Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4970970 #
Numero do processo: 18050.003152/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, para que o auto de infração de obrigações acessórias seja julgado conjuntamente com a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito conexa ao mesmo. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Juliana Campos de Carvalho Cruz, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 18050.003152/2008-08

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5271974

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-000.231

nome_arquivo_s : Decisao_18050003152200808.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 18050003152200808_5271974.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, para que o auto de infração de obrigações acessórias seja julgado conjuntamente com a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito conexa ao mesmo. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Juliana Campos de Carvalho Cruz, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4970970

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982695915520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 226          1 225  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003152/2008­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.231  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MULTIBEL UTILIDADES ELETRODOMÉSTICAS LTDA. SUCESSORA  MM CMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos  em  converter o julgamento em diligência, para que o auto de infração de obrigações acessórias seja  julgado conjuntamente com a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito conexa ao mesmo.   Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Juliana Campos  de  Carvalho  Cruz,  Andre  Luis Marsico  Lombardi,  Arlindo  da  Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 50 .0 03 15 2/ 20 08 -0 8 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.003152/2008­08  Resolução nº  2302­000.231  S2­C3T2  Fl. 227          2   Relatório e Voto  Trata­se  de  auto  de  infração,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  22/09/2005,  por  infração  ao  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  8.212/91,  já  que  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  a  contribuição previdenciária no período de 04/2003 a 05/2005.  O relatório fiscal da infração às fls. 02/33, explicita a condição da recorrente de  sucessora da  empresa MM COMÉRCIO S/A. Traz que  a  autuação é decorrente da  auditoria  efetuada  na  empresa  MM  COMÉRCIO  S/A,  mas  que  a  documentação  foi  examinada  nas  dependências da sucessora e elenca todos os fatos que apontam para a sucessão ocorrida.  Após  a  apresentação  de  defesa, Decisão­Notificação  de  fls.  164/168,  julgou  a  autuação procedente.  Inconformada a autuada interpôs recurso tempestivo, alegando em síntese:  a)  vícios  insanáveis  pela  irregularidade  no  cumprimento  do  Mandado de Procedimento Fiscal;  b)  que  a  própria  decisão  recorrida  reconhece  tratar­se  de  empresas distintas;  c)  que  a  MM  Comércio  S/A  continua  em  plena  atividade  comercial e mantém seu cadastro junto à Receita Federal com  regular  adimplemento,  devendo  os  débitos  existentes  ser  cobrados da mesma;  d)  que as empresas possuem endereços distintos;  e)  que  a  responsabilidade  pela  sucessão  só  poderia  ser  subsidiária e não solidária;  f)  que as penalidades não podem ser imputadas ao sucessor;  g)  não há clareza de que qual empresa descumpriu a obrigação  acessória, pois o MPF está no nome das duas;  h)  que  o  crédito  lançado  está  sob  julgamento  em  outra  notificação, sendo passível de anulação;  i)  que  a  ausência  de  TIAD  específico  impede  o  exercício  da  ampla defesa;  j)  a  autuação  feriu  o  princípio  da  legalidade  porque  não  há  a  descrição correta do ato e sua fundamentação;  k)  deve ser afastada a responsabilidade dos sócios;  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 18050.003152/2008­08  Resolução nº  2302­000.231  S2­C3T2  Fl. 228          3 l)  requer  que  seja  declarada  a nulidade  da  autuação  e  que  seja  informada a data e o local do julgamento.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade,  devendo ser conhecido e examinado.  Como  se  vê  da  análise  dos  autos,  o  presente  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  não  efetuar  o  desconto  das  contribuições  previdenciárias da remuneração dos contribuintes individuais, foi lavrado no nome da empresa  sucessora de MM COMÉRCIO S/A, e o crédito proveniente da obrigação principal, qual seja  as  contribuições  devidas  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  está  sendo  discutida  em  notificação  própria  e  somente  após  o  julgamento  das mesmas  é  que  se  poderá  julgar  este  auto  de  infração  que  trata  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  daquela obrigação principal.  Assim,  entendo  que  este  processo  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  seja  julgado  conjuntamente  com  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  conexas  ao  mesmo.  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4879587 #
Numero do processo: 10875.908209/2009-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 3403-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que converteriam o julgamento do recurso em diligência para apuração do crédito do contribuinte. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10875.908209/2009-24

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5255829

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.166

nome_arquivo_s : Decisao_10875908209200924.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10875908209200924_5255829.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que converteriam o julgamento do recurso em diligência para apuração do crédito do contribuinte. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4879587

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982699061248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 128          1 127  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908209/2009­24  Recurso nº  11   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.166  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU  INDEVIDO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO  PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha deixado de apresentar as provas dos créditos alegados, de acordo com o  sistema de distribuição da carga probatória adotado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  A  realização  de  diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 82 09 /2 00 9- 24 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti, que converteriam o  julgamento do recurso em diligência para apuração do crédito do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Ivan Allegretti.  Relatório  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. transmitiu, em 16/05/2008, a Declaração  de Compensação ­ DComp nº 20223.26757.160508.1.3.04­2546, visando à extinção de débito  de Cofins pela via de sua compensação com crédito de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social  ­ Cofins, por pagamento  indevido ou maior do que o devido,  referente ao  período  de  apuração  de  01/05/2003  a  31/05/2003,  no  valor  de  R$  24.046,03.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  848680750  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado como fonte do direito creditório foi integralmente utilizado para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Em reclamação, instruída com cópias do recibo de entrega e das páginas 01 a  05 do PER/DCOMP; da DCTF do período de interesse; da DIPJ 2002 Ficha 19B e do DARF  representativo  do  recolhimento  indevido,  o  interessado  reafirma  seu  direito  ao  crédito  e  à  compensação e pugna pela  realização de diligência  tendente a comprovar o direito creditório  alegado. Todavia, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 8ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­036.159, de 7 de dezembro de 2011, fls. 69 a 73  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado  em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e  montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908209/2009­24  Acórdão n.º 3403­002.166  S3­C4T3  Fl. 129          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  8ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 72 a 79, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma o  pedido  de  diligência  para  comprovação  de  seu  direito  creditório,  em  respeito  aos  princípios  processuais  que  cita.  Instrui  sua  peça  recursal  com  planilhas  demonstrativas  da  apuração  do  tributo  no  respectivo  período  de  apuração  e  diferença  apurada,  objeto  da  compensação.  Reafirma seu direito à  compensação, nos  termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Conclui, requerendo o conhecimento de seu recurso e o acolhimento de suas  razões preliminares para, na hipótese deste Conselho entender que as  informações fornecidas  nos  demonstrativos  apensados  ao  recurso  não  sejam  suficientes  para  o  reconhecimento  do  pleito da Recorrente, determinar o retorno dos autos a Delegacia da Receita Federal do Brasil,  da  jurisdição  da Recorrente,  a  fim  de  se  realizar  diligência  em  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  determinando,  ao  final,  o  efetivo  valor  do  tributo  devido  no  período  de  apuração  aqui  em  deslinde,  assim  como  o  montante  efetivo  recolhido  a  maior,  cancelando­se  as  cobranças  vinculadas.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  72  a  79  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­8ª Turma nº 05­036.159, de 7  de dezembro de 2011.  Provas apresentadas somente na fase recursal  No recurso voluntário, o interessado inova as explicações sobre a origem do  direito  creditório  e  aporta  aos  autos  planilhas  que,  aparentemente,  deduzem  das  bases  declaradas  os  valores  das  receitas  financeiras.  Percebe­se  que  se  trata,  não  de  erro material,  como fez­se  supor na Manifestação de  Inconformidade, mas de verdadeira nova apuração da  contribuição.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  não  oferecidos  à  instância  a  quo,  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):  refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997);  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1  asseveram que  “a  inicial  e a  impugnação  fixam os  limites da  controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908209/2009­24  Acórdão n.º 3403­002.166  S3­C4T3  Fl. 130          5 Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir ao  julgador delas conhecer de ofício,  a  exemplo da decadência;  ou 3) por expressa  autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a  ocorrência  de  uma das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. O  recorrente  todavia não comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do  art. 16 do PAF, que justifique a apresentação tardia de documentos.  A propósito dos documentos que instruem a peça recursal, deve­se sublinhar  que os mesmos ainda não seriam suficientes para atestar liminarmente a liquidez e a certeza do  crédito  oposto  na(s)  compensação(ões)  declaradas,  principalmente  porque  encontram­se  desamparados  da  escrituração  contábil­fiscal,  e  demandariam  a  reabertura  da  dilação  probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase recursal do processo.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Ônus da prova nos processos de repetição de indébito cumulado com compensação  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  como  no  caso  que  ora  se  apresenta,  é  atribuição  do  contribuinte a demonstração da efetiva existência do  indébito. Tanto é assim que a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  regia,  à  época  da  transmissão  do  PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários,  assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908209/2009­24  Acórdão n.º 3403­002.166  S3­C4T3  Fl. 131          7 [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     8 se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, traz apenas uma listagem genérica de créditos e uma massa de documentos fiscais sem  vinculação recíproca; neste caso, a promoção das diligências estaria suprindo, irregularmente, a  omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que  o  referido  princípio  –  de  natureza  estritamente  processual,  e  não material  ­  destina­se  a  busca  da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro do qual  as partes  trabalharam proativamente no  sentido do  cumprimento do  seu ônus  probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita  de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra  forma qualquer  (o  julgador não está vinculado  às versões das partes). Mas  isto,  à evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar  à  parte  que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial.  Dito de outro modo: da mesma  forma que não é  aceitável que um  lançamento  seja  efetuado  sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências,  tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo. Por exemplo, usando­se o caso já acima referido, se o contribuinte, para  consubstanciar seu pleito repetitório, limita­se a fornecer um demonstrativo de créditos em que  não aparecem individualmente associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se sobre a massa de documentos e buscar, ele próprio, fazer aquilo que o contribuinte deveria  ter  feito. Ao  julgador  não  cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos; a ele deve ser oferecido o registro vinculado ao documento que o respalda, para  que verifique se aquela operação especifica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta é a sua  função:  apresentados  os  documentos  que  instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação para fins de deferimento ou não do pleito).  A razão pela qual estas considerações são feitas reside no fato de que, além  da improcedente alegação do recorrente de que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios  de prova, o interessado não apresenta qualquer comprovação do direito creditório, limitando­se  a  apresentar  planilhas  demonstrativas,  desamparadas  de  qualquer  formalidade  e  desacompanhadas da escrituração contábil­fiscal,  e, ainda assim, somente nesta  fase  recursal,  quando já se encerrou a instrução processual. O que se quer aqui firmar, portanto, é que não há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão do contribuinte (em termos  de  cumprimento  de  seus onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10875.908209/2009­24  Acórdão n.º 3403­002.166  S3­C4T3  Fl. 132          9 acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN     10 do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5007212 #
Numero do processo: 13811.003334/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM COFINS. LEI Nº 8.383/91, ART. 66. Pela inteligência do art. 66, §1º, da Lei nº 8.383/91, sendo o Finsocial e a Cofins tributos de mesma espécie, as importâncias pagas a maior a título da primeira podem ser compensadas com débitos da segunda contribuição. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM COFINS. LEI Nº 8.383/91, ART. 66. Pela inteligência do art. 66, §1º, da Lei nº 8.383/91, sendo o Finsocial e a Cofins tributos de mesma espécie, as importâncias pagas a maior a título da primeira podem ser compensadas com débitos da segunda contribuição. Recurso Voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13811.003334/2002-11

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283546

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.806

nome_arquivo_s : Decisao_13811003334200211.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13811003334200211_5283546.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5007212

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982705352704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 127          1 126  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.003334/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.806  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COFINS.FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM COFINS. LEI Nº 8.383/91, ART. 66.  Pela  inteligência  do  art.  66,  §1º,  da  Lei  nº  8.383/91,  sendo  o  Finsocial  e  a  Cofins tributos de mesma espécie, as importâncias pagas a maior a título da  primeira podem ser compensadas com débitos da segunda contribuição.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou­ se impedido.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 33 34 /2 00 2- 11 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, através do qual  se constituiu crédito tributário, referente ao período de apuração de dezembro de 1997, no valor  de R$ 1.434.250,64, incluídos multa de ofício e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    Em auditoria fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima  identificado  foi  constatado  "Proc.  jud.  não  comprovado"  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  12/1997,  declarados  na  DCTF,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  37  e  38  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele mencionados, apurando­se o crédito tributário composto de  contribuição,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  com  cálculos  válidos  até  31/05/2002  perfazendo  o  total  de  R$  1.439.250,64  (um  milhão,  quatrocentos  e  trinta  e  nove  mil,  duzentos  e  cinquenta  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  com  o  seguinte  enquadramento legal: Arts 1 a 4 LC 70/91; Art 1 L 9249/95; Art  57 L 9069/95; Arts 56 e par Un, 60 e 66, L 9430/96.  2.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  11/06/2002  (AR  à  fl.  44),  o  contribuinte  protocolizou,  em  10/07/2002  a  impugnação  de  fis.  01  a  06,  acompanhada dos documentos de fls. 07­43, na qual alega:  2.1. O AUTO DE  INFRAÇÃO é  totalmente  improcedente,  urna  vez  que  a  DEPENDENTE  procedeu,  regularmente,  ao  recolhimento, a titulo do PIS11997 (leia­se COFINS/1997), dos  valores reclamados e exigidos no presente auto de infração, ou  seja:  a)  De  acordo  com  a  DCTF  entregue  em  29/05/1998,  sob  n.°  0000100199800386547, a DEFENDENTE declarou como devido  o  valor  a  titulo  de  PIS  —  Código  da  Receita  8109  (leia­se  COFINS  ­  Código  da  Receita  2172):  Dezembro/97  R$  553.920,12  b)  No  entanto  o  valor  exigido  na  presente  ação  fiscal  foi  liquidado da seguinte forma:  O débito de R$ 553.920,12, declarado como devido no período  de apuração 01­12/97, cadastrado nos controles da SRF sob n.°  1288981,  a  título  de PIS  (8109) —  leia­se COFINS  (2172),  foi  regularmente  compensado  com  parte  do  crédito  oriundo  da  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  —  Processo  n.°  91.742988­6,  que  tramitou  perante  a  15' Vara  da  Seção Judiciária de São Paulo.  2.1.1. Com efeito, através da DCTF relativas ao 4.° Trimestre de  1997 (doc. 05), a DEFENDENTE declarou como devido, no mês  de  dezembro/97,  a  titulo  de  PIS  (Código  8109)  —  leia­se  COFINS (Código 2172), o valor acima.  2.1.2.. No entanto, na mesma DCTF, a DEFENDENTE declarou  também  a  compensação  do  débito  relativo  ao  PIS  (leia­se  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13811.003334/2002­11  Acórdão n.º 3202­000.806  S3­C2T2  Fl. 128          3 COFINS)  do  mês  de  dezembro  de  1997,  com  créditos  do  FINSOCIAL, oriundos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO  DE INDÉBITO — Processo 91.0742988­6 (doc. 06).  2.1.3.  Assim,  resta  demonstrado  e  comprovado  que  o  crédito  utilizado pela DEPENDENTE para liquidação do débito do PIS  (leia­se COFINS) relativo ao mês de dezembro de 1997, decorre  da  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  —  FINSOCIAL, ajuizada perante 15' Vara da Seção Judiciária de  São Paulo, objeto do processo n.° 91.07422988­6, não podendo,  portanto, o presente AUTO DE INFRAÇÃO prosperar.  2.2. A DEFENDENTE era credora da União em decorrência de  pagamentos  indevidamente  realizados  a  titulo  de  FINSOCIAL,  conforme decisão judicial transitada em julgado.  2.2.1.  A  Defendente  tinha  recolhido  o  FINSOCIAL  de  acordo  com os Decreto­lei  n° 1940/82 e artigos 9° da Lei n° 7689/88,  posteriormente declarado inconstitucional pelo STF.  2.2.2.  Com  a  procedência,  ainda  que  parcial,  da  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO,  nasceu  para  a DEPENDENTE  o  direito  à  compensação  de  seus  créditos  do  FINSOCIAL  com  parcelas vincendas, não só do próprio FINSOCIAL ou COTINS,  mas também do PIS, na forma do art. 66 da Lei n°8383/96 (leia­ se 8383/91), e IN n°21 e 73/97.  2.2.3.  Os  tributos  indevidamente  recolhidos  podem  ser  compensados  com  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  n°  8383/91,  ou  ressarcidos,  também,  através  de  compensação,  com  quaisquer  outros tributos administrados pela SRF, de conformidade com os  artigos 73 e 74 da Lei n" 9430/96, regulamentados pelo Decreto  n°2138/97.  2.2.4.  Com  base  nisso,  a  DEPENDENTE,  através  da  própria  DCTF noticiou a compensação de seu crédito, nos valores acima  mencionados, com os débitos do PIS (8109) — leia­se COF1NS  (2172),  declarado  como  devido  no  mês  de  dezembro  de  1997,  conforme permite a legislação de regência.  2.2.5.  A  r.  decisão  proferida  nos  autos  da  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO,  processo  n°  91.0742988­6  (doc.  06),  corroborando  as  reiteradas  decisões  do  STF,  declarou  a  inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL.  2.2.6. A sentença prolatada pelo MM. Juiz da 15ª Vara da Seção  Judiciária  de  São Paulo,  cuja  cópia  junta­se  à  presente,  assim  decidiu !in verbis"(doc. 07):  "Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo  PROCEDENTE  AÇÃO,  para  o  direito  da(s)  Autora(s)  de  não  ser(em)  compelida(s)  ao  pagamento  da  contribuição  do  FINSOCIAL, referente ao período mencionado na inicial (artigo  9° da Lei n° 7689/88.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Outrossim,  condeno  a  Ré  a  repetir  â(s)  Autora(s)  as  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  FINSOCIAL,  cujos  comprovantes  se  encontram  nos  autos,  acrescidas  de  correção  monetária  nos  termos  do  disposto  na  Súmula  2.2.7.  Em  decorrência  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  União  Federal  —  Processo  n°  93.03.054088­3,  a  r.  decisão  monocrática  foi  parcialmente  reformada  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  mantendo,  no  entanto,  a  inconstitucionalidade  das  majorações  da  alíquota  do  FINSOCIAL  que  excederam  a  0,5%,  bem  como  o  direito  à  restituição  do  excedente  pago  indevidamente,  nos  seguintes  termos (doc. 08): Reproduz a EMENTA.  2.2.8. Portanto, em face de todo o exposto resultaram indevidos  os  pagamentos  efetuados  de  acordo  com  os  dispositivos  declarados  inconstitucionais  pelo  STF  e  pela  própria  decisão  transitada em julgado,  tornando­se a DEPENDENTE, por  isso,  credora  da  União  pelos  valores  pagos  a  maior,  conforme  comprovantes de pagamentos acostados aos autos.  2.2.9.  Deste  modo,  impõe­se  seja  reconhecido  o  direito  da  DEFENDENTE  em  efetuar  a  compensação  pleiteada  pelos  valores acrescidos de correção monetária plena, e mais juros de  1%  ao  mês  desde  a  datado  pagamento,  de  acordo  com  a  r.  decisão transitada em julgado.  2.3.  Através  da  Lei  n°  8383/91,  artigo  66,  e  alterações,  o  governo  Federal  autorizou  a  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente,  com  obrigações  vincendas  decorrentes  de  tributos  da  mesma  espécie  e  com  idêntica  destinação  constitucional, independentemente de requerimento.  2.3.1.  O  direito  à  compensação,  acima  previsto,  foi  ampliado  pelos  artigos  73  e  74  da  Lei  n°9430/96,  regulamentadas  pelo  decreto  n°  2138/97,  autorizando­se  mediante  requerimento,  a  compensação de créditos do contribuinte com seus débitos, bem  como quaisquer outros tributos administrados pela SRF.  2.3.2.  Como  bem  se  vê,  a  DEFENDENTE  tinha,  como  de  fato  tem,  o  direito  de  compensar  os  valores  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  FINSOCIAL  com  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  vale  dizer,  com  a  própria  COHNS, por força do artigo 66 da Lei n° 8383/91, bem como o  direito  ao  ressarcimento  desses  créditos,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  tributos,  mediante  compensação  com  quaisquer tributos administrados pela SRF, por força da Lei n°  9430/96, regulamentada pelo Decreto n° 2138/97.  2.3.3.  O  artigo  74  da  Lei  n°  9430/96,  estabelece  que  a  SRF,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  sob  sua  administração.  2.3.4. De  conformidade  com os  artigos  12 a  14  da  IN SIZE n°  21/97, a  compensação entre  tributos  e  contribuições da mesma  espécie  independe  de  requerimento  e  a  compensação  entre  tributos  de  diferentes  espécies  está  condicionada  a  pedido  do  contribuinte.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13811.003334/2002­11  Acórdão n.º 3202­000.806  S3­C2T2  Fl. 129          5 2.3.5.  Assim,  espera  serenamente  a  DEPENDENTE  a  homologação da compensação informada na DCTF relativas ao  Quarto  Trimestre  de  1997,  de  parte  do  seu  crédito  de  FINSOCIAL, com os débitos declarados a  título de PIS (leia­se  COFINS), no mês de DEZEMBRO de 1997.  2.4.  Por  fim,  espera  seja  o  presente  Auto  de  Infração  julgado  improcedente.  3. Quanto ao direito de  restituição do FINSOCIAL  recolhido a  maior, após análise dos processos judiciais, a EQAMJ concluiu  rio Despacho à fl. 82, datado de 24/11/09 que:  “­  Destaca­se  que  o  objeto  da  ação  era  a  restituição  e  não  a  compensação.  ­  A  sentença  foi  favorável  ao  contribuinte,  bem  como  o  acórdão  firmou  o  direito  à  restituição  dos  valores  recolhidos  que  "excederam  a  alíquota  de  0,5%  a  partir  de  quando teve eficácia a Lei n° 7.787/89”.  ­ Pelo despacho judicial acostado à ff 47, pode­se depreender ter  o contribuinte, já na fase de execução da sentença, informado ao  juizo da causa que o crédito principal é objeto de compensação  na esfera administrativa.  ­  Tal  conduta,  em  tese,  afastaria  em  tese  a  expedição  do  precatório pelo Tribunal.  ­ Cabe também destacar que houve pedido de autorização para  depósitos  judiciais  na  Ação  Cautelar  relacionada  n°  91.0730760­8,  donde  se  conclui  que  após  o  ajuizamento,  em  03/12/1991, já não houve a geração de créditos".  4. É o relatório.    A  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  julgou parcialmente procedente a  impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/SP1 n.º 16­23.848  (fls. 87 e ss), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997  COFINS  ­  COMPENSAÇÃO  COM  FINSOCIAL  –  CONTRIBUIÇÕES  DE  ESPÉCIES  DIFERENTES  ­  IMPOSSIBILIDADE  Em  cumprimento  ao  ADN  COSIT  15/94,  de  30/03/1994  não  é  passível de compensação o crédito do F1NSOCIAL com o débito  da COFINS por se tratar de contribuição de espécies diferentes.  MULTA DE OFICIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI N° 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n"  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  n°  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal  (ver  fl.  218),  recurso  voluntário de fls. 99/121, por meio do qual sustenta, depois de descrever os fatos:  O  art.  66  da  Lei  n.°  8.383191,  já  com  a  redação  dada  pelo  art.58  da  Lei  n.º  9.069/95, autorizou e estabeleceu as condições para a efetivação da compensação entre tributos  da mesma espécie. É claro que a legislação supra transcrita refere­se a tributos ou contribuições  recolhidos indevidamente, o que ocorre na espécie, uma vez que o pagamento efetuado a título  de Finsocial, decorreu de imposição legal.  Na  forma  do  artigo  14  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  1997,  a  Recorrente  utilizou  os  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  FINSOCIAL  para  saldar  DÉBITOS  PRÓPRIOS  da  Cofins  (tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional), o que independe de requerimento.  Partindo  das  espécies  tributárias  previstas  na  Constituição  Federal,  são  compensáveis  os  valores  recolhidos  a  maior  a  titulo  de  Finsocial  com  parcelas  devidas  e  vincendas  da Cofins  e  da Contribuição Social  sobre o  Lucro,  apesar  da  natureza  jurídica  de  imposto  atribuída  àquele  e  de  serem  estas  contribuições  sociais,  têm  a  mesma  finalidade  (custeio da seguridade social), sendo a Cofins, inclusive, sucessora do Finsocial (fundamenta­ se em ementas de decisões judiciais).  O auto de  infração é nulo por exigir valores  já pagos, mediante compensação.  Impõe­se o seu cancelamento.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  litígio  resume­se  à possibilidade ou não de compensar,  por meio de DCTF,  crédito de Finsocial, originário de ação judicial já transitada em julgado, com débito próprio da  Cofins.  A instância julgadora a quo entendeu impossível a compensação, ao fundamento  de  serem  o  Finsocial  e  a  Cofins  contribuições  de  espécies  diferentes,  fato  impeditivo  à  compensação, conforme previa o Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 30/3/1994, que,  ao interpretar o § 1º do art. 66 da Lei n° 8.383/1991, estabeleceu a impossibilidade de fazê­lo  com créditos de contribuição já extinta, como é o caso do Finsocial.  A meu ver, o ato normativo que embasou a decisão impugnada – que, sabe­se,  não  vincula  este  Conselho  –  estabeleceu  um  discrímen  que  não  se  continha  na  redação  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13811.003334/2002­11  Acórdão n.º 3202­000.806  S3­C2T2  Fl. 130          7 conferida ao § 1º do art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, uma vez que a expressão “tributos da  mesma espécie” não pode ser interpretada como se referisse a tributos idênticos.  Ademais,  a  possibilidade  de  compensar  crédito  de  Finsocial  com  débitos  da  Cofins já é matéria pacífica tanto no CARF, quanto no próprio Poder Judiciário, consoante se  demonstra com as seguintes ementas de suas decisões:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 30/06/1996 a 31/12/1998  Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM COFINS. LEI Nº  8.383/91,  ART.  66.  LEI  Nº  9.430/96.  ART.  74.  TRIBUTOS DE  MESMA  ESPÉCIE.  POSSIBILIDADE  Pela  inteligência  do  art.  66,  §1º,  da  Lei  nº  8.383/91,  e  também  pelo  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo o FINSOCIAL  e  a COFINS  tributos  de mesma  espécie, podem ser compensadas as importâncias pagas a maior  a  título  de  FINSOCIAL  com  valores  devidos  de  COFINS  em  períodos  posteriores.  REPARTIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  BUSCA  PELA  VERDADE  MATERIAL.  POSSIBILIDADE.  Um  dos preceitos da Administração Pública é a busca pela verdade  material dos fatos alegados, de modo que a produção de prova  pelo  Fisco  para  amparar  direito  do  contribuinte  é  completamente  possível.  DILIGÊNCIA  FISCAL.  RETORNO.  ALEGAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE  COMPROVADAS  PARCIALMENTE. Comprovado  que  os  créditos  utilizados  pelo  contribuinte  para  compensação  com  débitos  de  COFINS  são  parcialmente procedentes, há de se reconhecer a exoneração do  crédito  tributário  lançado  no  Auto  de  Infração  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte (Acórdão 2ª TO/4ª Câmara/3ª Seção n.º 3402­001.909, de  26/2/2013).    Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/08/2000  a  30/11/2001  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS.  PRAZO  DECADENCIAL.  Na  esteira da decisão proferida pelo STF, os pedidos de restituição  de créditos, anteriores à vigência da Lei Complementar 118/05,  estão  sujeitos  ao  prazo  decadencial  de  10  anos.  COMPENSAÇÃO.  COFINS.  FINSOCIAL  A  jurisprudência,  tanto  administrativa  como  a  judicial,  já  reconhece  a  possibilidade  de  compensação  de COFINS  com FINSOCIAL.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  (Acórdão  1ª  Turma  Especial/3ª Seção n.º 3801­001.802, de 12/6/2013). (g.n.)    COFINS/FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO.  Comprovação  de  desistência da execução da ação judicial ­ Instrução Normativa  SRF n° 32, de 09/04/1997 ­ Possibilidade de compensação entre  tributos da mesma espécie, sem prévia solicitação à unidade da  Receita  Federal,  nos  termos  da  legislação  à  época  vigente.  Insuficiência de créditos. Recurso provido em parte (Acórdão 2º  Conselho n.º 203­10637, de 12/9/2005). (g.n.)    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 NORMAS  PROCESSUAIS.  INOVAÇÃO  DAS  RAZÕES  DA  AUTUAÇÃO  PELO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  SUPERAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL PELA SOLUÇÃO DO  PROCESSO NA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O  vício  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  ocasionado  por  inovação  em  acórdão  de  primeira  instância,  relativamente  à  matéria de prova não suscitada no auto de infração e que não foi  motivo  determinante  da  autuação,  deve  ser  superado  pela  possibilidade, autorizada na lei processual, de exame do mérito  de  forma  favorável  ao  sujeito  passivo.  COFINS.  COMPENSAÇÃO  COM  FINSOCIAL.  POSSIBILIDADE.  Anteriormente  à  instituição  da  declaração  de  compensação  (MP nº 66, de 2002), a compensação entre créditos do Finsocial  e  débitos  da  Cofins  podia  ser  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  em  sua  escrituração  e  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  por  se  tratar  de  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional.  Recurso  provido  (Acórdão  2º  Conselho n.º 201­78492, de 16/62005). (g.n.)    PROCESSO  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  ART.  74  DA  LEI  N.  9.430/96  –  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  STF  –  EXAÇÕES  COM  IDÊNTICA NATUREZA – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE  – EFEITOS INFRINGENTES.  1. A quaestio  iuris  restringe­se à  identidade dos  fatos  jurídico­ tributários, na hipótese de restituição de exações indevidamente  recolhidas.  2. Embargos  declaratórios  são  cabíveis  para  a modificação do  julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem  como para sanar possível erro material existente na decisão (art.  535, CPC).  3.  O  STJ  entende  pela  identidade  entre  FINSOCIAL  e  COFINS, para fins de repetição de indébito. Pois bem, merece  reparo  o  acórdão  embargado,  porque  o  voto  condutor  corrobora  o  entendimento  da  identidade  entre  as  aludidas  contribuições sociais, contudo, não permitiu, por erro material,  a  compensação  tributária.  Logo,  a  compensação  do  FINSOCIAL, in casu, ocorrerá com parcelas da própria exação  e da COFINS (art. 74 da Lei n. 9.430/96).  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  exclusivamente para determinar a compensação do FINSOCIAL  com o mesmo  tributo  e  também com parcelas  da COFIN  (STJ,  EDcl  no  REsp  850086  /  SP  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  2006/0127162­0, de 3/3/2009). (g.n.)    PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  NÃO  CARATERIZADA.  AÇÃO  PROPOSTA  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  DA  LC  118/2005  (9.6.2005).  PRAZO  PRESCRICIONAL.  APLICAÇÃO  DA  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  FINSOCIAL.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13811.003334/2002­11  Acórdão n.º 3202­000.806  S3­C2T2  Fl. 131          9 COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA  A  PARTIR  DE  1º.1.1996.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  INCLUSÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  AUSÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO  DO  CRITÉRIO  ADOTADO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ.  1.  Não  há  ofensa  ao  art.  535  do  CPC  se  o  acórdão  recorrido  resolve a questão que lhe é submetida mediante fundamentação  adequada.  2. O art. 3º da LC 118/2005, ao dar nova interpretação ao art.  168  do  CTN,  conferiu,  na  verdade,  um  sentido  e  um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário  aos  prazos  prescricionais,  configurando  preceito normativo­modificativo,  e  não simplesmente interpretativo.  Em face desse entendimento, o artigo citado só deve ter eficácia  prospectiva, incidindo sobre situações que ocorrerem a partir da  sua  vigência,  em  obediência  ao  princípio  da  anterioridade  tributária.  3.  A Corte Especial,  ao  julgar,  em  6.6.2007,  à  unanimidade,  a  Argüição  de  Inconstitucionalidade  nos  EREsp  n.  644.736/PE,  relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “observado,  quanto  ao  art.  3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5,172, de 25 de outubro de  1966  –  Código  Tributário  Nacional”,  constante  do  art.  4º,  segunda parte, da Lei Complementar n. 118/2005. Precedentes.  4.  Nesse  passo,  como  a  ação  declaratória  foi  ajuizada  em  9.1.1995, e considerando­se que o art. 3º da LC 118/2005 passou  a produzir efeitos  jurídicos somente em 9.6.2005, válido para o  caso o prazo de 10 anos para a propositura da ação, haja vista  não se encontrar configurada a prescrição.  5.  No  que  concerne  à  compensação  entre  diferentes  espécies  tributárias,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  já  pacificou  o  entendimento no sentido de que a lei aplicável é vigente à época  do ajuizamento da ação, não podendo a causa ser julgada à luz  do  direito  superveniente,  ressalvando­se  o  direito  da  parte  de  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  legais  advindas  em  períodos  subseqüentes.  6. A jurisprudência das Turmas da Primeira Seção desta Corte  tem manifestado o entendimento de que o Finsocial só pode ser  compensado com o próprio Finsocial ou a Cofins, em razão de  possuírem a mesma natureza  jurídica  tributária  e destinarem­ se ao custeio da Seguridade Social.  7.  Nos  casos  de  repetição  de  indébito  tributário,  a  orientação  prevalente no âmbito da Primeira Seção quanto aos  juros  é de  que,  após  a  edição  da  Lei  n.  9.250/95,  aplica­se  a  taxa  Selic  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 desde o recolhimento indevido, não podendo ser cumulada com  nenhum  outro  índice,  seja  de  atualização  monetária,  seja  de  juros, porque a Selic inclui, a um só tempo, o índice de inflação  do período e a taxa de juros real.  8. A jurisprudência do STJ firmou­se pela inclusão dos expurgos  inflacionários  na  repetição  de  indébito,  utilizando­se  dos  seguintes  índices  de  correção  monetária  aplicáveis  desde  o  recolhimento  indevido:  IPC,  de  outubro  a  dezembro/89  e  de  março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91, e a  UFIR,  a  partir  de  janeiro/92  a  dezembro/95,  observados  os  respectivos  percentuais:  janeiro/1989  (42,72%),  fevereiro/1989  (10,14%), março/1990  (84,32%),  abril/1990  (44,80%), maio/90  (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%).  9.  Não  delineado  pelo  Tribunal  de  origem  os  aspectos  fáticos  adotados para determinar a base de cálculo, o percentual ou o  valor  fixo  dos  honorários  advocatícios,  não  pode  o  STJ  emitir  juízo de valor a respeito.  10. Recurso especial da empresa provido.  11.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  provido(STJ,  REsp  1082533  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2008/0184056­2, 17/2/2009). (g.n.)    PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS  MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  NE  REFORMATIO  IN  PEJUS.  JUROS  DE  MORA.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DEMANDA.  NÃO  OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINOU A  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  A  TÍTULO  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS DE MORA.  1. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de  indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005  (09.06.05),  o  prazo  para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do  recolhimento  indevido;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar da vigência da novel lei complementar.  2. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13811.003334/2002­11  Acórdão n.º 3202­000.806  S3­C2T2  Fl. 132          11 Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei  Complementar  118/2005  (AI  nos  ERESP  644.736/PE,  Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  3. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili,  in Giurisprudenza  italiana, 1904,  I,  I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra  lei.  Encarada  a  questão,  do  ponto  de  vista  da  lei  interpretativa  por  determinação  legal,  outra  indagação,  que  se  apresenta,  é  saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos  intrínsecos,  autorizando  uma  tal  consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando:  "trata­se unicamente de  saber  se o  legislador  fez, ou quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem, como GABBA (Teoria delta retroattività dele leggi, 3a ed.,  vol.  1o,  1891,  pág.  29),  que  invoca  MAILHER  DE  CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  4.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  5. Por outro  lado, ocorrido o pagamento antecipado do  tributo  após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  6. In casu, a ação ordinária foi ajuizada em 29.08.1996, com o  objetivo  de  obter  o  direito  à  compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos a  título de FINSOCIAL e PIS, o que,  nos  termos  dos  artigos  168,  I,  e  150,  §  4º,  do  CTN,  revela  inequívoca a  inocorrência da prescrição dos valores recolhidos  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13811.003334/2002­11  Acórdão n.º 3202­000.806  S3­C2T2  Fl. 133          13 indevidamente a partir de 29.08.1986, porquanto tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  cuja  prescrição  opera­se  5  (cinco) anos após expirado o prazo para aquela atividade.  7.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  8. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que,  pela  vez  primeira,  versou o  instituto  da  compensação na  seara  tributária, autorizou­a apenas entre tributos da mesma espécie,  sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal  (artigo 66).  9. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção  intitulada  "Restituição  e  Compensação  de  Tributos  e  Contribuições",  determina  que  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal  (artigo  73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto­Lei  2.287/86.  10.  A  redação  original  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  dispõe:  "Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração".  11.  Consectariamente,  a  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía pressuposto para a compensação pretendida  pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74,  da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração  do aludido órgão público, compensáveis entre si.  12. A Lei 10.637,  de  30  de  dezembro  de 2002  (regime  jurídico  atualmente  em  vigor)  sedimentou  a  desnecessidade  de  equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da  Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação.  13. Em conseqüência, após o advento do referido diploma legal,  tratando­se  de  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  tornou­se  possível  a  compensação  tributária,  independentemente  do  destino  de  suas  respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte,  de declaração na qual constem informações acerca dos créditos  utilizados  e  respectivos  débitos  compensados,  termo  a  quo  a  partir  do  qual  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação, que  se deve  operar no prazo de 5 (cinco) anos.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 14. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de  janeiro  de  2001,  que  acrescentou  o  artigo  170­A  ao  Código  Tributário  Nacional,  agregou­se  mais  um  requisito  à  compensação tributária a saber:  "Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial."  15.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488.992/MG).  16.  No  caso  em  comento,  a  empresa  ajuizou  a  demanda  em  29.08.1996,  pleiteando  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  FINSOCIAL  com  as  contribuições  vincendas  de  COFINS  e  CSSL,  e  dos  valores  recolhidos  indevidamente a título de PIS com o próprio PIS vincendo.  17. Destarte, à época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei  8.383/91  que  admitia  a  compensação  apenas  entre  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie,  sem  a  exigência  de  prévia  autorização da Secretaria da Receita Federal, sendo cediço, na  Primeira Seção,  que  o FINSOCIAL e  a COFINS possuíam a  mesma  natureza  jurídico­tributária,  destinando­se,  ambas,  ao  custeio da Previdência Social. Assente ainda, à época, que não  eram  compensáveis  os  indébitos  do  FINSOCIAL  com  os  valores devidos a título de CSSL, de contribuição destinada ao  PIS (este só compensável com o próprio PIS), de contribuições  previdenciárias e, a  fortiori, de  impostos  (EREsp 78301/BA; e  EREsp 89038/BA).  18. Nada obstante, a proibição da reformatio in pejus impede a  reforma do julgado regional, segundo o qual:  "Compensação  com  parcelas  de  quaisquer  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  a  teor do que dispõe o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação  conferida  pela Lei  nº  10.637/2002.  Inexistindo  pedido  expresso  da autoria neste sentido, a apreciação fica restrita ao termos da  exordial,  autorizando­se,  desta  maneira,  a  compensação  com  parcelas vincendas do PIS somente com o próprio PIS."  19. Os juros de mora, conforme dispõe o artigo 161, parágrafo  único  do  CTN,  combinado  com  o  artigo  167  do  CTN,  devem  incidir  em  sede  de  compensação,  seja  ela  de  tributos  lançados  por  homologação,  por  declaração ou  diretamente,  desde  que  a  sentença  tenha  transitado  em  julgado  (EREsp  72.479/SP,  Primeira  Seção,  Relator  Ministro  José  Delgado,  DJ  de  11.09.2006;  AgRg  nos  EREsp  775.870/RS,  Primeira  Seção,  Relator  Ministro  Castro  Meira,  DJ  de  28.08.2006;  EREsp  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13811.003334/2002­11  Acórdão n.º 3202­000.806  S3­C2T2  Fl. 134          15 548.343/PE, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de  20.02.2006).  20. Outrossim,  impende ressaltar que, a partir de 1º de  janeiro  de  1996,  incidem  os  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  não  podendo ser cumulados com qualquer outro índice, uma vez que  a mencionada taxa decompõe­se em taxa de juros reais e taxa de  inflação do período considerado. Mister ainda assentar que, se a  decisão ainda não transitou em julgado, há a incidência, a título  de juros moratórios, apenas da taxa SELIC.  21.  No  particular,  o  Tribunal  de  origem,  em  sede  de  demanda  ainda  não  transitada  em  julgado, determinou a  "aplicabilidade  dos índices oficiais e, da Taxa SELIC a partir de 1º de janeiro de  1996,  com  exclusão  de  quaisquer  outros  índices  de  juros  ou  correção monetária".  22.  Agravos  regimentais  de  ambas  as  partes  desprovidos  (STJ,  AgRg  no  REsp  951233  /  SP  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL 2007/0108023­9, 16/12/2008). (g.n.)    Considerando, pois, que, quando enviou à RFB a DCTF a que corresponde os  autos, ainda não havia sido editada a Medida Provisória – MP n.º 66, de 2002, que instituiu a  obrigatoriedade  de  entrega  de  declaração  em  toda  e  qualquer  compensação  (PER/DCOMP),  assiste  direito  à  Recorrente  de  ver  compensados,  e  independentemente  de  requerimento  (conforme preconizava o art. 14 da IN SRF n.º 21, de 1997), o crédito do Finsocial apontado  com o débito próprio da Cofins.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
4957404 #
Numero do processo: 11065.922102/2009-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O tributo objeto de compensação não homologada é exigido com os respectivos acréscimos legais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O tributo objeto de compensação não homologada é exigido com os respectivos acréscimos legais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.922102/2009-96

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267560

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.272

nome_arquivo_s : Decisao_11065922102200996.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 11065922102200996_5267560.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4957404

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982710595584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 399          1 398  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.922102/2009­96  Recurso nº  3   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.272  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ PEDIDO ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI ­ SALDO  CREDOR TRIMESTRAL ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROJELMEC­VENTILAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  deles  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados somente na fase recursal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  COBRANÇA. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O  tributo  objeto  de  compensação  não  homologada  é  exigido  com  os  respectivos acréscimos legais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 21 02 /2 00 9- 96 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  O  estabelecimento matriz  de PROJELMEC VENTILAÇÃO  INDUSTRIAL  LTDA.  transmitiu  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  (PER/DCOMP  nº  33534.49118.170907.1.1.015811), referente ao 3° trimestre de 2005, no valor de R$ 65.310,38,  cumulado  com Declaração  de  compensação  – DCOMP nº  18490.78300.150609.1.7.01  0538,  por meio  da  qual  pretendeu  a  extinção  dos  débitos  de CSLL  (2372),  IRPJ  (2089), COFINS  (2172)  e  PIS/PASEP  (8109),  totalizando  os  débitos  o  montante  de  R$  110.626,31.  A  verificação da legitimidade dos créditos foi efetuada por processamento eletrônico, estando os  resultados  consolidados  nos  demonstrativos  de  fls.  111  a  114.  O  saldo  credor  passível  de  ressarcimento apurado pelo processamento foi inferior ao valor pleiteado, em virtude de glosa  de créditos indevidos, no valor de R$ 5.199,63, pelo motivo 4 – estabelecimento emitente da  nota fiscal na situação de cancelado no cadastro CNPJ, e 7 – empresa emitente da nota fiscal  optante do SIMPLES, tudo nos termos do Despacho Decisório nº de Rastreamento 850191517,  fl. 2.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  3  e  4,  o  interessado  alegou,  em  resumo,  que  apresentou  três  pedidos  de  Ressarcimento  relativos  a  saldos  credores  de  IPI  apurados  nos  3º  e  4º  trimestres  de  2005  e  1º  trimestre de  2006,  totalizando o  crédito  de R$  190.428,54,  e  que  apresentou  para  tais  créditos  o  pedido  de  compensação  nº  23287.54026.091107.1.3.19401,  e  retificadora  de  nº  18490.78300.150609.1.7.01  0538,  no  valor  de R$  110.626,31. Diz  que  para  o  pedido  de  compensação  somente  foi  considerado  o  crédito  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2005.  Ao  final,  requer  que  sejam  considerados  os  créditos  relativos  a  todas  as  PER/DCOMPs  relacionadas  e  a  homologação  da  compensação  declarada na sua totalidade..  Consta  ainda,  nas  fls.  339  a  340,  pedido  de  compensação  de  ofício  dos  débitos  com os  créditos  reconhecidos  em PER/DCOMP que  relaciona. A  informação  de  fls.  344 dá conta das compensações promovidas em atendimento ao solicitado.  A  3ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  10­036.195,  de  15  de  dezembro  de  2011,  fls.  369  a  372,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  CONSIDERADOS  INDEVIDOS.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Tornam­se  definitivas  na  esfera  administrativa  as  glosas  de  crédito que não tenham sido expressamente contestadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.922102/2009­96  Acórdão n.º 3403­002.272  S3­C4T3  Fl. 400          3 DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  Os débitos relacionados na Declaração de Compensação devem  ter  valor  igual  ou  inferior  ao  crédito  nela  informado,  considerando­se os valores originais dos débitos adicionados de  seus acréscimos moratórios (juros de mora e multa), quando for  o caso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PETIÇÃO INTEMPESTIVA  Não  se  conhece  de  petição  do  interessado  apresentada  após  o  transcurso  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  de  ciência do despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  O voto condutor da decisão reconhecida não conheceu de petição formulada  após o trintídio regulamentar e considerou definitiva(s) a(s) glosa(s) procedida(s) por falta de  contestação expressa..  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 380 a 395, após síntese dos fatos relacionados com a lide, insiste  na  suficiência  dos  créditos  opostos  na  compensação  declarada  e  rechaça  a  incidência  de  acréscimos sobre os débitos que emergiram da não homologação das compensações nos termos  em que foram propostas. Insiste no direito ao crédito de IPI mesmo nas aquisições de insumos  a fornecedores optantes pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições ­  Simples, com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Disserta sobre a matéria.  Aventa a ocorrência de erro no preenchimento da DComp. Irresigna­se contra  o  fato  de  tal  erro  ter  acarretado  a  não  homologação  de  parte  das  compensações  declaradas,  pois,  insiste,  é  detentor  de  créditos  em  montantes  bastantes.  Invoca  os  princípios  da  proporcionalidade, da verdade material e do formalismo moderado. Transcreve jurisprudência.  Na  continuação,  reporta­se  a  nota  fiscal  emitida  por  pessoa  jurídica  com  situação  cadastral  cancelada  no CNPJ,  para  dizer­se  terceiro  de  boa­fé,  exigindo  que  se  lhe  reconheça o respectivo crédito.  Entende  que  a multa moratória  e  a  atualização monetária  são  indevidas  na  medida  em  que  o  PER­DComp  fora  efetuado  em  data  anterior  ao  de  vencimento  do  débito  tributário  a  compensar,  bem  como  os  créditos  compensáveis  também  são  anteriores  ao  vencimento. Pugna por aplicação de regra mais benigna, nos termos do art. 106, inc. II, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­ CTN. Ainda, discorre sobre  a prova indiciária e a verdade material.  Transcrevo os pedidos:  O pedido  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Assim,  demonstrada  a  ausência  de  suporte  fático,  e  a  necessidade  de  oportunizar  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  promover as necessárias demonstrações, a Recorrente  requer a  V. Sas. que acolhendo as razões de recurso aqui expendidas, lhe  conceda:  1.  Que acolha a preliminar suscitada, dando pela anulação do  lançamento tributário efetuado, por erro material, sendo que  mero  equívoco  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  não  é  suficiente  para  ensejar  a  extinção  do  direito  ao  crédito  e  consequente cobrança com aplicação de multa.  2.  No mérito lhe conceda a exclusão dos lançamentos e multas  decorrentes da não compensação dos débitos pelos créditos  existentes,  descritos  acima  e  no  referido  auto  de  infração,  por todas, as razões acima expostas, bem como aquelas que  serão supridas pelo douto conhecimento desse Julgador.  2.1 Reconheça o direito de crédito decorrente do Simples é das  empresas  com  situação  cancelada  no  cadastro  CNPJ,  bem  como aqueles decorrentes de equívoco no preenchimento do  pedido.  3  Que  determine  a  nulidade  do  ato  de  lançamento,  desconstituindo­o, e sendo nulo o principal, nulo os demais  consectários impostos, na forma da legislação vigente.  4  Julgue  procedente  o  presente  Recurso,  acolha  as  informações  repassadas  na  PER/DCOMP  com  suas  correções,  efetivadas  em  consonância  com  os  documentos  fiscais e contábeis da empresa, dando pela confirmação do  direito à totalidade do crédito existente ao contribuinte, com  a  correta  compensação  efetuada  e  exclusão  dos  lançamentos,,  homologando­se  as  compensações  apresentadas e por consequência, a extinção/liquidação do  credito tributário.  5  Que  ao  final,  julgue  procedente  o  presente  Recurso,  sob  pena  de  duplicidade  de  cobrança,  contando  para  tanto,  sempre  com  os  doutos  conhecimentos  deste  eminente  julgador, para suprir as razões aqui despendidas, excluindo  todos os lançamentos e consectários, anulando­se o auto de  lançamento  no  que  couber  e  retificando  na  parte  que  lhe  seja de direito.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.922102/2009­96  Acórdão n.º 3403­002.272  S3­C4T3  Fl. 401          5 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  380  a  395 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­3ª Turma nº 10­036.195, de 15  de dezembro de 2011.  Compulsando a Manifestação de  Inconformidade,  fls. 3  e 4,  constato que o  interessado  controverteu  apenas  a  homologação  parcial  de  compensações  objeto  do  presente  processo,  sem  se  preocupar  em  contestar  expressamente  as  glosas  procedidas  que,  por  essa  razão, quedaram definitivas na esfera administrativa. Via de consequência, não se conhecerá do  recurso  voluntário  na  parte  em  que  buscou  controverter  o  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  a  fornecedores  optantes  pelo  SIMPLES  e  com  situação  cadastral  cancelado no CNPJ. Trata­se de matéria preclusa.  Quanto  à  homologação  apenas  parcial  das  compensações  declaradas  e  à  insistência recursal na suficiência dos créditos, deve­se considerar a glosa procedida, no valor  de R$  5.199,63. Ademais,  embora  tenha  formulado mais  de  um  pedido  de  ressarcimento,  o  contribuinte  vinculou  os  débitos  a  compensar  a  apenas  um  deles.  Essas  circunstâncias  acabaram por fazer com que o montante dos débitos confessados fosse inferior ao dos créditos.  Nada há a reparar no procedimento administrativo, nem na decisão recorrida.  A  obscura  peça  recursal  refere  a  ocorrência  de  erro  nas  informações  consignadas no PER/DComp. Todavia, não o especifica, muito menos comprova inexiste, nos  autos,  qualquer  prova  documental  ou  escritural  dos  créditos.  O  deferimento  parcial  do  ressarcimento  e  a  parcial  homologação  dos  débitos  apoiaram­se,  exclusivamente,  nas  declarações do próprio contribuinte). Tampouco se cogita, no presente processo, de lançamento  fiscal, razão pela qual é impertinente o pedido de decretação de nulidade.  Confessados,  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada  emergiram  inadimplidos. Incide, no caso, a regra do art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20  de novembro de 2012, atualmente vigente:  Art.45. O  tributo  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  A propósito,  o  art.  61  da Lei  nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  assim  dispõe a respeito dos acréscimos moratórios:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     6 partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Tratando­se  de  norma  tributária  regularmente  inserida  no  ordenamento  jurídico, não há como negar sua vigência.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de junho de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 404DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4979998 #
Numero do processo: 10120.903447/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/1997 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 (9/6/2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-000.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. Irene Souza da Trindade Torre – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Octavio Carneiro Silva Corrêa, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/1997 PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 (9/6/2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Recurso Voluntário parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.903447/2008-95

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5278649

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.745

nome_arquivo_s : Decisao_10120903447200895.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10120903447200895_5278649.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. Irene Souza da Trindade Torre – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Octavio Carneiro Silva Corrêa, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4979998

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982723178496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 76          1 75  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903447/2008­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.745  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIDROGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/1997  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543­C do Código  de Processo Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em  vigor  da  Lei  Complementar  n.º  118,  de  2005  (9/6/2005),  que  o  prazo  prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos  dos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, continua observando a  chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Mussi  da Silva.    Irene Souza da Trindade Torre – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 34 47 /2 00 8- 95 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Octavio  Carneiro  Silva  Corrêa,  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Leonardo  Mussi da Silva.  Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição, cumulado com pedido  de  compensação de débito próprio,  de  crédito de Programa de  Integração Social  – PIS,  com  origem em pagamento indevido ou a maior de tributo ocorrido em 30/11/1996, no valor de R$  26.984,54.  Por meio do Despacho Decisório de fl. 7, a unidade de origem não reconheceu o  direito vindicado e não homologou a compensação, ao fundamento de que o DARF apontado  no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da RFB.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata­se de Declaração de Compensação  ­ DCOMP, com base  em suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou  a  maior  do  tributo  Transmitida  em  29/12/2004,  a  DCOMP  recebeu  da  DRF  de  origem  o  seguinte  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (ti. 06):  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que (fls. 01/05):  • Os Decretos­Leis n.º 2445/1988 e n° 2.449/1988, que alteraram  a  tributação  do  PIS,  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Judiciário, com posterior ato do Senado Federal. que por meio  da Resolução n° 49/1995 os tornou inexequíveis:  • O direito à repetição inicialmente ficou restrito até setembro de  1995, em virtude da edição da Medida Provisória n° 1.212/1995,  convertida na Lei n° 9.715/1988, com efeito  retroativo a partir  de 01/10/1995:  •  A  expressão  contida  no  artigo  18  de  Lei  if  9.715/1988,  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/10/1995­ foi declarada inconstitucional pelo STF, em sede da  Adin n" 1.417 (DJ 23/03/2001), e  também suspensa a execução  pelo Senado Federal por meio da Resolução n" 10/2005  (DOU  08/06/2005);  • Diante do ocorrido, teria se dado uma situação de vacância da  lei,  uma  vez  que  somente  a  partir  da  publicação  da  Lei  n°  9.715/1998, em 25/11/1998, a exação era cabível;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.903447/2008­95  Acórdão n.º 3202­000.745  S3­C2T2  Fl. 77          3 • Aduz que o prazo para repetição do indébito, no caso, deve se  fincar,  por  similitude,  no  inciso  II  do  artigo  168  do CTN,  qual  seja,  "da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória.", e que, portanto. seria a data de 08/06/2005, data  da publicação da Resolução do Senado Federal n" 10/2005.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BSB  n.º  03­ 40.357 (fls. 49 e ss), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Compensação  1. HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  2. EXTINÇÃO DC DIREITO.  O  direito  de  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente e/ou de proceder à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  58/65, através do qual informa que o comprovante de arrecadação de fl. 66 refere­se ao “DARF  pago  a maior”. No mais,  repisa, grosso modo,  argumentos  já  delineados  na manifestação  de  inconformidade apresentada à instância de origem e sustenta que já ocorreu a prescrição ao que  tudo está a indicar quanto ao débito que se pretendia compensar.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  O cerne da questão  já  foi bem demarcado pela DRJ, ao enfocar a extinção do  direito de se pleitear a restituição de tributos, matéria a que se resume a discussão.   No caso ora em exame, fato agora estreme de dúvidas ao ser anexada ao recurso  a cópia do comprovante de arrecadação de fl. 66, o tributo fora recolhido em 15/1/1997. Como  o  PER/DCOMP  somente  foi  transmitido  à  RFB  em  29/12/2004,  a  pretensão  encerrava,  ao  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 menos para  a DRJ, direito  já  irremediavelmente  fulminado pela prescrição, por aplicação do  art. 168, I, do CTN.  Ocorre que esta Corte administrativa já vem chancelando, por imposição do art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256,  de  22/6/2009,  o  entendimento  consolidado  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  no  sentido  de  que,  aos  pedidos  formulados até 9/6/2005 – data da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118, de 2005 –, o  prazo prescricional para o contribuinte pleitear  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação (como no caso), continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco”. À guisa de ilustração:”    Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  31/01/1991  a  31/03/1992  PEDIDO  DE  HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE  DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  chamada  tese  dos  cinco  mais  cinco”  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009).  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  seu  turno,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do  novo  prazo  de  5  anos  para  restituição  tão­somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de  9  de  junho de  2005.  (RE 566621, Rel. Ministra Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  DJe­195  DIVULG  10/10/2011).  Recurso  Extraordinário  Negado.  (Pleno  da CSRF, Acórdão n.º 9900­000.608, de 29/08/2012).    Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  1991  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.903447/2008­95  Acórdão n.º 3202­000.745  S3­C2T2  Fl. 78          5 REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  STJ E STF. De conformidade com a  jurisprudência  firmada no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  corroborada  pelo  Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005,  que  prevê  a  aplicação  retroativa  dos  preceitos  de  referido  Diploma Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre  a Renda de Pessoa Física,  incidente  sobre as  verbas pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser  observado  é  de  10  (Dez)  anos  (tese  dos  5  +  5),  contando­se  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso  extraordinário  provido.  (Pleno  da  CSRF,  Acórdão  n.º  9900­ 000.379, de 22/04/2013).    Considerando, pois, que o pedido de restituição foi apresentado em data anterior  a 9/6/2005 e que somente no início do ano­calendário de 2007 findaria o prazo decenal (direito  à  restituição  do  tributo  pago  a maior  em  15/1/1997),  não  há  que  se  falar  em  prescrição  do  direito à repetição do indébito.  Contudo, não se pode conceder, só por esse motivo, o direito vindicado, ante a  não verificação dos demais requisitos necessários ao seu deferimento, motivo por que devem  os  autos  retornar  à unidade de  origem para  que,  ultrapassada a matéria  julgada neste  acórdão, prossiga na análise do pleito.   Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/07/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
4957216 #
Numero do processo: 16327.912336/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 21/12/2005 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da CPMF é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado na diligência fiscal e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 21/12/2005 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da CPMF é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.912336/2009-11

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267372

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.807

nome_arquivo_s : Decisao_16327912336200911.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 16327912336200911_5267372.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado na diligência fiscal e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4957216

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982728421376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.912336/2009­11  Recurso nº  4   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.807  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  CPMF ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 21/12/2005  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado o recolhimento a maior da CPMF é cabível o reconhecimento  do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação  da compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado  na  diligência  fiscal  e  homologar  a  compensação  indicada  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 23 36 /2 00 9- 11 Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912336/2009­11  Acórdão n.º 3801­001.807  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Direito Creditório. Prova.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912336/2009­11  Acórdão n.º 3801­001.807  S3­TE01  Fl. 12          3 Direito  de  Crédito.  Regime  de  Retenção.  Ônus  Financeiro.  Comprovação.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  pleiteou  a  compensação  de  crédito  de  CPMF  (Cod.  5869),  recolhidos  indevidamente,  com  débitos do mesmo tributo.   Menciona  que  o  crédito  em  questão  decorre  de  valor  recolhido  indevidamente,  em  face  de  que  na  qualidade  de  substituto  tributário  efetuou  retenção  e  o  respectivo recolhimento da contribuição CPMF sobre diversas operações praticadas pelos seus  clientes. Esclarece que o crédito tem como origem o estorno da CPMF de clientes que sofreram  retenções indevidas.  Destaca que procedeu aos estornos dos valores relativos à CPMF indevida, e  assim  passou  a  suportar  o  ônus  tributário.  Aduz  que  a  não  homologação  da  compensação  ocorreu pela entrega de DCTF original sem a contemplação do valor do crédito. No entanto,  procedeu a retificação da DCTF, contemplando o crédito controvertido.   Sustenta que o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  de  seu  crédito  e  o  indeferimento  da  compensação  pretendida.    Outrossim,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  as  provas  trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior, a assunção  do encargo financeiro.  Colaciona doutrina e jurisprudências administrativa e judicial.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida,  com  a  consequente  homologação da compensação pretendida.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito  pleiteado  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  21/12/2005,  inclusive verificasse se, de fato, o ônus financeiro recaiu sobre a instituição financeira.   A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  confirmou  parcialmente a legitimidade do crédito, visto que a documentação apresentada em atendimento  à  intimação  fiscal  (em  especial  a  de  fls.  79  a  107,  e  fls.  119  a  131)  comprova  a  cobrança  indevida da CPMF do cliente listado, bem como o estorno destes valores na conta do cliente,  no valor total de R$ 66,33.   A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  se  manifestado no prazo que lhe foi concedido.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912336/2009­11  Acórdão n.º 3801­001.807  S3­TE01  Fl. 13          4 Discordando  dos  cálculos  da  autoridade  fiscal,  a  recorrente  sustenta  que  ocorreu  em  relação  à  parte  do  crédito  ocorreu  um  por  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP 16525.71784.080206.1.3.04­6974.  De outro banda, argumenta que pela documentação  juntada aos autos que o  recolhimento  indevido  foi  comprovado  na  sua  integralidade,  no montante  de  R$  23.422,23,  sendo que o parecer fiscal não considerou os dois valores retidos do cliente Liceu Coração de  Jesus,  no  valor  de  R$  23.355,90,  crédito  originado  do  DARF  de  R$  31.165,38,  conforme  demonstrado em quadro próprio.  Insiste na tese de que o mero erro formal não pode ser fundamento para a não  homologação da compensação, visto que efetivamente houve recolhimento indevido da CPMF.  Por último, em observância ao princípio da verdade material requer que seja  reconhecido todo o crédito pleiteado, ou alternativamente, requer que sejam os autos baixados  novamente  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  se  retifique  de  ofício  o  PER/DCOM  16525.71784.080206.1.3.04­6974.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912336/2009­11  Acórdão n.º 3801­001.807  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Assiste razão parcial à recorrente, conforme será demonstrado.   Ao  realizar  a  diligência  e  confirmar  parcialmente  a  legitimidade  do  direito  creditório  a  delegacia  de  origem  reconheceu  que  é  parcialmente  legítimo  o  crédito  de  pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 10.370,51, relativo ao recolhimento realizado  em 08/02/2006, utilizado na PER/DCOMP nº 09735.27231.150206.1.3.047920.  É  importante  frisar  que  o  simples  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  é  elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente,  assim como não pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o  direito à repetição do indébito não está vinculado à apresentação ou não de DCTF retificadora.  De  sorte  que  não  há  óbice  legal  para  a  retificação  da  DCTF  antes  ou  após  a  emissão  do  despacho decisório, sendo relevante a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado,  como ocorreu nestes autos administrativos.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912336/2009­11  Acórdão n.º 3801­001.807  S3­TE01  Fl. 15          6 No caso em discussão, o direito creditório se apresentou parcialmente líquido  e  certo  nos  termos  da  diligência  fiscal,  pois  restou  comprovado  que  a  interessada  indevidamente,  na  qualidade  de  substituto  tributário,  efetuou  retenção  e  o  respectivo  recolhimento  da  contribuição CPMF  sobre  diversas  operações  praticadas  pelos  seus  clientes,  tendo procedido os respectivos estornos dos valores e suportado o ônus  tributário nos termos  do art. 166 do Código Tributário Nacional.  Não se pode perder de vista que não assiste razão à interessada em relação ao  valor  que  não  foi  reconhecido  porque,  como  admitido  pela  recorrente,  eles  referem­se  a  pagamento  indevido  de  outros  períodos  de  apuração,  enquanto  este  processo  tem  por  objeto  recolhimento  a  maior  do  período  de  apuração  21/12/2005,  DARF  no  valor  de  R$  114.172.104,94.  De sorte que eventual repetição de indébito relativo a pagamento a maior de  outros períodos de apuração tem que ser pleiteada em processo administrativo fiscal específico.  Não se trata de mero erro formal como quer fazer crer a recorrente, mas de inobservância das  normas legais que regem a restituição e compensação de tributos, portanto não há possibilidade  de que o PER/DCOMP seja retificado de ofício.  O litígio restringe­se ao pagamento do período de apuração 08/02/2006 como  amplamente  demonstrado.  A  restituição  de  tributos  está  condicionada  ao  requerimento  do  sujeito  passivo  e  mediante  a  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  ou  Restituição  e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  Destarte, não basta comprovar o pagamento indevido ou a maior, é necessário  requerer a restituição, o que não ocorreu com os pagamentos dos outros períodos de apuração.  Em  relação  aos  dois  valores  retidos  do  cliente  Liceu Coração  de  Jesus,  no  valor de R$ 23.355,90, crédito originado do DARF de R$ 31.165,38, é  importante consignar  que a recorrente não comprovou de forma satisfatória o seu direito creditório.   Neste sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos  autos administrativo os respectivos documentos hábeis e idôneos que sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, a contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  CPMF no valor do crédito original utilizado na DCOMP, R$ 66,33.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912336/2009­11  Acórdão n.º 3801­001.807  S3­TE01  Fl. 16          7  Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  parcial  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário no  sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado na diligência fiscal e homologar a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4976406 #
Numero do processo: 11065.003887/2008-15
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1801-001.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.003887/2008-15

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5276504

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.501

nome_arquivo_s : Decisao_11065003887200815.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11065003887200815_5276504.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013

id : 4976406

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982752538624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 87          1 86  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.003887/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.501  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  UNIFABRIL QUÍMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  DECISÃO DEFINITIVA  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  esgotado  o  prazo  para  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.  Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional)  foi  excluída  de  ofício  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/NHO/RS  nº  117.254,  de  22.08.2008,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2009,  por  possuir  débitos  de Simples  Nacional com exigibilidade não suspensa, fl. 05 (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 38 87 /2 00 8- 15 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.003887/2008­15  Acórdão n.º 1801­001.501  S1­TE01  Fl. 88          2 dezembro de 2006 e alínea “d” do inciso II do art. 3º e inciso I do art. 5º da Resolução CGSN  nº 15, de 23 de julho de 2007). Os débitos não estão identificados no ato de exclusão, embora  esteja, relacionados à fl. 46.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 01­04, alegando  Consultando os débitos que pretensamente estariam em aberto, a Requerente  constatou  que,  referente  ao  imposto  SIMPLES  (6106),  de  competência  abril  de  2004, no valor de R$862,19, o mesmo já via sido recolhido, a  tempo e termo [...].  No  tocante  aos  débitos  na  [...]  PGFN,  cumpre  referir  que  [...]  a  inscrição  de  n°  40503067694, com valor consolidado de R$3.640,18,  foi quitada pela Requerente,  posto  que  tal  importância  corresponde  a  débitos  do  imposto  SIMPLES,  das  competências  janeiro  e  julho  de  2003,  com  acréscimos  legais.  Por  outro  lado,  em  relação  aos  débitos  das  contribuições  previdenciárias  [competências  anteriores  a  setembro  de  2003],  já  estão  acobertados  pelo  instituto  da  prescrição  [art.  174  do  [Código Tributário Nacional].  Ampara­se  na  Súmula  Vinculante  do  STF  nº  08  e  com  o  objetivo  de  fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica  princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  EX POSITIS, e contanto com os inestimáveis suprimentos jurídicos de Vossas  Senhorias, requer:  ­  seja  recebida  a  presente  inconformidade,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  Federal  n°  9.430/96,  suspendendo  o  ADE  n°  127.718/2008,  que  determinou  a  exclusão da Requerente do SIMPLES NACIONAL a partir de 01­01­2009;  ­ no mérito, seja julgada totalmente procedente a presente manifestação, para  o fim de anular o ADE n° 127.718/2008, bem como para que seja revisado o valor  do  débito  imputado  à  Requerente,  por  força  das  alegações  expostas  e  dos  documentos juntados, especificamente pelos pagamentos e pela prescrição;  ­ protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelos  documentos já inclusos.  Nestes Termos;  Espera Deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 6ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­29.429­, de 06.01.2011, fls. 75­78: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado:  Assunto: SIMPLES NACIONAL  Ano­Calendário: 2009  SIMPLES NACIONAL  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.003887/2008­15  Acórdão n.º 1801­001.501  S1­TE01  Fl. 89          3 Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débitos  junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.  Notificada  em  22.06.20011,  fl.  80,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  27.07.2011,  fls.  81­85,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na impugnação.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Contra  a  decisão  de  primeira  instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência, que tem efeito suspensivo e  que  deve  ser  interposto  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  sua  ciência.  Este  prazo  legal  é  peremptório, já que não pode ser reduzido ou prorrogado pelas partes. Considera­se definitivo  o  ato  decisório  de  primeiro  grau,  no  caso  de  esgotado  o  prazo  recursal  sem  que  a  peça  de  defesa tenha sido interposta1.   Verifica­se no presente caso que a Recorrente  foi notificada em 22.06.2011  (quarta­feira), fl. 80, e lembrando que dia 23.06.2011 foi feriado nacional (Corpus Christi), a  contagem  do  prazo  legal  teve  início  em  24.06.2011  (sexta­feira).  O  recurso  voluntário  foi  apresentado em 26.07.2011 (terça­feira), fls. 81­85. Logo, restando evidenciada a apresentação  intempestiva da petição, a decisão de primeira instância tornou­se definitiva.  Em assim sucedendo, voto por não conhecer o recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.003887/2008­15  Acórdão n.º 1801­001.501  S1­TE01  Fl. 90          4                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4917801 #
Numero do processo: 10783.722724/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS SOBRE AS VERBAS TITULADAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº 310/STJ. PARECER PGFN Nº 2.118/2011. DIREITO DE CRÉDITO. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM O CARÁTER REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não devem ser glosadas as compensações efetuadas com valores de contribuições devidas pela recorrente, quando se pleiteia o seu abatimento com valores pagos indevidamente ou a maior. No caso, devem ser considerados como direito de crédito a Recorrente os pagamentos de contribuições a maior incidentes sobre o terço/adicional constitucional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento do trabalho em decorrência de auxílio-doença e acidente do trabalho, bem como os pagamentos referentes ao auxílio-creche. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme dispõe o Enunciado nº 310 de Súmula STJ, o auxílio-creche não integra o salário de contribuição. Em decorrência de entendimento pacífico da jurisprudência e orientação constante do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/Nº 2.118/2011, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-creche VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONO JORNADA E ABONO TURNO FIXO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As parcelas pagas aos empregados a título de Abono Jornada e Abono Turno Fixo, em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição. As importâncias recebidas à titulo de ganhos eventuais e abonos não integram o salário de contribuição somente quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. VERBA PAGA A TÍTULO DE REEMBOLSO DE MATERIAL ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. O reembolso de material escolar está inserido no conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, uma vez que se constitui em uma vantagem econômica para o trabalhador, auferida como retribuição ao trabalho prestado, caracterizando, assim, o recebimento de uma remuneração indireta. RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer que sejam excluídas do lançamento as seguintes parcelas terço constitucional de férias, auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-creche. Vencido o Conselheiro Thiago Taborda Simões que votou pela não incidência também sobre os abonos jornada e turno fixo. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Declarou-se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS SOBRE AS VERBAS TITULADAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº 310/STJ. PARECER PGFN Nº 2.118/2011. DIREITO DE CRÉDITO. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM O CARÁTER REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não devem ser glosadas as compensações efetuadas com valores de contribuições devidas pela recorrente, quando se pleiteia o seu abatimento com valores pagos indevidamente ou a maior. No caso, devem ser considerados como direito de crédito a Recorrente os pagamentos de contribuições a maior incidentes sobre o terço/adicional constitucional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento do trabalho em decorrência de auxílio-doença e acidente do trabalho, bem como os pagamentos referentes ao auxílio-creche. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme dispõe o Enunciado nº 310 de Súmula STJ, o auxílio-creche não integra o salário de contribuição. Em decorrência de entendimento pacífico da jurisprudência e orientação constante do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/Nº 2.118/2011, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-creche VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONO JORNADA E ABONO TURNO FIXO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As parcelas pagas aos empregados a título de Abono Jornada e Abono Turno Fixo, em desacordo com a legislação previdenciária, integra o salário de contribuição. As importâncias recebidas à titulo de ganhos eventuais e abonos não integram o salário de contribuição somente quando expressamente desvinculados do salário por força de lei. VERBA PAGA A TÍTULO DE REEMBOLSO DE MATERIAL ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. O reembolso de material escolar está inserido no conceito de salário de contribuição previsto no art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, uma vez que se constitui em uma vantagem econômica para o trabalhador, auferida como retribuição ao trabalho prestado, caracterizando, assim, o recebimento de uma remuneração indireta. RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10783.722724/2011-62

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5261092

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.564

nome_arquivo_s : Decisao_10783722724201162.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10783722724201162_5261092.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer que sejam excluídas do lançamento as seguintes parcelas terço constitucional de férias, auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-creche. Vencido o Conselheiro Thiago Taborda Simões que votou pela não incidência também sobre os abonos jornada e turno fixo. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Declarou-se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

id : 4917801

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982758830080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.722724/2011­62  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­003.564  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO: GLOSA. REMUNERAÇÃO SEGURADOS: PARCELAS  FOLHA PAGAMENTO  Recorrentes  CHOCOLATES GAROTO S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009  COMPENSAÇÃO.  VALORES  PAGOS  SOBRE  AS  VERBAS  TITULADAS  DE  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  E  DOS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­ DOENÇA  OU  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  AUXÍLIO­CRECHE.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA Nº 310/STJ. PARECER PGFN  Nº  2.118/2011.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  VERBAS  QUE  NÃO  OSTENTAM O CARÁTER REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE.  Não  devem  ser  glosadas  as  compensações  efetuadas  com  valores  de  contribuições  devidas  pela  recorrente,  quando  se  pleiteia  o  seu  abatimento  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior.  No  caso,  devem  ser  considerados  como  direito  de  crédito  a  Recorrente  os  pagamentos  de  contribuições  a  maior  incidentes  sobre  o  terço/adicional  constitucional  de  férias e os quinze primeiros dias de afastamento do trabalho em decorrência  de  auxílio­doença  e  acidente  do  trabalho,  bem  como  os  pagamentos  referentes  ao  auxílio­creche.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  Conforme dispõe o Enunciado nº 310 de Súmula STJ, o auxílio­creche não  integra  o  salário  de  contribuição. Em decorrência  de  entendimento  pacífico  da  jurisprudência  e  orientação  constante  do  Parecer  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  PGFN/CRJ/Nº  2.118/2011,  não  incide  contribuição  previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio­creche  VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONO JORNADA E ABONO TURNO  FIXO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 27 24 /2 01 1- 62 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  As parcelas pagas aos empregados a título de Abono Jornada e Abono Turno  Fixo,  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária,  integra  o  salário  de  contribuição.  As importâncias recebidas à titulo de ganhos eventuais e abonos não integram  o  salário  de  contribuição  somente  quando  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei.  VERBA PAGA A TÍTULO DE REEMBOLSO DE MATERIAL ESCOLAR.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  O  reembolso  de  material  escolar  está  inserido  no  conceito  de  salário  de  contribuição previsto no art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, uma vez que se  constitui  em  uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador,  auferida  como  retribuição ao trabalho prestado, caracterizando, assim, o recebimento de uma  remuneração indireta.  RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO.  Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no  arcabouço jurídico­tributário, o recurso de ofício será negado.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  para  reconhecer  que  sejam  excluídas  do  lançamento  as  seguintes  parcelas  terço  constitucional  de  férias,  auxílio­doença,  auxílio­acidente  e  auxílio­creche.  Vencido  o  Conselheiro Thiago Taborda Simões que votou pela não  incidência  também sobre os abonos  jornada  e  turno  fixo.  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Declarou­se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.722724/2011­62  Acórdão n.º 2402­003.564  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal,  referente  às  contribuições devidas  à Seguridade Social,  correspondente  a  contribuições compensadas, de forma administrativa, indevidamente pela Recorrente, mediante  o procedimento de glosa, no período de 07/2009 a 12/2009.  Também  foi  lavrado  auto  de  infração  concernente  à  aplicação  da  multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  indevidamente  compensado,  conforme  assentou  o  Fisco  no  Relatório Fiscal (fls. 22/29).  Esse Relatório Fiscal  informa que os  créditos  tributários  foram constituídos  por meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  DEBCAD  37.314.401­6  à  refere­se  à  glosa  de  compensação  indevida, informada em GFIP, constituído por meio do levantamento  “GL ­ Glosa de Compensação”;  2.  DEBCAD 37.314.402­4 à  refere­se à aplicação da multa  isolada de  150%,  sobre  o  valor  indevidamente  compensado,  constituído  por  meio do levantamento “MI ­ MULTA ISOLADA”.  O Relatório Fiscal  informa ainda os motivos que  justificam a  incidência da  contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas:  1.  Terço  Constitucional  de  Férias  (Evento  227)  e  Terço  Constitucional sobre o abono de férias Garoto (Evento 257). “4.9.  A  exclusão  de  tais  parcelas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  fere  frontalmente  o  §  4º,  do  art.  214  do  Decreto  nº  3.048/99 que determina que a remuneração adicional de férias de que  trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário­ de­contribuição.  4.10.  Assim,  são  indevidas  as  compensações  originadas a partir de tais fatos geradores.”  2.  Abono Jornada e Abono Turno Fixo. “4.11. O Abono Turno Fixo  foi  pago  aos  empregados  por  força  do  item  2,  Seção  I  do  Segundo  Aditamento  ao Acordo Coletivo  de  Trabalho  2004/2005,  quando  os  mesmos  passaram  do  regime  de  revezamento  de  turmas  por  turnos  interruptos  para  turnos  fixos.  4.12.  O  Abono  Jornada  foi  pago  aos  empregados da área industrial por força do § 13, da Seção II, Cláusula  4ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2009, em face da adoção da  nova escala de  trabalho nele acordada. 4.13. Conforme dispõe o art.  28, § 9º,  letra “e”,  item 7, da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº  9.711/98,  não  integram  a  base  de  cálculo  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.  Já  o  Decreto  nº  3.048/99  acrescentou  a  necessidade  de  previsão  legal,  ou  seja,  determina  que  o  abono  seja  expressamente desvinculado ao salário por força de lei. 4.14. O que se  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  verifica,  no  caso  em  tela,  é  que  os  abonos  foram  concedidos  em  virtude de acordo coletivo. Por não  atender  ao  requisito da previsão  legal,  os  mesmos  integram  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias, o que torna indevida a compensação de contribuições  incidentes sobre os abonos acima descritos.”  3.  Reembolso Material  Escolar.  “4.15.  Trata­se  de  pagamento  de  até  R$100,00,  no  mês  de  fevereiro,  a  empregados  que  recebam  até  04  pisos  salariais  e  que  tenham  filhos  e  dependentes  de  07  a  14  anos.  4.16. A legislação previdenciária não contempla os valores fornecidos  aos  empregados  a  título  de  reembolso  do  material  escolar  como  parcela excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  4.17. Indevida, portanto, a compensação de valores originados a partir  desta rubrica.”  4.  Auxílio Creche AC (5 e 6 meses). “4.18. De acordo com os incisos  XXIII  e  XXIV  do  art.  9º  do  art.  214,  as  parcelas  pagas  a  título  de  auxílio­creche  e  auxílio­babá  são  excluídas  do  salário­de­ contribuição,  quando  apresentados  documentos  que  comprovem  a  despesa. 4.19. Tal auxílio, no valor de 01 salário mínimo, é concedido  às empregadas nos dois meses subseqüentes após o retorno da licença  maternidade,  independentemente  de  comprovação  da  despesa  com  babá  ou  creche,  conforme  determina  a  Cláusula  13ª  do  Acordo  Coletivo  2007/2009.  4.20.  Pelo  não  atendimento  aos  ditames  legais,  tais  valores  ficam  sujeitos  à  incidência,  tornando  indevidas  as  compensações efetuadas a este título.”  5.  Atestado  Médico.  4.21.  Os  valores  compensados  a  este  título  referem­se  ao  pagamento  dos  dias  em  que  o  empregado  esteve  afastado por doença, em período inferior a quinze dias. 4.22. Por falta  total de previsão legal de não incidência, as compensações efetuadas  relativas a tais pagamentos são indevidas.”  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  12/05/2011  (fls.01 e 116), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 119/143) – acompanhada  de anexos de fls. 144/170 –, alegando, em síntese, que:  1.  a  Auditoria  considerou  que  as  parcelas  compensadas  de  natureza  indenizatória  devem  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas, por não terem sido incluídas no parágrafo 9º, do artigo 28 da  Lei  8.212/1991,  o  qual  descreve  as  rubricas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Argumenta  no  sentido  de  que  a  base  de  cálculo da contribuição a cargo da empresa deve ser composta apenas  por valores pagos à trabalhadores e que guardem relação direta com a  prestação do serviço. No entender da Impugnante a base de cálculo só  deve ser integrada por valores destinados a retribuir o trabalho, sendo  importante  observar  essa  limitação,  uma  vez  que  “há  inúmeros  pagamentos que são devidos aos empregados – porque impostos pela  lei – mas que não se destinam a retribuir o trabalho”, e sim a indenizar  os trabalhadores por possíveis danos que venham a ser causados, não  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.722724/2011­62  Acórdão n.º 2402­003.564  S2­C4T2  Fl. 4          5 podendo  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  porquanto não há autorização constitucional para isso;  2.  o auxílio­doença encontra­se regulamentado pelos artigos 59 a 63 da  Lei nº 8.212/1991 e pelos artigos 71 a 81 do Decreto nº 3.048/1999.  Tendo  em  vista,  que  o  auxílio­doença  é  pago  em  função  de  uma  enfermidade  apresentada  pelo  empregado  que  o  impossibilita  de  realizar os trabalhos para o qual foi contratado, conclui a Impugnante  que  a  referida  verba  não  possui  natureza  de  contraprestação  pelos  serviços prestados, e, sim, natureza indenizatória;  3.  com relação ao adicional de 1/3 constitucional de férias ressaltou a  Impugnante que o referido adicional corresponde a 1/3 sobre o valor  pago pelo empregador ao empregado a título de férias, nos termos do  artigo  7º,  XVII,  da  Constituição  Federal,  segundo  o  qual,  o  trabalhador  tem  direito  ao  gozo  de  férias  anuais  remuneradas  com,  pelo  menos,  um  terço  a  mais  do  que  o  salário  normal.  Conclui  a  Impugnante  que  essa  verba  não  tem  por  finalidade  “remunerar”  o  empregado,  na medida  em  que,  nas  férias,  o  trabalhador  não  presta  serviços ao empregador, razão pela qual não pode integrar a base de  cálculo da contribuição previdenciária;  4.  sobre o auxílio creche (5 e 6 meses) argumentou que o art. 28, § 9º,  “s”,  da  Lei  8.212/91,  exclui  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária o “ressarcimento pelo uso de veículo do empregado e o  reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente comprovadas as despesas realizadas. Segundo Wladimir  de  Novaes  Martinez  (in  Comentários  a  Lei  Básica  da  Previdência  Social),  o  auxílio­creche  pode  ser  de  formas  distintas:  creche  na  empresa ou creche conveniada; creche reembolsada pelo empregador  ou  pagamento  direto  do  valor  ao  empregado  sem  comprovação.  Conforme  entendimento  do  STJ  consolidado  na  Súmula  310,  em  23/05/05:  “O  auxílio­creche  não  integra  o  salário­de­contribuição”.  Ressalta­se  que  a  mencionada  Súmula  considerou  o  auxílio­creche  como  parcela  indenizatória,  sem  contudo,  exigir  qualquer  meio  de  comprovação.  No  caso  da  Impugnante,  o  auxílio­creche  encontra  amparo no Acordo Coletivo com vigência de 2007 a 2009, cláusulas  13ª  e  15ª.  Além  disso,  de  acordo  com  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  tal  benefício  está  previsto  em  Convenção Coletiva configura­se como direito do trabalhador e, como  tal, não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária  por sua natureza indenizatória, independentemente de comprovação;  5.  sobre  o  abono  jornada  e  o  abono  turno  fixo,  argumentou  que  os  abonos,  de  forma  geral,  tem  a  característica  de  presentear  e/ou  indenizar o trabalhador (segundo o conceito de “reparação” e não por  força do trabalho despendido). Tanto é verdade que, em razão de sua  natureza, os abonos, por previsão expressa no artigo 28, § 9º “e”, “7”,  da Lei 8.212/91, não integram o salário de contribuição: “as parcelas  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  não  integram  o  salário  de  contribuição”.  Desta  forma,  seja  por  expressa  disposição  legal  ou  em  razão  de  jurisprudência  dominante,  é  pacífico  que  sobre  os  abonos,  quando  pagos de maneira eventual, não deve haver incidência de contribuição  previdenciária. No caso em tela, o Abono Jornada foi expressamente  previsto  no  Acordo  Coletivo  2007/2009  (DOC.  3),  in  verbis:  “Da  Jornada de Trabalho dos empregados em horário de turnos fixos com  escala móvel de descanso semanal: As partes acordantes estabelecem  que quando houver necessidade de trabalho aos sábados e domingos  nas linhas de produção a jornada semanal de trabalho será da seguinte  forma:  Parágrafo  13:  Em  face  da  adoção  da  escala  de  trabalho  acordada nessa seção, todos os empregados lotados na área industrial,  farão jus a um abono no valor de R$ 1.500,00, a ser pago em parcela  única, três dias após a assinatura do presente acordo.” (grifos nossos).  Por  sua  vez,  o  Abono  Turno  Fixo  foi  estabelecido  no  “Segundo  Aditamento  ao  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2004/2005  (DOC  04)  firmado  entre  a  empresa  Chocolates  Garoto  S/A  e  o  Sindicato  dos  trabalhadores em alimentação a afins do estado do Espírito Santo em  01.06.2005  com  vigência  até  31.08.2006,  que  no  item  2  assim  estabeleceu:  “A  empresa  pagará  no  mês  de  junho  de  2005,  a  importância  de  R$  400,00  para  cada  empregado  que  trabalhou  em  turnos nos termos da seção I da cláusula terceira do Acordo Coletivo  de Trabalho 2004/2005 e que estejam com o contrato de trabalho em  vigor  até  31.05.2005”.  A  cláusula  terceira  a  que  o  item  anterior  menciona,  assim  dispõe:  “Seção  I  –  Da  Jornada  de  trabalho  dos  empregados  em  regime  de  revezamento  de  turmas  por  turnos  ininterruptos:  As  partes  acordantes  estabelecem  que  será mantido  o  regime  de  revezamento  de  turmas  por  turnos  interruptos,  praticado  pela  empresa  desde  1984  com  a  jornada  abaixo  adotada  a  partir  de  outubro  de  1996;  (...)  Parágrafo  terceiro:  Na  primeira  turma  dos  turnos de revezamento, a  jornada de  trabalho aos sábados  terá o seu  término  às  12:00h  (doze  horas)”. Assim  resta  claro  que  os Acordos  Coletivos  de  Trabalho  citados  somente  visaram  “indenizar”  certos  grupos de trabalhadores da empresa devido ao ajustamento de turnos  de  escala  de  revezamento  e  não  propriamente  a  remunerar  a  contra  prestação de trabalho devida no cumprimento da jornada de trabalho,  como se a empresa e o sindicato  tentassem com o quantum ajustado  indenizar uma expectativa de jornada esperada pelo empregado, mas  que  houve  por  bem  adequar  para  outro  horário  (poder  diretivo  do  empregador);  6.  acerca do reembolso de material escolar argumenta que o parágrafo  2º,  do  artigo  458  da  CLT,  não  considera  salário,  entre  outras  utilidades  fornecidas  pelo  empregador,  livros  e  material  didático.  Informa  que  o  reembolso  de  material  escolar  advém  do  Acordo  Coletivo de Trabalho 2007/2009 em anexo (DOC 3), Cláusula 15ª, a  qual  transcreve  em  sua  impugnação:  “A  empresa  reembolsará  seus  empregados com contrato de trabalho ativo que recebem até 04 pisos  salariais e que tenham filhos dependentes de sete até 14 anos de idade,  o  valor  do  material  escolar  limitado  até  R$  100,00  por  ano  e  por  dependente elegível a título de auxílio material escolar, observados os  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.722724/2011­62  Acórdão n.º 2402­003.564  S2­C4T2  Fl. 5          7 critérios  abaixo:  (...)  §  2º O  referido  pagamento  a  título  de material  escolar não terá configuração salarial”.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­044.123  da  14a  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls.  365/383)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que  exonerou  os  valores  consubstanciado  por  meio  do  Debcad  nº  37.314.402­4,  correspondente  à  multa  isolada  de  150% sobre o valor  indevidamente compensado, e  interpôs o reexame necessário  (recurso de  ofício).  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Agência  da Receita  Federal  do Brasil  (DRF)  em Vila Velha/ES  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O Fisco informa que a glosa foi efetuada em razão da Recorrente ter utilizado  os  créditos  decorrentes  de  pretensos  pagamentos  efetuados  a  maior  a  título  das  seguintes  rubricas:  (i)  Terço  Constitucional  de  Férias  e  Terço  Constitucional  sobre  o  abono  de  férias  Garoto; (ii) Abono Jornada e Abono Turno Fixo; (iii) Reembolso Material Escolar; (iv) Auxílio  Creche AC (5 e 6 meses); e (v) Atestado Médico decorrente de auxílio­doença ou acidente.  Quanto à  incidência  sobre os valores do adicional de 1/3  constitucional  de férias (designados de Terço Constitucional de Férias e de Terço Constitucional sobre o  abono  de  férias  Garoto),  o  STJ,  reformando  antiga  posição,  desde  2009,  realinhou  a  sua  jurisprudência para acompanhar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  sobre  o  tema,  assentando  a  conclusão  no  sentido  de  que  sobre  referida  verba,  diante  do  seu  caráter não remuneratório, não há incidência da contribuição previdenciária.  Transcrevemos trechos das seguintes decisões do STJ:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1. A Primeira Seção do STJ considerava legítima a incidência da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2.  Entendimento  diverso  foi  firmado  pelo  STF,  a  partir  da  compreensão  da  natureza  jurídica  do  terço  constitucional  de  férias,  considerado  como  verba  compensatória  e  não  incorporável  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ,  adequando­se  à  posição  sedimentada  no  Pretório  Excelso,  no  sentido  de  que  não  incide  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  dada  a  natureza  indenizatória  dessa  verba.  Precedentes:  EREsp  956.289/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção, DJe  10/11/2009;  Pet  7.296/PE,  Rel.  Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 10/11/2009.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1123792/DF,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 17/03/2010)  .........................................................................................................  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.722724/2011­62  Acórdão n.º 2402­003.564  S2­C4T2  Fl. 6          9 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  DA  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.   1. Mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis  de  ofício  nas  instâncias  ordinárias,  devem  estar  prequestionadas,  a  fim  de  viabilizar  sua  análise  nesta  Corte  Superior de Justiça.   2. "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados por empresas privadas."  (AgRgEREsp nº  957.719/SC,  Relator  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  Primeira  Seção, in DJe 16/11/2010).   3.  A  interpretação  extensiva  da  norma  infraconstitucional  em  nada  se  identifica  com  sua  inconstitucionalidade,  razão  pela  qual não há falar em violação qualquer da norma de reserva de  plenário.   4. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.  (AgRg  no  REsp  1.221.674/SC,  Rel.  Ministro  Hamilton  Carvalhido, DJe 18/04/2011).  Percebe­se,  então,  que  as  decisões  do  STF  e  do  STJ  assentaram  entendimentos  no  sentido  de  que  não  há  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba paga a título do terço constitucional de férias, razão pela qual, em se tratando de tema já  absolutamente pacificado no âmbito judicial, não vejo como deixar de adotar tal entendimento,  ainda em respeito ao princípio da própria economia processual.  Além disso, esclareço que a adoção do entendimento já firmado sobre o tema  pelo STF e STJ, em momento algum enseja a declaração de inconstitucionalidade de norma ou  legislação de direito tributário­previdenciário, motivo pelo qual afasto no caso a incidência do  art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho. Assim, não se trata da adoção de precendente  que  também  veio  a  declarar  a  inconstitucionalidade  de  Lei,  mas  de  precedentes  nos  quais  claramente  ao  se  discutir  acerca  da  natureza  de  cada  uma  das  verbas  em  questão,  fixaram  entendimento  de  que  não  se  tratam de  retribuição  para  o  trabalho,  situação  que  os  afasta  da  incidência das normas previstas no art. 28 da Lei 8.212/1991.  Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo  Tribunal Federal (STF), extrai­se que a verba paga a título de terço constitucional de férias não  integra o salário de contribuição, dada a sua natureza ser indenizatória.  Com  relação  aos  pagamentos  efetuados  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  (auxílio­doença  e  auxílio­acidente),  a  jurisprudência  do  STJ,  desde  2009,  assentou­se  no  sentido  de  que  “(...)  não  incide  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  verba  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  por  motivo de doença, porquanto não constitui salário, em razão da inexistência da prestação de  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  serviço  no  período”  (STJ. AgRg no AREsp 88.704/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 22/05/2012).  A  Recorrente  argumenta  que  tal  verba  não  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer que  seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   Transcrevemos trecho de decisão do STJ:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15  dias  do  pagamento  de  auxílio­doença  e  sobre  o  aviso  prévio,  ainda que indenizado, por configurarem verbas indenizatórias.  Precedentes do STJ.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  231.361/CE,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/12/2012,  DJe 04/02/2013)  Da mesma forma, no que se refere ao auxílio­acidente, confira­se:  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TESE  DOS  CINCO  MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUXÍLIO­DOENÇA.  PRIMEIROS  15  DIAS  DE  AFASTAMENTO.  ADICIONAL  DE  1/3  DE  FÉRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.722724/2011­62  Acórdão n.º 2402­003.564  S2­C4T2  Fl. 7          11 2.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007).  3.  Os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­doença  e  de  auxílio­ acidente,  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento,  não  têm  natureza  remuneratória  e  sim  indenizatória,  não  sendo  considerados  contraprestação  pelo  serviço  realizado  pelo  segurado.  Não  se  enquadram,  portanto,  na  hipótese  de  incidência  prevista  para  a  contribuição  previdenciária.  Precedentes.  4. Não  incide  contribuição previdenciária  sobre o adicional de  1/3 relativo às férias (terço constitucional). Precedentes.  5. Recurso especial não provido.  (REsp  1217686/PE,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/12/2010,  DJe  03/02/2011)  Com  isso,  evidencia­se  que  a  matéria  deverá  ser  alinhada  com  a  jurisprudência do STJ no sentido de que não há incidência da contribuição previdenciária sobre  a verba paga até o 15º dia pelo empregador, decorrente de auxílio­doença e acidente, já que tal  verba não tem natureza remuneratória e sim indenizatória.  No  que  tange  ao  auxílio­creche,  o  Relatório  Fiscal  (fls.  22/29)  informa  que a glosa decorre do pagamento de valores a título de Auxílio­Creche AC (5 e 6 meses),  já  que  as  despesas  não  foram  devidamente  comprovadas  pelos  empregados  beneficiados,  afastando  a  incidência  da  isenção  prevista  no  art.  28,  parágrafo  9°,  alínea  “s”,  da  Lei  8.212/1991.  Assim,  ficou  assentado  no  Relatório  Fiscal  a  seguinte  motivação  para  a  realização  da  glosa:  “4.19.  Tal  auxílio,  no  valor  de  01  salário  mínimo,  é  concedido  às  empregadas  nos  dois  meses  subseqüentes  após  o  retorno  da  licença  maternidade,  independentemente de  comprovação da despesa  com babá ou  creche,  conforme determina  a  Cláusula 13ª do Acordo Coletivo 2007/2009. 4.20. Pelo não atendimento aos ditames legais,  tais valores ficam sujeitos à incidência, tornando indevidas as compensações efetuadas a este  título.”  Tal benefício  foi  concedido aos  empregados por  força de Acordo Coletivo,  com vigência de 2007 a 2009, cláusulas 13ª e 15ª, da empresa e do Sindicato dos Trabalhadores  nas empresas de alimentos do estado do Espírito Santo.  Cumpre  esclarecer  que  a  nomenclatura  adequada  não  se  mostra  relevante  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  mas  sim  se  o  pagamento  de  tais  benefícios respeitaram ou não a legislação vigente para que a empresa possa gozar da isenção  tributária,  bem  como  esteja  de  acordo  com  a  jurisprudência  dominante  dos  tribunais  superposição (STF e STJ). Logo, não importa adotar o nome reembolso ou auxílio, eis que a  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  disciplina  jurídica  de  uma  espécie  tributária  nunca  deriva  de  sua  denominação, mas  sim  da  análise conjugada do seu fato gerador e da base de cálculo. Isso está em consonância com o art.  4o do CTN, in verbis:  Art. 4º. A natureza  jurídica específica do  tributo é determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para qualificá­la:  I  ­  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela lei;  II ­ a destinação legal do produto da sua arrecadação.  Verifica­se que o auxílio­creche, no valor de 01 salário mínimo, é concedido  às  empregadas  nos  dois  meses  subseqüentes  após  o  retorno  da  licença  maternidade,  independentemente de comprovação de despesas com babá ou creche.  O  entendimento  do  STJ  que  resultou  no  Enunciado  da  Súmula  nº  310,  de  11/05/2005, é que o benefício auxílio­creche tem natureza indenizatória e, portanto, não sofre  incidência de contribuições previdenciárias.  Súmula nº 310 – STJ : “O Auxílio­creche não integra o salário­ de­contribuição.”  Nesse  passo,  há  que  se  observar  o  entendimento  manifestado  no  parecer  elaborado  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  nº  2600/2008,  face  ao  entendimento  pacificado  na  jurisprudência  no  sentido  de  que  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­creche não integram o salário de contribuição, inclusive com a edição da Súmula nº 310  do STJ que dispõe no mesmo sentido.  Transcrevo abaixo trechos do parecer da PGFN nº 2600/2008:  “PGFN/CRJ/Nº  2600/2008  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Auxílio­Creche.  Natureza  indenizatória.  Não  incidência.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  I O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se  promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522,  de 19/07/2002, e no Decreto n.º 2.346, de 10.10.1997, a dispensa  de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos  já  interpostos,  com  relação  às  decisões  judiciais  que  fixam  o  entendimento de que não  incide a contribuição previdenciária  sobre os valores pagos a título de auxílio­creche, instituído em  decorrência  do  dever  do  patrão  a  manter  creche  ou  terceirização do serviço, conforme previsão do art. 389, § 1º, da  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033,  de  2004,  à  Lei  nº  10.522/2002,  terá  também  o  condão  de  dispensar a apresentação de contestação pelos Procuradores da  Fazenda  Nacional,  bem  como  de  impedir  que  a  Secretaria  da  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.722724/2011­62  Acórdão n.º 2402­003.564  S2­C4T2  Fl. 8          13 Receita Federal do Brasil constitua o crédito tributário relativo  à  presente  hipótese,  obrigando­a  a  rever  de  ofício  os  lançamentos já efetuados, nos termos do citado artigo 19 da Lei  nº 10.522/2002.  3.  Este  estudo  é  feito  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  sentido  de  que  não  incide  a  contribuição­previdenciária  sobre  o  auxílio­creche,  porquanto  essa verba não integra o salário de contribuição, base de cálculo  da contribuição previdenciária..  II 4. Várias ações foram propostas pelos empregadores contra a  União  (INSS)  com  o  objetivo  de  que  o  Poder  Judiciário  reconhecesse a  impossibilidade do Fisco cobrar a  contribuição  previdenciária nos moldes acima mencionados.  5. A interpretação dada pela Fazenda Nacional é no sentido de  que  a  verba  relativa  ao  auxílio­creche  não  tem  natureza  indenizatória, mas sim salarial, motivo pelo qual deveria incidir  a contribuição previdenciária quando do seu recebimento.   6. Ocorre que o Poder Judiciário entendeu diversamente, tendo  sido  pacificado  no  âmbito  do  STJ  que  o  auxílio­creche  não  integra  o  salário­de­contribuição,  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e  constitui­se  numa  indenização  pelo fato da empresa não manter em funcionamento uma creche  em  seu  próprio  estabelecimento.  Ademais,  o  caráter  salarial  restaria  descaracterizado  pela  cessação  do  recebimento  do  benefício quando o menor ultrapasse os seis anos de idade.   7.  Vale  lembrar  que  a  controvérsia  está  superada pelo  verbete  sumular nº 310 do STJ. Verbis:   O Auxílio­creche  não  integra  o  salário­de­contribuição.  (...)”  (g.n.)  Destaque­se que, em 22/12/2011, foi publicado no DOU o Ato Declaratório  da  PGFN nº  13/2011,  aprovado  pelo Ministro  de Estado  da Fazenda,  o  qual,  nos  termos  do  Parecer PGFN/CRJ nº 2.118/2011, dispensa a Procuradoria da Fazenda Nacional de contestar e  recorrer,  desde  que  inexistente outro  fundamento  relevante,  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas a título de auxílio­creche pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade  de seus filhos”. Referido ADE revogou o Ato Declaratório PGFN nº 11/2008.  Nos  termos  do  entendimento  acima,  os  valores  pagos  em  decorrência  de  auxílio­creche não integram o salário de contribuição independentemente da comprovação da  despesa com creches pelos segurados, desde que haja demonstração, por meio de documentos,  dos  seguintes  requisitos:  (i)  identificação  dos  beneficiários;  (ii)  os  dependentes  não  tenham  mais  de  5  anos  de  idade;  e,  (iii)  o  benefício  seja  limitado  ao  valor  fixado  na  convenção  coletiva.  Depreende­se  do  Relatório  Fiscal  e  dos  demais  documentos  acostados  ao  presente  processo que esses requisitos foram preenchidos, eis que a auditoria fiscal cinge­se a registrar  que o lançamento decorre da falta de comprovação pelos empregados das despesas efetuadas  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  com o benefício do auxílio­creche. Logo, este benefício não deverá integrar a base de cálculo  da contribuição previdenciária.  A Recorrente alega que o valor pago a título de ganhos eventuais (Abono  Jornada e Abono Turno Fixo) não teria natureza salarial, vez que esses ganhos eventuais  estariam  amparados  pela  hipótese  de  não  incidência  tributária,  excluídos  que  estão  das  hipóteses de incidência previstas no art. 28, da Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que – conforme o disposto no art. 28, § 9º, alínea “e” e item 7,  da  Lei  8.212/1991  –  é  isenta  de  contribuição  previdenciária  apenas  a  verba  decorrente  de  ganhos eventuais e abonos que sejam expressamente desvinculados do salário.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 9°. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei n° 9.528. de 10.12.97)  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  (Incluído  pela  Lei  n°  9.711. de 20.11.98) (g.n.)  Nesse mesmo sentido, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto 3.048/1999, em seu artigo 214, parágrafo 9°, inciso V, alínea “j”, combinado com  o parágrafo 10°, estabelecem também as condições para que os valores decorrentes de ganhos  eventuais, pagos pela Recorrente, sejam excluídos do conceito de salário de contribuição:  Art. 214. (...)  § 9° Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  V ­ as importâncias recebidas a título de:  (...)  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.722724/2011­62  Acórdão n.º 2402­003.564  S2­C4T2  Fl. 9          15 j) ganhos  eventuais  e abonos  expressamente desvinculados do  salário por força de lei; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de  1999)  (...)  §10 As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o salário­de­contribuição para todos os fins e efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  cominações  legais  cabíveis.  (grifo nosso).  De acordo com a legislação previdenciária retromencionada, as importâncias  recebidas  a  título  de  abonos  expressamente desvinculados  do  salário  por  força  de  lei  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Esta  desvinculação  só  pode  ser  feita  por  lei  federal,  conforme  art.  214,  parágrafo  9°,  alínea  “j”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  tendo em vista que somente esta espécie normativa tem o condão de excluir da base de cálculo  das contribuições previdenciárias verbas de natureza salarial.  Verifica­se que os valores lançados no presente processo decorrem de abonos  estipulados  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  (ACT).  Essas  verbas  designadas  de  Abono  Jornada – pago aos empregados da área industrial por força do § 13, da Seção II, Cláusula 4ª  do Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2009, em face da adoção da nova escala de trabalho nele  acordada –, e de Abono Turno Fixo – pago em decorrência do trabalho em turnos, efetuado  nas condições pactuadas no acordo coletivo de  trabalho –,  caracterizam uma contraprestação  pelos  serviços  prestados  pelos  segurados  e  evidenciam um ganho  salarial  em decorrência  da  alteração das condições de trabalho.  Para o Abono Jornada, esse entendimento decorre da regra consubstanciada  no § 13, da Seção II, Cláusula 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2009, que estabelece:  “(...)  §  13.  Em  face  da  adoção  da  escala  de  trabalho  acordada  nessa  seção,  todos  os  empregados  lotados na área  industrial,  farão  jus a um abono no valor de R$1.500,00 (mil e  quinhentos reais), pagos em uma única parcela, no dia 18 de outubro de 2007”.  Por sua vez, para o Abono Turno Fixo, que também tem caráter retributivo,  decorrendo das condições adotadas para a jornada de trabalho dos empregados da Recorrente,  conforme  esclarecimento  prestado  nos  seguintes  termos:  “(...)  o  Abono  Turno  Fixo  foi  estabelecido no “Segundo Aditamento ao Acordo Coletivo de Trabalho 2004/2005 (DOC 04)  firmado  entre  a  empresa  Chocolates  Garoto  S/A  e  o  Sindicato  dos  trabalhadores  em  alimentação a afins do estado do Espírito Santo em 01.06.2005 com vigência até 31.08.2006,  que no item 2 assim estabeleceu: “A empresa pagará no mês de junho de 2005, a importância  de  R$  400,00  para  cada  empregado  que  trabalhou  em  turnos  nos  termos  da  seção  I  da  cláusula terceira do Acordo Coletivo de Trabalho 2004/2005 e que estejam com o contrato de  trabalho em vigor até 31.05.2005”.  O caráter contraprestativo da verba é evidente, já que a verba só é paga aos  empregados  da  Recorrente,  em  decorrência  do  contrato  de  emprego  entre  eles  celebrado,  visando  atender  a  adoção  da  nova  escala  de  trabalho  fixada  no  contratado  e  nova  escala  de  turnos.  Diante disso, não têm natureza de indenização as verbas pagas a empregados  em razão de acordos trabalhistas (Abono Jornada e Abono Turno Fixo), que são remuneratórias  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  e,  por  isso,  sobre  elas  incide  a  contribuição  previdenciária.  Isso  está  em  consonância  com o  entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu: “(...) É cediço  nesta Corte que as verbas decorrentes de acordos trabalhistas celebrados com os empregados  não  têm  caráter  indenizatório, mas,  ao  reverso,  remuneratório,  devendo,  pois,  incidir  sobre  elas  a  contribuição  previdenciária.  Todavia,  querendo  afastar  essa  incidência,  cabe  ao  interessado  comprovar  que  tais  parcelas  são,  na  realidade,  indenizatórias.  (...)”  (RESP  200400799770, 1a Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 28.08.2006, p. 220).  Caminha  com  o  mesmo  entendimento,  o  disposto  no  art.  457  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  na  medida  em  que  a  legislação  trabalhista  é  aplicável subsidiariamente à previdenciária, sempre que não conflitante com a mesma. Nesse  passo, dispõe textualmente o art. 457 da CLT, in verbis:  Art.457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  § 1°  Integram o  salário não  só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (g. n.)  Considerando que  a verba discutida  representa  um ganho ao  empregado,  já  que tem nítida repercussão econômica, concedida com características de habitualidade, não se  enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes do art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/1991, é  correta a sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Assim,  por  não  estarem  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação  pertinente,  os  valores  pagos  a  título  de  Abono  Jornada  e  Abono  Turno  Fixo,  caracterizada  como  abonos,  integram  o  salário  de  contribuição,  nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991, não estando enquadrados na excludente do § 9o, alínea “e” e item 7, deste mesmo  artigo, bem como do artigo 214, § 9°,  inciso V e alínea “j”, do Regulamento da Previdência  Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  É  oportuno  lembrar  que  não  é  a  instituição  de  um plano  de  pagamento,  ou  mesmo previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), referente ao pagamento de verbas a  títulos  de  ganhos  eventuais  ou  abonos  que  irá  lhe  retirar  o  seu  caráter  remuneratório.  Pelo  contrário, muito mais importante e mesmo essencial é a estreita observância à legislação que,  neste caso, irá afastá­la da incidência tributária.  Com isso, mesmo que o pagamento de valores a título de ganhos eventuais ou  abonos aos seus empregados seja devido, com base no acordo coletivo de trabalho celebrado  entre Empregadores e Sindicato, tais valores devem integrar a base de cálculo da contribuição  previdenciária, pois foram pagos em desconformidade com a legislação previdenciária.  Com  relação  à  verba  paga  a  título  de  reembolso  de  material  escolar,  entende­se que  tal verba deverá compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, eis  que  ela  tem  natureza  remuneratória  em  decorrência  de  configurar  um  ganho  econômico  vinculado ao trabalho.  Esse  entendimento  ficou  devidamente  delineado  na  decisão  de  primeira  instância, que passarei a integrar o conteúdo deste Voto, nos seguintes termos:  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.722724/2011­62  Acórdão n.º 2402­003.564  S2­C4T2  Fl. 10          17 “[...] 38. Trata –se de pagamento de até R$ 100,00, no mês de  fevereiro,  a  empregados  que  recebam  até  04  pisos  salariais  e  que tenham filhos e dependentes de 07 a 14 anos.  38.1. A  Impugnante  ressalta que o parágrafo 2º,  do artigo 458  da  CLT,  não  considera  salário,  entre  outras  utilidades  fornecidas  pelo  empregador,  livros  e  material  didático,  bem  como transcreve jurisprudência com o fim de demonstrar que as  verbas questionadas não têm natureza salarial.  38.2. O dispositivo legal mencionado estabelece que: § 2o Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (destaques  nossos)  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  (...)  38.3.  Como  visto,  o  parágrafo  2º,  do  artigo  458,  da  CLT  relaciona as utilidades que não serão consideradas salário, para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.  Logo,  o  dispositivo  legal  em  comento não é de observância obrigatória para fins tributários.  O conceito de salário para fins trabalhistas e tributários não são  necessariamente idênticos.  38.4.  Observe­se  que  para  fins  tributários  existe  a  Lei  8.212/1991, que define o conceito de salário­de­contribuição das  contribuições previdenciárias:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  –  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  38.5.  A  natureza  de  salário­de­contribuição  do  reembolso  de  material  escolar,  nos  termos  do  art.  28,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/1991, parece clara, tendo em vista que se constitui em uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador,  auferida  como  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  retribuição  ao  trabalho  prestado,  caracterizando,  assim,  o  recebimento de uma remuneração indireta.  38.6.  Os  pagamentos  questionados  constituem  para  os  empregados  um  ganho  econômico,  uma  vantagem  adicional  percebida  durante  a  vigência  do  contrato  de  trabalho.  Via  de  regra,  portanto,  todos  os  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  são  considerados  salário­de­contribuição.  38.7.  Neste  sentido,  transcrevo  ementa  de  recente  julgado  do  TRF da 3ª Região:  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO ESCOLAR – VERBA  REMUNERATÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO AO  SAT ADICIONAL,  AO  INCRA,  CONTRIBUIÇÕES  AO  SENAI/SESI  E  SEBRAE.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  RECURSO DAS AUTORAS IMPROVIDO. DEMAIS RECURSOS  E REMESSA OFICIAL. PROVIDOS SENTENÇA REFORMADA.  (...)  O  abono  escolar,  ao  permitir  que  o  empregado  não  tenha  despesas  com  material  escolar  de  seus  filhos,  pode  ser  considerada  como  recebimento  indireto  de  salário,  pois  representa  um  ganho  para  o  empregado.  E,  considerando  o  caráter  salarial  dos  valores  pagos  a  título  de  prêmio  estímulo  aos  estudos,  sobre  eles  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária.  A  hipótese  prevista  na  alínea  "t"  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  8212/91, introduzida pela MP 166311, de 26/06/98, e posteriores  alterações, convertida na Lei 9528/97, não se aplica a valores a  título de abono escolar, pagos aos empregados em razão de seus  dependentes.  (...)  Recursos  do  INSS,  do  SENAI  e  do  SESI,  e  remessa  oficial  providos.  Recurso  das  autoras  improvido.  (TRF  3ª  Reg.  AC  1221429,  QUINTA  TURMA,  Rel.  RAMZA  TARTUCE,  DJU  DATA:20/02/2008  PÁGINA:  1096)  [...]”  (Acórdão  12­044.123  da 14a Turma da DRJ/RJ1, fls. 365/383)  Com  isso,  afasto  a  alegação  da Recorrente  de que  a verba  paga  a  título  de  reembolso  de material  escolar  teria  natureza  indenizatória,  já  que  tal  verba  tem  nitidamente  natureza  remuneratória,  devendo  assim  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  DO RECURSO DE OFÍCIO:  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10783.722724/2011­62  Acórdão n.º 2402­003.564  S2­C4T2  Fl. 11          19 O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada,  razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido.  Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados, entendo que a decisão  recorrida não merece reparo.  Constata­se,  por meio  dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos,  que  a  Recorrente  realizou  compensações  de  contribuições  previdenciárias  delineadas  nas  planilhas  apresentadas ao Fisco, decorrentes de recolhimentos indevidos.  Ocorre, contudo, que compete ao Fisco demonstrar a falsidade da declaração  apresentada pelo sujeito passivo, pois este tem que se defender dos fatos que lhe são imputados  e não da  tipificação  jurídica que  lhe é dada, no presente caso a multa  isolada decorrente de  uma suposta declaração falsa de compensação perpetrada nas Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social (GFIP’s).  Os  elementos  probatórios,  contidos  no  Relatório  Fiscal  e  nos  seus  anexos,  permitem constatar que a Recorrente compensou valores que, segundo o seu entendimento, não  seriam  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  pois  tais  valores  teriam  natureza  indenizatória. Com isso, a partir dessa premissa, o Fisco afirma que há uma declaração falsa de  compensação perpetrada nas GFIP’s, imputando a Recorrente uma conduta genérica, indireta,  de falsidade das informações contidas nas GFIP’s.  Logo,  não  está  materializada,  nos  autos,  os  elementos  suficientes  para  imputar a Recorrente a prática da conduta tipificada no art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991 c/c art.  44,  §  1º,  da  Lei  9.430/1996,  que  enseja  a  aplicação  da multa  qualificada  (multa  isolada)  de  150%.  Lei 8.212/1991:  Art. 89. (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito à multa  isolada aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (g.n.)  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007) (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  Diante do exposto, no que tange ao reexame necessário (recurso de ofício), a  decisão de primeira  instância não merece qualquer  reparo, eis que  ela  está em conformidade  com a legislação jurídico­tributária de regência.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que,  em  decorrência  do  realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ  e  do  STF,  seja  afastada  a  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  sobre  as  seguintes  verbas  pagas  a  título:  (i)  dos  primeiros  quinze  dias  por  auxílio­acidente ou doença (designada de Atestado Médico); (ii) de adicional de 1/3 de férias  (designada  de Terço  Constitucional  de  Férias  e  Terço  Constitucional  sobre  o  abono  de  férias Garoto);  e  (iii)  do  auxílio­creche  (designada de Auxílio Creche AC),  nos  termos  do  voto. E CONHECER do recurso de ofício para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 460DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4888255 #
Numero do processo: 10680.933045/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.933045/2009-51

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256200

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.590

nome_arquivo_s : Decisao_10680933045200951.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10680933045200951_5256200.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

id : 4888255

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982766170112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 103          1 102  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933045/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.590  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Hospital Mater Dei S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2005  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADA.  IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 30 45 /2 00 9- 51 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  Belo Horizonte  (fls. 24/27 do processo eletrônico),  a qual, por unanimidade de votos,  julgou  procedente em parte a manifestação de  inconformidade apresentada pela  interessada contra a  não homologação de compensação de débito tributário com crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/PASEP relativo ao fato gerador de 28/02/2005.  A Delegacia  da Receita  Federal  em Belo Horizonte/MG  não  homologou  a  compensação pleiteada sob o argumento de que o pagamento  teria sido utilizado na quitação  integral de débitos do contribuinte, não restando, portanto, saldo creditório disponível.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde aduz haver exercido direito amparado pela legislação vigente, e que apenas não retificara  as respectivas DCTF e demais obrigações acessórias. Acrescenta que a compensação realizada,  que  tem  natureza  “declaratória”,  está  amparada  no  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  se  enquadrando  em  nenhuma  das  hipóteses  que  vedam  a  apresentação  de  compensação  declaratória administrativa.  Os  argumentos  aduzidos  pela  reclamante  foram  acolhidos  em  parte  pela  primeira instância de julgamento administrativo fiscal, onde ficou consignado que a recorrente,  muito  embora  tivesse  afirmado  não  haver  apresentado  DCTF  retificadora,  procedera  com  a  correspondente  retificação,  esta  admitida  no  âmbito  daquele  julgamento,  já  que  a  retificação  em  tela  não  se  enquadrava  em  nenhuma  das  hipóteses  normativas  que  impedissem  seu  acolhimento.  Assim:  [...]  Na  DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração  de  28/02/2005, foi indicado um débito da contribuição correspondente ao valor  informado  no  Dacon.  Com  o  envio  da  DCTF  retificadora,  houve  a  apropriação de parcela do Darf (R$ 27.249,09), no valor de R$ 20.849,86,  restando um saldo de crédito de R$ 6.399,23,  inferior ao valor pleiteado e  utilizado no Per/Dcomp (R$ 7.523,16).  Cientificada  da  referida  decisão  em  07/03/2012  (vide  AR  de  fls.  31),  a  interessada,  em  04/04/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  32/41,  onde  repete  os  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  ressaltando  ainda  que  a  decisão  recorrida incorrera em equívoco ao não reconhecer a DCTF retificadora e, consequentemente,  glosar a compensação pleiteada, em ofensa ao disposto na IN 903/08 e Lei no 9.430/96.  Diante  do  exposto,  requer  seja  provido  seu  recurso  e  homologada  a  compensação pretendida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10680.933045/2009­51  Acórdão n.º 3802­001.590  S3­TE02  Fl. 104          3 O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  A defesa da recorrente não condiz com a realidade dos fatos, posto que, como  relatado, a primeira instância acolheu a retificação da DCTF apresentada pela empresa,  tendo, no entanto, deferido apenas em parte o pedido,  já que o  saldo do crédito em favor da  empresa foi inferior ao valor pleiteado e utilizado na DCOMP.  Com  efeito,  vê­se  do  extrato  de  fls.  30,  que  o  valor  principal  do  débito  cadastrado no processo, de R$ 11.508,93, foi reduzido para R$ 3.703,79, isso, justamente, em  vista  do  acatamento  da  retificação  do  débito  declarado  na  DCTF  retificadora,  conforme  relatado.  Assim,  permanece  apenas  a  situação  em  aberto  dos  débitos  não  liquidados  por  compensação  depois  dos  cálculos  decorrentes  do  reconhecimento  parcial,  pela  primeira  instância, do crédito alegado pela reclamante.   Ao que parece, a recorrente apresentou o presente recurso buscando contestar  a legitimidade da exigência do saldo devedor remanescente – depois de admitida a retificação  da DCTF  pela  instância  recorrida. Contudo,  comparece  a  este  foro  sem  apresentar  nenhuma  prova capaz de infirmar, minimamente, a exigência tributária atrelada a este processo.  Vale  lembrar  que  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
4956596 #
Numero do processo: 10680.919002/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2000 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.052
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2000 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10680.919002/2008-81

anomes_publicacao_s : 201205

conteudo_id_s : 5164512

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.052

nome_arquivo_s : 380201052_10680919002200881_201205.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : José Fernandes do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10680919002200881_5164512.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4956596

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982782947328

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-06-04T21:53:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3802926007_10680919002200881_CLÍNICA R - DCOMP - Falta …; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF-1878608; dcterms:created: 2012-06-05T00:53:07Z; Last-Modified: 2012-06-04T21:53:07Z; dcterms:modified: 2012-06-04T21:53:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3802926007_10680919002200881_CLÍNICA R - DCOMP - Falta …; xmpMM:DocumentID: 5022411f-b104-11e1-0000-8e9426df49df; Last-Save-Date: 2012-06-04T21:53:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-06-04T21:53:07Z; meta:save-date: 2012-06-04T21:53:07Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3802926007_10680919002200881_CLÍNICA R - DCOMP - Falta …; modified: 2012-06-04T21:53:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF-1878608; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF-1878608; meta:author: CARF-1878608; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-06-05T00:53:07Z; created: 2012-06-05T00:53:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-06-05T00:53:07Z; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF-1878608; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-06-05T00:53:07Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 1 1 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.919002/2008-81 Recurso nº 926.007 Voluntário Acórdão nº 3802-01.052 – 2ª Turma Especial Sessão de 24 de maio de 2012 Matéria COFINS - COMPENSAÇÃO Recorrente CLÍNICA RADIOLÓGICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Uma vez comprovada a inexistência do crédito utilizado na quitação dos débitos confessados na Declaração de Compensação (DComp), deve ser declarado não homologado o respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2000 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 04/06/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 02-28.031, de 09 de agosto de 2010, proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/06/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos que ocorreram até a prolação do referido Acórdão, transcrevo a seguir o relatório do julgador de primeiro grau: O interessado transmitiu PER/DCOMP de fls.17/19, visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao período de 30/06/2000. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 12) não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte - no presente caso, a própria contribuição devida no período - não restando, portanto, saldo creditório disponível. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919002/2008-81 Acórdão n.º 3802-01.052 S3-TE02 Fl. 2 3 Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01/06, acompanhada dos documentos de fls.07/11, com os argumentos a seguir sintetizados. Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente processo e com base no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que transcreve, aduz ser o procedimento de compensação um ato que tem presunção de validade, porquanto a lei autoriza o contribuinte a fazer um juízo de valor, por sua conta e risco, acerca de um pagamento eventualmente feito de maneira indevida ou a maior, cabendo ao fisco motivar adequadamente o indeferimento do pleito, que no presente caso entende vazio, desprovido de fundamento, pelo que argúi a nulidade do despacho decisório, uma vez que tal fato viola também os princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal. Em 08/02/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 01/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. No final requereu o provimento do citado Recurso, para que fosse declarado nulo o despacho decisório ou homologada as compensações realizadas. Em 20/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive no que tange ao limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório. Em sede de preliminar, o cerne da presente controvérsia limita-se a validade do presente Despacho Decisório, em que o Titular da Unidade da Receita Federal de origem, não homologou a compensação declarada pela Recorrente, com base no argumento que não existia o crédito informado, haja vista que já havia sido integralmente utilizado no pagamento de outro débito da própria Recorrente. Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 No presente Recurso, a Interessada pleiteou a nulidade do citado Despacho Decisório sob alegação de que houve cerceamento do direito de defesa e afronta ao contraditório, com base no argumento que não houve exposição das razões de fato e direito que motivaram a referida decisão. Não procede a presente alegação, com a devida vênia. A uma, porque a decisão questionada foi devidamente motivada, conforme reconheceu a própria Recorrente no excerto a seguir transcrito: Como no presente caso, segundo o Fisco, a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente, evidentemente que tal alegação é nula, tendo em vista ser completamente vazia e desprovida de fundamentação. De fato, ao afirmar que “a compensação foi indeferida porque não existiam créditos, uma vez que eles foram utilizados para compensar os débitos do mês correspondente”, a Recorrente demonstrou que compreendeu o motivo da não homologação da compensação declarada, que foi consignado no tópico da fundamentação do referido Despacho Decisório, com os seguintes termos, in verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A duas, porque o enquadramento legal nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, representa adequada fundamentação legal para a decisão proferida. Dessa forma, diferentemente do que alegou a Recorrente, entendo que o presente Despacho Decisório foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a Recorrente compreendeu as razões de ordem fática e jurídica da decisão proferida, o que descaracteriza a aduzida alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Também não procede a alegação de que houve afronta ao contraditório, haja vista que a Recorrente teve pleno conhecimento do inteiro teor do citado Despacho Decisório, assim como lhe foi oportunizado apresentar manifestação de inconformidade, nos prazos e nos termos dos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores, que foi normalmente exercido, sem nenhuma dificuldade, conforme noticiam os autos. Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade. Da análise do mérito. Em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia diz respeito a existência ou não do crédito utilizado pelo sujeito passivo na quitação do débito confessado na Declaração de Compensação (DComp) colacionada aos autos. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é requisito necessário, para fim de realização da autocompensação declarada, que sujeito passivo seja titular de crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento, Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919002/2008-81 Acórdão n.º 3802-01.052 S3-TE02 Fl. 3 5 conforme disposto no art. 170 do CTN, combinado com estabelecido no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. No presente caso, com base nas informações contidas nos sistemas de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi apurado que não existia o crédito informado na referida DComp, uma vez que alegado pagamento indevido havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito da Cofins constituído pela própria Recorrente. Por este motivo, o Titular da Unidade da RFB de origem não homologou o presente procedimento compensatório. É oportuno ainda esclarecer que, no caso em tela, foi a própria Recorrente quem apurou e confessou a existência do débito vinculado ao alegado pagamento indevido, mediante a apresentação da respectiva DCTF, que, por força de lei, tem natureza de confissão de dívida. Diante dessa constatação, para reforma da decisão em questão, era imprescindível que a Recorrente apresentasse as provas no sentido de que o dito pagamento era indevido. E tal mister seria facilmente realizado mediante a exibição dos documentos e livros contábeis e fiscais, documentos hábeis e idôneos para comprovar a existência ou não do faturamento no respectivo mês, que representava, na época, a base de cálculo da referida Contribuição, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. No entanto, ao invés de trazer tal documentação aos autos e assim provar a existência do indébito tributário, a Recorrente alegou, nas duas oportunidades em que exerceu o seu direito de defesa, inclusive, incluindo o presente Recurso, que a autocompensação por ela realizada gozava de presunção de validade, não podendo o Fisco indeferi-la com base na alegação de que não existia o crédito declarado. Evidentemente, essa alegação que a autocompensação (declarada) goza de presunção de validade não tem respaldo jurídico. De fato, é comezinho que a presunção de validade ou legitimidade (juris tantum) é uma prerrogativa exclusiva do ato administrativo emanado do Poder Público, em decorrência direta da sujeição da Administração Pública ao princípio da estrita legalidade, explicitamente previsto no caput do art. 37 da CF/1988, que exige que tais atos sejam expedidos com estrita observância do que determina a lei. É oportuno esclarecer que a autocompensação declarada tem natureza de confissão dívida, segundo o disposto no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a nova redação que foi atribuída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Também não procedem as alegações da Recorrente acerca da impossibilidade de retificação da DCTF. Na verdade, diversamente do que afirmou, há permissão expressa de alteração dos dados da DCTF, conforme estabelecido no artigo 9º e seus parágrafos da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, e nas Instruções Normativas anteriores que disciplinavam a matéria, a qual se efetiva mediante a entrega, via Internet, da declaração retificadora gerada a partir do PGD DCTF. É oportuno esclarecer que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e pode ser utilizada para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Porém, a DCTF retificadora não produzirá efeitos quando tiver por objeto: a) reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (i) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, nos casos em que importe alteração desses saldos; (ii) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou (iii) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. b) alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Nos presentes autos, nenhum dessas situações impeditivas ocorreram, portanto, inaplicável ao caso em tela tal alegação. Também fica demonstrado a improcedência da alegação de que a apresentação da DComp implica na anulação automática do pagamento do débito informado na DCTF, pois, conforme demonstrado precedentemente, a alteração dos débitos declarados na DCTF somente pode ser realizada mediante a entrega da DCTF retificadora. É oportuno ainda ressalta que, além de não ter nenhum amparo legal, no meu entendimento, tais alegações, representa apenas uma tentativa da Recorrente de se eximir do ônus de comprovar o pagamento indevido e, por conseguinte, a existência do respectivo crédito utilizado na quitação do débito declarado. Com base nessas, considerações estou convencido que o crédito informado pela Recorrente não existe, pois o valor do suposto pagamento indevido foi utilizado integralmente no pagamento do débito da Cofins declarado pela própria Recorrente na DCTF do respectivo período. Dessa forma, se não existe o crédito informado, consequentemente, a compensação declarada reputa-se indevida e, portanto, legítima a sua não homologação. Da conclusão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter a não homologação da compensação declarada, em razão da inexistência do crédito informado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10680.919002/2008-81 Acórdão n.º 3802-01.052 S3-TE02 Fl. 4 7 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

score : 1.0