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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838197 #
Numero do processo: 13931.000188/91-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução indevida, pela existência comprovada de débitos por exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00842
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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4835627 #
Numero do processo: 13808.001957/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO (art. nº 11 do Decreto nº 84.685/80). Existência comprovada de débito de exercício anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01606
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. 1/. 2.° De Ob./ di 19 q C 1/4-3t -4t9s ,Hilb:•, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Z'N'tso no 13808.001957/90-41 Sessão de 2 15 de junho de 1994 ACORDAI) Np 203-01.606 Recurso no 93.297 Recorrente:: ISOLDINO ALVES FERREIRA Recorrida 2 DRE EM SM PAULO - SP ITR - REDUÇAI) (art. 11 do Decreto ng 84.685/90). Existencia comprovada de débito de exercício anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISOLDINO ALVES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira fl.mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessdes, em 15 de junho de 1994. 1\\ 11.“ 0\1 VS, É.Le TAGUAgY - Vice-Presidente, no exercício da Presi- ~eia e Relator iQuk A-apuk4; K RIA VANDA DINIZ &BARREIRA - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA DY! SESSPIO DE (3 7 J tiL 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. ELSO VENANCIO DE SIQUEIRA (Suplente). MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEEF, CELSÓ ANGELO LISBOA GALLUCCI e VALDEMAR LUDVIG (Suplente). HR/mdm/AC/CF 1 .31 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA O - POW' 1,..,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N . Prii_ntiso no 13808.001957/90-41 Recurso No: 93.297 Aceirflo No: 203-01.606 Recorrente: ISOLDINO ALVES FERREIRA RELATORI O O Contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuiçffes Rarafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAG no montante de Cr$ 2.638.755,63, correspondentes ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda sao Paulo" cadastrado no INCRA sob a Código 626.090.519.626-3, localizado no Município de João Ramalho - SR. Não aceitando tal notificação, o Requerente, procedeu à impugnação (fls. 01/02) alegando, em síntese, que tem direito à redução do ITR/1990, já que os débitos existentes, dos exercícios de 1988, foram impugnados, na época, junto ao INCRA, visando também a concessão do benefício de redução previsto em lei. O INCRA forneceu a Informação Técnica no 1335/91 (fls. 21/22) opinando pela improcedência do pedido. A autoridade iulgadora de primeira instãncia (fls. 23/25) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco:: "ITR - No caso de existência de débitos de exercicios anteriores, na data do lançamento do tributo, O contribuinte não faz jus às roduçffes previstas no artigo 11 do Decreto no 84.685/80." Cientificado em 08.08.92, o Requerente interpOs recurso voluntário em 05.02.92, alegando, em síntese, quen a) as reduçbes de 1988 a 1991 não foram concedidas. pelo atraso no lançamento de 1987, provocada pelo Processo no 3.563/87-INCRA, e pela iriscrição do exercício de 1987 em 31.10.88 na Dívida Ativa, quando esta já estava pago desde 24.01.87, e cuja discussão tramita na Justiça Federaln e. h) faz jus a todas as reduçffes desde 1988 a 1991, uma vez que não tem débito anterior, pois o órgão lançador ê que provocou toda essa situação por ter lançado indevidamente o tributo em todos esses exercícios. E o relatório. ' rn.,.. 35• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procsso no 13808.001957/90-41 Acórd2(0 no 203-01.606 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORGES TAQUARY A pretensa° do Recorrente, no caso, é pagar o ITR de 1990 com reduan, o que lhe foi indeferido, porque ele é devedor desse tributo, relativo ao exercício de 1988. A prova fez-se a favor do Fisco. As guias de fls. 05 e 32 referem-se ao ITR de 1988 e foram acostadas pelo Recorrente e, dessas guias, verifica-se que esse tributo nab foi recolhido e, por isso, há esse débito, a justificar o indeferimento da reduflo postulada. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 15 de junho de 1994. Nye, t: /200 S BASTINO BORES TAO ARY1 3

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Numero do processo: 13808.000701/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua-VTN utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02473
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O Li MINISTÉRIO DA FAZENDA Ue..54 o3 5,1 .° C . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c Rubrica Processo n.° 13808.000701/93-12 Sessão de : 09 de novembro de 1995 Acórdão n.°: 203-02.473 Recurso n.°: 98.297 Recorrente : MARTA WALDMAN Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 1TR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua-VTN utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTA WALDMAN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, - 09 de novembro de 1995 •~4, 4. : 4- e•-: Pr • sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Armando Zurita Leão (Suplente) e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). mdm/cUml 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,+ Processo n.° 13808.000701/93-12 Recurso n.° : 98.297 Acórdão n.° : 203-02.473 Recorrente : MARTA WALDMAN RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural-CNA, no montante de Cr$ 6.410.444,00 correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade, cadastrado no INCRA sob o Código 027 057 006 424 7, localizado no Município de Itapiranga - AM. Não aceitando tal notificação, a interessada procedeu à impugnação (fls. 01/03) alegando, em síntese, que: a) a área do imóvel está situada em local totalmente inacessível, sem qual- quer meio de comunicação por via terrestre; b) tal área foi avaliada pela TN SRF n° 119, de 18/11/92, em Cr$ 84.460,00/ha, valor esse espoliativo e totalmente irreal para a região; c) diante do conflito de valores verificado entre a declaração do ora reque- rente e a tributação feita por este órgão, protesta pela juntada posterior de laudo de avaliação comprobatório do real valor dos imóveis; d) ressalta-se a total e absoluta inconstitucionalidade da IN SRF n° 119, de 18/11/92, vez que o princípio da legalidade tributária tem conotação de relação de direito (competência) e não de arbítrio; e) apesar de a IN SRF n° 119 ter se baseado no art. 1° da Portaria Intermi- nisterial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991, foi publicada somente em 18/11/92, o que contraria o "Principio da Anualidade", pelo qual o contribuinte não pode ser surpreendido pelo Fisco com alterações tributárias de vigência imediata; f) finaliza apensando ás fls. 09 a 15 cópias de dois Instrumentos Particula- res de Venda e Compra, datados de 30/06/92, de duas áreas de 3.000 ha, localizadas em Itapiranga/AM e comercializadas à razão de Cr$ 10.000.000,00, cada uma. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.° : 13808.000701/93-12 Acórdão n.° : 203-02.473 O julgador singular julgou improcedente a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 21, o que se transcreve: "ITR/92 - Lançamento efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada - VTN mínimo - prevista no capta do artigo 50 da Lei n° 4.504/64, regulamentado pelo Decreto n° 84.685/80 em seu artigo 7°, parágrafos 2° e 3°." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrati- va, a notificada recorreu, tempestivamente, ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 25/27), reiterando os argumentos deduzidos na impunação, acrescentando: a) o art. 148 do Código Tributário Nacional não permite a solução adotada pela SRF, pois: a) não há notícia de processo específico relativo à área; b) o preço a arbi- trar deve ser especifico para a área e não genérico, não se considerando fatores essenciais como distância da sede do município, infra-estrutura, etc.; c) os valores indicados pelo Fisco foram contestados e devem ser objeto de avaliação contraditória; b) os dados comprovam o disparate da avaliação objeto da IN SRF n° 119/92, a seguir: 1- para o exercício de 1992 avaliou tanto as terras do Município de Presi- dente Figueiredo como as de ltapiranga em Cr$ 84.460,00/ha; 2- em 1990 a avaliação foi diferenciada, ou seja, Presidente Figueiredo -- 14,57 (BTN)/ha e Itapiranga = 22,45 (BTN)/ha; 3- em 1991 ocorreu a mesma situação: Presidente Figueiredo = 10,38 (BTN)/ha e Itapiranga = 15,99 (BTN)/ha; 4- em 1994 já ocorreu o inverso, ou seja, as terras localizadas em Presiden- te Figueiredo foram avaliadas na base de 221,9% sobre as localizadas em Itapiranga, ou seja: Presidente Figueiredo = R$ 43,33/ha e Itapiranga = 13,46/ha; c) apensa, às fls. 28/30, laudo de avaliação elaborado por profissional capa- citado, comprovando que as áreas objeto da impugnação não possuem valor comercial. É o relatório. 3 b K. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + - Processo n.° : 13808.000701/93-12 Acórdão n.° : 203-02.473 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Tratando-se de matéria já apreciada por esta Câmara, permito-me transcre- ver o voto condutor do Acórdão n° 203-01.374, da lima. Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, por entender da mesma forma: "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item Ida Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: 4 j .)1 MINISTERIO DA FAZENDA . , t - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 13808.000701/93-12 • Acórdão n." : 203-02.473 • As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do C'TN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida á lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especifi- cas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; 5 3Z(;) MINISTÉRIO DA FAZENDA W, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.° : 13808.000701/93-12 Acórdão o.° : 203-02.473 (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5.a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando-se ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 1° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Intenninisterial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. 6 " án, MINISTÉRIO DA FAZENDA• • - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13808.000701/93-12 Acórdão n.° : 203-02.473 No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades fede- radas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7. 0 do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida". É como voto. Sala de Sessões, em 09 -evembro de 1995 jpr OSVALD e, JOSÉ n E SO ZA 7

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Numero do processo: 13899.000699/2001-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. TERMO DE INÍCIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. Com a edição de medida provisória fica paralisada a eficácia da norma então vigente, a qual readquire sua força acaso aquela medida provisória venha a ser tida por inconstitucional. Em decorrência, tendo sido declarado inconstitucional apenas o artigo que determinava a aplicação retroativa da MP nº 1.212, de 1995, para os fatos geradores ocorridos entre 01/10/1995 e 29/02/1996 aplica-se a LC nº 7, de 1970. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. TERMO DE INÍCIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. A alteração da contribuição ao PIS não exige lei complementar, podendo ser efetivada por Medida Provisória, contando-se o prazo de noventa dias para sua exigência a partir da edição da primeira MP. A exigência do PIS, de acordo com a MP nº 1.212, de 1995, foi convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715, de 1998. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de extinção sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81033
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
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I cE! !' r. r)r- . 11 t. C: ':F • • \ •-• CCO2/C01CIL \. • CLarci3LjI3 Fls. 95 •thi e • —MINISTÉ1tI6D-A-FAZENDA azgt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - - -a PRIMEIRA CÂMARA Processo re 13899.00069912001-81 Recurso n• 132.067 Voluntário,..„„sho cia canso" rafpubitado-sogunsinorow,,, 011 4.29.1„..241k‘° Matéria PIS/Pasep Acórdão n' 201-81.033 autoce Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente PÃES E DOCES SANTA FELICIDADE LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: NORMAS GEFtAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 RESTITUIÇÃO DE• INDÉBITO. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. TERMO DE INICIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. • Com a edição de medida provisória fica paralisada a eficácia da norma então vigente, a qual readquire sua força acaso aquela medida provisória venha a ser tida por inconstitucional. Em decorrência, tendo sido declarado inconstitucional apenas o artigo que determinava a aplicação retroativa da MP n2 1.212, de 1995, para os fatos geradores ocorridos entre 01/10/1995 e 29/02/1996 aplica-se a LC n2 7, de 1970. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. TERMO DE INICIO DA ANTERIORIDADE MITIGADA. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. A alteração da contribuição ao PIS não exige lei complementar, podendo ser efetivada por Medida Provisória, contando-se o prazo de noventa dias para sua exigência a partir da edição da primeira MP. A exigência do PIS, de acordo com a MP n2 1.212, de 1995, foi convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei n2 9.715, de 1998. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de it40# - SEGUNDO CO'Y:;71 b : Processo n° 13899.000699/200141 Erz:* -1_. a( CCO2/C01Acórdito n.• 201-81.033 Fls 96 Áigr;5 r; extinção sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Jb &anta, li-Alarfir • - MARIA COELHO MARQUE Presidente • \AA.". ‘42"..,\,.. \I\ NTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. 2 1 Processo n° 13399.0006992001-81 MF • SECUV".30 ; , CC000i Ac&don. 2o141.o33 1H H. Fls 97 2.4 o f _ reu Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação, relativo aos recolhimentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), formalizado em 30 de agosto de • 2001, relativo aos fatos geradores do período de outubro de 1995 a dezembro de 1998. A contribuinte fundamentou seu pleito no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ressalta que o crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta no prazo de 10 (dez) anos. Alega ainda o art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991, que também prevê o prazo de dez anos para o Fisco apurar seus créditos. Conclui que o STF concedeu liminar contra a cobrança do PIS, de acordo com a Medida Provisória Federal (MP) n2 1.212, de 28 de novembro de 1995, para alcançar os fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995. A Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra - SP indeferiu o pedido, nos termos do Despacho de fls. 35 a 39, ensejando a apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que manteve o indeferimento do pleito, conforme Acórdão de fls. 60 a 68. Ciente da decisão da 1 2 instância, a interessada interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 75 a 91 para expor extenso arrazoado, com citação de doutrina e jurisprudência, sobre o prazo decadencial para a repetição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sustentando a decadência decenal e, no mérito, reiterando os termos aduzidos no pedido de restituição e na impugnação. Ao final, a recorrente solicitou o provimento total do seu recurso para reconhecimento do crédito pleiteado. • É o Relatório. 3 • . _ processo n. 13899.000699/2001-81 1AF - SEGu PU)'2 " CCO2/Coi Acórdão n" 201411.033 • - • • • • , As. 98 O? _tbff C;3 ..• ‘,L,• 1.47i • Voto Conselheiro ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O prazo para pedido de restituição, previsto no art. 168 do CTN, é de prescrição. Não se trata de prazo decadencial, uma vez que não se refere a direito potestativo, segundo • conceito definido por Chiovendal. Tratando-se de prazo de prescrição, sujeita-se aos princípios que regem a • matéria, especialmente o da actio nata. É que a prescrição refere-se à pretensão do autor deduzida numa ação judicial. Enquanto não nasce o direito de ação, não faz sentido correr o prazo prescricional. Além disso, • nascido o direito de ação, não faz sentido que o prazo prescricional não corra, a não ser que • haja suspensão do direito de ação, pela incidência de uma das hipóteses previstas em lei. • Em que pese o princípio da actio nata, o Superior Tribunal de Justiça persistiu • em sua interpretação de que o prazo de cinco anos para o pedido de restituição somente iniciar- • se-ia após os cinco anos da homologação tática, para os tributos sujeitos ao lançamento por • • homologação, o que resultou na aprovação do art. 32 da Lei Complementar ng. 118, de 9 de • fevereiro de 2005: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre • inconstitucionalidade de lei, não seja possível, a não ser nos casos previstos no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 2007: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; I Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", 2' ed, v. 1. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2000, p. 25-6, 30-3. 4 .?» • ME - SEGUNDO CC.' .f=7! , Processo n° I 3899.000699/2001-8124 O g 08 CCO2/COI Acérclao n.• 201-81.033 Fls. 99 • 11.4 21 C: i,,t; :3 •. 1 • n 1 1 • • "I' 11 - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratário do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei • Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993." É que a prescrição refere-se à ação judicial e não ao pedido administrativo. Como no ordenamento brasileiro a constitucionalidade de lei pode ser discutida • em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. • Portanto, em todo e qualquer caso, a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido. Descabe, no caso, aplicação por analogia de outros dispositivos legais, à vista de haver previsão específica a respeito do prazo de prescrição. • Como o pedido foi apresentado em 30 de agosto de 2001, restaram prescritos os recolhimentos efetuados anteriormente a 30 de agosto de 1996. A interessada alegou que o prazo iniciar-se-ia com a publicação da decisão na ADI n2 1.471. Ocorre que, relativamente à aplicação da MP n 2 1.212, de 1995, que foi publicada em novembro de 1995, há três períodos distintos. O primeiro deles refere-se apenas ao mês de outubro de 1995 e a aplicação da MP dependeria da constitucionalidade do efeito retroativo previsto em dispositivo da lei. Embora publicada em novembro, a própria Lei determinava sua aplicação a partir de outubro. O segundo período vai desde a publicação da lei, quando não se tem mais o efeito retroativo, até o mês de fevereiro de 1996, em que a aplicação da lei dependeria da constitucionalidade da não obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal. O último referiu-se aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996. A referida ADI apenas tratou da ofensa do art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998, ao • princípio da irretroatividade, conforme evidencia trecho do relatório de autoria do Min. Octavio Gallotti: "Forte na garantia da irretroatividade de lei tributária (CF. art. 150. HL a), impugna, por derradeiro, a requerente, a cláusula final do art • 18 da Lei n°9.715-98, assim redigido: - SEGUNDO Cr.:•^!,;::-s d,) ‘-• • Processo e 13899.000699/2001-81 • CCO2/C01 • Acórdão n.• 20141.033 Fls. 100 • 3.FiTs (iI rC LI 'Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995.' . Somente quanto a esse último dispositivo, foi deferida a medida• Cautelar, em sessão de 7 de março de 1996, para suspender os efeitos da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de r de outubro de 1995' (fls. 66/76 e R.T...1 1621502), Em seu voto, disse o relator: "Alcanço, então, o exame do art. 18 da Lei n° 9.715-98, cujo teor é o • seguinte: 'Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se • aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995.' Recordo que data de 9 de novembro de 1995 a publicação da Medida Provisória n° 1.212, ponto de partida da estirpe legiferante ininterrupta de que ora nos ocupamos, e onde já se faria presente (art. 15) a cláusula de vigência a partir de 1"de outubro de 1995. No intuito de justificar esse efeito retroativo, aduz, às fls. 48/9, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, anexado às • Informações: 'No caso sub examine, como demonstrado, a Medida Provisória n° 1.325/96 não instituiu e nem modificou a base de cálculo das contribuições para o P1S/PASBP. Apenas dispôs acerca de aspectos • pertinentes a incidência das referidas exações, tendo em vista a suspensão da eficácia dos Decretos-leis n os 2.445 e 2.449/88, pelo • Senado Federal. Manteve as mesmas alíquotas e as mesmas bases de cálculo Previstas pelas Leis Complementares 7 e 8/70. A edição da MP teve por finalidade evitar que houvesse unta eventual vacado decorrente de uma equivocada interpretação da suspensão efetivada pelo Senado, a qual poderia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições, em virtude de dúvidas dos • contribuintes e administradores a respeito de como recolher e calcular as multicitadas contribuições. Em não havendo Instituição e nem . modificação das contribuições, pela criticada Medida Provisória, não há que se cogitar em observância do prazo de 90 dias para a referida norma poder ser aplicada. Por esse mesmo motivo, também carece de razão o argumento da • Requerente de que haveria retroatividade da Medida impugnada e das suas antecessoras. Ora, a norma em tela imbuiu-se de natureza explicativa e regulamentadora de Lei Complementar e exações já • existentes, sem em nada alterá-las. Assim, qual a ofensa ao Texto Constitucional praticada? Qual o prejuízo financeiro ou moral causado? Permissa Vênia, as alegações da Requerente são completamente vazias e despidas de fundamentação.' (fls. 48/9) • Note-se, contudo, que, em face da suspensão determinada pelo Senado • Federal (Res. 49-95) e decorrente da declaração de inconstitucionalidade formal, pelo Supremo Tribunal dos decretos-leis • • ‘151A1 • • • . • ) ' r:W.21IINTES • Ce•C'':'. • - Processo n• 13899.000699/2001-81 CCO2/C01 AcOrd8o n.°201-81.033 09 ce_ n5.101 M lir; 75.12 citados (1W 148.754), prevaria -obViamente;rx--tuncrerlmondade da obrigação tributária questionada. . Não pode, pois, a ulterior criação da contribuição, já agora pelo emprego do processo legislativo idôneo, pretender tirar partido do passado inconstitucional, de modo a dele extrair a validade do pretendido efeito retrooperante. Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida Cautelar, julgo, em parte, procedente a ação, para declarar a lnconstitucionalidade, no art. 18 da Lei n° 9.715, de 2 5 de novembro de 19 98, da expressão 'aplicando - se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995'." Portanto, a inconstitucionalidade da disposição foi declarada em função, única e exclusivamente, de ofensa ao princípio da irretroatividade. Não consta da fundamentação qualquer outra argumentação que permitisse concluir que a ofensa à anterioridade nonagesimal, • muito mais abrangente do que a irretroatividade, houvesse sido levada em conta na declaração • de inconstitucionalidade. Assim, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI n2 1.47I/DF, não julgou a aplicação das MP nos períodos de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, questão muito mais complexa do que a discutida na ADI e que somente foi analisada no âmbito de recursos extraordinários. • Mais especificamente, no RE n2 232.896-PA, o Min. Carlos Valioso aparentemente seguiu o que o STF decidira na ADI n2 1.135-DF 2, declarando a inconstitucionalidade do art. 15 da Lei n2 9.715, de 1998, por ofensa ao princípio da • • 2 Na ADI na 1.137, o Min. Carlos Venoso fez aditamento ao voto, em que asseverou: "O Sr. Ministro CARLOS VELLOSO: - Sr. Presidente, gostaria de fazer breve aditamento ao meu voto. • Desejo salientar que o entendimento que sustentei não é distoante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que toca ao princípio da anterioridade, ou ao principio da vacatio legis de noventa dias, do § 6 °do art. 195 da Constituição. É que, não tendo havido majoração do dignam da contribuição, como ficou claro no julgamento, certo que a medida provisória, sem solução de continuidade, instituiu aliquota igual à que vinha sendo cobrada, não seria caso de se Invocar o principio da anterioridade, tendo em linha de conta a sua finalidade, que é simplesmente esta: não ser o contribuinte surpreendido com cobrança nova ou ma j oração do tributo. Ora. se nenhuma ma j oração ocorreu, se a alkuota continuou, sem solução de continuidade, a mesma que vinha sendo observada, não haveria de se falar em principio Ci3 anterioridade ou na vacado legis de noventa dias, inscrita no §6° do art. 195 da Constituição Federal. Há mais A Med Prov. # 560, de 24.07.94 - a primeira -foi editada, conforme mencionado, no mês de julho/94. A lei estabelecia aliviosas até 30.06.94. Editada a Med Prov. n°560 no correr do mês de julho, fixando • allquota para ser cobrada a partir de 30 desse mesmo mês, não me pareceu ocorrer nenhum hiato: até 30.06.94, as aliquotas seriam da lei: a partir de 30.07.94, as da Med Prov. 560, de 24.07.94. Também por isso não há falar em principio da anterioridade ou na vacado kgis de noventa dias do §6° do art. 195, CF. Estou coerente com o voto que proferi no RE 138.284-CE, que cuidava das contribuiçks sociais da Lei 7.689, de 15.12.88 (RTJ 143/313). Ali, exigi a observando da vacatio legis, porque se tratava de contribuição nova, que fora inaitukla pela Lei 7.689, de 15.12.88. Ela não poderia incidir, portanto, sobre o lucro apurado em 31.12.88. A questão, pois, é diferente da que hoje trotamos." • 7 • • F e" Cu ES"ri° • r- tfrr:VUINITE:,.. • ; Processo n• 13899.000699/2001-81 CO2/C01 Acórdão C201-81.033 24 09 . ns. 102 1T , . anterioridade, e não ao da tvIdat— (óbvia= , • o do princípio da anterioridade nonagesimal abrange a do princípio da irretroatividade). Entretanto, o relator para o acórdão na ADI n 2 l.135-DF, Min. Sepúlveda Pertence, não discordou propriamente do relator na aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. A razão da discordância estava no fato de haver, naquele caso, uma • retroatividade implícita no texto da primeira medida provisória. • Essa questão disse respeito ao plano de seguridade social dos servidores. A Lei n2 8.688, de 1993, estabeleceu uma tabela de alíquotas que vigeria até 30 de junho de 1994. A MP n2 560, de 26 de julho de 1994, pretendeu reinstituir a tabela, cuja vigência já se havia esgotado (em 30 de junho), de forma retroativa àquela data. Como se tratava de nova instituição da contribuição, obviamente deveria ser obedecido o princípio da anterioridade nonagesimal. A questão da irretroatividade, no caso, • ficou absorvida pela anterioridade, já que esta é mais restritiva do que aquela, no caso de • instituição de nova contribuição. Portanto, a conclusão de que o termo inicial da contagem do prazo para pedido de restituição ou compensação seria a data da publicação do acórdão da ADI n2 I.417/DF é • equivocada para os períodos de novembro de 1995 a fevereiro de 1996. • . Ademais, com a Instrução Normativa SRF n 2 6, de 2000, publicada em 20 de janeiro de 2000, determinou-se o seguinte: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina o art. 4° do Decreto n°2.346. de 10 de outubro de 1997, resolve: An. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o P1S/PASEP, baseado nas alterações introduzidas • pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo Unica Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n°8, de 3 de dezembro de 1970." Conforme se depreende do intróito, foi exatamente o RE n 2 232.896-3/PA que ensejou a edição da IN, de forma que, somente a • partir daí é que seria possível, administrativamente, considerar inaplicável a MP no período de novembro de 1995 a fevereiro de 1996. \r8r. _. . IrR!E3.1;,'ITESMF - SEGUI-1^0 .F Cr+ COM t • Processo n° 13899.000699/2001-81 24og muniAceira() C201-01.033 Fls. 103 • Mart.la Cnsttnz. Inre G3Iti3 Mal 1/41.411'75,1? Observe-se que, embora a Resolução do Senado Federal n2 103, de 2005, tenha • suspendido os dispositivos considerados inconstitucionais, o pedido administrativo era possível desde a publicação da citada Instrução Normativa, o que fez com que o prazo se antecipasse. ' Portanto, relativamente ao período de outubro de 1995,0 prazo esgotar-se-ia em 23 de março de 2006, à vista de a publicação do acórdão na ADI n 2 1.471 ter ocorrido em 23 de março de 2001. Quanto aos períodos posteriores a outubro de 1995, o prazo para pedido esgotar-se-ia em 20 de janeiro de 2005, em face da mencionada Instrução Normativa. Entretanto, a instrução normativa não é meio legal para suspender ou interromper prazo de decadência ou prescrição. Por isso, e como já explanado anteriormente, não adoto o entendimento acima exposto. Quanto ao mérito, a interessada alegou que até fevereiro de 1999 não haveria lei vigente que dispusesse sobre a exigência do PIS, em face da suspensão dos decretos-leis • considerados inconstitucionais, da impossibilidade de repristinação no direito brasileiro e da ineficácia das medidas provisórias para criar tributo. A Medida Provisória n2 1.212, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia • • 29 de novembro no Diário Oficial da União. Apesar de publicada em novembro, trouxe, em seu art. 15, a seguinte disposição: "Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995." A parte final do dispositivo feria o princípio da irretroatividade, previsto no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, pois pretendia alcançar fatos ocorridos anteriormente à . data de sua publicação. Essa medida provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249, 1.286, 1.325, 1.365, 1.407, 1.447, 1.495, 1.495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1.495-11, 1.495-12, 1.495-13, 1.546, 1.546-15, 1.546-16, 1.546-17, 1.546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1.546-21, 1.546- 22, 1.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1.546-26, 1.623-27, 1.623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.623-32, I 623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37 e 1.676-38, até ser convertida na • Lei n. 9.715, de 25 de novembro de 1995. O dispositivo que tratou da eficácia retroativa da norma foi reproduzido no art. 18 da referida Lei. VL" "O Senado Federal resolve: - Ari. 1° É suspensa a execução da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória Federale 1.212, de 28 de novembro de 1995— 'aplicando-se aosjatos geradores ocorridos a partir de V de outubro de 199V- e de Igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas e do art. 18 da Lei Federal te 9.715, de 25 de novembro de 1998, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário te 232.896-3 - Par& • Art. r Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. • Senado Federal, em 7 de Junho de 200r 9 , ty1F - SEGUNDO CO:',IW*11'0 CE Cr:Mr?'3UNTEÇ.1"' 4 Processo n° 13899.000699/2001-81 erasi; n?, 't 03 CCO2/Coi Márcia Crístin snte:ra Gama • Contra a reedição de número 1.325, de 09 de fevereiro de 19%, foi apresentada a ADIn n2 1.417, distribuída em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que imprimia o efeito retroativo era o 17. Na apreciação da medida cautelar, o STF decidiu suspender, até o exame do mérito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o principio da irretroatividade, conforme trecho do voto do Ministro-Relator, Octávio Gallotti abaixo reproduzido: "É. contudo, inegável o relevo da argüição de retroatividade da cobrança, expressamente estipulada na cláusula final do art. 17 do ato impugnado, em confronto com o princípio consagrado no art. 150, HL 'a', da Constituição. Satisfeitos os pressupostos legais à sua concessão, defiro, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da expressão ' 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995', contida no art. 17 da Medida Provisória n° 1.325, de 9 de fevereiro de 1996." A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996. Na apreciação do mérito, o STF manteve a decisão da cautelar, em acórdão publicado em 23 de março de 2001. A alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que a retroatividade não• teria inovado o ordenamento vigente baseou-se no fato de a Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubro de 1995. Conforme os trechos das decisões já citadas e da ementa do acórdão pronunciado na ADI, abaixo reproduzido, a inconstitucionalidade declarada foi apenas a parte final do art. 18 da Lei n2 9.715, de 1998. • "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, te 195, § 4°, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade • social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8.715-98." (Sic) Como se vê nas próprias decisões mencionadas, o STF reconheceu claramente a - aplicação da MP n2 1.212, de 1995, a partir de março de 1996. Veja-se que, em vários outros acórdãos, o STF confirmou esse posicionamento. O que deve ser entendido é que a MP reeditada não apenas entrava em vigor na data de sua publicação como revalidava os efeitos da MP anterior. No agravo regimental no RE rfil 332.640/RS o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: • tPt' 1.„ • • e ,áf • SEGUNDO C.:,-!SFIHI") C r?,;TrcLIINTES • Processo n° 13899.000699/2001-81CCO2/C01 Acárdllo n.° 201-81.033 8r;:s•' •.. 34 02 • 01_ . Fls. 105 _ . 1 M . • "EMENTA: AGIrREGIMENTAL. iDMmjai IVO. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 47,94% • PREVISTO NA LEI N° 8.676193. MEDIDA PROVISÓRIA N° 434/94. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5°, JOaVI: E 62 DA • CONSTITUIÇÃO FEDERAL Questão já apreciada pelo STF (ADIMC 1.602, Rel. Min. Carlos Venoso), quando se reconheceu a constitucionalidade da reedição de medidas provisórias e, conseqüentemente, a eficácia da medida reeditada dentro do prazo de trinta dias. Reeditada a MI' 434/94, conquanto por mais de uma vez, mas sempre dentro do trintidio, e, afinal, convertida em lei (Lei n° 8.880/94), não sobrou espaço para falar-se em repristinação da Lei n° 8.676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição, após a revogação, de direito nela fundado. Agravo regimental desprovido." • (D.1 de 07 de março de 2003, p.40, Vol. 2101-03, p. 609) • A argumentação de que a interpretação violaria os requisitos de relevância e urgência é também equivocada, pois a relevância e urgência estão atreladas ao momento da edição da medida provisória e não à sua aprovação pelo Congresso Nacional. Dessa forma, a própria possibilidade de reedições, que havia à época dos fatos, tirava do Congresso Nacional a • obrigação de aprovação urgente das MP, já que a matéria de relevância e urgência permanecia regulada de forma satisfatória. Portanto, a argumentação principal da interessada quanto à inexistência de lei é • improcedente. Em relação à semestralidade, caberia o seu reconhecimento em relação aos . • períodos de novembro de 1995 a fevereiro de 1996. Entretanto, em relação a esses períodos, o • pedido foi apresentado fora do prazo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, considerando prescrito o pedido em relação aos recolhimentos anteriores a 30 de setembro de 1997 e improcedente o pedido em relação aos períodos seguintes. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. ••ÀNTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000161/2001-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INDEXAÇÃO. IMPOSSIBI-LIDADE. A escrituração de créditos básicos de IPI deve ser efetuada pelo valor original que consta da nota fiscal de aquisição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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U. Fl. 2.tin . .o2c... Processo n2 : 13876.000161/2001-35 C Recurso n2 : 132.391 C ffistrica Acórdão n2 : 202-17.110 Recorrente : VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA In. CRÉDITOS BÁSICOS. INDEXAÇÃO. IMPOSSIBI- Segundo Conselho de Contribuintes • LIDADE. CONFERE COM,0 ORIGINAL, A escrituração de créditos básicos de IPI deve ser efetuada pelo BrasIlia-DF. em 25 / / 4064o valor original que consta da nota fiscal de aquisição. Cia is ajuji Recurso negado. ~tine do Segunda Calmara Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. " essões, e 24 de maio de 2006. • Ant. to Carlos A im Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 Ye MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &selha-DF. em D I tf> Zeob Processo ne : 13876.000161/2001-35 Ceitiajuji ~Saro da Segunda Cinlam Recurso ne : 132.391 Acórdão : 202-17.110 Recorrente : VISCOFAN DO BRASIL SOCIEDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Segundo consta dos autos, a DRF em Sorocaba - SP indeferiu parte do ressarcimento de créditos de IPI pleiteado pela recorrente, sob o fundamento de que a empresa escriturara créditos extemporâneos do imposto corrigidos por índice de correção monetária de sua livre escolha, totalizando o valor de R.$355.336,89. A DRI em Ribeirão Preto - SP indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte por meio do Acórdão 112 8.791, de 10/08/2005. Regularmente notificada daquela decisão em 30/09/2005, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/10/2005, alegando, em síntese, que tem direito à atualização dos saldos credores de IPI passíveis de restituição, nos termos das Leis n2s 8.383/91; 9.250/95 e 9.430/76. É o relatório. • • 2 • •4.* MINISTÉRIO DA FAZENDA * i.- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF • o IGINAL,Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cog OR Fl. •;rz1:1f-rt &sabia-DF em ZN /100b Processo n2 : 13876.000161/2001-35 /464‘neUza"Takafuji Recurso dt : 132.391 SOCeWJdSS.S44.CãmW5 Acórdão n2 : 202-17.110 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos, a recorrente corrigiu monetariamente créditos de IPI destacados em notas fiscais de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, registrando o valor de R$355.336.89 no livro modelo 8 (fl. 02). No termo de encerramento de ação fiscal de fl. 52 a fiscalização deixou bem claro que glosou a correção monetária do crédito extemporâneo que foi escriturado e não do ressarcimento, sob a justificativa de que não existe previsão legal para a escrituração de créditos do imposto no livro de IPI com qualquer espécie de correção ou atualização. Tanto nas razões recursais, quanto nas razões de impugnação, a defesa se socorreu de diplomas legais que estabeleceram a incidência de correção monetária e juros de mora pela taxa Selic nos casos de restituição e compensação. Os diplomas legais invocados não autorizam a escrituração de créditos extemporâneos com nenhum tipo de atualização. Considerando que as leis invocadas pela recorrente apenas autorizam a correção de valores a serem restituídos ou compensados, os créditos de IPI lançados na fl. 02 deveriam ter sido registrados no livro modelo 8 pelo valor original que consta das notas fiscais de aquisição. Em face do ex.osto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala da essões, em de maio de 2006. AN INIO CARLOS ATULIM 3 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4838990 #
Numero do processo: 15374.001079/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1994 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 31/01/1999 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. LC Nº 70/91. TRIBUTAÇÃO. O conceito de faturamento para fins tributários, base de cálculo da Cofins nos termos da LC nº 70/91, equivale à soma das receitas de venda de mercadorias e de prestação de serviços de qualquer natureza, incluindo os valores recebidos por aluguéis de imóveis próprios de pessoa jurídica que desenvolve tal atividade com regularidade, embora não a contemple no seu objeto social. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.518
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Mauro Wasilewski (Suplente). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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AUTO DE INFRAÇÃO. csaniedatig.Se9ond°,„, 0:400 Acórdão n° 203-12.518 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente ARPOADOR DE HOTÉIS E TURISMO S/A - Recorrida DRJ em RIO DE JANEIRO-RJ II Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1994 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 31/01/1999 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. LC N°70/91. TRIBUTAÇÃO. O conceito de faturamento para fins tributários, base de cálculo da Cofins nos termos da LC n° 70/91, equivale à soma das receitas de venda de mercadorias MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e de prestação de serviços de qualquer natureza, CONFERE C' :M 3 ORIGINAL incluindo os valores recebidos por aluguéis de Brasil:a _020 _01,2 / nig? imóveis próprios de pessoa jurídica que desenvolve €09t, tal atividade com regularidade, embora não a CurrA4* de Oliveira contemple no seu objeto social. Mat Siape 91650 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Eric Moraes de Cuim e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Mauro Wasilewski (Suplente). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Processo n.° 15374.001079/99-83 MF-SEGUNDO CONE:LHO DE CONTRIBUINTES CCO2JCO3 CONTER?:C. ORIGINAL Acórdão n.° 203-12.518 Fls. 153 Drasnia. t 0,9 I n 2 Cursinc, de CIF/eira Mat. State II:350 NTON EZERRA NETO Presidente 41)4.2ead,i. E • /"T" OS 5 A DE ASSIS Relator Designado _ Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. • • Processo n.° 15374.001079/99-83 ONELL-K./ or..1"alTRIBU1 CCO2/CO3Acórdão n.° 203-12.518 CONFERE C.C.,;:t O OR".....NAL Fls. 154 2rari: Mazede Cursmo da Oliveira Relatório Mat Siape 91650 Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração, com ciência à contribuinte em 29 de junho de 1999, para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Soda! (Cofins) decorrente de fatos geradores ocorridos nos períodos de julho de 1994 a janeiro de 1999, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes. Na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, informou a fiscalização que a formalização da exigência tributária decorreu da constatação de que a contribuinte não oferecem à tributação as receitas decorrentes de aluguéis de imóveis de sua propriedade administrados por sua filial, por considera-las como não-operacionais, conquanto — -considere as despesas de depreciação desses mesmos imóveis como operacionais. - — De acordo com a fiscalização, corrobora o entendimento de que tais receitas são operacionais o fato de que, em 25 de janeiro de 1996, a autuada registrara alteração de seu contrato social para adicionar ao objeto social a administração de bens próprios A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-RJ II (DRJ/RJOII), nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 83 a 92, julgou procedente o lançamento, expressando o entendimento de que valores recebidos a título de locação de imóveis integram a receita bruta e, portanto, compõem a base de cálculo da Cofins. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs recurso, às fls. 108 a 117, para alegar, em síntese, que: 1— a base de cálculo da Cofins definida no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991, é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, não podendo ser incluídas nessa base pela autoridade lançadora nenhuma outra receita; II — não se pode incluir na base de cálculo receitas de aluguéis de imóveis próprios, pois tal receita somente veio a ser tributada pela Cofins a partir de março de 1999, por força da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998; e III — tal receita configuraria base de cálculo da Cofins apenas para as empresas que se dedicam à administração de imóveis de terceiros, o que não é o caso da recorrente; IV — as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colacionadas na decisão recorrida não se aplicam ao presente caso, pois, nas situações nelas tratadas, havia comercialização de imóveis e intennediação de negócios. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso, julgando-se improcedente o auto de infração. É o Relatório. . MF-SEGuNDo cor--------r4sr--•—.--.mo De coNTRIB CONFERE COM O ORIGINAL 1EProcesso n.• 15374.001079/99-83 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.518 e^aSing _.02S2 Fls. 155 Maride .ge:no de Oliveira Mal S ia:* 91650 Voto Vencido Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. O cerne da questão litigada é a base de cálculo da Cofins para os fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei Complementar n° 70, de 1991, visto que a Lei n° 9.718, de 1998, nesse aspecto, produziu efeitos apenas a partir de 10 de fevereiro de 1999. Sobre a matéria, dispõe o art. 2° da referida Lei Complementar: Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e servicos e de servico de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. (Grifou-se) Note-se que a própria lei tratou de esclarecer o alcance de sua base imponível, definida como faturamento, que seria restrito à receita bruta das vendas de mercadorias, mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Assim, Assim sendo, a inclusão de receita na base de cálculo da Cofins pressupõe que tal receita ficou caracterizada como decorrente da venda de mercadoria ou de mercadoria e serviço ou, ainda, de serviço de qualquer natureza. Ao estudar a matéria, encontra-se farta jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes firmando o entendimento de que a receita decorrente de aluguéis de imóveis próprios configuraria prestação de serviço e, portanto, tal receita caracterizaria receita de venda de serviço de qualquer natureza. Não obstante os bons argumentos expendidos nos votos condutores dos Acórdãos deste órgão julgador, não posso comungar esse entendimento, pois, na locação de imóveis próprios da pessoa jurídica que não se dedica a construir, alugar ou vender imóveis, tampouco intermediar negócios imobiliários, não vislumbro nenhuma atividade de prestação de serviços, pois esta-se tratando de mera locação de bem imóvel, sem sequer fazer-se acompanhar de algum tipo de prestação de serviço, como limpeza, segurança, etc, como sói acontecer nas locações de apart-hoteis e de espaços em shopping centers. 1/4 MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTFUSUINTES CONFERE GCM O ORIGINAL , o 2 Processo n.• 15374.001079/99-83 teD / » 1 15 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.518 Fls. 156 Ma:Moteo Oliveira Mat. Sepe 01850 Sobre isso, manifestou-se a Exma. Ministra Eliana Calmon, no voto condutor do Acórdão proferido no julgamento do recurso Especial (Resp) n o 178.908-CE, nos seguintes termos: (.) O resultado econômico da locação de coisas ou de bens escapa da incidência da contribuição questionada, por não se enquadrar na tipcação do art. 2" da LC n° 70/91, (.) Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das (ssões, em 18 de outubro de 2007 a Sí ri O OLI . • • Processo n.' 15374.001079/99-83 -.F.SEGUNDOCONSEUU t :E" COMI RISUINTES ccovas3 Acórdão n.• 203-12.518 ceNFERE O CRIG1Md. fls. 157 re(..'. 5202 (.2-L-9 Matilde cuif de Clwesra Mal Stape 91650 Voto Vencedor Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado Admitindo a controvérsia que o tema encena, peço vênia para divergir da ilustre relatora por interpretar que, na situação dos autos - de locação de imóveis próprios por empresa que desenvolve tal atividade com regularidade, apesar de não contemplá-la no seu objeto social - a Cofins incide, sim, sobre as receitas de aluguéis. Assim acontece sob a égide da Lei Complementar n° 70/91, já que os períodos de apuração vão até janeiro de 1999 (imediatamente antes da Lei n°9.718/98). A controvérsia do tema é noticiada pela douta relatora, quando por um lado informa que este Conselho de Contribuintes possui decisões com entendimento contrário ao seu, nas quais prevaleceu a interpretação de que a receita decorrente de aluguéis de imóveis próprios configura prestação de serviço e, por isso, é pertinente a incidência da Cofins, mas, por outro, menciona o Recurso Especial n° 178.908, da relatoria da Min. Eliana Calmon, segundo o qual a receita da locação de coisas ou de bens escapa da incidência da Cofins, por não se enquadrar na tipificação do art. 2° da LC n°70/91. Considero relevante, para decidir pela incidência na situação em tela, a circunstância de a empresa desenvolver de forma rotineira a atividade de locação de imóveis. Tanto assim que, posteriormente, alterou o seu contrato social de modo a contemplar tal atividade. Quanto à circunstância de, no período autuado, o contrato social não contemplar a atividade de locação, é irrelevante porque a tributação se dá conforme as operações efetivamente realizadas, e não conforme as discriminadas no objeto social da pessoa jurídica. A locação regular de imóveis subsume-se à hipótese legal de incidência da Cofins, nos termos da LC n° 70/91, porque o termo mercadoria - derivado do latim merx, de que se formou mercari -, refere-se à coisa que serve de objeto à operação comercial, seja ela material ou imaterial. No geral, o termo é empregado para se referir a todas as coisas postas no mercado pelos vendedores, à disposição dos compradores. Assim, os imóveis também são mercadorias se destinados à venda ou a aluguel. Uma só coisa, ou um mesmo imóvel, pode ser ou não mercadoria, dependendo do estado em que se encontra: se no mercado, para a venda, é mercadoria; se fora do mercado, não estando disponível à venda, deixa de ser mercadoria. Neste sentido a lição de José da Silva Pacheco, que assim se expressa: • No âmbito do direito empresarial, há que se abarcar todos os objetos da atividade empresarial, de modo a abranger todas as coisas ou bens alienáveis e apropriáveis, que podem ser objeto de propriedade ou troca, e que, por isso, têm valor de mercado, quer sejam materiais ou imateriais, inclusive os imóveis que, por longo tempo, estiveram fora da esfera do direito comercial. As coisas enquanto recursos materiais para a fabricação chamam-se matéria-prima, após a fabricação chamam-se produto, manufaturado ou artefato, mas mercadoria. 440 .1F-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES C r.INFER, re O CRI-Gil:AL Bra.. 001 02 Processo n.° 15374.001079/99-83 CC0:./CO3 Acórdão n.• 203-12.518 ge" Fls. 58 Marilde Cerram de Oliveira Mal Siape 91650 Desse modo, a mercadoria, quando imóvel, é objeto de promessa de compra e venda, contratos de garantia real, podendo haver uma sucessividade de posses em virtude de contratos de direito real ou obrigacional, e transferência de propriedade pelos modos estabelecidos pelo Código Civil. (.) Hoje em dia, não se duvida de que o imóvel mercadoria é, nos grandes centros, em certas épocas como agora, a mais valiosa. Entretanto, toda mercadoria que não for imóvel enquadra-se entre os móveis. Todas as mercadorias são coisas, nem todas as coisas são mercadorias, caracterizando-se estas por sua finalidade de circulação econômica. O Código Comercial usa, às vezes como sinônimo de mercadorias, a palavra gênero, fazendas e efeitos. Podem ser determinadas pela espécie, gênero, marca, tipo, número, etc. Podem ser concebidas como nacionais, estrangeiros, nacionalizados. O Decreto-Lei n° 1.154, de 1.3.1971, estabelece a nomemclatura aduaneira brasileira de mercadorias, baseada na nomenclatura aduaneira de Bruxelas. As coisas, móveis ou imóveis, consideradas como objetos de negócios habituais do empresário, são chamadas, a exemplo do que, de há muito vinha ocorrendo no âmbito do direito comercial, de mercadorias. São elas espécies de coisas produzidas, comercializadas, distribuídas, vendidas e compradas, enfim consumidas no fluxo da atividade empresarial. Todas as mercadorias são coisas, mas a reciproca não é verdadeira, uma vez que pode haver coisas que, não se integrando entre aquelas que acompanham o fluxo dos negócios do empresário, não se inscrevem entre as mercadorias. A diferença especifica da mercadoria, que a distingue das demais espécies de bens é a destinaçã o ou finalidade. (JOSÉ DA SILVA PACHECO. Tratado de Direito Empresarial, Ed. Saraiva, São Paulo, 1979). Hodiemamente, o entendimento de que imóveis não são mercadorias está plenamente superado. Se na época da elaboração do Código Comercial, em 1850, tal idéia vicejava, hoje não faz mais sentido, conforme bem demonstrado pelo tributarista OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, in artigo publicado no número 1 da "Revista Dialética de Direito Tributário", às pgs. 62 a 68: Naquela época, eram levantados os seguintes empeços contra a idéia de um bem de raiz configurar mercadoria: a impossibilidade do consumo, a inviabilidade da deslocação ou do transporte, a inconveniência da especulação e o fato de aquisição de imóvel, em regra, se assentar na idéia de emprego estável de capital. A palavra "consumo", como bem define De Plácido e Silva in "Vocabulário Jurídico", vol. I, 11" ed., Rio de Janeiro. Forense, 1989, pp. 533 e 534, não significa, tão-somente, o gasto, a ingestão e a destruição, mas, também, a utilização ou o uso do bem segundo seus fins ou o aproveitamento ou o gozo de sua utilidade, e, nesta acepção jurídica, o imóvel é, inegavelmente, susceptível de consumo. MF-SEGL":20 CONSE! HO CE CONTRIBUINTES - CONFErV.: (..t..:; G OP.IGNAL., Processo n.° 15374.001079/99-83 Iliss ..; .02C) i ID0 /os! ~et an Acórdão n.° 203-12.518 111 59 Man 'nino de Oilvoira Mat. S3p0 91650 A seu turno, embora, geralmente as coisas objeto de comércio sofram deslocamento ou transporte, esta característica não é indispensável, . haja vista as vendas de mercadorias depositadas em armazéns gerais, nas quais sucedem deslocamento econômico, sem deslocamento físico. De fato, a natureza imobiliária de um bem não se opõe a que ele seja objeto de especulação comercial. Por fim, os dois últimos óbices - inconveniência da especulação sobre imóveis e a ausência de intenção de revenda - atentam contra a realidade, o que demonstra a nossa assertiva de que inexiste justificativa jurídica para a artificial exclusão dos imóveis do regime jurídico do Direito Comercial. Os valores de locação dos imóveis da recorrente, por serém regulares, integram o faturamento à semelhança da locação de imóveis por empresas que se dedicam a essa atividade (incorporadoras, construtoras etc). Por fim ressalto que parte da jurisprudência já considerava a locação de imóveis como fato gerador da Cofins, antes da Lei n°9.718/98. Tal entendimento aplica-se sobretudo à situação em que a empresa tem dentre suas atividades a locação de imóvel. É o caso, especialmente, de construtoras e incorporadoras, mas também da recorrente porque a locação em questão se dava de forma regular. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. 4r ,to"; i EMANUjor Il D, • 13E ASSISida Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4835563 #
Numero do processo: 13808.000706/93-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08151
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACOB WEREBE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 tubro de 1995 //a u 2 1./. 1 / Helvio E:cov - do Bar e los Preside e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/hr-gb 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA j4r4'''Odn• nW' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000706/93-28 Acórdão : 202-08.151 Recurso : 98.258 Recorrente : JACOB WEREBE RELATÓRIO Às fls. 04, Moisés Werebe, foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscais e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano 1992, referente ao imóvel rural, localizado no Município de Itapiranga-AM, cadastrado no INCRA sob o Código 027 057 006 394 1, com área total de 3.000 ha. Impugnando o feito a fls. 01/03, o Interessado alegou que: a) a área do imóvel era inacessível, sem qualquer meio de comunicação por via terrestre; b) foi estabelecido, pela Instrução Normativa n° 119, de 18/11/92, a quantia de Cr$ 84.460,00/ha para o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, referente ao Município de Itapiranga-AM, valor esse espoliativo e totalmente irreal para a região; c) houve inconstitucionalidade na edição da IN n° 119/92, vez que o principio da legalidade tem conotação de relação de direito (competência) e não de arbítrio; d) a IN n° 119/92 contrariou o "princípio da anualidade", pois foi publicada em novembro de 1992, para vigir no mesmo exercício financeiro. Anexou então aos autos, a fls 09/16, cópias de dois instrumentos particulares de compra e venda, datados de 30.06.92, para provar a comercialização de áreas na mesma região à razão de Cr$ 3.333,33/ha. A Autoridade Singular, considerando que o lançamento do ITR192 seguiu todos os ditames legais, decidiu manter integralmente a ação administrativa, em Decisão de fls. 22/24, assim ementada: "ITR192 - Lançamento efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada - VTN mínimo - prevista no caput do artigo 50 da Lei no. 2 J;,CP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000706/93-28 Acórdão : 202-08.151 4.504/64, regulamentado pelo decreto no. 84.685/80 em seu artigo 70, parágrafos 2° e 3°. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Inconformado com a Decisão de Primeira Instância, o Sujeito Passivo interpôs, tempestivamente, o Recurso de fls. 29/31, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando as razões da impugnação e ainda alegando que: a) as razões expostas pelo Sr. delegado que apreciou a impugnação não se revestem da robustez necessária para consolidar o procedimento adotado na fixação do Valor da Terra Nua-VTN, vez que, os valores lançados na IN-SRF n° 119/92 são genéricos e não específicos para cada caso; b) a atualização do VTN/91 em 1992 pelo 1° índice inflacionário é incompatível com as condições da terra que por ser inacessível é totalmente inaproveitável; c) o preço a se arbitrar deve ser específico para o imóvel e não genérico para todos os imóveis da mesma região, assim como, devem ser considerados na avaliação fatores essenciais como distância da sede do município, infra-estrutura, etc; e e) a autoridade singular desrespeita o direito da plena defesa e do contraditório, pois julga a impugnação sem permitir a avaliação do imóvel. Finalmente, o interessado juntou ao processo, a fls. 32/34, cópia de laudo de avaliação que comprova que a área em questão não possui valor comercial. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA gi/0* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000706/93-28 Acórdão : 202-08.151 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser . comprometido se cada julgador, em particular, ao sabor de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não o é, e nem poderia sê-lo. A força legal reside no princípio da igualdade entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária, mas, sim uma balbúrdia generalizada. É por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o Julgador de Primeira Instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito, quando da determinação da base de cálculo do Tributo. Entendo, em consonância com o Julgador a quo, que não se podem alterar os valores estabelecidos e, ao meu ver, de acordo com a legislação de regência, parágrafos 2° e 3°, art. 7° do Decreto n° 84.685/80 e art. 50 da Lei n° 4.504/64. Por estas razões, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a Recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Ressalto, também, que não cabe a qualquer órgão administrativo o julgamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias, atributo exclusivo do Poder Judiciário. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS 4

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4836273 #
Numero do processo: 13838.000057/93-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Imposto lançado e não recolhido. Infração confessada, apenas com alegações que não compete ao Conselho apreciar. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07878
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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"• > SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C '''' ITriCa. • • Processo n° : 13838.000057/93-44 Sessão de : 04 de julho de 1995 Acórdão n° : 202-07.878 Recurso n° : 97.676 Recorrente : KONDOR IND. E COM. DE ACUMULADORES LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP • 1PI - Imposto lançado e não recolhido. Infração confessada, apenas com alegações que não compete ao Conselho apreciar. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOR IND. E COM. DE ACUMULADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995 .07," He vi • s ovedo : -• ce os Presi. te Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, E,lio Rothe, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. é, . MINISTÉRIO DA FAZENDA •_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13838.000057/93-44 Acórdão n° : 202-07.878 Recurso n° : 97.676 Recorrente : KONDOR IND. E COM. DE ACUMULADORES LTDA. RELATÓRIO • A denunciada infração que dá ensejo ao auto de infração de fls. 15 é descrita simplesmente como falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados-1PI, referente ao período de apuração 02/01/92, seguindo-se o enquadramento legal, com base nos dispositivos enunciados, do regulamento do mencionado imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82). A exigência do crédito tributário é formalizada no Auto de Infração de fls. 15, onde se acham discriminados os valores componentes do referido crédito (imposto, TRD, - juros de mora e multa proporcional), com intimação para pagamento ou impugnação, no prazo da lei. Em impugnação tempestiva, cujas razões serão reeditadas no recurso, diz a impugnante, sem contestar o débito em questão, que a referida exação "se constitui como mais uma imposição às empresas, que, tendo que arcar com uma carga tributária elevadíssima, desenvolvem suas atividades dentro de um contexto onde são obrigadas a pagar imposto além de suas possibilidades". Diz que o recolhimento da parcela exigida coincidiu com o momento em que a empresa estava passando por sérias dificuldades financeiras, devido também ao fato de que várias vendas que contratou não foram efetuadas, causando defasagem em sua situação financeira. Alega mais que o auto de infração, além de exigir imposto que não pôde ser pago em razão das mencionadas dificuldades, vem acrescida da multa de 100% desse valor, o que dificulta definitivamente o seu cumprimento. Invoca e transcreve o art. 920 do Código Civil, pelo qual, o valor da cominação imposta na cláusula penal "não pode exceder o da obrigação principal". Conclui, por isso, que a cobrança do IPI "é indevida, motivo pelo qual não poderá ser cobrada da impugnante", que não pode arcar com "algo que não é justo". Pede o cancelamento do auto de infração. 2 b MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 4.1.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo n° : 13838.000057/93-44 Acórdão n° : 202-07.878 Segue-se a decisão recorrida, a qual se funda no princípio, consubstanciado em sua ementa, de que "a falta de recolhimento do imposto lançado no documentário fiscal sujeita o contribuinte, em caso de procedimento de oficio, à multa prevista no art. 364, II do RIPI/82" • Contesta a invocação do art. 920 do Código Civil, visto que o presente se fundamenta no Direito Público, do qual o Direito Tributário é o ramo que contém os preceitos legais que se aplicam ao presente caso e que o não recolhimento do imposto lançado, após 90 dias do término do prazo, sujeita o contribuinte à multa de 100% do valor do imposto não pago. Por essas principais razões, julga procedente a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, limita-se a recorrente a reiterar as - suas alegações da impugnação, sem, entretanto, contestar o débito exigido, ou comprovar o seu pagamento. É o relatório. 3 10 C) MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • • :1.'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o : 13838.000057/93-44 - Acórdão n° : 202-07.878 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Trata-se, conforme relatado, de imposto lançado e não recolhido, limitando-se a recorrente a apresentar alegações cuja procedência não compete a este Conselho apreciar, pelo menos para efeito de cancelar ou reduzir o crédito tributário exigido, infração que, aliás, é confessada pela recorrente. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1995 SWALDO TANCREDO DE OLIV 4

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4836418 #
Numero do processo: 13840.000409/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS CUJA SAÍDA É ISENTA OU SUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA nº 8. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12610
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:07:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:07:22Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:07:22Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:07:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:07:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:07:22Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:07:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:07:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:07:22Z; created: 2009-08-06T17:07:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T17:07:22Z; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:07:22Z | Conteúdo => .7 CCO2/CO3 Fls. 1 :kg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13840.000409/2002-56 Recurso n° 133.680 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento Lei 9.779/99 MF Acórdão n° 203-12.610 de pi...2c4e9urido Rubrica •. our.onselho clecialocinatrfrntles Sessão de 22 de novembro de 2007 • • Recorrente IRMÃOS CAIO - COMERCIAL E ALGODOEIRA LTDA. DOU 'L•Â' Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 0 9 , 04 D 9.9j. . Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - LPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: [PI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECRETO n° 20.910/32. PRESCRIÇÃO. ivif -SEC3UNDO CONSELHO OE 00~IGIES Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de CONRERECOH O ORIGINAL créditos básicos de FPI prescreve em cinco anos &adia, cpj r) 1 contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Marlide Cu‘Éçiie Ofivelta Mat. Slape 91650 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS CUJA SAÍDA É ISENTA OU SUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA n° 8. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13840.000409/2002-56 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.610 Fls. 2 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1110"-- , - 4111DALTON C - - i • CO 'lã 1' 1 DE RANDA Vice-Presidente .. .,. DASSI GUERZONI FIL elator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). ( \ "loompo consEuio I,* CO#RIbUifiltá CONFERE COM oomorm. erma, , (91 i p ,_,_ 44 , 1#:i( Matilde e. . 'no dedal Mat. :dope 91 I 1 Processo n.° 13840.000409/2002-56 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.610 Fls. 3 Relatório Trata o presente julgamento de analisar argumentação contida em Recurso Voluntário interposto contra decisão da 2" Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão n° 9.860, de 11/11/2005, que indeferiu os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da DRF em Campinas/SP, o qual, por sua vez, indeferiu totalmente o pleito contido em Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI originados da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou com aliquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999. Os Pedido de Ressarcimentos, respectivamente nos valores de R$ 293,35, R$ 141,73, R$ 241,66 e R$ 187,12, foram entregues em 6/05/2002, e decorrem de aquisições de insumos ocorridas nas datas de 03/01/1997, 29/01/1997, 19/02/1997 (1° trimestre), 22/04/1997 (2° trimestre), 10/07/2007, 25/08/2007 e 08/09/2007 (3° Trimestre), e 06/10/2007 e 4/12/2007 (4° Trimestre). Os quatro pedidos são do estabelecimento com CNPJ de final 0010-24, cuja atividade, segundo informações da interessada, é a de comercialização de algodão, o qual passa pelos processos de beneficiamento e de acondicionamento. A decisão da DRJ foi assim ementada Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SAIDA ALlQUOTA ZERO. O direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários para a industrialização de produtos tributados à alíquota zero do IPI somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779, de 1999.IPL LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei n° 9.779, de 1999, tem eficácia prospectiva porque desatende ao previsto no CTN, art. 106, I, tendo em vista que não discriminou expressamente os dispositivos que estariam sendo interpretados. Solicitação indeferida. O Recurso Voluntário contesta os termos da decisão da instância de piso realçando o seu entendimento quanto à necessidade da aplicação plena do principio da não- cumulatividade do IPI. É o Relatório. 1F-SEGUNDO CONSELHO ÓE. CONTTUBIJINTES CONFERE COM (11 0 1 ri L'YMatUde • MetiaMat. Siape MSS() 1.2_NAI:1i: • i.,1F-S CONSELHO DE TEProcesso n.° 13840.000409/2002-56 3rastlik____02LC"FEFIE CO: 0 ORIGI CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.610 Fls. 4 - • .r,t) Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo (cientificado da decisão da DRJ em 23/02/2006, a interessada apresentou o recurso voluntário em 20/03/2006) e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Conforme se observa na planilha elaborada pela interessada à fl. 6, os créditos pleiteados se originam de aquisições de insumos havidas durante o ano de 1997, a eles tendo sido acrescido o valor correspondente à Taxa Selic. Não obstante a DRJ não tenha suscitado, verifico que parte do pedido da interessada foi fulminado pela prescrição, haja vista que passados mais de cinco anos entre o surgimento do crédito pretendido (janeiro, fevereiro e abril de 1997) e a sua postulação (06/05/2002). Com efeito, ao presente caso aplica-se o disposto no Decreto n2 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originou o direito, qual seja, a entrada dos insumos no estabelecimento da recorrente. E esse, inclusive, o uníssono posicionamento dos tribunais superiores pátrios e deste Conselho, conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos, li tens: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL. IPL CRÉDITO ESCRITURAL. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQUENAL. DECRETO N°20.810/32. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA". Trata-se de agravo regimental interposto frente a decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Argumenta-se que o não- aproveitamento de eventual crédito escritural de IPI motivado por impedimento criado pelas autoridades fiscais equivale a verdadeiro recolhimento de tributo indevido ou a maior, incidindo, dessarte, a legislação que regula o prazo para a restituição dos indébitos tributários, qual seja, o CIN. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritura! do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atintidas as parceças anteriores à propositura da ação. Confiram-se: AgReg no Resp n° 507.313/PR As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do IPI não se confundem com as demandas de resdtituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se ljhes aplica a disciplina do CTN, mas a do Decreto n° 20.919/32 que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal.(..) (AgRg no Ag 715380/PR 2005/0171006-9, Relator Ministro José Delgado, julgamento em 16/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 125). Assim, prescritos os créditos cuja aquisição tenha ocorrido nas datas anteriores a 06 de maio de 1997. ç_jip Processo n.° 13840.000409/2002-56 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.610 Fls. 5 Aos períodos não atingidos pela prescrição aplica-se o enunciado da Súmula n° 8, aprovada por este Segundo Conselho de Contribuintes em Sessão Plenária do dia 18 de Setembro de 2007, nos seguintes termos, verbis: "O direito ao aproveitamento dos créditos do IPI decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1" de janeiro de 1999". Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2? de novembro de 2007 &j.0\iN ODASSI GUERZONI FI O F-SEGUNDO consa»o Or' CONFS:RE COA Brasília C9/ 1,-ga - • ~Me • de Oliveira Mat. Sie 91650 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000303/2004-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. INCOMPETÊNCIA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81423
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Brasília, ZS I 'zoa CCO2/C01 Silv gbosa Fls. 393 Mat.: stape 91745 1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . • Processo n° 13888.000303/20047.8.. Recurso n° 140.886 Voluntário . • • Matéria PIS• • . . • . Acórdão n° 201-81.423 • • . • • Sessão de 05 de setembro de 2008 • Recorrente BRASCABOS COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão. Preto - SP • ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 3,0/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, • 31/10/1999,, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000; 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, • 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, .1 , 31101/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, . • . 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, •1 •• ...• 30/1f/2601, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 4.• , • . • :-30/0412002, • 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, ;. 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, f& 28/02/2003, 31/03/2003 ., 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, • • ' • • 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003 • • • AÇÃO' • JUDICIAL RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS • • ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade • processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. . . LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES..ISCOMPETÉN.CIA. . G Segunda ; Conselha'de•Contribuintes não é competente para se pronunciar Sobre a incanstitucionalidade de legislação tributária. • ' • • , •• , ASSUNTO .:.NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data da 'Lato . gerador. 28/02/1.999, 31/03/1999, 30/04/1999, . . " • • 3 i :/65/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, • • 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, • .31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, •. • 31/08/2000, 3'0/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, • • 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, . . 30/00/2001, 31/0.7/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001„ . • .. • * • • WVL' • MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONT,RIBUINTES CONFERE COM O CGINA.,_ Processo n° 13888.000303/2004-78 Brasília, ----- CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.423 "rov-; reasa S. 394 Mat.: Siape 91745 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002,. 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/1012002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003,S1/08/2003, 30109/2003, 31/10/2003 . . •.• JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É. cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com União,...decorrentes .de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do:Sistema ,Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. . Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não se conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação ; do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. teASEVAIQnà149Ri :k. -Clodii0 .M MARQUES Presidente ' t ' • 7 • - JOS O w RANCISCO R- ator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas; Maurício TaN.reira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gilei Glirjáo Barieto.' • " : . •• . .• • :»•... 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13888.000303/2004-78 Brasília / , 1=2 CCO2/C01 Acórdão 201-81.423 Fls. 395 er:arbosa Mat: Siepe 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 297 a 310) apresentado em 15 de junho de 2007 contra o Acórdão n2 14-15.450, de 5 de abril de 2007, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 253 a 255), do qual tomou ciência a interessada em 17 de maio de 2007 e que, relativamente a auto de infração de PIS dos períodos :de fev.ereiro de 1999 a outubro de 2003, considerou procedente em parte o lançamerito. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/190 a 31/10/2003 MULTA DE OFÍCIO. DárGIBILIDADE SUSPENSA. A suspensão da exigibilidade de tributo em razão de provimento judicial impede o lançamento de multa de oficio na constituição de crédito destinada a prevenir a decadência. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. • Lançamento Procedente em Parte". O auto de infração foi lavrado em 11 de fevereiro de 2004 e, segundo o termo de fls. 170 a 173, a interessada. apresentou ações:jUdiciais contra a Lei n2 9.718, de 1998, relativamente à Cofins (2000.61.09.001151-0) e:ao PIS (2000.03.00.014500-0), tendo obtido decisões favoráveis. • Em relação à Cofins, (*teve àutorização para efetuar compensação com débitos vincendos da contribuição e 4 outros tributos fedérais. • À exceção dos períodos : de junho á agosto de 2002, cujos débitos foram compensados com créditos de 'Imposto de Renda, os demais períodos foram objeto de lançamento para constituição do crédito tributário; com imposição de multa de oficio, que foi cancelada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.. No recurso, a interessada tratou, inicialmente, da ação judicial apresentada, ressaltando a suspensão da exigibilidade dos débitos. A seguir, discorreu sobre o princípio da verdade material, asseverando que a medida judicial teria sido substituída pelo Processo n2 2005.61.09.004114-7, o que não teria sido levado em conta pela DRJ. . . Analisou, ainda, o "fundamento de validade do PIS", afirmando que a Lei Complementar n2 7, de 1970, por ter sido adotada pelo art. 239 da Constituição Federal, somente poderia ser alterada por emenda constitucional. á:(ri • • • • • 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ONGINAL Processo n° 13888.000303/2004-78asilta - CCO2/C01E3r, Acórdão n.° 201-81.423 J4'• Fls. 396 StIvi. -arbosa Mat.: Siape 91745 A Lei n2 9.718, de 1998, ademais, teria ofendido ao art. 110 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), em face do conceito de faturamento, que passou a analisar. É o Relatório. I ox • . . - , . 4 _ _ - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON'TRIWINTES Processo n° 13888.000303/2004-78 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 •Acórdão n.° 201-81.423 &asam, 1 /1 /~.7,P222 Fls. 397 &mo S '""ssa Ma .:Sia.t!1745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Somente fizeram parte do recurso as questões às ações judiciais. No tocante ao presente recurso, aplicam-se as Súmulas n2s 1 a 3, aprovadas na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 e publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "Súmula n°1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Súmula n°2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n°3: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a • União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." Afora tais matérias, restou ao recurso apenas a questão de ofensa ao art. 110 do CTN. Segundo a interessada, a Lei n2 9.718, de 1998, teria ofendido ao art. 110 do CTN, ao alterar o conceito de faturamento. Entretanto, o conceito de faturamento adotado pela legislação anterior era o constante da própria legislação tributária, mais especificamente a Lei Complementar n2 70, de 1991. Ademais, a matéria está abrangida pela alegação maior de inconstitucionalidade, em face do conceito adotado pela redação original do art. 195, I, da Constituição Federal. Em relação à Ação n2 2005.61.09.004114-7, por haver sido apresentada posteriormente à lavratura do auto de infração, descabe sua apreciação em relação aos fundamentos do lançamento. 4,t fr . . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo n° 13888.000303/2004-78 Brasília, "Z-5— / / ?BOX CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.423 41,1 Fls. 398 sibá , arnosa r n1/4 Mat.: Siam 91745 Deverá a autoridade fiscal aplicar o disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit n2 3, de 1996, relativamente às ações apresentadas pela interessada contra o PIS exigido na forma da Lei n2 9.718, de 1998. À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso, relativamente à matéria submetida ao Judiciário e, no restante, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2008. JOSEA 1 TONIO FRANCISCO 4 • 6 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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