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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842331 #
Numero do processo: 15374.912748/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Relatório  INFNET  EDUCAÇÃO  LTDA.  apresentou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  no  41029.51511.130804.1.3.04­ 6003,  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição  de  indébito,  no  valor  de  R$  1.016,53,  por  pagamento  indevido ou a maior do que o devido a  título de PIS, efetuado em 15/01/2004,  e  declarou  sua  compensação  com  débito  de  Cofins.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  de  rastreamento 781146546, fl. 10, indeferiu o pleito e não homologou a compensação porque o  pagamento indigitado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio  reclamação,  fls.  12,  por meio  da qual o  declarante  alega  erro  no  valor do débito de PIS do PA 01/12/2003 a 31/12/2003 e que, no Per/DComp, foi composto o  crédito  no  valor  de  R$  1.016,53,  que  é  a  diferença  entre  o  valor  pago  em  Darf  e  o  valor  efetivamente devido.  A  DRJ/RJ2­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão no  13­33.273, de 31 de  janeiro de 2011,  fls.  50  a 58,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 01/12/2003 a 31/12/2003  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/RJ2­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 50 a 58, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com a  lide, manifesta  sua  irresignação  contra  o  fato  de  não  ter  sido  intimada  a  apresentar  a  documentação necessária para a comprovação do seu direito de crédito e exige que se realiza  diligência  para  que  a  prova  necessária  seja  produzida,  sobretudo  porque  a  Administração  Tributária  já  estava  ciente  do  saldo  utilizado  de  crédito  para  consecução  da  compensação  levada a efeito mas não homologada.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.912748/2008­41  Acórdão n.º 3403­002.111  S3­C4T3  Fl. 99          3 Considerando  que  bastaria  à  ora Recorrente  trazer  à  lume  a  documentação  específica que  comprova a demonstração da  redução do que  foi  pago a maior para  justificar  que a diferença se caracteriza crédito apto a ser utilizado na compensação, promete juntar aos  autos, oportunamente,  toda a documentação necessária para provar a existência e o acerto de  seu crédito.  Concluindo, pede provimento ao  recuso voluntário,  reformando a decisão a  quo  e  despacho  decisório  da  autoridade  fiscal,  homologando  a  compensação  apresentada/declarada no PER/DComp.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  50  a  58  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RJ2­4ª Turma nº 13­33.273, de 31  de janeiro de 2011.  Liminarmente,  saliento  que  o  recorrente  não  cumpriu  o  prometido  e  não  trouxe aos autos a documentação comprobatória do seu crédito.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   4 do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.912748/2008­41  Acórdão n.º 3403­002.111  S3­C4T3  Fl. 100          5 contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   6 De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/DComp  nº  41029.51511.130804.1.3.04­6003  comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer prova de que o pagamento seja indevido. Há tão­somente a alegação do requerente,  ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado  se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto­ me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  no  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.912748/2008­41  Acórdão n.º 3403­002.111  S3­C4T3  Fl. 101          7 cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  objetou  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   8 Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico  do  PER/DComp  nº  41029.51511.130804.1.3.04­6003  lhe  deferiria  o  crédito  pleiteado,  transferindo  para  o  Fisco  o  ônus  da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  como  demonstrou  bem  saber,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008,  mediante apresentação de documentos contábeis e/ou fiscais que patenteassem que o valor da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse  (01/12/2003  a  31/12/2003)  não  atingiu  o  valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho Decisório aqui analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DComp,  dispensada  inclusive  a  apresentação  de  DCTF  retificadora, já que a mesma não teria qualquer efeito em razão da perda de espontaneidade, e  na  DIPJ,  de  caráter  meramente  informativo.  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento processual oportuno, quedou sem comprovação a certeza e liquidez dos créditos do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern ­ Relator                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.928995/2008-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 114          1 113  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.928995/2008­26  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.124  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR DO QUE O INDEVIDO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 95 /2 00 8- 26 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  JS  DISTRIBUIDORA  DE  PEÇAS S/Acontra a decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  decorrência  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido,  em  30/04/2004,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração de Compensação  (PER/DComp) no 34457.23780.300404.1.3.04­3923,  referente a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  de  Cofins,  período  de  apuração  de  01/03/2003 a 31/03/2003, no valor de R$ 4.139,27, e débito de CSLL do período de apuração  do 1º trimestre de 2004.  Por meio  do Despacho Decisório Eletrônico  nº  790560915,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  valor  da  contribuição  devida  no  período  havia  sido  recolhido  a maior,  tendo  o  despacho decisório  se  baseado nos dados declarados erroneamente em DCTF, cuja retificação providenciara por meio  do programa apropriado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DComp  e  da  DCTF  retificadora entregue em 24/09/2008.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP­13ª  Turma  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a DCTF retificadora fora entregue após a ciência do despacho decisório, não  tendo  havido,  ainda,  a  apresentação  de  qualquer  documento  idôneo  que  justificasse  as  alterações promovidas. O Acórdão nº Acórdão 16­031.867, de 3 de junho de 2011, fls. 53 a 57,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data do fato gerador: 15/04/2003  ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  cm  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  devendo  vir  acompanhada  por  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações dos valores registrados em DCTF.  DCOMP. DEBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  credito  foi  utilizado  para  quitar  débito  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.928995/2008­26  Acórdão n.º 3403­002.124  S3­C4T3  Fl. 115          3 confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário,  59  a  67,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  São  Paulo  I/SP,  com  a  homologação  total  da  compensação pleiteada, arguindo que o crédito declarado efetivamente existe, em razão do que  a DCTF retificadora deve ser analisada, em conformidade com o princípio da verdade material.  Segundo  o  Recorrente,  sendo  a  DCTF  o  meio  apto  a  constituir  o  crédito  tributário,  o  teor da  retificadora  deveria  ter  sido  objeto de  averiguação na primeira  instância  administrativa, pelo menos, via diligência à repartição de origem.  Ao final, protesta pela juntada futura de outros documentos e demonstrativos  que comprovariam o direito alegado.  Junto  ao Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos, mais  uma  vez,  apenas cópias de documentos societários e de identificação de seu representante legal.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern ­ Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  59  a  67  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ­SP1­13ª  Turma  nº  Acórdão  16­ 031.867, de 3 de junho de 2011.  A propósito, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis da 3ª TE desta Seção relatou  processo idêntico ao ora sub judice, na sessão de julgamento de 23 de fevereiro de 2013. Por  partilhar integralmente de seu entendimento, transcrevo na íntegra o seu voto, que adoto como  razão de decidir.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Conforme  o  relator  a  quo  já  havia  constatado,  o  contribuinte,  ao  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  e  do  não  reconhecimento  do  direito creditório, procurou retificar a DCTF no sentido de ajustar suas informações  à realidade pretendida na Declaração de Compensação.  No entanto, para que a DCTF retificadora produzisse efeitos  imediatos, com  alteração dos débitos confessados, ela deveria ter sido apresentada anteriormente ao  início  do  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  art.  11,  §  2º,  inc.  III,  da  Instrução  Normativa RFB nº 786, de 14/12/2007, bem como da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Além disso, ainda que se considerasse a DCTF retificadora intempestivamente  apresentada  pelo  Recorrente,  ela  não  o  socorreria,  pois  que  desacompanhada  de  qualquer  documento  comprobatório  do  crédito  alegado,  como  a  escrituração  contábil­fiscal que demonstrasse a apuração da contribuição devida no período.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos pelo  interessado, nos  casos da  espécie  ao ora  analisado,  a prova  encontra­se  em poder do próprio Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração  do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se  vislumbra  razão  à  preponderância  do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos  de  restituição  e  de declaração  de  compensação,  “prevalece  o princípio do  dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico da prova do processo civil, com as peculiaridades decorrentes do fato de que  a prova é produzida e apreciada no âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento da prolação do despacho decisório, não cabendo em processos da espécie a  inversão do ônus da prova.  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP  e  da  DCTF  retificadora,  não  se  referindo  a  qualquer elemento de sua escrituração contábil­fiscal que pudesse comprovar as suas  alegações relativas ao indébito reclamado.  No  Recurso  Voluntário,  quando  já  havia  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira  instância  da  necessidade  de  comprovação  dos  dados  declarados,  o  contribuinte  nada  acrescenta,  trazendo  aos  autos, mais  uma  vez,  apenas  cópias  de  documentos  societários,  protestando  por  entrega  futura  dos  documentos  comprobatórios que alega possuir.                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.928995/2008­26  Acórdão n.º 3403­002.124  S3­C4T3  Fl. 116          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF e na base de dados de  arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente ou (iii) de prova destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.   Fazendo  minhas  as  palavras  do  Conselheiro  Hélcio  Lafetá  Reis,  a  quem  homenageio, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013  Alexandre Kern                            Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6     Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19740.000632/2003-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 28/02/2000, 28/02/2001 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO. A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13783
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:51:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:51:04Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:51:04Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:51:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:51:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:51:04Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:51:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:51:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:51:04Z; created: 2009-08-06T17:51:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T17:51:04Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:51:04Z | Conteúdo => CCO2/CO3 •• Fls. 344 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19740.000632/2003-99 Recurso n° 139.650 Voluntário Matéria LANÇAMENTO DE OFÍCIO, LEGALIDADE, AÇÃO JUDICIAL Acórdão n° 203-13.783 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL -.SERRANA DO ESPÍRITO SANTO Recorrida DRJ - RIO DE JANEIRO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 28/02/2000, 28/02/2001 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO. A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a • Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA N° 01 • Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o_ _ _ _ _ mesmo objeto do processo administrativo". Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD:., os Membros da TERCEJÂ CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CO ' 1 ,7 BUINTE, e e un . midad tos,,em não conhecer do recurso, por opção pela via,;(71. , O MA E • ROSENBUgG FILHO i,à,-SECUNDO CONSELHO DE COTiTRIBUINTES / Presidente CONFERE COM O ORiGiNAL Brasília, M I pz.s 1_09 1 Matilde Cursin e Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° 19740.000632/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.783 Fls. 345 , JEAN CLEUTE r 4-v O MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos • Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacq (Suplente). '''''' tc.::0,3•Çi",4:)-FC;s'iÓR"---""—NE:.)cE0L1-1,m0000ERCIGOígTNALRIGUINTES Brasília Matilde Omina e Oliveira Mat. Sia. - 91650 • • 2 Processo n0 19740.000632/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.783 MF-BEGUNDO CONSELH0 DE COWTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 346 --Brasília. 49 Marido Curs • • . e Oliveira Met. Sla p o 91650 Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fls.112/115) lavrado em 06/11/2003, em decorrência da contribuinte não ter recolhido o PIS no período de 28/02/1999 a 31/10/1999, 28/02/2000 e 28/02/2001. No termo de verificação fiscal (fls.102/107) consta a itiformação que a contribuinte é litisconsorte nos Processos Judiciais ri c's 10.768.013072/2001-98 e 10.768.020391/00-34, que tramitam na 14° Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.11/55). Nessas ações judiciais a autuada, juntamente com os demais litisconsortes, protestam a contribuição PIS pela totalidade de suas receitas e - a tributação da COFINS pela Lei n° 9.718/98. A pretensão foi negada nos dois Mandados de Segurança, mas foi permitido o depósito judicial a fim de evitar a exigibilidade do montante devido. A autuada protocolizou impugnação junto à DRJ alegando que a cobrança feita na autuação fiscal foi relativo à atividades cooperativas, no entanto, as cooperativas não são sujeitos passivos do PIS, pois a pratica cooperativa não aufere renda, lucro ou receita, conforme art. 79 da Lei n° 5.764/71. A impugnante também argumentou que o período entre fevereiro e outubro de 1999 não podem ser cobrados, pois estes foram enquadrados na Medida Provisória n° 1.858/99, no entanto, em decorrência do princípio da anterioridade nonagesimal, tal norma passou a produzir efeitos somente em 30/10/1999. Ao fim, a impugnante requereu que fosse declarado integralmente nulo o lançamento. No acórdão (fls.230/238), a DRJ julgou pela improcedência da impugnação, mantendo todos os lançamentos, entendendo, em suma, que a autuada é cooperativa de crédito e que esse tipo de cooperativa é equiparada à instituição financeira, portanto, deve ser tributada como tal. A contribuinte foi intimada do acórdão em 15/01/2007 (fl.243) e interpôs Recurso Voluntário em 08/02/2007 com as seguintes alegações, em síntese (fls.244/268): Na preliminar. 1. A esfera administrativa não julga somente as mesmas matérias das ações judiciais, toda via, no Mandado de Segurança não está sendo discutido o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, o qual é trazido a este processo administrativo. 2. A autuação é nula, pois tributou indistintamente todas as atividades da contribuinte, sem diferenciar os atos cooperativos e os não-cooperativos. 3 s. Na autuação e no acórdão da DRJ não foi respeitado 'o princípio no e imal. /13 3 Processo n° 19740.000632/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.783 Fls. 347 No mérito. 1. No ato cooperativo não há conteúdo econômico, não representando receita para fins de incidência do PIS; 2. Explicou as atividades da cooperativa de crédito, informando que todas essas atividades são voltadas para os cooperados e cumpri o objeto social da cooperativa. 3. A cooperativa atua como mandatária dos cooperados, portanto, a receita percebida pela cooperativa pertence, na realidade, aos cooperados, não podendo ser tributado como receita da cooperativa. Ao fim a recorrente pediu o reconhecimento da ausência de renuncia à esfera administrativa em decorrência da ação judicial; a nulidade do lançamento fiscal, pois na autuação descaracterizou a sociedade cooperativa da recorrente; anulação parcial do auto de infração, relativo ao período de fevereiro a outubro de 1999, em virtude da anterioridade nonagesimal. É o relatório. ?— MF U coM O ORIGNP,L NRÍTES 1,12_ 13tIts11ia, Maytkiemad-t, 9da165010tveira tape 4 Processo n° 19740.000632/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.783 Fls. 348 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brastfia, /2 / 0_3 / 9, Marilde Curs , e Oliveira Mat. Siar.* 91650 Voto Conselheiro , JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual dele tomo conhecimento. Alega a recorrente que a matéria tratada no Mandado de Segurança não é o mesmo trazido ao Recurso Voluntário. Veja-se a transcrição do pedido efetuado pela recorrente no Mandado de Segurança n° 2000.51.01.014134-9/14 (fls. 40/41), contido no Processo Judicial n° 10.768.013072/2001-98, in verbis: "1- A concessão de medida liminar inaudita altera parts, com base no art. 151, IV do Código Tributário Nacional, afim de que a autoridade Coatora se abstenha de cobrar a COFINS; 2- Que, em caso de indeferimento do pedido de medida liminar, seja concedido o direito às Impetrantes de depositar em conta corrente, à disposição deste Juízo, os valores do tributo em questão, até a decisão definitiva, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional; 3-Que seja notificada a Autoridade Coatora para, querendo, informar sobre ato impugnado. 4 — Que seja concedida segurança, ao final da ação, impedindo, definitivamente, que a Autoridade Coatora exija o pagamento dos tributos em questão, ou, sendo o caso, determinando a diminuição da aliquota e da base de cálculo do tributo, alterados ilegalmente pela Lei n° 9.718/98". (grifo nosso) Pelos pedidos_ transcritos _ acima, nota-se_ que _a _contribuinte_ busca-- na ação judicial que a Receita Federal não cobre o PIS e a Cofins. No presente processo, a recorrente busca inexistência da cobrança do PIS. Portanto, forçoso concluir que, apesar de argumentos diversos, o processo judicial e o administrativo cuidam da mesma matéria, qual seja, a incidência do PIS sobre as cooperativas. Sendo assim, não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão transitando na esfera judicial, concomitantemente, isso porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial, caracteriza-se a desistência pela da via administrativa, portanto, apesar das alegações do contribuinte todas as matérias do recurso estão dependentes da decisão judicial, portanto, não há como aprecia-las. Essa presunção de desistência já foi objeto de várias discussões outrora, o que já não cabe mais, vez que a não apreciação pela esfera administrativa de matéria conco • ante foi pacificada pela súmula n° 01 deste Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: 5 46 . 4 Processo n° 19740.000632/2003-99 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.783 Fls. 349 , - "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo , sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Sendo assim, ficam excluídas da apreciação desta Câmara as matérias atinentes à inconstitucionalidade das normas aplicadas e quanto ao cálculo que da base de cálculo do lançamento, haja vista que esta última matéria já está sendo apreciada pelo judiciário. Ex positis, não conheço o Recurso Interposto, em razão da opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 - " or / JEAN CLEUTER 0 i 1 'S , :', é • ÇA /-7 ..L,---- .-------65------trse s . to4z.GuNczotàonit-colopoRtotsr-d.\ Bru9P.I1.,t1---0Q---1----ai-1---- ";4t 3 011vekamame Cte" (131650 Uca S'aP.-- .. .--------__.....-- • . , 6 I , • CCO2/CO3 Fls. 166 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •n1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n" 13727.000409/2003-33 Recurso n" 138.965 Voluntário Matéria Auto de Infração de Cofins Acórdão n° 203-13.793 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ART. 3 0, § 1°, LEI N° 9.718/98. A base de cálculo da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Logo, as receitas de locação de bens móveis e imóveis integram a base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à análise de inconstitucionalidade de leis por esse colegiado, na linha fixada pela súmula n° 02 deste Conselho de Contribuintes; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para declarar que toda a receita auferida pelo contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselhei s, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luciano Pontes de M ya Gomes (Suplente) e Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, ,/ (23 f o 9 Marikte Ctirsino de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° 13727.000409/2003 3 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.793 Fls. 167 11# ROSE BURG " LHO Presidente 111 DASSI GUERZONI FILH elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradá, e, , 03 , 09 Marido Cudo Oliveira Mat. Slapo 91650 2 Processo n° 13727.000409/2003-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.793 Fls. 168 Relatório Trata o presente julgamento de analisar o Recurso Voluntário interposto pela interessada contra o Acórdão proferido pela 5' Turma da DRJ II do Rio de Janeiro/RJ, o qual manteve integralmente o lançamento de oficio efetuado em 12/03/2004 pela DRF em Volta Redonda/RJ para a constituição de crédito tributário relativo à Cofins dos períodos de apuração de outubro de 2001 a agosto de 2002 e de novembro e dezembro de 2002, no valor de R$ 248.598,48, nele incluídos o principal, os juros de mora e a multa de oficio de 75%. De acordo com a decisão da instância de piso, não poderia ela deliberar sobre as questões de inconstitucionalidade de lei suscitadas pela autuada e que, além disso, a autuação estaria consubstanciada na Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, segundo a qual as receitas de locação de bens móveis e imóveis devem integrar a base de cálculo da contribuição. No Recurso Voluntário a autuada, em resumo, alega que, por não fazerem parte de seu objeto social, as receitas de aluguel de seus bens móveis e imóveis não podem ser incluídas na base de cálculo da Cofins, primeiro por não se inserirem no conceito de faturamento trazido pela Lei Complementar n° 70/91, segundo por não se caracterizaram como receitas de prestação de serviços e, por fim, pelo fato de o alargamento da base de cálcul trazido pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, ser inconstitucional, inclusive tendo h. Supremo Tribunal Federal se manifestado nesse sentido. É o Relatório. _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE-CONTRIBUINTE _ - - CONFERE COM O ORIGINAL S °rufia, / 03 , Q 9 Marikle Cursino de Oliveira Met, Slope 91650 3 . . Processo n° 13727.000409/2003-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.793 Fls. 169 MF:SEGUNDO CONSELHO DE CONTR CONFERE COM O ORIGINAL"1"4 C7-3 / 09 MIM° Cursino de 011veira Mat. 61 e 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 07/12/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 08/01/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Um dos argumentos trazidos pela Recorrente é o de que a mudança no conceito de faturamento trazido pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, é inconstitucional. No entanto, a partir da edição da Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007; Seção I, pág. 28, o enfrentamento de questões dessa ordem restou pacificado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se vê em seu enunciado, transcrito abaixo: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Outro argumento é o de que o próprio Supremo Tribunal Federal admitiu a inconstitucionalidade acima apontada. Todavia, a minha posição é pela impossibilidade de aplicação, nesta oportunidade, de tal inconstitucionalidade, porque decretada pelo STF na via incidental (Recursos Extraordinários ti% 357.950, 358.273 e 390.840 relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio, e 346.084, relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Min. Ilmar Gaivão) e, ao menos até agora, não sobreveio Resolução do Senado nem ato do Poder Executivo, afastando com efeitos erga omnes o citado dispositivo legal. Como tal inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos não são erga omnes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- . Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucior—fflid-ade. Outra alternativa a evitar prejuízos para os cofres_ públicos e demora_ _ _ _ _ _ para os contribuintes é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 'i4 de fevereiro de 2009 .04P DASSI GU RZON-I HO 4

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4859004 #
Numero do processo: 10805.720870/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1993 a 30/11/1994, 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/05/1995 a 30/08/1995 PIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE. UFIR APLICÁVEL. Para apuração do montante a restituir ou compensar, aplica-se a mesma Ufir diária utilizada no seu recolhimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 550          1 549  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720870/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.063  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  PIS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/06/1993  a  30/11/1994,  01/03/1995  a  31/03/1995,  01/05/1995 a 30/08/1995  PIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE.  UFIR APLICÁVEL.  Para apuração do montante a restituir ou compensar, aplica­se a mesma Ufir  diária utilizada no seu recolhimento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 08 70 /2 00 9- 33 Fl. 551DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 481 a 545) apresentado em 17 de agosto  de 2011 contra o Acórdão no 05­31.512, de 26 de novembro de 2010, da 3ª Turma da DRJ/CPS  (fls.  464  a  475),  cientificado  em  21  de  julho  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação de PIS dos períodos de junho de 1993 a novembro de 1994, março, maio a agosto  de  1995,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  de  sua  ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  UFIR MENSAL. UFIR DIÁRIA.  Para  fins  de  atualização  monetária,  o  valor  recolhido  indevidamente,  expresso  em  Cruzeiros  Reais,  deverá  ser  convertido em UFIR mediante divisão pelo valor da Ufir diária  vigente à data do recolhimento. A quantidade de UFIR apurada  deverá  ser  multiplicada  pelo  valor  da  UFIR  de  R$  0,8287,  apurando­se  o  valor  recolhido  indevidamente,  atualizado  até  01/01/1996.  Confirmada  a  correta  atualização  nos  cálculos  efetuados pela unidade local, não se reconhece direito creditório  adicional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  20  de  agosto  de  2007  e  inicialmente apreciada pelo despacho decisório de fls. 387 a 392.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  A interessada, em sua manifestação às fls. 412/420, bem resume  os  fatos  relevantes  nos  presentes  autos.  Dela  se  extraem  os  seguintes trechos:  “A  Recorrente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  estando  sujeita  ao  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS.  “Neste  sentido,  ajuizou  a  Ação  Declaratória  nº  2000.61.00.042734­3,  perante  a  1ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de São Paulo, visando à declaração de inexistência de  relação jurídico­tributária entre a autora e a Ré, consistente na  exigência da contribuição para o PIS, com base no faturamento  mensal nos  anos de 1989 a  setembro de 1995,  reconhecendo o  seu  direito  de  recolhê­la,  neste  lapso  temporal,  com  base  no  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  resguardando,  consequentemente,  o  exercício da compensação dos valores indevidamente recolhidos  no  período  especificado,  com  parcelas  vincendas  da  mesma  exação,  devidamente  atualizados  desde  a  data  de  seu  recolhimento,  com  a  inclusão  dos  índices  legais  adotados,  considerando­se os expurgos inflacionários ocorridos em janeiro  de  1989  (42,72%),  março/90  (84,32%),  abril/90  (44,80%),  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.720870/2009­33  Acórdão n.º 3302­002.063  S3­C3T2  Fl. 551          3 maio/90  (7,87%)  e  fevereiro/91  (21,87%),  utilização  do  IPC/INPC no período de março a dezembro de 1991, onde havia  determinação  de  correção  monetária  pela  TR,  de  acordo  com  remansosa  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  acrescidos da  taxa de  juros SELIC, a partir de 1996, conforme  determinado pela Lei nº 9250/95.  “Ao analisar a demanda, o D. Juiz Federal de primeira instância  houve por bem julgá­la parcialmente procedente, assegurando à  Recorrente  o  direito  de  promover  a  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  partir  de  outubro  de  1990  (fato  gerador de setembro de 1990), em razão do período decenal.  “Irresignadas,  ambas  as  partes  interpuseram  Recurso  de  Apelação,  tendo  sido  dado  provimento  à  apelação  da  União,  para reconhecer a ocorrência da prescrição do crédito tributário  que se pretendia compensar, qual seja, os valores indevidamente  recolhidos a título de PIS, que excederam o faturamento do sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos do  art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70.  “Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Especial  cujo  acórdão  deu  provimento  ao  seu  pleito,  propugnando  expressamente  pela  inocorrência  da  prescrição,  fundamentado  no  entendimento  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmado  quando do julgamento dos EREsp nº 435.835/SC, in verbis: "no  que tange ao prazo prescricional, a Colenda Primeira Seção, ao  apreciar  o  EREsp  nº  435.835/SC,  buscando  planificar  as  discussões em torno do prazo prescricional, decidiu pela tese da  prescrição decenal".  “Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo  E.  STJ,  a  Recorrente  solicitou  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  habilitação  do  aludido  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada em julgado, referente ao período de  julho  de  1993  a  agosto  de  1995,  no  montante  de  R$  176.736.728,74 (...), atualizados até maio de 2007.  “Ocorre  que  o  referido  Pedido  de Habilitação  foi  deferido  no  montante de R$ 136.357.961,19 (...)  “A  Recorrente,  então,  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual sequer foi analisada, sob a alegação de  que tal defesa não seria cabível em face do despacho decisório  proferido por falta de previsão legal.  “Assim, a Recorrente efetuou as compensações utilizando­se do  crédito  que  entendia  efetivamente  possuir,  tendo  sido  surpreendida  com  o  recebimento  do  despacho  decisório  ora  guerreado, o qual reconheceu o direito creditório no valor de R$  136.357.961,19, homologando as compensações efetuadas até o  limite do aludido crédito.  “Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade visando à comprovação da existência do direito  creditório no valor de R$ 176.736.728,24.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 “Contudo,  em  16/12/2008,  o  SEORT/DRF/SAE  recebeu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nos  autos  do  Pedido de Habilitação de Crédito – PA nº 13820.000370/2007­ 10,  como  Recurso  Hierárquico  e  o  encaminhou  para  a  apreciação  da  Divisão  de  Tributação  da  SRRF  da  8ª  Região  Fiscal.  A  Divisão  de  Tributação,  por  sua  vez,  enviou  o  recurso  para  análise  da  unidade  local,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  em  face  da  decisão  que  não  homologou  parte  das  compensações  efetuadas,  já  que  trazem as mesmas alegações.  Após  a  análise,  foi  proferido  despacho  decisório,  julgando  procedentes  quase  todos  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  e  reconhecendo o direito  creditório no valor de R$  162.647.549,35,  bem  como  facultando  à  Recorrente  a  apresentação de nova manifestação de inconformidade.  Assim, uma vez que o direito de crédito, mesmo após a revisão  de  ofício  foi  reconhecido  em  valor  menor  do  que  o  pleiteado,  outra  opção não  restou  à Recorrente  senão a  apresentação de  manifestação  de  inconformidade,  pelos  motivos  de  direito  a  seguir expostos.  O  citado  despacho  que  reviu  de  ofício  a  decisão  inicial  do  SEORT da DRF em Santo André encontra­se às fls. 381/386. O  feito  examina as questões expostas pela contribuinte nas peças  de fls. 207/219 e 316/329 apresentadas, respectivamente, contra  a decisão que reconheceu direito creditório no montante de R$  136.357.961,19  e  contra  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Habilitação.  Em  sede  de  revisão  de  ofício  o  direito  creditório  reconhecido elevou­se à cifra de R$ 162.647.549,35.  O  resultado  da  referida  Revisão  de  Ofício  foi  cientificado  à  interessada  em  25/05/2010  e  em  22/06/2010  a  contribuinte  apresentou a peça de fls. 411/420, na qual, após resumir os fatos  na transcrição acima, argumenta:  Do  despacho  decisório  ora  recorrido,  verifica­se  que  a  D.  Autoridade Fiscal entendeu:  a) aplicável a Taxa Selic acumulada de janeiro de 1996 a junho  de 2007, acrescida de 1% referente ao mês de julho de 2007, no  valor de R$ 220,22% nos exatos  termos em que defendido pela  Recorrente;  b) que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do  sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos termos  da Lei Complementar nº 7/70;  c) que o débito de PIS compensado, referente ao mês de junho de  1994, deveria ser consolidado no cálculo do direito creditório e,  por fim,  d) que o Fisco não poderia ter efetuado a compensação de ofício  dos débitos apurados nos meses de dezembro de 1994 a fevereiro  de  1995  e  abril  de  1995,  com  os  créditos  pleiteados,  pois  tais  débitos estariam fulminados pela decadência;  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.720870/2009­33  Acórdão n.º 3302­002.063  S3­C3T2  Fl. 552          5 Portanto,  a  D.  Autoridade  Fiscal  somente  discordou  com  os  cálculos  da  Recorrente  no  que  tange  à  utilização  da  UFIR  Mensal,  pois  entende  que,  no  caso  em  tela,  seria  correta  a  utilização da UFIR no dia do pagamento do PIS.  Tal  entendimento,  contudo,  está  equivocado,  pois  o  índice  correto a ser utilizado é a UFIR Mensal. Ora, como se trata de  medida  judicial,  devem  ser  observados  os  índices  de  correção  previstos  pela  sentença  transitada  em  julgado,  constantes  no  Provimento nº 26/2001, do Tribunal Regional da 3ª Região, com  a  redação  dada  pelo  atual  provimento  nº  64/2005,  em  que  se  determina a correção pela UFIR mensal.  Tanto  que  na  própria  sentença  que  concedeu  a  segurança  pleiteada,  posteriormente  confirmada  em  sede  de  Recurso  Especial,  a  ilustre  magistrada  determina  que  a  correção  monetária seja realizada nos termos do Provimento nº 26/2001.  Assim,  para  que  não  haja  descumprimento  dos  ditames  da  sentença transitada em julgado, não pode a D. Autoridade Fiscal  efetuar  a  correção  dos  débitos  em  dissonância  com  o  determinado no Provimento acima mencionado.  Além  disso,  importante  mencionar  que  não  existe,  atualmente,  embasamento legal para utilização da UFIR diária como forma  de correção monetária de créditos/débitos federais, tendo sido o  referido  índice  expressamente  extirpado do nosso ordenamento  jurídico.  Após  sua  extinção,  os  artigos  61  e  62  da  Lei  nº  9.069/95,  determinaram  a  utilização  da  UFIR  Mensal,  como  forma  de  atualização da moeda (...)  Depois  de  transcrever  jurisprudência  em  apoio  a  sua  tese,  finaliza  a  interessada  pela  necessidade  de  retificação  dos  cálculos realizados pela unidade local, a  fim de que os valores  em Cruzeiros Reais sejam convertidos para Reais utilizando­se,  para  tanto, o valor da UFIR Mensal do mês de referência, nos  termos em que calculados pela Recorrente.  A DRJ,  conforme ementa  reproduzida,  entendeu  ser aplicável a Ufir do dia  do pagamento.  No  recurso,  a  Interessada  repetiu  as  alegações,  reafirmando  que,  “como  se  trata  de  medida  judicial,  devem  ser  observados  os  índices  previstos  para  correção  de  sentença  transitada  em  julgado,  constantes  no  Provimento  n°  26/2001,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira Região, com a redação dada pelo Provimento n° 64/2005, em que se determina a correção  pela UFIR mensal.”  Cita ementas de decisões judiciais e administrativas.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6   Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme esclarecido no  relatório,  está  em  litígio  somente a conversão dos  indébitos  para  Ufir,  defendendo  a  Interessada  a  Ufir  mensal,  que  seria  a  adotada  pelo  Provimento n. 26 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;  O citado provimento tem o seguinte teor (http : // www . trf3 . jus . br / NXT /  gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=trf3_atos:trf3_atosv):  DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONFERÊNCIA E  ELABORAÇÃO  DE  CÁLCULOS  DE  LIQUIDAÇÃO,  NO  ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO.  O Corregedor­Geral da Justiça Federal da 3ª Região, no uso de  suas atribuições legais e ,  CONSIDERANDO a necessidade de orientar os Srs. Contadores  da Justiça Federal da 3ª Região , tendo em vista a aprovação do  MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS  CÁLCULOS  NA  JUSTIÇA  FEDERAL,  bem  como  a  jurisprudência  dominante  relativa  à  aplicação  dos  índices  integrais  de  inflação  na  atualização  monetária  das  diversas  espécies de créditos cobrados judicialmente,  CONSIDERANDO  que  a  edição  de  tabelas  e  a  criação  de  programas de informática, em função de tais fatores, agilizará a  conferência e elaboração dos cálculos de liquidação,  RESOLVE  I  ­  Adotar,  no  âmbito  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  os  critérios  fixados  no  Manual  de  Cálculos  aprovado,  em  17  de  fevereiro de 1997, pelo E. Conselho da Justiça Federal, a fim de  que  sejam  elaboradas  tabelas  e  criados  programas  de  informática,  com  base  em  tais  critérios  e  na  jurisprudência  relativa aos diversos expurgos inflacionários, para conferência e  elaboração  de  cálculos  de  liquidação  em  execuções  fiscais,  ações  que  versem  sobre  benefícios  previdenciários,  ações  condenatórias em geral e desapropriações , na forma do Anexo  que integra o presente Provimento.  II  ­Aprovar  as  Tabelas  de  Índices  de  Correção  Monetária  elaboradas  pela  Diretoria  do  Foro  da  SJ/SP,  por  meio  da  Supervisão  de  Cálculos  do  Foro  Pedro  Lessa,  em  função  dos  parâmetros  fixados  no  supra  referido  Anexo,  bem  como  os  respectivos  programas  de  informática  já  desenvolvidos,  sendo  que  tais  Tabelas  serão  distribuídas,  com  os  correspondentes  roteiros  de  aplicação,  às  demais  Supervisões  de  Cálculos  da  Justiça Federal da 3ª Região, atualizadas mensalmente.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.720870/2009­33  Acórdão n.º 3302­002.063  S3­C3T2  Fl. 553          7 III­ Estabelecer que os critérios ora definidos e índices relativos  aos  expurgos  inflacionários  serão  aplicados  na  forma  do  presente  Provimento,  inclusive  no  que  tange  aos  cálculos  pendentes de conferência junto às Contadorias desta 3ª Região,  cabendo  à  Diretoria  do  Foro  providenciar  o  equipamento  de  informática  necessário  para  que  todos  os  cálculos  sejam  elaborados via terminal ou microcomputador.  Este  Provimento  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  ficando revogadas as disposições em contrário.  Os  casos  não  abrangidos  no  presente  Provimento  deverão  ser  submetidos  a  esta  Corregedoria­Geral  para  apreciação  e  deliberação.  Registre­se. Publique­se. Cumpra­se.  JUIZ JOSÉ KALLÁS  CORREGEDOR­GERAL  DA  JUSTIÇA  FEDERAL  DA  3ª  REGIÃO  ANEXO DO PROVIMENTO Nº 24/97  CONSIDERAÇÕES GERAIS  A  atualização  monetária  dos  créditos  em  execução  judicial  é  normalmente  efetuada  em  função  de  critérios  estabelecidos  na  legislação  pertinente,  a  qual  varia  em  função  da  natureza  do  crédito  em  cobrança,  como,  por  exemplo,  no  caso  do  crédito  tributário  e  créditos  decorrentes  de  benefícios  previdenciários  em que se constata a existência de leis específicas disciplinando  a  atualização  de  cada  um  destes  créditos  não  satisfeitos  oportunamente pelo devedor.  Todavia, a jurisprudência de nossos Tribunais está se firmando  no  sentido  de  que  determinados  créditos  devem  ser  corrigidos  por índices que melhor reflitam a variação da inflação, como no  caso de créditos decorrentes de indenização por desapropriação,  ante o princípio constitucional da justa indenização.  Assim, considerando­se a legislação que disciplina cada espécie  de  crédito  e  a  respectiva  jurisprudência,  foram  elaboradas  as  seguintes tabelas de índices de correção monetária:  1) para atualização de débitos em Execução Fiscal;  2)  para  atualização  de  débitos  relativos  a  benefícios  previdenciários;  3) para a atualização de débitos decorrentes de condenações em  geral;  4) para atualização de débitos decorrentes de desapropriações.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Os  programas  de  cálculos  serão  efetuados  com  base  em  tais  tabelas, mas de forma que comportem alterações quando houver  determinação judicial em outro sentido.  I­  DOS  CÁLCULOS  DE  LIQUIDAÇÃO  NAS  EXECUÇÕES  FISCAIS.  a) CORREÇÃO MONETÁRIA  Na atualização monetária dos débitos em Execução Fiscal serão  levados em consideração os seguintes indexadores:  ­de 1964 a fev/86 ­ ORTN (Lei nº 4357/64)  ­de mar/86 a jan/89 ­ OTN(DL 2284/86), observando­se que os  débitos anteriores a 16/jan/89 deverão  ser multiplicados, neste  mês, por 6,17.  OBS: de abril/86 a fev/87, OTN "pro­rata".  ­de  fev/89 a  fev/91 ­ BTN(Lei nº7730/89), observando­se que o  último BTN correspondeu a Cr$126,8621.  ­de  01.02.91  a  31.12.91  não  há  incidência  de  correção  monetária,  mas  em  tal  período  incidem  juros  de  mora  equivalentes à TRD, nos termos do art. 30, da Lei 8.218/91.  ­a partir de 01.01.92 ­ UFIR (Lei nº 8.383/91), voltando os juros  de mora a serem calculados à taxa de 1% ao mês.  b) JUROS DE MORA E MULTA  Observar a legislação pertinente.  c) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  Nas  Execuções  Fiscais  ajuizadas  pela  Fazenda  Nacional,  bem  como  nos  seus  respectivos  Embargos,  não  são  arbitrados  honorários advocatícios, uma vez que o encargo previsto no art.  1º do DL 1025/69 substitui tal verba (Súmula 168 do extinto E.  TFR),  nas  demais  Execuções  Fiscais  deverá  ser  observado  o  valor arbitrado judicialmente.  d) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS  As custas processuais são calculadas integralmente por ocasião  da  elaboração  da  conta  de  liquidação,  na  forma  da  Tabela  I,  "a", da Lei nº 9289/96, deduzindo­se eventuais recolhimentos de  custas  já  efetuados.  Atualmente  os  Embargos  à  Execução  não  estão sujeitos ao pagamento das custas iniciais e da apelação ou  Embargos Infringentes(art. 7º da Lei nº 9289/96 e Resolução nº  184/97 do E. Conselho da Justiça Federal).  As  despesas  processuais  serão  incluídas  no  cálculo  em  função  dos  valores  arbitrados  pelo  Juiz  (perícias,  traduções  etc.),  no  caso de publicações e serviços postais será considerado o valor  correspondente ao cobrado pelo órgão que efetuou a publicação  e  pela  Empresa  de  Correios  e  Telégrafos  ­  ECT,  respectivamente,  sendo  todos  os  valores  devidamente  atualizados.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.720870/2009­33  Acórdão n.º 3302­002.063  S3­C3T2  Fl. 554          9 OBS­  Os  débitos  relativos  ao  FGTS  são  cobrados  atualmente  pela Fazenda Nacional em convênio com a CEF, sendo que para  atualização monetária de  tais débitos devem ser observados os  critérios  estabelecidos  no  Edital  publicado  mensalmente  no  DOU,  a  disposição  na  Supervisão  de  Cálculos  do  Foro  das  Execuções Fiscais da SJ/SP.  II ­ DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NOS PROCESSOS DE  BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  a) CORREÇÃO MONETÁRIA  Na atualização monetária dos créditos decorrentes de benefícios  previdenciários serão observados os seguintes critérios:  ­ Súmula 71 ­ TFR : é aplicada apenas quando houver decisão  judicial nesse sentido, corrigindo­se as prestações anteriores ao  ajuizamento  da  ação,  desde  as  datas  dos  respectivos  vencimentos,  com  base  na  variação  do  salário  mínimo,  até  o  ajuizamento  da  ação,  adotando­se,  a  partir  de  então,  os  seguintes indexadores:  ­de 1964 a fev/86 ­ ORTN(Lei nº 4357/64)  ­de mar/86 a jan/89 ­ OTN(DL 2284/86), observando­se que os  débitos anteriores a 16/JAN/89 deverão ser multiplicados neste  mês por 6,17.  OBS: de abril/86 a fev/87, OTN "pro­rata".  ­de fev/89 a fev/91 ­ BTN (Lei nº 7730/89), observando­se que o  último BTN correspondeu a Cr$126,8621.  ­de mar/91 a dez/92 ­ INPC (art. 41 parágrafo 7º, Lei 8.213/91)  ­de  jan/93  a  fev/94  ­  IRSM  (Lei  8.542,  de  23.12.92,  art.  9º,  parágrafo 2º)  ­de  01.03.94  a  30.06.94  ­  conversão  em URV  (MP 434/94, Lei  8.880., de 27.5.94 ­ art. 20, parágrafo 5º)  ­de  01.07.94  a  30.06.95  ­  IPCr  (Lei 8.880, de 27.5.94, art.  20,  parágrafo 6º)  ­de 01.07.95 a 30.04.96 ­ INPC (MP 1.053, de 30.6.95)  ­de maio/96 ­ em diante ­ IGP­DI (MP 1.488/96).  Nota  1  ­ Nos meses  de  janeiro  de  1989  e março  de  1990  será  considerado  o  IPC  integral  de  42,72%  e  84,32%,  respectivamente,  conforme  entendimento  jurisprudencial  dominante.  Nota  2  ­  As  prestações  vencidas,  ainda  que  anteriores  ao  ajuizamento da ação, serão atualizadas monetariamente a partir  do mês da respectiva competência até o mês da elaboração da  conta,  em  função  dos  indexadores  supra  mencionados(  "A  jurisprudência  de  nossos  pretórios  e  em  especial  a  do  antigo  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 TFR(Súmula  71)  já  admitia  ,  bem  antes  do  advento  da  Lei  nº  6899/81(art.  1º)  a  correção  monetária  das  dívidas  de  valor,  ainda  que  ilíquidas,  a  contar  de  quando  devidas.  A  Lei  nº  6899/81, na trilha dessa jurisprudência, apenas veio consolidar  a correção monetária das dívidas de valor e admitir, por questão  de  justiça,  também  a  correção  monetária  das  dívidas  de  dinheiro(REspe  47420­5/SP  ­  DJ  de  13.02.95  ­  pág.  2249)  .  Verifica­se  esta  mesma  interpretação  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  68.662/SP  (Registro  nº  96/0024395­6)  Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  Cid  Flaquer  Scartezzini  ("in"  D.J.U.  de  04.11.96,  Seção  I,  pág.  42.425)  Nota  3  ­  O  art.  18  da  Lei  nº  8870/94  não  estabelece  a  UFIR  como  indexador  de  prestações  relativas  a  benefícios  previdenciários,  pois  tal  dispositivo  legal  determina  apenas  a  conversão  do  saldo  apurado  em  UFIR,  procedimento,  aliás,  questionável no caso de expedição de precatório.  b) JUROS DE MORA: 6% ao ano ou 0,5% ao mês, contados a  partir do mês em que ocorreu a citação até o mês em que a conta  for  elaborada,  salvo  determinação  judicial  em  outro  sentido  (arts. 1.536, parágrafo 2º, 1.062, 1.063, 1.064, todos do Código  Civil e Súmula nº 254/STF). Tais juros incidem também sobre a  soma das prestações(atualizadas) devidas até a citação, embora  sejam contados somente a partir de tal ato processual.  c)  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS,  CUSTAS  E  DESPESAS  PROCESSUAIS  Observar o estabelecido na sentença ou acórdão e o disposto na  alínea "d" do item I retro, no que couber.  III­  DOS  CÁLCULOS  DE  LIQUIDAÇÃO  NAS  AÇÕES  CONDENATÓRIAS EM GERAL,  INCLUSIVE REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  a) CORREÇÃO MONETÁRIA  Na atualização monetária dos créditos decorrentes de sentenças  condenatórias em geral serão observados os seguintes critérios:  ­de 1964 a fev/86 ­ ORTN(Lei nº 4357/64)  ­de mar/86 a jan/89 ­ OTN(DL 2284/86), observando­se que os  débitos anteriores a 16/jan/89 deverão  ser multiplicados, neste  mês, por 6,17.  OBS: de abril/86 a fev/87 OTN "pro­rata".  ­de fev/89 a fev/91 ­ BTN(Lei nº 7730/89), observando­se que o  último BTN correspondeu a Cr$126,8621.  ­de  mar/91  a  dez/91  ­  INPC(IBGE),  uma  vez  que  a  TR  (Lei  8.177,  de  01.3.91),  foi  considerada  inconstitucional  pelo  STF  como critério de correção monetária, conforme ADIN nº 493/DF  (RTJ 143);  ­a partir de jan/92 UFIR (Lei 8383/91).  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10805.720870/2009­33  Acórdão n.º 3302­002.063  S3­C3T2  Fl. 555          11 Nos meses de janeiro de 1989 e março de 1990 será utilizado o  IPC  integral  de  42,72%  e  84,32%,  respectivamente  ,  com  a  exclusão dos índices oficiais de inflação em tais meses.  b)  JUROS DE MORA:  6%  ao  ano  ou  0,5  ao  mês,  contados  a  partir do mês da citação até o mês da elaboração da conta, salvo  determinação  judicial  em outro  sentido (Arts. 1.536, parágrafo  2º,  1.062,  1.063,  1.064,  todos  do  Código  Civil  e  Súmula  nº  254/STF).  Nas  ações  de  Repetição  de  Indébito  os  juros  de  mora  são  calculados à  taxa de 1% ao mês e  incidem a partir do  trânsito  em julgado(art. 161 e 167 do CTN).  c)  CUSTAS,  DESPESAS  PROCESSUAIS  E  HONORÁRIOS  ADVOCATICÍOS  ­observar o estabelecido na sentença ou acórdão e o disposto na  alínea "d" do item I retro, no que couber.  IV  ­  DOS  CÁLCULOS  DE  LIQUIDAÇÃO  NAS  AÇÕES  DE  DESAPROPRIAÇÃO  a) CORREÇÃO MONETÁRIA  Os  indexadores  utilizados  na  atualização  monetária  das  indenizações  decorrentes  de  desapropriação  direta  ou  indireta  são os mesmos mencionados no  item anterior,  inclusive no que  tange à OTN "pro­rata", todavia, ante o principio constitucional  da  justa  indenização,  serão  observados  os  seguintes  índices  integrais de inflação: janeiro de 1989 ­ 42,72%; março de 1990 ­  84,32%; abril/90 ­ 44,80%; maio/90 ­ 7,87% e fevereiro de 1991  ­ 21,87%, com a exclusão dos índices oficiais de inflação em tais  meses.  b) JUROS COMPENSATÓRIOS  12% ao ano, contados a partir da da imissão na posse, incidindo  sobre  o  valor  atualizado  da  indenização,  na  conformidade  das  Súmulas:  110­TFR,  12­STJ,  69­STJ  e  113­STJ,  salvo  determinação judicial em outro sentido.  c) JUROS MORATÓRIOS  6% ao ano, contados a partir da data do trânsito em julgado da  sentença e incidente sobre o valor atualizado da condenação, na  conformidade  das  seguintes  Súmulas:  70­TFR,  70­STJ  e  254­ STF.  d) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  Para  o  cálculo  dos  honorários  advocatícios  deve­se  aplicar  o  comando emergente das Súmulas 141­TFR, 141­STJ e 617­STF,  ou seja, serão calculados sobre a diferença da oferta e do valor  da indenização, ambos atualizados monetariamente.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     12 Nota ­ Os critérios acima referidos somente prevalecem se não  houver determinação em outro sentido na sentença ou acórdão,  tendo em vista o disposto no art. 610 do CPC.  e) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS  ­ observar o estabelecido na sentença ou acórdão e a alínea "d"  do Item I retro, no que couber.  O provimento, como se verifica de sua análise, nunca especifica que deva ser  utilizada  a  Ufir  mensal,  sendo  inaplicáveis,  da  pretensa  forma  automática  defendida  pela  Interessada,  os  entendimentos  adotados  em  outras  decisões  judiciais,  cujos  efeitos  não  ultrapassam as suas partes.  Portanto,  o  mencionado  provimento,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Interessada, não dispõe que deva ser utilizada a Ufir mensal na reconversão para apuração do  montante a ser restituído e,  tendo a  lei adotado o critério muito claro da Ufir diária, é esse o  índice que deve ser empregado.  De  fato,  a  regra  vigente  à  época  dizia  que  o  tributo  apurado  no mês  seria  convertido em Ufir pela Ufir diária do primeiro dia do mês seguinte e reconvertido em moeda  pela Ufir do dia do pagamento. Note­se que a medida favorecia o contribuinte, uma vez que a  adoção da Ufir do mês de referência implicaria a apuração de um valor maior em quantidade de  Ufir.  Para efeito da  restituição, obviamente, bastaria que se convertesse o valor à  Ufir do dia do pagamento, de forma que, assim, o contribuinte receberia, em Ufir, exatamente o  mesmo valor que teria pago.  Adotar a Ufir  do mês anterior  implicaria a apuração de um valor maior em  Ufir, o que não se justifica. Se, para efeito da apuração do valor a pagar a lei não adotou esse  critério,  exatamente  para  beneficiar  o  contribuinte,  não  faz  sentido,  na  restituição,  adotar  injustificadamente um critério que prejudique o Fisco.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 562DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10880.904531/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.904531/2009­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.198  –  2ª Turma Especial  Data  11 de abril de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  CLARIANT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 53 1/ 20 09 -1 3 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904531/2009­13  Resolução nº  1802­000.198  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Inicialmente a interessada transmitiu em 26/11/2007 o PER/DCOMP eletrônico  n° 40741.42477.261107.1.3.04­7082, visando utilizar direito creditório fundado em indébito de  CSLL, código 2484, no valor de R$ 782.183,11, onde consta:  a) débito compensado  ­ CSLL estimativa mensal (código de receita 2484)  ­ Período de apuração: setembro/2007;  ­ vencimento: 30/11/2007  ­ principal: R$ 383.857,50;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 383.857,50.   b) crédito utilizado:  ­ Nº do PER/DCOMP Inicial: 18102.27693.110607.1.3.04­5958  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 782.183,11  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 251.726,34  ­ Crédito Atualizado: R$ 383.857,50  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 383.857,50  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 251.726,34  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 0,00  A  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  2),  onde  não  homologou  a  compensação,  argumentando que  o  pagamento  discriminado  como  indébito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível para a desejada compensação, conforme se observa:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  Informado  no  PER/DCOMP:  251.726,34.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904531/2009­13  Resolução nº  1802­000.198  S1­TE02  Fl. 4          3 A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Inconformada  com  essa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que,  relativamente ao ano­calendário 2004, por estar submetida ao regime de  apuração do lucro real anual, antecipou pagamentos do IRPJ e da CSLL, a título de estimativa  mensal;  ­ que, nesse ano­calendário 2004, realizou operações de exportação para clientes  situados na América Latina;  ­ que a receita de exportação é imune da CSLL pela Constituição Federal (art.  149, § 2º, I), conforme redação dada pela EC nº 33/2001;  ­  que,  em  09/08/2004,  buscou  a  aplicação  dessa  imunidade,  prevista  constitucionalmente,  para  a  CSLL  sobre  as  receitas  de  exportação,  impetrando  Ação  de  Mandado  de  Segurança  Preventivo  (fls.  41/63),  Processo  Judicial  nº  2004.61.00.022023­7,  sendo  deferida  liminar,  em  26/08/2004,  pelo  TRF/3ª  Região  para  todo  o  período  do  ano­ calendário de 2004;  ­ que, a partir da obtenção dessa liminar, excluiu da base de cálculo da CSLL as  receitas de exportação;  ­  que,  entretanto,  antecipara  recolhimentos  da  CSLL  –  estimativa mensal  dos  meses anteriores à concessão da  liminar  sem exclusão das  receitas de  exportação da base de  cálculo da CSLL;  ­ que na DCOMP, objeto dos autos, utilizou crédito de pagamento indevido ou a  maior da CSLL – estimativa mensal do PA março/2004 (pagamento  indevido, ocorrido antes  da obtenção da liminar, sobre as receitas de exportação);  ­  que,  porém,  a  DERAT/São  Paulo  não  deferiu  o  crédito  pleiteado  e  não  homologou a compensação;  ­ que, diversamente do entendimento do fisco, tem direito de refazer os débitos  informados  da  CSLL  –  estimativa  mensal  dos  PA  de  janeiro/2004  a  julho/2004  (períodos  anteriores à obtenção da liminar);  ­ que, como já dito, a liminar foi concedida em 26/08/2004, nos autos de Agravo  de Instrumento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo sob n° 2004.03.00.048485­ 7;   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904531/2009­13  Resolução nº  1802­000.198  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ que a  liminar  foi mantida por sentença de mérito de 11/12/2007, do  juízo da  19ª Vara Cível Federal­1ª Subseção Judiciária de São Paulo, que concedeu a segurança autos  do processo nº 2004.61.00.022023­7 (fl. 38/40);  ­  que  não  efetuou  o  pagamento  do  débito  confessado  na DCOMP  objeto  dos  presentes autos, pois utilizou direito creditório para extingui­lo mediante DCOMP, atinente a  pagamento indevido ou maior da CSLL ­ estimativa mensal do PA março/2004, em face desse  provimento jurisdicional que amparou a não cobrança da CSLL do ano­calendário 2004 acerca  de receitas de exportação (pagamento  indevido ou maior de CSLL ­ estimativa mensal sobre  receitas de exportação);  ­  que  o  débito  da  CSLL  informada  na  DCOMP  não  homologada  está  sendo  cobrado, com multa e juros de mora;  ­ que, entretanto, a compensação tributária configura modalidade de extinção do  crédito tributário (CTN, arts. 156, II e 170) e art. 74 da Lei nº 9.430/96;  ­ que, como visto, a lei autoriza a compensação tributária de débitos vencidos ou  vincendos, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;  ­ que, existindo  lei disciplinando o procedimento de compensação  tributária, o  fisco não pode obstaculizar a concretização dessa forma de extinção do crédito tributário;  Por  fim,  com  base  nessas  razões  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  homologação  da  compensação  tributária, extinção do débito confessado na DCOMP e arquivamento dos autos.  A  DRJ  de  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.  O crédito  reconhecido em decisão  judicial não  transitada em  julgado  não apresenta o atributo da certeza, que é necessário à utilização do  crédito pela contribuinte mediante restituição ou compensação na via  administrativa.  SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE AO PROVIMENTO JUDICIAL.  O crédito  sobre o pagamento considerado  indevido na esfera  judicial  deve  ser  reconhecido  na  via  administrativa  somente  se  a  requerente  comprovar  que  o  referido  pagamento  corresponde,  de  fato,  à  CSLL  cuja  exigibilidade  restou  afastada  pela  decisão  judicial  obtida,  qual  seja, aquela incidente sobre receitas de exportação.  ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904531/2009­13  Resolução nº  1802­000.198  S1­TE02  Fl. 6          5 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  06/01/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/02/2011 onde traz suas argumentações e ao  fim  requer  que  o  acórdão  seja  reformado  de  tal  forma  a  ser  homologada  a  totalidade  dos  pedidos de restituição/compensação efetuados pela recorrente.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904531/2009­13  Resolução nº  1802­000.198  S1­TE02  Fl. 7          6 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  40741.42477.261107.1.3.04­7082 (fls. 01/03), com objetivo de ver reconhecida a compensação  de crédito decorrente de pagamento  indevido e/ou a maior de CSLL (código 2484), no valor  original de R$ 782.183,11, com débito de estimativa de mesma natureza, referente ao período  de outubro/2007.  Sobre  a  análise  do  PER/DCOMP  pela  autoridade  administrativa  originária  da  Derat/São Paulo/SP, consta que:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  Informado  no  PER/DCOMP:  251.726,34.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  O referido decisório está arrimado no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n°  460, de 2004, abaixo transcrito:  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda ou  de CSLL a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao  final do período de apuração em que houve a  retenção ou  pagamento  indevido ou para  compor  o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.  Pelos  mesmos  fundamentos  expendidos  no  Despacho  Decisório  acima  mencionado,  é  a decisão de primeira  instância proferida no Acórdão nº 16­27.818, de 17 de  novembro de 2010, ou seja, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  pessoa  jurídica  com  escora também no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904531/2009­13  Resolução nº  1802­000.198  S1­TE02  Fl. 8          7 Desse  modo  concluiu  que,  somente  a  base  negativa  de  CSLL  apurada  no  encerramento do ano­calendário constitui valor passível de restituição/compensação, não sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   Sobre  os mencionados  atos  normativos  a Recorrente  alega  que  nos  termos  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive,  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF  n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  “Artigo 74 ­ 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele órgão.  ...  § 3o Além das hipóteses previstas nas  leis específicas de cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  (Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)   II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro  da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   IV ­ os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis,  ou  do  parcelamento  a  ele  alternativo; e (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904531/2009­13  Resolução nº  1802­000.198  S1­TE02  Fl. 9          8  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF;  (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   VII­os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  da  pessoa física apurados na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 1988; e  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)”  Como visto os  fundamentos para o  indeferimento do PER/DCOMP,  tanto pela  DRF quanto pela DRJ, por si só, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A  questão  é  saber  se  de  fato  resta  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Inconformado com a decisão a quo, a recorrente apresentou recurso voluntário,  pedindo  a  revisão  da  decisão  recorrida,  argumentando  a  existência  de  duplicidade  de  pagamento  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal  do  PA  março/2004  e  que  não  se  justifica  a  denegação do crédito pleiteado e não homologação da  compensação  informada/efetuada, nos  presentes autos.  Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  informou  que  a  liminar,  que  estava  amparando a exclusão da receitas de exportação da base de cálculo da CSLL a partir de janeiro  do  ano­calendário  2004,  foi  revogada  em  setembro/2010.  Porém,  não  juntou  cópia  dessa  decisão aos autos, nem informou se desistiu da demanda judicial.   Outrossim,  a  recorrente  informou  e  comprovou  nos  autos  que,  em  face  da  revogação  da  liminar,  de  imediato  efetuou  o  pagamento  da CSLL  –  Estimativa Mensal  dos  períodos que estavam com exigibilidade suspensa desde 2004, inclusive efetuou, novamente, o  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904531/2009­13  Resolução nº  1802­000.198  S1­TE02  Fl. 10          9 recolhimento do débito da CSLL – Estimativa Mensal do PA março/2004, conforme cópia do  DARF – data de arrecadação 29/10/2010.  Como  visto,  aparentemente  houve  pagamento  em  duplicidade  da  CSLL  –  Estimativa Mensal  do PA março/2004,  pois,  além  da  arrecadação  de  29/10/2010  –  cópia  do  DARF (fl. 94), o despacho decisório alude a recolhimento da CSLL – Estimativa Mensal do  PA março/2004 – data de arrecadação 30/04/2004 (fl. 06).  Por  conseguinte,  o  fundamento  do  pedido  de  restituição/aproveitamento  do  direito creditório, no caso, seria pagamento indevido ou a maior (duplicidade de pagamento) do  débito do PA março/2004.  Não obstante, compulsando os autos, observam­se falhas de instrução processual  que não permitem, neste momento, ao julgador a formação de convicção quanto ao mérito da  lide objeto dos presentes autos, de modo que se torna necessário o saneamento do processo.  Por  isso,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno  dos  autos à DERAT/São Paulo, para:  a)  confirmar  o  pagamento  em  duplicidade  do  débito  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal do PA março/2004, valor do principal R$ 782.183,11, nas datas de  arrecadação de 30/04/2004 e 29/10/2010;  b)  caso  tenha  sido  efetuado  o  pagamento  em  29/10/2010,  confirmar  se  o  mesmo foi suficiente para a quitação do crédito tributário;  c)  juntar  aos  autos  cópia  da DIPJ  2005,  ano­calendário  2004  e  da DCTF  do  período de apuração março/2004;  d)   intimar  o  contribuinte  para  juntar  aos  autos  cópia  da  decisão  judicial  que  revogou a liminar a qual amparava a exclusão das receitas de exportação da  base de cálculo da CSLL a partir de janeiro/2004;  e)  intimar o contribuinte a informar a situação em que se encontra a demanda  judicial que demandava o  reconhecimento de  imunidade de  tributação pela  CSLL às receitas de exportação, com a devida comprovação.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DERAT/SP  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resulados apurados, mormente se houve, ou  não, pagamento em duplicidade da CSLL ­ Estimativa Mensal do PA março/2004, bem como  da demanda judicial.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10680.720133/2007-22
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA. Ainda que integralmente reconhecido, a insuficiência do direito creditório pleiteado determina que as compensações dos débitos remanescentes, não absorvidos pelas compensações operacionalizadas, devem ser não homologadas.
Numero da decisão: 1801-000.880
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2     Relatório    A  empresa  acima  identificada  protocolizou,  em  12/05/2003,  Declaração  de  Compensação  relacionando  diversos  débitos  a  serem  compensados  com  créditos  de  Saldo  Negativo de IRPJ, anos calendários 2001 e 2002, e Saldo Negativo de CSLL, anos calendários  2000  e  2002  (fls.  01  e 02),  originando o  presente  processo. Em  seguida,  transmitiu  diversas  Declarações de Compensação eletrônicas (DCOMPs) utilizando tais créditos.  De  acordo  com  a  informação  de  fl.  3,  optou­se  por  baixar  a DCOMP  com  crédito de Saldo Negativo de CSLL, ano­calendário 2002, informando para tratamento manual  este processo, criando­se outros processos para tratar os demais créditos.  Assim, este processo trata de Declarações de Compensação Eletrônicas pelas  quais  pretende  a  interessada  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  com  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2002,  no  valor  de  R$  111.185,04.  Pelo Despacho Decisório n º 1.845/2008 (fls. 63/64, verso) a DRF em Belo  Horizonte/MG  analisou  a  composição  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2002,  determinando um saldo negativo no valor de R$ 79.354,42 (fl. 64). O saldo negativo no valor  de R$ 79.354,42 foi suficiente para quitar os débitos de estimativa de IRPJ dos PA 01/2003 e  02/2003,  e  uma  parte  da  estimativa  do  PA  03/2003,  como  se  vê  no  demonstrativo  de  apoio  operacional  (fl.55). Após estas compensações não  restou saldo negativo do AC 2002 para se  compensar com as Dcomp eletrônicas. Em razão da insuficiência do crédito as compensações  foram parcialmente homologadas.  Cientificada,  em 07/11/2008,  do  conteúdo do  despacho decisório  (fl.  66),  a  interessada  protocolizou,  em  04/12/2008  manifestação  de  inconformidade  (fls.  68/71),  alegando a decadência do direito do Fisco em retroagir a análise do direito creditório ao ano­ calendário  1997,  afirmando  que  todas  as  compensações  formalizadas  no  período  anterior  a  07/11/2003 encontram­se tacitamente homologadas. Afirma que não teria sido considerado um  pagamento  no  valor  de  R$  1.981,50  e  esclarece  que  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório neste processo é decorrência do não reconhecimento integral dos saldos negativos de  CSLL  de  períodos  anteriores,  em  outros  processos  administrativos  que  se  encontram  em  análise da manifestação de inconformidade.   A DRJ em Belo Horizonte/MG apreciou o litígio (fls. 177/187) e afastou as  alegações  de  decadência  e  de  homologação  tácita  das  compensações.  Após  identificar  a  existência de  litígio em relação ao direito creditório pleiteado e em relação às compensações  declaradas  aquela  autoridade  julgadora  consignou,  em  relação  ao  direito  creditório,  que  a  divergência entre a  apuração efetuada pelo contribuinte na DIPJ e o apurado pelo  fisco  teria  origem nas compensações declaradas em DCOMP, referentes a estimativas mensais apuradas  nos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro,  objeto  de  análise  no  processo  10680.006299/2003­47.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.720133/2007­22  Acórdão n.º 1801­00.880  S1­TE01  Fl. 282          3 Naqueles  autos  o  contribuinte  contestou  a  não  homologação  das  compensações cujo crédito teria sido glosado neste processo. Esta contestação teria sido objeto  de análise pela DRJ, resultando na prolação do Acórdão n° 22.414, aos 27 de maio de 2009,  que reconheceu o direito creditório e homologou as compensações.  Assim,  foi efetuada nova apuração da CSLL referente ao ano­calendário de  2002,  incluindo­se  as  estimativas  mensais  apuradas  nos  meses  de  outubro/novembro  e  dezembro, cuja compensação foi homologada no processo 10680.006299/2003­17, através do  Acórdão n° 02­22.414, de 27 de maio de 2009.  Acerca  do  recolhimento  mencionado  esclareceu  que  conforme  documentos  anexados ao processo, este somente ocorreu em 31/10/2006, data posterior à apresentação das  DCOMP's em análise neste processo (a DCOMP apresentada em 31/10/2006 seria retificadora  da DCOMP original  apresentada  em 25/07/2005). Neste  contexto,  um  recolhimento  somente  efetuado em 31/10/2006 não poderia dar origem a pretenso indébito ocorrido no período entre  09/05/2003 e 07/10/2005.  Constatou­se, assim, a procedência do crédito advindo do Saldo Negativo de  CSLL  apurado  no  ano  calendário  de  2002  no  valor  de  R$  111.185,04,  para  utilização  nas  compensações  de  débito  declaradas  nas  DCOMP's  em  análise  neste  processo.  Como  já  fora  reconhecido pela DRF a importância de R$ 79.354,42, foi reconhecida pela DRJ a diferença do  direito creditório pleiteado, no valor de R$ 31.830,62.  Ainda que  tenha sido  reconhecido  integralmente o  saldo negativo de CSLL  do ano­calendário 2002 o valor não foi suficiente para fazer frente às compensações pleiteadas,  conforme  demonstrativo  à  fl.  186,  razão  pela  qual  foram  parcialmente  homologadas  as  compensações.  Notificada da decisão, em 27/10/2010, como demonstra a cópia do AR à fl.  197, apresentou, a interessada, em 22/11/2010, o recurso voluntário de fl. 200, afirmando que  na  manifestação  de  inconformidade  já  havia  apresentado  um  demonstrativo  denominado  “Controle de Crédito de CSL e Compensações” que demonstraria que o crédito consignado na  DIPJ,  de  R$  111.185,04,  seria  suficiente  para  homologar  integralmente  as  compensações  pleiteadas. Consignou, ainda:   O  acórdão,  em  fls.  09  (185  do  PTA),  admite  que  o  crédito  do  contribuinte  realmente  é  aquele  pleiteado,  todavia  homologa  parcialmente  as  compensações,  apresentado  carta  de  cobrança  para  aquelas  não  homologadas  e  homologada  parcialmente.  O contribuinte, pelo presente expediente, volta a afirmar que as compensações  vinculadas  ao  crédito  de CSL  relativo  ao  saldo  negativo  da  contribuição  do  ano­ calendário  de  2002  são  somente  aquelas  constantes  do  documento  "Controle  de  Crédito  de  CSL  e  Compensações",  QUE  NOVAMENTE  VOLTA  A  ANEXAR  AOS AUTOS.  Razões pelas quais pede a homologação total das compensações efetuadas.   É o relatório.    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    De  acordo  com  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  01/02,  a  empresa  interessada pleiteia um direito creditório relativo a saldo negativo de CSLL do ano­calendário  2002, no valor de R$ 111.185,04.  A  DRF  em  Belo  Horizonte  analisou  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário 2002 informado na DIPJ da empresa no mesmo valor de R$ 111.185,04 (fls. 44 a  46), formado por antecipações a título de estimativas. As estimativas somaram R$ 111.185,04,  sendo R$ 18.617,41  referentes à CSLL retida por órgão público  e R$ 92.567,63  referentes à  compensação com SN de períodos anteriores. O valor retido na fonte foi confirmado em DIRF,  já as estimativas foram quitadas com saldo negativo de períodos anteriores.  Na análise das compensações de estimativas com saldo negativo de períodos  anteriores  a  DRF  em  Belo  Horizonte/MG  considerou  que  as  estimativas  dos  meses  de  outubro/2002,  no  valor  de  R$  10.740,20,  novembro/2002,  no  valor  de  R$  5.382,40,  e  dezembro/2002,  no  valor  de  15.708,02,  não  foram  compensadas  pois  não  havia  direito  creditório  de  períodos  anteriores  suficiente  para  quitar  tais  valores,  razão  pela  qual  foi  reconhecida  a  parcela  de R$  79.354,42  do  saldo  negativo  de CSLL  do  ano­calendário  2002  [(111.185,04 – 31.830,62) = 79.354,42].  A  DRJ  em  Belo  Horizonte,  entretanto,  admitiu  a  procedência  das  compensações  das  estimativas  dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2002  e  as  incluiu,  novamente,  na  apuração  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2002,  reconhecendo,  assim,  a  integralidade do  saldo negativo de CSLL do  ano­calendário de 2002  apurado pela interessada na DIPJ e pleiteado para as compensações declaradas nestes autos, no  valor  de R$  111.185,04.  Entretanto,  tal  valor,  ainda  que  reconhecido  integralmente,  não  foi  suficiente  para  suportar  todos  os  débitos  indicados  para  compensação,  razão  pela  qual  as  compensações não foram integralmente homologadas.  Tendo  sido  reconhecida  a  integralidade  do  direito  creditório  pleiteado  pela  interessada,  de  R$  111.185,04,  nada  mais  há  que  ser  reconhecido,  nestes  autos,  a  título  de  direito creditório. Por esta razão as compensações remanescentes devem ser não homologadas.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora        Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.720133/2007­22  Acórdão n.º 1801­00.880  S1­TE01  Fl. 283          5                               Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10280.720560/2008-02
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro está previsto na legislação e é aplicável nas hipóteses previstas pelo art. 47 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. In casu, não apresentou o contribuinte os respectivos livros fiscais solicitados pela fiscalização, hipótese que permite o arbitramento para lançamento de ofício. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. ATIVIDADE VINCULADA. A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, consoante art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A autoridade fiscal está vinculada à Lei, de forma que deve aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. Consoante art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, a Fazenda possui 5 (cinco) anos contados do fato gerador para homologar o lançamento. Ultrapassado esse prazo, resta decaído o crédito tributário ainda não constituído. Para fins de aplicação do dispositivo legal, a data de ocorrência do fato gerador coincide com a data final do período de apuração do tributo, que dá a medida temporal para a formação da base de cálculo.
Numero da decisão: 1802-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência apenas em relação a meses do PIS e da Cofins, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa (relator) e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que davam provimento parcial para reconhecer a decadência também em relação à parte de IRPJ e CSLL, nos termos do voto vencido. Designado o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) MARCIEL EDER COSTA - Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão Ausente momentaneamente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720560/2008­02  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.460  –  2ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HW SERVIÇOS E COMERCIO DE PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ARBITRAMENTO DO LUCRO.   O arbitramento do lucro está previsto na legislação e é aplicável nas hipóteses  previstas pelo art. 47 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. In casu, não  apresentou  o  contribuinte  os  respectivos  livros  fiscais  solicitados  pela  fiscalização, hipótese que permite o arbitramento para lançamento de ofício.   PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. ATIVIDADE VINCULADA.  A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é  de 75%, consoante art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A  autoridade fiscal está vinculada à Lei, de forma que deve aplicá­la, sob pena  de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142 do  Código Tributário Nacional.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA.  Consoante art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, a Fazenda possui 5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador  para  homologar  o  lançamento.  Ultrapassado  esse  prazo,  resta  decaído  o  crédito  tributário  ainda  não  constituído. Para fins de aplicação do dispositivo legal, a data de ocorrência  do fato gerador coincide com a data final do período de apuração do tributo,  que dá a medida temporal para a formação da base de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial  ao  recurso,  para  acolher  a  decadência  apenas  em  relação  a meses  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  do  voto  vencedor. Vencidos  os Conselheiros Marciel  Eder Costa  (relator)  e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão, que davam provimento parcial para reconhecer a decadência também     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 05 60 /2 00 8- 02 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 3          2 em relação à parte de IRPJ e CSLL, nos termos do voto vencido. Designado o conselheiro José  de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.     (documento assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  MARCIEL EDER COSTA ­ Relator.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão Ausente momentaneamente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.               Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  reclamando  IRPJ  e  reflexos  em  CSLL, PIS e COFINS decorrente de exclusão do SIMPLES e que acarretou na imposição do  Lucro  Arbitrado  por  não  ter  o  contribuinte,  disponibilizado  documentação  exigida  pela  fiscalização.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  a  análise  do  presente  recurso  voluntário,  colaciono  a  seguir  relatório  proferido  pela  1a  Turma  da  DRJ/BEL,  através  do  Acórdão n° 01­22.281, constante às fls. 123/126:  I – DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  de  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  (Cofins),  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  com  os  lançamentos  discriminados  no  quadro  1  a  seguir  (principal,  multa  e  juros,  calculados até 29.08.2008).  Da  referida  ação  fiscal  foi  apurado  o  CRÉDITO  Tributário  abaixo descrito.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica R$ 31.881,51  Programa Integração Social R$ 628,98  Contribuição p/Financiamento S. Social R$ 6.151,85  Contribuição Social s/Lucro Líquido R$ 11.499,96  A  impugnante  tomou  ciência  do  auto  de  Infração  em  23/09/2008.(fls. 95).  II– DAS INFRAÇÕES LANÇADAS  2. A Empresa foi autuada pelas seguintes infrações à legislação  tributária, a saber:  2.1  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS  Preliminarmente,  cabe  destacar  que  o  procedimento  fiscal  teve  início com base no Parecer SECAT/DRF/BEL N9 578/2005 (sic),  o qual serviu de fundamento ao Despacho Decisório de exclusão  de  ofício  do  contribuinte  de  sua  opção  pelo  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos  ao  AC  2002,  tudo  conforme  apurado  no  âmbito  do  processo  administrativo  10280.003901/2004­40  (em  anexo).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 5          4 Com efeito, a partir do período em que se processarem os efeitos  da  exclusão,  sujeitar­se­á  a  pessoa  jurídica  (PJ)  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais PJ  (art. 16 da Lei nº 9.317/96)  (sic). Desse modo, deveria o contribuinte proceder à elaboração  da  escrituração  contábil  de  acordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais, como também, apresentar à RFB a DIPJ/DCTF/DACON,  os  quais  foram  objeto  de  intimação/reintimação  da  autoridade  fiscal  e  não  atendidos  em  tempo  razoável  concedido  para  tal,  reprise­se, desde a ciência do Termo de Início (26/05/2008).  Nesse  diapasão,  não  tendo  sido  disponibilizados  os  livros  comerciais  e  fiscais,  tão  pouco  transmitidos  à  RFB  as  declarações (obrigações acessórias) a que estava obrigado (em  anexo),  o  regime  de  tributação  a  que  estará  sujeito  o  contribuinte é o do LUCRO ARBITRADO, ex vi do do art. 47 da  Lei n9 8.981/95 (sic),   ............................................................................ ...........................   O  percentual  aplicável  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período  de  apuração  (trimestral)  para  fins  de  arbitramento  do  lucro é de 32%, majorada em 20% (art.15, § 1º, inciso III, alínea  “a”  e  art.  16  da  Lei  nº  9.249/95)  (sic),  em  face  da  atividade  exclusiva desenvolvida pela sujeito passivo, qual seja, prestação  de  serviços  em  geral,  conforme  delineado  no  processo  administrativo de exclusão.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  observou­se  as  prescrições do art. 20 da Lei n° 9.249/95 c/c o art. 28 e 29 da Lei  nº  9.430/96  (sic).  Quanto  ao  PIS  e  COFINS,  em  face  do  arbitramento  do  lucro,  obrigatório  é  o  recolhimento  dessas  contribuições  com  base  no  regime  cumulativo,  aplicáveis  as  alíquotas  de  0,65%  e  3%,  respectivamente,  calculadas  sobre  a  receita bruta mensal, em conformidade com a legislação vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (art.  29  da  Lei  nº  9.718/98;  art.  29  ,  inciso  I,  alínea  “a”,  inciso  II  e  parágrafo  único, arts. 39 , 10, 22 e 51 do Decreto ne4.524/02) (sic).  Foram  deduzidos  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  devidos  os  valores  dos  recolhimentos  mensais  unificados  correspondentes  ao SIMPLES, os quais foram partilhados proporcionalmente aos  percentuais  aplicáveis  a  cada  tributo/contribuição,  nos  termos  do art 23, inciso II (Empresa de Pequeno Porte EPP) da Lei n 9  9.317/96 (sic).  As  planilhas  em  anexo  demonstram  a  receita  bruta  mensal/trimestral  que  servem  de  base  à  apuração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  bem  como,  o  rateio  dos  pagamentos  efetuados pelo SIMPLES sob o código 6106.  III DA IMPUGNAÇÃO  3 Em 23/10/2008, a Empresa apresentou impugnação ao Auto de  infração (fls. 105/117), e alega:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 6          5 4  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  DAS  DIFERENÇAS  DAS EXAÇÕES DE QUE TRATA O PERÍODO (AC 2003).  O ato administrativo que não pode retroagir ao ano em questão  diante  do  cancelamento  da  exclusão.  Ato  tempestivamente  impugnado exegese do § 3º do art. 15 e art. 16 da Lei 9.317/96  c/c  art.  42  do  Decreto  nº  70.235/72.  Estabelecimento  de  confusão  à  contribuinte  que  não  pode  perpetrar  vulneração  a  boa  fé  objetiva  e  segurança  jurídica.  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Sinteticamente, a ora impugnante foi optante do SIMPLES desde  1997,  data  de  sua  constituição,  mantendo  essa  condição  até  o  Ato Declaratório  n°  518884,  datado  de  02  de  agosto  de  2004,  que  a  excluiu  sistema  de  pagamentos  com  efeitos  retroativos  à  01.01.2002,  mas  que  em  seguida  foi  cancelado,  tornando  novamente  à  condição  de  contribuinte  pelo  sistema especial  de  pagamento  de  tributos,  status  mantido  até  dezembro  de  2005,  quando  então  foi  cancelado  o  cancelamento  (?!),  decisão  administrativa tornada definitiva somente em abril de 2007, data  em  que  foi  definitivamente  julgado  o  processo  administrativo  alhures mencionado.  Em  que  pese  entendimento  contrário,  que  vai  escudado  na  IN  SRF  n.°  355/2003,  pela  qual  os  efeitos  da  exclusão  podem  retroagir  no  tempo,  para  alcançar  o  contribuinte  em  situação  esdruxulamente  pretérita,  não  prospera  a  interpretação,  diante  da  dicção  do  art.  146  do  CTN,  do  art.  16  da  Lei  9.317/96,  máxime, ademais, diante da obrigatória aplicação do art. 42 do  Dec.  70.235/72,  os  quais  aplicados  exegeticamente  ao  caso  concreto,  somente  vieram  a  tornar  definitiva  a  exclusão  envidada pelo fisco federal em abril de 2007.  Diante  do  intrincado  feixe  normativo  que  envolve  a matéria,  a  percepção objetiva da contribuinte agora autuada passou a ser,  então,  que  sua  situação  perante  o  fisco  federal  era  regular  e  definitiva,  não  se  afigurando  lícito  subverter  por  meio  de  exclusão em tudo atabalhoada e vacilante, com efeitos pretéritos,  aquilo  que  foi  ocasionado  com  exclusividade  pelo  órgão  tributário.  Destaque­se que não se está a discutir a questão fulcral daquilo  que restou definitivamente decidido no Ac. n.° 8.025 da 3.a T. da  DRJ/BEL,  ou  seja,  a  permanência  ou  não  da  impugnante  no  SIMPLES,  mas  antes  os  pretendidos  efeitos  retroativos  dessa  exclusão  que  somente  vieram  a  se  substanciar  por  meio  da  autuação levada a efeito.  Convém ressaltar que era do conhecimento da Fazenda Nacional  a atividade desenvolvida pela ora  impugnante, posto que desde  sua constituição foi  incluída no simples, confrontando­se com a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , por essa razão,  a  interpretação que  administrativamente  se  pretende  emprestar  aos art. 15 e 16 da Lei 9.317/96.  5 ARBITRAMENTO DE LUCRO INADMISSÍVEL NA ESPÉCIE.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 7          6 O  Contribuinte  estava  desobrigado  a  manter  a  escrituração  contábil  e  relatórios  impertinentes  ao  Simples.  Inexistência,  ademais,  de  cientificação  que  a  não  a  apresentação  dos  documentos solicitados importaria em arbitramento do resultado  da Empresa.  6  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA  PELA  FAZENDA  NACIONAL.  PERCENTUAL  DE  75%  INCORRETO.  MULTA  LIMITADA AO PERCENTUAL DE 20% CONFORME § 2o DO  ART. 61 DA LEI 9.430/1996.  Em atenção ao princípio da eventualidade, deve ser destacada a  nulidade  da  multa  aplicada  na  autuação  combatida.  A  multa  aplicada  no  ato  de  lançamento  ora  impugnado  importa  no  percentual  de  75%  sobre  o  valor  do  crédito  suplementar  que  entende devido pela contribuinte a Fazenda Nacional.  Contudo, no caso em espécie ante ao que  foi ao norte aduzido,  onde  não  houve  má­fé  do  contribuinte,  elidindo­se  o  caráter  punitivo, a multa de ofício conforme vaticina o § 2º do art. 61 da  Lei n.° 9.430/1996 está limitado ao percentual de 20%, conforme  reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios.  Por essa razão,  incorreta a penalização aplicada pela Fazenda  Nacional,  o  que  torna  abusivo  o  valor  exigido  no  ato  de  lançamento.  7 DO REQUERIMENTO  Ante o exposto, requer a impugnante:  a)  seja  anulada  a  autuação  imposta  e  cancelado  os  lançamentos  realizados,  haja  vista  a  regularidade  dos  recolhimentos  envidados  pela  empresa  contribuinte  então  admitida no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  pequeno Porte — SIMPLES no AC 2003,  alvo  do  relatório  parcial  referente  do  MPF  n.°  02.1.01.002008003027,  declarando­se  na  oportunidade  ainda  a  inexistência  de  diferenças de exações decorrentes de  sua exclusão somente  tornada definitiva ulteriormente ao período de apuração em  questão,  relativas  ao  IRPJ  e  seus  reflexos,  em  razão  da  impossibilidade  retroativa  desta  exclusão,  conforme  declinado no item 2 desta impugnação; ou   b)  seja  anulada  a  atuação  baseada  em  arbitramento  do  lucro  da  impugnante,  deferindo­lhe  prazo  verdadeiramente  razoável  para  apresentar  demonstração  de  resultados  que  remonta mais  de  5  anos,  em  tudo observados  os  princípios  da razoabilidade e contraditório, na forma do expendido no  item 3; e/ou  c)  seja  reduzida  a  multa  aplicada  ex  oficio  pelo  Fisco,  no  percentual  de  75%  sobre  o  valor  apurado,  haja  vista  a  inexistência  de  má­fé  da  contribuinte  no  recolhimento  das  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 8          7 diferenças das exações,  reduzindo­a ao percentual de 20%,  conforme vaticina o § 2º do art. 61 da Lei n.° 9.430/1996.    Naquela  oportunidade,  entendeu  a  nobre  turma  julgadora  em  julgar  pela  improcedência do reclamo, conforme a seguinte Ementa (fls. 122):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2003  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO  DA ADMINISTRATIVA. É vedada a extensão administrativa dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da Emenda Constitucional  n.°  45, DOU  de 31/12/2004.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITO  RETROATIVO.  QUESTIONAMENTO.  Já  existe  Decisão  definitiva  sobre  o  assunto.  Não  cabe  reabrir  a  discussão  a  respeito  na  via  administrativa.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do  lucro não é  uma  penalidade  tributária,  mas,  sim,  uma  modalidade  de  apuração  do  lucro  necessária  e  obrigatória  em  casos  de  impossibilidade de apuração do lucro real e/ou lucro presumido.  A  não  apresentação  dos  livros  de  escrituração  obrigatória  é  motivo suficiente para a medida.   PENALIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DISPENSA.  A  multa  aplicável  no  lançamento  de  ofício  prevista  na  legislação  tributária  de  75%,  por  descumprimento  à  obrigação  principal  instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de  lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá­la.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimada  do  decisum  em  28/11/2011,  apresentou  em  27/12/2011  Recurso  Voluntário onde reitera seus argumentos acerca da impossibilidade de retroação dos efeitos da  exclusão do SIMPLES, da irregularidade no arbitramento do lucro e da aplicação da multa de  75% dissonante ao caso concreto.  É o relato do essencial.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 9          8   Voto Vencido  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.  O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Dele, tomo conhecimento.  Inicialmente  oportuno  delimitar  o  objeto  do  presente  processo:  Auto  de  Infração  reclamando  impostos  e  contribuições  não  recolhidos/recolhidos  a  menor  em  decorrência de exclusão do SIMPLES.  Neste  sentido,  não  há  mais  que  se  falar  da  exclusão  do  SIMPLES  e  seus  efeitos, tendo sido instaurado processo próprio para arrazoá­lo.  Portanto, fica prejudicada a análise do ponto recorrido a seguir, eis que está  restrito ao contraditório no processo n° 10280.003901/2004­40:  DA  IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA  EXCLUSÃO  PARA  COBRANÇA  DAS  DIFERENÇAS  DAS  EXAÇÕES  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  2003.  CANCELAMENTO  DA  EXCLUSÃO  OPERADO  PELO  PRÓPRIO ÓRGÃO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DEFINITIVA DE  EXCLUSÃO DATADA DE ABRIL/2007.    Mas  caso  tenha  considerado  a  recorrente  seu  reclamo  especificamente  ao  lançamento de ofício controlado nestes autos ao ano­calendário de 2003, ressalta­se que este é  reflexo de imposição legal, relativo ao art. 15 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Ressalta­se que tal Lei, hoje revogada pela Lei Complementar n° 123, de 14  de  dezembro  de  2006,  tinha  eficácia  plena  aos  fatos  geradores  de  2003,  merecendo  sua  aplicação  conforme  interpretação  da  norma  pelo  direito  tributário,  trazido  pelo  Código  Tributário Nacional:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    Neste prisma, a decisão definitiva do processo n° 10280.003901/2004­40 que  determinou os efeitos da retroatividade, devidamente amparada na Lei n° 9.317/96, não pode  ser  contrariada,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  segurança  jurídica  das  decisões  administrativas  –  Consulta  eletrônica  ao Comprot  confirma  processo  encerrado,  no Arquivo  Geral da SAMF­PA.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 10          9 Neste  ponto,  o  lançamento  de  ofício  retroativo  ao  ano­calendário  de  2003  oferecido pelos presentes autos, em reflexo à decisão que confirmou a exclusão do SIMPLES  da recorrente, não merece reparos.    DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  O arbitramento de lucro, previsto no art. 530 do Regulamento do Imposto de  Renda  de  1999,  é  decorrente  de  fatores  que  tornem  imprestável  a  escrituração  e  impeçam  a  efetiva identificação da movimentação financeira do contribuinte.  Um  desses  indícios  é  retratado  pelos  incisos  III  e  VI  desse  mesmo  artigo  acima, senão vejamos:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.      Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 11          10 Tal comando é senão positivado pelo teor do art. 47 da Lei n° 8.981, de 20 de  janeiro de 1995:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei  nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real.  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470,  de 28 de novembro de 1958;  VII  ­ o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  VIII  –  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  ou  registros  auxiliares  de  que  trata  o § 2o do  art.  177  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  §  2o  do  art.  8o  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  1º  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  contribuinte  poderá  efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com  base nas regras previstas nesta seção.  § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:  a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado  abrangerá todo o ano­calendário, assegurada a tributação com  base  no  lucro  real  relativa  aos  meses  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro  real  dos  períodos  não  abrangido  por  aquela  modalidade  de  tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 12          11 b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea  anterior,  terá  por  vencimento  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao de encerramento do referido período.    In casu, restou evidenciada a não demonstração dos documentos pertinentes e  próprios  à  validação  da  escrituração  da  recorrente,  o  que  obrigou  a  fiscalização  a  apurar  o  tributo via lançamento de ofício através do lucro arbitrado, assim como ordena a legislação.   Ressalta­se  como  imprescindível  a demonstração dos  livros Diário  e Razão  comprovando  as  movimentações  realizadas  pelos  contribuintes  na  atividade  de  lançamento  exercida pela fiscalização, conforme já decidido por este Conselho:  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  impossibilita  a  apuração  do  lucro  real,  restando  como  única  forma de  tributação o  arbitramento  do  lucro  tributável,  mormente  quando  não  comprovada  a  sua  destruição  em  enchente,  causadora  de  sinistro  nas  dependências  da  empresa,  quando não atendidas as exigências contidas no art. 210 §1°, do  RIR/94,  com  a  comunicação  à  repartição  fiscal  e  ao  órgão  de  registro  do  comércio,  a  publicação  tempestiva  da  notícia  do  ocorrido  em  jornal  de  grande  circulação  e  a  tentativa  de  reconstituição da escrita contábil. (1° CC, 8a Câmara, Acórdão  n° 108­07.624, julgado em 04.12.2003)(Grifou­se.)    Ressalta­se ainda, que após a decretação do lucro arbitrado, incabível e sem  validade  a  demonstração  dos  documentos  que  lhe  conduziram  a  essa  condição,  conforme  já  sumulado por este Conselho:  Súmula  CARF  n°  59.  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.    Portanto,  tem­se  como  válido  o  procedimento  de  apuração  pelo  lucro  arbitrado procedido pela fiscalização, estando este em conformidade com a legislação, dada a  constatação  de  que  não  demonstrou  o  contribuinte  escrita  fiscal  e  contábil  regular  capaz  de  satisfazer os trabalhos da fiscalização.    DA MULTA DE OFÍCIO  Novamente a Lei estabelece que ao lançamento de ofício é onerado multa de  75%. É senão o trazido pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 13          12 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]    Desta  forma,  sendo  imposição  legal  a  autoridade  fiscal  deve  atender,  sob  pena de responsabilidade funcional, nos termos do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Assim,  respaldada  em  lei,  devida  é  a multa  no  percentual  de  75%,  não  se  aplicando  a multa  de  20% de  que  trata  o  art.  61,  que  corresponde  tão  somente  a  acréscimo  moratório no pagamento de tributo.    DA DECADÊNCIA  A recorrente foi intimada do lançamento de ofício em 23/09/2008, conforme  constam  às  fls.  64/65  (IRPJ),  fls.  70/71  (CSLL),  fls.  76/77  (PIS/PASEP)  e  fls.  83/84  (COFINS).  O Código Tributário Nacional, com status de lei complementar disciplina que  os tributos cujo lançamento se dá por homologação, possui o prazo de 5 (cinco) anos para ser  exigido, senão vejamos:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  §4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  para  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 14          13 esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Ocorre que, o Auto de Infração realiza o lançamento de ofício nos períodos e  débitos a seguir relacionados:    TABELA 1 – Valores do Auto de Infração  IRPJ    FATO GERADOR  VALOR TRIBUTÁVEL  TRIBUTO DEVIDO  TRIBUTO  RECOLHIDO  TRIBUTO A  RECOLHER  30/09/2003  113.566,53  6.541,43  543,01  5.998,42  31/12/2003  140.261,70  8.079,07  849,45  7.229,62  CSLL    30/09/2003  113.566,53  3.270,71  1.135,66  2.135,05  31/12/2003  140.261,70  4.039,53  1.402,62  2.636,91  PIS/PASEP    31/07/2003  36.567,38  237,68  142,61  95,07  31/08/2003  32.454,58  210,95  168,76  42,19  30/09/2003  44.544,57  289,53  231,63  57,90  31/10/2003  47.883,19  311,24  248,99  62,25  30/11/2003  37.946,01  ­  ­  ­  31/12/2003  54.432,50  ­  ­  ­  COFINS    31/07/2003  36.567,38  1.097,02  731,35  365,67  31/08/2003  32.454,58  973,63  649,09  324,64  30/09/2003  44.544,57  1336,33  890,89  445,44  31/10/2003  47.883,19  1.436,49  957,66  478,83  30/11/2003  37.946,01  1.138,58  758,92  379,46  31/12/2003  54.432,50  1.632,97  1.088,65  544,32    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 15          14 Como  se  observa,  existem  tributos  que  recolhidos  e  abatidos  do  valor  do  lançamento, reforçam o afastamento da aplicação do art. 173, I do Código Tributário Nacional:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]    Assim sendo, os fatos geradores ocorridos anteriormente a 23/09/2003, estão  decaídos, não podendo ser objeto de cobrança por parte da Fazenda Nacional, via lançamento  de ofício.  Neste sentido é de se ressaltar, que o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre  no dia a dia. Confrontado com situação idêntica, assim já interpretou o STJ:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO  EM  DUODÉCIMOS.  LEI  N.  7.787/89.  POSSIBILIDADE.  A  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  DAS  EMPRESAS,  MEDIANTE O RECOLHIMENTO EM DUODÉCIMOS, NÃO É  INCOMPATÍVEL  COM O  SISTEMA  JURÍDICO­TRIBUTÁRIO  VIGENTE,  NEM  CONTRARIA  A  REGRA  CONTIDA  NO  ART.  43  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  A  LEI,  POR  IMPOSIÇÃO  DOS  OBJETIVOS  DA  POLÍTICA  FISCAL,  ESTABELECE,  POR  VEZES,  A  APURAÇÃO  E  TRIBUTAÇÃO  DO  LUCRO  POR  UNIDADE  DE  FATO  AQUISITIVO,  COMO  PRELECIONAM  OS  TRIBUTARISTAS. E OS FATOS AQUISITIVOS DA RENDA  DAS EMPRESAS OCORREM NO DIA A DIA, CONQUANTO  A  SUA  TRIBUTAÇÃO,  ORA  ISOLADA,  ORA  MENSAL,  SEMESTRAL  OU  ANUAL,  CONSTITUI­SE  EM  MERA  TÉCNICA  DE  TRIBUTAÇÃO  EM  CONJUNTO  DE  INÚMEROS  FATOS  GERADORES  SIMPLES  OU  COMPLEXOS.  NÃO  SE  PODE,  POIS,  AFIRMAR,  QUE  O  FATO  GERADOR DO  IMPOSTO DE  RENDA OCORRERA  NO MOMENTO EM QUE O  CONTRIBUINTE  AUFERE  A  RENDA OU A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, E, COMO  TAL  CONSIDERADO  O  FINAL  DO  EXERCÍCIO  INDICADO  NA  LEGISLAÇÃO.  A  LEI  CONSIGNA  EXPRESSAMENTE  QUE  A  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO  (OU  DA CONTRIBUIÇÃO) OCORRE NO DECURSO DO PERÍODO  BASE, DE PRIMEIRO (1.) DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO,  AO  TEMPO  EM  QUE  SE  REALIZAM  OS  CORRESPONDENTES  FATOS  AQUISITIVOS.  RECURSO  PROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE. (REsp 76935/PR, Rel.  Ministro  DEMÓCRITO  REINALDO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 22/02/1996, DJ 18/03/1996, p. 7540) (Grifou­se)    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 16          15 Como se observa, embora a legislação venha a definir periodicidade para que  o  contribuinte  efetue  a  apuração  do  tributo,  isso  não  altera  o  fato  gerador  do mesmo. Nesta  esteira, não pode o lançamento de ofício em tela exigir o tributo cujo fato gerador ocorreu antes  de 23/09/2003, tendo em vista que o mesmo já se encontra decaído.  Esta interpretação por extensão também afasta a cobrança da multa de ofício  e dos juros de mora correspondentes sobre o tributo exonerado.  Assim sendo, a unidade de origem deverá apurar e adequar o lançamento de  ofício  do  mês  de  09/2003,  eis  que  só  podem  ser  exigidos  os  valores  cujos  fatos  geradores  ocorreram a partir de 23/09/2003, acrescentando­se aos valores que colaciono a  seguir como  parte que merece prosperar a cobrança – fatos geradores não decaídos quando do lançamento  de ofício:    TABELA 2 – Valores do Auto de Infração não exonerados  IRPJ    FATO GERADOR  VALOR TRIBUTÁVEL  TRIBUTO DEVIDO  TRIBUTO  RECOLHIDO  TRIBUTO A  RECOLHER  30/09/2003*          31/12/2003  140.261,70  8.079,07**  849,45***  7.229,62  CSLL    30/09/2003*          31/12/2003  140.261,70  4.039,53**  1.402,62***  2.636,91  PIS/PASEP    30/09/2003*          31/10/2003  47.883,19  311,24  248,99  62,25  30/11/2003  37.946,01  ­  ­  ­  31/12/2003  54.432,50  ­  ­  ­  COFINS    30/09/2003*          31/10/2003  47.883,19  1.436,49  957,66  478,83  30/11/2003  37.946,01  1.138,58  758,92  379,46  31/12/2003  54.432,50  1.632,97  1.088,65  544,32  * A Unidade de Origem deverá manter o lançamento somente aos fatos geradores supervenientes a 23/09/2003.  ** presunção de lucro para o lucro arbitrado: 38,4% ­ art. 532 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99. Alíquotas de 15% para IRPJ e  9% para CSLL.  *** com base nas informações de fls. 91.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 17          16 Sobre  os  valores  que permanecem,  é  de  se manter  a  aplicação  da multa  de  75%, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96, e os juros de mora de acordo com as regras  de atualização pertinente ao caso (SELIC).    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para  afastar a tributação dos fatos geradores anteriores a 23/09/2003.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa – Relator  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 18          17   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir apenas quanto ao critério utilizado na contagem da decadência.  A existência de pagamentos, ainda que parciais, realmente desloca o prazo de  decadência do art. 173, I, do CTN, para o do art 150, §4º, do mesmo código:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (grifo acrescido)  O problema é que o Relator considerou os fatos geradores em questão como  ocorridos diariamente, determinando a exclusão da tributação sobre as receitas auferidas antes  de 23/09/2003, uma vez que o lançamento foi realizado em 23/09/2008.  Para fins de contagem da decadência, não entendo correta a segregação feita  entre a data de ocorrência do fato gerador e a data final do período de apuração do tributo (que  dá a medida temporal para a formação da base de cálculo).   Sabe­se que um dos aspectos essenciais para a apuração do tributo é a base de  cálculo, que, aliás, configura critério quantitativo da própria obrigação tributária.   Assim,  não  há  que  se  falar  em  ocorrência  de  fato  gerador  e  surgimento  de  obrigação tributária antes da possibilidade de apuração da base de cálculo, e esta possibilidade  só  surge  para  o  Fisco  após  o  transcurso  do  período  de  apuração  (que  é  outro  elemento  constitutivo da obrigação tributária – aspecto/critério temporal).   A base de cálculo só se completa no final do período de apuração, e o texto  da LC 70/1991 (art. 2º) é bastante esclarecedor a esse respeito, quando estabelece que a Cofins  “incidirá  sobre  o  faturamento mensal”,  e  não  sobre  a  receita  auferida  em  cada  operação,  ou  sobre a saída das mercadorias, etc.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720560/2008­02  Acórdão n.º 1802­001.460  S1­TE02  Fl. 19          18 Não é dado ao Fisco apurar tributo antes de encerrado o período de apuração.  e se não há como apurar, não há também como constituir, e muito menos como exigir tributo  antes desse marco temporal.   Sendo  assim,  não  seria  razoável  iniciar  a  contagem  da  decadência  antes  mesmo  de  o  Fisco  poder  realizar  a  apuração  do  tributo,  mediante  a  atividade  inerente  ao  lançamento.   O IRPJ e a CSLL apurados mediante arbitramento do lucro possuem período  de  apuração  trimestral  (Lei  9.430,  art.  1º,  c/c  Lei  8.981/1995,  art.  57),  e  é  só  depois  de  encerrado esse período que os coeficientes de apuração do lucro poderão ser aplicados sobre as  receitas  auferidas  no  trimestre,  para  aferição  da  base  de  cálculo  (que,  no  caso,  é  o  lucro  arbitrado).   Nestes  termos,  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  fatos  geradores  do  IRPJ e da CSLL ocorridos em 30/09/2003 (abrangendo todo o terceiro trimestre de 2003), uma  vez que o lançamento ocorreu em 23/09/2008.  Já no caso do PIS e da COFINS, que possuem períodos de apuração mensal  (Lei 9.715/1998, art. 2º, e LC 70/1991, art. 2º), a decadência alcança apenas os meses de julho  e agosto de 2003, pelas mesmas razões já expostas.   Portanto,  além  das  exigência  de  IRPJ  e  CSLL,  ficam  também mantidas  as  exigência de PIS e COFINS de setembro/2003 em diante, na sua integralidade.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  apenas para afastar as exigências de PIS e COFINS relativas aos meses de  julho e agosto de  2003.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                        Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10650.902394/2011-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 ISENÇÃO. RECEITA DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS REALIZADAS ATÉ 14 DE DEZEMBRO DE 2000. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, até 14 de dezembro de 2000, a isenção da Cofins incidente sobre as receitas das operações de exportação para o exterior não era extensível às receitas das vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Mantém-se o indeferimento do pedido de restituição quando não comprovada a existência do crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Solon Sehn acompanhou o voto do Relator quanto ao fundamento da inexistência de prova do direito creditório. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902394/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.651  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999  ISENÇÃO.  RECEITA  DE  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS REALIZADAS ATÉ 14 DE DEZEMBRO DE 2000. VEDAÇÃO  LEGAL.  Por expressa vedação legal, até 14 de dezembro de 2000, a isenção da Cofins  incidente  sobre  as  receitas das operações de  exportação para o  exterior não  era extensível às receitas das vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM).  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO.  Mantém­se o indeferimento do pedido de restituição quando não comprovada  a existência do crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O  Conselheiro Solon Sehn acompanhou o voto do Relator quanto ao fundamento da inexistência  de prova do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 23 94 /2 01 1- 01 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER),  transmitido  em  29/3/2004, no valor de R$ 1.513,99, relativo a pagamento a maior que o devido da Cofins do  mês  de  outubro  de  1999,  efetuado  em  12/11/1999,  decorrente  de  vendas  de  mercadorias  a  clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus (ZFM).  Por meio do Despacho Decisório (eletrônico) de fl. 5, o pedido foi indeferido,  por  inexistência  de  crédito,  com  base  no  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido ou a maior fora integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não  crédito disponível para restituição.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou,  em  preliminarmente, nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa,  sob  alegação  de  que  não  tinha  certeza  quanto  ao  motivo  do  indeferimento  nem  informações  precisas acerca das supostas incorreções cometidas pelo contribuinte.  No mérito,  alegou  que  tinha  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado,  com  base nos seguintes argumentos: a) as vendas para clientes situados na ZFM eram equiparadas à  uma exportação para o estrangeiro, logo, todas as vantagens fiscais que a legislação tributária  estabelecesse para as operações de exportação, seja por meio de imunidade, seja por meio de  isenção, seria extensíveis à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; b) a Medida Provisória nº  1858­6 determinara que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de  1999,  as  receitas de exportação de mercadorias para o  exterior eram  isentas da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  no  entanto  vedara  a  isenção  das  vendas  para  a  ZFM;  c)  a  limitação constante da referida Medida Provisória fora contestada perante o Supremo Tribunal  Federal (STF), por intermédio da Medida Cautelar nº 2.216­1; d) o STF havia decidido que não  era  permitido  à  lei/medida  provisória  suprimir  direitos  que  foram  outorgados  constitucionalmente  aos  contribuintes;  e  e)  o  suposto  erro  formal  contido  na DCTF,  não  era  capaz de extinguir o direito creditório originado de pagamentos comprovadamente recolhidos a  maior,  sob  pena  de  agressão  aos  princípios  da  verdade  material,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Para  fim  de  comprovação  da  existência  do  crédito  pleiteado,  solicitou  realização de diligência e apresentou quesitos.  Sobreveio o acórdão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ ­ Juiz de Fora/MG,  que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com  base  nas  seguintes  razões:  a)  a motivação  do Despacho Decisório  era  perfeitamente  clara  e  adequada ao descrever o motivo da inexistência do crédito solicitado,  logo, não era cabível a  sua nulidade; b) a realização da diligência proposta era desnecessária, uma vez que os quesitos  formulados eram do conhecimento do Colegiado e as questões de fato eram irrelevantes para a  solução  do  litígio,  ademais,  os  elementos  coligidos  aos  autos  eram  suficientes  para  o  julgamento  do  litígio;  c)  no  mérito,  com  respaldo  no  entendimento  exarado  na  Solução  de  Divergência Cosit nº 22, de 2002, não acolheu o pedido de restituição formulado, com base nos  argumentos, explicitados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcritos:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902394/2011­01  Acórdão n.º 3802­001.651  S3­TE02  Fl. 21          3 A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se, exclusivamente, às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX, do referido artigo.  A  isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  17  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999, e reedições.  Em  26/3/2012,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira  instância.  Em  25/4/2012,  protocolou Recurso Voluntário  de  fls.  81/96,  em  que,  apenas  em  relação  ao  mérito, reafirmou os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade. Em aditamento,  alegou que:  a) os efeitos fiscais da equiparação das vendas para a ZFM a uma operação  de exportação para o exterior também valeriam para a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins,  instituídas após a vigência do Decreto­lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, pois, a expressão  “constantes da legislação em vigor” constante do artigo 4º do citado Decreto­lei, não tinha o  condão de conferir interpretação estática à isenção das vendas para a ZFM, de modo a alcançar  apenas os tributos vigentes ao tempo em que referido diploma entrou em vigor, nem tampouco  mitigara a equiparação entre as exportações para o exterior e as exportações para a ZFM;  b)  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  não  incidiria  para  os  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, o que abrange a competência reclamada  pela recorrente, haja vista (i) a supressão da expressão “na Zona Franca de Manaus” do inciso  I, § 2°, do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, e sucessivas reedições, e (ii) a equiparação  dos efeitos fiscais das exportações para o exterior às exportações para a ZFM, contemplada no  artigo 14, II, da referida MP e sucessivas reedições, conforme prevê o artigo 4º  do Decreto­lei  nº 288, de 1967, e a jurisprudência dos tribunais superiores; e  c) a restituição do indébito era sempre devida, sendo irrelevante a retificação  ou  não  da DCTF,  o  que  pode  ser  feita  em  qualquer momento  no  curso  da  homologação  do  crédito  pleiteado,  a menos  que haja  procedimento  fiscal  instaurado  de  ofício,  o  que  não  é  o  caso. Ademais, o direito da recorrente não poderia ser mitigado por eventual erro ou falha no  preenchimento da DCTF, haja vista que o processo administrativo fiscal era  informado pelos  princípios da verdade material, prejuízo ou insignificância, razoabilidade e proporcionalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Duas  questões  de  mérito  são  relevantes  no  caso  em  tela.  A  primeira,  diz  respeito à isenção das receitas de venda para a ZFM da cobrança da Cofins, origem do suposto  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 crédito pleiteado pela  recorrente. A segunda,  refere­se à necessidade de  retificação prévia da  DCTF, para fim de reconhecimento do direito à restituição da parcela do valor crédito pleiteada  e computada no valor total do débito declarado na DCTF.  O  deslinde  da  primeira  questão  prescinde  da  análise  e  decisão  quanto  a  existência  jurídica do alegado direito à  isenção, que, caso não seja  reconhecido, obviamente,  torna desnecessária a análise da segunda questão. E a razão é evidente, se não há suporte legal  para  a  alegada  isenção,  consequentemente,  inexiste o  alegado  indébito,  logo o valor  total  do  débito declarado na DCTF está correto e é devido, não havendo motivo para a retificação da  citada Declaração.  Da isenção da Cofins incidente sobre as receitas de venda para a ZFM.  Em relação a esse ponto, a controvérsia gira em torno da isenção da Cofins  incidente sobre as receitas de vendas realizadas às pessoas jurídicas situadas na ZFM.  A Turma de Julgamento a quo entendeu que não existia previsão legal para a  referida  isenção,  enquanto  que  a  recorrente  alegou  que  a  citada  isenção  existia  desde  1º   de  fevereiro de 1999, por força do inciso II do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25, de 2000,  que  teve sucessivas  reedições, até a  redação definitiva da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, que tem a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  Segundo a recorrente, como as receitas de venda para a ZFM foram excluídas  da vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  tais receitas passaram a ser isentas, desde 1º de fevereiro de 1999, nos termos do inciso II do  art.  14  anteriormente  transcrito,  pois,  para  efeitos  fiscais,  as  operações  de  venda  para  ZFM  eram equiparadas às operações de exportação para o exterior, conforme estabelecido no art. 4º  do Decreto­lei nº 288, de 1967, a seguir reproduzido:  Art.  4°  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.  De  fato,  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.952­31,  de  14  de  dezembro de 2000, o  inciso  I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  tinha a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902394/2011­01  Acórdão n.º 3802­001.651  S3­TE02  Fl. 22          5 § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  [...] (grifos não originais)  Após a edição da Medida Provisória nº 1.952­31, de 2000, a expressão “na  Zona Franca Manaus” do inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  foi excluída, conforme exposto no art. 11 da referida MP, a seguir reproduzido:  Art.  11. O  inciso  I do § 2º do art.  14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)  Em face dessa alteração, a partir da edição da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 21 de dezembro de 2000, a expressão “na Zona Franca de Manaus” foi suprimida do inciso I  do § 2º do art. 14, passando a ter a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  Após  sucessivas  reedições,  essa  nova  redação  foi  mantida  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e permanece em vigor até a presente  data.  Com  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”  do  referido  preceito legal, a partir 15/12/2000, data da vigência da Medida Provisória nº 1.952­31, de 2000,  às  receitas  das  vendas  para  a  ZFM  foram  excluídas  da  restrição  legal  quanto  à  extensão  do  benefício da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre as receitas de  exportação, prevista no inciso II do caput do art. 14 das citadas Medidas Provisórias.  Em consequência dessa alteração, a partir de 15/12/2000, para fim de isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  foi  restabelecida  a  equiparação  das  vendas  para  ZFM às operações de exportação para o exterior, nos termos do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de  1967.  Da  mesma  forma,  a  isenção  das  receitas  de  exportação  foi  estendida  às  receias  das  vendas de mercadorias para ZFM, conforme estabelecido no inciso II do caput do art. 14 das  citadas Medidas Provisórias.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 O  entendimento  aqui  esposado,  está  em  consonância  com  decisão  liminar  unânime do pleno do C. Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 07/12/2000, nos autos  da  ADI  nº  2.348­9,  em  que  deferida medida  cautelar,  com  efeito  ex  nunc  para  suspender  a  eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” constante do artigo 14, § 2º, I, da Medida  Provisória nº 2.037­24, de 2000. Essa decisão  liminar  foi mantida  até 10/2/2005, quando  foi  revogada,  por meio  de  decisão  que,  em  face  da  ausência  de  aditamento  da  inicial,  declarou  prejudicado o pedido por perda de objeto.  A  proximidade  das  datas  evidencia  que  a  finalidade  da  novel  redação  do  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  fora  adequar  o  texto  normativo  ao  conteúdo  da  referida  decisão  liminar. Assim,  em  conformidade  com  teor  da  referida  decisão,  no  período  em  que  vigeu  a  vedação  ao  direito  da  isenção  em  apreço,  este  Colegiado,  por  expressa  vedação  legal,  determinada no art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), em relação às  receitas  de  vendas  para  a  ZFM,  não  tem  competência  para  afastar  a  aplicação  da  vedação  estabelecida no artigo 14, § 2º, I, vigente até o advento da Medida Provisória nº 1.952­31, de  2000.  No  caso  em  tela,  o  crédito  pleiteado  refere­se  a  receitas  de  vendas  para  a  ZFM do mês de outubro de 1999, período em que tais receitas estavam sujeitas à cobrança da  Cofins.  Logo,  se  não  havia  isenção,  não  houve  alegado  pagamento  indevido,  portanto,  inexistente o direito creditório pleiteado.  Assim,  demonstrada  a  inexistência  do  direito  material,  fica  prejudicada  a  análise da questão  formal concernente à necessidade de retificação da DCTF previamente ao  pedido de restituição em apreço.  No  caso  em  tela,  embora  não  exista  fundamento  jurídico  para  o  direito  creditório, entendo oportuno analisar a questão probatória, o que será feito no tópico a seguir.  Da inexistência de prova do direito creditório.  Com o fim de provar a existência do direito ao crédito pleiteado, a recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos,  instruindo  a  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  as  notas  fiscais de vendas do mês de outubro de 1999 (fls. 34/44), realizadas para os clientes situados na  ZFM.  As referidas notas fiscais, embora necessárias para comprovar as receitas das  vendas  para  a  ZFM,  são  insuficientes  para  comprovar  a  parcela  do  pagamento maior  que  o  devido da Contribuição para PIS/Pasep do mês de outubro de 1999.  Na fase de manifestação de inconformidade, por força do disposto no art. 16  do PAF, a recorrente tinha o ônus de acostar aos autos a prova inequívoca do crédito requerido.  Para  tal  finalidade,  são  considerados  adequados,  dentre  outros,  os  seguintes  documentos:  o  Demonstrativo de Apuração da Contribuição e as cópias das folhas dos livros fiscais (Registro  de Saídas  e de Apuração do  ICMS ou do  IPI)  e  contábeis  (Razão) do  respectivo período de  apuração do crédito pleiteado.  Assim,  fica  demonstrado  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu  adequadamente  do  ônus  probatório  determinado  no  inciso  III  do  artigo  16  do  PAF,  logo,  também  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  deve  ser  mantido  o  indeferimento do pedido de restituição em apreço.  Da conclusão.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902394/2011­01  Acórdão n.º 3802­001.651  S3­TE02  Fl. 23          7 Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter  na  íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 11020.000767/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/03/2010 APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS COM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXIBIÇÃO NA DATA FIXADA PELO FISCO. INFRAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE LIVRO. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte, ao receber o termo de início de ação fiscal, registra os livros contábeis e os apresenta no momento determinado pelo fisco, não há o que se cogitar de atuação pela apresentação deficiente de elementos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.396
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000767/2010­05  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.396  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJJISTA DE FARROUPILHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/03/2010  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  CONTÁBEIS  COM  REGISTRO  NO  ÓRGÃO  COMPETENTE  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL. EXIBIÇÃO NA DATA FIXADA PELO FISCO. INFRAÇÃO POR  APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE LIVRO. INOCORRÊNCIA.  Se  o  contribuinte,  ao  receber  o  termo  de  início  de  ação  fiscal,  registra  os  livros contábeis e os apresenta no momento determinado pelo fisco, não há o  que se cogitar de atuação pela apresentação deficiente de elementos.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negavam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  Elias Sampaio Freire – Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11020.000767/2010­05  Acórdão n.º 2401­002.396  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.269.524­8, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991  c/c art. 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a fiscalização previdenciária, fls. 80 a 81 em seu relatório, de acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  233  daquele  Regulamento,  "  considera­se  deficiente  o  documento ou  informação apresentada que não  preencha  as  formalidades  legais  ,  bem como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade,  ou,  ainda  ,  que  omita  informação  verdadeira  "  ,  estando  entre  as  formalidades  extrínsecas  a  que  sujeitos  os  instrumentos  de  escrituração ­ notadamente o Livro Diário ­ a autenticação no registro público competente.  Não obstante, os Livros Diário n° 09, 10, 11 e 12, respectivamente de janeiro  a  dezembro  de  2005,  janeiro  a  dezembro  de  2006,  janeiro  a  dezembro  de  2007  e  janeiro  a  dezembro  de  2008,  apresentados  pela  empresa  em  19  de  fevereiro  de  2010,  só  foram  registrados no órgão competente, Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Farroupilha ­  RS, em 10 de  fevereiro de 2010. depois da ciência do  início do procedimento  fiscal,  ciência  ocorrida em 02 de fevereiro de 2010.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  17/03/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  102 a 106.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 137 a 148. Vejamos ementa da referida decisão:  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 17/03/2010   AUTO  DE  INFRAÇÃO  .  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO  .  DOCUMENTOS  RELACIONADOS  COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA LIVRO DIÁRIO.  AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS EXTRÍNSECAS .  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  falta  de  apresentação, à fiscalização, de quaisquer documentos ou livros  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  bem  como  sua  apresentação  deficiente,  sem  atender  as  formalidades  legais  exigidas,  tal  como  o  registro  no  órgão  competente em data posterior ao início do procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 186 a 190. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz  as mesmas alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Afirma que  não  ocorreu  a  infração  objeto  desta  autuação,  eis  que  a verificação  de  sua  irregularidade só poderia se dar quando da sua apresentação ao fisco, considerando que  os livros Diário apresentados à fiscalização foram registrados após o início da ação fiscal,  mas antes de sua exibição ao fiscal. Assim, quando da efetiva apresentação encontravam­ se regulares e legais.   2.  Entende  que  da  leitura  da  lei  o  contribuinte  tem  oportunidade  de  regularizar  sua  contabilidade  até  o  momento  em  que  a  fiscalização  estabelece  o  prazo  para  a  sua  apresentação, o qual não se extingue em nenhum outro momento anterior. A  legislação  diz que os Livros Diário devem estar regularizados quando de sua apresentação ao fisco,  e não quando do início do procedimento fiscal.  3.  A  multa  não  está  correta  quanto  à  sua  quantificação,  por  não  atender  aos  limites  estabelecidos no art. 283, II do RPS. O contribuinte não praticou qualquer ato capaz de  provocar a agravante, nem com intuito de prejudicar a ação da fiscalização, nunca antes  tendo sido multado. A dosagem da multa está acima dos limites legais.  4.  Requer seja declarado nulo ou totalmente improcedente o auto, ou, alternativamente, seja  limitado o valor da multa ao estabelecido no artigo 283, I I , c/c artigo 292 do RPS..^  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11020.000767/2010­05  Acórdão n.º 2401­002.396  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  nos  autos.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Em  primeiro  lugar  o  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita.  Importante  destacar  que  as  associações  em  relação  aos  segurados  que  contrata, ou mesmo no caso de contratação de cooperativas, possui as mesmas obrigações que  as empresas em geral, tendo em vista sua equiparação.  Art. 12. Consideram­se:  I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  a  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  as  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional; e  II  ­  empregador  doméstico  ­  aquele  que  admite  a  seu  serviço,  mediante  remuneração,  sem  finalidade  lucrativa,  empregado  doméstico.  Parágrafo único. Equiparam­se a empresa, para os efeitos deste  Regulamento: (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  I  ­  o  contribuinte  individual,  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta serviço; (Redação alterada pelo Decreto nº 3.265/99)  II  ­  a  cooperativa,  a  associação  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição consular de carreiras estrangeiras;  III  ­ o operador portuário e o órgão gestor de mão­de­obra de  que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e  IV ­ o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando  pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.  Assim,  irrelevantes  os  argumentos  de  que  em  sendo  associação  estaria  desobrigada de efetuar as devidas retenções quando da contratação de cooperativas.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6 Conforme  prevê  o  art.  33,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  com as  contribuições  previdenciárias,  nestas palavras:  Art.33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9/07/2001)  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Requereu a  autoridade  fiscal  os  livros  diários  porém  ao  apreciá­los  identificou  que  o  mesmos  foram  registrados após o procedimento fiscal, o que tira do recorrente a espontaneidade.  Contudo, dito argumento não é suficiente para afastar a autuação, posto que o  fato que configura a infração restou configurado, qual seja “apresentar documento ou livro que  não atenda às  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou  que omita a informação verdadeira, conforme dispositivo legal infringido.”  Note­se  que  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  são  exatamente  os  mesmos já apresentados na IMPUGNAÇÃO, onde quando do julgamento de primeira instância  apreciou o  julgador os  argumentos  ali  contidos,  não  tendo o  recorrente  contraposto qualquer  novo  argumentos  capaz  de  alterar  aquele  julgado.  Portanto,  transcrevo  trecho  da  referida  decisão.  Da Penalidade por Descumprimento de Obrigação Acessória   8.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  autuação  ora  sob  exame  foi  imposta à impugnante pelo seu próprio descumprimento de uma  obrigação acessória prevista  em  lei,  qual  seja,  a de apresentar  livros obrigatórios na forma exigida pela legislação.  9. Pelas leis civis, o empresário e a sociedade empresária estão  obrigados  a  manter  escrituração  contábil  idônea,  consubstanciada  no  Livro  Diário,  cuja  exigibilidade  está  prevista no artigo 1.180 do Código Civil (lei n.° 10.406/2002), o  qual  deve  ser  autenticado  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis (Junta Comercial). Como se segue:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11020.000767/2010­05  Acórdão n.º 2401­002.396  S2­C4T1  Fl. 4          7 Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  (...)  Art.  1.180.  Além  dos  demais  livros  exigidos  por  lei,  é  indispensável  o Diário,  que  pode  ser  substituído  por  fichas  no  caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  (...)  Art.  1.181.  Salvo  disposição  especial  de  lei,  os  livros  obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso,  devem  ser  autenticados  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis, (g. n.)  10. O livro Diário deve observar, portanto, certas formalidades  extrínsecas e intrínsecas (artigos 1.183 e 1.184 do Código Civil),  sob  pena  de  autuação  própria,  nos  termos  da  legislação  tributária previdenciária. Veja­se a Lei n.° 8.212/91:  Art. 33. [omissis] (...)  §  2°  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei n" 11.941, de 2009).  § 3â Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei n" 11.941, de 2009).  11. Há ainda a previsão, no Regulamento da Previdência Social  (RPS) ­ Decreto n.° 3.048/99, de que a escrituração contábil seja  exigida  após  noventa  dias  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Cita­se:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  12. Além disto, a Instrução Normativa SRF n. 16/1984 estabelece  como  prazo  para  registro  e  autenticação  dos  Livros  Diário  o  último dia determinado para a entrega da DIPJ.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8 13.  Deste  modo,  verificando  que  o  livro  Diário,  exigível  de  qualquer  empresa  nos  termos  da  lei,  não  se  encontrava  registrado  no  órgão  competente  no  início  do  procedimento  fiscal, ficou caracterizada, pela fiscalização, a sua apresentação  de modo deficiente,  isto  é,  sem o  registro  em  tempo hábil. Há,  sim,  infração,  na  medida  em  que  as  formalidades  legais  não  foram  atendidas  no  momento  determinado  pelas  normas  em  vigor.  14. Não é somente a falta de apresentação de  livro obrigatório  que é capaz de ensejar a  infração em  tela. A sua apresentação  deficiente, sem observância de  formalidades legais exigidas,  tal  como  o  registro  ou  autenticação,  também  o  é.  Ora,  sem  a  observância  das  formalidades,  dentre  as  quais  se  inclui  o  registro  contemporâneo dos  livros contábeis, não se pode  falar  em  regularidade  na  documentação  da  empresa,  a  qual  deve  merecer confiabilidade exatamente por se verificar ter atendido  todos os requisitos estabelecidos nos normativos vigentes. Assim,  fica  estabelecida  a  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal para autuar a empresa, nos termos do artigo 33, § 2 o e  3o da Lei 8.212/91.  15.  Portanto,  a  situação  fática  encontrada  pela  fiscalização  quando  do  início  da  ação  fiscal  foi  a  de  uma  escrita  contábil  desprovida  de  registro,  ou  seja,  sem  regularidade. O  inicio  da  fiscalização deu­se em 02/02/2010, conforme AR que comprava  o  recebimento  do  TIPF,  de  fls.  72.  Os  livros  Diário  apresentados,  de  2005  a  2008,  contêm  como  datas  de  registro  10/02/2010;  após  ­  portanto  ­  o  inicio  da  auditoria­fiscal,  conforme  documentos  de  fls.  82/99.  O  registro  operado  pela  Autuada foi, assim, extemporâneo, desatendendo o que preconiza  a  legislação  de  regência,  e  imputando  a  sua  escrita  contábil  o  atributo  da  irregularidade.  De  nada  adianta  a  empresa  sob  procedimento  fiscal  cumprir  um  dever  instrumental  somente  após o termo inicial desse procedimento.  16.  Isto  porque  o  início  do  procedimento  de  fiscalização,  mediante  termo  próprio  ou  qualquer  outro  ato  escrito  que  o  caracterize,  retira  do  sujeito  passivo  a  espontaneidade  para  os  fins  de  retificar  ou  sanar  infrações  referentes  às  contribuições  sociais  e  previdenciárias  objeto  do  procedimento  fiscal  a  que  está submetido. Tudo nos  termos do art. 138 e parágrafo único  do CTN e art. 7.° e § 1.° do Decreto n.° 70.235/72.  17. Por  outro  lado,  a  jurisprudência  assinala  a  impossibiliade  desse aplicar o instituto da denúncia espontânea nas obrigações  acessórias,  puramente  formais,  como  é  o  caso  do  Auto  de  Infração em tela.  18. O entendimento é corroborado na CSRF ­ Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  a  exemplo  da  transcrição  abaixo,  em  que  foi  recorrida  a  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (julgado  em  21.05.2001  do RD/202­0.363, DOU,  Seção I, p. 19, de 23/10/2002):  "Acórdão CSRF/02.01,029.  DCTF  ­  ENTREGA  A  DESTEMPO  DA  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11020.000767/2010­05  Acórdão n.º 2401­002.396  S2­C4T1  Fl. 5          9 A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente  formal,  e  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  que  não  possuem  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea, previsto no art. 138, do CTN.Precedentes do STJ.  Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o  Cons.Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva"   19. Nesse contexto, ao verificar o descumprimento da obrigação  acessória prevista no artigo 33, § 2o da Lei n° 8.212/91, c/c art.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  lavrou­se  corretamente  o  correspondente  auto  de  infração, com aplicação da multa prevista no artigo 283, inciso I  I  , " j " do RPS, valor esse atualizado pela Portaria Ministerial  vigente à época.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991.  VALOR DA MULTA  Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de que  a multa  aplicada  possui  valor  exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não  lhe confiro razão. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10 meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o  que  se  demonstra  pela  possibilidade  de  atenuação  ou  até  mesmo  de  relevação  da  multa.  Dispõe  o  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Quanto  aos  valores  da  multa  aplicada,  onde  questiona  o  recorrente  serem  indevidos, ressalte­se:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto  regulamentador acima descrito, a Portaria MPS/MF n. 350/2009 reajustou os valores da multa:  Note­se  que  mesmo  depois  de  ter  suas  alegações  de  impugnação  sido  afastadas, não fez o recorrente, qualquer prova do alegado, trazendo qualquer novo documento  para demonstrar as ditas inconsistências. Ademais, a alegação de que não tinha a intenção de  praticar qualquer falta, também não afeta o lançamento, uma vez que a intenção do agente não  interfere, ou seja o fato de ter agido com dolo ou culpa não interfere no lançamento.  Assim, o valor da multa aplicada obedece estritamente os ditames legais, não  havendo  em  se  falar  desobediência  aos  princípios  constitucionais,  posto  inclusive  a  possibilidade de relevação. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária  é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11020.000767/2010­05  Acórdão n.º 2401­002.396  S2­C4T1  Fl. 6          11 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado  Ao contrário do que entendeu a ilustre Relatora, data vênia, vou dar razão à  recorrente no que diz respeito à  inocorrência da infração.  Inicio por  transcrever os termos do  dispositivo legal que fundamentou a lavratura:  Lei n.º 8.212/1991   Art.33.(...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Observe  que  fiz  questão  de  grifar  os  vocábulos  que  encerram  o  núcleo  da  obrigação acessória supostamente desrespeitada. Sem maiores digressões, é de se notar que a  conduta desejada do sujeito passivo é a apresentação de livros/documentos, sendo considerada  infração  a  falta  de  exibição  ou mesmo  a  sua  apresentação  deficiente,  conforme  se  extrai  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, verbis:  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   Indo  ao  caso  concreto,  tem­se  que o  sujeito  passivo,  tendo  sido  intimado  a  apresentar os Livros Diário relativos os exercícios de 2005 a 2008 em 02/02/2010, registrou­os  no  órgão  competente  em  10/02/2010,  tendo  feito  a  exibição  dos  mesmos  ao  fisco  em  19/02/2010.  Para  a  Auditoria,  o  registro  dos  livros  em momento  posterior  ao  início  do  procedimento fiscal, retiraria a espontaneidade do contribuinte, justificando, assim, a lavratura.  Não vejo dessa forma. É que a infração sob cuidado somente se perfectibiliza  no  momento  da  exibição  dos  elementos.  A  conduta  omissiva  tem  lugar  quando  da  falta  de  apresentação dos elementos ou a sua apresentação deficiente.  Na espécie,  não  há  o  que  se  cogitar da  falta  de  apresentação,  posto  que  os  livros  foram  entregues,  então,  pergunta­se:  os  Livros  Diário  foram  apresentados  de  forma  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11020.000767/2010­05  Acórdão n.º 2401­002.396  S2­C4T1  Fl. 7          13 deficiente?  A  resposta  é  negativa,  posto  que  o  fisco  recebeu  os  elementos  com  todas  as  formalidades intrínsecas e extrínsecas cumpridas, conforme narrado no seu relato.  Quanto à possível exclusão da denúncia espontânea em razão do registro dos  livros haver  sido  efetuado  somente  após o  início da  auditoria,  deve­se  ter  em conta que  esta  raciocínio poderia ser utilizado nas situações em que a obrigação consistisse em “registrar os  livros contábeis em data X”, mas não é essa a obrigação que suposta mente foi descumprida, a  qual, não custa reprisar, diz respeito à “exibição de documentos e livros”.  Nesse sentido, tendo os livros sido entregues na data fixada pela Auditoria e  estando  os  mesmos  em  conformidade  com  as  normas  aplicáveis,  não  há  que  se  falar  em  ocorrência de infração à norma insculpida no § 2.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                    Fl. 210DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 14/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 11065.905337/2011-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a não homologação da compensação declarada quando não comprovada a existência do crédito compensado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.905337/2011­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.697  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO MANTIDA.  Mantém­se  a  não  homologação  da  compensação  declarada  quando  não  comprovada a existência do crédito compensado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 53 37 /2 01 1- 38 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  em  que  informada  a  compensação de crédito proveniente do pagamento indevido da Contribuição para o PIS/Pasep  do mês de março de 2004, no valor de R$ 2.088,42, com débito da Cofins do mês de janeiro de  2007.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  02/04,  a  compensação  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  crédito  informado,  sob  o  fundamento  de  que o  pagamento  indevido  declarado,  embora  localizado  na  base dados,  fora  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  o  crédito  compensado  era  legítimo,  com  base  nos  argumentos  de  que  (i)  o  valor  do  débito  informado na DCTF estava errado e era indevido; (ii) a comprovação do pagamento indevido  era realizado com a simples apresentação do Darf; e (iii) a DCTF e a DIPJ não geravam crédito  nem afetavam a compensação.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Porto Alegre/RS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  nem  homologou  a  compensação declarada, com base no argumento de que não foram comprovados os requisitos  da liquidez e certeza do crédito compensado.  Em 23/4/2012, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Em 16/5/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 48/64, em que reafirmou os argumentos  aduzidos  na manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  manifesta  ilegalidade,  sob  argumento  de  que  houve  (i)  alteração  da  fundamentação/motivação  do  Despacho  Decisório  não  homologatório  da  compensação  declarada  e  (ii)  falta  de  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  a  documentação  comprobatória do crédito, conforme previsto no art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, e no Decreto  nº 70.235, de 1972.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Em  preliminar,  alegou  a  recorrente  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  manifesta  ilegal,  sob  argumento  de  que  houve  (i)  alteração  da  fundamentação/motivação  do  Despacho  Decisório  não  homologatório  da  compensação  declarada  e  (ii)  falta  de  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  a  documentação  adequada  à  comprovação  do  crédito,  conforme previsto no art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, e no Decreto nº 70.235, de 1972.  O motivo  e o  fundamento da não homologação  da  compensação declarada,  consignado no contestado Despacho Decisório, foi a inexistência do crédito compensado. Com  base nessa informação, na fase de manifestação de inconformidade, por força do disposto no §  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11065.905337/2011­38  Acórdão n.º 3802­001.697  S3­TE02  Fl. 21          3 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o inciso III do art. 161 do Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  cabia  ao  contribuinte  apresentar  os  elementos  probatórios adequados com vistas a comprovação da existência do valor crédito informado, o  que não  feito. Por essa  razão,  fundamentadamente, a Turma de Julgamento a quo manteve a  não  homologação  da  compensação  por  ausência  de  “comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito”, que equivale a inexistência do direito creditório.  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  não  só manteve  o  fundamento/motivo  da  decisão prolatada no Despacho Decisório guerreado (inexistência do crédito), como apresentou  a razão pela qual concluíra que o direito creditório não inexistia, ou seja, a ausência das provas  hábeis e idôneas para fim de comprovação do valor crédito pleiteado.  Também a falta de intimação para apresentar a documentação comprobatória  do  crédito  também  não  configura motivo  suficiente  para  inquinar  a  decisão  recorrida.  Ônus  probatória não é da incumbência da autoridade julgadora, mas da parte interessada, nos termos  do art. 16 do PAF, combinado com o disposto no art. 333 do CPC. No caso do procedimento de  compensação, quem tem que provar a existência do crédito é quem alega possuí­lo, ou seja, o  sujeito passivo autor da declaração de compensação.  Por  essas  razões,  a  autoridade  julgadora  não  tem  o  dever  intimar  o  contribuinte para produzir provas. Em consonância com o disposto nos arts. 18 e 29 do PAF, a  autoridade julgadora, com vistas a formação de convicção, poderá determinar a realização de  diligências ou perícias, mas somente quando entendê­las necessárias e imprescindíveis para o  esclarecimento de dúvidas acerca da prova apresentada, situação que não se vislumbra no caso  em tela.  Por todas essas razões, rejeito a preliminar de nulidade.  Do mérito.  Em relação ao mérito, a recorrente insiste na alegação de que a apresentação  do Darf seria prova suficiente para comprovar a existência do crédito.  Na verdade, o Darf  comprova a  realização do pagamento, mas, no caso em  tela, tal prova era prescindível, pois, o pagamento já havia sido confirmado pelo Administração  Tributária, conforme explicitado no Despacho Decisório.  Por  força do disposto no art. 170 do CTN, a homologação da compensação  depende da prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito compensado, logo, na fase de  manifestação de inconformidade, por força do disposto no art. 16 do PAF, a recorrente tinha o  ônus de carrear aos autos a prova  inequívoca do crédito compensado, ao não se desincumbir  adequadamente desse encargo, fica sujeita as consequências dessa omissão.   É  oportuno  ressaltar  que, mesmo  ciente  da  necessidade  da  apresentação  da  documentação probatória adequada, nesta fase recursal, a recorrente insistiu na omissão, uma                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 vez  que  não  trouxe  à  colação  do  recurso  qualquer  documento  comprobatório  do  suposto  indébito.  No caso, como se trata de suposto crédito decorrente de pagamento indevido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  são  considerados  adequados,  dentre  outros,  os  seguintes  documentos: o Demonstrativo de Apuração da Contribuição e as cópias das folhas dos livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado.  A recorrente não apresentou nenhum dos referidos documentos, inclusive na  atual fase recursal, conforme já mencionado.  Com base nessas considerações, por falta de prova, resta não comprovado a  existência do crédito compensado, logo, deve ser mantida a não homologação da compensação.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso,  para  manter  na  íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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