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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6864841 #
Numero do processo: 19515.002699/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2003 a 09/01/2004 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. Como resultado dos procedimentos de verificações obrigatórias, é legítimo o lançamento do IPI que apontou divergências tributáveis no confronto entre os valores escriturados no livro Registro de Apuração do IPI e aqueles declarados em DCTF. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC paratítulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.006  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  ETL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2003 a 09/01/2004  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO.  Como resultado dos procedimentos de verificações obrigatórias, é legítimo o  lançamento do IPI que apontou divergências tributáveis no confronto entre os  valores  escriturados  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  aqueles  declarados em DCTF.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC paratítulos federais.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 99 /2 00 7- 55 Fl. 158DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração  de fls. 57/61 por falta de recolhimento do IPI não declarado na  DCTF.  Conforme o Termo de Constatação de  fls.  45/47,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2003,  foi  constatada  a  insuficiência  de  declaração  em  DCTF  nos  1°  e  2°  trimestres  e  a  falta  de  declaração  em  DCTF  do  3°  e  4°  trimestre,  em  confronto  ao  informado  na  ficha  29  (Apuração  do  saldo  do  IPI)  da  DIPJ  2004.  Intimado  e  reintimado,  tanto  a  esclarecer  tais  divergências,  como  a  apresentar  o  Livro  de  Apuração  do  IPI,  relativo ao período em questão, nada apresentou ou esclareceu.  Assim,  com  base  no  demonstrativo  de  fl.  46  foi  constituído  o  crédito  tributário montante  em R$ 358.879,39, nele  inclusos os  juros de mora e a multa de oficio  (75%), conforme capitulação  de fls. 56 e 60.  Tempestivamente o sujeito passivo apresentou a impugnação de  fls. 69/93 alegando, em síntese, que:  I.  Arbitrariamente  foi  desconsiderado  o  declarado  em  DCTF,  considerando correto apenas os valores da DIPJ,  sendo que os  valores declarados não poderiam ser objeto de lançamento, pois  passíveis de inscrição na dívida ativa.  2.  Conforme  sua  explanação  histórica,  a  multa  seria  indevida  por ter como fundamento no artigo 45 da Lei n° 9.430/96 que foi  revogado, em 15/05/2007, pela Lei n° 11.488/2007. Portanto, de  acordo  com  a  jurisprudência  que  cita,  não  se  poderia  exigir  a  multa isolada de 75%.  3.  Por  outro  lado,  mesmo  que  por  absurdo  se  mantivesse  tal  multa,  esta  não  poderia  prosperar,  porque,  por  se  tratar  de  multa  que  visa  compensar  a  mora  do  recolhimento  em  atraso,  esta deveria ser a de 20% prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96.  Ademais,  o  próprio  contribuinte  se  “autodenunciou”  na DIPJ,  portanto,  não  se  poderia  aplicar  uma multa  punitiva.  Por  fim,  invoca  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  do  não  confisco  para  demonstrar  a  inconstitucionalidade  da  penalidade aplicada.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 19515.002699/2007­55  Acórdão n.º 3201­003.006  S3­C2T1  Fl. 3          3 4. Argúi a ilegitimidade dos juros computados pela taxa SELIC,  tanto por sua ilegalidade como inconstitucionalidade.  Encerrou  requerendo  o  cancelamento  do  lançamento,  ou  a  exclusão  da  multa  e  dos  juros,  ou,  no  mínimo,  a  redução  da  multa para 20% e a exclusão dos juros.  *       A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento  às alegações da recorrente. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2003 a 09/01/2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A denuncia espontânea só se caracteriza se for acompanhada do  recolhimento do tributo acrescido dos encargos legais.  ÔNUS DA PROVA.  Se  O  contribuinte  apresenta  declaração  ou  documento  à  fiscalização  como  expressão  da  verdade,  a  alteração  de  tais  informações é ônus processual da defesa, que deve fazer a prova  dos fatos constitutivos de seu direito.  MULTAS.CONFISCO.  A  falta  de  recolhimento  do  IPI  é  fato  punível  com  a multa  de  ofício  capitulada  no  enquadramento  legal,  sendo  que  não  se  confunde a penalidade imposta para coibir ou punir infrações à  legislação  tributária  com  a  utilização  do  tributo  com  efeito  de  confisco.  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados  à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3°,  da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma  hierarquicamente  superior  e  reguladora  da  matéria:  Código  Tributário Nacional, art. 161, § 1°.  Lançamento Procedente  '  Cientificada da decisão. A autuada interpôs recurso voluntários repisando as  alegações apresentadas na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo, por isto, ser conhecidas.  Fl. 160DF CARF MF     4 Alega  a  Recorrente  a  existência  de  denúncia  espontânea  o  que  afastaria  a  exigência  das  penalidades.  Entretanto,  não  é  o  que  se  verifica  nos  autos. A  exigência  fiscal  ocorreu sobre a diferença entre os valores declarados na DIPJ e na DCTF. A Recorrente não  questiona a existência desta divergência, mas alega a ocorrência da denúncia espontânea e que  os débitos deveriam ser exigidos por meio de cobrança administrativa, com aplicação da multa  de mora.  Entretanto, os fatos constantes dos autos demonstram que a exigência ocorreu  somente  sobre  a  diferença  de  valores  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF  não  existindo  o  lançamento  referente a valores declarados em DCTF. Portanto, não assiste razão a Recorrente.  Quanto  a  aplicação  da  penalidade,  na  existência  de  débitos  exigidos  por  lançamento fiscal, correta a aplicação da multa no percentual de 75%, prevista no art. 80 da Lei  nº 4.502/64.  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.   (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)    I ­ (revogado);  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ (revogado);  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    III ­ (revogado).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      Alega  a  Recorrente  a  revogação  do  art.  80  da  Lei  nº  4.502/64  o  que  determinaria  o  cancelamento  da  multa  de  75%.  Entendo  não  assistir  razão  ao  recurso.  As  alterações promovidas pela legislação no art. 80 da Lei nº 4.502/64, não cancelaram a multa em  discussão nos autos, existiram mudanças no texto do artigo, entretanto, a multa continua a ser  exigida no mesmo percentual de 75% para os casos em que não existe o recolhimento do IPI.   O  cancelamento  da  aplicação  da  penalidade  somente  poderia  ocorrer  caso  comprovado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  pode  atingir  o  contribuinte,  que  impossibilitado  de  conhecer  o  motivo  e  a  base  legal  previstos  para  a  penalidade  possa  ter  prejuízo  na  sua  defesa.  Entretanto,  não  é  o  que  se  verifica  no  presente  lançamento. Em que  pese  a  situação de  revogação dos  incisos do  artigo,  a  tipicidade da penalidade, bem como o  percentual  a  ser  aplicado,  restam  claramente  identificados  no  caput  do  artigo,  não  trazendo  prejuízo ao contribuinte pra exercer o seu direito de defesa.  Destarte, conforme se verifica não existiu uma revogação da multa de 75%,  mas uma alteração no texto do artigo, que passou a exigir a penalidade no caput do artigo e não  mais em incisos, conforme constava anteriormente. Portanto, a penalidade permanece vigente,  estando correta aplicação da multa, nos termos constantes do auto de infração.  O  contribuinte  também  se  insurge  contra  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  utilização  da  taxa  SELIC.  Também  nesta  matéria  não  assiste  razão  a  recorrente,  os  juros  moratórios incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago, no intuito de corrigir os  valores devidos, sem se configurar em penalidade.   A previsão para a cobrança dos juros de mora consta do art. 161 do Código  Tributário Nacional.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 19515.002699/2007­55  Acórdão n.º 3201­003.006  S3­C2T1  Fl. 4          5 “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.    § 1º Se a  lei  não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”    Depreende­se da leitura do § 1º que a cobrança de um por cento fica afastada  no caso de lei dispuser de modo diverso. No caso em análise, a legislação trouxe novos valores  de cobrança, em substituição àquele original, que vem a ser o art. 2º do Decreto­Lei 1.736/79,  alterado pelo artigo 16 do Decreto­Lei 2.32387 com redação dada pelo artigo 6º do Decreto­Lei  2.33187 e art. 54 parágrafo 2º da Lei 8.383/91.   Quanto ao cabimento da cobrança de juros de mora, utilizando a taxa SELIC.  O CARF editou a súmula nº 4, publicada no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 4     A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais".    Por  fim,  a  Recorrente  tece  diversos  argumentos  alegando  a  inconstitucionalidade da exigência fiscal. Esta matéria não pode ser objeto de análise por este  colegiado, diante da edição da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que  veda o pronunciamento sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”      Considerando,  que  as  multas  aplicadas  à  Recorrente  estão  previstas  na  legislação,  correto  o  procedimento  da  Fiscalização,  não  existindo  reparo  a  ser  feito  no  lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Fl. 162DF CARF MF     6 Winderley Morais Pereira                               Fl. 163DF CARF MF

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6826157 #
Numero do processo: 16561.720111/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 6.124          1 6.123  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720111/2011­81  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1402­000.436  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2017  Assunto  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrentes  ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A               FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência.                    (assinado digitalmente)        Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 11 1/ 20 11 -8 1 Fl. 6124DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2011­81  Resolução nº  1402­000.436  S1­C4T2  Fl. 6.125          2   Relatório  Tratam­se de autos de infração para cobrança do IRPJ e da CSLL referentes ao  ano­calendário de 2006 nos montantes de R$ 6.832.865,61 e R$ 2.478.124,52 aí incluídos juros  de mora e multa de ofício no percentual de 75%.  A autuação foi decorrente de ajustes de preços de transferência. Foi constatado  que a interessada utilizou, para apuração do preço parâmetro para efeito de ajuste de preços de  transferência nas operações de importação com pessoas vinculadas, os métodos PRL e PIC.  Em  relação  ao  PIC,  no  caso  de  dois  insumos/mercadorias  (códigos  de  item  BPD10440  e  SP56ASUP,  cujas  descrições  são  UNIDADE  CLIMÁTICA  PARA  SISTEMA  RADIO  BASE  e  UNIDADE  MULTIPLEXADORA  COM  FUNCIONALIDADE,  respectivamente),  a  fiscalização constatou que houve diferença nas quantidades de ajuste em  relação àquela apresentada pela contribuinte.  Quanto ao método PRL­20 foram constatadas diferenças no estoque inicial entre  a  apuração  do  Fisco  e  do  sujeito  passivo  para  os  produtos  05HAA00066AAF  e  05HAA00066AAFSUP.  Na  apuração  pelo  método  PRL­60,  a  fiscalizada  não  seguiu  a  IN/SRF  nº  243/2010 o que implicou na apuração de diferenças tributáveis.  Em impugnação a interessada tece as considerações abaixo sintetizadas:  ­   Suscita  erro  na  apuração  do  PIC  para  os  produtos  BPD10440  E  SP56ASUP em função de terem sido consideradas pelo Fisco quantidades de mercadoria que  só ingressaram na empresa no ano­calendário de 2008;  ­  Alega  equívoco  na  apuração  do  PRL­20,  pois  o  produto  8GH2/128  sofreu processo produtivo, implicando na necessidade de apuração pelo método PRL­60;  ­  Também  teria  ocorrido  erro  na  apuração  pelo método  PRL­60  eis  que,  em relação a alguns produtos, foram considerados para efeito de ajuste não apenas operações  de importação de vinculadas mas também com não vinculadas ou domiciliadas no Brasil;  ­  Ao discordar do cálculo do PRL60 segundo o art. 18, da Lei nº 9.430/96,  nos moldes realizados pela impugnante, a Fiscalização não poderia propor um ajuste com base  na IN SRF nº 243/2010, mas sim pelo método PIC;  ­  Argúi  a  nulidade  da  autuação  por  não  ter  sido  indicada  a  infração  cometida no caso do PRL­60;  ­  Protesta  pela  ilegalidade  da  IN/SRF  nº  243/2010  que,  inclusive,  prejudicaria a indústria nacional. Requer o direito de escolha entre o que seria o "PRL­60 lei" e  o "PRL­60 IN";  ­  Em  função  dos  tratados  firmados  pelo  Brasil,  o  ajuste  de  preços  de  transferência  só  pode  ser  aplicado  quando  demonstrada  que  a  transação  sob  exame  está  em  desacordo com o princípio arms'lenght;  Fl. 6125DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2011­81  Resolução nº  1402­000.436  S1­C4T2  Fl. 6.126          3 ­   Reclama  pela  indevida  inclusão  das  despesas  com  fretes  e  seguros  no  preço praticado; e:  ­  Suscita  que  a  Fiscalização  deveria  ter  considerado  as  informações  disponíveis para apuração dos ajustes pelo método PIC.               A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­SP,  prolatou  o  Acórdão  nº  16­46.054  considerando  a  impugnação  parcialmente  procedente  exclusivamente para acolher os argumentos de defesa no que se refere à apuração pelo PRL­20.  Dessa decisão, o Órgão julgador recorreu de ofício.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  a  esta  Corte.  É o Relatório.         Fl. 6126DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2011­81  Resolução nº  1402­000.436  S1­C4T2  Fl. 6.127          4   Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Na  defesa  apresentada  pela  recorrente,  duas  questões  de  natureza  merecem  análise:  ­  A  alegação  de  erro  na  apuração  do  PIC  para  os  produtos  BPD10440  E  SP56ASUP em função de terem sido consideradas pelo Fisco quantidades de mercadoria que  só ingressaram na empresa no ano­calendário de 2008; e:  ­O erro que teria ocorrido na apuração pelo método PRL­60 eis que, em relação  a  alguns  produtos,  foram  considerados  para  efeito  de  ajuste  não  apenas  operações  de  importação de vinculadas mas também com não vinculadas ou domiciliadas no Brasil;  Nos  dois  casos,  foram  apresentadas  planilhas  demonstrativas  elaboradas  por  empresa de auditoria, que corroborariam o pleito.   E  relação  ao  método  PIC,  a  divergência  tem  origem  na  alegação  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  que  alguns  produtos  considerados  na  apuração  do  Fisco  entraram  na  empresa apenas no ano de 2008, enquanto o levantamento abrangeu apenas o ano de 2007  Para  o  produto  SP56ASUP,  a  quantidade  em  discussão  corresponderia  ao  produto  importado  através  da DI  703764602  desembaraçada  em  04/04/2007.  Em  relação  ao  produto BPD10440, a querela envolveria as quarenta  (40) quantidades  importadas através da  DI 71706828, desembaraçada em 07/12/2007.  Quanto  ao método  PRL­60,  a  divergência  dirige­se  a  algumas  operações  que,  segundo  a  recorrente,  não  deveriam  ser  consideradas  no  procedimento  fiscal  pois  não  corresponderiam a importações de vinculadas.  Para  demonstrar  o  alegado,  a  interessada  trouxe  aos  autos  planilhas  com  informações levantadas por empresa de auditoria. De imediato, importa ressaltar que planilhas  não  podem  ser  tidas  como  prova  efetiva  de  seu  conteúdo  se  desacompanhadas  da  documentação hábil e idônea de onde as informações foram obtidas.  No  caso  do método  PIC,  por  exemplo,  a  alegação  de  que  os  produtos  teriam  ingressados na empresa em 2008 não foi corroborada pela apresentação do Livro de Entradas,  por  exemplo.  Assim,  a  princípio  o  desembaraço  aduaneiro  ocorrido  no  ano­calendário  sob  exame milita a favor do procedimento fiscal.   Entretanto, admite­se que os mapas de consumo apresentados pela empresa são  consistentes  na  indicação  do  que  seriam  as  operações  efetuadas  no  ano­calendário  onde  não  constam os produtos de que tratam as DIs mencionadas.  Nessa  mesma  ótica,  para  o  PRL­60  as  planilhas  indicam  quantidades  significativas de insumos adquiridos de pessoas não ligadas ou comprados internamente.  Fl. 6127DF CARF MF Processo nº 16561.720111/2011­81  Resolução nº  1402­000.436  S1­C4T2  Fl. 6.128          5 É  razoável  supor que  tanto o Fisco  como a  autuada  tiveram a mesma base de  dados  para  obter  as  informações  apresentadas. Daí  porque  entendo  que  caberia  à  autoridade  fiscal o exame das alegações suscitadas  Sob essa ótica, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência para  que a autoridade fiscal:  ­  Intime  o  sujeito  passivo  a  apresentar  elementos  da  escrituração  (e.g.  Livro  Registro de Entradas) que ateste o ingresso em 2008 dos produtos importados através das DIs  703764602 e 71706828;  ­ Confirme ou não as informações apresentadas pelo sujeito passivo, no que se  refere  ao  PRL­60,  no  sentido  de  que  foram  considerados  no  procedimento  fiscal  insumos  adquiridos de pessoas não ligadas e/ou no mercado interno. A autoridade fiscal pode requisitar  ao sujeito passivo qualquer documento que considere relevante para firmar o convencimento.   Após a  realização do procedimento, a autoridade  fiscal deve elaborar  relatório  circunstanciado com suas conclusões, o qual deve ser cientificado ao sujeito passivo com prazo  para manifestação especificamente no que se refere à matéria abrangida pela diligência.                (assinado digitalmente)         Leonardo de Andrade Couto ­ Relator   Fl. 6128DF CARF MF

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Numero do processo: 12259.000093/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2003 RETENÇÃO DE 11% DAS NOTAS FISCAIS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO Não restou configurada a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme lei de regência, o que torna indevida a incidência da tributação sobre as notas fiscais.
Numero da decisão: 2401-004.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier Lazarini, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.000093/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.873  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE EM RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2003  RETENÇÃO  DE  11%  DAS  NOTAS  FISCAIS.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO  Não  restou  configurada  a prestação de  serviços mediante cessão de mão de  obra,  conforme  lei  de  regência,  o  que  torna  indevida  a  incidência  da  tributação sobre as notas fiscais.                Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 00 93 /2 00 8- 95 Fl. 493DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  por  maioria,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez e Miriam Denise Xavier Lazarini, que negavam provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                        Fl. 494DF CARF MF Processo nº 12259.000093/2008­95  Acórdão n.º 2401­004.873  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 14ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento Rio de Janeiro  I  ­ RJ  (DRJ/RJOI),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  PROCEDENTE o  lançamento  fiscal,  no  valor  de R$  20.764.943,35  ­  acrescido  de  juros  e multa moratória,  conforme  ementa  do Acórdão  nº  12­ 22.300 (fls. 419/437):  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2003  Ementa: RETENÇÃO DE 11%.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida,  em nome da empresa cedente de mão­de­obra.  A  retenção  de  11%,  prevista  no  artigo  31  da  Lei  8.212/1991,  sempre  se  presumirá  feita  pela  empresa  contratante,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  qualquer  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância  que  deixou  de  reter  ou  tiver  retido  em  desacordo  com  a  legislação.  Lançamento Procedente  O  Presente  processo  é  composto  pelo  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  nº  37.113.287­8  (fls.  02/82),  consolidado  em  19/12/2007,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas ao custeio da Seguridade Social correspondentes à contribuição de 11% (onze por  cento) de 05/2002 a 03/2003 e 13% (treze por cento) de 04/2003 a 12/2003, incidente sobre o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  manutenção,  emitidas  pela  VEM  ­  Varig  Engenharia  e Manutenção  S.A.  O  valor  total  do AI,  já  acrescido  de  juros  de mora  e  multa, é de R$ 39.448.394,73.  O Relatório  da Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  (fls.  102/112),  em síntese, informa que:  1.  O  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  é  a  prestação  de  serviço,  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  sem  a  comprovação  da  empresa  notificada, na qualidade de Tomadora dos Serviços, do recolhimento  do percentual de 11% ou 13% decorrente da mão­de­obra colocada a  sua disposição;  2.  A alteração da alíquota, com o acréscimo de 2% (dois por cento) foi  instituído pela Lei n° 10.666, de 0810512003, com efeito retroativo a  01/04/2003;  3.  Muitos  dos  empregados  da  prestadora  de  serviço  estavam  sujeitos  a  agentes  nocivos  tais  como  ruídos  e  agentes  químicos  (Código  de  Fl. 495DF CARF MF     4 ocorrência 04, correspondente à aposentadoria especial de 25 anos na  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP)  e,  como  a  VEM  não  emitiu  notas  fiscais  específicas  para  os  serviços  prestados  em  condições especiais, foram utilizamos os valores totais das faturas nos  cálculos das contribuições;  4.  O contribuinte,  a partir de 2002, criou a VEM ­ Varig Engenharia e  Manutenção  S.A.  com  a  finalidade  de  terceirizar  os  serviços  de  manutenção de suas aeronaves;  5.  Conforme  Ata  da  Diretoria  nº  107/02  a  VEM  “foi  criada  e  capitalizada  pela  transferência  de  instalações,  ferramental,  bens,  direitos, deveres e  funcionários da então Diretoria de Engenharia e  Manutenção da VARIG". "A VEM sucedeu a VARIG no que se refere  à totalidade das atividades de manutenção aeronáutica ".  6.  Os  serviços  eram  prestados  nas  instalações  da  INFRAERO  e  da  VEM/VARIG  e,  na maioria  dos  casos,  as  filiais  das  duas  empresas  tinham os mesmos  endereços. Quanto  aos  atendimentos  de  pista,  os  trabalhos eram efetuados nas instalações da INFRAERO;  7.  Foi  verificado  que  a  VEM,  prestadora  dos  serviços,  não  fez  os  destaques  das  contribuições  nas  notas  fiscais,  e  que  a  VARIG,  tomadora  dos  serviços,  não  reteve  ou  recolheu  os  valores  devidos,  independentemente  de  terem  sido  feitos  os  destaques  das  retenções,  em total desacordo com as normas vigentes;  8.  A  presente  autuação  é  substitutiva  da  NFLD  DEBCAD  nº  35.605.768­2  (Auditoria  Fiscal  nº  09181100),  tornada  nula  pelo  Conselho de Recursos da Previdência Social;   9.  Ficou  comprovado,  através  da  auditoria  fiscal  nº  09181100,  que  os  funcionários da VARIG, que iriam prestar os serviços de manutenção  treinados  pela  VEM  (item  2  do  contrato  apresentado),  acabaram  sendo transferidos para a VEM durante o ano de 2002;  10. O contrato  também previa,  além da prestação de  serviços  técnicos e  gestão  de  manutenção  com  mão­de­obra  especializada,  o  fornecimento  de  peças  e  ferramentas,  bem  como  o  aluguel  de  componentes necessários ao suporte da operação da frota da VARIG;  11. Foram,  mensalmente,  emitidas  notas  fiscais  distintas  para  material,  locação de equipamentos, mão­de­obra e “consultoria”, sendo que, no  levantamento dos débitos só foram incluídos os dois últimos itens por  envolverem cessão de mão­de­obra à disposição da tomadora;  12. Com  relação  à  “consultoria”,  não  havia  previsão  em  contrato  deste  tipo  de  serviço  e  a  tomadora  não  conseguiu  explicar  a  razão  de  valores  tão  dispares  e  as  diferenças  entre  os  serviços  constantes  das  notas fiscais.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 12259.000093/2008­95  Acórdão n.º 2401­004.873  S2­C4T1  Fl. 4          5 O Contribuinte  tomou  ciência  do Auto  de  Infração  lavrado  em  27/12/2007  (AR  fl.  298)  e,  tempestivamente,  em  25/01/2008  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  303/329,  documentos anexos nas fls. 331 a 403), onde, em síntese:  1.  Entende  que  não  cabe  a  retenção  de  11%  ou  13%  sobre  as  notas  fiscais  ou  faturas  correspondentes  aos  serviços  de  manutenção  de  aeronaves e também de consultoria prestados, uma vez que esta só é  obrigatória  quando  do  preenchimento,  cumulativo,  dos  dois  requisitos: (i) previsão no rol dos artigos 145 e 146 da IN nº 03/2005,  que é exaustivo e (ii) ser prestado mediante cessão de mão­de­obra;  2.  Alega que, por se tratar de mera antecipação das contribuições sociais  mensalmente devidas, mesmo que eventualmente apurada a hipótese  de  retenção,  não  haveria  débito  a  ser  constituído,  visto  que  a  integralidade  dos  valores  devidos  foi  recolhida  pela  contribuinte  originária,  que  foi  quem praticou o  fato gerador do  tributo,  isto  é,  a  prestadora dos serviços;  3.  Solicita  que  a  documentação  probatória  produzida  nos  autos  do  processo 35.605.768­2 seja aproveitada também no presente processo;  Finaliza requerendo o acolhimento da defesa de forma a anular integralmente  o  lançamento  e,  alternativamente, caso não seja  acolhido o pedido, pugna pela  conversão do  presente julgamento em diligencia para que sejam devidamente apreciados, em sua totalidade,  os documentos que comprovam a ilegalidade da autuação. Também protesta pela produção de  prova documental suplementar, caso necessário.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento  pela  14ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  considerando que  o mesmo  foi  feito  com  estrita observância das normas legais.  O Contribuinte em 01/09/2009 foi cientificado, via postal (AR à fl. 449), do  Acórdão nº 12­22.300 e, em 30/09/2009, tempestivamente, apresentou seu Recurso Voluntário  (fls. 453/477), onde:  1.  Afirma não ser verdadeira o entendimento da fiscalização, reafirmada  pelo  julgador  de  1ª  instância,  que  os  serviços  de  manutenção  e  consultoria contratados pelo Contribuinte haviam sido prestados pela  VEM mediante cessão de mão­de­obra;  2.  Alega  que  os  serviços  de manutenção  não  eram  prestados mediante  cessão  de  mão­de­obra  tendo  em  vista  a  ausência  de  subordinação  entre o prestador e a tomadora;  3.  Com  relação  aos  serviços  de  consultoria,  afirma  que  estes,  além  de  naturalmente  excluírem  a  presença  de  subordinação,  não  estão  previstos no rol exaustivo de serviços indicados no art. 145 e 146 da  IN SRP nº 03/2005;  4.  Registra  que,  por  se  tratar  de  mera  antecipação  das  contribuições  sociais  mensalmente  devidas,  mesmo  não  havendo  a  retenção,  não  Fl. 497DF CARF MF     6 haveria  débito  a  ser  constituído,  já  que  os  valores  devidos  foram  integralmente  recolhidos  pela  prestadora  dos  serviços,  contribuinte  originária;  5.  Aduz que, como não houve cessão de mão­de­obra na prestação dos  serviços  de  manutenção  e  consultoria,  não  há  que  se  falar  na  obrigação  imposta pela Lei 9.711/98, qual  sejam,  retenção e  repasse  para a RFB, em no do prestador dos serviços, o percentual de 11% d  ou 13% do valor bruto das notas fiscais ou faturas;  Finaliza  seu  Recurso  Voluntário  requerendo  a  integral  reforma  da  decisão  guerreada.    É o relatório.                                        Fl. 498DF CARF MF Processo nº 12259.000093/2008­95  Acórdão n.º 2401­004.873  S2­C4T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  A  fiscalização  efetuou  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  com  vistas  à  exigência  da  contribuição  de  11 %  (onze  por  cento)  e  13%  (treze  por  cento) incidentes sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviço de manutenção,  emitidas  pela  VEM  ­  Varig  Engenharia  e  Manutenção  S.A,  por  configurar  a  prestação  de  serviços, mediante  cessão  de mão  de  obra,  sem  que  a  empresa Recorrente,  na  qualidade  de  Tomadora dos Serviços, procedesse ao recolhimento do percentual de 11 % ou 13% decorrente  da  mão  de  obra  colocada  a  sua  disposição,  conforme  determinado  pelo  art.  31  da  Lei  n°  8.212191.  Segundo o Auditor Fiscal, trata­se de serviços de manutenção de aeronaves,  efetuados pela VEM, e prestados nas instalações da INFRAERO e da VEM, além do serviço de  consultoria.  Não  foi  feito  pela  prestadora  o  destaque  da  contribuição  nas  notas  Fiscais  e  a  tomadora não efetuou a  retenção ou recolheu o valor devido, em desacordo com a legislação  previdenciária,  mais  especificamente  o  §  4º  e  o  caput  do  Art.  219  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/99.  Contrapondo  à  exigência  fiscal,  a  Recorrente  assevera  que  não  se  trata  de  cessão de mão de obra, sendo, pois, juridicamente impossível a imposição da regra da retenção  disposta no art. 31 da lei 8.212/91. Aduz que a VEM não cede profissionais para prestação de  serviços e a VARIG não tem à sua disposição mão de obra para, sob sua direção e orientação,  realizar tarefas.  A  solução  da  questão  se  encontra  no  correto  enquadramento,  por  parte  da  acusação fiscal, de que os serviços prestados pela VEM se submetem às regras de retenção e se  os serviços de “manutenção” e de “consultoria” foi prestado mediante cessão de mão de obra.  A  decisão  de  piso  manteve  a  exigência  fiscal  sob  o  fundamento  de  que  o  contrato de prestação de serviços não afasta a existência da cessão de mão de obra, na medida  em  que  os  serviços  de manutenção  devem  ser  efetuados  de  conformidade  com  os  requisitos  determinados  pelas  das  autoridades  aeronáuticas,  o  que  indica  que  os  serviços  não  são  prestados  com  a  liberdade  técnica  alegada  pela  Autuada.  Justifica  seu  entendimento  com  a  transcrição dos itens 5.1 e 5.2 do contrato em questão que determinam:   5.1 A Varig poderá efetuar auditorias nas instalações físicas, nas  atividades  desenvolvidas,  nos  procedimentos  e  processos  de  Fl. 499DF CARF MF     8 manutenção  e  nos  registros  de  manutenção,  através  de  auditorias próprias ou contratadas;  5.2 A Varig poderá designar representante (s) para acompanhar  a  execução  dos  serviços.  A  sua  função  será  estabelecida  de  comum acordo entre as duas empresas.  Além de não  ter sido esse ponto abordado pela  fiscalização, até porque não  existe na acusação  fiscal  as  razões para a  configuração da  cessão de mão de obra, conforme  bem asseverou a recorrente, a previsão de realização de auditorias para acompanhamento dos  serviços prestados  é medida de verificação de qualidade  e de  cumprimento do  contrato,  sem  que  com  isso  implique  a  caracterização  da  existência  de  subordinação  e,  conseqüentemente,  cessão de mão­de­obra.  Para uma melhor elucidação da matéria,  cabe destacar o conceito de cessão  de mão de  obra,  estabelecido  na Lei  nº  8.212/91,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  9.711/98,  vigente à época dos fatos geradores:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o  do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 1o  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 12259.000093/2008­95  Acórdão n.º 2401­004.873  S2­C4T1  Fl. 6          9 IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  Ainda  sobre  a  caracterização da cessão de mão de obra,  o Regulamento da  Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) assim estabeleceu:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  § 2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:   XV ­ manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos; (Grifamos).  Sob o  enfoque,  a  Instrução Normativa SRP nº 03/2005, vigente à  época  do  lançamento, determinava o rol dos serviços sujeitos à retenção se contratados mediante cessão  de mão de obra, vejamos:  Art.  146.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  art.  176,  os  serviços de:  XIV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  ou  de  equipamentos,  quando  indispensáveis  ao  seu  funcionamento  regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição  da contratante;(Grifamos).  Compulsando os autos, em especial o contrato de prestação de serviços de fls.  118 a 238, percebe­se de forma clara que não há a caracterização da cessão de mão de obra da  forma  estabelecida  na  lei  de  regência,  com  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.  Sequer foi prestado um serviço de manutenção de instalações de máquinas ou  equipamentos  com manutenção  de  equipe  à  disposição  do  contratante,  conforme  descrito  na  norma do art. 146, inciso XIV, da IN SRP nº 03/2005.  Fl. 501DF CARF MF     10 Resta  claro  que no  presente  caso,  toda  a  execução  do  serviço  é  feita  sob  a  administração  da  contratada,  por  conta  própria  ou  por  empresas  subcontratadas  sob  sua  exclusiva responsabilidade, prestados nas suas dependências, ou nas dependências da Infraero.  Com efeito, como se constata do contrato de prestação de serviços, a VEM  (contratada) mantém e opera instalações de manutenção aeronáutica homologadas pelo DAC,  FAA, JAA e outras autoridades aeronáuticas estrangeiras, fornecendo Serviços de manutenção,  revisão, modificação  e  testes de aeronaves,  acessórios  e partes. A VARIG contratou  a VEM  para gerir e promover a manutenção de suas aeronaves e partes. Vejamos:    Verifico,  outrossim,  que  no  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado,  a  empresa VEM (contratada) realiza a prestação de serviços técnicos e gestão de manutenção nas  aeronaves  e  partes  operadas  pela  Varig,  em  que  a  VEM  define  o  escopo  e  efetua  em  suas  instalações  ou  na  de  terceiros,  através  de  subcontratação  de  mão  de  obra,  a  seu  critério,  o  serviço  de  manutenção  das  aeronaves  e  suas  partes  de  acordo  e  em  conformidade  com  os  requisitos das autoridades aeronáuticas, as quais homologaram tais serviços de manutenção.  Na  execução  do  serviço,  a  empresa  contratada  é  responsável  pelo  fornecimento de peças, ferramentas, manuais e quaisquer outros itens necessários à execução  dos serviços, nos quais estão incluídos a mão de obra profissional,  tudo sob sua supervisão e  direção.  À contratantes (Varig) será permitida a visita para acompanhar o andamento  dos serviços, desde que tal visita não interfira no curso normal dos serviços realizados (item 12  do contrato – fl. 134).  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 12259.000093/2008­95  Acórdão n.º 2401­004.873  S2­C4T1  Fl. 7          11 Observo ainda que é de responsabilidade da contratada (VEM) a manutenção  de programas de confiabilidade, com acompanhamento, emissão de relatórios e análise de seu  desempenho;  publicações  técnicas;  planejamento,  compra,  transporte,  liberação  alfandegária,  inspeção de recebimento, estocagem e fornecimento do material para aplicação em aeronaves  (itens 7, 8 e 9 do Anexo das especificações técnicas – fl. 146). Enfim, todo o gerenciamento do  serviço é feito pela contratada.  Destarte, é certo que o  lançamento deve vir acompanhado da prova robusta  de  sua  acusação.  No  entanto,  no  caso  em  apreço  não  se  tem  a  comprovação,  por  parte  da  acusação fiscal, de que ocorreu a prestação do serviço de manutenção com cessão de mão de  obra e nas dependências da contratante, nos termos previstos na legislação tributária.  O conjunto probatório carreado aos autos, nem de uma forma distante, induz  à conclusão que ocorreu prestação de serviços com cessão de mão de obra, mas, ao contrario,  indica  de  forma  clara,  a  existência  de  serviços  técnicos  de  manutenção  de  aeronaves,  executados  sob  o  total  comando,  orientação,  responsabilidade  e  administração  da  contratada  (VEM).  Com  efeito,  a  autoridade  fiscal  defende  uma  situação  jurídica,  conforme  afirmado  no  Relatório  Fiscal,  que  não  restou,  em  nenhum  momento,  demonstrada  a  sua  existência na acusação fiscal de lançamento.  No que  tange aos  serviços de consultoria,  em que o Auditor Fiscal  acusa  a  Recorrente  de  não  proceder  ao  recolhimento  de  11%  do  valor  constante  em  algumas Notas  Fiscais de serviços (fl. 244/282), sequer constam do rol exaustivo constante do artigo 219, § 2º  do RPS (Decreto nº 3048/99).  A motivação  da  acusação  fiscal  em  incluir  referido  serviço  como  sujeito  à  retenção  estabelecida  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  foi  o  fato  de  terem  sido  emitidas  notas  fiscais distintas de consultoria, razão porque foi incluído levantamento de débito por envolver  cessão de mão de obra à disposição da tomadora.   Entendo que a acusação fiscal não é clara, precisa e eficaz no levantamento  apurado.   O  próprio  contrato  de  prestação  de  serviços,  em  seu  item  4.4  (fl.  124),  estabelece  os  serviços  a  serem  executados  como  projetos  especiais  que  se  constituem  em  projetos  de  engenharia  solicitados  pela  Varig,  tais  como  projetos  de  nova  configuração  de  interior, projetos de instalação de equipamentos diversos e comunicação a bordo e de quaisquer  outros solicitados pela VARIG em caráter extraordinário.  Nesse sentido, foi o voto vencedor proferido no Acórdão nº 2201003.412, em  sessão realizada em 7 de fevereiro de 2017, em que trago excerto:  No caso  em apreço, observamos que não comprovou o Fisco a  existência da contratação de serviços prestados mediante cessão  de mão de obra. Como visto é dever do Fisco anexar ao auto de  infração  o  elementos  de  prova  que  embasam  a  constituição  do  crédito tributário.( CARF, 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária).  Fl. 503DF CARF MF     12 Assim,  em  face  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  e  das  notas  fiscais adunadas aos autos do presente processo administrativo, não vislumbro disponibilização  de trabalhadores da prestadora (VEM) à contratante (Varig), ora Recorrente.  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  entendo  que  não  restou  configurado  o  correto enquadramento, por parte da acusação fiscal, de que os serviços prestados pela VEM se  submetem às  regras de retenção estabelecidos na  lei de regência,  tanto por não constarem na  lista exaustiva, como por não serem prestados mediante cessão de mão de obra.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, exonerando o crédito tributário exigido no lançamento.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                  Fl. 504DF CARF MF

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6812005 #
Numero do processo: 10830.902392/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.543  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS ­ EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 23 92 /2 01 3- 57 Fl. 96DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10830.902392/2013­57  Acórdão n.º 3401­003.543  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 98DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10830.902392/2013­57  Acórdão n.º 3401­003.543  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 100DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.907222/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2008 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.256
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.256  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2008  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 72 22 /2 01 2- 72 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907222/2012­72  Acórdão n.º 3302­004.256  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.858.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907222/2012­72  Acórdão n.º 3302­004.256  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907222/2012­72  Acórdão n.º 3302­004.256  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907222/2012­72  Acórdão n.º 3302­004.256  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907222/2012­72  Acórdão n.º 3302­004.256  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907222/2012­72  Acórdão n.º 3302­004.256  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 13931.000656/2009-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie do gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. ART. 36 DA LEI 10.637 DE 2002. DIFERIMENTO DE GANHO DE CAPITAL. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA SEM REPERCUSSÃO NA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO DECORRENTE DA REAVALIAÇÃO DAS AÇÕES. Os eventos decorrentes de reestruturação societária sob a vigência do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, não tem nenhuma repercussão na hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. A real sociedade investidora, que promoveu a reavaliação das ações valendo-se do permissivo de diferimento de ganho de capital, não participa do evento de modificação societária que autoriza a utilização da despesa de amortização do ágio. CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável.
Numero da decisão: 9101-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. Julgamento iniciado na sessão de 07/06/2017 e concluído na sessão de 08/06/2017 no período da tarde. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.670          1 1.669  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13931.000656/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  9101­002.946  –  1ª Turma   Sessão de  8 de junho de 2017  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  O  conceito  do  ágio  é  disciplinado  pelo  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977  e  os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  e  trata­se  de  instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva  histórica e sistêmica.  APROVEITAMENTO  DO  ÁGIO.  INVESTIDORA  E  INVESTIDA.  EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO.  São  dois  os  eventos  em  que  a  investidora  pode  se  aproveitar  do  ágio  contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora  e a investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão,  transformação e fusão).  DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO.  A  amortização,  a  qual  se  submete  o  ágio  para  o  seu  aproveitamento,  constitui­se  em  espécie  do  gênero  despesa,  e,  naturalmente,  encontra­se  submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99,  submetendo­se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade.  DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS.  Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente.  As  despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Não  há  como  estender  os  atributos  de  normalidade,  ou  usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas  com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica.  CONDIÇÕES  PARA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  TESTES  DE  VERIFICAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 00 06 56 /2 00 9- 18 Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.671          2 A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386  do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram­ se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do  investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do  negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes  independentes e reorganizações societárias com substância econômica.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE.  Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas  (1)  real  sociedade  investidora,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura,  decidiu  pela  aquisição  e  desembolsou  originariamente  os  recursos,  e  (2)  pessoa  jurídica  investida.  Deve­se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  essas  duas  pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam  a  se  comunicar  diretamente.  Compartilhando  do  mesmo  patrimônio  a  investidora  e  a  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  os  lucros  auferidos  pelo investimento passam a ser  tributados precisamente pela pessoa jurídica  que adquiriu o ativo com mais valia  (ágio). Enfim,  toma­se o momento em  que o contribuinte aproveita­se da amortização do ágio, mediante ajustes na  escrituração  contábil  e  no LALUR,  para  se  aperfeiçoar  o  lançamento  fiscal  com  base  no  regime  de  tributação  aplicável  ao  caso  e  estabelecer  o  termo  inicial para contagem do prazo decadencial.  ART.  36  DA  LEI  10.637  DE  2002.  DIFERIMENTO  DE  GANHO  DE  CAPITAL. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA SEM REPERCUSSÃO NA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  DECORRENTE  DA  REAVALIAÇÃO  DAS  AÇÕES.  Os eventos decorrentes de reestruturação societária sob a vigência do art. 36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  não  tem  nenhuma  repercussão  na  hipótese  de  incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. A real sociedade  investidora, que promoveu a reavaliação das ações valendo­se do permissivo  de diferimento de ganho de capital, não participa do evento de modificação  societária que autoriza a utilização da despesa de amortização do ágio.  CSLL. DECORRÊNCIA.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio Neto, Daniele  Souto Rodrigues  Amadio  e Gerson Macedo Guerra,  que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa.   Julgamento  iniciado  na  sessão  de  07/06/2017  e  concluído  na  sessão  de  08/06/2017 no período da tarde.  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.672          3   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela EXPRESSO PRINCESA DOS  CAMPOS S/A (e­fls. 737/756) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1202­000.883 (e­ fls.  564/584),  pela 2ª  Turma Ordinária  da Segunda Câmara da Primeira Seção,  na  sessão  de  03/10/2012, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário.  Resumo Processual  A autuação fiscal  tratou da glosa de despesas de amortização de ágio, o que  resultou na lavratura dos autos de infração de IRPJ e CSLL (e­fls. 396/417), conforme Termo  de Verificação Fiscal (TVF) de e­fls. 360/378.  Após  apreciar  a  impugnação  (e­fls.  420  e  segs.)  apresentada  pela  Contribuinte,  a primeira  instância  (DRJ)  julgou a  impugnação  improcedente  (e­fls. 420/478).  Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte (e­fls. 591 e segs).  A  turma  ordinária  do CARF  (e­fls.  712/735)  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.   A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  737/756),  que  foi  admitido  por despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 856/860). Cientificada, a PGFN apresentou  contrarrazões (e­fls. 865/882).  Cabe  registro  de  que  em  outro  processo  administrativo,  nº  13931.000757/2010­14, foram lavrados os autos de infração decorrentes de multa isolada por  insuficiência de recolhimento de estimativa mensal, que também serão apreciados na presente  sessão de julgamento.  A seguir, maiores detalhes das fases inquisitória e contenciosa.  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.673          4 Da Autuação Fiscal  Na  autuação  fiscal,  foram  glosadas  despesas  de  amortização  de  ágio  por  rentabilidade  futura  na  aquisição  de  investimento  em  outras  sociedades  por  meio  de  incorporação, por entender que a reorganização societária que deu origem ao ágio não resultou  de operação onerosa com  terceiros,  envolvendo pagamento, mas  sim de operação dos  sócios  com  eles  mesmos,  em  que  houve  mera  reavaliação  de  ações,  além  de  não  se  referir  a  investimento em outra empresa, e sim na própria autuada. Afastou­se, portanto, a interpretação  dada pela Contribuinte de que  teria direito ao ágio com base no art. 36 da Lei nº 10.637, de  2002 e aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997.  Foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e CSLL  (e­fls.  396/417).  Em  razão  do  ajuste  na  base  de  cálculo  devido  às  glosas  de  despesas,  também  foi  apurada  insuficiência de recolhimento de estimativa mensal, cujas multas  isoladas  foram lançadas em  outro processo administrativo (nº 13931.000757/2010­14).  Da Fase Contenciosa  A contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 420 e segs.). A impugnação foi  julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/Curitiba, nos termos do Acórdão nº 06­26.414, de  29/04/2010, (e­fls. 564 e segs.), conforme ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  DESCRIÇÃO DOS FATOS.  Quando  a  exaustiva  descrição  dos  fatos  e  a  pertinente  fundamentação legal permitem plena compreensão da imputação  fiscal  e  oferta  de  defesa  eficaz,  não  padece  o  lançamento  de  qualquer vicio com relação a tais aspectos.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O fato gerador do IRPJ e da CSLL apurados anualmente, termo  de inicio do lustro decadencial, somente se aperfeiçoa no último  dia  do  período  de  apuração.  Os  balanços/balancetes  de  suspensão ou redução dos tributos, elaborados ao longo do ano­ calendário,  não  assinalam  o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador.  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  O  lançamento  versa  sobre  o  período  em  que  foi  cometida  a  infração  consistente  na  indevida  amortização  de  ágio.  Assim,  esse  é  o  momento  relevante  para  a  contagem  do  prazo  decadencial, e não o momento em que o ágio foi constituído.  ÁGIO  CONSTITUÍDO  SOBRE  AÇÕES  DA  PRÓPRIA  EMPRESA  E  DECORRENTE  DE  TRANSAÇÃO  DOS  SÓCIOS  COM ELES MESMOS.  Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.674          5 Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  (ágio)  em  decorrência  de  uma  transação dos sócios com eles próprios. Ainda que, do ponto de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável,  do  ponto  de  vista  econômico,  tais  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes  para  merecer  registro,  mensuração e evidenciação pela contabilidade. Deve ser glosada  eventual despesa  lançada em função de ágio constituído nessas  condições, dada a sua não oposição contra o Fisco, mormente se  foi  escriturada  na  própria  sociedade  sobre  a  qual  o  ágio  foi  constituído (ágio de si mesmo).  DECORRÊNCIA.  Aplica­se ao lançamento decorrente, no que couber, o que restar  decidido com relação ao lançamento matriz.  Foi  interposto  recurso  voluntário  pela  Contribuinte  (e­fls.  591/656),  apreciado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  03/10/2012, que, no Acórdão nº 1202­000.883  (e­fls. 712/735), decidiu negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  HIPÓTESES  DE  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Descabe  decretar  nulidade  do  auto  de  infração  quando  a  descrição dos fatos e a pertinente fundamentação legal permitem  a  plena  compreensão  da  imputação  fiscal  e  oferta  de  defesa  eficaz, não se verificando qualquer das hipóteses do art.  59 do  Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  DATA  DO  FATO  GERADOR.  O  fato  gerador  do  IRPJ  apurado  anualmente  somente  se  aperfeiçoa  no  último  dia  do  período  de  apuração,  quando  se  inicia o lustro decadencial. Os balanços/balancetes de suspensão  ou redução dos tributos, elaborados ao longo do ano­calendário,  não assinalam o momento de ocorrência do fato gerador, não se  prestando  a  antecipar  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO.  DEDUÇÃO  DA  DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL. INÍCIO.  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.675          6 O marco inicial para a contagem do prazo decadencial é a data  em  que  foi  cometida  a  infração,  consistente  na  indevida  amortização  do  ágio  como  despesa,  reduzindo  o  resultado  tributável, e não o momento em que o ágio foi constituído.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE.  REQUISITOS.  Para  ser  considerada uma despesa dedutível,  o ágio  suportado  pela  empresa  com  a  aquisição  de  participação  societária  deve  ter  como  origem,  concomitantemente,  um  propósito  negocial,  compreendido  este  como  a  motivação  para  adquirir  um  investimento por valor superior ao custo original, bem como um  efetivo substrato econômico, decorrente da aquisição de negócio  comutativo  entre  partes  independentes,  com  dispêndio  de  recursos e previsão de ganho.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  GERADO  INTERNAMENTE.  INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA.  Nos casos de ágio gerado internamente, a artificialidade está na  conduta  de  majorar  o  patrimônio  apesar  da  inexistência  de  efetivo desembolso de recursos e de efetiva mudança de controle  acionário,  sendo  incabível  a  apropriação  de  despesas  que  não  foram incorridas, vez que não há aquisição de nova propriedade  quando não há transferência de controle entre as empresas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  ao  lançamento  decorrente,  no  que  couber,  o  quanto  decidido em relação ao lançamento matriz.  Foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  737/756),  no  qual  requer, preliminarmente, a dispensa de baixa dos autos à repartição de origem, porque tomou  ciência do acórdão recorrido na própria sede do CARF, em Brasília. Quanto ao mérito, discorre  que as operações deram origem ao ágio decorreram de atos válidos, formais e materialmente,  não tendo sido infringido nenhum dispositivo legal, e que a interpretação dada pelas decisões  de primeira a segunda instância, com fundamento de ordem econômica para manter a autuação  fiscal, não tem amparo na legislação, até porque a MP nº 66, de 2002 não foi convertida em lei.  Os procedimentos adotados atenderam o disposto no art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002 e nos  arts.  7º  e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  e  foram consonantes  com a doutrina  e  jurisprudência  dominante,  sendo  que  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  só  foi  revogado  a  partir  de  01/01/2006,  momento  posterior  às  operações  analisadas  nos  autos.  Enfim,  discorre  que  distinção  de  natureza  puramente  contábil  não  tem  efeito  com  relação  ao  aspecto  legal­ tributário, a não ser que esteja prevista em lei, o que não seria o caso dos presentes autos.  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.676          7 O Despacho de Exame de Admissibilidade de e­fls. 856/860 deu seguimento  ao recurso.  Devidamente cientificada, a PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 865/882).  Entende  que  o  ágio  criado  sem  um  propósito  negocial  não  é  dedutível. Menciona  o Ofício­ Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, que retrata caso semelhante ao dos presentes  autos,  em  que empresas de um mesmo grupo econômico geram ágio sem que haja o dispêndio de efetiva  despesa  (financeira  ou  patrimonial).  Aduz  que  a  aquisição  de  um  investimento  por meio  de  mera  escrituração  artificial,  sem  a  sua  real materialização  no mundo  econômico  não  é  hábil  para gerar ágio ou deságio. Requer pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Em  preliminar,  protesta  a Contribuinte  pela  dispensa  da  baixa  dos  autos  à  repartição de origem, por já ter a Contribuinte tomado ciência do Acórdão recorrido junto à  própria sede deste E. CARF.  Com a devida vênia, o pedido não tem base legal.  Conforme  aduz  a  própria  parte,  foi  dada  ciência  do  acórdão  recorrido,  em  05/02/2013. É o que consta no documento de e­fl. 736. Não por acaso o  recurso especial  foi  interposto,  em  08/02/2013  (e­fl.  737),  e  discorreu  detalhadamente  sobre  toda  a  matéria  em  apreciação.   Foi  dada  a  ciência  pessoal  ao  procurador  da  pessoa  jurídica  (e­fl.  759),  conforme  previsão  expressa  do  art.  10  do  Decreto  nº  7.574,  de  2011  (que  regulamenta  o  processo administrativo tributário):  Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  23,  inciso  I,  com  a  redação  dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67);  Nesse sentido, afasto a preliminar suscitada pela Contribuinte.  Passo exame do mérito.  Em  relação  à matéria dedutibilidade do  ágio  interno, vale discorrer  sobre o  assunto com maior detalhamento.  1. Conceito e Contexto Histórico  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.677          8 Pode­se entender o ágio como um sobrepreço pago sobre o valor de um ativo  (mercadoria, investimento, dentre outros).   Tratando­se  de  investimento  decorrente  de  uma  participação  societária  em  uma empresa, em brevíssima síntese, o ágio é  formado quando uma primeira pessoa  jurídica  adquire  de  uma  segunda  pessoa  jurídica  um  investimento  em  valor  superior  ao  seu  valor  patrimonial.  O  investimento  em  questão  são  ações  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  que  são  avaliadas pelo método contábil da equivalência patrimonial. Ou seja, a empresa A detém ações  da  empresa B,  avaliadas  patrimonialmente  em  60  unidades. A  empresa C  adquire,  junto  à  empresa  A,  as  ações  da  empresa  B,  por  100  unidades.  A  empresa  C  é  a  investidora  e  a  empresa B é a investida.  Interessante é que emergem dois critérios para a apuração do ágio.  Adotando­se  os  padrões  da  ciência  contábil,  apesar  das  ações  estarem  avaliadas patrimonialmente em 60 unidades,  deveriam ainda  ser objeto de majoração,  ao  ser  considerar,  primeiro,  se  o  valor  de  mercado  dos  ativos  tangíveis  seria  superior  ao  contabilizado. Assim, supondo­se que, apesar do patrimônio ter sido avaliado em 60 unidades,  o  valor  de  mercado  seria  de  70  unidades,  considera­se  para  fins  de  apuração  70  unidades.  Segundo,  caso  se  constate  a presença de  ativos  intangíveis  sem  reconhecimento  contábil  no  valor de 12 unidades, tem­se, ao final, que o ágio, denominado goodwill, seria a diferença entre  o  valor  pago  (100  unidades)  e  o  valor  de  mercado  mais  intangíveis  (60  +  10  +  12  =  82  unidades). Ou seja, o ágio passível de aproveitamento pela empresa C, decorrente da aquisição  da empresa B, seria no valor de 18 unidades.  Ocorre  que  o  legislador,  ao  editar  o  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  27/12/1977,  resolveu adotar um conceito jurídico para o ágio próprio para fins tributários.  Isso  porque  positivou  no  art.  20  do  mencionado  decreto­lei  que  o  denominado ágio poderia  ter  três  fundamentos  econômicos,  baseados:  (1) no  sobrepreço dos  ativos;  e/ou  (2) na expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido  e/ou  (3) no  fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. E, posteriormente, os arts. 7º e 8º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  autorizaram  a  amortização  do  ágio  nos  casos  (1)  e  (2),  mediante atendimento de determinadas condições.  Na medida em que a lei não determinou nenhum critério para a utilização dos  fundamentos  econômicos,  consolidou­se  a  prática  de  se  adotar,  em  praticamente  todas  as  operações de transformação societária, o reconhecimento do ágio amparado exclusivamente no  caso  (2):  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  investimento  adquirido. O  ágio  passou  a  ser  simplesmente a diferença entre o custo de aquisição e o valor patrimonial do investimento.  Assim, voltando ao exemplo, a empresa C, investidora, ao adquirir ações da  empresa investida B avaliadas patrimonialmente em 60 unidades, pelo valor de 100 unidades,  poderia  justificar  o  sobrepreço  de  40  unidades  integralmente  com  base  no  fundamento  econômico de expectativa de  rentabilidade  futura do  investimento  adquirido. Na  realidade,  a  legislação tributária ampliou o conceito do goodwill.  E como dar­se­ia o aproveitamento do ágio?  Em duas situações.   Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.678          9 Na primeira, quando a empresa C realizasse o investimento, por exemplo, ao  alienar  a empresa B para uma outra pessoa  jurídica. Assim,  se vendesse a empresa B para a  empresa D por 150 unidades, apuraria um ganho de 50 unidades.  Isso porque, ao patrimônio  líquido da empresa alienada, de 60 unidades, seria adicionado o ágio de 40 unidades. Assim, a  base de cálculo para apuração do ganho de capital seria a diferença entre 150 e 100 unidades,  perfazendo 50 unidades.  Na segunda, no caso de a empresa C (investidora) e a empresa B (investida)  promoverem  uma  transformação  societária  (incorporação,  fusão  ou  cisão),  de modo  em  que  passem a integrar uma mesma universalidade. Por exemplo, a empresa B incorpora a empresa  C, ou, a empresa C incorpora a empresa B. Nesse caso, o valor de ágio de 40 unidades poderia  passar  a  ser  amortizado,  para  fins  fiscais,  no  prazo  de  sessenta meses,  resultando  em  uma  redução na base de cálculo do IRPJ e CSLL a pagar.  Naturalmente,  no  Brasil,  em  relação  ao  ágio,  a  contabilidade  empresarial  pautou­se pelas  diretrizes  da  contabilidade  fiscal,  até  a  edição  da Lei  nº  11.638,  de  2007. O  novo  diploma  norteou­se  pela  busca  de  uma  adequação  aos  padrões  internacionais  para  a  contabilidade, adotando, principalmente, como diretrizes a busca da primazia da essência sobre  a  forma  e  a  orientação  por  princípios  sobrepondo­se  a  um  conjunto  de  regras  detalhadas  baseadas  em  aspectos  de  ordem  escritural  1.  Nesse  contexto,  houve  um  realinhamento  das  normas  contábeis  no  Brasil,  e  por  consequência  do  conceito  do  goodwill.  Em  síntese,  ágio  contábil  passa  (melhor dizendo, volta) a  ser a diferença  entre o valor da  aquisição  e o valor  patrimonial  justo  dos  ativos  (patrimônio  líquido  ajustado  pelo  valor  justo  dos  ativos  e  passivos).  E  recentemente,  por  meio  da  Lei  nº  12.973,  de  13/05/2014,  o  legislador  promoveu uma aproximação do conceito jurídico­tributário do ágio com o conceito contábil da  Lei nº 11.638, de 2007, além de novas regras para o seu aproveitamento, que não são objeto de  análise do presente voto.  Enfim,  resta  evidente  que  o  conceito  do  ágio  tratado  para  o  caso  concreto,  disciplinado pelo art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532,  de  10/12/1997,  alinha­se  a  um  conceito  jurídico  determinado  pela  legislação  tributária.   Trata­se, portanto, de instituto jurídico­tributário, premissa para a sua análise  sob uma perspectiva histórica e sistêmica.  2. Aproveitamento do Ágio. Hipóteses  Apesar  de  já  ter  sido  apreciado  singelamente  no  tópico  anterior,  o  destino  que  pode  ser  dado  ao  ágio  contabilizado  pela  empresa  investidora merece  uma  análise mais  detalhada.  Há que se observar, inicialmente, como o art. 219 da Lei nº 6.404, de 1.976  trata das hipóteses de extinção da pessoa jurídica:  Art. 219. Extingue­se a companhia:                                                              1 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de contabilidade das sociedades por ações: (aplicável às demais sociedades), 1ª  ed. São Paulo : Editora Atlas, 2008, p. 31.  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.679          10  I ­ pelo encerramento da liquidação;   II ­ pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo  o patrimônio em outras sociedades.  E, ao se tratar de ágio, vale destacar, mais uma vez, os dois sujeitos, as duas  partes envolvidas na sua criação: a pessoa jurídica  investidora e a pessoa jurídica  investida,  sendo a investidora é aquela que adquiriu a investida, com sobrepreço.  Não por acaso, são dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar  a  participação  da  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio;  (2)  a  investidora  e  a  investida transformam­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação  e fusão).  Pode­se dizer que os eventos (1) e (2) guardam correlação, respectivamente,  com os incisos I e II da lei que dispõe sobre as Sociedades por Ações.  3. Aproveitamento do Ágio. Separação de Investidora e Investida  No  primeiro  evento,  trata­se  de  situação  no  qual  a  investidora  aliena  o  investimento  para  uma  terceira  empresa.  Nesse  caso,  o  ágio  passa  a  integrar  o  valor  patrimonial do investimento para fins de apuração do ganho de capital e, assim, reduz a base  de cálculo do IRPJ e da CSLL. A situação é tratada pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 27/12/1977,  arts. 391 e 426 do RIR/99:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  (...)  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.680          11 III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior. (...) (grifei)  Assim, o aproveitamento do ágio ocorre no momento em que o investimento  que lhe deu causa foi objeto de alienação ou liquidação.  4. Aproveitamento do Ágio. Encontro entre Investidora e Investida  Já  o  segundo  evento  aplica­se  quando  a  investidora  e  a  investida  transformarem­se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). O  ágio  pode  se  tornar  uma  despesa  de  amortização,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  da  legislação  e  no  contexto  de  uma  transformação  societária  envolvendo  a  investidora  e  a  investida.  Contudo,  sobre  o  assunto,  há  evolução  legislativa  que  merece  ser  apresentada.  Primeiro,  o  tratamento  conferido  à participação  societária  extinta  em  fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção  de  ações  ou  quotas  de  capital  de  uma  possuída  por  outra,  a  diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  de  acordo  com  as  seguintes  normas:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   I  ­  somente  será  dedutível  como  perda  de  capital  a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos;  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   II  ­  será  computado  como  ganho  de  capital  o  valor  pelo  qual  tiver sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil  das  ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a  parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º O contribuinte somente poderá diferir a tributação da parte  do ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente  se: (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder o ganho de capital diferido, de modo a permitir a  determinação  do  valor  realizado  em  cada  período­base;  e  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.681          12  b) mantiver, no livro de que trata o item I do artigo 8º, conta de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo  permanente. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  deduzidas  como  custo  ou  despesa  operacional. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo líquido vertido em razão da incorporação,  fusão ou cisão estivesse  avaliado a preços de mercado. Contudo, para que se consumasse a perda de capital prevista no  inciso  I,  o  valor  contábil  deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação  se  mostraria  viável,  especialmente,  quando,  imediatamente  após  à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação, fusão ou cisão 2.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis por vários contribuintes, mediante aquisição de empresas deficitárias pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações ocorriam quase simultaneamente.  E, nesse contexto, o aproveitamento do ágio, nas situações de transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição  de  Motivos  da MP  nº  1.602, de 1997 3, que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação,  com a  finalidade única de gerar ganhos de natureza  tributária,  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa lucrativa pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção exclusivamente por esse motivo.  Não  vacilou  a  doutrina  abalizada  de  LUÍS  EDUARDO  SCHOUERI4  ao  discorrer, com precisão sobre o assunto:                                                              2 Ver Acórdão nº 1101­000.841, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do CARF, da relatora Edeli Pereira Bessa.,  p. 15.  3  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.682          13 Anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  9.532/1997,  não  havia  na  legislação  tributária  nacional  regulamentação  relativa  ao  tratamento  que  deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a  pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa jurídica que motivou a despesa com ágio.  O  que  ocorria,  na  prática,  era  a  consideração  de  que  a  incorporação era, per se, evento suficiente para a realização do  ágio, independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei  nº  9.532/1997,  adveio  um  cenário  diferente  em  matéria  de  dedução  fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses em que o ágio seria passível de ser deduzido no caso  de  incorporação  entre  pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites máximos de dedução em determinadas situações.  Ou seja,  nem  sempre o ágio contabilizado pela pessoa  jurídica  poderia ser deduzido de seu lucro real quando da ocorrência do  evento de incorporação. Pelo contrário. Com a regulamentação  ora em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio registrado  poderá  ser  deduzido,  a  depender  da  fundamentação econômica  que lhe seja conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista 5 que trabalhou na edição  da MP 1.602, de 1997:  O  artigo  8º  altera  as  regras  para  determinação  do  ganho  ou  perda de capital  na  liquidação de  investimento em coligada ou  controlada  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  quando  agregado de ágio ou deságio. De acordo com as novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados  pelo  total),  no  ato  de  liquidação do  investimento,  como eram de acordo com as normas ora modificadas.  O  ágio  ou  deságio  referente  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado  dos  bens  absorvidos  e  o  respectivo  valor  contábil,  na  empresa  incorporada  (inclusive  a  fusionada  ou  cindida),  será  registrado na própria conta de  registro dos  respectivos bens, a  empresa incorporador (inclusive a resultante da fusão ou a que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo  as  repercussões  próprias na depreciação normal. O ágio ou deságio decorrente  de  expectativa  de  resultado  futuro  poderá  ser  amortizado  durante os cinco anos­calendário subsequentes à incorporação,  à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de  apuração. (...)   Percebe­se  que,  em  razão  de  um  completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,                                                                                                                                                                                           4  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  5  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18024,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.683          14 sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação  societária  envolvendo  investidor e investida.   Inclusive,  no  decorrer dos  debates  tratando do  assunto,  chegou­se  a  cogitar  que o aproveitamento do ágio não seria uma despesa, mas um benefício fiscal.  Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado do assunto, como o fez na Exposição de Motivos de outros dispositivos da MP nº  1.602, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade,  a  Exposição  de Motivos  deixa  claro  que  a motivação  para  o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por meio  de  analogias  completamente  desprovidas  de  sustentação  jurídica. E deixou claro que se trata de uma despesa de amortização.  E  qual  foram  as  novidades  trazidas  pelos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997?  Primeiro,  há  que  se  contextualizar  a  disciplina  do  método  de  equivalência  patrimonial (MEP).  Isso porque o ágio aplica­se apenas em investimentos sociedades coligadas e  controladas avaliado pelo MEP, conforme previsto no art. 384 do RIR/99. O método tem como  principal característica permitir uma atualização dos valores dos investimentos em coligadas ou  controladas com base na variação do patrimônio líquido das investidas.  As variações no patrimônio líquido da pessoa jurídica investida passam a ser  refletidas na investidora pelo MEP. Contudo, os aumentos no valor do patrimônio  líquido da  sociedade  investida  não  são  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  investidora. Vale  transcrever  os  dispositivos  dos  arts.  387,  388  e  389  do  RIR/99  que  discorrem  sobre  o  procedimento de contabilização a ser adotado pela investidora.  Art.  387.  Em  cada  balanço,  o  contribuinte  deverá  avaliar  o  investimento  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404, de 1976, e as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso III):  (...)  Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387,  I),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  anterior,  mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta  de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)  Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por  aumento  ou  redução  no  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento, não será computada na determinação do lucro real  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto­Lei nº 1.648,  de 1978, art. 1º, inciso IV).  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.684          15 (...)  Resta  nítida  a  separação  dos  patrimônios  entre  investidora  e  investida,  inclusive  as  repercussões  sobre  os  resultados  de  cada  um.  A  investida,  pessoa  jurídica  independente, em razão de sua atividade econômica, apura rendimentos que, naturalmente, são  por ela tributados. Por sua vez, na medida em que a investida aumenta seu patrimônio líquido  em razão de  resultados positivos, por meio do MEP há uma  repercussão na contabilidade da  investidora, para refletir o acréscimo patrimonial realizado. A conta de ativos em investimentos  é debitada na investidora, e, por sua vez, a contrapartida, apesar de creditada como receita, é  excluída  na  apuração  do  Lucro  Real.  Com  certeza,  não  faria  sentido  tributar  os  lucros  na  investida, e em seguida tributar o aumento do patrimônio líquido na investidora, que ocorreu  precisamente por conta dos lucros auferidos pela investida.  E  esclarece  o  art.  385  do  RIR/99  que  se  a  pessoa  jurídica  adquirir  um  investimento avaliado pelo MEP por valor superior ou inferior ao contabilizado no patrimônio  líquido, deverá desdobrar o custo da aquisição em (1) valor do patrimônio líquido na época da  aquisição e (2) ágio ou deságio. Para a devida transparência na mais valia (ou menor valia) do  investimento, o registro contábil deve ocorrer em contas diferentes:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  20,  §  3º).  (grifei)  Como  se  pode  observar,  a  formação  do  ágio  não  ocorre  espontaneamente.  Pelo  contrário,  deve  ser  motivado,  e  indicado  o  seu  fundamento  econômico,  que  deve  se  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.685          16 amparar em pelo menos um dos três critérios estabelecidos no § 2º do art. 385 do RIR/99, (1)  valor  de mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado na sua contabilidade, (2) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros (3) fundo de comércio, intangíveis e outras  razões econômicas.  E,  conforme  já  dito,  por  ser  a motivação  adotada  pela quase  totalidade  das  empresas,  todos os holofotes dirigem­se ao fundamento econômico com base em expectativa  de rentabilidade futura da empresa adquirida.  Trata­se precisamente de lucros esperados a serem auferidos pela controlada  ou coligada, em um futuro determinado. Por isso o adquirente (futuro controlador) se propõe a  desembolsar  pelo  investimento  um  valor  superior  ao  daquele  contabilizado  no  patrimônio  líquido  da  vendedora.  Por  sua  vez,  tal  expectativa  deve  ser  lastreada  em  demonstração  devidamente arquivada como comprovante de escrituração, conforme previsto no § 3º do art.  385 do RIR/99.  E, finalmente, passamos a apreciar os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997,  consolidados  no  art.  386  do RIR/99. Como  já  dito,  em  eventos  de  transformação  societária,  quando investidora absorve o patrimônio da investida (ou vice versa), adquirido com ágio ou  deságio, em razão de cisão, fusão ou incorporação, resolveu o legislador disciplinar a situação:  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.(...) (grifei)  Fica  evidente  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/99  guardam  conexão  indissociável,  constituindo­se em norma  tributária permissiva do aproveitamento do ágio nos  casos de incorporação, fusão ou cisão envolvendo o investimento objeto da mais valia.  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.686          17 5. Amortização. Despesa.  Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa de  amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se no Subtítulo  II  (Lucro Real), Capítulo V (Lucro Operacional), Seção  III  (Custos,  Despesas Operacionais e Encargos).   O  artigo  299  do  diploma  em  análise  trata,  no  art.  299,  na  Subseção  I,  das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §  2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade da  empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais ou normais no tipo de  transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado) e III (Depreciação Acelerada Incentivada), encontra previsão legal a amortização,  no art. 324, na Subseção IV do RIR/99 6.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa, e,  naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do  RIR/99.  6. Despesa Em Face de Fatos Construídos Artificialmente                                                              6  Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuam para a  formação do resultado de mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 15, § 1º).  § 1º  Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização não poderá ultrapassar o custo de  aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 2º).  § 2º   Somente  serão admitidas as amortizações de custos ou despesas que observem as condições estabelecidas  neste Decreto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 5º).  § 3º  Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar antes da amortização integral de  seu custo, o  saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que  se extinguir o direito ou  terminar a utilização do bem (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 4º).  § 4º   Somente será permitida a amortização de bens e direitos  intrinsecamente relacionados com a produção ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.687          18 No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais ou  da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No  que  concerne  ao  direito  tributário,  são  escolhidos  fatos  decorrentes  da  atividade econômica,  financeira, operacional, que nascem espontaneamente, precisamente em  razão  de  atividades  normais,  que  são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio. São condutas  relevantes de pessoas  físicas ou  jurídicas,  de ordem econômica ou  social, ocorridas no mundo dos  fatos, que são colhidas pelo  legislador que  lhes confere uma  qualificação jurídica.  Por  exemplo,  o  fato  de  auferir  lucro, mediante  operações  espontâneas,  das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma, razão pela qual nasce a obrigação do contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais, incorre em dispêndios para a realização de suas tarefas. Contrata­se um prestador  de serviços, compra­se uma mercadoria, operações necessárias à consecução das atividades da  empresa, que surgem naturalmente.   Ocorre  que,  em  relação  aos  casos  tratados  relativos  á  amortização  do  ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento  da  norma  permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especialmente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem funcionários ou quadro funcional  incompatível, com capital social mínimo, além de outras características completamente atípicas  no contexto empresarial, envolvendo aportes de substanciais recursos para, em questão de dias  ou meses, serem objeto de operações de transformação societária.  Tais  eventos  podem  receber qualificação  jurídica  e  surtir  efeitos  nos  ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no  ramo  tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica.  Impossível  estender  atributos  de  normalidade, ou usualidade, para despesas,  independente sua espécie, derivadas de operações  atípicas,  não  consentâneas  com  uma  regular  operação  econômica  e  financeira  da  pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial  do  suporte  fático,  consumar­se­ia  um tratamento desigual, desarrazoado e desproporcional, que afronta o princípio da capacidade  contributiva  e da  isonomia,  vez que seria  conferida a uma determinada  categoria de despesa  uma premissa  completamente diferente, uma  liberalidade não aplicável  à grande maioria dos  contribuintes.  7. Hipótese de Incidência Prevista Para a Amortização  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.688          19 Realizada análise do ágio sob perspectiva do gênero despesa, cabe prosseguir  com a apreciação da legislação específica que trata de sua amortização.  Vale recapitular os dois eventos em que a investidora pode se aproveitar  do  ágio  contabilizado:  (1)  a  investidora  deixa  de  ser  a  detentora  do  investimento,  ao  alienar a participação da pessoa jurídica adquirida (investida) com ágio; (2) a investidora  e  a  investida  transformam­se  em  uma  só  universalidade  (em  eventos  de  cisão,  transformação e fusão). E repetir que estamos, agora, tratando da segunda situação.  Cenário que se encontra disposto nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, e  nos arts. 385 e 386 do RIR/99, do qual transcrevo apenas os fragmentos de maior interesse para  o debate:  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  (...)  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.689          20 correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (...) (grifei)  Percebe­se  claramente,  no  caso,  que  o  suporte  fático  delineado  pela  norma  predica, de fato, que investidora e investida tenham que integrar uma mesma universalidade: A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou  cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio.  A conclusão é ratificada analisando­se a norma em debate sob a perspectiva  da hipótese de incidência tributária delineada pela melhor doutrina de GERALDO ATALIBA 7.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina, ao  determinar que se trata da qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição,  e  à  pessoa  jurídica  investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com  ágio  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  utiliza­se  de  uma  outra  pessoa  jurídica,  C,  e  integraliza  o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica C  com  a  participação  societária  que  adquiriu  da  pessoa  jurídica  B.  Resta  consolidada  situação  no  qual  a  pessoa  jurídica A controla a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica  B  absorve  patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre que os sujeitos eleitos pela norma são precisamente a pessoa jurídica  A  (investidora)  e  a pessoa  jurídica B  (investida)  cuja participação  societária  foi  adquirida  com ágio. Para fins fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial, possa ser considerado "transferido" para a pessoa jurídica C, e a pessoa jurídica C,  ao absorver ou ser absorvida pela pessoa jurídica B, possa aproveitar o ágio cuja origem deu­se  pela aquisição da pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em seguida, a pessoa jurídica C absorve  patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de incidência  da norma em questão. A pessoa  jurídica que  adquiriu o  investimento,  que acreditou na mais                                                              7 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.690          21 valia  e  que  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  foi,  de  fato,  a  pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio  foi  a  pessoa  jurídica  B.  Ou  seja,  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do  momento  em  que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa jurídica B (investida) passem a integrar a mesma universalidade.  São as  situações mais  elementares. Contudo, há  reorganizações  envolvendo  inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos, sociais e tributários.  Contudo, não necessariamente  todos os  fatos  são  recepcionados pela norma  tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas jurídicas distintas da investidora originária (pessoa jurídica A) e da investida (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção  não  envolve  mais  a  pessoa  jurídica  A  e  a  pessoa  jurídica B, mas  sim pessoa  jurídica distinta  (como, por exemplo, pessoa  jurídica F  e pessoa  jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível, vez que o fato imponível  (suporte  fático,  situado  no  plano  concreto)  deixa  de  ser  amoldar  à hipótese  de  incidência da  norma (plano abstrato), por incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio  entre  investidora  e  investida,  a  que  faz  alusão  o  caput  do  art.  386  do  RIR  (A  pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  na qual detenha participação  societária adquirida  com ágio ou deságio...). Com a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro  de  contas  entre  o  real  investidor  e  investida,  e  a  amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  Na  realidade,  o  requisito  expresso  de  que  investidor  e  investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento  no  fato  de  que,  com  a  confusão  de  patrimônios,  o  lucro  auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade da investidora. SCHOUERI8, com muita clareza, discorre que, antes da absorção,  investidor  e  investida  são  entidades  autônomas.  O  lucro  auferido  pela  investida  (que  foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria investida. E, por meio do MEP, eventual acréscimo no patrimônio líquido da investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação  dos  lucros  auferidos pela investida.   Por sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  precisamente  nesse  ponto,  o  permissivo  para  que  o  ágio,  pago  pela  investidora  exatamente  em  razão  dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser                                                              8 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.691          22 aproveitado,  vez  que passam a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se cenário no qual a mesma pessoa  jurídica que adquiriu o  investimento com mais  valia  (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade futura, passa a ser  tributada pelos  lucros  percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente, que para se consumar o aproveitamento da despesa de amortização do ágio, os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que  absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com ágio ou deságio, ou seja, investidor e investida, não o fez por acaso. Trata­se precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que  incorreu  na  despesa  e  adquiriu  o  investimento, e a investida, potencial geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo  a  análise  da  hipótese de  incidência  da  norma  em questão,  no  que concerne ao aspecto temporal, cabe verificar o momento em que o contribuinte aproveita­ se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, evento que  provoca impacto direto na apuração da base de cálculo tributável.   Registre­se que  a  consumação do  aspecto  temporal não  se  confunde com o  termo inicial do prazo decadencial.  Isso porque, partindo­se da construção da norma conforme operação no qual  "Se A é, B deve­ser", onde a primeira parte é o antecedente, e a segunda é o consequente,  a  consumação da hipótese de incidência localiza­se no antecedente. Ou seja, "Se A é", indica que  a  hipótese  de  incidência,  no  caso  concreto, mediante  aperfeiçoamento  dos  aspectos  pessoal,  material e temporal, concretizou­se em sua plenitude. Assim, passa­se para a etapa seguinte, o  consequente ("B deve­ser"), no qual se aplica o regime de tributação a que encontra submetido  o  contribuinte  (lucro  real  trimestral  ou  anual),  efetua­se  o  lançamento  fiscal  com  base  na  repercussão que as glosas despesas de ágio indevidamente amortizadas tiveram na apuração da  base de cálculo, e, por consequência, determina­se o termo inicial para contagem do prazo  decadencial.  8. Sobre o Art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002  Debates vem sendo travados em razão dos eventos ocorridos sob a vigência  do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, que foi revogado pela Lei nº 11.196, de 2005:  Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao  patrimônio de outra pessoa  jurídica que  efetuar a  subscrição e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.  (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.692          23 da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  (Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado;(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa  jurídica, ou baixa a qualquer título.(Revogado  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  2º  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação, observadas as condições do § 1º.(Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  O suporte fático tratado pelo artigo trata do diferimento do ganho de capital  sob determinadas condições.  A empresa A é detentora de investimento, avaliado pelo MEP, na empresa  B. De acordo com a regra geral, caso o investimento da empresa B seja reavaliado, a empresa  A deveria tributar o ganho de capital auferido, conforme art. 438 do RIR/99 9.   O dispositivo do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002,  trouxe uma exceção. A  empresa A faz a reavaliação das ações que possui na empresa B, e integraliza o aumento de  capital  da  empresa  C  utilizando­se  das  ações  reavaliadas  da  empresa  B.  Consolida­se  estrutura societária no qual a empresa A controla diretamente a empresa C, e a empresa C  controla diretamente a empresa B.   Autoriza  o  dispositivo  em  análise  que  o  ganho  de  capital  auferido  na  transação  decorrente  da  reavaliação  do  investimento  da  empresa  B  seja  diferido,  até  o  momento  em  que  o  investimento  seja  realizado  (§  1º).  E  estabelece  que  não  se  considera  realização do investimento a eventual transferência da participação societária incorporada ao  patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de fusão, cisão ou incorporação  (§ 2º).  Ou seja, se a empresa B e a empresa C foram objeto de evento de transformação societária, não  seria hipótese de realização do investimento, e, por isso, permaneceria o diferimento do ganho  de capital.  Ocorre  que  várias  pessoas  jurídicas  entenderam  que,  o  evento  de  transformação  societária  previsto  no  §  2º,  envolvendo  as  empresas  B  e  C,  também  teria  repercussão na hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, o que  permitiria a amortização do ágio decorrente da reavaliação do investimento.  Nesse contexto, foram engendradas várias operações, no sentido de construir  o suporte fático previsto pelo caput do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, para reavaliar as ações                                                              9  Art.  438.  Será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação  de  participação societária que o contribuinte avaliar pelo valor de patrimônio  líquido, ainda que a contrapartida do  aumento do valor do investimento constitua reserva de reavaliação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 3º).  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.693          24 da  empresa  B,  integralizar  aumento  de  capital  da  empresa C  com  as  ações  reavaliadas  da  empresa  B,  contabilizar  o  ágio  decorrente  da  reavaliação  do  investimento,  para,  logo  em  seguida, promover a incorporação da empresa B pela empresa C, e promover a amortização  da despesa do ágio.  Ora,  a  pessoa  jurídica  investidora  é  a  empresa  A,  que  possui  o  investimento, a empresa B. Na vigência do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, a empresa A  tinha previsão  legal para  reavaliar o  investimento sem a necessidade de oferecer à  tributação  ganho de capital, reavaliação que deu origem ao ágio. De qualquer forma, foi a empresa A que  tomou  a  decisão  de  reavaliar  seu  investimento,  promoveu  os  estudos  necessários  para  fundamentar  a  reavaliação  e  por  consequência  o  ágio  apurado,  e,  portanto,  em  nenhum  momento deixou de ser a pessoa jurídica investidora na acepção do art. 7º da Lei nº 9.532, de  1997. Por sua vez, a pessoa jurídica investida é a empresa B, que teve suas ações reavaliadas.  E, conforme  já observado, a  transformação societária prevista no  art. 36 da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  envolve  a  empresa  B  e  a  empresa  C. Ora,  ausente  no  evento  de  incorporação,  fusão ou cisão a empresa A (pessoa  jurídica  investidora), não se consuma a  hipótese  de  incidência  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997  que  autoriza  a  amortização da despesa do ágio.  Nesse  sentido,  os  eventos  decorrentes  de  reestruturação  societária  sob  a  vigência do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, não  tem nenhuma repercussão na hipótese de  incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997.  9. Consolidação  Considerando­se  tudo  o  que  já  foi  escrito,  entendo  que  a  cognição  para  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese  de  incidência,  segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  pela  norma  encontram­se  atendidos e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado.  A primeira  verificação  parece  óbvia, mas,  diante  de  todo  o  exposto  até  o  momento,  observa­se  que  a discussão mais  relevante  insere­se  precisamente  neste momento,  situado antes da subsunção do fato à norma. Fala­se insistentemente se haveria impedimento  para se admitir a construção de fatos que buscam se amoldar à hipótese de incidência de norma  de  despesa.  O  ponto  é  que,  independente  da  genialidade  da  construção  empreendida,  da  reorganização societária arquitetada e consumada, a investidora originária prevista pela norma  não  perderá  a  condição  de  investidora  originária.  Quem  viabilizou  a  aquisição?  De  onde  vieram os recursos de fato? Quem efetuou os estudos de viabilidade econômica da investida?  Quem  tomou  a  decisão  de  adquirir  um  investimento  com  sobrepreço?  Respondo:  a  investidora originária.   Ainda  que  a  pessoa  jurídica  A,  investidora  originária,  para  viabilizar  a  aquisição da pessoa jurídica B, investida, tenha (1) "transferido" o ágio para a pessoa jurídica  C,  ou  (2)  efetuado  aportes  financeiros  (dinheiro, mútuo)  para  a  pessoa  jurídica C,  a  pessoa  jurídica A não perderá a condição de investidora originária.   Pode­se  dizer  que,  de  acordo  com  as  regras  contábeis,  em  decorrência  de  reorganizações societárias empreendidas, o ágio legitimamente passou a integrar o patrimônio  da pessoa jurídica C, que por sua vez foi incorporada pela pessoa jurídica B (investida).  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.694          25 Ocorre que a absorção patrimonial envolvendo a pessoa jurídica C e a pessoa  jurídica B não tem qualificação jurídica para fins tributários.  Isso  porque  se  trata  de  operação  que  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  da  norma,  que  elege,  quanto  ao  aspecto  pessoal,  a  pessoa  jurídica A  (investidora  originária) e a pessoa jurídica B (investida), e quanto ao aspecto material, o encontro de contas  entre  a  despesa  incorrida  pela  pessoa  jurídica  A  (investidora  originária  que  efetivamente  incorreu no esforço para adquirir o investimento com sobrepreço) e as receitas auferidas pela  pessoa jurídica B (investida).  Mostra­se  insustentável,  portanto,  ignorar  todo  um  contexto  histórico  e  sistêmico  da norma permissiva  de  aproveitamento  do  ágio,  despesa  operacional,  para  que  se  autorize  "pinçar"  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  promover  uma  interpretação  isolada, blindada em uma bolha contábil, e se construir uma tese no qual se permita que fatos  construídos artificialmente possam alterar a hipótese de incidência de norma tributária.  Caso  superada  a  primeira  verificação,  cabe  prosseguir  com  a  segunda  verificação,  relativa  a  aspectos  de  ordem  formal,  qual  seja,  se  a  demonstração  que  o  contribuinte arquivar como comprovante de escrituração prevista no art. 20, § 3º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 27/12/1977 (1) existe e (2) se mostra apta a justificar o fundamento econômico  do  ágio.  Há  que  se  verificar  também  (3)  se  ocorreu,  efetivamente,  o  pagamento  pelo  investimento.   Enfim, refere­se a terceira verificação a constatar se toda a operação ocorreu  dentro  de  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes,  distante  de  situações  que  possam  indicar  ocorrência  de  negociações  eivadas  de  ilicitude,  que  poderiam  guardar  repercussão,  inclusive,  na  esfera  penal,  como  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990.  10. Sobre o Caso Concreto  Feitas as considerações, passo a analisar o caso concreto.   As operações em análise envolvem a Contribuinte ("PRINCESA"), a pessoa  jurídica "VEPAL" e a "PRINCETUR"), todas empresas do mesmo grupo econômico.  Vale  apreciar  a  sequência  dos  fatos.  Os  valores  monetários  estão  arredondados.  1º)  Em  13/12/2004,  os  sócios  da  PRINCESA  subscrevem  ações  da  PRINCETUR,  e  integralizam  as  ações  da  PRINCETUR  por  meio  da  entrega  das  ações  da  PRINCESA (38,7 milhões de reais). A PRINCETUR passa a controlar a PRINCESA.  2º)  Em  20/12/2004,  a  PRINCETUR,  por  meio  da  subscrição  das  ações  da  PRINCESA, reavaliadas para 69,9 milhões de reais (criação do ágio), ingressa na VEPAL. O  capital  social  da  VEPAL  passa  de  145  mil  reais  para  70,1  milhões  de  reais.  Assim,  a  PRINCETUR controla a VEPAL, e a VEPAL controla a PRINCESA.  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.695          26 3º) Em 28/12/2004, a PRINCESA incorpora a VEPAL. Na  interpretação da  Contribuinte,  consuma­se  a  hipótese de  incidência  que permite  a  amortização  da  despesa  de  ágio.  No caso, verifica­se que a pessoa jurídica investidora é a PRINCESA, cujas  ações  foram  utilizadas  para  aumentar  o  capital  da  PRINCETUR,  que  é  a  pessoa  jurídica  investida.  Ocorre  que  a  PRINCETUR,  utilizando­se  das  ações  que  detinha  da  PRINCESA,  resolve  investir  na  VEPAL.  Nesse  momento,  as  ações  da  PRINCESA  são  reavaliadas, de 38,7 milhões para 69,1 milhões de reais  (cria­se o ágio), e a VEPAL passa a  deter as ações da PRINCESA.   Em seguida, a PRINCESA  incorpora a VEPAL, e passa a amortizar o ágio  decorrente  da  reavaliação  de  suas  próprias  ações,  ou  seja,  aproveita­se  de  uma  despesa  cuja  origem foi a valorização das suas próprias ações.  Diante de  todo o escrito no presente voto, a operação em análise não passa  pela primeira verificação (vide item 9 do voto).   A  criação  de  empresa  sem  nenhuma  substância,  a  VEPAL  (cuja  integralização do capital social deu­se mediante as ações reavaliadas da PRINCESA), não lhe  confere  a  condição  de  pessoa  jurídica  investidora  (vide  item  7  do  voto).  E  a  VEPAL,  envolvida  no  evento  de  incorporação,  tampouco  é  pessoa  jurídica  investida.  Ou  seja,  a  incorporação não se deu entre as pessoas jurídicas PRINCESA e PRINCETUR.   Portanto,  sob  a  perspectiva  dos  aspectos  pessoal  e  material,  não  restou  aperfeiçoada a hipótese de incidência prevista na norma.  Além  disso,  percebe­se  claramente  a  construção  artificial  (vide  item  6  do  voto) empreendida pelo sujeito passivo para se enquadrar na hipótese de incidência permissiva  do  aproveitamento  do  ágio,  mediante  utilização  de  empresa  sem  substância  (VEPAL),  em  operações empreendidas em curto espaço de tempo, com o deliberado intuito de fabricar uma  despesa.   Vale reproduzir observações da autoridade fiscal (e­fls. 360 e segs.).  7. Em 13/12/2004 na PRINCETUR PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ  80.227.788/0001­06; doravante apenas "PRINCETUR"— Ata da  98a AGE (diagramas 01 a 03 deste Termo):  a.  Parte  dos  sócios  pessoa  física  da  PRINCESA  subscrevem  ações  da PRINCETUR e  integralizam­nas  por meio de  entrega  'de  suas  ações  da  PRINCESA  montando  em  R$  38,7milhões  segundo lau nexo à ata da AGE;  (...)  11.  Em  20/12/2004  a  PRINCETUR  alienou  integralmente  à  VEPAL as suas 3.891.028.192 ações da PRINCESA por um valor  declarado  de  R$69,98  milhões.  Ou  seja,  apenas  uma  semana  depois, a PRINCETUR alienou por R$69.980.455,12 o que lhe  custara  R$38.694.140,79.  Em  outras  palavras,  ao  subscrever  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.696          27 ações da VEPAL por meio da entrega de ações da PRINCESA, a  PRINCETUR auferiu um ganho de R$31.286.314,33.  (...)  15.  Nas  integralizações  de  capital  feitas  nas  sucessivas  alterações  sociais  nos  dias  13  (PRINCETUR),  20  (vepal)  e  28/12/2004 (PRINCESA) não houve aportes de bens ou moeda  em  espécie,  e  sim  apenas  declarações  de  integralização  de  quotas de capital e/ou subscrição de ações por meio de entrega  de  direitos  representativos  de  quotas  ou  ações  de  outras  sociedades.  16. Desta seqüência de subscrições e integralizações resultaram  as seguintes alterações de capital subscrito total:  a. PRINCETUR, em 13/12/2004: de R$ 2,3 milhões para R$ 41  milhões (aumento de 1.682%).  b. VEPAL, em 20/12/2004: de R$ 145 mil para R$ 70,1 milhões  (aumento de 48.244%).  c. PRINCESA,  em 28/12/2004:  de de R$ 40,3 milhões  para R$  83,9 milhões (aumento de 108%).  17.  Verificou­se  que,  na  primeira  das  alterações,  na  PRINCETUR em 13/12/2004, os sócios/acionistas incorporaram  ao  capital  da  PRINCETUR  direitos  representativos  do  capital  (ações) da PRINCESA no valor de R$ 38,7 milhões.  18.  No  entanto,  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  PRINCESA  inexistia  em 13/12/2004 haja  vista que  somente  em  28/12/2004,  quinze  dias  depois  da  Ata  da  PRINCETUR,  é  que  houve nomeação de peritos e aprovação de laudo durante a 131a  AGE da PRINCESA (tudo no mesmo dia 28/12/2004).  19. Porém, já em 20/12/2004 a condição da VEPAL ascendeu de  um capital social de R$ 145 mil para R$ 70,1 milhões (482 vezes  mais!)  tornando­se  formalmente  "controladora"  da  PRINCESA  por apenas oito dias ­ de 20 a 28/12/2004. Ou seja, no caso em  tela,  a  VEPAL  serviu  apenas  de  "empresa­veiculo"  para  a  manobra  a  ser  efetuada  em  seguida.  Em  20/12/2004  a  expectativa de rentabilidade  futura não havia sido apurada por  meio  de  peritos  nomeados  previamente  por  AGO  ou  AGE  da  PRINCESA ou da VEPAL.  20.  A  PRINCESA  procedeu  em  28/12/2004  à  incorporação  de  sua  controladora  VEPAL VEICULOS PNEUS  E  ACESSORIOS  LTDA,  CNPJ  86.962.867/0001­43,  doravante  denominada  apenas  VEPAL,  conforme  documentos  juntados  ao  PAF  13931.000656/2009­18:  protocolo  e  justificação,  laudo  de  avaliação,  ata  da  131a  AGE  —  estes  e  outros  documentos  anexos aos Autos.  (...)  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.697          28 24. Ou seja, por meio de manobras de reorganização societária  a  incorporadora PRINCESA  criou,  em  um  instante,  o  valor  de  R$  43.544.565,58  em  seu  Capital  Social  Registrado  (conta  2.04.01.01.01.001) representado pela diferença entre o débito de  R$  26.581.312,65  e  o  crédito  de  R$  70.125.878,23  acima  transcritos.  25.  Verifica­se  que  a  autuada  PRINCESA  lançou  R$  43.399.142,47  à  conta  1.03.06.01.01.002  ­  Ágios  referentes  a  Rentabilidade  Futura  ­  12/2004  do  Ativo  Diferido  a  fim  de  deduzir seus resultados futuros por meio de amortizações do dito  ágio contabilmente escriturado.  26.  Em  seguida,  depois  de  lançado  tal  valor  a  débito  do Ativo  Diferido, a PRINCESA passa à amortização mensal e paulatina  do dito ágio a  fim de reduzir seu  lucro liquido por meio destas  amortizações  e,  por  conseguinte,  reduzir  ou  mesmo  zerar  as  bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL nos anos  calendário de 2004 a 2008 como demonstrado nos anexos de no  01 a 15 deste termo.  27.  Ou  seja,  ao  final,  a  PRINCESA  "incorporou"  a  VEPAL  cujo  maior  (e  único)  ativo  era  a  participação  da  VEPAL  na  própria  PRINCESA.  Não  há  qualquer  sentido  econômico,  jurídico  e  contábil  nesta  operação  de  incorporação da VEPAL  pela PRINCESA justamente porque o efeito que se buscou com a  incorporação  da  VEPAL  foi  tentar  afastar  as  incidências  tributária  a  que  estão  sujeitos  o  lucro  real  (IRPJ)  e  o  lucro  liquido (CSLL).  Ao contrário do que aduz a Contribuinte, as operações empreendidas não tem  lastro normativo, vez que construíram artificialmente uma despesa, desprovida dos atributos  de normalidade, necessidade e usualidade, razão pela qual não é dedutível, nos termos do art.  299 do RIR/99. Não poderia ser mais precisa a conclusão da autoridade autuante: a PRINCESA  "incorporou" a VEPAL cujo maior  (e único) ativo era a participação da VEPAL na própria  PRINCESA.  Não  há  qualquer  sentido  econômico,  jurídico  e  contábil  nesta  operação  de  incorporação da VEPAL pela PRINCESA (...).  A  liberdade  negocial  não  é  ilimitada,  pelo  contrário,  encontra  fronteiras  delineadas  pelo  sistema  jurídico.  O  formalismo  das  operações  não  se  opõe  às  premissas  adotadas para a construção do sistema tributário, que concede uma tributação diferenciada para  a  pessoa  jurídica  exatamente  porque  a  pessoa  jurídica  tem  um  efeito  multiplicador  na  economia, gerando empregos e receitas tributáveis para o Estado. A partir do momento em que  se  desvirtua  completamente  o  papel  da  pessoa  jurídica,  servindo  meramente  como  um  instrumento para  fabricar uma despesa, ocorre gravíssima agressão ao sistema  jurídico como  um  todo.  Pessoa  jurídica  não  é mera  empresa  de  papel,  é  emprega  que  produz,  proporciona  emprego, e gera receitas. Pessoa jurídica deve prestar serviços e fabricar bens e produtos, e  não fabricar despesas artificiais.  Enfim, conforme item 8 do voto, operações tomando por base o disposto no  art.  36  da Lei  nº  10.637,  de 2002  (que  foi  revogado pela Lei  nº  11.196,  de 2005), não  tem  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 9101­002.946  CSRF­T1  Fl. 1.698          29 nenhuma repercussão na hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de  1997.  Aplica­se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.  Diante do exposto, deve ser mantida a decisão de turma a quo, ou seja, cabe a  manutenção da glosa de despesa de amortização de ágio.  11. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator                                  Fl. 1698DF CARF MF

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6840856 #
Numero do processo: 10882.907164/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2009 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.199
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.199  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2009  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 64 /2 01 2- 87 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10882.907164/2012­87  Acórdão n.º 3302­004.199  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­050.802.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10882.907164/2012­87  Acórdão n.º 3302­004.199  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10882.907164/2012­87  Acórdão n.º 3302­004.199  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10882.907164/2012­87  Acórdão n.º 3302­004.199  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10882.907164/2012­87  Acórdão n.º 3302­004.199  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10882.907164/2012­87  Acórdão n.º 3302­004.199  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 52DF CARF MF

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6865485 #
Numero do processo: 37311.007847/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/05/2005 Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA INTEGRANTE QUANDO PAGA EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. A norma constitucional que exclui a participação nos lucros da incidência de contribuições é de eficácia limitada. Caso a parcela seja paga em desacordo com a lei específica, incidirá contribuição sobre os valores pagos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.149
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0717.13533.MRGT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da Seguridade Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  e  da  empresa  referente  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados.  O  período  do  presente  levantamento  abrange as competências outubro de 2001 a maio de 2005, fls. 68 a 93.  Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 354 a 378.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  decidiu  pela  procedência  do  lançamento, fls. 397 a 406.   Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi  interposto recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  413  a  436.  Em  síntese,  a  recorrente  em  seu  recurso  alega  o  seguinte:  a) Houve cerceamento de defesa pelo exíguo prazo para impugnação;  b) Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  aplicação  de  multas  progressivas;  c) O PLR não possui natureza salarial;  d) A parcela é isenta de contribuição previdenciária;  e) O pagamento foi realizado de acordo com o programa;  f) Quando  da  implementação  do  programa,  a  legislação  vigente  não  determinava que um representante indicado pelo sindicato fizesse parte  das comissões;  g) o pagamento do PPR, para os funcionários de nível gerencial, efetivamente  seguiu e observou as disposições fixadas em Instrumento Normativo de  Trabalho,  firmado  com  o  Sindicato  Profissional  respectivo,  atendendo  assim o ditame legal respectivo;  h) requer provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 2DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0717.13533.MRGT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37311.007847/2006­15  Acórdão n.º 2302­01.149  S2­C3T2  Fl. 460          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  166.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Quanto  ao  argumento  de  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  exíguo prazo para impugnação, não lhe assiste razão. Á fl. 02 foi cientificado à empresa de que  teria  o  prazo  de  15  dias  para  apresentar  defesa.  Os  prazos  no  processo  administrativo  são  peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá­los  para  um  determinado  contribuinte.  Assim,  independentemente  da  quantidade  de  autuações  lavradas,  tal  quantidade  não  tem  o  condão  de  alterar  o  prazo  para  apresentação  de  defesa  administrativa.   O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir  o  princípio  da  isonomia,  o  prazo  de 15  dias  deveria  ser  observado  em qualquer  caso. Nesse  sentido, dispunha o art. 37, § 1º da Lei n ° 8.212/1991:  Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Sendo  aplicada  a  lei  da  forma  como  prevista,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa.  Não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  pelo  atraso,  tendo  previsão  expressa  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  Fl. 3DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0717.13533.MRGT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes que  não declararam em GFIP, o regime jurídico novo ficou mais gravoso. Atualmente, para esses  casos,  deve  ser  observada  a multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430  de  1996,  que  prevê  aplicação de multa de no mínimo 75%.  Desse  modo,  foi  correta  a  aplicação  da  multa  pelo  órgão  fazendário,  não  cabendo alteração do lançamento.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  Ao contrário do que afirma a recorrente, a Participação nos Lucros é norma  constitucional de eficácia limitada. Com efeito, o item 02, do Parecer CJ/MPAS n º 547, de 03  de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  O Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo o seguinte teor, verbis:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  Fl. 4DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0717.13533.MRGT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37311.007847/2006­15  Acórdão n.º 2302­01.149  S2­C3T2  Fl. 461          5 lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  Fl. 5DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0717.13533.MRGT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Normas constitucionais de eficácia  limitada são  as que dependem de outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  constituinte.  Nesse sentido já se pronunciou a Segunda Turma do STF no julgamento do  Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n ° 505597, cuja ementa  foi divulgada no DJe em 17 de dezembro de 2009, nestas palavras:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  MP  794/94.  Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das  empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento do  MI  n.  102, Redator  para  o  acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02]. Embora o artigo 7º, XI, da CB/88, assegure o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites  de  sua  participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja  para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   Conforme previsto na alínea “j” do § 9o do art. 28 da Lei n º 8.212, a única  hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados não sofra  incidência de contribuição  previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica.  Fl. 6DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0717.13533.MRGT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 37311.007847/2006­15  Acórdão n.º 2302­01.149  S2­C3T2  Fl. 462          7 A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  renumerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  Fl. 7DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0717.13533.MRGT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe observar que o §  2º,  do  art.  2º,  da Lei n  ° 10.101,  foi  introduzido no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955, de 24 de março de 1995, e o § 3º,  do art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Conforme  mencionado  no  relatório  fiscal,  a  sociedade  empresária  IGL  Industrial Ltda.  foi constituída em 01/03/1999 e  iniciou suas atividades com empregados em  setembro de 2001. O PPR apresentado pela recorrente data de junho de 1997, assim não seria  possível  gerar  efeitos  em  relação  à  IGL  INDUSTRIAL. Há que  se  observar  para o  presente  caso  a  legislação  em  vigor  a  partir  de  setembro  de  2001  (data  do  início  das  atividades  da  recorrente).  Fl. 8DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 37311.007847/2006­15  Acórdão n.º 2302­01.149  S2­C3T2  Fl. 463          9 O  relatório  fiscal  transcreveu  a  resposta  do  Sindicato,  nestas  palavras:  O  Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias de Abrasivos, Adubos  e Corretivos Agrícolas, de  Cerâmica  Refratária  e  Fibra  Cerâmica,  de  Materiais  Adesivo,  Plástico  e  Termoelétrico,  Química  e Farmacêutica  e de Perfumaria e Artigos  de Toucador de Vinhedo, que  abrange o  estabelecimento  03.085.759/0001­02  localizado  em  Vinhedo  —  SP,  respondeu  que  nunca  houve a indicação de nenhum representante do sindicato para a Comissão que define as regras  objetivas  sobre  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  Salientou  que,  mesmo  havendo  Dirigentes  Sindicais  na  empresa,  eles  nunca  foram  convidados  a  participar  do  processo  de  construção  do  programa.  Ressaltou  ainda  que  a  Comissão  dos  Empregados  é  indicada  pela  empresa e não eleita pelos trabalhadores. E concluiu que não foi arquivado nenhum documento  referente à Participação nos Lucros ou Resultados da empresa IGL Industrial Ltda.  Desse modo, não houve negociação coletiva para esse estabelecimento, uma  vez que não houve participação sindical.  Por  sua  vez,  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  de  Produtos  Farmacêuticos, Medicamentos, Cosméticos, Perfumarias e Artigos de Toucador no Estado de  Pernambuco,  que  abrange  os  estabelecimentos  03.085.759/0007­06  e  03.085.759/0017­70  localizados  em Pernambuco,  respondeu  informando que  foi  formalizado Acordo Coletivo  de  Participação nos Resultados em 01/07/1999 entre as Indústrias Gessy Lever Ltda. e Comissão  de  Trabalhadores  com  anuência  da  Federação  dos  Trabalhadores  da  Indústria  do  Estado  de  Pernambuco. Observou que não há dirigente sindical como empregado da empresa e por isso  não  houve  nenhum  representante  efetivo  na Comissão. Ressaltou  que  o  sindicato  fiscaliza  e  resguarda  os  direitos  dos  trabalhadores,  nas  discussões  dos  itens,  pelas  comissões  formadas  pelos  trabalhadores  da  fábrica.  Mencionou  ainda  que  mantém  cópia  em  arquivo  dos  documentos  referentes  à  aprovação  das  metas  iniciais  e  apuração  final  aprovada  pelos  trabalhadores e encaminhou amostra do período de 2001 a 2005, além de cópia do instrumento  formalizado em 1999.  Contudo, para esses estabelecimentos, a fiscalização previdenciária observou  que não houve  indicação de representantes dos sindicatos nas Comissões de Empregados, no  período de 2001 a 2005. Não havendo, portanto, negociação coletiva conforme previsão da Lei  10.101/2000.  A remuneração paga aos segurados gerentes era  fixada unilateralmente pela  sociedade  empresária,  sendo  inteiramente  potestativa.  Se  não  há  previsão  no  instrumento  de  negociação, tanto os valores, como a forma de avaliação dos trabalhadores serão definidos por  ato unilateral do empregador, o que vai de encontro ao objetivo instituído pelo legislador. No  instrumento  de  negociação,  por  exigência  legal,  o  trabalhador  tem  que  conhecer  quanto  irá  receber, o que terá que fazer para receber, como irá receber, quanto receberá. Em resumo, essas  seriam as regras subjetivas e objetivas, devendo os trabalhadores participarem da fixação dos  critérios. Esse Colegiado não pode se furtar à aplicação de lei, e não reconhecer que as regras  subjetivas  e  adjetivas  têm  que  ser  observadas,  é  tornar  sem  efeito  uma  exigência  legal.  As  regras são fixadas justamente para que a participação nos lucros seja caracterizada, pois se não  há tais regras, não se tratará de participação nos lucros, mas sim de um abono.  Toda  a  norma  jurídica  possui  um  sentido,  cabendo  ao  intérprete  retirar  o  alcance  do  ato  normativo.  O  sentido  pode  ser  procurado  nas  intenções  do  legislador  (mens  legislatoris),  bem  como  o  que  a  par  das  intenções  restou  consignado  expressamente  na  literalidade  do  texto  (mens  legis).  Como  já  analisado  tanto  no  critério  da mens  legislatoris,  Fl. 9DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0717.13533.MRGT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 quanto  na  mens  legis  deve  ser  observada  a  negociação  conjunta  entre  empregadores  e  trabalhadores  na  fixação  das  regras  subjetivas  e  adjetivas.  Afinal,  toda  a  norma  jurídica  necessita de um mínimo de eficácia, caso contrário é como se nunca tivesse entrado em vigor.  Não se pode elastecer o conceito de lucros ou resultados, sob pena de todas as  empresas  enquadrarem  como  resultados,  as  verbas  salariais.  A  Lei  n  °  10.101,  resultado  da  conversão das Medidas Provisórias anteriores, é cristalina nesse sentido. O trabalhador tem que  obter parcela de seu rendimento associado ao resultado da empresa como um todo e não apenas  à execução de sua atividade laboral, pois este último terá, obviamente, natureza salarial.  Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e  da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o trabalho.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 10DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0717.13533.MRGT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/06/2011 14:55:30. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por VALERIA JOSE VIEIRA DA COSTA em 25/07/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0717.13533.MRGT Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 37311.007847/2006-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10970.000543/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 SIGILO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não ofende o direito ao sigilo bancário e considera-se regular o procedimento pelo qual a autoridade fiscal obtém dados dessa natureza diretamente com instituições financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS OU RENDIMENTOS. FATO GERADOR DO IRPF. Caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira em relação aos quais, regularmente intimado, o titular não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-003.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 20/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.682  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO RODRIGUES SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  SIGILO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não ofende o direito ao sigilo bancário e considera­se regular o procedimento  pelo  qual  a  autoridade  fiscal  obtém  dados  dessa  natureza  diretamente  com  instituições financeiras.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  DOS  RECURSOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  OU  RENDIMENTOS.  FATO GERADOR DO IRPF.  Caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira em relação aos quais,  regularmente intimado, o titular não comprove mediante documentação hábil  e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 05 43 /2 00 9- 50 Fl. 347DF CARF MF   2 EDITADO EM: 20/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls 322) apresentado em face do Acórdão nº  09­28058 (fls 305), da 4ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a impugnação (fls 283)  do sujeito passivo ao auto de infração (fls 5/11) pelo qual se exige dele crédito tributário que  totalizava, à época da sua constituição, R$ 1.529.469,52  (fl  3),  relativo a  IRPF e acréscimos  legais  incidentes  sobre  rendimentos  de  atividade  rural  e  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls 12), o procedimento fiscal  foi instaurado em vista da identificação de movimentação financeira incompatível com a renda  declarada no ano­calendário 2006.  Intimado, o contribuinte teria apresentado extratos bancários de sua conta no  Banco do Brasil S/A e notas fiscais da atividade rural que totalizaram R$ 727.737,57. Tendo  ele se omitido em apresentar os extratos da movimentação  financeira no Banco HSBC Bank  Brasil S/A, estas informações foram obtidas diretamente com a instituição financeira.  Deduzidos  os  valores  relativos  à  atividade  rural,  haveria  ainda  uma  movimentação  de  R$  2.636.808,23  para  a  qual  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documentação.  No  item  2.2  do  relatório  fiscal,  é  demonstrado  que  o  fiscalizado  exercia  outras atividades além da rural.  O lançamento fiscal está composto de duas partes, uma relativa à omissão de  receitas da atividade rural, para a qual o rendimento tributável foi arbitrado em 20% da receita  da atividade rural identificada, com base no art. 5º da Lei nº 8.023, de 1990; e outra relativa aos  depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte,  tributados nos termos  do art. 42, § 4º da Lei nº 9.430, de 1996.  A  impugnação  ao  auto  de  infração  (fls  283)  foi  julgada  improcedente  pelo  Acórdão de fls 305, decisão esta de que teve ciência o contribuinte em 25/02/2010 (fl 321) e  em face da qual apresentou tempestivamente seu recurso voluntário em 26/03/2010 (fl 343).  Em suas razões de recorrer (fls 322), o contribuinte alega, em síntese, que:  ­  O  lançamento  é  nulo  já  que  a  fiscalização  quebrou  o  sigilo  fiscal  do  impugnante sem autorização judicial;  ­ Os depósitos bancários não autorizam o lançamento já que não constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  haja  vista  não  caracterizarem  disponibilidade  de  renda  e  proventos;  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10970.000543/2009­50  Acórdão n.º 2201­003.682  S2­C2T1  Fl. 348          3 ­  Não  foi  demonstrada  a  utilização  destes  valores  depositados  como  renda  auferida e com gastos incompatíveis com o rendimento declarado;  ­ Os depósitos bancários resultam de atividade exercida pelo titular da conta  de  intermediação  de  compra  e  venda  de  grãos,  em  face  do  que  seu  real  rendimento  é  de  no  máximo 4% do valor transacionado.  Junto com o recurso voluntário o recorrente apresentou declarações firmadas  por algumas empresas no sentido de que ele lhes presta serviços como intermediário na compra  de  café dos produtores  rurais  da  região, pelo que  receberia o  equivalente a 4% do valor dos  produtos (fls 339/342).  É o relatório.  Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  Preliminar de nulidade ­ quebra do sigilo fiscal  O recorrente invoca como causa de nulidade do lançamento a quebra de seu  sigilo  bancário,  razão  pela  qual  houve  inclusive  o  sobrestamento  do  processo  (fl  1),  dada  a  similaridade  entre  essas  alegações  e  a  matéria  à  qual  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  reconheceu  repercussão geral, afetando a julgamento nos  termos do art. 543­B do Código de  Processo Civil de 1973.  Julgando o Tema, o pleno do STF fixou as seguintes teses:  "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal."  "A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN."  De  acordo  com  o  §2º  do  art.  62  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática do art. 543­B do CPC/1973  devem  ser  obrigatoriamente  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.   Sendo  assim,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  considerando  regular  o  procedimento  fiscal  no  que  diz  respeito  ao  acesso  às  informações  bancárias do recorrente.  Mérito  Fl. 349DF CARF MF   4 O recorrente não questiona o lançamento no que diz respeito ao resultado da  atividade rural, mas alega que os depósitos bancários não autorizam o lançamento já que não  constituem fato gerador do imposto de renda, haja vista não caracterizarem disponibilidade de  renda  e  proventos.  Argumenta  também  que  não  foi  demonstrada  a  utilização  destes  valores  depositados como renda auferida e com gastos incompatíveis com o rendimento declarado.  Quanto a esse aspecto, a Lei nº 9.430, de 1996, preceitua textualmente que:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10970.000543/2009­50  Acórdão n.º 2201­003.682  S2­C2T1  Fl. 349          5 Pela literalidade dessa norma a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira  sem  que  o  titular  comprove  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações autoriza a presunção de omissão de receita. Neste caso, o  valor das receitas/rendimentos será considerado auferido/recebido no mês do crédito efetuado  pela instituição.  Logo, o lançamento, tal como realizado, não resulta de mero ato de vontade  da autoridade fiscal, mas de imperativo decorrente de lei à qual aquela encontra­se plenamente  vinculada.  Ademais, a matéria já se encontra consolidada no âmbito deste conselho em  sentido  divergente  do  que  defende  o  recorrente,  o  que  é  evidenciado  pelos  seguintes  enunciados da Súmula CARF:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas.  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Ao  recorrente  caberia,  portanto,  fazer  prova  da  origem  dos  recursos  movimentados  em  sua  conta.  Para  tanto,  as  declarações  que  ele  junta  ao  processo  não  são  suficientes,  uma  vez  que  foram  realizadas  de  forma  genérica,  não  identificando  nenhuma  operação bancária.  Com  efeito,  a  legislação  exige  expressamente  que  a  comprovação  dos  recursos utilizados  nas operações bancárias  se dê  através de  "documentação hábil  e  idônea".  Nesse  caso,  para  que  as  declarações  pudessem  ser  utilizadas  em  favor  do  impugnante,  elas  deveriam vir acompanhadas de documentação relativa às operações realizadas, identificando as  entradas e saídas das contas bancárias.  Nego provimento ao recurso quanto às questões de mérito.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso apresentado pelo sujeito  passivo para, no mérito, negar­lhe provimento.  Fl. 351DF CARF MF   6 (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 352DF CARF MF

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6838426 #
Numero do processo: 35464.001567/2003-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­000.108  –  2ª Turma  Data  23 de maio de 2017  Assunto  CSP ­ NULIDADE ­ VÍCIO FORMAL X VÍCIO MATERIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNILEVER BRASIL LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à câmara recorrida, para complementação da  análise de  admissibilidade do Recurso Especial, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  João  Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 54 64 .0 01 56 7/ 20 03 -8 1 Fl. 7036DF CARF MF Processo nº 35464.001567/2003­81  Resolução nº  9202­000.108  CSRF­T2  Fl. 3          2   Relatório  Adoto  relatório  do  Acórdão  2301­004.081,  que  demonstrou­se  bem  analítico,  detalhando todos os relatos interessantes ao bom entendimento do presente processo:  “Trata­se de crédito tributário­previdenciário tendo por fato gerador pagamentos  a  segurados  empregados de parcelas  remuneratórias  constantes da  folha de pagamento  e que  não  integraram  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  (fls.  935/936).  Informa  a  autoridade fiscal que alguns dos fatos geradores acima são relativos às empresas incorporadas  CICA S.A, CNPJ: 50.930.098/000154 e KIBON S.A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS CNPJ:  01.811.558/000110  e,  ainda,  que  a NFLD  recorrida  substitui  a de  nº  35.426.6328,  declarada  nula  por  decisão  monocrática  (fls.  0935).  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  0951/1203).  Para  tanto  fez  vasta  juntada  de  documentos  (fls.  1205/2957),  somando oito volumes.  Além  disso,  conforme  consignado  no  documento  fiscal,  os  pressupostos  do  lançamento são: remuneração pagas aos empregados da empresa não incluídos pela mesma na  base  de  cálculo  das  contribuições  recolhidas  ao  INSS;  indenização Acordo  Coletivo;  abono  Acordo Coletivo;  auxílio  Creche;  indenização  Fixação  de  Turno;  adicional  de  1/3  de  Férias  Normais;  indenização  Liberal;  plano  de  Participação  nos  Resultados;  contribuições  devidas  pela  empresa  incorporada  CICA  S/A;  contribuições  devidas  sobre  pagamentos  de  verbas  remuneratórias  denominadas  pela  empresa  incorporada  de  "Ajuda  de  Custo";  contribuições  devidas sobre pagamento de verbas remuneratórias denominadas pela empresa incorporada de  "Indenização  Liberal";  contribuições  devidas  pela  empresa  incorporada  KIBON  S/A;  contribuições devidas sobre pagamentos de verbas remuneratórias denominadas pela empresa  incorporada  de  "Indenização  Acordo  Coletivo";  contribuições  devidas  sobre  pagamento  de  verbas remuneratórias denominadas pela empresa incorporada de "Indenização Liberal"; · PPR  Plano  de  Participação  nos Resultados  Todos  os  documentos  foram  analisados  em  diligência  fiscal que concluiu que em parte o lançamento deveria ser retificado (fls. 5426/5427 e 5927).  Ato  contínuo  à  diligência,  o  lançamento  foi  retificado  de  R$  36.083.961,47  para  R$  35.912.247,44 (fls. 5791/5916). Logo após, a decisão monocrática foi no mesmo sentido (fls.  5917/5957),  julgando  o  lançamento  procedente  em  parte  para  retificação  do  crédito  e  manutenção da diferença 5954). Contra essa decisão monocrática, a recorrente interpôs recurso  (fls.  1782/1853),  alegando,  em  síntese:  a)  inaplicabilidade  da  taxa  SELlC  na  apuração  do  crédito  tributário; b) decadência; c) cerceamento ao direito da ampla defesa por aplicação de  multas  progressivas  e  exigência  de  depósito  recursal;  d)falta  de  objetividade  na  capitulação  legal da NFLD, entende que são centenas de dispositivos legais apontados no lançamento; e)  “refiscalização”  sem  apresentação  das  razões  justificadoras;  f)conexão  com  o  NFLD  nº  35.230.9679 e sobrestamento até decisão do mandado de segurança nº 97.004.80259; g) falta  de  indicação  dos  pagamentos  considerados  como  parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição; h) inocorrência de substituição da NFLD nº 35.230.9679; i) ilegalidade do SAT;  j)  as  parcelas  consideradas  integrantes  da  base  de  cálculo  não  têm  natureza  salarial;  k)  inconsistência  dos  lançamentos  na NFLD; Em  contrarazões,  a Receita  Previdenciária  requer  que o recurso seja parcialmente conhecido para no mérito negar­lhe provimento (fls. 6309). A  recorrente, não mais amparada por decisão judicial, efetuou o depósito recursal; porém, apelou  da sentença e obteve provimento para seguimento do recurso independentemente de depósito.  Fl. 7037DF CARF MF Processo nº 35464.001567/2003­81  Resolução nº  9202­000.108  CSRF­T2  Fl. 4          3 Comprovou o direito através de cópia do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da  3ª  Região  no  processo  2004.61.00.0212149,  em  27/062005  e  requereu  o  levantamento  do  montante depositado.  Em 08 de novembro de  2006,  a então 2ª CAJ, do CRPS, proferiu Acórdão nº  1.053/2006  que  anulou  a  DN  pela  ausência  de  intimação  do  contribuinte  do  resultado  de  diligência fiscal.  Devidamente  intimada,  a  Sociedade  Empresária  protocolizou  petição  (fls.  6.361/6.527)  que  reiterou  as  alegações  constantes  da  defesa  e  acrescentou:  (i)  impõe­se  A  realização de perícia técnica, haja vista a  insubsistência do trabalho fiscal; (ii) fez juntada de  recibos que fazem prova do pagamento de  indenização  liberal, os quais devem ser objeto de  avaliação  específica;  e  (iii)  não  houve  apuração  dos  créditos  previdenciários,  conforme  o  respectivo período de competência, em especial aquelas que tratam do SAT.  Em  24  de  janeiro  de  2007,  foi  prolatada  DN  n.  21.003.0/0036/2007  (fls.  6.569/6.601) que julgou procedente o lançamento.  Inconformada  com  o  decisum,  a  sociedade  empresária  interpôs  recurso  voluntário [fls. 6.612/6.853], que reitera os argumentos anteriormente colacionados.  Não foram apresentadas contrarazões.  Em  02  de  junho  de  2009,  a  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara  prolatou  Resolução n. 2301­000.021  (fls. 6.874 e ss) que converteu o  julgamento  em diligência pelos  seguintes motivos:  [...] Não obstante a afirmativa de substituição, ou melhor, de emissão  de  novo  lançamento,  constato  que  a  cópia  do  lançamento  substituído  (NFLD n. 35.416.6328), a partir da fl. 1271, foi juntado pela sociedade  empresária  Recorrente,  sem,  contudo,  ter  sido  reconhecida  sua  autenticidade pela autoridade julgadora a quo.  Além disso, não consta do referido documento a data da cientificação  do  representante  legal  da  Recorrente,  fato  esse  que  obsta,  neste  momento,  a  certeza  quanto  ao  dies  a  quo  para  a  declaração  da  decadência.  Dessa forma, resolvo converter o julgamento em diligência para que se  digne a Entidade Fiscal:  Declarar  a  autenticidade  dos  documentos  juntados  as  folhas  1.271/1.283;  Juntar  aos  autos  a  cópia  do  documento  (Aviso  de  Recebimento etc) que consta a data da cientificação do representante  legal da Recorrente, no que tange ao lançamento substituído (NFLD n.  35.416.6328);  Para melhor discriminação pela  fiscalização das dezenas de  rubricas  constantes  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  [fls.  5.433/5.916], deverá a Entidade Fiscal  juntar aos autos planilha que  discernirá,  por  estabelecimento,  o  levantamento  e  as  competências  lançadas,  após  o  DADR;  Do  resultado  da  diligência,  deverá  a  Recorrente ser cientificada para, querendo, manifestar­se, no prazo de  05 (cinco) dias.  Fl. 7038DF CARF MF Processo nº 35464.001567/2003­81  Resolução nº  9202­000.108  CSRF­T2  Fl. 5          4 Instada  a  se  manifestar,  a  autoridade  fiscal  elaborou  “relatório  fiscal  da  diligência determinada pelo CARF” que, em síntese, respondeu (fls. 6.899/6.901):  2 ­ Quesito i — "Declarar a autenticidade dos documentos juntados às  fls  1.271/1.283;"  3  ­  RESPOSTA:  Declaro  que  as  cópias  fornecidas  pela recorrente e juntadas a este processo, sob fls. 1.271 a 1.283, são  autênticas e foram extraídas da NFLD n. 35.416.6328, que foi entregue  por mim ao representante legal da empresa, para ciência, por ocasião  da sua lavratura.  4  ­  Quesito  ii—  "Juntar  aos  autos  cópia  do  documento  (aviso  de  recebimento  etc)  que  consta  a  data  da  cientificação do  representante  legal  da Recorrente,  no  que  tange  ao  lançamento  substituído  (NFLD  35.416.6328);"   5  ­  RESPOSTA:  Informo  que  a  ciência  da  lavratura  da  NFLD  35.416.6328 foi pessoal.  Assim,  a  prova  da  cientificação  do  representante  legal  da  empresa  notificada, encontra­se na folha de rosto daquela NFLD, cujo processo  está arquivado no INSS ­ Instituto Nacional do Seguro Social, visto que  a  mesma  foi  baixada  por  nulidade,  conforme  consulta  ao  SIPPS  (sistema que registra e controla a tramitação de processos no âmbito  do Ministério da Previdência Social), em anexo (fls. 6.837/6.838).  6 ­ Contudo, o sistema da RFB que controla a cobrança e registra os  eventos  de  cada  crédito  previdenciário  constituído  (SICOB),  acusa  registro  de  ciência  pessoal  na  NFLD  Debcad  n°  35.416.6328,  em  04/04/2002,  conforme  tela  de  consulta  anexada  ao  presente,  sob  fls.  6.836.  7  ­  Quesito  iii:  "Para  melhor  discriminação  pela  fiscalização  das  dezenas de rubricas constantes do Discriminativo Analítico do Débito  Retificado [fls. 5.433/5.916], deverá a Entidade Fiscal juntar aos autos  planilha  que  discernirá,  por  estabelecimento,  o  levantamento  e  as  competências lançadas, após DADR;".  8  ­  RESPOSTA: Considerando  que  a  retificação do  débito,  conforme  proposta  da  fiscalização  As  fls.  5.426  e  5.427,  acolhida  pelo  órgão  julgador de primeira instância fls.5.940, ocorreu somente em algumas  rubricas de algumas competências de alguns levantamentos de alguns  estabelecimentos,  mínima  frente  aos  itens  remanescentes;  9  –  Considerando que, quando da lavratura da NFLD n° 35.566.4437, não  foi elaborada nenhuma planilha auxiliar, visto que os lançamentos dos  valores  das  rubricas  ou  fatos  geradores  foram  efetuados  diretamente  no Sistema de Fiscalização, gerando o Relatório de Fatos Geradores,  que  demonstra  as  bases  de  cálculos  utilizadas  para  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  lançadas  no  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  e  posteriormente  totalizadas  na  NFLD,  estabelecimento  por  estabelecimento,  levantamento  por  levantamento,  competência  por  competência,  rubrica  por  rubrica,  sendo que a  fiscalização utilizou a mesma nomenclatura das  rubricas  utilizadas  pela  Recorrente  em  suas  folhas  de  pagamentos;  10  –  Considerando  que,  para  atender  a  solicitação  deste  quesito,  seria  necessário elaborar planilha com informações idênticas as já contidas  Fl. 7039DF CARF MF Processo nº 35464.001567/2003­81  Resolução nº  9202­000.108  CSRF­T2  Fl. 6          5 no  referido  Relatório  de  Fatos  Geradores,  excluindo­se  apenas  os  valores retificados em 8 (oito) competências (rubricas);  11 – Considerando que a intenção do pedido é discernir a composição  do  débito,  após  a  retificação;  12  –  Anexo  ao  presente,  cópia  das  páginas  do  Relatório  de  Fatos  Geradores  onde  houve  retificação,  extraído  da  NFLD,  fazendo  constar  manualmente  as  pequenas  alterações,  atualizando  os  valores  retificados,  estabelecimento  por  estabelecimento,  levantamento  por  levantamento,  competência  por  competência, rubrica por rubrica, as quais estão refletidas no DADR.  13 ­ As retificações efetuadas estão discriminadas no DADR conforme  Abaixo:   (...)  Ciente  do  referido  ato  fiscal  [fl.  6.903],  o  Sujeito  Passivo  manifestou­se  nos  seguintes termos [fls. 6.907/6.910]:  Com efeito, o Sr. Agente Fiscal não prestou o esclarecimento solicitado  pelo CARF, ou seja,  a perfeita, correta  e detalhada  identificação das  rubricas indicadas no DADR.  Ora,  os  esclarecimentos  prestados  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  são  extremamente vagos e não conclusivos, visto que em sua declaração é  dito  que  a  retificação  só  surtiu  efeito  "...  em  algumas  rubricas  de  algumas competências de alguns estabelecimentos...".  Como  se  vê,  a  resposta  fiscal  não  atende  ao  quesito  respectivo  que,  repita­se, pede a identificação de rubricas utilizadas pelo agente fiscal  na lavratura da NFLD.  2.  Ademais,  e  conforme  se  depreende  da  manifestação  fiscal,  é  asseverado que não existe uma planilha auxiliar para  identificação e  conhecimento das  rubricas,  assim,  evidente,  não há como  saber,  com  retidão o que se trata cada rubrica.  3.  De  outra  mão,  impossível  acolher  a  alegação  fiscal  de  que  a  ausência  desse  discriminativo  de  rubricas  não  tem  repercussão  na  decisão da NFLD, em função do pequeno valor de retificação.   Ora, em verdade, o que se busca e a verdade material do processo, o  que depende da identificação clara e precisa das rubricas fiscais.  4. Por fim, necessário atentar a contagem do prazo para contagem da  contribuição  previdenciária,  objeto  do  processo  ora  tratado,  considerando a Súmula Vinculante 08.  É o relatório”.  Esse acórdão foi julgado em sessão plenária de 17/07/2014, e recebeu o seguinte  resultado: ”Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em definir o  vício  existente  no  lançamento  original,  que  foi  anulado,  com  a  conseqüente  lavratura  do  presente  lançamento  substituto,  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  com  a  definição sobre o vício, em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do  lançamento,  evido  à  regra  decadencial  expressa  no  §  4º, Art.  150  do CTN,  as  contribuições  Fl. 7040DF CARF MF Processo nº 35464.001567/2003­81  Resolução nº  9202­000.108  CSRF­T2  Fl. 7          6 apuradas até a competência 04/1998, anteriores a 05/1998, nos termos do voto do(a) Relator(a);  c)  em  anular  o  lançamento,  por  vício material,  nos  termos  do  voto  do  Relator”.  O  acórdão  2301­004.081 encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/1992  a  31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. ENUNCIADO SÚMULA CARF  N. 99. ART. 150, §4º, DO CTN.  O enunciado da Súmula CARF nº 99 prevê que “para fins de aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto de infração.  Como  a  fiscalização  declarou  ter  verificado  os  recolhimentos  no  período  fiscalizado  e  tendo  sido  deve  ser  aplicada  a  regra  do  art.  150,§4º do CTN.  CERCEAMENTO DE O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA DE CLAREZA. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  1.Todo  processo  administrativo,  para  que  se  afigure  constitucionalmente válido, deve ensejar ao particular a possibilidade  de  ver  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  formal  e  material  e  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação de suas alegações. A ampla defesa, desse modo, biparte­ se no direito à cognição formal e material ampla (que corresponde ao  princípio da ampla competência decisória).  2.Noutro  lado,  o  crédito  fiscal  do  Estado  cristalizado  no  ato  de  lançamento  e  notificado  ao  contribuinte  exprime  pretensão  do  ente  tributante  sobre  o  patrimônio  do  cidadão. Pretensão  de  tal  natureza,  por submeter­se à cláusula constitucional segundo a qual ninguém será  privado  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal  (art.  5º,  LIV),  somente  será  válida  quando  obedecer  às  garantias  materiais  e  processuais  dos  contribuintes  (substantive  due  process  e  procedural  due process)  3.A impugnação administrativa é a resistência formal do contribuinte à  pretensão  fiscal  do  Estado  sobre  seus  bens,  e  é  o  direito  que  se  assegura  ao  cidadão  como  meio  de  ver  vivificado  o  primado  da  legalidade através do devido processo legal.  4.Não obstante  a  clareza  do  decisum,  a  autoridade  fiscal  competente  lavrou NFLD substitutiva [35.566.4437, fls. 935 e ss] que cotejada com  o Relatório Fiscal da anterior [fls. 1.272/1.281], verifica­se ser clara a  repetição  do  ato  administrativo,  ou  seja,  houve  reprodução  idêntica  dos vícios já declarados.  O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional, em 28/08/2014  para cientificação em até 30 dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010. A Fazenda Nacional  interpôs, tempestivamente, em 29/09/2014, o presente Recurso Especial. Em seu recurso visa a  Fl. 7041DF CARF MF Processo nº 35464.001567/2003­81  Resolução nº  9202­000.108  CSRF­T2  Fl. 8          7 rediscussão das seguintes matérias: a) da coisa julgada administrativa; e b) da nulidade do atual  lançamento.  Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho s/nº, da 4ª Câmara, de 30/10/2016.  O recorrente traz as seguintes alegações em relação à cada item:  a) da coisa julgada administrativa:  ­ que a Turma Julgadora do acórdão recorrido, quando do julgamento da NFLD  substitutiva, entendeu ser possível rever o entendimento estampado em decisão já transitada em  julgado.   ­  que, mesmo  constando  expressamente  na decisão  da NFLD originária  que  o  vício que atingia o lançamento tinha natureza formal, posto que houve determinação para novo  lançamento, o Colegiado a quo houve por bem reanalisar a questão, concluindo estar a NFLD  substituída eivada de vício material.   ­ que a decisão  tomada acerca do  tipo de vício que atingia a NFLD originária  (formal) já fez coisa julgada administrativa; e eventual questionamento acerca do tipo de vício  constante na NFLD originária já precluiu, e não tendo o contribuinte interposto, nos autos da  NFLD  originária,  recurso  para  questionar  o  tipo  de  vício  que maculava  o  lançamento,  resta  inviável  que  o  Colegiado  a  quo,  por  ocasião  da  análise  da  NFLD  substitutiva  (em  outro  processo, portanto), reexamine, de ofício, a questão já decidida, ainda mais quando se observa  terem as referidas decisões transitado em julgado.   ­  que  diante  da  impossibilidade  da  impugnabilidade  das  decisões  tornar­se  irrestrita, sob pena de perpetuação da  incerteza sobre a situação submetida à apreciação e de  não se garantir a estabilidade daquilo que foi decidido, o  instituto da coisa julgada veio para  consagrar que  esgotados ou não utilizados os  recursos previstos para  a  revisão das decisões,  encerra­se o debate e o julgamento final sobre a questão torna­se imutável e indiscutível.   Nesse  contexto,  conforme  já  consignado,  conclui­se  falecer  competência  ao  Colegiado recorrido para fazer o juízo rescisório que propõe.   O  art.  63,  §  2º,  da  Lei  nº  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  expressamente  consigna  a  impossibilidade  de  revisão de oficio quanto à matéria sobre a qual já se operou a preclusão:   "Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: (...)§ 2º O  não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de  ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.”   No  caso  dos  autos,  especificamente,  ocorreu  a  preclusão  "pro  judicado"  que  impede o órgão julgador de decidir novamente a matéria já julgada, nos termos do art. 471, do  Código de Processo Civil:   "Art.  471. Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas,  relativas a mesma lide, salvo:   Fl. 7042DF CARF MF Processo nº 35464.001567/2003­81  Resolução nº  9202­000.108  CSRF­T2  Fl. 9          8 I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito;  caso  em  que  poderá  a  parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;   II ­ nos demais casos prescritos em lei."  A  Constituição  Federal,  art.  5º,  inc.  XXXVI,  com  o  fito  de  assegurar  a  estabilidade dos casos julgados, consagra expressamente:  "Art. 5º, inc. XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato  jurídico perfeito e a coisa julgada."  ­ que não é dado a este Conselho a possibilidade de desconsiderar as decisões  proferidas na NFLD original,  desrespeitando a  coisa  julgada  administrativa quanto  a matéria  (natureza  formal do vício),  sob pena de  grave violação  à  legislação de  regência do processo  administrativo  fiscal,  aos  arts.  468,  471,  473,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  art.  5°,  inc.  XXXVI,  da  Constituição  Federal,  ao  art.  63  e  parágrafo  2º,  Lei  n.  9.748/99  e  ofensa  ao  princípio da segurança jurídica, essencial em um Estado Democrático de Direito, o que impõe a  reforma do julgado.  b) da nulidade do atual lançamento:  ­  que  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  estabelece  os  requisitos  que  devem  fazer  parte  do  auto  de  infração  e  da  notificação  de  lançamento nos arts. 10 e 11, nos seguintes termos:  “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;   VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.” (destaquei)   Art.  11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que  administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II  ­  o  valor  do  crédito  tributário  e  o  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula.   Fl. 7043DF CARF MF Processo nº 35464.001567/2003­81  Resolução nº  9202­000.108  CSRF­T2  Fl. 10          9 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento  emitida por processo eletrônico.”  ­ que o art. 37, da Lei n.º8.212/91 prescreve, in verbis:   “Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.”  ­  que  pela  leitura  dos  dispositivos  dantes  transcritos  (art.  10  e  11  do Decreto  70.235/72  e  art.  37,  Lei  n.º  8.212/91)  percebe­se  que  os  requisitos  neles  elencados  possuem  natureza formal, ou seja, determinam como o ato administrativo,  in casu, o lançamento, deve  exteriorizar­se, e que tal disciplina  tem por objetivo uniformizar o procedimento de autuação  da fiscalização, de maneira a conferir garantias ao contribuinte, em especial da ampla defesa e  do contraditório.  ­  que  um  lançamento  tributário  é  anulado  por  vício  formal  quando  não  se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do  ato,  isto  é,  às  disposições de ordem legal para a sua feitura.  ­ que o acórdão recorrido mostra­se equivocado ao afirmar que a deficiência na  descrição  dos  fatos  originários  do  lançamento  se  trata  de vício material,  pois  a mácula  é  de  natureza formal, visto que relacionada a elemento de exteriorização do ato administrativo.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  2301­004.081,  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo o Resp da PGFN,  em  13/01/2017,  mas  já  havia  apresentado  suas  contrarrazões  quando  solicitou  cópia  do  processo em 07/10/2014, assim que a Fazenda Nacional apresentou seu Recurso Especial.   Em  suas  contrarrazões,  a  Recorrente,  preliminarmente,  alega  que  a  Fazenda  Nacional  não  demonstrou  a  existência  de  decisão  paradigma  em  relação  à  questão  da  decadência do direito do Fisco de exigir os débitos da recorrida, e que objetiva ver aplicado o  prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso II, do CTN ao presente caso.  § Diz que o prazo contido nesse dispositivo citado acima tem por objetivo  apenas  possibilitar  ao  Fisco  a  lavratura  de  autuação  substitutiva  no  período  de  cinco  anos,  contados  da  decisão  que  anulou  a  primeira  autuação,  sem  que  seja  iniciado  o  prazo  prescricional,  contudo,  a  aplicação desse dispositivo não impede que se verifique a ocorrência da  decadência em relação à primeira autuação.  § Afirma  que,  se  aplicado  o  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  II,  do  CTN ao presente caso, deve­se verificar a ocorrência da decadência em  relação  à NFLD  nº  35.426.632­8  (original)  e  que  esse  é  exatamente  o  procedimento  descrito  no  acórdão  2401­001.781,  utilizado  pela  FN  como paradigma.  § Em  relação  ao  mérito  da  questão,  lembra  que  a  Decisão  nº  21.004/0106/2003, ao reconhecer a nulidade da NFLD nº 35.426.632­8  Fl. 7044DF CARF MF Processo nº 35464.001567/2003­81  Resolução nº  9202­000.108  CSRF­T2  Fl. 11          10 (original)  nada mencionou  sobre  a  natureza  dos  vícios  incorridos, mas  detalhou  cada  um  deles;  e  que  podemos  concluir  que  esses  vícios  estavam  relacionados  ao  fato  gerador  dos  débitos  em  exigência:  i)  indicação  de  fatos  geradores  diversos  dos  que  foram  lançados;  ii)  fundamentação  legal  incompleta  pra  fatos  geradores  lançados;  e  iii)  ausência de elementos descritivos de fatos geradores.   § Ressalta  que  ao  incorrer  em  tais  vícios,  a  NFLD  nº  35.426.632­8  (original)  prejudicou  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  da  Recorrida, uma vez que deixou de descrever de forma clara e precisa os  fatos que levaram às autoridades a lavrarem a NFLD.  § Nota que os artigos 142 do CTN e 37 da Lei nº 8.212/91, em sua redação  original,  são  incisivos  ao  exigir  que  o  fiscal  autuante  descreve  e  comprove,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo lançado, verbis:  § Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a  aplicação da penalidade cabível.  § Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação de débito,  com discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que se referem, conforme dispuser o regulamento.  § Relata que a CSRF, em análise dos dispositivos acima transcritos, já se  manifestou  reiteradas  vezes  no  sentido  de  que  a  ausência da  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  macula  o  procedimento  fiscal  por  vício material.  § Conclui  que  tem­se  nulidade  por  vício  material  quando  o  lançamento  não permite ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe  é  imputada,  quer  pela  insuficiência  da  descrição  dos  fatos,  quer  pela  contradição entre seus elementos, e que foi exatamente o que aconteceu  em relação à NFLD nº 35.426.632­8 (original) e à NFLD nº 35.566.443­ 7 (substitutiva).  É o relatório.  Fl. 7045DF CARF MF Processo nº 35464.001567/2003­81  Resolução nº  9202­000.108  CSRF­T2  Fl. 12          11 Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora   Pressupostos de Admissibilidade   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos  demais  pressupostos de  admissibilidade, portanto,  cumpre,  inicialmente os pressupostos para  conhecimento.  Todavia, embora o primeiro ponto a ser apreciado seja o questionamento acerca  da  conhecimento  do Resp  da PGFN,  debruçando­me  sobre os  autos,  identifico  um  incidente  que torna inviável a continuidade do julgamento, sendo necessário saneamento por parte da 3ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento.  Conforme  já  relatada,  foi  dado  seguimento  ao  Resp  da  PGFN  nos  seguintes  termos:   O  Recurso  Especial  tem  como  fundamento  o  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256,  de  2009, e visa rediscutir a seguinte matéria: NFLD substitutiva, revisão  de entendimento adotado em decisão referente à NFLD originária, já  transitada em julgado. Como paradigma, a Fazenda Nacional indicou  os Acórdãos nºs 2401­01.781 e 2402­002.168, que teriam decidido em  sentido diverso, vejamos:   Acórdão paradigma 2402­002.168:   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/06/1996 a 30/11/1998   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Constatada  a  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  em  Acórdão exarado por este Conselho,correto o manejo dos embargos de  declaração  visando  sanar  o  vicio  apontado  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – SOLIDARIEDADE –CONSTRUÇÃO  CIVIL – OPÇÃO PELO PAES ELISÃO A opção da prestador  apelos  parcelamentos  instituídos  pelas  Leis  nº  9.964/2000  (REFIS)  e  10.684/2003(PAES), compreendendo as competências correspondentes  aos  fatos  geradores  lançados,  elide  a  responsabilidade  solidária  da  tomadora  Embargos  Acolhidos.(Processo  nº  12045.000063/2007­11,  Acórdão  nº  2402­002.168,  2ª  Turma  da  4ªCâmara  da  2ª  Seção  do  CARF, Rel. Cons. Ana Maria Bandeira, sessão de27/10/2011)  O  cotejo  levado  a  cabo  pela  Recorrente  permite  constatar  que  efetivamente  foi  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial:  enquanto  no  caso  do  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  é  possível  rever entendimento consolidado na decisão que anulou o  lançamento,  quanto  a  natureza  do  vício  inquinado  –  material  x  formal,  no  paradigma  entendeu­se  que  tal  interpretação  não  é  passível  de  alteração.   Fl. 7046DF CARF MF Processo nº 35464.001567/2003­81  Resolução nº  9202­000.108  CSRF­T2  Fl. 13          12 O  segundo  paradigma  não  será  examinado  em  razão  da  admissibilidade já reconhecida.   Do  exposto,  verifica­se  que  foram  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  previstos  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343  de  09/06/2015, razão pela qual é de  se DAR SEGUIMENTO ao pedido  do recorrente.  Contudo, quando apreciamos a peça do recurso especial interposto pela PGFN,  verificamos  que o  recurso  argumenta outra matéria que não  foi  devidamente  apreciada,  qual  seja:  II.2.  Da  divergência  quanto  ao  tipo  de  vício  verificado  no  presente  lançamento.   Além  de  alterar  a  natureza  do  vício  do  lançamento  anterior,  o  colegiado entendeu por bem anular o presente lançamento substitutivo  considerando que  teria ocorrido, no caso, vício de natureza material,  consistente  em  deficiência  na  descrição  do  fato  gerador  e/ou  fundamentação legal incompleta, o que acarretou preterição no direito  de defesa do autuado.   Nessa  esteira,  a  decisão  da  e.  Turma a  quo  diverge do  entendimento  acolhido  no  paradigma  ora  indicado,  cuja  ementa  passa­se  a  transcrever em sua integralidade:   Acórdão  nº  2302­01.621  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2002  a  30/09/2006  MOTIVAÇÃO.  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.   O  lançamento  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  sob  pena  de  nulidade.  O  artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a  motivação se refere à verificação pelo agente  fiscal da ocorrência do  fato gerador.   A  falta  da  evidenciação  do  fato  gerador  implica  na  nulidade  do  lançamento por vício formal, uma vez que descumprido o artigo 10 do  Decreto nº 70.235/72.  Processo Anulado”  Cotejando  o  acórdão  recorrido  juntamente  com  o  acórdão  trazido  à  divergência,  verifica­se,  de  plano,  a  semelhança  das  questões  fáticas  ali  envolvidas,  tendo  em  vista  que,  em  todos  os  casos,  houve  uma  descrição deficiente de modo a efetivamente demonstrar a ocorrência  do fato gerador das contribuições lançadas.   Entretanto, em que pese  tenham enfrentado  situações  semelhantes,  os  acórdãos  cotejados  chegam  a  conclusões  inteiramente  distintas.  Isso  porque, enquanto o acórdão recorrido qualificou como material o vício  na  descrição  deficiente  dos  fatos  geradores,  o  acórdão  paradigma  entendeu que tal vício tem índole formal.  Fl. 7047DF CARF MF Processo nº 35464.001567/2003­81  Resolução nº  9202­000.108  CSRF­T2  Fl. 14          13 Dessa  forma,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  a  complementação da admissibilidade do Resp da Fazenda Nacional.  Tão logo seja saneado o processo e devidamente cientificadas as partes, deve o  processo retornar a esta relatora para continuidade do julgamento.  Conclusão   Face o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  à  Câmara  recorrida,  para  que  esta  complemente  a  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.     Fl. 7048DF CARF MF

score : 1.0