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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837024 #
Numero do processo: 13868.000056/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. Permanecendo o direito de propriedade sobre o imóvel, houve fato gerador do ITR/90. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06058
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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Recurso no: Reco r r en te:: FRANCISCO DE SAI ,ITANA CARNEIRO Recor 1-ida r 11114- lEI IN ri JAU:. r; Dr: ride iE:. c.} c' e' . ; „ JI fa:1:0 urn-ae,01 : c:10 :I IR 79 :0 . Negado provi to ao r e ottrso o r.„ e:1 a ("I:es ide:, o::: pi ri :7.' 01(e: aturo:, clo E : FRAINIC ISCO DE :SANTANA CARI:il.:LER°. i111:111:1:I»2111 Nerill,rcl a SccjL.tncIz U.1111.7s1''s 410 S Cem:sol cie C „ por tinan :iifi idad e de vo Los, pegar provi:Ter( to an recurso „ (RJ tir. a I :c);:se I hei ra ris p lisn r:ron 0011ÇOI„VE::::( nrim ro3n„ • Sai. a das Se :sagre, ., cul 217 I 1993 I 1E1 1,,b QI:11 1„ OS F..' r cs; i.r.1 e:: to f)iiI ROLI:11: DF; ntINI IP, Ropl.., si- .. I DO I ' v o (ui i-ael ::: R e (J 11 a•-•• -y en da VIS SEssno 2 4 001-1993 Par 1 .i 1.).!!L- L.t rn <,‘ :1 icIi ! , do IL (.."1-i tr. :1 IA gaíncili Conse'llIce: ror; El... .1. 1 I I 1 i iil i11111O onHi os 51.11.111) R 1.1.1:::111i0 C383N...D0 FAIICI:::11.1X::: DE C313:- VE::11E p :, rnins I 0 G(NE : EL (:) DORNI5 e „JOSE CADRAI CARCI"Al‘111.. r:11P11 . 264.. l'A MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SWUNDOCONSWHODECONTRMUNTES Processo no 1.386B.000056/91 -12 Recurso no: 91.241 Acórdão no: 202.06-05G Recorrente: FRANCISCO DE SANTANA CARNEIRC RELATORIO O eontribuinto aCideN identificado foi notificado a pagar o Imposto Territorial Rural. P ITR-90 (fls., 0'3) e demais trif.ailtis i , referi/.4-eLes eo drn&lei rural denominado Gleba Cenaxeiro, Ne sua In; opriedade„ "Local i 7. arra DO frit.in :i. rd pio de 11..;..noel IirbancrAC„ com área total de 604,6 na. Im Pognando o feito (tis„ 01) p C roquer.mtr. informa que foi ludibriado quando da aquisição da gleba, dada s inexiçif7 nNeià das terfar.„ conforme Ação Discf . iminatória primrovidã pelo INCRA junto à Justiça. Federal. motavc. suficiente para solicitar o cancelamento de lançamento obleto do pren..ente, De .„(ceide ceei e.. :ntormação torp rca prestada peio INCRA àç fls. 11, o valaorniio imóvel oncontrasse rogictrãde ein nowe er. reuercute no Livri. 5-B, ris, 1/Iã/147, Número. de Ordem 1.421, do apo d p 1. cAplik da Certidão expedida pelo Cartórixr de Registro do Imóveis da Coma roa d.. Sena Madureirar0C e. anexada àç fis„ 12 doei... processo. Por osto motive, indeN :eriu c pleito do recorron te .. 41 autua-idade jui.gadriri. ti e. primeira instancia dccidiu pela procedencia do 1. ri açsim ementando dec:LL.:-.Y.c..)N "DECISPFI/DFIZIT,. DI2 1.0IjI,I.J/2O/i92., imposto Sobre a Propriodade lerr.elan/ral Rura]. Notificação 11R/90. Fermanefondo o direito de propriedade -.01'3i-c-:. D lffie.vel houve tato gerador do fTR/90. INPL IGNAÇAD IVPROCEDEIITE," (...n pelicior'idrio Interj....ris ;e72, C111,50 de, diPd„ U372.0., alegande em síntese: seu. nome, nunca lhe foi transmitida a posse: ), o to,- ro.2no F.: 1. jj..1a— E,IP Erm tal. 'Ã a Cl(, trefiteira -- Brasil/Lolivla, ensiderada. 7ona de segurança. nacional e por esse motivo trmg-haffr . so h“ii.i.i.er)J0./e.LA': e indiSponlvels5 C.D o INCRA promoveu Ação DiefriminatórnA ifInto ã rhiçtifã. Federal CM virtu.dP de g . ce7.0erOnc.j. 921, MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E'ro ceisso no: I ZE3E: . 000056/91-17 úiceSrelSo no: 202.06 -058 3 .. £ 6 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proctkisso no r .1.I.5 n 3613 .. 000056/91 -4? AcitEr cEIiItt no:: 202.06 058 V010 DO CONSELHEIRO -RELATOR JOSE ANT01.1 .10 AROft'HA DA 11 IN1 IA 1.rodoc•:1. „ 1' :I. ,t... 21 ,, E.Etroionite: ! orn 1.E5 •.:1é.EE 1 e t 1 I lo i I- 'I ..99't .. tEt sim EP Kl I. I. C g C.:In A .. Ito.t0 „ ,t1. E E cl,. E. r-rc y r cl UI' .11 Cs n- to :I ,r:1 r o :i. roo It 111 á E-1 rt r•;t1-1 E •IEDrfir.2 (j ç:: l' e.t.1 E. E e E: E•rIE lo „ trolo I end . ti rno In 11 '1 ot á I:1 ct .. Itog c) • por . 1..7ED to , (: i:..r • Pv:11-11 1:11 1.0 ütC) V eCt.I r t4cEE . :JOS - •• 1 I 11:1, 1 4:1:te n 1: 1111 4L>01 C.L11,11-1Ayelli4 • (.4

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4834724 #
Numero do processo: 13706.000955/88-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/Faturamento - A apuração do lucro real estende-se à escrituração de outros contribuintes; a informação ou esclarecimentos do próprio contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Os suprimentos de caixa a título de empréstimos de sócio, sem comprovação de sua efetividade da entrega e a origem dos recursos caracterizam omissão de receita. O Decreto-lei No. 2.471/88 determinou o cancelamento da exigência de créditos tributários baseados em extratos bancários. Recurso a que nega provimento. área não autorizada. Fatos confessados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67078
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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U. Nn,tt, J 19 Cd ibiica • 4~dr-t.4 _ ir* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N 2 13706-000955/88-59 apm (6) Sessão de 15....de de 1991 ACORDA° N2 201-67. 078 Recurso N2 85.159 Recorrente PAPOULA PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PISLFaturamento-A apuração do lucro real estende-se a escritu- raçao de outros contribuintes; a informação ou esclarecimen-' tos do próprio contribuinte ou de terceiros, ou emIqualquer outro elemento de prova. Os suprimentos de caixa a Ltitulo de empréstimbs de sócio, sem comprovação de sua efetividade da entrega e a origem dos recursos caracterizam omissão de recei ta. O Decreto-lei nQ 2471/88 determinou o cancelamento da .J xigência de créditos tributários baseados em extratos banc-á- rios. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso' interposto por PAPOULA PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA. • ACORDAM os Membros 'da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re- curso. Sala d.- -s7fes, em 15 de maio de 1991. • ROBE' , OF:ARBOSA DE 'ASTRO - INGOSZFEU COLENCI DA SIL I A NETO - RELATOR KR"--DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 17 MAI 1991 1 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLS ZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA 1n1•E TO DITIMAR SOUSA BRITTO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. ,5,60 , , 1, ' i , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J I Processo N. 13706-000955/88-59 1 1 n Recurso nf: 85.159 1 Acordõo n.°: 201-67.078 I , Recorrente: PAPOULA PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA. 1 , 1 RELATÓRIO • Papoula Presentes e Bijouterias Ltda. , pessoa jurídica j I regularmente qualificado no procedimento em epígrafe, teve contra sí 1 lavrado o Auto dei Infração de fls. 01/03 , relativo a PIS/Paturamento, 1 i objetivando o percebimento da importância de Cr$ 112958; (Ç.enter.do... • ,oze mil, novecentos e_ cinquenta e oito cruzados e dezoito centavos) post que, se gundo a auditoria estaria ocorrendo omissão de receita, consubstan-' I ciada nos seguintes procedimentos e fatos: II a) Declaração de receita bruta anterior ao montante de I clarado à empresa locadora do imóvel (sede - Shopping.., b) Depósitos bancários excedentes ã receita bruta decla _ , rada; ' c) Suprimento de caixa, em dinheiro, a título de aumento de capital, cujo efetivo aporte, não restou comprovado; II d) Suprimento de caixa, em dinheiro, por sócio, a títuloI de empréstimo, cuja efetividade igualmente não ficou comprovada. 1 , Regularmente intimada, de forma tempestiva, insurge-se a 1 autuada, via iMpugnação, na qual, em síntese; alega que:- i a) o fato da receita informada para o cálculo do aluguel ser superior a receita contábil da suplicante, hão significa dizer que haja omissão de receira pois encontra-se vinculada ,a um contrato 1 de locação que cria restrições em relação a sua renovação.Assim,pa I ra obter renovação informa renda compativel a tal, embora irreal; ,, ----- -2- 531 .00 riSlito rulsAL Processo ns? 13706-000955/88-59 Acórdão ns? 201-61.078 b) No tocante a parte dos depósitos bancários excedentes à receita bruta declarada, mais uma vez não tem razão a fiscalizaçãp, tendo em vista que a diferença apurada decorre de transferência, de valores entre contas bancárias, isto é, cheques tirados de um banco e depositado no outro banco, no , caso os cheques sacados contra, o Banco Nacional eram piara depósito no Banco Real, de modo que as car- telas tinham como cor 1 respondência um depósito na mesma data ou em da ta aproximada conforme elenca;' c) Relativamente ao aumento de capital, tal efetivamente ocorreu em dinheiro, isto é, moeda corrente no país, logo não res tando a menor dúvida, que a'importãncia empregada pelos sócios no aumento de capital, / teve esse específico destino; d) Finalmente a não comprovação dos empréstimos efetua-' dos pelo sócio Marcelo Straussen em moeda corrente (dinheiro) estão patentes nos lançamentos contábeis comprovando tal. Postulou, ainda, prova pericial contábil, que restou in deferida pela autoridade preparadora. Sobreveio, às fls. manifestação da autuante - Infor- mação fiscal - detendo-se na apreciação de cada item da impugnação,' contestando-a para concluir pela manutenção do lançamento, com exce- ção da tributação incidente sobre os depósitos bancários excedentes. 1 Exemplar da decisão exarada, no procedimento'IRPJ, fora" acostado ás fls 1 . 29/30 e a decisão atacada via esse Recurso Voluntá- rio encontra-se às fls. 31 "usque" 32, cuja ementa é a seguinte: Aplica-se aos procedimentos inti tulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre- a ação fiscal que lhes deu origem, por terem su porte fático comum. Assim, se o lançamento prin7- cipal foi julgado procedente em parte, o mesmo I destino deve ser dado à exigência derivada. Lan- çamento procedente em parte. -segue- ,r...4q.,q -3L. 1SZ •IvC0 riSLICO rirr,RAL Processo nQ 13706-000955/88-59 1 Acórdão nQ 201-67.078 i J Irresignada com tal decisão, tempestivamente, (cf. fls. I 34/42), recorre a autuada onde reitera os argumentos anteriormente' expendidos. , É o relatório. 1 -segue- i I I, + I , + 1 + , I 1 , , . 1 I I , , 1 I+ , + + , , I 1 1 1 ,. , J ff - 4- StRvU~ICDtinr,st Processo ns? 13706-000955/88-59 Acórdão nQ 201-67.078 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Relatada a matéria, é de se concluir que não assiste ra zão ã autuada recorrente merecendo ser sua insurgência, via Recurso Voluntário, conhecido', visto que tempestivo e improvido para reinanes e cer integra a respeitável decisão exarada às fls. 31/32. .Com efeito à diferença entre a receita bruta declarada' à locadora e aquela constante da Declaração de rendimentos, inega velmente constitui-se omissão de receita! A versão emprestada ;pela Recorrente de que: "sempre informou ã administração do Shopping im -- portãncia superior ao seu faturamento real mensal", para garantir a 1 renovação do contrato de locação" representa confissão expressa do que fora exaustivamente provado. No que diz respeito aos suprimentos de caixa a titulo de empréstimo de sócio e aumento de capital existe presunção legal, a ser desfeita pela autuada, de que tais recursos caracterizam omis são de receita. A efetividade da entrega e a origem dos recursos , .ne cessariamente têm de ser comprovadamente demonstrados, fato não ve- rificado nesse procedimento. A oportunidade da comprovação foi assegurada à autuada- ; 1 Recorrente e ela não logrou demonstrar empréstimos limitando-se a informar que os recursos foram entregues " em moeda corrente do pais" Merece; pois, subsistir o lançamento quanto a esse item! Finalmente, no que diz respeito aos depósitos bancários, bem andou o nobre Julgador de primeira instãncia administrativa ao julgar improcedente tal lançamento face a superveniência do , Dec. Lei nQ 2.471/88, que determinou o cancelamento dos respectivos pro- cessos administrativos ajuizados ou não, tendo-se em vista estarem sedimentados única e exclusivamente em existência de depósito ' bancá- rio. -segue-. V ••• 5- , SZ Izt ,CO Pi (3 rtrout, -...4.54.- Processo nQ 13706-000955/88-59 O...i4.7.. • . Acórdão n o2 201-67.078 .'f,1,-.5,• ,..'•. . . . Voto, assim, no sentido de manter, na integra a decisão / de fls. , para julgar a ação fiscal procedente, em parte, exclu- i indo-se da base de cálculo da exigência a importãncia de CZ$ m i f 250.171,20, mantendo-se a tributação sobre a parte restante. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1991. / \ fr i : i .ç• , 1 / DOMINGO ALFEU C. NCI kl. SILVA NETO / ,i I • - 1 ` , - . . $ f , t i i

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4837564 #
Numero do processo: 13888.000080/2003-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2002 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. O indeferimento do pedido de restituição tem como conseqüência a impossibilidade de manutenção da compensação dos créditos tributários. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. A menos que a ação judicial tenha por objeto as compensações realizadas antes da sua impetração, não há meios de serem validados os procedimentos administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80600
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Matéria PIS/Pasep caL-1-6--1--13--I • Acórdão n° 201-80.600 mas 45 Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente FAMOP FÁBRICA DE MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto -5? Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 31/12/2002 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. O indeferimento do pedido de restituição tem ccimo conseqüência a impossibilidade de manutenção .da compensação dos créditos tributários. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. A menos que a ação judicial tenha por objeto as compensações realizadas antes da sua impetração, não há meios de serem validados os procedimentos administrativos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR13UINTES COI:FERE CC1.1 O OWNAL Processo n.° 13888.000080/2003-68 CCO2/C01 • Acórdão n°201-80.600 acasala. O*, 4 1Laí& Fls. 88 SiiviSitarbosa Mat: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • :1.1: elkapaitt ‘P-111C(0 4.ejt.rtfitiA 1 * SE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente ."\ Libn ,É FABIOLA CASSIANb KEFtAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Guijão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • I I I . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 13888.000080/2003-68 CCO2/C01CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.°201-80.600 9,19°3 Fls. 89 Brastlia, O 7- Eíaelrlxra Mat: Siam 91745 • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 67/69) apresensentado contra o Acórdão n2 14-13.022 (fls. 59/66), de 23/06/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual indeferiu a Declaração de Compensação de débitos de PIS e de Cofins com créditos de PIS decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. O presente pedido de compensação tem como fundamento o pedido de restituição e ressarcimento n2 13888.001046/00-60, protocolado em 09/10/2000. Conforme Despacho Decisório de fls. 36/39, a DRF declarou não homologada a compensação, em razão de o pedido de compensação em análise ter sido apresentado apenas após estar definitivamente julgado, no âmbito administrativo, o pedido de restituição. Para tanto a r. decisão fundamentou-se no § 42 do art. 21 da N SRF n2 210/2002, bem como no art. 17 da Lei n2 10.833, de dezembro de 2003. Irresignada a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 42/44, alegando, em síntese, que: (i) os créditos foram apurados anteriormente à Lei n2 10.833/2003, ou seja, na eficácia da legislação anterior (N SRF n 2 21/97); (ii) apenas pode ser considerado como finalizada a instância administrativa após o término do julgamento do processo pelo tribunal administrativo; (iii) devem ser respeitados os princípios constitucionais do direito adquirido e da irretroatividade; e (iv) apresentou jurisprudência no sentido de suas alegações. Após analisar as alegações trazidos pela recorrente, a Delegacia de Julgamento entendeu por bem manter a decisão de indeferimento nos seguintes termos: "Ementa: DIREITO CREDITóRIO INDEFERIDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. É vedada a apresentação de declaração de compensação posteriormente ao indeferimento do direito creditório discutido em outro processo administrativo. Solicitação Indeferida". - Inconformada a interessada apresentou recurso voluntário, com base nos mesmos fundamentos alegados em sua manifestação de inconformidade, bem como inovou suas alegações trazendo à colação decisão judicial proferida em 21/03/2006, fls. 70/74, nos autos do Mandado de Segurança n2 2005.61.09.008491-2, impetrado pela empresa para fim de obter a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, bem como o afastamento do entendimento da Fiscalização de que seu crédito estaria decaído. A citada sentença foi parcialmente procedente, não sendo possível, pelos seus termos, compreender a razão da parcial procedência, sendo certo que a recorrente obteve êxito tanto na declaração de inconstitucionalidade dos valores quanto no afastamento da decadência e da aplicação de índices de correção monetária. 1, Pk_ 't • I MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.• 13888.000080/2003-68 CONFERE COM O ORIGINAL 2/C01 Acórdão n.• 201-80.600 f3rasile 97 11 2,069-- F1s. 90 SIMo >T775?Barbosa Mat.: Sapa 91745 Atualmente, conforme constatado por esta Relatora, os autos do processo judicial encontram-se no Tribunal Regional Federal, aguardando julgamento do recurso de apelação interposto pela União Federal. É o Relatório. tffix., 1. • • 'IA ........ . .. . ... . . Processo n.° 13888.000080/2003-68 '‘..MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRZUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.600 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 91 Brasllia, O 9- ft .f 1. 12.00+ &Mo Sei arbose Mat.. Soe 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A questão analisada nos presentes autos é sui generis. É indiscutível que os contribuintes têm direito ao saldo decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e que este saldo deve ser calculado com base na aplicação do critério da semestralidade para cálculo da base de cálculo do tributo (PIS) efetivamente devido à época dos fatos. Tal questão está pacificada tanto nos tribunais judiciais quanto neste tribunal administrativo, conforme se verifica dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "PIS/FATURAMEN7'0. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6 mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP st 1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n e 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido". (Recurso n2 121.720 - 1 2 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Relator Antonio Mario de Abreu Pinto - Data da Sessão: 07/11/2002 - Decisão por maioria de votos) (negritei) "PIS - SEMES'I'RALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio 517, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. 6', parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (Recurso n2 116.444 - Câmara Superior de Recursos Fiscais - Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva - Data da Sessão: 24/01/2005 - Decisão unânime) (negritei) Da mesma forma, pacifico na jurisprudência deste Conselho que o prazo para os contribuintes requererem a restituição dos valores recolhidos indevidamente é de 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei que foi declarada inconstitucional. Nesse sentido podem ser verificados os Recursos n2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. Neste caso, portanto, se a recorrente tivesse apresentado o devido recurso voluntário contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição, certamente teria seu pedido deferido no âmbito deste Conselho de Contribuintes. Todavia, ao invés de interpor o citado recurso e talvez em razão de a questão não ser pacífica à época, a recorrente optou por socorrer-se da via judicial, impetrando mandado de segurança para ter garantido seu direito de raia se MI' -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COM O IG INALProcesso n, 13888.000080/2003-68 CONFERE CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.600 Brasília, 0"7- 2/207— Fls. 92 &Nó SoWeacca Mat.: Supe 91745 utilizar o crédito tributário. Obteve decisao favorável em primeira instância, que tende a ser mantida em vista da jurisprudência dos tribunais superiores, mas que, contudo, não transitou em julgado. Ao meu ver, a questão que deve ser enfrentada no presente caso refere-se ao fato de que a Declaração de Compensação aqui analisada está fundamentada no pedido de restituição consubstanciado no Processo Administrativo n 2 13888.01046/00-60 (conforme se verifica da fl. 01 dos autos), e não podia ser diferente, uma vez que foi realizada em 2003 e a ação judicial apresentada apenas em 2005. Ocorre que o pedido realizado no Processo n2 13888.01046100-60 foi indeferido e esta decisão tomou-se definitiva no âmbito administrativo, razão pela qual a partir deste momento não poderia ser utilizada como fundamento para procedimentos de compensação. Registro que, apesar de discordar da interpretação conferida pela decisão administrativa de primeira instância de que a recorrente não poderia compensar o crédito por este ter sido indeferido por meio de Despacho Decisório, mesmo que estivesse pendente a apreciação da manifestação de inconformidade, ou seja, ainda que particularmente esta julgadora entenda pela necessidade de decisão administrativa definitiva para inviabilizar- se a compensação de créditos tributários, sendo certo que às Instruções Normativas não é lícito limitar onde a lei não limita, no presente caso, atualmente, existe decisão definitiva - impeditiva do aproveitamento dos créditos. E é exatamente em razão da existência desta decisão administrativa que não se pode admitir a manutenção do presente procedimento de compensação, e a razão é até mesmo lógica, o fundamento de validade do pedido não existe. Ademais, o mandamus apresentado não possui o condão de alterar esta questão prática pela simples razão que por meio dele a recorrente obteve a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis e o direito de compensar, após o trânsito em julgado da decisão judicial, uma vez que válido, vigente e eficaz o art. 170-A do Código Tributário Nacional. Importa esclarecer que não foi trazido aos autos qualquer informação no sentido de que a compensação pode ser realizada imediatamente pela recorrente ou, ao menos, que também foi objeto do Mandado de Segurança a decisão proferida pelo Processo Administrativo n2 13888.01046/00-60. Isso porque, nos termos do irt. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, o contribuinte poderá apresentar, em dois anos, ação anulatória contra a decisão que lhe indeferiu pedido de restituição administrativo. A previsão legal não se refere ao mandado de segurança, sendo que, se esta for a via eleita pelo contribuinte, compete a ele comprovar que a medida judicial pretende de alguma forma revalidar o processo administrativo que fundamenta as compensações realizadas. Caso este procedimento tivesse sido realizado, entendo que seria possível discutir acerca da validade ou não dos procedimentos de compensação vinculados àquele pedido administrativo de restituição. Todavia, não há nenhuma prova neste sentido, razão pela qual a única conclusão possível é que o fundamento da compensação pleiteada no presente caso não existe, sendo que a contribuinte deverá se submeter às exigências decorrentes dos procedimentos de compensação decorrentes dos créditos obtidos por meio da via judicial. VÁ. r-F__ • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;BUINTES CONFERE COM O OF8CNAL Processo o, 13888.000080/2003-68 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.600 Brasika. 0+7 .• Fls. 93 SM° ia0S3 Stape 91745 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, mantenho, por fundamento diverso, a decisão de primeira instância administrativa. É corno voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. ç_e CAS TANO KERAMIDAS iseimenseemuumaja III I Ui 1 Page 1 _0142900.PDF Page 1 _0143100.PDF Page 1 _0143300.PDF Page 1 _0143500.PDF Page 1 _0143700.PDF Page 1 _0143900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000014/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. O saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, é aquele apurado de acordo com a legislação vigente, não se admitindo, no caso, a apuração mensal que impede a verificação de certeza e liquidez do crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.976
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Oclassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA k • *.y•t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 13842.000014/2003-14 Recurso n° 139.382 Voluntário Matéria IPI RESSARCIMENTO Acórdão n° 203-12.976 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. O saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, é aquele apurado de acordo com a legislação vigente, não se admitindo, no caso, a apuração mensal que impede a verificação de certeza e liquidez do crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões. / 7, -1 ,' ' ./‘ ,.; -V - . ii...:: .7 “1--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL a 'GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO / BrasIlla. neg.9 / 04 / O Y f ., Presidente ..— Medida C ...mo de Oliveira. „ ( - - Mat Siape 91850 DALTON CESAR C RDEIRO DE MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. i Processo n° 13842.0000142003-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.976 Fls. 132 _ - Relatório A interessada formulou pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, nos termos do artigo 11 da Lei n°9.777/99. Da Informação Fiscal de fls. 43 a 44, relatamos a observação de que a interessada foi intimada e re-intimada a apresentar "os dados necessários e prestar informações, sobre as saldas de produtos e aquisições de insumos," (fl. 43), frisamos, devidamente cientificada de que o não atendimento acarretaria o indeferimento de seu pleito. Esgotado e muito o prazo então dado pelo Fisco, considerou-se configurado "o desinteresse da empresa pelo pleito e a não comprovação da existência do crédito objeto do pedido de ressarcimento,"(fl. 44). À fl. 46, constam os termos do Despacho Decisório que, "Ante a não comprovação pela interessada da legitimidade do beneficio fiscal a que se refere este processo, ", indeferiu o pleito administrativo formulado. Em impugnação, a interessada consigna que as operações que originam o crédito reclamado estão nas Notas Fiscais relatadas no processo e junto aos documentos de fls. 91 e seguintes. Informa, também, ter promovido a correção nos livros de apuração de IPI, mês a mês. No que diz respeito aos valores por ela espontaneamente glosados, informa que os mesmos encontram-se parcelados PAES. A Segunda Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, à unanimidade, manteve o indeferimento da solicitação sob o argumento de que "para que a instância julgadora administrativa admitisse a intempestiva apresentação da documentação em questão, assim impedindo o arquivamento do processo e determinando nova apreciação do pedido, é necessário que exista um fundamento legal que excepcione tal caso de preclusão." (fl. 122). Em apelo voluntário a interessada reprisa seus argumentos de impugnação, mas, também, reclama que a parte dos créditos submetidos ao PAES enseje a nulidade de sua exigência, pois que suspensa. É o Relatório. .ir-SEGUCNOD2FCEORENSCEOLHMOODOERCIGOINNTALRIBUINTES 1 ras ia.B c20 t o S? Madtde ..ino de Oliveira Mat. S:ape 91650 1 2 e . Processo n° 13842.000014/2003-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.970 p, _ . . _ Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99, expressamente, disciplina o que "é passível de compensação com débitos de outros tributos administrados pela SRF é o saldo credor apurado ao final de cada trimestre civil e não os créditos relativos ao IPI destacada em cada nota fiscal" (Acórdão tf 203-12.638, RV n° 131.870, Conselheira relatora Silvia de Brito Oliveira) e/ou mensal, como na hipótese destes autos. E quanto a esse ponto em especifico, noto que não há discordância por parte da recorrente, dai que incorreta a apuração mensal por ela realizada, pois que em desacordo com o artigo de lei citado. O há, sim, quanto a uma suposta cobrança, para a qual sequer houve instauração de litígio na esfera administrativa e nestes autos, dai que totalmente incabível é sua análise por este Colegiado. , Diante do exposto, voto por negar provimento ao apelo interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 . I. 1 k.C kl— DALTON CESA ' - .. • RH%-..:-tIRTYDE MIRAND Lr .4E-SEGUNDO CONS . LHO DE COMI : RtaUINTES CONFERP OM O OFOGMAL .._, Grasilla,—09,02-1---ett.--0--Y--- fMantde Cu de Oliveira Mat. Sieee. nif,(2. - ------- 3 Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003960/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A alegação de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento, quando estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA. O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC – A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10695
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Dl= 22±_. de Processo n2 : 15374.0039601200140 Rum- symè Recurso n2 : 126.329 — Acórdão 112 : 203-10.695 Recorrente : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS BARONESA LTDA. Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ • PIS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A alegação de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento, quando estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto n° 70.235172, que regula o processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA. O § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC — A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS BARONESA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. decikiraa Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MIN OA FA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL B RASÍLIA ...Q. 4 .s_j_c2,6_, 1 1 .6 TO • t A FAZENDA - 2. • CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFcr, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA fild_o_g_1 oh ti, Processo n* : 15374.003960/2001-40 V1 TO Recurso n2 : 126.329 Acórdão n2 : 203-10.695 Recorrente : LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS BARONESA LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório elaborado pela DRJ no Rio de Janeiro — RI: • "Trata-se de auto de infração (fls.40/48) lavrado contra a empresa epigrafada, para exigência do PIS referente aos meses de agosto de 1996 a dezembro de 2000, no valor de R$ 59.415,88, multa de oficio e juros de mora, com base na legislação expressamente consignada às fls. 41,42 e 47. Embasando o feito fiscal ((l. 41), consignou o autuante que durante o procedimento de venficação do cumprimento de obrigações tributárias foi apurada falta de recolhimento da contribuição, no período assinalado. Inconformada com o lançamento apresentou a contribuinte a impugnação de fls.50/81, instruída com os documentos de fls. 82/87, onde invoca a nulidade do lançamento aduzindo: Afronta ao art. 10 do Decreto n° 70.235172, pela inexistência de descrição dos fatos que fundamentam a exigência fiscal; - cerceamento do direito de defesa, em função de não ter o autuante emitido "...termo notificatário para que a sociedade apresentasse os documentos pertinentes tampouco as suas evidências e provas a serem produzidas ou o motivo de não tê-lo feito com as respectivas explicações..."; - não ter sido "...devidamente intimada, vez que consta no referido auto de infração assinatura de funcionário da empresa autuada e não do seu respectivo representante legal..."; • - afronta à Constituição Federal pela edição da MP n° 1.212195 e da Lei n° 9.715/98, por perpetrarem o alargamento da base de cálculo da contribuição, e ainda pelo fato de não ter sido observado o prazo nonagesirnal para vigência da referida Medida Provisória Aduz também a interessada serem inverídicas "...as alegações constantes no referido Auto de Infração, pois, os valores ali apontados não refletem e não correspondem com a realidade." Insurge-se, ainda, a contribuinte contra a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios, por afronta ao art. 161, § 1° do CT1V, e que o crédito tributário deveria ter sido constituído em UFIR, na forma do disposto no art. I°, da Lei n° 8.383/91, sem incidência de juros, "já que a UFIR é uni indexador" Solicita, por fim, a interessada, a realização de perícia contábil, "por ser medida de direito e para que se faça a lídima Justiça!". Em decisão de fls. 89/93, a DRJ do Rio de Janeiro — RJ, por unanimidade de votos, considerou procedemte o lançamento, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000 , 22CC-MF• ••• Ministério da Fazenda ;n7 % n.Í3 ":4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.003960/2001-40 Recurso n2 : 126.329 Acórdão n2 : 203-10.695 Ementa: INCONS77TUCIONALIDADE. As argüições de inconstitucionalidade que visem afastar a aplicação de nonna inserta no ordenamento jurídico não são oponíveis na esfera administrativa, cabendo ao Poder Judiciário apreciá-las. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há falar ein cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte apresenta impugnação no prazo regulamentar, fazendo expressa ínenção ao lançamento efetuado, demonstrando inclusive conhecer o seu teor. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende os requisitos legais. JUROS DE MORA. Aplica-se os juros de mora sobre o crédito tributário vencido e não pago, calculados na forma da legislação de regência. Lançamento Procedente". Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 105/113, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos trazidos anteriormente na impugnação. Às fls.120/127 processou o arrolamento de bens para garantia da instância e‘ recursal. É o relatório. RN. DA FAZEN9A - 2" CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 1.012- 0-114". (aí/W--- 1570 • 3 4fr^, Ministério da Fazenda MIN L.<1 FAZENDA - 2.* CC 21CC-MF• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL H. ',;;@2_t• BR ASILiA üti pY 1224_ Processo n2 : 15374.003960/200140 Recurso n2 : 126.329 visto Acórdão ni : 203-10.695 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Trata o presente processo de exigência de ofício da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de agosto 1996 a dezembro de 2000, ensejada pela falta de recolhimento do tributo. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente reeditou na íntegra todos os argumentos expendidos na sua impugnação. Em sede preliminar alegou a nulidade do auto de infração, por não descrever claramente os dispositivos legais violados e por cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, contestou a cobrança da multa de ofício e dos juros de mora lançados, questionando os percentuais exigidos. Preliminar: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A autuação é procedimento inquisitivo que independe da prévia notificação ou informação da penalidade a ser aplicada. O direito de defesa da autuada é exercido pela apresentação de impugnação ao feito quando se instaura a fase litigiosa no processo administrativo fiscal. Em relação às hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São Nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" Na análise dos autos, vejo que a alegação de nulidade do feito fiscal, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento. No auto de infração lavrado e nos documentos anexos ao mesmo foram minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram que possibilitou à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto 70.235/72, ao apresentar sua impugnação de fls. 50/81. Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada. Mérito: MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício é plenamente aplicável ao caso em tela, e o percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA O § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que o juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, somente quando a lei não dispuser de modo diverso. A exigência desses encargos 4 2g CC-MF 1/4 Ministério da Fazenda st Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 15374.003960/200140 Recurso nsi : 126.329 Acórdão & : 203-10.695 nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei no 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 421.4 Awk ANTON r: BEZERRA NETO 1/1 MIN DA FAZENPA - 2 • CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA gq 12_6. - . STO 5 Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000039/92-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA-ÁREA ADQUIRIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - Se no curso do processo administrativo restou comprovado que o imóvel foi integralmente adquirido pela municipalidade, nada a se exigir do alienante, bem como deve ser cancelado o código do imóvel no INCRA, visto ter passado ao patrimônio público. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07688
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Cal: C •r-4- . A, _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C t.:tibrica '..,,, 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „, . - Processo n.° 13955.000039192-45 Sessão de : 26 de abril de 1995 Acórdão n.° 202-07.688 Recurso /t e : 97.537 Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA-ÁREA ADQUIRIDA PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL - Se no curso do processo administrativo restou comprovado que o imóvel foi integralmente adquirido pela municipalidade, nada a se exigir do alienante, bem como deve ser cancelado o código do imóvel no INCRA, visto ter passado ao patrimônio público.Recurso provi- do. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA. ACORDAM os Membros da Segunda aunara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , - o 26 de abril 1 1995. /4( l ., / .400000Helvio sco no r areello/ r sidente /v.. José Cabral :., cd .. a - Relator /ate. nh, Ad ... é. • • . az de C.a:lio- Procuradora-Representante da Fazenda Nacional , . . VISTA EM SESSÃO DE acrÁ n r] 1 nnr . LJ FS 1774 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rolhe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ , 1 55.11 41 k. "-.4 MIN/STÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13955.000039/92-45 Recurso a*: 97.537 Acórdão a": 202-07.688 Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA RELATÓRIO O lançamento do ITR/91 --- relativo ao imóvel cadastrado no INCRA sob o n. 716090.008923.9, com área de 9,4 ha. --- originariamente foi feito contra Angelo José de Pauli, sendo que o feito agrai foi impugnado tempestivamente pela Preitura Municipal de Loanda, oportunidade em que informa ser proprietária do imóvel registrado sob este código, juntando cópia da Escritura Pública, de 07.03.83, que corrobora sua alegação (fLs.02/05). Através da De/cisão ri. 555/92 (fls. 27/29) o julgador singular deferiu parcialmente a petição impugnativa, sob os seguintes fundamentos: " O exame dos elementos constitutivos dos autos, bem como da informação técnica produzida pelo INCRA, evidencia que o lançamento foi efetuado erroneamente em razão da alienação, comprova- da, de parte do imóvel. Da área total original de 9,4 ha, foi vendida à Prefeitu- ra Municipal de Locmda a parcela de 2,4 ha., conforme se verifica às folhas 14, permanecendo em nome de Angelo José de Pauli uma área remanescente de 7,0 ha.; O INCRA, conforme informação às f/s. 13, verso, infor- ma ter feito "ex-oficio" a Declaração para Cadastro do Imóvel Rural - DP - da área remanescente, juntando cópia da Declaração ao presente processo, folhas 25 e 26; A área adquirida pela Prefeitura de Loanda, por ser pública, não está sujeita a cadastramento e, por disposição constitucional não está sujeita ao 1TR; Diante do exposto, caberá a remissão do ITR/91, do restante do imóvel original, retificando-se a área para 7,0 ha. 2 )15'5 4qtz, 5e:ti MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4<orte, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13955.000039/9245 Acórdão n.°: 202-07.688 Em suas razões de recurso (fls.34) requer o cancelamento do IIR, da área remanescente registrada sob o Código INCRA 7 17090.008.923.9, cem 7,0 ha., visto a mesma ter sido adquirida pelo poder público municipal em 26.12.88, como faz certo a cópia da Escri- tura Pública de Compra e Venda, juntada às fls. 35/37. É o relatório. • 3 55‘ .diarst MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13965.000039192-40 Acórdão n.°: 202-07.688 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Na exigência originária constava que o imóvel cadastrado no INCRA sob o a 716090.008923.9 apresentava uma área de 9,4 ha. e, no curso deste processo administrativo fiscal, restou comprovado que a Prefeitura Municipal de Loanda adquiriu 2,42 ha. em 07.03.1.983, ficando sob a propriedade do alienante, Sr. Angelo José de Pauli, o remanescente de 7,0 ha que foi objeto de retificação de cadastro ex oficio pela repartição fiscal de origem. Contudo, junto às razões de recurso, a Prefeitura Municipal de Loanda comprovou também ter adquirido o restante da área originária, pedindo, agora, o cancelamento do código de cadastro junto ao INCRA, eis que o poder público municipal tem imunidade fiscal e está dispensada de registrar seus imóveis nos órgãos competentes. Restando demonstrado que a totalidade da área registrada sob o referido código do INCRA pertence ao Poder Público Municipal de Loanda, não há como prevalecer qualquer exigência fiscal contra o alienante. Por estas razões, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 26 de abril de 1995. JOSÉ CAB • • Perr OFANO 4

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4836952 #
Numero do processo: 13858.000271/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Recurso negado.

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O. U. _."211 Processo n2 : 13858.000271/2001-15 Recurso n2 : 130.487 Acórdão n2 : 202-17.148 Recorrente : AGROMEN MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. • Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA Cabível o pleito de restituição/compensação de valores Segundo Conselho de Contribuintes recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, nos CONFERE cog o cocai", Brasília-DF. em •to I 1 ha00 moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49/95 • d za a uji Sutis da Segunde Câmara do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROMEN MÁQUINAS AGRiCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.. essões, e 28 de junho de 2006. Offil orno Carlos Atu im Presidente GuS o elly Alencar Rei r • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Mauro Wasilewslci (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Segundo Conseffio de Contribuinles'n • • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O gitIGINALL Fl. Brasília-DE em $ Processo e : 13858.000271/2001-15 C euzárfra4cifuji Recurso n2 : 130.487 ~Me de Segunda Uniam Acórdão n2 : 202-17.148 Recorrente : AGROMEN MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO Apresentou a contribuinte, em 27/07/2001, pedido de restituição/compensação da diferença entre os valores da contribuição ao PIS recolhidos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a LC n2 7/70 e alterações, relativos ao período de 03/1989 a 09/1995, conforme planilha de fls. 16 a 20. A DRF em Franca - SP indeferiu o pedido, pela ocorrência da decadência, tendo sido apresentada manifestação de inconformidade pela contribuinte, alegando . que a decadência é de dez anos e que a base de cálculo da contribuição é o sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Requer, por fim, a incidência de correção monetária dos valores a serem ressarcidos. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento, pela decadência, e repudia a tese da semestralidade do PIS. Da Decisão da DRJ foi interposto recurso voluntário para este Egrégio Conselho, repisando os argumentos anteriormente elencados. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ter _Ti., T . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPA,0 0 Fl.101SAV BrasIlia-DE em_ . j 1 I= Processo n2 : 13858.000271/2001-15 C euzia+ahitfujiRecurso n2. • 130 '.487 ~Hão* de Segunda Câmara Acórdão q: 202-17.148 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da contribuição ao PIS já é pacífica para este Relator. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n2 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste ao contribuinte o direito a ser ressarcido". Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. "1 Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, ReL Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor, que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião ') 9\ l AgRg no Recurso Especial n2 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,...&P!‘ 9 'ar Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE C010 O 191SIGINALf Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brunia-DF, em 0. I -7 Zaw Processo nt : 13858.000271/2001-15 Cakkrcifuji Recurso 112 : 130.487 Mentir* da Segunda Crava Acórdão n'2 ' : 202-17.148 do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver, e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes '." 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partas, e não erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação 2 Recurso Extraordinário n2 148.754-2/FU, Ementário n2 1735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, 'volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursol à parte ofendida A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (..)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 1 I ! edição, págs. 293/296) 4 op.cit. pág. 296. 5"(.) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à li/is a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo • jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese o que ainda será analisado posteriormente (44). (4." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3! edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). ), I, 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF .,': 1,0 1211. 1 ^Pfr -,-.„. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON OffiGsli Fl BrasIlia-DF. em 04 I 11 I CS' ' In. Processo n2 : 13858.000271/2001-15 á euza Tailiafuji Recurso n2 : 130.487 ~aténs de &ponde Cias* Acórdão n2 : 202-17.148 jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não • declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a titulo da contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49 do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda7. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s, em diversas decisões monocrátiCas, por "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de tato, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes 9 e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n2 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stfgov.br, site acessado em 26/08/2003). 7.. de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, pág. 43. "(4 Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de /*Mede segundo a qual 'a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla função', subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo (Peter Rabule, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido &frei sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição , . \I ... 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • 't"I at- Segundo Conselho de ContribuintesCONFERE COM O QRIGINALi Fl. > BrasIlia-DF. em ,S 11 1 WO (.1 Processo na : 13858.000271/2001-15 fuji Recurso na : 130.487 ~retino da Segunda Cirnam Acórdão na : 202-17.148 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos • jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Theniístocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i°, Paulo Bonavides i Regina Maria Macedo Nery Ferrari°, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares°. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo decadencial/prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n 2 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, publicada no Diário Oficial da União I; em 10/10/1995, e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88. constitucional', que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (7'riepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, voL 5 (1929), p. 26). (..). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' ('To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide onlY those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved) (Gr(ffln, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n2 360.847/SC, Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pág. 66). 9Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 2 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n 2 39, de 19/12/2002, pág. 53). 10 op. cit., págs. 52 a 54. "op. cit., pág. 296. 12 op. cit., págs. 102 a 116. • 13"(...). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em iede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público - No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). ki5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conseitm de Contribuintes •Ok' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 9SIG141,Aly Fl. Brasil ia-DE, em "T Processo n2 : 13858.000271/2001-15 euzaajuji Recurso n2 : 130.487 masca a Se9undo Cámor Acórdão n2 : 202-17.148 In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 27/07/2001, portanto, posterior a 10/10/2000, o que fulmina integralmente seu pedido administrativo pela decadência. Por tal, julgo prejudicadas as demais matérias objeto do presente recurso, votando por negar provimento ao mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. GJ§ \b\àe,.1.X. ALENCAR • j1/4 7 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.001165/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ISENÇÃO - O benefício isencional deve ser concedido caso o imóvel rural comprovadamente esteja inserido em área de preservação permanente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01679
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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PUBLICADO O D. o 5?-1-À ..,-, tir,; , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ii‘ . 4:n C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ............. ... ...... 'Ai.n447'--ijp C - ....... ..,____. / .. .,.., Processo no 13804.001165/91-51 Sessâo de g 25 de agosto de 1994 Acórdgo no 203~01.679 Recurso no: 96.247 Recorrente g JOSE COLLAVINI I Recorrida g DRF em S ia° Paulo - SP I ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - IsENçno - O beneficio isencional deve ser concedido caso o imóvel rural comprovadamente esteja inserido em área de p reservação permanente. Recurso negado. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso internosto por jOSE COLLAVINI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Sebasti2io Bordes Taquary. 1 Sala das Sesstfes em 25 de adosto de 1994., :7-- e0IP n~0.5111howa lei '. %. o i il. e ..-. , .. . . r. 2 a - Prost den te 111,„„9„:„..e.„ vasteicee: .g de ni. Aiedgt -- -' :...atora LAJP1M5-2, diQUCL 1104:(4(1.3' dh9441.^-a— aria Vanda Din. Barreira - Procuradora-Re pre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM sEsspn DE 1 1 N 0V 19 94 Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Atanasieff. Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. CF/ovrs/CF/jA/JA 1 tI1 4111.i MINISTÉRIO DA FAZENDA . - • ifti= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.if?-uNI': Processo no 13804.001165/91-51 Recurso No. : 96.247 AcórdNo No. : 203-01.679 Recorrenten JOSE COLLAVINI RELATORIO O Contribuinte em e p iarafe impunna (fls. 01 e anexos), no processo sob exame, lançamento (fis. 05) efetuado e ~te te sobre imóvel rural de sua propriedade denominado Primeiro Ribeir2(o Serra Pensa, considerando-se iniustiçado. Para fundamentar o pleito, oferece as senuintes razeSes, que resumo a seguir. Ressalta o fato de explorar pequena parcela do imóvel rural com plantaçffes de cereais destinadas ao custeio, vez que a gleba acha-se totalmente encravada em área de preservac'âo permanente na Serra do Mar. Reoistra que, caso resolvesse explorar efetivmaente a propriedade. sofreria multa e demais penalidades atribuídas pelos Ornács governamentais. . Aduz ainda nue posseiros na renlão com áreas bem menores pagam impostos proporcionalmente reduzidos, o que leva a creritenha havido engano no valor do ITR lançado. Ma decisáb proferida (fls. 10/11), em análise á defesa apresentada. a autoridade monocratica informa que, instado EL manifestar-se sobre se apresentou em alguma oportunidade a requerimento de isenç'ão. o interessado res pondeu ~ativamente (fls. OS verso). O julnador de primeira instância entendeu pela procedencia do lancamento, indeferindo a impugnação, considerando relevante o tato de que o proprietário nunca solicitou ao INCRA o favor. isencional. No Recurso a presentado (fis. 13/15), o Reclamante náb concorda com o crédito tributário imputado e discorre sobre a circunstância da proibição de quaisquer investimentos nas áreas, sendo que proprietários ou posseiros limitam-se a cuidar e guardar os terrenos para o governo. Considera que os Orgãos competentes deveriam indenizar o5 possuidores de áreas semelhantes ás suas. promovendo a desapropriação cabível. .i, 2 525 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oi„;p: • : » SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13804.001165/91-51 Acórdao no 203-01.679 Ressalta o alto valor do imposto cobrado que considera excessivo. E o relatório. \\.\\\\‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo op. 13904.001165/91-51 Acórdão no, 203-01.679 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA O Recurso tempestivo, inter posto por parte habilitada. merece ser conhecido. No mérito, considero assitir raz2io ao Recorrente. JA na sua defesa inicial aleua, inúmeras vezes, estar a Area discutida inserida em reuião de preserva0o permanente. No entanto, admite, explora uma porOo do terreno com plantaçab de cereais, segundo afirma, para custeio. A assertiva soa estranha, vez que nas Áreas ditas de reserva ou preserva0Co ambiental, torna-se vedada qualquer atividade agricola. Mais adiante, asseuura que toma conta e cuida do terreno para o governo, sem contudo explorar nada. As declaraçbes, se confrontadas. parecem, no mnlmo, paradoxais. Ao darantir estar sua propriedade situada em i I Reserva Florestal, o Requerente disso nãO faz nenhuma prova" cabendo aqui a citac'go de que, quem alega e nWo prova, é como se nada alegasse. A solicita0o inicial de 1sen0o perante o INCRA. com os motivos. e descriaio da propriedadce. n'ão foi feito e em conso~cia ao art. 147 do CTN, os lançamentos foram efetivados. Assim, n'Ao veio como atender o pleito do Interessado. Diante do exposto, ressaltando ainda que o valor expresso na notificaçâb, considerado excessivo. ct resultado de )N\'' 4 . ,-. • ,Li:.W.I.e2.. MINISTÉRIO DA FAZENDA , 2.> • , 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44:rt:.fr Processo no 13804.001165/91-51 AcórdRa no 203-01.679 poli -ti c:a tis c: a :I. c? C: á 3. C l.l. 1. OS ii.:::' f c.:, : I Lt a cl o s pc:l. a r . e !::1 IR V' t :I. {;:2((::3 COM 1:'.1 e i: en t. e, c:. s (:! IA a :i. <.::. li C) mc.; E:::, c( a cl c:, ir e:ta z 5,:, r- „ c: cm he 5:o c.I o Re c: lA rso c.? „ no Ifit5 l'' :i. t. 0 !, 1'7 (.:;, (:1 (:) -- :i. h;;' provi men -t. o .. V' v :I, a cl ;:w SessENes „ em 25 cif:: a Cl o i:vt. o cie 1 9 4.? e4 „ / ,19,4,..A,g„„:„. WS:lig(' 1..1...0:: I)I:: Al...ell ::" .3 I::,

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Numero do processo: 13706.000729/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Área de conservação permanente. Isenção dependente de vistoria não-realizada por omissão do IBAMA. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00493
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U S4"11 C nc ' 4143 j, /92•Y 1"2.t.i.-4.? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C "" - . • - • I]SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IProcesso no : 13706.000729/91-55 Sesso de: 15 de junho de 1.993 ACORDA° Ne 203-00.493 I I Recurso n2: 90.423 I Recorrente : CESARE -MANSUETO GIULIO LATTES : Recorrida : DRF NO RIO DE jANEIRO - RJ I '• I I ITR - Area de conservaçao permanente. Isen0o I ' I dependente de vistoria Wao-realizada por omissa° do 'DAMA. Recurso provido. • I . i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I de recurso interposto por CESARE NANSUETO GIULIO LATTES. AcoRDAm os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho cl e Con t. ri &cintes por I.Ananimidade de votos , pffi II dar provimento ao recurso. Ausenteis os Consel hei ros MAURO I WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SAKIOS. Sala das Sessffes, em 15 de junho de 1993. I ROSAL O VIT-L. CJNZAE . SANTOS - Presidente c•-• - SEIMVSN4MO 145.3 - Relatar 409 y DALTON MIRANDA IPrccurador - Representante da Fazenda Nacional I vis r p, 3311 sEssgo DE: 2 4 SET 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN n9 401. I. Participaram, ainda, do presente j ulgamento, OS :I.os RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THERE7A VASCONCELLOS DE ALMEIDAJe SERGIO AFANASIEFb. I hr/jm/ga 1 , ANN.. . ic rffl* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ---nr“ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 13706.000729/91-55 ! Recurso no: 90.423 Acorda() no. : 203-00.493 . Recorrente : CESARE MANSOFTO GIULIO LATTES . • , ' RELATORIO • i , O contribuinte acima identificado foi notificade (fls. 03), a pagar o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa. de Serviços Cadastrais, Contribuiçao Parafiscal -e Sindical, CNA e CONTAS, no montante de Cr$ 80.036,41, correspondente ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade!, denominado Sitio Itatiaia, cadastrado no INCRA sob o 11 f; 517.070.001.198-5, localizado no município de Itatiaia Não aceitando tal Notificaçao, o requerente procedeu à Impugnaçao de fls. 01, afgumentado em síntese que o referido imóvel está situado em área totalmente coberta por floresta nativa, tratando-se de uma reserva sujeita à preservação permanente, cuja isençao do imposto já fora solicitada ao INCRA. As fls. 10, manifesta-se o INCRA esclarecendo que, tendo o contribuinte requerido reciassificaçao do imóvel, como área de preservação permanente naquela época a vista do requerido, foi o .interessado devidamente cientificado,-atraves do Ofício INCRA/SR(07)C/n2 1076/90, sabre como proceder para obter a isençao do ITR conforme preconiza o parágrafo 12 do artigo 179 do CTN. Entretanto, por nao ter havido manifestaçao por parte do postmlante, foi o processo arquivado. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 11/12, considerando os termos da já mencionada Informação • Técnica do INCRA (fls. 10), julgou procedente o lançamento do . I1R/91, declarando devido o crédito tributário constante da Notificacao de fls. 03. Inconformado, o contribuinte recorre tempestiva- mente a este. Conselho (fls. 15), informando que, seguindo as instruçGes ccntidas no já citado ofício do INCRA, deu entrada em . pedido de vistoria ao IBAMA em agosto/90. Não obtendo resposta . por parte deste Instituto, registrou em setembro/91 carta de t protesto pela demora em realizar-se a vistoria (cópia anexada às { fls. 16). ( . ., . E o relatório. - i i ' V •.n t .. .. . ,.. ..3,..:.a...,„ . MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-,:NgRit ,': .:•:44:rict SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no, : 13706.000729/91-55. . . AcórdWo no: 203-00.493 . . .. • , VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR SEBASTIM BORGES 1AULIARY A Administraçao Pública, Federal ou nac,„ tem sua inoperância evidenciada na omissao, no descaso, para com os interesses dos seus adminiêtrados. 1 , 1 Com efeito, o Contribuinte, fustigado pela 1cobrança excessiva de IIR, que considerou seu imóvel como ? latifúndio por exploraçao, requereu fosse isento do pagamento desse .tributo, ao argumento de que sua propriedade ê classificada I1 como de preservaçao permanente. I , 1 • PI fiscalizaço u ml h r na, oeo, o 'PANA Co se 1 1 manifestnu sobre esse requerimento do Contribuinte, ou sela, I omitiu-se quahtx.) ao pedido dele, de vistoria da sua 4rear para que fossem constatadas . as candiçffes necessárias à concessao do I 1 beneficio da isonçao. i 1 • 1 i Pior que omitir, a Administraçao Pública procedeu 1 1 à cobrança do 11R, no valor considerado excessivo, ao fundamento de que o mntribidmte nao respondera ao Oficio, onde se lhe I esclareceu sobre cama obter aquela isençao. . I 1 ,, Sim, para obter aquela isençao é necessária aquela I I I vistoria in loco, de responsabilidade do IBAI YA, a qual, embora I , requerida, nau foi apreciada. ? i . • ? . i Diante da pendente omissa° do Fisco, quanto ao I ; pedido de vistoria e a par de nao haver, nos autos, qualquer prova ou mesmo alegaçao de que a propriedade do Recorrente nao se classifica como reserva de preservaçao permanente, voto no 11 i sentido de dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a. I açao fiscal. r " Sala das Sessffes ., em 15 de junho de 1993. 1 . 1i 7 0 • Í ra Bar :}3 TAO ARcY II . : .‘ 1 . . • 1 . . 1, • I. . . ? J. • . i . 1 1 , . . r 3

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4836492 #
Numero do processo: 13847.000085/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovada a área do imóvel rural declarada, impõe-se a retificaçao do lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02174
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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'07 U. T-- - 7. D. VI I. Q .? / 19 g ...i c , ...., MINISTÉRIO DA FAZENDA C *g7deLLÁ,ULLner Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 1 I 1 Processo n°: 13847.000085192-90 i Sessão de : 23 de maio de 1995 Acórdão n.° 203-02.174 ., Recurso n.°: 00.055 . 1 Recorrente : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP [ Interessada : Liogenis Reia Galetti L rrR - LANÇAMENTO - Comprovada a área do imóvel rural declarada, 1 impõe-se a retificação do lançamento Recurso de oficio a que se nega provimento. 1, 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. • . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, e•• 23 de maio de 1995 • Vii?"-''. "~rame,,, • , a sn- õse •r ouza - Presidente i . ,. teMI ÁÁS/9 , -(Maria Varie! 11~. eira - • e adora-Representante da Fazendai Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 SEI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewslci, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. , LIR/eaal/OPR/RS. 1 ' , . • o k ^ MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n": 13847.000085/92-90 Recurso n°: 00.055 Acórdão n": 203-02.174 Recorrente: ORE EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Fede- ral em Presidente Prudente - SP, nos termos da Medida Provisória n° 367, de 29.10.93, e da orientação emanada pela CIRCULAl2/COSIT N°768, de 04.11.93, de cuja decisão transcrevo parte: "0 contribuinte acima identificado, foi notificado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 1992, conforme consta às fls. Inconformado com o lançamento, já que o mesmo foi efetuado sobre área que não condiz com a efetivamente declarada, apresenta a impug- nação de fls. "CONSIDERANDO que ao preencher sua declaração DITR/92 o contribuinte o fez utilizando-se de 2 (duas) casas decimais, contrariando o que estabelecia o manual; CONSIDERANDO que tal procedimento gerou distorção no VIN tributado, bem como nos fatores de redução estabelecidos em Lei; CONSIDERANDO o disposto no artigo 145 inciso 1 do Código • Tributário Nacional; • CONSIDERANDO tudo o mais que consta dos autos; DECIDO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA- MENTE INTERPOSTA, para no mérito deferi-la, e determinar que se processe as correções necessárias conforme segue: 1 '-'6). .. I I 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA. L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13847.000085/92-90 1Acórdão n.°: 203-02.174 QUADRO ITEM DE: PARA 04 27 4.973,0 497,3 05 28 4.973,0 497,3 29 2 486,5 248,6 32 2.486,5 248,6 35 1,0 0,1 37 1,0 0,1 38 2 487,5 248,7 39 2 485,5 248,5 Deste ato recorro de oficio ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal em São Paulo SP " É o relatório. i i i i i 1 3 i i , - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo IP: 13847.000085192-90 Acórdão n.": 203-02.174 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Do exame dos autos, verifica-se que de fato, o imóvel objeto do lança- \ mento tem a área apontada na impugnação e não a que figura na Notificação de Lançamento. A retificação do mesmo encontra-se claramente discriminada no julga- mento a quo, fls. 14. Nego provimento ao recurso de oficio, confirmando a decisão recorrida, com base nos seus fundamentos. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1995. t-t Nme# f RGIO 4

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