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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6762518 #
Numero do processo: 16327.903871/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 38 71 /2 01 1- 03 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16327.903871/2011­03  Acórdão n.º 1301­002.370  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 16327.903871/2011­03  Acórdão n.º 1301­002.370  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.903871/2011­03  Acórdão n.º 1301­002.370  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.903871/2011­03  Acórdão n.º 1301­002.370  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.903871/2011­03  Acórdão n.º 1301­002.370  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.903871/2011­03  Acórdão n.º 1301­002.370  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.903871/2011­03  Acórdão n.º 1301­002.370  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.729856/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.061
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.061  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 01/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 98 56 /2 01 3- 73 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.729856/2013­73  Acórdão n.º 3302­004.061  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.729856/2013­73  Acórdão n.º 3302­004.061  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.729856/2013­73  Acórdão n.º 3302­004.061  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.505.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.729856/2013­73  Acórdão n.º 3302­004.061  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.729856/2013­73  Acórdão n.º 3302­004.061  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.729856/2013­73  Acórdão n.º 3302­004.061  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.729856/2013­73  Acórdão n.º 3302­004.061  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.729856/2013­73  Acórdão n.º 3302­004.061  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.729856/2013­73  Acórdão n.º 3302­004.061  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.729856/2013­73  Acórdão n.º 3302­004.061  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.729856/2013­73  Acórdão n.º 3302­004.061  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.729856/2013­73  Acórdão n.º 3302­004.061  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.729856/2013­73  Acórdão n.º 3302­004.061  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.729856/2013­73  Acórdão n.º 3302­004.061  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000150/2005-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2005 a 30/08/2005 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.770  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/08/2005  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que  lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 50 /2 00 5- 91 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13204.000150/2005­91  Acórdão n.º 9303­004.770  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­002.042, proferido pela 3ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se reproduz apenas a parte da ementa que  interessa ao presente julgamento:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/2005 a 30/08/2005  (...)  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima a  tomada de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha,  por  integrar  o  custo de produção do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurgiu­se contra o direito de crédito das contribuições não cumulativas  quanto  às  despesas  com  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas  no  recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13204.000150/2005­91  Acórdão n.º 9303­004.770  CSRF­T3  Fl. 4          3 Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13204.000150/2005­91  Acórdão n.º 9303­004.770  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13204.000150/2005­91  Acórdão n.º 9303­004.770  CSRF­T3  Fl. 6          5 Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13204.000150/2005­91  Acórdão n.º 9303­004.770  CSRF­T3  Fl. 7          6 Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  (...)  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13204.000150/2005­91  Acórdão n.º 9303­004.770  CSRF­T3  Fl. 8          7 No caso destes autos, deixou­se de transcrever a parte do voto do paradigma  que  apreciou  o  segundo  tema  (variações  cambiais),  por  tratar­se  de  questão não  travada  no  presente  processo,  cujo  litígio,  como  relatado,  restringe­se  ao  direito  de  crédito  das  contribuições sobre os serviços de remoção de rejeitos  industriais  (lama vermelha). Como na  decisão  do  paradigma  o  direito  de  crédito  sobre  esses  serviços  foi  reconhecido,  no  presente  processo deve ser negado provimento (total) ao especial da Fazenda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 315DF CARF MF

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6874449 #
Numero do processo: 13805.004476/98-00
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1994 FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ - ERRO DE CALCULO Comprovado que erro de calculo na compensação de prejuízos ocasionou a falta de recolhimento de IRPJ, deve ser mantida a exigência fiscal.
Numero da decisão: 1802-000.740
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que integram o presente julgado
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que integram o presente julgado. - er Marques L . s de Sousa - Presidente ir Joao Francisco Bianco - Relator EDIATDO EM: 2 9 1 UN 2 0 i Participaram -do julgamento os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel, André Almeida Blanco e João Francisco Bianco. Processo n° 13805.004476/98-00 Acórdão n.° 1802-00.740 SI-TE02 Fl. 2 Relatório Discute-se nestes autos a exigência de IRPJ apurada através da revisão sumária da DIPJ do ano-calendário de 1993. Apontam as autoridades fiscais (fls. 11) incorreção no preenchimento da DIPJ, o que teria ocasionado a apuração de diferença de Imposto de Renda. Tal lançamento implicaria a redução do saldo de prejuízos fiscais da Recorrente, em relação aos meses de janeiro e junho de 1993, conforme demonstrativo de fls. 16. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou sua impugnação (fls. 1). Em sede de preliminar, alegou que o auto de infração é nulo porque o agente fiscal que o lavrou não é habilitado como contador. Além disso, afirmou que a fiscalização procedeu à apuração dos valores exigidos sem considerar os valores recolhidos a titulo de antecipação em relação ao mês de agosto de 1993. Ao fim, rechaçou a aplicação dos juros e da multa, além de requerer a produção de prova pericial. A DRJ (fls. 59) julgou parcialmente procedente o lançamento. Consigna que a exigência decorre de erro de cálculo na apuração do lucro real dos meses de janeiro, fevereiro e junho de 1993, tendo ocasionado a compensação indevida de prejuízos fiscais nos meses de agosto, setembro e novembro do mesmo ano. Em relação às preliminares argüidas, afastou a alegação de incompetência do agente que lavrou a autuação, visto que a atividade de lançamento é privativa de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e não de contadores. Na mesma linha, afastou a necessidade de prévia intimação do contribuinte, por consistir o procedimento em questão em revisão sumária de declaração, com base no disposto nos artigos 883, 893 e 960, todos do RIR/94. No mérito, entendeu que as antecipações recolhidas efetivamente não haviam sido deduzidas do valor do tributo devido. Afirma que tal procedimento decorreu do fato de a revisão sumária levar em consideração apenas os dados constantes da DIPJ e que referidos recolhimentos não haviam sido informados naquela declaração. Não obstante, dado a Recorrente ter acostado aos autos DARFs comprobatórios dos recolhimentos efetuados, acolhe a alegação a fim de deduzir tais montantes da multa e juros devidos no Ines de agosto de 1993. Afasta, no entanto, as alegações acerca da excessividade na cobrança de multa de oficio e dos juros de mora, vez que os percentuais adotados estão em consonância com a legislação vigente. Por fim, indeferiu a prova pericial requerida, por julgá-la desnecessária. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 80), no qual alega que os prejuízos fiscais apurados nos anos-calendário de 1992 e 1993 seriam suficientes para compensar o lançamento suplementar decorrente da revisão de sua DIPJ. Ademais, afirma que as antecipações referentes aos meses de agosto de 1993 a dezembro de 1994 foram incorretamente computadas pela DRJ. Adiante, apresenta os cálculos que entende corretos. Adicionalmente, reiterou os termos de sua manifestação anterior com relação à incompetência 2 Processo n° 13805.004476/98-00 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.740 Fl. 3 do agente fiscal que lavrou a autuação e A imposição de juros e multa de oficio em montante excessivo. o relatório. a 3 Processo n° 13805.004476/98-00 Acórdão n.° 1802-00.740 Sl-TE02 Fl. 4 Voto Conselheiro Relator, Joao Francisco Bianco 0 recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A discussão dos autos versa sobre a exigência de IRPJ por supostos erros no preenchimento da DIPJ do ano-calendário 1993. A fiscalização argumenta que a Recorrente teria cometido erros na apuração do lucro real nos meses de janeiro, fevereiro e junho de 1993, tendo ocasionado a compensação indevida de prejuízos fiscais nos meses de agosto, setembro e novembro do mesmo ano. Já a Recorrente sustenta, na sua impugnação, que valores recolhidos a titulo de estimativa mensal não foram considerados pela fiscalização. E em sede de recurso, alega a Recorrente que os prejuízos fiscais apurados em 1992 e 1993 seriam suficientes para compensar o imposto exigido na autuação. A DRJ justificou a desconsideração das antecipações mensais pelo fato de os valores não terem sido incluídos na DIPJ da empresa. A despeito disso, a DRJ recalculou o valor das diferenças, agora considerando as estimativas mensais. Mas a DRJ deixou de apreciar a questão dos prejuízos porque a Recorrente trouxe esse argumento somente em sede de recurso voluntário. Inicialmente, verifico que o inconformismo da Recorrente se restringe (i) ao cômputo das antecipações recolhidas no cálculo do tributo lançado; (ii) A utilização de prejuízos fiscais; (iii) A. aplicação de percentual excessivo para a cobrança de juros de mora e multa de oficio e (iv) A incompetência do servidor para a lavratura do auto de infração. Assim, entendo incontroversa a existência de erros no preenchimento da DIPJ do ano-calendário 1993 que deram origem ao lançamento suplementar, restando analisar os pontos apresentados pela Recorrente. Em relação A suposta nulidade do auto de infração, entendo que não merece reparo o teor da r. decisão recorrida. Com efeito, a atividade de lançamento de oficio não é privativa de contadores, mas sim de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, tal como o servidor que lavrou a presente autuação. No tocante ao cômputo das antecipações recolhidas pela Recorrente, efetivamente a DRJ deduziu dos valores exigidos pela fiscalização os montantes pagos a esse titulo, conforme se pode observar dos quadros constantes As fls 71. A DRJ, inclusive, adotou critério mais benéfico A recorrente, deduzindo as antecipações feitas no curso do ano- calendário do IRPJ devido no mês mais antigo (agosto). Nada a objetar, portanto. No que diz respeito aos prejuízos fiscais apurados em anos anteriores, a recorrente somente alega essa ocorrência, mas não produziu qualquer prova no sentido de sua existência. Não merece prosperar, portanto, o argumento. 4 Processo n° 13805.004476/98-00 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.740 Fl. 5 Por fim, as questões relativas a competência do agente fiscal autuante e excessividade da multa de lançamento de oficio e dos juros de mora igualmente não procedem, conforme jurisprudência sumulada deste Conselho. Confira-se as Súmulas CARF n. 2 (sobre matéria de constitucionalidade de lei); n. 4 (sobre os juros); n. 8 (sobre a competência do agente fiscal). Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2010. Pi I Jo o Francisco Bianco 5

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6843536 #
Numero do processo: 10711.005794/2001-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/07/1996 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. Certificado de Origem emitido em data anterior à emissão da fatura, em desacordo com o art. 2º do Acordo 91 da ALADI promulgado com o Decreto 98.836/90, impõe a perda da redução tarifária pleiteada.
Numero da decisão: 9303-005.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­005.002  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  II ­ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 23/07/1996   IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA  EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  Certificado  de  Origem  emitido  em  data  anterior  à  emissão  da  fatura,  em  desacordo com o art. 2º do Acordo 91 da ALADI promulgado com o Decreto  98.836/90, impõe a perda da redução tarifária pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto  Natal  e  Charles Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  que  não  conheceram  do  recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao mérito o conselheiro Júlio César Alves Ramos.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 57 94 /2 00 1- 24 Fl. 193DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 301­33.021, da 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes que, por maioria de  votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando acórdão com a seguinte ementa  (Grifos meus):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 23/07/1996  REDUÇÃO  TARIFÁRIA  ­  ALCANCE  REGIONAL  DE  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA ­ DATA DO CERTIFICADO DE ORIGEM ANTERIOR A DA  FATURA ­ DESQUALIFICAÇÃO  Certificado de Origem emitido em data anterior à emissão da  fatura, em  desacordo  com  o  art.  2º  do  Acordo  91  da  ALADI  promulgado  com  o  Decreto  98.836/90,  impõe  a  perda  da  redução  tarifária  pleiteada.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALATIVIDADE VINCULADA.   A  atividade  administrativa  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO”    Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10711.005794/2001­24  Acórdão n.º 9303­005.002  CSRF­T3  Fl. 565          3 Insatisfeito  com  a  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial,  trazendo, entre outros, que:  · Dentro do prazo regulamentar o importador, no caso o sujeito passivo,  verificou que a fatura então indicada e o seu respectivo Certificado de  Origem  não  estavam  corretos.  O  que,  imediatamente,  solicitou  novo  Certificado de Origem com a fatura certa, o que consta dos autos;  · Não  caberia,  assim,  a  descaracterização  do  benefício  da  diferença  da  alíquota até porque se não houvesse boa­fé o novo certificado não teria  sido emitido, eis que é bem possível que possa ter havido um erro do  número  da  fatura  por  quem emitiu  o  certificado  e  este  fato  teria  sido  passado desapercebido.    Em Despacho às fls. 172 a 174, o Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo foi admitido.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional – insurgindo, entre outros, que:  · Nos termos do Decreto 90.782/84, base do pedido da redução tarifária  pleiteado  pela  importadora,  tem­se  que  dispõe  sobre  a  execução  do  Acordo que  estabelece  a Preferência Tarifária Regional no  âmbito da  ALADI,  consistindo  em  redução  de  tarifas  para  importações  de  produtos  originários  Argentina,  Bolívia,  Chile,  Colômbia,  Equador,  México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, com lista de exceções;  · Este  Decreto  não  tratou  do  regime  de  origem,  porém  o  Decreto  98.836/1990,  dispôs  sobre  a  execução  da  Regulamentação  das  Disposições Referentes à Certificação da Origem, do Acordo 91, entre  o Brasil e a Associação Latino­Americana de Integração – ALADI;  · O Decreto 98.836/1990 estabelece o requisito imposto para a fruição do  benefício em discussão de que a data da Certificado de Origem não seja  anterior à data da fatura comercial.    É o relatório.    Fl. 195DF CARF MF     4 Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido, vez que foi demonstrado a  divergência jurisprudencial nos termos do art. 67 do RICARF/2015.    Para tanto, recordo que o acórdão recorrido traz a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 23/07/1996  REDUÇÃO  TARIFÁRIA  ­  ALCANCE  REGIONAL  DE  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  ­  DATA  DO  CERTIFICADO  DE  ORIGEM ANTERIOR A DA FATURA ­ DESQUALIFICAÇÃO  Certificado  de  Origem  emitido  em  data  anterior  à  emissão  da  fatura,  em  desacordo  com  o  art.  2°  do  Acordo  91  da  ALADI  promulgado com o Decreto 98.836/90, impõe a perda da redução  tarifária pleiteada.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ATIVIDADE  VINCULADA.  A atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional. ”    Vê­se  que,  pela  decisão  recorrida,  a  negativa  do  provimento  ao  recurso  voluntário  fora  decidida  com  base  no  argumento  de  que  o  Certificado  de  Origem fora emitido em data anterior à emissão da fatura comercial.    Enquanto nos dois primeiros acórdãos indicados como paradigma,  tem­se a seguinte ementa:  · Acórdão 303­28.677:  “CERTIFICADO DE ORIGEM.  Não  há  como  considerá­lo  nulo,  sem prova convincente de  falso conteúdo  ideológico e  antes  que  se proceda à  consulta  ao  órgão  emitente do  pais  exportador prevista no art 10, da  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10711.005794/2001­24  Acórdão n.º 9303­005.002  CSRF­T3  Fl. 566          5 Resolução  8­ALADI  ­,  que  disciplina  o  "regime  geral  de  origem"  implementada pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os  Decretos  1.024/93  e  1.568/95,  que  instrumentaram  normas  sobre  a  matéria  no  âmbito  "ALADI"  não  exigiam  qualquer  relação  cronológica  entre  o  certificado  de  origem  e  a  emissão da fatura.”  · Acórdão 03­05.093:  “CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  Descabida  descaracterização  da  origem  beneficiada  de  produto  que  venha acompanhado de Certificado de Origem em desacordo  com o previsto no Regulamento de Origem do Mercosul.  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. A Administração Aduaneira  deve  buscar  a  verdade  dos  fatos  nos  termos  do  Art.  15  da  Resolução 252, do Comitê de Representantes da ALADI, de 4  de agosto de 1999, que consolidou e atualizou as normas de  origem.”     Dessa  forma,  é  de  hialina  clareza  restar  comprovado  o  alegado  dissenso jurisprudencial.     Ora,  nos  arestos  confrontados  as  circunstâncias  fáticas  eram  as  mesmas  ­  certificado  de  origem emitido  antes  da  emissão  da  fatura  comercial  e  as  decisões quanto à aplicação da legislação foram completamente dissonantes.     Em vista do  exposto,  conheço o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito passivo, eis que no acórdão recorrido a decisão proferida negou a fruição da  preferência tarifária, considerando que o certificado de origem fora emitido em data  anterior  à  emissão  da  fatura  comercial;  enquanto  nos  arestos  indicados  como  paradigma a irregularidade formal foi relevada.    Ventiladas tais considerações, passo a analisar o cerne da discussão    Recordo, em breve síntese, que:  Fl. 197DF CARF MF     6 · O  presente  processo  trata  de  Auto  de  Infração  que  traz  a  exigência  do  Imposto  de  Importação  incidente  sobre  a  mercadoria  constante  na  Declaração  de  Importação  n°  017563/96,  registrada  em  23.7.96,  na  qual  a  importadora  solicitava a redução da alíquota de II no âmbito do Acordo  de Alcance Regional de Preferência Tarifária (PTR) prevista  no Decreto 90.782/84;  · Para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  fiscalização  considerou  que  a  data  da  emissão  da  Fatura  Comercial  9605E064,  de  18.9.96  era  posterior  à  data  de  emissão  do  Certificado de Origem AL­0233014, de 16/08/1996.    Entendeu  o Colegiado  do  acórdão  recorrido  que  o  sujeito  passivo  perdeu  o  direito  de  redução  pleiteado  por  haver  divergência  entre  a  data  da  fatura  comercial e a data do Certificado de Origem.    Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados no processo, entendo que assiste razão ao sujeito passivo.    Ora,  confrontando  as  DIs  e  respectivos  documentos  complementares  ­  Certificado  de  Origem,  Bill  of  Lading,  Faturas  Comerciais,  apresentados para despacho, verifica­se que a descrição das mercadorias é a mesma,  não  se  constatando  qualquer  divergência,  o  que  reforça  o  entendimento  de  que  as  operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78.    E pela Fatura juntada aos autos (fls. 10), constata­se que nenhuma  data de emissão está nele consignada, mas tão­somente a do embarque, 18/09/1996.    O que cabe se direcionar que quando da emissão dos Certificados já  existia  a  Fatura.  Caso  contrário,  os  Certificados  emitidos  anteriormente  deveriam  omitir o número da Fatura a ser emitida a posteriori.    Sendo  assim,  em  respeito  à  verdade  material,  vê­se  não  haver  qualquer  motivo  para  descaracterizar  as  operações  realizadas  sob  o  tratamento  tributário  favorecido.  Eis  que  o  sujeito  passivo,  dentro  do  prazo  regulamentar,  ao  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10711.005794/2001­24  Acórdão n.º 9303­005.002  CSRF­T3  Fl. 567          7 verificar que a fatura indicada e o seu respectivo Certificado de Origem não estavam  corretos,  apenas  solicitou  novo  Certificado  com  a  fatura  correta,  conforme  Correspondência ABAST/MKC/GECOP/SECEMP 765/96.    Não  cabe  descaracterizar  o  benefício,  nesse  caso,  em  respeito  à  verdade  material,  vez  que  não  houve  má­fé  do  sujeito  passivo,  pois  à  época  do  despacho aduaneiro não fora verificada o erro formal quanto ao número da fatura no  corpo  do  Certificado.  O  próprio  sujeito  passivo  identificou  o  equívoco  e  solicitou  novo certificado.    Ademais cabe  trazer que não houve erro na descrição do produto,  quantidade e valor. O que houve somente foi um equívoco com retificação formal –  que nada altera a substância da operação.     O que entendo que não há que se falar ainda em inobservância aos  Decretos  98.836/90,  vez  que deve  prevalecer  a  verdade material  –  não  devendo  se  interpretar de forma restritiva o disposto no art. 2º da Regulamentação, aplicando­se  ao caso em comento.    A  demonstração  dos  fatos  acostados  nos  autos  permite  aos  julgadores a prestação jurisdicional que seja mais adequada a cada caso concreto, de  forma a restaurar a segurança jurídica.    Ensina  Celso  Antônio  Bandeira  De  Mello  (in  BANDEIRA  DE  MELLO, 2011, p. 306), que a verdade material:  “Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita  ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo  que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados  hajam  alegado  e  provado,  como  bem  o  diz Hector  Jorge  Escola.  Nada  importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que  não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento  administrativo,  independentemente do que haja  sido aportado aos  Fl. 199DF CARF MF     8 autos  pela  parte  ou  pelas  partes,  a  administração  deve  sempre  buscar a verdade substancial. ”    O sujeito passivo, dentro do prazo regulamentar, após verificar que  a fatura então indicada e o seu respectivo certificado de origem não estavam corretos.  Imediatamente,  solicitou  novo  certificado  de  origem  com  a  fatura  certa.  O  que  confere ainda a descrição do produto e a solicitação à autoridade competente.    O  que,  por  conseguinte,  não  caberia  a  descaracterização  do  benefício  da  diferença  da  alíquota,  até  porque  se  não  houvesse  boa­fé  o  novo  certificado não teria sido emitido.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  em  respeito  a  verdade  material,  sobretudo aos princípios da  razoabilidade e proporcionalidade, voto por  conhecer o  Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo e dar­lhe provimento.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Sem grandes dificuldades, extrai­se do relato  feito pela própria conselheira  relatora que o certificado de origem apresentado quando do ingresso das mercadorias ostenta  data  anterior  à  da  fatura,  em  flagrante  desrespeito  às  normas  que  regulam  o  instituto  da  preferência tarifária.  Com efeito, diz o acordo em discussão:    SEGUNDO ­ Sem prejuízo do prazo de validez a que se refere o  Regime  Geral  de  Origem  em  seu  artigo  7,  parágrafo  30.;  os  certificados  de  origem  não  poderão  ser  emitidos  com  antecipação  data  de  emissão  da  fatura  comercial  correspondente  à  operação de que  se  trate, mas na mesma  data ou dentro de sessenta dias seguintes   Assim,  a  substituição  do  certificado  de  origem  após  constatada  a  imprestabilidade  daquele  que  acompanhou  a  operação  de  importação  vê­se  obstada  pela  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10711.005794/2001­24  Acórdão n.º 9303­005.002  CSRF­T3  Fl. 568          9 própria natureza do documento. De fato, se ele se presta a comprovar a origem da mercadoria  objeto da operação, como pode cumprir esse papel se for emitido depois que ela já saiu?  Com essas considerações, que apenas reforçam as já expendidas por ocasião  dos julgamentos em primeiro e segundo graus, decidiu o colegiado negar provimento ao apelo  do sujeito passivo.  E esse é o acórdão que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos                Fl. 201DF CARF MF

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6860070 #
Numero do processo: 10183.720417/2007-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE IMISSÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO. O proprietário de imóvel rural invadido por trabalhadores sem-terra possui legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do Poder Público na posse.
Numero da decisão: 9202-005.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.585  –  2ª Turma   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  ITR ­ LEGITIMIDADE PASSIVA ­ TERRAS INVADIDAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZACÃO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  PROPRIEDADE RURAL  INVADIDA POR  TERCEIROS.  AUSÊNCIA DE  IMISSÃO PRÉVIA.  LEGITIMIDADE DO  PROPRIETÁRIO.  O  proprietário  de  imóvel  rural  invadido  por  trabalhadores  sem­terra  possui  legitimidade passiva em face do ITR, até que a propriedade seja declarada de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  com  imissão  prévia  do  Poder  Público na posse.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 17 /2 00 7- 20 Fl. 258DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  NFLD  (fls.  ¼)  relativo  ao  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR  do  imóvel  denominado  Arupuana  Juruena  Lote  8  Gleba  1  H,  com  área  de  13.943,6  ha  (NIRF  2.230.684­6), localizado no município de Juruena/MT, relativo ao exercício 2004, por meio do  qual  se  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.485.049,42,  incluídos  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Na  descrição  dos  fatos,  o  fiscal  autuante  relata  que  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento do ITR, decorrente de glosa de área declarada como de preservação permanente,  por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Houve, ainda, alteração do  valor  da  terra  nua,  em  adequação  aos  valores  constantes  do  SIPT.  Em  conseqüência,  houve  aumento da base de calculo, da alíquota e do valor devido do tributo.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Campo Grande/MS  julgado a  impugnação  improcedente, mantendo o  crédito  tributário.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por maioria de votos, deu  provimento ao recurso.   Portanto,  em  sessão  plenária  de 23/08/2011,  deu­se  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­001.948, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  NOTIFICAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ENVIADA  AO  ENDEREÇO  INDICADO  PELO  AUTUADO.  NULIDADE AFASTADA  Não  prospera  alegação  de  nulidade  do  processo  pelo  não  recebimento da notificação para a apresentação de documentos  fiscais, quando devidamente comprovada a entrega pela agência  dos Correios, no endereço indicado pelo contribuinte/autuado.  INDISPONIBILIDADE  DA  ÁREA  RURAL  EM  FUNÇÃO  DE  INVASÃO  QUE  DECORREU  EM  DESAPROPRIAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR  Provado  nos  autos  com  peças  do  processo  judicial  que  o  contribuinte não dispunha da área rural em função de  invasão,  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10183.720417/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.585  CSRF­T2  Fl. 3          3 por  aproximadamente  1.500  pessoas,  conforme  atestado  pela  Policia  Militar,  devidamente  comprovada,  que  posteriormente  foi  objeto  de  desapropriação por  interesse  social,  sobre  ela  há  de ser afastada a pretensão fiscal de exigir o imposto.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  10/12/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  11/12/2012,  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso visa o restabelecimento do crédito tributário efetuado pelo agente autuante.    Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 1ª  Câmara, de 21/03/2014.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  · ­  que  a  questão  consiste  na  condição  de  contribuinte  do  ITR,  o  proprietário  de  imóvel  rural,  diante  da  invasão  do  imóvel  por  terceiros, ensejando a perda da posse do mesmo.  · ­ que os dispositivos legais que se subsumem ao fato concreto são os  seguintes:  CTN:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município.  Art.  31.  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Fl. 260DF CARF MF     4 Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Lei n° 9.393/96  Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  §1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse  social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a  propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  · ­  que no  caso  em comento,  verifica­se  a ocorrência dos  aspectos de  incidência  tributária,  referentes  à  relação  jurídico­tributária  do  ITR,  quais sejam, aspectos material (o que – fato gerador), espacial (onde ­  território  em  que  ocorrendo  o  fato  terá  repercussão  tributária),  temporal  (quando – momento em que se deve considerar ocorrido o  fato  gerador),  pessoal  (quem  –  sujeito  ativo  e  passivo  da  relação  tributária) e quantitativo (quanto – critérios para cálculo da prestação  devida: base de cálculo e alíquota).   · ­ que não procede a alegação da interessada de não ser sujeito passivo  da relação tributária por ter perdido a posse do imóvel pela invasão de  trabalhadores  sem  terra,  pois,  ainda  que  detentor  de  apenas  um  dos  aspectos  da  propriedade,  caberá  ao  contribuinte  o  recolhimento  do  Imposto Territorial Rural, nos termos do artigo 29 e do artigo 31 do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  que  o  “contribuinte  do  imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o  seu possuidor a qualquer título.”  · ­ que, de acordo com a legislação civil, o proprietário do bem é aquele  que  pode  dele  fazer  uso,  pode  perceber­lhe  os  frutos,  e  pode  dele  desfazer­se  como  bem  desejar,  salvo  cláusula  específica  de  inalienabilidade, de origem legal ou contratual; desse jeito, o conceito  de propriedade não está expresso na legislação, defluindo de preceito  do Código Civil, que consagra o direito de propriedade, ao dispor que  quem quer que injustamente a possua ou detenha.  · ­  que,  assim,  ainda  que  o  contribuinte,  proprietário  do  imóvel  rural,  tenha  sofrido  turbação  de  sua  posse  por  terceiros,  pelo  fato  de  o  registro  do  imóvel  ter  como  titular  da  propriedade  seu  nome,  nos  termos do Registro do Imóvel, legítima e legal é a exação tributária do  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10183.720417/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.585  CSRF­T2  Fl. 4          5 ITR,  mormente  quando  a  declaração  para  fins  de  reforma  agrária  ainda não foi exarada, não havendo que se falar conseqüentemente em  Mandado de Imissão na posse.  · ­ que a mens legis é de que o ITR incide sobre propriedade até a perda  da posse pela imissão do prévia ou provisória do Poder Público ou até  a  data  a  perda  do  direito  da  propriedade  pela  transferência  ou  pela  incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público.   · ­ que no ano de 2004, a interessada era proprietária do imóvel rural do  qual  decorreu  o  auto  de  infração,  não  tendo  havido,  ainda,  desapropriação propriamente dita, nem a imissão prévia na posse em  favor  da  expropriantes,  bem  como  não  havia  sido  declarado  de  utilidade  ou  necessidade  pública  ou  interesse  social,  para  fins  de  reforma agrária., e portanto, configurada como contribuinte do ITR, já  que proprietária do imóvel.  Cientificado do Acórdão nº 2102­001.948, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 15/07/2015,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 262DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  246.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  A questão  objeto  do  recurso  refere­se,  basicamente,  a  legitimidade  passiva,  quando  alega  o  recorrente  não  ser  detentor  da posse  do  imóvel  por  ocasião  do  fato  gerador,  tendo em vista a invasão do imóvel por trabalhadores de movimento sem terra.  Vejamos  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  para  dar  provimento  ao  recurso voluntário do recorrente:  No tocante ao mérito, entendo que a decisão proferida não deva  ser mantida, pois os argumentos apresentados pela Recorrente,  corroborada  por  farta  documentação  expedidas  por  órgãos  do  Poder Judiciário, INCRA, Policia Militar e Prefeitura Municipal  não  podem  ser  ignorados,  como  ocorreu  pelos  julgadores  da  primeira instância.  Como observado na peça recursal,  a decisão  recorrida afastou  argüição  de  inconstitucionalidade  e  ilegitimidade  passiva  que  não  ocorreram, mas  ignorou  totalmente  o  argumento  de  que  a  área foi invadida por pessoas que se denominavam pertencer ao  movimento  dos  sem  terra,  assim  como  não  teceu  uma  única  consideração  sobre  a  vasta  documentação  apresentada,  que  constituíam  cópias  reprográficas  de  peças processuais  de  ação  de  reintegração  de  posse,  decisões  judiciais,  expedientes  diversos  expedidos  pelo  INCRA,  Policia  Militar  e  Prefeitura  Municipal, muitos deles,  fazendo expressa  referência ao  imóvel  objeto  do  número  de  matrícula  47.189  do  Cartório  do  Sexto  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  da  Terceira  Circunscrição  Imobiliária – Cuiabá – MT.  Apenas  para  citar  alguns,  o  documento  denominado Estudo  de  Situação,  elaborado  pela  Polícia  Militar  de  JuínaMT  (fls.  212/221),  informa  à  fl.  213  que  no  local  existiam  aproximadamente  245  (duzentas  e  quarenta  e  cinco)  famílias,  com uma média  de  5  pessoas  por  residência,  estimando assim,  um total de 1.500 (mil e quinhentas) pessoas no local.  Também  merece  destaque  o  doc.  de  fl.  184,  que  consiste  em  Notificação  INCRA/SR13  152/2000,  de  31  de  agosto  de  2.000,  onde o Sr. Superintendente daquele órgão notificou a Recorrente  para abster­se de proceder o fracionamento o imóvel a qualquer  título,  especificando  expressamente  que  trata­se  da  área  de  13.943,6700 há, matrícula 47.189, área  esta,  sobre a qual  está  sendo exigida o imposto.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10183.720417/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.585  CSRF­T2  Fl. 5          7 Assim, entendo que não há como manter a decisão recorrida, sob  o argumento de que o responsável pelo recolhimento do imposto  sobre área desapropriada ocorre até a imissão prévia do Poder  Público na posse, tal como prevê o inciso I do par. 1o do art. 2o  do decreto n.o 4.382/2002,  ignorando com isto, que a razão da  desapropriação  se  deu  por  interesse  social,  precedida  por  invasão  constatada  por  autoridades  policias  e  objeto  de  ação  judicial de natureza possessória.  Com  efeito,  face  aos  documentos  apresentados,  parece  indiscutível a afirmação da Recorrente de que ela apresentou a  DITR  e  recolheu  o  imposto  apurado  com  base  em  dados  anteriores,  de  boa  fé,  pois  evidenciou  nos  autos,  no  meu  entender,  que  já  não  mais  detinha  a  posse,  tornandose  assim,  impossível  e  totalmente  descabido  elaborar  laudo  técnico  para  delimitar áreas de reserva legal ou de preservação permanente e  estabelecer valor da terra nua para compor a base de cálculo do  imposto.  Cediço  que  a  base  de  cálculo  do  ITR  é  o  valor  da  terra  nua  aproveitável, assim considerada aquela em que o proprietário ou  quem detêm a posse ou domínio tem o dever social de explorála  a bem da coletividade, o que muito se distancia do presente caso,  onde além das providências junto ao Poder Judiciário e órgãos  oficiais,  nada  mais  poderia  ser  exigido  do  Recorrente,  menos  ainda, imposto.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  pretensão  fiscal  não  deve  prosperar, devendo o auto de infração ser cancelado.  Contudo, não corroboro desse entendimento. No presente caso, o tributo foi  exigido dos proprietários do  imóvel, que alegam ilegitimidade passiva,  tendo em vista a área  encontrar­se  invadida por  trabalhadores  sem­terra. Contudo,  a Lei nº 5.172, de 1966  ­ CTN,  assim dispõe, relativamente ao ITR:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.  (...)  Art. 31. Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  (grifei)  Já a Lei nº 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu:  "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  §  1º  O  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  transferida a propriedade,  exceto  se houver  imissão prévia na  posse.  Fl. 264DF CARF MF     8 (...)  Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título."  Conforme podemos extrair  dos dispositivos  transcritos,  a  lei  não  estabelece  qualquer  benefício  de  ordem,  no  que  tange  ao  contribuinte  do  ITR.  Nesse  sentido,  a  legitimidade  para  figurar  no  polo  não  pode  ser  constestada,  na  medida  que  o  próprio  contribuinte  descreve­se  como  tal,  ao  apresentar  a  DITR/2004  em  seu  nome,  apurando  inclusive  o  tributo  que  considerou  devido.  Com  efeito,  a  irresignação  acerca  da  sujeição  passiva somente ocorreu quando dela foi exigida a diferença de imposto.   No  que  tange  a  eventual  alteração  de  dados  cadastrais,  inclusive  de  titularidade, a mesma Lei nº 9.393, de 1996, assim dispõe:  "Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  por  meio  do  Documento  de  Informação  e  Atualização  Cadastral  do  ITR  ­  DIAC,  as  informações  cadastrais  correspondentes  a  cada  imóvel,  bem  como  qualquer  alteração  ocorrida,  na  forma  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º É obrigatória,  no  prazo  de  sessenta dias,  contado de  sua  ocorrência, a comunicação das seguintes alterações:  I ­ desmembramento;  II ­ anexação;  III ­ transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a  ela inerentes, a qualquer título;  IV ­ sucessão causa mortis;  V ­ cessão de direitos;  VI ­ constituição de reservas ou usufruto.  § 2º As informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis  Rurais  ­  CAFIR,  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  poderá,  a  qualquer  tempo,  solicitar  informações  visando à sua atualização."  No presente caso, não  consta dos  autos que a Contribuinte  tenha adotado a  providência acima.  Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que, à época de  ocorrência do fato gerador ­ 1º/01/2004 ­ a Contribuinte detinha a propriedade do imóvel, e a  legislação do ITR não permite concluir que a posse se sobreponha à propriedade do imóvel.  Ainda  que  detentor  de  apenas  um  dos  aspectos  da  propriedade  caberá  ao  contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos  termos do artigo 29 do Código  Tributário Nacional. Desta forma, ainda que o contribuinte tenha sofrido turbação de sua posse  por terceiros, enquanto o registro do imóvel estiver em seu nome é legítima a cobrança do ITR,  tendo em vista que o mesmo perdurou como proprietário do imóvel.  Em suma, em respeito ao art. 31, do Código Tributário Nacional, somente nas  áreas  onde  se  comprovou  a  adjudicação  a  terceiros  é  que  deixa  o  particular  de  ser  sujeito  passivo da obrigação tributária, devendo as demais áreas da propriedade, mesmo que objeto de  discussão judicial sobre o direito de posse, serem normalmente tributadas.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10183.720417/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.585  CSRF­T2  Fl. 6          9 Por  oportuno,  esclareça­se  que  a  posse  somente  pode  se  sobrepor  à  propriedade em situação específica, prevista no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.393, de 1996:  "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  §  1º  O  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  transferida a propriedade,  exceto  se houver  imissão prévia na  posse.  (...)  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título."  Conforme podemos extrair  dos dispositivos  acima, o  contribuinte do  ITR é  primariamente  o  proprietário  do  imóvel,  o  que  nem  mesmo  é  discutível  considerando  a  declaração do próprio autuado perante a Receita Federal. Ou seja, mesmo que se questione a  inexistência  de  domínio  útil,  é  fato  que  o  autuado  buscou  perante  as  autoridades  judiciais  e  administrativas obter a reintegração de posse e posteriormente ser a terra declarada de interesse  social  com  conseqüente  desapropriação.  Dessa  forma,  não  há  como  afastá­lo  da  obrigação  tributária  que  lhe  foi  imposta. Não  fosse  ele  o  sujeito  passivo,  quem  poderia  ser  eleito  para  tanto? Os  invasores? Contudo, mesmo  que  se  argumente  que  as  famílias  ocupantes  detém  a  posse,  essa  dava­se  de  forma  precária,  o  que  tornaria  impossível  o  lançamento  do  ITR  correspondente, considerando ser a propriedade legalmente atribuída a outrem.  Um ponto que me chama a atenção é que o fato de ter o contribuinte pedido  em 13/5/2003, a remessa do processo de reintegração de posse ao arquivo, sem julgamento de  mérito, tendo em vista o imóvel estar em processo de negociação, visando a desapropriação por  parte  do  INCRA  ou  o  pagamento  em  dinheiro  pelos  atuais  ocupantes,  com  regularização  funcidária.  PROCESSO N° 146/98   JURUENA  EMPREENDIMENTOS  .:DE  COLONIZAÇÃO  LTDA.,  nos  termos  do  processo  h.  epígrafe,  AÇÃO  DE.  REINTEGRAÇÃO.DE  POSSE  que  movem  face  à  DANIEL  BARBOSA.  e  outros,  ciente  do  r.  despacho  de  fls.,  antes  de  manifestar­se definitivamente sobre. ele, vem a presença de  V.Exa.  para  requerer  a  remessa  do  processo  ao/arquivo,  sem  julgamento do mérito, eis que o imóvel objeto da invasão ­ hoje  Coídiecida  como  13  de  Maio  —  continua  em  processo  de  negociação,  visando  ou  a  sua  desapropriação  por  parte  do  INCRA ou o pagamento em dinheiro pelos atuais ocupantes, com  a conseqüente regularização ­­­ fundiária.  Ao  viso  da  requerente,  qualquer  outra  providência  que  implicasse  em  violência,  tais  como  o  despejo  das  famílias  ali  instaladas,  nessa  momento,  seria  altamente  improdutiva  e  de  conseqüências imprevisíveis.  Termos em que, pede deferimento.  Fl. 266DF CARF MF     10 Cuiabá (MT), 13 de maio de 2003.  Da mesma forma, no ano da ocorrência do fato gerador 2004, ora lançado, ,  ainda não existia a desapropriação da terra, ou mesmo a imissão prévia na posse, buscando o  sujeito  passivo  a  desapropriação  por  interesse  social  do  imóvel  rural,  contudo  até  aquela  oportunidade ainda não concluídos, senão vejamos:  OFÍCIO/N°  6)6  9  /2004/INCRA/SR­13/MT  CUIABÁ­MT,  29/01/2094.  Prezado Proprietário.  Em  referência  ao  processo  administrativo  INCRA/SR­131N°  54240.002782/00­37  e  54240.003244/98­64,  o  primeiro  de  interesse  da  JURUENA  EMPREENDIMENTOS  DE  COLONIZAÇÃO  LTDA,  e  o  segundo  de  interesse  Oa  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  JURUENA,  cujos  assuntos  seriam de dar cumprimento ao Processo Fiscal de apuração de  dados,  de  acordo  com  a  PORTARIA  INCRA/P/N°  558/99  e  Desapropriação  Por  Interesse  Social  do  Imóvel  Rural  denominado  de  GLEBA  ARIPUANA/JURUENA,  localizada  no  município de Juniena, nesta Estado. Em decorrência, solicitamos  de  Vossa  Senhoria,  visando  a  instrução  adequada  dos  procedimentos administrativos, que disponibilize ao INCRA/MT,  Certidão de Registro e Filiação, correspondente a Matricula N°  47.189,  livro  2,  folhas  036,  datada  de  22  de  maio  de  1992,  Plantas  e  Memoriais  Descritivos  do  imóvel  objeto  da  referida  matriculp,  Demonstrativo  de  Localização  do  referido  imóvel,  Mosaico  de  Localização  c/  Restituição  e  Abrangência  do  INTERMAT, conforme Oficio datado de 21 de agosto de 2001 e  encaminhado a Vossa Senhoria  Contudo, apenas em 28/6/2004, já no decorrer do ano calendário foi o sujeito  passivo  notificado  de  abster­se  de  proceder  o  racionamento  e  ou  disponibilizar  totalmente  a  terceiros o imóvel rural a qualquer título nos termos do §4º, art. 2º da lei 8629/23:  NOTIFICAÇÃO/INCRA/SR­13/G/Nº 963 / 2004   O  SUPERINTENDENTE  REGIONAL  DO  INCRA  EM  MATO GROSSO, no uso da faculdade que lhe confere no  Regimento Interno, aprovado pela Portaria N° 164/2000,  de 14 de junho de 2000 e publicada no Diário Oficial da  Unido em 12 de julho de 2000, considerando o que consta  do Processo/INCRA/54.240.003244/98­84, de interesse da  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  JURUENA  e  do  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  RURAIS  DE  JURUENA, tendo em vista o que dispõe o § 20 , artigo 2°,  da  Lei  8.629  de  25  de  fevereiro  de  1993, NOTIFICA  a  empresa  de  Direito  Privado  JURUENA  EMPREENDIMENTOS  DE  COLONIZACAO  LTDA,  inscrita no CGC/MF/N° 43.778.455/0001­25, com sede na  Avenida  04  de  julho —  N°  284,  na  cidade  de  Juruena,  neste  Estado,  de  que  após  o  3°  dia  útil  da  data  do  recebimento  desta,  uma  Comissão  constituída  por  servidores  desta  Autarquia,  coordenada  por  um  Engenheiro Agrônomo, procederá os trabalhos de Vistoria  Preliminar  no  imóvel  rural  denominado  "GLEBA  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10183.720417/2007­20  Acórdão n.º 9202­005.585  CSRF­T2  Fl. 7          11 ARIPUANN/JURUENA",  localizada  no  município  de  Juruena, neste Estado,  registrada  sob  o n°  47.189,  livro  02,  fls. 036, com área de 13.943,6700 ha, do Cartório de  Registro Imobiliário do 6° Oficio da Comarca de Cuiabá,  neste Estado, necessária ao estudo, visando a proposta de  desapropriação  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  nos  termos  do  art.  184  e  185  da  Constituição  federal..  A partir da data do recebimento desta, V. S 3, deve abster­se de  proceder  o  fracionamento  e  ou  disponibilizar  totalmente  a  terceiros  o  imóvel  rural  a  qualquer  titulo,  nos  termos  do  Parágrafo  4°,  Artigo  2"  da  Lei  8.629/93,  imprimida  Dela  já  citada  M.P.,  podendo  acompanhar  a  instrução  e  nele  se  manifestar.  Cuiabá ­ MT., 28 de junho de 2004.  Vejamos o que determina a lei 8629/93:  Art.  2º  A  propriedade  rural  que  não  cumprir  a  função  social  prevista  no  art.  9º  é  passível  de  desapropriação,  nos  termos  desta  lei,  respeitados  os  dispositivos  constitucionais.  (Regulamento)   §  1º Compete à União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo  sua função social.  §2oPara  os  fins  deste  artigo,  fica  a  União,  através  do  órgão  federal  competente,  autorizada  a  ingressar  no  imóvel  de  propriedade  particular  para  levantamento  de  dados  e  informações,  mediante  prévia  comunicação  escrita  ao  proprietário, preposto ou seu representante. (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   §3oNa  ausência  do  proprietário,  do  preposto  ou  do  representante,  a  comunicação  será  feita  mediante  edital,  a  ser  publicado,  por  três  vezes  consecutivas,  em  jornal  de  grande  circulação  na  capital  do  Estado  de  localização  do  imóvel.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   §4oNão  será  considerada,  para  os  fins  desta  Lei,  qualquer  modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de  uso  do  imóvel,  introduzida  ou  ocorrida  até  seis  meses  após  a  data da comunicação para levantamento de dados e informações  de que tratam os §§ 2o e 3o.  Face  o  exposto  até  o  período  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  não  houve  alteração  ou  transferência  da  propriedade,  como  bem  colocado  pelo  julgador  de  primeira  instância:  Constata­se  que  não  houve  transferência  da  propriedade  em  data anterior ao da ocorrência do fato gerador. Convém lembrar  que  o  ordenamento  civil  pátrio  (Código  Civil,  art.  1.245)  estabelece que a transferência da propriedade imóvel dá­se com  o  registro  do  titulo  translativo  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis.  Fl. 268DF CARF MF     12 Não  há  dúvida,  portanto,  acerca  da  legitimidade  passiva  do  sujeito  passivo  em consonância com o § 1° do art. 1.245 do Código Civil, que estabelece que "enquanto não se  registrar o titulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel".  Nesse mesmo sentido, manifestou­se a maioria desse colegiado no acórdão nº  9202­005.127 de  14/2/2016 de  relatoria  da  ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso,  que muito bem esclareceu que a legitimidade passiva do ITR no caso de proprietário de terras  invadidas por  sem  terra,  é do  legítimo proprietário  até que  seja declarada de  interesse  social  para fins de reforma agrária, com imissão prévia do poder público na posse.  Conclusão  Face o exposto, CONHEÇO DO recurso Especial da Fazenda Nacional, para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 269DF CARF MF

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6797936 #
Numero do processo: 16327.001366/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. É vedada a dedução de juros sobre o capital próprio de determinado ano-calendário em períodos posteriores, estranhos ao da sua competência. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. LIMITES QUANTITATIVOS. INOBSERVÂNCIA. GLOSA. O pagamento de JCP fica condicionado à existência de lucros, computados antes da redução dos juros, ou de lucros acumulados e reserva de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes o juros a serem pagos ou creditados. Não há previsão legal para que a conta Reserva para Aumento de Capital seja utilizada para verificar se os limites quantitativos foram observados.
Numero da decisão: 1401-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-05-31T15:57:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-31T15:57:53Z; Last-Modified: 2017-05-31T15:57:53Z; dcterms:modified: 2017-05-31T15:57:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8f62bd9b-7048-4ead-bb19-8e35f53dcb01; Last-Save-Date: 2017-05-31T15:57:53Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-05-31T15:57:53Z; meta:save-date: 2017-05-31T15:57:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-05-31T15:57:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-31T15:57:53Z; created: 2017-05-31T15:57:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-05-31T15:57:53Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; 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QUANTITATIVOS.  INOBSERVÂNCIA. GLOSA.  O pagamento de  JCP  fica condicionado à  existência de  lucros,  computados  antes da redução dos juros, ou de lucros acumulados e reserva de lucros, em  montante igual ou superior ao valor de duas vezes o juros a serem pagos ou  creditados. Não há previsão legal para que a conta Reserva para Aumento de  Capital  seja  utilizada  para  verificar  se  os  limites  quantitativos  foram  observados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Declarou­se impedido o Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva.  (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 66 /2 01 0- 33 Fl. 676DF CARF MF     2 Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  e  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 1401­001.809  S1­C4T1  Fl. 677          3   Relatório  Trata­se de  cumprimento ao Acórdão de Recurso Especial nº 9101­022.248  (fls.  607/640),  que  determinou  que  os  autos  retornassem  à  Câmara  "a  quo"  para  que  ela  apreciasse a questão da exclusão da reserva de capital do patrimônio líquido do exercício social  de 2006 na apuração do limite de dedutibilidade dos JCP.  Conforme bem descrito  pela Delegacia Especial  de  Instituições Financeiras  em São Paulo ­ Divisão de Controle e Acompanhamento de Crédito Tributário:   A  ação  fiscal  glosou  despesa  de  Juros  sobre Capital  Próprio  (JCP)  no  ano­ calendário  de  2006.  Em  DIPJ,  o  contribuinte  informou  a  dedução  de  R$  94.846.500,00, com base na taxa de juros de longo prazo aplicada sobre as contas do  patrimônio líquido de 2006 e anos anteriores, incluindo a reserva de capital.  A autoridade fiscal entendeu que a dedução de JCP estava limitada ao valor  calculado sobre o patrimônio líquido somente do ano­calendário de 2006, limitando  o valor deduzido a R$ 24.977.890,58. Assim,  foi  lançada  infração no valor de R$  69.868.609,42.    Julgamento DRJ  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento.  O  acórdão  nº  16­31.807,  de  30  de  maio  de  2011,  considerou  a  impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário de forma integral.  Julgamento CARF  Diante  da  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  questionando o crédito tributário total, incluindo o valor da despesa de JCP, levando  em consideração a TJLP sobre a reserva de capital. O acórdão nº 1401­000.9000, de  04 de dezembro de 2012, deu provimento integral ao recurso, exonerando o crédito  em sua totalidade.  Julgamento Recurso Especial do Procurador  A Fazenda Nacional  apresentou Recurso Especial  para  reestabelecer o valor  lançado. A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do acórdão  nº 9101­022.248, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda, reestabelecendo  o  tributo  lançado.  Todavia,  a  decisão  entendeu  que  na  apreciação  do  recurso  voluntário,  o  Carf  não  se  pronunciou  sobre  a  exclusão  da  reserva  de  capital  na  apuração  do  limite  de  dedutibilidade  dos  JCP.  Tal  exclusão  gerou  glosa  de  R$  248.915,80, conforme a tabela abaixo:  Fl. 678DF CARF MF     4   Assim, o acórdão do julgamento de recurso especial determinou o retorno dos  autos à Câmara Quo, para apreciação dessa matéria.  Conclusão  Diante da decisão proferida no acórdão nº 9101­022.248, a glosa referente a  exclusão da reserva de capital deve ser apartada para retorno à câmara quo. O valor  restante  foi  transferido  para  o  processo  16327.720428/2016­03,  para  que  se  possa  efetuar a cobrança após ciência do acórdão.  Valor Transferido para cobrança no processo 16327.720428/2016­03    Glosa referente a exclusão de reserva de capital    Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir    Voto             Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Assim, de modo a suprir a omissão apontada quanto a necessidade de análise  referente à glosa da exclusão de reserva de capital, faz­se a análise abaixo:  Da Glosa referente à exclusão de reserva de capital:  A acusação fiscal foi assim descrita:  O valor  do  JCP  no  ano  calendário  de  2006  é  de R$ 24.977.890,58  (vinte  e  quatro  milhões,  novecentos  e  setenta  e  sete  mil,  oitocentos  e  noventa  reais  e  cinqüenta e oito centavos) conforme cálculo abaixo:  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 16327.001366/2010­33  Acórdão n.º 1401­001.809  S1­C4T1  Fl. 678          5     No  demonstrativo  de  cálculo  do  JCP  apresentado  pelo  CITIBANK DTVM,  verifica­se  que  o  valor  deduzido  de  R$  94.846.500,00  respeita  a  condição  de  existência de lucros acumulados e reserva de lucros em montante igual ou superior  ao valor de duas vezes os  juros a serem pagos  (§1°, art. 347, RIR/99), porém não  respeita o cálculo dos juros sobre o capital próprio no ano de 2006. No cálculo do  total do patrimônio o CITIBANK DTVM subtrai o JCP calculado e não distribuído  em anos anteriores.  Deste modo, no ano calendário de 2006 o CITIBANK DTVM não respeitou o  limite de dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio calculados sobre as contas  do  patrimônio  líquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  dia,  da  Taxa  de  Juros  de  Longo Prazo ­ TJLP (art. 347, RIR/99), deduzindo valor superior ao JCP calculado  no ano!  Assim  sendo,  impõe­se  revisar  o  lançamento  do  imposto  de  renda  e  contribuição social sobre o lucro líquido efetuado pelo contribuinte para recalcular a  base  tributável.  O  valor  a  ser  tributado  é,  portanto,  o  representado  pela  dedução  apenas do JCP calculado em 2006, sendo glosado o valor excedente.    O parágrafo  8  o  do  artigo  9  o  da Lei  n°  9.249/95  dispõe que,  para  fins  de  cálculo do JCP, "não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido", dispositivo legal que veio a  ser consolidado no artigo 347, parágrafo 4 o , do RIR/99.  A  IN/SRF  n°  11/96  ainda  estipula,  em  seu  artigo  29,  parágrafo  2o  ,  que,  "Para os fins do cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado, salvo se  adicionado  ao  lucro  líquido  para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social  sobre o  lucro, valor: a) da reserva de  reavaliação de bens e direitos da  pessoa  jurídica;  b)  da  reserva  especial  de  trata  o  art.  428  do  RIR/94;  c)  da  reserva  de  reavaliação capitalizada nos  termos dos  arts.  384 e 385 do RIR/94,  em  relação às parcelas  não  realizadas".  É  nítido,  portanto,  que  a Reserva  de Capital  não  se  enquadra  em  nenhuma  dessas  hipóteses  de  exclusão  do  cálculo  do  limite  de  pagamento  de  JCP  estipuladas  pela  legislação tributária.  Por outro lado, dispõe a Lei n° 6.404/76, em seu artigo 200, que as Reservas  de  Capital  devem  ser  utilizadas,  dentre  outros  motivos,  para  absorção  de  prejuízos  que  ultrapassarem os Lucros Acumulados e as Reservas de Lucros e para incorporação ao Capital  Social.  Portanto,  afora  a  questão  de  não  haver  qualquer  previsão  legal  para  a  exclusão  das  Fl. 680DF CARF MF     6 Reservas  de Capital  do  cálculo  do  JCP,  não  é  difícil  concluir  que  não  faz  qualquer  sentido  econômico tal exclusão.  Em primeiro lugar, porque o cálculo do limite de pagamento de JCP toma em  consideração  todas  as  contas  do  patrimônio  líquido  do  contribuinte,  o  que  inclui  o  capital  social,  antes ou  após  a  capitalização das Reservas de Capital,  havendo previsão  legal para  a  exclusão apenas da Reserva de Reavaliação e da Reserva de Especial expressamente tratadas  no parágrafo 8o. do artigo 9 o da Lei n° 9.249/95 e no artigo 29, parágrafo 2 o , da IN/SRF n  11/96.  Em  segundo  lugar  porque,  se  as  Reservas  de  Capital  são  incorporáveis  ao  capital social, e são, ainda, passíveis de utilização para compensar prejuízos do mesmo modo  que se passa com os lucros acumulados e com as reservas de lucros, e, o que é mais importante,  assumem  a  mesma  natureza  econômica  dos  ingressos  financeiros  que  compõem  o  lucro  líquido,  devem  compor  o  cálculo  do  limite  de  JCP,  pois  consistem,  inequivocamente,  em  capital próprio dos sócios.  Já  por  esse  motivo,  portanto,  mesmo  que  válidas  as  premissas  da  Fiscalização, o que, em face dos fatos e fundamentos jurídicos ora deduzidos, o cálculo de JCP  adotado pela autuação esta incorreto, e merece reparos ao menos em parte, por não dispor de  fundamento legal no que tange à exclusão da Reserva de Capital do montante sobre o qual se  deve aplicar a TJLP para fins de apuração do limite de pagamento de que trata o artigo 9 o  ,  caput, da Lei n° 9.532/95.  Neste  sentido,  esta  Turma  proferiu  em  05  de  outubro  de  2016  o  Acórdão  1401001.742, de Relatoria do Conselheiro Antônio Bezerra Neto, do qual transcrevo a parte da  ementa pertinente à discussão:  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  LIMITES  QUANTITATIVOS. INOBSERVÂNCIA. GLOSA.  O pagamento de JCP  fica  condicionado à  existência de  lucros,  computados  antes  da  redução  dos  juros,  ou  de  lucros  acumulados e reserva de lucros, em montante igual ou superior  ao valor de duas vezes o juros a serem pagos ou creditados. Não  há  previsão  legal  para  que  a  conta  Reserva  para  Aumento  de  Capital  seja  utilizada  para  verificar  se  os  limites  quantitativos  foram observados.  Por todo o exposto, DOU provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                              Fl. 681DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.000947/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DESPESAS COM ADVOGADO. Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2201-003.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a omissão de rendimentos no valor de R$ 13.278,43, relativos à fonte pagadora Banco Nacional S/A, determinando o recalculo do tributo devido nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 100          1 99  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.000947/2006­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.630  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  GERALDO NUNES DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  DESPESAS  COM ADVOGADO.  Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à  incidência  mensal  do  imposto,  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias ao recebimento dos rendimentos tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  excluir  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  13.278,43,  relativos  à  fonte  pagadora  Banco  Nacional  S/A,  determinando o recalculo do tributo devido nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 09 47 /2 00 6- 44 Fl. 100DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo trata da Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física, relativo ao exercício de 2003, fl. 10 a 14, pelo qual a Autoridade Fiscal reduziu a  restituição  pleiteada na Declaração  de Rendimento  retificadora  apresentada de R$ 10.496,32  para R$ 4.598,82.  Ocorre  que,  na  primeira  declaração  apresentada  para  o  exercício,  o  contribuinte pleiteou e recebeu restituição no valor histórico de R$ 7.238,82, que foi corrigido  nos termos da legislação até a data da disponibilização na rede bancária.  Posteriormente, apresentou nova declaração elevando o valor a restituir para  R$ 10.496,32. Esta declaração retificadora é que foi objeto de análise em sede de Malha Fiscal,  resultando no reconhecimento do direito creditório de R$ 4.598,82, valor que confrontado com  aquele  já  recebido, R$ 7.238,82,  resultou no auto de na cobrança de  imposto suplementar da  diferença, R$ 2.640,00, sobre o qual incidiram os acréscimos legais previstos na legislação.   No  procedimento  fiscal  foram  identificadas  as  seguintes  infrações  à  legislação tributária:  a) omissão de rendimentos recebidos do BANCO NACIONAL S/A, no valor  de R$ 13.278,43;  b) omissão de rendimentos recebidos de FORJA RIO LTDA, no valor de R$  9.600,00.  Ciente do lançamento em 23 de maio de 2006, inconformado, o contribuinte  apresentou, em 07 de junho de 2006, a impugnação de fl. 02 a 04, na qual elencou os motivos  que entendia amparar o pleito para que fosse julgada improcedente a autuação, as quais podem  ser assim resumidas:  ­ que não omitiu rendimentos de FORJA RIO LTDA, mas apenas deixou de  informar por não ter recebido o informe de rendimentos da fonte pagadora;   ­  em  relação  aos  rendimentos  do  BANCO  NACIONAL  S/A,  não  houve  omissão, mas sim abatimento de R$ 16.176,17, relativo a honorários pagos aos advogados no  curso do processo judicial necessário à recepção do numerário.  No julgamento em 1ª Instância, fl. 35/38, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS julgou improcedente a impugnação por entender:  ­ que o fato do contribuinte não  ter recebido o  informe de rendimentos não  exclui  sua  responsabilidade  de  informar  os  rendimentos  recebidos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  ­  que  embora  seja  devida  a  exclusão  do  valor  a  título  de  honorários  a  advogados  no  curso  de  processo  judicial,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  o  seu  efetivo  pagamento, o que não foi feito.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  30  de  outubro  de  2009,  fl.  40,  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fl.  42,  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10070.000947/2006­44  Acórdão n.º 2201­003.630  S2­C2T1  Fl. 101          3 contestando exclusivamente a matéria  relacionada à despesa com advogado, ao qual anexou,  dentre outros documentos, o recibo de honorários de fl. 44.   É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do presente Recurso Voluntário.  Conforme  já  descrito  no  Relatório  supra,  o  pleito  recursal  se  restringe  ao  aproveitamento  do  pagamento  de  honorários  advocatícios  como  dedução  ao  rendimento  tributável oriundo da ação  judicial 0991/94, em face do BANCO NACIONAL S/A,  restando  definitiva a exigência no que se relaciona aos rendimentos considerados omitidos de FORJAS  RIO LTDA, no valor de R$ 9.600,00.  Em relação aos rendimentos decorrentes de ação judicial, dispõe o art. 640 do  Decreto 3000, de 26 de março de 1990 (RIR/99):  Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no  mês,  inclusive  sua atualização monetária e  juros  (Lei nº  7.713,  de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º).  Parágrafo  único.  Poderá  ser  deduzido,  para  fins  de  determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do  imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Juntamente com o Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou o recibo de  honorários advocatício inserido em fl. 44, que atesta uma despesa de R$ 20.002,13, valor este  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  dedução  integral,  alegando  erro  no  preenchimento  da  declaração, quando considerou valor a menor.  Muito  embora  o  alegado  equívoco  possa  ter  ocorrido,  reconhecê­lo,  neste  momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na  competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência  da autoridade administrativa, nos termos do art. 149 da Lei 5.172/66, o que poderia macular o  aqui decidido com vício de competência.  Nos  termos  do  inciso  XIII  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Receita  Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, compete às Delegacias da Receita  Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos.    Fl. 102DF CARF MF     4 Por outro lado, a leitura integrada dos art. 14, 17 e 25 do Decreto 70.235/72  permite concluir que a  fase  litigiosa do procedimento fiscal se  instaura apenas em relação às  matérias  expressamente  contestadas,  cuja  competência de  julgamento,  em 1ª  Instância,  é das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, é deste Conselho.   Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  que  dispõe  expressamente  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB).  Portanto,  não  tem  amparo  legal  o  pleito  do  contribuinte  para  que  seja  considerado  neste  julgamento  a  integralidade  do  valor  do  recibo  apresentado,  pois  o  lançamento se limitou a considerar como rendimento omitido o valor de R$ 13.278,43. É este  valor que está sob litígio administrativo.  Não  obstante,  em  relação  ao  este  valor  sobre  o  qual  se  instaurou  o  litígio  administrativo,  frise­se  R$  13.278,43,  embora  não  conste  nos  autos  cópias  das  peças  processuais que permitissem atestar o quanto foi efetivamente recebido em decorrência da lide  judicial,  penso  que  os  demais  elementos  disponíveis  permitem  uma  decisão  imediata  no  presente caso, não se justificando diligências complementares, em particular pelo longo tempo  de  tramitação  já  imposto  ao  presente  processo  e  pelo  direito  de  prioridade  já  requerido  pelo  recorrente em fl. 52.  A dúvida que poderia pairar estaria relacionada à identificação da parcela do  pagamento  de  honorários  que  poderiam  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  tributo  no  exercício  em  comento,  já  que  é  comum  que  valores  de  processos  judiciais  sejam  pagos  em  parcelas,  sendo perfeitamente possível que ocorram em exercícios diferentes. Por outro  lado,  igualmente  comum  é  o  fato  de  que  os  valores  reconhecidos  como  devidos  ao  autor  possam  apresentar naturezas diversas (tributáveis, isento e não tributáveis ou tributável exclusivamente  na fonte), o que demandaria uma espécie de rateio da despesa,  levando­se ao ajuste apenas a  parcela  da  despesa  como  honorário  relativa  aos  rendimentos  passíveis  de  integrar  o  ajuste  anual.  Contudo,  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pelo  BANCO  NACIONAL  S/A,  fl.  7,  indica  unicamente  o  pagamento  de  rendimentos  tributáveis  ao  recorrente,  informação  que  é  compatível  com  aquela  prestada  em  Declaração  de  Imposto  Retido na Fonte ­ DIRF, inserida às fl. 32.  Por seu turno, o darf de fl. 8 é expresso ao indicar o processo judicial ao qual  se relaciona (991/94­69), o que também se mostra compatível com as informações contidas nos  mesmos documentos citados no parágrafo precedente, bem assim com o recibo de fl. 44.  Assim,  entendo  que  merece  reparo  a  decisão  recorrida  exclusivamente  em  relação à omissão de rendimentos do Bando Nacional S/A.  Conclusão:  Tendo  em  vista  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  conheço  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  declarar  a  improcedência  do  lançamento  unicamente  em  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10070.000947/2006­44  Acórdão n.º 2201­003.630  S2­C2T1  Fl. 102          5 relação  à  omissão  de  rendimentos  do BANCO NACIONAL S/A,  devendo  ser  recalculado  o  tributo devido ao contribuinte (IAP ou IAR), com a manutenção da omissão dos rendimentos  recebidos  de  FORJAS  RIO  LTDA  e  considerando,  ainda,  os  valores  já  restituídos  pelo  processamento de sua DIRPF original.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                  Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.008056/2006-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2005 a 31/03/2006 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. Cabe a constituição de crédito do PIS/Pasep não-cumulativo sobre os valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa - atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Cabe a constituição de crédito do PIS/PASEP não-cumulativo sobre os valores relativos as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa - atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, por força do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. Cabe a constituição de crédito da COFINS não-cumulativa sobre os valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa - atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Cabe a constituição de crédito da COFINS não-cumulativa sobre os valores relativos as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa - atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, por força do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 9303-005.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Marcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Júlio César Alves Ramos na sessão anterior. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­005.286  –  3ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  PIS/PASEP E COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/03/2006  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS  COM  COMBUSTÍVEIS.  Cabe a constituição de crédito do PIS/Pasep não­cumulativo sobre os valores  relativos  as  despesas  com  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa ­ atividade de  extração  mineral,  incluindo  a  etapa  de  remoção  de  rejeitos  /  resíduos,  em  respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  do  PIS/PASEP  não­cumulativo  sobre  os  valores  relativos  as  despesas  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  utilizados na atividade da empresa ­ atividade de extração mineral, incluindo  a etapa de remoção de rejeitos  /  resíduos, por força do art. 3º,  inciso IV, da  Lei 10.637/02.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 80 56 /2 00 6- 58 Fl. 516DF CARF MF     2 COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS  COM  COMBUSTÍVEIS.  Cabe a constituição de crédito da COFINS não­cumulativa sobre os valores  relativos  as  despesas  com  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa ­ atividade de  extração  mineral,  incluindo  a  etapa  de  remoção  de  rejeitos  /  resíduos,  em  respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo  COFINS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Cabe a constituição de crédito da COFINS não­cumulativa sobre os valores  relativos as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na  atividade  da  empresa  ­  atividade  de  extração mineral,  incluindo  a  etapa  de  remoção  de  rejeitos  /  resíduos,  por  força  do  art.  3º,  inciso  IV,  da  Lei  10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II  do RICARF, o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) não votou  nesse  julgamento,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pelo  conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos na sessão anterior.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 9303­005.286  CSRF­T3  Fl. 512          3   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3301­01.102,  da  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso  voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/03/2006  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PRODUÇÃO.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS  COM COMBUSTÍVEIS.  Geram  direito  a  crédito  do  PIS  não­cumulativa  as  despesas  com  bens  e  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na  produção da empresa, no  caso,  extração mineral,  aí  incluída a  etapa de  remoção de rejeitos / resíduos.  PIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REMOÇÃO DE REJEITOS /  RESÍDUOS  NA  MINERAÇÃO.  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  ALUGUEL  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PAGOS A PESSOA JURÍDICA.  Geram direito a  crédito do PIS não­cumulativo as despesas  com aluguel  de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa, no caso,  extração mineral,  aí  incluída  a  etapa  de  remoção  de  rejeitos  /  resíduos.  Inciso IV, do artigo 3º da Lei 10.833/03.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006  Fl. 518DF CARF MF     4 COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PRODUÇÃO.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS COM COMBUSTÍVEIS.  Geram direito a crédito da COFINS não­cumulativa as despesas com bens  e  serviços,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, utilizados como  insumo  na produção da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de  remoção de rejeitos / resíduos.  COFINS.  NÃOCUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  PAGOS  A  PESSOA  JURÍDICA.  Geram  direito  a  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  as  despesas  com  aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa,  no  caso,  extração mineral,  aí  incluída  a  etapa  de  remoção  de  rejeitos  /  resíduos. Inciso IV, do artigo 3º da Lei 10.833/03.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · A tese da definição de insumo é buscada na sua origem, qual seja, na  legislação  do  IPI,  sendo  que  nesta  não  são  considerados  insumos  os  bens  não  utilizados  diretamente na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, como é o caso dos materiais de limpeza e  das embalagens destes;  · No caso concreto, os  insumos glosados pela autoridade fiscal, embora  não sejam bens do ativo permanente e tenham tido alguma relação com  o processo industrial, não tiveram contato físico direto, nem exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto, na condição de  insumo para o aproveitamento do crédito da  contribuição.    Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  de  modo a não admitir o creditamento de PIS e de Cofins pertinentes aos produtos e/ou serviços  indicados no dispositivo do r. aresto desafiado.    Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 9303­005.286  CSRF­T3  Fl. 513          5 Em  Despacho  à  fl.  420,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões ao Recurso Especial foram apresentadas pelo sujeito passivo  que trouxe, entre outros, que:  · Tem  como  objeto  social  o  aproveitamento  de  recursos  minerais  a  exploração,  pesquisa,  lavra,  beneficiamento,  industrialização  e  comercialização,  importação  e  exportação,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  geologia,  topografia,  manutenção,  análises  técnicas,  consultoria, gerenciamento e administração de minas e jazidas de bens  minerais,  tais  como  metais  preciosos  (especialmente  ouro  e  prata),  metais  básicos  (especialmente  zinco,  cobre  e  chumbo),  minerais  industriais,  dentre  outros  e  seus  subordinados,  sem  a  manutenção,  temporária ou definitiva, de estoque dos produtos extraídos no local de  sua  sede, podendo desenvolver estas  atividades econômicas,  inclusive  mediante  participação  societária  ou  através  de  consórcios,  a  representação  de  outras  sociedades,  nacionais  ou  estrangeiras,  a  participação  em  outras  sociedades  comerciais  ou  civis,  como  sócia,  acionistas ou quotistas, importação de EPI – Equipamento de Proteção  Individual;  · Para a prestação de seu serviço, incorre em diversos custos e despesas,  dentre  eles,  despesas  com  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, utilizados como insumo na produção;  · Insumo é o gasto que proporciona a existência do produto ou serviço, o  seu  funcionamento, a  sua manutenção e ainda o  seu aperfeiçoamento,  integrando tanto as etapas que resultam no produto ou serviço, quanto  às  etapas posteriores,  desde que necessárias para o  funcionamento do  fator de produção    É o relatório.  Voto               Fl. 520DF CARF MF     6 Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    O Recurso Especial é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional, eis que atendidos os critérios trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015.    Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois foram apresentadas tempestivamente pelo sujeito passivo.    Ventiladas tais considerações,  importante, a priori, discorrer sobre  os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do  crédito de PIS e Cofins trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a  aplicação do art. 3º, inciso IX, das Leis (“IX – armazenagem de mercadoria e frete na  operação de venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor”).    Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito  de PIS e da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria  controvérsia.    Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício de  sua  atividade, devem  implicar,  a  rigor, no abatimento de  tais despesas  como créditos descontados junto à receita bruta auferida.     Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 9303­005.286  CSRF­T3  Fl. 514          7 ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos  subjetivos.    Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito  do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, tal  como  traçados pela  legislação do  IPI. A configuração de  insumo,  para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI,  porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo  os “bens” e serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo ­ o que, em respeito a segurança  jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se  atestar  a  observância  do  princípio  da  essencialidade  para  a  adoção  do  conceito  de  insumo,  afastando o  entendimento  restritivo  dado pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF 247/02.    Fl. 522DF CARF MF     8 Não obstante a esses pontos, ressurgindo­me à questão posta, passo  a  discorrer  sobre  o  tema  desde  a  instituição  da  sistemática  não  cumulativa  das  r.  contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02,  que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 9303­005.286  CSRF­T3  Fl. 515          9 3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais  as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não cumulativas.”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS  ficaria sob a competência do legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo  direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  não cumulativos,  do mesmo conceito de  "insumos"  adotado pela  legislação própria  do IPI.    Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e  material de embalagem previstos na legislação do IPI.    Fl. 524DF CARF MF     10 É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente  do PIS  e  da Cofins  que  são  contribuições  que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente.    E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo,  vê­se que a não cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de  bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.     Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a  Cofins  está  diretamente  relacionada  às  receitas  auferidas  com  a  venda  desses  produtos.    Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS  e da COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como  insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.    Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão desejado.     Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 9303­005.286  CSRF­T3  Fl. 516          11 serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo tal como traz a legislação do IPI.    Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto,  os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de  forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os  termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou,  tampouco conceituou dessa forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante  à da legislação do IPI.     As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da  premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os  créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  Fl. 526DF CARF MF     12 §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  a.  Matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa  jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;   Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 9303­005.286  CSRF­T3  Fl. 517          13 II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e   b) os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não  poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da  instituição da sistemática  da não cumulatividade das r. contribuições.    A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito  passivo.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Fl. 528DF CARF MF     14 Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas as despesas operacionais consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as despesas  operacionais que nem compõem o  produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não  contribuem de forma essencial na produção.    Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade aplicada para o  imposto  incidente sobre o  lucro. O que, entendo que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 9303­005.286  CSRF­T3  Fl. 518          15 · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de declaração manifestados  com notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Fl. 530DF CARF MF     16 Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das  Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para  efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade  do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar,  no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 9303­005.286  CSRF­T3  Fl. 519          17 os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o  transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253).  O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002  E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos. ”    Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Fl. 532DF CARF MF     18   Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade da empresa.    Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar,  importante  recordar  que  o  sujeito  passivo  é  pessoa  jurídica  que  tem  como  objeto  social  objeto  social  o  aproveitamento  de  recursos minerais  a  exploração,  pesquisa,  lavra,  beneficiamento,  industrialização e comercialização,  importação e exportação, bem como a prestação  de  serviços  de  geologia,  topografia,  manutenção,  análises  técnicas,  consultoria,  gerenciamento e administração de minas e jazidas de bens minerais, tais como metais  preciosos (especialmente ouro e prata), metais básicos (especialmente zinco, cobre e  chumbo), minerais industriais, dentre outros e seus subordinados, sem a manutenção,  temporária  ou  definitiva,  de  estoque  dos  produtos  extraídos  no  local  de  sua  sede,  podendo  desenvolver  estas  atividades  econômicas,  inclusive  mediante  participação  societária ou através de consórcios,  a  representação de outras  sociedades, nacionais  ou estrangeiras, a participação em outras sociedades comerciais ou civis, como sócia,  acionistas ou quotistas, importação de EPI – Equipamento de Proteção Individual.    Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  entendo  que  não  há  como  se  obter  a  extração  de  minério  sem  a  extração  concomitante  de  rejeitos, pois é, visivelmente, parte do mesmo procedimento – tal como o relator do  acórdão  recorrido.  Inclusive  o  combustível  utilizado  para  a  retirada  do  estéril  para se chegar a extração do ouro.    O  que,  por  conseguinte,  sendo  a  atividade  de  remoção  de  resíduos/rejeitos  etapa  da  atividade  de  exploração  mineral,  devem  ser  reconhecidos  os  créditos  de  PIS/COFINS  relacionados  também  com  essa  etapa  de  remoção.  Parte  do  rejeito  e  da  água  utilizada  no  processo  de  inertização  e  na  barragem  volta  às  atividades  efetivas  da  mineração  –  trata­se  inegavelmente  de  processo de produção.    No  que  tange  à  locação  de  máquinas  e  equipamentos  para  transporte, escavação e carga de rejeitos, por se tratar de etapa inerente à atividade  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10680.008056/2006­58  Acórdão n.º 9303­005.286  CSRF­T3  Fl. 520          19 da empresa, é de se dar o crédito da contribuição, com fulcro no inciso IV, do art. 3º  das leis 10.833/03 e 10.637/02:  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:    [...]  IV ­ Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...]”    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, negando­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 534DF CARF MF

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6784941 #
Numero do processo: 10840.003842/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2102-000.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF).
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003842/2004­17  Recurso nº              Resolução nº  2102­000.085   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2012  Assunto  Sobrestamento ­ Tributação do art. 42 da Lei nº 9.430/96  Recorrente  JORGE LUIZ ARMBRUST FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de debate sobre a transferência compulsória do sigilo  bancário do contribuinte para o fisco, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito  da repercussão geral (art. 62­A, §§, do Anexo II, do RICARF).    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 28/08/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    RELATÓRIO  Em face do contribuinte JORGE LUIZ ARMBRUST FIGUEIREDO, CPF/MF  nº 002.779.688­44, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 10/12/2004, auto de infração,  com ciência por  edital  em 29/12/2004. Abaixo, discrimina­se o  crédito  tributário  constituído  pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do  vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 725.928,14     Fl. 1DF CARF MF   2 MULTA DE OFÍCIO  R$ 1.088.892,20  Ao  contribuinte  foram  imputadas  as  seguintes  infrações,  todas  apenadas  com  multa de ofício de 150% sobre o imposto lançado:  1.  omissão de  rendimentos  recebidos a  título de previdência privada/Fapi,  no importe de R$ 1.347,84, no ano­calendário 1999;  2.  omissão de rendimentos provenientes de ganho de capital, em alienação  efetuadas no ano­calendário 2000;  3.  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, nos anos­calendário 1999 e 2000, nos importes de R$  2.064.121,09  e  R$  532.360,34,  respectivamente,  a  partir  de  extratos  obtidos  via  as  RMFs  que  foram  expedidas  em  30/06/2004  (fls.  127  a  133).  Mais à frente se detalhará a motivação das imputações acima.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 7ª Turma de Julgamento da DRJ­São Paulo II (SP), por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 12.825, de 29 de  junho de 2005 (fls. 745 e seguintes).  Notificado  da  decisão  acima  em  11/07/2005  (fl.  782),  o  contribuinte,  irresignado, interpôs recurso voluntário em 09/08/2005 (fl. 785).  Em  sessão  plenária  de  04  de  julho  de  2007,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por maioria, converteu o julgamento em diligência, pela Resolução  nº 02­02.381 (fls. 821 e seguintes).  Para  evitar  repetições  desnecessárias,  toma­se  o  relatório  da  diligência  acima  (fls. 822 a 832) como se aqui estivesse transcrito e faz­se a leitura dele nesta sessão, no qual se  detalha com minúcias a motivação da autuação e as defesas trazidas no recurso voluntário.  O objetivo da conversão em diligência foi identificar o desenvolvimento de uma  pretensa atividade de factoring informal por parte do recorrente, em decorrência da presença de  um número expressivo de cheques devolvidos nas contas auditadas, o que levaria à equiparação  da tributação da pessoa física à da pessoa jurídica, na forma do art. 150, § 1º, II, do Decreto nº  3.000/99.  Dessa  forma,  o  Colegiado  determinou  que  a  autoridade  fiscal  tomasse  as  seguintes providências (fl. 838):  a)  Selecione,  por  amostragem,  os  dois  cheques  de  maior  valor,  devolvidos  sem  provisão  de  fundos,  no  ano­calendário  de  1999,  realizando diligências, inclusive junto às instituições financeiras, para  identificar seus emitentes;  b)  Selecione,  por  amostragem,  os  dois  cheques  de  menor  valor,  devolvidos  sem  provisão  de  fundos,  no  ano­calendário  de  2000,  realizando diligências, inclusive junto às instituições financeiras, para  identificar seus emitentes.  Fl. 2DF CARF MF Processo nº 10840.003842/2004­17  Resolução n.º 2102­000.085   S2­C1T2  Fl. 2          3  c)  Selecione  o  cheque  de  maior  valor,  de  origem  não  comprovada,  regularmente  compensado  em  cada  um  dos  primeiros  três  meses  do  ano  de  1999  e  em  cada  um  dos  últimos  três  meses  do  ano  de  2000,  realizando diligências, inclusive junto às instituições financeiras, para  identificar seus emitentes.  d)  Identificados  os  emitentes  dos  cheques  especificados  nas  letras  anteriores, sejam estes intimados para informarem qual a natureza do  negócio realizado, e com quem foi realizado, que justificou a emissão  dos referidos cheques;  e)  No  caso  de  ser  constatado  que  alguns  dos  cheques  não  foram  emitidos, diretamente, em favor do contribuinte e sim em benefícios de  terceiros,  procure  a  fiscalização,  pelos  meios  que  dispõe,  obter  informações sobre o tipo de negócio realizado entre o contribuinte e a  pessoa ou empresa que lhe repassou os cheques;  f)  Caso  entender  necessário,  realize  a  fiscalização  outras  diligências  que  julgar  cabíveis  para  apurar  a  verdade  sobre  a  alegação  do  contribuinte de que exercia atividade de troca de cheques.  g)  Seja,  ao  final,  emitindo  parecer  conclusivo  acerca  da  alegada  existência  de  atividade  de  troca  de  cheques  invocada,  com  sua  respectiva intimação do contribuinte. (grifos do original)  A  autoridade  que  presidiu  a  diligência  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  a  materialidade das operações de “troca de cheques”, pretensamente oferecidas pelo fiscalizado,  a  partir  dos  créditos  acima  de  R$  1.000,00  ocorridos  nas  contas  auditadas,  bem  como  identificar,  para  cada  devolução  de  cheque  depositado  em  suas  contas  correntes  bancárias  relacionado  no  DEMONSTRATIVO  ­  DEVOLUÇÃO  DE  CHEQUES  DEPOSITADOS,  o  nome completo ou a razão social, o CPF ou o CNPJ das pessoas emitentes destes cheques (fls.  843 e 844).  Em  petição  de  fls.  847  e  seguintes,  o  recorrente  informou  que  os  cheques  depositados  no  Unibanco  decorriam  de  operações  de  troca  de  cheques  com  a  empresa  Passalacqua, que atua no ramo de tapeçaria, estabelecida na cidade de Ribeirão Preto (SP), já  os depositados no banco Itaú provinham de inúmeras pessoas, sendo impossível identificá­las.  Ainda  registro  que  todos  os  cheques  trocados  eram  identificados  com  um nome  ou  sinal  no  verso para a devida identificação, caso fossem devolvidos. Por fim, autorizou a Fiscalização a  solicitar  diretamente  todos  os  documentos  especificados  na  diligência  diretamente  às  instituições financeiras.  A fiscalização  intimou a empresa Passalacqua Administradora de Bens Ltda. a  especificar  as  operações  comerciais  que  eventualmente  tivesse  com  o  recorrente,  tendo  tal  pessoa jurídica afirmado que não mantinha qualquer operação comercial ou financeira com o  fiscalizado  (fls.  850  a  852).  Ainda,  intimou  o  próprio  fiscalizado  a  comprovar  documentalmente  suas  operações  comerciais  com  a  empresa  Passalacqua  (fl.  853),  quando  aquele afirmou que recebia os cheques dessa empresa em uma fita impressa, com valor de face  superior ao da troca, não tendo como comprovar a operação, exceto se a fiscalização viesse a  intimar  alguns  dos  emitentes  dos  cheques  depositados  em  sua  conta  corrente,  quando  se  clarificariam as operações dos emitentes com a empresa Passalacqua (o mesmo esclarecimento  poderia ser obtido a partir dos cheques devolvidos – fls. 854 a 857).  Fl. 3DF CARF MF   4 Indo mais  além,  a  fiscalização  resolveu  circularizar  a  existência  de  operações  comerciais  do  recorrente  com  as  empresas  do  Grupo  Passalacqua,  obtendo  do  responsável  deste a seguinte resposta (fls. 858 a 863):  Reportando­nos a  intimação 0026, vimos pela presente para informar  que as empresas Maresias Empreendimentos e Negócios Ltda — CNPJ  00.091.860/0001­91,  S3SS  Administradora  de  Bens  Ltda  —  CNPJ  01.001.906/0001­93,  Samuel  Passalacqua  Imóveis  —  CNPJ  01.542.897/0001­48,  Passalacqua  &  Cia  Ltda  —  CNPJ  55.973.366/0001­39 e Passalacqua Indústria e Comércio Ltda — CNPJ  74.404.278/0001­ 60, não tiveram qualquer relacionamento comercial  com  o  Senhor  Jorge  Luiz  Ambrust  Figueiredo,  muito  mais  qualquer  transação  de  desconto  financeiro  de  cheques  ou  recebimentos  proveniente do mesmo.  A autoridade que presidiu a diligência confeccionou relatório conclusivo de suas  investigações  (fls.  984  a  878),  ratificando  a  tributação  imposta  ao  recorrente,  pois  não  se  conseguiu desvendar as atividades desenvolvidas por estes, bem como juntou aos autos cópia  de Consulta Interna da Coordenação­Geral de Fiscalização ­ COFIS para a Coordenação­Geral  de Tributação  ­ COSIT, na qual a primeira defende a  impossibilidade de  emissão de RMF a  partir  de  diligências  da  DRJ  e  dos  Conselhos  de  Contribuintes  (fls.  864  a  867),  e  cópia  da  Solução  de Consulta  Interna COSIT nº  37/2008  (fls.  868  a 873),  que  impede  as  autoridades  fiscais  de  emitir  RMFs  em  desfavor  de  bancos  para  obter  cópias  de  cheques  de  terceiros  depositados  na  conta  do  contribuinte  fiscalizado  (o  acesso  às  informações  bancárias  pelos  Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, mediante RMF, restringe­se ao sujeito passivo  sob  procedimento  de  fiscalização  autorizado mediante Mandado  de  Procedimento  Fiscal —  Fiscalização).  O  contribuinte  foi  notificado  do  encerramento  da  diligência  (fl.  878),  sendo o  processo  devolvido  para  esta  instância  para  prosseguimento,  quando  se  registrou  a  impossibilidade de execução da diligência como proposta na Resolução nº 02­02.381.  Juntou­se  cópia  de  Ofício  Judicial,  proveniente  da  6ª  Vara  Federal  da  2ª  Subseção Judiciária da Justiça Federal de São Paulo (SP), solicitando informação incontinenti  do encerramento do julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se  a  tempestividade  do  apelo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  recorrida  em 11/07/2005  (fl.  782),  segunda­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário  em  09/08/2005  (fl.  785),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 10/08/2005,  quarta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Neste momento entendo que as razões recursais do contribuinte não podem ser  apreciadas, devendo ser o julgamento sobrestado. Explica­se.  Na  forma  do  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do Anexo  II,  do  RICARF  (As  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Fl. 4DF CARF MF Processo nº 10840.003842/2004­17  Resolução n.º 2102­000.085   S2­C1T2  Fl. 3          5 Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º. Ficarão sobrestados  os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B),  sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do  CPC), deveriam as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de matéria idêntica  em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte. A interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da referida Portaria (O procedimento de sobrestamento de que trata o caput [rito do art. 543B  do CPC] somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso), pois o STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  que  versavam  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  para  o  fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001), como se poderia ver na decisão que reconheceu a repercussão geral para o tema,  no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/200653, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  Fl. 5DF CARF MF   6 extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de  07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.  No  caso  destes  autos,  vê­se  que  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  foi  assenhoreado  compulsoriamente  pela  fiscalização,  como  se  comprova  pelas  RMFs  expedidas em 30/06/2004 (fls. 127 a 133).  Assim, com a fundamentação acima, proponho o sobrestamento do julgamento  do presente recurso voluntário, que versa sobre o Tema 225, cumprindo o procedimento do art.  2º, § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.     Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos  Fl. 6DF CARF MF

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