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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4869332 #
Numero do processo: 10730.009791/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDOS. Deve-se restabelecer as glosas efetuadas pela fiscalização, quando comprovado por documento hábil e idôneo a regularidade da dedução pleiteada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para restabelecer a despesa médica no valor de R$3.289,98.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 13­33.699,  (fl. 17) que, por unanimidade de votos, julgou a impugnação a impugnação, mantendo o crédito  tributário  exigido, decorrente da  glosa de despesas médicas no montante de R$3.774,12, por  falta de comprovação, consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento à fl. 03.  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau consubstanciou o seu  entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2005   TRIBUTAÇÃO.  IRPF.  GLOSA  –  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  Só  podem  ser  subtraídos,  na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  os  valores pagos a  título de Despesas Médicas do Titular da  Declaração do  Imposto de Renda Pessoa Física – Dirpf e  dos  seus  alimentandos  quando  provadas  tais  despesas,  sendo  que,  para  estes  últimos,  o  pagamento  das  despesas  médicas deve ser encontrar previsto em decisão judicial ou  acordo homologado judicialmente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao CARF  (fl.  22),  o  recorrente  se manifesta  tão­somente  em  relação à despesa médica indicada no demonstrativo da Caixa de Assistência dos Funcionários  do  Banco  do  Brasil  –  CASSI,  no  valor  de  3.289,98,  referente  a  Maria  Regina  dos  Santos  Rocha, para a qual a decisão recorrida aduz ser necessária a apresentação da decisão judicial.  Junta aos autos o documento judicial à fl. 23.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente, verifica­se que a decisão recorrida manteve a glosa da despesa  médica  em  litígio,  no  valor  de  R$3.289,98,  por  entender  que  o  demonstrativo  da  Caixa  de  Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil  – CASSI,  em nome da  alimentanda Maria  Regina  dos  Santos Rocha,  isoladamente,  segundo  a  legislação  vigente,  não  é  suficiente  para  fazer prova da despesa médica dedutível, sendo necessária a apresentação da sentença judicial  ou acordo homologado judicialmente, que comprovasse tal despesa como obrigatória.  Pois  bem.  Juntamente  com  a  peça  recursal  o  contribuinte  traz  aos  autos  o  Ofício da nº 1.217/87, à fl. 23, expedido pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca  de Niterói, que expressamente  indica a cônjuge mulher do contribuinte como beneficiária de  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10730.009791/2008­16  Acórdão n.º 2101­01.712  S2­C1T1  Fl. 27          3 pensão  em  caráter  definitivo,  no  percentual  de  20%  (vinte  por  cento)  dos  ganhos  líquidos  e  informa que esta permanecerá como dependente do cônjuge varão, Néri Farias Rodrigues, na  Caixa de Assistência – CASSI.   Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para restabelecer a despesa  médica no valor de R$3.289,98.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 32DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4876787 #
Numero do processo: 19515.006042/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA. Constitui-se modalidade de extinção do crédito tributário a conversão do depósito judicial do montante integral, em dinheiro, efetuado na Caixa Econômica Federal, mediante DARF específico, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2302-001.785
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Marco André Ramos Vieira, para excluir os juros e a multa aplicada. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Arlindo da Costa e Silva que votaram por dar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA. Constitui-se modalidade de extinção do crédito tributário a conversão do depósito judicial do montante integral, em dinheiro, efetuado na Caixa Econômica Federal, mediante DARF específico, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 185          1 184  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006042/2008­48  Recurso nº  001.785   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.785  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  BIO INTER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO.  CONVERSÃO  DO  DEPÓSITO  JUDICIAL EM RENDA.  Constitui­se  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  conversão  do  depósito  judicial  do  montante  integral,  em  dinheiro,  efetuado  na  Caixa  Econômica  Federal,  mediante  DARF  específico,  de  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  seus  acessórios,  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto do  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, para excluir os juros e a multa aplicada. Vencidos os  Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Junior  e Arlindo da Costa e Silva que votaram por dar  provimento ao recurso.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu e Arlindo da Costa e Silva.         Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.006042/2008­48  Acórdão n.º 2302­01.785  S2­C3T2  Fl. 186          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  Data de lavratura da NFLD: 30/09/2008  Data da Ciência da NFLD: 06/10/2008    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  FNDE  (Salário  Educação  2,5%),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal, a fls. 21/27.  Informa a Autoridade Lançadora que a empresa houvera impetrado Mandado  de  Segurança  nº  1998.0033986­8,  mediante  o  qual  pleiteou  o  reconhecimento,  e  obteve  segurança, de não ser devedora do salário educação entre maio de 1998 até ter sido reinstituído  pela lei 9424/96, passando a ser devido a contar de 01/01/1997.   Relata  o  auditor  fiscal  que  a  empresa  não  honrou  recolher  a  contribuição  social  em  tela  referente  ao  período  de  01/2003  a  13/2003,  em Guias  da  Previdência  Social,  fazendo­o  em  Guias  de  Depósitos  Judiciais.  Aduz  que  as  referidas  Guias  constam  da  contabilidade da empresa, localizadas na conta 1.1.2.08.000 — Depósito Judicial e 1.002299 ­  INSS/SAL Educação, apresentadas à fiscalização.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 65/80.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  184/194,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  28/09/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 199.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 204/220, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  §  Que os valores exigidos a título de salário­educação foram depositados em  juízo nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0033986­8;   §  Que é ilegítima a incidência de taxa Selic sobre o crédito tributário;    Ao fim, requer o cancelamento do Auto de Infração em debate.    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.006042/2008­48  Acórdão n.º 2302­01.785  S2­C3T2  Fl. 187          5   Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  28/09/2009. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  23  de  outubro  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DO DEPÓSITO JUDICIAL  Alega  o  Recorrente  que  os  valores  exigidos  a  título  de  salário­educação  foram depositados em juízo nos autos do Mandado de Segurança nº 98.0033986­8.  O apelo do Recorrente não reúne condições de elidir o lançamento que ora se  opera.  Com  efeito,  mediante  a  impetração  do  Mandado  de  Segurança  nº  1998.0033986­8,  a  fls.  128/151,  ingressou  em  juízo  federal  a  empresa  questionando  a  exigibilidade do salário­educação e a consequente compensação dos valores pagos referentes a  tal exação, exigidos a partir do Decreto­Lei n° 1.422/75 e do Decreto 87.043/82, com a mesma  contribuição devida a partir de janeiro de 1997, e efetuando em juízo o depósito do montante  supostamente devido.  Considerando  verossímil  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  alíquota  fixada para a contribuição social em tela, obteve o impetrante em 14/08//98, do juízo singular  federal medida de natureza liminar a fls. 152/153 que lhe assegurou o direito de compensar o  valor  recolhido  de Salário Educação  nos moldes  estabelecidos  pelo Decreto­Lei  n°  1.422/75  com a própria contribuição vincenda devida nos termos da Lei nº 9.424/96.  Sentença de mérito da 15ª Vara Federal de São Paulo, a fls. 154/162, ratificou  parcialmente a medida liminar suso citada, concedendo parcialmente a segurança pleiteada na  demanda para reconhecer que o salário educação não se houve por devido entre maio de 1989  até dezembro/96, eis que foi reinstituído pela Lei nº 9.424/96, passando a ser devido, então, a  partir de 01 de janeiro de 1997, sendo que, aquilo que foi recolhido a título dessa contribuição  nesse período dever ser tido como um indébito tributário, tendo o contribuinte o direito de ter  restituído ou compensar seu crédito com o próprio salário educação vincendo, na forma acima  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 estipulada,  sem  a  incidência  da  limitação  insculpida  no  §31  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  recorrendo de ofício de sua decisão.  Acórdão do TRF da 3ª Região, a fls. 163/177, sob o nº 2000.03.99.002287­9,  reconheceu  que  Constituição  de  1988,  nos  termos  do  seu  art.  212,  §5º,  acolhera  o  salário  educação  como  fonte  adicional  de  custeio  do  ensino  público  fundamental,  recolhida  pelas  empresas "na forma da lei".  De  outro  eito,  em  razão  de  a  estrutura  do  salário  educação  não  ter  sido  alterada, essencialmente, com o advento da Nova Constituição, e que o Decreto­lei, na vigência  do ordenamento constitucional anterior, ostentava estatura de lei e não seria por sua origem que  deveria ser arredado, e que a alíquota de 2,5% então vigente fixada pelo Decreto nº 87.043/82  não  veio  a  sofrer  mudanças,  o  Tribunal  acolheu  o  entendimento  de  que  o  Decreto­Lei  nº  1.422/75, em homenagem ao princípio da continuidade da legislação estampado no art. 2° da  Lei de Introdução do Código Civil, houve­se por recepcionado pela Lei Maior com o status de  "lei ordinária”.  Por derradeiro, considerando que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  290.079/SC,  já  se  posicionou  pela  ampla  constitucionalidade da exação em foco, TRF da 3ª Região, em Sessão realizada em 03/04/2002,  deu  provimento  à  Remessa  Oficial  e  às  apelações  interpostas  pelo  INSS  e  pelo  FNDE,  reformando a sentença de mérito hostilizada.   Baixa  definitiva  na  seção  judiciaria  de  origem  –  juízo  federal  da  15ª  Vara  Federal de São Paulo ­ em 17/10/2003  Diante  de  tal  cenário,  resta  incontroverso  ser  o  Recorrente  contribuinte  do  Salário­Educação, sendo devidas as contribuições apuradas pela fiscalização.  A  Notificada,  todavia,  ao  mesmo  tempo  em  que  debatia  judicialmente  a  exigibilidade do tributo em realce, promovia o depósito judicial dos valores objeto da rusga em  voga,  conforme  as  guias  de  depósito  judicial  e  extrajudicial  a  fls.  46/57,  alegando  ao  fim  a  extinção do crédito  tributário pela conversão do depósito em renda da União, nos  termos do  inciso VI do art. 156 do CTN.  Tal argumentação, todavia, não logrou atrair o convencimento da autoridade  julgadora de 1ª  instância, em virtude de a impugnante não ter feito coligir aos autos qualquer  prova da aludida conversão do depósito judicial em renda da União.  Ao  dispor  sobre  os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais  de  tributos  e  contribuições  federais  a  Lei  nº  9.703/98  estatuiu  que  os  depósitos  judiciais  em  dinheiro,  de  valores referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  serão  efetuados  na Caixa  Econômica  Federal,  mediante  DARF  específico  para  essa  finalidade,  e  serão  repassados  para  a  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  independentemente  de  qualquer  formalidade,  no mesmo  prazo  fixado  para  recolhimento  dos  tributos e das contribuições federais.  Findo  o  processo  litigioso,  sendo  a  decisão  definitiva  favorável  à  Fazenda  Nacional,  o  valor  do  depósito  é,  então,  transformado  em  pagamento  definitivo,  proporcionalmente  à  exigência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  inclusive  seus  acessórios, mediante ordem da autoridade judicial.  Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.006042/2008­48  Acórdão n.º 2302­01.785  S2­C3T2  Fl. 188          7 Art.  1o  Os  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais,  em  dinheiro,  de  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  seus  acessórios,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais ­ DARF, específico para essa finalidade.  §1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  aos  débitos  provenientes  de  tributos  e  contribuições  inscritos  em  Dívida  Ativa da União.  §2º  Os  depósitos  serão  repassados  pela  Caixa  Econômica  Federal  para  a  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  independentemente  de  qualquer  formalidade,  no  mesmo  prazo  fixado  para  recolhimento  dos  tributos  e  das  contribuições  federais.  §3º  Mediante  ordem  da  autoridade  judicial  ou,  no  caso  de  depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente,  o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo  litigioso, será:  I ­ devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no  prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for  favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na  forma estabelecida pelo § 4o do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou   II ­ transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à  exigência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  inclusive  seus  acessórios,  quando  se  tratar  de  sentença  ou  decisão  favorável à Fazenda Nacional.  §4º Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão  debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de  restituição.  §5º  A  Caixa  Econômica  Federal  manterá  controle  dos  valores  depositados ou devolvidos.    Art.  2o  Observada  a  legislação  própria,  o  disposto  nesta  Lei  aplica­se  aos  depósitos  judiciais  e  extrajudiciais  referentes  às  contribuições  administradas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social.    Ocorre  que  o  ônus  de  requerer  a  conversão  dos  depósitos  em  renda  é  da  Procuradoria da Fazenda Nacional e não o sujeito passivo.   No presente caso,  as cópias dos depósitos  judiciais vinculados ao Mandado  de  Segurança  nº  98.0033986­8  demonstram  ter  a  autuada  realizado,  tempestivamente,  os  valores  exigíveis  da  exação  discutida  em  juízo,  nos  termos  do  Discriminativo  Analítico  de  Débito  a  fls.  05/07,  não  podendo  ser  ela  considerada  como  devedora,  nem  do  principal,  tampouco dos acessórios, em razão da tempestividade dos depósitos.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 VI ­ a conversão de depósito em renda;    Nesse  contexto,  conforme  disposição  inscrita  no  inciso  VI  do  art.  156  do  CTN,  encontra­se o Recorrente quite  com a Fazenda Nacional,  que pode,  a qualquer  tempo,  requerer  ao  juiz  da  lide  a  transformação  do  depósito  judicial  em  apreço  em  pagamento  definitivo, nos termos do art. 1º, §3º, II da Lei nº 9.703/98.  Por tais razões, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar­ lhe provimento.    Arlindo da Costa e Silva.     Voto Vencedor  Divirjo do entendimento do Conselheiro Relator, uma vez que não é caso de  provimento  integral  ao  recurso,  haja  vista  o  lançamento  ter  sido  realizado  para  prevenir  a  decadência. Afinal, não se pode confundir depósito judicial com pagamento.  Todavia, entendo que a partir do depósito judicial não são devidos juros, pois  os  valores  depositados  em  juízo  garantem  a  instância.  Além  do  que,  não  se  pode  falar  em  inadimplemento  do  contribuinte,  desde  que  os  valores  tenham  ficado  à  disposição  do  órgão  previdenciário.   No  presente  caso  os  valores  ficaram  à  disposição  da  Previdência  Social  e  foram  realizados  a  tempo,  conforme  informação  fiscal. Destarte  não  podem  ser  cobrados  os  consectários.  O art. 239 do RPS dispõe, nestas palavras:  Art.239.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas  ou não em notificação  fiscal de lançamento, pagas com atraso,  objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:  I  ­  atualização  monetária,  quando  exigida  pela  legislação  de  regência;  II  ­  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, equivalentes a:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia nos meses intermediários; e  c) um por cento no mês do pagamento; e  III  ­  multa  variável,  de  caráter  irrelevável,  nos  seguintes  percentuais,  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28  de  novembro  de  1999:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.006042/2008­48  Acórdão n.º 2302­01.785  S2­C3T2  Fl. 189          9 a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  1.  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou (Redação dada pelo  Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  3.  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265,  de 29/11/99)  b) para pagamento de obrigação  incluída  em notificação  fiscal  de lançamento:  1.  vinte  e  quatro  por  cento,  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  enquanto  não  inscrita  em Dívida  Ativa;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  1.  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  2. setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo  Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  3.  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; ou (Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 29/11/99)  4. cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação dada  pelo Decreto  nº  3.265,  de 29/11/99)  §1º Os juros de mora previstos no inciso II não serão inferiores  a um por cento ao mês, excetuado o disposto no §8º.  (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 §  2º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o inciso III.  §  3º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  4º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 2º.  §  5º  É  facultada  a  realização  de  depósito  à  disposição  da  seguridade  social,  sujeito  ao  mesmo  percentual  do  item  1  da  alínea “b” do  inciso  III, desde que dentro do prazo  legal para  apresentação de defesa.  § 6º À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata  este  artigo  aplicar­se­á  a  legislação  vigente  em  cada  competência a que se referirem.  §  7º  Às  contribuições  de  que  trata  o  art.  204,  devidas  e  não  recolhidas até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam­se  multas e juros moratórios na forma da legislação pertinente.  §8ºSobre as contribuições devidas e apuradas com base no §1º  do art. 348 incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por  cento  ao  mês,  capitalizados  anualmente,  e  multa  de  dez  por  cento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  § 9º As multas impostas calculadas como percentual do crédito  por  motivo  de  recolhimento  fora  do  prazo  das  contribuições  e  outras  importâncias,  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  às  massas  falidas  e  às  missões  diplomáticas  estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões.  §10. O disposto no §8º não se aplica aos casos de contribuições  em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo­se,  a  partir  de  então,  às  disposições  aplicadas  às  empresas  em  geral.  (Parágrafo  acrescentado  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)  §11. Na hipótese de as  contribuições  terem  sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 225, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo  acrescentado  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/99)    Conforme previsto no parágrafo 5º acima transcrito, caso o recorrente efetue  o depósito, durante o prazo para impugnação, a partir desse instante não flui a multa moratória,  uma vez que o crédito já está garantido. Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.006042/2008­48  Acórdão n.º 2302­01.785  S2­C3T2  Fl. 190          11 não  há  que  se  cobrar  multa moratória,  desde  que  o  valor  depositado  fique  à  disposição  do  credor.   Na mesma  linha  ­  de  não  incidência  dos  acréscimos moratórios  a  partir  de  depósito em dinheiro ­ é o disposto no art. 9º, § 4º da LEF (Lei n° 6.830/1980).  Também há que ser observado, que a multa moratória é devida até que ocorra  o implemento da obrigação. Dessa forma, somente poderia ser cobrada multa caso o depósito  tivesse sido realizado em momento posterior ao vencimento da obrigação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO PARCIAL  do  recurso  para  no  mérito  CONCEDER­LHE  PROVIMENTO,  em  relação  à  parte  conhecida.  Devem  ser  excluídos os juros e a multa moratórios a partir da efetivação do depósito.    É como voto.    Marco André Ramos Vieira                  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11065.101418/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não-cumulativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 173          1 172  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101418/2008­61  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.376  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  BASE  DE  CÁLCULO,  RECEITAS  DE  CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS.  As  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de  cálculo da contribuição para o PIS com incidência não­cumulativa.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso, Andrea Medrado Darzé e Maria  Teresa  Martínez  López.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  José  Adão  Vitorino de Morais.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.    ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.    JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS ­ Redator designado.     Fl. 173DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     2 EDITADO EM: 23/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Alan FialhoGandra, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da DRJ de Porto Alegre­RS, assim  ementado (fls. 146/147):  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  Ementa:  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS  DE ICMS.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a  COFINS  até  a  vigência  dos  arts.  7º,  8°  e  9°  da  Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A  recorrente  foi  cientificada  do  acórdão  em  20/07/2010  (AR­  fl.  149),  protocolizando o recurso de fls. 150/163, em 11/08/2010, alegando, em síntese, que a cessão de  créditos de ICMS não devem compor a base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS, por não se  caracterizar  receita  decorrente  da  atividade  própria  da  empresa,  citando  alguns  acórdãos  dos  Conselhos de Contribuintes, unificados e transformados no atual CARF, in verbis:  "PIS.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA  DE PIS E COFINS.  Não  há  incidência  de  Pis  e  Co  fins  sobre  a  cessão  de  créditos  de  ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação patrimonial." (Ac. 201­79.962).  Dentre outros, cita ainda acórdão da CSRF, que  igualmente, que o valor do  ICMS  transferido  para  terceiros  não  integra  a  base  de  cálculo  da  COFINS  (Processo  Administrativo nº13. 005.000684/2005­64).  Cita,  ainda,  o  processo  nº  11065.100352/2007­19,  julgado  pela  4ª  Câmara da 3ª Seção deste E. CARF.  É o relatório.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11065.101418/2008­61  Acórdão n.º 3301­01.376  S3­C3T1  Fl. 174          3 Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  Não deve haver incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de  ICMS, por se tratar de operação de mera mutação patrimonial, não devendo  por isto, compor a base de cálculo das referidas contribuições.  O  recurso merece  ser  conhecido,  porquanto  interposto  dentro  do  trintídio  e  respeitados os demais requisitos legalmente estabelecidos.  O objeto discutido no presente processo,  incidência ou não do PIS/COFINS  sobre a cessão de créditos de ICMS, é por demais conhecido no âmbito deste colegiado.  A  despeito  de  a  lei  dispor  sobre  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  não­ cumulativa,  como  sendo  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  da  superveniência legislativa que resultou na exclusão da base de cálculo da referida contribuição  as transferências onerosas de créditos de ICMS originados de operações de exportação, a que  se  referem  a  Lei  Complementar  nº  87,  de  1996,  tudo  indica  que  os  referidos  créditos  não  devem integrar a base de cálculo da Cofins, vez que na referida sistemática, por definição da  própria  Lei  nº  10.833,  de  2003,  os  créditos  nela  previstos  não  constituem  receita  bruta  da  pessoa jurídica.  O art. 155, § 2º, inciso X, da Constituição Federal, dispõe que o mesmo não  incidirá  sobre  as  operações  que  destinem  mercadorias  para  o  exterior,  sendo  assegurada  a  manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.  Nesse  sentido  a  Lei  Complementar  nº  87,  13  de  setembro  de  1996  (Lei  Kandir),  ao  dispor  sobre  o  ICMS,  possibilitou  às  empresas  exportadoras  a  possibilidade  de  transferências  dos  créditos  excedentes  de  ICMS  para  outros  contribuintes,  nos  seguintes  termos:  “Art.  24.  A  legislação  tributária  estadual  disporá  sobre  o  período  de  apuração do  imposto. As  obrigações  consideram­se  vencidas na data  em que  termina o período de apuração e  são  liquidadas  por  compensação  ou  mediante  pagamento  em  dinheiro como disposto neste artigo:  I ­ as obrigações consideram­se liquidadas por compensação até  o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o  saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;   II ­ se o montante dos débitos do período superar o dos créditos,  a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado;   III  ­  se  o  montante  dos  créditos  superar  os  dos  débitos,  a  diferença será transportada para o período seguinte.  Art.  25.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  no  art.  24,  os  débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento,  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     4 compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do  mesmo  sujeito  passivo  localizados  no  Estado.  (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu  parágrafo  único  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:   I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento  seu no Estado;   II  ­  havendo  saldo  remanescente,  transferidos  pelo  sujeito  passivo  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito.    § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores  acumulados  a  partir  da  vigência  desta  Lei  Complementar,  permitir que:  I  ­  sejam  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento seu no Estado;  II  ­  sejam  transferidos,  nas  condições  que  definir,  a  outros  contribuintes do mesmo Estado.”  Portanto,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos créditos não se caracterizam como receita, por expressa disposição legal (art. 3º, § 10,  da Lei nº 10.833, de 2003), que ao definir a natureza dos créditos apurados de acordo com o  estabeleceu que os mesmos não constituem receita da pessoa jurídica:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8º,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.”  Ainda  no  âmbito  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  citado  pela  Recorrente, conforme se depreende do trecho do acórdão nº 201­79.962, julgado na sessão de  24/01/2007, quando por unanimidade de votos, deu­se provimento quanto à exclusão da base  de  cálculo  da  cessão  de  créditos  do  ICMS,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  transcrever  o  seguinte  trecho  do  voto  do  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  (esta  parte  foi  provida  por  unanimidade dos julgadores da Primeira Câmara), com a qual estou de pleno acordo, in verbis:    “Superada esta primeira questão, passamos ao dos créditos  do ICMS. Quanto a este tocante, vê­se que se trata de operação  meramente  patrimonial,  não  repercutindo  em  lançamento  à  conta de resultado.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11065.101418/2008­61  Acórdão n.º 3301­01.376  S3­C3T1  Fl. 175          5   É  sabido  que  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  quando da emissão da nota  fiscal,  destaca­se o  ICMS devido e  lança­se  em  conta  de  passivo  exigível.  Por  sua  vez,  em  obediência  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  a  contribuinte  credita­se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia  produtiva.  Quando  o  saldo  de  créditos  supera  o  de  débitos,  a  contribuinte  apura  saldo  de  ICMS  a  Recuperar  para  ser  compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores.    De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE­CAFI,  6ª  edição,  página  334,  “o  ICMS  é  um  imposto  incidente  sobre  o  valor  agregado  em  cada  etapa  do  processo  de  industrialização  e  comercialização  da  mercadoria,  até  chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago  pelas  empresas  é  representado  pelas  diferenças  entre  o  imposto  incidente  nas  vendas  e  o  imposto  pago  na  aquisição  das  mercadorias  que  integram  o  processo  produtivo,  ou  para  serem  revendidas.”  Prossegue,  “por  definição  legal,  o  ICMS  integra  o  preço  de  venda  a  ser  cobrado do comprador”. Exemplifica os respectivos cálculos e  arremata afirmando que, apesar de não haver  recolhimento do  ICMS  (em  casos  de  apuração  de  saldo  credor),  em  nada  isso  altera  o  resultado,  já  que,  conforme  foi  visto,  o  ICMS  não  é  receita nem despesa.    Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor  que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do  “débito”  do  ICMS,  sem  que  seja  cotizado  com  os  “créditos”  decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram “débitos”  de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e  está  no  preço  da  mercadoria  pago  por  esta  contribuinte.  Os  créditos  serão  ativo  próprio,  a  ser  deduzido  do  passivo,  em  contas patrimoniais.    Afirmar  que  a  cessão  de  créditos  seria  receita  seria  o  mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas  fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista  contábil e, consequentemente, jurídico.    Previu  o  legislador  hipótese  de  transferência  de  créditos  acumulados  de  ICMS para  outra  pessoa  jurídica  ­  em  especial  quando o próprio contribuinte não encontra meios para realizar  seu  saldo  de  créditos  ­,  desde  que  atendidas  as  condições  constantes  no  Regulamento  do  ICMS  do  Estado­Membro  em  questão.  Assim,  até  por  ser  o  ICMS  um  tributo  estadual,  inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos  federais,  a  contribuinte  ora  recorrente  transferiu  créditos  de  ICMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão  de créditos.    Assim,  em  verdade,  tal  operação  não  transitou,  nem  deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso  de  receita  para  a  contribuinte,  senão  mera  operação  patrimonial,  utilizando­se  de  créditos  de  ICMS  registrados  em  seu Ativo como meio de pagamento para liquidar operações com  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     6 seus  fornecedores,  em  virtude  do  princípio  da  livre  convenção  entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua  obrigação  para  com  seus  fornecedores,  mediante  dação  em  pagamento, na figura de cessão de créditos.    Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação  (ágio)  é  que  se  poderia  cogitar  em  receita,  ou  existência  de  ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de  PIS  sobre  este  hipotético  ganho.  No  entanto,  não  é  esta  a  hipótese  dos  autos,  razão  pela  qual  entendo  não  subsistir  hipótese  de  incidência  para  a  tributação  dos  referidos  valores  pelo PIS.    Apenas a  título  ilustrativo,  a  operação  em  si  de  cessão  de  tais  créditos  poderia  redundar  em  ganho,  caso  com  ágio,  tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela contribuição social  sobre  o  lucro,  quando  poderíamos  discutir  sua  tributação  pela  contribuição  ao  PIS.  Caso  haja  deságio,  será  uma  despesa  dedutível dos primeiros tributos e nada significaria na apuração  da contribuição ao PIS. Ou seja, o que pretendeu a autoridade  não  encontra  respaldo  jurídico,  tampouco  dos  princípios  fundamentais de contabilidade.”  A propósito,  transcrevo, por pertinente, o  seguinte excerto extraído do voto  proferido pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, do TRF/4ª Região, por ocasião do julgamento do  Agravo de Instrumento n.º 2006.04.00.014611­2/RS, em 29­08­2006:  "Efetivamente, o entendimento do Fisco, no sentido de que o crédito de ICMS  seria  passível  de  tributação  a  título  de  PIS  e  COFINS  restringe  indevidamente  o  alcance da  imunidade  expressamente  assegurado aos  exportadores pelo  art.  155, §  2º, X, "a", da CRFB/88.   Mas não é só este óbice à incidência.  Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê­lo para fins de  tributação.  Isso  porque  a  receita,  na  norma  concessiva  de  competência  tributária,  denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do  princípio da capacidade contributiva.  Veja­se a lição de JOSÉ ANTÔNIO MINATEL:  "...  há  equívoco  nessa  tentativa  generalizada  de  tomar  o  registro  contábil  como  o  elemento  definidor  da  natureza  dos  eventos  registrados.  O  conteúdo  dos  fatos  revela  a  natureza  pela  qual  espera­se  sejam  retratados,  não  o  contrário.  [...]  Equivoca­se  a  administração  pública  na  tentativa  de  tributar  a  receita  segundo  os  mesmos critérios que determinam o seu registro contábil para a tributação do lucro."  (MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para  sua Tributação. MP, 2005, p. 244 e 258)  Os  créditos  de  ICMS  ou  mesmo  os  valores  correspondentes  à  sua  transferência a  terceiros não constituem receita  tributável,  reveladora de riqueza e,  portanto,  de  capacidade  contributiva.  Cuida­se  de  mero  ressarcimento  ou  compensação por custo  tributário  suportado pelo  exportador  enquanto  contribuinte  de fato. O direito à manutenção do crédito vem minimizar os efeitos econômicos da  sua  incidência,  fazendo  com que  o  exportador  que  suportou  o  ônus  tributário  seja  ressarcido quanto a tal custo. Não se cuida, pois, de receita no sentido a que se possa  atribuir ao art. 195, I, a, da CF. Neste sentido, aliás, cabe transcrever novamente a  obra já referida:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11065.101418/2008­61  Acórdão n.º 3301­01.376  S3­C3T1  Fl. 176          7 "Em  qualquer  hipótese,  tratando­se  de  despesa  ou  custo  anteriormente  suportado,  sua  recuperação  econômica  em  qualquer  período  posterior,  enquanto  suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade  para  ser  rotulada  de  receita,  pela  ausência  do  requisito  da  contraprestação  por  atividade  ou  de  negócio  jurídico  (materialidade),  além  de  faltar  o  atributo  da  disponibilidade  de  riqueza  nova.  A  recuperação  de  custo  ou  de  despesa  pode  ser  equiparada  aos  efeitos  da  indenização,  pela  similitude  no  caráter  de  recomposição  patrimonial...  [...]  A  recuperação  de  um  valor  anteriormente  registrado  como  encargo  tributário não  tem o condão de  transformá­lo automaticamente de despesa  em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa  contribuir  para  a  configuração  de  aumento  do  resultado  do  exercício  da  pessoa  jurídica  no momento  da  recuperação,  efeito  que,  de  concreto,  traduz  o  retorno  ao  status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo  que se qualifique no conceito de receita. [...] ... se o tributo a ser ressarcido incidiu  em etapa econômica do processo produtivo e foi suportado como parte integrante do  preço de insumos adquiridos pela empresa, o crédito assim concedido tem função de  minimizar  os  custos  de  fabricação  de  produtos  em  razão  de  determinada  política  governamental. Dessa  forma,  tem nítida natureza de  recuperação de  custos..., pelo  que o valor do  ressarcimento do  tributo embutido no preço, ou do correspondente  direito escriturado como crédito, melhor evidencia a sua índole se contabilizado em  conta  redutora  dos  próprios  custos,  jamais  de  conta  de  receita,  por  faltar­lhe  os  predicados para tal configuração. [...] 32. Não se qualifica como receita o ingresso  financeiro  que  tem  como  causa  o  ressarcimento,  ou  recuperação  de  despesas  e de  custo  anteriormente  suportado  pela  pessoa  jurídica,  enquanto  suficiente  para  neutralizar a anterior diminuição patrimonial. Equipara­se aos efeitos da indenização  e,  portanto,  não  ostenta  qualidade  para  que  possa  ser  rotulada  de  receita,  pela  ausência  do  requisito  da  contraprestação  por  atividade  ou  de  negócio  jurídico  (materialidade), além de faltar o animus para obtenção de disponibilidade de nova  riqueza. 33. A recuperação de  tributo, anteriormente registrado como encargo, não  tem  o  condão  de  transformá­lo  automaticamente  de  despesa  em  receita."  (MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para  sua Tributação. MP, 2005, p. 218/219, 222, 224 e 259).  Impende que se atende, ainda, para o princípio federativo, na medida em que  tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia  das  imunidades  e  incentivos  concedidos  e  fazendo  com  que,  à  impossibilidade  de  tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em  transferência  de  recursos  absolutamente  desarrazoada  e  violadora  da  forma  federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou  de incentivos."  Ademais disto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações  de  exportação,  seria  o  mesmo  que  tributar  as  receitas  decorrentes  de  exportações,  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento  constitucional  e  infraconstitucional,  conforme  concluiu  a Segunda  Turma do colendo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  “EMENTA: TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  OPERAÇÕES  DE  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  1.  A  inclusão  dos  valores  provenientes  da  transferência  de  saldo  credor do ICMS, obtido em razão do benefício  fiscal concedido  às empresas exportadoras, a fornecedores ou terceiros, na base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  consoante  entendimento  manifestado  pelo  Fisco,  ofende  a  regra  de  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     8 imunidade prevista no art. 155, § 2º,  inciso X, da Constituição  Federal  e  regulamentada  pelo  art.  25,  §§  1º  e  2º,  da  Lei  Complementar n.º 87/96, o princípio federativo e o da proibição  do  bis  in  idem.  Precedentes  desta  Corte.  2.  Por  operação  de  exportação  deve­se  entender  não  só  o  produto  da  venda  realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente  do  complexo  mecanismo  de  exportação,  inclusive  aquela  decorrente  da  transferência  dos  eventuais  créditos  de  ICMS  incidentes  nas  operações  anteriores.  3.  Sentença  mantida.  (TRF4,  APELREEX  0008666­76.2008.404.7108,  Segunda  Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/06/2010)”.  Em  relação  ao  alcance  do  §  10,  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  define  a  natureza  dos  créditos  de  ICMS,  os  quais  como visto,  não  devem compor  a base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  todavia,  isso  não  quer  dizer  que  tais  créditos  estão  imunes  à  tributação,  ao  contrário,  comporão  a  base  de  cálculo  do  IPRJ  e  da  CSLL,  conforme  teve  ocasião de decidir o colendo TRF da 4ª Região, nos seguintes termos:  “EMENTA:  PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS APURADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  nova  sistemática de  tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS,  prevista  nas  Leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  confere  ao  sujeito  passivo  do  tributo  o  aproveitamento  de  determinados  créditos  previstos  na  legislação,  excluídos  os  contribuintes  sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. O sistema de não­ cumulatividade  das  contribuições  não  é  o mesmo  aplicado  aos  tributos  indiretos,  como o  ICMS e o  IPI. A não­cumulatividade  das  contribuições  permite  uma  apropriação  "semidireta"  das  contribuições incidentes em fase anterior, por meio da admissão  de  créditos  decorrentes  de  insumos  utilizados  na  produção,  os  quais  são  deduzidos  das  contribuições  a  recolher.  3.  A  impetrante busca modificar a forma de utilização dos créditos de  PIS/COFINS  não­cumulativa  a  fim  de  deduzi­los  do  lucro  líquido, com reflexos na apuração do IRPJ e CSLL. 4. O § 10 do  art. 3º da Lei nº 10.833/03 limita­se ao âmbito de tributação da  COFINS, não refletindo na base de cálculo do IRPJ e CSLL. A  interpretação  extensiva  adotada  pela  impetrante  subverte  a  lógica do sistema concebido, já que ao pagar menos tributo, terá  menos despesa, arcando com o IRPJ e CSLL calculados sobre o  lucro  líquido  então  apurado.  5.  Se  tal  sistema  de  não­ cumulatividade  implica  aumento  da  carga  tributária,  refoge  ao  âmbito de atuação do Poder Judiciário qualquer ingerência nos  motivos  levaram  a  adoção  dessa  política  fiscal,  ao  menos  na  estreita via do mandamus. 6. As hipóteses de exclusão do lucro  líquido vêm expressamente dispostas em lei (art. 97, CTN), sendo  inviável instituir nova forma exclusão do lucro líquido, sob pena  de  ofensa  ao  princípio  da  separação  de  poderes.  (TRF4,  AC  0002863­78.2009.404.7205,  Segunda  Turma,  Relatora  Vânia  Hack de Almeida, D.E. 02/06/2010)”  O  voto  condutor  do  acórdão  acima  citado,  entendeu  ainda  que  a  mesma  sistemática aplicada à Cofins, por expressa previsão no §10, do art. 3º da lei nº 10.833/2003,  deve  ser  aplicado  extensivamente  ao  PIS,  tendo  em  vista  a  paridade  dos  regimes  da  não­ cumulatividade, nos seguintes termos:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11065.101418/2008­61  Acórdão n.º 3301­01.376  S3­C3T1  Fl. 177          9 “Em  relação  ao  PIS,  não  obstante  a  ausência  de  disposição  semelhante  ao  §  10  do  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/2003,  os  argumentos  ora  expostos  são  plenamente  aplicáveis,  tendo  em  vista a paridade dos regimes de não­cumulatividade instituídos.”  No mesmo sentido, em caso similar, merece ser destacado ainda, o seguinte  fundamento  adotado  pelo  voto  condutor  do  REsp  nº  1.025.833,  de  relatoria  do  Exmo.  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão,  julgado  pela  1º  Turma  do  E.  STJ,  na  sessão  de  6/11/2008  (DJ:  17/11/2008), nos seguintes termos:  “Destaco, ainda, trecho do voto proferido no acórdão recorrido,  cujo  fundamento  adoto  como  razão  de  decidir,  litteris:  "Mesmo a redação das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003  não  produz  o  efeito  de  transmutar  em  receita  aquilo  que  seja  mero  ressarcimento  de  despesa  anterior  (tributo  pago), concedida na forma de crédito fiscal escriturável. O  oposto  resultaria  no  total  desprezo  pela  própria  natureza  das  verbas  constantes  na  escrituração  contábil,  e  a  desvinculação  da  realidade  não  é  opção  conferida  ao  legislador. Este  raciocínio não é desconhecido da própria  lei tributária, que o acolhe ao estabelecer a necessidade de  respeito  a  definições,  conteúdo  e  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizadas  pelo  legislador tributário" (grifos acrescidos)  Portanto,  tributar  cessão  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado  pelo ordenamento constitucional e  infraconstitucional, conforme concluíram os arestos acima  citados.  Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO.    Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     10 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator­Designado  Discordo do Ilustre Relator quanto ao direito de a recorrente excluir da base  de cálculo da contribuição para o PIS com incidência não cumulativa as receitas decorrentes de  cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros.  A  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  que  instituiu  o  regime  com  incidência não­cumulativa para o PIS, assim dispõe:  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...).  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  (...).  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...).  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  –  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (...).”  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Processo nº 11065.101418/2008­61  Acórdão n.º 3301­01.376  S3­C3T1  Fl. 178          11 Do  exame  desse  dispositivo,  conclui­se  que  a  opção  do  legislador  foi  a  generalização  do  alcance  da  incidência  do  PIS  não­cumulativo,  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  apenas  as  receitas  e  ingressos  expressamente  elencados  no  parágrafo  3º  acima  transcrito. As receitas e/ ou os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros,  mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias primas e insumos empregados no  processo produtivo de mercadorias, não foram contempladas.  A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o  cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias  primas adquiridas por aquele. Tanto é que foi efetuada mediante a emissão de nota fiscal, salvo  prova em contrário com pagamento à vista.  O fato de a operação, por opção da requerente, transitar ou não por conta de  resultado não  significa nem prova que não houve  ingresso no patrimônio da pessoa  jurídica.  Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título e/ ou  mercadorias.  Na aquisição de mercadorias, matérias primas, insumos, etc, tributados com o  ICMS,  na  realidade  ocorre  duas  operações:  a  compra  de  mercadorias,  matérias­prima  e  insumos,  propriamente  dita;  e  a  compra  do  crédito  do  ICMS  embutido  naqueles  produtos.  Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende­se também o crédito referente àquele imposto  neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados.  Dessa  forma,  a  apuração  de  saldo  credor  trimestral  da  contribuição  para  o  PIS, não­cumulativa, deve ser efetuada  levando­se em conta que esta contribuição  tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei nº 11.945, de  04/06/2009,  art.  17,  que  deu  nova  redação  ao  art.  1º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  que  incluiu no § 3º deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de  2009, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros deixaram de integrar a  base  de  cálculo  do  PIS  não­cumulativo. Assim,  até  aquela  data,  inexistia  amparo  legal  para  excluir tais receitas da base de cálculo desta contribuição ou para isentá­las.  No  presente  caso,  como  o  ressarcimento  complementar  pleiteado  decorre  exclusivamente do fato de a recorrente não ter incluído na base de cálculo da contribuição as  receitas  de  cessão  onerosa  de  ICMS  para  terceiro,  no  período  de  competência  de  julho  a  setembro de 2008, correta a glosa efetuada pela autoridade administradora competente.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS     12   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/05/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 26/04/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

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4863576 #
Numero do processo: 11968.001102/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/03/2006, 28/11/2006 RESPONSÁVEL PELO RECINTO ALFANDEGADO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. Quando o depositário não lograr êxito em comprovar o cumprimento tempestivo da obrigação acessória de prestar informação sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, é correta a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “f”, do Decreto-Lei nº 37/66. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE ARMAZENAGEM. PENALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As penalidades previstas na legislação aduaneira são: perdimento de veículo, perdimento de mercadoria, perdimento de moeda, multa e sanções administrativas como suspensão ou cancelamento do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos. A limitação do pagamento de taxa de armazenagem de que trata o art. 31, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 não se enquadra em qualquer hipótese de penalidade aduaneira.
Numero da decisão: 3201-001.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.001102/2007­15  Recurso nº  919.501   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.042  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  TECON SUAPE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 03/03/2006, 28/11/2006  RESPONSÁVEL  PELO  RECINTO  ALFANDEGADO.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO.  Quando  o  depositário  não  lograr  êxito  em  comprovar  o  cumprimento  tempestivo da obrigação acessória de prestar informação sobre as operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  RFB,  é  correta  a  aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “f”, do Decreto­Lei nº 37/66.  LIMITAÇÃO  AO  PAGAMENTO  DE  TAXA  DE  ARMAZENAGEM.  PENALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  As penalidades previstas na legislação aduaneira são: perdimento de veículo,  perdimento  de  mercadoria,  perdimento  de  moeda,  multa  e  sanções  administrativas  como  suspensão  ou  cancelamento  do  registro,  licença,  autorização,  credenciamento  ou  habilitação  para  utilização  de  regime  aduaneiro  ou  de  procedimento  simplificado,  exercício  de  atividades  relacionadas  com  o  despacho  aduaneiro,  ou  com  a  movimentação  e  armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos. A  limitação do pagamento de taxa de armazenagem de que trata o art. 31, § 2º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  não  se  enquadra  em  qualquer  hipótese  de  penalidade aduaneira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.      Fl. 57DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 20/07/2012  Também  participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Fábio Miranda  Coradini,  Adriene Maria  de Miranda  Veras  e  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho.  Ausentes  justificadamente  a  Conselheira  Mercia  Helena  Trajano D’Amorim, e os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida  Moraes.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões dos recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  no  valor  de  R$  10.000,00, referente à multa, prevista no art. 107, inciso IV, “f”,  do Decreto ­Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei  n°  10.833/2003,  em  face  do  descumprimento,  por  parte  do  responsável  pelo  recinto  alfandegado,  acerca  da  prestação  de  informação,  relacionada  a  cargas  sob  sua  custódia,  sujeita  à  pena de perdimento por abandono.  Consigna  a  autoridade  autuante  que  a  legislação  de  regência,  em especial o art. 579 do então vigente regulamento aduaneiro,  tratado  no  Decreto  4.543/2002,  impõe  aos  responsáveis  por  recintos alfandegados, a comunicação, num lapso de cinco dias  após  superados  noventa  dias  do  descarregamento  da  mercadoria,  à  afeta  unidade  aduaneira,  acerca  de  eventual  elenco de cargas que não forem objeto do competente despacho  aduaneiro.  Porém,  explana  a  fiscalização,  o  responsável  pelo  recinto  alfandegado em tela, no que tange às duas cargas destacadas às  fls. 5/6, não laborara em sintonia com os moldes prescritos, visto  que referida notícia  formal não  foi devidamente providenciada,  ferindo, portanto, os ditames da legislação de regência.  Desse modo, portanto, percebe­se que a Alfândega do Porto de  Suape,  nesse  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias,  pertinentes  ao  depositário  jungido  ao  recinto  alfandegado  epigrafado,  constatou  ato  omissivo  respeitante  à  prestação  de  informações  à  unidade  aduaneira,  relacionada a duas cargas ali depositadas, as quais  superaram  o  prazo  nonagesimal,  contados  do  seu  correspondente descarregamento.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11968.001102/2007­15  Acórdão n.º 3201­001.042  S3­C2T1  Fl. 2          3 À vista  disso,  a  fiscalização aduaneira,  diante  da  ausência  das  tempestivas  comunicações,  efetuou  a  exigência  da  penalidade  pecuniária correspondente, resultando na exação em tela.  Da Impugnação  O  contribuinte,  após  ter  sido  cientificado,  pessoalmente,  do  lançamento  em  estudo,  em  07/11/2007,  consoante  faz  prova  a  ciência  posta  à  fl.  1,  apresentou,  em  05/12/2007,  sua  impugnação,  conforme  peça  de  fls.  28/32,  onde,  após  breve  histórico dos fatos relacionados ao feito em apreço, desenvolveu  sua defesa, conforme a seguir, em resumo, exposta:  ­ no que  tange à carga  inserta no contêiner n° SUDU3434165,  lastreado  pelo  conhecimento  de  carga­B/L  n°  SUDUA50018360009, houve, sim, a notificação à RFB. No caso,  foi  comunicado  à  competente  unidade  aduaneira,  acerca  desta  carga,  quando  transcorridos  oitenta  e  oito  dias  do  armazenamento,  ou  seja,  antes  mesmo  de  o  prazo  ser  desbordado;  ­  trilhar  a  interpretação  de  que  tal  comunicação  prévia  não  supre  a  determinação  da  legislação  seria  homenagear  um  preciosismo apartado da tutela da norma;  ­  em verdade, o depositário antecipou­se  legitimamente  em seu  agir, prestando, assim, serviço colaborativo perante a RFB, não  podendo,  ao  revés,  aludida  conduta,  ser  tachada  de  infracionária;  ­ a administração aduaneira detém acesso irrestrito, bem como  meios  suficientes  a monitorar  todas  as  cargas  sob  custódia  do  demandado;  ­ no que atine à unidade de carga n° MSKU2350214, vinculada  ao  B/L  n°  510647681,  supostamente  não  houve  notificação  quanto  ao  transcurso  do  prazo  de  90  (noventa)  dias  de  armazenamento;  ­ sob outro prisma, o auto de infração, igualmente, não merece  ser  acolhido,  posto  que  nulo,  tendo  em  vista  ocorrência  de  equívoco  quanto  ao  enquadramento  da  suposta  infração  cometida. Para acolher a tipificação apresentada pela narrativa  fiscal,  em  tese,  a  fiscalização  deveria  tê­lo  feito  sob  o  norte  conduzido  pelo  próprio  §  2°  do  art.  31  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  dispositivo  apto  a  sediar  a  suposta  omissão  relacionada à comunicação que fundamenta a presente exação;  Por  fim,  em  face  dos  termos  da  impugnação  supra,  o  contribuinte  requer  o  acatamento  de  sua  defesa,  conseqüentemente, a insubsistência da exação em apreço.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  29/10/2009, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza  (CE) julgou improcedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 08­16.414 (fls.  35/37­v):  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/03/2006, 28/11/2006  OPERADOR  PORTUÁRIO.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE. PENALIDADE.  0  cumprimento  intempestivo  da  obrigação acessória de  prestar  informação sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos  pela  RFB,  sujeita  o  operador  portuário  ao  pagamento da multa prevista na legislação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  em  17/11/2009  (fl.  40),  tendo protocolado seu recurso voluntário em 16/12/2009 (fls. 43/47), o qual, em síntese, reitera  os argumentos já defendidos em sua impugnação.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 11/08/2011.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Pela análise do recurso, verifico que há duas questões a serem enfrentadas, a  saber: (i) quanto à unidade de carga nº SUDU3434165, a impossibilidade de impor penalidade  por obrigação cumprida, embora em momento anterior à determinação legal; e (ii) no tocante  às duas unidades de carga, a já mencionada e a n° MSKU2350214, a nulidade do lançamento  tendo em vista a incorreta aplicação de penalidade.  Sobre  o  primeiro  argumento  de  defesa,  entendo  que  não  assiste  razão  à  Recorrente. Ao  contrário  do  que  alegou  a  Recorrente,  a  obrigação  não  foi  cumprida,  pois  a  mesma consiste em informar mercadoria abandonada, o que somente ocorre com o decurso do  prazo de 90 (noventa) dias sem que seja iniciado o despacho aduaneiro. É o que se depreende  dos dispositivos legais abaixo transcritos:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11968.001102/2007­15  Acórdão n.º 3201­001.042  S3­C2T1  Fl. 3          5 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas  seguintes condições:  a)  90  (noventa)  dias  após  a  descarga,  sem  que  tenha  sido  iniciado o seu despacho; ou  (...)  Art 31. Decorrido o prazo de que trata a letra " a " do inciso II  do artigo 23, o depositário fará, em 5 (cinco) dias, comunicação  ao órgão local da Secretaria da Receita Federal, relacionando  as mercadorias e mencionando todos os elementos necessários  à identificação dos volumes e do veículo transportador.  Pois bem,  segundo o  relatório que  foi  recebido pela Alfândega do Porto de  Suape em 21/02/2006, a unidade de carga nº SUDU3434165 foi descarregada em 24/11/2005  (fl.  20).  Logo,  o  nonagésimo  dia  para  fins  de  caracterização  do  abandono  das  mercadorias  importadas teria ocorrido somente em 22/02/2006, ou seja, um dia depois de o relatório ter sido  entregue à autoridade fiscal competente.  Como  a  obrigação  prevista  no  art.  31  do  Decreto­Lei  nº  1.455  de  1976  é  informar  ao  órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  o  abandono  de  determinada  mercadoria,  a  obrigação  jamais  poderia  ter  sido  cumprida  antes  de  a  mercadoria  ser  considerada abandonada.  Quanto  ao  segundo  argumento  de  defesa,  melhor  sorte  não  assiste  à  Recorrente. Com efeito, a Recorrente alega que o depositário fiel das mercadorias importadas  já  estaria  sendo  penalizado  com  a  interrupção  do  pagamento  da  taxa  de  armazenagem  na  hipótese prevista no § 2º do art. 31 do Decreto­Lei nº 1.455 de 1976. Logo, pretender aplicar  multa regulamentar de R$ 5.000,00 com base nesse mesmo dispositivo legal, configuraria bis  in idem.  Inicialmente,  é  importante  esclarecer  que  o  objetivo  do  dispositivo  acima  citado  não  é  penalizar  o  depositário,  e  sim  resguardar  o  erário  público  contra  eventuais  omissões  do  depositário,  intencionais  ou  não.  Isso  porque,  se  o  depositário  não  comunica  o  decurso do prazo de noventa dias,  a Receita Federal  do Brasil  é quem passa a  figurar  como  responsável pelo pagamento da taxa de armazenagem dali em diante.  Como  se  sabe,  as  penalidades  previstas  na  legislação  aduaneira  são:  perdimento  de  veículo,  perdimento  de  mercadoria,  perdimento  de  moeda,  multa  e  sanções  administrativas  como  suspensão  ou  cancelamento  do  registro,  licença,  autorização,  credenciamento  ou  habilitação  para  utilização  de  regime  aduaneiro  ou  de  procedimento  simplificado,  exercício  de  atividades  relacionadas  com  o  despacho  aduaneiro,  ou  com  a  movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos. Se  analisarmos detidamente cada uma dessas espécies de penalidade, veremos que em nenhuma  delas se enquadra a limitação do pagamento de taxa de armazenagem.  Portanto,  o  efeito  econômico  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  imposta  ao  depositário  no  §  2º  do  art.  31  do  Decreto­Lei  nº  1.455  de  1976  não  pode  ser  confundido  com  o  efeito  econômico  decorrente  da  aplicação  de  penalidade  para  fins  de  legislação  aduaneira.  É  claro  que  deixar  de  receber  a  taxa  de  armazenagem  quando  as  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 mercadorias  ainda  ocupam  o  recinto  alfandegado  configura  um  ônus  para  o  depositário.  Contudo, a penalidade tem finalidade pedagógica para desestimular o infrator ao cometimento  reiterado  de  condutas  infracionais;  já  o  ônus  pode  não  ser  resultado  de  uma  conduta  infracional, como, por exemplo, é o caso da inadimplência comercial.  Por fim, esclareço que a penalidade prevista no art. 107, IV, “f”, do Decreto­ Lei  nº  37  de  1966  já  foi  exaustivamente  analisada  por  este  colegiado,  inclusive  quando  o  infrator era o depositário das mercadorias importadas. Confira­se:  CONTROLE DE CARGA.  PRAZO DE  ARMAZENAMENTO.  O  depositário  ou  o  operador  portuário  estão  sujeitos  à  multa  no  valor de cinco mil reais por não prestar informação sobre carga  armazenada,  ou  sob  sua  responsabilidade,  no  prazo  de  doze  horas  após  a  chegada  do  veículo  transportador.  RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO.  (Acórdão nº 302­39705, Rel. Cons. Ricardo Paulo Rosa, Sessão  de 12/08/2008)  .........................................................................................................  MULTA ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE CARGA. PRAZO  DE  ARMAZENAMENTO.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  administrativa  por  descumprimento  pelo  depositário  do  prazo  legal  para  o  registro  do  armazenamento  de  carga  no  Sistema  MANTRA, na  forma prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea “f”,  do Decreto­lei nº 37/66. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  (Acórdão  nº  302­39536,  Rel.  Cons. Marcelo  Ribeiro Nogueira,  Sessão de 18/06/2008)  Diante  de  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantenho a decisão recorrida, e, consequentemente, o crédito tributário objeto do lançamento  impugnado.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10280.006099/2002-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2001 a 30/09/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL PRORROGADO APÓS O PRAZO DE VALIDADE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCABIMENTO. A finalidade do Mandado de Procedimento Fiscal é a de mero controle administrativo e a de propiciar segurança, tanto ao Auditor-Fiscal quanto aos contribuintes, de maneira que a expiração de seu prazo sem a consequente prorrogação na mesma data não se sobrepõe à força dos atos praticados pela autoridade fiscal durante os procedimento de auditoria, mormente o auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE PERÍCIA DESACOMPANHADO DAS FORMALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de perícia deve ser autorizado diante de dúvidas ou incertezas quanto ao lançamento de constituição do crédito tributário que não possam ser ilididas pela juntada de documentos. Além disso, deve ser formulado com base nas formalidades ditadas pela parte final do disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL PARA A APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. VALIDADE. É válida, e de fundamental importância, a utilização de dados constantes da escrita fiscal e contábil para seu confronto com as informações fornecidas ao Fisco pelo contribuinte visando a conferência dos recolhimentos dos tributos e contribuições devidos. No caso, não se confirmou qualquer dependência ou vinculação da infração detectada neste processo com aquela detectada em procedimento em que se constituiu de oficio IRPJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-002.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2001 a 30/09/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL PRORROGADO APÓS O PRAZO DE VALIDADE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCABIMENTO. A finalidade do Mandado de Procedimento Fiscal é a de mero controle administrativo e a de propiciar segurança, tanto ao Auditor-Fiscal quanto aos contribuintes, de maneira que a expiração de seu prazo sem a consequente prorrogação na mesma data não se sobrepõe à força dos atos praticados pela autoridade fiscal durante os procedimento de auditoria, mormente o auto de infração. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE PERÍCIA DESACOMPANHADO DAS FORMALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de perícia deve ser autorizado diante de dúvidas ou incertezas quanto ao lançamento de constituição do crédito tributário que não possam ser ilididas pela juntada de documentos. Além disso, deve ser formulado com base nas formalidades ditadas pela parte final do disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL PARA A APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. VALIDADE. É válida, e de fundamental importância, a utilização de dados constantes da escrita fiscal e contábil para seu confronto com as informações fornecidas ao Fisco pelo contribuinte visando a conferência dos recolhimentos dos tributos e contribuições devidos. No caso, não se confirmou qualquer dependência ou vinculação da infração detectada neste processo com aquela detectada em procedimento em que se constituiu de oficio IRPJ. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.006099/2002­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.169  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADES ­ PROVAS  Recorrente  FAZENDA RIO BRANCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2001 a 30/09/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  PRORROGADO  APÓS  O  PRAZO  DE  VALIDADE.  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO. DESCABIMENTO.  A  finalidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  a  de  mero  controle  administrativo e a de propiciar segurança, tanto ao Auditor­Fiscal quanto aos  contribuintes,  de maneira  que  a  expiração  de  seu  prazo  sem  a  consequente  prorrogação na mesma data não se sobrepõe à força dos atos praticados pela  autoridade fiscal durante os procedimento de auditoria, mormente o auto de  infração.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  DESACOMPANHADO  DAS FORMALIDADES. IMPOSSIBILIDADE.  O  pedido  de  perícia  deve  ser  autorizado  diante  de  dúvidas  ou  incertezas  quanto  ao  lançamento  de  constituição  do  crédito  tributário  que  não  possam  ser ilididas pela juntada de documentos. Além disso, deve ser formulado com  base nas formalidades ditadas pela parte final do disposto no inciso IV do art.  16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL PARA  A APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. VALIDADE.  É válida, e de fundamental  importância, a utilização de dados constantes da  escrita fiscal e contábil para seu confronto com as informações fornecidas ao  Fisco pelo contribuinte visando a conferência dos recolhimentos dos tributos  e contribuições devidos. No caso, não se confirmou qualquer dependência ou  vinculação  da  infração  detectada  neste  processo  com  aquela  detectada  em  procedimento em que se constituiu de oficio IRPJ.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 60 99 /2 00 2- 88 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.006099/2002­88  Acórdão n.º 3401­002.169  S3­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de auto de infração cientificado em 17/12/2002 para a exigência de  PIS/Pasep  (regime  da  cumulatividade),  acrescido  de  multa  de  oficio  de  75%  e  de  juros  de  mora, constituído de oficio em face de diferenças encontradas pela fiscalização entre os valores  declarados  e  informados e os valores escriturados,  relacionados  aos períodos de apuração de  fevereiro,  julho  e  outubro  de  1999  (da  incorporada Agropecuária  Campo Maior  Ltda.)  e  de  janeiro de 2001 a setembro de 2002 da autuada.  Na  impugnação,  a  autuada,  em  sede  de  preliminar,  alegou  a  nulidade  do  procedimento sob o argumento de que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) com validade  até 26/1/2002 somente teria sido prorrogado após o prazo de cento e vinte e dias de que trata o  art. 12 da Portaria SRF nº 3.007, de 2001.   Quanto ao mérito, argumentou que a fiscalização não poderia ter partido das  informações  constantes  do  livro  razão,  uma  vez  que  em  outro  processo  administrativo  (nº  10280.005071/2001­42, que contém auto de infração para a exigência de IRPJ) teria imputado  ao  mesmo  livro  razão  vícios  que  impediriam  que  o  mesmo  fosse  levado  em  conta  naquele  procedimento.  Pediu,  então,  que  se  aguardasse  a  decisão  definitiva  naquele  processo,  bem  como que fosse realizada perícia.  A  3a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­MG,  levando  em  conta  o  resultado  de  informações  colhidas  em  diligência,  afastou a prejudicial de nulidade sob o argumento, primeiro, de que não teria havido falha na  prorrogação  do  MPF  e,  segundo,  que  referido  documento  é  mero  instrumento  de  controle  interno da Receita Federal, de  sorte que eventuais vícios nele contidos não  têm o condão de  anular o lançamento. Escorou­se, ainda, em decisões do Carf.  Quanto ao mérito,  rechaçou qualquer  relação entre o presente  lançamento e  aquele constante do referido processo administrativo nº 10280.005071/2001­42, porquanto lá a  infração identificada foi a omissão de receitas, ou seja, detectou­se que, além daqueles valores  constantes da escrituração, haveriam outros omitidos ao Fisco.  Ao  final,  afastou  o  pedido  de  perícia  sob  o  argumento  de  que  a  verdade  material já estaria presente nos autos, mantendo, na sua íntegra, o lançamento.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reiterou  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento por conta de vício no MPF, bem como, em relação ao mérito,  insistindo também  que  não  poderia  o  Fisco  ter  se  valido  de  seu  livro  razão  para  caracterizar  a  existência  de  infração e, ao mesmo tempo, tê­lo desconsiderado ou a ele imputado vícios no lançamento do  auto de infração para a exigência do IRPJ.   Considera que sua defesa foi cerceada na medida em que teria sido tolhida a  oportunidade de produção de provas.  É o Relatório.   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da DRJ  em  11/10/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  10/11/2011,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Nulidade por suposto vício no MPF  A alegação da Recorrente é de que o auto de infração deve ser anulado pois  lavrado por servidores que não teriam a competência exigida pelo art. 10 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972.  Segundo a Recorrente, não teriam a competência porque, para dois dos vários  MPF que prorrogaram o MPF original, não se observou o prazo de cento e vinte dias de sua  validade, isto é, foram prorrogados alguns dias após a data de sua validade.essa data limite.  A  inobservância  de  prazo  para  a  prorrogação  de  MPF  não  inquina  de  nulidade o auto lavrado.  Primeiro, porque  referido  instrumento, o denominado MPF, possui natureza  eminentemente  administrativa,  voltada  especialmente  para  fins  de  controle  por  parte  da  Administração  Tributária  e  para  a  segurança  das  atividades  do  Auditor­Fiscal  no  seu  cumprimento,  bem como para  dar  a  garantia  ao  contribuinte  de  que  a  auditoria  e o  servidor  público dela encarregado representam mesmo os interesses da Receita Federal do Brasil.   E,  segundo,  que  o  presente  procedimento  de  ofício  obedeceu  a  todos  os  quesitos previstos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   De se manter intacta, portanto, a decisão recorrida quanto a este quesito.  Mérito  Conforme  constante  do  voto  ora  recorrido,  as  infrações  apontadas  pela  fiscalização  no  bojo  do  processo  administrativo  nº  10280.005071/2001­42,  que  trata  da  exigência de  IRPJ,  em nada  se  relacionam com as que  foram  apontadas  no  auto de  infração  constante deste processo.  Naquele,  constatou­se  omissão  de  receitas,  isto  é,  valores  que  não  teriam  composto a base de cálculo dos tributos e contribuições e que foram apurados em documentos  outros  que  não  na  escrita  fiscal  e  contábil  da  autuada.  Dito  de  outra  forma,  o  contribuinte  omitiu receitas ao Fisco.  Neste, a fiscalização calculou e lançou o PIS/Pasep sobre as diferenças que  encontrou  entre  a  base  de  cálculo  constante  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  à  Receita  Federal  por  meio  de  suas  declarações  obrigatórias  (DIPJ,  DCTF  etc.)  e  a  base  de  cálculo que se obtém a partir de sua escrituração fiscal e contábil.  Assim, pouco importa para a solução da presente o desfecho que terá aquele  auto de infração contido no processo nº 10280.005071/2001­42.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.006099/2002­88  Acórdão n.º 3401­002.169  S3­C4T1  Fl. 4          5 Ressalte­se,  por  fim,  que  a  Recorrente  limitou­se  a  demonstrar  seu  inconformismo com a autuação apenas com palavras, não se dando ao trabalho de carrear para  o  processo  qualquer  documento  capaz  de  ao  menos  suscitar  dúvidas  quanto  à  correção  do  procedimento  fiscal,  o  que  impossibilita  que  seu  pedido  de  realização  de  perícia  possa  ser  considerado, pedido esse, aliás, que sequer observou as formalidades ditadas pela parte final do  disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  De se manter, também, a decisão recorrida quanto a este quesito.  Conclusão  Pelo exposto, afasto a prejudicial de nulidade e nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 407DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 19740.000230/2004-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. As disposições relativas à Lei nº 9.784/99 não se aplicam ao Processo Administrativo Fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19284
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n• 19740.000230/2004-75 btotes e Con‘nv,a0 consewto , tos__ Recurso a° 149.080 Voluntário Ç se40620 1 00‘" p Matéria COFINS ,3t...... ee fLub#0 - Acórdão n• 202-19.284 Sessão de 04 de setembro de 2008 • Recorrente COOPERATTVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS • SERVIDORES ESTADUAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - COOPFISCO Recorrida DRJ-11 no Rio de Janeiro - RJ • ASSUNTO:. CONTRIBUIÇÃO PARA_ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.1NTEMPESTIVIDADE. - - -- -0 sistema jurídico brasileiro referente -à legalidade das formai é -do tipo_rígido,:_peloi qual _ o _prazo:estabelecido _ para _fins_de — instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que _ . _ . _ regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. As disposições relativas à Lei n 2 9384/99 não se aplicam ao Processo Administrativo Fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. MF - SEGuk00 CONSEJO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília JG iJO 1_24 ANTiNIO CARLOS A 4 LIM Cetma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 _ Presidente CA-- 1 • • • ME - SEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• 19740.000230/2004-75 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão a° 202-19.284 Brasília, J 6 . 1 .10 ir (Se Fls. 360 Cetma Maria de Albuque • e Mat. Sia. 94442 41. /Is ;J..... gt)3 6._"( CH§TlitAttO n-A COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 45 Turma de Julgamento da DR.1-11 no Rio de Janeiro - RJ. Por bem descrever os fatos e por economia processual, reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 58 a 69, lavrado, contra o contribuinte em epígrafe, em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor total de R$ [.1, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 02/1999 a 11/1999, 02/2000, e 04/2000 a 07/2002, . _ incluídos principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados _ _ até 31/05/2004. - 2. Na descrição dos fatos do Auto de Infração, à fi. 67, consta que a falta de recolhimento da Cofins foi apurada sobre as receitas brutas, conforme demonstrativo do Termo de Verificação Fiscal (as. 09/15). _ 3. No referido Termo de Verificação Fiscal, consta, em síntese, que: I) as cooperativas de crédito, apesar de sujeitas à norma geral que regulamenta a atividade cooperativa (Lei n° 5.764/71), são instituições financeiras (§ 1° do art. 18 da Lei n° 4.595/64) e sujeitam-se à legislação aplicável às instituições de que trata o § l*do art. 22 da Lei n°8.212/91; 2) em relação aos períodos de apuração encerrados até janeiro de 1999, as cooperativas de crédito encontravam-se fora do campo de incidência da Cofins por força do disposto no § único do art. 11 da LC n° 70/91; 3) a partir de fevereiro de 1999, com o advento da Lei n°9.718/98, as cooperativas de crédito passaram a integrar o campo de incidência da Cofins. O mesmo diploma legal determinou a nova base de cálculo da Cotins, que passou a ser o faturamento da pessoa jurídica, correspondente à receita bruta composta pela totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o ripo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Além das exclusões já admitidas pela Lei n°9.701/98 e pela própria Lei n°9.718/98, também passaram a ser admitidas as exclusões de que trata o art. 2° da Ml' n° 1.807/99. A alíquota da contribuição foifixada em 3%; \ 2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 19740.000230/2004-75 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/02 Acórdão n.° 202-19.284 Etresule, -1 6 r -10 r_a— Fb. 361 Calma Maria de Albuquerque Mat. Siape 944425. ---- 4)para facilitar a apuração da contribuição por parte do contribuinte foi editada a IN SRF n° 37/99, que instituiu uma planilha modelo contemplando toda a legislação que trata da base de cálculo; 5)foi impetrado o Mandado de Segurança n° 2000.50.01.007185-0 — 1° VF — (ES), no qual a empresa busca amparo judicial para a concessão de medida liminar para a suspensão da exigibilidade da Cofins no percentual de 394 bem como do recolhimento do PIS na alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta, nesses casos permanecendo a impetrante obrigada ao recolhimento dos tributos na forma das legislações anteriores, inciso I, do art. 6° da Lei Complementar 70/91 e, quanto ao PIS, ao recolhimento de I% sobre a folha de salários; 6)posteriormente, em 18/04/2001, foi julgado extinto o processo, se m apreciação do mérito, face à ilegitimidade de parte da indigitada Autoridade Coatora; 7) com a extinção do processo, os créditos tributários são totalmente exigíveis. Conforme declaração do contribuinte (fl. 08), os débitos referentes ao PIS e Cotins, no período de fevereiro de 1999 a julho de 2002, não foram incluídos no Paes, assim como não foram objeto de nova ação judicial; 8) como parte dos trabalhos de auditoria da Cofins, foi feito o cotejo entre a Cofins recolhida ou declarada pelo contribuinte em suas DCTF de fevereiro de 1999 a julho de 2002 (lis. .70/71) e o efetivamente . - -- devido nos mesmos períodos, calculado com base na escrita contábil — _ _ do contribuinte e na legislação mencionada----------- 9)para os períodos de apuração de fevereiro de 1999 a julho de 2002, o contribuinte apresentou as planilhas padronizadas pela fl g SRF 37/99 (fls. 16 a 36), sendo que os créditos tributários em relação à Cofins foram declarados e recolhidos parcialmente em montantes insign(ficantes; 10) assim sendo, as diferenças apontadas entre a Cofins declarada ou recolhida (das duas a maior) e a efetivamente devida pelo contribuinte são passíveis de exigência de oficio, conforme planilhas (fls. 13/15); 4. No que se refere à multa de oficio e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados constam à . ft 64. 5. Cientificada em 29/06/2004, conforme jl. 65, a interessada ingressou, em 29/07/2004, com a petição delis. 171 a 203, por meio da qual vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando em síntese que: a fiscalização federal, ignorando a essência dos princípios que gravitam em torno do cooperativismo, nada mais fez do que ilegalmente tributar o "ato cooperativo", pois os valores tributados são distribuídos aos próprios cooperados; a exata noção do que seja "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas" (art. 146, inciso III, alínea "c", da CF/88) só poderá ser perfeitamente esclarecido. quando da elaboração do conteúdo da lei complementar referida no 3 , LIF -5E0000 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ir 19740.000230/2004-75 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.°.202-19.284 • Braellia À r) grg Fls. 362 Celine Maria de Albugo() ue Mat. SiaPC 94442 art. 146, III, "c", da CF/88, pelo que se mostra inadequado formalmente e, pois, ilegal/inconstitucional, que o ato cooperativo venha a ser indevidamente tributado pelo fisco federal; ancorado no Princípio da Hierarquia das Leis, medida provisória (ou lei ordinária) não pode revogar prescrição constante de lei complementar. Assim, tem-se por ilegítima e inadequada a edição da MP 1.858/99 e suas reedições; baseado nos artigos 44; 62; 76; 150, I; 195, § O; e 246 da Constituição Federal de 1988, conclui que a MP 1.858/99 não é instrumento legislativo hábil para instituir ou alterar figuras tributárias; • • a cobrança da Cofins sobre a totalidade das receitas auferidas, bem como a alíquota de 30% com base na Lei n° 9.718/98, são inconstitucionais; inconstitucionalidade do art. 15 da MP n°1.858-9 e reedições por ferir o princípio da Isonomia e da Igualdade Tributária; não obstante as inconstitucionalidades da Ml' n° 1.858/99, a Cofins-só poderia ser cobrada das sociedades cooperativas a partir dos fatos geradores ocorridos após o mês de novembro de 1999, em virtude do disposto no art. 195, sç 6° da CF/88; por fim, requer seja - dado_provimento à impugnação para tornar -__ _ insubsistente o Auto de Infração em questão. "- - - Apreciando as alegações de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão nos termos da ementa a seguir reproduzida: .. "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 31/07/2002 Ementa. COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da Cofins relativa às instituições financeiras. Irrelevante, portanto, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. 1NCONSTITUCIONAUDADE/ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade dou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Regularmente cientificada da decisão em 10/09/2007, a autuada apresentou em • 15/10/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando, em apertada \t * 4 • Processo n° 19740.000230/2004-75 MF -UGINDO CONSELHO GE CONTRIGIANTES GCO2/CO2CONFERE COM O ORIGINAL • Acórdão n.°202-19184 Brasília J.G. JO Fls. 363 Coima Maria de Albuquerque Mat. Siape síntese, preliminarmente, a tempestividade do recurso ed face da ciência em "13/09/2007"; e, no mérito, os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Alfun requer o provimento do recurso para reformar in totum a decisão recorrida, em especial, a inexistência da obrigação de recolher a Cofias sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo, ou, alternativamente, existência da relação jurídica tributária somente a partir de novembro de 1999, bem como seja alterada a base de cálculo de receita bruta para faturamento. É o Relatório. • Voto. Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Na apreciação do atendimento aos pressupostos de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 10/09/2007, segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento recepcionado no endereço fiscal da recorrente (fl. 279), dia de expediente normal na repartição jurisdicionante e não em 13/09/2007, como alega no recurso. Apresentou o recurso voluntário em 15/10/2007, segunda-feira (fl. 281). Constata-se que a apresentação do recurso voluntário se deu em data posterior _ ao prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n2 70.235/72, uma vez que o trintklio legal se iniciou em 11/09/2007, terça-feira, e se completou no dia 10/10/2007, quarta-feira. ____ A rega legal relativa aos prazos processuais (arts. 52 e 33 do Decreto n2 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado- dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não consta no processo informação sobre a ocorrência de anormalidade no expediente, nem no dia de início nem no dia do término do prazo, do órgão de jurisdição da recorrente em que se encontrava o processo e onde foi entregue o recurso. Assim sendo, constata-se a preclusão do presente recurso. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusizo representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão, ". Ensinam, também, que "a preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo." 5 . • • •• Processo n• 19740.000230/2004-75 CCO2/CO2 Acórdão nf 202-19.284 • F1s. 364 Aduzem que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; a consumativa consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validamente exercida. A espécie temporal, que é a que aqui interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado pela norma de regência, consoante se constata no presente processo. • As disposições relativas à Lei n2 9.784/99 não se aplicam ao processo administrativo fiscal, conforme abaixo se reproduz: . "Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei." Ademais, ainda que assim não fosse, quando a matéria argüida é revestida de formalidades processuais com estabelecimento de prazos preclusivos, o art. 63 da mesma lei também afasta a apreciação de recurso interpostos fora do prazo, verbis: "Art. 63. O recurso ;ião será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; (..) IV - após exaurida a esfera administrativa. - -- - —_ _ _ 22 O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusdo administrativa." _ ._ Sem ignorar- o disposto no § r acima reproduzido, deve ser esclarecido que a autoridade administrativa competente para rever de oficio os atos ilegais já se manifestou nos autos acerca da legalidade da exigência. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. 6S- CRISTINA ROSDA Cf)1Á XORIC:11:1Aru" STE Mat Sia • e 944 42 4 IA? ea:m4C)49:NMECEaR:ENatOE414 :3: buque'. !" SrSS k 6 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.910874/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 03/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), BELCHIOR MELO DE SOUSA, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.910874/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.065  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  INDUSTRIAL REX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 08 74 /2 00 9- 88 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 03/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN  (Presidente),  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, e JORGE VICTOR RODRIGUES.      Relatório  A contribuinte  formalizou perante  a DRF/Blumenau­SC Per/DComp para o  encontro de contas com créditos decorrentes de pagamento realizado a maior, sendo o pedido  indeferido  por  meio  de  despacho  decisório  que  informou  não  haver  crédito  disponível  para  efetuar a compensação declarada.  Irresignada  a  contribuinte manifestou  a  sua  inconformidade,  argumentando  pela necessidade da busca da verdade material, deduzindo pela declaração de nulidade do ato  administrativo  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  sob  a  égide  da  ausência  de  motivação e de fundamentação, o que ensejaria o desvio de finalidade, laborando em prejuízo  ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.  Pugnou, ainda, pela não exigência dos juros (taxa Selic) e da multa de mora,  por se contrapor aos princípios da vedação ao confisco, razoabilidade e da proporcionalidade,  devendo os juros exigidos se limitar ao disposto no CTN.  Conclusos vieram os  autos para a apreciação da 4a Turma de Julgadores da  DRJ/FNS,  quando  em  25/05/12,  proferiram  decisão  por meio  do  acórdão  nº  07­29.078,  nos  termos seguintes:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Para  que  os  recolhimentos  relativos  a  débitos  declarados  em  DCTF  sejam  tidos como indevidos e passíveis de repetição, é preciso que o sujeito passivo  retifique  a  declaração  originalmente  apresentada,  alterando  os  valores  daqueles débitos para, com isso, consubstanciar juridicamente a existência do  indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    O  condutor do  acórdão  em questão  entendeu  que  os  valores  declarados  em  DCTF, por se constituírem em confissão de dívida, só podem ter natureza infirmada diante da  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910874/2009­88  Acórdão n.º 3803­004.065  S3­TE03  Fl. 7          3 sua retificação, o que não ocorreu,in casu. Esclareceu que enquanto não retificados, tais valores  informados  são  considerados  como  devidos,  não  ficando  disponíveis  para  qualquer  tipo  de  repetição: compensação, restituição, ressarcimento ou reembolso.  Aduziu, ainda, que não há vício no despacho decisório, eis que a motivação e  fundamentação  deixaram  claro  a  razão  da  não  homologação,  pois  compulsando  os  autos  constatou que o despacho decisório faz referência objetiva e sumária à inexistência do crédito  alegado  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo  desdobramentos  fáticos  ou  jurídicos  que  justificassem mais  do  que  foi  dito,  eis  que  consta  de  campo  próprio  do  Per/DComp  que  o  recolhimento afirmado pela contribuinte como indevido foi integralmente utilizado pela própria  contribuinte  para  o  pagamento  do  débito  relativo  ao  próprio  tributo  e  ao  próprio  período  de  apuração indicados no próprio documento de arrecadação – DARF.  Admitiu,  entretanto,  o  relator,  que  se  o  contribuinte  tivesse  retificado  previamente  a  sua DCTF,  reduzindo  o  valor  do  débito  original,  não  teria  tido  o  seu  crédito  declarado  pela  DRF/Blumenau­SC  como  indisponível,  o  que  poderia  levar  a  uma  eventual  homologação da compensação intentada.  Quanto à contestação da exigência da multa de mora e dos juros de mora, tais  questões  não  restaram  apreciada  em  razão  da  ausência  de  competência,  pois  em  relação  aos  julgamentos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  competência  das  DRJ  se  limita  à  aferição da efetiva existência ou não desse direito alegado pelo contribuinte.  A ciência da decisão de primeira instância pela contribuinte se deu por meio  de Termo de Ciência por Decurso de Prazo de quinze dias,  a contar da disponibilização dos  documentos nele acostados na Caixa Postal, Módulo e­CAC, do site da Receita Federal.  A data de disponibilização dos documentos na Caixa Postal foi 30/05/12 e a  data da ciência do acórdão da manifestação de inconformidade por decurso de prazo deu­se em  14/06/12. Entretanto,  a  protocolização do  recurso voluntário na CAC da DRF/Caxias do Sul  somente ocorreu em 18/06/2012, conforme se depreende do recebimento pelo servidor em seu  carimbo.  O  recurso  voluntário  aviado  reiterou  os  argumentos  expendidos  na  peça  inaugural de forma minudente.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios, não logrando êxito nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a  partir de análise efetuada nos autos pela insuficiência de crédito, considerando, inclusive que o  sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação de sua existência, bem assim não procedeu à retificação da DCTF para, mediante  a alteração dos valores originalmente informados, consubstanciar juridicamente a existência do  indébito.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Noticiam os  autos que  a  recorrente  argüiu pela  ausência de  fundamentação  no  feito  e  que  deveria  haver  sido  intimada  para  prestar  esclarecimentos  ou  mesmo  para  proceder a retificação da DCTF, e que a não ocorrência de tais situações resultou em prejuízo  ao  contraditório,  a  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal,  restando  caracterizada  assim  a  nulidade do feito.  Neste  sentido  formulou  assertivas  que  a  fundamentação  ou motivação  dos  atos administrativos é obrigatória para o exame de sua legalidade, finalidade e da moralidade  administrativa, ex vi do art. 37 da CF/88, assinalando que a autoridade administrativa antes de  não homologar a compensação declarada deveria se certificar da origem do crédito.  Não  subsiste  a  pretensão  de  nulidade  do  feito.  É  o  que  se  demonstrará  a  seguir.  A DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  comprovação da liquidez e certeza dos débitos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual  modo  cabe  à  autoridade  tributária  a  necessária  verificação  da  documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e, se for o caso,  sobrevém à homologação confirmando a extinção da obrigação tributária, que efetivamente não  ocorreu  por  falta  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstrasse  a  existência do crédito alegado na DComp.  Assim  utilizando­se  das  informações  constantes  dos  sistemas  RFB  a  fiscalização  constatou  que  o  pagamento  informado  por  meio  de  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  regularmente  declarado  pela  própria  contribuinte,  não  restando saldo credor para à satisfação da compensação.  Por  sua  vez  a  decisão  recorrida  observou  que  a  contribuinte  não  efetuou  a  retificação  dos  valores  informados  na  DComp  por  meio  da  retificação  da  correspondente  DCTF.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  fiscalização  amparou­se  em  informações  do  sistema  RFB  alimentado  pela  própria  contribuinte,  que  em momento  algum  laborou em demonstrar a efetividade da existência do crédito alegado, ou seja, não logrou em  demonstrar a certeza e a liquidez necessária a consubstanciar a sua pretensão.  Quanto a este aspecto os fatos falam por si só. A decisão consubstanciou­se  em  seus  próprios  fundamentos,  com  base  no  princípio  da  verdade material,  utilizando­se  de  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910874/2009­88  Acórdão n.º 3803­004.065  S3­TE03  Fl. 8          5 informações  fornecidas  pela  recorrente,  tornando­se  despicienda  a  sua  intimação,  pois  discricionária é a demanda neste sentido.  Partindo­se do pressuposto de que as informações prestadas regularmente ao  Fisco são  as mesmas que alimentam os  registros contábeis e  fiscais da recorrente,  e que  tais  informações  foram  utilizadas  pela  autoridade  administrativa  para  a  comprovação  da  inexistência  de  saldo  credor  para  à  satisfação  da  compensação  declarada,  não  há  se  alegar  cerceamento de defesa e muito menos ao contraditório, pois a peça recursal analisada em toda a  sua amplitude reflete o direito de audiência e o devido processo legal.  No item atinente ao crédito passível de compensação, a recorrente discorre  acerca  da  verdade  material  para,  justificar  a  possibilidade  de  comprovação  do  crédito  em  qualquer  fase processual, entretanto não  laborou em demonstrar a efetivamente existência do  crédito alegado.  E mais. A título de dar cumprimento aos princípios da verdade material, do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tais  assertivas  não  se  opõem  ao  disposto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  prevê  que  o  momento  de  apresentação  da  prova  dá­se  simultaneamente  com  a  interposição  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  não  podendo  sê­lo  em  outro momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, outrossim esclarecendo que a recorrente não se insere neste  contexto.  Determina,  ainda,  o  disposto  no  artigo  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  que  da  impugnação deverá constar os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta o pleito  formalizado, como também as razões da discordância e as provas que comprovem o direito a  que faz jus o interessado.  Como dito a recorrente não laborou em demonstrar a razão superveniente que  a  impediu  de  apresentar,  oportunamente,  os  documentos  trazidos  em  outro  momento  processual. Por tal razão não há como acolher o seu pleito neste aspecto.  Igualmente  não  logrou  infirmar  o  conteúdo  do  decidido  no  despacho  decisório eletrônico, ou mesmo demonstrar a existência de liquidez, certeza e disponibilidade  do  crédito  informado  no  Per/DComp,  para  a  satisfação  da  compensação,  mediante  a  homologação e extinção do crédito, nos termos do art. 156, II, do CTN.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  A função do  julgador administrativo no âmbito o CARF é a verificação do  controle da legalidade e a aplicação da lei ao caso concreto. A aplicação da Taxa Selic a título  de  juros  de mora  encontra  amparo  legal,  não  havendo  a  declaração  de  inconstitucionalidade  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 neste sentido pelo Pleno dos Tribunais Superiores. Este é o entendimento remansoso adotado  majoritariamente nos julgamentos realizados no âmbito do CARF.  Finalmente, a não apresentação de documentos necessários à comprovação de  direito creditório juntamente com a impugnação, por quem de direito, no prazo e na forma da  legislação tributária, impede a revisão de ofício e enseja o lançamento para o cumprimento de  exigência fiscal.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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4841935 #
Numero do processo: 10183.002540/2002-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cabível no caso de omissão.
Numero da decisão: 1102-000.139
Decisão: Acordam os membros cio colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para suprir a omissão e ratificar o acórdão 1202-00.029 de 12/05/2009, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:13:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:13:53Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:13:54Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:13:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3086f787-7726-41a4-9d2f-0f3ffc5f7f72; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:13:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:13:54Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:13:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:13:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:13:53Z; created: 2010-09-01T20:13:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-01T20:13:53Z; pdf:charsPerPage: 1114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:13:53Z | Conteúdo => SI-CIT2 ri I MINISTÉRIO DA FAZENDA ::apj.;>jg:•.' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10183,002540/2002-51 Recurso n" 159165 Embargos Acórdão n" 1102-00.139 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2010 Matéria CSLL Embargante PFN Interessado TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cabível no caso de omissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros cio colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para suprir a omissão e ratificar o acórdão 1202-00.029 de 12/05/2009, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. SANDRA MARIA FARONI - Presidente - MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO - Relator EDITADO EM: 02 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Antonio Piles (Suplente convocado), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Carlos Passuello e Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado). 1 Relatório Trata o presente processo de embargos de declaração da PF"N quanto à omissão na fundamentação cio motivo para a exoneração dos juros e da multa e dos juros no caso da postergação, O lançamento foi decorrente de verificações obrigatórias, onde foi verificada a diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago cio CSLL, por não terem sido adicionadas ao lucro líquido, parcelas de prêmios de seguros relativas a outros períodos de apuração e, por terem sido deduzidas contribuições (PIS) cuja exigibilidade estava suspensa. A DM julgara parcialmente procedente o lançamento para em relação ao item "parcelas de prêmios de seguros relativamente a outros períodos de apuração", pois, reconhecera a Postergação da CSLL, contudo, manteve os juros e a multa. Alega a PFI\I que no caso de postergação a jurisprudência entende que cabe multa e juros.Cita inclusive o art. 273 do decreto —lei n.." 1..598, de 1977). É o relatório /404• 2 Processo o" 10183 002540/2002-51 5 1 -C ri 2 Acórdão o" 102-0W139 El 2 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Rei ator Em análise do acórdão embargado, entendo que ele realmente careceu de uma melhor fundamentação, por isso, admito os embargos. O caso é de simples entendimento, quando Ocorre urna postergação deve a fiscalização após a verificação do fato, reconhecendo a postergação, lançar a multa de mora e os juros, pois, a Fazenda Pública, durante o período postergado teve um real prejuízo, tudo isto em consonância com o parágrafo 2." do art., 273 do Decreto — Lei 1,598. No caso dos autos, a fiscalização não percebera a postergação, assim não lançara com fundamento em postergação, pois, o lançamento fora de tributo multa de ofício juros. Na realidade se nos mantivéssemos os juros e a multa nos estaríamos fazendo o trabalho da fiscalização estaríamos lançando, ou pelo menos, mudando o fundamento do lançamento. Sabemos que a esfera administrativa só pode julgar, não pode inovar no lançamento. Assim, por todo o exposto, acolho os embargos, para suprir a omissão, e ratificar o acórdão 1202-00.029, de 12 de maio de 2009, < t // 1 7 Mário S r rgio Fernandes Barroso 3

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Numero do processo: 13154.000142/2008-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício:2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se admitir as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Provido
Numero da decisão: 2802-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:18/4/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo  Grande  (MS),  que  considerou  procedente  em  parte  ,  a  impugnação  apresentada,  contra  o  lançamento  por  meio  do  qual  exige­se  da  recorrente,  IRPF  suplementar  relativo  ao  ano­ calendário, 2004, em virtude de:  Dedução Indevida de Despesas Médicas:  Glosa  do  valor  de  R$  ********32.771,63,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução.  Enquadramento Legal:  Art.8.°,  inciso  II,  alínea  'a',  e  §§  2.°  e  3.°,  da  Lei  n.°  9.250/95;  arts.  43  a  48  da  Instrução  Normativa  SRF  n."  15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n.° 3.000/99  ­ RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Intimado,  comprovou  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$  24.931,16.  Não  foram  considerados  os  seguintes  recibos:  DRA.VÂNIA  APARECIDA  SILVA  FIGUEIREDO  DO  COUTO,  CPF  nº824.541.678­91,Psicóloga.valor  R$  13.000,00 (intimado, não comprovou o efetivo pagamento,  nem  apresentou  outros  elementos  que  justificasse  o  tratamento);  DRA.HABSA  ARRUDA  SAFI  DA  SILVA,  CPF  nº  181.821.001­00,  Psicóloga.valor  R$  13.000,00{intimado,  não  comprovou  o  efetivo  pagamento,  nem  apresentou  outros elementos que justificasse o tratamento);  DRA.  ANA  PAULA  VILAS  BOAS  ALVES,  VALOR  R$  480,00 (NÃO APRESENTOU RECIBO);  DRA.  MARGARETH  SOARES  OLIVEIRA,  VALOR  R$6.000,00 (NÃO APRESENTOU RECIBO)  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 04­22.782, de 08 de dezembro de  2010, que se encontra às fls. 44 a 46, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ I R P F  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. PROVA.  A  eficácia  da  prova  de  despesas  médicas,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13154.000142/2008­21  Acórdão n.º 2802­002.212  S2­TE02  Fl. 597          3 física,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados em critérios de razoabilidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A ciência de tal julgado se deu por edital afixado em 03/05/2011 (fls. 60).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  13/06/2011,  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado,  fls.  61  no  qual  o  pólo  passivo,  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado, argumenta que apresentou todos os recibos de pagamentos efetuados aos profissionais  relacionados em sua DIRPF 2005. Que todos os recibos apresentados preenchem os requisitos  legais,  uma  vez  que  neles  consta  o  nome,  endereço,  numero  de  CPF  dos  prestadores  dos  serviços  médicos  e  psicoterapeutas.  Na  Notificação  de  Lançamento  em  apreço  não  constou  fundamentação de espécie alguma para desconsiderar os documentos apresentados, tampouco,  demonstração  da  existência  de  quaisquer  vícios  que  poderiam  de  alguma  forma, macular  as  deduções  declaradas.  Não  caberia,  portanto  a  sua  desconsideração  e  a  inversão  do  ônus  da  prova para que o Recorrente apresentasse novos documentos que demonstrassem a efetividade  dos  serviços  prestados.  Não  concorda  com  a  referida  fundamentação,  pois  trata­se  uma  presunção desprovida de qualquer fundamento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  O litígio gira em torno da glosa das despesas médicas relativas a Dra. Vânia  Aparecida Silva Figueiredo do Couto , no valor de R$13.000,00 e Dra. Habsa Arruda Safi da  Silva­ CPF 181.821.001­00, No valor de R$13.000,00.   Assim, passa­se a análise do recurso apresentado.  Verifica­se  que  no  acordão  de  primeira  instância,  consta  a  seguinte  fundamentação, para a não aceitação das despesas médicas em questão :   “Entende­se que os documentos apresentados não são eficazes para provar as  correspondentes despesas, pois, à luz dos motivos expostos no item 7.1 deste voto,  como as despesas têm valor expressivo, o processo de formação de convencimento  da sua ocorrência exige provas complementares ao recibo.  Cite­se  que,  embora  o  impugnante  alegue  que  pagou  o  tratamento  em  dinheiro, deixou de trazer indícios da disponibilidade financeira.  Por  fim,  o  impugnante  deixou  de  apresentar  documentos  relacionados  aos  prestadores de serviço n° 05 e 06, no valor de R$ 6.480,00, portanto, com base no  art. 17 do Decreto 70.235/72, com a redação do art. 67 da Lei 9.532/97, trata­se de  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 matéria  incontroversa,  não  sujeita  à  apreciação  neste  voto  e  insuscetível  de  modificação nas  instâncias administrativas, o que implica na cobrança imediata do  correspondente  crédito  tributário  uma  vez  que  à  matéria  não  impugnada  não  se  aplica o benefício da suspensão da exigibilidade.  Diante  do  exposto,  mantém­se  a  glosa  de  despesa  médica  referida  no  lançamento, no valor de R$ 32.480,00,”  No  recurso,  verifica­se  que  o  recorrente  contesta  a  glosa  das  despesas  médicas  relacionadas  aos  recibos  da  Dra.  Vânia  Aparecida  Silva  Figueiredo  do  Couto  ,  no  valor de R$13.000,00 e Dra. Habsa Arruda Safi da Silva. No valor de R$13.000,00.   É  de  se  ressaltar  que,  para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, torna­se indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de  ter os valores pleiteados glosados. Afinal,  todas  as deduções,  inclusive  as despesas médicas,  por dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal,  por força do disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional  (CTN), art. 97, inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas  e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de  seus  dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  (...)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13154.000142/2008­21  Acórdão n.º 2802­002.212  S2­TE02  Fl. 598          5 Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora (Decreto­Lei  nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  Entretanto, no que se refere à comprovação do efetivo pagamento, expõe­se  posicionamento sobre o tema.  A  princípio,  considera­se  que  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas.  Entretanto,  também  entende­se  que  os  recibos  médicos,  em  si  mesmos,  não  são  uma  prova  absoluta  para  dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do  imposto de renda, principalmente  quando:  1.   o  contribuinte  fizer  uso  de  recibos  comprovadamente  inidôneos  (Existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz;  2.   houver a negativa de prestação de  serviço por parte de profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  Assim, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe  o direito­dever de o fisco intimá­lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço,  na esteira do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Destarte, a decisão sobre a dedutibilidade ou não da despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Neste  caso  concreto,  cotejando  a  imputação  constante  da  Notificação  de  Lançamento,  a  impugnação,  a  peça  recursal  e  os  documentos  com  trazidos  aos  autos,  especificamente os  recibos de  . 20/23 e a Declaração de fls. 25, considera­se que não há nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pelo  requerente  para  fazer  jus  às  deduções  pleiteadas.Ressalte­se  que  na  declaração  de  fls.  25,  consta:  Beneficiários  do  tratamento,Nome,  CPF  e  endereço  do  profissional  prestador  do  serviço, período da prestação dos serviços e valor dos serviços prestados.   Na  linha acima, vê­se que o  contribuinte  trouxe aos autos os comprovantes  normalmente  suficientes  para  a  comprovação  das  despesas  médicas  declaradas,  os  recibos  respectivos, preenchendo todos os requisitos do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais).  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                             Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13770.000140/2002-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 PROCESSO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AMPARO JUDICIAL. Constatado que à época do lançamento não havia qualquer medida judicial que justificasse as compensações declaradas, deve ser mantida a exigência. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 357          1 356  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000140/2002­89  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.620  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  BATER  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  PROCESSO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE AMPARO JUDICIAL.   Constatado  que  à  época  do  lançamento  não  havia  qualquer medida  judicial  que justificasse as compensações declaradas, deve ser mantida a exigência.   Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  [assinado digitalmente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 01 40 /2 00 2- 89 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2    Relatório  Trata o presente processo de recurso em face do acórdão da DRJ/RJ (II) que  julgou  parcialmente  procedente  o  auto  de  infração  de  Cofins,  do  período  de  apuração  de  01/01/1997  a  30/06/1997,  decorrente  de  auditoria  interna  em  DCTF  (auto  de  infração  eletrônico),  tendo  em  vista  não  ter  sido  comprovado  o  processo  judicial  indicado  pela  Recorrente.  No acórdão recorrido (fl. 222), consta o seguinte:  Após os referidos esclarecimentos sobre a medida judicial acima esposada, é  mister  salientar  que  a  autuação  “sub  examine”  originou­se  de  procedimento  eletrônico  de  auditoria  interna  da  DCTF,  por  intermédio  do  qual,  através  da  “Ocorrência: Proc jud não comprovad”, chegou­se à conclusão, portanto, de que  o  processo  judicial  nº  96.0004036­2,  informado  na  DCTF  correspondente,  não  possibilitaria  a  Suspensão  da  Exigibilidade  dos  débitos  da  COFINS,  tal  como  pretendida  pelo  contribuinte  na  citada  declaração,  originando,  nesses  termos,  a  autuação que ora tema sua procedência aqui analisada.   Constata­se,  portanto,  que  o  contribuinte  não  possui  amparo  judicial  à  Suspensão  de  Exigibilidade  vinculada  na  DCTF,  diversamente  do  que  alega  na  impugnação,  citando  Ação  Judicial  nº  99.0007687­7,  não  indicada  naquela  Declaração,  apesar  de  ter  apontado  nas  DCTF´s  ,  a  existência  de medida  judicial  hábil ­ ação ordinária nº 96.0004036­2, a amparar a Suspensão de Exigibilidade da  CO FINS.   Aliás, a respeito da Ação Judicial 96.0004036­2, consta no relatório da Tutela  Antecipada Deferida parcialmente na Ação Judicial nº 99.0007687­7, carreada aos  autos pelo interessado que:   “....Esclarece  a  requerente  que  já  havia  ajuizado  mandado  de  segurança (nº 96.0004036­ 2) nesta 2ª Vara, que foi extinto sem  julgamento de mérito, eis que o MM Juiz Titular entendeu que a  matéria  encerrava  dilação  probatória  incompatível  com  o  rito  do“writ”.....”   A  ação  indicada  pelo  contribuinte  na  DCTF,  nº  96.0004036­2,  conforme  pesquisas  extraídas  do  site  da  Justiça Federal  do Espírito Santo,  foi  interposta  em  11/06/1996,  sendo  distribuída  para  a  2ª  Vara  Federal  daquele  Estado,  com  baixa  definitiva em 08/06/2006, sendo consignado que não houve liminar, além de ter sido  extinta sem julgamento do mérito como acima indicado.  O acórdão recorrido manteve o auto de infração, afastando a multa de ofício  pela retroatividade benigna, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/ 01/1997 a 30/06/1997   COMPENSAÇÃO  COM  PROCESSO  JUDICIAL.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA . NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatado que à época do lançamento não havia amparo judicial  às   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13770.000140/2002­89  Acórdão n.º 3301­001.620  S3­C3T1  Fl. 358          3 compensações declaradas, regular é a exigência.   NULIDADE. AMPLA DEFESA.  Uma vez  perfeita  mente  identificado  no  auto  de  infração  que  foram   Garantidos ao autuado  todos os direitos para o exercício de sua  defesa, não se tem configurada qualquer afronta aos princípios da  ampla defesa ou do contraditório.  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA .   Não acarreta nulidade do Auto de  Infração por  cerceamento do  direito de defesa,  quando comprovado, pela descrição dos  fatos  nele contido e a impugnação apresentada pelo contribuinte contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  o  referido  cerceamento.   MULTA DE OFÍCIO.  Em face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  vinculação  não  comprovada,  apurada  em  declaração presta  da pelo sujeito passivo.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte.  Cientificada  em  26/09/2011  (AR  –  fl.  322,  do  processo  digitalizado),  a  Recorrente interpôs em 25/10/2011, o recurso voluntário de fls. 323 e seguintes, aduzindo em  síntese, a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais pertinentes.  Cumpre  esclarecer  que,  na  sessão  de  23/05/2012,  este  Colegiado  julgou  idêntico processo da mesma empresa, no qual se discutiu a Cofins de outro período, mas com  base em idênticas premissas, inclusive mesmo processo judicial informado, tendo o colegiado  julgado  improcedente  o  recurso,  conforme  sintetiza  a  ementa  do  acórdão  nº  3301­01.487  (processo nº 11543.002890/2003­24), in verbis:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  PROCESSO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  AMPARO  JUDICIAL.   Constatado  que  à  época  do  lançamento  não  havia  qualquer  medida  judicial  que  justificasse  as  compensações  declaradas,  deve ser mantida a exigência.   Recurso Improvido.  De fato, o processo indicado nas DCTF é o de nº 96000.4036­2, sendo que o  processo judicial existente é de nº 99.0007687­7, o qual na verdade se referia ao Mandado de  Segurança  julgado  extinto  pela  2ª  Vara  Federal  do  Estado  do  ES,  com  o  objetivo  de  não  recolher Cofins em razão de sua atividade comercial, por não ser empregador, antes da EC nº  20/98.  Na própria sentença relativo ao pedido de antecipação de tutela, nos autos do  processo  nº  99.0007687­7,  consta  esclarecimento  de  que  a  requerente  já  havia  ajuizado  mandado de  segurança  (nº 96.0004036­2) na mesma 2ª Vara Federal,  o  qual  foi  extinto  sem  julgamento  de mérito,  visto  que MM.  Juiz Titular  entendeu  que  a matéria  encerrava dilação  probatória incompatível com o rito do "writ" .  Desta forma, não há como declarar a nulidade do auto de infração, ainda que  emitido eletronicamente em auditoria das DCTF´s declaradas.  Em  relação  ao mérito, melhor  sorte  não  assiste  á Recorrente,  vez  que  a  v.  sentença  que  julgou  o  mérito  da  Ação  Ordinária  (proc.  nº  99.007687­7),  também  julgou  improcedente  o  pleito  da  ora  Recorrente  e  o  Recurso  de  Apelação  também  foi  julgado  improcedente pelo TRF da 2ª Região, cujos recursos extraordinário e especial  também foram  inadmitidos na sequência.  Portanto, uma vez demonstrado que a Recorrente se encontrava amparada por  decisão judicial, bem como pelo fato do crédito tributário não se encontrar com a exigibilidade  suspensa, nos termos do art. 151, do CTN, deve ser mantida a exigência.  Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, pra  no mérito negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                              Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13770.000140/2002­89  Acórdão n.º 3301­001.620  S3­C3T1  Fl. 359          5   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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