Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648065 #
Numero do processo: 10218.000444/2003-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. A área de preservação permanente goza de isenção de ITR conforme dispõe o art. 11, inciso I, da Lei 8.847/94. Uma vez comprovada a existência de área de preservação permanente, deve ser excluída da apuração da base de cálculo do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.423
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. A área de preservação permanente goza de isenção de ITR conforme dispõe o art. 11, inciso I, da Lei 8.847/94. Uma vez comprovada a existência de área de preservação permanente, deve ser excluída da apuração da base de cálculo do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10218.000444/2003-12

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4466066

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-35.423

nome_arquivo_s : 30335423_138037_10218000444200312_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Vanessa Albuquerque Valente

nome_arquivo_pdf_s : 10218000444200312_4466066.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008

id : 4648065

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093982613504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:42:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:42:33Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:42:33Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:42:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:42:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:42:33Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:42:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:42:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:42:33Z; created: 2009-11-10T18:42:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-10T18:42:33Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:42:33Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 92• MINISTÉRIO DA FAZENDA P , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10218.000444/2003-12 Recurso n° 138.037 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.423 Sessão de 19 de junho de 2008 Recorrente CARLOS ALBERTO DINON Recorrida DRJ-RECIFE/PE • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. A área de preservação permanente goza de isenção de ITR conforme dispõe o art. 11, inciso I, da Lei 8.847/94. Uma vez comprovada a existência de área de preservação permanente, deve ser excluída da apuração da base de cálculo do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de 1111 contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. dp ANELISE D D P' IETO - Presidente VA E1-1§A—À1B 01(ÈJ 14ãLENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10218.000444/2003-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.423 Fls. 93 Relatório Adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/10, no qual é cobrado o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Projeto Integrado Trairão", localizado no município de São Félix do Xingu - PA, com área total de 2.263,0ha, cadastrado na SRF sob o N. 2328742-0, no valor de R$ 6.110,70 (seis mil, cento e dez reais e setenta centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/06/2003, perfazendo um crédito • tributário total de R$ 14.616,78 (catorze mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/ 1999, bem como da documentação coletada no curso da ação fiscal, a fiscalização apurou a seguinte infração, conforme "descrição dos fatos" de fls. 06: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral do valor declarado a titulo de "área de preservação permanente", por falta de comprovação documental. 3. Ciência do lançamento em 25/07/2003, conforme AR de fls. 38. 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 25/08/2003, a impugnação de fls. 42/45, acompanhada dos documentos de fls. 46/51, alegando, em síntese: I — que adquiriu a área de 2.263,0ha junto ao Instituto de Terras do • Pará — ITERPA, por registro definitivo datado de 28/05/1987, conforme documento anexo; II — que antes de tomar posse no referido imóvel, o mesmo foi interditado pelo Decreto N. 98.865, de 1990, com a finalidade de garantir a vida e o bem-estar dos índios da etnia Kayapó, passando a fazer parte da Reserva Indígena Menkragnoti; III — que o Ministério Público Federal propôs Ação Ordinária de Nulidade de Título de Imóvel Rural e Cancelamento de Matrícula contra o ITERPA, conforme Ofício N. 378/2003 — PG deste Instituto, em anexo; IV — que o título de propriedade está sendo contestado, não tendo o impugnante nem a propriedade e nem a posse da área; V — que o Auto de Infração é nulo, pois não foi comprovada a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), previsto na Portaria SRF N. 1.265/1999, além de não constar da fls. 01 do Auto de Infração o cargo ou a função da autoridade autuante, o que contraria o disposto no art. 10, VI, do Decreto N. 70.235/1972; ()-0 2 Processo n° 10218.000444/2003-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.423 Fls. 94 VI— que não se enquadra em nenhuma das condições definidas na lei para ser responsável pelo pagamento do imposto, porque não é proprietário e não detém nem o domínio nem a posse do imóvel — o qual foi transformado em Reserva Indígena, e além disso, a área é de reserva legal, com cobertura florestal inexplorada, não se sujeitando à apuração e pagamento do ITR; VII — que solicitou à FUNAI certidão onde deverá constar que a área objeto do presente litígio faz parte da Reserva Indígena Menkragnoti,porém ainda não tem em mãos tal documento, razão pela qual requer e protesta pela sua juntada posteriormente; VIII — que o processo seja suspenso até final da Ação Ordinária de Nulidade de Título de Imóvel Rural e Cancelamento de Matrícula, quando ficará definida a propriedade do imóvel; IX — requer que seja concedido prazo para a juntada da certidão • requerida junto à FUNAI". Analisando os fundamentos da impugnação, decidiram as autoridades julgadoras de 1' Instância pela manutenção integral da exigência, conforme se extrai da leitura da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, ainda que a ocupação da área não tenha sido autorizada pelo Poder Público, e ainda que a posse seja ilegítima. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. 3 Processo n° 10218.000444/2003-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.423 Fls. 95 O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que hajam eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente". Ciente do conteúdo do decisum, mais uma vez irresignado, compareceu o recorrente perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, alegando, preliminarmente, a 110 nulidade do Auto de Infração, em razão da não comprovação da expedição do Mandado de Procedimento Fiscal previsto na Portaria N. 1.265 de 22.11.1999, e, no mérito, que a transformação da propriedade em reserva indígena faz com que o recorrente não dispunha nem do domínio e nem da posse do imóvel, não sendo, portanto, o responsável pelo imposto. Requer, ao final, seja o auto de infração julgado totalmente improcedente. Instrui o Recurso Voluntário, além de outros documentos, Oficio No.907/2003, da FUNAI. É o Relatório. 110 (Ci) 4 Processo n° 10218.000444/2003-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.423 Fls. 96 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Preliminarmente, por força da inteligência do § 3° do artigo 59 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, deixo de pronunciar a nulidade decorrente dos vícios de natureza procedimental argüida pelo Recorrente. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o 1111 contribuinte ora recorrente, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 1999, apurado tendo em vista haver sido desconsiderada as áreas de preservação permanente declaradas. No caso "in concretum", a fiscalização declarou conforme "Termo de Verificação Fiscal" que embasou o auto de infração, às fls. 06, que" o contribuinte autuado não apresentou documentação hábil e idônea a comprovar as áreas de preservação permanente declaradas em sua DITR11999". Da análise das peças processuais que compõe a lide ora em julgamento, extraio o entendimento, de que assiste razão o Recorrente, pois há nos autos provas suficientes para o provimento do presente recurso. De fato, ao compulsarmos os autos do processo, observa-se que o Contribuinte não apresentou cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), nem Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal. 1110 Todavia, constata-se, que o Contribuinte, uma vez notificado a comprovar o declarado, apresentou, oportunamente, à Fiscalização, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração, documentos pertinentes atestando a situação do imóvel, como Cópia de Oficio de n° 05412003-PG do Instituto de Terras do Pará — ITERPA, datado de 28 de janeiro de 2003, Cópia do Titulo Defmitivo expedido pelo ITERPA, em 28 de maio de 1987, Cópia do Decreto n° 98.865/90, de 23 de janeiro de 1990. Demais disso, por ocasião da interposição de seu recurso voluntário a este Conselho, o Contribuinte salienta "que antes mesmo de tomar posse do imóvel legalmente adquirido, o mesmo foi interditado, através do Decreto Federal n° 98.865/90, de 23 de janeiro de 1990, com o fim de garantir a vida e o bem-estar do índios da etnia Kayapó, passando a fazer parte da Reserva Indígena Menkragnoti, sendo objeto de Ação Ordinária de Nulidade de Título de Imóvel Rural e Cancelamento de Matrícula, proposta pelo Ministério Público Federal contra o Instituto de Terras do Pará, conforme dá conta o Oficio n° 378/2003-PG do ITERPA". Coexistem nos autos, Cópia do Oficio n° 378/2003-PG do ITERPA, datada de 12/06/2003, Cópia de Requerimento à FUNAI em 22/08/2003, Cópia de Ofício à 5 Processo n° 10218.000444/2003-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.423 Fls. 97 Secretaria da Agricultura do Estado do Pará cientificando que a área declarada foi considerada área indígena pelo Governo Federal conforme decreto n° 98.865/90, de 23 de janeiro de 1990, Mapa da Área, e Cópia do Ofício n° 907/DAF-2003, de 18 de dezembro de 2003, da FUNAI. Nesse contexto, cumpre ressaltar, que consoante atesta expressamente o OFÍCIO N° 907/DAF-2003, de fls. 76/77, da FUNAI, in verbis: "trata-se de terras de posse tradicional e permanente do Grupo Indígena Menkragnoti, com direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, dos rios, dos lagos e de todas as utilidades nelas existentes, em que os bens são inalienáveis e indisponíveis da União Federal, não podendo ser objeto de arrendamento, desapropriação ou qualquer negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pelos índios, em conformidade com os artigos 18 § 1°; 19 § 10; 22 parágrafo único; 23; 24 § 1 0 e § 2° e 38, da Lei n° 6.001/73 e art. 111 231 da Constituição Federal". Nesse ponto, é de se esclarecer, no que concerne à imóvel cuja área esteja inserida em Reserva Indígena, declarada de posse permanente, pelo Poder Público, estabelece o art. 3 0, § 2°, do Código Florestal Brasileiro (Lei n. 4.771/1965), que referida área deva ser considerada de preservação permanente. Senão vejamos: "Art.3°. Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a atenuar a erosão das terras; afixar as dunas; a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor histórico; a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; a manter o ambiente necessário à vida das populações silviculas; a assegurar condições de bem-estar público. §2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanenteletra g) pelo só efeito desta Lei." Com efeito, cotejando-se os fatos colhidos e apreciados neste processo, infere-se com clareza que o imóvel, ora em discussão, incide realmente nos limites da Terra Indígena Menkragnoti. Portanto, área de preservação permanente. (O() 6 Processo n° 10218.000444/2003-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.423 Fls. 98 Faz-se mister salientar, que para efeito de apuração do Imposto Territorial Rural, a Lei n° 8.847 de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n° 4.771 ,de 15 de setembro de 1965. Assim vejamos: Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994. "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989; II — de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual — e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III — reflorestadas com essências nativas." • De certo, a Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. O art. 10 da Lei n° 9.393 determina: "Art.10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° • 4.771, de 15 de setembro e 1965, com a redação dada pela n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (.) Quanto à declaração, dispõe o § 70 do art. 10 da Lei n° 9.393/96: § 7°. "A declaração para fim de 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1°, deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis". No caso "in examen", dos documentos acostados aos autos, pelo Interessado, restou satisfatoriamente demonstrada a existência no imóvel em questão da área de preservação permanente. d9 7 . • Processo n° 10218.000444/2003-12 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.423 Fls. 99 Por outro lado, no que tange à obrigatoriedade da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA, com a indicação das áreas de preservação permanente, suscitada no julgamento de i a Intância, cabe mencionar, que tal obrigação somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.15/2000, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 ( que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Ressalte-se ainda, somente a partir da edição do aludido diploma legal é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. Referida norma passou a ter a seguinte redação: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria(..) § 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (Grifo nosso) Portanto, no caso que se cuida, verifica-se, que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do Imposto sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Outrossim, com base na redação do art. 10, § 70, da Lei n° 9.393/96, alterado pela Medida Provisória n° 2.166-67, depreende-se que, as declarações para fim de isenção das áreas de reserva legal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, não obstante ser de responsabilidade do mesmo qualquer comprovação posterior por parte quando solicitado pela fiscalização, como bem procedeu o Recorrente. Acerca da matéria, o STJ e os TRF's já sedimentaram seus posicionamentos, no sentido de que não é imprescindível a comprovação, pelo Contribuinte, da existência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do 411 ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial provido." (STJ; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rel a Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; Pág. 202) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI 9.393/96 E MP 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensando a prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbaçã o das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matricula do imóvel ou . , • Processo n° 10218.000444/2003-12 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.423 Fls. 100 da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CT1V. 2. Tendo o apelante sucumbido, é justa a sua condenação em honorários advocatícios em favor do apelado, que precisou vir em juízo exercer sua defesa, inclusive em sede recursal." (7'RF 4" R.; AC 2005.71.05.004018-4; RS; Primeira Turma; Rei" Juíza Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 11/04/2007; DEJF 31/07/2007; Pág. 144) Desta feita, tendo sido objeto de fiscalização e tendo logrado êxito em comprovar a correção das informações prestadas na DITR11999, no que tange as áreas de preservação permanente, impõe-se a reforma da decisão recorrida. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 VA ESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora 9

score : 1.0
4643763 #
Numero do processo: 10120.004657/00-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - Não se toma conhecimento do recurso quando o mesmo é interposto fora do prazo regulamentar.
Numero da decisão: 107-06471
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - Não se toma conhecimento do recurso quando o mesmo é interposto fora do prazo regulamentar.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10120.004657/00-15

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4183113

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06471

nome_arquivo_s : 10706471_128010_101200046570015_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 101200046570015_4183113.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001

id : 4643763

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093988904960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:36:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:36:32Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:36:32Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:36:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:36:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:36:32Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:36:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:36:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:36:32Z; created: 2009-08-21T19:36:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T19:36:32Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:36:32Z | Conteúdo => ecip .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ". - SÉTIMA CÂMARA k Larn-4 Processo n.° : 10120.004657100-15 Recurso n.° : 128010 Matéria • IRPJ e OUTROS - Exs.: 1996 a 1998 Recorrente : VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n.° : 107-06.471 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZO — Não se toma conhecimento do recurso quando o mesmo é interposto fora do prazo regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • P LÓVIS i• RESIDENTE FRANCISCO DE SSIS VAZ G --IMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. , Processo n° : 10120.004657/00-15 Acórdão n° : 107-06.471 Recurso n° : 128010 Recorrente : VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA RELATORIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. A peça recursal de fls 306 a 314 diz, resumidamente, o seguinte: Como primeira preliminar, alega a prescrição qüinqüenal com base nos artigos 173 e 156 do Código Tributário Nacional. Na segunda preliminar, que chama "Do direito à remissão do débito, diz que a empresa, no ano de 1995, já com nova administração, sofreu uma redução em sua renda bruta, pelos motivos que informa. Em sua terceira preliminar, "Da inexistência de fraude e da multa", alega que a autoridade lançadora tenta conseguir subterfúgios no afã de colocar a empresa e seu antigo proprietário como sendo administrador por interpostas pessoas, que no caso, trata-se dos atuais proprietários. Como quarta e última preliminar, fala da desnecessidade de prestação de garantia para interpor o recurso. Quanto ao mérito, diz que os valores do auto de infração não condiz com a realidade dos fatos porque não foram objetos de lançamentos dentro das formalidades legais, posto que foram arbitrados sobre rendimentos brutos. 2 Processo n° : 10120.004657/00-15 Acórdão n° : 107-06.471 Destaca que os atuais proprietários vem honrrando com os compromissos assumidos quando do parcelamento REFIS e conclui requerendo a extinção do processo. É o relatório.4 1 3 Processo n° : 10120.004657100-15 Acórdão n° : 107-06.471 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES, Relator. Da analise das peças que integram o presente processo vislumbra-se, sem demanda de maior esforço, que o recurso não pode ser apreciado. Com efeito, à fis 305, o contribuinte tomou conhecimento da autuação em data de 20 de junho de 2001. O recurso voluntário de fls 306 a 314 deu entrada na repartição no dia 23 de julho de 2001, logo, fora do prazo regulamentar, conforme atesta o termo de perempção de lis 331 e a informação de fls 332.. Por todo exposto, tendo em vista que o recurso não preenche os requisitos de sua admissibilidade, voto no sentido de não conhecer do mesmo. Sala da Sessões-DF, em 08 de novembro de 2001. FRANCISCO D SSIS) N/AJIARAES 4 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4646478 #
Numero do processo: 10166.016783/96-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PNUD - IMUNIDADE - O benefício fiscal concedido por acordo internacional tem natureza de imunidade, e como tal deve ser tratado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : PNUD - IMUNIDADE - O benefício fiscal concedido por acordo internacional tem natureza de imunidade, e como tal deve ser tratado. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10166.016783/96-66

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4195120

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 106-13.321

nome_arquivo_s : 10613321_015895_101660167839666_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 101660167839666_4195120.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4646478

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093992050688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:58:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:58:09Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:58:09Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:58:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:58:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:58:09Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:58:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:58:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:58:09Z; created: 2009-08-21T14:58:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T14:58:09Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:58:09Z | Conteúdo => .e1.. .„„ .L.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • A.p: 41/44' ." SEXTA CÂMARA-, w---,‘ Processo n°. : 10166.016783/96-66 Recurso n°. : 15.895 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : MARCUS AURELIUS MINERVINO Recorrida : DRJ em BRASÍLIA- DF Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.321 PNUD - IMUNIDADE - O beneficio fiscal concedido por acordo internacional tem natureza de imunidade, e como tal deve ser tratado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCUS AURELIUS MINERVINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. 44DORIV • -ADO 4 PRE i le„ i Tr a siteet, annfe-r5--i , OS FERNANDESsi , • TOR FORMALIZADO EM: ri 7 juN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.016783/96-66 Acórdão n° : 106-13.321 Recurso n° : 15.895 Recorrente : MARCUS AURELIUS MINERVINO RELATÓRIO O presente procedimento administrativo retorna a esta Câmara após o cumprimento do Acórdão n° 106-10.786, exarado em 11 de maio de 1999, em que se anulou a decisão da Delegacia de Julgamento. Sendo assim, tomo de empréstimo o relatório apresentado naquela ocasião (fls. 159-170), o qual leio em sessão. Para a tomada de nova decisão pela Delegacia de Julgamento em Brasília — DF, foi solicitada diligência no sentido de esclarecer dois pontos, a saber: a) determinar a categoria de servidor na qual o Contribuinte se enquadra; b) tipo de serviço prestado. Em resposta a essa diligência, o sr. Diretor do Departamento de Serviços Legais da OEA no Brasil esclareceu que o Contribuinte prestou serviços respaldados por contrato de resultado, os quais se relacionam, especialmente, à consultoria, prestado de maneira independente, isto é, sem vínculo empregatício (fl. 195). Cientificado o Impugnante do cumprimento da diligência, ele questionou a competência da autoridade da OEA em determinar o que seria e o que não seria isento do IRPF; além disso, afirma que, por tratar de matéria de fato, a diligência é nula, tal como o auto de infração, que não se dignou a coletar essas informações anteriormente e no tempo devido. Diante das informações coletadas, a Delegacia de Julgamento em Brasília — DF manteve o lançamento em parte sob as seguintes alegações: a) não foi constatada a nulidade do auto de infração; b) não há o que se falar em erro de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.016783/96-66 Acórdão n° : 106-13.321 identificação do sujeito passivo, haja vista que o organismo internacional não pode ser considerado como contribuinte ou responsável de imposto; salvo no caso dos funcionários, os rendimentos recebidos de organismos internacionais estão sujeitos ao IRPF, devendo ser recolhidos com base no Camê-Leão. Por fim, reduziu-se a multa de 100% para 75% (fls. 297-312). Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 316-243), reiterando que faz jus à isenção, já que o Acordo sobre Privilégios da ONU não exige que haja vinculo empregaticio, sendo beneficiado o trabalho e não o emprego. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.016783/96-66 Acórdão n° : 106-13.321 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fi. 388-389), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. O caso em tela, embora seja referente a prestador de serviço à Organização dos Estados Americanos — OEA, pode-se aplicar as mesmas discussão e conclusão constatadas sobre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, por dois motivos: a um, a OEA é um organismo regional no âmbito da ONU; a dois, o Artigo 10, b do Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Organização dos Estados Americanos, ratificado pelo Brasil em 1965, determina a mesma condição dos prestadores de serviços das duas organizações. Sendo assim, adoto para o presente caso meu entendimento com relação ao PNUD, nos seguintes termos: Quanto à matéria, ela não é nova, nem nesta Câmara nem neste Tribunal Administrativo, pois se trata do beneficio fiscal concedido por acordo internacional aos profissionais das Nações Unidas. Sobre esse assunto, já manifestei meu entendimento no seguinte sentido. A desoneração dos prestadores de serviço das Nações Unidas, diretamente ou por meio de suas Agências Especializadas, nas quais insere-se o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.016783/96-66 Acórdão n° : 106-13.321 Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, comporta várias questões prejudiciais que devem ser resolvidas antes de uma resposta final pela sua previsão normativa ou não A primeira delas diz respeito à sua natureza jurídica, haja vista que conforme for essa desoneração entendida terá ela um tratamento no processo de interpretação. Sobre esse assunto, entendo ser necessária uma análise das diversas espécies de desoneração, quais sejam, a não-incidência, a imunidade e a isenção. Trata-se a não-incidência, como o próprio nome indica, de um conceito negativo, isto é, estará no campo da não-incidência aquilo que a lei tributária não contemplou como hipótese de incidência de tributos. Sendo o direito tributário um direito ex lege por essência, o que não for previsto como tal em lei não poderá ser objeto de incidência impositiva. Nesse sentido, há que se considerar tanto a disciplina constitucional como a lei ordinária, já que a omissão pode ter sido do legislador constituinte. O principal exemplo que podemos citar como uma não-incidência constitucional é a Movimentação Financeira. Até a Emenda Constitucional que criou o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira — IPMF, referida movimentação era um fato pertencente ao campo da não-incidência. Hoje, porém, ele está no campo de incidência de uma contribuição social. Por outro lado, a Constituição Federal prevê, em seu art. 153, VII, o Imposto sobre Grandes Fortunas, que, todavia, ainda não foi instituído. Embora haja previsão constitucional, trata-se de um caso de não-incidência legal, pois não há a lei complementar necessária a sua instituição. As grandes fortunas, em quanto tais, ainda são um fato encontrado no campo da não-incidência tributária. Com relação à imunidade, a par das discussões doutrinárias a respeito, entendo que se trata de uma delimitação da competência tributária, podendo ser entendida, de maneira bastante simples, como uma limitação ao poder de tributar. À . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.016783/96-66 Acórdão n° : 106-13.321 Constituição cabe estabelecer a competência tributária, e ela o faz de forma positiva e forma negativa. Positivamente, o Texto Constitucional estabelece que compete à União tributar a renda; mas, negativamente, impede que a renda das demais pessoas jurídicas de direito público interno (por exemplo, Estados e Municípios), tenham suas rendas alcançadas pelo imposto sobre a renda (imunidade reciproca). A imunidade (competência negativa), portanto, tem por finalidade delimitar, não de maneira positiva, a competência de cada ente tributante. Por fim, quanto à isenção, trata-se de uma exoneração legal, não exigindo o tributo de um fato que está compreendido no campo de incidência da norma. Ou seja, conquanto haja previsão da incidência do tributo sobre um determinado fato, de maneira geral, a própria legislação especifica sobre o assunto prevê situações em que esse tributo não será exigido. Como exemplo temos os salários inferiores a R$ 900,00. Diante dessas três figuras (naturezas) de desoneração, a questão mais preliminar refere-se, exatamente, à identificação da norma que cuida da tributação dos servidores da Nações Unidas com uma delas. Para a formação da convicção sobre esse ponto, é necessário lembrar duas situações: a primeira é de que há acréscimo patrimonial por parte dos servidores, ou seja, eles auferem renda, o que, a priori, estada no campo de incidência do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III da Constituição Federal, o que desde logo afasta a figura da não-incidência; resta, então, a imunidade e a isenção. A segunda é que a eventual desoneração é dada por tratado internacional; portanto, deve-se responder à questão de se esse tratado internacional concede uma imunidade ou uma isenção. A partir da Carta de 1988, os tratados e as convenções internacionais ganharam um lugar de destaque, sendo alçados em nível constitucional, no caso de algumas matérias; é isso que se depreende da leitura do art. 5.°, § 2.°. Por entender que a imunidade é um direito individual, que visa garantir e assegurar outros direitos, individuais ou coletivos, considera que o tratado internacional amparado pelo dispositivo constitucional citado, quando em matéria tributária, terá a natureza de 6 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.016783/96-66 Acórdão n° : 106-13.321 limitação ao poder de tributar. Em conclusão, a desoneração dos servidores das Nações Unidas, quer sejam contratados diretamente ou por meio das Agências Especializadas, como é o caso do PNUD, tem a natureza de imunidade, devendo ser interpretada como tal. A segunda questão preliminar refere-se a qual o acordo internacional a ser aplicado no caso em tela, uma vez que o Brasil é signatário de dois tratados que se relacionam com o tema, quais sejam: a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas. A Organização das Nações Unidas — ONU pode desempenhar suas funções de maneira centralizada e descentralizada, para as quais vale-se das Agências Especializadas, havendo, para cada qual, um acordo internacional específico. Considerando que se trata do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, o caso em tela trata do exercício da atividade da ONU por meio descentralizado, devendo ser aplicada a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; isso implica dizer que nem todas as normas da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas serão aplicadas ao caso. Nesse sentido, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, é bem verdade, não contemplou a imunidade para os agentes técnicos Porém, a segunda Convenção, elaborada de maneira específica estendeu aos agentes técnicos dos órgãos descentralizados da ONU os mesmos direitos, dentre os quais a imunidade de imposto. Por outro lado, a primeira Convenção — mais genérica — exige a inclusão do nome do funcionário em lista elaborada pelo Secretário Geral da ONU, o que faz todo sentido na contração de pessoas para desempenhar funções exercidas de forma centralizada. Quando essas funções são desempenhadas de maneira descentralizada, é inócuo exigir tal lista, uma vez que isso inviabilizaria o cumprimento das tarefas atribuídas às Agências Especializadas, além de contrariar a sua autonomia. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.016783/96-66 Acórdão n° : 106-13.321 Por último, há que se considerar que a ONU atua em todo o Planeta, pois é sua função, pairando acima de toda legislação nacional e de toda a divergência legislativa que possa existir entre essas variadas legislações locais. Isso implica a inaplicação de conceitos jurídicos determinados pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, no caso brasileiro. O servidor da ONU deve ser entendido como tal sob a interpretação que lhe dá o direito internacional, o que inclui a prestação de serviços técnicos especializados, sem os quais não seria possível para os órgãos descentralizados da ONU desenvolverem suas atividades. Diante do acima exposto, e considerando que a Recorrente fez prova do seu vínculo de trabalho com o PNUD, julgo PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer a imunidade tributária relativa ao imposto sobre a renda dos rendimentos percebidos como remuneração dos serviços técnicos prestados à ONU, ainda que de forma indireta. Sal •as - = - • em 13 de maio de 2003. 40; - 4. ERNANDES 8 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

score : 1.0
4643734 #
Numero do processo: 10120.004548/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - As hipóteses de nulidade estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08973
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e, na parte conhecida negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - As hipóteses de nulidade estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.004548/2001-13

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4125152

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08973

nome_arquivo_s : 20308973_122763_10120004548200113_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 10120004548200113_4125152.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e, na parte conhecida negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4643734

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093996244992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:13:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:13:27Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:13:28Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:13:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:13:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:13:28Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:13:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:13:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:13:27Z; created: 2009-10-24T19:13:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T19:13:27Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:13:27Z | Conteúdo => -; á C.14 u' -MG': V .,14-1 Sundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 22 (pç: CC-MF 4A-"iri '17, • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;tot:» v -, Processo e : 10120.004548/2001-13 Recurso n2 : 122.763 Acórdão n° : 203-08.973 Recorrente : MASTER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES - As hipóteses de nulidade estão previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, quais sejam, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MASTER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em nao conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala e g1/4. essões, em 11 de junho de 2003 Otacilio I t. Cartaxo Presidente Va ‘"le a6 Ç4 (tezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Luciana Pato Peçonha Martins. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 011.'41 22 CC-MF Ministério da Fazenda --N it‘ Segundo Conselho de Contribuintes iltfr:5 • Processo n" : 10120.004548/2001-13 Recurso le : 122.763 Acórdão n 203-08.973 Recorrente : MASTER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Adoto, por bem descrever os fatos, o relatório da decisão recorrida: "MASTER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., acima identificada, impugna tempestivamente o lançamento constante do Auto de Infração Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, à fl. 38, lavrado em 07/08/2001, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de R$3.393.634,76, sendo R$1.264.602,13 a título de contribuição, R$1.422.677,31 de multa proporcional e R$706.355,32 de juros de mora. Os valores citados foram calculados para pagamento em 31/07/2001. Decorre o lançamento de fiscalização efetuada no estabelecimento da contribuinte quando foi apurada falta de recolhimento da citada contribuição referentemente ao faturamento mensal de gasolina, óleo diesel e álcool hidratado e à Cofins-Substituição Tributária incidente sobre as vendas aos comerciantes varejistas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 39/41. A autuada apresenta, em 14/09//2001, através da procuradora constituída pelo instrumento à fl. 73, as seguintes razões de defesa, às fls. 69/74: existem diferenças nas quantidades de litragem levantadas pelo fiscal com base no levantamento de vendas emitidas no período de setembro de 1997 a janeiro de 1999, já que esse foi realizado de forma errônea pelo então contador da empresa que considerou notas fiscais de remessa e notas fiscais canceladas; a empresa solicitou oportunamente que tal levantamento fosse desconsiderado porque aquele profissional não submeteu seu trabalho à apreciação de outros funcionários e nem à assinatura do diretor responsável; também não é cabível a multa aplicada já que a contribuinte não se recusou a atender as intimações, mas sim a realizar o trabalho do fiscal, conforme correspondência endereçada ao próprio e ao Delegado da Receita Federal; a empresa não estava apta a proceder ao levantamento/cálculo das quantidades vendidas; o agente administrativo não pode exigir do contribuinte o exercício de funções que são inerentes à sua atividade; o auditor não especificou a disposição legal infringida, conforme exige o artigo 11, III, do Decreto n° 70.235/72. Finaliza sua peça pleiteando que o levantamento utilizado, realizado de forma equivocada pelo ex-contador da empresa e considerado pelo auditor-fiscal, referente ao período de setembro de 1997 a janeiro de 1999, seja revisto, além de destacar a ausência de capitulação legal necessária à imposição da multa." A DRJ em Juiz de Fora - MG proferiu decisão, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997, 1998, 1999 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda lec "t; '4: is Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10120.004548/2001-13 Recurso n9 : 122.763 Acórdão n2 : 203-08.973 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. A falta de apuração e do recolhimento da contribuição devida enseja o lançamento de oficio dos valores apurados. PENALIDADE. A penalidade pelo não-atendimento à intimação expedida pelo Fisco só pode ser aplicada quando estiverem bem caracterizadas as situações descritas na legislação, sendo ainda imprescindível a adequada fundamentação legal. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, nos seguintes termos: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA: - a decisão recorrida não se manifestou a respeito do expresso pedido da requerente quanto à revisão do lançamento pelo auditor competente, principal escopo da peça impugnatória, havendo violação dos princípios constitucionais da legalidade, da verdade real e da ampla defesa, havendo, pois, cerceamento do direito de defesa, o que a toma nula; - a recorrente recorreu em duas oportunidades (citando "doc. 2") ao Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO, solicitando revisão e a consideração dos requerimentos, não tendo ocorrido manifestação do mesmo até a presente data; MÉRITO: - no mérito, a recorrente aduz a imunidade do artigo 155 da Carta Magna, com relação às operações com derivados do petróleo, para infirmar o lançamento. Ao final, requer a suspensão do julgamento até que o Delegado da Receita Federal de Goiânia — GO se digne a responder aos requerimentos protocolados pela recorrente quanto a erros nos recolhimentos de PIS e de COFINS. É o relatório. 3 ',41'intat 2 CC-MF •r. `fie Muusteno da Fazenda :tr" 4-"a• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10120.004548/2001-13 Recurso ri° : 122.763 Acórdão : 203-08.973 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES Preenchidas as condições de admissibilidade, passo à análise da peça recursal apresentada. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR RENÚNCIA Inicialmente, verifica-se que a alegação feita acerca da imunidade constitucional da Contribuição não foi trazida a exame na fase impugnatória, como também consta de ação judicial interposta pela recorrente, conforme fl. 60. Constituindo-se em inovação de seus argumentos, não aduzidos no transcurso da fase impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo, voto pelo não conhecimento das matérias acima especificadas, por estarem atingidas pela preclusão, pelo que nego provimento ao recurso. Também verifica-se que tal argumentação foi submetida ao Judiciário, conforme consta da fl. 60. Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua funçâo, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, nas vias administrativa e judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa, A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juizo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: 4 r CC-MF Ministério da Fazenda ar% Fl. trr,'“ Segundo Conselho de Contribuintes f.t.knif•k> Processo n9 : 10120.004548/2001-13 Recurso n l̀ 122.763 Acórdão n : 203-08.973 "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (...) c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; (...) d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). (..-)". Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o proces- so tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: "(...) 5 2° CC-MF •-• :Tc . Ministério da Fazenda t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10120.004548/2001-13 Recurso n2 : 122.763 Acórdão n9 203-08.973 Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e , nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retoma-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal, conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 — "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 513)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2° Vol., ed. 1977, n° 382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 — As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis..."). 13.3 — É ónus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (...)". (grifos do original) Voto no sentido de não conhecer da matéria referente à imunidade constitu- cional, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, analisemos, por tópicos, as questões aduzidas pela recor- rente. DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Reproduzindo o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, temos que: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 6 2' CC-MF ••• jr-zví Ministério da FazendaW : a: ft. Fl. ti.VT.;n '4" Segundo Conselho de Contribuintes •);•''‘é ?t4e Processo n2 : 10120.004548/2001-13 Recurso n2 : 122.763 Acórdão n : 203-08.973 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo se vê que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que tratam os itens I e II e não se pode falar em preterição do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Não consta da peça impugnatória tal pedido expresso a que se refere a recorrente. Por incompatibilidade com a verdade material, não estando comprovado o cerceamento do direito de defesa, rejeita-se a preliminar. DA SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR PRONUNCIAMENTO DA DELEGA- CIA DE ORIGEM A contribuinte anexa petições dirigidas à autoridade preparadora — às fls. 131/136 — referentes a valores concernentes ao REFIS, com solicitação de revisão de dados inerentes àquele parcelamento, não havendo nenhuma menção ao presente lançamento e não guardando, por conseguinte, nenhuma relação com o presente julgamento. Não encontra amparado na Legislação o requerimento feito pela recorrente neste sentido, razão por que deve ser desconsiderado. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer, em parte, do recurso, por opção pela via judicial, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 e - junho de 2003 alr",St VAL • • t. F • •51, D • EZÈS 7

score : 1.0
4645825 #
Numero do processo: 10166.007561/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - APENAÇÃO DO TRANSPORTADOR. MULTA ART. 367 RIPI/82. APLICAÇÃO. - A apenação do transportador, prevista no art. 367 do RIPI, requer inequívoca possibilidade de constatar a irregular importação. A existência de volumes e valores de produtos que evidenciem a intenção de comercializá-los determina que o transportador, ainda que empresa de ônibus, exija a apresentação, por parte do passageiro, de documentos que comprovem a lisura de sua internação no país, recusando o seu transporte na inexistência de tais documentos, sob pena da aplicação da pena do artigo 367 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74055
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : IPI - APENAÇÃO DO TRANSPORTADOR. MULTA ART. 367 RIPI/82. APLICAÇÃO. - A apenação do transportador, prevista no art. 367 do RIPI, requer inequívoca possibilidade de constatar a irregular importação. A existência de volumes e valores de produtos que evidenciem a intenção de comercializá-los determina que o transportador, ainda que empresa de ônibus, exija a apresentação, por parte do passageiro, de documentos que comprovem a lisura de sua internação no país, recusando o seu transporte na inexistência de tais documentos, sob pena da aplicação da pena do artigo 367 do RIPI/82. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10166.007561/97-24

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4110283

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74055

nome_arquivo_s : 20174055_106766_101660075619724_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 101660075619724_4110283.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4645825

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094001487872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T14:14:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T14:14:33Z; Last-Modified: 2009-10-14T14:14:33Z; dcterms:modified: 2009-10-14T14:14:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T14:14:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T14:14:33Z; meta:save-date: 2009-10-14T14:14:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T14:14:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T14:14:33Z; created: 2009-10-14T14:14:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-14T14:14:33Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T14:14:33Z | Conteúdo => Publicado nu Dáiri9 Oficial da União MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.007561/97-24 Acórdão : 201-74.055 Sessão - 18 de outubro de 2000 Recurso : 106.766 Recorrente : VIAÇÃO GOIÂNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI — APENAÇÃO DO TRANSPORTADOR. MULTA ART. 367 RIPI182. APLICAÇÃO. — A apenação do transportador, prevista no art. 367 do RIPI, requer inequívoca possibilidade de constatar a irregular importação. A existência de volumes e valores de produtos que evidenciem a intenção de comercializa-los determina que o transportador, ainda que empresa de ônibus, exija a apresentação, por parte do passageiro, de documentos que comprovem a lisura de sua internação no país, recusando o seu transporte na inexistência de tais documentos, sob pena da aplicação da pena do artigo 367 do RIP1182. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIAÇÃO GOIÂNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessi s, em 18 de outubro de 2000 Lu . -I; a alante de Moraes • Preiiden 401111 Rogério ustav2reyer Relator f Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. climas 1 ktk , -*0 •,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.007561/97-24 Acórdão : 201-74.055 Recurso : 106.766 Recorrente : VIAÇÃO GOIÂNIA LTDA. RELATÓRIO A Contribuinte foi autuada com a apenação prevista no artigo 367 do RIPU82, por transportar mercadoria estrangeira introduzida irregularmente no país (descaminho) com proposta de aplicação do perdimento da mercadoria. Em sua impugnação, a Contribuinte tece considerações sobre a sua não responsabilidade relativamente a mercadorias que pertençam a passageiros (bagagem) e em vista da sua condição de transportador de passageiros e não de cargas. Alega ainda que a viagem era "de linha" e não de turismo, o que mais ainda impede a devida fiscalização por parte da empresa quanto ao que transportam os passageiros em suas malas. Alude ainda que o transportador não pode ser responsabilizado pelo transporte, v.g., drogas ou armas, a responsabilidade não é estendida para o transportador. Por fim, pede, ad argumentandum, que o valor das mercadorias seja utilizado para pagar a multa. De fls. 28 a 33, a decisão monocrática, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MULTA DO TRANSPORTADOR — ART. 367 do RIPI/82. Aplica-se a sanção do art. 367 do AIPI182 — multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria — a qualquer um que efetue transporte de produtos de procedência estrangeira desacompanhados da documentação legalmente exigível, não podendo esta multa ser compensada com a mercadoria apreendida. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". No bojo da decisão, afasta o argumento relativamente à posse de armas ou drogas, aludindo a falta da tipificação penal para responsabilizar o transportador, ao contrário do verificado na legislação tributária. I I\ 2 ' 4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA4,„cf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.007561/97-24 Acórdão : 201-74.055 Repele igualmente o pedido para utilizar o valor decorrente da alienação dos bens apreendidos para saldar o valor da penalidade, por falta de previsão legal. Irresignada, a Recorrente interpõe o presente recurso voluntário, aduzindo ser transportadora de passageiros e não de carga e que a legislação que a pune exige que haja ciência ou presunção da ocorrência do fato de internação irregular de mercadoria estrangeira. Na esteira de tal raciocínio proclama que não tem condições de presumir que dentro de uma mala esteja sendo transportada mercadoria irregular. Instada a manifestar-se, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, sob os auspícios do art. 1 0, § 10, inciso I, da Portaria MIE n ° 189/97, pede a subida do recurso a este Colegiado É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.007561/97-24 Acórdão : 201-74.055 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. Como deflui do relatado, a Recorrente, empresa de ônibus, foi autuada para o efeito de aplicar-lhe a pena corninada no artigo 367 do RLPI/82, cujo texto, para melhor compreensão do voto que passo a prolatar, transcrevo: "Art. 367. Incorrerá na multa de 50% do valor comercial da mercadoria o transportador que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba, ou deva presumir pelas circunstâncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no país, ou importado irregular ou fraudulentamente (Lei n 4.502/64, artigo 83, § 2°)." Antes de adentrar ao fulcro da questão, de registrar-se ter sido proposta a pena de perdimento da mercadoria. A despeito disto, e até pelos limites da legitimidade ad causam, a Recorrente limita-se a impugnar a multa a ela aplicada. Ultrapassada a questão, passemos a matéria de mérito: A aplicação de penalidade, obrigação tributária, verifica-se pela ocorrência de seu fato gerador, o que não refoge da observância de dois princípios inafastáveis: a) o da devida previsão legal e b) o da tinicidade cerrada. Atenhamo-nos ao segundo, visto imaculado o cumprimento do primeiro. Conforme se verifica do texto regulamentai- reproduzido, o sujeito passivo da obrigação é o transportador, não distinguindo a norma jurídica qual a condição deste. Basta estar transportando. Aliás, não é vedado às empresas de ônibus, mormente as de linha, transportar mercadorias, desde que devidamente acompanhadas dos documentos legalmente exigíveis. Assim também qualquer pessoa fisica, em veículo particular, pode transportar mercadorias, desde que com as mesmas cautelas. Outro requisito para a imposição da penalidade é o produto ser de origem estrangeira, matéria incontroversa nos autos. O busílis da questão está afeto à circunstância subjetiva, consubstanciada no requisito que submete a aplicação da penalidade ao transportador que "saiba, ou deva presumir 4 Jj MINISTÉRIO DA FAZENDA •,``IK • fr•7PN:', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.007561/97-24 Acórdão : 201-74.055 pelas circunstâncias do caso, ter sido - o produto - introduzido clandestinamente no País. ou importado irregular ou fraudulentamente". Considerando os candentes argumentos da Recorrente quando ao impedimento de verificar e, em grau de recurso, constatar ou presumir que uma mala de viagem contenha mercadorias, devo considerar, a priori, que a empresa de ônibus, ainda que de linha, ao efetuar transporte público, tem o direito de, à menor suspeita, exigir do passageiro a abertura de sua bagagem, acautelando-se de faze-lo dentro dos limites da lei, em nome da segurança da viagem ou da preservação de direito seu, de não lhe ser imputada responsabilização decorrente do que nela se contém, como in casu. Para tanto, reproduzo o contido no artigo 73 do Decreto n° 2.521, de 20.03.1998 - (DOU 23.03.1998), que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. "Art. 73 - Os agentes de fiscalização e os prepostos das transportadoras, quando houver indícios que justifiquem verificação nos volumes a transportar, poderão solicitar a abertura das bagagens, pelos passageiros, nos pontos de embarque, e das encomendas, pelos expedidores, nos locais de seu recebimento para transporte." Estabelecido este pressuposto, evocam-se duas circunstâncias distintas para apenar o transportador, fiilcradas na ocorrência do fato gerador da obrigação, decorrente da penalidade aplicada. A um definir se o produto foi introduzido clandestinamente ou importado irregular ou fraudulentamente. A dois se o transportador tinha ciência (sabia) ou não do fato, ou tinha condições de presumi-lo. Para a análise da primeira circunstância, aspectos fáticos devem ser obrigatoriamente transpostos. Trago á lume, em primeiro lugar o valor total dos produtos apreendidos, base de cálculo da obrigação, correspondentes a R$ 926,08 (novecentos e vinte e seis reais e oito centavos), o que tanto na época, como ainda hoje, resulta em valor sobejamente maior que a quota atribuída por viajante procedente do exterior em via terrestre. Em segundo lugar o rol dos produtos apreendidos, demonstra, pelas quantidades, respeitável volume de mercadorias a demonstrar o manifesto objetivo de comercializá-las. 5 41'1'4 kt- MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.007561/97-24 Acórdão : 201-74.055 Por tais circunstâncias, induvidosa a introdução clandestina dos produtos no pais. Esta constatação leva a considerar que o volume apreendido exigia a impositiva cautela, por parte do transportador público, de exigir do passageiro a declaração e comprovação do que na bagagem se continha. Indiscutível o direito à recusa do passageiro em acatar a determinação. Indiscutível, na esteira, o direito do transportador em recusar, por sua vez, transportar a bagagem potencialmente comprometedora. Assevero, passando da teoria aos fatos, que no rol das mercadorias apreendidas, apenas para citar as de maior quantidade e volume, cito 87 bonecas, 53 enfeites de natal de uma mesma qualidade, 25 bichos de pelúcia e vinte mini-games. Tais volumes falam por si só, ao ponto de possibilitar presumir que o transportador tinha conhecimento do que transportava Não vou a tanto, porém. O transportador penalizado estava frente a sobejas indicações de que o passageiro, não identificado no momento da apreensão, transportava mercadorias potencialmente irregulares e de origem estrangeira, circunstância que se comprovaria com as cautelas mencionadas, haja vista o seu volume incompatível com o curto percurso da viagem. Por todo o exposto, mantenho a penalidade aplicada, negando provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 1 de outubro de 2000 ki\kf ROGÉRIO GUSTAVO D YE\ 6

score : 1.0
4645683 #
Numero do processo: 10166.005799/2001-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Entretanto, sendo apurada base positiva em qualquer dos períodos subseqüentes, até a data da lavratura do auto de infração, independentemente do seu valor, uma parcela dessa base diz respeito à redução indevida anteriormente ocorrida, fato que caracteriza postergação do pagamento do tributo, inviabilizando, assim, o lançamento de ofício ao qual não tenha sido dado esse tratamento. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-07014
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Entretanto, sendo apurada base positiva em qualquer dos períodos subseqüentes, até a data da lavratura do auto de infração, independentemente do seu valor, uma parcela dessa base diz respeito à redução indevida anteriormente ocorrida, fato que caracteriza postergação do pagamento do tributo, inviabilizando, assim, o lançamento de ofício ao qual não tenha sido dado esse tratamento. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10166.005799/2001-81

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4180745

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07014

nome_arquivo_s : 10707014_131460_10166005799200181_016.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 10166005799200181_4180745.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. ausente, momentaneamente, o conselheiro José Clóvis Alves.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003

id : 4645683

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094006730752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:47:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:47:36Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:47:36Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:47:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:47:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:47:36Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:47:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:47:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:47:36Z; created: 2009-08-21T16:47:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-21T16:47:36Z; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:47:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA •-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10166.005799/2001-81 Recurso n° : 131.460 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EX.: 1997 Recorrente : BRASPAC BRASÍLIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 27 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.014 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Entretanto, sendo apurada base positiva em qualquer dos períodos subseqüentes, até a data da lavratura do auto de infração, independentemente do seu valor, uma parcela dessa base diz respeito à redução indevida anteriormente ocorrida, fato que caracteriza postergação do pagamento do tributo, inviabilizando, assim, o lançamento de ofício ao qual não tenha sido dado esse tratamento. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. JUROS DE MORA TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1 do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASPAC BRASÍLIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA. 4/n Processo n° : 10166.005799/2001-81 Acórdão n° : 107-07.014 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Clóvis Alves. 44f0h411-e^ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO °FRANC O Dt SALE BEIRO DE QUEIROZ RELAT 1 R FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e NEICYR DE ALMEIDA ti 2 ' Processo n° : 10166.00579912001-81 Acórdão n° : 107-07.014 Recurso n° : 131.460 Recorrente : BRASPAC BRASÍLIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO BRASPAC BRASÍLIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 82/105, contra decisão proferida pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Brasília — DF (fls. 71/77), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativos aos meses de abril, agosto, setembro e novembro de 1996. A autuação decorreu da glosa da compensação de bases negativas da Contribuição excedentes a 30% do Lucro Líquido ajustado, apurado no respectivo mês, tendo como enquadramento legal o art. 58 da Lei n.° 8.981/95 e o artigo 16 da Lei n.° 9.065/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 49/69, cujos argumentos foram assim sintetizados pelo órgão de julgamento de primeiro grau: 1°. - que o objeto da presente defesa é demonstrar que a Medida Provisória n.° 812/94 e suas reedições, culminando com a Lei n.° 9.065/95, procedeu diversas alterações na legislação do Imposto de Renda e que estas apresentam uma série de ilegalidades e inconstitucionalidades; 2°. - faz um histórico da legislação do Imposto de Renda, partindo do Decreto Lei n.° 1.598/97 até a Lei n.° 9.065/95, no qual, diz que não foi revogada a regra-matriz contendora do direito à compensação de que trata o art. 6. do DL 1.598/77, uma vez que a MP 812 não revogou esse direito, como o fez para o art. 12 da Lei n.° 3 Cl? 11- Processo n° : 10166.005799/2001-81 Acórdão n° : 107-07.014 8.541/92. Ressalta que mesmo com as alterações introduzidas pela Lei n.° 9.065/95, permanecendo em vigor no ano de 1.995, a aplicação dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95 e que a lei poderiam fazer a limitação da compensação em 30% do lucro líquido ajustado desde que observassem os princípios constitucionais da irretroatividade tributária, anterioridade, do não confisco, da capacidade econômica, bem como o direito adquirido e o ato jurídico perfeito; 3' - informa que tem como principal fonte de receitas a contratação com particulares e órgãos públicos sendo que o atraso no pagamento destes últimos além de agravar a situação financeira da empresa dificulta a apropriação destes valores na contabilidade o que poderá levar a "quebra da empresa" se não for efetivada à compensação mês a mês de seus prejuízos fiscais e conclui que os referidos são plenamente comunicáveis com o lucro real apurado em outros meses, pois a lei não poderia impor carga tributária diversa para a mesma pessoa jurídica com base no lucro real, simplesmente, em função da sua escolha entre a modalidade de apuração mensal ou anual; 46 - a seguir passa a comentar detalhadamente sobre os princípios da iffetroatividade tributária, anterioridade, do não confisco, da capacidade econômica, sobre o direito adquirido e do ato jurídico perfeito trazendo a colação, inclusive, entendimentos exarados em obras de eminentes tributaristas e cita também decisões judiciais sobre os assuntos. 5. - aduz, ainda, que compensou a totalidade de seus prejuízos fiscais (sio) ao longo dos meses subseqüentes. E, caso, tivesse compensado prejuízos fiscais no percentual de 30%, como pretendido pelo agente fiscal, mesmo assim já teria compensado seu crédito muito antes da lavratura do presente auto de infração e assim a compensação integral de seus prejuízos fiscais não trouxe prejuízo algum para o Erário Público. Por essas razões quando muito poderia, o autuante, no caso, ter imputado uma multa isolada; 6. - na continuidade insurge-se contra a aplicação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dizendo que esta tem caráter confiscatório e, também, contra a cobrança dos juros à taxa 'Sele, fazendo um extenso arrazoado do que sejam "juros", que é vedada a cobrança superior a 1% (um por cento) ao mês bem como a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada. Embasa seus argumentos em pareceres de juristas renomados e decisões judiciais. Por fim requer a nulidade do lançamento porque eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, caso contrário pede que sejam 4 CÍ/ tilí Processo n° : 10166.00579912001-81 Acórdão n° : 107-07.014 refeitos os cálculos para a exclusão da multa confiscatória e aplicação de juros acima de 12% (doze por cento) e de forma capitalizada." O já referido órgão julgador de primeira instância administrativa decidiu a lide, mediante aresto assim ementado (fls. 71): °Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A partir de 1* de abril de 1995 para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A parcela das bases de cálculo negativas apuradas até 31.12.1994, não compensadas em virtude desse limite poderá ser utilizada nos anos calendários subseqüentes. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SEL1C — A exigência de juros de mora à taxa °Selic" e da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador de 1 * instância administrativa competência para apreciar argüições contra a sua cobrança. Lançamento Procedente" 1. Cientificada dessa decisão em 02 de maio de 2002 (AR. de fls. 81), no dia 15 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 82/105), perseverando nos argumentos impugnativos e argüindo, preliminarmente, a nulidade do lançamento, ao argumento de que o encerramento do lucro inflacionário dera-se no exercício de 1991, inexistindo qualquer reflexo e/ ou menção a esse respeito na Declaração do IRPJ/1997, além de considerar o mesmo atingido pela decadência, porquanto diria respeito a infrações que teriam se originado no ano-calendário de 1990, exercício de 1991, enquanto que a autuação dera-se no ano de 2001, transcorridos mais de dez anos da data da ocorrência do fato gerador. () \I 5 Processo n° : 10166.00579912001-81 Acórdão n° : 107-07.014 Para garantia de instância, prevista no §2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante o arrolamento de bens (fls. 80). É o Relatório. (k 6 )1/1 Processo n° : 10166.005799/2001-81 Acórdão n° : 107-07.014 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Tendo em vista que meu entendimento, quanto à apreciação da matéria de mérito, aproveita a recorrente, conforme veremos a seguir, deixo de apreciar as preliminares de nulidade e/ou decadência do crédito tributário, suscitadas pela recorrente, consoante faculta o § 3°. do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (acrescido pelo art. 1°. da Lei n.° 8.748/93). Conforme relatado, o Auto de Infração de fls. 01, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativo aos meses de abril, agosto, setembro e novembro de 1996, fora lavrado em face da glosa da compensação de bases negativas da Contribuição, excedentes a 30% do Lucro Líquido ajustado, apurado no respectivo mês, tendo como enquadramento legal o art. 58 da Lei n.° 8.981/95 e o artigo 16 da Lei n.° 9.065195 Trata-se, sem dúvida, de tema já bastante discutido nesta instância recursal de julgamento, tendo resultado em posições definidas no sentido de que, a princípio, os dispositivos legais instituidores da chamada trava de 30% guardam consonância com o nosso ordenamento jurídico, bastando que seja aplicada com a observância de peculiaridades que possam estar presentes em cada caso, porém abstraindo-se da apreciação de argüições de possíveis defeitos constitucionais 7 Processo n° : 10166.00579912001-81 Acórdão n° : 107-07.014 inerentes a esses dispositivos e que, reiteradamente, são levantados nesta via administrativa de julgamento, considerando não ser este o foro competente para apreciar questões relativas à constitucionalidade de dispositivo legal, por tratar-se de matéria cuja apreciação é privativa do Poder Judiciário. Entretanto, oportuno se faz trazer à lume jurisprudência emanada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre o tema, ao entender, apreciando o Recurso Especial n.° 188.855 — GO, que os questionados diplomas legais não ferem princípios constitucionais, conforme segue: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com Isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de /° de janeiro de 1995, na 8 Processo n° : 10166.00579912001-81 Acórdão n° : 107-07.014 determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689188) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: °Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é 9 Processo n° : 10166.005799/2001-81 Acórdão n° : 107-07.014 vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598117, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 20, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). io ‘V • Processo n° : 10166.005799/2001-81 Acórdão n° : 107-07.014 Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei i n° 1.598/77, art. 6°). (.-) 1 § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 30): (.-) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598177, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda II t) Processo n° : 10166.005799/2001-81 Acórdão n° : 107-07.014 (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores:" Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. 12 17‘.1 Processo n° : 10166.005799/2001-81 Acórdão n° : 107-07.014 Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (Superior Tribunal de Justiça - STJ ou Supremo Tribunal Federal - STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daqueles tribunais. Sendo assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real ajustado, previsto no art. 58 da Lei n.° 8.981/95 e no art. 16 da Lei n.° 9.065/95. Q4 13 Processo n° : 10166.005799/2001-81 Acórdão n° : 107-07.014 A recorrente argüi, ainda, a possibilidade da improcedência do lançamento, ao argumento de que a totalidade das suas bases negativas da CSLL teriam sido absorvidos pelas bases positivas apuradas em períodos subseqüentes e que, mesmo se tivesse observado o limite de 30% nos meses da autuação, todo o estoque de bases negativas teria sido compensado anteriormente à data da lavratura do auto de infração, concluindo, portanto, que a sua compensação integral não teria importado em perda alguma para o Erário. A esse respeito, entendo que assiste razão à recorrente. Isto porque, tendo o Auto de Infração sido lavrado em 14/05/2001, e tendo os fatos geradores da obrigação ocorrido no ano-calendário de 1996, a fiscalização não observou que em períodos de apuração subseqüentes ocorrera base positiva, consoante se pode constatar pela Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ acostada aos autos, por cópia, às fls. 42 e 43, e pelo Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL (SAPLI), às fls. 16 dos autos. Sendo assim, estaria caracterizada a argüida postergação do pagamento do Contribuição, porquanto, se apurada base imponível em qualquer dos períodos subseqüentes, até a data da lavratura do auto de infração, reputa-se indevida a tributação, na forma como foi constituído o crédito tributário. O entendimento é no sentido de, em ocorrendo base positiva, em qualquer dos períodos de apuração seguintes à data em que se procedera a redução indevida da base imponível, até a data da lavratura do auto de infração, independentemente do seu valor, uma parte desse valor tributável diria respeito à citada redução indevida, fato que, por si só, inviabilizaria a manutenção do crédito tributário, por flagrante violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, quando determina que o ato administrativo do lançamento compreende, entre outros 14 Processo n° : 10166.005799/2001-81 Acórdão n° : 107-07.014 elementos, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido. Saliente-se que esse entendimento guarda consonância com a jurisprudência abraçada por este Colegiado. A própria decisão recorrida indica a ocorrência dessas bases positivas, nos seguintes termos: “(...) Frise-se, ainda, que nos anos calendários de 1997 a 1999 a autuada apurou bases de cálculo negativas ou, nos anos que apurou lucro, (1998) se efetuada a compensação dentro do limite legal, não compensaria o total das bases negativas. Além disso não demonstrou e comprovou suas alegações. Por essas razões considero escorreito o procedimento fiscal."' Não obstante o sugerido provimento do recurso, considero que algumas considerações devem ser tecidas a respeito da inconformidade da recorrente quanto aos acréscimos legais objeto do lançamento. No que concerne à aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, a recorrente atribui à mesma caráter confiscatório e, consequentemente, argüi sua inconstitucionalidade. A esse respeito, entendo correto o trabalho da autoridade de fiscalização, em face da competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, pelo art. 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional — CTN, sendo, portanto, cabível e impositiva a aplicação dessa multa, nos lançamentos efetuados em procedimentos de ofício. No que diz respeito aos aspectos relacionados com a constitucionalidade da legislação que impõe a cobrança da referida multa, no percentual em que foi lançada, entendo não ser este o foro competente para apreciar ACÓRDÃO DUMA N.° 936. p. 6 (segundo parágrafo). fls. 76 dos autos. ‘1/ 15 Processo n° : 10166.005799/2001-81 Acórdão n° : 107-07.014 argüição de inconstitucionalidade de lei, competindo privativamente ao Poder Judiciário fazê-lo. Relativamente à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC sobre os débitos fiscais vencidos, também não assiste razão à recorrente, pois a mesma está sendo aplicada com previsão legal, por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1 9 do Código Tributário Nacional — CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. O debate sobre a constitucionalidade da referida lei não deve ser efetuado em sede do contencioso administrativo tributário, por se tratar de matéria cuja apreciação é de competência privativa do Poder Judiciário, conforme já ressaltado reiteradamente. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 27 de fevereiro de 2003. 9., A,/ FRANCISCO DE I. • LE S IBEI 0 t• E QUEIROZ 16 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

score : 1.0
4646770 #
Numero do processo: 10166.024021/99-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. NULIDADE - Não caracterizado o cerceamento de defesa, uma vez que o auto de infração contém todas as informações suficientes a identificar o objeto da autuação. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. NULIDADE - Não caracterizado o cerceamento de defesa, uma vez que o auto de infração contém todas as informações suficientes a identificar o objeto da autuação. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10166.024021/99-95

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4404035

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.847

nome_arquivo_s : 30329847_122521_101660240219995_019.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 101660240219995_4404035.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4646770

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094015119360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:55:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:54:59Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:55:00Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:55:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:55:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:55:00Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:55:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:55:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:54:59Z; created: 2009-08-10T17:54:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-10T17:54:59Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:54:59Z | Conteúdo => • a »tere CSitk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.024021/99-95 SESSÃO DE : 07 de junho de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.847 RECURSO N° : 122.521 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1993. NULIDADE — Não caracterizado o cerceamento de defesa, uma vez que nos autos constam os elementos suficientes à plena identificacão do objeto da autuação. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do 1TR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades. O Brasilia-DF, em 07 de junho de 2001 J O OLANDA COSTA residente e Reator 11 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANEL1SE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS, PAULO DE ASSIS, 1RINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. une _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.521 ACÓRDÃO N° : 303-29.847 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra a TERRACAP foi lavrado, pela Delegacia da Receita • Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 05, no valor de R$ 1.142,13, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 315,78), Juros de Mora (até 30/11/99 — R$ 274,61), Multa Proporcional (R$ 236,84), CNA (R$ 211,50), CONTAG (R$ 10,80), e Contribuição SENAR (R$ 92,61). A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA TABOQU1NHA—, localizado em Brasília — DF, com área total de 65,5 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5650314-8. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR e Contribuições. • FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR E CONTRIBUIÇÕES CNA, CONTAG E SENAR, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1994. As informações sobre os imóveis de propriedade da TERRACAP, constantes da relação anexa, foram fornecidas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, que por força do Convênio n° 35/98 (cópia anexa) é responsável pela administração dos mesmos. O valor da Terra Nua utilizado para o cálculo do ITR foi o \ITN mínimo de 1.058,67 UF1R conforme IN n° 16 de 27/03/95, e o cálculo do Imposto e das Contribuições ao SENAR, CONTAG e CNA estão demonstrados a seguir". Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03 e às fls. 04 a 07 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.521 ACÓRDÃO N° : 303-29.847 Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 11/01/2.000, a impugnação de fls. 21 a 26, acompanhada dos documentos de fls. 27 a 33 (Procuração para o Advogado e Termo de Convênio n° 35/98. A petição de defesa contém as seguintes razões, em síntese: Preliminares - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da Constituição Federal. _ o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; Mérito - as terraspúblicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde • 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 17 a 21); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.521 ACÓRDÃO N° : 303-29.847 - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; 111, - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n°5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais nas 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.521 ACÓRDÃO N° : 303-29.847 claros do art. 31, do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. • Em 22/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 721 (fls. 36 a 53), com o seguinte teor, em resumo: Quanto às Preliminares: - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - também não merece prosperar a alegação de nulidade do lançamento por suposta inobservância de requisitos essenciais do auto de infração: 111 com efeito, o ordenamento jurídico norteador do Processo Administrativo Fiscal não elencou como requisito essencial do auto a prévia comunicação da ação fiscal ao contribuinte fiscalizado. Tampouco o art. 10 do Decreto 70.235/1972 exigiu numeração do auto de infração. Essas ausências não constituem vício formal do lançamento. - por outro lado, se a fiscalização dispõe de todos os elementos e informações necessárias e suficientes para caracterizar a infração tributária, não há qualquer vedação legal a que o auto seja lavrado na sede o órgão local da Receita Federal. - ademais, a nulidade só deve ser declarada quando se provar o efetivo prejuízo à parte, o que não é o caso pois o local da lavratura do auto de infração não prejudica em nada a autuada e não tem qualquer relevância na solução da presente lide. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.521 ACÓRDÃO N° : 303-29.847 - quanto à questão a respeito da listagem fornecida pela Fundação Zoobotânica, está este documento às fls. 11 a 16, não havendo fundamento para arguir nulidade sob o argumento de ausência do documento. Não houve jamais lançamento em duplicidade Quanto ao mérito: - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; O- conforme a Nota DISIT/SRRF — l a RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ónus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4 0, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotánica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e 6 _ — - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.521 ACÓRDÃO N° : 303-29.847 os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do 1TR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, • do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.521 ACÓRDÃO N° : 303-29.847 - o inciso VIII, do art. 30, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento Cientificada da decisão em 16/06/2000 (fls. 55), a interessada apresentou, em 14/07/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 70), o recurso de fls. 56 a 69, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 71 a 73) e da declaração de fls. 74. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.521 ACÓRDÃO N° : 303-29.847 - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito • - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2°; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo, porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.521 ACÓRDÃO N° : 303-29.847 - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do • art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. I° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este 411 aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 22); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.521 ACÓRDÃO N° : 303-29.847 - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras • integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fiigindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.521 ACÓRDÃO N° : 303-29.847 VOTO Adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no julgamento do Processo 10166.001671/00-87, Recurso 122.331, em 07/12/2000, na douta Segunda Câmara, feitas, porém, as necessárias modificações para adequá-lo ao caso em análise: • "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. A interessada alegou a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão • sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto do desmembramento (fls. 48 — item II — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento 12 .5r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.521 ACÓRDÃO N° : 303-29.847 do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. • Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante ás fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. • Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se fiinda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.521 ACÓRDÃO N° : 303-29.847 Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional 11, ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174). 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 'Art. 30 São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, .13/41E 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.521 ACÓRDÃO N° : 303-29.847 Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo,' • Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: TINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: `ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 122.521 ACÓRDÃO N° : 303-29.847 Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: 'IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às • debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 31, da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis:: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento, Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, item VI, segundo parágrafo). 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.521 ACÓRDÃO N° : 303-29.847 Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 17 a 21) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo da cláusula sétima especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da 110 entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. 1TR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Apelação desprovida.' Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente ((ls. 22 e 65), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos 17 .. .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.521 ACÓRDÃO N° : 303-29.847 termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização". Pelas mesmas razões e aos mesmos fundamentos, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 411 Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 JO - éNDA COSTA - Relator 1D 18 " 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .zt•lk\ TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10166.024021/99-95 Recurso n.° 122.521 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 410 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.847 Brasília-DF, 10.08.01 Atenciosamente tACIISTtEn DA FAZENDA :.° conselho ta contribuintes • .4* ,RigkgPstr Pr j WIttalea &acme ira Câmara 1. Ciente em: II /9/3o n. / 9,7 p_ çÇ D.J !AI 113Q\- ppt) c IA ra Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0
4648166 #
Numero do processo: 10235.000554/95-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão que cancela exigência sem sustentação legal deve ser confirmada. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 105-12683
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - Decisão que cancela exigência sem sustentação legal deve ser confirmada. Negado provimento ao recurso de ofício.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10235.000554/95-23

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 4253940

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12683

nome_arquivo_s : 10512683_117031_102350005549523_009.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 102350005549523_4253940.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999

id : 4648166

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094024556544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:54:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:54:31Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:54:31Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:54:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:54:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:54:31Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:54:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:54:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:54:31Z; created: 2009-08-18T19:54:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-18T19:54:31Z; pdf:charsPerPage: 844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:54:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10235.000554/95-23 RECURSO N.°. : 117.031 — EX OFFICIO MATÉRIA : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1993 a 1995 RECORRENTE: DRJ EM BELÉM, PA INTERESSADA: A. G. COMERCIAL LTDA. SESSÃO DE : 26 DE JANEIRO DE 1999 ACÓRDÃO N.°.: 105-12.683 RECURSO DE OFICIO — Decisão que cancela exigência sem sustentação legal deve ser confirmada. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 444.4,4 VERINALD e - w-10 UE DA SILVA PRESIDE E ?AI/ de. - JOSÉ RLOS PASSUELLO RELATOR PROCESSO N.°. :10235.000554/95-23 2 ACÓRDÃO N.°. :105-12.683 FORMALIZADO EM: 01 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÈSS, CHARLES PEREIRA NUNES, ROSA MARIA 1) JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente ,.nv. -do), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. rp, 2 PROCESSO N.°. :10235.000554/95-23 3 ACÓRDÃO N.°. :105-12.683 RECURSO N.°. :117.031 RECORRENTE : DRJ EM BELÉWPA INTERESSADA : A. G. COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém, PA, recorre de sua própria decisão n° 153/98 (fls. 1121 a 1125), que cancelou exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, PIS, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro, dos anos-calendário de 1992 a 1994. A autuada tributou seus resultados pela sistemática de lucro presumido. É de se trazer, por preciso, o texto do Relatório contido na decisão recorrida, assim produzido: "De acordo com a autoridade fiscal, o lançamento de ofício do IRPJ decorreu de omissão de receita pela revenda de mercadorias sem emissão das respectivas notas fiscais, apurada através da falta de escrituração no livro Registro de Entradas das notas fiscais originárias de diversos fornecedores (cópias às fls. 140/401), com infringência ao previsto nos arts. 1° e 6° da Lei n° 6.468/77, art. 10, incisos I e II, do Decreto-lei n° 1.706/79 e art. 41 da Lei n° 7.799/89." A decisão recorrida, acolhendo as razões da impugnante, foi assim ementada: "Lucro Presumido. Omissão de receitas. Comoras não registradas. Não logrando a fiscalização comprovar que a contribuinte efetivamente adquiriu el• • -:cebeu as mercadorias cuja aquisição foi-lhe imputada, afa --se exigência fundamentada em omissão de receitas por falta • registro de CO? 31,1 PROCESSO N.°. :10235.000554/95-23 4 ACÓRDÃO N.°. :105-12.683 No desenrolar do processo a fiscalização, em diligência, buscou comprovar que inúmeras notas fiscais de vendas das empresas Usina São José s/a e outras empresas deixaram de ser contabilizadas pela autuada. Efetivamente as notas fiscais não foram registradas nos livros da autuada, como se comprova nos autos, e a autuada alegou (fls. 404 a 406) que as notas fiscais não correspondiam a operações efetivas e que estava sendo usada para a montagem de uma grande fraude, da qual não participava. A empresa juntou certidão de ocorrência policial relativa a uma nota fiscal, de emissão de J. B. Dantas que efetuara uma compra desautorizada junto a Produtora de Charque União Ltda. E juntou, também, cópia de carta pedindo a suspensão de embarque de 3 caminhões com açúcar por não ter adquirido tal mercadoria (Usina Santana s/a) (fls. 408 e 409). Em 03.05.96 (fls. 411) foi encaminhado o processo para diligência, concluída conforme relatório de fls. 1117 a 1119. A diligência consistiu em intimações às empresas emitentes das notas fiscais alegadamente não escrituradas pela autuada e obteve, na grande maioria cópia de documentos como pedidos emitidos pelos vendedores, notas fiscais com assinaturas de recebimento das mercadorias por destinatários ou por transportadores e comprovação de que os pagamentos correspondentes às vendas foram efetuados, já que os comprovantes de seu recebimento são incontestes. O relatório de diligência indica que ao tentar obter informações junto ao Banorte, pesquisando quem efetuou depósitos, o autor do procedimento foi frustrado por medida liminar e, sobre as operações env• ven • • as empresas Usina São José s/aque envolve a grande maioria das operações) Usina Pedroza s/a, assim se pronuncio C 4 PROCESSO N.°. :10235.000554/95-23 5 ACÓRDÃO N.°. :105-12.683 'Obs.: Em virtude da diligência nestas duas usinas não ter esclarecido totalmente os fatos sugiro: a)procurar, através do judiciário, a quebra do sigilo bancário. b)encaminhamento ao Grupo de Inteligência Fiscal da atla RF, que já trabalhou com as usinas de açúcar e por trabalhar na região tem melhores condições de desenvolver este trabalho." Segue-se a fls. 1121 a Decisão n° 153/98, recorrida, que não comenta a proposta do autor da diligência (texto acima transcrito) mas centra seu raciocínio na comprovação, ou sua falta, de que as operações corresponderam a compras recebidas pela autuada. Assim chega o p oce so para julgamento. ip É o relatório. • • PROCESSO N.°. :10235.000554/95-23 6 ACÓRDÃO N.°. :105-12.683 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O montante desonerado, considerado o processo principal acrescido aos decorrentes, é superior ao limite legal, sendo cabível o recurso necessário. Venho votando, invariavelmente, pelo cancelamento das exigências quando a fiscalização não esgota os procedimentos visando comprovar a ocorrência do fato gerador e caracterizar todos os seus componentes. Entendo que se não se deu o necessário aprofundamento da ação fiscal, não há como se manter exigências tributárias. Vejo no presente processo que, à evidência, não se esgotaram as tentativas na busca da certeza da exigência fiscal, no lançamento como na diligência relatada. É clara a falta de aprofundamento fiscal. Entendo que a proposta do autor da diligência deveria ser levada em consideração, principalmente pela gravidade dos fatos que integram o procedimento de malversação de notas fiscais mediante as duas possibilidades que dela decorrem. Se de um lado é possível que a autuada seja efetiva participante da fraude demonstrada no processo, de outro lado é possível que esteja montada, como a autuada afirma, verdadeira quadrilha fraudadora. Ambas situações permanecem possíveis porquanto o não esgotamento dos procedimentos fiscais possíveis impede que se adote uma conclusão calcada em provas, ainda mais que a decisão recorrida é mamada por forte componente presuntivo. Este raciocínio me predispõe a pr. - - r reparo na decisão recorrida em prol da continuidade do aprofundamento da o fis . 1 Isso em condições normais. frp. 6 PROCESSO N.°. :10235.000554/95-23 7 ACÓRDÃO N.°. :105-12.683 O presente processo, porém, deve ser apreciado em seu conteúdo jurídico amplo e sob todos os aspectos fiscais envolvidos. Pelos formulários de declaração do imposto de renda de pessoa jurídica juntados e pela ementa da decisão recorrida, observo que a empresa tributou seus resultados pela modalidade de lucro presumido. Nessa modalidade a base de tributação é a receita apurada e não são glosáveis eventuais despesas irregulares. Enquanto na tributação com base no lucro real a tributação recai sobre o resultado, no lucro presumido ela é calculada diretamente sobre as receitas. A diferença de base tributável é acompanhada por diferente sistemática de apuração de omissão fiscais, a despeito de em ambos casos serem admitidas todas as formas de prova legalmente aceitas. A sistemática de tributação pelo lucro presumido leva a que a simples falta de escrituração de despesa ou gasto, ainda mais que a empresa é dispensada da escrituração contábil, não represente presunção forte de omissão de receita. Tal presunção somente tem recebido guarida quando se prova que o total dos desembolsos (neles incluídos as compras, que quando omitidas devem ser adicionadas) supera o total dos ingressos ou recebimentos. Isso, ainda, perquirindo-se a natureza dos ingressos, se decorrem de recebimento de receitas ou de empréstimos, etc. Então, para que a exigência se rev , isse as formalidades necessárias à sua validade, deveria o autor do feito ter cotej- .0 o m • tante dos esembolsos com o montante dos ingressos que a empresa computo r°7 -da período. W 7 PROCESSO N.°. :10235.000554/95-23 s ACÓRDÃO N.°. :105-12.683 Caso os desembolsos, neles incluídos as notas fiscais mencionadas, superassem as receitas, teríamos claro caso de presunção de omissão de receita, mensurável pelo excesso dos desembolsos contra os ingressos. Após verificação se o excesso tem origem em suprimentos dos sócios, empréstimos bancários, cobranças ou outras modalidades de ingresso não correspondentes a receitas do período, é possível aplicar-se a presunção de que o excesso corresponde ao ingresso de receitas omitidas. Assim, se o procedimento relatado tivesse sido adotado, pelos números constantes das declarações, é provável que se constataria excesso, mas em valor provavelmente inferior ao montante das notas fiscais ditas como não registradas. Não haveria coincidência com o total das operações em questão nem com o valor de 50% delas que foi adotado como base da exigência. Assim, o processo está eivado de séria falha que implica no cancelamento da exigência nele contida. Dessa forma será inócuo forçar o prosseguimento de processo que por fim irá ser cancelado. Ainda mais que o prosseguimento iria implicar em esforços consideráveis e correspondentes custos para os cofres públicos. Isso me leva, a despeito de considerar que faltou o necessário aprofundamento à ação de decidir da autoridade recorrida, por não ter dado seguimento ao que o agente fiscal autor da diligência prudentemente sugeriu, portanto discordando dos fundamentos da decisão recorrida, diante da flagrante falha no procedimento de lançamento, por ocasião da lavratura dos autos de infração, a negar provimento ao recurso de ofício. O voto assim se formula por e ende que, independentemente de qualquer providência, o lançamento ao final restar: i o pelas razões expostas., 8 191 PROCESSO N.°. :10235.000554/95-23 9 ACÓRDÃO N.°. :105-12.683 Por outro lado, é de se fazer a ressalva de que o processo deixa claro a arquitetura de fraude documental que não pode ser simplesmente desprezada, mas que, por falta de competência para elucidar fora dos estritos termos e peças do processo não é possível alcançar no presente julgamento, entendo, deva ficar por conta da autoridade administrativa da jurisdição própria a apreciação sobre a conveniência da instauração de novo procedimento tendente a apurar as responsabilidades decorrentes da fraude detectada, inclusive os seus reflexos tributários. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das essões - 5F, em 26 de Janeiro de 1999. • JOSÉ RL S PASSUELLO 9

score : 1.0
4644604 #
Numero do processo: 10140.000725/97-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – Matéria de mérito submetida à tutela jurisdicional, não pode ser apreciada em sede administrativa. MULTA DE LANÇAMENTO “EX-OFFICIO” – Não tem lugar a sua aplicação na constituição destinada a prevenir a decadência do crédito tributário cuja exigibilidade estiver sido suspensa pela concessão de medida liminar em Mandado de Segurança. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92753
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECER DE RECURSO, FACE À OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Vencido o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – Matéria de mérito submetida à tutela jurisdicional, não pode ser apreciada em sede administrativa. MULTA DE LANÇAMENTO “EX-OFFICIO” – Não tem lugar a sua aplicação na constituição destinada a prevenir a decadência do crédito tributário cuja exigibilidade estiver sido suspensa pela concessão de medida liminar em Mandado de Segurança. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10140.000725/97-44

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4153326

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92753

nome_arquivo_s : 10192753_118366_101400007259744_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 101400007259744_4153326.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECER DE RECURSO, FACE À OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Vencido o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999

id : 4644604

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094029799424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:49:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:49:54Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:49:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:49:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:49:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:49:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:49:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:49:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:49:54Z; created: 2009-07-07T20:49:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T20:49:54Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:49:54Z | Conteúdo => , ......... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,• 1,,, . , t,,,, ..-, 3' ''' 2 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °;'),i, PRIMEIRA CÂMARA. , _. -'---",,i; Processo n.°. : 10140.000725/97-44 Recurso n.°. : 118.366 Matéria: : IRPJ — EXS: DE 1992 e 1993 Recorrente : COMPANHIA AGRÍCOLA SONORA ESTÂNCIA Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS. Sessão de : 15 de julho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.753 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — Matéria de mérito submetida à tutela jurisdicional, não pode ser apreciada em sede administrativa. MULTA DE LANÇAMENTO "EX-OFFICIO" — Não tem lugar a sua aplicação na constituição destinada a prevenir a decadência do crédito tributário cuja exigibilidade estiver sido suspensa pela concessão de medida liminar em Mandado de Segurança. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRÍCOLA SONORA ESTÂNCIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7F0( 9 SON;', --..• .'' À :, • DRIGUES PRESIDENTE , Illier ‘. tie FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA REATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1999 LADS _J , 2 Processo n.°. : 10140.000725/97-44 Acórdão n.°. : 101-92.753 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTI,-,0 R DRIGUES CABRAL.''/.(9 LADS/ _) 3 Processo n.°. : 10140.000725/97-44 Acórdão n.°. : 101-92.753 Recurso n.°. : 118.366 Recorrente : COMPANHIA AGRÍCOLA SONORA ESTÂNCIA RELATÓRIO Para prevenir a decadência do direito de lançar, o fisco constituiu o crédito tributário, eis que o Contribuinte estava amparado por medida liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado para garantir a dedutibilidade da Correção Monetária das demonstrações financeiras correspondente a diferença IPC x BTNF de 1990 e diferença de IPC x OTN de 1989. Ao exarar o lançamento, a autoridade fiscal não computou a multa de lançamento "ex-officio", em obediência ao disposto no art. 63 da Lei nr. 9.430/96 e ressalvou que o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa por força da regra contida no art. 151-IV do CTN. Na impugnação interposta contra o lançamento, a interessada aponta erro relativamente ao montante do IRPJ apurado, alega que foi desconsiderado o prejuízo fiscal no mês de dezembro/94 e o direito à dedução no ano calendário de 1995 e seguintes, da parcela da diferença da correção monetária do balanço, verificada no ano calendário de 1990 entre o IPC e o BTNF, havendo apuração de prejuízo fiscal em 1995 e conseqüente pagamento a maior do IRPJ, compensável com o imposto lançado. Requereu a suspensão do julgamento do processo, até o desfecho dos Mandados de Segurança impetrados. Pela decisão de fls. o julgador singular conheceu da impugnação por tempestiva, exceto na sua parte final onde a impugnante discute o mérito da dedutibilidade, por ser objeto de ações judiciais, e determinou fosse mantido inalterado o crédito tributário lançado, continuando assim suspensa a sua exigibilidade até o trânsito em julgado das medidas judiciais em curso. LADS/ 4 Processo n.°. : 10140.000725/97-44 Acórdão n.°. : 101-92.753 Segue-se o tempestivo recurso de fls. onde a interessada argüi a preliminar a preliminar da limitação do objeto da impugnação, como forma de garantia do direito de defesa. Sustenta a não preclusão do direito de discutir o mérito, aponta erro no lançamento, dizendo que houve postergação do pagamento do tributo e o expurgo do índice inflacionário. É o Relatório. LADS/ Processo n.°. : 10140.000725/97-44 Acórdão n.°. : 101-92.753 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Não merece reparos a decisão recorrida, na medida em que procedeu em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei nr. 9.430/96, que estabelece que não será lançada a multa do lançamento "ex-offício", na constituição destinada a prevenir a decadência do crédito tributário cuja exigibilidade estiver sido suspensa pela concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança. Acertadamente a aludida decisão não apreciou o mérito que versa sobre matéria submetida à tutela do judiciário e manteve inalterado o crédito tributário lançado, continuando porém suspensa a sua exigibilidade. Na esteira dessas considerações, voto pelo não conhecimento do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões - DF - de julho de 1999 ). ~iab FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ • .„ 6 Processo n.°. : 10140.000725/97-44 Acórdão n.°. : 101-92.753 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 3 AGO 1999 EDkf(gs:;••"-4-- r• • RIGUES/Ii • - ESID NTE, , , , / 1 , Ciente em 3 '1 AGo 19 5 /i,i 1 li RO* I GO '! • ji : I Á DE MELLO PROC RADOR D'f/v - À ENDA NACIONAL i,, , 1 LADS/ , , - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4646062 #
Numero do processo: 10166.010824/2002-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL – FIRMA INDIVIDUAL – NÃO APLICABILIDADE DA IN SRF 63/97 - DECADÊNCIA – Nos termos de seu art. 4º, o disposto na IN SRF 63/97 não se aplica às empresas individuais, de modo que o prazo decadencial para o contribuinte pleitear eventual restituição do ILL conta-se da data da extinção do crédito tributário, e não da publicação da IN SRF 63/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : ILL – FIRMA INDIVIDUAL – NÃO APLICABILIDADE DA IN SRF 63/97 - DECADÊNCIA – Nos termos de seu art. 4º, o disposto na IN SRF 63/97 não se aplica às empresas individuais, de modo que o prazo decadencial para o contribuinte pleitear eventual restituição do ILL conta-se da data da extinção do crédito tributário, e não da publicação da IN SRF 63/97. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10166.010824/2002-29

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4211604

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.347

nome_arquivo_s : 10248347_147589_10166010824200229_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10166010824200229_4211604.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4646062

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094031896576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:49:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:49:31Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:49:32Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:49:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:49:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:49:32Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:49:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:49:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:49:31Z; created: 2009-07-10T15:49:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T15:49:31Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:49:31Z | Conteúdo => • • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10166.010824/2002-29 Recurso n° : 147.589 Matéria : IRF/ILL - ANOS: 1989 a 1992 Recorrente : ABDALA CARIM NABUT LTDA. Recorrida : tla TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n° : 102-48.347 ILL — FIRMA INDIVIDUAL — NÃO APLICABILIDADE DA IN SRF 63/97 - DECADÊNCIA— Nos termos de seu art. 40, o disposto na IN SRF 63/97 não se aplica às empresas individuais, de modo que o prazo decadencial para o contribuinte pleitear eventual restituição do ILL conta-se da data da extinção do crédito tributário, e não da publicação da IN SRF 63/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABDALA CARIM NABUT LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: fru MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 10166.010824/2002-29 Acórdão n° : 102-48.347 Recurso n° : 147.589 Recorrente : ABDALA CARIM NABUT LTDA. RELATÓRIO ABDALA CARIM NABUT LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°• 00.075.069/0001-84, protocolou, em 25.07.2002, o pedido de restituição de fls. 01/16, referente ao recolhimento, nos anos-calendário de 1989 a 1992, do Imposto sobre Lucro Líquido, devido na forma do art. 35 da Lei n°7.713/88. Foram apresentados com o pedido (i) cópia autenticada do Registro de Firma Individual, às fls. 17/18; (ii) cópia autenticada da Declaração de Firma Individual, às fls. 19/20; e (iii) cópia autenticada dos DARFs, às fls. 22/26; A DRF, mediante Despacho Decisório de fls. 35/37, indeferiu o pedido de restituição, por entender que, conforme disposto no art. 168, I , do CTN, à época do requerimento já encontrava-se decaído o direito da contribuinte. Inconformada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 39/54. Em suas razões, afirmou que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, conta-se a partir do ato legal ou decisão judicial que reconheça e atribua ao contribuinte o direito de obter a restituição dos valores considerados como indevidos. Dessa feita, o prazo decadencial somente teve início com a publicação da IN 63/97, que reconheceu, às sociedades limitadas, o direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de ILL. A DRJ em Brasília/DF decidiu, às fls. 56/61, pelo indeferimento do pedido de restituição, sob o fundamento de que, consoante o Ato Declaratório 96/99, o direito da Contribuinte pleitear a restituição do indébito extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, inclusive no caso de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2 Processo n° : 10166.010824/2002-29 Acórdão n° : 102-48.347 A contribuinte foi devidamente intimada da decisão em 30.05.2005, conforme faz prova o AR de fls. 62v, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 64/80, em 29.06.2005. Em suas razões, ratificou as alegações de sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. 3 kk?"-- • Processo n° : 10166.010824/2002-29 Acórdão n° : 102-48.347 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. A Instrução Normativa SRF n°63, de 24 de julho de 1997, publicada no DOU de 25/07/1997, pág. 16041, determinou a dispensa de constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Em relação às demais sociedades, conforme seu art. 1°, parágrafo único, suas disposições somente se aplicariam nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não prever a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. Adicionalmente, em seu art. 4°, a IN 63/97 determina o seguinte: "O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais". Assim, como a contribuinte é uma firma individual, a ela não se aplicam as disposições da IN 63/97, nem da Resolução do Senado Federal n° 82, de 22/11/1996, de modo que, no caso concreto, o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a respectiva restituição do ILL pago conta-se da data da extinção do crédito tributário, e não da IN 63/97 ou da Resolução 82/96. Desse modo, entendo que, em 25.07.2002, já havia decaído o direito da contribuinte de pedir a restituição dos valores pagos nos anos-calendário de 1989 a 4 I1)e-- . Processo n° : 10166.010824/2002-29 Acórdão n° : 102-48.347 1992, já que transcorridos mais de 5 anos dos mesmos, conforme disposto nos artigos 165 e 168, I , do CTN. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5

score : 1.0