presente AIIM, faz­se necessário que sejam relevadas as multas  agravada  e  regulamentar,  uma  vez  comprovado  que  a  empresa  atendeu  às  Intimações da Fiscalização, não havendo que se cogitar tentativa de fraudar ou  burlar o Fisco, nos termos da jurisprudência e doutrina colacionadas na presente  defesa.      A 3ª Turma da DRJ/CPS, no Acórdão 05­38.282, manteve a integralidade da  atuação, com decisão assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 5034DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.282  S3­C3T1  Fl. 19            10 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CONCEITO.  No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA.  Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão  de  obra  temporária,  por  não  configurarem  pagamento  de  bens  ou  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de  serviços.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES.  Somente os valores das despesas realizadas com fretes e armazenagem  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa.  Fretes  pagos  para  o  transporte de bens dentro ou entre as unidades da empresa não geram  créditos.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  (...)  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Como  bem  ressaltou  a  DRJ,  o  auto  de  infração  menciona  a  aplicação  da  multa  regulamentar definida no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002,  todavia não  consta neste presente processo, qualquer ato de ofício que tenha constituído essa penalidade.    Em Recurso Voluntário, a empresa  reitera seus argumentos da impugnação,  para  pleitear  o  reconhecimento  dos  créditos  de:  (i)  contratação  de  mão  de  obra  alocada  na  produção  industrial;  (ii)  armazenagem de  insumos  importados  no  recinto  alfandegário  e  (iii)  fretes  dos  insumos  importados  do  recinto  alfandegário  até  o  estabelecimento,  bem  como  cancelamento da multa agravada aplicada, já que a empresa atendeu a todas as intimações da  Fiscalização.   Fl. 5035DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.282  S3­C3T1  Fl. 20            11 Em petição datada de 15 de fevereiro, a Recorrente sustenta dois pontos:  I)  Nulidade  do AIIM  e  (ii)  Juntada  de  novos  documentos  aos  autos  que  comprovam  o  direito  creditório  da  Recorrente.  Informa  que,  no  presente  caso,  verifica­se  do  “Demonstrativo  das  glosas de créditos de PIS/COFINS”, que acompanhou o AIIM, elaborado pela D. Fiscalização,  que  as  glosas  dos  créditos  não  foram  especificadas.  E  que  na  apuração  do  D.  Fiscal,  em  diversos  oportunidades,  deixa  de  mencionar  a  quais  notas  fiscais  se  referem  os  valores  indicados como glosados.   Alega que o Auditor Fiscal elaborou demonstrativo sem qualquer referência  às  notas  fiscais  ou  muitas  vezes  sequer  fazendo  referência  ao  fornecedor.  Portanto,  restou  impossível  para  a  Recorrente  verificar  amplamente  quais  foram  os  créditos  glosados,  o  que  resultou  na  impossibilidade  de  exercer  amplamente  o  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa no presente processo. Dessa forma, o auto seria nulo por cerceamento de defesa.   Salienta que:   Cumpre esclarecer que, não obstante o argumento de nulidade do AIIM  não  ter  sido  alegado  nas  razões  da  Impugnação Administrativa  e  no  Recurso  Voluntário  destes  autos,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública, alegável a qualquer tempo, a ora Recorrente demonstrará de  forma  inequívoca  a  nulidade  que macula  a  integralidade  do presente  AIIM.   Ademais,  junta  aos  autos  notas  fiscais  da  prestação  de  serviços,  os  quais  entende como "insumos" de sua atividade, e­fls. 3285­5025.  Justifica a recentíssima juntada, nos seguintes termos:  Apenas  neste  momento  foi  possível  o  levantamento  de  referidos  documentos,  considerando  o  grande  volume  de  papéis  em  arquivos  físicos e sucessivas trocas de gestão da Recorrente, o que dificultou em  muito a sua localização.   Ao final de sua manifestação, requer:  Por  derradeiro,  o  “Demonstrativo  das  glosas  de  Crédito  de  PIS/COFINS” do Auto de infração em comento, por não indicar Notas  Fiscais  a  que  se  referem  os  créditos  glosados  ou  até  mesmo  em  algumas  oportunidades  não  fazer  referência  ao “fornecedor”,  tornou  impossível  a  possibilidade  da  Recorrente  em  se  defender  plenamente  das  acusações  fiscais,  de modo  que  se  impera  o  reconhecimento  da  nulidade do auto de  infração ou, caso não seja este o entendimento  dos  I.  Conselheiros,  que  seja  determinada  a  baixa  dos  autos  em  diligência para esclarecimentos da autoridade administrativa.    É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    Fl. 5036DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.282  S3­C3T1  Fl. 21            12 O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    Conforme  relatado,  foram  glosados  os  créditos  de mão­de­obra  temporária,  armazenamento  e  fretes  de  mercadorias  importadas  por  entender  a  fiscalização  que  não  há  previsão legal para seu aproveitamento.     Portanto, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins  de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições do PIS e  da COFINS.    A Recorrente  pleiteia  os  créditos  de  gastos  com  armazenagem de  produtos  importados,  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  do  recinto  alfandegado  até  o  estabelecimento do importador e contratação de mão­de­obra temporária, por entendê­los como  essenciais para sua atividade.    O conceito de insumo que norteou a autuação é o seguinte:      10. Portanto, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade  da  empresa, mas,  sim,  tão  somente,  como aqueles que,  adquiridos de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  do  serviço  da  atividade.  11.  Na  definição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação de produtos destinados à venda,  foram enquadrados como  insumos pelas citadas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº  404,  de  2004,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na fabricação de produtos.    O critério utilizado pela DRJ/Campinas para analisar o caso foi:    Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2003, o termo  insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço  necessário  para  a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa  jurídica  e  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço prestado.    Quanto ao insumo “contratação de mão­de­obra temporária”, a DRJ entendeu  que apenas o trabalho executado pelo empregado temporário é que pode ser considerado como  consumido ou aplicado no processo produtivo e nunca os serviços prestados pela empresa de  Fl. 5037DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.282  S3­C3T1  Fl. 22            13 trabalho  temporário,  a qual  atua  na  função  de  intermediária  na  contratação  e  na  seleção  dos  mesmos.    Por  outro  lado,  alega  a  Recorrente  que  a  contratação  tem  outra  função  e  é  essencial:    Cumpri  salientar  que  a  Recorrente  necessita  contratar  mão  de  obra  terceirizada  especializada  para  trabalhar  em  seu  setor  produtivo – linha de produção.  Evidente  que apesar  da  legislação  em vigor  que  regulamenta  o  PIS  e  a COFINS  não  trazer  explicitamente  o  direito  ao  crédito  sobre  contratação  de  mão  de  obra  terceirizada,  tal  serviço  é  atrelado ao processo produtivo. A contratação do serviço mão de  obra especializada visa  suprir  temporária ou periodicamente as  necessidades produtivas da empresa Recorrente.    Já para os insumos “armazenagem de insumos em recintos alfandegários” e  “fretes relativos ao transporte de mercadorias do recinto alfandegado até o estabelecimento do  importador”, salientou a DRJ que é possível a apuração de créditos apenas para as operações de  armazenagem de mercadorias no bojo de operações de venda, mas não de aquisição de insumos  que serão armazenados em recinto alfandegário. Entendeu a DRJ também que não há previsão  legal para créditos a partir de gastos com fretes não relacionados às operações de venda.    Em sentido contrário, assevera Recorrente quanto à armazenagem e frete:    Cumpre  esclarecer  que,  essencialmente,  a  Recorrente  importa  insumos e neste sentido, torna­se imprescindível a armazenagem  de  tais  produtos  no  recinto  alfandegário,  da mesma  forma  que  posteriormente devem ser  transportados para o  estabelecimento  onde se encontra localizada sua produção industrial.  Desta  feita,  evidente  que  sem  que  o  insumo  chegue  até  a  empresa,  impraticável  o  processo  produtivo  da  mesma,  sendo  necessária  a  contratação  de  armazenagem  de  insumos  importados nos entrepostos aduaneiros e de serviço de frete para  transporte desses insumos do porto até seu estabelecimento.  Ademais,  os  serviços de  frete  e armazenagem nas operações de  importação de matérias­primas devem ser considerados insumos,  uma  vez  que  tais  serviços  incluem­se  nos  custos  dos  insumos  importados adquiridos e utilizados na produção ou fabricação de  produtos destinados a venda.    O  conceito  de  insumo para  fins  de  creditamento  do PIS  e  da COFINS não  guarda  correspondência  com o  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  tampouco pela  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda. Dessa  forma,  o  insumo  deve  ser  necessário  e  essencial  ao  processo  produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.   Fl. 5038DF CARF MF Processo nº 19311.720179/2012­81  Resolução nº  3301­000.282  S3­C3T1  Fl. 23            14   Em  razão  disso,  só  podem  ser  considerados  como  insumos  os  bens  e  os  serviços diretamente utilizados, necessários e essenciais à prestação de serviços ou à fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  o  que  demanda,  então,  análise  individual  da  natureza  da  atividade  da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade.    A  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  a  industrialização  e  a  comercialização  de  produtos  do  segmento  de  autopeças,  o  que,  em  tese,  pode  envolver  que  sejam incorridas as despesas ora pleiteadas.     É  imperiosa  a  comprovação  da  efetiva  associação  dessas  despesas  com  o  processo produtivo da Recorrente, o que justifica a conversão do julgamento em diligência.    Assim, voto para converter o presente processo em diligência a fim de que a  unidade  de  origem  esclareça  o  processo  produtivo  da  Recorrente;  segregando  as  atividades  comercial  e  industrial,  a  fim  de  demonstrar  o  papel  no  processo  produtivo  da  produção  ou  fabricação de produtos destinados a venda, dos  insumos dos  itens:  (i) contratação de mão de  obra  alocada  na  produção  industrial;  (ii)  armazenagem  de  insumos  importados  no  recinto  alfandegário  e  (iii)  fretes  dos  insumos  importados  do  recinto  alfandegário  até  o  estabelecimento.    Instruído  o  processo  com  documentos  apresentados  pela  empresa,  e  cientificados o contribuinte e a Fazenda Nacional do resultado da diligência, deverão os autos  serem devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.    Sala de Sessões, 21 de fevereiro de 2017.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 5039DF CARF MF

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6665931 #
Numero do processo: 10480.917358/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.093
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.917358/2011­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.093  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 17 35 8/ 20 11 -3 2 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10480.917358/2011­32  Resolução nº  3401­001.093  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.089.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10480.917358/2011­32  Resolução nº  3401­001.093  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10480.917358/2011­32  Resolução nº  3401­001.093  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 196DF CARF MF

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6696999 #
Numero do processo: 10510.006804/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO EM GFIP. AFERIÇÃO INDIRETA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES. Verificada a ocorrência do fato gerador de contribuição previdenciária, mesmo que por aferição indireta da base de cálculo, é cabível a autuação pelo descumprimento do dever de informação de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias na GFIP, restando ao contribuinte o ônus da prova em contrário. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2201-003.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 29/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO EM GFIP. AFERIÇÃO INDIRETA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES. Verificada a ocorrência do fato gerador de contribuição previdenciária, mesmo que por aferição indireta da base de cálculo, é cabível a autuação pelo descumprimento do dever de informação de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias na GFIP, restando ao contribuinte o ônus da prova em contrário. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e cobrada em virtude de determinação legal. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 116          1 115  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.006804/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.478  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES MILITARES DE  SERGIPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  EM  GFIP.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS.  NECESSIDADE  DE  INFORMAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES.  Verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  mesmo que por aferição indireta da base de cálculo, é cabível a autuação pelo  descumprimento  do  dever  de  informação  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  na  GFIP,  restando  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova em contrário.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória é aplicada e  cobrada  em  virtude  de  determinação  legal.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 68 04 /2 00 8- 81 Fl. 116DF CARF MF     2   EDITADO EM: 29/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ao  lançamento  pelo  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias  relativas às  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre pagamentos efetuados  a  contribuintes individuais, previstas no inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.   Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal  (fls  16  do  processo  digitalizado).  Na  ação  fiscal  foram  constituídos  os  seguintes  documentos de crédito:  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  37.157.848­5,  no  valor  de  R$  26.352,69, atualizado até novembro de 2008,  referente ao valor da  multa, CFL 68, por deixar o sujeito passivo de apresentar a GFIP com  todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  37.157.849­3,  no  valor  de  R$  93.691,45, atualizado até novembro de 2008,  referente ao valor do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  formalizado  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10510.006800/2008­01.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  37.157.850­7,  no  valor  de  R$  46.763,54, atualizado até novembro de 2008,  referente ao valor do  tributo, juros e multa de ofício, relativo à contribuição dos segurados  contribuintes  individuais,  formalizado  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 10510.006806/2008­71.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  37.157.846­9,  no  valor  de  R$  25.097,54,  atualizado  até  novembro  de  2008,  atualizado  até  novembro de 2008, referente ao valor da multa, CFL 35, por deixar o  sujeito  passivo  de  apresentar  documentos  que  contêm  informações  contábeis,  financeiras  e  cadastrais  de  interesse  da RFB,  formalizado  no âmbito do processo administrativo nº 10510.006802/2008­92.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  37.157.847­7,  no  valor  de  R$  37.646,31, atualizado até novembro de 2008,  referente ao valor da  multa, CFL 38, por deixar o sujeito passivo de apresentar documentos  relacionados  às  contribuições  à  Seguridade  Social,  formalizado  no  âmbito do processo administrativo nº 10510.006803/2008­37.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10510.006804/2008­81  Acórdão n.º 2201­003.478  S2­C2T1  Fl. 117          3 O crédito  tributário constituído se  refere a período de  fevereiro a dezembro  de 2004. O lançamento tributário se aperfeiçoou com a ciência pessoal do contribuinte em 20  de novembro de 2008 (fls. 13)  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  impugnação  (fls.  33),  tempestivamente. A 6ª Turma da DRJ Salvador,  por unanimidade, por meio do Acórdão 15­ 19.760 (fls.75), decidiu pela improcedência da impugnação.  Tal  decisão  contém  o  seguinte  relatório,  que  adoto,  por  sua  clareza  e  precisão:  "A constatação dessa omissão foi possível, apesar de o autuado  não  ter  apresentado  à  fiscalização  as  GFIP,  por  meio  de  consulta  ao  sistema  previdenciário  denominado  CNIS  —  Cadastro Nacional de Informações Sociais.  5.2.  A  fiscalização  constatou  a  reincidência,  circunstância  agravante da infração, prevista no art. 290, inciso V e parágrafo  único,  do RPS,  pois  cm  face  desse  contribuinte  foram  emitidos  anteriormente os AI no 35.546.000­9 e 35.546.001­7, sendo que  a  decisão  condenatória  se  tornou  irrecorrível  administrativamente  em  12/04/2004,  há  menos  de  cinco  anos,  tendo  em  vista  a  expiração  do  prazo  sem  apresentação  de  recurso  contra  a  Decisão­  Notificação  de  procedência  da  autuação.  6.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 18/12/2008, de fls. 31/70, alegando, em síntese,  o que se segue:  6.1. Conforme se depreende do AI n° 37.157.846­9, a base legal  para sua lavratura deu­se porque o autuado entregou GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  6.2.  Ora,  nos  AI  nos  37.157.846­9  e  37.157.847­7,  o  Auditor  Fiscal multou  o  impugnante  justamente  pelo  fato  deste  não  ter  apresentado  a  documentação  solicitada,  já  neste  Al,  diz  que  o  impugnante  apresentou  documentos,  o  que  é  uma  tremenda  contradição,  ate  porque  nada  foi  entregue  ao  Auditor­Fiscal,  pelo simples fato de que toda documentação solicitada foi levada  pelo conselho gestor anterior, o qual administrou a impugnante  no  triênio  2004/2006,  consoante  ata  de  posse  (doc.  03),  tls.  53/56,  então  não  pode  o  Auditor­Fiscal  ter  confrontado  nada,  porque  este  nada  recebeu  relativo  à  documentação  da  impugnante do período de 01/04 a 12/04, o que demonstra que o  representante  do  fisco  lavrou  o  presente  Al  baseado  em  suposições,  o  que  é  terminantemente  proibido  por  lei,  porque  cerceia o direito de defesa do contribuinte.  (...)"  Devidamente  intimado,  por  via  postal  (AR.  fls.  81),  da  decisão  de  piso,  o  contribuinte interpõe em 19 de agosto de 2009, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 83).  Constam do apelo, em síntese, as seguintes alegações:  Fl. 118DF CARF MF     4 · O AI  deve  ser  anulado  posto  que  a  impugnante  não  apresentou  os  documentos e não pode sofrer autuação com base em mera suposição  posto  que  o  lançamento  foi  realizado  com  base  na  GFIP,  sem  confronto desta com os documentos do contribuinte.  · Foi comprovado que houve a propositura de ação judicial para que o  conselho gestor anterior apresentasse a documentação solicitada pela  RFB e que tal fato é de conhecimento da fiscalização.  · Que  o  lançamento  fiscal  foi  realizado  com  base  em  informações  constantes  do  sistema  da  Previdência  Social, mesmo  tendo  o  Fiscal  conhecimento da impossibilidade que a Recorrente tinha em atender a  notificação para apresentação dos documentos, e que tal procedimento  não  pode  produzir  um  trabalho  bem  feito,  cerceando  o  direito  de  defesa do contribuinte.  · Que  o  CTN  têm,  nos  artigos  108  e  112  regras  que  protegem  o  contribuinte e que tais normas foram desrespeitadas pelo Fisco.  Os  processos  foram  distribuídos,  por  sorteio  eletrônico,  para  este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, passo a  apreciá­lo na ordem de suas alegações.  Foi relatado que o presente processo administrativo decorre de lançamento de  crédito  tributário  previdenciário  decorrente  de  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  verificados  na  DIRF  (código  0588),  entregue  pelo  Contribuinte.  Tal  procedimento  foi  necessário  em  razão  da  ausência  de  apresentação  de  documentos,  que,  segundo  o  sujeito  passivo, não se encontravam em sua posse.  Assim explicitou a autoridade lançadora:   "2.1.1. O valor deste fato gerador foi apurado de acordo com as  informações  do  autuado  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte  ­ DIRF, com o código: 0588  ­  rendimentos do  trabalho sem vínculo empregatício.  2.1.2. A  utilização  dessa  declaração  foi  necessária,  tendo  em  vista  que  a  empresa,  apesar  de  intimada  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  anexo,  deixou  de  apresentar,  entre  outros, o Livro Diário/Livro Razão, assim como, o Livro Caixa,  as  folhas  de  pagamento  dos  segurados,  o  que  determinou  a  emissão do Auto de Infração n° 37.157.847­7, por contrariar o  § 2°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/91.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10510.006804/2008­81  Acórdão n.º 2201­003.478  S2­C2T1  Fl. 118          5 2.1.3. Aplicou­se, assim, o comando expresso no § 3°, do art. 33,  da Lei n° 8.212/91.  2.1.4.  Em  relação  a  este  fato  gerador,  a  contribuição  previdenciária  não  declarada  resulta  da  aplicação da alíquota  de 20% (vinte por cento), de acordo com o inciso III, do art.22,  da Lei n° 8.212/91, sobre a base de cálculo (PCI) não declarada,  somando­se  ao  resultado  a  contribuição  do  segurado  contribuinte individual (CCI) não declarada e que foi calculada,  tendo em vista o art. 4° da Lei n° 10.666/03, combinado com o §  26,  do  art.  216,  do Regulamento  da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999.  2.1.5. Encontram­se como arquivos do CD anexo planilhas com  as informações dos segurados (CCI), ambas não declaradas em  GFIP.  A  planilha  com  PCI  recebe  do  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  —  SVA  o  código  de  identificação:  e374731d­df3c6857­065fce03­77ed040a  e  a  com  CCI  o  código  de  identificação:  e896dbe2­545elda7­522c2031­ 7fc9fc0d.  2.1.6. 0 quadro demonstrativo I, em anexo, relaciona a base de  calculo  (PCI)  e  o  valor  de  CCI  e  o  quadro  demonstrativo  II,  também,  em  anexo,  relaciona  o  valor  da  contribuição  não  declarada.  2.2.  Código  de  Levantam  nto  RDN:  neste  levantamento  encontra­se  o  pró­labore  pago  aos  dirigentes  do  autuado,  segurados obrigatórios como contribuintes individuais, conforme  previsão da alínea f, do inciso V, do art. 12, da Lei n° 8.212/91.  mensais, por segurado, dos valores dessas remunerações (PCI) e  das contribuições  (...)  3. Em razão da omissão, em GFIP, dos fatos geradores relatados  no item 2, o autuado incorreu na infração prevista no inciso IV e  no § 50, do art. 32, da Lei 8.212/91, e no inciso II, do art. 284,  do RPS.  4. A constatação dessa omissão foi possível, apesar de o autuado  não  ter  apresentado  à  fiscalização  as  GFIP,  por  por  meio  de  consulta ao sistema previdenciário denominado CNIS ­ Cadastro  Nacional de Informações Sociais.  5.  A  fiscalização  constatou  a  reincidência,  circunstancia  agravante  da  infração,  prevista  no  inciso  V  combinado  com  o  parágrafo  único,  do  art.290,  do  RPS,  pois  em  face  desse  contribuinte foram emitidos, anteriormente, os Autos de Infração  n°  35.546.000­9  e  n°35.546.001­7,  sendo  que  as  decisões  condenatórias se tornaram irrecorríveis administrativamente em  12/04/2604, há menos de cinco anos, tendo em vista a expiração  do  prazo  sem  apresentação  de  recurso  contra  a  decisão­ notificação de procedência da autuação."  Fl. 120DF CARF MF     6 Tal  procedimento  já  fora  objeto  de  impugnação  pelo  Contribuinte.  Analisando os argumentos apresentados, a 6ª Turma da DRJ Salvador assim se manifestou (fls  89):  9.  Assim,  inexistente  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando,  na fase de impugnação,  foi concedida oportunidade ao autuado  de apresentar documentos e esclarecimentos.  10.  0  crédito  objeto  do  presente  lançamento  é  relativo  à multa  por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências 02/04 a 12/04. Essa obrigação está prevista no art.  32,  inciso  IV,  §§  3°  c  5°,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.  com  a  redação dada pela Lei no 9.528, de 1997, combinado com o art.  225, inciso IV e § 4', do RPS.  11.  Rezava  o  art.  33  da  Lei  no  8.212.  de  1991,  à.  época  do  lançamento:  "Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  —  INSS  compete  arrecadar,fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  I  I,  bem  como as  contribuições  incidentes  a  titulo  de  substituição:  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas d e e do parágrafo único do art. li, cabendo a ambos  os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente  (...)  §  3° Ocorrendo  recusa  ou  sonegação de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo  ii empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  ." (destaquei)  Em  sua  apelação,  o  contribuinte  novamente  se  insurge  contra  a  autuação,  alegando que não pode apresentar os documentos posto que não se encontravam em sua posse,  subtraído  que  foram  pela  gestão  anterior.  Que  em  tal  situação,  não  pode  o  Fisco  aplicar  a  sanção em razão da impossibilidade que comprovação dos valores constantes nas declarações  (GFIP e DIRF), quanto mais ao se considerar que os dados foram obtidos em sistemas internos  de dados da Previdência Social, o que  impossibilita a ampla defesa. Alega ainda que o CTN  veda  a  tributação  por  analogia  e  que  a  lei  tributária  deve  ser  interpretada  de  maneira  mais  favorável ao acusado.  Não merece reparos a decisão de piso. As alegações do Recorrente, embora  acompanhadas de algum indício de prova ­ como por exemplo a propositura de ação judicial de  apresentação  de  documentos  ­  não  tem  o  condão  de  afastar  a  lisura  do  procedimento  fiscal,  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10510.006804/2008­81  Acórdão n.º 2201­003.478  S2­C2T1  Fl. 119          7 posto que não houve a apresentação dos documentos que permitem a análise e quantificação  dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Tal omissão, por expressa disposição da Lei de Custeio ­ mencionada no auto  de  infração  ­  enseja  a  aferição  indireta  do  quantum  devido  pelo  Contribuinte,  posto  que  há  declaração da ocorrência do fato gerador por meio da DIRF apresentada.  Importante ressaltar que não há nenhuma contradição no procedimento fiscal,  quando há aplicação de multa por ausência de informações em GFIP de dados correspondentes  aos fatos geradores das contribuições previdenciárias e o procedimento de aferição indireta. Ao  reverso, não poderia o Auditor Fiscal ter procedido de maneira diversa, posto que se houvesse  a  apresentação  dos  documentos  que  permitissem  além  da  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador, sua exata quantificação.   Verificada a ocorrência de fato gerador de contribuições previdenciárias  ­ a  remuneração de segurados contribuintes individuais ­ e a ausência dessa informação em GFIP,  impende a aplicação da sanção pelo descumprimento da obrigação acessória, nos termos da Lei  de Custeio.  Mister  realçar,  como  bem  fez  a  decisão  de  piso,  que  a  alegação  da  impossibilidade  da  apresentação  dos  documentos  não  tem  o  condão  de  inibir  o  lançamento  tributário, posto que verificado o descumprimento da obrigação tributária. Tal omissão, como  dito, determina que o procedimento fiscal se realize por arbitramento, ou seja, que o Auditor  Fiscal quantifique o tributo devido com base em documentos ou provas indiretas da ocorrência  do  fato  gerador,  cabendo  ao  contribuinte  a  comprovação  de  fato modificativo  do  direito  de  crédito  do  Fisco,  com  a  comprovação  de  base  de  cálculo  diversa  daquela  adotado  pela  Administração Tributária. E é  justamente  tal possibilidade  ­ a de confrontação do cálculo do  tributo obtido pelo arbitramento, por meio de apresentação de novos documentos, ­ que garante  a ampla defesa.  Nesse  sentido,  não  socorrem  o  Apelante  as  disposições  mencionadas  do  CTN, uma vez que não houve o emprego de analogia para a exação, ao reverso, constatou­se  pela declaração  entregue  pelo  próprio Contribuinte  a ocorrência  do  fato  gerador  e  com base  nessa mesma declaração, quantificou­se o crédito tributário correspondente.  Ora, não há analogia, ou seja, interpretação por similute de legislação. O que  existe é a quantificação do crédito tributário de forma indireta, por documentos que permitem  que  se  mensure  a  obrigação  tributária  surgida  pela  prática  do  fato  gerador  pelo  sujeito  passivo.Tal procedimento está textualmente previsto pela Lei de Custeio, art. 33:  "§3oOcorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário"  (destaquei)  Mister  ressaltar,  como  fez  a  decisão  de  primeiro  grau  que,  em  face  do  advento da Lei 11.941/09, deve­se verificar e se  for o caso, aplicar a  retroatividade benigna.  Recordemos o voto condutor da decisão da DRJ Salvador (fls79):  Fl. 122DF CARF MF     8 "17.  Considerando,  contudo,  as  alterações  da  legislação  previdenciária  pela  Medida  Provisória  n°  449,  de  3  de  dezembro de 2008, convertida na Lei IV 11.941, de 27 de maio  de  2009,  o  órgão  preparador  deverá,  quando  do  transito  em  julgado  administrativo,  efetuar  a  comparação  das  multas  aplicadas neste Al e nos Autos de Infração por descumprimento  de  obrigação  principal  que  lhe  são  conexos  (Multas  vigentes  antes da MP n° 449, de 2008, com a multa vigente a partir da  MP n° 449, de 2008).  18. A comparação de  que  trata  o  item  anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada neste Al somado com as multas aplicadas nos Autos de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  não  exceda  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  n°8.212, de 1991." (negritei e sublinhei)  Por  todo o exposto, e pelos  fundamentos apresentados, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário, ressaltando ­ como determinado na decisão de piso ­  que,  quando  da  cobrança  do  valor  consubstanciado  no  presente  auto  de  infração,  deve­se  recalcular o valor da multa aplicada, observando­se as determinações aplicáveis constantes dos  artigos 476 e 476­A da IN RFB nº 971/09.  .  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 123DF CARF MF

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6691673 #
Numero do processo: 10980.900034/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.574  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de PIS,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 34 /2 01 2- 13 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.900034/2012­13  Acórdão n.º 3302­003.574  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.800.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900034/2012­13  Acórdão n.º 3302­003.574  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900034/2012­13  Acórdão n.º 3302­003.574  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900034/2012­13  Acórdão n.º 3302­003.574  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900034/2012­13  Acórdão n.º 3302­003.574  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.900034/2012­13  Acórdão n.º 3302­003.574  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.900034/2012­13  Acórdão n.º 3302­003.574  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 56DF CARF MF

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6703306 #
Numero do processo: 10850.907806/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2000 PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. RESTITUIÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG. PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, limitado ao valor ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à solicitação de diligência. No caso, constatou-se que o crédito havia sido utilizado em outro PER/DCOMP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2000 PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. RESTITUIÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido no RE nº 585.235/MG. PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, limitado ao valor ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à solicitação de diligência. No caso, constatou-se que o crédito havia sido utilizado em outro PER/DCOMP. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 245          1 244  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907806/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.999  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO   Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA (INCORPORADORA DE GREEN EICULOS  COMERCIO E IMPORTACAO LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2000  PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  RESTITUIÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS. POSSIBILIDADE  Nos termos do art. 62 do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a  interpretação vertida no RE nº 357.950/RS, por força do que restou decidido  no RE nº 585.235/MG.  PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte,  limitado  ao  valor  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento à solicitação de diligência. No caso, constatou­se que o crédito  havia sido utilizado em outro PER/DCOMP.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 78 06 /2 01 1- 34 Fl. 245DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, prolatada  pela DRJ em Ribeirão Preto (SP) no Acórdão nº 14­43.854, de 20/08/2013, que transcrevo a  seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  de  PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior no período de apuração Dezembro de 2000, no  valor de  R$ 58,42.  O  Pedido  de  Restituição,  de  autoria  do  contribuinte  Green  Veículos  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  nº  68.947.738/0001­02,  foi  transmitido  em  07/06/2005,  através  do  PER nº 41365.82843.070605.1.2.04­0058, fls. 2/4.  Em  30/07/2005,  o  contribuinte  foi  incorporado  pela  empresa  Pará Automóveis Ltda., CNPJ nº 74.386.137/0001­62.  O  despacho  decisório  de  fls.  5,  indeferiu  o  pedido,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  da  empresa  incorporadora,  o  que  ocorreu  em  21/12/2011,  conforme  comprovante constante à fl. 6.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de fls. 7/15, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real dos  recolhimentos a maior, por não ter aventado a possibilidade de  que  tais  pagamentos  seriam  devido  à  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa  forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN  RFB  nº  900/2008,  e  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;   II. O pagamento  indevido, objeto da  restituição,  seria devido à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  a  discussão  de  tal  matéria  estaria  superada  pelo  STF,  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10850.907806/2011­34  Acórdão n.º 3403­003.999  S3­C4T3  Fl. 246          3 pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235,  de 10/09/2008;   III.  Outra  prova  da  pacificação  de  tal  entendimento  seria  a  edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do  artigo  26A,  do Decreto  nº  72.235/72  –  PAF;  inciso  I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo  62  e  caput  do  artigo  62A.,  ambos  do  RICARF;   Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Solicitou  comprovar  as  alegações  através  da  realização  de  diligência,  perícia e juntada de documentos.  Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  constantes  à  fl.  8,  já  que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da empresa incorporada, Green Veículos (fls. 45/46).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/12/2000   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2000   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  Fl. 247DF CARF MF     4 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em 16/09/2013, a Recorrente foi intimada da decisão (fl. 61). Inconformada,  em  16/10/2013,  se  socorre  a  este  Conselho,  reproduzindo  em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  63/83),  na  essência,  as  mesmas  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  e  juntando  mais documentação comprobatória.  O processo digitalizado, então,  foi encaminhado para  ser  analisado por este  CARF na forma regimental.   Em  27/03/2014,  os  membros  da  extinta  1ª  Turma  Especial/3ª  Sejul,  reconhecem o bom direito da Recorrente (declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF ­ alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins),  no  entanto  resolvem  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  para  fins  de  apuração  da  correta  composição  das  bases  cálculo,  conforme  Resolução  nº  3801­000.706,  nos  seguintes  termos (fls. 128/134):  "(...) Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  a  correta composição da base de cálculo da contribuição para o PIS e eventuais pagamentos a maior.  Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência,  para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep com  base na documentação apresentada e na escrita  fiscal e contábil,  relativo aos períodos de apuração  apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados correspondentes  à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;   b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento".  Os autos, então, foram encaminhados à DRF em São José do Rio Preto (SP),  para  cumprimento  da  referida  Resolução.  Visando  o  atendimento  da  diligência  solicitada,  a  fiscalização, após a conclusão dos trabalhos, prolatou a Informação Fiscal de fls. 148/150.  Concluído os trabalhos, a Recorrente foi intimado para ciência de Resolução  CARF neste processo, bem como da  Informação Fiscal dela decorrente  elaborada pelo Fisco  (fls. 155/156).   Em  06/04/2015,  a  Recorrente  manifestou­se  nos  seguintes  termos  (fls.  171/172) ­ grifei:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10850.907806/2011­34  Acórdão n.º 3403­003.999  S3­C4T3  Fl. 247          5 "(...) Concluindo  a  diligência,  transcrita  abaixo,  a  fiscalização  indeferiu  o  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  foi  objeto  do  PER/DCOMP  n.  07488.05592.271108.1.3.04­5852,  controlado  pelo  processo  administrativo  n.10850.909900/2011­28" (...).  Assim,  após  serem  cumpridos  todos  os  dispositivos  da Resolução  nº  3801­ 000.698,  o  processo  retornou  a  este  CARF  e  foi  sorteado  para  este  Conselheiro  para  prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, relator.  Como já analisado na Resolução o recurso preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele toma­se conhecimento.  Ressalto  que  no  presente  processo  deve  ser  alterada  a  identificação  da  Recorrente,  passando  a  constar  os  dados  da  pessoa  jurídica  descrita  no  cabeçalho  deste  acórdão, sucessora por incorporação daquela que apresentou o PER.  1. Do direito  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de PIS pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Conforme muito bem asseverado pela Resolução nº 3801­000.706,  a Lei nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, definindo­o no §1º do art. 3º como "receita  bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral.  Fl. 249DF CARF MF     6 Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei º  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  Desta  forma,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos à título de PIS nos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição,  tendo  em  vista  que  esse  litígio  administrativo  tem  como  objeto  principal  a  restituição  de  contribuição paga a maior com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS).  2. Da comprovação dos créditos  Em  que  pese  o  direito  da  Recorrente,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  foi  constatado  pela  decisão  a  quo,  que  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  apurar  a  correta  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição da PIS e eventuais pagamentos a maior.  No  entanto,  por  força  da  Resolução  nº  3801­000.706,  este  processo  foi  convertido em diligência, para que a Delegacia de origem "(...) apure a composição da base de  cálculo da Contribuição para o PIS, com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98".  O  Fisco  cumprindo  as  determinações  deste  CARF,  realizou  as  diligências  necessárias, intimando a Recorrente a apresentar informações e documentos fiscais/contábeis,  bem  como  ao  final,  elaborou  a  Informação  Fiscal  de  fls.  148/150  e  procedeu  ciência  do  resultado a interessada, oferecendo­lhe prazo para sua manifestação, o que não ocorreu.  Na conclusão dos trabalhos, assim concluiu a fiscalização (grifei):   "(...)  Conforme  demonstrado  na  planilha  acima,  o  valor  apurado  à  titulo  de  PIS  para a  competência dezembro de 2000  foi R$1.527,51,  enquanto que o  valor  recolhido,  conforme  já  mencionado, foi de R$1.602,40, pelo que, apuramos um recolhimento a maior de R$74,89.  Desta  forma,  proponho  que  o  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  41365.82843.070605.1.2.04­0058, transmitido em 07/06/2005 (fls. 02/04) seja indeferido, uma vez que  o  mesmo  foi  utilizado  no  PER/DCOMP  nº  20756.39997.271108.1.3.04­0422,  controlado  através  do  processo nº 10850.909899/2011­31.  Proponho  também que cópia desta  informação  fiscal seja anexada ao processo nº  10850.909899/2011­31".  Após  a  conclusão  da  diligência,  a Recorrente  foi  devidamente  intimada  do  resultado e protocolou sua manifestação nos seguintes termos (fl. 163).  "(...) Concluindo  a  diligência,  transcrita  abaixo,  a  fiscalização  indeferiu  o  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  foi  objeto  do  PER/DCOMP  n.  07488.05592.271108.1.3.04­5852,  controlado  pelo  processo  administrativo  n.10850.909900/2011­28" (...).  Diante  da  diligência  acima,  verifica­se  que  a  fiscalização  reconheceu  integralmente  o  direito  ao  crédito  requerido  no  PER  n.  41365.82843.070605.1.2.04­0058,  tendo em vista a diferença entre o valor pleiteado e valor apurado, indeferindo o crédito tão  somente em razão de sua utilização em outro processo.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10850.907806/2011­34  Acórdão n.º 3403­003.999  S3­C4T3  Fl. 248          7 Em conformidade ao entendimento da fiscalização, a ora Requerente requer  seja  expedido  ofício  ao  processo  administrativo  n.  10850.909899/2011­31  contendo  a  cópia  desta informação fiscal que reconhece o crédito pleiteado".  Como  se  vê,  após  intimação  (fls.  137),  a  Recorrente  apresentou  os  Livros  Diário e Razão do mês de dezembro de 2000, que verificados conforme Balancete e Contas do  Razão (fls.141/147), bem como a DIPJ referente ao ano­calendário 2000 (Ficha 19A –Cálculo  da Contribuição para o PIS/PASEP),  apurou­se  através do demonstrativo o valor da base de  cálculo e da contribuição do PIS referente ao mês de dezembro de 2000.  Conforme demonstrado na planilha de fl. 149, o valor apurado à titulo de PIS  para  a  competência  dezembro  de  2000  foi  R$  1.527,51,  enquanto  que  o  valor  recolhido,  conforme já mencionado, foi de R$ 1.602,40, pelo que, apurou­se um recolhimento a maior no  valor de R$ 74,89.  No  entanto,  foi  proposto  que  o  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  41365.82843.070605.1.2.04­0058,  transmitido  em  07/06/2005  (fls.  02/04),  seja  indeferido,  uma  vez  que  o  mesmo  foi  utilizado  no  PER/DCOMP  nº  20756.39997.271108.1.3.04­0422,  controlado através do PAF nº 10850.909899/2011­31.  3. Conclusão  Diante de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de negar provimento  ao  Recurso Voluntário apresentado, não reconhecendo o direito ao crédito requerido no Pedido de  Restituição  (fls.  02/04),  nos  exatos  termos  como  restou  consignado na  Informação Fiscal  de  Diligência prolatada pelo Fisco.    (Assinado com certificado digital)    Waldir Navarro Bezerra                                       Fl. 251DF CARF MF     8   Fl. 252DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10845.001323/2005-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2001 ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA. O arbitramento por ser medida extrema, deve ser pautado pela estrita observância das normas de regência, caracterizado pela adoção de cautelas e procedimentos que efetivamente demonstrem a imprestabilidade da escrituração contábil apresentada. A existência de documentos sem os requisitos formais ou materiais ou mesmo a omissão de receitas, devem ser objeto de tributação específica, sem implicar necessariamente em desclassificação da escrita.
Numero da decisão: 1803-000.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA.  O  arbitramento  por  ser  medida  extrema,  deve  ser  pautado  pela  estrita  observância das normas de regência, caracterizado pela adoção de cautelas e  procedimentos  que  efetivamente  demonstrem  a  imprestabilidade  da  escrituração  contábil  apresentada.  A  existência  de  documentos  sem  os  requisitos  formais ou materiais ou mesmo a omissão de receitas, devem ser  objeto  de  tributação  específica,  sem  implicar  necessariamente  em  desclassificação da escrita.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz  Bezerra Presta, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini.  Relatório     Fl. 415DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10845.001323/2005­55  Acórdão n.º 1803­00.854  S1­TE03  Fl. 401          2 GREEN  TOWER  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ  SÃO PAULO/SP  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  DO PROCEDIMENTO FISCAL  Decorrente  do  trabalho  de  fiscalização  realizado  na  pessoa  jurídica indicada, relativo ao ano­calendário de 2001, exercício  de  2002,  foi  lavrado  em  05/05/2005  o  auto  de  infração  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 04 a 07), o auto  de  infração  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social — PIS (fls. 11 a 13), o auto de infração da Contribuição  Social sobre o Lucro — CSLL (fls. 25 a 28), e o auto de infração  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —  COFINS (fls. 18 a 20) com crédito tributário total lançado de R$  316.377,92  (trezentos e dezesseis mil,  trezentos  e  setenta e  sete  reais e noventa e dois centavos), conforme abaixo demonstrado:  (...)  Conforme Termo de Verificação e de Constatação Fiscal de fls.  32 a I 36, foram verificados os fatos a seguir sintetizados.  A Autoridade Lançadora, inicialmente, intimou o Contribuinte a  apresentar,  referentes  ao  ano­calendário  de  2001,  os  livros  contábeis  e  fiscais,  contrato  social  e  alterações,  contratos  de  empréstimos  e  financiamentos  a  curto  e  longo  prazo  e  os  de  arrendamento  mercantis,  o  demonstrativo  por  empreendimento  imobiliário  e  os  imóveis  destinados  à  venda,  as  receitas  apuradas  e  os  custos  orçados  ou  incorridos  no  período.  Em  resposta, o Contribuinte apresentou os elementos indicados à fl.  32 dos autos.  Feita  nova  intimação  em  20/12/2004,  foi  solicitada  a  composição  das  unidades  imobiliárias  com saldo  em  dezembro  de  2001  e  registradas  na  conta  do  ativo  "OBRAS  EM  ANDAMENTO",  os  documentos  dos  lançamentos  nas  contas  correntes dos  sócios,  dos valores  lançados a débito e a crédito  das  contas  correntes  bancárias  da Caixa Econômica Federal  ­  CEF e do Banco de Crédito 1 Nacional S/A ­ BCN, da conta de  Adiantamentos  de  Clientes,  e  os  contratos  das  vendas  das  unidades  imobiliárias  do  Edifício  Champs  Elisees.  O  Contribuinte também foi  intimado a  reconstituir o Livro Diário  do período de 2001, em virtude de  ter apresentado o  livro sem  numeração,  contendo  registros  contábeis  em  sua  maioria  na  forma  de  partidas  mensais,  em  desacordo  com  a  legislação,  devido à opção pelo regime de tributação do LUCRO REAL. O  Contribuinte foi alertado de que não efetuando a reconstituição  do Livro Diário  e não apresentando a documentação que dava  suporte  aos  respectivos  lançamentos  contábeis  do  período,  a  empresa poderia ter os seus lucros arbitrados.  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10845.001323/2005­55  Acórdão n.º 1803­00.854  S1­TE03  Fl. 402          3 Em  seguida,  a  Autoridade  Fiscal  afirmou  que  o  Contribuinte  reconstitui  o  Livro  Diário  comprovando  os  lançamentos  das  contas correntes bancárias com documentação "inidônea", que,  em  sua  maioria,  são  recibos  e  cópias  de  cheques.  Esses  documentos estão especificados dos à fl. 33 dos autos.  O Contribuinte, em 14/02/2005, foi re­intimado a apresentar os  documentos  e  os  demonstrativos  registrados  no  Termo  de  Intimação  de  20/12/2004,  assim  como  os  extratos  de  contas  correntes bancárias, pois os enviados não eram extratos oficiais,  faltando extratos em vários meses de 2001.  Como  resposta,  o  Contribuinte  apresentou  cópias  de  correspondências  enviadas  à  CEF  e  ao  BCN,  planilhas  do  sistema  EXCEL  dos  registros  da  conta  corrente  da  CEF,  as  quais foram devolvidas por não serem oficiais.  Em  12/04/2005,  de  posse  dos  extratos  das  contas  correntes  bancárias  da  CEF  e  do  BCN,  o  Contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  com documentação  idônea  as  origens  e os  recursos  dos créditos e dos débitos registrados nessas contas correntes, e  também  apresentar  os  contratos  das  unidades  imobiliárias  vendidas,  os  valores  recebidos,  os  custos  e  as  despesas  incorridas no período de 2001.  A  Autoridade  Fiscal  informou  que  o  Contribuinte  apenas  apresentou,  os  contratos  de  venda  de  três  apartamentos,  indicados à fl. 34.  O  Contribuinte  fiscalizado,  no  ano­calendário  2001,  apurou  o  IRPJ  pelo  regime  do  lucro  real  anual,  também  CSLL  anual,  amparado  no  Livro  Diário  escriturado  sem  numeração  e  autenticado  fora  do  prazo  regulamentar,  sem  a  respectiva  documentação  idônea,  sem  respeito  ao  regime  de  apuração,  o  que  caracteriza  o  arbitramento  dos  seus  lucros  nos  termos  dos  artigos 258 e 530 do RIR/99.  Os  créditos  e os depósitos do período  fiscalizado,  efetuados na  CEF  e  no  BCN,  conforme  termo  de  intimação  e  indicados  nos  ANEXOS  1  e  2,  não  foram  comprovados  com  documentação  idônea.  Nos ANEXOS 3 e 4, constam os registros dos valores lançados a  crédito  nas  respectivas  contas  correntes  bancárias  correspondentes  aos  recebimentos  do  sócio  José  Thomaz  e  as  transferências entre as contas correntes da empresa.  O  ANEXO  5  foi  elaborado  para  demonstrar  os  valores  consolidados  dos  ANEXOS  1,  2,  3  e  4  e  os  totais  mensais  e  trimestrais  dos  créditos  apurados,  das  receitas  da  atividade  imobiliária  e  das  "Outras  Receitas",  esta  caracterizada  por  receitas  omitidas,  cujos  totais  dos  recebimentos  são  superiores  aos  valores  informados  no  Livro  Diário  e  na  Declaração  de  Rendimentos apresentada pela empresa.  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10845.001323/2005­55  Acórdão n.º 1803­00.854  S1­TE03  Fl. 403          4 No ANEXO 6,  foram registrados os  valores  recebidos  em 2001  referentes  às  unidades  imobiliárias  vendidas  e  os  seus  respectivos custos, imputados de acordo com a documentação e  o  demonstrativo  apresentado  pelo  Contribuinte.  No  ANEXO  7,  foram  registrados  as  parcelas  recebidas,  os  custos  e  os  lucros  apurados mensalmente e trimestralmente no período de 2001. No  ANEXO 8, estão as  locações de  imóveis,  conforme apresentado  pelo  Contribuinte.  De  acordo  com  o  art.  534  do  RIR/99,  dos  valores  apurados  e  tributáveis  em  2001,  foram  deduzidos  os  custos declarados das unidades imobiliárias vendidas.  ENQUADRAMENTO LEGAL   IRPJ —  Arts.  530,  inciso  II;  532;  534;  537,  todos  do  RIR/99.  Arts. 27, inciso I, e 42 da Lei n°9.430/96.  CSLL ­ Arts. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 19, 20 e 24 da Lei  n°  9.249/95;  art.  29  da  Lei  n°  9.430/96;  art.  60  da  Medida  Provisória n° 1.858/99 e reedições.  PIS — Art. 1° e 3° da Lei Complementar n. 07/70. Art. 24, § 2°,  da  Lei  n.  9.249/95.  Arts.  2°,  inciso  I,  8°,  inciso  I,  e  9°  da  Lei  n°9.715/98. Arts. 2° e 3° da Lei n°9.718/98.  COFINS — Art. 1° da Lei Complementar n. 70/91; Art. 24, § 2°,  da Lei n° 9.249/95. Arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as  alterações  da  MP  n°  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações da MP n° 1.858/99 e suas reedições.  DA  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  auto  de  infração  em  05/05/2005, o Contribuinte apresentou impugnação às fls. 320 a  337 em 06/06/2005, na qual faz a defesa a seguir sintetizada.  A Impugnante, preliminarmente, alega cerceamento de defesa e,  impossibilidade de argüição da inidoneidade dos documentos.  Argumenta  a  Impugnante  que  a  inidoneidade,  dos  documentos  apresentados,  alegada  pela  Autoridade  Fiscal  não  pode  ser  entendida como válida e suficiente para autorizar o arbitramento  de  seus  lucros,  pois  toda  a.documentação  comprobatória  dos  lançamentos  efetuados  em  suas  contas  correntes  e  registrados  em seu Livro Diário foi fornecida à Fiscalização.  Assim,  diz  que  não  há  como  entender  inidôneos  documentos  como  recibo  de  aluguéis,  reembolsos  de  despesas,  recebimento  por serviços prestados, pagamentos recebidos e outros diversos  recebimentos.  Esses  documentos  apresentados  são  válidos  e  regulares  e  demonstram  de  forma  clara  e  inatacável  os  lançamentos efetuados em seus livros.  A  Impugnante  afirma  que  a  Fiscalização  apenas  alegou  e  não  provou a inidoneidade da documentação apresentada, conforme  exige  o  art.  9°  do  Decreto  70.235/72.  A  inidoneidade  alegada  pelo  Auditor  Fiscal  só  poderia  ser  feita  após  a  realização  de  perícia  técnica  contábil  e  bancária,  e  eventualmente  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10845.001323/2005­55  Acórdão n.º 1803­00.854  S1­TE03  Fl. 404          5 "documentoscópica",  efetuada  por  "expert"  competente  no  assunto.  Dessa forma, entende que a Autoridade Fiscal, ao considerar a  documentação  apresentada  como  inidônea,  sem  que  lhe  desse  possibilidade  de  se  defender,  fulminou  de  nulidade  todo  o  procedimento  fiscal executado, conforme preceitua o art. 59 do  art.  59 do Decreto 70.235/72 e o art.  5°,  inciso LV, da CF/88.  Em  seguida,  a  Impugnante  relaciona  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes sobre inidoneidade documental.  Continuando, a Impugnante passa a defender a impossibilidade  jurídica  do  arbitramento  na  forma  como  ele  foi  realizado  pela  Autoridade Fiscal.  Defende  a  Impugnante  que  o  arbitramento  só  é  possível  diante  da  total  e  absoluta  falta  de  elementos  indispensáveis  à  determinação  do  montante  tributável,  ou  da  absoluta  imprestabilidade  das  fontes  de  informação  existentes,  circunstância essencial que não se viu no caso.  Cita entendimento de Edmar Oliveira Andrade Filho, explanado  no livro Manual de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. No  presente  caso,  o  arbitramento  se  baseou  na  falsa  premissa  de  uma  incomprovada  inidoneidade  documental,  que  eivou  de  nulidade absoluta o lançamento efetuado.  Por mais esse motivo, defende a nulidade do auto de infração e  imposição de multa lavrado O cálculo do arbitramento, também,  foi  efetuado  em  ofensa  à  legislação  aplicável,  gerando  a  sua  nulidade.  Isso  porque  o  lucro  deveria  ter  sido  arbitrado  na  forma  do  art.  284  do  RIR/99  e  não  na  forma  do  art.  530  do  mesmo regulamento, conforme fez ilegalmente a Fiscalização. O  art. 284 refere­se ao lucro real, ao passo que o art. 530 utilizado  se  refere  ao  arbitramento  do  lucro  do  contribuinte  que  optou  pelo lucro presumido, que não foi o caso da Impugnante.  Pelos  motivos  acima  sintetizados,  a  Impugnante  defendeu  o  cancelamento  do  auto  de  infração  lavrado  contra  ela,  pois  inconsistente e eivado de nulidade absoluta.  Por fim, protestou pelo direito de produção de provas por todos  os meios admitidos em direito, notadamente a juntada de novos  documentos, a oitiva de testemunhas e perícias técnicas.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 16­18.012, de 07 de agosto de  2008 (fls. 349/364), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  t  t  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   Ementa: ARBITRAMENTO. COMPETÊNCIA.PROCEDIMENTO  FISCAL.  CONTRADITÓRIO.  PERÍCIA.  O  Auditor­  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  a  autoridade  constituída  pela  lei  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10845.001323/2005­55  Acórdão n.º 1803­00.854  S1­TE03  Fl. 405          6 para praticar as atividades que resultam no ato de lançamento,  incluída  a  atividade  de  perícia  de  livros  e  documentos  e  a  atividade  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  O  procedimento fiscal possui característica inquisitória, não sendo  cabível,  nessa  fase,  a  observância  do  contraditório,  que  só  se  estabelecerá depois de concretizado o lançamento.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento deve ser levado  a efeito quando a documentação e a escrituração do contribuinte  não  possibilitem  a  identificação  da  efetiva  movimentação  financeira, incluída a bancária.  PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  De acordo com as regras que regem o Processo Administrativo  Fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  em  conjunto  com  a  apresentação da impugnação.  PERÍCIA. PEDIDO. Indefere­se o pedido de perícia quando nos  autos verifica­se ser ela prescindível.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  CSLL.  COFINS.  PIS  ­  A  tributação  reflexa  segue  a  mesma  linha  decisória  quanto  ao  decidido  no  IRPJ.  Lançamento Procedente  Ciente da decisão em 11/09/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  373), apresentou o recurso voluntário em 09/10/2008 ­ fls. 374/397, onde reitera os argumentos  da  inicial  acrescentando  os  argumentos  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  pelo  indeferimento  de  perícia  e  a  imprestabilidade  dos  depósitos  bancários  para  caracterizar  a  omissão de receita sem a comprovação de acréscimo patrimonial.  É o relatório.  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10845.001323/2005­55  Acórdão n.º 1803­00.854  S1­TE03  Fl. 406          7   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  IRPJ  e  seus  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  lavrados  em  virtude  do  arbitramento  do  lucro  do  ano  calendário  2001,  apurado­se omissão de receitas por depósitos bancários sem origem comprovada.  Alega a recorrente em síntese:  a)  A nulidade do lançamento de ofício por cerceamento de defesa não tendo  a contribuinte sido intimada a comprovar adequadamente os documentos  tidos como inidôneos e os motivos de sua imprestabilidade;  b)  A nulidade da decisão de primeira instância igualmente por cerceamento  de  defesa  já  que  não  foi  oportunizada  a  perícia  técnica  requerida  na  impugnação;  c)  Que o arbitramento foi indevido já que apresentada nova escrituração e os  documentos  pertinentes,  sendo  as  falhas  apontadas  insuficientes  para  sustentar a imprestabilidade da escrituração;  d)  Que havia elementos suficientes para lastrear o lançamento notadamente  os  extratos  bancários,  sendo  desnecessário  o  arbitramento  do  lucro,  embora os depósitos bancários não representem omissão de receita, sem a  comprovação do acréscimo patrimonial;  e)  Que o arbitramento deveria ter sido na forma preconizada no art. 284 do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) e não com base no  art. 530 do mesmo diploma legal.  Considerando o  entrelaçamento  entre  as  alegações preliminares  e de mérito  passo a apreciar diretamente o mérito do litígio.  Não  obstante  a  improcedência  de  parte  das  alegações  entendo  que  assiste  razão à recorrente.  Com efeito, considerando os elementos constantes dos autos, constata­se ter  agido com equívoco a autoridade fiscal ao realizar o lançamento de ofício com base no lucro  arbitrado.  A motivação invocada para adotar o regime de tributação do lucro arbitrado e  desprezar a escrituração da empresa fiscalizada pode assim se resumida (vide auto de infração  – fl. 05):  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10845.001323/2005­55  Acórdão n.º 1803­00.854  S1­TE03  Fl. 407          8 ­ O Livro Diário do ano calendário de 2001 registrado  fora do  prazo regulamentar e escriturado em partidas mensais;  ­ Documentação  inidônea  para  comprovação  dos  registros  nas  contas  correntes  bancárias  e  lançados  parcialmente  no  Livro  Diário de 2001.  Já  no  Termo  de  Verificação  e  de  Constatação  (fls.  33/34),  sintetiza  a  autoridade fiscal sua motivação para o arbitramento:  Em  20/12/2004  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  cuja  ciência  ocorreu  em  28/12/2004,  solicitando  a  composição  das  unidades  imobiliárias  com  saldo  em  dezembro  de  2001  e  registradas na conta do Ativo "OBRAS EM ANDAMENTO"; os  documentos  dos  lançamentos  nas  contas  correntes  dos  sócios;  dos  valores  lançados a  débito  e  a  crédito  das  contas  correntes  bancárias da Caixa Econômica Federal — CEF e do Banco de  Crédito Nacional  S/A — BCN;  da  conta  de  "Adiantamentos  de  Clientes";  e  os  contratos  das  vendas  das  unidades  imobiliárias  do EDIFÍCIO CHAMPS ELISEES.  Na  mesma  data,  o  contribuinte  foi  intimado  a  reconstituir  o  LIVRO  DIÁRIO  do  período  de  2001,  em  virtude  de  ter  apresentado  o  livro  sem  numeração,  contendo  os  registros  contábeis  em  sua  maioria  na  forma  de  partidas  mensais,  em  desacordo com a legislação vigente, devido à opção pelo regime  de tributação do LUCRO REAL e com a observação de que não  efetuando a reconstituição do Livro Diário e a não apresentação  dos  documentos  que  dão  suporte  aos  respectivos  lançamentos  contábeis  do  período  à  empresa  poderia  ter  os  seus  lucros  arbitrados.  O  contribuinte  reconstitui  o  LIVRO  DIÁRIO  comprovando  os  lançamentos das contas correntes bancárias com documentação  inidônea que em sua maioria são recibos e cópias de cheques, os  quais foram especificados abaixo:  (...)  O  contribuinte  entregou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  Ano  Calendário  de  2001, pelo regime de tributação do LUCRO REAL com apuração  do  IRPJ  e  CSLL  Anual,  cópia  anexa,  amparado  nos  registros  contábeis do LIVRO DIÁRIO, que foi registrado sem numeração  e  autenticado  sob  n°  114  no  1º. Oficial  de Reg. Civil  das Pes.  Nat.  e  de  Tutelas  do  1°.  Sub  da  Sede  Santos  —  SP,  em  19/02/2004,  fora  do  prazo  regulamentar,  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  para  esse  regime  de  apuração,  e  sem  documentação idônea, que caracterizam o arbitramento dos seus  lucros nos  termos dos artigos n° 258 e 530 do Regulamento do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  110  3  .000,  de  26/03/1999, a seguir transcritos:  “Art.  258  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10845.001323/2005­55  Acórdão n.º 1803­00.854  S1­TE03  Fl. 408          9 diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação  patrimonial  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  n°  46,  1969, art. 5°).”  Assim,  de  forma  sintética  duas  foram  as  irregularidades  apontadas  pela  autoridade fiscal para submeter a contribuinte ao regime do lucro arbitrado, desclassificando a  escrituração apresentada:  a)  atraso  no  registro  do  Livro  Diário  e  alguns  lançamentos  realizados  em  partidas mensais; e  b) comprovação de lançamentos com documentação inidônea.  Com  relação  a  primeira  motivação,  entendo  ter  sido  a  mesma  totalmente  superada ao exigir e permitir a autoridade fiscal para que a contribuinte refizesse a escrituração  conforme intimação de fl. 136.  Conforme a própria autoridade fiscal reconhece em seu Termo de Verificação  e  Constatação,  a  contribuinte  apresentou  a  nova  escrituração,  não  tendo  a  fiscalização  feito  qualquer reparo na sua estruturação e forma.  Destarte,  se  a  própria  fiscalização  exigiu  e  permitiu  a  confecção  de  nova  escrituração e não apresentou qualquer objeção quanto a sua apresentação, tal motivação deve  ser  inteiramente  rejeitada  para  justificar  o  abandono  da  escrituração  e  fundamentar  o  arbitramento do lucro.  Quanto  ao  segundo  ponto,  entendo  igualmente  equivocada  a  motivação  invocada pela autoridade fiscal para legitimar o abandono da escrituração.  Com  efeito,  conforme  termo  de  intimação  constante  das  fls.  133/135,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  de  diversos  lançamentos  contidos  na  escrituração contábil.  A  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  137/162,  que  foram  recusados pela fiscalização como inidôneos, sem contudo apontar a fiscalização a razão de sua  recusa.  Não  é  possível  determinar  dada  a  acusação  genérica  da  fiscalização  se  os  documentos  apresentados  carecem  de  requisitos  formais  ou  materiais  que  os  tornam  imprestáveis  para  sustentar  a  escrituração  ou  mesmo  se  lhes  faltam  os  requisitos  de  dedutibilidade fiscal para amparar custos ou despesas da contribuinte.  Se  os  documentos  e  os  esclarecimentos  prestados  foram  insuficientes  à  critério da autoridade fiscal, impunha­se nova intimação para os esclarecimentos necessários e  se fosse o caso, apurar a matéria tributável correspondente – glosa de despesas ou pagamentos  a  beneficiário  não  identificado,  ou  mesmo  omissão  de  receitas,  sujeitando­os  à  tributação  específica conforme o caso.  Importante notar, que parte dos lançamentos contábeis inquinados como não  lastreados em documentos idôneos se referem a créditos e débitos da movimentação financeira  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10845.001323/2005­55  Acórdão n.º 1803­00.854  S1­TE03  Fl. 409          10 bancária,  que  foi  utilizada  para  apurar  a  omissão  de  receita  por  depósitos  bancários  sem  origem.  Sendo  assim,  não  poderiam  e  nem  deveriam  ser  utilizados  também  como  motivação para o arbitramento do lucro pois a simples existência de omissão de receitas não é  aventada pela legislação como motivo para o arbitramento do lucro.  Não fosse este o entendimento, seriam inócuas as disposições contidas no art.  24 da Lei nº 9.250/95: (verbis)  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.   §  1º No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  (...)  De  outra  banda,  a  própria  presunção  legal  esculpida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  ampara­se  na  falta  de  comprovação  da  origem  do  crédito/depósito  bancário  caracterizando­o como omissão de receitas, descabendo utilizar­se destes mesmos valores para  justificar o arbitramento simplesmente pela existência dos mesmos.  Por  oportuno,  constata­se  outro  equívoco  por  parte  da  autoridade  fiscal  ao  apurar  a  matéria  tributável  do  lançamento  de  ofício,  pois  desprezou  por  completo  a  receita  bruta conhecida referente aos aluguéis recebidos, englobando­a juntamente com os valores dos  depósitos  bancários  sem  origem  o  que  se  apresenta  incorreto  ante  as  disposições  da  Lei  nº  9.250/95 (anteriormente transcrita) e também do art. 42 da Lei nº 9.430/96: (verbis)  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Dessume­se  que  dispondo  a  autoridade  fiscal  de  vasta  gama  de  matéria  tributável  decorrente  da  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  não  comprovados,  ou  mesmo  de  possíveis  glosas  de  custos  ou  despesas,  bastava  adicioná­las  ao  lucro  líquido  do  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10845.001323/2005­55  Acórdão n.º 1803­00.854  S1­TE03  Fl. 410          11 exercício,  para  determinação  de  novo  lucro  real,  sendo  o  critério  jurídico  adotado  no  lançamento  de  ofício,  equivocado  ante  as  disposições  das  normas  tributárias  que  regem  a  matéria.  Destarte,  entendendo  a  autoridade  fiscal  haver  elementos  suficientes  para  a  desclassificação da escrituração e o conseqüente arbitramento do lucro, cabia­lhe apresentar de  forma pormenorizada e detalhada os motivos que a levaram a adotar o procedimento sob pena  de invalidade do lançamento.  Impõe­se, ante o incorreto critério jurídico adotado no lançamento de ofício o  cancelamento integral da exigência.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                               Fl. 425DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 09/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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