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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842631 #
Numero do processo: 16707.005571/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/07/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, observado o valor mínimo fixado no inciso II do §3º do mesmo dispositivo legal suso mencionado. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O Processo Administrativo Fiscal constitui-se no instrumento processual próprio e adequado para que o sujeito passivo exerça, administrativamente, em sua plenitude, o seu constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal infligida pela fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. COMPENSAÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 168, II DO CTN. O termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos por exercentes de mandato eletivo assenta-se na data da publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, a qual suspendeu, com eficácia erga omnes, a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1/PR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 O  termo  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  por  exercentes  de  mandato eletivo assenta­se na data da publicação da Resolução n° 26/2005 do  Senado Federal, a qual suspendeu, com eficácia erga omnes, a execução da  alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717­1/PR.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  dessa presunção.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 113          3 Período de apuração: 01/03/2009 a 31/07/2009  Data da lavratura do AIOP: 22/10/2009.  Data da ciência do AIOP: 26/10/2009.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em virtude da apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à  Previdência  Social  –  GFIP  com  omissões  e  incorreções  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fl. 07.   CFL ­ 78  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.     Informa a Autoridade Lançadora que nas competências de 03/2009 a 07/2009  o Município  apresentou  GFIP  com  informações  incorretas  nos  campos  abaixo  relacionados,  cujas informações estão devidamente registradas no sistema GFIPWEB:   CAMPOS INCORRETOS das GFIP 03/2009 a 06/2009:   ­ "Valor solicitado"   ­ "Valor compensado"   ­ "Compensação ­ Período Inicial"     CAMPOS INCORRETOS da GFIP 07/2009:   ­ "Valor solicitado"   ­ "Valor compensado"   ­ "Compensação ­ Período Inicial"    ­ "Compensação ­ Período Final"     Aduz  a  fiscalização  que  no  campo  "Valor  compensado"  foram  informados  indevidamente valores de supostas compensações, provocando, consequentemente, a apuração  do  valor  a  menor  no  campo  "Valor  Devido  à  Previdência".  Os  valores  referentes  à  compensação  são  provenientes  de  contribuições  que  o Município  entendia  que  haviam  sido  recolhidos a maior, em virtude do pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre  as  remunerações  dos  detentores  de  mandatos  eletivos  no  período  de  02/1998  a  09/2004.  Entretanto, na auditoria fiscal, constatou­se a improcedência parcial da referida compensação,  sendo os valores glosados e lançados por meio da lavratura do Auto de Infração ­ AI DEBCAD  nº 37.193.313­7, processo fiscal ao qual foi apensado o presente Auto de Infração.   Acrescenta que o campo "Período inicial" deveria ter sido preenchido com a  competência  inicial  de  origem  do  crédito  compensável  e  o  campo  "Período  Final"  com  a  competência  final  de  origem  do  referido  crédito.  Por  óbvio,  as  competências  inicial  e  final  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 deveriam, necessariamente, ser anteriores à competência em que se pretende utilizar referidos  créditos. Além disso, a  informação correta desses campos é  imprescindível para a análise da  origem do crédito do sujeito passivo, inclusive quanto à prescrição ou não desse direito.  Quanto  à  prescrição  do  direito  à  compensação/restituição,  a  fiscalização  entendeu,  com  fulcro  no  art.  168  do  CTN,  que  já  estariam  prescritos  os  eventuais  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos  efetuados  até  o  dia  29/02/2004.  Assim,  o  crédito  que  o  contribuinte  alega  existir  estaria  restrito  apenas  aos  valores  das  contribuições  relativas  às  remunerações de Prefeito, de Vice­Prefeito e vereadores cujos recolhimentos tenham ocorrido  a partir de 01/03/2004.  Informa a autoridade autuante que a multa a ser aplicada foi calculada pelo  somatório  de  parcelas  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas, nos termos fincados no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  sendo  observado  o  valor mínimo  de R$  500,00,  nos  termos  do  inciso  II  do  §3º  do  dispositivo  legal  acima  referido,  conforme  assinalado  no  Relatório Fiscal da Infração a fl. 07.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 73/81.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  85/89,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  06  de  outubro de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 91.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  97/100,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que  a  fiscalização  entendeu  que  o  Recorrente  teria  efetuado  a  compensação  informada  nas  GFIP  com  créditos  oriundos  exclusivamente  das  contribuições  indevidas  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo.  Aduz  que,  em  realidade,  os  créditos  utilizados na compensação possuem 04 origens distintas:  · Recolhimentos  indevidos  efetuados  sobre  os  subsídios  de  agentes  políticos no período de 02/1998 a 09/2004;   · Diferença de  1% na Majoração  indevida do SAT,  nas  competências  de 2007 a 2009;   · Recolhimentos  indevidos,  no  limite  da  prescrição,  efetuados  sobre  verbas  de  natureza  indenizatória,  não  integrantes  do  Salário  de  Contribuição;   · Diferenças  positivas  evidenciadas  através  do  histórico  de  recolhimentos do Recorrente, no limite da prescrição     Ao fim, requer a desconstituição da multa.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 114          5   Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 06/10/2011. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na Agência  dos Correios  no  dia  07/11/2011, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.   DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente  alegou,  exclusivamente  em  sede  de Recurso  Voluntário,  que  utilizou na compensação créditos decorrentes de diferenças de 1% na Majoração indevida do  SAT,  nas  competências  de  2007  a  2009  e  de  Diferenças  positivas  evidenciadas  através  do  histórico de recolhimentos do Recorrente, no limite da prescrição.    Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as questões nelas deduzidas não foram oferecidas à apreciação da Corte  de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  matérias  não  foram  aventadas  pelo  Impugnante  em  sede  de  impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.    Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 115          7 a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões,  as  matérias  abordadas  no  primeiro  parágrafo  deste  tópico,  além de outras dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas em sede  de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas por este Colegiado em virtude da  preclusão.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 2.1.   DA PRESCRIÇÃO.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  apreciando  o  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR,  da  relatoria  do  ministro  Carlos  Velloso,  assentou  o  entendimento  de  que  a  instituição  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  dos  titulares  de  mandato  eletivo,  antes  da  vigência  da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  mostrava­se desarmônica com a Carta Federal, tendo em vista não se enquadrarem os agentes  políticos no conceito de trabalhador, previsto na redação originária do inciso II do artigo 195  do Diploma Maior, sendo necessária a edição de lei complementar para a disciplina, conforme  dessai  da  ementa  do  acórdão  adiante  transcrita,  publicada  no  Diário  da  Justiça  de  21  de  novembro de 2003:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE  MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL.  Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F., art. 195, II,  sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I.  I. ­ A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc.  I do art. 12 da Lei 8.212/91,  tornando segurado obrigatório do  regime  geral  de  previdência  social  o  exercente  de  mandato  eletivo,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência social.  II.  ­  Todavia,  não  poderia  a  lei  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório da previdência  social,  tendo em vista o disposto no  art.  195,  II, C.F.. Ademais,  a Lei  9.506/97,  §  1º  do art.  13,  ao  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório,  instituiu  fonte  nova  de  custeio  da  seguridade  social,  instituindo  contribuição  social  sobre  o  subsídio  de  agente  político.  A  instituição  dessa  nova  contribuição,  que  não  estaria  incidindo  sobre  "a  folha  de  salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC  20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art.  154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer,  somente  por  lei  complementar  poderia  ser  instituída  citada  contribuição.  III. ­ Inconstitucionalidade da alínea ‘h’ do inc. I do art. 12 da  Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.  IV. ­ R.E. conhecido e provido.    Com  efeito,  a  Resolução  n°  26/2005  do  Senado  Federal  suspendeu  a  execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR.  RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL nº 26, de 21 de junho de 2005  O Senado Federal resolve:   Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada  pelo §1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 116          9 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     De acordo com o previsto no §2º do art. 1º do referido Decreto, os efeitos da  suspensão da execução pelo Senado Federal seriam retroativos à data de entrada em vigor da  norma declarada inconstitucional.  Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que  fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.  §1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal  que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em  ação  direta,  a  decisão,  dotada  de  eficácia  ex  tunc,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial. (grifos nossos)   §2º O disposto no parágrafo anterior aplica­se, igualmente, à lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.    O  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  publicou  o  Ato  Declaratório  Executivo RFB n° 60, de 17 de outubro de 2005, dispondo em seu Art. 1º que “A suspensão,  pela Resolução nº 26 do Senado Federal, da execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, produz efeitos  ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional”.    Nesse contexto, até o dia 18 de setembro de 2004, os exercentes de mandato  eletivo não poderiam ser considerados segurados obrigatórios do RGPS, por falta de previsão  legal. Somente a contar da data de vigência da Lei n° 10.887/2004, diga­se, 19 de setembro de  2004, é que o  exercente de mandato eletivo não vinculado a Regime Próprio de Previdência  Social  passou  a  ser  caracterizado  como  segurado  obrigatório  do  RGPS,  na  qualidade  de  segurado empregado.  Ocorre  que  a  norma  disposta  no  §2º  do  art.  1º  do  Decreto  n°  2.346/1997,  aplicável  nas  hipóteses  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  via  incidental,  declara  inconstitucional lei ou ato normativo, deixa dúvidas quanto o estabelecimento do termo inicial  do  prazo  prescricional  para  o  exercício  do  direito  de  repetição  de  indébito,  uma  vez  que  a  suspensão da norma pelo Senado Federal não opera efeitos ex tunc, como na hipótese descrita  no §1º do mesmo dispositivo  legal, mas  sim,  efeitos ex nunc,  de  forma que não  faz  sentido,  nestes casos, a decisão retroagir à data de entrada da norma declarada inconstitucional.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 O Código Tributário Nacional, por seu turno, estatui em seu art. 168, II que o  direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data  em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que  tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.    Deflui de uma interpretação teleológica da norma estampada no inciso II do  art. 168 acima transcrito que, na hipótese tratada nos autos, o termo a quo para a contagem do  prazo tem início com a publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, uma vez que  somente a contar de então, os contribuintes estranhos ao Recurso Extraordinário nº 351.717­1,  passaram a usufruir dos efeitos dimanados da decisão do STF, graças aos efeitos erga omnes  em que se opera a Resolução do Senado Federal em foco.  Cumpre  registrar  que  a  própria  Previdência  Social  já  adotou  esse  entendimento  anteriormente  no  precedente  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas por meio da Lei n° 7.789, conforme se depreende do teor da norma inscrita no art.  228 da  Instrução Normativa  INSS/DC n°  100/2003,  em excerto  rememorado a  seguir para a  melhor compreensão de seus fundamentos.  Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003  Art.  228.  O  prazo  final  para  apresentação  de  pedido  de  restituição  ou  de  início  da  efetivação  da  compensação  de  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  a  remuneração  paga  a  autônomos,  empresários  e  avulsos,  foi  estabelecido  de  acordo com os seguintes critérios:  I ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 3º da  Lei  nº  7.787,  de 30  de  junho  de  1989,  relativos ao  período  de  setembro de 1989 a outubro de 1991, tiveram por início do prazo  prescricional o dia 28 de abril de 1995 (data da publicação da  Resolução nº 14 do Senado Federal) e, por término, o dia 28 de  abril de 2000;  II ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 22 da  Lei nº 8.212, de 1991, relativos ao período de novembro de 1991  a abril de 1996, anterior à vigência da Lei Complementar nº 84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  tiveram  por  início  do  prazo  prescricional  o  dia  1º  de  dezembro  de  1995  (data  da  republicação  da  decisão  proferida  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade ­ ADIN nº 1.102/DF) e, por término, o dia  1º de dezembro de 2000.      Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 117          11 Nessa  mesma  rota  navega  a  jurisprudência  assentada  nos  Tribunais  Superiores, conforme se depreende do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial  n° 506.127 PR (2003/0036004­3), de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicada no DJ em 1º de  março de 2004, cuja ementa encontra­se assim redigida:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART.  3º,  I,  DA  LEI  7.787/89  E  ART.  22,  I,  DA  LEI  8.212/91.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado  no  Brasil  implica  assentar  que  apenas  as  decisões  proferidas  pelo  STF  no  controle  concentrado  têm  efeitos  erga  omnes.  Consectariamente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso  tem  eficácia  inter  partes.  Forçoso,  assim,  concluir  que  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do  tributo pelo STF  só pode ser  considerado como  termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito  quando  efetuado  no  controle  concentrado  de  constitucionalidade, ou,  tratando­se de controle difuso, somente  na  hipótese  de  edição  de  resolução  do  Senado  Federal,  conferindo  efeitos  erga  omnes  àquela  declaração  (CF,  art.  52,  X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a  declaração  de  inconstitucionalidade  somente  tem  o  condão  de  iniciar  o  prazo  prescricional  quando,  pelas  regras  gerais  do  CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando  a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é  imprescritível,  e  em  face  da  discricionariedade  do  Senado  Federal  em editar a  resolução prevista no art.  52, X, da Carta  Magna,  as  ações  de  repetição  do  indébito  tributário  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  prescricional  por  tempo  indefinido,  violando  o  primado  da  segurança  jurídica,  e  a  fortiori,  todos  os  direitos  seriam  imprescritíveis,  como  bem  assentado  em  sede  doutrinária:  "Por  isso,  o  controle  da  legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a  lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa  julgada,  e  a  decadência  e  a  prescrição  cristalizando  o  ato  jurídico  perfeito  e  o  direito  adquirido.  (...)  Como  a  ADIN  é  imprescritível,  todas  as  ações  que  tiverem  por  objeto  direitos  subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não  foi  apreciada,  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  de  prescrição,  por  tempo  indefinido.  Assim,  disseminar­se­ia  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos  subjetivos  instáveis  até  que  a  constitucionalidade  da  lei  seja  objeto  de  controle pelo STF. Ocorre que,  se a decadência e a prescrição  perdessem  o  seu  efeito  operante  diante  do  controle  direto  de  constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar­se­ iam  imprescritíveis.  A  decadência  e  a  prescrição  rompem  o  processo  de  positivação  do  direito,  determinando  a  imutabilidade  dos  direitos  subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 ADIN  que  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  serve  de  fundamento  para  configurar  juridicamente  o  conceito  de  pagamento  indevido,  proporcionando  a  repetição  do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto  não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição.  Descabe, portanto,  justificar que, com o trânsito em julgado do  acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em  razão  do  princípio  da  actio  nata.  Trata­se  de  repetição  de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende.  O  acórdão  em  ADIN  não  faz  surgir  novo  direito  de  ação  ainda  não  desconstituído  pela  ação  do  tempo  no  direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras que  construímos a partir dos dispositivos do CTN."  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário.  São  Paulo,  Editora Max  Limonad,  2000,  p.  271/277)  3.  Submissão  ao  entendimento  predominante  da  Primeira Seção, no julgamento do ERESP nº 423.994/MG, com a  ressalva  do  relator  de  que  essa  tese  não  pode  reabrir  prazos  prescricionais  superados  à  luz  do  CTN.  Destarte,  naquele  julgamento restaram assentados os  seguintes  termos  iniciais da  ação  de  repetição:  a)  quando  no  controle  concentrado  houver  declaração  de  inconstitucionalidade,  inicia­se  a  prescrição  quinquenal da ação, do trânsito em julgado da declaração pelo  STF; b) quando o controle for difuso, o termo inicial é a data da  publicação da resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF);  c) inocorrendo declaração de inconstitucionalidade, prevalece a  tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco), vale dizer, nos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  quinquênio,  computados  desde  o  termo  final  do  prazo  atribuído  ao  Fisco  para  verificar  o  quantum  devido  a  título  do  tributo.  4.  A  declaração  da  inconstitucionalidade  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores", contida no inciso I do art. 3 da Lei 7.787/89,  se  deu  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  177.296­4/RJ  (controle difuso), publicada no DJ de 09/12/1994. Entretanto, a  Resolução  nº  14  do  Senado  Federal,  consectária  ao  referido  julgamento,  e  que  suspendeu  a  execução  dos  referidos  Decretos­leis, foi publicada no Diário Oficial da União apenas  em 28/04/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da  ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco)  anos para efetivar­se a prescrição, em 28/04/2000. 5. Por outro  lado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores"  contida  no  inciso  I  do  art. 3º da Lei 8.212/91, se deu no julgamento da ADIN 1.102/DF,  cujo  acórdão  foi  publicado  no  DJ  de  17/11/1995,  tendo  transitado  em  julgado  em 13/12/1995, perfazendo o  lapso de 5  (cinco)  anos  para  efetivar­se  a  prescrição,  em  13/12/2000.  6.  Agravo  regimental  provido,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso especial do INSS, reconhecendo prescrita a pretensão de  repetição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária sobre a remuneração paga a autônomos, avulsos  e administradores sob a vigência da Lei 7.787/89.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 118          13   Estampado  nesse matiz  o  quadro  Jurídico  aplicável  à  espécie,  avulta  como  certo  que,  somente  a  contar  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  26/2005  o  sujeito  passivo  passou  a  ter  a  seu  dispor  o  Direito  de  Ação  para  pleitear  a  restituição/compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  à  Seguridade  Social.  Nesse  contexto, o termo inicial do prazo prescricional ora debatido assenta­se então em 22 de junho  de 2005, encerrando­se destarte em 21 de junho de 2010.   Nesse  contexto,  não  demanda  áurea  mestria  concluir  que  a  prescrição  dos  créditos  decorrentes  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  subsídios  de  agentes  políticos indevidamente recolhidas até o dia 18 de setembro de 2004 somente ocorre a contar  da competência junho/2010, inclusive esta.  Assim, sendo o período de apuração do crédito tributário de março de 2009 a  julho de 2009, cumpre reconhecer que  todas as  compensações efetuadas pelo  sujeito passivo  não se encontram vitimadas pela prescrição.    Não procede a tese da prescrição decenal tão veementemente defendida pelo  Recorrente.  O  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  estatui  que,  para  efeito  de  interpretação  do  art.  168,  I  do  CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário,  nos  casos  de  tributos  sujeitos à lançamento por homologação, dá­se quando do pagamento antecipado de que trata o  art. 150, §1º do mesmo Código.    Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 da referida  Lei.    O inciso III do art. 150 da Constituição Federal, estatui ser vedado aos entes  tributantes cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência  da  lei que os houver  instituído ou aumentado". Tem­se aí o princípio da  irretroatividade das  leis tributárias, o qual ostenta como princípio norteador a segurança jurídica dos Contribuintes,  impedindo  que  sejam  surpreendidos  por  mudanças  inesperadas  na  política  tributária  dos  governos.  Tal  regra  não  é  absoluta,  entretanto,  sendo  excepcionada  pela  norma  tributária encartada no art. 106 do CTN, cujo inciso I dispõe que a lei se aplica a caso pretérito  "quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos  interpretados".  Trata­se  da  assim  denominada  “interpretação  autêntica”,  a  qual  dimana da mesma fonte legislativa que formulou o dispositivo interpretado.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Em  realidade,  olhando­se  com  os  olhos  de  ver,  a  lei  interpretativa  não  retroage,  mas  apenas  esclarece  o  sentido  e  alcance  do  dispositivo  legal  interpretado.  Trata,  assim,  de  garantir  a  plena  eficácia  da  lei  anterior  que,  se  interpretada  segundo  a  mens  legislatoris, não teria sofrido certas limitações ou gerado controvérsias exegéticas. Dessarte, as  leis denominadas “interpretativas” não  inovam o ordenamento  jurídico, cingindo­se apenas a  explicitar o sentido e o alcance do texto interpretado.  O Recorrente sabe disso, mas, coloquialmente falando, “deu uma de migué”.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DA ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EMPREGADO NA COMPENSAÇÃO  O  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  compensação  informada  nas  GFIP  teria  sido  efetuada  com  créditos  oriundos  exclusivamente  das  contribuições indevidas sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo.   O  Recorrente  argumenta  que  além  dos  recolhimentos  indevidos  efetuados  sobre os subsídios de agentes políticos no período de 02/1998 a 09/2004, os créditos utilizados  na compensação possuem ainda outras três origens distintas:  · Diferença de 1% na Majoração  indevida do SAT, nas  competências de  2007 a 2009;  · Recolhimentos indevidos, no limite da prescrição, efetuados sobre verbas  de natureza indenizatória, não integrantes do Salário de Contribuição;  · Diferenças positivas evidenciadas através do histórico de recolhimentos  do Recorrente, no limite da prescrição;    O  Autuado  só  se  esqueceu  de  um  pequeno  detalhe:  De  demonstrar  e  comprovar o recolhimento indevido em relação a tais rubricas.  Chamamos a atenção do Recorrente para o fato de que, no capítulo reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a  Carta  Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 119          15 competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente  sobre crédito tributário, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão  legal.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de tributos federais foi regulamentado pela Lei nº 8.383/91, cujo Art. 66 dispôs  que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderia efetuar a compensação  desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. (com Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.     Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  a  regulamentação  jurídica  do  instituto  da  compensação  tributária  foi  confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art. 89 assim estatui:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 120          17 §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    A redação do caput do Art. 89 da Lei nº 8.212/91 é de clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     As  disposições  inscritas  no  parágrafo  segundo  do  aludido  art.  89  combinadas  com as do parágrafo único do art. 11, ambos da Lei nº 8.212/91, excluem da compensação toda  e qualquer espécie de crédito da empresa em face da  fazenda pública que não sejam aquelas  decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22,  I,  II e III e 24, todos da  Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  O  exercício  do  direito  à  compensação,  entretanto,  não  se  revela  incondicionado,  haja  vista  encontrar­se  circunscrito  ao  preenchimento  de  determinados  requisitos legais, a ônus do interessado, consistentes, dentre outros, na efetiva demonstração e  comprovação  da  existência  e  titularidade  do  crédito  tributário  que  se  almeja  compensar. De  outro eito, o Interessado dispõe de prazo peremptório para o exercício do seu direito creditório,  sob pena de prescrição.  É  necessário  e  indispensável  que  o  Interessado  demonstre  e  comprove,  mediante  a  apresentação  de  documentos  idôneos  o  efetivo  recolhimento  indevido  parcelas  referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91, ou seja, as  contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.  Anote­se que o forum processual adequado para a contradita dos  termos do  lançamento  concentra­se,  na  via  administrativa,  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  cujo  rito  processual, estampado no Decreto nº 70.235/72, determina que o instrumento de impugnação  ao lançamento deve consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa,  os pontos de discordância, as  razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí:  Impõe ao  Impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas no parágrafo primeiro do art. 16 do Diploma de Regência.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 121          19 §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Conforme  demonstrado,  não  se  contenta  alei  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  com  a  mera  alegação  da  existência  de  créditos  em  face  da  Fazenda  Pública. Mostra­se  indispensável que o  Impugnante demonstre e comprove, com fundamento  em provas documentais, já na fase de impugnação, a efetiva existência desses créditos.  O Órgão Julgador de 1ª  Instância  já havia  rechaçado essa mesma alegação,  aviada  em  grau  de  defesa  administrativa,  e  indeferido  o  pedido  correlato  ao  fundamento  da  falta de comprovação de recolhimentos indevidos relativos a tais rubricas.  E diga a DRJ em Recife/PE:  Quanto  ao  argumento  de  haver,  na  GFIP  da  competência  07/2009,  incluído  compensações  de  recolhimentos  incidentes  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 sobre  verbas  indenizatórias,  o  impugnante  nada  comprovou  neste  sentido  no  feito,  não  havendo,  assim,  como  acolher  sua  irresignação neste ponto.     Mas, enquanto houver bambu, tem flecha.  Apesar de haver tido o pleito indeferido pela falta de elementos de prova do  direito  alegado,  nada  obstante,  retorna  a  carga  o  Recorrente  para  infirmar,  tão  somente,  a  existência de recolhimentos indevidos.   Não  logrou  a  empresa,  todavia,  ornamentar  tal  afirmativa  com  os  indispensáveis indícios de prova material representativos dos alegados recolhimentos indevidos  ou a maior das contribuições sociais referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do  art. 11 da Lei nº 8.212/91, não ultrapassando a barreira das voláteis argumentações verbais.  A  defesa  por  negativa  geral  não  se  apruma  com  a  dinâmica  do  Processo  Administrativo Fiscal cujo mecanismo de contradita às autuações do fisco exige que o sujeito  passivo instrua o instrumento de bloqueio à imputação fiscal com todos os motivos de fato e de  direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as  razões e as provas que  possuir. Mas não pára por aí:  Impõe ao  impugnante o ônus de rechear a peça de defesa com  todas as provas documentais garantidoras de seu direito, sob pena de preclusão do direito de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente  arroladas em lei.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas  no  art.  302  do  CPC,  que  não  admite  a  contestação  pela  simples  negativa  geral,  ressalvados o  curador  especial,  ao  advogado dativo  e ao Ministério Público,  entendendo que  impugnação  assim  formulada  equivaleria  a  uma  não  contestação,  ensejando  a  revelia  e  seus  efeitos.  O  ordenamento  jurídico  pátrio  impõe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  manifestar­se  precisamente sobre cada um dos fatos alegados, pois aqueles não refutados serão considerados  como verdadeiros, passando a ser fato incontroverso.  Nesse contexto, mesmo ciente de que sua impugnação houvera sido refutada  pela Autoridade  Julgadora a  quo  em  razão  da  carência  da  comprovação material  do Direito  reclamado, o Recorrente quedou­se inerte no sentido de suprir a falta em destaque, não fazendo  acostar aos autos as demonstrações substanciais e os elementos de prova aptos a contrapor o  conjunto probatório  trazido à balha pela  fiscalização, apoiando­se única  e exclusivamente na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando ao redor dos reais motivos ensejadores do lançamento tributário que ora se opera,  não conseguindo se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso.    Nessa  perspectiva,  excluída  da  compensação  os  demais  créditos  alegados  pelo sujeito passivo, em razão da carência de comprovação material do recolhimento indevido,  concentra­se o direito creditório do Recorrente nos recolhimentos indevidos efetuados sobre os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo,  no  período  de  02/1998  a  09/2004,  os  quais,  reitere­se,  também não  dispensam a  comprovação material  do  efetivo  recolhimento,  além de  outros  requisitos  cumulativos  previstos  na  legislação  previdenciária,  conforme  se  discorrerá  doravante.  Com  efeito,  a  Resolução  n°  26/2005  do  Senado  Federal,  ao  suspender  a  execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 122          21 13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  incidenter tantum pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva nos autos do Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR,  fez  irradiar  efeitos  erga  omnes  à  decisão  judicial  acima  assinalada.  Nesse  diapasão,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  publicou  no  Diário  Oficial  da  União  de  18/09/2006  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  15/2006,  dispondo  sobre  a  devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do  art. 12 da Lei nº 8.212/91, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, nela estatuindo a  obrigatoriedade  de  o  ente  federativo  preceder  eventual  compensação  com  a  indispensável  retificação  das  GFIP  correspondentes,  para  destas  excluir  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo informados, sendo certo que tal retificação deve ser levada a efeito mesmo que o sujeito  passivo não opte pela compensação/restituição.  Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/2006  Art.  1º Dispor  sobre  a  devolução  de  valores  arrecadados  pela  Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do art. 12  da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei  nº 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos aos  créditos constituídos com base no referido dispositivo.    Art. 6º É  facultado ao ente  federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I  ­  a  compensação  deverá  ser  precedida  de  retificação  das  GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao  período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos  referidos exercentes; (grifos nossos)   II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP; (Redação dada pela IN RFB nº 909/2009)  III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição; (Redação dada pela IN RFB  nº 909/2009)  IV ­ o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas  a  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  objeto  dos  lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio;  V  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição;   VI  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subsequentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  com  base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997;   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22   §1º O ente federativo poderá efetuar a compensação dos valores  descontados  do  exercente  de  mandato  eletivo  e  efetivamente  recolhidos, desde que:  I ­ seja precedida de declaração do exercente de mandato eletivo  de que está ciente que esse período não será computado no seu  tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  conforme modelo  constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e  II ­ possa comprovar o ressarcimento de tais valores ou possua  uma  procuração  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada  pelo  exercente  de  mandato  eletivo,  autorizando­o  a  efetuar  a  compensação,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  II  desta  Instrução Normativa.  §2º  Caso  seja  constatado,  em  procedimento  fiscal,  a  inobservância ao disposto no §1º, os valores compensados serão  glosados.  §3º Os documentos referidos no §1º deverão ser mantidos sob a  guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP,  quando solicitados.   §4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente  do  ente  federativo,  independentemente  de  efetivação  da  compensação. (grifos nossos)   §5º O descumprimento do disposto no §4º sujeitará o infrator à  multa  prevista  no  §6º  do  art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3º do art.  297 do Código Penal Brasileiro.    Colhemos  do  texto  dos  dispositivos  legais  acima  revisitados  que,  para  o  exercício  regular  do  direito  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  figura  como  condição sine qua non o adimplemento cumulativo dos requisitos abaixo elencados:   · Que  os  subsídios  dos  agentes  políticos,  no  período  de  01/02/1998  a  18/09/2004,  tenham  sido  oferecidos  à  tributação.  Assim,  os  agentes  políticos  do  Ente  municipal  requerente  (Prefeito,  Vice­Prefeito  e  Vereadores) devem ter sido registrados, durante o período em foco, como  segurados obrigatórios do Município vinculados ao RGPS;  · Que o crédito tributário incidente sobre os subsídios dos agentes políticos  em tela tenha efetivamente se materializado, seja através do registro nos  livros  fiscais  próprios,  seja  mediante  confissão  espontânea,  seja  por  declaração  em  GFIP,  ou  ainda  tenha  sido  constituído  por  meio  de  lançamento de ofício, através de autuação fiscal;  · Que,  uma  vez  constituído  o  crédito  tributário,  este  tenha  sido  comprovadamente  extinto  pelo  pagamento.  Não  basta  o  mero  oferecimento  à  tributação.  É  indispensável  a  comprovação  do  efetivo  recolhimento ao Erário;  · Que, a partir de janeiro/1999, os nomes dos agentes políticos em relevo  tenham  sido  declarados  nas  GFIP  correspondentes  na  condição  de  segurados empregados;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 123          23 · Que  as  GFIP  originárias  em  que  figuravam  os  nomes  dos  agentes  políticos em apreço tenham sido efetivamente retificadas, de molde a se  excluir  os  exercentes  de  mandato  eletivo,  cujas  contribuições  previdenciárias houveram­se por declaradas inconstitucionais.  · Que  inexistam débitos  constituídos  em  face do  Interessado em  favor da  fazenda  pública  correspondente,  na  data  da  entrega  de  GFIP  em  que  esteja sendo empreendida a compensação;  · Que  o  ente  federativo  esteja  em  situação  regular  perante  a  Fazenda  Pública,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais  previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212, de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição;  · Que  o  ente  federativo  esteja  em  dia  com  parcelas  relativas  a  eventuais  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  previdenciárias,  considerados  todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal  próprio;  · Que  a  compensação  pretendida  seja  efetivamente  realizada  dentro  do  prazo não vitimado pelo instituto da prescrição tributária;     Dessarte,  demonstrada  a  natureza  jurídica  previdenciária  da  obrigação  tributária principal indevida da qual decorre o crédito alegado pelo sujeito passivo, imperativa  se mostra a comprovação da constituição do crédito tributário dela decorrente, a qual pode ser  levada a efeito nas formas que se vos seguem:  I.  A partir de janeiro de 1999, pela declaração em GFIP da remuneração e  das contribuições dela decorrentes;   II.  Pela  confissão  das  contribuições  devidas,  mediante  Lançamento  de  Débito Confessado;   III.  Pela  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  mediante  Auto  de  Infração ou Notificação Fiscal de Lançamento.     Na  sequência,  demonstrada  a  constituição  do  crédito  tributário,  há  que  ser  comprovada a sua extinção pelo correspondente pagamento, pois só assim irá se configurar o  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  elemento  essencial  e  condição  indispensável  para  o  exercício do direito ora pleiteado.  Por fim, há que se comprovar, se for o caso, a retificação das GFIP mediante  a exclusão dos exercentes de cargo eletivo cujas contribuições previdenciárias houveram­se por  declaradas inconstitucionais pelo STF, e nas quais se fundamenta o direito creditório do sujeito  passivo.  Tal  exclusão  decorre  da  mais  perfunctória  lógica  do  pedido  de  restituição/compensação. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº  351.717­1/PR, proferiu decisão definitiva declarando a inconstitucionalidade das contribuições  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  federal,  estadual, distrital  e municipal,  ao  fundamento de que  tais  trabalhadores não se configuravam  como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social .  Por  tal  motivo,  não  se  enquadrando  os  agentes  políticos  em  foco  como  segurados do RGPS, indevida era, por consequência inafastável, a contribuição previdenciária  para o FPAS, instituída por mera lei ordinária, Lei nº 9.506/97, sendo demandado para tanto,  um instrumento legislativo do status de Lei Complementar.  Dessarte, constando o nome tais exercentes de mandato eletivo nas GFIP em  que  foram  oferecidas  suas  respectivas  remunerações  à  tributação,  referentes  ao  período  de  01/02/1998 a 18/09/2004,  torna­se necessário que esses  agentes políticos  sejam excluídos da  base de dados da Seguridade Social,  nesse período, mediante  a entrega de GFIP  retificadora  (promovendo tal exclusão).  Caso  tal  exclusão  não  seja  efetuada,  os  agentes  políticos  acima  referidos  continuarão  figurando  na  base  de  dados  da  seguridade  social,  no  período  ora  em  destaque,  como segurados empregados, qualificação essa que o STF declarou inconstitucional.  Compulsando  os  autos,  não  logramos  encontrar  qualquer  indício  de  prova  material  da  entrega  de  GFIP  retificadoras  promovendo  a  exclusão  dos  agentes  políticos  em  relevo.  Corrobora  de  maneira  indiciária  a  inexistência  de  tal  exclusão  a  alegação  desfiada  pelo  Recorrente  no  processo  nº  16707.005569/2009­91,  que  a  retificação  somente  poderia ocorrer com a prévia autorização do respectivo exercente de mandato eletivo para esta  finalidade.  A Retificação  da GFIP  é  obrigatória,  havendo  ou  não  compensação,  e  não  facultativa, conforme dispõe o §4º do art. 6º da IN MPS/SRP nº 15/2006.  Assim,  enquanto  não  for  promovida  a  exclusão  dos  agentes  políticos  em  ribalta  da  base  de  dados  da  Seguridade  Social,  mediante  a  entrega  das  respectivas  GFIP  retificadoras, obstada se manterá a constituição do respectivo crédito em favor do Recorrente.  Em  consequência,  inexistindo  crédito  líquido  e  certo  em  sua  carteira,  indevida  será  a  compensação levada a efeito pelo Recorrente. Procedente a glosa.    De outro canto, produção de outro lote, porém, o Relatório Fiscal do processo  nº 16707.005569/2009­91 assevera que:  a)  Quanto aos Prefeitos e Vice­prefeitos:  · O  prefeito  e  o  vice­prefeito,  Sr.  Arnaud  Macedo  de  Oliveira  e  Lúcio  Roberto Pereira, respectivamente, não foram declarados em nenhuma das  competências de 01/1999 a 12/2000 (período de suas gestões). 0 prefeito  Antônio  Petronillo  Dantas  Filho,  cuja  posse  se  deu  em  .01/01/2001,  foi  informado em todas as competências de 01/2001 a 09/2004, entretanto, o  vice­prefeito  José  Radi  de  Macedo  foi  informado  nas  competências  03/2001  a  09/2004,  deixando,  portanto,  de  ser  informado  nas  competências 01/2001 e 02/2001.  · Quanto à Retificação das GFIPs para fins de exclusão das remunerações:  que  as  GFIP  retificadoras  excluindo  a  remuneração  do  prefeito  nas  competências de 02/2004 a 09/2004 foram devidamente apresentadas.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 124          25 · Quanto aos recolhimentos conforme declarados nas GFIP, que os valores  devidos  nas  competências  de  02/2004  a  09/2004  foram  efetivamente  recolhidos  pelo  Município  ou  incluídos  no  lançamento  de  débito  no  35.846.354­8, consolidado em 13/01/2006.     b)  Quanto aos Vereadores:   · Não  foi declarado nenhum vereador para as competências de 01/1999 a  12/2002 e 01/2004 a 09/2004; 11 (onze) vereadores foram declarados nas  competências  de  01/2003  a  10/2003;  9  (nove)  vereadores  foram  declarados  na  competência  de  11/2003;  8  (oito)  vereadores  foram  declarados na competências de 12/2003.  · Quanto à Retificação das GFIPs para fins de exclusão das remunerações:  que  as GFIP  retificadoras  excluindo  a  remuneração  dos  vereadores  nas  competências  em  que  foram  informados,  não  foram  devidamente  apresentadas.  · Quanto  ao  efetivo  recolhimento  dos  valores  devidos  em  virtude  do  pagamento  de  remunerações  aos  vereadores:  Não  consta  recolhimento  algum para as competências de: 05/1998 a 13/1998; Os recolhimentos das  competências  01/1998  a  04/1998;  01/1999  a  06/2003  e  01/2004  a  09/2004,  referem­se  SOMENTE  aos  segurados  não  agentes  eletivos,  conforme declarado nas próprias GFIP, Folhas de Pagamento e Resumos  das Folhas de Pagamento; Os recolhimentos das competências 07/2003 a  12/2003  contemplam  os  valores  das  contribuições  devidas  sobre  a  remuneração  dos  detentores  de  mandato  eletivo  informados  nas  respectivas competências.    Conforme  apurado  pela  fiscalização,  o  atendimento  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação  previdenciária  para  o  reconhecimento  do  crédito  em  favor  do  município  recorrente é apenas parcial.    Cumpre  atentar  que  o  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  somente  admite  a  compensação de contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo  Instituto Nacional do  Seguro Social ­  INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, ou a maior que o  devido, desde que atendidas as condições e os termos estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008) (grifos nossos)   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26   Atendendo ao comando  legal assentado no art. 89, caput,  in  fine, da Lei nº  8.212/91, a Secretaria da Receita Federal do Brasil fez publicar no Diário Oficial da União de  31/12/2008 a Instrução Normativa nº 900/2008 disciplinando a restituição e a compensação de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, dispondo em seu art. 34 que não pode ser objeto de compensação o débito consolidado  em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB, assim como o crédito apurado  no  âmbito  do  Programa  de Recuperação  Fiscal  (Refis)  de  que  trata  a  Lei  nº  9.964/2000,  do  Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684/2003 e do Parcelamento  Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006.  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  (...)  §3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º:  (...)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela RFB;  (...)  XII ­ o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação  Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,  do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº  10.684, de 30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional  (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29  de  junho  de  2006,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior;  (...)    Diante de tal panorama, avulta não se contentar a legislação tributária com a  mera  inclusão  de  contribuições  previdenciárias,  supostamente  indevidas,  em  parcelamento  administrativo, para fins de compensação tributária.   Dessarte, embora não comprovado nestes autos, se de fato houve a inclusão  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos  nos  parcelamentos do Município, este deverá ingressar com pedido de exclusão de tais parcelas na  Unidade da RFB, especificando os parcelamentos nos quais estas estariam incluídas.   Assim,  fulgura  mais  promissora  a  revisão  administrativa  do  parcelamento  realizado, visando ao expurgo das contribuições tidas como indevidas, e nova consolidação de  débitos  e  créditos  do  sujeito  passivo  com  o  fito  de  se  apurar  se  houve  efetivamente  recolhimentos indevidos e, havendo, promover­se a revisão do parcelamento realizado.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 125          27   De  todo  o  exposto,  assentado  que  o  Recorrente  não  promoveu  a  devida  e  indispensável retificação das GFIP; considerando que tal retificação mostra­se como condição  sine  qua  non  para  a  homologação  da  compensação  pretendida;  considerando  que  o  prazo  prescricional do direito à compensação de créditos decorrentes do recolhimento  indevido das  contribuições previdenciárias relativas aos subsídios pagos aos exercentes de mandato eletivo  expirou  em  21  de  junho  de  2010,  e  considerando  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza  dos  demais  créditos  alegados  pelo Município  recorrente,  pugnamos  pela  negativa  de  provimento aos pedidos formulados no Recurso Voluntário interposto.    4.   DECISÃO  Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso para,  no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4869333 #
Numero do processo: 10730.009174/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora glosar a despesa que tem suporte em documento que não preenche os requisitos legais ou que não comprova uma despesa dedutível. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a dedução com despesa médica no montante de R$20.163,40.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 04­22695  (fl.  27),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  ao  lançamento,  decorrente  da  glosa  de  deduções  indevidas  a  título  de  dependentes  e  despesas  médicas,  consoante descrição dos fatos às fls. 4 e verso.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006   DESPESAS MÉDICAS   Para que o contribuinte comprove que as despesas médicas são  dedutíveis  deve  demonstrar  o  efetivo  pagamento,  o  tratamento  efetuado e quem é o paciente do tratamento para que se subsuma  à norma que prevê a dedução.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA   Nos termos do art. 17°, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972,  considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF a recorrente  reitera o pedido pela  insubsistência da  glosa relacionada aos profissionais Luciano da Silva Dias (fl. 08, 57/58), Claudia Amorim (fl.  09/15)  e  Lindolfo  S.  de  O.  Neto  (fl.  07  –  atribui  à  CASSI  o  erro  de  opor  o  carimbo  de  reembolso no recibo).  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe o artigo 8º da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10730.009174/2008­11  Acórdão n.º 2101­01.690  S2­C1T1  Fl. 2          3 (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Inicialmente, verifica­se que a descrição dos fatos do lançamento em exame  (fl. 05­verso) indica que foram glosadas integralmente os pagamentos efetuados a Luciano da  Silva Dias e Claudia Amorim, pelo descumprimento de formalidades essenciais previstas em  lei (falta do endereço do consultório/estabelecimento do profissional, no recibo) e a Lindolfo S.  de Olivaes Neto por não ser comprovado que o valor não tenha sido reembolsado.  Do exame das peças processuais, verifica­se que a Declaração à fl. 09, escrita  do próprio punho e assinada pela Psicóloga Claudia Amorim, CRP nº 16.664 RJ, suprem a falta  apontada  como  fundamento  para  a  glosa  da  despesa médica  a  ela  relacionada,  no montante  anual de R$13.000,00.   Da  mesma  forma,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  da  despesa  médica  relacionada ao profissional de odontologia Luciano da Silva Dias, CRO/RJ nº 13.321, pois a  Declaração à fl. 58 complementa o recibo apresentado à fiscalização (fl. 08 e 57), suprindo a  falta  apontada  como  fundamento  para  referida  glosa,  no  valor  de  R$7.163,40.  Todos  os  documentos apresentados foram conferidos com os originais pela repartição fiscal de origem.  Por  fim,  deve  ser  mantida  a  glosa  da  despesa  médica  relacionada  ao  ginecologista  Lindolfo S O Neto,  no  valor  de R$220,00,  à mingua  de qualquer  elemento  de  prova  nos  autos,  apresentada  pela  contribuinte,  a  fim  de  refutar  o  carimbo  “reembolso”  colocado no respectivo recibo (fl. 07).  Em face ao exposto, dou provimento parcial ao  recurso, para  restabelecer a  dedução com despesa médica no montante de R$20.163,40.   (assinado digitalmente)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10120.005000/2010-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVAS MENSAIS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real anual é obrigada ao recolhimento mensal do imposto sobre a base estimada.
Numero da decisão: 1103-000.603
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   2 Trata ­ se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada  a respeito da decisão da DRJ de Brasília/DF que negou a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Contra a contribuinte  identificada no preâmbulo foram lavrados os autos de  infração  às  fls.  77/90,  formalizando  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  abaixo  discriminado, relativo ao ano­calendário de 2006, totalizando R$ 34.395,16:  ­ Multa exigida isoladamente (IRPJ)  24.073,31  ­ Multa exigida isoladamente (CSLL)  10.321,85  De acordo com a descrição dos fatos, a fiscalização constatou que nos meses  de 05 a 08/2006 a contribuinte efetuou recolhimentos a menor de IRPJ e CSLL devidos sobre a  base mensal estimada, apurada com base em balanços de suspensão e LALUR, o que implicou  o  lançamento  de  ofício  de  multa  isolada  sobre  as  insuficiências  constatadas,  conforme  demonstrativo anexado às fls. 75/76, integrantes dos autos.  Cientificada  pessoalmente  da  exigência  em  14/07/2010  (fls.  78  e  85),  a  contribuinte  apresentou  em  13/08/2010  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  100/105,  contestando os autos de infração sob a alegação de que não optou pela tributação de que trata o  art. 222 do RIR/99, tendo seguido o disposto no art. 221 do mesmo RIR, utilizando o sistema  de balancetes de suspensão, onde não há antecipação do pagamento do IRPJ e da CSLL, que  são pagos no final do exercício, em razão do que não é cabível a imposição de multa isolada.  A DRJ decidiu:  “LUCRO  REAL  ANUAL.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO.  A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real  anual  é  obrigada  ao  recolhimento  mensal  do  imposto  sobre  a  base  estimada,  apurada  em  balancete  mensal  de  redução/suspensão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2006  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DO MESMO FATO.  Ao  lançamento  da  CSLL  aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ, quando decorrente da mesma matéria fática.”    A contribuinte, recorre:  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE  R$  10.321,85  Impugna­se,  a  cobrança citada pelas seguintes razãos de direito:  A cobrança acima citada, de MULTA ISOLADA, não pode ser considerada,  pois  o  contribuinte  optou  em  realizar  os  valores  de  acordo  com  o  art.  221  do  RIR/99,  que  prediz:  Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma  desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei n° 9.430.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10120.005000/2010­73  Acórdão n.º 1103­00.603  S1­C1T3  Fl. 2          3 de 1996, art. 2°. § 3°).  Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 220, o lucro  real deverá ser apurado na data do evento (Lei n" 9.430. de 1996, art.1º §§ 1º e 2º).  Assim sendo, recolheu­se o valor do Imposto de renda e Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  valor  esse  apurado  com  base  no  lucro  real,  balancete  suspensão,  não  por  estimativa, conforme, alega o Fiscal autuante, estando assim totalmente equivocado no que se  refere a Multa Isolada, pois a Empresa Autuada, não optou pelo sistema determinado pelo art.  222  do RIR/99,  que  se  refere  a  ESTIMATIVA,  se  verifica  na Declaração  de Renda  Pessoa  Jurídica,  como  o  entendimento  esta  evidenciado  nas  emendas  dos  acórdãos  do Conselho  do  Contribuintes do Ministério da Fazenda, publicadas no site WWW.conselhos.fazenda.gov.br., e  Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda., também tem acatado, outros  entendimentos  semelhantes  ao  da  concomitância  de  multas,  segundo  os  quais  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  mensal  da  antecipação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro (CSL), não procedem quando se recolhem  pelo  sistema de BALANCETE SUSPENSÃO, onde não há antecipação de  imposto de  renda  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  lucro  (  CSL),  mas  paga  no  final  do  exercício.      Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Do acórdão da DRJ extraio:  “No  caso  sob  apreciação,  é  induvidoso  que  a  impugnante  exerceu opção por esta forma de tributação, manifestada a partir  dos pagamentos efetuados no curso do ano­calendário (listados  às  fls.  75/76)  e  confirmada  pelas  informações  contidas  na  DIPJ/2007 (fls. 49/70).  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  levantar  balancetes mensais  não  a  coloca, em regra geral, a salvo da obrigatoriedade de efetuar os  aludidos  recolhimentos  antecipados,  como  equivocadamente  interpreta  a  impugnante.  O  procedimento  apenas  serve  de  salvaguarda  para  que  a  pessoa  jurídica  possa  comprovar  que  suspendeu ou reduziu o pagamento, por  ter ocorrido a hipótese  prevista no art. 230 do RIR/99:  Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor acumulado  já pago excede o valor do  imposto,  inclusive  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   4 adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art.  2º).(g.n.o.).  Em  suma,  no  caso  sob  enfoque,  o  sujeito  passivo  efetuou  nos  meses  objeto  da  autuação  recolhimentos  inferiores  ao  devidos  sobre o  resultado (lucro real) apurado nos balancetes mensais,  como retrata o demonstrativo constante das planilhas acostadas  pelo  autor  do  feito,  às  fls.  75/76,  ficando,  por  via  de  conseqüência, sujeito à  imposição da multa  isolada prevista no  art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996 (com a redação pelo art. 14da  Lei nº. 11.488, de 2007)”    Assim, não resta dúvida da opção por estimativas mensais, e o pagamento a  menor das mesmas tanto para IRPJ quanto para CSLL.  Quanto a  jurisprudência citada pela  recorrente,  é preciso frizar quer se trata  de  jurisprudência  sob  a  redação  antiga  da  Lei  nº  9430/1996.  No  caso,  a  jurisprudência  dos  antigos Conselhos de Contribuintes afastava a multa por estimativa, por diversos motivos, entre  os quais a concomitância com a multa de ofício, que não ocorrerá nestes autos, ou até mesmo,  por lançamento após o término do ano calendário.  Enfim, na interpretação dominante dos antigos Conselhos de Contribuintes a  base  de  cálculo  para  a multa  por  estimativa,  em  que  pese  a  previsão  legal,  deveria  ser  a  de  31/12, e não a mensal, pois, dessa forma, não feriria alguns princípios importantes.  Em  respeito  a  jurisprudência  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  o  legislador achou por bem, primeiro diminuir o valor da multa de 75% para 50%, e esclarecer,  ou  melhor  dispor  de  forma  mais  clara  a  principal  questão  já  prevista  na  redação  antiga,  conforme transcrição:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre  o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;    Assim, conforme já explanado acima, o legislador alterou a redação para ficar  mais claro, ainda, a saber:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10120.005000/2010­73  Acórdão n.º 1103­00.603  S1­C1T3  Fl. 3          5 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.    O artigo 2º se refere a estimativa, conforme transcrição:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995.    Dessa  forma,  não  resta  dúvida  que  houve  a  adequação  da  legislação  ao  entendimento explanado pelos Conselhos.  Observe­se, que a única inovação foi a diminuição do valor da multa de 75%  para 50 %, pois, o restante, como dito, já esta previsto no inciso IV do parágrafo 1º. Em assim,  sendo, foi lavrado o presente auto de infração já como a nova redação.  Por  tudo  isso,  não  tem mais  sentido  a  jurisprudência  citada,  já  que  a  nova  redação, mais  benéfica,  quando  afirma 50 %  sobre  o  valor  do  pagamento mensal  não  deixa  margem de dúvida.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso                            Fl. 133DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   6     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11030.002511/2008-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de Apuração: 01.04.2006 a 31.05.2006 Ementa: CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO SIMULTÂNEA COM DÉBITO. LANÇAMENTO. PROVENIENTE. Justifica o lançamento do crédito tributário cujo ressarcimento tenha sido solicitado e simultaneamente o contribuinte utiliza o mesmo crédito para compensar débitos, configura duplicidade de crédito. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.476
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002511/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.476   –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  PICCIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Assunto: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.  Período de Apuração: 01.04.2006 a 31.05.2006  Ementa:  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO  SIMULTÂNEA COM DÉBITO. LANÇAMENTO. PROVENIENTE.  Justifica  o  lançamento  do  crédito  tributário  cujo  ressarcimento  tenha  sido  solicitado  e  simultaneamente  o  contribuinte  utiliza  o  mesmo  crédito  para  compensar débitos, configura duplicidade de crédito.    Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Liduina Maria Alves Macambira, Marcos  Tranchesi Ortiz e Raquel Motta Brandão Minatel.     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2     Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  a  decisão  que  manteve  o  crédito  tributário  constituído  relativo  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  referente ao período de apuração de 01.04.2006 a31. 05.2006.  O  crédito  segundo  consta  da  decisão  recorrida  é  proveniente  de  diferença  apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Descreve, ainda, que a  fiscalização em  procedimento de verificação de legitimidade de crédito concluiu pela veracidade da totalidade  do  pleito  no  valor  de  R$  137.104,24,  opinou  favorável  a  compensação  de  R$  91.000,00  (noventa  e  um  mil  reais)  requerida  por  meio  de  PER/DCOMP,  restando  saldo  passível  de  restituição, em espécie, da ordem de R$ 46.104,24 (quarenta e seis mil, cento e quatro reais e  vinte e quatro centavos).  Descreve  que  o  motivo  do  lançamento  de  ofício  decorre  da  utilização  do  saldo  de R$  46.104,24  (quarenta  e  seis mil,  cento  e  quatro  reais  e  vinte  e  quatro  centavos)  indevidamente na compensação de débito apurado no trimestre seguinte, isso é, na extinção do  débito  relativo  aos  meses  de  abril  e  maio  de  2006,  segundo  as  palavras  da   Autoridade Fiscal, consignadas da decisão nos seguintes termos:  “Entretanto,  como  a  contribuinte,  inadvertidamente,  utilizou  após  o  encerramento  do  trimestre  em  questão  (1º/2004),  o  referido valor de R$ 46.104,24) para deduzir crédito da COFINS  apurado  nos  meses  subseqüentes,  ou  seja,  nos  meses  de  abril/2006 (R$ 45.288,16) e maio de 2006 (R$ 816,08) estamos  efetuando  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  deduzidos  indevidamente (...).    A empresa sustenta que cumpriu à risca às instruções contidas no manual de  utilização  da  PER/COMP,  preenchendo  os  campos  necessários.  E,  contabilmente  efetuou  os  lançamentos corretos, isto é, dando baixa nos créditos até então existente.  Sustenta,  também,  que  o  auto  de  infração  não  pode  prevalecer  sem  que  formalmente a Administração indefira a compensação realizada, oportunidade que apresentaria  a  manifestação  de  inconformidade.  Inexistindo  o  indeferimento,  entende  que  houve  homologação tácita.  Acresce aos argumentos que os valores foram declarados em DCTF, tanto o  débito  quanto  o  crédito  extinguindo  a  obrigação,  sendo  assim,  não  pode  o  Fisco  recusar  a  compensação sem notificar o contribuinte essa decisão e constituir o crédito por meio de auto  de infração. Concluiu, que o crédito existia, portanto, o fato de ter sido utilizado no trimestre  seguinte não invalida a compensação realizada.  É o relatório.     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11030.002511/2008­91  Acórdão n.º 3403­001.476   S3­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.     Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, assim sendo, tomo conhecimento.  A razão de decidir encontra fulcrada em utilização de duplicidade do direito  creditório da empresa recorrente.  Afirma  a  Autoridade  julgadora  que  o  fato  da  contribuinte  ter  solicitado  o  ressarcimento  de  crédito  mediante  procedimento  regulamentar,  e,  ao  mesmo  tempo  ter  deduzido contabilmente parte desses créditos por meio de compensação de débitos, implica em  utilização em duplicidade.  Não assiste razão a Recorrente.  Extraí­se,  dos  autos o  envio do pedido de  ressarcimento  em 15 de maio de  2006, crédito que restou confirmado pela diligência fiscal, informando o saldo remanescente de  R$ 46.104,24 (quarenta e seis mil, cento e quatro reais e vinte e quatro centavos).  Portanto,  não  há  dúvida  quanto  à  certeza  e  a  liquidez  do  crédito.  O  que  encontra em debate é o  fato da contribuinte ter promovido em sua contabilidade a abaixa do  crédito com encontro de débito apurado ao tempo que já tinha solicitado o ressarcimento.  Compensada  parte  do  crédito,  o  saldo  remanescente  apontado  pela  fiscalização seria objeto de ressarcimento em espécie, presumindo que seria devolvido no lapso  temporal  de  30  (trinta)  dias.  No  caso  em  tela  só  posso  vislumbrar  essa  razão  a  justificar  o  lançamento.    O pedido de ressarcimento não se revela obstáculo ao direito de compensar  débito  apurado  em  trimestre  distinto  àquele  em  que  se  fez  a  solicitação.    O  contribuinte  ao  informar a sua intenção por meio da DCTF de compensar crédito com débitos demanda junto à  administração à necessidade de certificar a existência do referido crédito,  logo verificaria que  no caso dos autos a pretendida extinção da obrigação dar­se­ia com o saldo remanescente da  PER/DCOMP informada.  No  entanto,  simultaneamente  a  contribuinte  utilizou  o  saldo  credor  para  extinguir  outros  débitos  de  modo  que,  inviabilizou  a  devolução  em  espécie  por  parte  da  Administração.  Assim,  entendo  e  concordo  com a  cautela do Fisco  em  lançar  em  razão  da  duplicidade de aproveitamento do mesmo crédito, uma via contabilidade e outra pelo pedido de  ressarcimento, concretizado a situação que justificava o lançamento.     É  direito  do  contribuinte  utilizar­se  de  crédito  perante  a  Fazenda  Pública,  independentemente de  autorização, para  extinguir débito,  no  entanto,  não pode solicitar e  ao  mesmo  tempo  proceder  à  compensação  via  contabilidade  de  débitos  existentes,  razões  que  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 vislumbro  no  procedimento  fiscal  capaz  de  justificar  a  constituição  do  crédito  tributário  e  a  exigências dos consectários legais e penalidades de ofício.  Firme nestas razões deixo de acolher argumentos da Recorrente para manter  o lançamento.  Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 11516.008446/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa de ofício, no percentual de 75%, no caso de omissão de rendimentos, tem previsão legal expressa e em vigor (artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96), não podendo ser afastada com base em mero juízo subjetivo da autoridade julgadora. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 183          1 182  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008446/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.865  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS FREDERICO PETERSEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa de ofício, no percentual de 75%,  no caso de omissão de rendimentos, tem previsão legal expressa e em vigor  (artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96), não podendo ser afastada com base  em mero juízo subjetivo da autoridade julgadora.  MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 84 46 /2 00 8- 54 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2 Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  39/48) relativo ao IRPF, exercícios de 2005 a 2008, para exigir crédito tributário no montante  total de R$123.979,24, incluído os acréscimos legais, originado da omissão de rendimentos do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  recebidos  da  Fundação  CEEE  de  Seguridade  Social  –  Eletroceee.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls.41, o lançamento  restou assim justificado:  Omissão de rendimentos recebidos da Fundação CEEE de Seguridade Social  ­  Eletroceee  (CNPJ  90.884.412/0001­24)  nos  anos­calendário  2004,  2005,  2006 e 2007, decorrentes de  trabalho com vínculo  empregatício  (código de  arrecadação  0561),  conforme  se  verifica  contrastando  as  Declarações  de  Ajuste Anual (DIRPF) apresentadas pelo contribuinte com as Declarações do  Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pela fonte pagadora,  considerando  o  desfecho  da  ação  ordinária  n°  2004.71.00.009968­3  impetrada na Justiça Federal/RS (transitada em julgado).  Na  ação  ordinária  n°  2004.71.00.009968­3/RS  ocorreu  o  deferimento  de  antecipação de tutela, determinando à União que se abstivesse de recolher o  Imposto  de  Renda  sobre  os  valores  pagos  aos  autores  a  título  de  "Complementação  Temporária  de  Proventos".  Posteriormente  restou  reconhecida  a  natureza  remuneratória  da  verba  em  comento,  sobre  a  qual,  então, deveria incidir o Imposto de Renda.  Cabe observar que a decisão  liminar apenas afastou a  incidência da verba,  sem determinar o depósito judicial da mesma. Situação esta confirmada pelas  Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pela  fonte  pagadora.  É  de  se  ressaltar  ainda  que  não  foram  apresentadas  Declarações de Ajuste Anual  (DIRPF) retificadoras pelo contribuinte, como  consequência, necessária, da situação jurídica final.  Conforme informação contida no extrato do processo acostado às fls.24/25, o  processo foi baixado definitivamente em 02/10/2007.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  de  fls.52/56,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão de primeira instância, o qual adoto nesta parte:  No  tocante  aos  fatos,  alega  que  declarou  como  não  tributáveis  os  valores  percebidos da Companhia Estadual de Energia Elétrica ­ CEEE, a  título de  complementação temporária de proventos, pagos em razão da sua adesão ao  Programa  de  Desligamento  Incentivado  ­  Plano  de  Aposentadoria  Incentivada,  implementado por aquela Companhia,  com amparo na decisão  liminar  proferida  no  processo  n°  2004.71.00.009968­3  ­  Ia Vara Federal  de  Porto Alegre (posteriormente transferido para a 2a Vara Tributária de Porto  Alegre).  Por  tal  motivo,  entende  que  jamais  omitiu  os  rendimentos  que  embasaram a autuação.  Adentrando  nas  questões  de  direito,  requer,  preliminarmente,  que  seja  suspensa  a  aplicação  dos  juros  e  da  multa,  haja  vista  que  jamais  omitiu  rendimentos e declarou os rendimentos tributáveis de acordo com a decisão  judicial exarada no processo citado.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11516.008446/2008­54  Acórdão n.º 2201­001.865  S2­C2T1  Fl. 184          3 No mérito, alude que, não havendo omissão, não há crédito a ser recolhido,  bem  como  não  há  que  se  falar  na  exigência  da  multa,  pois  inexistente  o  principal,  inexistem os acessórios; que a liminar gerou efeitos  jurídicos nos  anos  em  que  teve  incidência;  que  elaborou  suas DIRPF  de  acordo  com  os  comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora.  Na  conclusão,  reforça  os  argumentos  em  síntese  já  expostos,  e  requer  o  cancelamento do débito fiscal.    Após analisar a matéria, os Membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 07­24.784, de 03/06/2011, fls.  63/65, em decisão assim ementada:  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. De acordo com a legislação  aplicável, os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste  anual,  detectados  em procedimentos de ofício,  serão adicionados à base de  cálculo  declarada  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  devido,  aplicando­se  multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada, não podendo,  a autoridade lançadora, deixar de aplicá­la ou reduzir seu percentual ao seu  livre arbítrio.  O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 27/07/2011, (fl. 68) e, com  ela não se conformando, interpôs, na data de 25/08/2011, o Recurso Voluntário Tempestivo de  fls. 69/77, utilizando­se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.177  (última) e digitalizado em 181 páginas.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A matéria posta à apreciação desse colegiado refere­se à aplicação de multa  de  oficio  sobre  imposto  de  renda  incidente  na  verba  de  Complementação  Temporária  de  Proventos decorrentes de adesão ao programa de incentivo à aposentadoria, cuja exigibilidade  restou liminarmente suspensa em processo judicial.  Quando do  julgamento do mérito do processo,  restou  indeferido o pleito do  contribuinte por  ter a  justiça reconhecido a natureza remuneratória da  referida verba, sobre a  qual, portanto, deveria incidir imposto de renda.  Conforme  informação  acostada  às  fls.  30,  a  decisão  judicial  que  deferiu  a  antecipação de tutela, “se limitou a afastar a incidência da verba”. Assim, restou comprovado  que não houve qualquer recolhimento do imposto.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4 Ocorre  que,  quando  a  decisão  judicial  transitou  em  julgado,  a  liminar  anteriormente  concedida  perdeu  seu  efeito,  pois,  no  mérito,  o  processo  foi  julgado  improcedente.  Efetivamente,  o  contribuinte  não  omitiu  o  rendimento,  apenas  o  declarou  isento  e  não  tributável  com  base  numa  decisão  liminar,  a  qual  tem  o  condão  apenas  de  antecipação  dos  efeitos  da  sentença,  quando  restar  comprovado  o  fumus  bônus  iuris  e  periculum in mora, porém, válida somente até a edição desta.  Com o intuito de respaldar seu direito, assim se manifestou o contribuinte no  seu recurso voluntário, às fls.71/72:  “A  decisão  liminar  emanada  pelo  poder  judicial  gerou  os  seus  legais  e  jurídicos  efeitos,  tendo  atingido  a  sua  eficácia  temporal,  não  tendo  o  contribuinte  intimado  omitido  rendimentos  ou  sonegado  informações  a  Receita  Federal  relativamente  aos  valores  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  devidamente  intimada  pela  Justiça  para  que  informasse  que  considerasse  como  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  revertidos  em  favor  do  Contribuinte autuado.  Não  se  pode  imaginar  em  retroagir  no  tempo  para  eliminar  os  efeitos  que  foram  gerados  pela  decisão  judicial,  eis  que,  nos  períodos  onde  o  Fisco  aponta  omissão  de  rendimentos  não  podia  o  Contribuinte  contrariar  a  decisão judicial e também o DIRF que recebia da empresa sem determinar o  depósito judicial da mesma”  Ocorre  que  a  jurisprudência  pátria  é  pacífica  no  sentido  de  que  quando  processo  é  julgado  improcente  a  liminar  perde  seus  efeitos.  Nesse  sentido  se  manifestou  o  Eminente Superior Tribunal de Justiça ao proferir o Acórdão abaixo transcrito:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  FINSOCIAL. MANDADO DE  SEGURANÇA.  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  SEGURANÇA  DENEGADA.  PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO DO ART. 63, § 2º, DA LEI N.  9.430/96. AFASTAMENTO DOS  JUROS E MULTA DE MORA EM RELAÇÃO  AO PERÍODO EM QUE A LIMINAR VIGEU.  1.  A  Corte  de  origem  entendeu  que  não  incidem  multa  nem  juros  moratórios  em  relação ao período em que o crédito tributário esteve com sua exigibilidade suspensa,  por força de liminar concedida em mandado de segurança, posteriormente cassada por  ocasião da sentença.  2. O julgado está amparado no art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/96, que  dispõe:  "a  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido o tributo ou contribuição".  3. É de  rigor a  incidência da  regra, para afastar a cobrança dos  juros e da multa de  mora  em desfavor  do  contribuinte,  nestes  casos.  Precedente  da Turma no AgRg  no  REsp 1005599/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/06/2008.  4. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  Possível  a  apreensão,  portanto,  de  que,  em  conformidade  com  o  egrégio  Tribunal pátrio mencionado, se, após serem exauridas todas as etapas do processo judicial em  questão,  o  órgão  judicante  entender  pela  improcedência  do  pedido,  em  contraposição  com  o  que estabeleceu anteriormente em medida liminar, os efeitos desta são suspensos para a plena  validade e eficácia da Sentença posteriormente proferida.  Nesse  mesmo  entendimento,  segue  a  Ministra  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, Eliana Calmon ao declarar em analogia à Súmula 405 do STF:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11516.008446/2008­54  Acórdão n.º 2201­001.865  S2­C2T1  Fl. 185          5 “Como  a  outorga  da  tutela  antecipada  é  provisória,  incorpora­se  a  mesma à sentença, quando é a ação julgada procedente.   E  quando  estamos  diante  de  uma  sentença  terminativa  ou  de  improcedência? No meu entender, se após cognição plena e exauriente o juiz  conclui  que  não  tem  o  autor  razão,  ou  que  o  processo  foi  inútil,  porque  defeituoso  ou  carente,  naturalmente  que  não  pode  prevalecer  a  eficácia  da  tutela antecipatória.   Aliás,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  relação  ao  mandado  de  segurança, fez editar a Súmula 405, que me parece perfeitamente adequável à  espécie, ao enunciar:   "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento  do agravo, dela interposto,  fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo  os efeitos da decisão contrária."   Mutatis  mutandis,  é  o  que  ocorre  em  relação  à  tutela  objeto  de  apreciação, quando há sentença terminativa ou improcedente.”  A lei tributária é clara, após ser declarado devido o tributo, o contribuinte tem  30 dias para efetuar o recolhimento sem incidência inclusive de multa de mora, nos termos do  artigo art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996 que dispõe:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa  na  forma  dos incisos  IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício. (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.   § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a  incidência  da multa  de mora,  desde  a  concessão  da medida  judicial,  até  30  dias  após a data da publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo ou  contribuição.  O auto de  infração é datado de 19/12/2008, muito  após o processo  ter  sido  inclusive  baixado,  fato  ocorrido  em  02/10/2007,  no  entanto,  em  todo  esse  período,  o  contribuinte não efetuou o recolhimento do valor devido.  Assim, a autoridade fiscalizadora  teve formalizar  lançamento de ofício para  cobrar  o  tributo  devido  e,  nesse  momento,  a  lei  tributária  vigente  é  clara  ao  determinar  a  aplicação da multa de oficio, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96:  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6 § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste  artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº  8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007) (...)”  Se o contribuinte  tivesse  recolhido o  imposto após o prazo de 30 dias, mas  antes do procedimento fiscal, teria sido aplicada multa de mora, cujo percentual máximo é de  20%, mas  não  o  fez.  Portanto,  sobre  o  valor  não  recolhido,  foi  aplicada multa  de  oficio  no  percentual de 75%   Sobre  essa  multa  de  ofício  o  contribuinte  se  insurge  argumentando  ser  a  mesma confiscatória. No entanto,  é  importante  ressaltar que a multa pelo não pagamento do  tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo­se em sanção pela prática de ato  ilícito por ocasião de infrações ás disposições tributárias.  O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra­se no  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional,  já  antes  citado,  quando  afirma  que  a  falta  do  pagamento  devido  enseja  a  aplicação  de  juros  moratórios  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em  lei  tributária”,  extraindo­se  daí,  portanto,  o  entendimento  de  que,  o  crédito  não  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora e multa – de mora ou de ofício ­, dependendo se o  débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não.  Assim,  a  multa  de  75%  é  devida,  no  lançamento  de  ofício,  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  a  qual  não  foi  declarada  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim penalidade pecuniária  prevista em lei, sendo, portanto, inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da  CF, não conflitando com o estatuído no art. 5º, XXII da CF, que se refere à garantia do direito  de propriedade.   Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação  de regência, sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei  n° 9.430/96, por não se aplicar, às penalidades pecuniárias de caráter punitivo, o princípio de  vedação ao confisco.   Neste  tocante,  mister  se  faz  esclarecer  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo questionar se a aplicação da legislação tributária ao caso concreto ofende ou não  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco,  uma  vez  que,  verificado  o  fato  gerador, o lançamento deve ser realizado e o julgamento se dá para a verificação da correção  do  lançamento  em  relação  à  norma  como  está  posta.  Tais  argumentos  só  podem  ser  validamente aduzidos no Poder Judiciário, a quem cabe a aplicação das normas tributárias de  forma mais ampla e finalística, nos termos da posição sumulada desse Conselho:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11516.008446/2008­54  Acórdão n.º 2201­001.865  S2­C2T1  Fl. 186          7 Súmula CARF nº 2 – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Em síntese, o contribuinte tinha 30 dias após declarado devido o tributo, para  efetuar o recolhimento do mesmo sem multa de mora. Após esse prazo e antes do lançamento  de  oficio,  o  imposto  seria  cobrado  com  a  multa  de  mora.  Ocorre  que  como  não  houve  pagamento, a autoridade autuante, teve que cobrar o imposto através de lançamento de oficio,  ou seja Auto de  Infração, através do qual o  imposto devido passa  ser cobrado com multa de  ofício  de  75%,  salvo  comprovado  caso  de  dolo,  fraude  e  simulação,  quando  o  imposto  é  cobrado com multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, nos termos, respectivamente,  do artigo 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430/96, acima transcrito.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11080.905028/2008-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.905028/2008­74  Resolução nº  3801­000.491  S3­TE01  Fl. 149          2   Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em  exame  de  Declaração  de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  interessada  contesta  a  decisão  administrativa  alegando  que  no  Despacho Decisório os valores pagos pelo DARF foram alocados para  os valores informados em DCTF como devidos do tributo, não havendo  valores para serem utilizado para a compensação pleiteada, mas que  estes  valores  informados  em  DCTF  estariam  errados  e  foram  retificados  após  a  ciência  do  ato  decisório,  estando  mencionado  também  na  DIPJ,  devendo  a  retificação  da  DCTF  ser  aceita  e  homologada a compensação pleiteada.  A DRJ em Porto Alegre (RS), às fls. 38/40, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade com base na seguinte ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA  INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial à  comprovação da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do  encontro de  contas,  sendo obrigação do contribuinte comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333,  inciso  II  do  Código  de  Processo  Civil.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  52/54, no qual  alega  ,  na essência,  que o valor  declarado como crédito  no PERDCOMP, no  montante de R$ 17.672,41, não seria um pagamento indevido ou a maior mas sim, o total de  retenções  na  fonte  que  determina  a  Lei  9430/96  art.64  que  foram  aplicadas  por  ocasião  do  recebimento de receitas junto a órgãos públicos e praticadas durante o ano de 2003.   Alega  ainda  ter  declarado  em  sua  DIPJ  2004,  original,  a  compensação  deste  valor  em  dezembro/2003,  que  apresenta  o  valor  de R$  37.702,89  como  líquido  de COFINS  devido para esta competência, cujo pagamento efetuado em 15/01/2004 foi de R$ 55.375,30.  Tal fato restaria configurado a partir dos respectivos lançamentos contábeis e da retificação da  DCTF, apresentada após tomar ciência do Despacho Decisório.  É o Relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.905028/2008­74  Resolução nº  3801­000.491  S3­TE01  Fl. 150          3   Voto    Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de retenções na fonte  que determina a Lei 9430/96 art.64 que foram aplicadas por ocasião do recebimento de receitas  junto a órgãos públicos e praticadas durante o ano de 2003 e deduzidas do valor apurado da  COFINS, referente ao mês de dezembro/2003. Tal crédito teria sido mencionado na DIPJ 2004,  entregue em 08/06/2004.Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da DCTF  do 4° trimestre/03.  Compulsando os  autos, para embasar  seu direito,  verificamos que a  recorrente  anexou  ao Recurso Voluntário  cópia  dos  lançamentos  contábeis  no  Livro Razão  e  cópia  da  DIPJ  2004  ano­calendário  2003  com  recibo  de  entrega  de  n°  06.01.44.24.95  datado  de  08/06/2004.  Segundo consta, houve um pagamento a maior de COFINS, período de apuração  de dezembro/2003,  recolhido  em 15/01/2004, no montante de R$ 55.375,30, quando o valor  devido  seria  de  R$  37.702,89,  gerando  um  crédito  de  R$  17.672,41.  Este  valor  teria  sido  declarado na DCTF do 4° trimestre de 2003, retificada posteriormente à ciência do Despacho  Decisório, gerando o recibo de entrega n° 39.83.34.70.08., conforme informação da recorrente  à fl. 03.   Esta diferença seria equivalente ao total de retenções na fonte que determina a  Lei 9430/96 art.64 que foram aplicadas por ocasião do recebimento de receitas junto a órgãos  públicos  e  praticadas  durante  o  ano  de  2003  e  que  foram  deduzidas  do  valor  apurado  da  COFINS, referente ao mês de dezembro/2003. Tal informação é ainda corroborada pela DIPJ  2004, transmitida em 08/06/2004, conforme consta na Ficha 26A, com cópia à fl. 122 e pelos  lançamentos  contábeis  na  Ficha  Razão  da  conta  contábil  código  reduzido  906  classificação  01.1.3.7.08­COFINS A RECUPERAR­LEI 9430/96 às fls.719 do Livro Razão Ativo Janeiro a  Junho de 2004, com cópia à fl. 69.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.905028/2008­74  Resolução nº  3801­000.491  S3­TE01  Fl. 151          4  Apesar das alegações da recorrente terem sido apresentadas apenas em sede de  Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, prevista no §  4º  do  art.  16  do  PAF,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  com  respaldo  ainda  na  alínea  “c”  do  §  4º  art.  16  do  PAF,  mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória  da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas  e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no  âmbito do Despacho Decisório guerreado.  Verifico  ainda  que  não  consta  nos  autos  alguns  dos  documentos  citados  pela  recorrente  para  embasar  seu  direito,  tais  como  DCTF  retificadora  e  o  comprovante  de  pagamento  da  COFINS  referentes  ao  período  de  apuração  em  discussão,  mas  que,  por  se  tratarem de documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo e não  se  vislumbrando  prejuízo  para  o  curso  normal  do  mesmo,  podem  ser  providos  de  ofício,  conforme determina o art. 37 da Lei 9.784/99.   Desse  modo,  deve  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios, os  quais, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para a COFINS referente ao período de apuração em discussão  e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Anexe cópia da DCTF retificadora/ativa referente ao 4º trimestre de 2003 e  do comprovante de pagamento da COFINS cód 2172 PA 31/12/2003;  b)  apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), período de apuração de Dez/2003, com base nos  documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil;  c)   cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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4850848 #
Numero do processo: 13982.001408/2009-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008 PIS/COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO DO ATO COOPERATIVO ADMITIDA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Havendo decisão judicial transitada em julgado que, no caso específico do contribuinte, entende pela legalidade e constitucionalidade da revogação, pela Lei nº 9.718/98, da isenção concedida aos atos cooperativos pela Lei Complementar nº 70/91, resta admitida a tributação do ato cooperativo para o caso concreto. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus cooperados, destinado à consecução dos objetivos sociais da entidade. O fato de os pagamentos realizados pela cooperativa configurarem ou não um ato cooperativo é indiferente para a apuração da Cofins, pois se trata de uma contribuição que incide sobre o faturamento ou receita bruta, ou seja, que se refere às entradas de recursos. Apenas se o ato cooperativo se configurasse em relação a um ingresso de recursos na cooperativa é que se poderia cogitar de implicação em relação à incidência de Cofins, sendo, ao contrário, indiferente para tal incidência, o fato de o ato cooperativo se configurar em relação a uma saída de recurso da cooperativa. PIS/COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. DEDUÇÕES DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 9º, III, DA LEI 9.718/98. INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES AOS EVENTOS OCORRIDOS. Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98, os pagamentos realizados pelas cooperativas para terceiros (tais como médicos, clínicas, hospitais e laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos (tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, cirurgias, terapias etc), a que deram causa os usuários dos planos de saúde, independente de se tratar de usuários da própria operadora ou de outras operadoras, desde que tenham sido efetivamente pagos, reduzidos dos valores reembolsados pelas outras operadoras. MULTA QUALIFICADA. ART. 44, § 1º, DA LEI 9.430/96. CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 71, 72 E 73 DA LEI 4502/64. NÃO CONFIGURAÇÃO. A aplicação da multa qualificada depende da demonstração de que o contribuinte tenha praticado conduta tipificada nos arts. 71, 72 ou 63 da Lei nº 4.502/64. Não caracteriza fraude o fato, em si mesmo, de o contribuinte informar em declaração um valor de tributo inferior ao valor que foi posteriormente apurado pela Fiscalização, se declarou o valor corresponde ao que efetivamente apurou, com base na interpretação que entendia aplicável à legislação. A reiteração do mesmo método de apuração ao longo do tempo apenas demonstra que era tal, e a mesma, a interpretação que o contribuinte entendia aplicável. Conduta que não evidencia a intenção de impedir o conhecimento da Fiscalização quanto à ocorrência do fato gerador, nem de modificar as características do fato gerador para reduzir imposto, nem configura fraude ou sonegação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as indenizações dos eventos ocorridos e efetivamente pagos, nos termos do voto do Relator, e para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 856          1 855  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001408/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.989  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS/COFINS COOPERATIVAS  Recorrente  UNIMED EXTREMO OESTE DE CATARINA COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008  PIS/COFINS.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  TRIBUTAÇÃO  DO  ATO  COOPERATIVO  ADMITIDA  EM  DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.   Havendo  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que,  no  caso  específico  do  contribuinte, entende pela legalidade e constitucionalidade da revogação, pela  Lei  nº  9.718/98,  da  isenção  concedida  aos  atos  cooperativos  pela  Lei  Complementar nº 70/91, resta admitida a tributação do ato cooperativo para o  caso concreto.  Ato  cooperativo  é  aquele  praticado  entre  a  cooperativa  e  seus  cooperados,  destinado  à  consecução  dos  objetivos  sociais  da  entidade.  O  fato  de  os  pagamentos  realizados  pela  cooperativa  configurarem  ou  não  um  ato  cooperativo  é  indiferente  para  a  apuração  da  Cofins,  pois  se  trata  de  uma  contribuição que incide sobre o faturamento ou receita bruta, ou seja, que se  refere  às  entradas de  recursos. Apenas  se o ato cooperativo se configurasse  em relação a um ingresso de recursos na cooperativa é que se poderia cogitar  de  implicação  em  relação  à  incidência  de  Cofins,  sendo,  ao  contrário,  indiferente para tal  incidência, o fato de o ato cooperativo se configurar em  relação a uma saída de recurso da cooperativa.  PIS/COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. DEDUÇÕES  DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 9º, III, DA LEI  9.718/98.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS.  Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da dedução da  base  de  cálculo  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  os  pagamentos realizados pelas cooperativas para terceiros (tais como médicos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 14 08 /2 00 9- 81 Fl. 856DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 clínicas, hospitais e laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos  (tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde,  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria  operadora  ou  de  outras  operadoras, desde que tenham sido efetivamente pagos, reduzidos dos valores  reembolsados pelas outras operadoras.  MULTA  QUALIFICADA.  ART.  44,  §  1º,  DA  LEI  9.430/96.  CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 71, 72  E 73 DA LEI 4502/64. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A  aplicação  da  multa  qualificada  depende  da  demonstração  de  que  o  contribuinte tenha praticado conduta tipificada nos arts. 71, 72 ou 63 da Lei  nº 4.502/64. Não caracteriza  fraude o  fato,  em si mesmo, de o  contribuinte  informar  em  declaração  um  valor  de  tributo  inferior  ao  valor  que  foi  posteriormente apurado pela Fiscalização, se declarou o valor corresponde ao  que efetivamente apurou, com base na interpretação que entendia aplicável à  legislação. A  reiteração  do mesmo método de  apuração ao  longo do  tempo  apenas demonstra que era tal, e a mesma, a interpretação que o contribuinte  entendia  aplicável.  Conduta  que  não  evidencia  a  intenção  de  impedir  o  conhecimento  da Fiscalização  quanto  à ocorrência  do  fato  gerador,  nem de  modificar  as  características  do  fato  gerador  para  reduzir  imposto,  nem  configura fraude ou sonegação.   Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as indenizações dos eventos ocorridos e  efetivamente  pagos,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  e  para  desqualificar  a multa  de  ofício,  reduzindo­a ao patamar de 75%.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de autos de infração (fls. 03/39 e­processo) lavrados para a exigência  de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o  Programa de  Integração Social  (PIS) em relação aos fatos geradores ocorridos no período de  01/01/2006 a 31/12/2008.  A notificação do contribuinte aconteceu em 25/11/09 (fls. 5­e e 24­e).  A motivação  do  lançamento  é  detalhada  pelo  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls. 274/281­e), no qual se evidencia adoção do seguintes critérios:  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 857          3 5.1.1  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  e  DEMAIS  RECEITAS.  Na  formação  da  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  consideramos  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  conforme  dispõe  a  Lei  nr.  9.718/98,  art.  2º  e 3º, Decreto nº 4.524/02,  IN SRF 247/02, art. 10,  e  IN  SRF n 635/06, art. 6º, caput.  Os valores discriminados nas planilhas de fls. 187/188, 215/216  e 241/242 a titulo de (+) TOTAL DA RECEITA e (+) TOTAL DE  OUTRAS  RECEITAS,  foram  compulsados  nos  demonstrativos  contábeis  adunados  as  Fls.  1189  A  214  (ano  calendário  de  2006),  217  a  240  (ano  calendário  de  2007),  e  243  a  26Z  (ano  calendário de 2008).  5.1.2 TOTAL DE GLOSAS E CANCELAMENTOS.  Os  valores  lançados  nas  planilhas  de  Fls.  187/188,  215/216  e  241/242 foram compulsados nos demonstrativos contábeis acima  mencionados,  sendo  que  tais  valores  guardam  relação  com  aqueles informados pelo contribuinte na planilha de Fls. 69 a 71  (linha cancelamentos + linha glosas).  5.1.3.  DAS  DEDUÇÕES  RELATIVAS  AS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS DE MÉDICOS QUE OPERAM PLANOS DE  ASSISTÊNCIA À SAÚDE.  Especificamente para a cooperativa em questão, também cabem  as seguintes deduções:  I  ­  exclusão  dos  valores  glosados  em  faturas  emitidas  contra  planos de saúde. (IN SRF n. 635/2006, art. 17, inciso I). O valor  já consta do item 5.1.2 supra.  II  ­  dedução  dos  valores  das  co­responsabilidades  cedidas.  (Medida Provisória n. 2.158­35/2001, art. 20, ao  incluir o § 9°  ao art. 3º da Lei n. 9.718/1998; e IN SRF n. 635/2006, art. 17,  II).  De acordo com a planilha de Fls. 69 a 71, de lavra do próprio  contribuinte, não há valores a deduzir a este titulo.  III  ­  dedução  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição de provisões técnicas. (Medida Provisória n 2.158­ 35/2001,  art.  2n,  ao  incluir  o  §  9n  ao  art.  3n  da  Lei  n  9.718/1998; e IN SRF no 635/2006, art. 17, II).  Constam  na  planilha  de  Fls.  69  a  71,  de  lavra  do  próprio  contribuinte, os valores a serem deduzidos a este titulo os quais  foram aceitos por esta fiscalização.  IV ­ dedução do valor referente às indenizações correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades. (Medida Provisória n. 2.158­35/2001, art. 20,  ao  incluir  o  §  9º  ao  art.  3º  da Lei  n.  9.718/1998;  e  IN  SRF n.  635/2006, art. 17, II)  O contribuinte lançou em sua planilha de Fls. 69 a 71, quantias  a  serem  deduzidas  a  este  titulo  (linha  indenização  eventos  efetivamente  pagos)  as  quais  não  foram  aceitas  por  estas  autoridades  fiscais,  visto  que,  a  autuada  informou  valores  relativos a eventos com seus próprios associados.  Sobre  esta  dedução,  em  especial,  existem  várias manifestações  das Divisões  de  Tributação  de  Superintendências Regionais  da  Receita Federal dando conta de que a dedução em comento não  se refere às operações com associados da própria operadora.  Neste  sentido,  transcreve­se  a  ementa  da  Solução  de  Consulta  SRRF/3a  RF/DISIT  nº  20,  de  23  de  outubro  de  2003  (grifos  acrescidos), o qual representa o entendimento utilizado por estas  autoridades fiscais.  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  OPERADORAS  DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  poderão  deduzir  de  sua  receita  bruta o valor das co­responsabilidades cedidas, o da parcela das  contraprestações  em  moeda  destinadas  à  constituição  de  suas  provisões técnicas e o da diferença positiva entre os desembolsos  efetivamente  realizados  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora  e  as  quantias  recebidas  desta  outra  operadora  a  titulo  de  ressarcimento por aqueles desembolsos.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  286/313­e)  argumentando,  em  síntese, o seguinte:   1) que todos os atos que pratica são cooperativos, de modo que, em razão do  art. 79, p.u., da Lei nº 5.764/71 não há incidência de PIS/Cofins sobre as entradas decorrentes  da venda de planos de saúde (fl. 293 e­processo);  Entende  que,  embora  tais  ingressos  refiram­se  a  atos  que  pratica  com  terceiros  não  associados,  configuram  atos  inerentes  ao  negócio  fim,  devendo,  por  isso,  ser  tratados como ato cooperativos.  O  contribuinte  não  qualifica  como  ato  auxiliar,  baseando­se  para  tanto  nos  seguintes  conceitos  adotados  em  precedente  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  (2005.72.03.000480­2, fl. 294):  É  preciso  anotar  as  diversas  espécies  de  negócios,  ou  atos  negociais que podem ser praticados pelas cooperativas.   Surge,  em primeiro  lugar, o  chamado ato cooperativo,  também  chamado  negócio­fim  ou  negócio  cooperativo,  ou  ainda,  os  negócios  internos,  isto  é,  as  relações  entre  a  cooperativa  e  os  cooperados.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 858          5 Esse,  é  claro,  normalmente  ocorrendo,  não  poderá  sujeitar  a  tributação  do  Imposto  de  Renda  porque  não  há  lucro  para  pessoa jurídica.   As  cooperativas,  para  chegar  a  esse  negócio­fim,  precisam  praticar  alguns  atos  com  terceiros,  que  são  os  pressupostos  necessários  para  a  realização  dos  atos  cooperativos.  Se  a  cooperativa  recebeu  a  produção  de  um  cooperado,  precisa  vender essa produção a terceiros. Esse tipo de negócio constitui  os  chamados  negócios  externos  ou  negócios  de  meio  ­  são  os  atos  meios  para  que  se  realize  o  ato  cooperativo  ­  ou  ainda  negócios de contrapartida: são as venda dos produtos recebidos,  para terceiros. Ai  também, é claro, se esta dentro da finalidade  da  cooperativa,  pois  estes  atos  são  atos  derivados  do  ato  cooperativo,  são  decorrentes  da  função  especifica  das  cooperativas, e por isso, normalmente, estão fora da  incidência  do Imposto de Renda.   Em  terceiro  lugar,  existem  ainda  outros  negócios  ou  atos  que  são  acessórios  ou  auxiliares  para  a  boa  administração  da  cooperativa:  contratar  em  pregados,  alugar  salas,  vender  imóveis,  vender  máquinas  velhas,  vender  resíduos  de  beneficiamento,  ou  produtos  estragados,  e  outras  alienações  eventuais.  Ai  a  cooperativa  estará  agindo,  não  como  uma  sociedade  comercial,  mas  como  qualquer  pessoa  em  atividade  não comercial, como um associado civil que é, procurando, não  o lucro, mas simplesmente a mais­valia na forma de ganho. Estes  negócios estão de fora da incidência do Imposto de Renda.   A quarta modalidade de negócios que pode ser praticada pelas  cooperativas são atos chamados vinculados à finalidade básica.  Serão os negócios com não associados, são autorizados pela Lei  das Cooperativas nos artigos 85, 86 e 88. São os negócios com  não  associados  ou  investimentos  em  sociedades  não  cooperativas.  Esta  é  uma  abertura  que  a  lei  deu,  para  que  as  cooperativas  tenham  condições  de  melhor  funcionamento,  porque  poderão  aproveitar  uma  capacidade  ociosa  na  sua  maquinaria,  ou  terão  possibilidades  de  aplicar  o  dinheiro  em  investimentos,  em  vez  de  deixar  o  dinheiro  parado.  A  lei  autorizou  as  cooperativas  efetuassem  esse  tipo  de  transações.  São atividades não ligadas ao objetivo principal; mas, de algum  modo,  com  ele  relacionadas,  pois  visam  a  dar  uma  melhor  capacidade,  um  aproveitamento  maior  às  virtualidades,  às  potencialidades da cooperativa. Esses tipos de negócio, segundo  a lei, estarão, evidentemente, sujeitos ao Imposto de Renda.  2)  que  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins  as  receitas  financeiras  e  não  operacionais,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo pretendido pela Lei nº 9.718/98;  3)  que  não  poderia  ter  sido  aplicada  a multa  agravada,  tendo  em  vista  que  “Os  auditores  fiscais,  embora  a  Impugnante  tenha  demonstrado  todos  os  documentos  e  esclarecimentos que embasaram a sua  interpretação sobre o cálculo dos  tributos, aplicaram  multa de oficio de 150% incidente sobre o crédito tributário constituído sob o argumento de  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 que a Impugnante impediu o conhecimento por parte da administração tributária do total das  exações devidas!” (fl. 290­e).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  07­26.533,  de  28  de  outubro  de  2011  (fls.  772/790­e),  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  resumindo  seu  entendimento  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  INSTRUMENTOS LEGAIS.  Os  artigos  10  e  11  do  Decreto  n°.  70.235/72  tratam,  respectivamente,  dos  requisitos  a  serem observados no  auto  de  infração  e  na  notificação  de  lançamento,  sendo  ambos  instrumentos legais para o lançamento de créditos tributários.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. AMPLIAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  Pessoa  Jurídica  que  se  encontra  amparada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de  novembro de 1998, deve ter excluída da base de cálculo de suas  contribuições,  conforme  sentença,  os  valores  das  receitas  estranhas ao faturamento, assim entendido como a receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, permanecendo a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  COOPERATIVA DE  SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA BRUTA  DECORRENTE  DE  ATOS  EMPRESARIAIS.  PLANOS  DE  SAÚDE. TRIBUTAÇÃO.  Os  atos  de  venda  dos  serviços  médicos  dos  cooperados  (e  terceiros  não  cooperados)  se  traduz  na  comercialização  de  planos  de  saúde,  sendo  que  os  valores  recebidos  dos  usuários,  seja  diretamente  ou  na  forma  de  mensalidades  do  plano  de  saúde,  constitui­se  em  receita  bruta  da  cooperativa  decorrente  de atos empresariais, sujeitando­se à tributação.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS  A dedução da  base de  cálculo  das  contribuições,  prevista  no §  9°.,  III,  do  art.  3°.  da  Lei  no.  9.718/98  (incluído  pela Medida  Provisória  n°.  2.158­35 de  agosto  de 2001),  trata  da  diferença  entre os valores efetivamente pagos, pela operadora de plano de  saúde  cessionária,  aos  seus  conveniados,  profissionais  e  empresas  de  saúde,  relativamente  os  eventos  realizados  com  associados/usuários  de  outras  operadoras  (as  cedentes)  e  a  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 859          7 quantia  correspondente  às  importâncias  recebidas,  pela  cessionária,  das  operadoras  cedentes,  a  titulo  de  transferência  de responsabilidade ou intercâmbio.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  Ementa:  BASE  DE  CALCULO.  REGIME  CUMULATIVO.  AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  Pessoa  Jurídica  que  se  encontra  amparada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de  novembro de 1998, deve ter excluída da base de calculo de suas  contribuições,  conforme  sentença,  os  valores  das  receitas  estranhas ao faturamento, assim entendido como a receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, permanecendo a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  COOPERATIVA DE  SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA BRUTA  DECORRENTE  DE  ATOS  EMPRESARIAIS.  PLANOS  DE  SAÚDE. TRIBUTAÇÃO.  Os  atos  de  venda  dos  serviços  médicos  dos  cooperados  (e  terceiros  não  cooperados)  se  traduz  na  comercialização  de  planos  de  saúde,  sendo  que  os  valores  recebidos  dos  usuários,  seja  diretamente  ou  na  forma  de  mensalidades  do  plano  de  saúde,  constitui­se  em  receita  bruta  da  cooperativa  decorrente  de atos empresariais, sujeitando­se à tributação.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS.  A  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  prevista  no  §9°.,  III,  do  art.  3°.  da Lei  n°.  9.718/98  (incluído  pela Medida  Provisória  n°.  2.158­35 de  agosto  de 2001),  trata  da  diferença  entre os valores efetivamente pagos, pela operadora de plano de  saúde  cessionária,  aos  seus  conveniados,  profissionais  e  empresas  de  saúde,  relativamente  aos  eventos  realizados  com  associados/usuários  de  outras  operadoras  (as  cedentes)  e  a  quantia  correspondente  as  importâncias  recebidas,  pela  cessionária,  das  operadoras  cedentes,  a  titulo  de  transferência  de responsabilidade ou intercâmbio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008  MULTA AGRAVADA. APLICABILIDADE.  É cabível a multa de 150% no caso em que ficar evidente a ação  dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo a reduzir o montante do imposto, devido.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O provimento parcial foi apenas para afastar da incidência de PIS/Cofins as  receitas estranhas ao faturamento, as quais foram apuradas sob o título de “outras receitas” (fls.  188/189­e, 217/218­e, 243/244­e).  O voto proferido pelo Relator detalha o seguinte:  “Conforme  relatório  fiscal,  a  contribuinte  buscou  provimento  judicial que lhe assegurasse a não apurar a Cofins sobre os atos  cooperativos  próprios  da  sua  finalidade  social.  Conforme  declaração  de  sua  lavra  (fl.  72),  em  sede  de  ação  fiscal,  teria  declarado não  existir  provimento  judicial  que  desse guarita  ao  seu pleito  Em  sede  de  contencioso  administrativo,  entretanto,  a  contribuinte  alega  ter  se  equivocado  ao  prestar  informações  sobre a ação judicial em questão, mas que a sua declaração não  pode  afastar  os  efeitos  da  coisa  julgada,  prevista  no  art.  5°.,  XXXVI da Constituição, art. 6°. da Lei de Introdução ao Código  Civil,  e  arts.  467  e  474,  ambos  do  Código  de  Processo  Civil.  Remete ao mandado de segurança que impetrou na Vara Federal  de Joaçaba/SC, sob o n°. 99.7001644­0, dizendo possuir decisão  do  Supremo Tribunal Federal  concedendo­lhe  o  direito  ao  não  recolhimento do PIS e da Cofins sobre as receitas estranhas ao  faturamento da cooperativa,  limitando a  tributação à  soma das  receitas oriundas do exercício das atividades sociais.  (...)  Em razão da  referida decisão, a contribuinte  requer que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  discriminados  como  "Demais  Receitas",  de  todo  o  período  lançado,  apuradas  no  "Demonstrativo de apuração da Cofins e do PIS".  Desta feita, a impugnante deve ser atendida em seu pleito, visto  que  se  encontra  amparada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado que declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1º, da  Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, de forma que devem  ser excluídos da base de cálculo, conforme sentença, os valores  das receitas estranhas ao  faturamento, assim entendido como a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  permanecendo  a  soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (...)  Em  síntese,  na  análise  do  Parecer,  extrai­se  que  o  campo  de  não­incidência  corresponde  As  atividades  inerentes  A  cooperativa,  ou  seja,  àquelas  que  envolvem  os  serviços  que  prestem  diretamente  aos  associados  na  organização  e  administração  dos  interesses  comuns  ligados  à  atividade  profissional.  No  caso  da  cooperativa,  a  finalidade  não  pode  se  voltar  diretamente  para  o  atendimento  pleno  do  cliente,  pois  os  associados, limitados a uma categoria de atuação, é que formam  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 860          9 o  parâmetro  do  seu  objeto  social.  Portanto,  na  cooperativa,  a  finalidade está vinculada atividade própria do associado.  (...)  Ressalte­se, ainda, que, quando a cooperativa contrata serviços  de  terceiros para atender os clientes,  retira de suas receitas as  origens  de  recursos  para  custeio  do  serviço,  o  que  não  se  configura como ato cooperativo, mas sim ato de mercancia.  A conclusão a que se chega é que as receitas auferidas com os  pagamentos  mensais  não  são  dos  médicos  cooperados,  pois  a  razão  jurídica  do  pagamento  do  plano  de  saúde  é  diversa  da  razão jurídica do pagamento do serviço que o médico presta ao  seu paciente.  Na primeira hipótese, a razão é um contrato entre a cooperativa  e  o  cliente,  onde  o  médico  associado  fica  de  fora  do  ato  praticado pela cooperativa. Na segunda, é pelo serviço prestado  ao paciente, que a cooperativa paga ao médico: os honorários.  I­Id, portanto, receitas de naturezas diversas: uma auferida pela  cooperativa,  em  face  do  contrato  de  plano  de  saúde,  e  outra  auferida  pelo  associado,  em  face  da  prestação  especifica  do  serviço médico.  Desta  forma, o valor global dos pagamentos mensais efetuados  pelos clientes/usuários, que é um pagamento relativo a plano de  saúde,  se  caracteriza  como  receita  própria  da  cooperativa. Os  atos da venda dos serviços médicos dos cooperados (e terceiros  não cooperados) se traduz na venda de planos de saúde, onde os  valores  das  receitas  referem­se,  indistintamente,  aos  serviços  a  eles prestados por associados ou por terceiros, contratados pela  cooperativa. Repita­se, não se tratam de atos cooperativos, mas  de simples contratos mercantis, ou seja, os valores recebidos dos  usuários,  seja  diretamente  ou  na  forma  de  mensalidades  do  plano  de  saúde,  constitui­se  como  "receita  bruta"  da  cooperativa, sujeitando­se à tributação.  Portanto, engana­se a contribuinte quando alega que os atos de  venda  da  produção  dos  cooperados  com  terceiros  são  atos  cooperados  derivados,  não  sujeitos  tributação  do  PIS  e  da  Cofins.  Quanto  à multa  de  150%,  o  voto  condutor  do  acórdão  na DRJ  entendeu  o  seguinte:  No  caso  em  tela,  não  se  tratou  de  um  pequeno  período  ou  de  pequenos valores que pudessem evidenciar um erro  inadvertido  por  parte  da  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  a  contribuinte  declarou  reiteradamente  em  todo  o  período  fiscalizado  —  01/2006  a  12/2008  —  em  clara  ação  tendente  a  modificar  as  características essenciais do  fato gerador, de modo a reduzir o  montante do imposto devido.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Desta  forma,  fica  caracterizada  a  intenção  e  o  dolo  do  contribuinte,  estando  presentes  os  elementos  necessários  para  justificar  a  aplicação  do  agravamento  previsto  no  inciso  II  do  art. 44 da Lei n° 9.430/1996.  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 816/842­e) no qual reitera os  fundamentos de sua impugnação, requerendo o cancelamento da autuação ou, quando menos, a  redução da multa qualificada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  foi  protocolado  em  02/04/2012  (fl.  816  e­processo),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação, ocorrida em 02/03/2012 (fl. 814­e).  Por ser tempestivo, conheço do recurso.  As alegações do recurso voluntário podem ser agrupadas em três  temas: (1)  que deveria ser afastada a tributação do ato cooperativo, (2) que a dedução da base de cálculo  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98  refere­se  às  indenizações  com  eventos  relacionados aos seus usuários e (3) que não poderia ser aplicada a multa de ofício no patamar  de 150%, por não se caracterizarem os pressupostos que autorizariam sua aplicação.  1.  A tributação do ato cooperativo.  O Recorrente alega que seria equivocado o entendimento da DRJ de que “o  objeto da cooperativa somente pode ser a prestação de  serviços diretamente aos associados  desta, nunca à prestação de serviços a terceiros”, pois, conforme explica, seria inerente a toda  e  qualquer  cooperativa  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  e  que,  no  caso  das  cooperativas de médicos, os recursos provenientes dos usuários dos planos são destinados para  o proveito comum dos cooperados, de maneira que deveria ser tratado como ato cooperativo.  Como  se  percebe,  este  argumento  teria  como  desdobramento  natural  a  discussão a respeito do alcance do conceito de ato cooperativo e a definição do que seria ato  cooperativo auxiliar e se este último deveria receber o mesmo tratamento.  Ocorre que neste  caso  concreto  tal  discussão perde  a  importância diante da  decisão  transitada  em  julgado,  em  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  em  questão,  por  meio da qual foi reconhecida a legalidade da tributação do ato cooperativo.  O  pedido  da  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  foi  para  impedir  a  exigência da Cofins sobre atos cooperativos (fl. 499­e).  Mas  a  decisão  final  do  Judiciário  (fls.  652/656)  foi  pela  legalidade  da  revogação, promovida pela Lei nº 9.718/98, da isenção dos atos cooperativos concedida pela  Lei Complementar nº 70/91, de modo que restou admitida a tributação do ato cooperativo para  o seu caso concreto.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 861          11 Com  efeito,  decidiu  categoricamente  o  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região que “revogada a isenção prevista no art. 6° da LC 70/91, é devido o recolhimento da  COFINS pelas sociedades cooperativas” (fl. 655­e).   Mas ainda que assim não fosse, a discussão a respeito da configuração do ato  cooperativo não socorreria o Recorrente.  A  Lei  nº  5.764/71  (Lei  das Cooperativas)  assim  dispõe  a  respeito  dos  atos  cooperativos:  “Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  (...)  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo  para incidência de tributos.  Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e  de outros de caráter acessório ou complementar (redação dada  pela MP no 2.158­35/2001).  (...)  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” (grifo nosso)  Talvez  a  única  conclusão  incontroversa  que  pode  ser  extraída  destes  dispositivos seja a de que se deve tratar com normalidade o fato de as cooperativas praticarem  atos cooperativos e atos não­cooperativos, ou seja, que a prática de atos não­cooperativos não  implica na perda da qualidade da entidade enquanto cooperativa.  A discussão entre o contribuinte e o Fisco refere­se ao alcance do conceito de  ato cooperativo.  Para o contribuinte, todo ato que seja destinado, direta ou indiretamente, para  a consecução dos objetivos da entidade, servindo de suporte para a atuação de seus cooperados,  deveria ser qualificado como ato cooperativo.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Para o Fisco, apenas os atos praticados especificamente entre cooperativas ou  entre a cooperativa e seus cooperados poderiam ser qualificados como ato cooperativo.  A  contribuinte  argumenta  que  a  sua  atividade  não  configuraria  atividade  mercantil, de maneira que os ingressos na entidade não configurariam receita ou faturamento,  não se submetendo à incidência de PIS/Cofins.   O Fisco, de outro lado, entende que a atividade da entidade consiste na venda  de  planos  de  saúde,  cuja  receita  configuraria  ato  típico  de mercado,  pois  é  realizada  entre  a  cooperativa  e  o  público  em  geral,  atuando  abertamente  no  mercado,  como mais  um  agente  econômico prestador de serviços de saúde, de maneira que estas receitas estaria regularmente  sujeitas à incidência de PIS/Cofins.   Vale lembrar que o Parecer Normativo CST nº 38, de 30 de outubro de 1980,  manifesta o seguinte entendimento a respeito do regime tributário das cooperativas:  2.3.1 ­ Atos Cooperativos.  A  primeira  delas  abrange  os  negócios  jurídicos  internos,  negócios­fim, com caracteres próprios em relação aos atos civis,  mercantis ou trabalhistas, que a lei denomina atos cooperativos  e define como:  "os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79)  (...)2.3.2 ­ Atos Não­Cooperativos Legalmente Permitidos.  A  segunda  categoria  corresponde  a  alguns  atos  não  cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por  servirem  ao  propósito  de  pleno  preenchimento  dos  objetivos  sociais,  mas  sujeita­os,  por  isso  mesmo,  à  escrituração  em  separado  e  à  tributação  regular  dos  resultados  obtidos.  São  estas as operações admitidas:   ...............  II — fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim  entendidos  estes  bens  e  serviços  como  sendo  os mesmos  que  a  cooperativa, em obediência ao  seu objetivo  social  e estejam de  conformidade com a lei, oferecer aos próprios associados.  (art.  86)  ...............  3 DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS  3.1 — Atos Cooperativos  As  cooperativas  singulares  de  médicos,  ao  executarem  as  operações  descritas  em  2.3.1,  estão  plenamente  abrigadas  da  incidência  tributária  em  relação  aos  serviços  que  prestem  diretamente aos associados na organização e administração dos  interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os  que  buscam  a  captação  de  clientela;  a  oferta  pública  ou  particular dos serviços associados; a cobrança e o recebimento  de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 862          13 honorários  recebidos;  a  apuração  e  cobrança  das  despesas  da  sociedade, mediante  rateio  na  proporção  direta  da  fruição  dos  serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com  recursos  provenientes  do  Fundo  de  Reserva  (art.  28,  I)  e,  supletivamente,  mediante  rateio  entre  os  associados,  na  razão  direta dos serviços usufruídos (art. 89).  3.2  —  Atos  Não­Cooperativos,  Diversos  dos  Legalmente  Permitidos.  Se,  conjuntamente  com  os  serviços  dos  sócios,  a  cooperativa  contrata  com  a  clientela,  a  preço  global  não  discriminativo,  ainda o  fornecimento, a esta, de bens ou  serviços de  terceiros  e/ou  cobertura  de  despesas  com  (a)  diárias  e  serviços  hospitalares,  (b)  serviços  de  laboratórios,  (c)  serviços  odontológicos,  (d)  medicamentos  e  (e)  outros  serviços,  especializados  ou  não,  por  não  associado  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  é evidente que estas operações não se compreendem  nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente  facultados  pela  lei,  resultando,  portanto,  em  modalidade  contratual com traços de seguro­saúde.  3.3 — Intermediação  Como estas obrigações  contratuais não poderão  ser  cumpridas  diretamente  pela  cooperativa  porque  seu  objetivo  social  é  voltado  internamente  aos  associados,  nem  pelos  associados  na  condição  de  prestadores  de  serviços  médicos,  torna­se  logicamente  imprescindível  a  aquisição  daqueles  bens/serviços  de  outras  sociedades  ou  de  outros  profissionais,  o  que  evidentemente,  é  característica  da  mercancia,  ou  seja  a  intermediação.  3.4 — Organização Mercantil  Estas  atividades,  francamente  irregulares  para  esse  tipo  societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo  comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular,  envolve  (1)  atividade  econômica  (2)  fins  lucrativos  (3)  habitualidade,  (4)  organização  voltada  à  circulação  de  bens  e  serviços e  (5) assunção de  risco. Esta afirmação melhor estará  corroborada  se  abstrairmos,  dentre  as  obrigações  assumidas  com  a  clientela,  a  de  prestação  de  serviços  médicos  pelos  próprios  associados;  percebe­se,  então,  que  seria  lógica  e  juridicamente  insustentável  considerar­se  como  cooperativa  a  entidade  que  tivesse  como  único  objetivo  a  revenda  de  bens  e  serviços."  O  entendimento  deste  Parecer,  adotado  pela  Fiscalização  e  pela  DRJ,  é  de  que  apenas  os  atos  praticados  especificamente  entre  a  cooperativa  e  o  cooperado  é  que  poderiam ser qualificados como atos cooperativos.   De acordo  com essa  interpretação, portanto,  a contratação de  terceiros,  não  associados, para a prestação de serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento,  tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens, não configura ato cooperativo.   Fl. 868DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 Por  isso,  ainda  que  venham  a  ser  conceituados  como  atos  cooperativos  auxiliares,  não  configurariam  ato  cooperativo  em  sentido  estrito,  por  não  se  tratar  de  ato  praticado entre a cooperativa e o médico cooperado.  Percebe­se, ainda, que a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos  é  tarefa  que  apenas  toma  lugar  em  relação  aos  pagamentos  realizados  por  uma  cooperativa  médica.  Ocorre que a Cofins é uma contribuição que  incide  sobre o  faturamento ou  receita  bruta,  de maneira  que  apenas  se  o  ato  cooperativo  se  referisse  a  uma  receita  é  que  haveria implicação direta em relação à incidência da Cofins.  As  entradas  de  recursos  nas  cooperativas  médicas  correspondem,  basicamente,  aos  pagamentos  de  planos  de  saúde  realizados  pelos  clientes  que  contratam  a  cooperativa  e  em  relação  a  este  tipo  de  receita,  considerada  a  interpretação  restritiva  acima  explicada,  não  seria  possível  a  configuração  como  ato  cooperativo,  visto  tratar­se  de  ato  praticado entre a cooperativa médica e os usuários/contratantes da cobertura médica.  Ou  seja,  os  ingressos  de  valores  nas  cooperativas  médicas  referem­se  basicamente  a  receitas  decorrentes  da  venda  de  planos  de  saúde  ao  público  em  geral,  não  havendo que se cogitar na configuração de em ato cooperado em relação a estas receitas.  As  receitas  correspondem  aos  pagamentos  realizados  pelo  usuários  dos  planos  de  saúde,  portanto,  devem  ser  submetidas  à  regular  incidência  da Cofins,  por  não  se  tratarem de atos cooperados, mas de atos de cunho mercantil.  Este relator alterou seu entendimento pessoal anterior (Acórdão 3403­00.932,  PA 10410.004376/2003­76, j. 05/05/2011), justamente pela peculiaridade de que, em relação às  cooperativas médicas,  a  discussão  a  propósito  da  classificação  com  ato  cooperativo  gira  em  torno das despesas, dos pagamentos realizados pela cooperativas, e não sobre as receitas, pois  são  originadas  de  terceiros  não  associados,  não  configurando  ato  cooperativo,  e  por  isso  submetendo­se à incidência da Cofins.    2. O alcance da dedução prevista no inciso III do art. 3º, § 9º, da Lei nº  9.718/98.  O  Recorrente  alega  que  não  lhe  foi  corretamente  aplicada  a  hipótese  de  dedução  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III  da  Lei  nº  9.718/98,  que  autoriza  a  dedução  do  “valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades”.   Para  a  DRJ,  as  indenizações  de  eventos  ocorridos  apenas  poderiam  ser  interpretadas como os pagamentos realizados pela operadora em favor de outra operadora.  Para  o  contribuinte,  as  indenizações  de  eventos  ocorridos  referem­se  aos  pagamentos que a operadora realiza aos médicos e prestadores de serviço em cumprimento à  cobertura do amparo médico contratado, independente de se referir a usuários da própria ou de  outra operadora.  Entendo que assiste  razão ao contribuinte, primeiro porque fica claro que o  legislador transportou para as operadoras de planos de saúde o mesmo método e racionalidade  da apuração da receita que é aplicada às seguradoras.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 863          15 Não há como ignorar a identidade entre a sistemática de apuração prevista em  relação às sociedades seguradoras, prevista no § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e a sistemática  introduzida em relação às operadoras de planos de saúde no § 9º do mesmo dispositivo de Lei.  No  caso  das  empresas  de  seguros  privados,  a  Lei  assegura  a  dedução  do  “valor  referente às  indenizações correspondentes aos  sinistros ocorridos, efetivamente pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos” (§ 6º, II).  No  caso  das  operadoras  de  plano  de  saúde,  a  Lei  assegura  a  dedução  do  “valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades”.  Como  visto,  em  ambos  os  casos  permite­se  que,  em  relação  ao  total  das  receitas auferidas, sejam deduzidos os pagamentos realizados pelos contribuintes para suportar  os sinistros, no caso das seguradoras, e os eventos, no caso das operadoras de planos de saúde.  Pode­se  criticar  o  legislador  por  ter  adotado  os  termos  “indenização”  e  “eventos”  em  relação  às  operadoras  de  planos  de  saúde,  por  não  ser  a  terminologia  mais  adequada para esta atividade.   Mas a falta de precisão terminológica, como se percebe, decorre justamente  de  se  ter  transportado  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde  a  mesma  racionalidade  da  apuração aplicada às seguradoras, o que induziu à repetição de termos nativos da experiência  com as seguradoras.  Pareceu  suficiente  ao  legislador manter o  termo “indenização”,  aplicando­o  tanto  para  as  seguradoras  como  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde,  e  apenas  adaptar  o  termo  “sinistros”  para  “eventos”,  da  mesma  forma  como  adaptou  o  termo  “cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos”  para  “importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidades”.  É certo, portanto, que o significado do termo “sinistros” para as seguradoras  é o mesmo que o termo “eventos” quer significar para as operadoras de plano de saúde, e que  ambos  se  referem  aos  pagamentos  realizados  por  estas  entidades  para  o  amparo  de  seus  contratantes,  concretizando  a  cobertura  de  risco  ou  a  cobertura  de  eventos  de  assistência  médica.  Isto porque, a grosso modo, em ambos os casos as entidades proporcionam  uma proteção aos seus contratantes em relação a fatos que podem ou não ocorrer.  É  neste  sentido  a  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Saúde,  conforme  consta de Ofício juntado aos autos, quando conceitua como “eventos ocorridos”, para o efeito  do art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98, “os custos assistências decorrentes da utilização, pelos  beneficiários,  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  ou  seja,  são  os  custos  com  os  atendimentos  feitos  aos  beneficiários  do  plano  de  saúde  da  operadora,  tais  como  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias  etc,  que  estejam  diretamente  ligados ao ato assistencial, os quais a operadora reconhecerá contabilmente na  data de apresentação da conta médica ou do aviso pelos prestadores, em atenção ao regime de  competência” (fl. 2192­e; grifos editados).  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 Ou seja, as indenizações por eventos ocorridos são os pagamentos realizados  pela operadora de planos de saúde para dar amparo à cobertura médica contratada, em razão  dos atendimentos incorridos em favor dos usuários de planos de saúde.  Quis o legislador que tais pagamentos (que tratou de maneira uniforme sob o  nome de “indenização”), os quais são destinados a suportar a cobertura de risco em razão de  sinistros/eventos concretamente ocorridos, fossem excluídos da base de cálculo.  Não  se  descuida  de  que  os  dispositivos  em  questão,  na  parte  final  de  seu  texto, ressalvam que, de tais valores de deduções (pagamentos para a indenização de sinistros e  eventos), devem ser deduzidas as importâncias que o contribuinte receber de outro contribuinte  “a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos’, no caso das seguradoras,  e  de  “importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades”,  no  caso  das  operadoras de planos de saúde.  Embora  esta  parte  final  se  refira  a  atos  praticados  com  terceiros  –  ou  seja,  com outros  contribuintes,  que podem ser outras  seguradoras,  outras operadoras de planos de  saúde, ou mesmo os usuários/contratantes –, isto não surte o efeito de restringir a interpretação  da  primeira  parte  do  texto  dos mesmos  dispositivos,  para  que  apenas  alcancem  pagamentos  realizados  para  cobertura  de  sinistros/eventos  suportados  em  favor  de  usuários  de  outras  seguradoras ou operadoras de planos de saúde.  Conforme  conceitua  a  ANS,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades  “são  os  valores  de  repasse  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidade, ou seja, os valores recuperados de eventos em decorrência  do compartilhamento de risco”.  Isto  quer  significar  que,  se  de  uma  lado  a  dedução  prevista  no  inciso  III  corresponde ao valor de todos os pagamentos realizados para suportar os eventos cobertos pelo  plano  de  saúde  em  relação  a  usuários  da  própria  operadora  como  em  relação  a  outras  operadoras,  de  outro  lado,  os  valores  recuperados  (recebidos  pela  operadora  A  de  uma  operadora  B,  em  decorrência  da  operadora  A  ter  suportado  o  atendimento  de  usuário  da  operadora B) devem ser excluídos do valor da dedução legal.  Isto  impede  que  seja  utilizado  como  dedução  um  valor  que  a  operadora A  suportou em favor de usuário da operadora B, mas que foi recuperado, em razão da operadora  B ter transferido para a operadora A o valor desta indenização pelo evento ocorrido.  Mas  se  não  ocorre  esta  recuperação,  a  operadora  deduz  integralmente  as  indenizações que suportou, seja em relação a usuários próprios, seja em relação a usuários de  outras operadoras.  Não procede o raciocínio da Fiscalização de que a dedução prevista no inciso  III  se  resumiria  ao  confronto  entre  (a)  o  valor  que pago pela  operadora  para  proporcionar  o  atendimento de usuários de outras operadoras  e  (b) o valor que  foi  recebido pela operadora,  transferido por outras operadoras, em caráter de ressarcimento.  Tal  raciocínio  faz  confusão  entre  as  deduções  previstas  nos  incisos  I  e  III,  pretendendo que o primeiro surta um efeito de restrição em relação a este último.  Ocorre que as duas deduções tratam de situações diferentes.  A este propósito, confira mais uma vez a explicação da Conselheira Fabíola  Keramidas, no julgamento já mencionado:  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 864          17 Conforme esclarecido, as empresas que operam a saúde podem  fazeê­lo  por  meio  de  sua  rede  própria  e/ou  com  o  auxílio  de  terceiros  ou  ainda  cooperados.  Ocorre  que  esses  terceiros,  também  denominados  de  “credenciados”  ou  “congêneres”  podem ser contratados de forma direta ou indireta.   Os  credenciados  contratados de  forma direta  (ou  simplesmente  credenciados)  prestam  o  serviço  “em  nome”  e  sob  a  responsabilidade  da  OPS  contratante.  Aqui,  não  há  transferência de responsabilidade da cobertura de assistência à  saúde  dos  beneficiários  ou  usuários  dos  planos  de  saúde.  O  credenciado  é  contratado  para  a  prestação  de  serviços  específicos  a  serem  prestados  consoante  sua  especialidade  médica,  trata da  saúde dos beneficiários do plano por evento.  Por exemplo, médicos cardiologistas que atendem os usuários do  plano  de  saúde  em  seu  consultórios  particulares  e  são  remunerados  pelas  OPS,  em  função  da  quantidade  de  horas  despendidas ou pela quantidade de consultas efetuadas.   Já as congêneres ­ credenciados contratados de forma indireta ­  são  outras  OPS  (denominadas  de  congêneres  por  serem  do  mesmo gênero da contratante) que são contratadas para assumir  a  responsabilidade  pela  cobertura  de  assistência  à  saúde  de  determinados grupos de beneficiários ou usuários dos planos de  saúde  da  OPS  contratante.  Aqui  se  identifica  a  TRANSFERÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  ou  TRANSFERÊNCIA  DE  RISCO.  Essas  congêneres  prestam  o  serviço contratado em seu próprio nome e, por isso, respondem  diretamente  pelo  serviço  prestado.  As  congêneres  obrigatoriamente devem ser OPS, porque apenas as operadoras  registradas na ANS podem assumir riscos em saúde suplementar.  A  congênere  assume  o  risco  de  tratar  permanentemente  da  saúde  dos  usuários  que  assumiu  de  outra OPS,  cobrando para  tanto  uma  taxa  mensal  para  “cuidar”  dos  beneficiários  que  foram  “transferidos”  aos  seus  cuidados.  Portanto,  recebe  um  valor  fixo  contratado  entre  as  partes,  sendo  este  valor  devido  ainda que o serviço não seja utilizado pelo beneficiário.   De forma sumária tem­se que no primeiro caso (“credenciado”),  a  responsabilidade  é  da  OPS  contratante  e  o  pagamento  do  serviço é feito mensalmente, pelos eventos ocorridos, enquanto  no  segundo  caso  (“congêneres”),  a  responsabilidade  pelo  atendimento  médico  é  da  OPS  contratada  e  o  pagamento  é  realizado mensalmente,  apurado  de  acordo  com  a  quantidade  de  beneficiários  transferidos/cobertos  pela  congeênere.  Esta  questão da  responsabilidade  é  regulada pela própria ANS, que  para  garantir  os  beneficiários  exige,  cada  vez  que  a  OPS  credencia  um  prestador  de  serviço,  uma  seŕie  de  documentos/informações.   A substituição de prestadores de serviços na rede credenciada –  principalmente  congêneres  ­  é  procedimento  complicado  e  burocrático  que,  caso  desrespeitado,  impõe  severas  multas  às  OPS, justamente pela necessidade de manutenção da capacidade  e da qualidade de atendimento aos usuários dos planos de saúde.   Fl. 872DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 Em termos tećnicos, em razão da própria natureza do serviço, a  rede credenciada consiste na espećie de produto oferecido, uma  vez  que  se  refere  à  abrangência  geográfica  da  prestação  do  serviço.  Logo,  as  regras  aplicáveis  às  congêneres  são  denominadas regras de PRODUTO.   Toda esta introdução é necessária porque a redação do “inciso  I”  do  citado  §9º,  menciona  que  serão  excluídos  da  base  os  valores  referentes  à  “co­responsabilidade  cedida”.  Trata,  portanto,  de  responsabilidade  e  de  cessão.  Neste  aspecto,  o  dispositivo  legal  mencionado  permite  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  pagos  justamente  para  estas  congêneres,  que  se  responsabilizam  por  determinados  beneficiários  da  OPS  contratante,  do  que  se  conclui,  por  dedução lógica inversa, que os valores pagos aos credenciados  (contratados  de  forma  direta)  não  se  enquadram  neste  “inciso  I”.   No  Plano  de  Contas  adotado  pela  ANS,  a  percepção  de  qual  seria este número está evidente – e por isso mesmo não costuma  gerar  dúvidas  para  a  fiscalização,  é  que  estes  valores  estão  registrados separadamente nas já mencionadas contas 3.1.1.7 e  3.1.1.8.  São  os  CUSTOS  COM  CONGÊNERES  e  estão  classificados no Grupo 3, relativo às contas de RECEITAS.   (Acórdão  nº  3302­001.765,  PA  nº  13971.002373/2004­11,  Rel.  Cons. Fabíola Cassiano Keramidas, j. 21/08/2012)  Assim,  a  dedução  prevista  no  inciso  I,  de  “co­responsabilidades  cedidas”,  refere­se a valores mensais transferidos entre entidades congêneres como forma de estruturação  do sistema de atendimento e do compartilhamento de risco, ou responsabilidade.  Já  a  dedução  prevista  no  inciso  III,  refere­se  a  valores  que  são  pagos  pela  operadora  de  saúde  para  seus  credenciados,  médicos  cooperados  ou  estabelecimentos  hospitalares, clínicas, laboratórios, para a indenização de eventos ocorridos, na eventualidade e  na medida em que estes aconteçam.  A dedução do  inciso  I, portanto, não  influi nem restringe a  interpretação da  dedução do inciso III de nenhuma forma.  O  inciso  III assegura que a dedução  incluirá os pagamentos de eventos que  envolvem usuários da própria operadora e também de outras operadoras, salvo, conforme prevê  a parte final do mesmo inciso, em relação aos valores que a outra operadora tenha ressarcido à  operadora que prestou o atendimento.  Não  impressiona  o  argumento  da  DRJ  de  que  com  esta  interpretação  se  estaria fazendo as contribuições incidirem sobre o resultado, e não mais sobre a receita.   É por força de Lei que se permite deduzir da receita tributável da entidade um  valor que se  refere a um pagamento realizado pela entidade, em caráter de indenização pelos  eventos gerados pelos usuários dos planos de saúde que é obrigada a suportar.  Tal  sistemática  legal  significa  que  os  recursos  que  apenas  transitam  na  operadora – ingressos que são destinados à cobertura dos atendimentos previstos no plano de  saúde (ou, nos termos da Lei, as indenizações por eventos ocorridos e as co­responsabilidades  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 865          19 cedidas) – não agregam o patrimônio da operadora, não configurando  faturamento ou receita  bruta. E assim o é, como visto, por expresso reconhecimento e qualificação legal.  Entendo, pois, que a  indenização de eventos ocorridos prevista no art. 3º, §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98  corresponde  a  todos  os  pagamentos  que  a  operadora  realiza  a  terceiros,  sejam  cooperados  ou  não,  para  dar  assistência  aos  usuários,  sejam  da  própria  operadora ou de outra operadora de saúde.  Apenas  não  configuram  indenizações  aquelas  despesas  suportadas  diretamente  pela  própria  operadora  de  saúde,  em  razão  de  atendimentos  realizados  por  seus  funcionários ou hospitais próprios – os quais podem ser denominados de “rede própria”.  Mas  se  os  pagamentos  são  realizados  pelas  operadoras  a  terceiros  –  assim  considerados  os  médicos,  cooperados  ou  não,  e  os  laboratórios,  clínicas  ou  hospitais,  credenciados ou não –, estes pagamentos devem ser considerados abrangidos pelo conceito de  indenização.  É neste mesmo sentido o seguinte julgado de relatoria da Conselheira Fabíola  Cassiano Keramidas:  “(...)  COOPERATIVAS  MÉDICAS  PIS/COFINS  MEDIDA  PROVISOŔIA  Nº  2.158/35  POSSIBILIDADES  DE  EXCLUSAÕ  INDENIZAÇÕES  REFERENTES  A  EVENTOS  OCORRIDOS  CONCEITO   Grande polêmica alcança a exclusão de base de cálculo prevista  no  inciso  III,  §  9º,  artigo  2º  da  MP  2.15835,  que  assim  determina:  “III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importa ncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de responsabilidades”. Este dispositivo diverge, por consectário  lógico, não equivale ao inciso “I”, que possibilita a exclusão de  valores  repassados  para  as  congêneres  contratadas  com  transferência  de  responsabilidade.  O  inciso  “III”  permite  a  exclusão  dos  valores  repassados  aos  credenciados,  sem  transferência  de  responsabilidade,  que  ao  invés  de  receberem  valores  fixos  mensais,  recebem  indenizações  por  eventos  efetivamente  ocorridos.  Em  nenhuma  hipótese  se  permite  a  exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria.  (...)   (Acórdão  nº  3302­001.765,  PA  nº  13971.002373/2004­11,  Rel.  Cons. Fabíola Cassiano Keramidas, j. 21/08/2012)  Em  seu  voto,  a  Conselheira  Fabíola  explica  inicialmente  a  distinção  entre  planos e seguros de saúde, detalhando em relação aos primeiros a diferença entre rede própria e  credenciados:  As operadoras de medicina de grupo oferecem basicamente dois  tipos  de  coberturas  assistenciais  na  área  da  saúde:  planos  de  saúde  e  seguros  saúde.  Ambos  são  sistemas  de  assistência  médico­hospitalar.   Fl. 874DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     20 Os  planos  de  saúde  oferecem  aos  seus  usuários,  o  direito  de  usufruir  da  assistência  médica  em  caso  de  necessidade,  com  serviços  prestados  nas  instalações  próprias  da  operadora,  por  profissionais por ela empregados (denominados rede própria) e  estabelecimentos  terceiros,  contratados  pela  operadora  (denominados  credenciados),  nominalmente  indicados  em  livro  periódico  (os  livretos  do  plano).  Na  terminologia  de  mercado,  estas  são  as  “operadoras”,  porque  efetivamente  “operam”  o  atendimento médico.   Os seguros de saúde, por sua vez, proporcionam aos associados  a  livre  escolha  de  profissionais,  hospitais  e  laboratórios,  cujos  custos são ressarcidos por meio de reembolso (total ou parcial) e  a  utilização  de  rede  referenciada,  indicada  em  livro  periódico.  Trata­se  de  típica  atividade  de  seguro,  denominandose  vulgarmente  de  “seguradoras  de  saúde”.  Não  possuem  rede  própria.   A  diferença  básica,  portanto,  consiste  na  existência  ou  não  do  reembolso das despesas médicas aos associados e da existência  de  rede  própria  da  OPS.  Ambas  as  empresas  (que  comercializam plano e seguro) utilizam os serviços de terceiros  (credenciados), mas apenas algumas possuem o custo de uma  rede própria.   (Acórdão nº 3302­001.765, fls. 15/16)  Ao  final,  a  Conselheira  assim  delimita  o  alcance  da  dedução  prevista  no  inciso III:  Com  este  raciocínio  questiono:  qual  o  conceito  de  eventos  ocorridos?  O  que  o  legislador  pretendeu,  ao  expressamente  conceder  a  possibilidade  de  redução  da  base  de  cálculo  dos  tributos em discussão?   A  despeito  do  entendimento  que  vêm  sendo  apresentado  pela  fiscalização, conforme se depreende do Plano de Contas da ANS,  os  eventos  ocorridos  estão  sim  definidos  na  conta  “4.1.  EVENTOS  INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  /  SINISTROS  RETIDOS”.  E  tratase  de  identidade  de  classificação,  é  exatamente  este  termo –  eventos  –  que permite  a  interpretação  que a intenção da lei é alcançar esta rubrica contábil.   Várias  OPS  aplicam  este  entendimento  de  forma  genérica  e  excluem da base de cálculo o valor referente ao inteiro teor da  conta  “4.1.1.  EVENTOS  CONHECIDOS  /  INDENIZAC ÕES  AVISADAS DE ASSISTE NCIA MÉDICO­HOSPITALAR”.   Todavia,  também  não  coaduno  com  este  entendimento.  É  que  entendo  que,  como  se  trata  de  benefício  fiscal,  a  lei  deve  ser  analisada  em  seus  termos  literais4,  lembrando  que  no  ordenamento jurídico não há palavras inúteis.   A  rubrica  4.1.1.  contém  registros  dos  custos  incorridos  com  a  rede  própria  e  a  rede  contratada  (no  caso  terceiros  simplesmente  credenciados,  não  congêneres).  Ocorre  que  entendo que os custos com a rede própria não estão incluídos no  dispositivo de desoneração legal. Explico.   Fl. 875DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 866          21 Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  o  inciso  III  permite  a  dedução do   “...valor referente às  indenizações correspondentes aos eventos  ocorridos, efetivamente pagos  ...” O que significa indenizações  de eventos ocorridos efetivamente pagos? Mais uma vez socorro­ me dos aspectos técnicos específicos do setor.   É  cediço que o  setor da saúde  é diverso dos demais  setores da  sociedade,  não  apenas  por  tratar  de  serviço  essencial  e  se  sujeitar  às  regras  definidas  por Agência Reguladora, mas  pela  própria  operação  e  exatamente  por  isso  é  que  a  legislação  limitou  à  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  eventos ocorridos efetivamente pagos.   Em aspectos práticos, para fim de atender as determinações da  ANS,  a  sistemática  de  procedimento  das  empresas  de  saúde  geralmente obedece ao seguinte critério:     As operadoras de saúde possuem sistemas de controles internos  contábeis e extracontábeis, integrados com os controles da ANS,  e toda esta informação é importante porque justamente com base  nesta  movimentação  de  faturamento/  pagamento/  despesas/  utilização  de  rede  credenciada,  que  a  ANS  faz  todos  os  seus  controles,  não  necessariamente  contábeis.  Por  exemplo,  é  com  base nesta informação que são feitos os cálculos dos valores que  precisarão  ser  provisionados  (as  mencionadas  Provisões  Técnicas que garantem o atendimento aos beneficiários); assim  como  são  controladas  as  alterações  de  produto  (descredenciamento/alteração  de  rede  credenciada).  Podese  citar,  ainda,  o  cruzamento  de  informações  com  o  SUS  (que  e ́ uma  espećie  de  terceiro,  uma  vez  que  as  operadoras  precisam  ressarcilo  na  hipótese  da  Rede  pública  de  atendimento médico  vir a atender beneficiários das OPS).   Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/X1,  serão  reconhecidos  contabilmente  em  fevereiro/X1,  quando  AVISADOS, e efetivamente pagos a partir de março/X1, quando  da validação e aprovação final das contas apresentadas para a  OPS, sendo impossível qualquer outro procedimento.   Este  procedimento  específico  tem  uma  razão  de  ser.  Ate ́ o  momento do pagamento podem ocorrer e efetivamente ocorrem –  glosas.  Assim,  na  hipótese  de  o  legislador  permitir  a  contabilização e dedução do valor AVISADO, estaria utilizando  valor não definitivo. Por outro giro, ao utilizar o valor PAGO, a  legislação  adota  o  custo  efetivo  do  evento,  não  o  valor  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     22 informado  pelo  credenciado,  mas  aquele  efetivamente  aceito  pela OPS contratante e efetivamente pago.   Pode­se  dizer  que,  com este  procedimento,  o  legislador  buscou  os  números  finais  mais  objetivos  possíveis,  pois  a  partir  do  pagamento  entendese  incabível  qualquer  tipo  de  reajuste.  Esta  “apuração  do  número  final”,  inclusive,  permite  a  rastreabilidade  dos  valores  envolvidos,  por  ser  um  número  definitivo. Procedimento diverso significaria a contabilização de  números  preliminares  sujeitos  a  ajustes  nos meses  seguintes,  o  que macularia a objetividade da apuração da referida exclusão.   É uma espećie de exceção aos regimes de caixa e competência, e  por  isso  que  se  tornou  imperioso  ao  legislador  reconhecer  a  especificidade  do  setor  e  determinar  que  apenas  poderia  ser  deduzido o valor das “indenizações referentes a evento ocorrido  efetivamente  pago”,  sob  pena  de  (i) o benefício  não  poder  ser  aplicado ao setor; (ii) causar grande confusão nos controles ou,  no  limite, (iii) serem deduzidos valores preliminares, ainda não  pagos, e reconhecidos contabilmente.   É exatamente em razão desta especificidade de procedimento do  setor que discordo do raciocínio de exclusão total e genérica da  conta 4.1.1. É que não são todos os eventos registrados naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados  como  “indenizações”  ou  ‘eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos”.  A  Rede  Própria  consiste  no  exercício  direto  do  serviço  médico,  incluindo  portanto  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  decorrentes  da  utilização  de  hospitais,  clínicas,  ambulatórios,  laboratórios, serviços de imagem, inclusive folha de salário dos  empregados  médicos  e  paramed́icos,  depreciação  dos  imóveis  operacionais,...., das OPS. Para tais, não há como tratál­os nos  limites de definição ao termo “indenização”.   Estes  eventos  não  são  “indenizados”  pelas  OPS,  mas  sim  custeados por ela. A folha de pagamento salarial não precisa ser  avisada  ou  aguardar  qualquer  procedimento  de  confirmação  para  ser  “efetivamente  paga”,  e ́ simplesmente  elaborada  pelas  OPS  e  paga,  de  forma  automática,  todos  os  meses,  como  em  qualquer outra empresa.   Não  me  parece,  ao  conhecer  o  procedimento  do  setor,  que  os  valores  referentes  à  rede  própria  estejam  dentre  aqueles  imaginados  pelo  legislador,  e  esta  interpretação  decorre  justamente da análise dos termos legais.   Todavia,  é visível a identidade dos dizeres apostos no inciso III  com o procedimento adotado para os credenciados. Indiscutível  que  são  estes  os  valores  cuja  exclusão  foi  pretendida  pelo  legislador.  Os  credenciados  –  não  congêneres  –  atuam  por  evento, e recebem o pagamento para cada serviço prestado, após  estar efetivamente confirmado pela OPS contratante.   Todavia,  é preciso atentar para o  fato de que não são  todos os  eventos  AVISADOS  pelos  terceiros  que  serão  deduzidos,  mas  apenas  aqueles  efetivamente  pagos,  por  isso  se  considera  a  conta contábil de resultado.  (Acórdão nº 3302­001.765, fls. 22/24)  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 867          23 Conforme bem destaca a Conselheira Fabíola, a dedução em questão se refere  aos valores efetivamente pagos, não alcançando os valores a liquidar.  Enfim: deve ser reconhecido que a dedução prevista no inciso III do art. 3º, §  9º, da Lei nº 9.718/98 refere­se aos pagamentos realizados pelas operadoras de planos de saúde  aos  terceiros credenciados –  tais como médicos,  laboratórios,  clínicas e hospitais – em razão  dos  atendimentos  realizados  para  a  cobertura  dos  planos  de  saúde,  limitando­se  aos  valores  efetivamente pagos, reduzidos, ainda, dos valores que sejam recuperados de outras operadoras  de saúde.  3. A multa qualificada.  A  motivação  do  lançamento  para  a  aplicação  da  multa  qualificada  foi  a  seguinte (fls. 277/278 e­processo):  “A  juízo  destas  autoridades  fiscais,  a  autuada  adotou  conduta  que  teve  por  desiderato  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  administração  tributária  do  total  das  exações  devidas  pela  mesma durante o ano calendário de 2006 a 2008.  As ações/omissões da autuada que levaram a fiscalização a fixar  a multa  de  oficio  em  150 %  é  o  fato  de  a mesma  nas DCTF's  relativas  ao  anos  calendários  abrangidos  por  esta  autuação,  (Fls.  142  a  145),  informar  valores  inferiores  ao  devido  à  administração tributária.  É principalmente por meio das declarações acima mencionadas  que  a  Administração  Tributária  se  instrumentaliza  a  fim  de  cobrar  coercitivamente  (judicialmente)  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação que lhes são devidos.  A  inércia  do  contribuinte  fez  com  que  o  Estado  tivesse  de  movimentar  sua máquina de  fiscalização a  fim de  detectar  tais  omissões sob pena de ver perecer o seu direito.  É  na  omissão  do  contribuinte  ou  na  prestação  de  informações  falsas que reside a fraude que justifica o percentual da multa ora  aplicada, visto que, por meio destas condutas, o contribuinte se  esconde  na  esperança  de  que  o  Fisco  nada  descubra,  e  assim  não possa  exercer o  seu direito  (constituir o  crédito  tributário)  no  prazo  decadencial,  acarretando  assim  prejuízos  aos  cofres  públicos.  Relevante  notar  que  a  conduta  adotada  pelo  contribuinte  se  materializa por  todo o período abrangido por  esta autuação,  e  que, pela quantidade de  lançamentos demonstra que não houve  um mero erro de fato.  (grifos editados)  A DRJ manteve a multa qualificada por entender que “no caso em tela, não  se  tratou de um pequeno período ou de pequenos  valores que pudessem evidenciar um erro  inadvertido  por  parte  do  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  a  contribuinte  declarou  reiteradamente em todo o período fiscalizado – 01/2006 a 12/2008 – em clara ação tendente a  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     24 modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido” (fl. 777 e­processo).  Entendo,  contudo,  que  as  circunstâncias  apontadas  pela  fiscalização  não  configuram nenhuma das  condutas  previstas  nos  arts.  71  e  72  da Lei  nº  4.502/64,  que  daria  causa à aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  O contribuinte apresentou as declarações fiscais, nelas informando os valores  devidos conforme entendeu que deveria ser interpretada e aplicada a legislação, declarando os  valores  que  apurou,  apurando  de  maneira  coerente  com  a  interpretação  que  lhe  pareceu  aplicável.  A  reiteração  do  mesmo  método  de  apuração  ao  longo  do  tempo  apenas  demonstra que era tal, e a mesma, a interpretação que o contribuinte entendia aplicável.   Tal  conduta  não  evidencia  qualquer  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, ou de sua natureza, ou de  suas circunstâncias materiais, não tipificando sonegação, conforme prevista no art. 71 da Lei nº  4.502/64.  Também  não  configura  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar a ocorrência do  fato gerador ou modificar as suas características para  reduzir  tributo  devido, não tipificando fraude, conforme prevista no art. 72 da mesma Lei..  O fato de o contribuinte ter adotado uma interpretação que o fazia chegar a  um  valor  de  tributo menor  do  que  a  Fiscalização  entende  que  seria  devido,  no  entanto,  não  pode  ser  tomado  como  intenção  de  impedir  o  conhecimento  da  Fiscalização  quanto  à  ocorrência do fato gerador.  O que  se verifica  é que  o  contribuinte  declarou  o  que  entendeu  devido,  de  acordo como entendeu que deveria ser apurado o tributo, enquanto a Fiscalização, por sua vez,  verificou  que  a  apuração  deveria  ser  feita  de  maneira  diferente,  resultando  em  valores  superiores..  A  conduta  do  contribuinte,  descrita  pela  Fiscalização,  não  configura  nem  sonegação, nem fraude – tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64 –, não configurando  hipótese de aplicação da multa qualificada.  4. Conclusão.  Voto pelo provimento parcial do recurso, (a) para reconhecer ao recorrente o  direito à dedução prevista no art. 3º, § 9º,  III, da Lei nº 9.718/98, para o efeito de permitir a  dedução  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins  dos  pagamentos  realizados  pela  cooperativa  para  indenizar os eventos a que deram causa os usuários dos planos de saúde, tais como consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias  etc,  independente  de  serem  realizados  em favor de cooperados ou de não­cooperados, desde que tenha sido efetivamente pagos e (b)  para reduzir a multa de ofício para o patamar de 75%.  Ivan Allegretti                Fl. 879DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 868          25                 Fl. 880DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4842357 #
Numero do processo: 10840.907385/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1801-001.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (Relatora) e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão do julgamento na realização de diligências. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana de Barros Fernandes. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907385/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.419  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Compensação ­ Darf ­ pagamento indevido  Recorrente  MEDEIROS E GUIMARÃES INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA (M G  ENGª ELÉTRICA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus  da prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM  EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE.  As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais  na  execução  dos  serviços,  estão  obrigadas  a  aplicar  o  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta  auferida  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  pelos  serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e  pela  empresa  não  ser  especificamente  deste  ramo.  Somente  as  obras  de  construção  civil,  com  emprego  de  materiais,  sem  repasse  de  seus  custos,  realizadas  na  modalidade  de  empreitada  são  suscetíveis  da  utilização  do  coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS,  COEFICIENTES.  É  dever  da  empresa  que  possui  atividades  diversificadas  ­  prestação  de  serviços  e  comércio  ­  segregar  as  receitas  auferidas  de  forma  a  aplicar  o  coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta  segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma  resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 73 85 /2 00 9- 46 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Relatora) e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão do julgamento  na  realização  de  diligências.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  de  Barros Fernandes.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora designada  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 24602.71396.260406.1.3.04­0017em  26.04.2006,  fls.  01­05,  referente  ao  Per/DComp  Inicial  nº  04448.67620.070404.1.2.04­1545,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$111,37  relativo  ao  recolhimento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre o lucro  presumido,  código  nº  2089,  efetuado  em  31.05.2001,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.   Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, e a Planilha de  fls. 07­08, as  informações  relativas ao  reconhecimento do direito creditório  foram analisadas  das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 62,95.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada em 17.06.2009,  fl. 09, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade  em  13.07.2009,  fls.  10­14,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Aduz que exerce a atividade econômica de prestação de serviços de construção  civil  com  emprego  de  mão  de  obra  e  materiais  próprios  está  sujeita  ao  lucro  presumido  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907385/2009­46  Acórdão n.º 1801­001.419  S1­TE01  Fl. 3          3 calculado  pelo  coeficiente  de  8%  sobre  a  receita  bruta,  conforme  legislação  de  regência.  Suscita  que  equivocadamente  calculou  o  lucro  presumido  adotando  um  coeficiente  de  32%  sobre a receita bruta. Defende que entregou a Per/DComp utilizando o crédito decorrente.  Conclui  Portanto,  ficando  claro  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  pelos  argumentos  e  documentos  apresentados,  deve,  por  questão  de  justiça,  ser  desconsiderado  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  e  extinto  o  débito  apurado  devido  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  visto  tratar­se  da  melhor interpretação da jurisprudência e doutrina hoje existente.  Nestes Termos, com os inclusos documentos pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­ 30.742, de 27.08.2009, fls. 42­48: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Consta que   ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ    Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Notificada em 21.02.2011, fl. 52, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 18.03.2011, fls. 53­64, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta  Basicamente  a  decisão  do  julgador  a  quo  tem  como  pilar  de  sustentação  a  diferença  apresentada  em  relação  a  receita  bruta  calculada pelo DARF e  a  receita  bruta constante das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte. [...]  Certo é que, com base na exegese da legislação vigente, o mesmo tem direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  valor  que  foi  recolhido  a  maior,  por  causa  da  utilização  da  alíquota  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  e  não  8%(oito  por  cento),  pois, conforme pode ser verificado, estas notas constam como serviço com utilização  de  material.  Nem  mesmo,  a  alegação  do  julgador  de  que  "...as  notas  fiscais  de  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 aquisição  junto  a  fornecedores  não  repercutem  sobre  a  análise  em  curso,  por  não  demonstrada a sua correlação com a receita bruta....", merece prosperar, [...] porque  a regra prevista no item I, alínea "a", do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, que  normatiza o direito, a utilização da alíquota de 8%( oito por cento), não traz referida  exigência.  Segundo  porque,  ao  anexar  as  notas  fiscais  dos  fornecedores,  o  recorrente  demonstrou  que  efetivamente  tinha  adquirido mercadoria  para  utilização  nos  seus  serviços e, portanto, sobre as notas fiscais por ele emitidas e que constou a utilização  de material ficou patente o seu direito de calcular o imposto de renda com alíquota  de 8% (oito por cento). [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  ANTE  TODO O  EXPOSTO,  pede­se  seja  recebido  o  presente:  RECURSO  VOLUNTÁRIO, para requerer:  a)  Seja  JULGADO  PROCEDENTE  O  PRESENTE  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  aceitar  as  argumentações  expendidas  pelo  recorrente,  culminando  com  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instancia  e  a  conseqüente  manutenção do direito ao crédito  referente ao  imposto de renda recolhido a maior,  visto a sua legitimidade. [...]  Termos em que,  Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A  Recorrente  afirma  que  está  sujeita  ao  lucro  presumido  calculado  pelo  coeficiente de 8% sobre a receita bruta, uma vez que se dedica à construção civil com emprego  de materiais e de mão de obra.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907385/2009­46  Acórdão n.º 1801­001.419  S1­TE01  Fl. 4          5 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total  auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas, cujas  receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de  conta  alheia.  Somente podem ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Por  via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Especificamente na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a  receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de (a)  8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de  obra ou de  (b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de  obra, ou seja, sem o emprego de materiais 1.  O presente pleito de reconhecimento do direito creditório de IRPJ se fundamenta  na aplicação incorreta do coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois  por cento) ao invés de 8% (oito por cento), tendo em vista que no período exerceu a atividade  de  construção  por  empreitada  e  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de 8% (oito por cento),  uma vez que houve emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.                                                              1  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A autoridade julgadora de primeira instância assim decidiu  Nesse  sentido,  quanto  à  declaração  de  compensação  em  foco,  o  alegado  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto  à Fazenda Pública, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  E uma vez não comprovada, nos  autos,  a existência de direito  creditório  líquido e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  passível  de  compensação,  cabe  indeferimento  do  pedido,  pelo  que  não  se  há  de  cogitar  reparos  no  despacho  decisório recorrido.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática –  se  Recorrente  fornece,  efetivamente,  material  para  a  realização  de  obras  juntamente  com  a  prestação de serviços de mão de obra ou não, para estar sujeita ao lucro presumido calculado  pelo coeficiente de 8% sobre a receita bruta.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização da  Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente a apresentar, referente ao  suposto pagamento a maior:  a)  demonstrativo  analítico  dos  materiais  adquiridos  com  seus  recursos  e  a  contratação  da mão de obra  para  utilizados  na  implementação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços de construção civil;  b) cópias das  folhas do Livro Diário e do Livro Razão da conta nas quais  são  escrituradas as referidas compras de materiais e o pagamento da respectiva mão de obra;  c) cópia das folhas do Livro Diário e do Livro Razão das contas das receitas  obtidas  no  curso  do  ano­calendário  em  questão  em  relação  aos  contratos  de  prestação  de  serviços de construção civil;  d) demonstrativo analítico que evidencie a determinação da matéria tributável e  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  bem  como  a  existência  de  pagamento  maior  que  o  devido  no  período  referente  ao  crédito  pleiteado,  acompanhado  das  cópias  dos  registros  contábeis pertinentes.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá  cotejar  a  escrituração  da Recorrente  com  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da RFB  para aferir a verossimilhança, bem como elaborar o Relatório Fiscal sobre os  fatos apurados,  em especial relativamente à existência do direito creditório relativo ao suposto recolhimento a  maior de IRPJ determinado sobre o lucro presumido, código nº 2089, efetuado em 29.06.2001.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes2 .                                                              2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907385/2009­46  Acórdão n.º 1801­001.419  S1­TE01  Fl. 5          7 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Voto Vencedor  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora designada  Em  que  pese  o  entendimento  da  Conselheira­Relatora,  divirjo  da  tese  exposta. A recorrente, optante pela apuração do Lucro na forma Presumida, pretende por meio  de  diversos  Per/Dcomp  alterar  o  coeficiente  de  presunção  de  lucro  de  32%  para  8º,  sob  a  argumentação  de  que  é  prestadora  de  serviços  com  emprego  de  materiais  e,  por  esta  circunstância,  faz  jus  ao  menor  coeficiente,  devendo­se­lhe  repetir  as  diferenças  de  tributos  indevidamente  recolhidas.  Para  comprovar  o  alegado  junta  ao  processo  cópia(s)  de  Nota(s)  Fiscal(is)  de  Prestação  de  Serviços  (receita)  emitida  para  o  período  (trimestral)  e  Nota(s)  Fiscal(is) de compras de mercadorias de terceiros (para revenda).  A tese da recorrente não merece guarida.  Como  bem  explicitado  no  acórdão  vergastado,  a  recorrente  não  apresenta  documentação hábil para comprovar que faz jus ao coeficiente de 8%, nos termos da legislação  tributária  vigente,  por  excepcionada  do  coeficiente  de  32%  para  apuração  de  seu  Lucro  Presumido, coeficiente este determinado pela norma às prestadoras de serviço que optam por  este regime de tributação.  A norma é clara e expressa:  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;( Vide  art.29  e  art.  41  da Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )   b) intermediação de negócios;   c)  administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;   d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).   §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  teor  da  norma,  as  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  ou  sem  utilização  de  materiais  nos  serviços  realizados,  não  foram  excepcionadas  pela  norma  de  regência do coeficiente de 32%. A legislação tributária excepcionou às prestadoras de serviços  a utilização do coeficiente de 8%, de forma expressa, somente para as construtoras civis, ainda  assim,  que,  na  modalidade  de  empreitada,  e  que  utilizam  materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse dos custos destes materiais (grifei), o que não é o caso. As excepcionalidades admitidas  pela Receita  Federal  do Brasil  foram  normatizadas  na  Instrução Normativa RFB  nº  480,  de  2004, em razão da natureza dos serviços prestados. Dispõe o artigo 1º, §7º, II, sobre o conceito  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  indispensáveis à sua execução sendo incorporados à obra, o que não inclui os instrumentos de  trabalho e materiais utilizados nesta execução (§9º):  [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  [...]  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  [...]  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  execução  da  obra.  O Ato Declaratório Normativo nº 06, de 19973, que versa sobre o percentual  a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal na atividade de construção por empreitada, declara:                                                              3  019    Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção  civil  e  optam  pelo  lucro  presumido?  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907385/2009­46  Acórdão n.º 1801­001.419  S1­TE01  Fl. 6          9 I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:   a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;   b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação das Cláusulas  Contratuais de fls. 18 a 20:   “II­DO OBJETO SOCIAL   A  sociedade  tem  como  objetivo  o  ramo  de  "Projetos,  consultoria,  instalações  e  administração  na  área  de  engenharia  elétrica  e  comércio de materiais  elétricos  em  geral".  Em  nenhum  momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado  que  opera  no  ramo  de  construção  civil.  A  atividade  da  empresa  descrita  no  Contrato  Social,  pois,  de  realizar  projetos,  consultoria,  instalações  elétricas  e/ou  a  venda  de  materiais  elétricos  não  pode  ser  equiparada  a  obras  de  construção  civil  e,  implicitamente,  contratadas  na  modalidade  de  empreitada,  de  pronto. Mister  é  a  realização  de  provas  neste  aspecto.  À  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  por  ser  atividade  de  comércio, deve ser aplicado o coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido, mas a  legislação tributária impõe às empresas que exercem atividades mistas (prestadoras de serviços  e comércio) o dever de  segregarem as  receitas de cada atividade para efeito de aplicação do  coeficiente  pertinente,  o  que  a  empresa  não  comprova  ter  feito  ­  §  2º  do  artigo  15  da  lei  nº  9.249/95.  A  mera  apresentação  de  Nota  Fiscal  de  receitas  auferidas  e  Notas  de  mercadorias adquiridas de terceiros, que inclusive podem corresponder ao estoque da empresa  destinado à venda de mercadorias,  na  forma  isolada  apresentadas,  sem o devido  respaldo na  contabilidade, ainda que escriturada de  forma  resumida, e mais documentos que a embasam,  primordialmente  eventuais  os  contratos  de  empreitadas  de  edificações,  não  possui  qualquer  valor probatório para o fim que a recorrente almeja, ou seja, ser considerada empresa do ramo  de construção civil e, por conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a apuração de seu  lucro.                                                                                                                                                                                           O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade  de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção  civil, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­IRPJ­LucroPresumido2011.pdf    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Cito  para  robustecer  este  voto,  Soluções  de  Consultas4,  como  fonte  subsidiária na interpretação da norma tributária, em casos práticos análogos:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS  É de 32% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda  no  lucro  presumido, na atividade de prestação de serviços de reforma ou  manutenção  de  motores  elétricos  com  emprego  de  materiais  (SRRF/6ª RF, Solução de Consulta nº 70/05)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAL,  EXCETO CONSTRUÇÃO CIVIL  Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  emprego  ou  não  de  materiais, para apuração do lucro presumido, [...] (SRRF/6ª RF,  Solução de Consulta nº 170/03)  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO.  As  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado  e  refrigeração,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por cento) para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  sob  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta nº 305/06).  INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE CONTROLE DE  TRÁFEGO.  As atividades de instalação, manutenção e extração de dados de  equipamentos de comunicação [...] , ainda que realizadas sob a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação  com base no lucro presumido (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta  nº 94/06)  A jurisprudência deste colegiado tem se manifestado no mesmo sentido, ora  espelhado no Acórdão, cuja ementa transcreve­se5:  1402­01.027, de 08 de maio de 2012 (2ª TO da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF)  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Regular é a aplicação do  coeficiente de 32% para determinação do lucro presumido em r elação a receitas decorrentes de prestação de serviços em geral,  tais como: serviços de consultoria, serviços de limpeza, serviço d                                                             4 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord) et al, Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado 2011, 6ª  ed, MP Editora  5 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907385/2009­46  Acórdão n.º 1801­001.419  S1­TE01  Fl. 7          11 e locação de containers, serviço de queima de madeira, contrata ção de funcionários, e a autuada não logra comprovar que se tra tou de construção civil com emprego de materiais.   Recurso Voluntário Negado.   Com  relação ao outro  tópico  aventado pela  recorrente,  deve ser  esclarecido  que as empresas que optam pelo  regime do Lucro Presumido estão obrigadas,  sim, a manter  registros contábeis – ao menos o Livro de Inventário e Livro Caixa com toda a movimentação  financeira  –,  dos  quais  são  apurados  os  tributos  devidos  ­  artigo  527  do  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)  Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação  das  declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é necessário, igualmente, comprovar de forma  cabal  a  existência  de  erro  de  fato  dos  valores  originalmente  declarados  à  Administração  Tributária (cujos créditos tributários já foram inclusive extintos pelo pagamento).  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento da empresa e a consequente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar  que  os  tributos  recolhidos  à  época  própria  não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra comprovar possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo  já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer jus à utilização do coeficiente de 8%  para apuração do Lucro Presumido. Corretos os cálculos dos tributos originalmente recolhidos  que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907385/2009­46  Acórdão n.º 1801­001.419  S1­TE01  Fl. 8          13 No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16561.000154/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Ementa: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR PESSOAS JURÍDICAS NO PAÍS. CONTROLADAS/COLIGADAS NO EXTERIOR. IRPJ E CSLL. Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro liquido para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR PESSOAS JURÍDICAS NO PAÍS. VERDADE MATERIAL. Caracterizado o pagamento de IR sobre os lucros auferidos no exterior com a comprovação de material probatório em consonância com os requisitos e formalidades exigidos pela legislação de regência, torna-se eficaz as compensações até o valor comprovado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal aplica-se, no que couber, aos demais lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que os vincula. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício, decorrente de infrações identificadas no transcurso de procedimento de fiscalização, provém de vinculação ao princípio da legalidade que se encontra adstrita à Administração Tributária Federal, cabendo restritamente à autoridade administrativa imputá-la na forma da legislação de regência. PRELIMINAR. NULIDADE. INCONSISTÊNCIAS VINCULADAS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, É incabível a argüição de nulidade dos autos de infração, no qual os atos encontram-se revestidos de suas formalidades essenciais e desde que as infrações encontrem-se perfeitamente identificadas e evidenciadas no lançamento constituído em estrita observância aos pressupostos e preceitos legais. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     2 princípio  da  legalidade  que  se  encontra  adstrita  à Administração Tributária  Federal,  cabendo  restritamente  à  autoridade  administrativa  imputá­la  na  forma da legislação de regência.    PRELIMINAR.  NULIDADE.  INCONSISTÊNCIAS  VINCULADAS  A  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO,  É  incabível  a  argüição  de  nulidade  dos  autos  de  infração,  no  qual  os  atos  encontram­se  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  e  desde  que  as  infrações  encontrem­se  perfeitamente  identificadas  e  evidenciadas  no  lançamento  constituído  em  estrita  observância  aos  pressupostos  e  preceitos  legais.    Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello                        Fl. 775DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 2          3 Relatório  O  processo  versa  sobre  autos  de  infração,  de  IRPJ  (R$  8.228.650,24)  e  tributação  reflexa  de CSLL  (R$ 1.592.330,83),  relativo  a  fatos  geradores  dos AC de  2003  à  2005, cujo crédito tributário total é de R$ 9.820.981,07, composto de principal, multa de ofício  de 75% e de juros de mora, calculados até 31/10/2008.    Os referidos autos de infração decorreram de ilícitos caracterizados por:    IRPJ  001­ Glosa de Prejuízos Fiscais compensados indevidamente no AC 2004, tendo  em  vista  a  insuficiência  de  saldo  decorrente  da  reversão  do  prejuízo  do  AC  2003. Fato Gerador 31/12/2004, Valor Tributável R$ 2.855,76.     002­ Adições não computadas de  lucro  líquido  na  apuração do Lucro Real de  lucros auferidos no exterior por empresa controlada. Fato Gerador 31/12/2004,  Valor Tributável R$ 3.307.469,37.    003­ Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  juros  pagos  ou  creditados  à  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  indedutíveis  por  superar  o  limite  estabelecido  na  legislação.  Fato  Gerador  31/12/2005. Valor Tributável R$ 3.334.073,00.    004­  Glosa  de  compensação  indevida  de  IR  incidente  no  exterior,  por  não  apresentação  de  requisitos  legais  necessários.  Fato Gerador  31/12/2005. Valor  Tributável R$ 1.864.000,00.    005­ Inobservância do Regime de Escrituração. Postergação de reconhecimento  de  lucros  auferidos  no  exterior  na  apuração  do  Lucro  Real  do AC  2005,  que  deveriam  ter  sido  efetuadas  nos  AC  de  2003  e  2004.  Fatos  Geradores  31/12/2003  e  31/12/2004.  Valores  Tributáveis  R$  526.061,19  e  R$  3.837.722,91.    CSLL  001­ Ausência de Adições ao Lucro Líquido na determinação da base de cálculo  da  CSLL,  dos  juros  pagos  ou  creditados  a  titulo  de  remuneração  do  capital  próprio,  indedutíveis,  face  a  constatação  de  ter  superado  o  limite  estabelecido  em lei. Fato Gerador 31/12/2005, Valor Tributável R$ 3.334.073,00.     002­ Ausência de adição ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da  CSLL,  de  lucros  auferidos  no  exterior,  por  empresa  controlada.  Fato Gerador  31/12/2004, Valor Tributável R$ 3.307.469,37.    003­ Compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL no AC 2004,  tendo em vista a insuficiência de saldo decorrente de revisão da base de cálculo  negativa da CSLL após o lançamento da infração constatada no AC 2003. Fato  Gerador 31/12/2004, Valor Tributável R$ 157.818,36.    Fl. 776DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     4 004­ Postergação do pagamento da CSLL,  tendo em vista e extemporaneidade  da  adição  dos  lucros  auferidos  no  exterior  na  apuração  do  lucro  real  do  AC  2005,  que  deveria  ter  sido  efetuada  nos  AC  2003  e  2004.  Fatos  Geradores  31/12/2003 e 31/12/2004, Valores Tributáveis R$ 2.598,34 e R$ 112.464,30.    Do Termo de Verificação Fiscal de fls. se extrai as infrações apuradas pela  fiscalização, quais sejam:            2. Das Infrações Apuadas          2.1 ­ JSCP – Excesso de Dedução:     Em resposta aos termos de intimação a fiscalizada apresentou cópia do Razão da  conta  3401120001  –  Juros  Sobre  Capital  Próprio  do  AC  2005  –  onde  se  comprova  a  contabilização  de  despesas  de  juros  correspondentes  à  remuneração  de  capital  próprio  no  montante de R$ 17.000.000,00 no período. Considerou a fiscalização que o valor contabilizado  supera a remuneração do capital próprio, resultante da aplicação da TJLP, admitida pela Lei nº  9.249/95, que condiciona a dedutibilidade desta despesa para a apuração do lucro real e da base  de cálculo da CSLL.    Tendo  em  vista  imprecisões  detectadas  no  demonstrativo  apresentado  pela  fiscalizada, procedemos ao recálculo dos limites de dedutibilidade dessas despesas. A tabela a  seguir  apresenta  o  recálculo  desses  parâmetros,  em  observância  às  regras  estabelecidas  no  parágrafo 1°, do dispositivo legal transcrito acima:    A­ Lucro Liquido do período antes da provisão do IR  ­12.730.645,02  B­ JCP  17.000.000,00  C­Lucro Líquido antes da PIR e da dedução dos JCP  4.269.354,98  D­Limite 1= 50% do lucro liquido antes do PIR e JCP   2.134.677,49  E­  Lucros  acumulados  de  períodos  anteriores  e  reservas  de  lucros  42.175.184,26  F­Limite  2  =  50%  dos  Lucros  acumulados  e  Reservas  de  Lucro  21.087.592,13    A  partir  dos  cálculos  efetuados  acima,  com  base  nos  dados  extraídos  da  DIPJ/2006, ano­calendário de 2005 (fls. 239 a 254), verifica­se que o maior limite encontrado  (R$  21.087.592,13  ­  Limite  2)  comporta  os  juros  sobre  capital  próprio  contabilizados  pela  fiscalizada, no valor de R$ 17.000.000,00.    Entretanto,  o  valor  contabilizado  supera  a  própria  remuneração  do  capital  próprio  admitida  pela  Lei  n°  9.249/95,  resultante  da  aplicação  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo ­ TJLP sobre as contas do patrimônio líquido, com os ajustes exigidos no parágrafo 8°,  do art. 9º, em R$ 3.334.073,00, conforme quadro abaixo:    A­ Patrimônio Liquido  191.514.679,65  B­ Reserva de Reavalização  51.351.325,79  C­ Base de Cálculo dos JCP  140.163.353,86  D­ TJLP anual (9,75% a.a para 2005)  9,75%  E­ JCP calculado  13.665.927,00  F­ JCP utilizado pela fiscalizada  17.000.000,00  G­ Excesso de dedução  3.334.073,00  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 3          5 Convém observar  que  o  patrimônio  líquido  da  fiscalizada  sofreu mutações  no  decorrer do anocalendário de 2005 ­ conforme se verifica das Demonstrações das Mutações do  patrimônio  líquido  de  fls.  155  e  156,  não  trouxeram  reflexos  na  determinação  da  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  da  remuneração  do  capital  próprio  admitida  em  lei,  tendo  em  vista  que  as  variações  acarretadas  pela  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício  e  pela  distribuição de dividendos foram contabilizadas em 31/12/2005.    Apenas como observação, ainda, vale mencionar que os cálculos efetuados pela  fiscalizada  indicavam  um  limite  de  dedutibilidade menor  do  que  aquele  ora  determinado  no  presente termo, de modo que, se prevalecesse o parâmetro apurado pela fiscalizada, o excesso  de dedução seria ainda maior do que o ora apurado.    Portanto, considerando os parâmetros ora apurados, o valor de remuneração do  capital  próprio  deduzido  como  despesa  de  juros  sobre  capital  próprio  excede  em  R$  3.334.073,00 o montante admitido como dedutível pela legislação vigente, calculado a partir da  aplicação da TJLP sobre o patrimônio líquido ajustado, demonstrado acima    2.2 Lucros Auferidos no Exterior:    Nas  DIPJ  dos  AC  1996,  1997  e  1998  (fls.  157/159)  e  demonstrativos  de  resultados de equivalência patrimonial a fiscalizada informou possuir participação societária na  empresa controlada Kaco GMBH & CO, com sede na Alemanha, de 77,78% (1996), 81,82%  (1997) e 100% a partir de 1998. Analisando as DIPJ´s apresentadas, a fiscalização verificou a  existência de um ajuste para a apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL do AC  2005, na forma de adição de R$ 10.633.000,00 a titulo de Lucros disponibilizados no Exterior,  conforme  ficha  09  –  Demonstrativo  do  Lucro  Real  (fls.244)  e  focha  17  Cálculo  da  CSLL  (fls.246) da DIPJ 2006 e LALUR (fls.222). A memória do cálculo do valor aludido ajuste  efetuado  em 2005  encontra­se  detalhada  no Demonstrativo  da Tributação  dos Lucros  Gerados  no  Exterior  – KAKO  (fls.  170/171  e  do Cálculo  da  Provisão  para  IR  sobre  Lucros no Exterior (fls. 172/173). Entretanto examinando as demonstrações financeiras  da Kaco (fls. 174/203) verificaram­se algumas imprecisões, quais sejam:     a) Exercício Social:    Até o ano de 1999, a empresa controlada no exterior Kaco GMBH & CO  possuía exercício social não coincidente com o ano civil, iniciando­se em 01 de outubro  de cada ano e encerrando­se no dia 30 de setembro do ano seguinte. A partir do ano de  2000, o exercício social da empresa controlada passou a coincidir com o ano civil.    Tendo em vista que as regras de tributação de lucros auferidos no exterior  introduzidas  pela  Lei  n°  9.249,  de  26/12/1995,  passaram  a  produzir  efeito  em  1°  de  janeiro  de  1996,  os  resultados  apurados  por  empresas  controladas,  coligadas,  filiais  e  sucursais no exterior anteriormente a essa data não compõem o lucro real e a base de  cálculo da CSLL.     Por esse motivo, a fiscalizada, por meio do Termo de Intimação n° 3, de  10/09/2007,  foi  intimada  a  desmembrar  as  demonstrações  financeiras  de  sua  empresa  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     6 controlada Kaco GMBH & CO, relativas aos anos de 1996 a 1999, em dois períodos, de  01/jan à 30/set e de 0l/out a 31/dez.     Não tendo atendido a intimação dentro do prazo concedido, a solicitação  foi sucessivamente reiterada, por meio dos Termos de Intimação n° 5, de 26/04/2008,  n°  6,  de  10/06/2008,  e  n°  7,  de  25/07/2008,  e,  decorrido  quase  um  ano  da  primeira  solicitação, a fiscalizada não apresentou a documentação exigida.     Considerando a ausência de previsão legal estabelecendo regras aplicáveis  a  resultados  apurados  em  período  não  coincidente  com  o  ano  civil,  com  seu  início  anterior  à vigência  das  regras  de  tributação  de  lucros  do  exterior  e  seu  encerramento  dentro de sua vigência, e face à incapacidade da fiscalizada de fornecer demonstrações  financeiras  que  isolem  o  resultado  posterior  a  1°  de  janeiro  de  1996,  não  resta  alternativa diversa da de desconsiderar integralmente o resultado apurado no exercício  social compreendido entre 01/10/95 e 30/09/96.     Assim, efetuamos o recálculo do controle de compensações de prejuízos  da Kaco GMBH & CO, com resultado zero no ano­calendário de 1996. Vale observar  que  existe  uma  lacuna  referente  ao  período  compreendido  entre  01/10/99  a  31/12/99,  devido  à  ausência  de  registros  dos  resultados  do  mencionado  período,  cujas  demonstrações financeiras não foram nem mesmo apresentados, para o qual também foi  atribuído resultado zero.        b) Resultado Tributável:    Do cotejo das demonstrações de resultado da Kaco GMBH & CO com as  memórias de  cálculo da adição efetuada no ano­calendário de 2005, verifica­se que fiscalizada adota  como lucro tributável ou prejuízo compensável o resultado líquido do imposto de renda  e dos demais impostos.    Entretanto, a IN SRF n° 213, de 07/10/2002, estabelece em seu art. 1°, §  7°, que o resultado a ser considerado é aquele antes de descontado o imposto de renda  pago no país de origem:    "Art. 12 Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  na  forma da legislação espec(fica, observadas as disposições desta Instrução Normativa.  (...)  §  72  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  de  que  trata  este  artigo  a  serem  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  de  CSLL,  serão  considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem."    Assim  sendo,  efetuamos  o  recálculo  do  controle  de  compensações  de  prejuízos da Kaco GMBH & CO, com os resultados antes do imposto de renda.    c) Percentual de participação no capital social da controlada:    Fl. 779DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 4          7 Conforme já relatado, a fiscalizada informa possuir participação no capital  da social da Kaco GMBH & CO de 77,78% em 1996, de 81,82% em1997 e de 100% a  partir de 1998.    Examinando­se  as  memórias  de  cálculo  da  adição  efetuada  no  ano­ calendário  de  2005,  verifica­se  que  fiscalizada  considera  integralmente  o  prejuízo  apurado  pela  sua  controlada Kaco GMBH & CO  em  1997,  embora  sua  participação  naquele ano tivesse sido de 81,82%.    O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de  26/03/99,  ­ RIR/99 ­ estabelece em seu art. 394, § 5°,  inciso II, que o resultado a ser  considerado  é  aquele  proporcional  à  participação  da  investidora  no  capital  social  da  empresa controlada:  "Art.  394.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  (...)  § 5º Os lucros auferidos por  filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância do seguinte (Lei n 2 9.249, de 1995, art. 25, § 22):  1­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios  fiscais,  segundo  as  normas  da  legislação  brasileira;   II ­ os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou  controladora, na proporção de sua participação acionária para apuração do lucro real;"    Assim,  recalculamos  o  prejuízo  apurado  na  controlada  Kaco GMBH &  CO  em  1997,  proporcionalmente  ao  percentual  de  participação  em  seu  capital.  Vale  observar que o mesmo equívoco foi praticado pela fiscalizada em relação ao resultado  de  1996,  o  qual  foi  integralmente  desconsiderado  conforme  o  item  a),  de  modo  que  nenhum recálculo foi necessário.    d) Taxa de Câmbio para conversão    Examinando­se  as  memórias  de  cálculo  da  adição  efetuada  no  ano­ calendario  de  2005,  verifica­se  que  a  fiscalizada  se  equivocou  na  conversão  dos  resultados em moeda local para Reais, com a utilização de taxas de câmbio divergentes  daquelas previstas no art. 394, § 7º, do RIR/99:    "Art.  394.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº  9.249, de 1995, art. 25).  § 7º Os lucros a que se referem os §§ 5 2 e 62 serão convertidos em Reais pela taxa de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada (Lei n 2 9.249, de 1995,  art. 25, § 40)."    Dessa  maneira,  efetuamos  o  recálculo  do  controle  de  compensações  de  prejuízos da Kaco GMBH & CO, com a utilização das taxas de câmbio corretas.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     8   Apresentamos a seguir, o demonstrativo por meio do qual recalculamos os  ajustes  necessários  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  fiscalizada,  em  conformidade  com  as  regras  estabelecidas  na  legislação  pertinente,  mencionadas nas observações que acabamos de enumerar:    AC  LUCRO/PREJ  IR  RESULTADO  PART. ACIO.  RESULTADO PART  1996  0,00  0,00  0,00  77,78%  0,00  1997  ­4.156.274,56  1.670,51  ­4.154.604,05  81,82%  ­3.399.297,03  1998  ­3.708.765,56  719,48  ­3.708.045,79  100,00%  ­3.708.045,79  1999  346.719,90  ­67.377,58  279.342,32  100,00%  279.342,32  2000  1.225.846,27  11,92  1.225.858,19  100,00%  1.225.858,19  2001  310.607,80  0,00  310.607,80  100,00%  310.607,80  2002  521.011,01  0,00  521.011,01  100,00%  521.011,01  2003  144.103,06  0,00  144.103,06  100,00%  144.103,06  2004  1.893.011,14  81.077,00  1.974.088,14  100,00%  1.974.088,14  2005  2.157.024,47  107.006,84  2.264.031,31  100,00%  2.264.031,31    AC  RESULTADO EUR  DATA BALANÇO  TAXA CAMBIO  RESULTADO R$  ACUMULADO R$  1996  0,00  30/09/96  0,67039  0,00  0,00  1997  ­4.399.297,03  30/09/97  0,62274  ­2.116.861,24  ­2.116.861,24  1998  ­3.708.765,56  30/09/98  0,71119  ­2.637.117,67  ­4.753.978,91  1999  279.342,32  30/09/99  1,05179  293.809,46  ­4.460.169,45  2000  1.225.858,19  31/12/00  1,84173  2.257.699,80  ­2.202.469,45  2001  310.607,80  31/12/01  2,06363  640.979,57  ­1.561.490,07  2002  521.011,01  31/12/02  3,70120  1.928.365,95  366.875,88  2003  144.103,06  31/12/03  3,65059  526.061,19    2004  1.974.088,14  31/12/04  3,61949  7.145.192,28    2005  2.264.031,31  31/12/05  2,76905  6.269.215,90      Com base  nos  valores  ora  apurados,  identificamos  as  adições  ao  lucro  líquido  que a fiscaliza deveria ter promovido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL  nos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  face  à  existência  de  lucros  auferidos  pela  sua  empresa  controlada  na Alemanha  nos  aludidos  períodos,  após  compensação  com  o  saldo  de  prejuízos acumulados de exercícios anteriores, em observância ao que prescreve o art. 10, § 1°,  alínea "a", da Lei n° 9.532/97, já anteriormente transcrito.    Entretanto, considerando a adição efetuada no ano­calendário de 2005, no valor  de  R$  10.633.000,00,  empregamos  o  montante  de  R$  4.363.784,10  ­  referente  ao  valor  excedente  à  adição  devida  em  2005  no  montante  de  R$  6.269.215,90,  apurada  no  nosso  demonstrativo  acima – para  abater  as  adições devidas  em 2003 e 2004  e não  efetuadas pela  fiscalizada, respectivamente nos valores de R$ 526.061,19 e de R$ 7.145.192,28.     Tendo  em  vista  que  o  montante  de  R$  4.363.784,10  mostra­se  inferior  às  adições  apuradas  para  2003  e  2004,  imputamos  esse  valor  adicionado  a  maior  no  ano­ calendário de 2005 para considerar efetuados extemporaneamente as adições de R$ 526.061,19  (ano­calendário de 2003) e de R$ 3.837.722,91 (ano­calendário de 2004). Desse procedimento,  resulta ainda o valor de R$ 3.307.469,37 referente à adição apurada para o ano­calendário de  2004 não alcançada pela imputação. Resumidamente, temos:    A/C  ADIÇÕES APURADAS  ADIÇÕES IMPUTADAS  FALTA ADIÇÃO  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 5          9 2003  526.061,19  (*) 526.061,19    2004  7.145.192,28  (*) 3.837.722,91  (**) 3.307.469,37  2005  6.269.215,90  6.269.215,90    TOTAL    10.633.000,00      (*)  consideradas  adicionadas  extemporaneamente  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL do ano­calendário de 2005.  (**) valor não alcançado pela imputação da adição a maior realizado em 31/12/2005.    Dessa forma, verifica­se a ocorrência de duas infrações:    1­ Postergação de pagamento de IRPJ e CSLL incidentes sobre as adições de R$  526.061,19  (ano­calendário de 2003)  e de R$ 3.837.722,91  (ano­calendário de  2004),  resultante  da  adição  extemporânea  no  ano­calendário  de  2005,  no  montante de R$ 4.363.784,10; e     2­ Falta de adição na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL do ano­ calendário de 2004, no valor de R$ 3.307.469,37.    A  seguir,  passamos  a  descrever  detalhadamente  e  quantificar,  de  forma  segregada, as aludidas infrações.      2.2.1­Postergação de pagamento     Verifica­se das DIPJ dos anos­calendário de 2003 e 2004 (fls. 211 a 238) que a  fiscalizada  não  efetuou  nenhuma  adição  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL, a título de lucros disponibilizados do exterior.    O valor de R$ 4.363.784,10 ­  referente ao excesso de adição efetuada no ano­ calendário  de  2005,  no  valor  de  R$  10.633.000,00,  em  relação  à  adição  apurada  para  esse  período,  no  valor  de  R$  6.269.215,90,  foi,  assim,  imputado  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004.    A/C  ADIÇÕES EFTUADAS  ADIÇÕES IMPUTADAS  FALTA (EXCESSO)ADIÇÃO  2003  0,00  526.061,19  526.061,19  2004  0,00  3.837.722,91  3.837.722,91  2005  10.633.000,00  6.269.215,90  (4.363.784,10)    Dessa  forma,  as  adições  apuradas  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004,  alcançadas pela  imputação, se  traduziriam em pagamentos postergados,  já que representam o  excesso de adição verificado no ano­calendário de 2005. Resta, portanto, confirmar se o IRPJ e  a CSLL que seriam apurados nos  anos­calendário de 2003 e 2004  foram efetivamente pagos  quando da apuração do tributo e contribuição relativos ao ano­calendário de 2005.    A tabela abaixo demonstra os valores do imposto de renda que seriam devidos  pela fiscalizada, relativos aos anos­calendário de 2003 e 2004, e que teriam sido postergados  para o período de apuração posterior, ou seja, ano­calendário de 2005.    Fl. 782DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     10 DEMONSTRATIVO DE POSTERGAÇÃO  DESCRIÇÃO                                                         2003                 2004                   2005  Lucro Real antes compensação                        9.985.805,35     18.604.969,87       26.557.020,96     Compensação Prejuízo                                   (2.121.064,00)           (2.855,76)                       0,00  Lucro Real após compensação                        7.864.741,35      18.602.114,11       26.557.020,96  Lucro apurado no Exterior em 2003/2004         526.061,19         3.837.722,91     (4.363.784,10)  Compensação de Prejuízo na Autuação               (2.855,76)                      0,00  Lucro Real Ajustado                                        8.387.946,78      22.439.837,02      22.193.236,86  Imposto Devido Sobre o Lucro Ajustado        1.258.192,02        3.365.975,55        3.328.985,53  Imposto Devido Declarado                              1.179.711,20        2.790.317,12        3.983.553,14   Diferença de Imposto Apurado                             78.480,81          575.658,44         (654.567,62)  Adicional Devido sobre o lucro ajustado            814.794,68       2.219.983,70        2.195.323,69    Adicional devido Declarado                                762.474,14       1.836.211,41        2.631.702,10  Diferença de Adicional Apurada                           52.320,54          383.772,29         (436.378,41)  Total Diferença                                                   130.801,36           959.430,73      (1.090.946,03)    No cálculo do lucro real reajustado (linha 6), é dada a compensação na autuação  (linha 5) do ano­calendário de 2003, no montante de R$ 2.855,76 ­ o qual será objeto de glosa  em  item  específico,  relativo  ao  ano­calendário  de  2004  ­,  em  razão  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  no  ano­calendário  de  2003  ser  inferior  a  30%  do  lucro  real  declarado,  acrescido da adição referente a lucros no exterior. Para o cálculo da imputação proporcional, ao  final,  consideraremos  os  valores  devidos  apurados  na  tabela  acima,  e  os  valores  reputados  pagos  por  conta  da  postergação  de  pagamentos,  sem  o  ajuste  da  compensação  na  autuação,  conforme resumo abaixo:    DESCRIÇÃO  2003  2004  2005  Diferença de Imposto apurada  78.909,18  575.658,44  (654.567,62)  Diferença de Adicional apurada  52.606,12  383.772,29  (436.378,41)  Total Diferença  131.515,30  959.430,73  (1.090.946,03)    Da mesma forma, a tabela a seguir demonstra os valores da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  que  seriam devidos  pela  fiscalizada,  relativos  aos  anos­calendário  de  2003/2004,  e  que  foram  postergados  para  o  período  de  apuração  posterior,  ou  seja,  ano­ calendário de 2005.    Na determinação da base de cálculo reajustada da CSLL (linha 6), é dada  a  compensação  na  autuação  (linha  5)  do  ano­calendário  de  2003,  no montante  de R$  157.818,36, o qual será objeto de glosa em item especifico, relativo ao ano­calendário  de  2004,  em  razão  da  infração  acrescer  à  base  de  cálculo,  aumentando  proporcionalmente o limite de compensação (30%), no ano­calendário de 2003. Para o  cálculo  da  imputação  proporcional,  ao  final,  consideraremos  os  valores  devidos  apurados  na  tabela  acima,  e  os  valores  reputados  pagos  por  conta  da  postergação  de  pagamentos, sem o ajuste da compensação na autuação, conforme resumo abaixo:    Descrição  2003  2004  2005  Diferença CSLL apurada  47.345,51  345.395,06  (392.740,57)    Sobre o saldo de imposto de IRPJ e CSLL, a lei n° 9.430/96, em seu art 6°  , §1°, inciso I e § 2°,  prevê a incidência de juros de mora calculados à taxa referencial  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 6          11 do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a partir de 1° de fevereiro até  o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.    E o § 3° do art 5° da lei 9.430/96 determina:    “§ 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para  títulos federais, acumulada  mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.”    Assim,  aplicando­se  as  regras  contidas  nos  dispositivos  legais  acima  transcritos, os juros devidos pela fiscalizada referente à postergação do IRPJ e da CSLL  para  o  período  de  apuração  encerrado  em  31/12/2005,  são  de  35,01%  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2003,  e  de  19,76%,  para  aqueles  ocorridos  em  31/12/2004.    Ademais, de acordo com o art. 61, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430/96, sobre os  tributos e contribuições em atraso incidem a multa de mora calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento por dia de atraso, limitada a vinte por cento. No caso dos fatos  geradores ocorridos em 31/12/2003 e 31/12/2004, a multa de mora devida seria de 20%.    Tratando­se de pagamentos postergados, obviamente sem o acréscimo dos  encargos   moratórios detalhados acima, fica evidente a caracterização da insuficiência  de pagamento do IRPJ e da CSLL.    E, para que se apure o valor que deixou de ser recolhido, cumpre adotar a  imputação  proporcional  metodologia  que  melhor  cumpre  os  estritos  termos  da  lei,  seguindo o disposto no art. 163 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n°  5.172, de 25/10/66, a qual permite determinar a porcentagem do valor de principal que  não  restou  extinta  pelo  recolhimento  efetuado  a  menor,  demonstrada  nas  tabelas  a  seguir:    IRPJ + ADICIONAL  Fato Gerador  31/12/2003  31/12/2004  Vencimento do Tributo  31/03/2004  31/03/2005  Valor pago em atraso  131.515,30  959.430,73  Valor devido  130.801,36  959.430,73  Percentual de juros de mora aplicável  35,01%  19,76%  Juros de Mora  45.793,56  189.724,59  Multa de Mora  26.160,27  191.886,15  Valor total devido  202.755,19  1.340.900,39  % extinto por pagamento  64,86%  71,55%  % não extinto por pagamento  35,14%  28,45%  Valor de IRPJ e adicional que deixou de ser pago  45.958,25  272.946,24    CSLL  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     12 Fato Gerador  31/12/2003  31/12/2004  Vencimento do Tributo  31/03/2004  31/03/2005  Valor pago em atraso  47.345,51  345.395,06  Valor devido  33.141,85  345.395,06  Percentual de juros de mora aplicável  35,01%  19,76%  Juros de Mora  11.602,96  68.250,06  Multa de Mora  6.628,37  69.079,01  Valor total devido  51.373,19  482.724,14  % extinto por pagamento  92,16%  71,55%  % não extinto por pagamento  7,84%  28,45%  Valor de IRPJ e adicional que deixou de ser pago  2.598,34  98.260,64    Portanto,  cabe  a  exigência  do  IRPJ  e  adicional,  bem  como  da  CSLL,  apurados conforme demonstrativos acima (valores em destaque na última linha de cada  tabela "Valor de IRPJ e adicional que deixou de ser pago/Valor de CSLL que deixou de  ser  pago"),  não  extintos  pelos  pagamentos  extemporâneos  a  menor,  com  a  multa  de  oficio a que se refere o dispositivo legal transcrito, por meio do presente lançamento de  oficio.     2.2.2­ Falta de Adição de Lucros Disponibilizados no Exterior     Conforme  já  relatado  no  item  2.2.,  o  montante  de  R$  4.363.784,10  ­ resultante da diferença entre o valor da adição efetuada a maior no ano­calendário de  2005, de R$ 10.633.000,00, e o valor da adição apurada para esse período­base, de R$  6.269.215,90, ­ mostra­se inferior às adições apuradas para 2003 e 2004, motivando a  imputação detalhada no item 2.2.1.    Assim,  o  valor  de  R$  3.307.469,37  ­  referente  à  adição  apurada  para  o  ano­calendário de 2004, no valor de R$ 7.145.192,28, não alcançada pela imputação do  mencionado  montante  de  R$  4.363.784,10  se  traduz  em  falta  de  adição  de  lucro  auferido no exterior, na determinação do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL do  ano­calendário de 2004, nos termos do art. 10 e § 1 0, da Lei n° 9.532, de 10/12/1997,  combinado com o art. 74 da MP 2.158­35, de 24/08/2001, o qual está sendo objeto do  presente lançamento de oficio.    2.3. Compensação Indevida do Imposto Incidente no Exterior Falta de  Comprovação    Em  face  da  adição  no  valor  de  R$  10.633.000,00,  a  título  de  "Lucros  Disponibilizados do Exterior", na apuração do lucro real do ano­calendário de 2005, a  fiscalizada, na apuração do imposto de renda a pagar, efetuou uma dedução no valor de  R$ 1.864.000,00, a  título de "Imposto Pago no Exterior  sobre Lucros, Rendimentos e  Ganhos de Capital", conforme Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro  Real ­ PJ em Geral, da DIPJ 2006 (fl. 245).     Por  meio  do  Termo  de  Intimação  n°  3,  de  10/09/07  (fls.  11  e  12),  a  fiscalizada foi intimada a demonstrar ­ por empresa controlada/coligada e por períodos  de competência ­ o imposto pago no exterior utilizado para deduzir o valor dos tributos  devidos no Brasil em vista do oferecimento à tributação do respectivo lucro, bem como  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 7          13 a apresentar cópia dos documentos comprobatórios dos pagamentos desse  imposto no  exterior.    Em  resposta,  a  fiscalizada  apresentou  os  demonstrativos  intitulados  "Cálculo  da  Provisão  para  IR/CS  sobre  os  Lucros  do  Exterior"  (fls.  172  e  173)  e  "Demonstrativo da Tributação dos Lucros Gerados no Exterior — ICAKO GMBH" (fl.  204), os quais simplesmente apresentam composição do saldo de lucro acumulado e do  correspondente  imposto  pago  em  cada  ano  pela  sua  controlada  sediada  na Alemanha  Kaco  GMBH  &  CO,  cujos  dados  foram  extraídos  das  demonstrações  de  resultado  pertencentes  a  essa  controlada  no  exterior.  Na  tabela  abaixo,  reproduzimos  os  dados  demonstrados pela fiscalizada:    Imposto Pago no Exterior (Kako GMBH $ CO)    Ano­base  Moeda Original  Em Reais  1998  118.000,00  86.000,00  1999  166.000,00  50.000,00  2000  61.000,00  112.000,00  2001  54.000,00  112.000,00  2002  65.000,00  241.000,00  2003  65.000,00  239.000,00  2004  148.000,00  536.000,00  2005  176.000,00  488.000,00    Em  reiteração  ao  Termo  de  Intimação  n°  3,  a  fiscalizada  foi  instada  a  apresentar  cópia  notarizada  e  consularizada,  e  respectiva  tradução  juramentada  dos  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos  desse  imposto  no  exterior,  por meio  do  Termo  de  Intimação  n°  5,  de  26/04/08.  Tendo  em  vista  o  não  atendimento  a  essa  solicitação, esta foi sucessivamente reiterada nas intimações subseqüentes:    Termo  de  Intimação  n°  6,  de  10/06/08,  Termo  de  Intimação  n°  7,  de  25/07/08 e Termo de Intimação n° 8, de 05/09/08.    Finalmente,  em  25/09/08,  a  fiscalizada  apresentou  cópias  simples  de  alguns  comprovantes  de  pagamento,  grafados  no  idioma  alemão  (fls.  205  a  210).  Cumpre  observar  que  a  fiscalizada  não  forneceu  tradução  juramentada  desses  documentos, apresentados em cópias simples, sem o devido reconhecimento consular e  do  órgão  arrecadador  local,  bem  como não  forneceu  nenhum demonstrativo  ou  outro  documento  que  pudesse  conciliar  os  valores  consignados  nos  comprovantes  de  pagamentos com o montante demonstrado no citado "Cálculo da Provisão para  IR/CS  sobre os Lucros do Exterior" e deduzido na DIPJ 2006.    Apresentados  conforme  descritos  acima,  tais  documentos  não  só  se  afiguram    ininteligíveis  e  inábeis  a  demonstrar  ou  comprovar  o  pagamento  daquele  imposto supostamente pago no exterior e utilizado para compensar o imposto devido no  Brasil, como também não preenchem os requisitos estabelecidos no art. 26, § 2°, da Lei  n° 9.249, de 26/12/95, para a sua aceitação:  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     14 "Art.  26.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior, sobre os  lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no  lucro real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,rendimentos ou ganhos de capital.  (..)  § 2° Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no  exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado  da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto."    Cabe observar que, mesmo que a fiscalizada tivesse demonstrado, ou vier  a  demonstrar  durante  a  fase  litigiosa,  o  pagamento  do  imposto  no  exterior  ­  com  a  apresentação  de  cópias  dos  documentos  de  arrecadação  notarizadas,  consularizadas  e  traduzidas  para  o  nosso  idioma,  bem  como  da  conciliação  desses  pagamentos  com  o  valor  compensado  aqui  no  Brasil  ­,  ainda  assim  somente  poderiam  ser  aceitos  os  pagamentos  efetuados  a  partir  do  ano­calendário  de  2003,  tendo  em  vista  que  os  lucros auferidos no exterior foram computados no lucro real somente em 31/12/2005.    O art. 1º, § 4°, da Lei n° 9.532/97 estabelece, pois, que o imposto pago no  exterior somente poderá ser compensado com o imposto devido no Brasil se os lucros  auferidos no exterior forem computados no lucro real e base de cálculo da CSLL até o  final do segundo ano­calendário subseqüente ao de sua apuração:    "Art. Iº  Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais,controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para    determinação  do  lucro  real  correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em que  tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  (..)  §4º  Os  créditos  de  imposto  de  renda  de  que  trata  o  art.  26  da  Lei  n.  9.249,  de  1995,relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente  serão  compensados  com  o  imposto  de  renda  devido  no  Brasil  se  referidos  lucros,rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto,  no  Brasil,  até  o  final  do  segundo  ano­calendário  subseqüente  ao  de  sua  apuração."    Assim, considerando que a fiscalizada dispôs de quase um ano, a partir da  primeira solicitação consignada no Termo de Intimação n° 3, de 10/09/07, e  reiterada  em  sucessivos  termos,  sem  que  a  mesma  tenha  apresentado  documentação  que  atendesse  às  formalidades  legais  e  hábil  a  comprovar  e  demonstrar  o  pagamento  de  impostos  no  exterior  passíveis  de  compensação  com  o  imposto  devido  no  Brasil,  procedemos  à  glosa  integral  do  valor  de  R$  1.864.000,00,  deduzido  na  apuração  do  imposto  de  renda  a  pagar  do  ano­calendário  de  2005,  o  qual  está  sendo  objeto  do  presente lançamento de ofício.      3)  Falta  de  comprovação  de  imposto  pago  no  exterior,  no  importe  de  R$  1.864.000,00,  compensado  indevidamente  para  fins  de  dedução  da  apuração  do  imposto  de  renda  a  pagar  do  ano­calendário  de  2005  (Ficha  12A  —  Cálculo  do  o  deduzidos  para  dedução Demonstração da ocorrência de compensação ido Imposto de Renda sobre o Lucro  Real),  circunstância  que  motivou  a  glosa  integral  face  a  improficuidade  da  documentação  apresentada pelo contribuinte, em desarmonia com as formalidades legais e hábeis  firmadas  pelo  art.  26,  caput  e  §2°,  da Lei  n°  9.249,  de 26/12/1995,  e art.  1°,  caput  e  §4°,  da Lei  n°  9.532, de 10/12/1997, não obstante as sucessivas intimações dirigidas ao contribuinte com a  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 8          15 finalidade de lhe facultar o direito de prestar esclarecimentos acerca dos indícios apurados no  curso da ação fiscal;     2.4.  Glosa  de  Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  Compensados Indevidamente    Em  face  da  postergação  de  pagamento  de  IRPJ  e  adicional  e  da CSLL,  resultante da adição extemporânea ao lucro líquido da fiscalizada de lucros auferidos no  exterior em 2003 e 2004 pela sua controlada Kaco GMBH & CO, na apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL do ano­calendário de 2005, configurando a infração  detalhada  no  item  2.2.1  acima,  foi  concedida  a  compensação  de  ofício  do  saldo  de  prejuízo fiscal, no montante adicional de R$ 2.855,76 em 2003, e do saldo de base de  cálculo negativa da CSLL, no montante adicional de R$ 157.818,36 também em 2003.    Adota­se o aludido procedimento em decorrência da instituição do limite  de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, previsto no art. 42 da Lei n° 8.981, de  20/01/95, e da base de cálculo negativa da CSLL, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de  20/06/95, de forma a maximizar o beneficio ao contribuinte. Ou seja, aumentando­se a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  como  resultado  do  lançamento  de  infrações,  aumenta­se  o  limite  de  compensação  em  valores  absolutos,  na  mesma  proporção,  de  modo que é concedida a compensação no mesmo montante sempre que o contribuinte  possuir saldo de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL.     Como  conseqüência  da  concessão  da  compensação  de  ofício  no  ano­ calendário de 2003, deve­se glosar as compensações efetuadas pela fiscalizada no ano­ calendário de 2004 no mesmo montante em vista da insuficiência de saldos de prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  os  quais  já  haviam  sido  integralmente  utilizados nesse período­base.    Assim, procedemos à glosa da compensação de prejuízo fiscal no valor de  R$  2.855,76  e  da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  valor  de  R$  157.818,36, ambas realizadas no ano­calendário de 2004.    3. Dos Processos Formalizados:    Por terem sido gerados quatro autos de infração formalizados por meio de  três  processos  administrativos  (conforme  demonstrativo  abaixo),  em  caso  de  apresentação  de  impugnação  contra  os  lançamentos,  deverão  ser  apresentadas  peças  impugnatórias  independentes  para  cada  um  dos  processos,  conforme  a  matéria  contestada, dentre eles os presentes autos de IRPJ e CSLL.    Tendo em vista as infrações tributárias aqui apontadas, fica o contribuinte  intimado a empreender as devidas retificações em seu Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur).       Fl. 788DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     16 Cientificado  em  07/11/2008,  o  contribuinte  apresentou  impugnações   tempestivas e separadas do IRPJ e da CSLL, em 05/12/2008, acompanhado da documentação  de fls. 326/399, 402/461, 472/579 e 582/604, na qual requer a anulação dos autos de infração,  em síntese, apoiando­se nas seguintes alegações:    ­  em caráter preliminar,  requer  a  improcedência dos autos de  infração por não  refletirem a realidade dos movimentos fiscais da empresa.    No mérito    ­  questiona  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  procedente,  conforme  evidenciam  os  quadros­demonstrativos  integrantes  da  impugnação,  cuja  recomposição  (AC  2003 à 2005), indica a impropriedade dos cálculos da autoridade fiscal.    ­  no  que  tange  às  adições  não  computadas  de  lucros  auferidos  no  exterior  na  apuração  do  Lucro  Real,  sustenta  a  improcedência  dos  autos,  por  conta  de  a  controlada  ter  apurado prejuízo no ano­calendário de 1996.     ­ no tocante à parcela de juros pagos à título de remuneração do capital próprio,  alega a  improcedência de autuação, pautando­se  em demonstrativos que visam  revelar que  a  empresa  tinha  a  opção  de  distribuição  do  juros  sobre  capital  próprio  desde  1996,  porém,  somente o fez a partir de 2004, tendo um lucro acumulado que permitia a distribuição efetuada,  no ano de 2005.     ­  acrescenta,  que,  até  aquele  momento,  a  empresa  estava  aplicando  as  importâncias, que deveriam ser pagas aos sócios, em projetos de investimento, visto que havia  aprovação definido em Atas de Reunião de Sócios e em consonância com a legislação.    ­ esclarece que não efetuou nenhum pagamento dos juros sobre o capital próprio  do ano­calendário de 2003 e um montante parcial e a menor àquele permitido para o ano de  2004 e que a disponibilidade das respectivas verbas estão dentro do Patrimônio Líquido para  compor o pagamento. Conclui que os IRRF foram pagos dentro do prazo legal estipulado para  os respectivos períodos de apuração.    ­ assegura que houve falta de contabilização do direito do pagamento dos juros  sobre o capital próprio aos sócios, da utilização da despesa para fins de dedução para apuração  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  bem  como  o  cálculo  do  imposto  e  da  contribuição dos respectivos anos­calendário, mês que não ocorreu qualquer prejuízo à RFB e  que  a  falta  de  escrituração  dos  pagamentos  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  na  verdade,  beneficiou o próprio Fisco, tendo em conta a ocorrência de pagamento do IRPJ e da CSLL em  montantes superiores nos anos de 2003 e 2004.    ­  em  relação  à  glosa  da  compensação  do  imposto  de  renda  incidente  no  exterior, no valor de R$ 1.864.000,00, questiona a incongruência do procedimento,  tendo em  conta  que  os  documentos  de  pagamento  do  IRPJ  encontram­se  devidamente  consularizados,  conforme cópia anexa. Complementa, afirmando que apresenta comprovantes no montante de  R$ 2.701.864,16, razão pela qual se evidencia a existência de crédito em favor do contribuinte,  cuja importância será compensada futuramente.    ­ no tocante à postergação de pagamento do imposto de renda, em face da  adição  extemporânea  dos  lucros  auferidos  no  exterior  pertinentes  ao  ano  de  2003  e  2004,  contesta que o AFRFB não  levou em consideração a ocorrência de prejuízos  fiscais  a  serem  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 9          17 compensados, vinculados ao período de 1996. Depreende que o valor de R$ 3.837.722,91, deve  ser computado no prejuízo das empresas estrangeiras, conforme demonstrado na impugnação;  na qual restou comprovado que o IRPJ devido neste período foi recolhido ou compensado com  o imposto de renda pago no exterior.     ­ no que concerne às conclusões inerentes à compensação indevida da CSLL no  ano­calendário de 2004, no montante de R$ 157.818,36,  a caracterização da  insuficiência de  saldo  defronte  os  efeitos  da  reversão  da  base  de  cálculo  negativa CSLL,  em  decorrência  de  ajustes procedidos no ano de 2003, afirma que  também são  improcedentes devido ao fato da  controlada deter prejuízo  referente ao período de 1996, cuja  importância não  foi  considerada  para efeito de recomposição da base negativa da contribuição apurado pelo AFRB.     ­  reivindica  que  a  multa  deverá  ser  aplicada  de  acordo  com  a  tributação  instituída  pela RFB,  com base no  art.  61,  incisos  10  e  2°  da Lei  n°9.430,  de  1996,  ou  seja,  calculando  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  vencimento  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  pagamento, limitado ao percentual de 20%.     ­ finalmente, conclui que se os documentos apresentados não foram suficientes  para  provar  que  o  imposto  e  contribuição  não  são  devidos,  existem  nos  livros  fiscais  da  empresa que devem ser compensados com impostos, caso sejam realmente devidos neste auto  de infração, tais como: Prejuízos acumulados, no valor de R$ 5.235.303,92; Impostos pagos a  maior ou  indevidamente,  no  importe de R$ 874.408,30;  e outros  existentes  e  controlados no  LALUR  que  são  suficientes  para  cobrir  quaisquer  débitos  que  venham  a  ser  atribuídos  à  empresa.    ­  todos  os  documentos  que  comprovam  sua  defesa  estão  demonstrados  nos  balanços da controlada no exterior Alemanha, conforme orienta a Instrução Normativa SRF n°  213, de 07/10/2002, razão pela qual insiste que os referidos balanços são peças hábeis para a  análise  das  informações  atinentes  aos  resultados  dos  lucros  e/ou  prejuízos  dos  períodos  fiscalizados,  conseqüentemente,  devendo  ser  acatados  pela  RFB  e  cancelado  o  auto  de  infração.     A 7ª Turma da DRJ/São Paulo recebe a impugnação como tempestiva, mas por  unanimidade de votos nega provimento a mesma alegando em síntese o seguinte:    Inicialmente,  impende  registrar  que  não  procedem  as  argumentações  preliminares  de  nulidade  uma  vez  que  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  decorreram  de  infrações caracterizadas em procedimento de verificação, cujos fatos imponíveis para cálculo e  apuração  das  exigências  fiscais  em  questão  encontram­se  perfeitamente  especificadas  no  referido auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal.    As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os  meios e recursos a ela inerentes foram observadas. O enfrentamento das questões nas peças de  defesa denotam perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  de  supostas  infrações e incorreções no procedimento, também não procedem.    Os lançamentos foram levados a efeito por autoridade competente e plenamente  vinculada, respeitado os procedimentos firmados para comprovação e apuração das ocorrências  dos  fatos  geradores  dos  tributos  e  apropriada  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     18 tributária,  razão  pela  qual  a  lavratura  do  auto  de  infração  indica o  cumprimento  de  todas  as  formalidades legais.     Pelo exposto impõe­se rejeitar as preliminares concernentes à nulidade dos autos  de  infração  em  questão  e  impõe­se  a  manutenção  dos  efeitos  dos  lançamentos  objetos  da  presente autuação.     ­ DO MERITO:    Cumpre esclarecer que a sistemática de tributação universal dos lucros auferidos  no exterior surgiu com o advento da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, mediante introdução dos seus  arts. 25, 26 e 27, cuja temática foi sendo aperfeiçoada, com as mudanças justapostas pelos arts.  16 e 17, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 1° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, art. 3° da Lei  n° 9.959, de 27/12/2000.    Por seu turno, a Lei Complementar (LC) n° 104, de 10/01/2001, acrescentou o  §2°,  ao  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  autorizando  a  possibilidade  da  lei  estabelecer  as  condições  e  o momento  em  que  se  daria  a  disponibilidade  das  receitas  e  dos  rendimentos oriundos do exterior.    Em conformidade com esse permissivo, o art. 74 da Medida Provisória (MP) n°  2.158­35/2001, definiu a nova presunção legal relacionada à temática em destaque, segundo a  qual, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, os lucros auferidos por controlada ou coligada  domiciliadas no exterior  serão  considerados disponibilizados para a  investidora no Brasil, na  data do balanço no qual tiverem sido apurados no exterior, independentemente de distribuição  efetiva.    Sob essa orientação e em harmonia com o novo panorama conduzido a partir da  publicação da MP n° 2.158­02, a matéria passou a ser normatizada por intermédio da Instrução  Normativa SRF n° 213, de 7 de outubro de 2002, que associou disposições sobre a tributação  de  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  pelas  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País.    Desse forma, o julgamento deve ser examinado à luz da documentação fiscal e  contábil  que  dá  suporte  comprobatório  aos  argumentos,  não  bastando  que  o  interessado  se  limite  a  promover  as  recomposições  das  bases  tributáveis  ou  apresentar meras  negativas  de  caráter  genérico  sem  que  estejam  lastreadas  em  meio  probatório  conexo  e  correlato  aos  registros dos fatos contábeis vinculados.    É  importante  destacar  que  em  conformidade  com  apontamentos  reportados  no  aludido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  concedeu  sucessivas  e  reiteradas  oportunidades para o impugnante manifestar­se e apresentar a documentação apta a esclarecer  as inconsistências e incompatibilidades identificadas no curso do procedimento de fiscalização,  cujos resultados demonstraram­se improfícuos.    Em caráter geral, o Regulamento de Imposto de Renda, determina exigências a  serem obrigatoriamente cumpridas pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real e  a  Instrução Normativa SRF n° 213, de 07/10/2002,  estabeleceu critérios  e  formalidades para  fins de traduzir o momento de disponibilização dos lucros auferidos do exterior e a estabelecer  a aceitação da escrituração e documentação oriunda de coligadas ou controlada.     Fl. 791DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 10          19 Diante  da  legislação  citada  e  reproduzida  na  decisão  da  DRJ,  apesar  da  irresignação do interessado, fica patente, que a comprovação dos eventos apurados nas aludidas  operações deve ser efetuada mediante a apresentação de documentação comprobatória hábil e  idônea  devidamente  conjugada  com  as  demonstrações  financeiras,  traduzidas  para  o  idioma  nacional e classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, os quais, por sua  vez,  também devem ser mantidos  e conservados  sob a  responsabilidade do  sujeito passivo  a  fim de  serem  colocados  à  disposição  da Secretaria  da Receita Federal  dentro  do  prazo  legal  fixado em lei, o que de fato não ocorreu.     O  fato  de  a  autoridade  fiscal  ter  fundado  o  procedimento  na  documentação  exibida  pelo  contribuinte  no  curso  da  fiscalização  não  impediria  a  apresentação  de  novos  documentos  na  fase  impugnatória  e  a  seqüência  de  demonstrativos  e  cópias  de  documentos  reportados pelo interessado no curso da peça impugnatória, não possuem o condão substituir os  critérios firmados pela legislação de regência, razão pela qual os tornam ineficazes para fins de  constituição  de  prova  que  motive  reparos  na  autuação  executada  pela  autoridade  fiscal  competente.    Mediante  verificação  do  material  probatório  acostado  na  impugnação,  fica  manifesta a ausência de inovação das circunstâncias e informações analisadas pela autoridade  fiscal no curso do procedimento de fiscalização, consoante se depreende do relato dos fatos.    Destarte,  não  merecem  acolhidas  as  alegações  interpostas  pelo  contribuinte,  impondo­se  a  manutenção  integral  do  lançamento  objeto  da  presente  autuação.  Quanto  à  tributação  da  CSLL,  observa­se  que  esse  lançamento  decorre  da  autuação  do  IRPJ  e,  desse  modo, deve seguir o decidido no lançamento principal (IRPJ).    Assim  como  não  procedem  aos  argumentos  que  tratam  da  pertinência  da  aplicação  da multa de  ofício  que  uma vez  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  é  objetiva  e  independe  da  intenção  do  agente  de  praticar  a  violação  das  normas  legais.  A  Administração  Tributária  se  submete  ao  princípio  da  legalidade,  circunstância  que  impõe  a  obrigatoriedade de promover a  restrita execução da  legislação de  regência,  sendo­lhe vedado  esquivarse, furtar­se de sua aplicação ou negar sua vigência.     A sanção imputada ao sujeito passivo fundamentou­se no art. 44, inciso I, da Lei  n° 9.430, de 1996, que estabelece a aplicação de multa de 75% calculada sobre a totalidade ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  fora  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração,  e  nos  de  declaração  inexata,  portanto,  diversamente  daquilo  que  aventa  na  peça  impugnatória.     Por  todo o exposto, REJEITOU­SE a preliminar de nulidade do  lançamento e,  no mérito julgou­se PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, bem como inalterados  ajustes  repercutidos  no  Saldo  de  Prejuízos  Fiscais  e  da  Base  Negativa  de  CSLL  do  sujeito  passivo.    Intimado da decisão da DRJ em 31/07/2009 a Contribuinte apresentou Recurso  Voluntário, tempestivo, em 27/08/2009, alegando em síntese que:    ­ preliminarmente diz não concordar com o julgamento da DRJ uma vez que não  foram observados os requisitos constantes do art. 9° da Lei nº 9.249/95 que autorizou a pessoa  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     20 jurídica  à  deduzir,  para  ,efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente à titular, sócios ou acionistas, a titulo de  remuneração do capital próprio;  calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia da TJLP.     ­ a Primeira Turma do STJ garantiu que o juros sobre capital próprio – JCP,  não  precisam  necessariamente  ser  lançados  como  despesa  dedutível  do  mesmo  exercício  financeiro  em  que  foi  realizado  o  lucro  pela  empresa,  mas  sim  quando  de  seu  efetivo  pagamento que poderá se concretizar eventualmente em data futura.    ­ o próprio CARF já havia da mesma forma, se manifestado favoravelmente  ao aproveitamento de JCP retroativo na apuração do IRPJ e CSLL a pagar (Acórdãos nºs 101­ 96351, 107­08,.941 e 108­07.651).    ­ MÉRITO     ­ Do Excesso  de  juros pagos  ou  creditados  a  titulo  de  remuneração  do  capital próprio:    ­  com  relação  à  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação do Lucro Real e da base de  cálculo da CSLL, dos  juros pagos ou  creditados  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  indedutíveis,  face  à  constatação  de  que  o  valor  deduzido  ter  superado  o  limite  estabelecido  na  legislação  em  vigor  no  valor  de  R$  3.334.073,00 é improcedente. De acordo com o demonstrativo abaixo, a empresa tinha a opção  de ter distribuído juros sobre o capital próprio desde 1996 e só o fez a partir de 2004, tendo um  lucro acumulado que permitia a distribuição efetuada.    ­ na verdade os Sócios deliberaram previamente em Reunião de Acionistas,  através de Atas, que os JCP de anos anteriores que teriam direito em anos subseqüentes seriam  aplicados em projetos de investimento com a retenção na fonte e por deliberação o pagamento  aos  acionistas  só  ocorreu  em  2005,  razão  porque,  havia  à  disponibilidade  para  compor  esse  pagamento.    ­  como  já  dito  os  impostos  foram  retidos  na  fonte  e  recolhidos  dentro  do  prazo legal nos anos de 2003 e 2004.     ­  o  que  houve  na  realidade  foi  a  falta  de  contabilização  do  direito  ao  pagamento dos JCP aos sócios e a utilização da despesa como dedução para apuração do Lucro  Real na determinação da base da CSLL e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.    ­ portanto não houve prejuízo algum para a Receita Federal do Brasil, pois foi  pago  IRPJ  e CSLL  em  valores  superiores  aos  que  pagariam  caso  fosse  contabilizado  o  JCP  como despesa financeira.     Quadro 01 ­ Cálculo dos juros sobre o capital próprio    Descrição      2003      2004    2005      PL        156.497    167.577  172.964    (­) Reserva Reavaliação  (53.473)    (51.351)  (45.935)    (­) Reserva Capital    (15.961)    (15.961)  (15.961)    (=) PL Ajustado    87.064     100.265  111.068    JSCP        8.858      10.775   10.810       Fl. 793DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 11          21 Lucro Liquido     9.220      23.938   (9.195)  (+­)IRPJ/CSLL    3.135      8.139    (3.126)  (=)LAIR      12.354     32.077   (12.321)  Limite 1 (50%)    6.177      16.038   (6.160)    Lucros Acumulados    5.037      18.237   29.041  (+) Reserva Lucros    ­      ­    ­    (=) Total      5.037      18.237   29.041  Limite 2 (50%)    2.518      9.119    14.520                        JSCP        8.858      10.775   10.810  Limite1 Lucro Liquido  6.177      16.038   (6.160)  Limite2 Lucros Acumulado  2.518      9.119    14.520    Escolha Permitida    6.177      10.775   10.810   27.761  Pagamento      ­      6.900    17.000   23.900  Sobra                      3.861    ­ o limite em 2004 e 2005 é o próprio. JSCP, já que a legislação permite que  se escolha o maior dentre o  limite 1 e o 2.    ­ Compensação indevida do imposto de renda incidente no exterior:    ­  para  comprovar  o  pagamento  do  imposto  anexa  Cópias  com  Tradução  Juramentada no Brasil das guias de recolhimento consularizada do Imposto de Renda sobre os  Lucros recolhidos pela controlada Kaco, no exterior.    ­  é  totalmente  improcedente  à  glosa  de  R$  1.864,000,00  referente  à  compensação do imposto de renda incidente no exterior em razão do não atendimento por parte  da empresa dos requisitos legais necessários, tendo em vista, que os documentos de pagamento  do IRPJ estão devidamente consularizados conforme cópia anexa e deve ser reconhecido.    ­  foram apresentados  comprovantes no valor de R$ 2.701.864,16,  existindo  ainda um crédito que será compensado futuramente, conforme quadro.  Quadro 02— Demonstração do Imposto de Renda pagos no Exterior: .  SABO INDÚSTRIA E.COMÉCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.  DEMONSTRATIVO DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS GERADOS NO EXTERIOR  KACO GMBH ( HEIBRONN ) Fechamento de 01/12 do mesmo ano utilizando  percentual de 1996 EM REIAS (000)      Ano       lucro/prej     base trib     comp     base trib    IR/CSLL      IR       Euro      Saldo pagar  Controle            Antes PF      prej        Dep PF     Brasil        Exterior       Brasil   Prej. Fiscal  1995    1996  (2.561)   0    0    0      0        0      0,6688        ­    (2,561)  1997  (2.123)   0    0    0      0        0      0,6241        ­    (4,684)  1998  (2.700)   0    0    0      0       (0)      0,7278        ­       (7,384)  1999     (402)   0    0    0      0        0      0,9220        ­    (7,786)  2000  2.258         2.258    (2.258)    0      0        0      1,8417        ­    (5,528)  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     22 2001     641            641      (641)    0      0        0      2,0636        ­    (4,888)  2002  1.928         1.928    (1.928)    0      0        0      3,7012        ­    (2.959)  2003     526            526      (526)    0      0       1.468      3,6506        ­    (2.433)  2004  7.145         7.145    (2.433)   4.712     1.602      404     3,6195     (269)      4.712  2005  6.269         6.269  0         6.269     2.131       831     2,7890     1.032    10.981                  2.702     ­ Inobservância do regime de escrituração postergação, de reconhecimento de lucros  auferidos no exterior:    ­  com  relação  à  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  e  da CSLL,  tendo  em  vista que efetuamos extemporaneamente a adição dos lucros auferidos no exterior na apuração  do lucro real no ano­calendário de 2005, a qual deveria ter sido efetuada nos anos­calendários  de 2003 e 2004 é improcedente, pois o Sr.Auditor não leva em consideração que há prejuízos  fiscais a serem compensados relativos ao período desconsiderado de 1996.    ­ o valor de R$ 3.837.722,91 deverá  ser considerado prejuízo das empresas  estabelecidas  no  exterior  cujos  resultados  são  apresentados  na  planilha  anexa,  onde  está  demonstrado que o IRPJ devido neste período foi recolhido ou compensado com o imposto de  renda pago no exterior.    obs: Houve  recolhimento de  imposto no  exterior nos períodos  de 1998  à 2005 e os mesmos  também não foram considerados na apuração do Imposto de Renda no Brasil.    ­  Adições  não  computadas  na  apuração  do  Lucro  Real  ­  Lucros  auferidos  no  exterior:     ­  com  relação  à  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  de  lucros  auferidos  no  exterior no valor de R$ 3.307.469,37 que o Sr Auditor relatou no Auto de Infração, o mesmo é  improcedente por falta de explicação de onde foram extraídos nos documentos apresentados e  porque o prejuízo da controlada no ano calendário de 1996 não foi considerado.     ­ Adições ao Lucro Líquido antes da CSLL— Lucros auferidos no exterior:     ­  com  relação  à  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  de  lucros  auferidos  no  exterior no valor da base de cálculo da CSLL de R$ 3.307.469,37 que o Sr Auditor relatou no  Auto  de  Infração,  deve  ser  desconsiderado  já  que  não  há  explicações  contábeis  no  auto  de  infração  para  ser  contestado  e  porque  o  prejuízo  da  controlada  no  AC  de  1996  não  foi  considerado.     Quadro 03 – com 100% do resultado da Kaco em 1996 e 1997 e o valor compensado no  Brasil:    SABO INDÚSTRIA E.COMÉCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.  DEMONSTRATIVO DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS GERADOS NO EXTERIOR  KACO GMBH ( HEIBRONN ) Fechamento de 01/12 do mesmo ano utilizando  percentual de 1996 EM REIAS (000)      Ano       lucro/prej     base trib     comp     base trib    IR/CSLL      IR       Euro      Saldo pagar  Controle            Antes PF      prej        Dep PF     Brasil        Exterior       Brasil   Prej. Fiscal  1995    Fl. 795DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 12          23 1996  (4.390)   0    0    0      0        0      0,6688        ­    (4,390)  1997  (2.595)   0    0    0      0        0      0,6241        ­    (6,985)  1998  (2.700)   0    0    0      0       86      0,7278        ­       (9,685)  1999     (402)   0    0    0      0       50      0,9220        ­    (10,087)  2000  2.258         2.258    (2.258)    0      0      112      1,8417        ­    (7,829)  2001     641            641      (641)    0      0      112      2,0636        ­    (7,188)  2002  1.928         1.928    (1.928)    0      0      241      3,7012        ­    (5.260)  2003     526            526      (526)    0      0          239      3,6506        ­    (4.734)  2004  7.145         7.145    (4.734)   2.411      820       536      3,6195     (556)      2.411  2005  6.269         6.269  0         6.269    2.131      488      2,7690     1.087     8.680                  1.864       Quadro  04  –  Com  77,  78%  em  1996  e  81,82%  em  1987,  considerando  os  períodos  de  janeiro à setembro de 1996:    SABO INDÚSTRIA E.COMÉCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.  DEMONSTRATIVO DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS GERADOS NO EXTERIOR  KACO GMBH ( HEIBRONN ) Fechamento de 01/12 do mesmo ano utilizando  percentual de 1996 EM REIAS (000)      Ano       lucro/prej     base trib     comp     base trib    IR/CSLL      IR       Euro      Saldo pagar  Controle            Antes PF      prej        Dep PF     Brasil        Exterior       Brasil   Prej. Fiscal  1995    1996  (2.561)   0    0    0      0        0      0,6688        ­    (2,561)  1997  (2.123)   0    0    0      0        0      0,6241        ­    (4,684)  1998  (2.700)   0    0    0      0        0      0,7278        ­       (7,384)  1999     (402)   0    0    0      0        0      0,9220        ­    (7.786)  2000  2.258         2.258    (2.258)    0      0        0      1,8417        ­    (5.528)  2001     641            641      (641)    0      0        0      2,0636        ­    (4.888)  2002  1.928         1.928    (1.928)    0      0        0      3,7012        ­    (2.959)  2003     526            526      (526)    0      0        1.468     3,6506        ­    (2.433)  2004  7.145         7.145    (2.433)   4.712    1.602       404     3,6195     (269)      2.712  2005  6.269         6.269  0         6.269    2.131      831      2,7690     1.032    10.981                  2.702      II.2.6 ­ Prejuízos compensados indevidamente:    Com  relação  à  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal,  que  o  Sr  Auditor  relatou no Auto de Infração é improcedente, conforme demonstrado nos quadros abaixo:    Constam os dados incorretamente no Auto de Infração  Quadro 05 ­ Demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais de 2003.  Consta no Auto de Infração  SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     24         CNPJ ­ 60.860.681/0001­90     Final periodo base ­ 31112/2003   Ano calendário            ITEM  DESCRIÇÃO  2003     SALDO DE PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO     1  SALDO DE PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS     2  SALDO DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS               2.123.919,76      LUCRO REAL OU PREJUIZO DO PERÍODO     3  LUCRO/PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO               9.985.805,35   4  LUCRO/PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL (IN SRF N°11/96)                PREJUÍZO COMPENSADO PELO SUJEITO PASSIVO     5  PREJUÍZO NÃO OPER. COMPENSADO (IN SRF N° 11/96)      6  PREJUÍZO OPERACIONAL COMPENSADO               2.121.064,00              INFRAÇÕES SUJEITAS A REDUÇÃO POR PREJUÍZO     7  INFRAÇÕES NÃO OPERACIONAIS                                 ­     8  INFRAÇÕES OPERACIONAIS                  526.061,90           9  RESULTADO AJUSTADO ANTES DA COMPENSAÇÃO             10.511.866,54   10  RESULTADO AJUSTADO NÃO OPERACIONAL                                 ­             11  LIMITE DE 30%               3.153.559,96           12  TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO OPER. P/ OPER.                                 ­                PREJUÍZO COMPENSADO NA AUTUAÇÃO     13  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­     14  PREJUÍZOS OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                      2.855,76              GLOSA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA        SALDO INSUFICIENTE DE PREJUÍZOS     15  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­     16  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­                INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%           17  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                  ­     18  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­        INOBSERV. DO LIMITE DE COMP. DO PREJ. NÃO OPERACIONAL     19  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­                SALDO DE PREJUIZOS APÓS AJUSTE     20  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     21  PREJUÍZOS OPERACIONAIS                                  ­     Fl. 797DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 13          25   Quadro 06 ­ Demonstrativo da Compensação de prejuízos fiscais de 2004  Consta no Auto de Infração  SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA          CNPJ ­ 60.860.681/0001­90     Final periodo base ­ 31/12/2004   Ano calendário            ITEM  DESCRIÇÃO  2004     SALDO DE PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO     1  SALDO DE PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     2  SALDO DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS                                 ­        LUCRO REAL OU PREJUÍZO DO PERÍODO     3  LUCRO/PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO             18.604.969,87   4  LUCRO/PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL (IN SRF N°11/96)                PREJUÍZO COMPENSADO PELO SUJEITO PASSIVO     5  PREJUÍZO NÃO OPER. COMPENSADO (IN SRF N° 11/96)                                  ­     6  PREJUÍZO OPERACIONAL COMPENSADO                      2.855,76              INFRAÇÕES SUJEITAS A REDUÇÃO POR PREJUÍZO     7  INFRAÇÕES NÃO OPERACIONAIS                             0,00­     8  INFRAÇÕES OPERACIONAIS               7.145.192,28           9  RESULTADO AJUSTADO ANTES DA COMPENSAÇÃO             25.750.162,15   10  RESULTADO AJUSTADO NÃO OPERACIONAL                                 ­             11  LIMITE DE 30%               7.725.048,65           12  TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO OPER. P/ OPER.                                 ­                PREJUÍZO COMPENSADO NA AUTUAÇÃO     13  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­     14  REJUÍZOS OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­                GLOSA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA        SALDO INSUFICIENTE DE PREJUÍZOS     15  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­     16  PREJUÍZO OPERACIONAL                      2.855,76              INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%             17  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                  ­     Fl. 798DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     26 18  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­        INOBSERV. DO LIMITE DE COMP. DO PREJ. NÃO OPERACIONAL     19  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­                SALDO DE PREJUIZOS APÓS AJUSTE     20  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     21  PREJUÍZOS OPERACIONAIS                                  ­       Quadro 07 ­ Demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais de 2005    SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA          CNPJ ­ 60.860.681/0001­90     Final periodo base ­ 31/12/2005   Ano calendário            ITEM  DESCRIÇÃO  2005     SALDO DE PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO     1  SALDO DE PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     2  SALDO DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS                                 ­        LUCRO REAL OU PREJUÍZO DO PE´RIODO     3  LUCRO/PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO             26.557.020,96   4  LUCRO/PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL (IN SRF N°11/96)                PREJUÍZO COMPENSADO PELO SUJEITO PASSIVO     5  PREJUÍZO NÃO OPER. COMPENSADO (IN SRF N° 11/96)                                  ­     6  PREJUÍZO OPERACIONAL COMPENSADO                                 ­                INFRAÇÕES SUJEITAS A REDUÇÃO POR PREJUÍZO     7  INFRAÇÕES NÃO OPERACIONAIS                                 ­     8  INFRAÇÕES OPERACIONAIS               3.334.073,00           9  RESULTADO AJUSTADO ANTES DA COMPENSAÇÃO             29.891.093,96   10  RESULTADO AJUSTADO NÃO OPERACIONAL                                 ­             11  LIMITE DE 30%               8.967.328,19           12  TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO OPER. P/ OPER.                                 ­                PREJUÍZO COMPENSADO NA AUTUAÇÃO     13  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­     14  REJUÍZOS OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­                GLOSA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA        SALDO INSUFICIENTE DE PREJUÍZOS     15  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­     Fl. 799DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 14          27 16  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­                INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%             17  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                  ­     18  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­        INOBSERV. DO LIMITE DE COMP. DO PREJ. NÃO OPERACIONAL     19  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­                SALDO DE PREJUIZOS APÓS AJUSTE     20  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     21  PREJUÍZOS OPERACIONAIS                                  ­       Dados corretos que devem ser considerados:  Quadro 08 ­ Demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais de 2003  Dados corretos.  SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA          CNPJ ­ 60.860.681/0001­90     Final periodo base ­ 31/12/2003   Ano calendário            ITEM  DESCRIÇÃO  2003     SALDO DE PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO     1  SALDO DE PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     2  SALDO DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS               2.123.919,76      LUCRO REAL OU PREJUÍZO DO PERÍODO     3  LUCRO/PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO               9.985.805,35   4  LUCRO/PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL (IN SRF N°11/96)                PREJUÍZO COMPENSADO PELO SUJEITO PASSIVO     5  PREJUÍZO NÃO OPER. COMPENSADO (IN SRF N° 11/96)                                  ­     6  PREJUÍZO OPERACIONAL COMPENSADO               2.121.064,00              INFRAÇÕES SUJEITAS A REDUÇÃO POR PREJUÍZO     7  INFRAÇÕES NÃO OPERACIONAIS                                 ­     8  INFRAÇÕES OPERACIONAIS                                 ­             9  RESULTADO AJUSTADO ANTES DA COMPENSAÇÃO               9.985.805,35   10  RESULTADO AJUSTADO NÃO OPERACIONAL                                 ­             11  LIMITE DE 30%               2.995.741,61           Fl. 800DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     28 12  TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO OPER. P/ OPER.                                 ­                PREJUÍZO COMPENSADO NA AUTUAÇÃO     13  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­     14  REJUÍZOS OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­                GLOSA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA        SALDO INSUFICIENTE DE PREJUÍZOS     15  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­     16  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­                INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%             17  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                  ­     18  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­        INOBSERV. DO LIMITE DE COMP. DO PREJ. NÃO OPERACIONAL     19  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­                SALDO DE PREJUIZOS APÓS AJUSTE     20  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     21  PREJUÍZOS OPERACIONAIS                                  ­       Quadro 09 ­ Demonstrativo da compensação de Prejuízos fiscais de 2004  Dados Corretos  SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA          CNPJ ­ 60.860.681/0001­90     Final periodo base ­ 31/12/2004   Ano calendário            ITEM  DESCRIÇÃO  2004     SALDO DE PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO     1  SALDO DE PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     2  SALDO DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS                                 ­        LUCRO REAL OU PREJUÍZO DO PERÍODO     3  LUCRO/PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO             18.604.969,87   4  LUCRO/PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL (IN SRF N°11/96)                PREJUÍZO COMPENSADO PELO SUJEITO PASSIVO     5  PREJUÍZO NÃO OPER. COMPENSADO (IN SRF N° 11/96)                                  ­     6  PREJUÍZO OPERACIONAL COMPENSADO                      2.855,76              INFRAÇÕES SUJEITAS A REDUÇÃO POR PREJUÍZO     7  INFRAÇÕES NÃO OPERACIONAIS                                 ­     8  INFRAÇÕES OPERACIONAIS                                 ­             Fl. 801DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 15          29 9  RESULTADO AJUSTADO ANTES DA COMPENSAÇÃO             18.602.114,14   10  RESULTADO AJUSTADO NÃO OPERACIONAL                                 ­             11  LIMITE DE 30%               5.580.634,24           12  TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO OPER. P/ OPER.                                 ­                PREJUÍZO COMPENSADO NA AUTUAÇÃO     13  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­     14  REJUÍZOS OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­                GLOSA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA        SALDO INSUFICIENTE DE PREJUÍZOS     15  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­     16  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­                INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%             17  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                  ­     18  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­        INOBSERV. DO LIMITE DE COMP. DO PREJ. NÃO OPERACIONAL     19  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­                SALDO DE PREJUIZOS APÓS AJUSTE     20  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     21  PREJUÍZOS OPERACIONAIS                                  ­       Quadro 10 ­ Demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais de 2005  Dados Corretos.  SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA          CNPJ ­ 60.860.681/0001­90     Final periodo base ­ 31/12/2005   Ano calendário            ITEM  DESCRIÇÃO  2005     SALDO DE PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO     1  SALDO DE PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     2  SALDO DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS                                 ­        LUCRO REAL OU PREJUÍZO DO PERÍODO     3  LUCRO/PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO             26.557.020,96   4  LUCRO/PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL (IN SRF N°11/96)             Fl. 802DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     30    PREJUÍZO COMPENSADO PELO SUJEITO PASSIVO     5  PREJUÍZO NÃO OPER. COMPENSADO (IN SRF N° 11/96)                                  ­     6  PREJUÍZO OPERACIONAL COMPENSADO                                 ­                INFRAÇÕES SUJEITAS A REDUÇÃO POR PREJUÍZO     7  INFRAÇÕES NÃO OPERACIONAIS                                 ­     8  INFRAÇÕES OPERACIONAIS                                 ­             9  RESULTADO AJUSTADO ANTES DA COMPENSAÇÃO             26.557.020,96   10  RESULTADO AJUSTADO NÃO OPERACIONAL                                 ­             11  LIMITE DE 30%               7.967.106,29           12  TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO OPER. P/ OPER.                                 ­                PREJUÍZO COMPENSADO NA AUTUAÇÃO     13  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­     14  REJUÍZOS OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­                GLOSA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA        SALDO INSUFICIENTE DE PREJUÍZOS     15  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­     16  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­                INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%             17  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                  ­     18  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­        INOBSERV. DO LIMITE DE COMP. DO PREJ. NÃO OPERACIONAL     19  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­                SALDO DE PREJUIZOS APÓS AJUSTE     20  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     21  PREJUÍZOS OPERACIONAIS                                  ­        Cobrança indevida de multa:    A multa deverá ser aplicada de acordo com a tributação instituída pela Receita  Federal  do  Brasil,  com  base  no Art.  61  incisos  1°  e  2°,  Lei  9430/96,  ou  seja,  a multa  será  calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao do vencimento  até o dia em que ocorrer o  pagamento, no  limite de 20%.    Quadro 11 ­ Demonstração do Lucro Real Anual — ano calendário de 2005:                                                      Demonstração do Lucro Real Anual ­ ano  calendário/1e 2005 (em' Reais)  Demonstração do Lucro Real Anual ­ ano calendário de 2005 (em reais)  Cálculo do IRPJ Mensal por Estimativa com base em Balanço de Suspensão/Redução    Fl. 803DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 16          31                              Descrição              Conta Contábil  Cálculo Anual                              Lucro Liquido do Exercício           9.194.707,74    Despesa c/CSLL          3117310001  1.254.825,97    Despesa c/IRPJ          3402060001  5.612.461,11    Receita c./IRPJ e CSL diferido        3605010001  9.148.938,39    Lucro Liquido do Exercício p/cálculo do IRPJ         11.475.819,05                         Adições               64.174.018,80    Despesas Indedutiveis                  Brindes            3114010001  192.909,07    Donativos            3117150001  26.333,62    Equivalência patrimonial          3501010001  6.794.000,00    Realização da reserva de reavaliação por baixa do  bem    3602010003  1.462.136,06    Realiz. da reserva de reaval. por. deprec. ­ equip  administr.    3107020002  278.315,03    Realiz. da reserva de reaval. por deprec. ­instal.  administr:    3107100002  112.478,09    Realiz. da reserva de reaval. por deprec.equip de  produção    4108010002  6.055.692,24    Realiz. da reserva de reaval. por deprec. ­ instal.  Industriais    4108100002  35.650,98    Realiz. Da reserva de reaval. por deprec. imoveis  de uso    4108100002  262.921,10    Ganho Referente Lucros no Exterior           10.633.000,00                         Provisões Indedutiveis                  Provisão p/devedores duvidosos        1102090001  963.017,77    Provisão p/deved duvidosos perda na Cadeia  Estend NAO    1102090002  10.540.622,40    Provisão estoques giro lento        1102630001  1.614.971,00    Provisão estoques custo ao mercado      1102630002  625.262,70    Provisão estoques obsoletos        1102630003  657.910,96    Prov. p/perdas inveitim. Eletrobrás        1301090009  119.197,30    Prov. p/perdas aplicação incentivo EMBRAER      1301190002  67.116,36    Prov. p/participação nos resultados        2101010011  860.026,50    Prov. p/remunáração variável        2101010012  580.049,01    Prov. p/Royalfies          2101070009  59.330,74    Provisões diversas Hay          2101560001  500.000,00    Provisões diversas Top Performace        2101560003  355.000,00    Provisão COFINS a recolher        2201550003  13.994.263    Provisão PIS a recolher          2201550004  671.568,31    Provisão p/contingèncias ­juros ref. plano verão      2201550001  1.127.509,56    Prov. p/contingénciás trabalhistas        2201550002  5.634.736,85                         Exclusões               26.141.178,79    Reversões de Provisões Indedutíveis              Provisão p/devedores duvidosos           185.246,90    Provisão p/estoques obsoletos           735.571,35    Provisão p/ perdas em estoque           932.670,00    Provisão p/estoques custo ao mercado         521.000,00    Provisão p/estoques não realizados           214.213,78    Prov. p/perdas investim. Eletrobrás           123.176,31    Prov. p/perdas Investim. FINOR/FINAM         148.665,70    Prov, p/participação nos resultados           698.000,00    Prov. p/seguro e'transporte"           47.620,31    Fl. 804DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     32 Prov. p/PIS e COFINS ­ adições em períodos  anteriores       10.657.380,73    Juros selic ref. depósitos judiciais de PIS e  COFINS       2.724.278,34    Prov. p/contingências trabalhistas ­ adições em  per. anter.       3.393.421,20    Prov. p/conting. trabalh. ­ vis a pagar de reclam.  trans. julg.       1.442.500,00                         Outras Exclusões                  Valor residual de PID (residual de tecnologia)         380.171,74    Adição a maior em per anteriores ref. transfer price  (SIC)       3.593.834,28    Adição a maior em per anteriores ref. Transfer  price (SSA).       343.428,07                         Lucro real antes da compensação de prejuízos       26.557.020,96    Compensação de prejuizos fiscais (30%)              Lucro real após compensação           26.557.020,96                         IRPJ a pagar em R$ (15%)           3.983.553,14    Adicional (10%)             2.631.702,10                         Imposto de Renda             6.615.255,24                                              (­) Dedução dos Incentivos Fiscais           159.342,13    PAT                                         Imposto de Renda Apurado após Incentivos       6.455.913,10                         ( ­ ) IRRF do exercício compensado                ( ­ ) IRPJ devido em meses anteriores         6.570.419,06    ( ­ ) IRPJ mensal pago 13 por estimativa –  DARFs              ( ­ ) IRPJ compensado conforme  PE12/DCOMP5                                   ( ­ ) IRPJ sobre Lucros no Exterior                IRPJ pago por estimativa                  Saldo de lRRF a compensar                Imposto de Renda Devido              1.978.505,96        Base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  ­  Compensação  indevida  de  base  de  cálculo negativa de períodos anteriores:    Com relação à compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL, no  ano­calendário   de  2004  no  valor  de  R$  157.818,36,  tendo  em  visa  a  insuficiência  de  saldo  decorrente  da  reversão da base de cálculo  ,negativa da CSLL após o  lançamento da infração constatada no  período base de 2003 é improcedente pois o lançamento da infração constatada no ano base de  2003 não procede devido ao fato da controlada do exterior  ter prejuízo no ano calendário de  1996 e este ter sido desconsiderado pelo Auditor fiscal.  .  Constam os dados incorretamente no Auto de Infração:     Quadro 12 ­ Demonstração da compensação de base negativa do ano de 2004:  Consta do Auto de Infração:    Fl. 805DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 17          33 SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA          CNPJ ­ 60.860.681/0001­90     Final periodo base ­ 31/12/2004   Ano calendário            ITEM  DESCRIÇÃO  2004     FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA                      1.000,00   1  SALDO DE BASES NEGATIVAS ANTES DA COMPENSAÇÃO                  568.853,00           2  BASE CÁLC. DA CSLL ANTES DA COMPENSAÇÃO             16.856.294,64   3  BASE NEGATIVA COMPENSADA PELO SUJEITO PASSIVO                  726.671,96   4  BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO             16.129.622,68           5  INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO               3.307.469,37   6  BASE DE CÁLCULO AJUSTADA             20.163.764,01   7  LIMITE DE 30%               6.049.129,20              GLOSA BASE NEGATIVA COMPENS. INDEVIDAMENTE     8  SALDO INSUFICIENTE DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA                  157.818,36   9  INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%                                 ­             10  BASE NEGATIVA DA CSLL A REDUZIR INFRAÇÕES             26.557.020,96                                       ­     11  SALDO DE BASE NEGATIVA APÓS AJUSTE                                 ­       Quadro 13 ­Demonstração da compensação de base negativa do ano de 2005:  Consta do Auto de Infração:  SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA          CNPJ ­ 60.860.681/0001­90     Final periodo base ­ 31/12/2005   Ano calendário            ITEM  DESCRIÇÃO  2005     FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA                      1.000,00   1  SALDO DE BASES NEGATIVAS ANTES DA COMPENSAÇÃO                                 ­             2  BASE CÁLC. DA CSLL ANTES DA COMPENSAÇÃO             24.575.510,05   3  BASE NEGATIVA COMPENSADA PELO SUJEITO PASSIVO                                 ­     4  BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO             24.575.510,05           5  INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO               3.334.073,00   6  BASE DE CÁLCULO AJUSTADA             27.909.583,70   7  LIMITE DE 30%               8.372.875,13              GLOSA BASE NEGATIVA COMPENS. INDEVIDAMENTE     Fl. 806DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     34 8  SALDO INSUFICIENTE DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA                                 ­     9  INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%                                 ­             10  BASE NEGATIVA DA CSLL A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­                                         ­     11  SALDO DE BASE NEGATIVA APÓS AJUSTE                                 ­       Quadro 14 ­ Demonstração da compensação de base negativa do ano de 2004:    Dados Corretos que devem ser considerados:  SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA          CNPJ ­ 60.860.681/0001­90     Final periodo base ­ 31/12/2004   Ano calendário            ITEM  DESCRIÇÃO  2004     FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA                      1.000,00   1  SALDO DE BASES NEGATIVAS ANTES DA COMPENSAÇÃO                  726.671,96           2  BASE CÁLC. DA CSLL ANTES DA COMPENSAÇÃO             16.856.294,64   3  BASE NEGATIVA COMPENSADA PELO SUJEITO PASSIVO                  726.671,96   4  BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO             16.129.622,68           5  INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO                                 ­     6  BASE DE CÁLCULO AJUSTADA             16.129.622,68   7  LIMITE DE 30%               4.838.886,80              GLOSA BASE NEGATIVA COMPENS. INDEVIDAMENTE     8  SALDO INSUFICIENTE DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA                                 ­     9  INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%                                 ­             10  BASE NEGATIVA DA CSLL A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­                                         ­     11  SALDO DE BASE NEGATIVA APÓS AJUSTE                                 ­       Quadro 15 ­ Demonstração da compensação de base negativa do ano de 2005:  SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA          CNPJ ­ 60.860.681/0001­90     Final periodo base ­ 31/12/2005   Ano calendário            ITEM  DESCRIÇÃO  2005     FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA                      1.000,00   1  SALDO DE BASES NEGATIVAS ANTES DA COMPENSAÇÃO                                 ­     Fl. 807DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 18          35         2  BASE CÁLC. DA CSLL ANTES DA COMPENSAÇÃO             24.575.510,75   3  BASE NEGATIVA COMPENSADA PELO SUJEITO PASSIVO                                 ­     4  BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO             24.575.510,75           5  INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO                                 ­     6  BASE DE CÁLCULO AJUSTADA             24.575.510,75   7  LIMITE DE 30%               7.372.653,23              GLOSA BASE NEGATIVA COMPENS. INDEVIDAMENTE     8  SALDO INSUFICIENTE DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA                                 ­     9  INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%                                 ­             10  BASE NEGATIVA DA CSLL A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­                                         ­     11  SALDO DE BASE NEGATIVA APÓS AJUSTE                                 ­       A vista  de  todo  exposto,  demonstrada  à  insubsistência  e  improcedência,  da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para cancelar auto de  infração.    É o relatório.                          Fl. 808DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     36 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator    O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.    Conforme se depreende do auto de infração, as autuações tiveram origem em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  no  qual  foram  apuradas as seguintes infrações em relação ao IRPJ e à CSLL por ser decorrente:  01­ Glosa  de  Prejuizos  Compensados  indevidamente.  Saldos  de  prejuízos  insuficientes;  02­  adições não computadas na  apuração do  lucro  real.  lucros  auferidos no  exterior;  03­  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real.  excesso  de  juros  pagos ou creditados a titulo de remuneração do capital próprio (a partir  de 96);  04­   compensação indevida do imposto de renda incidente no exterior;  05­   inobservância  do  regime  de  escrituração.  postergação  de  reconhecimento de lucros auferidos no exterior.       No tocante aos argumentos que tratam da pertinência da aplicação da multa  de ofício associada  ao  lançamento em  litígio,  impende  registrar que a DRJ  já exauriu  toda e  qualquer  dúvida  quanto  a  matéria,  e  corretamente  manteve  a  mesma  uma  vez  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  é  objetiva,  ou  seja,  independe  da  intenção  do  contribuinte e é vinculante em relação a administração. Por estes motivos mantenho a multa de  ofício nos moldes aplicados pela fiscalização e mantidos pela DRJ.     Para melhor compreensão da decisão aqui exarada passo a  analisar os  itens  lançados separadamente e informar que, por ser decorrente, o que for decidido para o IRPJ vale  também para o lançamento da CSLL.    01­ Quanto à glosa de prejuízos computados indevidamente no AC 2004,  a fiscalização corretamente glosou o valor de R$ 2.855,76 uma vez que, apurou insuficiência  de saldo decorrente da reversão do prejuízo após o lançamento da infração constatada no AC  2003.   Em  face  da  postergação  de  pagamento  de  IRPJ  e  adicional  e  da  CSLL,  resultante  da  adição  extemporânea  ao  lucro  líquido  da  fiscalizada  de  lucros  auferidos  no  exterior em 2003 e 2004 pela sua controlada Kaco GMBH & CO, na apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL do anocalendário de 2005, foi concedida a compensação de ofício  do saldo de prejuízo fiscal, no montante adicional de R$ 2.855,76 em 2003, e do saldo de base  de cálculo negativa da CSLL, no montante adicional de R$ 157.818,36 também em 2003.    Adotou­se o aludido procedimento em decorrência da instituição do limite de  30% para a compensação de prejuízo fiscal, previsto no art. 42 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  previsto  no  art.  16  da  Lei  n°  9.065,  de  20/06/95,  de  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 19          37 forma a maximizar o beneficio ao contribuinte. Ou seja, corretamente, aumentando­se a base  de cálculo do IRPJ e da CSLL como resultado do lançamento de infrações, aumenta­se o limite  de  compensação  em  valores  absolutos,  na  mesma  proporção,  de  modo  que  é  concedida  a  compensação no mesmo montante sempre que o contribuinte possuir saldo de prejuízo fiscal  e/ou base de cálculo negativa da CSLL.     Como  conseqüência  da  concessão  da  compensação  de  ofício  no  ano­ calendário  de  2003,  deve­se  glosar  as  compensações  efetuadas  pela  fiscalizada  no  ano­ calendário de 2004 no mesmo montante, em vista da insuficiência de saldos de prejuízo fiscal e  de base de cálculo negativa da CSLL, os quais  já haviam sido integralmente utilizados nesse  período­base.    Assim, procedeu­se à glosa da compensação de prejuízo fiscal no valor de R$   2.855,76 e da compensação da base de cálculo negativa da CSLL no valor de R$ 157.818,36,  ambas realizadas no ano­calendário de 2004, razão porque deve ser mantida a autuação deste  sub­ítem.       02  –  Em  relação  as  adições  não  computadas  de  lucros  líquidos  no  exterior,  no  valor  de R$  3.307.469,37,  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  também  assiste  razão à  fiscalização e a DRJ uma vez que  apesar da  irresignação do  interessado,  fica  patente,  pela  observância  dos  dispositivos  legais  firmados  no  RIR/99,  combinados  com  os  termos da norma específica, que a comprovação dos eventos apurados nas aludidas operações  deve  ser  efetuada  mediante  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  devidamente conjugada com as demonstrações financeiras, traduzidas para o idioma nacional e  classificadas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  brasileira,  os  quais,  devem  ser  mantidos e conservados sob a responsabilidade do sujeito passivo a fim de serem colocados à  disposição da Secretaria da Receita Federal dentro do prazo legal fixado em lei.     O  fato de  a  autoridade  fiscal  ter  fundado o procedimento na documentação  exibida  pelo  contribuinte  no  curso  da  fiscalização  não  impediria  a  apresentação  de  novos  documentos  na  fase  recursal,  para  inovar  as  inferências  pormenorizadas  no  encerramento  da  ação fiscal que pudesse convergir para resultados distintos daqueles inicialmente configurados  pelo  AFRFB  e  mantidos  pela  DRJ,  desde  que  expressamente  submetidas  em  estrito  atendimento dos requisitos e formalidades legais.    Pela  seqüência  de  demonstrativos  e  cópias  de  documentos  reportados  pelo  interessado  no  curso  do  processo,  por  si  só  não  preenchem  os  requisitos  e  formalidades  previstos  nos  dispositivos  acima  reproduzidos,  ou  seja,  não  possuem  o  condão  substituir  os  critérios firmados pela legislação de regência, razão pela qual os tornam ineficazes para fins de  constituição  de  prova  que  motive  reparos  na  autuação  executada  pela  autoridade  fiscal  competente e mantidas pela DRJ unanimemente.    Mediante  a  verificação  do  conteúdo  do  material  probatório  acostado  fica  manifesta a ausência de inovação das circunstâncias e informações analisadas pela DRJ e pela   autoridade fiscal no curso da procedimento de fiscalização.     Assim,  não merecem  acolhidas  as  alegações  do  contribuinte,  impondo­se  a  manutenção integral do lançamento, também em relação a esta matéria.      Fl. 810DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     38 03 – Com relação à ausência de adição ao lucro líquido, na determinação  do Lucro Real, dos juros pagos ou creditados à título de remuneração do capital próprio,  no valor de R$ 3.334.073,00, por superar o limite estabelecido na legislação, não vejo como  reparar a autuação e a decisão da DRJ.    Tendo em vista as imprecisões detectadas no demonstrativo apresentado pela  fiscalizada,  a  fiscalização  corretamente  procedeu  ao  recálculo  dos  limites  de  dedutibilidade  dessas despesas nas tabelas de fls. 93 do Termo de Verificação Fiscal.     A  partir  dos  cálculos  efetuados  naquele  termo  e  com  base  nos  dados  extraídos da DIPJ/2006, ano­calendário de 2005, verificou­se que o valor contabilizado supera  a própria remuneração do capital próprio admitida pela Lei n° 9.249/95, resultante da aplicação  da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP sobre as contas do patrimônio líquido, com os ajustes  exigidos no parágrafo 8°, do art. 9º, da mencionada matriz legal.    Como  bem  observado  naquele  termo  o  patrimônio  líquido  da  fiscalizada  sofreu mutações no decorrer do  ano­calendário  de 2005,  as quais não  trouxeram  reflexos na  determinação  da  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  da  remuneração  do  capital  próprio  admitida em lei, tendo em vista que as variações acarretadas pela apuração do lucro líquido do  exercício e pela distribuição de dividendos foram contabilizadas em 31/12/2005.     Os cálculos efetuados pela fiscalizada indicavam um limite de dedutibilidade  menor  do  que  aquele  ora  determinado  termo,  de  modo  que,  se  prevalecesse  o  parâmetro  apurado pela fiscalizada, o excesso de dedução seria ainda maior do que o apurado. Portanto,  considerando  os  parâmetros  apurados  pela  fiscalização  o  valor  de  remuneração  do  capital  próprio  deduzido  como  despesa  de  juros  sobre  capital  próprio  realmente  excede  em  R$  3.334.073,00 o montante admitido como dedutível pela legislação vigente, calculado a partir da  aplicação da TJLP sobre o patrimônio líquido ajustado e por isso deve ser mantido.     04 – A glosa de compensação de Imposto de Renda incidente no exterior  no valor de R$ 1.864.000,00 a título de Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos  e Ganhos de Capital deve ser mantida parcialmente já que foram anexadas cópias traduzidas e  juramentadas dos pagamentos não entregues em fase de impugnação.     Acompanho  o  decidido  pela  DRJ  no  sentido  de  só  poderem  ser  aceitos  pagamentos  efetuados  a  partir  do  ano­calendário  de  2003,  tendo  em  vista  que  os  lucros  auferidos no exterior só foram computados no lucro real em 31/12/2005.    O art. 1º § 4º da Lei nº 9.532/97, estabelece que o imposto pago no exterior  só  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  devido  no  Brasil  se  os  lucros  auferidos  forem  computados  no  lucro  real  e base  de  cálculo  da CSLL  até  o  final  do  segundo  ano­calendário  subsequente ao de sua apuração.    Diante  disto  aceito  para  compensação,  que  inclusive  poderão  ser  aproveitados em exercícios posteriores o montante de R$ R$ 2.617.871,35 recolhidos no exterior  e  convertidos para moeda nacional, na data do efetivo recolhimento, cujo comprovantes foram  anexados aos autos, conforme quadro abaixo:    DATA  IR RECOLHIDO EM  EURO  TAXA DE CONVERSÃO  BC  IR A COMPENSAR EM R$  07/12/05  111.492,00 €  2,55271  R$ 284.606,74  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 20          39 08/12/05  111.492,40 €  2,61778  R$ 291.862,57  23/12/05  14.072,70 €  2,76645  R$ 38.931,42  27/12/05  64.436,70 €  2,78665  R$ 179.562,53  27/12/05  69.574,44 €  2,78665  R$ 193.879,61  13/02/06  8.696,00 €  2,57173  R$ 22.363,76  07/03/06  27.873,00 €  2,57465  R$ 71.763,22  13/03/06  8.054,00 €  2,55110  R$ 20.546,56  10/05/06  8.696,00 €  2,63481  R$ 22.912,31  10/05/06  8.054,00 €     R$ 21.220,76  07/06/06  27.873,00 €  2,87808  R$ 80.220,72  09/08/06  3.518,00 €  2,78770  R$ 9.807,13  09/08/06  8.696,00 €     R$ 24.241,84  07/09/06  27.873,00 €  2,74518  R$ 76.516,40  10/11/06  8.696,00 €  2,76224  R$ 24.020,44  10/11/06  8.054,00 €     R$ 22.247,08  06/12/06  27.873,00 €  2,86108  R$ 79.746,88  06/02/07  40.615,79 €  2,70433  R$ 109.838,50  07/02/07  13.493,00 €  2,71326  R$ 36.610,02  07/02/07  8.054,00 €     R$ 21.852,60  16/02/07  5.299,24 €  2,74566  R$ 14.549,91  16/02/07  38.369,98 €     R$ 105.350,92  05/03/07  38.026,00 €  2,79928  R$ 106.445,42  06/03/07  40.615,00 €  2,78051  R$ 112.930,41  10/03/07  38.026,00 €  2,74982  R$ 104.564,66  15/05/07  26.692,00 €  2,70591  R$ 72.226,15  06/06/07  38.026,00 €  2,64800  R$ 100.692,85  13/08/07  13.492,00 €  2,64094  R$ 35.631,56  13/08/07  9.090,00 €     R$ 24.006,14  05/09/07  38.026,00 €  2,68114  R$ 101.953,03  12/11/07  13.492,00 €  2,57947  R$ 34.802,21  12/11/07  9.090,00 €     R$ 23.447,38  05/12/07  38.026,00 €  2,63225  R$ 100.093,94  21/01/08  8.974,86 €  2,64151  R$ 23.707,18  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     40 14/02/08  8.975,00 €  2,75415  R$ 24.718,50              total  971.407,11 €     R$ 2.617.871,35        Diante  das  incorreções  apuradas  a  fiscalização  corretamente,  pelo  demonstrativo de fls. 97 do Termo de Verificação Fiscal, recalculou os ajustes necessários na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  em  conformidade  com  as  regras  estabelecidas na legislação pertinente.     Com  base  nos  valores  ali  apurados,  fez  as  adições  ao  lucro  líquido  que  a  fiscalizada deveria ter promovido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos  anos­calendário de 2003, 2004 e 2005, face à existência de lucros auferidos pela sua empresa  controlada na Alemanha nos aludidos períodos,  após compensação com o saldo de prejuízos  acumulados de exercícios anteriores, em observância ao que prescreve o art. 1 0, § 1°, alínea  "a", da Lei n° 9.532/97.     Considerando a adição efetuada no ano­calendário de 2005, no valor de R$  10.633.000,00,  a  fiscalização  empregou  o montante  de R$  4.363.784,10  ­  referente  ao  valor  excedente  à  adição  devida  em  2005  no  montante  de  R$  6.269.215,90,  apurada  no   demonstrativo  citado –  para  abater  as  adições devidas  em 2003 e 2004  e não efetuadas pela  fiscalizada, respectivamente nos valores de R$ 526.061,19 e de R$ 7.145.192,28.     Tendo  em vista  que o montante  de R$ 4.363.784,10 mostrou­se  inferior  às  adições apuradas para 2003 e 2004, imputou esse valor adicionado a maior no ano­calendário  de  2005,  para  considerar  efetuados  extemporaneamente  as  adições  de  R$  526.061,19  (ano­ calendário  de  2003)  e  de  R$  3.837.722,91  (ano­calendário  de  2004).  Desse  procedimento,  resulta ainda o valor de R$ 3.307.469,37 referente à adição apurada para o ano­calendário de  2004 não alcançada pela imputação.     Dessa  forma  verificou­se  a  ocorrência  de  duas  infrações:  Postergação  de  pagamento de IRPJ e CSLL incidentes sobre as adições de R$ 526.061,19 (ano­calendário de  2003) e de R$ 3.837.722,91  (ano­calendário de 2004),  resultante da adição extemporânea no  ano­calendário de 2005, no montante de R$ 4.363.784,10;  e Falta de  adição na  apuração do  lucro real e base de cálculo da CSLL do ano­calendário de 2004, no valor de R$ 3.307.469,37.    Com  base  na  planilha  acima  elaborada,  deve  ser  refeito  o  cálculo  de  compensações  de  prejuízos  da  Kako  GMBH  &  CO  com  o  aproveitamento  dos  impostos  comprovadamente recolhidos através da documentação anexada aos autos em sede de recurso  voluntário nos termos da planilha acima elaborada.     05 – Em relação à postergação de reconhecimento de lucros auferidos no  exterior na apuração do lucro real do AC 2005, que deveriam ter sido efetuadas nos AC de  2003 e 2004, também tem razão a fiscalização e a DRJ, uma vez que as adições apuradas para  os anos­calendário de 2003 e 2004, alcançadas pela imputação, se traduziriam em pagamentos  postergados, já que representam o excesso de adição verificado no ano­calendário de 2005.    Aplicando­se  as  regras  contidas  nos  dispositivos  legais,  os  juros  devidos pela fiscalizada referente à postergação do IRPJ e da CSLL para o período de  apuração  encerrado  em  31/12/2005,  são  de  35,01% para  os  fatos  geradores  ocorridos  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 21          41 em  31/12/2003,  e  de  19,76%,  para  aqueles  ocorridos  em  31/12/2004.  Ademais,  de  acordo com o art. 61, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430/96, sobre os tributos e contribuições  em atraso incidem a multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso, limitada a vinte por cento. No caso dos fatos geradores ocorridos em  31/12/2003 e 31/12/2004, a multa de mora devida seria de 20%.    Tratando­se de pagamentos postergados, obviamente sem o acréscimo  dos encargos moratórios,  fica evidente a caracterização da insuficiência de pagamento  do IRPJ e da CSLL. E, para que se apure o valor que deixou de ser recolhido, cumpre  adotar a imputação proporcional que melhor cumpre os estritos termos da lei, seguindo  o disposto no art. 163 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172, de  25/10/66  ­,  a  qual  permite  determinar  a  porcentagem  do  valor  de  principal  que  não  restou extinta pelo recolhimento efetuado a menor.    O decidido para o IRPJ vale para a CSLL  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para que sejam compensados os impostos reconhecidamente recolhidos no exterior  conforme quadro e decisão constantes do sub­ítem 04 do voto condutor.  (assinado digitalmente)    Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator ­ Relator                                    Fl. 814DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 16327.000590/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Consoante o disposto no artigo 62­ A do Regimento Interno do CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do CPC). De acordo com a decisão do STJ ­ REsp 1149022, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente. Hipótese em que se afasta a incidência da multa moratória sobre o débito recolhido antes ou concomitante com a transmissão da DCTF retificadora. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Lilianne Patricia Lima, OAB/DF 31749. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Consoante o disposto no artigo 62­ A do Regimento Interno do CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do CPC). De acordo com a decisão do STJ ­ REsp 1149022, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente. Hipótese em que se afasta a incidência da multa moratória sobre o débito recolhido antes ou concomitante com a transmissão da DCTF retificadora. Recurso Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 142          1 141  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000590/2007­11  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.809  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  BRASIL PREV SEGUROS E PREVIDENCIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CONFIGURADA.  MULTA  DE  MORA  AFASTADA.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  REPRODUÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO.  Consoante  o  disposto  no  artigo  62­  A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem ser  reproduzidas nos  julgamentos administrativos realizados por este  Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça,  em sede  de recurso repetitivo (art. 543­C do CPC).  De  acordo  com  a  decisão  do  STJ  ­  REsp  1149022,  a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  antes  ou  concomitantemente.  Hipótese  em  que  se  afasta  a  incidência  da multa moratória  sobre  o  débito  recolhido antes ou concomitante com a transmissão da DCTF retificadora.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação oral pela recorrente a advogada Lilianne Patricia Lima, OAB/DF 31749.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 90 /2 00 7- 11 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 [assinado digitalmente]    Rodrigo da Costa Pôssas Presidente    [assinado digitalmente]    Antônio Lisboa Cardoso Relator  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­se de recurso em face da decisão da DRJ de São Paulo (SP) que julgou  improcedente a  impugnação, mantendo a exigência constante do Auto de Infração Eletrônico  de fls. 01 e seguintes, relativamente aos valores recolhidos a título de COFINS do primeiro e  segundo  trimestre  de  2004,  em  razão  da  Recorrente  não  ter  incluído  nos  recolhimentos  os  valores  relativos à multa de mora,  em razão do pagamento a destempo,  conforme sintetiza a  ementa da decisão, in verbis (fls. 64):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2004   DCTF. REVISÃO INTERNA.   Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea,  para  os  fins  de  aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos  de  simples  pagamento  cm  atraso  dc  débitos  confessados  em  DCTF.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  em  22/03/2011  (AR  –  fl.  72),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  20/04/2011  (fls.  76/91),  aduzindo,  em  síntese,  a  improcedência  do  Auto  de  Infração, em razão de ter efetuado os recolhimentos devidos em 24/08/2004, sendo transmitida  a DCTF/retificadoras em 10/09/2004, estando configurada a denúncia espontânea prevista no  art. 138, do CTN, confirmada por reiteradas decisões do colendo STJ.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16327.000590/2007­11  Acórdão n.º 3301­001.809  S3­C3T1  Fl. 143          3 O recurso é tempestivo e atendidas as demais formalidades legais pertinentes,  devendo o mesmo ser conhecido.  De  acordo  com  os  dados  constantes  do  Auto  de  Infração  (fls.  1),  as  DCTF/retificadoras  nºs  2004750204131  e  2041780202436,  relativas  aos  1º  e  2º  trimestre  de  2004,  foram  entregues  em  10/09/2004,  sendo  que  os  pagamentos  ocorreram  em  24/08/2004  (informado no próprio AI e também pelos cópias dos DARF´s acostados às fls. 46/57), sendo  que o auto de infração só foi formalizado em 12/03/2007.  Assim o que está sendo exigido é tão somente a multa de mora, em razão do  pagamento a destempo, configurando a hipótese da denúncia espontânea tipificada no art. 138,  do Código Tributário Nacional, visto que de acordo com a jurisprudência do colendo Superior  Tribunal  de  Justiça  reproduzida  no  Acórdão  do  REsp  nº  1149022,  ocorre  a  denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência de diferença a maior.  O colendo STJ reiteradamente tem assim decidido, in verbis:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA  DIFERENÇA A MAIOR.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A jurisprudência desta Corte pacificou orientação, em sede de  recursos repetitivos, na forma do art. 543­C, do CPC (REsp's n.  1.149.022,  962.379  e  886.462),  no  sentido  de  que  "a  denúncia  espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos a  lançamento  por homologação declarados pelo contribuinte e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco".  Por  outro  lado,  "a denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese  em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente".  Sobre  o  tema,  esta  Corte editou a Súmula n. 360, a qual dispõe que: "o benefício da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos a destempo". Por fim, "a regra do artigo 138 do CTN não  estabelece distinção entre multa moratória e punitiva com o fito  de  excluir apenas  esta última em caso de denúncia  espontânea"  (REsp  908.086/RS,  2ª  Turma,  Rel.Min.  Castro  Meira,  DJe  de  16.6.2008).  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 2. Recurso especial não provido. (grifado).  (REsp  1210167/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe  09/12/2011).  Em face do exposto e considerando que as decisões do Superior Tribunal de  Justiça proferidas de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543­C  do CPC, devem ser reproduzidas nos julgamentos deste CARF, por força do art. 62­A do RI­ CARF, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de março de 2013    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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