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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664151 #
Numero do processo: 10680.003927/00-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1996 LUCRO INFLACIONÁRIO - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Existindo Lucro Inflacionário em exercícios anteriores e não tendo esse sido realizado em sua totalidade, há que ser realizado pelo fisco deduzindo-se do saldo as quotas que deveriam ser realizadas em períodos alcançados pela decadência.
Numero da decisão: 105-16.332
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida r TURMA DA DRJ BELO HORIZONTE (MG) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 LUCRO INFLACIONÁRIO - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO• REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Existindo Lucro Inflacionário em exercícios anteriores e não tendo esse sido realizado em sua totalidade, há que ser realizado pelo fisco deduzindo-se do saldo as quotas que deveriam ser realizadas em períodos alcançados pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VIAÇÃO NOVA SUIÇA LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • COVIS- VES Presidente Processo n.° 10680.003927/00-07 CC011CO5 Acõello n.• 105-18.332 Fls. 2 LUI TO 1‘ C ACÉ" R ator 30 MAR 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10680.003927/00-07 CC011805 Acórdão (k° 105-16.132 Fls. 3 Relatório VIAÇÃO NOVA SUIÇA LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 62/70 da decisão prolatada às fls. 51/57, pela 2 5Tunna de Julgamento da DRJ — BELO HORIZONTE (MG), que julgou procedente, Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica., cientificado ao contribuinte em 12.04.2000 Consta do auto de infração que a contribuinte teria (a) realizado lucro inflacionário em valor menor ao limite mínimo permitido, (b) cometido excesso de retirada em relação ao limite mínimo assegurado adicionado a menor na apuração do lucro real; (c) lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real. Os lançamentos tiveram como fato gerador o ano-calendário de 1995. Ciente do lançamento a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 39/42. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n° 2.419 de 27 de novembro de 2002, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 Ementa: Lucro Inflacionário a Realizar. Decadência. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a realizar em 31/12/1995. Integram o saldo do lucro inflacionário os valores determinados em lei plenamente em vigor, para obtenção do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar no ano-calendário de 1995. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 14.01.2003 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 31.01.2003 protocolo às fls. 62, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegações: Preliminar de Decadência. Que conforme exposto na impugnação, na declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1993, a Recorrente apresenta um valor de lucro inflacionário acumulado que, com as correções e realizações posteriores, monta, em 31.12.1995, no exato valor de R$1.038.430,64. Que a diferença apurada entre o vj alor apurado pela Fiscalização no SAPLI e aquele apurado pela Recorrente refere-se à correção moner a da diferença IPC/BTNF do saldo constante do Lucro Inflacionário em 31.12. 89"). Processo n.° 10680.003927/00-07 CC011COS Acórdeo n.° 105-18.332 Fls. 4 Alega ter dito também, ainda em sitio apropriado de impugnação, que na data da entrega da declaração do ano-base de 1993, 29 de abril de 1994, e a do recebimento do Auto de Infração — abril de 2000, transcorreram-se mais de 05 anos, motivo pelo qual consumou-se a decadência com a conseqüente perda, pelo Fisco, do direito de efetuar o lançamento. Cita a ementa da Decisão recorrida. "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Decadência. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração." Alega que, entretanto, é exatamente este o caso dos autos. Que consoante se pode perceber do SAPLI juntado pela SRF, no mês de maio de 1993, a Recorrente fez a opção de tributar todo o seu lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1992, com a utilização da alíquota de 5%. Entre este lucro inflacionário acumulado até 31.12.92, incluía-se o lucro inflacionário resultante da diferença de correção monetário 1PC/BTNF, conforme expressamente previu o artigo 31 da Lei n°8.541/92 e seus §§ 3° de 4°. Portanto, com todas as letras, diz a lei que, se exercida a opção pela tributação favorecida, deveria ela abranger todo o lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1992, inclusive aquele resultante do saldo credor da diferença da correção monetária complementar IPC/BTNF, que apuração do imposto e seu pagamento seria considerado como tributação exclusiva e definitiva, que a opção seria irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o valor do saldo do lucro inflacionário acumulado. Alega a Recorrente que exerceu a opção e pagou o imposto, em cota única, sobre o saldo do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1992 e para comprovar, junta a declaração do IRPJ do ano-base de 1993, onde se vê no campo próprio a opção de realização integral do lucro inflacionário, no valor de CR$20.039.183,00 correspondente a 807.456,60 UFIR, oportunidade em que, aplicando-se a alíquota de 5% prevista para realização integral, encontra-se o imposto de 40.372,83 UFIR. Alega estar anexando DARF no valor equivalente de CR$1.001.959.168,17. Quanto ao Mérito Que, como dito na impugnação, em hora alguma a Lei 8.200, de 29.06.91, estabeleceu a obrigatoriedade de correção monetária complementar dos valores registrados no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, mas, apenas, correção monetária das demonstrações financeiras, conforme fixado no artigo 3°. Conclui que, deste modo, o artigo 40 do Decreto 332/91, transcrito na decisão, relativamente aos valores aqui discutidos, inovou e extraPolou, sem qualquer sombra de dúvidas, os termos da Lei 8.200/91, motivo pelo qual, em razão do princípio da legalidade, não pode ser aplicado ao caso presente. I Da Diligência Processo n.° 10680.003927/00-07 CC011CO5 Acórdão n.° 105-16.332 Fls. 5 Em seção de 11 de agosto de 2004, os membros desta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através da Resolução 105-1.191, resolveram CONVERTER o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora da unidade de origem tomasse as seguintes providencias: 1) dizer se, efetivamente, o DARF de fl. 74 representa pagamento a título de lucro inflacionário acumulado, pela autuada, com os beneficios da Lei 8.541/92, na data de 31.05.93; 2) em caso positivo, dizer se, efetivamente, tal pagamento efetivado coincide com a realização do lucro inflacionário como apresentado no SAPLI e declaração de rendimentos do exercício de 1994 da contribuinte, e na oportunidade, verificar a correção dos cálculos apresentados pelo sujeito passivo e, se realmente expurgado os valores da diferença IPC/BTNF, a quantia paga corresponde à realização do lucro inflacionário normal da contribuinte à época; 3) elaborar relatório conclusivo respondendo aos itens 1 e 2, dar ciência à contribuinte para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias. Em resposta a diligência ficou apurado que o DARF de fl. 74 representa pagamento a titulo de lucro inflacionário acumulado, conforme afirmativa contida no despacho de fls. 114 e contém pagamento utilizado em maio de 1993 a título de realização incentivada pela Lei 8.541/92, conforme inserção efetuada no SAPLI em 15.03.2000 (anexo fls. 116) sendo que após abatimento daquele valor, restou ainda lucro inflacionário a realizar, como se vê do demonstrativo do SAPLI de fls. 08, o que gerou o lançamento de auto de infração deste processo. Ainda em atendimento a diligência, informa-se que, se excluídos em 1991, o valor relativo ao lucro inflacionário oriundo da diferença 1PC/BTNF, o que se foi feito por via de simulação no SAPLI, conforme demonstrativo juntado às fls. 117/119, restaria em 1995 ainda o valor do lucro inflacionário acumulado de R$1.033.6909,98. Conforme informado a fl. 133, foi aberto prazo para que a Recorrente se pronunciasse sobre o resultado da dilig -ncia que lhe foi cientificado, deixando a mesma de fazê-lo. É o Relatório. F . • Processo n.• 10680.003927100-07 CC01/CO5 Acórdão n.• 105.16.332 Fls. 6 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme bem frisa a Recorrente, a tributação prevista no artigo 31 e §§ da Lei 8.531/92, deveria abranger todo o lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1992, inclusive aquele resultante do saldo credor da diferença complementar IPC/BTNF, sendo que a opção se daria pelo pagamento do imposto. Conforme verificado no resultado da diligência a Recorrente deixou de cumprir os ditames da referida lei efetuando o pagamento apenas sobre uma parcela do lucro inflacionário, parcela esta que não atinge ao menos aquela parte do lucro inflacionário expurgada a correção complementar IPC/BTNF. Ora, para que se tenha efetuado a opção pela tributação em 31.12.93, deveria a Recorrente haver pago o imposto de renda sobre a totalidade do lucro inflacionário acumulado, inclusive a correção complementar IPC/BTNF. Ao não cumprir tal exigência legal, houve, de fato uma amortização do lucro inflacionário ao bel prazer da Recorrente, não se constituindo assim em opção pela tributação de que trata o referido artigo 31. Desta forma não há porque se buscar tal legislação, pois , EFETIVAMENTE, resta comprovado que não houve opção pela mesma e, conforme informado na diligência o valor pago foi devidamente abatido do saldo do lucro inflacionário acumulado existente, isso, antes da lavratura do auto de infração, que veio a contemplar, conforme informado na diligência e tacitamente acatado pela Recorrente, o valor residual de RS1.033.6909,98 oriundo das correções normais e mais o produto da correção complementar IPC/BTNF. Desta maneira, afasto a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, podemos verificar que o inciso II do artigo 3° da Lei 8.200/91, prevê que o saldo credor da diferença da correção monetária IPC/BTNF, será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado. Desta maneira não há porque se falar em extrapolação do Decreto, uma vez que a própria Lei determina que a tributação se dará conforme a legislação específica de realização do lucro inflacionário. Art. 3 0 A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e c co por cento ao .7 ano, quando se tratar de saldo devedor; Processo 10660.0039271J0.07 CC01/CO5 Acórdão n.• 105.16.332 Fls. 7 1- Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos- calendário, a partir de 1993. à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. (Redação dada pela Lei n°8.682, de 1993) - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. (grifei e realcei). Pelo exposto voto no sentido de afastar a preliminar de decadência e quanto ao mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. LI'. • r" • - 10 :A R V DAL Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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4664064 #
Numero do processo: 10680.003621/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ANO-BASE DE 1998 ILEGALIDADE DA SUA EXIGÊNCIA - Conforme decidido pelo Pleno do STF e com fundamento na Resolução nº 11/95 do Senado Federal, o artigo 8º da Lei nº 7.689/88 afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal, exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1990. A solução dada ao processo principal relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica- estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição social sobre o lucro. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar o lançamento referente ao ano de 1988 e ajustar ao decidido no processo matriz quanto ao ano de 1989.
Numero da decisão: 107-05202
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA CANCELAR O LANÇAMENTO REFERENTE AO ANO DE 1988 E AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ QUANTO AO ANO DE 1989.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Exs. 1989 e 1990. Recorrente : PAINEIRA ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 17 de julho de 1998. Acórdão n° : 107-05.202. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ANO-BASE DE 1998 ILEGALIDADE DA SUA EXIGÊNCIA — Conforme decidido pelo Pleno do STF e com fundamento na Resolução n° 11/95 do Senado Federal, o artigo 8° da Lei n° 7.689/88 afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias, sendo, pois, ilegal, exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EXERCÍCIO DE 1990. A solução dada ao processo principal relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica- estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição social sobre o lucro. Recurso parcialmente provido Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAINEIRA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar o lançamento referente ao ano de 1988 e ajustar ao decidido no processo matriz quanto ao ano de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e //or A. i FRANCISCO DE * - • IB ." • DE QUEIROZ PRESIDENTE 4 "g .„, MARIA Fik f le OARE1/4 RODRIGUES DE CARVALHO RE •P',É,-eiMelaill."-- -ne \ - ' FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 Processo n° : 10680.003621/91-16 . Acórdão n° : 107-05.202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES .Ausente efr justificadamente a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 2 - :7-jákialle MINISTÉRIO DA FAZENDA an,- ...;nr-lew.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-003621/91-16 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.202 RECURSO N°. : 75.742 RECORRENTE : PAINEIRA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO PAINEIRA ENGENHARIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pela "autoridade a quo" acostada aos autos às fls. 54155, que julgou parcialmente procedente o lançamento de fl. 01. No mérito, trata-se de lançamento decorrente. A exigência fiscal refere-se a contribulçào social sobre o lucro, calculada sobre a parcela do lucro que deixou de sor tributado, nos termos consubstanciados no auto de infração A contribuinte apresentou impugnaçõo de fls. 05128, perseverando as razões arguidas na peça impugnativa interposta ao processo principal. A Autoridade de primeira instância manteve em parte o lançamento, a exemplo da decisão proferida no processo principal, quando julgou procedente em parte a exigência fiscal do imposto de renda pessoa jurídica. Em suas razões de apelo a recorrente sustenta as mesmas razões que fundamentam o recurso apresentado • processo principal. É o Relatório. g il frik AIr n t 1/21--:Ã • :asfor.".... MINISTÉRIO DA FAZENDA .. :,£»nÀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_..., .• PROCESSO N°. : 10680-003621/91-16 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.202 VOTO O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235172, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa à contribuição social sobre o lucro, apurada em razão de procedimento de ofício, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10680-003622191-89, abrangendo os exercícios de 1989 e 1990. Ao julgar o recurso interposto no processo matriz, ereta Cãmara acolheu parcialmente as irresignações apresentadas pelo recorrente. Por tratar-se de tributação reflexa e em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o que de:e decorre, impõe-se que a matéria mantida naquela fonte também o seja na decorrência. Entretanto, no presente caso, pelo motivo adiante exposto, torna-se inaplicável, em parte, o princípio da decorrência processual, merecendo o presente feito urna apreciação distinta do que lhe deu origem. Exige-se no presente processo, a Contribuição Social sobre o lucro dos anos-base de 19880 1989, determinado peso artigo 2° da Lei n° 7.689/88. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do precitado artigo da Lei e o Senado Federal baixou a Resolução n° 11, de 04104/95, suspendendo em definitivo a sua execução com referência à p cobrança da citada Contribuição relativa ao período-baso de 1988. _ _ , -a - . • MINTISTÉRIO DA FAZENDA .? . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-003621/91-16 ACÓRDÃO N°. : 107_ 05.202 Assim sendo, não há mais o que discutir acerca da questão, descabendo, destarte, qualquer apreciação da matéria versada nos autos relativamente ao que foi decidido junto ao processo principal, com referência ao período-base de 1988. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro no período-base de 19880 ajustar ao que ficou decidido no lançamento consubstanciado no processo principal, com refcréncia ao exercício - 990. Saia das Sessões (CY(7 4 - lho de •8. „a o e tvIAMA DO • "i gkáni bbLiettiLHO ,- . - tora Ira er I Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010997/96-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Os rendimentos recebidos pelo portador de moléstia grave após a concessão da aposentadoria estão isentos do imposto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16845
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA RECONHECER O DIREITO À RESTITUIÇÃO A PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO/96, INCLUSIVE.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÓNIO DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição a partir do mês de setembro/96, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4~_it LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 41r/„tf 4/ , O O LUÍS DE • wi U • • REIRA - E • TOR 40 FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. =Ar-% MINISTÉRIO DA FAZENDA A wfw rz;:i "X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010997/96-46 Acórdão n°. : 104-16.845 Recurso n°. : 118.214 Recorrente : MARCO ANTÔNIO DE MIRANDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF desde o momento em que a moléstia grave foi contraída. As fls. 01/ 02, o sujeito passivo apresenta requerimento informando que em 27/9/96 foi aposentado por invalidez, motivo pelo qual requer a isenção do IRPF desde o momento em que a moléstia grave se estabeleceu. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, através da decisão de fls. 10/11 reconheceu o direito à restituição no período compreendido entre 27 e 30 de setembro de 1996. Inconformado, o sujeito passivo apresenta a impugnação de fls. 14/16, através da qual ratifica o pleito inicial no sentido de ser reconhecida a isenção desde a data em que a doença se estabeleceu. Pela decisão de fls. 22/24, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, indefere o pleito do sujeito passivo, fundamentando o decisum no fato de que somente os rendimentos por aposentadoria ou reforma de portadores de moléstia grave gozam da isenção do imposto. 2 a .. . .. . • ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010997/96-46 Acórdão n°. : 104-16.845 Ás fls. 27/28, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual, em suma, ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. .1._ .T É o Relatório. 0,---) 3 . • , b' 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:1 aTzt et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nit.it)- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010997/96-46 Acórdão n°. : 104-16.845 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Sustenta o recorrente que o imposto não poderia incidir sobre seus rendimentos desde o momento em que foi contraída a moléstia grave que o levou à aposentadoria. Do exame que faço dos autos, contudo, não vejo como dar total razão ao recorrente. A redação do art. 6°, XIV, da Lei no. 7.713/88, e suas alterações posteriores, é bastante clara: somente estão isentos os rendimentos de aposentadoria e reforma recebidos pelos portadores das moléstias especificadas. Isto quer dizer que a lei somente admite a isenção de rendimentos oriundos da aposentadoria ou reforma de portadores de moléstia grave. A condição inicial é a percepção de rendimentos decorrentes de aposentadoria ou reforma. A segunda condição é que tais rendimentos sejam recebidos por portadores de moléstias graves. No caso dos autos, as duas condições ocorreram simultaneamente. O recorrente foi aposentado por ser portador de moléstia grave. Por tal razão, mesmo 4 ,,,jr-res: MINISTÉRIO DA FAZENDA tti— -tile. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010997/96-46 Acórdão n°. : 104-16.845 admitindo que a doença foi contraída em data anterior a 2719/96, os rendimentos então recebidos não advinham da aposentadoria. Coisa diversa ocorreria se o recorrente, já aposentado, tomasse conhecimento de que era portador de moléstia grave. Nesta hipótese seria possível a restituição do imposto pago desde a data em que foi contraída a doença, mesmo assim através da comprovação por laudo do serviço médico oficial. De qualquer forma, reconheço a isenção do imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos em relação ao período-base setembro de 1996 (fls.08), momento em que o recorrente já gozava da aposentadoria. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999 git LUÍS 1 — O 'EIRA 5 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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4668319 #
Numero do processo: 10768.003253/87-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA . A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05380
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 10708.000613/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Com a edição da TEC, em 01/01/95, todas as alterações de alíquotas do II efetivadas por meio de Portarias do Ministro de Estado da Fazenda com prazo indeterminado foram revogadas. Portanto, a Portaria MF 471/94, que estabelecia a alíquota de 20% para o II da mercadoria petróleo bruto a granel, foi revogada e a alíquota, na data do fato gerador da importação em tela, 11/04/95, era a determinada pela TEC, de 17%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30250
Decisão: unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10708.000613/99-00 SESSÃO DE : 21 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.250 RECURSO N° : 123.594 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A — PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Com a edição da TEC, em 01/01/95, todas as alterações de aliquotas do II efetivadas por meio de Portarias do Ministro de Estado da Fazenda com prazo indeterminado foram revogadas. Portanto, a Portaria MF oin 471/94, que estabelecia a aliquota de 20% para o II da mercadoria petróleo bruto a granel, foi revogada e a aliquota, na data do fato gerador da importação em tela, 11/04/95, era a determinada pela TEC, de 17%. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 2002 • JO O OL PA COSTA Pr sidente ANELISE DAUDT P O Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, HÉLIO GIL GRANCIDO e NILTON LUIZ BARTOLI. une li • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.594 ACÓRDÃO N° : 303-30.250 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A — PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Conselho de decisão que julgou procedente lançamento efetuado pela Alfândega do Porto de Sepetiba. Importou, por meio da Declaração de Importação n.° 00125, • registrada em 11/04/95, petróleo bruto a granel (árabe leve), recolhendo o II a uma alíquota de 17%. A fiscalização entendeu que, conforme art. 4.° do Decreto 1.343, de 23/12/94, prorrogado pelo Decreto 1.433, de 30/03/95, e a Portaria 471, de 24/08/94, a alíquota do II seria de 20% e que a empresa estaria sujeita ao pagamento da diferença, com os encargos correspondentes. Lavrou Auto de Infração, com crédito tributário de R$ 1.213.931,85, composto do imposto de importação, dos juros de mora e da multa prevista no art. 4• 0, I, da Lei n.° 8.218/91 c/c art. inciso 44, I, da Lei n.° 9.430/96 e art. inciso 106, II, alínea "c", da Lei n.° 5.172/66. Impugnando o feito, a empresa alegou, em suma, que: a-) o artigo 1. 0 do Decreto 1.343/95 dispõe que "ficam alteradas a 111 partir de 1. 0 de janeiro de 1995 as alíquotas do Imposto de Importação, bem assim a Nomenclatura da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB/Sistema Harmonizado, a qual passará a ser designada Tarifa Externa Comum — TEC, e respectiva Lista de Exceção, conforme os anexos a este Decreto"; b-) consta daqueles anexos o código 2709.00, "óleos brutos de petróleo ou de mineras betuminosos", alíquota de 17%, bem como "as posições 4.41 e 49 (outros óleos combustíveis)", também com alíquota de 17%; c-) a contribuinte aplicou tal alíquota, baseada no Decreto, de cunho superior à Portaria. "Assim, se a norma é peremptória e fixa o prazo certo e determinado contemplado por expressa disposição legal, de acordo com a qual a mencionada lista anexa, com suas respectivas alíquotas, entraria em vigor nesse dia 1.0 de janeiro, como interpretar diferente? O legislador não utiliza palavras inúteis."; A142(f 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.594 ACÓRDÃO N° : 303-30.250 d-) quando o artigo 4.° do diploma legal tratou das alterações das aliquotas efetivadas por Portaria do Ministro de Estado, pretendeu dizer que as outras alterações, que não as consubstanciadas na listagem que entraria em vigor imediatamente em 1. 0 de janeito de 1995, poderiam ser reguladas por Portaria do Ministro de Estado da Fazenda; e-) "não há outro meio de entendermos o mandamento do art. 1.0 do reproduzido Decreto, em cotejo com o artigo 4.°, senão abarcando toda a listagem anexa; a própria razão de ser deste artigo 1. 0 cairia por terra e bastaria o Decreto fazer remissão a tais Portaria do Ministro da Fazenda". Mesmo que se admita, o que não espera, a aplicação da penalidade, 111- ela está sendo aplicada de forma confiscatória. Não houve má-fé ou dolo. Conclui solicitando provimento à impugnação. A decisão monocrática, no sentido de considerar procedente o lançamento, está assim ementada: "REVISÃO ADUANEIRA. Aplicação de aliquota inferior àquela vigente à época do fato gerador. A Portaria Ministerial n.° 471 de 24/08/94, nos termos do art. 4•0 do Decreto n.° 1.343/94, alterado pelo Decreto n.° 1.433/95, teve vigência até 30/04/95." Quanto ao tributo, a autoridade singular manteve o lançamento trazendo à baila o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 2, de 18/01/95 e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 21, de 11/05/95 (DOU de 12/05/95). No que concerne à penalidade, entendeu não ser aplicável o disposto no AD(N) n.° 10, de • 16/01/97. O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e foi comprovada a realização do depósito recursal. A contribuinte aduziu, em suma, que: a-) a Portaria n.° 471/94, que estabeleceu aliquota de 20% para o II, tinha prazo indeterminado; b-) o Decreto n.° 1.343/94, que alterou, a partir de 01/01/95, a aliquota do II para petróleo, de 32% para 17%, ressalvou, em seu art. 4• 0, que permaneceriam válidas, até 31 de março, as aliquotas estabelecidas por portarias que tivessem estipulado prazo de vigência após 31/12/94, até seu termo final, que não poderia ultrapassar 31/03/95; c-) posteriormente o Decreto 1.433/95 alterou tal prazo para 30 de abril; pvg 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.594 ACÓRDÃO N° : 303-30.250 d-) ocorre que como a Portaria 471, que estabeleceu a aliquota de 20%, tinha prazo de vigência indeterminado, não se aplicam as disposições dos artigos 4.° do Decreto 1.343/94 e 1. 0 do decreto 1.433/95 à mesma; e-) sendo o decreto legislação hierarquicamente superior à portaria, ao entrar em vigor o disposto no art. 1. 0 do Decreto 1.343/95, ficou revogada a Portaria 471/94; f-) os Atos Declaratórios COSIT não podem fazer interpretação ampliativa da legislação; g-) se não reformada a decisão, deve ser considerado que em 411 18/01/95, data da expedição do AD(N) COSIT n.° 2/95, a Receita já conhecia como interpretar a aplicação das aliquotas estabelecidas por Portarias, como no caso da Portaria n.° 471/94, e sua adaptação ao disposto no Decreto 1.343/94 e que, portanto, deveria ter sido indeferido o pleito da Petrobrás em 11/04/95, data do registro da DI, de pagar 17% de II. Não é justa, então, a cobrança de multa de 75%. É o relatórird • 4 .. . _ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.594 ACÓRDÃO N° : 303-30.250 VOTO Tomo conhecimento do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização do depósito recursal. A lide cinge-se à determinação da alíquota do Imposto de Importação aplicável à mercadoria petróleo a granel em 11/04/95, data do fato gerador: se, como entende a fiscalização, aquela determinada pela Portaria MF n° 471,lk de 28/08/94, que alterou a alíquota vigente para 20%, ou, de acordo com a contribuinte, a instituída pelo Decreto-lei n° 1.343/94, de 17%. Esta norma estabeleceu o seguinte: "Art. 1.°. Ficam alteradas a partir de 1. 0 de janeiro de 1995 as alíquotas do Imposto de Importação, bem assim a nomenclatura da Tarifa Aduaneira do Brasil — TAB/Sistema Harmonizado, a qual passará a ser designada Tarifa Externa Comum — TEC, a respectiva Lista de Exceção, conforme os Anexos a este Decreto. (...) Art. 4. 0. As alterações das alíquotas do Imposto de Importação, efetivadas por Portaria do Ministro da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994, permanecerão válidas até seu termo final, que não poderá ultrapassar o dia 31 de março de 1995, podendo ser revogadas, a qualquer momento, se assim o • recomendar o interesse nacional. (...)" O Decreto n° 1.433, de 30/03/95, por sua vez, determinou que: "Fica alterado para 30 de abril de 1995 o prazo limite de validade de que trata o artigo 4.° do Decreto n.° 1.343, de 23 de dezembro de 1994." Como a Portaria MF 471/94, que estabeleceu a alíquota de 20% para o II, tinha prazo indeterminado, foi revogada com a entrada em vigor do Decreto. Com efeito, somente as alterações de alíquotas com prazo de vigência permaneceriam até o seu termo final. Nesse sentido, vale transcrever parte do voto de Isalberto Zavão Lima no Acórdão 303-28.928, aprovado por unanimidade por esta Câmara:c/4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.594 ACÓRDÃO N° : 303-30.250 "A exegese do multicitado art. 4. 0 não poderá deixar de conduzir o hermeneuta à conclusão de que a referência é feita apenas às portarias que fixaram alteração de alíquotas por prazo determinado. Trata-se de norma de exceção e, como tal, sua interpretação tem que ser literal. O artigo declara que permanecem válidas as portarias até o seu termo final. Ora, somente possuem termo final as portarias por prazo determinado. Termo final é um determinante temporal que, previamente, fixa o momento em que cessa a eficácia de uma norma, estabelecendo a extinção de seus efeitos. Ao referir-se às portarias com termo final, o art. 4.° do Decreto 1.343/94 atinge as portarias que possuem prazo de vigência já estipulado, ou seja, as portarias com prazo determinado. Se fosse para abranger quaisquer portarias, tanto as com prazo determinado como as por prazo indeterminado de vigência, não faria sentido o emprego da expressão termo final, atribuída exclusivamente àquelas. Destarte, os atos declaratórios emitidos pela Receita Federal estão eivados de ilegalidade porque, ultrapassando os limites da norma que pretendiam explicar, foram além do que a natureza lhe permite ao estender os efeitos do art. 4.° do Decreto 1.343/94 às portarias por prazo indeterminado. • O ato declaratório, como norma complementar que é (art. 100 do CTN), presta-se apenas a interpretar a legislação que lhe é superior, espancando eventuais ambiguidades ou omissões sem, contudo, romper com a hierarquia normativa. É inadmissível interpretações que, fora dos limites da norma superior, criem novos direitos e obrigações." Posto isto, conclui-se que, a partir da vigência da TEC, em 01/01/95, todas as alterações de alíquotas do II efetivadas por meio de portarias com prazo indeterminado ficaram revogadas. Portanto, a Portaria 471/94, que estabelecia a alíquota de 20% para o II, foi revogada e a alíquota à época do fato gerador da importação em tela era de 17%.,,ese 6 • - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.594 ACÓRDÃO N° : 303-30.250 Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • 7 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10708.000613/99-00 Recurso n.° 123.594 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.30.250. 410 Brasília-DF, 01 de julho de2002 Joã ol nda Costa Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: •

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Numero do processo: 10680.002797/92-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IFINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-02222
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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RECORRIDA : DRF em BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 28 de abril de 1995 ACÓRDÃO N• : 107-02.222 FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO EMÍLIO DELUCCA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4wevviDÍCLER E ASSUNÇÃO VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \ IIIS.--- 50- • • 1 •., S VARISCO RELAT Ii • ‘ FORMALIZADO EM: 23 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.002797/92-78 ACÓRDÃO N° : 107-02.222 RECURSO N° : 88.320 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO EMILIO DELUCCA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 06. O lançamento de oficio refere-se ao exercício financeiro de 1988, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10680.002800/92-81. Enquadramento legal com fulcro no artigo 1°, parágrafo 1° do Decreto-lei n° 1.940/82, e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. O lançamento procedido em relação ao fRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem em omissão de receitas, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. Às fls. 51/53, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 105.157, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-01.444, em sessão de 16/08/94. É o relatório.f) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.002797/92-78 ACÓRDÃO N° : 107-02.222 VOTO CONSELHEIRA MARIANGELA REIS VARISCO, RELATORA O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, o qual foi julgado por esta Câmara em sessão de 16/08/94, tendo decidido pelo provimento. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim sendo, considerada a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto ao presente processo. Sala das Sessões - DF, em 28 de abril de 1995. ,-- MARIANGELA '4 IS -E SCO 3 ft MINISTÉRIO DA FAZENDA Iff:i.z.Z.t± PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * PROCESSO N° : 10680.002797/92-78 ACÓRDÃO N° : 107-02.222 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 SET 1997 /I DíCL {.F DE ASSUNÇÃO PRES ui NTE Ciente em (2--5 se. 1997 RODRIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 01 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4665371 #
Numero do processo: 10680.011651/98-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11370
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARF'RANCE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessõe 08 de julho 1999 M9r • Vinícius Neder de Lima Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López, Antonio Zomer (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo /IMP/IMP 1 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011651/98-17 Acórdão : 202-11.370 Recurso : 110.956 Recorrente : CARFRANCE LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, nos autos qualificada, ingressou com pedido de "Denúncia Espontânea cumulada com pedido de compensação" com débito vincendo, sob a alegação de ser detentora de direitos creditórios referentes a títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme certidões de escrituras públicas de Cessão de Direitos creditórios, inclusas nos autos. Esclarece a solicitante que os direitos creditórios encontram-se perfeitamente formalizados em ação judicial que tramita pelo Juízo Federal da Vara de Cascavel/PR, estando assim devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes dos citados instrumentos de cessão. Quanto à natureza jurídica dos TDAs, esclarece, através de citações doutrinárias, serem títulos de crédito sul generis, de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Constituem-se em títulos especiais, valendo-se como se dinheiro fossem para a Fazenda Pública Federal. Quanto ao direito de compensação requerida, aduz que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. Traz citações doutrinárias acerca da figura da compensação. Aduz que não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: reciprocidade das obrigações; liquidez das dívidas; exigibilidade atual das prestações e fimgibilidade dos débitos. Registra que os direitos relativos a TDAs não lançados sob a forma escritural (artigo 1° do Decreto n° 578/92) tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 07 de julho de 1995 (STN-INCRA). A autoridade administrativa indeferiu o pedido por entender inexistência de previsão legal para a compensação pleiteada e no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 2 513 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MW-attg,, Processo : 10680.011651/98-17 Acórdão : 202-11.370 Através de impugnação, a contribuinte alega, em resumo o seguinte, que: - a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; - caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência da lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos rumos e limites ao referido dispositivo legal; - vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 10 e 3 0 do Decreto n° 578/92); e - ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A autoridade singular, através de decisão administrativa, indeferiu a compensação requerida, de cuja ementa assim está redigida: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTREGRAÇÃO SOCIAL -PIS COMPENSAÇÃO Somente nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá efetuar a compensação deste crédito para quitação de tributos e contribuições. 1 PAGAMENTO Não há amparo legal a hipótese da utilização dos Títulos da Dívida Agrária para pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social. DENÚNCIA ESPONTÂNEA , 3 ci - aati' MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011651/98-17 Acórdão : 202-11.370 A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. PEDIDO INDEFERIDO." Tempestivamente, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando, dentre os motivos expostos em sua impugnação, inaplicabilidade do disposto do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97. A legislação citada não se presta a regulamentar a compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e artigo 170 do Código Tributário Nacional. Aduz que esses dispositivos não especificam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação. Aduz, ainda, que não se pode concluir que, por falta de uma lei específica admitindo a compensação, o direito dos seus portadores fique anulado. Continua dizendo que o papel da Lei será o de, a qualquer tempo, especificar com clareza os limites mínimos e máximos da sua aceitabilidade, mas de pronto são eles aceitáveis, segundo os princípios gerais de direito, e até mesmo pelo direito natural, eis que a compensação é algo que se impõe à legislação de qualquer povo. É um princípio elementar de justiça. Que, não é possível ao Fisco exigir o recebimento de um crédito independentemente do direito de quem tem seu título para receber. Que, nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que, aduz, o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentro as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem, do que a própria compensação, citando como exemplo, o caso da caução, em que normalmente se exige moeda. Quanto à eficácia da denúncia espontânea, alega que os créditos dados em compensação têm natureza especial e valem como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública não havendo de se cogitar de atraso passível de indenização moratória.. É o relatório. 4 3.15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 141. " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011651/98-17 Acórdão : 202-11.370 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por se tratar de idêntica matéria e referente à mesma empresa, adoto e transcrevo o voto da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, proferido no julgamento do Recurso n° 110.949, a saber: "Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra", criou em seu artigo 105 os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzida: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OIN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). §1 0 - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preço de terras públicas; 5 • • - II MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011651/98-17 Acórdão : 202-11.370 f c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) como fiança em geral; e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; f) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. §2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. ,s5' 4° - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. j 5° - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t - Processo : 10680.011651/98-17 Acórdão : 202-11.370 relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em Títulos da Dívida Agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em Lei. ,55' 1° - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O Decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. 3° - Cabe à Lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. §4° - O orçamento fixará anualmente o volume total de Títulos da Dívida Agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." No que pertine à utilização dos TDAs, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 7 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011651/98-17 Acórdão : 202-11.370 II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim" Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a compensação solicitada, tal como a própria interessada reconhece em suas razões recursais. O Decreto n° 578, de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDAs, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de compensação ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez qiie, no direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão lhe assiste ao contribuinte. A matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de 8 5".tg • ,(1".;¡•), MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011651/98-17 Acórdão : 202-11.370 compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e O artigo 170 do CT'N não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido." Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, em%8 de julho de 1999 spricius NEDER DE LIMA 9

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Numero do processo: 10768.001092/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. CSLL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4º, do Código, havendo ou não pagamento ou declaração de rendimentos. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.430/96, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial estão sujeitas às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitando-se, inclusive a multa ex officio e juros de mora.
Numero da decisão: 103-22.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1995,inclusive, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber que admitiu a decadência até o fato gerador de 31/12/1994 e Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não acolheu a preliminar; por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos voluntário e ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.001092/2002-05 Recurso n° :145.023 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : CSLL Ex(s): 1992 a 2001 Recorrentes : 8° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e BANCO NACIONAL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL Sessão de :18 de outubro de 2006 Acórdão n° :103-22.655' DECADÊNCIA. CSLL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se • enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de - lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4°, do Código, havendo ou não pagamento ou declaração de rendimentos. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.430/96, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial estão sujeitas às normas de incidência dos • impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às / pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitando-se, inclusive a multa ex officio e juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 8a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I e BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1995, / inclusive, vencidos os COnselheiros Cândido Rodrigues Neuber que admitiu a decadência até o fato gerador de 31/12/1994 e Conselheiro Leonardo de Andrade Couto • que não acolheu a preliminar; por unanimidade de votos, NÃO TOMAR 145.023*MSR*04/12/06 ("V3rj . á • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-' •.3.-R., • or '"--' • . TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10768.001092/2002-05 Acórdão n°: 103-22.655 CONHECIMENTO das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos voluntário e ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „e---____-_____. •-krie e ROD- wr----- NEUBER -RESIDE T . l ALOYSI e 1 G• -. L-.. áa e ÊFWP11-6- DA SILVA RELATO - FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ag ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e PAULO JACINTO DO NAS NTO. 145.023*MSR*04/12106 2 =. . b • a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10768.001092/2002-05 Acórdão n°: 103-22.655 Recurso n° :145.023 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 8a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e BANCO NACIONAL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATÓRIO Trata-se de exigência de crédito tributário de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), referente aos dois autos de infração às fls. 436 e 441, contra BANCO NACIONAL S/A, reunindo fatos geradores de 31/12/91 a 31/12/2000, dos quais são mensais os dos anos- calendário 1993 e 1994 e anuais os demais. Segundo consta do "termo de verificação fiscal", fls. 416, o procedimento de fiscalização teve origem em processo administrativo formado para acompanhamento do Mandado de Segurança n° 92.0026783-1, da 16' Vara Federal do Rio de Janeiro. O lançamento decorreu de: a) Falta de adição dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens — diferença IPC/BTNF — Lei 8.200/91; b) Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, em, decorrência da infração descrita no item anterior. O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, interpôs recurso ex officio quanto à parcela exonerada, conforme decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/1991 a 31/12/2000 Ementa: DECADÊNCIA. REGRA ESPECIFICA DE PRAZO PARA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. O parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, prevê a possibilidade de lei fixar regra específica de prazo para a decadência, não se tratando, na espécie, de norma geral de decadência, que é matéria de competência de lei complementar por força constitucional. Havendo regra específica de prazo de decadência para a Contribuição Social (artigo 45 da Lei n°. 8.212 de 24-07-1991), não há impedimento para a sua aplicação, não cabendo discussão acerca de hierarquia de leis, mas sim, de competência de lei complementar e de lei ordinária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 145.023*MSR*04/12106 3 ?Qo- • • • k'•4q • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:f1-9 TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10768.001092/2002-05 Acórdão n°: 103-22.655 Período de apuração: 31/12/1991 a 31/12/2000 c Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim, exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 31/12/1991 a 31/12/2000 Ementa: TRATAMENTO FISCAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. EFEITOS NA CSLL. O resultado da correção monetária complementar pela diferença IPC/BTNF em 1990, não produzirá nenhum efeito na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. (artigo 41, caput, do Decreto rr. 332 de 1991)." A DRJ determinou a exclusão total da multa sobre a CSLL relativa a 1991 e parcial sobre a referente a 1992, tendo em vista os depósitos judiciais realizados pela autuada. Cientificada da decisão em 04/11/2003, fls. 691, a autuada opôs recurso voluntário em 03/12/2003, fls. 692, no qual alega, preliminarmente, decadência do direito de constituir o crédito tributário, e no mérito, contesta a aplicação da Lei 8.200/91 e do art. 41 do Decreto 332/91 Também rejeita a aplicação de multa e juros de mora em casos de liquidação extrajudicial. Segundo informado pelo órgão reparador, fls. 750, O recurso voluntário foi instruido com o necessário arrolamento de acordo com as prescrições da IN SRF 264/2002. É o relatório.-- \\3 145.023*MSR*04/12/06 4 •4 • • - J:c. MINISTÉRIO DA FAZENDA .7S•P - -NP. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10768.001092/2002-05 Acórdão n°: 103-22.655 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Quanto à decadência, alinho-me aos que pensam que IRPJ e CSLL devem ser classificados na modalidade de lançamento por homologação após o advento da Lei 8.383/91, portanto, a partir do ano-calendário 1992, submetendo-se, então, à regra de decadência contida no art. 150, §4°, do CTN — Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), havendo ou não pagamento ou declaração de rendimentos. Até o ano-base 1991, são caracterizados como tributos enquadrados na modalidade de lançamento por declaração, sujeitando-se à regra de decadência prescrita pelo art. 173 do Código. Esta Câmara tem prestigiado tal entendimento, inclusive em relação ao prazo de decadência de CSLL, PIS, Finsocial e Cofins, igualmente de cinco anos, como exemplificado nos seguintes julgados: "DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano-base 1991,0 IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por e' homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4°, do Código. Finsocial/faturamento e Cofins são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação."(Acórdão 103-22.631) "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência '" de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem." (Acórdão 103-22.282) Destarte, na data da ciência do lançamento ao sujeito passivo, 28/12/2001, o fisco já perdera o direito à constituição do crédito tributário vinculado aos fatos geradores até 31/12/95 (inclusive). 145.023*MSR*04/12/06 5 g 4 i• 4.31.'44 7n MINISTÉRIO DA FAZENDA n • istr "ZP; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10768.00109212002-05 Acórdão n°: 103-22.655 MÉRITO As prescrições do art. 41 do Decreto 332/91 são discutidas também no MS n° 92.0026783-1, cuja inicial se encontra às fls. 387, caracterizando coincidência de objetos entre aquela demanda judicial e o presente processo administrativo. Tal situação implica em renúncia à esfera administrativa quanto à matéria submetida ao exame do Poder Judiciário, devendo-se dela rejeitar conhecimento, segundo entendimento amplamente consolidado neste colegiado. Por outro lado, serão apreciadas as matérias distintas, em harmonia com o entendimento contido na Súmula n° 1 deste Conselho: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Apenas para fins de informação à autuada, transcrevo ementa de julgado do • Superior Tribunal de Justiça que reproduz o entendimento pacificado daquele órgão acerca da legalidade dodo art. 41 do Decreto 332/91: "TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA CSSL. DECRETO 332/91, ART. 41. LEGALIDADE, DIANTE DOS TERMOS DA LEI 8.200/91. POSIÇÃO SEDIMENTADA NA l' SEÇÃO. 1. Ambas as Turmas integrantes da P Seção desta Corte possuem orientação sedimentada no sentido da legalidade do art. 41 do Decreto 332/91, considerando não ter o referido diploma inovado as disposições da Lei 8.200/91. -- 2. Recurso especial provido." (REsp 588185 / RN, RECURSO ESPECIAL 2003/0131457-5, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI) Sobre a matéria diversa da discutida na ação judicial, incidência de multa e juros na liquidação extrajudicial, trata-se de tema já enfrentado nesta Câmara, em recurso do mesmo BANCO NACIONAL S/A, n° 139726, que resultou no Acórdão n° 103-21.942, assim resumido: 145.0231ISR*04/12/06 6 , •• • 44 -...21k.g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10768.001092/2002-05 Acórdão n°: 103-22.655 "ENTIDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LIMITE À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS, MULTA E JUROS DE MORA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.430/96, as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial estão sujeitas às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os - procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo Aplicam-se a essas entidades o limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL, multa ex officio e juros de mora." Com idêntica interpretação, o Acórdão n° 103-21.951, também relativo a recurso da mesma empresa, n° 139729. CONCLUSÃO Voto pelo acolhimento da preliminar de decadência de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores até 31/12/95 (inclusive), pelo desconhecimento das razões de recurso relativas à matéria submetida ao exame do Poder Judiciário, e, no mérito, pela negativa de provimento aos recursos voluntário e ex officio. Sala das Se.. ões - PF em 18 de outubro de 2006 ti No ALOYSIO à PE ra SILVA 145.023*MSR*04/12106 7 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016995/00-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AJUDA DE CUSTO - As verbas recebidas a título de ajuda de custo não são tributáveis, apenas quando forem destinadas a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família em casos de remoção de um Município para outro. Em não atingindo este caráter indenizatório, a verba recebida é tributável, estado correta a retenção pela fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Em não atingindo este caráter indenizatório, a verba recebida é tributável, estado correta a retenção pela fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELMA MARIA MARQUES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE rRA'‘)AnSACK ODRI UES R LATO FORMALIZADO EM: 0 NI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. • ,?:âetez,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016995/00-91 Acórdão n°. : 104-20.000 Recurso n°. : 135.099 Recorrente : SELMA MARIA MARQUES DE SOUZA RELATÓRIO SELMA MARIA MARQUES DE SOUZA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fis.47/53) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — MG, que julgou procedente o lançamento com exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano calendário 1998, Imposto suplementar, multa e juros de mora. A recorrente propõe impugnação ao auto de infração de fls 13/17, a respeito de matéria de Imposto de Renda de Pessoa Física. O referido auto de infração impôs exigência de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora, sendo que a exigência em questão é decorrente de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais- MG. As verbas pagas e ora glosadas foram descriminadas como ajuda de custo pela fonte pagadora. Em sua impugnação, a recorrente argumenta que o auto de infração apresenta vício formal, devendo portanto ser anulado, vez que não dispõe de elementos suficientes para caracterizar a natureza da infração imputada. Alega que a ausência do dispositivo legal penalizador implica no cerceamento do direito de defesa. Em ato contínuo refere que o art. 43 do CTN disciplina que apenas o acréscimo patrimonial ou riqueza nova pode dar ensejo à cobrança de Imposto de Renda e que os valores percebidos pela recorrente dizem respeito à reposição patrimonial de uma dada despesa. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016995/00-91 Acórdão n°. : 104-20.000 Segue a recorrente ressaltando que o art. 153 da CF/88 não atribuiu competência à União para tributar as verbas de caráter indenizatório, por não revelarem uma riqueza nova ou um acréscimo patrimonial. Refere que caracteriza imprecisão técnica a inclusão de indenizações no rol das verbas isentas do imposto de renda pela Lei 7.713/88, pois as verbas indenizatórias estão fora da competência tributária da União, tratando-se de hipóteses de não incidência. Afirma que a ajuda de custo é uma verba indenizatória, não representa acréscimo patrimonial, mas dinheiro necessário para o pagamento de certas despesas decorrentes do trabalho, sem o qual o trabalhador acabaria por ver reduzido seu salário. A decisão proferida pela DRJ, no que diz respeito aos requisitos específicos do Auto de Infração, foi no sentido de esclarecer que o auto de infração preenche todos os preceitos legais do procedimento administrativo fiscal, não propiciando a nulidade aludida na impugnação. Afirma que a recorrente apresentou sua defesa, o que comprova que não houve cerceamento. Em suma, a decisão expõe que a pretensão da recorrente à isenção dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo não pode prosperar, vez que as normas legais são impositivas ao determinar que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, decorrentes do capital, do trabalho ou de ambos ou de outros fatores. Ademais, explica que o CTN é claro ao determinar que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, independente de sua denominação. Sendo que o RIR, em seu artigo 39, XX, é expresso ao dispor que somente não entram no cômputo do rendimento bruto a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeito à comprovação pelo contribuinte. Junta decisões do Conselho de Contribuintes. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016995/00-91 Acórdão n°. : 104-20.000 Acrescenta a autoridade julgadora que a recorrente não comprovou que a ajuda de custo por ela recebida se enquadra no conceito estatuído no dispositivo mencionado, sendo que a própria fonte pagadora considerou como tributável o rendimento em questão. Cientificada, na data de 17 de março de 2003, da decisão que julgou procedente o auto de infração, a recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, na data de 10 de abril de 2003, as fls. 47/53, dirigida a este Egrégio Conselho, aduzindo ao já disposto na inicial e acrescentando que se trata de ajuda de custo típica, de caráter indenizatório, não computada no salário. Junta, a recorrente, neste ato, as Resoluções n. 235/02 e 254/02 do Supremo Tribunal Federal que determina, aos Tribunais, retificação da retenção na fonte dos magistrados, tendo em vista a natureza indenizatória do auxílio moradia pagos aos magistrados. Salienta que, em virtude das referidas Resoluções, o Supremo Tribunal Federal corrigiu o erro que vinha sendo praticado por alguns tribunais ao fazer a retenção do imposto de renda na fonte das verbas indenizatórias, objeto deste litígio. Por fim, requer a anulação integral do Auto de Infração. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016995/00-91 Acórdão n°. : 104-20.000 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso não merece procedência. A contribuinte é juíza de direito. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais creditou-lhe, em março de 1998, a título de ajuda de custos, valores em parcelas pagas nos meses de dezembro de 1996, janeiro de 1997, dezembro de 1997 e janeiro de 1998. Embora a fonte pagadora tenha considerado tributável o total pago (DIRF fls. 36), a contribuinte declarou-o no campo de 'rendimentos isentos e não tributáveis", o que ensejou a autuação por omissão de rendimentos recebidos em virtude de vínculo empregatício. A recorrente argúi que a ajuda de custo constitui indenização e não salário. Junta a Resolução n.: 245/02 do Supremo Tribunal Federal (fls. 58/59), a qual, a seu ver, reconhece a natureza indenizatória do auxílio-moradia pago aos magistrados. Frente a estes fatos, entendo que a recorrente não possui razão. Isto porque o art. 1°, da Resolução n.: 245, de 12/12/2002, reza que "É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o art. 2°, da Lei n.: 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal". 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016995/00-91 Acórdão n°. : 104-20.000 A natureza indenizatória do abono foi também reconhecida por Despacho do Ministro da Fazenda, que aprovou o Parecer PGFN n.: 529, de 07/04/2003. O Parecer conclui que não há incidência tributária no abono em questão porque foi concedido para reparar a supressão ou perda de direito característica que lhe emprestaria o caráter de indenização. O abono previsto no art. 2°, da Lei n.: 10.474, cuja natureza indenizatória não mais se discute, é a retomada do abono variável concedido no art. 6°, da Lei n.: 9.655, de 02/06/1998, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 1998. Observa-se que a lei que primeiro dispo sobre o abono indenizatório foi baixada em junho de 1998. É posterior aos rendimentos creditados à recorrente em março de 1998. Assim, afirmo que os valores pagos à recorrente, ora em questão, não estão albergados pela Resolução n.: 245 do STF. Serão isentas as ajudas de custo recebidas para atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família em caso de remoção de um Município para outro. A recorrente não traz prova alguma dessa natureza indenizatória da verba percebida. Ao revés, a retenção na fonte realizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais sugere que os rendimentos recebidos são tributáveis. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), 14 de maio de 2004 ^. /E= RODR GUES 6 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011633/97-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - EMPRÉSTIMOS TOMADOS COM ENCARGOS FINANCEIROS INFERIORES À CORREÇÃO MONETÁRIA - LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS - Empréstimos com encargos financeiros inferiores à correção monetária não caracterizam, por si só, acréscimo patrimonial do tomador. Desta forma, é incabível a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre presunção de rendimentos auferidos, principalmente quando esta presunção decorre de empréstimos tomados com encargos financeiros inferiores à correção monetária. IRPF - DISPONIBILIDADES DE RECURSOS FINANCEIROS INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE BENS - As disponibilidades de recursos financeiros, sejam em espécie, tais como "dinheiro em caixa", "numerário em cofre", sejam depositadas em estabelecimentos bancários, informadas na declaração de bens, que não foram contestadas pela fiscalização, justificam aplicações de recursos no ano-calendário subsequente. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COBRANÇA CONCOMITANTE - A penalidade prevista no artigo 8º, do Decreto-lei n.º 1.968 de 1982, e artigo 88, inciso I, da Lei n.º 8.981, de 1995, incide quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 889 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 1994, cabe tão-somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18027
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, é incabível a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre presunção de rendimentos auferidos, principalmente quando esta presunção decorre de empréstimos tomados com encargos financeiros inferiores à correção monetária. IRPF — DISPONIBILIDADES DE RECURSOS FINANCEIROS INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE BENS — As disponibilidades de recursos financeiros, sejam em espécie, tais como "dinheiro em caixa", "numerário em cofre", sejam depositadas em estabelecimentos bancários, informadas na declaração de bens, que não foram contestadas pela fiscalização, justificam aplicações de recursos no ano-calendário subsequente. IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — COBRANÇA CONCOMITANTE - A penalidade prevista no artigo 8°, do Decreto-lei n.° 1.968 de 1982, e artigo 88, inciso I, da Lei n.° 8.981, de 1995, incide quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 889 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994, cabe tão-somente a aplicação da multa específica para lançamento de oficio. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELO HORIZONTE — ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ett.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011633/97-46 Acórdão n°. : 104-18.027 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L LA A IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE - 6f( • teN/1 R Tf/R FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011633/97-46 Acórdão n°. : 104-18.027 Recurso n°. : 124.085 Recorrente : DRJ em BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte -MG, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 221/229, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente parte do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/10. Contra o contribuinte JAYRO LUIZ LESSA, CPF/MF 747.424.936-72. residente de domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas gerais, à Rua Rio de Janeiro, 2.000/1.601- Bairro Lourdes, jurisdicionado à DRF/BELO HORIZONTE/MG, foi lavrado, em 01/12/97, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/10, com ciência em 04/12/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.746.909,08 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75%; dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, e da multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda pessoa física, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1995 e 1996, correspondentes, respectivamente, aos anos- calendários de 1994 e 1995. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA %ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011633/97-46 Acórdão n°. : 104-18.027 1 — RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Valor locativo de imóvel urbano, cujo uso foi cedido gratuitamente a parentes e/ou amigos, ora tributado o valor correspondentes a 10% do valor consignado na declaração de rendimentos do contribuinte do ano calendário de 1994 e 1995. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos; 8°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4°, 5° e seu parágrafo único e 6°, da Lei n.° 8.383/91 e artigos 7° e 8°, da Lei n.° 8.981/95. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Acréscimo patrimonial da pessoa física, não correspondente aos rendimentos declarados, aos rendimentos isentos e/ou rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos; 8°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 4 0, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4°, 50 e 6°, da Lei n.° 8.383/91, combinados com o artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.021/90. 3 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS: Omissão de rendimentos, caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário utilizado para integralização de capital junto a VDL Florestal em 02/01/94, no valor de 74.559,30 UFIR. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos; 8°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4°, 5° e 6°, da Lei n.° 8.383/91, combinados com o artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.021/90. O Auditor Fiscal autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/13, entre outros, os seguintes aspectos: - que verificamos que o contribuinte tendo tomado empréstimos junto a diversas empresas, conforme Termo de Esclarecimento Fiscal, promoveu o resgate dos mesmos em valores reais inferiores àqueles tomados originalmente, obtendo, nessas 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011633/97-46 Acórdão n°. : 104-18.027 transações, independentemente da denominação do ganho, benefícios não justificados pelos rendimentos isentos, tributados e/ou tributados exclusivamente na fonte; - que o contribuinte, intimado a justificar a destinação dada aos imóveis urbanos constantes das declarações de rendimento dos ano-calendário de 1994 e 1995, declarou, em 02/08/97, que referidos imóveis foram emprestados a amigos e parentes, nada tendo recebido de aluguel; - que, dessa forma, de conformidade com a legislação vigente, estamos considerando como rendimentos tributáveis, o valor locativo correspondente a 10% daqueles consignados na declaração correspondente de 1996, visto o contribuinte não possuir e/ou não ter encontrado as guias de IPTU correspondente aos citados imóveis; - que reintimado a apresentar documentação comprobatória acerca da origem e efetiva entrega de numerário para integralização de capital a VDL Florestal, em 02/01/94, no montante de Cr$ 14.000.000,00, não apresentou qualquer documentação capaz de esclarecer ou elidir o lançamento do referido valor. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 05/01/98, a sua peça impugnatória de fls. 152/176, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que o auditor fiscal, embasou o seu trabalho em meras presunções, que não geram direito e desvirtuou toda a mensagem teleológica emergente da legislação pertinente ao imposto de renda, no que concerne ao seu fato gerador e os conceitos de renda tributável; - MINISTÉRIO DA FAZENDA tW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011633/97-46 Acórdão n°. : 104-18.027 - que em tendo renda disponível, de acordo com a declaração de rendimentos que comprova a origem de ditas renda, o impugnante integralizou capital junto a VDL Florestal; - que, inobstante, o fisco desapercebendo de dita comprovação tributou integralizado, como se fosse omissão de rendimentos, tributando uma renda irreal, que já havia sido declarada e oferecida à tributação; - que, outrossim, não houve omissão de rendimentos, como afirma o auto de infração, haja vista que o capital integralizado tinha origem comprovada e estava disponível para ser aplicada; - que malgrado o impugnante nada tenha recebido de aluguel dos imóveis declarados nos anos-calendários de 1994 e 1995, o fisco considerou como rendimento tributável, o valor locatício correspondentes a 10% daqueles consignados na declaração correspondente ao exercício de 1996; - que assim procedendo, terminou por tributar uma renda irreal, haja vista que o impugnante não auferiu rendas oriundas dos referidos imóveis; - que a Constituição Federal autoriza a União a cobrar o imposto de renda sobre a renda, mas não a presumir que o imóvel constante na declaração, foi obtido renda; - que não basta a vontade do fisco em pretender tributar os rendimentos dos imóveis é necessário que o impugnante realmente tenha obtido rendas, o que é o fato gerador do imposto. Contudo, nenhuma renda foi auferida com os referidos imóveis, o que desnatura qualquer tentativa em tributar, por arbitramento, o que não foi auferido, sob pena de violar toda legislação pertinente; 6 •. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:fuz,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''fil,ggt." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011633/97-46 Acórdão n°. : 104-18.027 - que o impugnante, mediante contrato de mútuo com as pessoas jurídicas descritas no auto de infração, assumiu empréstimos e comprovou efetivamente que cumpriu todos os contratos, demonstrando e comprovando o valor do empréstimo e do resgate; - que ocorre que o fisco presumiu que o impugnante promoveu o resgate dos mesmos em valores inferiores àqueles tomados originalmente, presumindo que houve em face disto, obtenção de benefícios; - que verificando o próprio auto de infração, já verifica-se que nenhum benefício auferiu o impugnante, haja vista que resgatou os valores dos contratos de mútuo pelo mesmo valor contratado; - que, entretanto, o fisco pretende que haja atualização monetária nos valores dos empréstimos, com índice que ele estipula, com violência frontal ao princípio que norteia os contratos particulares; - que não pode o fiscal presumir um benefício que não foi auferido, corrigindo o valor do empréstimo, na data do resgate e tributar o valor da correção pelo índice que lhe aprouver, como se renda tributável fosse; - que inobstante, não foi contratado que o impugnante, em pagando no dia do vencimento o empréstimo, o resgataria com o índice de atualização monetária determinado pelo fisco. Ao revés, em cada um dos contratos ficou determinado qual a percentagem dos encargos rernuneratórios e a data do resgate. Destarte, de acordo com os contratos, os empréstimos seriam devolvidos pela percentagem de 2%, 1,917%, mas jamais de acordo com os índices que o fisco pretende; 7 •. • n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011633/97-46 Acórdão n°. : 104-18.027 - que nenhuma renda auferiu o impugnante com os ditos empréstimos. Nenhum empréstimo foi resgatado por valor inferior ao tomado, mas não com a correção pretendida pelo fisco, porquanto não foi este o pactuado entre o impugnante e o mutuante. Portanto, não havendo renda tributável não há que se falar em tributo a pagar; - que não pode o ente arrecadador, por vontade sua, pretender que sobre os empréstimos incida atualização monetária, se não houve tal previsão nos contratos de mútuo, que frise-se é "lei entre as partes"; - que quanto à multa aplicada, patente é a sua inconstitucionalidade, por assumir o caráter de confisco, devido ao seu exorbitante valor, ferindo o consignado no inciso IV do art. 150 da Carta Magna, razão pela qual não pode prevalecer o lançamento; - que tais transformações de ordem político-econômica, vem surgindo efeitos práticos, o que culminou na promulgação da lei n.° 9.298/96 que limita o percentual cobrado a título de multa a 2%; - que os trabalhos e reflexões no Congresso Nacional, em relação aos efeitos das multas exorbitantes, vem avançando, o que é salutar. Até mesmo através de Medida Provisória editada ontem, o nosso presidente diminuiu as multas nos débitos previdenciários; - que a cobrança de juros efetuada pelos agentes fiscais fere frontalmente a Constituição Federal, que repudia a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial ação 8 .;Mt4'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1•7,:à.` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z-1,412t:fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011633/97-46 Acórdão n°. : 104-18.027 fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que quanto ao pedido de produção de provas, o momento oportuno para a juntada dos documentos em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação. O § 4° e o § 5° do artigo 16 do Decreto n.° 70.235/72, instituídos pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532/97, estabelecem a preclusão da juntada e prova documental após trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Na ausência de objetividade e especificidade, o pedido há de ser desprezado; - que é importante que se esclareça que o contribuinte deve observar a competência dos foros, para identificar, com propriedade, a quem deve dirigir suas queixas. No âmbito administrativo, só se julga a aplicação correta da legislação, não se podendo questionar a Lei em tese. Aqui não se julga a lei, conforme a lei. Desta forma, as inconstitucionalidades invocadas devem ser levadas à apreciação do Poder Judiciário, pois é ele que detém a competência exclusiva para tanto; - que a Lei n.° 7.713/88, no inciso III do seu art. 6°, isentou "o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau". Assim determinando, reafirma a tributação quando a cessão se faz a terceiros não incluídos entre as pessoas especificadas; - que como visto, o valor venal, ou seja, o valor de venda, "pode" ser o constante da guia de IPTU. Esse, contudo constituindo parâmetro único e obrigatório para o arbitramento do valor loc,ativo. Não sendo possível, nada obsta sua determinação por outros meios; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011633/97-46 Acórdão n°. : 104-18.027 - que conforme "Termo de Verificação Fiscal", fls. 12 e 13, foi considerado como valores venais os consignados na declaração do exercício de 1996, tendo em vista "o contribuinte não possuir e/ou não ter encontrado as guias de IPTU correspondente aos citados imóveis". Assim sendo, não se pode dizer que constitui equívoco não considerar os valores ora pleiteados, só trazidos com a impugnação, nada havendo a reparar; - que é lícito dizer, com base no art. 43 da Lei n.° 5.172/66 — CTN, tendo em vista que o conceito de proventos de qualquer natureza dado pelo seu inciso II, que o fato gerador do imposto ocorre sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que implique acréscimo patrimonial, independente do conceito de renda; - que no lançamento, considerou-se que houve um acréscimo patrimonial decorrente de empréstimos tomados, tendo em vista que os valores recebidos são superior aos pagos, quando expressos em quantidade de UFIR, convertidos pela UFIR diária; - que o procedimento não pode ser acolhido. É inegável que tomar empréstimos com encargos inferiores à correção monetária do período constitui benefício econômico para o tomador. Entretanto, por si só, o fato não caracteriza acréscimo patrimonial; - que sob a ótica da legislação que rege a tributação das pessoas físicas, não se pode dizer que os valores pagos são inferiores aos tomados, porque descabe considerar a UFIR diária. Do disposto no § 4° do art. 96, da Lei n.° 8.383/91, infere-se que o patrimônio da pessoa física, nele incluídas as dívidas e ônus reais, deve ser mensurado em UFIR, fazendo-se a conversão com base no valor da UFIR mensal. Os empréstimos objeto da autuação foram tomados e pagos sempre no mesmo mês, e, de todas as dívidas, o valor do pagamento expresso em cruzeiros é superior ao principal. Assim, o valor de quitação e o io MINISTÉRIO DA FAZENDA \!sfi:Lznzt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Zteir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011633/97-46 Acórdão n°. : 104-18.027 principal expressos em UFIR mensal guardam a mesma proporção dos dados originários em cruzeiros; - que, portanto, na espécie, há de se interpretar que as operações, consideradas isoladamente das demais evoluções do patrimônio, contribuem para que ocorra um decréscimo do acervo. O benefício econômico obtido não é um incremento patrimonial — fato gerador do imposto de renda -, mas uma redução menor do que ocorreria se contratados encargos usuais de mercado; - que em um demonstrativo de fluxo financeiro mensal, as operações representar-se-iam por aplicações em montante superior às origens de recursos. Aplicações de recursos só espelham omissão de rendimentos, quando incompatíveis com os demais rendimentos e origens declarados. No caso, não houve este tipo de confronto; - que em relação à integralização de capital da firma VDL Florestal, no valor de Cr$ 14.000.000,00, em 02/01/94, a autuação também não pode prosperar. Na declaração de bens do autuado referente ao exercício de 1995, identifica-se disponibilidade financeira, existente em 31/12/93, em montante suficiente para justificar a apontada aplicação de recursos; - que a multa foi exigida como determina a legislação tributária. A autoridade fiscal não se pode furtar ao seu cumprimento, pois sua atividade é plenamente vinculada sob pena de responsabilidade funcional; - que quanto à capacidade contributiva e à vedação de usar tributo com efeito de confisco, estes são princípios que norteiam o legislador e não o aplicador da lei. À administração tributária, compete, tão-somente, conferir efetividade a tais princípios, identificando, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41'4'. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011633/97-46 Acórdão n°. : 104-18.027 contribuinte. O lançamento efetuado conforme manda a legislação e com base em fatos da vida econômica do contribuinte, cuja veracidade o impugnante não logra abalar, já atende, no âmbito de autuação do agente do fisco, os invocados princípios; - que no tocante aos juros, o § 1° do art. 161 do CTN diz que eles são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso, o percentual excede a 1% nos meses em que os juros são calculados à taxa SELIC, por imposição do § 3° do art. 61 combinado com o § 3° do art. 5°, ambos da Lei n.° 9.430/96; - que em relação às multas por atraso na entrega das declarações, o contribuinte efetuou recolhimento quando das entregas intempestivas. O valor exigido que excede ao pago não se mantém. É que as instâncias superiores de julgamento do processo administrativo fiscal têm, reiteradamente, externado entendimento de que a multa de ofício e a de mora não podem coexistir na peça impositiva, calculadas sobre idêntica base de cálculo. As ementas que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercícios: 1995, 1996 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa declarar a inconstitucionalidade de atos legais, para se abster de constituir crédito tributário, retificar seu valor, ou declará-lo extinto. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1995, 1996, 1997 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL 12 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,!,id-r4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011633/97-46 Acórdão n°. : 104-18.027 EMPRÉSTIMOS — Empréstimos com encargos financeiros inferiores à correção monetária não caracterizam, por si só, acréscimo patrimonial do tomador. GASTOS NÃO JUSTIFICADOS — As disponibilidades informadas na declaração de bens que sofreram mutações no curso do ano-calendário justificam aplicações de recursos nele ocorridas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1995, 1996 Ementa: RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS — CESSÃO DE IMÓVEL — Submete-se à tributação o valor arbitrado de aluguel de imóvel cedido gratuitamente a terceiro, não dependentes do contribuinte. O valor venal do imóvel constante da guia do IPTU não é parâmetro obrigatório para o arbitramento do valor locativo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n.° 8.748/93. É o Relatório. 13 - 7424'1".4. clr. MINISTÉRIO DA FAZENDA *- '-'15:Yerlz( kt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011633/97-46 Acórdão n°, : 104-18.027 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1a instância, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente parte do crédito tributário constituído, por entender, em síntese, que: - empréstimos com encargos financeiros inferiores à correção monetária não caracterizam, por si só, acréscimo patrimonial do tomador; - as disponibilidades informadas na declaração de bens que sofreram mutações no curso do ano-calendário justificam aplicações de recursos nele ocorridas; - em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 889 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Da análise da matéria em questão verifica-se que a discussão prende-se exclusivamente a uma questão de direito. E assim sendo, sou de opinião que a autoridade julgadora singular está correta em suas colocações, portanto, nada merece reparo. Senão vejamos: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111:3441"r4r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011633/97-46 Acórdão n°. : 104-18.027 Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, lançado com base em presunção de que os empréstimos tomados pelo recorrente foram corrigidos em índices menores do que a UFIR, entendendo que a diferença caracteriza omissão de rendimentos, tem-se que os empréstimos com encargos financeiros inferiores à correção monetária não caracterizam, por si só, acréscimo patrimonial do tomador. Desta forma, é incabível a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre presunção rendimentos auferidos, principalmente, quando esta presunção decorre de empréstimos tomados com encargos financeiros inferiores a correção monetária. A tributação no caso em questão não passa de uma ilação, que não encontra respaldo legal na legislação que rege o imposto de renda pessoa física. Quanto a omissão de rendimentos, caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário utilizado para a integralização de capital junto a VDL Florestal, em 02/01/94, no valor equivalente a 74.559,30 UFIR, tem-se que as disponibilidades de recursos financeiros, sejam em espécie, tais como "dinheiro em caixa", "numerário em cofre", sejam depositadas em estabelecimentos bancários, informadas na declaração de bens, que não foram contestadas pela fiscalização, justificam aplicações de recursos no ano-calendário subsequente. Quanto a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de pessoa física, cobrada juntamente com a multa de lançamento de ofício, tem-se que a penalidade prevista no artigo 8°, do Decreto-lei n.° 1.968 de 1982, e artigo 88, inciso I, da Lei n.° 8.981, de 1995, incide quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 889 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994, cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. 15 41,)C,k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrk,44n,4), QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011633/97-46 Acórdão n°. : 104-18.027 Assim, diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1a Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato, fazendo prevalecer a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001 tfiritaft 16 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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