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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6824464 #
Numero do processo: 10820.902166/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.588  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 66 /2 01 2- 12 Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10820.902166/2012­12  Acórdão n.º 3401­003.588  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  PIS,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/11/2007  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10820.902166/2012­12  Acórdão n.º 3401­003.588  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 10820.902166/2012­12  Acórdão n.º 3401­003.588  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 10820.902166/2012­12  Acórdão n.º 3401­003.588  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1069DF CARF MF

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6757859 #
Numero do processo: 11020.910091/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/12/2006 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.910091/2012­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.041  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PERD/COMP COFINS  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/12/2006  COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem  recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e  certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não­cumulatividade.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ANTÔNIO CARLOS ATULIM ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Versam  os  autos  sobre  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditício  de  COFINS,  informado  como  oriundo  de  recolhimento  efetuado  a  maior,  cumulado  com  declaração de compensação (PER/DCOMP).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 00 91 /2 01 2- 13 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11020.910091/2012­13  Acórdão n.º 3402­004.041  S3­C4T2  Fl. 3          2  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  local  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para  restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  após  ter  "efetuado  revisão  completa  retroativa  de  suas  últimas  bases  de  cálculo  de  COFINS",  possuir  créditos  oriundos  de  suas  seguintes  contas,  discorrendo acerca da legislação que em tese respaldaria os mesmos:    A  DRJ/RPO,  nos  termos  do  Acórdão  14­046.804,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário, no qual, em suma, restringe­se a afirmar que o "processo já dispõe dos documentos  comprobatórios dos créditos apurados", e nada mais!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Carlos Atulim ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.034, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 11020.910095/2012­00, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.034):  "Alega  o  contribuinte,  de  forma  genérica,  ter  créditos  para  fins  de  apuração  da  COFINS  a  pagar  no  sistema  não­cumulativo.  Tais  créditos  seriam oriundos de valores constantes nas contas especificadas no relatório.  Feita essa apuração, a posteriori, sem qualquer liquidez e certeza já saiu a  se compensar com débitos de tributos administrados pela RFB. Ou seja, não  há prova específica a respaldar os alegados créditos.  Acostou cópia do livro razão onde constam tais contas contábeis, sem  qualquer documento fiscal e referência a seu processo produtivo em que se  pudesse constatar de quais  insumos se tratam e, mais,  se efetivamente são  utilizados na produção das mercadorias que produz. Demais disso, em tese,  em análise superficial, valores referente à manutenção e reparos, fretes com  vendas  (nas  quais  não  se  sabe  quem  arcou  com  os  valores),  despesas  diversas (que não se sabe do que se tratam), e mão de obra de terceiros (que  em tese podem ser feitas por pessoas física, o que afastaria qualquer direito  a crédito) não dão direito a crédito.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11020.910091/2012­13  Acórdão n.º 3402­004.041  S3­C4T2  Fl. 4          3  Assim,  sendo  firme a  jurisprudência  desse Colegiado  no  sentido  de  que recai sobre o contribuinte o onus probandi dos créditos que alega ter,  mormente  em  relação  a  valores  que  já  se  compensou,  que  pressupõe  sua  certeza e liquidez, constata­se que ele não provou por  todos os meios e de  forma  específica  (não  há  um  documento  fiscal  nos  autos)  os  créditos  declarados.  CONCLUSÃO  Portanto, ante a falta de prova dos declarados créditos, ônus seu de  produzir, deve ser negado seu pleito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Ressalte­se  que,  neste  processo,  as  contas  especificadas  como  origem  dos  créditos (indicadas no relatório) são as mesmas que as tratadas no caso do paradigma, e que o  contribuinte, nestes autos, também "não provou por todos os meios e de forma específica (não  há um documento fiscal nos autos) os créditos declarados".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                                  Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.901177/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.701
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.701  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 77 /2 00 9- 17 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901177/2009­17  Acórdão n.º 3201­002.701  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.458. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901177/2009­17  Acórdão n.º 3201­002.701  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901177/2009­17  Acórdão n.º 3201­002.701  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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6773349 #
Numero do processo: 10845.720387/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RETIFICAÇÃO DE DIRPF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITE DE DEDUÇÃO. A retificação de declaração para reclassificar rendimentos tributáveis em rendimentos isentos e não tributáveis, ao ser considerada indevida, deve restabelecer o montante não aproveitado na retificadora das contribuições à previdência privada que, eventualmente, tenham sido desconsideradas por excederem o limite legal para tal dedução em relação aos valores dos rendimentos tributáveis objeto da declaração sob análise.
Numero da decisão: 2201-003.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.648  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ADENILDA ROZETE COSTA GOES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  RETIFICAÇÃO  DE  DIRPF.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  LIMITE  DE  DEDUÇÃO.  A  retificação  de  declaração  para  reclassificar  rendimentos  tributáveis  em  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  ao  ser  considerada  indevida,  deve  restabelecer o montante  não aproveitado na  retificadora das  contribuições  à  previdência  privada  que,  eventualmente,  tenham  sido  desconsideradas  por  excederem  o  limite  legal  para  tal  dedução  em  relação  aos  valores  dos  rendimentos tributáveis objeto da declaração sob análise.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 03 87 /2 01 6- 10 Fl. 84DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física, relativo ao exercício de 2011, fl. 21/25, pela qual a Autoridade Administrativa,  em sede de Malha Fiscal, identificou a infração à legislação abaixo descrita (fl. 23):  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeito  à tabele progressiva, no valor de R$ 69.168,22, recebido(s) pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo,  indevidamente  declarados  como  isento  e/ou  não  tributáveis,  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado, nos  termos  da  legislação  em  vigor,  para  fins  de  isenção  do  Imposto  de  Renda.  Contribuinte  solicitou  análise  de  sua  declaração,  conforme  protocolo  DRF­Sts  092561  em  06/01/2016.  Conforme  laudo  apresentado  a  contribuintes  é  portadora  de  retinose  pigmentar  CID  H35.0,  como  descrito  no  próprio  documento  trata­se  de  deficiência  visual  e,  portanto,  não  há  previsão  legal  para  isenção.  Ressalte­se  que  o  pedido  protocolado  foi  escrito  e  assinado pela contribuinte.  O  procedimento  fiscal  em  tela  foi  levado  a  termo  a  partir  de  declaração  retificadora,  sendo  certo  que  a  contribuinte,  na  DIRPF  retificada,  havia  declarado  todos  o  valores da aposentadoria como rendimento tributável, apurando, na ocasião,  imposto a pagar,  que foi recolhido antes do início do procedimento fiscal.  Ciente  do  lançamento  em  15  de  janeiro  de  2016,  fl.  27,  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  Impugnação  de  fl.  2/3  e  9/11,  onde  apresentou  suas considerações que objetivavam comprovar a improcedência da alteração efetuada no curso  do procedimento fiscal.  No  julgamento de 1ª  Instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Curitiba/PR julgou procedente em parte a impugnação, fl. 39/48, pois, embora  tenha considerado que a enfermidade apresentada pela contribuinte não configura moléstia que  ampare  direito  à  isenção  do  IR  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria,  considerou  que  os  recolhimentos efetuados pelo contribuinte deveriam ser considerados na apuração do saldo do  imposto devido e na  imposição da penalidade de ofício. Assim,  reduziu o  lançamento de R$  9.293,00 para R$ 388,17.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  06  de  junho  de  2016,  fl.  53,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou, em 22 de junho de 2016, o Recurso Voluntário de fl.  55/56, no qual não contesta as conclusões da 1ª instância sobre o direito à isenção, mas tão só,  o saldo ainda pendente de pagamento, por considerar que o valor do imposto devido apurado  na declaração retificada, a qual considerou os rendimentos de aposentadoria como tributáveis,  teria sido integralmente recolhido.  É o relatório necessário.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10845.720387/2016­10  Acórdão n.º 2201­003.648  S2­C2T1  Fl. 85          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Sustenta  o  recorrente  que  preencheu  sua  declaração  retificadora  sob  orientação da Delegacia da RFB em Santos/SP, informando como isentos e não tributáveis os  valores recebidos a título de aposentadoria englobando o 13º salário.   Entende  que  o  valor  apurado  de  R$  9.293,00  calculado  pela  Delegacia  de  Santos incidiu sobre o valor de R$ 98.510,45, quando o correto seria R$ 93.136,89.  A análise do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fl. 24, que é  parte  integrante  da  Notificação  em  lide,  é  claro  ao  evidenciar  que  o  lançamento  partiu  exatamente dos R$ 93.136,89 considerados como devido pelo contribuinte.  Mas  como  explicar que  a omissão dos mesmos  rendimentos  informados  na  declaração retificada resultou em lançamento de ofício com saldo de imposto diferente daquele  apurado e pago pelo contribuinte?  A resposta é simples. Trata­se da dedução originalmente declarada a título de  contribuição à previdência privada. Na declaração retificada, o valor deduzido a este título foi  de R$ 4.287,75 (3.674,50 + 613,25). Já na Declaração retificadora, embora o valor declarado  tenha sido o mesmo (R$ 4.287,75),  a dedução  foi de  apenas R$ 2.876,24,  tudo em  razão do  limite fixado pelo art. 11 da Lei 9.532/97, que é de 12% do total dos rendimentos computados  na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.   Desta  forma,  ao  considerar  tributável  os  rendimentos  informados  na  declaração revisada como isento, a decisão recorrida deveria ter restabelecido a totalidade dos  valores declarados a título de previdência privada.  Se assim tivesse procedido, o Julgador de 1ª Instância teria apurado imposto  devido  de  R$  14.373,22,  pouco  menor  do  que  o  apurado  no  lançamento  de  ofício,  R$  14.761,39.  Deduzindo­se  o  IRRF  declarado  (R$  5.468,39)  do  novo  valor  apurado,  conclui­se  que  o  valor  a  pagar  do  imposto  de  renda  para  o  exercício  de  2011  seria  de  R$  8.904,83, exatamente o que a decisão recorrida já considerou como extinto por pagamento em  razão dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte.  Desta forma, são procedentes os argumentos do recorrente.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  conheço  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  dou­lhe provimento para exonerar o crédito  tributário  remanescente no presente processo, no  valor de R$ 388,17.  Fl. 86DF CARF MF     4 Fica ressalvada a necessidade da DRF de origem dar o tratamento adequado  ao Perdcomp nº 29774.91510.171215.2.2.04­0129.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF

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6779218 #
Numero do processo: 10880.016072/2001-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 91. No caso de pedido administrativo de restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) conforme inteligência da Súmula CARF n. 91.
Numero da decisão: 1201-001.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­001.625  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SUMULA CARF N. 91.   No  caso  de  pedido  administrativo  de  restituição  formulado  antes  de  09  de  junho  de  2005,  aplica­se  o  prazo  decadencial  de  10  (dez)  conforme  inteligência da Súmula CARF n. 91.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 60 72 /2 00 1- 53 Fl. 152DF CARF MF     2   Relatório  Trata de pedido de restituição de fl. 01, por intermédio do qual a Interessada  pleiteou valor retido e não compensado sobre aplicações financeiras relativas ao ano­calendário  de 1996.  Foi  transmitida,  em  15/01/2004,  PER/DCOMP  eletrônica  (Declaração  de  Compensação) vinculada ao presente processo, anexada as fls. 47/50.  A Autoridade Administrativa, por meio do Despacho Decisório de fls. 40/44,  denegou  a  solicitação  em  razão  da  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Interessada,  conforme  legislação  de  regência,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  e  não  homologando  a  PERD­COMP.   A  empresa,  tendo  tomado  ciência  do  decidido  no  referido  despacho,  em  18/11/2008  (fl.  46  ­  verso),  apresentou manifestação  de  inconformidade  em 17/12/2008  (fls.  56/60), na qual, nas palavras de seu procurador (fls. 32 e 61/74), alega, em síntese, que:  ­ a lei  tributária deve ser aplicada e analisada de acordo consonância com a  legislação vigente a época dos fatos, sendo que não vigorava a Lei Complementar n° 118/2005,  devendo  ser  aplicado  ao  caso,  o  prazo  decadencial  de  cinco mais  cinco  anos,  que  teria  sido  largamente  aplicado  pela  RFB,  não  tendo  o  pedido  de  restituição  sido  alcançado  pela  decadência;  ­ destaca­se nesse sentido a diretiva jurisprudencial seguida atualmente pelo  Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 58.918­5­RJ ­ fls. 59/60);  ­ requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o  disposto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional­ CTN.    Decisão da DRJ  Em  decisão  de  28/07/2009,  a  4°Turma  da  DRJ/SPOI,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, conforme ementa abaixo:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA . JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. IRPJ.  No  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  O  direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após o  transcurso do prazo de 5  (cinco) anos, contado da data  da extinção do crédito tributário.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇAO.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.016072/2001­53  Acórdão n.º 1201­001.625  S1­C2T1  Fl. 3          3 Não  se homologa as  compensações posto que negado o pedido  de restituição.    Recurso Voluntário  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  para  ratificar  seus argumentos de Impugnação.    É o relatório.     Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O recurso  é  tempestivo  e preenche os demais  requisitos  legais,  assim, deve  ser apreciado.     Suspensão da Cobrança   Quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  de  créditos  tributários,  a  citada  suspensão, decorre da impugnação ou manifestação de inconformidade, conforme disposto no  art.  151,  III  que  prevê  como  causa  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.   No  entanto,  se  o  Recorrente  se  refere  à  eventual  exclusão  do  CADIN  ou  emissão de CND, destaco acórdão constante da própria decisão da DRJ:  “EXCLUSÃO DO  cAD1N  E  AUTORIZAÇÃO PARA  EMISSÃO  DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.  Consoante  dispõe  O  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  não  é  da  competência  dos  Conselheiros  decidir  sobre  a  possibilidade  de  exclusão  do  contribuinte  do Cadastro  de  Inadimplentes  ­  CADIN,  bem  assim  sobre  a  emissão  de  Certidão Negativa  de Débitos.  Recurso  negado.  "  (Acórdão  no  201­77331,  de  04/11/2003,  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes)"  Fl. 154DF CARF MF     4 Desta sorte, não vejo qualquer necessidade de manifestação deste Conselho a  este  respeito,  sendo que qualquer questão  relacionada ao CADIN ou CND  , deve  ser  tratada  coma delegacia de origem.   Decadência   Quanto  à decadência,  aplica­se  ao  caso  em  tela  a Sùmula CARF n. 91 que  assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.    Tendo em vista que o pedido de restituição foram formulado no ano de 2004  e referia­se à saldo do ano de 1995, não há que se falar em decadência.     Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.   È como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                 Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002306/2006-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2002 Ementa: PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR. Comprovado nos autos e corroborado por informação de autoridade fiscal de que houve o suficiente pagamento, do principal e dos acréscimos legais, extingue-se a exigência.
Numero da decisão: 3201-002.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. CÁSSIO SCHAPPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Cássio Schappo (Relator), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, José Luiz Feistauer de Oliveira e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3201­002.619  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  COOP REGIONAL AGROP DE CAMPOS NOVOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2002  Ementa:  PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR.   Comprovado nos autos e corroborado por informação de autoridade fiscal de  que  houve  o  suficiente  pagamento,  do  principal  e  dos  acréscimos  legais,  extingue­se a exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   CÁSSIO SCHAPPO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Cássio  Schappo  (Relator),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisario, José Luiz Feistauer de Oliveira e Paulo Roberto Duarte Moreira.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  4),  lavrado  contra  a  Recorrente pela  falta de  recolhimento de Pis/Pasep conforme demonstrado às  folhas 7,  tendo  como fato gerador o período de 03/2002 a 06/2002, cujos valores devidos de tributo totalizam  R$ 22.921,57.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 23 06 /2 00 6- 26 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10925.002306/2006­26  Acórdão n.º 3201­002.619  S3­C2T1  Fl. 284          2 Inconformado  com  o  lançamento  fiscal  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  75),  onde  afirma que  todas  as  diferenças  apontadas pela  fiscalização  foram  recolhidas na data de 15/01/2003, juntamente com o valor devido da competência 12/2002 de  R$ 7.993,92, que somado ao valor da diferença apurada de R$ 22.921,57 é igual ao valor do  DARF que foi pago e informado na DTCF de R$ 30.915,49.  Requer em sua  impugnação que seja determinada diligência para que sejam  confrontadas  pelo  fisco  as  provas  apresentadas  e  apurado  eventual  diferença  relacionada  a  multa e juros de mora pelo recolhimento fora do prazo.   A  8ª  Turma  da DRJ  em  São  Paulo  –  I  julgou  procedente  o  lançamento  e  ementou sua decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2002  PAGAMENTO EM PERÍODO POSTERIOR.  INOCORRÊNCIA.  Não comprovado que o alegado pagamento se referia ao período  de apuração do crédito lançado, conforme comprovante de  recolhimento e declaração DCTF enviada pela empresa, deve ser  mantida a exigência.  MULTA DE OFÍCIO.  Legalidade do percentual de multa aplicado e adequação ao seu  caráter punitivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  suma,  os  argumentos  suscitados  em  sua  defesa  original, porém, faz um adendo com o seguinte tópico:  DA PARTE DA DECISÃO NÃO OBJETO DO PRESENTE  RECURSO  XIV.  Nos  termos  dos  comprovantes  que  anexa  ao  presente  recurso, esclarece a Recorrente a esse E. Conselho que recolheu,  em  data  de  30  de  novembro  último,  os  juros  moratórios  incidentes sobre o débito exigido, calculados na conformidade e  com os benefícios previstos na Lei n° 11.941, de 27 de maio de  2009.  Assim  o  fez  porque,  conquanto  tenha  efetuado  o  recolhimento dos valores lançados a  título da contribuição para  o PIS/PASEP, a que se refere o lançamento, é certo que referido  pagamento foi efetuado a destempo, como já admitido, pelo que  a exigência dos acréscimos decorrentes da mora se apresentava  legítima.  XV. Sendo assim, para os fins e efeitos previstos na mencionada  Lei n°11.941/2009 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06, de  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10925.002306/2006­26  Acórdão n.º 3201­002.619  S3­C2T1  Fl. 285          3 22 de  julho de 2009,  especialmente  em  atendimento  ao que se  encontra  disposto  no  artigo  13  e  respectivos  §§  da  citada  Portaria,  a  Recorrente  manifesta,  de  forma  expressa  e  irrevogável,  sua desistência da  impugnação, na parte  relativa  à  exigência  dos  encargos  incidentes  sobre  o  valor  nominal  das  contribuições  exigidas,  renunciando  a  quaisquer  alegações  de  direito  especificamente  quanto  a  esta  parte,  ficando  o  recurso  ora  interposto  restrito  à  exigência  do  valor  nominal  das  contribuições lançadas.  Distribuído  esse  processo  para  a  relatoria  do Conselheiro  Luiz Eduardo G.  Barbieri, dessa 1ª TO da 2ª Câmara, na sessão realizada na data de 12/08/2011, foi convertido o  julgamento em diligência, por unanimidade de votos, através da Resolução nº 3201­000.281,  sob os seguintes argumentos:  Destarte,  entendo  que  para  a  solução  do  litígio  deve  ser  propiciada  a  ampla  oportunidade  para  as  partes  (Recorrente  e  Fisco)  esclarecerem  estes  fatos,  através  da  juntada  de  documentação probante aos autos, em atendimento ao princípio  da verdade material.  O princípio da verdade material refere­se ao dever de esclarecer  o  fato  real,  trazer aos autos a versão mais próxima possível do  evento  ocorrido,  para  que  o  julgador  disponha  de  elementos  seguros para a sua decisão.  Ademais,  são  princípios  constitucionais  basilares  que  devem  permear  todo processo  administrativo  fiscal  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Referem­se  à  possibilidade  do  exercício  da  dialética processual e têm por objeto dar oportunidade às partes  demandadas de produzirem defesas de qualidade e indicar suas  provas. Implicam no direito que tem as partes de serem ouvidas  nos  autos.  Essa  regra  de  equilíbrio  decorre  do  denominado  princípio da igualdade das partes, tão importante para o embate  processual  quanto  qualquer  um  dos  demais  princípios  orientadores do processo.  Em  face  do  acima exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  no.  70.235/72  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da  DRF  Joaçaba – SC:  1º.)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  e/ou  informações que comprovem a efetividade dos recolhimentos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  março,  abril,  maio  e  junho  de  2002  e  dos  devidos  acréscimos legais;  2º.)  Ateste  a  suficiência  e  tempestividade  dos  alegados  recolhimentos efetuados;  3ª.)  Elabore  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência  de  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10925.002306/2006­26  Acórdão n.º 3201­002.619  S3­C2T1  Fl. 286          4 outras  informações  e/ou  observações  julgadas  pertinentes  para  esclarecer os fatos;  4º.)  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Interessada  deverá  ser  cientificada e intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta)  dias, antes da devolução do processo para julgamento.  Dando  seguimento  ao  que  foi  deliberado  a  DRF/JOAÇABA/SC  procedeu  com intimação ao Sujeito Passivo (fls. 148), para apresentar livros, documentos e arquivos que  relaciona o que foi prontamente atendido pela parte intimada (fls. 150/194).  A  Autoridade  Fiscal  designada  apresentou  RELATÓRIO  FISCAL  DE  DILIGÊNCIA (fls. 195/198), confirmando todos os fatos trazidos pela recorrente, relacionados  aos  pagamentos  efetuados,  tanto  das  contribuições  quanto  dos  juros  e  da  multa  sob  os  benefícios da mencionada Lei 11.941/2009. Destaca­se:  O contribuinte recolheu o valor de R$ 22.921,56 em 15/01/2003  no  código  8109,  apontando  no  DARF  o  período  de  apuração  31.12.2002,  vencimento  em  15/01/2003  e  na  mesma  data  fez  outro  recolhimento  no  valor  de  R$  7.993,93  com  idêntico  código,  período  de  apuração  e  vencimento.  O  primeiro  valor  coincide  com a  soma das parcelas originais de Pis do Auto de  Infração  e  o  contribuinte  alega  que  este  recolhimento  refere­se  aos valores de Pis apurados na mencionada ação fiscal.  Ambos  os  valores  foram  declarados  em  DTCF  do  período  de  apuração  dezembro  de  2002,  no  código  de  receita  8109,  valor  total  30.915,49. Os  valores  autuados  não  constam  das DCTF’s  dos respectivos meses.  Da  análise  da  Ficha  19  A  da  DIPJ  2003  referente  ao  ano  calendário 2002, entregue em 26/03/2003, ANTES, portanto da  lavratura  do  auto  de  infração,  constata­se  que  na  mencionada  Ficha de Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP a empresa  já demonstrara os cálculos que corroboram suas alegações tanto  para  o  PIS  devido  nos  meses  autuados,  como  no  mês  de  dezembro para o qual foi recolhido em separado o valor de R$  7.993,93,  confirmei  estas  informações  com  dados  extraídos  da  contabilidade. Por razões não explicadas a empresa não solicitou  o REDARF e não entregou DCTF retificadora.  Pela  distribuição  do  faturamento  da  empresa  durante  o  ano  de  2002, fica evidente o ERRO DE FATO da declarante ao alocar  todo  o  PIS­Faturamento  como  sendo  do  período  de  apuração  dezembro  de  2002,  pelo  que  efetuei  os  cálculos  de  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL  prevista  no  art.  163  da  lei  5.172/66  (CTN),  considerados  os  cálculos  de  VALOR  ORIGINAL, MULTA DE MORA E JUROS do período entre os  vencimentos  e  o  dia  do  pagamento  (15/01/2003),  temos  os  demonstrativos abaixo;  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10925.002306/2006­26  Acórdão n.º 3201­002.619  S3­C2T1  Fl. 287          5 Considerando os recolhimentos fora do prazo com as imputações devidas da  multa e juros de mora, somados os recolhimentos feitos no código 6636 – Juros Pis/Pasep com  as exonerações da Lei 11.941/2009, o demonstrativo de folhas 196 traz a seguinte conclusão da  autoridade  fiscal:  “Com  as  exonerações  da  Lei  11.941/09  o  contribuinte  NADA  TERIA  A  RECOLHER, pois recolheu em 30/11/2009 R$ 11.283,01 e devia R$ 9.344,92”(sublinhei).  Contudo, declara a autoridade fiscal que: “Este relatório de diligência propõe  que as exonerações da Lei 11.941/09 NÃO SEJAM CONCEDIDAS, pelo fato de que a empresa  não  apresentou  o REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA  instituído  pelo Art.  13  da Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, sem o mencionado requerimento não fica  configurada a RENÚNCIA AO CONTRADITÓRIO, que é a condição da lei para a concessão  do favor fiscal”.  Seguindo  o  Relatório  Fiscal  de  Diligência  é  retomado  os  cálculos  sem  as  desonerações  da  Lei  11.941/2009,  sendo  feita  a  imputação  dos  valores  recolhidos  em  30/11/2009  no  código  de  Juros  de Mora  no  valor  de  R$  11.283,01  com manifestação  pelo  prosseguimento da cobrança do saldo final ora demonstrado no valor de R$ 5.340,95 devidos  em 30/11/2009.   Foi  concedido  à  autuada  reabertura  de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação, contados da data da ciência.  A Recorrente retorna ao processo apresentando suas razões através de petição  juntada às fls. 208/210, reeditando o que já consta de seu recurso, de que atendeu plenamente o  que  foi  previsto  no  art.  13  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6,  de  22  de  julho  de  2009.  Requer ao final que seja declarada extinta a exigência tributária ora discutida.  O  processo  foi  devolvido  ao  CARF  para  dar  continuidade  ao  julgamento,  sendo redistribuição por sorteio para minha relatoria, primeiro em face da renuncia de mandato  do  Conselheiro  inicialmente  designado  e  segundo  em  face  de  termino  de  mandato  do  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cássio Schappo  Presentes os pressupostos de admissibilidade, dá­se seguimento à lide.  Após os fatos acima relatados, resume­se a discussão em apreciar os termos a  que se chegou a diligência proposta por esse Conselho conforme Resolução nº 3201­000.281,  de  12/08/2011,  considerando  a  informação  do  Auditor  encarregado  pela  análise  da  documentação apresentada pelo contribuinte sob intimação.  Em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa,  questões  basilares do contencioso administrativo tributário, buscou­se resgatar fatos que permaneciam,  ainda, obscuros, razão de deliberação dessa mesma 2ª Turma Ordinária, através da Resolução  já mencionada.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10925.002306/2006­26  Acórdão n.º 3201­002.619  S3­C2T1  Fl. 288          6 O  Auditor  Fiscal  encarregado  de  dar  cumprimento  à  diligência  prestou  esclarecimento  dos  fatos  nos  termos  da  informação  de  folhas,  dando  por  suficientes  os  recolhimentos  já  realizados,  mas  se  expressa  de  forma  diversa  quanto  a  aplicação  dos  benefícios da Lei 11.941/2009, ligados aos pagamentos feitos na data de 30/11/2009.  Quanto a busca da verdade material que deu causa ao lançamento fiscal, vê­ se que foi plenamente atingida. O Auditor Fiscal que fez a análise dos fatos, concluiu que:  1.  os  recolhimentos  efetuados  na  data  de  15/01/2003  com  indicação  no  DARF  da  competência  12/2002,  correspondem  efetivamente  aos  valores  devidos  nos  meses  de  março, abril, maio e junho de 2002;  2.  que houve evidente erro de fato da declarante ao alocar todo o Pis­Faturamento como  sendo do período de apuração dezembro de 2002;  3.  que  o  faturamento  da  empresa  informado  na  Ficha  19/A  da DIPJ  de  2003,  ano  base  2002, foi declarado de forma correta, antes da lavratura do auto de infração, dando base  ao  cálculo do valor devido de Pis­Faturamento,  porém,  recolhido  fora do prazo  e em  outra competência;  4.  que houve o pagamento dos acréscimos legais por conta do atraso no recolhimento da  contribuição,  efetuado com os benefícios da Lei  nº 11.941/2009, de  forma  suficiente,  inclusive, além do necessário;  Resta  aqui  apenas  um  fato  cuja  abordagem  feita  pelo  auditor  no  Relatório  Fiscal de Diligência, não confere com a peça recursal. A recorrente requereu de forma objetiva  a  desistência  de  parte  da  lide,  exatamente  como  prevê  o  dispositivo  apontado  no  relatório  fiscal, art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.  Um  pedido  contido  no  recurso  da  Recorrente  não  pode  simplesmente  ser  ignorado,  tem  que  ser  enfrentado  e  respondido,  sob  pena  de  omissão  contaminando  o  contraditório e a ampla defesa.  São termos do recurso (fls.120):  XV.   Sendo  assim,  para  os  fins  e  efeitos  previstos  na  mencionada  Lei  n°11.941/2009  e  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n°  06,  de  22  de  julho  de 2009,  especialmente  em  atendimento  ao  que  se  encontra  disposto  no  artigo  13  e  respectivos  §§  da  citada  Portaria,  a  Recorrente  manifesta,  de  forma expressa e irrevogável, sua desistência da impugnação, na  parte relativa à exigência dos encargos incidentes sobre o valor  nominal  das  contribuições  exigidas,  renunciando  a  quaisquer  alegações de direito especificamente quanto a esta parte, ficando  o  recurso  ora  interposto  restrito  à  exigência  do  valor  nominal  das contribuições lançadas.    Mesmo  não  fazendo  mais  parte  do  litígio  por  expressa  renuncia  da  contribuinte, o que retiraria da autoridade informante a possibilidade de se manifestar sobre o  tema, não deixa de ser relevante, por emprestar subsídios para o procedimento de liquidação da  decisão aqui proferida.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10925.002306/2006­26  Acórdão n.º 3201­002.619  S3­C2T1  Fl. 289          7 Quanto a parte recorrida relacionada ao recolhimento da contribuição para o  Pis/Pasep dos meses de março a junho de 2002, ficou confirmado o seu recolhimento no mês  de janeiro de 2003, porém, sem os acréscimos pelo pagamento fora do prazo legal.    Com relação aos juros e multa de mora devidos pelo pagamento posterior ao  vencimento dos débitos de Pis/Pasep apurados para os meses de março a junho de 2002, houve  a renúncia expressa do sujeito passivo em seu recurso de discuti­los nesse processo, em face de  opção de sua liquidação através da Lei nº 11.941/2009.    Dessa  forma,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  considerando  a  parte  editada  em  suas  razões  suplementares  de  folhas  208/210,  para  considerar  extinta  parte  do  crédito  tributário  correspondente  aos  valores  originais  de  Pis/Pasep  dos  meses  de  março  a  junho de  2002.  Por  haver  a  renuncia  de parte da  lide,  correspondente  aos  valores  de  juros  e  multa de mora pelo pagamento fora do prazo legal, fica essa parte transferida para o âmbito da  Lei nº 11.941/2009.  Cássio Schappo ­ Relator                            Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720208/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA. A opção pela via judicial implica renúncia à discussão administrativa sobre as mesmas matérias deduzidas perante o Poder Judiciário, de maneira que as decisões judiciais transitadas em julgados, ao estabelecerem os limites objetivos e subjetivos da demanda julgada, não podem ser objeto de revisão ou relativização em sede administrativa, cabendo tão somente o seu fiel cumprimento. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. DEFINIÇÃO. SENTENÇA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Estabelecidos em sentença transitada em julgado os índices de atualização monetária, não é possível a sua modificação na instância administrativa, sob pena de indevida relativização da coisa julgada. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.823  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  FINSOCIAL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BELCAR CAMINHÕES E MÁQUINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  FINSOCIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DECISÃO  JUDICIAL  COM  TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA.  A opção pela via judicial implica renúncia à discussão administrativa sobre as  mesmas matérias  deduzidas  perante  o  Poder  Judiciário,  de maneira  que  as  decisões  judiciais  transitadas  em  julgados,  ao  estabelecerem  os  limites  objetivos e subjetivos da demanda julgada, não podem ser objeto de revisão  ou  relativização  em  sede  administrativa,  cabendo  tão  somente  o  seu  fiel  cumprimento.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  ÍNDICES.  DEFINIÇÃO.  SENTENÇA.  MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Estabelecidos  em  sentença  transitada  em  julgado  os  índices  de  atualização  monetária, não é possível a sua modificação na instância administrativa, sob  pena de indevida relativização da coisa julgada.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 02 08 /2 01 0- 16Fl. 193DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Trata o presente processo de restituição/compensação de crédito oriundo de  FINSOCIAL, reconhecido judicialmente na Ação Ordinária 94.00.010309­3, com trânsito em  julgado  em  15/04/2005,  e  devidamente  habilitado  no  processo  administrativo  nº  10120.006516/2005­78.  A DRF Goiânia/GO homologou em parte as declarações de compensação, à  luz da decisão proferida nos autos da ação judicial em epígrafe, destacando que as divergências  de  cálculo,  em  relação  aos  valores  indicados  pelo  contribuinte,  referiam­se  a  equívocos  na  atualização monetária do crédito e na indevida inclusão de juros moratórios na apuração.  Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou  a  observância  do  regramento  compensatório, nos termos da Lei nº 9.430/96, mormente quanto à aplicabilidade da taxa selic,  como  índice  de  atualização  do  indébito  tributário;  que  a  jurisprudência  é  pacífica  em  reconhecer o prazo decadencial para reaver o que recolhido a maior em de 10 (dez) anos; e, que  haveria  ofensa  ao  princípio  do  direito  adquirido,  por  ter  sido  realizada  a  compensação  com  fulcro em direito reconhecido judicialmente.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente em decisão assim ementada:  “DISCUSSÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do Poder  Judiciário  acarreta  a  renúncia  à  discussão  administrativa  sobre  a  mesma matéria,  impedindo  a  apreciação  das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA JUDICIAL.  TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO JURISDICIONAL. LIMITES.  Tendo  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  que  reconheceu  o  direito  ao  indébito,  a  restituição/compensação  na  esfera  administrativa,  cumpridos  os  demais  requisitos,  deve  ser  efetuada nos  termos  da  sentença  judicial, inclusive no que tange à atualização monetária e aos juros de mora.  A contribuinte não pode, ao executar o provimento jurisdicional alcançado,  transbordar  seus  limites.  A  sentença  transitada  em  julgado  pesa  sobre  ela  como norma jurídica individual e concreta, de observância obrigatória.”  O recurso voluntário, com alguma variação, repetiu a argumentação da peça  inaugural.  É o relatório.    Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10120.720208/2010­16  Acórdão n.º 3401­003.823  S3­C4T1  Fl. 11          3 Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Inicialmente, cabe acentuar que,  tratando­se de reconhecimento de direito à  repetição do indébito fundado em título judicial, cumpre à instância administrativa dar­lhe fiel  cumprimento, nos exatos limites objetivos e subjetivos lá estabelecidos.  A decisão judicial passada em julgado é norma individual e concreta, fazendo  lei entre as partes, eis que já promovida a subsunção dos fatos às normas gerais e abstratas de  regência, por órgão julgador dotado de jurisdição.  Neste sentido, dispõem os arts. 502, 503 e 508 do Código de Processo Civil  aprovado pela Lei nº 13.105/15, consoante os quais a decisão que julga, total ou parcialmente o  mérito,  tem força de  lei nos  limites da questão principal expressamente decidida e, uma vez  recoberta  pelos  efeitos  da  coisa  julgada,  torna­se  imutável  e  indiscutível,  considerando­se  deduzidas  e  repelidas  todas  as  alegações  e  defesas  que  poderiam  ser  opostas,  tanto  para  o  acolhimento quanto para a rejeição do pedido.  Pelo exposto, não é possível a realização de qualquer reexame das questões  de direito julgadas, mas tão­somente a correta observância do que decidido em sede judicial.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1,  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial”.  Demarcadas  as  balizas  deste  julgamento  administrativo  passo  à  reprodução  do pedido  inicial e das principais decisões proferidas,  registrando que o  inteiro  teor da ação  judicial encontra­se no PA 10120.006516/2005­78.  Consta  da  petição  inicial  da  Ação  Ordinária  nº  94.0010309­3,  datada  de  09/12/94, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o seguinte pedido:  “A  postulante  pretende,  com  a  presente  ação,  reaver  de  volta,  pelo  instituto  da  compensação,  aquilo  que  lhe  foi  indevidamente cobrado, para tanto requer:  (...)  b)  a  procedência  da  ação  para  declarar  o  direito  da  postulante  de  se  ver  ressarcida,  através  do  instituto  da  compensação,  da  importância  em  reais  equivalente  à  120.968,45  UFIR's,  conforme  sobejamente  demonstrado  nos documentos anexos, condenando­se, ainda a Requerida  no  pagamento  das  custas  processuais  e  honorários  Fl. 195DF CARF MF     4 advocatícios  a  razão  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  valor atualizado da causa;  (...)” (grifos no original)  A  decisão  de  primeiro  grau  acolheu  o  pleito,  em  08/06/2001,  da  seguinte  forma:  Ante  o  exposto,  julgo  procedente  o  pedido,  e,  em  conseqüência,  reconheço  o  direito  da  autora  efetuar  a  compensação dos valores pagos a titulo de FINSOCIAL, no  que  sobejar  a  alíquota  de  0,5%  (meio  por  cento),  corrigidos  através  dos  índices  especificados  na  fundamentação da presente sentença, com débitos relativos  a  COFINS,  realizados  a  partir  do  dia  16.12.89,  uma  vez  que se verificou a decadência em relação aos pagamentos  efetivados  no  prazo  superior  a  cinco anos  da  propositura  da ação, protocolada no dia 16.12.94.  Saliento que a compensação a ser e efetivada pela autoria  deverá  ser  fiscalizada  pela  autoridade  administrativa,  a  quem  compete  verificar  se  a  referida  compensação  está  sendo efetivada de acordo com as diretrizes  indicadas em  lei e especificadas na presente sentença.  (...)” (destaques no original)  O excerto da fundamentação que especifica os índices de correção monetária,  bem assim sobre o (des)cabimento de juros moratórios, está vazado nos seguintes termos:  “Na  aplicação  da  correção  monetária,  a  autora  deverá  proceder  da  seguinte  forma: a) até o mês de  fevereiro  de  1.991,  pelo  BTNF;  b)  de  fevereiro  de  1.991  até  o  dia  31.12.1991, pelo  IPC;  c) a partir do dia 1° de  janeiro de  1.992 até o dia 26.10.2.000, pela UFIR; d) a partir do dia  27.10.2.000, pelo INPC.  Em  relação  aos  juros  moratórios,  como  a  compensação  deferida  depende  de  providência  do  próprio  contribuinte,  entendo que eles não são devidos.”(destaques no original)  Sujeita ao reexame necessário, a decisão foi objeto de apelação por parte da  Fazenda Nacional e recurso adesivo pelo contribuinte, reclamando esse último, além da verba  honorária  fixada,  o  reconhecimento  da  prescrição/decadência  do  direito  à  restituição  em  10  (dez) anos.  O TRF 1ª Região, em 25/06/2002, negou provimento à remessa necessária e  apelação e deu parcial provimento ao recurso adesivo manobrado:  “TRIBUTÁRIO.  FINSOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  EMPRESAS  COMERCIAIS  E  MISTAS.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORARIA.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10120.720208/2010­16  Acórdão n.º 3401­003.823  S3­C4T1  Fl. 12          5 1.  O  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição  ocorrerá  após  cinco  anos, contados da ocorrência do  fato gerador, acrescidos de mais cinco, a  partir da homologação tácita.  2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 150.764­ 1,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  DJ  de  02/04/93,  declarou  a  inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89,  1° da Lei n° 8.147/90, que promoveram sucessivas majorações na allquota  da contribuição para o FINSOCIAL.  3.  Segundo  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  possível  ao  judiciário  declarar  a  compensação  dos  créditos  pagos  a  maior  com  os  débitos referentes a exações com idêntica natureza e espécie.  4. Tratando­se de questão já pacificada pelo poder judiciário, os honorários  advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 4° do CPC.  5.  Apelação  da  Fazenda  Nacional  e  remessa  oficial  desprovidas.  Recurso  adesivo provido, em parte.”  A  Fazenda  Nacional  embargou  a  decisão  em  comento  para  esclarecer  o  reconhecimento  ou  não  dos  expurgos  inflacionários  no  montante  a  restituir,  decidindo  o  tribunal, em 29/04/2003, pelo seu cabimento:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  FINSOCIAL.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO.  1. Os embargos de declaração são recurso cabível, nos termos do artigo 535,  incisos  I  e  II  do  Código  de  Processo  Civil,  quando  houver  no  acórdão  obscuridade, contradição ou omissão.  2.  Consoante  precedentes  do  STJ,  devem  ser  incluídos  os  chamados  ‘expurgos  inflacionários’,  fixando­se  os  seguintes  índices  integrais  de  correção monetária:  42,72% em  janeiro  de  1989;  10,14% em  fevereiro  de  1989; 84,32% em março de 1990. 44,80% em abril de 1990; 7,87% em maio  de 1990 e 21,87% em fevereiro de 1991.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  para  suprir  a  omissão  quanto  aos  índices expurgados.”  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial questionando a  decadência decenal e os índices de atualização monetária definidos, tendo o Presidente do TRF  1ª Região inadmitido a peça.  Agravado o juízo de admissibilidade, em decisão monocrática, a Min. Denise  Arruda, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao agravo.  Dessa decisão a Fazenda apresentou agravo regimental, que, acolhido, levou  à  reconsideração  da  decisão  agravada  para,  em  análise  de  mérito,  negar  provimento,  por  ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.  A decisão transitou em julgado em 15/04/2005.  A  recorrente  renunciou  ao  direito  de  execução  judicial,  devidamente  homologado, para promover a compensação administrativa do indébito.  Fl. 197DF CARF MF     6 Então, segundo as decisões transcritas, foi reconhecido o direito à restituição  dos valores recolhidos a maior, a título de FINSOCIAL, com sujeição ao prazo decadencial de  10  (dez)  anos,  correção monetária  na  forma  definida  em  sentença,  aí  incluídos  os  expurgos  inflacionários, e sem incidência de juros moratórios.  Revendo  os  termos  do  Despacho  Decisório  nº  521/2010­DRF/GOI,  de  30/06/2010, fls. 83/102, constato que o montante apurado a que faz jus o contribuinte está em  plena conformidade com os termos estabelecidos pelo Poder Judiciário, com levantamento do  crédito a partir de setembro/1989, acrescido de atualização monetária como determinado e sem  inclusão dos juros de mora, também como decidido.  O  contribuinte,  ora  recorrente,  contesta  a  não  aplicação da  taxa SELIC, ao  argumento  que  procedeu  à  compensação  na  forma  prevista  lei,  como  reconhecido  pela  instância  judicial, com a aplicação dos “encargos” previstos na Lei nº 9.430/96, mormente a  correção monetária pela SELIC.  Ocorre  que,  em  momento  algum,  foi­lhe  reconhecido  direito  à  correção  monetária à taxa SELIC, muito menos que essa atualização deveria obedecer a “legislação de  regência”, como defende o recorrente.  Nesse ponto, o magistrado foi bastante diligente e relacionou expressamente  os  índices  inflacionários  a  serem  adotadas  na  correção  monetária  dos  valores  sujeitos  a  devolução, não havendo margem para qualquer interpretação extensiva ou analógica.  A sentença é cristalina:   “Na  aplicação  da  correção  monetária,  a  autora  deverá  proceder  da  seguinte  forma: a) até o mês de  fevereiro  de  1.991,  pelo  BTNF;  b)  de  fevereiro  de  1.991  até  o  dia  31.12.1991, pelo  IPC;  c) a partir do dia 1° de  janeiro de  1.992 até o dia 26.10.2.000, pela UFIR; d) a partir do dia  27.10.2.000, pelo INPC.  Em  relação  aos  juros  moratórios,  como  a  compensação  deferida  depende  de  providência  do  próprio  contribuinte,  entendo que eles não são devidos.”(destaques no original)  Assim, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC, em obediência aos  ditames da Lei nº 9.430/96, porquanto a decisão judicial transitada em julgado, como alhures  exposto, tem força de lei nos limites da questão expressamente decidida (art. 503 do CPC/15).  É  certo  que,  por  ocasião  do  proposição  da  ação  judicial,  ainda  não  se  encontrava  em  vigor  a  Lei  nº  9.430/96,  cuidando­se  de  direito  superveniente,  entretanto,  conforme preceituava o art. 462, do CPC/73, então vigente, sobrevindo algum fato constitutivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  capaz  de  influir  no  julgamento  da  lide,  caberia  ao  juiz  tomá­lo  em  consideração,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  no  momento  de  proferir  a  sentença.  Considerando que a sentença foi proferida em 08/06/2001, quando já vigente  o  diploma  em questão,  caberia  ao  juiz manifestar­se  textualmente  sobre  a  sua  aplicação ou,  acaso silente, ser instado pela parte a tanto. No entanto, pelo que se extrai dos autos judiciais, o  contribuinte não reclamou o cálculo do indébito pela aplicação da taxa SELIC, contentando­se  com o critério estabelecido.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10120.720208/2010­16  Acórdão n.º 3401­003.823  S3­C4T1  Fl. 13          7 Mais  uma  vez,  um  dos  principais  efeitos  da  coisa  julgada  consiste  em  considerar­se deduzidas e repelidas todas as alegações que seria possível propor ao juízo para  acolhimento da demanda, operando­se a preclusão máxima em relação a elas.  Também não  acode  ao  recorrente  a  alegação  que,  tendo  a  decisão  judicial  declarado o direito  à  compensação através de procedimento próprio  sob supervisão da RFB,  implicitamente  estaria  a  reconhecer  a  aplicação  da  legislação  específica,  no  caso  a  Lei  nº  9.430/96, haja vista que o magistrado determinou apenas que o requerente observasse o  rito  previsto nas normas de regência para  realização da compensação, daí não se podendo inferir  que esta referência alcance a forma de atualização do direito creditório, pois, se assim o fosse,  haveria menção própria e incontroversa no trecho específico da fundamentação sentencial.  Assim,  uma vez  estabelecida  claramente a  forma de  correção monetária de  valores sujeitos à devolução, mormente por decisão judicial definitiva e imutável, impossível a  sua revisão em sede administrativa, mesmo porque houve renúncia ao contencioso neste ponto,  ex  vi  da  Súmula  CARF  nº  1  c/c  o  art.  78  do  RICARF/15  (reprodução  do  Art.  78  do  RICARF/09).  Quanto  à  definição  do  lapso  extintivo  para  efetivação  da  restituição,  não  obstante a abordagem recursal, não há qualquer dissenso sobre o tema, eis que a Administração  Tributária aplicou o prazo decenal determinado pelo Poder Judiciário.  Respeitante à suposta “ofensa ao princípio do direito adquirido”, da mesma  forma,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  eis  que  a  validade  da  compensação  não  decorre  do  crédito “ter sido constituído legitimamente e reconhecido judicialmente”, ao passo que o título  judicial  apenas definiu  os  contornos do direito ao  crédito,  não  apontando ou  reconhecendo  qualquer valor específico em favor do contribuinte, mas sim da correta apuração dos montantes  envolvidos e do respectivo encontro de contas.  Outrossim, o fato de tanto a decisão judicial como a lei garantirem o direito à  compensação, não significa que a Administração Tributária não esteja investida do poder­dever  ou impedida de aferir a correção dos procedimentos adotados.  Aliás, não sem razão determinou a autoridade judicial que a RFB verificasse  se  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo,  na  compensação,  obedecia  os  limites  determinados em lei e na sentença.  Em síntese, o despacho decisório e a decisão administrativa recorrida estão  em  consonância  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  na  Ação  Ordinária  nº  94.00.010309­3, não merecendo qualquer reparo.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl              Fl. 199DF CARF MF     8               Fl. 200DF CARF MF

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6822357 #
Numero do processo: 10325.001106/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITA. ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia não tem por finalidade suprir a omissão do sujeito passivo em promover a escrituração do livro caixa da atividade rural e nem tampouco produzir provas que cabia ao contribuinte carrear ao processo. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF. A atribuição de caráter confiscatório à multa de ofício prevista legalmente corresponde à alegação de inconstitucionalidade da legislação tributária, matéria sobre a qual não deve se pronunciar este Conselho.
Numero da decisão: 2201-003.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 20/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 308          1 307  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.001106/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.701  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  Antonio Veloso  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITA. ATIVIDADE RURAL. LIVRO CAIXA. FALTA  DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  não  tem  por  finalidade  suprir  a  omissão  do  sujeito  passivo  em  promover  a  escrituração  do  livro  caixa  da  atividade  rural  e  nem  tampouco  produzir provas que cabia ao contribuinte carrear ao processo.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF.  A  atribuição  de  caráter  confiscatório  à multa  de  ofício  prevista  legalmente  corresponde  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária,  matéria sobre a qual não deve se pronunciar este Conselho.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 20/06/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 11 06 /2 00 7- 04 Fl. 309DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls 295) apresentado em face do Acórdão nº  08­22.650, da 1ª Turma da DRJ/FOR (fls 271), que deu parcial provimento à impugnação (fls  176)  apresentada  pelo  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  pelo  qual  se  exige  dele  crédito  tributário que, na data de sua constituição, somava R$ 517.277,44 (fl 157), relativo ao Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF  e  seus  acréscimos  legais  incidente  sobre omissão de  rendimentos da atividade rural no curso do ano­calendário 2003.  De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls  162),  tendo  em  vista  o  contido no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o contribuinte foi intimado a  apresentar relação de todas as contas­correntes, poupanças e investimentos, acompanhados dos  respectivos extratos, mantidos em seu nome, do cônjuge e de seus dependentes no Brasil e no  Exterior.   Em  resposta,  o  contribuinte  teria  informado  que  não  possuía  caderneta  de  poupança e não teria realizado aplicações financeiras no Brasil ou no Exterior, bem como de  que não teria condições de apresentar seus extratos bancários referentes ao período solicitado.  Em  vista  disso,  a  fiscalização  teria  elaborado  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF,  o  que  resultou  em  informações  das  instituições  financeiras Banco Rural S/A, Banco Bradesco S/A e Banco Mercantil de São Paulo S/A.   No  tratamento  das  informações  recebidas,  foram  desconsiderados  créditos  inferiores a R$ 500,00 e o contribuinte foi intimado a justificar os demais depósitos, em razão  do que esclareceu que todos os valores creditados e depositados em seu nome seriam oriundos  da atividade de pecuarista, inclusive a compra e venda de bovinos.   O  sujeito  passivo  apresentou  notas  fiscais  de  compra  de  bovinos  e  faturas  expedidas  por  empresa  de  leilões  pela  venda desses  animais  a  ele. A  fiscalização  afirma  ter  identificado seu registro no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado do Maranhão onde  tem como atividade a criação de bovinos de corte  (CNAE 151201). Apurou  também que ele  não declarou, para efeitos de ICMS, qualquer valor e que na sua Declaração de Ajuste Anual  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ­ DIRPF teria informado como receita bruta o valor  de R$ 94.592,00.  Segundo a fiscalização, no caso de receita bruta total superior a R$ 56.000,00  seria obrigatória a escrituração do livro caixa (art. 18 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995), razão pela qual o contribuinte foi intimado em 02/07/2007 a apresentá­lo.  Em resposta de 08/07/2007, o fiscalizado informou que estaria aguardando os  documentos bancários já que "estes fundamentarão a escrituração do livro caixa".   Constatada  a  inexistência  do  livro  caixa,  a  fiscalização  "procedeu  ao  levantamento  dos  valores  movimentados  mensalmente  pelo  contribuinte,  sendo  elaborado  o  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10325.001106/2007­04  Acórdão n.º 2201­003.701  S2­C2T1  Fl. 309          3 Demonstrativo  Mensal  de  Créditos  com  base  no  Anexo  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  16/05/2007. Por fim, foi elaborado o Demonstrativo de Apuração do Resultado Tributável da  atividade rural arbitrado" (fl 165).  Os demonstrativos elaborados pela fiscalização estão a fls 166/170, e por eles  se  observa  que  foram  somados  os  valores  creditados  nas  contas  do  fiscalizado  e  sobre  esse  somatório foi aplicado o percentual de arbitramento de 20%.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração  (fls  176),  o  que  resultou  na  prolação  do  Acórdão  nº  08­22.650  da  1ª  Turma  da  DRJ/FOR  (fls  271),  com  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  Resultado  da  atividade  rural.  Omissão  de  rendimentos.  Arbitramento.  Sendo obrigatória  a  escrituração do Livro­Caixa,  a  falta  desta  enseja  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  à  razão  de  20%  da  receita  bruta  do  ano­calendário,  mormente  quando  o  contribuinte foi regularmente intimado para tanto.  Quando  for  levantada  omissão  de  receitas,  pela  autoridade  fiscal, em função do exercício da atividade rural, relativamente  ao  contribuinte  que  tenha  optado  pelo  arbitramento  de  seu  resultado tributável, há que ser respeitada a opção expressa pela  pessoa  física,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  cabendo  a  recomposição,  pela  autoridade  lançadora,  do  valor  a  ser  tributado,  que  há  de  ser  calculado,  no  que  concerne  ao  respectivo  ano­calendário,  em  20%  (vinte  por  cento)  da  soma  das  receitas  tidas  como  omitidas  com  aquelas  declaradas  pelo  autuado.  Multa de ofício.  A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação  tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal  instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de  lei a autoridade administrativa poderia deixar de aplicá­la.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  Pedido de perícia.  Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido de realização de perícia.  Dessa decisão tomou ciência o contribuinte em 07 de março de 2012 (fl 293).  Fl. 311DF CARF MF   4 O recurso voluntário foi apresentado na segunda­feira 09 de abril de 2012 (fl  294), de forma  tempestiva,  já que o prazo de 30 dias encerrar­se­ia na  sexta­feira, dia 06 de  abril de 2012, contudo este dia foi feriado nacional da Paixão de Cristo.  Em suas razões de recorrer, o impugnante alega, em síntese, que:  ­  O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  pela  decisão  de  piso  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa,  já  que  impossibilita  o  conhecimento  do  efetivo  resultado  tributável da atividade rural, uma vez que a auditoria  incluiu nesse resultado valores que não  representam receitas, tais como empréstimos e outros, bem como não deduziu das receitas os  valores das despesas;  ­  Apenas  a  perícia  poderá  demonstrar  que  valores  ingressados  nas  contas  correntes representam receita da atividade rural e qual seria o efetivo resultado tributável;  ­ Menciona  jurisprudência  administrativa pela qual  a presunção prevista  no  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 deve ser afastada quando o contribuinte comprove que exerce a  atividade informada e que a origem dos depósitos decorre do exercício desta atividade;  ­ A multa de 75%  tem efeito  confiscatório  e  contraria  recentes decisões do  Supremo Tribunal Federal que teriam estabelecido como padrão o percentual de 20%;  ­  Requer  que  o  processo  seja  convertido  em  diligência  para  identificar  os  créditos da atividade rural e também as despesas da mesma atividade ou a anulação do auto de  infração ou, ainda, a redução da multa de 75% para 20%.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  No  caso  em  análise,  foram  identificados  créditos  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  que,  segundo  número  apresentado  pela  decisão  de  piso,  corresponderiam  a  um  somatório de R$ 4.226.256,48.  Intimado,  o  contribuinte  afirmou  que  todos  os  créditos  em  suas  contas  bancárias  seriam  decorrentes  de  atividade  rural  e,  para  fazer  prova  do  quanto  alegado,  apresentou 29 notas fiscais que, somadas, não chegam a totalizar R$ 1.000.000,00. A despeito  disso, e  tendo em vista outros elementos de convicção, a  fiscalização acatou as alegações do  contribuinte tratando os créditos bancários como receita da atividade rural.  Explorando atividade rural com receita superior a R$ 56.000,00 ao ano, seria  dever  legal  do  contribuinte  escriturar  seu  livro  caixa demonstrando nele  suas  receitas  e  suas  despesas.  É  o  que  decorre,  sem  embargo,  da  literalidade  do  seguinte  dispositivo  da  Lei  nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10325.001106/2007­04  Acórdão n.º 2201­003.701  S2­C2T1  Fl. 310          5 Art.  18. O  resultado da exploração da atividade  rural  apurado  pelas pessoas  físicas,  a partir do ano­calendário de 1996,  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade.      §  1º  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro Caixa, mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição.      §  2º  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário.      § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até  o  valor  de R$ 56.000,00  (cinqüenta  e  seis mil  reais)  faculta­se  apurar o  resultado  da  exploração da atividade  rural, mediante  prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa.  Resta  claro  que  não  foi  à  fiscalização  que  a  lei  atribuiu  a  responsabilidade  pela  escrituração  do  livro  caixa.  Esse  ônus  foi  imposto  ao  contribuinte  e  o  resultado  de  sua  inobservância é o arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta no  ano­calendário (§ 2º).  É um pressuposto lógico dessa obrigação que ela deve ser cumprida antes da  entrega da DIRPF e, também, antes do procedimento fiscal. O contribuinte não se desincumbiu  de  sua obrigação antes da entrega da declaração, não o  fez antes ou durante o procedimento  fiscal e, ao que tudo no processo indica, esta atividade não foi realizada até hoje.  Assim,  o  que  pretende  ao  pedir  perícia,  é  transferir  para  a  Administração  Pública  um ônus  que  é  seu,  e  não  é para  isso  que  se presta  esse meio  de  prova,  como bem  fundamentou a decisão recorrida em razões que adoto.  Se  o  lançamento  fiscal,  procedimento  de  autoridade  pública  que  goza  de  presunção de legitimidade, foi realizado tendo por base um valor incorreto de receita tributável,  cabia ao contribuinte demonstrar esse equívoco e qual é efetivamente o valor a ser oferecido à  tributação.  Argumentações genéricas como as feitas por ele não servem a esse propósito.  Quanto  a  essa  questão  específica,  o  recorrente  alega  que  a  fiscalização  considerou  como  crédito  valores  que  não  teriam  essa  natureza  e  aponta  como  prova  do  que  alega  o  fato  de  que  o  demonstrativo  fiscal  listou  valores  identificados  como  "LIQ.DESC./EMP.F".   Compulsando­se  o  demonstrativo  de  fls  166/170,  verifica­se  que,  de  fato,  existem  alguns  lançamentos  com  esse  histórico.  Se  esses  lançamentos  não  correspondem  a  créditos efetivos mas sim a operações de empréstimo, como alega o recorrente, ele poderia ter  trazido aos autos documentação que fizesse prova desse fato, o que permitiria a exclusão dos  valores correspondentes da base de cálculo tributável.   Fl. 313DF CARF MF   6 Não seria necessária qualquer perícia para isso, já que as operações não são  tão numerosas e são de fácil compreensão.  Ocorre, entretanto, que o contribuinte não faz prova daquilo que alega e, pela  descrição do histórico da operação, ela pode corresponder à quitação de desconto de títulos de  crédito,  o  que  significa  corresponder  a  um  crédito  tão  bom  quanto  o  de  um  cheque  compensado.  Na  seqüência  de  sua  defesa,  o  recorrente  transcreve  jurisprudência  administrativa  pela  qual  a  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deve  ser  afastada quando o contribuinte comprove que exerce a atividade informada e que a origem dos  depósitos  decorre  do  exercício  desta  atividade.  Foi  exatamente  o  que  fez  a  fiscalização  no  curso do procedimento: acatou as informações prestadas pelo contribuinte e tributou os créditos  como decorrentes da atividade informada.  Essa conclusão é facilmente corroborada ao se analisar os fundamentos legais  apresentados pelo auto de infração, que estão a fl 159 do processo: arts. 1º a 7º da Lei nº 8.023,  de 1990; arts. 9 e 18 da Lei nº 9.250, de 1995; arts. 57, 58 e 60 do RIR/1990; art. 1º da MP nº  22, de 2002, convertida na Lei nº 10.451, de 2002.   Indefiro, portanto, o pedido de perícia.  Defende  ainda  o  recorrente  que  a  multa  de  75%  deve  ser  reduzida  ao  percentual de 20% sob pena de se caracterizar confisco e cita a existência de precedente neste  sentido do STF.  A  multa  de  75%  está  prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispositivo legal em vigor e apto a produzir todos os seus efeitos. Alegar que esse percentual  tem caráter confiscatório equivale a atribuir­lhe a pecha de inconstitucionalidade, matéria sob a  qual não deve se pronunciar este Conselho, a  teor do que estabelece o seguinte enunciado da  Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Além  disso,  a  teor  do  que  estabelece  o  art.  62,  §2º  do  Regimento  Interno  deste Conselho, apenas nas hipóteses de decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e  pelo STJ na sistemática dos arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil ­ CPC de 1973  ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC de 2015, é que os membros das turmas de julgamento do  CARF podem afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de sua inconstitucionalidade.  Nenhuma dessas circunstâncias foi demonstrada nesse processo.  Nego provimento ao recurso no que diz respeito à redução da multa de 75%.  Conclusão   Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10325.001106/2007­04  Acórdão n.º 2201­003.701  S2­C2T1  Fl. 311          7                               Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.001442/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2005 APRESENTAR A EMPRESA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a informar em GFIP todas as remunerações de segurados. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial no artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras gerais no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-005.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitando as preliminares suscitadas e reconhecendo a decadência até a competência 11/2001 (inclusive) e 13º salário/2001. Quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; pela tese "b" a Conselheira Andrea Brose Adolfo; e pela tese "c" os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Jorge Henrique Backes. Excluída a tese "b" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do RICARF; em segunda votação, por voto de qualidade, restou vencedora a tese "c", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal, com isto para fins de retroatividade benigna, devem ser comparadas as multas lançadas (art. 32, §5º da Lei nº 8.212/1991) com o novel art. 32-A da mesma Lei, acrescido pela Lei nº 11.941/2009. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB/MG 73.478. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitando as preliminares suscitadas e reconhecendo a decadência até a competência 11/2001 (inclusive) e 13º salário/2001. Quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; pela tese "b" a Conselheira Andrea Brose Adolfo; e pela tese "c" os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Jorge Henrique Backes. Excluída a tese "b" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do RICARF; em segunda votação, por voto de qualidade, restou vencedora a tese "c", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal, com isto para fins de retroatividade benigna, devem ser comparadas as multas lançadas (art. 32, §5º da Lei nº 8.212/1991) com o novel art. 32-A da mesma Lei, acrescido pela Lei nº 11.941/2009. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB/MG 73.478. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.

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2301­005.017  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP  Recorrente  PLENA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2005  APRESENTAR  A  EMPRESA  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  empresa  é  obrigada  a  informar  em  GFIP  todas  as  remunerações  de  segurados.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial  no  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à GFIP, portanto deve prevalecer  sobre  as  regras gerais no  artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações  a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 14 42 /2 00 7- 54 Fl. 128DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, rejeitando as preliminares suscitadas e reconhecendo a decadência até a  competência  11/2001  (inclusive)  e  13º  salário/2001. Quanto  às multas  relacionadas  à GFIP,  submetida a questão ao  rito do art. 60 do Regimento  Interno do CARF,  foram apreciadas  as  seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009;  b)  aplicação  das  regras  estabelecidas  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a"  os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda Melo Leal; pela  tese "b" a Conselheira Andrea Brose Adolfo; e pela tese "c" os Conselheiros Julio Cesar Vieira  Gomes  e  Jorge  Henrique  Backes.  Excluída  a  tese  "b"  por  força  do  disposto  no  art.  60,  parágrafo único, do RICARF; em segunda votação, por voto de qualidade, restou vencedora a  tese "c", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Fernanda  Melo  Leal,  com  isto  para  fins  de  retroatividade  benigna,  devem  ser  comparadas  as  multas  lançadas  (art. 32, §5º da Lei nº 8.212/1991)  com o novel art. 32­A da mesma Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  Dr.  Daniel  Barros  Guazzelli,  OAB/MG 73.478.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 15504.001442/2007­54  Acórdão n.º 2301­005.017  S2­C3T1  Fl. 129          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  em  19/11/2007  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias  ocorridos no período de 01/01/1999 a 30/10/2005.  Seguem  transcrições  de  alguns  trechos  do  relatório  fiscal  que  melhor  sintetizam os fatos e a lide:  1­ Em diligência fiscal, para fins de se apurar quanto à alegação  da  empresa,  de  que  os  valores  das  folhas  de  pagamento  a  autônomos, fornecidos fiscalização, na época em que havia sido  fiscalizada  e  que  deram  origem  a  NFLD  37.083.534­4,  de  15.03.2007,  estavam  equivocados,  constatou­se  que  a  mesma  elaborou  e  apresentou  as  GFIP's,  nas  competências  03  a  08/2000, 10 a 12/2000, 01 a 05/2001, 07 a 08/2001, 04/2002, 06  a 10/2002, 12/2002 e 03/2003 com dados inexatos, deixando de  incluir todos os segurados autônomos a seu serviço nas mesmas.  Este fato constitui infração ao disposto na Lei 8212, de 24.07.91,  art. 32, inciso IV, parágrafo 5°. acrescentado pela Lei 9.528, de  10.12.97  combinado  com  art.  225,  inciso  IV,  parágrafo  4°.  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048 de 06.05.99.  1.2­ Os segurados autônomos omitidos nas folhas de pagamento  apresentadas, estão discriminados nominalmente,  na  "Planilha/  Folha de Autônomos/ conforme Escrituração Contábil — Anexo  l". Nela constam as competências, as datas dos pagamentos, os  respectivos valores recebidos pelos mesmos, o INSS devido pela  empresa  e  também  os  valores  totais  das  folhas  de  autônomos  apresentadas  pela  empresa.  Tais  valores  foram  verificados  nos  documentos  apresentados  pela  empresa,  e  contabilizados  conforme verificação dos livros contábeis da empresa na conta  00148  —Serviços  de  Terceiros,  Pessoa  Física  e  00123—  Assistência Médica. Os serviços prestados foram de consultoria,  oficina de arte culinária, exames médicos.  Ressaltamos  que  para  o  ano  de  2000,  também  não  estão  incluídos os autônomos das folhas de pagamento da empresa nas  GFIPs apresentadas.  Após impugnação, a decisão de primeira instância foi no sentido de julgar a  autuação procedente. Segue transcrição da ementa do acórdão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2005   Fl. 130DF CARF MF   4 LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIARIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS.  Apresentar  a  empresa a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  contribuições  previdenciárias  constitui infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV, §5°.  Lançamento Procedente   Contra a decisão, o recorrente reiterou suas alegações na impugnação; assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  Alega que autuação é nula, pois no Mandado de Procedimento  Fiscal  ­  MPF  que  antecedeu  a  presente  autuação  somente  há  autorização para realização de diligencia fiscal para atender ao  processo  37.083.534­4.  Em  nenhum momento  foi  deferida  uma  refiscalização da impugnante. Cita jurisprudência no sentido de  ser nulo o lançamento fiscal se ausente o MPF.  Menciona o artigo 573 da Instrução Normativa — IN 03/2005 e  acrescenta que o tipo de mandado a ser expedido (diligência ou  fiscalização)  vai  depender  da  finalidade  dele,  não  se  podendo  tomar um pelo outro.  Destaca  que  o  período  autuado  já  havia  sido  auditado  anteriormente  e  que  é  necessário  a  autorização  da  autoridade  competente para proceder a  reexame de período  já  fiscalizado.  Conclui  que  como  a  fiscalização  estendeu  a  auditoria  a  tarefa  não autorizada no MPF expedido, todo o procedimento é nulo.  Diz que a conduta é atípica, pois a Lei 8.212/91, artigo 32, IV,  §5°,  prescreve multa  apenas  pela  apresentação  de GFIP  "com  dados não correspondentes aos fatos geradores".  Já  a  redação  do  RPS,  artigo  284,  II,  alterada  pelo  Decreto  4.729/2003, tornou­se um divisor de águas. Afirma que antes do  Decreto 4.729/2003 não existia a presente multa, e depois dele a  penalidade  continuou  a  não  existir,  já  que  não  há  pena  sem  prévia  cominação  legal.  Cita  jurisprudência.  Entende  que  um  simples  decreto  não  pode  criar  a  obrigação  de  pagar  multa  e  que  as  alterações  introduzidas  pelo  Decreto  4.729/2003  não  podem retroagir para abarcar omissões supostamente praticadas  pela impugnante, que se referem as competências 03/00 a 03/03.  Junta  trechos  do  Despacho­Decisório  n  °  11.401.4/0028/2005,  de  20  de  julho  de  2005,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em Belo Horizonte, onde há explanação sobre o  entendimento manifestado pela administração após a publicação  do  Decreto  4.729/03,  que  alterou  a  redação  do  inciso  II  do  artigo 284 do RPS, no que se refere ao preenchimento incorreto  do  campo  "código  de  ocorrência".  Conclui  que  verificado  o  equivoco  no  enquadramento  legal  da  infração,  a  presente  autuação deverá ser cancelada.  Alega  que  não  é  possível  a  expedição  de  representação  fiscal  para fins penais, possível se pode cogitar da prática de crime de  sonegação  após  o  lançamento  definitivo.  Cita  jurisprudência.  Conclui  que  não  é  cabível  a  representação  fiscal  para  fins  penais, seja porque não houve lançamento de tributo sonegado,  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 15504.001442/2007­54  Acórdão n.º 2301­005.017  S2­C3T1  Fl. 130          5 seja  porque  ainda  não  se  encerraram  os  debates  na  esfera  administrativa.  O  julgamento  fora  convertido  em  diligência  em  razão  da  conexão  com  o  processo  principal  nº  10680.010387/2007­39.  Em  resposta,  a  fiscalização  informou  que  o  crédito fora liquidado e que após ciência não houve nova manifestação do recorrente, fls. 126:  O  contribuinte,  apesar  regularmente  citado,  não  manifestou.  Foram  apensados  os  processo:­  10680.010387/2007­39  ­  baixado  por  liquidação;  15504.001441/2007­18  ­  baixado  por  decisão de notificação.  Em  14/01/2009  o  recorrente  adita  o  recurso  voluntário  pedindo  a  retroatividade benigna, fls. 104.  É o Relatório.  Fl. 132DF CARF MF   6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  cumprimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  e  passo  a  examinar o recurso voluntário.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 15504.001442/2007­54  Acórdão n.º 2301­005.017  S2­C3T1  Fl. 131          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias.   Quanto  a  supostos  vícios  dos  mandados  de  procedimento  fiscal,  a  jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de sua desvinculação com o lançamento  tributário, que permanece válido por não se contaminar com eventuais vícios na formalização  do documento que motivou o procedimento fiscal:  Processo nº 12963.000347/201033   Recurso nº Especial do Contribuinte   Acórdão nº 9202003.900– 2ª Turma   Sessão de 12 de abril de 2016   Matéria IRPF   Recorrente ROGÉRIO BOTTURA BORDIGONI   Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2005   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero  instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e  irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos  suficientes  para  se  anular  o  lançamento  Jurisprudência  do  CARF.  O  fato  de  sucessivas  prorrogações  terem  sido  feitas  sem  a  ciência  pessoal  do  contribuinte  constitui­se  em  mero  erro  administrativo, que não tem o condão de macular o lançamento  em si, que foi lavrado por autoridade competente, e por meio de  instrumento formalmente perfeito.  Recurso especial negado.  ...  Fl. 134DF CARF MF   8 Com  relação  a  alegação  de  que  não  se  poderia  lavrar  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  quando  o  procedimento  fiscal  se  inicia  por MPF­D  mandado de procedimento fiscal de diligência, não assiste razão ao recorrente. O procedimento  de diligência se iniciou em 10/10/2007, fls. 25, quando vigorava a Portaria RFB nº 4.066, de  02/05/2007 que manteve a redação original do Decreto nº 3.969, de 15/10/2001. O parágrafo  único  do  artigo  3º  previa,  ainda  que  em  diligência,  a  possibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração por descumprimento de obrigação acessória:  DECRETO Nº 3.969, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001.  Art.3o Para os fins deste Decreto, entende­se por procedimento  fiscal:   I­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo  resultar em constituição de crédito tributário;   II­ de diligência, as ações destinadas a coletar  informações ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração previdenciária,  inclusive para atender exigência de instrução processual.  Parágrafo  único.O  procedimento  fiscal  poderá  implicar  na  lavratura de auto de  infração ou na apreensão de documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  inclusive  em  meio  digital.(Parágrafo  único  incluído  pelo  Decreto  nº  4.058,  de  18.12.2001)  ...  PORTARIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  ­  RFB Nº  4.066  DE 02.05.2007  Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende­se por procedimento  fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  bem  assim  da  correta  aplicação  da  legislação  do  comércio  exterior,  podendo  resultar  em  constituição  de  crédito  tributário ou apreensão de mercadorias;  II ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive para atender exigência de instrução processual.  Parágrafo  único.  O  procedimento  fiscal  poderá  implicar  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  a  apreensão  de  documentos,  materiais, livros e assemelhados, inclusive em meio digital.  Quanto  a  alegação  de  refiscalização,  não  se  trata  de  revisão  do  crédito  anteriormente constituído, como previsto no artigo 149 do CTN, quando a fiscalização apenas  procede  o  reexame  dentro  do  prazo  decadencial  para  verificar  fatos  geradores  anteriormente  não  apurados,  o  que  sempre  lhe  é  possível,  respeitadas  as  garantias  constitucionais,  no  exercício das prerrogativas inerentes ao poder de polícia:  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 15504.001442/2007­54  Acórdão n.º 2301­005.017  S2­C3T1  Fl. 132          9 Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Inclusive, no presente caso se trata de crédito decorrente do descumprimento  de obrigação acessória, sem relação com o crédito constituído sobre as obrigações principais.  Quanto à  improcedência da representação fiscal para fins penais, este órgão  não é competente para seu reexame:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Inicialmente, ressalta­se que nesse processo discute­se apenas a autuação por  omissão  em  GFIP  das  remunerações  lançadas  através  do  processo  principal  nº  10680.010387/2007­39. Assim, deve ser aqui  reproduzido o mesmo entendimento quando do  Fl. 136DF CARF MF   10 exame de seu processo principal. No caso, houve a extinção do processo por sua liquidação por  parte do recorrente.  Decadência  Após a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal  ­ STF, que  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, e a jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  da  imprescindibilidade  de  pagamento  parcial  do  tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN, o CARF sumulou  o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial para fins de aplicação da regra  decadencial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial ainda  quando  os  recolhimentos  efetuados  não  se  refiram  à  parcela  remuneratória  objeto  do  lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN.  Trata­se  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  portanto,  não  é  lançamento  por  homologação.  Conforme  relatado,  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  19/11/2007. Assim, todos os valores correspondentes ao período de 01/99 a 11/2001, inclusive,  e sobre o décimo terceiro salário devem ser excluídos da autuação.   Quanto  às  inconstitucionalidades,  carece  de  competência  a  esse  órgão  se  pronunciar sobre a questão, conforme Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Multa aplicada ­ GFIP  Uma vez requerida a exclusão da multa no aditamento do recurso voluntário,  entendo  que  devo  aqui  examinar  questão  recorrente  neste  CARF,  que  é  o  direito  à  retroatividade benéfica prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional,  e em  razão da  regra trazida pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que introduziu na Lei n° 8.212, de  24/07/1991 o artigo 32­A. Passo, então, ao seu exame, sobretudo para explicar porque não deve  ser aplicada ao caso a regra no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Seguem transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 15504.001442/2007­54  Acórdão n.º 2301­005.017  S2­C3T1  Fl. 133          11 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos identificar nas regras do artigo 32­A os seguintes elementos:  a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas  outras  existentes  (DCTF,  DCOMP,  DIRF  etc):  a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Fl. 138DF CARF MF   12 Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após o prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria  em  autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da multa  nos  casos  de  falta de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de  informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso,  limitada a vinte por cento da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação ao recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado em intimação; e  f)  fixação de valores mínimos de multa.    Inicialmente, esclarece­se que a mesma lei  revogou as  regras anteriores que  tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo  com o número de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como  de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP,  sejam nos  casos de  “falta de  entrega da declaração ou  entrega após o prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No  inciso  II  do  artigo  32­A  em  comento  o  legislador  manteve  a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias,  estará  sujeito  à  multa  de  que  trata  o  dispositivo.  Comparando­se  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro  sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração,  aplicando­se  apenas  ao  valor  que  não  foi  declarado  e  nem  pago.  Ao  declarado  e  não  pago  é  aplicada  apenas multa  de mora. Melhor  explicando  essa  diferença,  apresentamos  o  seguinte  exemplo:  o  sujeito  passivo,  obrigado  ao  pagamento  de  R$  100.000,00  apenas  declara  R$  80.000,00,  embora  tenha  efetuado  o  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 15504.001442/2007­54  Acórdão n.º 2301­005.017  S2­C3T1  Fl. 134          13 pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00  devidos,  qual  seria  a  multa  aplicável?  Somente  a  prevista  no  artigo  32­A.  E  se  houvesse  pagamento/recolhimento  parcial  de  R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência  de  agravamento)  sobre  a  diferença de R$ 20.000,00 e, independentemente disso, a multa do artigo 32­A em relação ao  valor não declarado. Isto porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição do  crédito pelo fisco, isto é, de ofício através do lançamento. Caso todo o valor de R$ 100.000,00  houvesse sido declarado, ainda que não pagos, a declaração constituiria o crédito tributário por  confissão; portanto, sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento.  Ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte sujeito à multa do artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão  do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo  os salários de contribuição percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a  concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração  e,  portanto,  já  poderia  autuá­lo, mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias  para a concessão dos benefícios previdenciários.  Fl. 140DF CARF MF   14 Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos  processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta  de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já  expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade ­ a norma especial prevalece sobre a  geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto  deve prevalecer sobre as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a  todas as  demais  declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei n° 11.941, de 27/05/2009, não vejo como lhes aplicar o artigo 35­A, que fez com que se  estendesse às contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996,  pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo  35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que  lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema  de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996.   Quando da  falta de pagamento/recolhimento de  tributos  são  cobradas,  além  do principal e juros moratórios, valores relativos às penalidades pecuniárias, que podem ser a  multa  de mora/multa  especial  previdenciária,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento de ofício, ou a multa de  ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies são  excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei. As penalidades pecuniárias incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  são,  por  essa  nova  sistemática aplicável às contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de ofício e pela  sistemática  anterior  multa  de  mora/multa  especial  previdenciária.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente  do  nome  atribuído,  a  multa  de  mora  cobrada  nos  lançamentos  anteriores  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  não  é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.   Considero que na verdade se trata de uma multa especial, pois não coincide  exatamente com as características da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996  e  nem  da  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/1996.  Na  verdade,  para  melhorar elucidar a questão, talvez seja mais adequado se atribuir uma denominação própria à  multa ­ multa previdenciária sobre obrigações principais:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 15504.001442/2007­54  Acórdão n.º 2301­005.017  S2­C3T1  Fl. 135          15 Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  Fl. 142DF CARF MF   16  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  há  um  caso  que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto  foi  lavrada  a  NFLD)  e  também  de  declarar  os  salários  de  contribuição  em  GFIP  (lavrado  AI).  Qual  o  tratamento  do  fisco?  Por  tudo  que  já  foi  apresentado,  não  vejo  como  bis  in  idem  que  seja  mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela decorre do falta de pagamento, mas  não pode retroagir o artigo 44 por lhe ser mais prejudicial), sem prejuízo da multa no AI pela  falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade por infração de obrigação acessória  ou  instrumental  para  a  concessão  de  benefícios  previdenciários).  Cada  uma  das  multas  possuem  motivos  e  finalidades  próprias  que  não  se  confundem,  portanto  inibem  a  sua  unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para ajustá­lo às  novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada mais que a  aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 15504.001442/2007­54  Acórdão n.º 2301­005.017  S2­C3T1  Fl. 136          17 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Fl. 144DF CARF MF   18 Retornando  à  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devem ser comparadas as duas multas, a aplicada pela fiscalização com a prevista no artigo 32­ A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, prevalecendo a menor. No caso, essa comparação deve ser  apartada das regras que disciplinam a aplicação da multa cobrada sobre o tributo devido e que  fazem parte do lançamento da obrigação principal.  Embora seja entendimento deste  relator que sempre se aplica o artigo 32­A  da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, no presente caso ainda há uma questão que a meu ver não se  poderia aplicar a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009. O crédito de obrigação principal já  foi liquidado, tendo restado somente a multa de obrigação principal aqui examinada.  Em razão do exposto, voto pelo provimento parcial para que:  a)  seja  reconhecida  a  decadência  em  relação  ao  período  até  11/2001,  inclusive, e décimo­terceiro salário; e  b) em relação a multa de GFIP, sejam comparadas as multas a aplicada pela  fiscalização  com  a  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  prevalecendo  a  menor.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.001093/2002-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.
Numero da decisão: 9303-005.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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9303­005.147  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ JUROS SELIC  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COINBRA­FRUTESP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CARACTERIZADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial  à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza­se quando, em  situações  semelhantes,  são  adotadas  soluções  divergentes  por  colegiados  diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 10 93 /2 00 2- 56 Fl. 537DF CARF MF Processo nº 13804.001093/2002­56  Acórdão n.º 9303­005.147  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional,  com fundamento no art. 67 do antigo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009,  em  face do Acórdão nº 3101­001.635, de 24/04/2014, o qual possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  IPI.  RESSARCIMENTO.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO DO  PEDIDO.  TEMA  JÁ  JULGADO  PELO  REGIME  CRIADO  PELO  ART.  543­C,  CPC,  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  08/2008  QUE  INSTITUÍRAM  OS  RECURSOS  REPRESENTATIVOS  DA  CONTROVÉRSIA.  Conforme pacificado pela Primeira Seção do STJ, nos Embargos  de  Divergência  em  Agravo  Regimental  1220942/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2013, DJe  18/04/2013,  o  pedido  de  ressarcimento,  “sistemática  diversa  (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos  outrora  escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  ressarcimento  mediante  compensação  com  outros  tributos  em virtude da  impossibilidade de dedução com débitos  de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  ou  até  mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por  lei”...  “foi  exatamente  a  situação  caracterizada  no  Recurso  Representativo da Controvérsia REsp.nº 1.035.847­ RS, Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  24.6.2009,  onde  foi  reconhecida a incidência de correção monetária”.  No dizer da Colenda Corte Superior:“A lógica é simples: se há  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa  demora  no  ressarcimento  enseja  a  incidência  de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  também  a  chamada  "resistência  ilegítima"  exigida  pela  Súmula  n.  411/STJ.  Precedentes.”...“O Fisco deve ser considerado em mora somente  a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.”  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Inconformada com  essa  decisão  a  Fazenda Nacional  pede o  provimento  do  recurso por entender em apertada síntese que o ressarcimento de crédito presumido de IPI é um  incentivo fiscal e possui natureza jurídica distinta da restituição de tributos. Argumenta ainda  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 13804.001093/2002­56  Acórdão n.º 9303­005.147  CSRF­T3  Fl. 4          3 que o ressarcimento de crédito presumido de IPI não se amolda ao que foi decidido pelo STJ e  que não há previsão legal para sua concessão.  O recurso especial foi admitido nos termos do Despacho de Admissibilidade,  e­fls. 485/488, pelo então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.  Por  sua vez,  o  contribuinte  apresentou  tempestivas  contrarrazões pedindo o  não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, que seja improvido pelas razões que  manifesta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo devendo ser apreciado  quanto ao seu conhecimento e ao mérito.  Conhecimento do Recurso Especial  A recorrente apresentou o Acórdão da 2ª Turma da CSRF nº 02­03.718 como  primeiro acórdão paradigma da divergência, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 03/06/2001  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA SELIC.  Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Inicialmente há que se  ressaltar que este acórdão cuida de  ressarcimento de  crédito  de  IPI  com  fundamento  no  art.  11  da Lei  nº  9.779/99  e  o  presente  processo  trata  de  crédito presumido de  IPI decorrente da aplicação da Lei nº 9.363/96. Na minha opinião  esta  pequena diferença de base legal dos pedidos até poderia ser ultrapassada, pois tratam ambos de  processo de pedido de ressarcimento de crédito escritural de IPI.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13804.001093/2002­56  Acórdão n.º 9303­005.147  CSRF­T3  Fl. 5          4 Porém, além desta diferença, o acórdão paradigma foi  julgado em sessão de  27/11/2008, quando os repetitivos do STJ, utilizados como fundamento do acórdão recorrido,  ainda  não  tinham  trânsito  em  julgado.  Tratam­se  dos  REsp  993164/MG  e  1035847/RS,  respectivamente  em  06/08/2012  e  03/03/2010,  os  quais  foram  julgados  na  sistemática  dos  recursos repetitivos previstos no art. 543­C do antigo CPC.  Portanto,  entendo  que,  em  relação  a  esse  paradigma,  a  divergência  não  foi  comprovada.  Embora  tenham  chegado  à  conclusão  diversa  a  respeito  da  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento de IPI, fizeram­no sobre realidade jurídica distinta. Para  comprovar a divergência, no meu entendimento, o paradigma deveria ter negado a incidência  da  correção monetária  sob  o  ângulo  da  inaplicabilidade  dos  repetitivos do STJ  nos  casos  de  demora da administração tributária em analisar e reconhecer os valores a serem ressarcidos ao  contribuinte, que é justamente o caso dos presentes autos.  Melhor  sorte  não  cabe  ao Acórdão  da  3ª  Turma  da  CSRF  nº  9303­00720,  apresentado como segundo paradigma da divergência. Ambos,  recorrido e paradigma,  tratam  de pedidos de  ressarcimento de crédito presumido de  IPI  e chegaram a  conclusão distintas a  respeito da incidência da Taxa Selic sobre os valores ressarcidos. Vejam a sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a .30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COF1NS  MEDIANTE  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  formula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por  se  tratar de presunção  "juris  et  de  jure",  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  fisicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito presumido de que  trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  TAXA SELIC.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 13804.001093/2002­56  Acórdão n.º 9303­005.147  CSRF­T3  Fl. 6          5 É  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  concessão  de una "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não  é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal  para atualização dos valores objeto deste instituto.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  Neste  paradigma,  da  mesma  forma  que  no  anterior,  não  houve  a  análise  quanto  à  não  incidência  da  taxa  Selic  no  ressarcimento  de  IPI  nas  situações  de  demora  da  administração  tributária,  ante  a  aplicação  também  do  entendimento  consubstanciado  nos  recursos  repetitivos do STJ. Também pela  razão  de que na data da  sessão de  julgamento do  acórdão paradigma, 02/02/2010, ainda não haviam transitado em julgado os citados repetitivos.  A respeito do recurso especial de divergência, assim dispõe o caput do art. 67  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Portanto, entendendo que as decisões proferidas pelo STJ na sistemática do  art. 543­C, recursos repetitivos, integram a legislação tributária, entendo que a divergência não  foi  comprovada,  a  despeito  de  meu  entendimento  particular  de  que  as  citadas  decisões  não  seriam aplicáveis ao presente caso, ou seja, na minha opinião, a simples demora na análise e  reconhecimento dos valores a ressarcir não é hipótese da oposição ilegítima de que tratam os  julgados do STJ.  Portanto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                              Fl. 541DF CARF MF

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