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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657100 #
Numero do processo: 10580.001126/00-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12419
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO CORDEIRO LINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MORAIS 770GIVaRT--ZiNs PRESIDENTE -ta LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001126100-17 Acórdão n° : 106-12.419 Recurso n°. : 127.851 Recorrente : BENEDITO CORDEIRO LINS RELATÓRIO Benedito Cordeiro Lins, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos de seu recurso voluntário. O contribuinte protocolizou em 09/02/2000, pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1991, ano-base de 1990, com o objetivo de excluir valores dos Rendimentos Tributáveis, correspondente à indenização decorrente de sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Juntou à petição inicial, os documentos de fls. 02/05. A autoridade de primeira instância apreciou e concluiu que o presente pedido de retificação apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF n . 96/99(Parecer SESIT — PF N°501/2000). Cientificado da decisão de primeira instância, em 30/10/2000 (Carimbo Ciência - fl. 11-verso) e em não se conformando, o contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade nos autos, protocolado sob o n° 10580.009.843/00-33 à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA. onde requer pedido de reconsideração do Parecer Decisório. Da análise, verifica-se que houve a juntada deste no processo matriz. b\ 2 ', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001126/00-17 Acórdão n° : 106-12.419 O Chefe do SESIT/DRF/SDR manifestou pelo arquivamento dos autos, uma vez que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte deveria ser sido efetuada em tempo hábil, e no mesmo processo, no qual foi indeferido o seu pedido inicial. Ainda inconformado, o contribuinte em requerimento, apresentou sua irresignação de que a Manifestação de Inconformidade foi apresentada em tempo hábil (14/11/2000), mas por intermédio de outro processo (10.580.009843/00-33), uma vez que não tinha conhecimento da exigência para que fosse efetuada naquele auto. A autoridade julgadora monocrática após resumir os fatos constantes do pedido de retificação da Declaração de Rendimentos e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF, nos termos da Decisão DRJ/SDR N° 1.357, de 28 de junho de 2001, que contém a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PDV. EXTINÇÃO DO DIREITO REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente como não tributáveis. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Dessa decisão tomou ciência em 26/07/2001, e, ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (23/08/2001), contra a decisão supra ementada, onde em apertada síntese, argumenta, que: - O presente processo trata de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano de 1990, incidente sobre verbas decorrentes de participação em Programa de Demissão Voluntária, em virtude da Instrução \Normativa SRF n° 165/98 e do Ato Declaratório SRF n°003, de 07/01/99; -to 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001126/00-17 Acórdão n° : 106-12.419 - a IN SRF n° 165/98 é um ato administrativo que não deixa qualquer dúvida quanto ao aspecto que garante ao recorrente o direito em pedir sua restituição, e, somente a partir desta tomou ciência do direito do crédito. No final, requer que seja admitida a retificação da Declaração de Ajuste Anual e reconhecido o direito do recorrente na devolução da quantia recolhida indevidamente. É o Relatório. 4-10 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001126/00-17 Acórdão n° : 106-12.419 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1991, com o objetivo de pedir a restituição de tributo concernente IRRF, ano - base de 1990, decorrente da rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Inicialmente, cabe destacar que o recorrente interpôs seu recurso voluntário por intermédio da formalização de um outro processo (10580.009843/00-33), tendo o mesmo sido juntado ao processo matriz. Entretanto, não consta a remuneração dos autos, o que deve ser providenciado pela autoridade preparadora. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. 1,-\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001126/00-17 Acórdão n° : 106-12.419 Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, toma necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tomou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12198(DOU de 06/01/99) assim disciplina, 4d 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001126100-17 Acórdão n° : 106-1Z419 M. f. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. 29. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou perda/mente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ... (grifo meu)". O Ato Declaratório SRF n° 003199 dispõe: NI-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizató ria, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFIVICRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)'. Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165 de 31 de dezembro de 1998 publicada no DOU em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do Nk 7 „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001126/00-17 Acórdão n° : 106-12.419 imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06101/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de retificação da Declaração de rendimentos, exercício de 1991 foi protocolado em 09/02/2000. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar à Repartição de origem, para que, inicialmente, proceda-se a remuneração dos autos a partir da juntada do processo n° 10580.009843/00-33, e, se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. LUIZ ANT NIO DE PAULA st\ 8 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4653931 #
Numero do processo: 10469.000784/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1989 A 1991 - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento fiscal decorrente, relativamente ao exercício de 1989, face a inconstitucionalidade do artigo 8°, da Lei n° 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS MORA COM BASE NA TRD - Incabível a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19115
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição relativa ao exercício financeiro de 1989 e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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BARRETO LTDA. Recorrida : DRF EM NATAL - RN Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n° :103-19.115 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - EXERCÍCIO DE 1989 A 1991 - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento fiscal decorrente, relativamente ao exercício de 1989, face a inconstitucionalidade do artigo 8°, da Lei n° 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS MORA COM BASE NA TRD - Incabível a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B. BARRETO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da contribuição relativa ao exercício financeiro de 1989 e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r.':"..7%-- -;^ rei D UBE E IDENTE NEIC7 ALMEIDA RE FORMALIZADO 1 2 DEZ 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, EDSON, VIANNA DE BRITO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL .ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR (1.& — • . ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA CH PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.000784/93-31 Acórdão n° :103-19.115 Recurso n° : 03.001 Recorrente : B. BARRETO LTDA. RELATÓRIO B. BARRETO LTDA., identificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau (fl. 23) que indeferira, parcialmente, a sua impugnação de fls. (197 / 208) inclusa no Processo Matriz, concementemente ao Auto de Infração de fls. (82 / 87), onde decorre o lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro, relativamente aos exercícios de 1989 a 1991, tendo como suporte fático omissão de receita e dedução indevida de despesas de correção monetária do balanço patrimonial Insugere-se o autuado contra a cobrança da TRD como juros de mora, no período de março a junho de 1991, por entendê-la inconstitucional neste período. A autoridade de primeiro grau julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida às fls. 23, considerado que o mesmo procedimento fora adotado em relação ao processo principal. É o Relatório. MSR 2 t 4> • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA 't• ;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.000784/93-31 Acórdão n° : 103-19115 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de exigência da Contribuição Social relativamente aos exercícios de 1989 a 1991. A despeito de não ser matéria questionada pelo sujeito passivo, porém em respeito ao princípio da reserva legal e da verdade material, deve ser provida parcialmente esta exigência, notadamente no exercício de 1989, com fulcro na Resolução n° 11 / 95, do Senado Federal, após declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 8° da Lei n° 7.689/88, que exigia a contribuição, também, sobre o resultado haurido no período-base encerrado em 31/12/88. Ante o exposto, voto no sentido de dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, desonerando o recorrente da CSL no período trazido à colagem e excluindo a incidência da TRD, no pertibdo de fevereiro a julho de 1991, face ao que determinam os dispostos no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e no § 4° do art. 1° do Decreto-lei n° 4567, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) e Lei n°8.218, de 29/08/91. Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1997 • NEICY ALMEIDA MSR 3 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000277/00-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos a Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DRESALVADOR/BA FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que 410 dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se os autos a Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. C/C)•._ • 'r4 A • RAL MARCONDES ARMAN O Preside • law k . o ORA Relat Formalizado em: 21 -3! -A 5' " " 20% Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Imc 4. Processo n° : 10580.000277/00-59 Acórdão n° : 302-37.332 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 14/01/00, reportando-se ao período de apuração de setembro de 1989 a dezembro de 1991. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear • restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, Ido Código Tributário Nacional. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É o relatório. • 2 Processo n° : 10580.000277/00-59 Acórdão n° : 302-37.332 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. • Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição/compensação desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo • Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição/compensação desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 e Processo n° : 10580.000277/00-59 Acórdão n° : 302-37.332 Portanto, de forma a não causar prejuízo aos contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95, e convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a decadência e a remessa dos autos ao órgão julgador a quo, para se pronunciar no tocante as demais questões que gravitam em torno do pedido de restituição, e, em especial, à questão da recorrente ser uma empresa prestadora de serviços (hotelaria). Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 • LUIS A k C t et e" • - Relator • 4 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4656842 #
Numero do processo: 10540.000754/95-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A percepção de recursos, seja advindos de Cédula Rural Pignoratícia, de alienação de imóveis e de participação societária, da atividade rural, seja de outras fontes, devidamente comprovados, é hábil a descaracterizar a acusação, até o respectivo montante. RECOLHIMENTO MENSAL - Os rendimentos recebidos até 31/12/96, e não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - Nos termos do § 3, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996, é de se reduzir a multa de ofício de 100% para 75%. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18592
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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RECOLHIMENTO MENSAL - Os rendimentos recebidos até 31/12/96, e não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. MULTA DE OFICIO - REDUÇÃO - Nos termos do § 3°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, é de se reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos o presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gfrab LEILA MARIA p CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 25 JUN 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000754/95-41 Acórdão n°. : 104-18.592 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ) 2 eam4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". à.i .;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000754/95-41 Acórdão n°. : 104-18.592 Recurso n°. : 123.425 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA RELATÓRIO Na ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo HORMINDO SANTOS BARROS, apurou-se omissão de rendimentos em face da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, em diversificados meses dos anos de 1989 a 1993, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrativos de fls. 17 a 27. No lançamento, em relação aos exercícios de 1990/1991/1992, glosou-se recursos alocados na atividade rural e demais rendimentos, com exceção dos rendimentos do trabalho assalariado obtidos de pessoas jurídicas no exercício de 1990,:em decorrência da falta de comprovação da origem dos mesmos, gerando, em conseqüência acréscimo patrimonial a descoberto. A glosa ocorreu após frustradas diversas intimações, as quais o sujeito passivo limitava a contrapor-se à impossibilidade de atendê-las. Para tanto, ampara-se em cópia de um inquérito policial que retrata a prática de furto, envolvendo bens e documentos do escritório. Não houve, entretanto, qualquer comunicado do sinistro à repartição fiscal nem qualquer manifestação do Interessado no sentido de regularizar as lacunas eventualmente existentes na referida documentação/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000754/95-41 Acórdão n°. : 104-18.592 Nos exercícios de 1992 e 1993, detectou-se realização de despesas em quantitativo superior às receitas auferidas no período enfocado e outros recursos disponíveis, gerando por conseguinte, variação patrimonial a descoberto. Inconformado, o Contribuinte impugna o feito, alegando, em síntese, que: - as notas fiscais de produtor rural e demais provas da obtenção de recursos - efetivadas através de escrituras públicas, contratos e demais documentos de idoneidade indiscutível - confirmam a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto. Argumenta que o fisco poderia ter oficiado à Secretaria de Fazenda Estadual, para se certificar quanto aos valores declarados na atividade rural; - a falta de exibição de tais documentos quando no transcurso da auditoria prendeu-se ao fato descrito na certidão de inquérito policial, não devendo ser interpretada como medida protelatória ou de obstrução a fiscalização; - em relação à acusação de omissão de rendimentos, apontada na descrição e enquadramento legal do lançamento, afirma que nada foi negligenciado, havendo diferença em razão da glosa dos rendimentos declarados. Considera inadimissível desconsiderar os valores recolhidos sobre as receitas glosadas; - procede a elaboração de Demonstrativos das Mutações Patrimoniais, os quais abrange todo o período fiscalizado. Afirma que, pelo exame dos demonstrativos anexos e cotejamento da documentação apensada ao processo (volumes 001 a 007), insubsistem as diferenças indicadas como patrimônio a descoberto e de despesas em quantitativo superior às receitas; 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000754/95-41 Acórdão n°. : 104-18.592 - solicita a apuração dos fatos através de perícia, designando a empresa Cafezeiro Consultoria e Auditoria Independente Ltda.; - pede a nulidade do lançamento, considerando que a documentação apensada comprova os fatos objeto da glosa e satisfaz as exigências da IN - SRF 125/92. Ao julgar o feito, a autoridade de primeira instância, em relação à matéria recorrida, após transcrever os dispositivos legais que regem a matéria, manifestou-se conforme fundamentos que se transcreve: "Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que se deve confrontar mensalmente as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos, para se verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, o que evidenciará a omissão de rendimentos. O saldo positivo apurado em meses antecedentes, dentro do ano-base, deve ser transportado para o período seguinte, uma vez que inexiste norma legal que obrigue o contribuinte a declarar, mensalmente, as sobras de recursos entre os meses de um mesmo ano-calendário. Neste sentido, cabe reproduzir acórdão jurisprudencial administrativo sobre a matéria em exame: DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - Na determinação do acréscimo não justificado, devera ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as comi os rendimentos do respectivo mês; comi transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurados em um período mensal, dentro do mesmo ano, independente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês, de conformidade corri o que dispõe o art. 2 de Lei 7.713/88. (Acórdão N°. 104.16.079) Urge registrar, entretanto, que as compensações de um período anual para o outro não são admissíveis, na medida em que os saldos iniciais e finais dos recursos disponíveis em um período, são extraídos dos valores registrados na declaração de bens do interessado. Quando da elaboração PLI 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000754/95-41 Acórdão n°. : 104-18.592 de sua declaração, o contribuinte manifesta ao fisco quais seriam os valores disponíveis no início e no final do período abrangido pela declaração. Ao não considerar a compensação entre períodos (anuais), e deter-se naquilo que está registrado na declaração do interessado, procede o fisco em absoluta observância ao princípio da verdade material, procurando encontrar a essência dos fatos tributários, uma vez que são inesgotáveis as hipóteses em que o interessado despende recursos sem o conhecimento do fisco. O acréscimo patrimonial a descoberto apurado em junho e dezembro de 1989 (fls. 17/19), no valor de NCz$533.632,74 e NCz$2.127.296,06, respectivamente, encontra-se justificado por rendimentos oferecidos à tributação na Declaração de Rendimentos do exercicio financeiro de 1990, relativo àquele ano base, no valor de NCz$799.232,00 (fl. 29-verso), por recursos advindos da Cédula Rural Pignoratícia às fls. 28/30 do volume 001 (apensado ao processo), no valor de NCz$1.159.699,00, também informada na DIRPF supra à fl. 29, pelo recebimento das quantias: NCz$268.000,00 e NCz$50.000,00, referente às alienações dos imóveis rurais Fazendas Vale da Ribeira e Boa Vista do Córrego Dágua/Aroeira - conforme Escrituras Públicas de Compra e Venda às fls. 01 a 02 e 05 a 08 - e por recursos oriundos das vendas consignadas nas notas fiscais às fls. 03/ 04 e 31/42 do volume 001, no montante de NCz$398.057,33. No tocante ao acréscimo patrimonial não justificado dos meses de janeiro e dezembro de 1990, no valor de Cr$10.800,00 e Cr$475.543,00, respectivamente, apurados sem considerar nenhum ingresso de numerários (Demonstrativo à fl. 20), observa-se que os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, informados da Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1991 (fls. 45/46), no valor de Cr$1.580.223,00, dão suporte ao incremento no patrimônio, nos termos do artigo 1°, inciso I, alínea "h" da Instrução Normativa SRF n° 046/1997 . Ademais, os recursos procedentes das operações indicadas às fls. 07 a 69, do volume 002 (apensado ao processo), são em muito superior aos dispêndios realizados naquele período. Considerando-se os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, tributados na Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1992 (fl. 53), no valor de Cr$3.205.366,00, a alienação da participação total na Codisman 6 Cite MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000754/95-41 Acórdão n°. : 104-18.592 Ltda., no valor de Cr$88.958.880,00, conforme Contrato de Cessão de Quotas às fls. 16 a 25 do volume 003 e do Instrumento Particular de Alteração da Codisman Ltda., devidamente registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia (fls. 46 a 50 do volume 003, apensado ao processo), a permuta entre um terreno de propriedade do Autuado, situado na Av. Presidente Dutra, Vit. Da Conquista/BA e cotas da Catolé Veículos Ltda., no valor de Cr$20.867.500,00, constante do Instrumento de Alteração Contratual às fls. 42 a 45 do volume 003, registrado na JUCEB, e receitas auferidas na atividade rural, no valor de Cr$313.014.382,00 (notas fiscais às fls. 51 a 167 do volume 003), inexiste acréscimo patrimonial a descoberto no ano-base de 1991. Quanto aos acréscimos patrimoniais a descoberto dos meses de janeiro a agosto de 1992 (Demonstrativo às fls. 22/24), nos valores de Cr$20.295.189,64, Cr$32.241.483,44, Cr$5.345.552,02, Cr$81.659.767,53, Cr$43.968.874,81, Cr$67.259.320,52, Cr$55.645.987,30 e Cr$401.094.742,58, respectivamente, verifica-se que as recursos da atividade rural indicados pelo Impugnante às fls. 784, 786, 788, 790, 792, 794, 796 e 798, nos valores de Cr$43.693.059,72, Cr$99.189.400,00, Cr$133.870.965,00, Cr$34.402.687,40, Cr$86.372.500,32, Cr$125.397.495,00, Cr$220.128.000,00 e Cr$295.277.000,00, respectivamente, encontra suporte nas notas fiscais às fls. 180 a 291 e 331, e nas Autorizações para Transferência de Veículos às fls. 475 e 476, do volume 004, apensado ao processo. Confrontando-os com as receitas da atividade rural informadas às fls. 22, pelo Autor do feito, constata-se que a parte excedente, em cada mês, justifica totalmente os acréscimos patrimoniais a descoberto de janeiro a julho de 1992 e parcialmente o de agosto, restando a descoberto a quantia de Cr$85.968.935,70, equivalente a 33.761,10 UFIR, que deve ser somado à base de cálculo anual do tributo (fl. 66 = 74.026,81 UFIR), nos termos do artigo 1°, inciso I, alínea "a", da IN SRF 046/97: O imposto resultante de 22.806,97 UFIR, diminuído do imposto já pago na declaração (fl. 66 = 14.366,70 UFIR), resulta na diferença a pagar de 8.440,27 UFIR. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000754/95-41 Acórdão n°. : 104-18.592 As notas fiscais às fls. 183 a 185 do volume 004, que poderiam não ser aceitas por estarem ilegíveis e por não ter sido conferida com o original, já haviam sido acatadas pelo Autuante e reconhecidas como receitas da atividade rural, conforme se constata às fls. 217 a 219. As notas fiscais avulsas com as quais o Contribuinte comprovou recursos da atividade rural, devem ser reconhecidas como comprovantes de renda obtida, uma vez que o Autuante poderia ter perscrutado as operações da atividade rural junto ao órgão fiscalizador da Fazenda Pública Estadual. As notas fiscais de entrada, emitidas por pessoas jurídicas, também são documentos idôneos para comprovar a realização de tais operações mercantis, conforme dispõe o artigo 4° da IN SRF n° 125/92. • É mais benéfico ao Contribuinte considerar-se o montante comprovado com as notas fiscais e escrituras públicas de compra e venda, apensadas ao processo, que superam em muito as pequenas quantias designadas nos extratos. No tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto do ano de 1993 (Demonstrativo à fl. 27), apurados nos meses de julho (Cr$2.752.136.671,00), setembro (CR$2.239.153,00), outubro (CR$6.076.471,00) e dezembro (CR$4.317.008,00), constata-se que, sem a necessária fundamentação, foi computado no Demonstrativo à fl. 25 apenas 50% (cinqüenta por cento) dos recursos obtidos com a alienação dos imóveis rurais incorporados à Fazenda Bonanza, nos meses de junho, julho, agosto e setembro do mesmo ano. Na declaração de rendimento do exercício financeiro de 1994 (fls. 82 a 90), consta o CPF da Sra. Mara Núbia Vieira de Freitas, companheira do Autuado, e os imóveis rurais que foram objeto de alienação. Os Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos Hereditários n's 025/93 e 026/93, fotocópias às fls. 438 e 439 a 441, respectivamente, corroborados pelos recibos às fls. 440-verso e 442 a 448, dão suporte aos recursos informados pelo Autuado no Demonstrativo às fls. 818, 820, 922 e 824, nos valores de Cr$19.295.390.547,00, Cr$10.451.700.960,00, CR$10.615.691,06 e CR$8.146.471,20, que justificam plenamente os acréscimos patrimoniais do ano de 1993 (fl. 27). O acréscimo patrimonial a descoberto do ano de 1993 (Demonstrativo à fl. 27), decorre também do cômputo a menor das receitas da atividade rural, conforme se constata pela confrontação entre os valores considerados no 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000754/95-41 Acórdão n°. : 104-18.592 demonstrativo fiscal (fl. 27) e os elementos de prova carreados aos autos às fls. 226 a 416, do volume 007, apensado ao processo. Atente-se que a multa de lançamento de oficio a ser aplicada sobre o tributo devido, conforme determina o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e do inciso I do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/1997, terá o seu percentual reduzido para 75fl (setenta e cinco por cento), considerando-se, ainda, as hipóteses de redução previstas no parágrafo 3° do artigo 44 da referida Lei. Em face aos elementos de prova trazidos aos autos, foram justificados todos os acréscimos patrimoniais a descoberto objeto do lançamento em exame, com exceção do mês de agosto de 1992, que foi mantido parcialmente." Em face desse julgamento, interpõe a i. autoridade julgadora de primeira instância o devido recurso de oficio., É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000754/95-41 Acórdão n°. : 104-18.592 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Como se vê dos autos, em julgamento o recurso de ofício de decisão de primeira Instância, onde decidiu-se quanto à improcedência parcial do lançamento. A matéria julgada naquela assentada refere-se à exigência constituída a título de acréscimo patrimonial a descoberto. É de notório saber que a exigência assim constituída refere-se ao confronto de origens/recursos insuficientes frente às aplicações/dispêndios efetuados pelo sujeito passivo. Logo, trata-se de matéria de prova. Ou seja, compete ao sujeito passivo trazer aos autos origens/recursos capazes de elidir, total ou parcialmente, as acusações levadas a efeito pelo fiscalização. Tal fato se deu no caso ora em julgamento. O processo administrativo em questão é acompanhado de 2 volumes e 7 anexos. Da análise dessas peças, considerou-se recursos não alocados no planilhamento de "fluxo de caixa" elaborado pela fiscalização:" lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000754/95-41 Acórdão n°. : 104-18.592 Outrossim, deslocou-se corretamente a exigência constituída para a base de cálculo da respectiva DIRPF e, ainda, por disposição legal, reduziu-se a multa de ofício lançada para 76%. Assim razão assiste ao i. Delegado de Julgamento que, ao decidir em primeira instância, cancelou parcialmente a exigência constituída. Não havendo reparos à decisão proferida em primeira instância, NEGO provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002 LEILA MARIA CHLER LEITÃO 11 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000590/93-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – ERRO MATERIAL - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-lo à realidade da lide, consoante § 3º do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 55/98) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não constitui hipótese de nulidade a decisão de primeira instância que engloba, em uma só peça, todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Norma processual prevista no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ. Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador de tributos, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (D.O.U de 06/07/1998).
Numero da decisão: 103-19732
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 103-19.341, CUJA DECISÃO PASSA A SER: REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO E A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, 'fr • : .) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•. ,:,„ '•:Sk.I.it-. .. Processo n° :10508.000590/93-22 Recurso n° : 114.992 - Voluntário Matéria : IRPJ e outros — Ex. de 1989 a 1990 Recorrente : CHOCOLATE CASEIRO BANIA LTDA Recorrida : DRJ em SALVADOR/BA Sessão de :10 de novembro de 1998 Acórdão n° :103-19.732 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — ERRO MATERIAL Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-lo à realidade da lide, consoante § 3° do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Portaria MF n° 55/98) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS Não constitui hipótese de nulidade a decisão de primeira instância que 1 engloba, em uma s6 peça, todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa susci- tadas pelo impugnante contra todas as exigências. Norma processual prevista no art. 31 do Decreto n° 70.235112, na redação dada pela Lei n° i 8.748/93. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ. Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador de tributos, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHOCOLATE CASEIRO DA BAHIA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 103-19.341, de 15/04/98, cuja decisão passar a ser REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da contribu' o ao PIS/FATU- (11 I rr a 2 "/ • . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000590/93-22 Acórdão n° :103-19.732 RAMENTO e a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C e IP RODRI UE le :ER -RESIDENTE atai.~.~ S NDRA MA' IA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000590/93-22 Acórdão n° : 103-19.732 Recurso n° :114.992 Recorrente : CHOCOLATE CASEIRO DA BANIA LTDA RELATÓRIO Retornam a esta Câmara os presentes autos, objeto de apreciação na sessão de 15 de abril de 1998, ocasião em que foi proferido o Acórdão n° 103-19.341, tendo em vista o Despacho do Ilustre Presidente desta Câmara que determinou a recon- dução do processo a julgamento, com fulcro no § 2° do art. 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55/98. Em resumo, trata de contradição apontada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, porque no julgado citado, os membros da Câmara decidiram rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para "excluir de tributação as importâncias de Cz$ 4.048.200,00 e NCz$ 243.513,62 dos exercícios financeiros de 1989 e 1990, respectivamente; excluir a exigência da contri- buição ao PIS/FATURAMENTO; ajustar as exigências reflexas da Contribuição Social e do FINSOCIAL; e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária — TRD no período de fevereiro a julho de 1991*, quando, na verdade, as importâncias subtraídas de tributação já não mais faziam parte do litígio por se tratar de matéria não impugnada. Fundamentou assim o embargo declaratório interposto: "Na realidade, não remanesceu o litígio em relação às parcelas corres- pondentes à omissão de receita caracterizada pela não contabilização de notas fiscais de compras, uma vez que quanto a esse item do auto de infração (fls. 231), em que se tributou as quantias de Cz$ 6.505.200,00 (exercício de 1989) e de NCz$ 243.513,62 (exercício de 1990), a Autuada somente impugnou a importância de Cz$ 2.457.000,00 (fls. 283), relativa à nota fiscal n° 598.644, cancelada, emitida pela "Chocolates Garoto Lida*, quantia essa exonerada, consoante decisão de 1 8 instância (fls. 300). Em vista disso, as parcelas não contestadas de Cz$ 4.048.200,00 (exer- cício de 1989) e de NCz$ 243.513,62 (exercício de 1990) foram incluídas no quadro demonstrativo de fls. 304, na coluna 'não impugnado' IT\N ., 4 a' k - " MINISTÉRIO DA FAZENDA.. a r.i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000590/93-22 1 Acórdão n° : 103-19.732 Acrescente-se que as referidas importâncias, após a representação de fls. 323, foram devidamente apartadas, juntamente com as demais parcelas não impugnadas, e transferidas para o processo n° 10508.000057/97-58, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário, às fls. 328, para efeito de prosseguimento da cobrança, nos termos do que determina a IN 38186. A Reclamante, em seus arrazoados de fls. 308 a 317, apresentados a título de Recurso à instância superior, nem ao menos mencionou essas quantias. Em seu RELATÓRIO, a própria Conselheira Relatora, ao resumir as razões da Recorrente, não fez referência a qualquer alegação acerca da omissão por falta de contabilização das notas fiscais de compras, deixando evidente a inexistência de litígio a esse tópico. Contraditoriamente, no VOTO, fala da subsistência de tal litígio para, mais adiante, apreciá-lo e propor, com unânime sucesso, a exclusão de tributação das importâncias de Cz$ 4.048.200,00 e NCz$ 243.513,62 dos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente. (..•)*• É o Relatórioo., t ,, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s • 9. ", fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000590/93-22 Acórdão n° :103-19.732 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora As razões apresentadas pela digna autoridade de primeira instância são procedentes, razão pela qual conheço do embargo interposto com fundamento no art. 28 do Regimento Interno deste Colegiado (Portaria MF n° 55/98). De fato, a matéria autuada a título de "omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização de custos, conforme notas fiscais de compras não contabilizadas" não integra o litígio em julgamento nesta instância. Conforme se vè da impugnação de fls. 281, a Recorrente contestou tão-somente a exclusão da nota fiscal n° 598644, emitida em 12112188 pela empresa CHOCOLATE GAROTO LTDA, devido ao seu cancelamento. A decisão monocrática, por sua vez, excluiu a exigência relativamente a essa parcela afastando a presunção de receita omitida. No recurso apresentado às fls. 316, a Recorrente silenciou-se quanto à matéria remanescente da omissão de receita pela não contabilização das notas fiscais de compras, tomando definitivo o lançamento. Tanto é verdade que a Representação de fls. 321/323, elaborada para fins de prosseguimento da cobrança (IN SRF n° 38/86), as importâncias de Cz$ 4.048.200,00 e NCz$ 243.513,62 compõem a base de cálculo dos tributos devidos. Assim, não poderia este Colegiado pronunciar-se sobre as matérias. Quanto a preliminar argüida e as demais matérias decorrentes, perma- necem inalteradas as razões de decidir expendidas no julgamento anterior, abaixo trans- critas: A preliminar de nulidade argüida pela Recorrente há de ser rejeitada pela Câmara, pois o fato de o julgador englobar, em uma só decisão, os fundamentos legais e razões de decidir não constitui hipótese de possa invalidar o procedimento fiscal. Ao contrário, o art. 31 do Decreto n° 701235/72, com a redação dada pelo art 1° da n° 8.748/93, determina que 'a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intir\ação devendo referir-se ()N, 4' Zt4 . r MINISTÉRIO DA FAZENDA N7 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;"11Cibp Processo n° : 10508.000590/93-22 Acórdão n° :103-19.732 expressamente. a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do orocesso, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". Quantos aos argumentos tecidos pela Recorrente em relação à contri- buição social sobre o lucro e a contribuição devida ao Fundo de Investimento Social peco venia para dela discordar, pois entendo que as inconstitucionalidades que se revestiam as exações foram afastadas com a edição da Resolução n° 11/95 do Senado Federal e da Medida Provisória n° 1.621-32, de 12'V2/98. Não merece reparos a decisão recorrida. No que se refere à exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, e em pesem os argumentos tecidos pela autoridade monocrática, novamente discordo da decisão recorrida pois entendo que o lançamento fundamentado nas disposições dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 é totalmente insubsistente. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/RJ, ocasião em que declarou a inconstitucionalidade dos citados Decretos-lei O Senado Federal, por sua vez, editou a Resolução n° 49, de 1995, suspendendo a execução dos citados diplomas, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência que fundamenta o presente lançamento. Insubsistente portanto a exigência da referida contribuição. Por fim, e embora não questionado pela Recorrente, verifico nos Autos de Infração que os juros de mora foram calculados segundo a variação da Taxa Referencial Diária. Mansa e pacífica é a jurisprudência dominante neste Colegiado no sentido de ser indevida a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991 porque cobrada a título de indexador de tributos. Com efeito, o art. 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao art. 9 0 da Lei n e 8.177/91, pretendeu alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação, ferindo princípios constitucionais. Neste sentido também, as conclusões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01- 1.773/94, como da administração tributária ao editar a Instrução Normativa SRF n e 32, de 09/04/97. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 161 do C. T.N. Isto posto, conheço o embargo interposto para retificar o Acórdão n° 103- 19.341 cuja decisão passa a ser rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar rov"- " 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000590/93-22 Acórdão n° : 103-19.732 mento parcial ao recurso para excluir a exigência da contribuição ao PIS/Faturamento e excluir a Taxa Referencial Diária — TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 10 de novembro de 1998. Seilienan712 SANDRA MA IA DIAS NUNES 8 ra MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10508.000590/93-22 Acórdão n° : 103-19.732 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 29 JAN1999 , -;DID. -..-1 UES NEUBER PRESIDENTE ott "91 •Ciente e' NILT• ELIO LoC . L PROCURADOR DA FAZE IA NACIONAL Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.003239/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO. ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. No caso de isenção vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens, antes do prazo de cinco anos, obriga ao prévio recolhimento dos tributos, salvo se o beneficiário da transferência gozar de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira (art. 11, do Decreto-lei nº 37/66). DEPRECIAÇÃO. Aplica-se ao caso a depreciação prevista no art. 139, § 2º, do Regulamento Aduaneiro. ALÍQUOTA ZERO. À época da importação, a mercadoria do código 9018.90.40 (rins artificiais) gozava do benefício da alíquota zero, por força do Decreto nº 3.015/99. Recurso parcialmente provido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35413
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DEPRECIAÇÃO Aplica-se ao caso a depreciação prevista no art. 139, § 2°, do Regulamento Aduaneiro. ALIQUOTA ZERO À época da importação, a mercadoria do Código 9018.90.40 (rins artificiais) gozava do beneficio da aliquota zero, por força do Decreto n°3.015/99. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 2003 • - HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Ile-1-04~4 9..4tra- • ,MARIA HELENA COTTA CARDetchr 2 6 MAR 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 124.621 : 302-35.413 RECORRENTE : FUNDAÇÃO SÃO LUCAS RECORRIDA : DRFFORTALEZAJCE RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. 1110 DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foram lavrados, em 13/09/2001, pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju — SE, os Autos de Infração de fls. 362 a 376, no valor total de R$ 464.637,64, referente a Imposto de Importação (R$ 154.865,48), Juros de Mora do II (R$ 78.162,46), Multa do II (R$ 77.432,74 — 50% - art. 521, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85), Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (R$ 62.339,91), Juros de Mora do IPI (R$ 45.082,12) e Multa do IPI (R$ 46.754,93 — 75% - art. 45 da Lei n°9.430/96) Os fatos foram assim descritos, em síntese, nas peças de autuação: TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA DO BEM IMPORTADO COM BENEFÍCIO O importador ... foi beneficiado com a isenção dos impostos de • importação, com base na Lei 8.032/90. Para que houvesse a transferência de propriedade ou do uso a qualquer titulo de tais mercadorias, era necessário o cumprimento do disposto no artigo 11 — Decreto-lei n° 37/66. Ocorre que o importador, sem cumprir as exigências previstas, efetuou a transferência dos bens, acarretando a perda do beneficio, conforme descrito no Relatório de Finalização de fls. 381 a 389." ENQUADRAMENTO LEGAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: Arts. 1°, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 82, 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99, 100, 103, 108, 111, 112, 129 a 138, 411 a 413, 416, 418, 444, 499, 500, incisos I e IV, 501, inciso III, e 542, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. ick 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 124.621 : 302-35.413 ENQUADRAMENTO LEGAL DO 1PI (FLS. 370/371 - SIC) "Arts. 1°, 15, 16, 17, 19, inciso I, 22, inciso I, 25, 29, inciso I, 54, 55, inciso I, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; art. 220, do RA, aprovado pelo Decreto n°91.030/85; Arts. 2°, 15, 16,17, 20, inciso I, 23, inciso I, 28, 32, inciso I, 109, 110, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a", 111, parágrafo único, inciso II, 112, inciso III, 114, 117, 118, inciso I, alínea "a", 183, inciso I, 185, inciso 1, 438 e 439, do RIP1198, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98; art. 220, do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85." Os documentos que serviram de base à autuação encontram-se às • fls. 01 a 361. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 18/09/2001, a interessada apresentou, em 18/10/2001, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 401), a impugnação de fls. 390 a 400, contendo as seguintes razões, em resumo: Os Fatos - a impugnante "foi intimada a recolher ou impugnar o débito fiscal, num montante de R$ 154.176,96, constituído pelo presente Auto de Infração - Imposto sobre Produtos Industrializados"; - conforme o relatório da fiscalização, alguns equipamentos sofreram transferência de propriedade sem prévia decisão da autoridade aduaneira, e o 4111 restante teve seu uso transferido ao São Lucas Médico-Hospitalar Ltda. - Hospital São Lucas; - "por conta disso, a Fundação agora está sendo instada a recolher o tributo devido pela importação de todos esses equipamentos (Imposto sobre Produtos Industrializados), acrescido de correção monetária, juros de mora e multa proporcional ao valor do imposto apurado"; Direito - a autuação fiscal foi fulcrada "na imposição de ônus tributário a contribuinte anteriormente beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por supostamente não ter cumprido as exigências legais necessárias à fruição do referido beneficio"; yk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 124.621 : 302-35.413 - a concessão de tal incentivo fiscal "está sujeita ao cumprimento do seguinte requisito essencial: a não transferência, seja da propriedade, seja do uso, dos bens importados, mediante isenção do respectivo imposto, para terceiros"; - esta regra é abrandada, já que, conforme o art. 11, incisos I e II, do Decreto-lei n° 37/66, as transferências para pessoa física ou entidade que goze de igual tratamento fiscal, ou após o decurso de cinco anos da data da outorga do incentivo, podem ser efetuadas sem a exigência do recolhimento do imposto; - conforme a autuação, "o que teria motivado a exigência do tributo federal (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidente sobre os equipamentos importados e declarados na DI n° 97/0459691-0, foi a sua venda ao Centro de • Hemoterapia de Sergipe — Hemose, sem a prévia decisão da autoridade aduaneira"; - não obstante, a referida transferência está acobertada pelo disposto no inciso I, do parágrafo único, do art. 11, do Decreto-lei n° 37/66, que prevê a possibilidade de transferência de propriedade de bens isentos do imposto para outras entidades que gozem do mesmo tratamento fiscal, como é o caso da Hemose, sem a necessidade de recolhimento do tributo dispensado na importação; - o fato de a transferência ter sido feita sem a decisão da autoridade aduaneira não justifica a constituição do crédito tributário, posto que se trata de ato administrativo declaratório, sem força discricionária; - o comprador dos equipamentos — Hemose — goza de imunidade sobre seu patrimônio, renda e serviços, nos moldes do art. 150, § 2°, da Constituição Federal, razão pela qual a presente transferência não pode ser tributada; - a decisão de primeira instância fere os princípios gerais do CTN - Código Tributário Nacional (art. 97, inciso VI), e adotá-la constituiria desrespeito ao Principio da Legalidade; - além disso, o tributo só pode ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, conforme art. 3° do CTN; - no que tange ao aparelho constante da DI n° 97/0788496-7, a Fundação esclarece que a angiografia se vincula a um aparelho original de hemodinâmica, adquirido em 12/09/88, que se encontrava obsoleto e necessitando de um salto qualitativo; - com a aquisição do equipamento de atualização ("upgrade"), o equipamento original, que se limitava a realizar exames ligados a cardiologia, passou a realizar angiograflas;oik 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. . RECURSO N° : 124.621 ACÓRDÃO N° : 302-35.413 - mesmo com a atualização efetivada, a Fundação foi obrigada a se desfazer do equipamento, em decorrência da constante evolução da medicina; - tal equipamento só poderia ser vendido como um todo, já que o "upgrade" constitui um acessório do principal; - assim, a transferência de dito equipamento está acobertada pelo art. 11, inciso II, do Decreto-lei n° 37/66, que permite a transferência após o decurso do prazo de cinco anos, contados da outorga da isenção, ou seja, da sua entrada no Pais; • - o ponto de partida para a contagem deste prazo é a data da importação do equipamento principal (12/09/88), e não a do seu acessório, até porque a venda foi efetivada em função daquele, e não deste, posto que o acessório depende do principal para ser utilizado; - quanto aos equipamentos constantes das DI n's 97/0262461-4, 97/0322992-1, 98/1107693-6 e 99/0439824-0, a simples presença dos bens nas dependências do Hospital São Lucas não configura a transferência de seu uso; - relativamente às DI n° 97/0262461-4, 97/0322992-1, apenas a presença dos equipamentos na UTI e a declaração do Vice-Presidente não autorizam a autuação; - quanto à declaração do Vice-Presidente da Fundação, esta corrobora tal entendimento, pois prova que os equipamentos, apesar de se encontrarem no Hospital São Lucas, estão sendo utilizados pela própria Fundação, no atendimento aos seus pacientes; • - a autuada não precisa ser clinica, pronto-socorro ou hospital para que possa concretizar suas finalidades na área da saúde, e precisa terceirizar alguns serviços, de forma a possibilitar o acesso da população menos favorecida aos equipamentos importados; - assim, é a impugnante quem está usando a estrutura e o corpo médico do Hospital São Lucas, e não o contrário; - sobre o equipamento constante da DI n° 98/1107693-6, objeto de contrato de locação entre a Fundação e o Hospital São Lucas, o capta do art. 11, do Decreto-lei n° 37/66 trata da isenção em função da qualidade do importador que, no caso, é uma entidade sem fins lucrativos, e a condiciona à não transferência de propriedade ou uso dos bens importadostk MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.621 ACÓRDÃO N° : 302-35.413 - entende-se, assim, que somente a transferência total do uso impediria a concessão do beneficio; - no caso, a transferência ocorreu de forma parcial, posto que os equipamentos continuaram sendo utilizados pelos pacientes da autuada; - prova disso é que, dos 2.307 exames realizados em 1999 no aparelho de ecocardiograma locado (DI n° 98/1107693-6), 19,68% corresponderam ao SUS, e 14,52% ao 1PES; - em 2000, o percentual de atendimento pelo SUS passou para 22,26%, e pelo IRES para 12,54%; • - de janeiro a maio de 2001, foram realizados 3.040 exames, dos quais 22,18% pelo SUS e 3,22% pelo 1PES, sendo que a média de atendimento do referido aparelho, e somente pelo SUS, é de 21,37%. Ao final, a impugnante requer a extinção do crédito tributário, arquivando-se o procedimento administrativo. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/02/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE proferiu o Acórdão DRJ/FOR n° 769 (fls. 429 a 440) que, por unanimidade de votos, acolheu a decisão de julgar procedente o lançamento. O voto vencedor contém o seguinte teor, em síntese: • DI n° 97/0459691-0 (equipamento transferido ao Hemose) - o art. 11, parágrafo único, inciso I, dispõe expressamente que, na transferência de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, a dispensa dos tributos está condicionada à prévia decisão da autoridade fiscal, ainda que o beneficiário goze de igual tratamento tributário; - quanto à suposta ilegalidade de tal dispositivo, não cabe à autoridade administrativa negar aplicação a uma lei, sob pena de responsabilidade funcional, conforme art. 30 e 142, parágrafo único, do CTN; - não é lícito à autoridade fiscal dispensar tributos fora das situações previstas em lei, o que é perfeitamente compatível com o art. 97, inciso VI, do CTN; - a exigência da prévia decisão da autoridade administrativa é confirmada pela IN SRF 02/79, a qual vincula o julgador, por força do art. 7° da Portaria MF n° 258/2001;131, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 124.621 : 302-35.413 - o órgão julgador não detém a competência para proferir a decisão que aqui se questiona, entendimento este confirmado pelo Parecer COSIT n° 3, de 30/01/2002, proferido no processo n° 10314.005530/00-65 (cita Acórdão n° 301- 28182, do Terceiro Conselho de Contribuintes); DI n° 97/0788496-7 (equipamento alienado) - ainda que a interessada lograsse comprovar que se trata de mero acessório, este foi importado isoladamente, e teria de permanecer intransferível pelo prazo de cinco anos, exceto nas hipóteses admitidas pela legislação; • - o fato de um equipamento ser acessório de outro, anteriormente importado, não altera o termo inicial de contagem do prazo qüinqüenal estabelecido na legislação, por falta de previsão legal; DI IN 97/0262461-4 e 97/0322992-1 (equipamentos localizados no Hospital São Lucas) - a presença dos bens na UTI do Hospital São Lucas é fator indicativo de que foram objeto de transferência de uso, a qualquer titulo; - tal constatação é reforçada pela declaração do Vice-Presidente da Fundação (resposta ao item 7 da Intimação de fls. 03), que atesta que todos os atendimentos foram feitos exclusivamente pelo Hospital São Lucas; - os documentos de fls. 356/351 informam que os atendimentos prestados na UTI do Hospital São Lucas foram efetuados mediante convênio com diversas empresas contratadoras de planos de saúde (Unimed, Golden Cross, Patronal, Petrobrás, Camed, Geap, etc), e até mesmo particulares; - a impugnante não comprovou que efetivamente possui pacientes, e que estes são atendidos no citado hospital, nem apresentou o contrato da alegada terceirização; - ainda que a terceirização ocorra, esta não implica na transferência de uso dos equipamentos importados sem o pagamento dos tributos, posto que a isenção se aplica exclusivamente à entidade de assistência social; DI n° 98/1107693 e 99/0439824-0 (equipamentos objeto de contrato de locação celebrado com o Hospital São Lucas) - os contratos de locação de fls. 255 a 258 e 259 a 262, firmados entre a Fundação e o Hospital São Lucas, bem como os registros contábeis de fls. 280, 286 e 298, comprovam a transferência do uso dos bens; ytx 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 124.621 : 302-35.413 - quanto à DI n° 98/1107693-6, os documentos de fls. 302 a 354 comprovam que o citado hospital utilizou o aparelho para a realização de exames mediante convênio com empresas contratadoras de planos de saúde; - para fins de aplicação do art. 11 do Decreto-lei n° 37/66, não há que se perquirir se a transferência foi total ou parcial, já que a mera cessão de uso do equipamento, ainda que de forma partilhada com o importador, já obriga ao cumprimento do dispositivo legal; - o art. 111, inciso II, do CTN, determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção, razão pela qual o beneficio não • pode ser extensivo a pessoas não autorizadas por lei; - conclui-se, portanto, que os equipamentos foram utilizados em razão das atividades do próprio hospital e em proveito deste (fls. 302 a 354). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 13/03/2002 (fls. 446), a interessada apresentou, em 10/04/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 448 a 456, acompanhado dos documentos de fls. 457 a 500. Às fls. 501 encontra-se despacho de admissão do arrolamento de bens apresentado pelo recorrente. A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, acrescentando o seguinte: - o recurso visa demonstrar a inconsistência dos Autos de Infração e do Acórdão de Primeira Instância, relativamente às DI n's 97/0459691-0, • 97/0788496-7 e 99/0439824-0; - quanto às demais DI, solicitou-se o parcelamento para pagamento da respectiva cobrança; - a recorrente é entidade fundacional de direito privado, sem fins lucrativos, com atividades na área de assistência social, especificamente no âmbito da saúde, reconhecida como entidade filantrópica pelo Conselho Nacional de Assistência Social (fls. 457 a 471); - ainda que os impostos fossem devidos, a interessada faria jus à redução proporcional à depreciação do valor dos bens, conforme previsto no art. 139, § 2°, do Regulamento Aduaneiro (art. 2°, §§ 1° e 3°, do Decreto-lei n° 1.455/76); - os bens constantes da DI n° 97/0459691-0, registrada em 03/06/97 (centrifuga refrigerada marca Sorvall, mod. Rc-3c, e um rotor swinging bucket h 6000 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.621 ACÓRDÃO N° : 302-35.413 A), foram alienados em 31/07/99 (fls. 127 do Diário n° 2), após decorridos 26 meses, portanto o tributo correspondente deve ser reduzido em 50%; - da mesma forma, o bem importado por meio da DI 97/0788496-7, registrada em 02/09/97 (um equipamento para angiografia modelo Optistor), foi alienado em 30/09/99 (fls. 135 do Livro Diário n° 2), após decorridos 25 meses, portanto o tributo deve ser reduzido em 50%; - quanto aos bens importados por meio da DI n° 99/0439824-0, registrada em 02/06/99 (30 rins artificiais modelo 4008-B, código TIPI/TEC 9018.90.40), estes eram beneficiários de aliquota zero, à época do registro da DI, por • força dos Decretos n's 2.995 (DOU de 22/03/99), que tratou do MI, e 3.015 (DOU de 01/04/99), que tratou do Imposto de Importação; - ressalte-se que a DI n° 99/0439824-0 acertadamente não foi objeto de autuação relativamente ao IPI, mas estranhamente foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto de Importação; - no caso de produtos com alíquota zero, a liberação do importador não se vincula à sua qualidade, mas sim ao produto; - no caso da DI n° 99/0439814-0, a questão central está vinculada à data de ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação; - o CTN define, em seu art. 19, o elemento material de ocorrência do fato gerador (entrada da mercadoria no território nacional), enquanto que o Decreto-lei n° 37/66, em seus arts. 1°, 23 e 44, define o elemento temporal (data de registro da DI;• - a expressão "mercadoria despachada para consumo", constante do art. 23 do Decreto-lei n° 37/66, não pode ser entendida de forma restrita (cita doutrina de Antonio Campos); - a lei que reduz ou majora o Imposto de Importação aplica-se imediatamente, não estando sujeita ao princípio constitucional da anterioridade; - portanto, é incabível a cobrança do referido imposto, em face da publicação do Decreto n° 3.015/99, no DOU de 01/04/99, já que o fato gerador do tributo (registro da DI) ocorreu em 02/06/99 (cita jurisprudência do TRF e do Terceiro Conselho de Contribuintes); - assim, a autoridade fiscal jamais poderia ter aperfeiçoado os créditos tributários constantes dos presentes Autos de Infração, relativos às supostas itil\ 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 6 RECURSO N° : 124.621 ACÓRDÃO N° : 302-35.413 irregularidades quanto à transferência e uso dos equipamentos importados por meio das DI nos 97/0459691-0, 97/0788496-7 e 99/0439814-0. Ao final, a interessada pede o acolhimento do recurso, tornando-se insubsistente o crédito tributário, e reformando-se a decisão de primeira instância, no que diz respeito às DI das 97/0459691-0, 97/0788496-7 e 99/0439824-0. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 506 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório.g • • to MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.621 : 302-35.413 VOTO O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de transferência de propriedade/uso de bens, importados com beneficio de isenção vinculada à qualidade do importador. De plano, esclareça-se que o recurso visa a contestação da autuação • apenas no que tange às DI n°s 97/0459691-0, 97/0788496-7 e 99/0439824-0. Quanto às demais DI, o respectivo crédito tributário foi objeto de pedido de parcelamento por parte da interessada (fls. 449, 40 parágrafo). A análise das normas que regulam a matéria tem como ponto de partida o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), segundo o qual interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Assim, os dispositivos legais pertinentes não podem ser objeto de interpretação extensiva. O art. 11 do Decreto-lei n° 37/66 estabelece: "Art. 11 - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer titulo, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao • prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes gravames. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer titulo: I - a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; II - após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isenção ou redução." Cabe agora a análise de cada fato ocorrido, relativamente aos bens importados objeto do Auto de Infração, à luz do dispositivo legal acima transcrito. GO 11 .• • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 124.621 : 302-35.413 Declaração de Importação n° 97/0459691-0, registrada em 03/06/97 Por meio desta DI, a interessada importou uma centrifuga refrigerada, vendida ao Centro de Hemoterapia de Sergipe — Hemose, em 31/05/99, conforme Nota Fiscal de fls. 238. O texto do art. 11, acima transcrito, deixa claro que a transferência de propriedade do bem em tela, sem a exigência dos tributos devidos na importação, antes do decurso do prazo de cinco anos, estaria condicionada ao atendimento de dois requisitos cumulativos: adquirente que gozasse de igual tratamento fiscal, e prévia decisão da autoridade aduaneira. • No caso, não consta dos autos a decisão da autoridade aduaneira autorizando a transação. Assim, ainda que o adquirente efetivamente fizesse jus ao beneficio da isenção, um dos requisitos deixou de ser cumprido, o que inviabiliza a dispensa dos tributos. Não se trata da exigência de "mero ato administrativo declaratório", como entende a interessada, mas sim de requisito exigido por lei que, versando sobre isenção de tributos, tem de ser interpretada literalmente. A dispensa de tal requisito, no caso em questão, constituiria afronta ao art. 142, parágrafo único, do CTN. Declaração de Importação n° 97/0788496-7, registrada em 02/09/97 Por meio desta DI foi importado um "equipamento para angiografia modelo Optistor", vendido a Procardiaco Clinica e Cirurgia Cardiovascular Ltda. em • 16/12/99, conforme Nota Fiscal de fls. 248. No caso desta venda, valem os mesmos argumentos esposados relativamente á venda do equipamento importado pela DI n° 97/0459691-0, acrescendo-se o fato de que foram descumpridos os dois requisitos, já que não há dúvida de que o adquirente não goza do beneficio da isenção. Quanto ao argumento de que este equipamento constituiria "upgrade" para outro, anteriormente importado, tal condição não está comprovada nos autos e, ainda que estivesse, não consta na legislação de regência qualquer dispositivo que autorize a pretensão da recorrente, no sentido da alteração do termo de inicio do prazo qüinqüenal para a data de importação de um outro bem. Assim, tendo sido o bem importado isoladamente, o termo de inicio do prazo de indisponibilidade é a data do registro da respectiva DI. erk 12 1., , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° 124.621 ACÓRDÃO N° : • : 302-35.413 Nos dois casos analisados, entendo que assiste razão à interessada ao pleitear a aplicação da depreciação prevista no art. 139, § 2°, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Este posicionamento inclusive encontra precedente no Acórdão n° 301-27.367, da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Não obstante, a contagem tem como termo inicial a data de registro da DI, e como termo final a data da venda do bem, constante das Notas Fiscais. Ressalte-se que, no contrato de compra e venda de bem móvel, como é o caso, o negócio jurídico se aperfeiçoa com a tradição do bem, e esta, por sua vez, é simbolizada pela emissão da respectiva Nota Fiscal. • Declaração de Importação n° 99/0439824-0, registrada em 02/06/99 Por meio desta DI foram importados 30 rins artificiais, locados a São Lucas Médico Hospitalar Ltda., conforme contrato de locação e fls. 259 a 262. Relativamente a esta DI, a interessada, em seu recurso, já não defende a regularidade da transferência de uso, mas argumenta que, à época da importação, vigorava a aliquota zero para o bem em questão, por força dos Decretos n°5 2.995/99, publicado no DOU de 22/03/99 (que tratava do IPI), e 3.015/99, publicado no DOU de 01/04/99 (que tratava do Imposto de Importação). Com efeito, a DI em tela sequer foi objeto de autuação, no que diz respeito ao IPI (fls. 370). • Assim, embora a recorrente, com referência aos rins artificiais, também não tenha observado as regras do art. 11 do Decreto-lei n° 37/66 (posto que transferiu o seu uso antes do prazo estabelecido, e sem a necessária decisão da autoridade), a mercadoria em questão encontrava-se, à época da ocorrência do fato gerador (registro da DI), sujeita à aliquota zero. Conseqüentemente, não há que se falar em Imposto de Importação ou multa do art. 521, II, "a", já que esta é proporcional ao valor do tributo. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir do crédito tributário correspondente aos dois Autos de Infração constantes do processo, apenas o valor relativo à DI n° 99/0439824-0, por meio da qual foram importados 30 rins artificiais. Quanto ao crédito tributário referente às DI ri% 97/0459691-0 e 97/0788496-7, os cálculos devem ser refeitos, aplicando-se a depreciação prevista no art. 139, § 2°, do Regulamento Aduaneiro, 7g 13 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • RECURSO : 124.621 ACÓRDÃO N° : 302-35.413 aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, considerando-se como data de venda aquela constante nas respectivas Notas Fiscais. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 ,/MAR1A HELENA sbussbt, -e. COTTA Ca- Relatora o o 14 . , ,./ttç,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1,-". SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.621 Processo n°: 10510.003239/2001-24 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.413. Brasília- DF, 24(o Vog 411r _..; ,e,_ Presidenta da UM* 11/ Ciente em: (Á 3.2o°3 , si Ftielelçnt1- 4 40

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4655263 #
Numero do processo: 10480.017741/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95, e a data da publicação do ADIN 1407-0, ou seja, 16/08/99. SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15263
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:47:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:47:32Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:47:32Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:47:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:47:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:47:32Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:47:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:47:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:47:32Z; created: 2010-01-29T12:47:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-29T12:47:32Z; pdf:charsPerPage: 2408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:47:32Z | Conteúdo => à4.2g. _:2n22iga Ministério da Fazenda Segundo M i N i ST Conselho .R i 0 D de cFAZontrEibuNinDtet; 22 CC -MF S.,; .224, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo : 10480.017741/99-13 De___t___ o Ç. Recurso : 123.566 Acórdão : 202-15.263 VISTO ii:a2 Recorrente : COMERCIAL SÁ IRMÃOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 5 t% ' ,J. I ,•,^, : , ,' : '' : A - 2' i (cinco) anos conta -se a partir da data do ato que concedeu ao C,U, ,i ER:: .,:ji,". : O oR;;;:: ?1i ! contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida Gb i / 01 I, ,vt,ox., I a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95, e a data da publicação do ADIN 1407-0, ou otn seja, 16/08/99./- 1 vIsTo J SEMESTRALIDADE. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo _ de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem — por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturanaento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL SÁ IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 enanheiro I'Otrçes 2C7 ."I Presidente i ./ i ft aimar da Silv. ' guiarc.' n Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton 1• Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 at2Ne2.2.. 22 CC-MF'2.-IA2s-2,2•4 Ministério da Fazenda NUS. DA FA7.ErnA - 2 . ns'-2-ziS2 Segundo Conselho de Contribuintes Fl --cré a 'WS-2 ' CONFURS c;r. ;, o (3•;:c.Hr-.,_ Processo : 10480.017741/99-13 BF./.S:!.;;;LQ.)»},/, ocf Recurso : 123.566 Acórdão : 202-15.263 VJ3TO ,1 Recorrente : COMERCIAL SÁ IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório do Acórdão da DRJ/RCE n°2.676, fls 292/298: "A empresa Comercial Sá Irmãos Ltda acima identificada, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 206/210) contra Despacho Decisório n° 761/99 (fls. 149/153) que indeferiu o pedido de restituição de fl. 01. Inicialmente, solicita a contribuinte, compensação dos créditos da contribuição para o PIS, código 3885, diante da inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 com débitos da contribuição para o PIS, cód. 8109. Consta no citado Despacho Decisório, que mediante análise • efetuada, tendo apurada a contribuição para o PIS de acordo com a LC 12° 7/70, utilizando as bases de cálculos apresentadas na planilha da contribuinte,imputados os pagamentos, foi elaborado demonstrativos de Débitos Remanescentes de fls. 145/147 para os períodos de apuração 01/92 a 09/95 e Listagem de Saldos de Pagamentos à ft 148 para o período de apuração 09/95 a 02/96, no valor total de R$ 76,95. Consta igualmente no Despacho Decisório que a diferença encontrada entre os cálculos efetuados e as planilhas da contribuinte foi decorrente da diférença de aliquota entre o PIS calculado pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 e o PIS calculado pela LC 7/70 e 17/73 e pelo fato de que a contribuinte não observou a legislação posterior às LC 7/70 e 17/73 que alteram as conversões e vencimento da contribuição. Acrescenta que o Parecer PGFN/CAT n° 437 de 19 de março de 1999 esclarece qualquer dúvida que porventura haja. Inconformada com o mencionado Despacho Decisório, apresenta a contribuinte suas razões, às fls. 206/210, a seguir expostas: Discorre sobre o histórico da contribuição para o PIS, sua inconstitucionalidade e semestralidade. Transcreve Súmula do TRF, pensamento doutrinário do Prof° André Martins de Andrade, acórdãos de decisões da 2" instância administrativa, do Tribunal Regional, art. 18 da MP 1.621-30, de 12/12/97 e art. 1° do Decreto 2.138 de 29/01/1997. Conclui, requerendo que seja reformada a decisão do Chefe do SESIT, deferindo o pedido de compensação dos tributos s in ados em 2 MIN. DA Fr., rr 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. ll.l.MT:Nvf' Segundo Conselho de Contribuintes ClIpt: O 8R L ;24 f ItoLj t Processo : 10480.017741/99-13 )-Épk~ Recurso : 123.566 VISTO Acórdão : 202-15.263 formulário denominado de Pedido de compensação entre quaisquer tributos ou contribuições sobre a administração da SRF com o que indevidamente foi recolhido a titulo de PIS, conforme planilha que demonstra o crédito tributário, detectado do confronto entre o valor recolhido comprovado com DARFs e o valor devido calculado com base na LC 7/70 e assim o faturamento — base de cálculo — de seis meses atrás e não o do mês seguinte. E o saldo que seja autorizado a compensação com tributos de qualquer natureza, administrada pela mesma secretaria, com o que indevidamente foi recolhido a título de PIS; Que em caso de dúvida requer que seja ofertada a interpretação que mais favorecer a Suplicante, tendo em vista o disposto no art. 112 do CTN; Requer e protesta por juntada posterior de provas e todos os meios de provas em direito admitidas, bem como perícia, diligência e demais provas;" A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/REC n.° 2.676, de 08 de • Outubro de 2002 (fls. 292/298), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 29/02/1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vincula e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, cessa após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A partir da Lei n° 7.691, de 15/12/1988, os recolhimentos do PIS, pela sem estralidade, referidos no artigo 6°, parágrafo Uni o, da Lei Complementar n°7/70, sofreram alterações. 3 n:\ "Ctr: Ministério da Fazenda NON. D FAZEPOA- 2Q CO-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONrEit: ';',04: O 'e Fl. FU r: BSLIfs 2% 04 Processo : 10480.017741/99-13 .... 1~-21 Recurso : 123.566 VISTO Acórdão : 202-15.263 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal Solicitação Indeferida." Em 20 de março de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão (fl. 300). Inconformada &ora a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, a Recorrente apresentou, em 08 de abril de 2003, fls. 304/313, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. • 4 NA. PÁ FAZEOOP. - 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda IO:NLI„ n.s.=sres, CONFERil O ORofTh,T, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BRASiLiti ,2) 01 Processo : 10480.017741/99-13 VISTO Recurso : 123.566 Acórdão : 202-15.263 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A empresa Comercial Sá Irmãos Ltda. acima identificada, em 12.05.99, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 206/210) contra o Despacho Decisório n° 761/99 (fls. 149/153) que indeferiu o pedido de restituição de fl. 01, no valor de R$ 16.759,75, referentes aos períodos de apuração de janeiro/89 a fevereiro/96. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. SERAFIM FERNANDES CORRÊA, relativo ao Processo n° 10835.002129/99-42 (Recurso n° 122.167): "Do exame do processo, ver(ca-se que dois são os tópicos a serem analisados: a)a decadência referente ao período anterior a cinco anos da data do protocolo do pedido; b) a semestralidade do PIS Abordo a seguir, item a item: DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou alcançado pela decadência parte do pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal Ato , o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta- se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer POEN/Na 1.538/99. Com isso considerou decaído o pedido em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a cinco anos da data do protocolo do pedido. Sobre o assunto, a jurisprudência está inteira e unanimemente pacificada no âmbito das três Câmaras do 2° Conselho de C ntribui tes bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais como se vqJ os órdãos a seguir transcritos: Número do Recurso: 116857 Decisão: ACÓRDÃO 201-75710 5 Ministério da Fazenda Ma DA FAlliluP sia CC-MF lFl. •till,?ÁtS Segundo Conselho de Contribuintes CONFEST nrCry, l"l‘le; st~' EfigSiLin ;e! .1 .. Processo : 10480.017741/99-13 Recurso : 123.566 VISTO /- Acórdão : 202-15.263 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. •Recurso a que se dá provimento. Número do Recurso: 117055 Decisão: ACÓRDÃO 203-08190 Resultado: DPU -DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRENCL4 - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que yaturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o fa r ento do mês anterior Recurso a que se dá provimento. 6 22 CC-MFMinistério da Fazenda EldN. FAZEn,t - )lélR---M: Segundo Conselho de Contribui Fl.ntes COPO-si:h:. X7.1 O inellgAl. ,éré BRASilid ' Processo : 10480.017741/99-13 Recurso : 123.566 eisle Acórdão : 202-15.263 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo . Tribunal federal em ADIN; b) - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; c) - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Dessa forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta- se da data da publicação da Resolução n°49/95 do Senado Federal que foi 10.10.95, vencendo-se, portanto, o prazo em 10.10.2000. Como o protocolo do pedido foi realizado em 11.05.99, não ocorreu a decadência." De igual forma é de se proceder em relação à ADIN n° 1417-0, que considerou inconstitucional a aplicação da MP n° 1.212/95 antes de transcorrido o prazo nonagesinnal, tal julgamento foi publicado em 16/08/99 e, portanto, para os períodos de 10/95 a 02/96 o prazo decadencial é de se contar de 16/08/99, restando concluído em 16/08/2004. SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS diz respeito a interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis les 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95. Por último, pela MP n°1.212/95, suas reedições e a Lei n°9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, po eriormente, 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Mal. DA FArl7. 2t2a - 2' sw2.2z2nAl. sn,',t.Arre Segundo Conselho de Contribuintes CoDFED: Cc o lolDlls.kt -llzé2A1 BRASUA 3 I/ CAÍ Processo : 10480.017741/99-13 Recurso : 123.566 V;STO Acórdão : 202-15.263 retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n°8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (are 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis es 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. PÉ suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal" Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8218/91, 8383/91 8. 50/91, 8981/95, 9069/95). 11 8 . , aééflnl; 22 CC-MF a* ;wral- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes'.l C il. 'l.11,'3.ill_ Fl. "lill,tal‘t BRIC:ll.lt, c2g A„.1 / aci Processo : 10480.017741/99-13 --È-~ Recurso : 123.566 vizr o 4 Acórdão : 202-15.263 Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as leis 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95, 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n° 1.212/95 quando deixou de ser a do faturarnento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 24a 938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 - ACÓRDÃO N°02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados , optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento mas sim base de cálculo que se manteve inalterado até a MP n°1.212/95. - - (...) Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das Ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBAIPR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator:Antônio Mário de Abreu Pinto Decisão:ACÓRDÃO 201-75890 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n°7/70, art. 6° parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n°1.212/95. quando, a partir desta, o faturamento do 1mês anterior passou a ser considerado para a apur po dfÉase de /4( 9 -itél_kab.- Mil* DA Fé1/4.7.'Att • 2' Ctt 2t CC-MFtzet-attitl- Ministério da Fazenda . .. , Fl. 'ESC- Segundo Conselho de Contribuintes COPé.FER:r. Wt,jit O C tb BRASiLlA OVSAi. tickAtucat„ai ' 04 Processo : 10480.017741/99-13 ______ Recurso : 123.566 VISTO 7 - Acórdão : 202-15.263 cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de P1S/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. Número do Recurso: 109809 Câmara. PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. ill Recorrida/Interessado:DRJ-PORTO ALEGREIRS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 .. . Relator: Jorge Freire Decisão: ACORDÃO 201-76045 Resultado:PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira. quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogao da recorrente Dr. César Loeftler Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - 517 - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte. Número do Recurso:118904 Câmara. PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACORDÃO 201-76030 I Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA 1 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurs , es . 10 .. r CC-MF - Ministério da Fazenda ati•=":2l.l7.-Fl. lblbiiiiizgér Segundo Conselho de Contribuintes -_,-----:;-Ifi'A 44-W, CONFERE ÁlWil O C RI "' -:" ' 1B RASÍLIA .....2,3 flii-Fiis,i- 4 Processo : 10480.017741/99-13 • / I9t( Recurso : 123.566 — r" • 9 Acórdão : 202-15.263 VISTO J.- termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL IDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n°1.212/95, corresponde ao faturantento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." A partir da nova Constituição, portanto, a Contribuição para o PIS classifica-se na categoria de contribuição social destinada à seguridade social (art. 194 da CF) e, como tal, sujeita às regras do art. 195 da Constituição, inclusive à do parágrafo 60 que prevê o prazo nonagesimal para que o PIS possa ser exigido de acordo com as novas regras. -_ Aliás, outro não foi o entendimento da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão n° 101-88.203, de 25.04.95, quando, à unanimidade, aprovando voto do Ilustre Conselheiro Kasuld Shiobara, decidiu: "PIS — O Programa de Integração Social, após a alteração promovida pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, está vinculada a seguridade social a que se refere o artigo 199 da Constituição Federal e sujeita à limitação imposta pelo ,¢ 6°, do artigo 195 da mesma Carta Magna." Registre-se, ainda, que Supremo Tribunal Federal, julgando a ADIN n° 1417-0, proposta pela Confederação Nacional da Indústria, decidiu, em resumo, o seguinte: ' "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, tio artigo 18 da Lei n° 9715, de 25/11/98, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995". Votou o Presidente. Não votou o Sr. Ministro Neri da Silveira por não ter assistido o relatório. Plenário, 02.08.1999." Sendo assim, somente a partir de noventa dias da MP n° 1.212/95 passaram a valer as novas regras. No presente caso, sendo a MP de 28.11.95 e obedecido o prazo de noventa dias, a mesma não alcança os fatos geradores de 10/95 a 12/96, razão pela qual o lançamento deve ser integralmente analisado a luz da Lei Complementar n° 07170. Na mesma linha de raciocínio adotada por esta Câmara em outros julgados, pela CSRF (RD/201-0.337 - ACORDA° N° 02-0.871) e pelo STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.93 8/AS-1999/0110623-0), entendo assistir razão à recorrente de vez que o período I abrangido pelo lançamento é anterior à vigência da MP n° 1.212/95, devendo, port/i# koysér, 1 , Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE/ 1 0 ,t 2 t DD 2CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contributntes „, “s e-Ftk\- CONFERL t eo. BRASLA Ot4 Processo : 10480.017741/99-13 Kekv:40° Recurso : 123.566 VISTO Acórdão : 202-15.263 refeitos os cálculos, tendo como base o faturamento do 6° mês anterior. CONCLUSÃO Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instruçáo Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da recorrente em relação ao PIS de janeiro de 1989 a outubro de 1995; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária até entrada em vigor da MP n° 1.212/95, a partir 01/03/96. c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de vembro de 2003 , ,1 or RAIMAR DA SIL A/t UIAR 12

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4657449 #
Numero do processo: 10580.003932/2001-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - Se indébito o tributo desde a data da retenção, a incidência dos juros moratórios, em sua restituição, processar-se-á desde aquela data, quando o beneficiário sofreu o indevido ônus. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MACEDO DA LUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves. )• b 1 ARA SCHERRER LEITÃO DENTE P 4' w'r414 Re :E-TO WILL ON ield_VES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: jo ABR 2223 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003932/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.161 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA z›W....*4-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003932/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.161 Recurso n°. : 130.022 Recorrente : CARLOS MACEDO DA LUZ RELATÓRIO Pretende o contribuinte CARLOS MACEDO DA LUZ, inscrito no CPF sob n.° 056.347.765-20, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1996, ano base de 1995, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Trata-se de pedido formulado nos autos deste processo, às fls. 01, buscando o reconhecimento da correção monetária (e não sobre o valor nominal) imputada sobre o valor que lhe fora restituído em função da retificação de sua declaração de renda (Ex: 1996 - Ano-calendário 1995). Tal alteração deveu-se ao enquadramento da indenização percebida quando da adesão ao PDV (Programa de Demissão Voluntária), como rendimento isento, conforme alega o contribuinte em seu requerimento anexo às fls. 01. Seguindo a instrução contida na Norma de Execução n.° 02, de 07 de junho de 1999 (dispositivo que estabelece os procedimentos a serem adotados em pedidos de restituição e pedidos de compensação relativos a imposto de renda retido na fonte sobre verbas indenizatórias recebidas em Programas de Demissão Voluntária) o contribuinte apresentou o pedido de restituição, mediante processo, acompanhado da respectiva declaração retificadora. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4?= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003932/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.161 Tendo sido deferido seu pleito, obteve-se como novo resultado apurado em sua declaração retificada imposto a restituir no valor de R$.11.146,94, sobre o qual foi compensada àquele já restituído à época do processamento de sua declaração original, a fim de obter-se o valor da restituição que ora lhe era devida. Em se tratando de restituição ou compensação relativamente a tributos e contribuições federais, a Instrução Normativa - IN/SRF n.° 22, de 18.04.96, dispõe que tais valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos Federais - SELIC e de 1%. Considerando o exposto, e entendendo tratar-se de restituição apurada em declaração de rendimento, haja vista a declaração retificadora assumir a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, proponho o INDEFERIMENTO do presente pedido de restituição." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: -- "Neste processo o interessado requer a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma requerida." A Decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, está assim ementada: "RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV. JUROS SELIC O termo inicial para incidência dos juros SELIC, no caso de restituição do imposto de renda sobre incentivo de programa de demissão voluntária, é o primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração do imposto de renda pessoa física. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003932/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.161 Solicitação indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 11/03/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 21/03/2002, onde, em síntese, diz: "Tempestivamente, recorre a esse Conselho, respaldado na Lei 9250/95, art. 39, § 4.° que, ao determinar a utilização da taxa SELIC como termo de correção do tributo indevido, reconhece que tais acréscimos são contados a partir da data de pagamento do indébito, e não da declaração de rendimentos, visto tratar-se de não incidência. Esse assunto já foi objeto de manifestação da Advocacia Geral da União através do Parecer AGU/MF n.° 01/96, anexo ao Parecer AGU n.° GQ-96 de 11/01/96 (DOU de 17/01/96 e 18/01/96) conforme citado no Acórdão n.° 104-17.592 do recurso de n.° 121.685 (Processo 10580.003932/2001-73) da 4.a Câmara desse Conselho, a qual deu provimento ao recurso por unanimidade, ao voto do relator, Conselheiro Roberto William Gonçalves." Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório./~0 5 - 4.'Á n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003932/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.161 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pretende o recorrente que os valores do imposto de renda que lhe foram restituídos em razão de sua adesão a Programa de Demissão Voluntária sejam atualizados pela variação da Taxa SELIC desde a data da retenção, já que somente recebeu restituição atualizada monetariamente a partir da data da entrega da declaração. Como se vê, trata-se de questão de direito, restrita à identificação do termo inicial para a aplicação da Taxa SELIC nos casos de restituição do imposto que incidiu sobre indenizações vinculadas a adesão a PDV. Analisando as razões de recurso e os fundamentos desenvolvidos pelo recorrente desde o seu pedido inicial, concluo que não lhe assiste razão. Não tenho dúvidas em afirmar que, no pedido inicial de restituição — formalizado no processo n° 10580.003981/99-49 — o recorrente apresentou declaração de ajuste anual retificadora e adotou as seguintes providências: (a) excluiu os valores recebidos à título de PDV do rol dos rendimentos tributáveis, (b) reajustou a base de cálculo do imposto apurado na declaração e (c) compensou o novo imposto devido com aquele retido na fonte, aí incluindo o IRF que incidiu sobre a verba indenizatória. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003932/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.161 Agindo desta forma, o que o recorrente fez foi exatamente pleitear a restituição do "novo" saldo de imposto a restituir apurado de acordo com a declaração retificadora. Não se trata, pois, de restituição do imposto retido no ato do pagamento das verbas rescisórias. Cuida-se, isto sim, de restituição de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, que foi objeto de retificação. Ora, como o pedido inicial restringiu-se à restituição de imposto apurado na declaração, correta é a decisão que procedeu à devolução atualizada pela Taxa SELIC a partir da data da entrega da declaração. Para que pudesse fazer jus à restituição do imposto retido por ocasião do recebimento das verbas rescisórias — e consequentemente ter direito à correção pela SELIC desde esta data — deveria o recorrente ter mantido intacta sua declaração de ajuste anual — recebendo a restituição ou pagando o saldo de imposto eventualmente apurado — e requerer a restituição do imposto que incidiu sobre os valores pagos sob a rubrica indenização ou equivalente. Mas, repito, o requerimento de restituição originalmente apresentado referiu- se ao saldo a restituir que foi apurado mediante retificação de declaração e, portanto, desta forma foram fixados os limites do pedido inicial. Por outro lado, a prevalecer a tese do recorrente, qualquer declaração com imposto a restituir implicaria que, em algum momento pretérito, houve antecipação ou retenção a maior, passível de atualização dependendo em que mês surgiria o valor excedente. 7 *-1-; MINISTÉRIO DA FAZENDAAt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003932/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.161 Não bastasse, esta Câmara tem sistematicamente decidido que o termo inicial da decadência não é a data da retenção, não fazendo sentido caminhar em tese oposta para fazer incidir a taxa selic desde a retenção. Logo, nada mais correto e justo do que deferir a restituição do valor objeto da declaração retificadora, devidamente atualizado pela Taxa SELIC a partir da data da entrega da declaração originalmente apresentada. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 .dor EMIS ALMEIDA ESTOL 8 .. j ;,., '==:•• '..-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003932/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.161 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Redator-Designado Permitam-nos o Ilustre Relator discordar de sua argumentação, a partir de dois pontos. O primeiro diz respeito à inquestionável não incidência do tributo em recebimento de valores atinentes a plano ou programa de demissão voluntária (PDV), a que opte o beneficiário. Porquanto, assumem aqueles valores caráter indenizatório (Instrução Normativa SRF n° 165/98, art. 1°). Nessa condição, acaso tenha ocorrido retenção do tributo sobre tal verba, o beneficiário do rendimento, inequivocamente, "ab initio" sofreu indevido ônus tributário. Isto posto, se o tributo é indevido, o é desde a retenção. De outro lado, o rendimento correspondente ao P.D.V., por sua própria natureza, não se confunde com os demais rendimentos que compõem a base de cálculo do __ tributo, quando da declaração anual de ajuste. Portanto, o imposto, acaso sobre ele retido, não se confunde com qualquer antecipação tributária a que estejam sujeitos os demais rendimentos, base de cálculo do imposto a ser apurado na mesma declaração. Outrossim, eventual restituição, apurável em declaração anual de ajuste, somente nesta pode ser processada. Por dois motivos: primeiro, porque determinadas deduções da base de cálculo imponível somente podem ser consideradas na mesma declaração, a exemplo das despesas médicas e odontológicas e educacionais, inclusive de dependentes. Segundo, eventuais retenções a que se sujeitam os rendimentos que compõem a base de cálculo do imposto anual configuram-se como meras antecipações daquele. Não seria, portanto, pertinente, requerer-se, "* casu", restituição de eventual 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003932/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.161 antecipação tributária no curso do ano calendário. Ainda que, preteritamente Porquanto, o tributo a que se relaciona a antecipação somente será apurado, em seu montante efetivamente devido, quando da ocorrência do fato gerador. Este, como se sabe, abrange todos os rendimentos sujeitos ao imposto na declaração anual de ajuste, recebidos pelo contribuinte ao longo do ano calendário. Por evidente, somente pode ser apurado quando do encerramento deste último. Por fim, o procedimento adotado pelo contribuinte, de pleitear a restituição mediante retificação da declaração anual de ajuste original, decorre, exclusivamente, de norma de procedimento exigida pela própria Secretaria da Receita Federal, de que nos dá conta o Ato Declaratório SRF n° 03/99, III, para os casos em que o contribuinte tenha agregado os rendimentos, também de PDV, à base de cálculo do imposto apurável na declaração anual de ajuste. O que não implica reconhecer que o indébito do tributo sobre rendimentos de PDV somente ocorra quando da declaração anual de ajuste. O indébito, como antes mencionado, existe "ab initio"! A propósito, esclareça-se da lógica e racionalidade do disposto no inciso II do ato declaratório em questão. De fato, se a pessoa física sofreu indevida retenção tributária sobre verbas de PDV poderá compensá-la, previamente à restituição, com o tributo a pagar, apurado na declaração anual de ajuste. Ou, alternativamente, requerer sua restituição integral, arcando com o ônus do imposto a pagar declarado. Norma que ressalva a inicial, de que o tributo é indevido desde sua eventual retenção. "Last but not least", o fato de a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes reconhecer que, no caso de verbas indenizatórias de PDV, o prazo decadencial para ser pleiteada eventual restituição de tributária não se confunde com a data da retenção (direito), não implica, "ipso facttp", que o indébito seja reconhecido somente na declaração (fato). Basta atentar que o reconhecimento dministrativo da não incidência o •. i;;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e fty:ejn QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003932/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.161 tributária somente ocorreu em 06.01.1999, data de publicação da IN SRF n° 165/98. A partir deste ato, e, somente, dele, é que, para o sujeito passivo, formalizou-se, administrativamente, "iuris pleiteandi" Até então a Administração Tributária não se manifestara sobre a matéria. Com o ato em questão, "erga omnes", sobre ela se posiciona (CTN, art. 168, II). Do exposto, é fácil concluir que, condição de equilíbrio nas relações fisco/contribuinte, se ao Estado, credor, cabe pagamento de juros moratórios desde o vencimento da obrigação (CTN, art. 161), também ao Estado, devedor, cabe o ressarcimento de eventuais indébitos tributários com juros moratórios, desde a data de ocorrência do indébito, quando o sujeito passivo tenha sofrido aquele Ônus. Proceder-se em contrário é pelejar por ilícito enriquecimento do Estado, como o corrobora a Advocacia Geral da União, conforme Parecer AGU/MF n° 012/96, anexo ao Parecer AGU n° GQ-96, de 11/01/96( DOU de 17.01.96 e 18.01.96), o qual, inclusive, fundamentou o Acórdão no mesmo sentido, unânime desta 4 a• Câmara, de n° 104-17.592. Na esteira dessas considerações, visto que o contribuinte pleiteou a restituição da retenção sobre valores recebidos a título de PDV mediante declaração de ajuste retificadora, até o limite da restituição nesta apurada, os juros moratórios devem incidir desde a data daquela retenção. Observado, ao mesmo tempo, como limite de sua base de incidência pretérita, também o valor da mesma retenção. Isto é: - se maior do que aquele da restituição, os juros moratórios incidirão, desde a retenção, sobre o valor a restituir, haja vista a prévia compensação tributária na declaração retificadora, - se menor do que a restituição, pleiteada no procedimento de ^-tificação de declaração, os juros moratórios incidirão, desde a retenção, sobre o valor da ret .:- ção. 11 ;AO, MINISTÉRIO DA FAZENDA ',;,;n,:',,..:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003932/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.161 - nesta última hipótese o valor residual a restituir se relaciona a tributo indevido, apurado em declaração anual de ajuste. Não, a verbas de PDV. Sujeito, portanto, a juros moratórios apenas a partir da mesma, na forma das normas aplicáveis à matéria. Nessa linha de juízos, pois, dou provimento ao recurso. \\ Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 nkfkl," - ROBERTO n IAM GON & ES 12 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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4655882 #
Numero do processo: 10510.000976/2004-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SÓCIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM MENOS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL. Ficou comprovado que a participação de sócia da empresa optante do SIMPLES em outra sociedade é de 9% do capital social desta. Sendo assim é irrelevante apurar a soma dos faturamentos das duas empresas. A empresa ora recorrente é optante do SIMPLES, tem como sócia majoritária a Sra. Luciene Cunha de Menezes, desde o dia 02/07/2001, com 91% do seu capital social. Esta senhora também é sócia de outra pessoa jurídica, não optante do SIMPLES, de CNPJ 32.783.201/0001-07, mas desta, desde 08/06/2001, a Sra. Luciene participa com 9% do seu capital social. A conclusão é que a situação fática descrita não infringe as normas de enquadramento no SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA SÓCIO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA COM MENOS DE 10% DO CAPITAL SOCIAL. Ficou comprovado que a participação de sócia da empresa optante do SIMPLES em outra sociedade é de 9% do capital social desta. Sendo - assim é irrelevante apurar a soma dos faturamentos das duas empresas. A empresa ora recorrente é optante do SIMPLES, tem como sócia majoritária a Sra. Luciene Cunha de Menezes, desde o dia 02/07/2001, com 91% do seu capital social. Esta senhora também é sócia de outra pessoa jurídica, não optante do SIMPLES, de CNPJ 32.783.201/0001-07, mas desta, desde 08/06/2001, a Sra. Luciene participa com 9% do seu capital social. A conclusão é que a situação fática descrita não infringe as normas de enquadramento no SIMPLES. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411, ANELI DAUDT PRIETO Preside, e -4)1141 ZE • LD • L IBMAN Relat Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM • t 4".j•Ã't Processo n° : 10510.000976/2004-18 Acórdão n° : 303-33.773 RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR n° 464.610, de 07.08.2003, em razão de haver sócio ou titular com mais de 10% do capital social de outra empresa e a receita bruta global no ano-calendário 2001 ter ultrapassado o limite legal. A interessada, Modinha Comércio de Calçados Ltda., CNPJ n°03.622.346/0001-10 foi excluída do SIMPLES com efeitos retroativos a 01.01.2002, considerando-se que a situação excludente ocorreu no ano-calendário de 2001 conforme descrição no ADE. 110 Ciente da exclusão a interessada apresentou tempestiva SRS alegando que a sócia Luciene Cunha de Menezes faz realmente parte do quadro societário de outra empresa, CNPJ 32.873.201/0001-07, mas que desde a Sexta Alteração do Contrato Social registrada em 08.06.2001, na Junta Comercial do Estado de Sergipe, sua participação na outra sociedade se resume a 9% do capital social. Juntou cópia da Alteração no Contrato Social. Entretanto o pedido via SRS foi indeferido pela DRF/Salvador porque considerou não comprovada a alegação em face de que no cadastro do CNPJ referente ao ano de 2001 consta o sócio com CPF 502.266.495-04 com participação superior a 10% no capital social da empresa cujo n° de inscrição no CNPJ é 32.783.201/0001-07, e a receita bruta desta empresa somada à da requerente superou o limite legal. O interessado apresentou tempestiva manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, conforme consta às fls.01/02 alegando resumidamente que: 1. A sócia destacada pela SRF faz parte do quadro social de outra empresa, Modinha Atacadista de Calçados Ltda, CNPJ 32.873.201/0001-07, mas essa participação é desde 08.06.2001 limitada a 9% do capital social, conforme cópia da Sexta Alteração Contratual anexa. 2. A referida sócia foi admitida no quadro societário da ora impugnante 24 dias depois de não mais possuir os 33% do capital social da empresa Modinha Comércio de Calçados Ltda, e sim 9%, conforme Alteração Contratual anexa. Portanto, a exclusão é improcedente, e somente ocorreu porque os dados cadastrais pertinentes não estavam atualizados em 01.01.2002. Por isso, requer o restabelecimento de sua opção pelo SIMPLES. 2 • Processo n° : 10510.000976/2004-18 Acórdão n° : 303-33.773 A DRJ/Salvador, por sua 4' Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu indeferir o pleito. Foram as principais razões de decidir: 1. Constata-se pelo extrato do CNPJ, às fls.22, que a sócia Luciene Cunha de Menezes participa do quadro social da empresa MODINHA CALÇADOS LTDA, CNPJ n° 32.873.201/0001-07 desde 26.09.1990. essa participação era inicialmente de 50% e foi reduzida para 9% a partir de 08.06.2001, conforme cópia d alteração contratual apresentada (fls.06). 2. A cópia da alteração contratual apresentada às fls.08/09 aponta que em 02.07.2001 a referida sócia foi admitida no quadro societário da empresa Comercial Andrade Menezes Ltda, CNPJ 03.622.346/0001-10, quando também foi alterada a razão social para MODINHA ATACADISTA DE CALÇADOS LTDA, hoje identificada como MODINHA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, que foi a PJ excluída pelo ADE n° 464.610 em apreço. Nesta a participação da referida sócia é • de 91% conforme registrado no cadastro do CNPJ (fls.21) 3. Como o arranjo feito para adequar a participação societária da Sra. Luciene Cunha de Menezes, de modo a propiciar enquadramento no SIMPLES, ocorreu no ano de 2001, e neste ano a receita global superou o limite, persiste a motivação legal para a exclusão de oficio mediante o ADE referido. Irresignada a interessada apresentou tempestivamente seu recurso voluntária ao Conselho de Contribuintes (fls.28/30), no qual além de reapresentar as razões antes aduzidas na instância a quo, reforça os seguintes aspectos: (a) Preliminarmente argúi que os julgadores da DRJ não analisaram de forma lógica a questão, que a suplicante não infringiu a IN SRF 250, ao contrário, buscou se adequar a ela, e ao que parece foi mal interpretada, já que os julgadores se referiram ao fato como um arranjo. Assim se deixou de apreciar requisito fundamental para a exclusão, que não ocorreu a infração apontada. (b) O valor global do faturamento considerado somente superou o limite no ano de 2001 porque se fez má interpretação da Lei 9.317/96, senão vejamos, a sócia Luciene possuía até 07.06.2001 33% do capital social de uma empresa não optante do SIMPLES, depois, a partir de 08.06.2001, sua participação nesta empresa não optante baixou para 9% do capital social, e em 02.07.2001, a Sra. Luciene foi admitida como sócia na empresa ora recorrente optante do SIMPLES. (c) Ora, a empresa que se pretende excluir do SIMPLES teve faturamento inferior a R$ 1.200.000,00 conforme cópia da declaração IRPJ 2002/2001 e a sócia em questão não participava no período com mais de 10% do capital social de outra empresa. (d) A CF/88, art.5°, garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, e vale registrar que a norma regente é 3 . .4 Processo n° : 10510.000976/2004-18 Acórdão n° : 303-33.773 clara ao exigir da optante, que não tenha sócio participando de outra empresa com mais de 10% do capital social, mas não faz restrição a que o sócio tenha no passado participado de outra sociedade com mais de 10% do capital social. Pede o provimento do recurso pra que se reforme a decisão da DRJ, e se conceda a permanência no regime simplificado. É o relatório. • 4 • • Processo n° : 10510.000976/2004-18 Acórdão n° : 303-33.773 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Há argüição de preliminar. Segundo o recorrente a DRJ teria examinado de forma ilógica a situação concreta, considerando que houve um arranjo da interessada como que para burlar as normas de enquadramento, mas que na verdade o que a empresa buscou foi se adequar às normas de enquadramento no SIMPLES, justamente para não infringir a regra. • Observa-se que o voto-condutor do acórdão exarado pela DRJ/Salvador, ao final, no último parágrafo, faz menção a um suposto arranjo para adequar a participação societária da sócia Luciene Cunha de Menezes às normas do SIMPLES, e que como tal "arranjo" ocorreu no ano-calendário de 2001, no qual se constatou que a soma das receitas brutas das empresas de CNPJ 32.783.201/0001-07 (não optante) e 03.622.346/0001-10 (optante, ora recorrente) superaram o limite legal para enquadramento no SIMPLES, dever-se-ia manter a exclusão determinada no ADE n° 464.610, expedido em 07.08.2003 pela DRF/Aracaju. Entendo, à primeira vista, que faz sentido a indignação da recorrente, seja pelo tom aparentemente pejorativo emprestado à expressão "arranjo", seja porque a busca de adequação de uma empresa às normas de enquadramento no regime simplificado, desde que efetuado por meios legais não afronta de nenhuma forma o ordenamento jurídico. Essa consideração, por si só, nos remete inicialmente, e forçosamente, a examinar se de fato no caso concreto houve qualquer infração à • norma de enquadramento no SIMPLES utilizada como motivação da exclusão determinada no ADE sob exame, sob condição suspensiva. Relembra-se que a norma em foco poderia ser classificada como composta, ou seja, exige a verificação de duas condições simultâneas para que se incorra em causa excludente do sistema. O ADE sob exame apontou fundamento legal no art.9°, IX, art.12, art.14, I e art.15, II, todos da Lei 9.317/96. O art.9°, IX, determina que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital social de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art.2°, e que neste caso, seria de R$ 1.200.000,00. Processo n° : 10510.000976/2004-18 Acórdão n° : 303-33.773 Portanto, somente deve haver o indeferimento da opção ou a exclusão, se ocorrerem as duas condições simultâneas na norma acima destacada. Vale dizer, mesmo que a receita global das duas empresas consideradas ultrapasse o valor de R$ 1.200.000,00 em 2001, se nenhum dos sócios da empresa optante participar de outra sociedade com mais de 10% do seu capital social, não haverá problema para a opção. Inicialmente, cumpre dizer que em face dos elementos acostados, a DRJ cometeu um equívoco em relação à participação societária da Sra. Luciene na empresa com CNPJ n° 32.783.201/0001-07. Conforme consta do documento de fls.07, extrato de sistema de apoio da SRF para emissão de Certidão, obtido em 07.05.2004, a participação dela é de 9% e não de 91% como se afirmou na decisão recorrida às fls.25. Neste mesmo extrato se destaca que a participação de 91% nesta empresa corresponde ao Sr. José Josinaldo de Menezes, CPF 424.938.705-49. A informação utilizada pela decisão recorrida, de 91% de • participação da Sra. Luciene, consta às fls.21, e consiste em extrato do CNPJ emitido em 11.04.2005, mas se refere à empresa ora recorrente (optante), de CNPJ n° 03.622.346/0001-10. Portanto, os fatos expostos no processo conformam a seguinte situação: A empresa ora recorrente é optante do SIMPLES, tem como sócia majoritária a Sra. Luciene Cunha de Menezes, com 91% do seu capital social, desde o dia 02.07.2001. Esta senhora também é sócia de outra pessoa jurídica, não optante do SIMPLES, de CNPJ 32.783.201/0001-07, mas desta, desde 08.06.2001, a Sra. Luciene participa com 9% do seu capital social. A minha conclusão é que a situação fática descrita não infringe as normas de enquadramento no SIMPLES. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, devendo ser cancelado o ADE de exclusão, pois se reconhece o direito de • permanência da ora recorrente no SIMPLES. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. "4-19 ZENAL 5 O LOIBMAN — Relator 6 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4654364 #
Numero do processo: 10480.004277/98-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO DECORRENTE DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Não pode persistir o lançamento de ofício fundado exclusivamente em erro cometido pelo sujeito passivo no preenchimento da declaração de rendimentos. Demonstrado o erro, inclusive com diligência fiscal, demonstrada está também a improcedência do lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06555
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:58:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:58:35Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:58:35Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:58:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:58:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:58:35Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:58:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:58:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:58:35Z; created: 2009-08-31T18:58:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T18:58:35Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:58:35Z | Conteúdo => é. , 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tNe'rt.'1,4, OITAVA CÂMARA Processo n° : 10480.004277/98-14 Recurso n° : 125.664— EX OFÍCIO Matéria : IRPJ — Ano: 1993 Recorrente : CÉLIO ROBERTO PINHO MORAIS (Arma Individual) Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de :19 de junho de 2001 Acórdão n° : 108-06.555 IRPJ — LANÇAMENTO DECORRENTE DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Não pode persistir o lançamento de ofício fundado exclusivamente em erro cometido pelo sujeito passivo no preenchimento da declaração de rendimentos. Demonstrado o erro, inclusive com diligência fiscal, demonstrada está também a improcedência do lançamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE IA Gac --1 Li IA KOETZ M EIN RELATORA FORMALIZADO EM: 30 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. .• Processo n° : 10480.004277/98-14 Acórdão n° : 108-06.555 Recurso n° : 125.664 Recorrente : CÉLIO ROBERTO PINHO MORAIS (Firma Individual) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, uma vez que a Decisão DRJ/RCE n° 690, de 09/07/99, prolatada às fls. 84/86, julgou improcedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1993, exonerando o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior àquele fixado como limite de alçada pela Portaria/SRF n° 333/97. O lançamento exonerado originou-se de revisão sumária da declaração de rendimentos, na qual foi apurada compensação indevida de prejuízo fiscal no mês de janeiro de 1993, no montante de CR$ 19.400.101,00. Em sua Impugnação, a autuada alega ter ocorrido erro naquela declaração, por não ter feito a conversão para cruzeiros reais nos meses de janeiro a julho de 1993, originando valores não compatíveis com a realidade. Para bem instruir o processo, a autoridade julgadora singular solicitou diligência junto à empresa, para que fosse averiguada, em sua contabilidade e na respectiva documentação, a veracidade do alegado. Às fls. 69 consta Relatório de Diligência Fiscal, confirmando a alegação da Impugnante. Refeita a apuração do lucro real nos meses apostados, resultou que o prejuízo fiscal compensado foi de CR$ 19.400,00, e não de CR$ 19.400.101,00 como constara na declaração, sendo inferior ao saldo de prejuízos acumulados, devidamente corrigido. grQ 2 Processo n° :10480.004277/98-14 Acórdão n° : 108-06.555 Decisão singular consta às fls. 84 e seguintes, assim ementada: "ERRO DO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. É de se tornar sem efeito o lançamento do IRPJ, quando baseado em erro de preenchimento de declaração, que não implique em prejuízo para o fisco. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Este o Relatório. Q7 3 Processo n° :10480.004277/98-14 Acórdão n° 108-06.555 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Recurso de ofício interposto nos termos legais, Dele tomo conhecimento. Resta perfeitamente claro nos autos que o lançamento impugnado decorreu de erro cometido pela pessoa jurídica no preenchimento de sua declaração de rendimentos, uma vez que, nos meses de janeiro a julho de 1993, lançou os valores em cruzeiros, ao invés de convertê-los para cruzeiros reais pela eliminação de três zeros. Com isso, naqueles meses foram declaradas quantias absurdamente elevadas, o que se evidencia pela simples comparação com aquelas declaradas no segundo semestre. A diligência realizada confirmou o ocorrido, tendo inclusive juntado aos autos cópia do livro Registro de Apuração do ICM, com o registro da receita bruta dos meses de janeiro a julho. Decidiu corretamente a d. autoridade singular, cancelando lançamento fundado exclusivamente em erro de fato no preenchimento da declaração, que nenhum prejuízo trouxe à Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2001 TÂNIA KOETZ MOR c°1/\ 4 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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