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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834722 #
Numero do processo: 13706.000882/88-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - OMISSÃO DE RECEITA. Estabelecimento sediado em SHOPPING CENTER. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04909
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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4838696 #
Numero do processo: 13976.000272/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito presumido, quando tal matéria não foi suscitada expressamente na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o custo de industrialização por encomenda integrar o valor das aquisições incentivadas. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E MARAVALHA. A energia elétrica, os combustíveis, lubrificantes e outros produtos que não sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e b) em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores da industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e maravalha no cálculo do benefício. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à taxa Selic e o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar quanto ao restante. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise Silveira Peres de Aquino Costa, advogada da recorrente
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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Ministério da Fazenda cc-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-2 : 13976.000272/2001-13 Recurso n! : 131.231 mg.seguna. Acórdão n2 : 202-16.832 dIti,.......nortelik"ri d. Contribuida uni ntee. Recorrente : BUDDEMEYER S/A l. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito presumido, quando tal matéria não foi suscitada expressamente na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o MF SEGUNDC 012ãLtIO DE COPITROUP. I custo de industrialização por encomenda integrar o valor das COAFERE te:A C ORIGINA:. aquisições incentivadas. BratsBia,...—&-4-1—a—i-L/Q9--L- ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTíVEIS, LUBRIFICANTES E MARAVALHA. Andrezza N mento Schmcik A energia elétrica, os combustíveis, lubrificantes e outrosal Mal. SIape 1377389 • produtos que não sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUDDEMEYER S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa; e b) em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores da industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic e à inclusão de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e maravalha no cálculo do benefício. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à taxa Selic e o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar quanto ji)‘ \ 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUSUINTEs Ministério da Fazenda CONFERE COLA O ORIGINAL 22 CC-MF 1,1n.,:n,'Y'," Segundo Conselho de Contribuint enniga, 'et/ 011 0,0(74'— Fl. Processo n2 : 13976.000272/2001-13 Andrezza NasWmento Schmcikal Recurso n2 : 131.231 Mat. Siapc 1377389 Acórdão : 202-16.832 ao restante. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise Silveira Peres de Aquino Costa, advogada da recorrente. Salarsões, 25 de janeiro de 2006. Ad-tonio/CarlO'ts Atulim Pre 'dente to Igt Iom; Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 2 IgtF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:. CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília, 2.4 o l4 l7(7 t.. 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes j/Y0.0e Andrezza Nascimento Schmcikal Processo n2 : 13976.000272/2001-13 Mat. Siape 1377389 Recurso n2 : 131.231 Acórdão n2 : 202-16.832 Recorrente : BUDDEMEYER S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento complementar de crédito presumido de IPI, relativo ao 1 2 trimestre de 2001, no valor de R$ 48.657,97, cumulado com pedido de • compensação, apresentado em 15/08/2001, com fundamento na Lei n 2 9.363/96 e na Portaria MF n2 38/97. No exame administrativo do pedido foi constatado que a empresa procedeu à retificação do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP), contido na DCTF retificadora referente ao 1 2 trimestre de 2001, considerando custos de produção que somente poderiam ser aproveitados na base de cálculo a partir do 42 trimestre de 2001, conforme veio a autorizar, posteriormente, a IN SRF n2 069/2001, baixada com base na Lei n2 10.276/2001, originada da Medida Provisória n2 2.202-1, de 26 de julho de 2001. Especificamente, foram adicionados à base de cálculo do incentivo custos referentes à aquisição de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes, maravalha e serviços de industrialização por encomenda. No tocante ao consumo de maravalha, a empresa informou, em resposta à intimação do Fisco, tratar-se de serragem utilizada no aquecimento das Caldeiras, que se enquadra no conceito de produto intermediário, mesmo não entrando em contato com o produto. A DRF em Joinville — SC indeferiu totalmente o pleito, por concluir que a requerente, com a inclusão de elementos impróprios na apuração dos créditos sem a devida discriminação, impediu a determinação do eventual valor que estivesse de acordo com a Port. MF n2 38/97. Conseqüentemente, deixou de homologar as compensações vinculadas ao respectivo crédito. Na manifestação de inconformidade, a empresa informa, preliminarmente, que no início de 2001 teria observado que, além dos créditos já requeridos em pedidos anteriores, poderia creditar-se dos valores decorrentes do ICMS inserido no custo dos produtos utilizados no cálculo do beneficio, bem como daqueles relativos ao consumo de energia elétrica, combustíveis, maravalha, lubrificantes e serviços de industrialização efetivada por terceiros. Diante dessa nova realidade, protocolou junto à SRF as retificações dos DCPs, nas quais buscou alterar a base de cálculo do beneficio, em decorrência da inserção dos valores já mencionados, disso originando-se o valor complementar do crédito presumido referente ao 12 trimestre de 2001, objeto do presente processo. Alega que não alterou a sistemática de apuração do crédito presumido, utilizando- se do método de custo coordenado e integrado permitido pela normas então vigentes, não tendo aplicado, outrossim, as inovações da IN SRF n2 069/2001 e da Lei n2 10.276/2001, como concluiu equivocadamente a fiscalização. Além disso, entende que esses novos dispositivos legais apenas vieram sedimentar o direito já existente de inclusão dos custos de aquisição de energia elétrica, combustíveis, maravalha, lubrificantes e serviços de industrialização por encomenda no cálculo do beneficio. 3 RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MFMinistério da Fazenda -24o// -gov- 1-- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes &adia, Processo n2 : 13976.000272/2001-13 Andrezza Na imento Schmcikal Mat. Siape I37738Y Recurso n2 : 131.231 Acórdão : 202-16.832 Repisa, ainda, a informação já fornecida à fiscalização de que a maravalha deve ser admitida como produto intermediário, pois, da mesma forma como os combustíveis, lubrificantes e energia elétrica, contribui para a formação do produto da empresa. Por fim, afirma a existência de inúmeros precedentes do Segundo Conselho de . Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhecendo o direito à inclusão da energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, bem como da industrialização por encomenda na base de cálculo do incentivo fiscal, pelo que requer o ressarcimento integral do valor solicitado, acrescido de juros equivalentes à taxa Selic. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS indeferiu a solicitação em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 1° trimestre de 2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL EVSUMOS ADMITIDOS NA BASE DE CÁLCULO. Os gastos com energia elétrica, combustíveis e outros materiais, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestindo a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podem ser computados no cálculo do crédito presumido. ABONO DE JUROS SELIC DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao ressarcimento de crédito presumido do IN Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa suas razões de defesa constantes da manifestação de inconformidade, inovando na apresentação de argumentos a respeito do direito de inclusão do ICMS pago na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem na base de cálculo do incentivo. É o relatório. J\4( • f ,\( 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL .-if-1 1:-3frit, Ministério da Fazenda Braga, .4194 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Andrezza Nas i emito Schmcikal Processo n2 : 13976.000272/2001-13 Mat. Siape 1377389 Recurso n2 : 131.231 Acórdão n2 : 202-16.832 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Primeiramente, observa-se que o ICMS foi citado pela empresa, na manifestação de inconformidade, como um dos motivos que a levaram a efetuar o pedido de crédito presumido suplementar, porém nenhum comentário teceu naquela peça recursal a respeito do direito à inclusão deste imposto na base de cálculo do ressarcimento. Além disso, os demonstrativos juntados à inicial não demonstram se tais valores foram incluídos na Receita Operacional Bruta que serviu para determinar o percentual representativo da Receita de Exportação, utilizado no cálculo do beneficio fiscal. A falta de informações detalhadas a respeito da metodologia de cálculo empregada na determinação do crédito complementar, tanto no momento do pedido inicial, quanto em resposta às intimações do Fisco, levou ao indeferimento do pedido. Esta falta de informação viciou também a manifestação de inconformidade, fazendo com que a matéria do ICMS fosse considerada como matéria não impugnada pela DRJ. Assim, em que pese a Lei n2 9.363/96 ter-se referido ao valor total e não ao valor líquido das aquisições, não cabe agora, em grau de recurso, apreciar os argumentos novos da recorrente, não aduzidos no momento oportuno, ou seja, no pedido inicial e na manifestação de inconformidade. Ademais, no método de custo coordenado e integrado utilizado pela empresa a alegada exclusão do ICMS teria afetado igualmente a base de cálculo e o percentual da Receita de Exportação sobre a Receita Bruta Operacional. Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López,' analisando o princípio da preclusão dos atos processuais, asseveram que "a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha". Apreciando situação semelhante, este Colegiado, na sessão de 13 de agosto de 2003, exarou o Acórdão n2 202-15.014, cuja ementa foi assim redigida: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. [...] NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios e à correção monetária, quando tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso negado." No seu voto, o insigne relator, Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, assim se manifestou sobre a questão: "... como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67. - 5f . , LIF -SEGUNDO CON3ELI40 DE COMUM TE: • CONFERE CCM O ORIGINAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda Brasb, g/If / 04 / -€ 190-7 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13976.000272/2001-13 Andrezza ascjrnento chiiicjkaI Mat. Siape 1377384 Recurso n2 : 131.231 Acórdão n : 202-16.832 As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois, nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores." Portanto, à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, é de se declarar preclusa a argumentação relativa ao ICMS pago na aquisição de insumos, que só veio a ser contestada efetivamente em grau de recurso. Assim, voto por não se tomar conhecimento desse pleito, da mesma forma como o fez a decisão recorrida. Afora a questão do ICMS, é objeto da lide trazida perante este Colegiado a glosa dos custos relativos à aquisição de energia elétrica, combustíveis, maravalha, lubrificantes e industrialização por encomenda. Discute-se, ainda, o indeferimento da atualização monetária requerida segundo a taxa de juros Selic. A respeito da industrialização por encomenda, no caso em que esse serviço é executado sobre insumos que posteriormente venham a ser utilizados na fabricação de produtos para exportação, é certo que o custo desse beneficiamento deve integrar o cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei n2 9.363/96. Este tem sido o entendimento predominante neste Segundo Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode verificar nas ementas abaixo colacionadas, a título de exemplo: "'PI CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n°9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 201 -76.467, de 15/10/2002). "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS — BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS — Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 202- 14.469, de 04/12/2002). "IP" RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRL4LIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96." (Acórdão n9 CSRF/02-01.905, de 12/04/2005). S (1 6 RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fr/.4 1'tr. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia, .o4 j o •eo 0 L. Fl., ort;,•>,P. -"..; Processo n2 : 13976.000272/2001-13 Ancirezza Na imoto Chincikal Recurso n2 : 131.231 Mat. Siape 1377389 Acórdão : 202-16.832 Com relação aos gastos com aquisição de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e maravalha, mantém-se a decisão recorrida que os considerou impróprios para gerar o beneficio fiscal. Com efeito, a Lei n2 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a todos os insumos utilizados,na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo como sendo as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo tinico do art. 3 2 da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria- prima e produtos intermediários. Do exposto pode-se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do IPI. A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da recorrente, que quer buscar o conceito em outras fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do IPI, tornando letra morta o disposto no referido parágrafo. A Portaria do Ministro da Fazenda n2 129, de 05 de abril de 1995, no § 32 do art. 22, confirma este entendimento, quando afirma: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IN." Além disso, a jurisprudência majoritária deste Colegiado demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n2 65/79, verbis: "A partir da vigência do do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto-sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu artigo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas..." (negritei) Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o mesmo, não há como reverter as glosas impugnadas, por falta de comprovação de que os itens excluídos da base de cálculo preenchem esses requisitos. No que diz respeito à energia elétrica, a 1 ! Turma do TRF da 4 Região, ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n2 2003.71.07.010878-4/RS, em 24/11/2004, por unanimidade, julgou incabível a inclusão do seu custo no cálculo do incentivo fiscal em Acórdão assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IPL ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não representa a energia elétrica insumo ou matéria—prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito J. -5 0\- 7 - SEGUNDO CONCELMO DE DONT MISUINTE-i Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORIGINAL CC-MF ,-:•!,•:---"-;:);•• z',"17.:0V Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, -24 -eoo-71- Fl. dY/4,r,e— - Processo n2 : 13976.000272/2001-13 Andreua Nascanento Schmcikal Mai. Siape 1377389 Recurso n2 : 131.231 • Acórdão Q : 202-16.832 escritural derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." No mesmo sentido decidiu o STJ em julgado realizado em 1 2/09/2005, proferindo Acórdão que recebeu a seguinte ementa: "A energia elétrica não é considerada insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado por sua aquisição a ser descontado do montante devido na operação de saída do produto industrializado. Precedentes citados: REsp 518.656-RS, DJ 31/5/2004; REsp 482.435-RS, DJ 4/8/2003, e AgRg no Ag 623.105-RS, DJ 21/3/2005. REsp 638.745-SC, Rel. Min. Luiz Fux.." • Por último, avalio a possibilidade de incidência de juros no ressarcimento, calculados de acordo com a evolução da taxa Selic. O pleito está fundado na interpretação analógica do disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei r3.2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 'PI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para . títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei 112 9.250/95 ter instituído a incidência da Taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular 8e\t‘ j 5 LI . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES inistério CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MFm da Fazenda 24 04 -f)00-7--.2•n' Segundo Conselho de Contribuintes Brasma, 1 Fl. Processo iist : 13976.000272/2001-13 Andrezza N cimento Schmcikai 1at. Recurso n2 : 131.231 Acórdão n't : 202-16.832 setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e às condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerado no cálculo do crédito presumido de IPI, pelo lado das aquisições, o custo da industrialização por encomenda efetuada sobre os insumos incentivados da recorrente. Sal. das Se sões, em 25 de janeiro de 2006. I 1W.= • • NI o IPMER 9 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001063/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, , que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrente : BORDADOS SULAMITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a aliquota de 0,75%. O contribuinte cpesy--r+ao tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando \ót' 07", a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa ,„Go'dO° competente. 404. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. Not*";PyV óç A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORDADOS SULAIvIITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, , que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) •)-nos do pagamento. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. • A . 1,Litce..hc,~-D osefá Maria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , y " Átk, CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Con AfrigGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL--, - Processo n2 : 13851.001063/99 17 Brasnia,AL/ / Recurso n2 : 126.742 Acórdão n : 201-78.815 Márcia Cristina tara Garciamai. Sim-x:0117502 Recorrente : BORDADOS SULAMITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação relativo aos recolhimentos da contribuição ao PIS no período compreendido entre outubro/89 e setembro/95, protocolizado em 07/10/99, no valor total de R$ 56.444,94, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. A DRF em Araraquara - SP indeferiu o pedido em 05/03/2002, posto que os recolhimentos anteriores a outubro/94 encontravam-se decaídos e, quanto ao período restante, não havia valores a restituir. A contribuinte, tempestivamente apresentou manifestação de inconfolinidade junto à DRJ em Ribeirão Preto - SP, alegando: a) fazer jus à semestralidade; b) que o prazo prescricional é de dez anos, consoante a teoria dos cinco mais cinco e pelo art. 10 do Decreto-Lei n2 2.052/83, que dispõe acerca da prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi, para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; c) que tece considerações acerca da prescrição e decadência, afirmando tratar-se de prescrição o caso em pauta; d) que a empresa não pleiteou restituição e sim compensação, não havendo restrições na legislação quanto a prazos para se efetivar a compensação; e e) que a compensação de indébitos é de iniciativa da contribuinte, à luz do art. 66 da Lei n2 8.383/91, tratando-se de uni direito fundamentado em diversos princípios constitucionais. Alfim, requer o deferimento da compensação pleiteada. A autoridade de primeira instância votou pelo indeferimento da solicitação, tendo como base a seguinte ementa: "Assunto: Ncrmas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, guando não excederem a valores devidos com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas posteriores alterações. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Período de apuração: 01/10/1989 a 31/10/1995 2 . , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , CONFERE COM O ORIGINAL • ,;;:»40:: 2" CC-NIF --1...-'3;-:„. Ministério da Fazenda Fl.tk,5:U4'.. Segundo Conselho de Contr euinteserams: %..f•tt..<.::,..:. na-------:a GarciairiiCristi ----------------- 1 Ci4 Processo n2 : 13851.001063/99 7 Recurso n2 : 126.742 .................................22( Siape 01 I 7';0, Acórdão n2 : 201-78.815 - Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. , A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. 1 Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 07/05/2004, recurso voluntário de fls. 189/214, aduzindo, em síntese, as mesmas questões apresentadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer seja dado provimento ao recurso, permitindo a homologação do pedido de compensação, feito pela empresa, de valores recolhidos a título de PIS, arquivando-se em seguida o processo. Tendo em vista a perda de mandato do Conselheiro-Designado Antonio Mario de Abreu Pinto e a não formalização do acórdão até a presente data, conforme Despacho de fl. 237, , foi designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para a elaboração do acórdão, nos termos do § 10 do art. 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1998. É o relatório. () 3 • - • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM o ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contr .uintes . Brasib, .36 45 1-1 cPS Processo n9. : 13851.001063/99-1 7 Recurso n2 : 126.742 Márcia Cristina oreira Garcia Acórdão n2 : 201-78.815 Mal Slave 01 17502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele se conhece. Assiste razão à recorrente quanto a semestralidade no cálculo do PIS, como se demonstrará e consoante reiteradas decisões do STJ e da CSRF, conforme exposto a seguir. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8 218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n 2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95, tendo em vista que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRL4. I. Não cabe ao STJ, a pretexto .de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de adnissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR. 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07 / 7 O , diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o fafuramento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp n2 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). 4 • 2 Ministério da Fazenda 15.4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-N1F CONFERE COM O ORSNAL Fl. 4r. Segundo Conselho de Contribu ntes Brasília, 3(3 / O I (C)". . _ Processo n2 : 13851.001063/99-17 Márcia Crist . a reira Garcia Recurso n2 : 126.742 Mal !impe 0117502 Acórdão n2 : 201-78.815 "PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE 011ESSÃO, OBSCURIDADE OU COIVTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MENTAL - ,SEMES7RALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART 6°, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TF[ 7691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ARI: 535, DO CPC • EX.1.11/E DE MAIÉRUCONSTITUCIONALIVIPOSSIBIDDADE • I. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em • perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o • faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS, Rel° Min a Ministra Eliana Calmon,consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (..). (.) 9. Embargos rejeitados." (EDREsp n2 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cuj as ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram: "PIS - Compensação de créditos de PIS/semestralidade. A base de cálculo do .PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/9 .5, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos. créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n2 112.628; relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004). "PIS - SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o !aturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária." (Acórdão CSRF/02-01.499; Recurso 112 109.809; relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; Data da Sessão: 10/11/2003). "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp n° 144.708-RS - e CSRF)." (Acórdão CSRF/02-01.808; Recurso n2 114.975; relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 24/01/2005). Ldi 5 • CC-NIF Ministério da Fazenda .MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Fl. Segundo Conselho de ContribLintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, fr(2 J * ())r Processo LL2 : 13851.001063/99-1'2 Recurso n' : 126.742 Márcia Cristina o ira Garcia Acórdão n2 : 201-78.815 Mat. Slape 17502 Desse modo, procede o pleito da recorrente no sentido de que seu possível indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n 2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Quanto ao tema prescrição/decadência, há que se reconhecer que poucos institutos jurídicos comportam tamanhas diversidades, tanto na análise quanto nas conclusões, sobretudo quando se relaciona à repetição de indébito derivada de norma declarada inconstitucional. No caso em pauta, assim como a recorrente, entendo tratar-se de prescrição, todavia, concordo com a decisão recorrida ao considerar prescritos os créditos, após decorridos cinco anos do seu pagamento. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Na mesma linha, não é razoável o argumento da defendente aduzindo que, diverso • do direito à restituição, não há prazo que possa extinguir o direito à compensação. A uma porque • • comprometeria a segurança jurídica; a duas que o direito à compensação decorre da existência de um crédito líquido e certo, como o produto de um indébito; a três porque, caso a matéria não se encontrasse albergada pelo art. 168 do CTN, em virtude de sua natureza, ainda assim estaria fulminada, em virtude do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo • e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram," Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 3 2 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I c'o art. 168 da Lei n-° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei." À luz desse artigo, o início da contagem de rorazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 07/10/1999, encontram-se com o direito de compensação extinto os recolhimentos efetuados antes de 07/10/1994, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que o montante do crédito tributário seja apurado segundo o determinado pela Lei Complementar ri' 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da • ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, para os créditos não atingidos pela prescrição, ou seja, posteriores a 07/10/1994. ,- f 6 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-N4F Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contri buinte Fl. s CONFERE COM O ORIGINALf.;;.4k0 Processo n2 : 13851.001063/99- 7 Brasítia.jj1j 0,5 Recurso n2 : 126.742 Acórdão Q : 201-78.815 Márcia Crist&;reira Garcia Mut !impe 0117502 • Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando a competente homologação dos cálculos. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. • /".). MAURÍCIO TA4 SILVA • Air • 7 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000291/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78918
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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INTIMAÇÕES. PROCURA- DOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n 9 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestatnento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. LPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. efittut,cot. sefa aria Coelho Marques 1 MN. DA FAZENDA - 20 CePresidente CONFERE COM O ORiGINAL BrasUia, I f” QI0 Jo toinicicisco tor 4c.-- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 1 4•NeS 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n* : 13881.00029112003-61 prasilia, PI 03 Cole Recurso 112 : 130.757 Acórdão ri* : 201-78.918 v Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO - Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 20 a 32) contra despacho decisório denegatório (fl. 17), relativo a declaração de compensação, de 30 de outubro de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n 2 13881.000242/2003-28 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração_de compensação, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omites, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo ne 22, de 1986, foi anterior à Lei n 2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de FPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das Attk 2 DA FALENIbern CONFERE COM O ...:-RiGtNALCC CC-MF Ministério da Fazenda n. -itic-r.sf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13881.00029112003-61 ofo Recurso n2 : 130.757 Acórdão n2 : 201-78.918 v.. . disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. É o relatório. 4»- 3 • 22 CC-MFr. Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2° CC Fl.SrA. .e• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CiRiGINAL o 3 Processo ni : 13881.000291/2003-61 Brasília, i g r 03 / d Recurso n2 : 130.757 Acórdão n2 : 201-78.918 VIS1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 20)%"" 4 4.)[ 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O C:RiGINAL Processo n2 : 13881.00029112003-61 BrasIlia,_1(±/ 03 / Qjo Recurso ni : 130.757 Acórdão n2 : 201-78.918 Til:Er -- g J. Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se •pessoal; 11- no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) qzniruirdias após a publicaçao do edita se estrfor o meicrutitizuda.-(1ncluido pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à adnzinistração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) Ii - o endereço eletrônico a ele atribufrlo pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório faze-10 por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. kok- 5 21CC-MF ti t Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL.. .k•zzzi, O ioProcesso : 13881.000291/2003-61 Brasília, / / cp. Recurso n2 : 130.757 et- Acórdão : 201-78.918 vis-tf) Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: "§ 3° Além das hipóteses_previstas nas leis espec(Nas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passiVni declaração referida no § 12: (Redação dada pela Lei n" 10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal." O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. 7 ¥1. 6 MN. DA FA7.r.,r2NDA • ';.""^""""•""••",—."0-'sna~ CC-MF Ministério da Fazenda z 2` CC S. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL I/ O ÇaProcesso na : 13881.000291/2003-61 Recurso nft : 130.757 Acórdão n* : 201-78.918 Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir', o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria /vrF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art.32. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3' do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I' e 5° do Decreto-lei n°491, de .5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1° do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a 2WV- 7 • L CC-MF Ministério da Fazenda £ MIN. DA FAZENDA - 20 CC n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL3.; -•el,r) • Ca? Processo n2 : 13881.00029112003-61 Brasília, iq 103 110,6 Recurso n2 : 130.757 Acórdão n2 : 201-78.918 E vis ;C integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, 'ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam-prejudicados-em-função -da -declaraçãcr-de-incrmstitucionalidadc dor outros-- mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente wL 8 Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CCMF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 19 o loy Processo n2 : 13881.00029112003-61 Recurso ni : 130.757 Acórdão n2 : 201-78.918 com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação. de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Ermo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GA 77 se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropridvel apenas após a consumação da exportação era mansa e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATI' prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. I° do DL 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Ermo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Herklito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: I, os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 2) o incentivo do art. 1* do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos I° e 50 do Decreto-lei n° 491, de Vit 9 MIN. DA FAZENDA. 2° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM o ORIGINAL -;;;C",,r„;> Processo iit 13881.00029112003-61 Brasilia,___a_/ 03 / 06--- Recurso : 130.757 Acórdão : 201-78.918-ViSTO 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possá caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 62) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.bdwebstYnoticiasidetalhes noticias.asp?seq noticia= 15678): "quarta-feira 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco- votos-a três,-a-Primeira-Seçã'o do-Superior-Tribunal de-Justiça-acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos _fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do 1P1 derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivados ocorridas a partir de 01.05.85. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o ST.I, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos I° do Decreto-lei n°1.658/19 e 2°, § I°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do benefício em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fui, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o benefício': o DL 1685 'escalonou a sua 10 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CC CC-MF ':P.111,..,n Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL n. BrasUia, /11 / C) / Off Processo ne : 13881.00029112003-61 e Recurso ni : 130.757 /X/ Acórdão : 201-78.918 0571:, efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência ; os D.L 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do benefício fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos beneftios. leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983, afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tomou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o benefício às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria''. Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou winatéria;quena realidadaão-era objetoda discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. estv, 11 lE,N. DA FAZENDA - CC 22 CC-MF4:te"' n" 'e Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Brasllia, iq iO3 / 01• Processo n2 : 13881.000291/2003-61 Az." Recurso n9 : 130.757 t.„ v Acórdão n2 201-78.918 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSÉVON4fteréisco 12 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000102/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário intempestivo, eis que apresentado após decorrido o trintídio legal (intimação em 25.02 e apelo em 03.04.97). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-03445
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Numero do processo: 13708.001361/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 18/08/1996 a 15/09/1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.454
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Matéria Cofins wiF,segu.— °AGUO dg UFN) • Publicado ne Ciado Acórdão n" 201-80.454 Rubrica 4,54 Sessão de 19 de julho de 2007 • Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A • Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 18/08/1996 a 15/09/1997 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor • maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido corno o • • pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .• 4VM_ • • : „ MF - SEGUNDO CC. : IELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13708.001361/20 3-17 coNFER.:. x:;:-.-;m O cF AL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.454Fls. 193 Brasdia, 029 / og d"7-- • /11,9 arbcsa Mat.: Siape 91745 ACORDAM os Membros daPRI-14AM CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em , negar provimento ao • recurso. • Qjklaytjet, CUMOCLN . • SEAL MARIA COELHO MAR= • Presidente • •,, , LVA ) VA/ e., wAisffifõsÉ DA -Relatar \J • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 'Processo n.° 13708.001361/2003-17 kW sc „ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.454 o° ri:2,, (?ONTRIBUINTEs Fls. 194 L. 08 -artlasa Relatório No dia 15/07/2003 a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de Cotins, cujo pagamento ocorreu no período de 15/08/1996 a 15/10/1997, no valor de R$ 355.242,82, alegando que efetuou pagamento em valor maior que o devido. A Derat/RJ indeferiu o pedido da interessada (não reconheceu direito creditório e não homologou as compensações) porque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição - o pedido foi apresento após cinco anos do efetivo pae,amento. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 106/115), alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ indeferiu o pleito da recorrente e ratificou o entendimento da Derat/RJ, nos termos do Acórdão 1.).' 13-12.505, de 29/05/2006 - fls. 151/155. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 22/08/2006, fl. 157v, e interpôs recurso voluntário em 19/09/2006. no qual alega, em apertada síntese, que o prazo para pleitear a restituição é de 10 (dez) anos (5 + 5) e que a Lei Complementar n2 118/2005 não se aplica aos pedidos efetuados antes de sua edição. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 23/05/2007, conforme despacho exarado na última folha dos os - fl. 191. É o Relatório. • • - Processo n.° 1.3708,001361/2003- tZ4P SEGUNDO C:.):'.J.:EL1-10 t:rE OCINTRIBUKTES CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.454 COT:FERE C .C. Í,1 O ORUNAL Fls. 195 Bra:31lia, 08 SIM() Sp&W;bosa Siape 91145 --- Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Com o presente recurso voluntário pretende a interessada ver reformada a decisão de primeiro grau que manteve o indeferimento do pedido de restituição, feito em 15/07/2003, de Cofins pagos em valor maior que o devido, no período de 15/08/1996 a 15/1.0/1997. • A autoridade competente da Receita Federal do Brasil indeferiu o pedido da. . recorrente porque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição de pagamentos de PIS e de Cofins efetuados a mais de cinco anos da data do pedido de restituição (arts. 165, I, e 168, • todos do CTN, e AD SRF n' 096/99). Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa . plenamente vinculada (CTN, arts. 3' e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos: da Lei, não se lhe • cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de e extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória,• que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco • inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). 42,kk. •. : MF - SEGUNDO CONSELHO %jr.6011NATRIM *4k "•• . Processo n.° 13708.001361/2003-1 ' CONFER'r C:.3M O O ANTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.454 Brasi:143, ___423__/ O / Fls. 196 c• - a• bo a pett17.453 Não há na legislação tri.u. . - • - -nsão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, • especialmente depois da publicação da Lei Complementar n 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, § 1 2; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos • do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tributário do PIS e da Cofins somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, '; 42, do crN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. ' 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4' do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer • o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2 do mesmo artigo, transcrito a seguir: • "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados • - por homologação é extinto pelo pagamento . antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do • lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com lk Plácido e Silva: "Condição resolutória (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relaç ao jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: • "Pelo art. 150, c-, pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o • lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de ofício". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10' ed., 1993, pág. 521). " • Processo n.° 13708.001361/2003-17 MF - SEGUNDO CONSEI_HO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 I CONFERE COM C; 0:"',;GtNAL Acórdão n.° 201-80.454 4 Fls. 197 c2.9 08 arosa Vejamos o entendirnentoYdosi'eniiiiente larcos Diniz De Santi, que ratifica o entendimento acima esposado: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no • art. 168, I, do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII, do CT1V, e não ao próprio • pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, § I° do CT1V. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150,É . J do CTN, passou- se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, • perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera. de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o 'sob condiçã:' c..solutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JOR(..7.,' COSTA, para quem 'não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr • • • condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao .ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficáciacácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no ótimo do • pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, • • • vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem • exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. • Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do. • crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributai io, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CT1V, deve ser a data. efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de • decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o • contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não • • dez." (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, • Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). • . . p./IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pnicesso n.° 13708.001361/2003 17 , CONFERE COM O C, R:C:NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.454 Brasiiia, g. 9 08 (27" Fls. 198 sim° 55 ,,a;!).:.:sa Mat.: Siape 9 7,;5 Por conseguinte, nos tribufõ-à' sujeaTs—airtWa- ento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, • nos termos da legislação acima citada. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional, defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Reza o art. 32 da Lei Complementar n2 118/2005: • "Art. 3 0- Para efeito de interpretação do inciso I do'art. 168 da Lei n°- 5.1 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento . do pagamento antecipado de qúe trata o § 1 do art. 150 da referida Lei." .-Por ser meramente interpretativa, esta lei aplica-se a ato ou fato preiérito, Conforme disposto em seu art. 4 0, verbis: •. • • "Art. 42 Esta Lei entra em vigor. .120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei ng- 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário • Nacional." (grifei) O citado art. 106, inciso I, do CTN, regulamenta a aplicação da lei tribu fAria no tempo, a saber: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito.. —em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados: ". A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na Lei Complementar n2 118/2005 e na doutrina citada, em nada merecendo reparos. Por último, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que as manifestacões do Poder Judiciário citadàs pela recorrente não vinculam a autoridade administrativa. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess,Oes, em 1,1 9 de julho de 2007. WALBER JOSÉ'Ll1;:iLVA Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000445/87-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-03942
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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ACORDAI) N, 202-03.942 %mimo n.o 84.473 Recorrente MAHRA TRADING E REPRESENTAÇÕES S/A. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. FINSOCIAL - Exige-se o pagamento da contribuição ape nas quanto ã receita comprovadamente omitida. Recur- so 'a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARRA TRADING E REPRESENTAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente o Conselheiro ADERITO GUEDES DA CRUZ. Sala das Sessões, em 07 d/ dezembro de 1990. HELVIO ESC° DG HA • CE OS - PRESIDENTE )12.-cv-v. IS eU et - HEBA-TIÃO : 22p. s 9AR IELATOR ‘.11WINTOrd JOS. C 4 13LOSV ALME LEMOS - PRFN VISTA EM SESÁO DE '2 2 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ALDE SANTOS JÚNIOR, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUfS DE MORAIS e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. -02- c.•‘° Mf4r r:- trt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.710-000.445/87-31 Recurso Nã; 84.473 Acordão Nt 202-03.942 Recorremos: MABRA TRADING E REPRESENTAÇCSES S/A. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada em 24.10.86 (fls. 07), por omissão de receita operacional, apuradas, nos anos de 1983 e 1984, caracterizada pela exclusão do ICM da base de cálculo. A recorrente apresentou impugnação (fls. 01) considera- da tempestiva, em virtude do não recebimento do AR pelo órgão da Re- ceita ate 06.10.87, onde expõe suas raziies de defesa. As fls. 98, o fiscal autuante propôs a retificação dos valores relativos à exigência fiscal. A autoridade julgadora decidiu ser o lançamento proce- dente em parte. Inconformada, a empresa apresentou recurso tempestivo (fls. 104), onde alega, basicamente as mesmas razões de defesa cons-- tantes da impugnação. o relatório. -segue- -03- SER‘1 :0 P L.SL ECO FEDIRÁL Processo n9 13.710-000.445/87-31 Acórdão n9 202-03.942 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Reclama a Recorrente da inclusão do ICM na base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL, sob o argumento de que ICM não é receita das empresas, que apenas o recolhem para transferi-lo aos seus destinatários (estados e municípios), devendo, portanto se excluir da base de cálculo da contribuição. Cabe esclarecer, quanto á argumentação supra, que o contribuinte é o comerciante e não o adquirente do bem, sendo, por tanto, o ICM, despesa que, como muitas outras, onera sua atividade e da qual ele se compensa, atraves do preço no próprio exercício dela. Assim, o que é pago pelo consumidor, para ressarcir custos em geral e propiciar lucros, constituirá o faturamento da empresa. De outra parte, não é de se comparar, como quer a Re corrente, o ICM ao IPT, para o efeito de se excluir o primeiro, co mo acontece com o segundo, da base de cálculo do PIS, uma vez que a exclusão do IPI se deveu a particularidades desse imposto não pre sentes no Imposto de Circulação de Mercadorias. Sobre a matéria, aliás - inclusão do ICM na base de cálculo do FINSOCIAL - esta Cámara tem decidido reiteradamente pe- la sua integração á receita bruta, sob o fundamento de que, na rea lidade, os impostos excluídos da base de cálculo da contribuição ou seja, o IPI e o IUM, constam de parcelas separadas nas notas fiscais de venda, enquanto o ICM vem integrado ao preço da mercado -segue- ;(321 5C ;v1 :0 F.SL'CO F !CRU Processo n .2 13.710-000.445/87-31 Acórdão n g 202-03.942 ria. Não há, portanto, razão para retirã-lo do montante da venda, na qual ele vem embutido, pelo que deve compor a base de cálculo do FIN SOCIAL. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1990. /:4TIA0 li 15S TA ZRY

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Numero do processo: 13805.001604/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - I) AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Omissão de receitas apurada pelo confronto entre a produção registrada e a produção calculada, a partir de elementos fornecidos pela empresa. 2) PASSIVO FICTÍCIO - Incabível a exigência fiscal quando devidamente comprovada a inexistência do passivo fictício. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08564
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O ti MINISTÉRIO DA FAZENDA C De..P.Ikt—S2à..../ 19 g..?" ai4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica • Processo : 13805.001604/92-88 Sessão • 27 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.564 Recurso : 98.130 Recorrente : ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - 1) AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Omissão de receitas apurada pelo confronto entre a produção registrada e a produção calculada, a partir de elementos fornecidos pela empresa. 2) PASSIVO FICTICIO - Incabível a exigência fiscal quando devidamente comprovada a inexistência do passivo fictício. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 ose Ca e.ér: . ofano Vice-' esidente, no exercício da Presidência ripaa, d. Tarasio Campe • Bo s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). OVRS/MAS/RS-MAS/ 1 53D MINISTÉRIO DA FAZENDA XVI; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.14-n ). Processo : 13805.001604/92-88 Acórdão : 202-08.564 Recurso : 98.130 Recorrente : ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a decisão recorrida de fls. 416/421. "A empresa acima qualificada que opera na fabricação, comércio e montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos eletrônicos foi objeto de auditoria de produção observando o roteiro estabelecido no programa GEIPI- par, 21."c", abrangendo o ano calendário de 1988. Tal procedimento teve início com o termo datado de 17/06/92 (fls. 01 e 02), e prosseguiu com os termos de 28/07/92 (fls. 50), 19/08/92 (fls. 61), 15/09/92 (fls. 72), 21/10/92 (fls. 79) Termo de Verificação e Constatação Fiscal de 28/10/92 (fls. 104) e sendo concluída com o termo de encerramento de fiscalização de 28/10/92 (fls. 113). A fiscalizada, atendendo as intimações retro mencionadas emitidas pelos AFTN, apresentou os documentos solicitados e com base nos mesmos os agentes fiscalizadores apuraram a ocorrência de omissões no registro de receitas operacionais e elaboraram o auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados com enquadramento legal baseado no RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23/12/82, art. 54, 55; inciso I '5" e II 't"; 56; 62; 63; 225 inciso I; 236; 263; 277; 279; 294; 343 e 364 inciso II, bem como a existência de Passivo Fictício, que o contribuinte não conseguiu comprovar, configurando-se também como omissão de receitas na forma do art. 180 do R1R/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 04/12/80. Em decorrência deste auto, foram elaborados outros chamados reflexos, os quais formaram os seguintes processos: n° 13805.001599/92-40 IRPJ (4.489,12 UFIR); n° 13805.001600/92-27 IRFON (2.921,51 UFIR); n° 13805.001601/92- 90 Contribuição Social (1.197,03 UFIR); n° 13805.001602/92-52 Finsocial (286,66 UFIR) e n° 13805.001603/92-15 PIS-Faturamento (120,55 UF1R), resultando um total de crédito tributário de 18.413,21 UF1R e que estão apensos ao principal e serão julgados em conjunto. Em 27/11/92, a empresa autuada apresentou impugnação tempestivamente (fls. 116 a 410) argumentando em síntese o seguinte: 1.1(5-7 2 331• MINISTÉRIO DA FAZENDA gifig); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001604/92-88 Acórdão : 202-08.564 A peticionária inicia sua defesa fazendo menção aos valores constantes do auto de infração e os artigos nos quais o auto foi fundamentado. Em seguida, impugna todas as exigência fiscais contidas no referido auto negando peremptoriamente, a existência dos fatos que caracterizaram as infrações imputadas pelos fiscais. Continuando, tece comentários e impugna a junção de fatos diversos em um só lançamento, alegando que este deveria ser distinto na constituição de cada um dos créditos tibutários exigidos. Diz, ainda, que a junção feita no auto de infração de situações diferentes, acarreta a nulidade e cerceamento de defesa uma vez que deveria deduzir, de uma só vez, todas as suas razões, de forma conjunta para a produção de sua defesa. Em seguida, a peticionária aponta que as premissas que serviram de base para apurar o débito demonstrado nos quadros de 1 a 11 (fls. 83 a 103) estão equivocadas e contém informações que não deveriam ser incluídas nos cálculos. Tal equívoco, diz ela, baseia-se na inserção de itens com os títulos de `butras entradas" e `butras saídas" que correspondem entradas e saídas de produtos a título de remessa para conserto, remessa para industrialização, retomo de remessa para conserto e retomo de produtos industrializados para terceiros, informando a peticionaria, que não se relacionam com o processo de produção das mercadorias, afetando dessa forma o valor que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados. Com essas ponderações, o contribuinte afirma que a ação fiscal é improcedente bem como os autos reflexos, e diz que, ainda que pudesse se admitir a existência das alegadas `bmissões de receitas operacionais" mesmo assim o auto de infração deveria ser julgado improcedente, uma vez que grande parte dos produtos tributados seriam isentos, de conformidade com o artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19/05/88, com nova redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29/07/88, concluindo que se admitida a imputação que é feita à autuada, novo demonstrativo de débito de IPI deve ser realizado excluindo-se do cálculo os produtos abrangidos pela isenção fiscal concedida pelos diplomas legais mencionados. Continuando a sua defesa, a peticionária refere-se à presunão de omissão de receitas, na forma do art. 180 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85.450, na qual foi autuada, por não ter, na oportunidade, comprovado o saldo da conta de 'Fornecedores" do Passivo Circulante (Balanço Patrimonial de 31/12/88) no montante de Cz$ 907.043,00. Em seguida, alega que não ocorreu a aventada 3 irn» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001604/92-88 Acórdão : 202-08.564 ':imissão de receitas", mas sim meros erros contábeis, perfeitamente escusáveis, cujas diferenças apuradas informa ter sido ajustadas no exercício seguinte. Após demonstrar os erros com documentos, lançados erroneamente, inclusive no diário, (fls. 398 à 410) que redundou na diferença apontada pelos AFTN como tassivo Fictício", transcreve apelação feita ao Tribunal Federal de Recursos e decisão proferida pelo 1° Conselho de Contribuintes, nos quais consta que inexiste `bmissão de receitas" quanto se configura erros contábeis e são devidamente ajustados. Por fim, a petcionária se insurge contra a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção de débito até a instituição da UFIR, alegando um vez que trata-se de verdadeira taxa de juros e não índice de atualização monetária. Informa também que a UF1R está sendo aplicada de forma retroativa, quando enlaça-se na variação de TR até a data da publicação da Lei n° 8.383/91 o que torna sua existência inconstitucional e ilegal. Solicitamos à prestar a informação fiscal, os Auditores Fiscais autuantes, após rebaterem as impugnações da peticionária, pronunciaram-se pela manutenção integral do Auto de Infração." A autoridade monocrática decidiu pela procedência da exigência fiscal, em decisão assim ementada: - Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção, observando o roteiro estabelecido no programa GEIPI - PAR, 21 'h", abrangendo o ano calendário de 1988. Omissão de receitas constatada em virtude de saída de mercadorias sem a emissão da respectiva nota fiscal, bem como a não regularização contábil de passivo fictício." Recurso Voluntário é interposto em 05.05.95, às fls. 424/434, onde são reiteradas parte das razões iniciais referentes à auditoria de produção e à exigência da TRD, bem como, também é requerida a reforma da decisão recorrida na parte alusiva ao passivo fictício, aduzindo, em síntese, que a 'hão regularização contábil do erro constatado na escrituração da recorrente não tem o condão de gerar o alegado passivo fictício. É o relatório. 4 , • • i;•;e» MINISTÉRIO DA FAZENDA •Niet0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ge::9 Processo : 13805.001604/92-88 Acórdão : 202-08.564 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo de litígio instaurado contra a exigência do IPI descrita nos Quadros Demonstrativos, Termo de Verificação e Constatação Fiscal, Auto de Infração e Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 80/113. Segundo a denúncia fiscal, foram apuradas omissões de receitas operacionais, em decorrência de auditoria de produção e pela falta de comprovação de parte do saldo da conta "Fornecedores" do Passivo Circulante constante do Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.88. A contestação da auditoria de produção limita-se a requerer a exclusão das matérias-primas, produtos e embalagens relacionados nos incisos I (pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros) e II (pertencentes a terceiros, em poder do estabelecimento) do § 1 2 do artigo 289 do RIPI/82 na apuração da produção do ano calendário objeto da verificação fiscal. Entretanto, não existe previsão legal para tal exclusão. O citado artigo 289, que trata do Livro Registro de Inventários, Modelo 7, diz, em seu § l que tais insumos e produtos também serão arrolados, separadamente, mas não excluído& A exclusão, da forma defendida pela ora recorrente, deforma o resultado da produção calculada, conforme exemplo matemático integrante da fundamentação da decisão recorrida (fls. 419/420), que adoto, como se aqui estivesse transcrito. As razões da ora recorrente contra a parcela da exigência vinculada ao passivo fictício, quando analisadas pela autoridade monocrática, provocaram a seguinte fundamentação da Decisão recorrida, às fls. 419: 'Quanto à presunção de omissão de receitas, na forma do artigo 180 do R112/80 Passivo Fictício, a empresa na sua impugnação apresentou os documentos comprobatorios, inclusive com os lançamentos efetuados no livro diário fls. 398 a 410 os quais sem dúvida configuram erros de lançamento. Todavia, a empresa não conseguiu comprovar a sua regularização nos exercícios seguintes. Ora, como todo o crédito lançado em conta de Fornecedores corresponde a um débito, ou vários débitos, do mesmo valor, conclui-se que esses débitos foram lançados em conta de custo ou despesa, diminuindo com isso o lucro tributável e conseqüente redução dos impostos incidentes sobre esse lucro, em prejuízo da Fazenda Pública. 5 -3-5`i .. • , - • ., ,t0‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •54grfr; Processo : 13805.001604/92-88 Acórdão : 202-08.564 Desta forma, apesar da empresa ter demonstrado o erro contábil, a mesma continua a dever o tributo face a redução do lucro líquido, na apuração do lucro real do exercício fiscalizado." (grifei). Ora, se o passivo fictício apurado foi provocado por erro de lançamento, fato que a própria autoridade julgadora de primeira instância considera inquestionável, inexiste base legal para a manutenção da exigência do TI, neste particular, haja vista que torna-se inaplicável o disposto no parágrafo 2 do artigo 343 do RIPI182. Ademais, mesmo que o erro cometido tenha provocado redução do lucro líquido, tal fato não exerce qualquer influência na base de cálculo do IPI. Eventuais prejuízos sofridos pela Fazenda Pública, referentes a tributos incidentes sobre o lucro, devem ser objeto de auto de infração específico. No que respeita à exigência da TRD, entendo indevida a sua cobrança no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme farta jurisprudência firmada neste Conselho, tendo em vista que a Lei n2 8,383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n2 8.177/91 (artigo 9'), considerou indevidos tais encargos, e ainda, pelo fato da não aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n' 8.218/91, devendo ser mantida a sua cobrança a partir de 30.07.91, quando foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória if 298, em 29.08.91, convertida, com emendas, na Lei n' 8.218/91. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa à omissão de receitas vinculada ao passivo fictício bem como a parcela relativa á cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. I Salaas Sessões, em 27 de agosto de 1996.(1, • TARikSIO CAMPELRGES i I i , 6

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4835402 #
Numero do processo: 13805.002412/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - POSSE - Pelos comandos dos arts. 29 e 31 do CTN, o responsável pela obrigação tributária é o possuidor do imóvel rural, ainda que tenha alienação a dita posse, por instrumento particular. Normas de Direito Civil estão submissas às normas de Direito Público, estas de cumprimento compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07754
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Normas de Direito Civil estão submissas às normas de Direito Público, estas de cumprimento compulsório. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por WLADMIR BATCHEWSKY. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segnndo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de 5 / e 1995. lir IP Helvio Es . -11os , 'deu % José imr-à":-.;:dre. 'datar r Adriana • e az lCarvalho - Procuradora-Representante da Fazenda acionai VISTA EM SESSÃO DE 2 ? .1UN1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. &lb/ 1 4/33 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ 4 *4- Processo n.° 13805.002412/92-52 Recurso n.°: 97.575 Acórdão n.°: 202-07.754 Recorrente: WLADIMIR BATCHEWSKY RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR/92 --- relativo a um imóvel sem número de cadastro no INCRA e com área correspondente a 0,2 de um módulo fiscal --- o ora recorren- te apenas alegou haver renunciado ao direito de posse (fl. 01). O julgador singular indeferiu a impugnação do sujeito passivo (fls. 07/08), destinando à decisão a seguinte ementa: " ITR - A renúncia à posse do imóvel para alterar lançamento regular- mente notificado é incabível. " Era suas razões de recurso (fls. 09) sustenta ter vendido a posse em 06.07.87 e junta cópia do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra (fls. 10/13), fazendo a prova de tal alegação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Pr&õsso n.° 13805.002412192-52 Acórdão a° 202-07.754 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário é tempestivo. Dispostos nos artigos 29 e 31 do CTN estão o fato gerador e o contribuinte do 11'R, assim, no caso sob exame, é sujeito passivo aquele que detém a posse do imóvel rural. Pelo fato de a posse não ser passível de registro em cartório de imóvel, como é o caso da propriedade, para efeito dali:R considera-se contribuinte aquele que obteve a posse e a mantém registrada junto ao órgão oficial. O INCRA. Como se lê no Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra --- trazido aos autos do processo somente na interposição do recurso voluntário --- ficou ajus- tado: Cláusula terceira: O "OUTORGADO" toma posse do imóvel nesta data, possuindo- o porém, em nome dos "OUTORGANTES" até o momento da escritura definitiva, posse essa entregue a titulo precário, ficando com o "OUTOR- GADO "as obrigações de quitaçào de todos os impostos e taxas que venham incidir no imóvel a partir desta data." (grifo não original ) Assim, sob a tutela do Direito Público, mesmo com tal ajuste, continuou o ora recorrente como possuidor do imóvel, sendo que este ainda é o responsável pela obrigação tributária. Convenções particulares só fazem lei entre as partes e, caso um entenda que deva o outro arcar com o ônus do tributo, a lei civil franqueia a quem pagou, indevidamente, o direito de regresso contra a parte contrária, como ajustado na dita convenção. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário Sala de Sessões, em 23 de maio de 1995. "f 1.1111.11,/JOS CAB ' OFANO 3

score : 1.0
4834617 #
Numero do processo: 13688.000151/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (artigos nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06206
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Ruir ira ----,- Processo no 13688.000151/92-47 Sessão de g 18 de novembro de 1993 AÇOR= N2 202.06-206' Recurso no g 92.171 Recorrente g ANTONIO LUIS FERREIRA. Recorrida n DRF EM UBERLANDIA - MG ITR - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigencia, apresentada ro prazo legal (artigos 14 e 15 do Decreto no 70.25/72). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discut.dos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LUIS FEtREIRA. . 1 ACORDAM os Membros da SegA I nda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Consehheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA(justificadamente) e jOSE ANTONIO ()ROCHA DA CUNHA. Sala das Sessges, em 1' de novembro de 1993 /./ Je ir # - HELV 10 ES ,0 EDO BAECELLOS - Presidente Ç E r.-:". .TARA= CAMPELU BhRGES - Relator 11.0 , /*/ 101 GUiTAVO DO IARAL. MARTINS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda bbAcional VISTA EM SESSA0 DE 1 O VEZ 19931_ . Participaram, ainda, do presente julgarento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e jOSE CABRAL OAROFANO. AI : M 1 33 -:MvkJ -,;or-='.“- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '“ s't -'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13688.000151/92-47 -2- Recurso n2 92.171 Acórdão nP 202..08-206 Recorrente: ANTONIO LUIS FERREIRA RELATÓRIO 0 presente processo, trata da exigência do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de ^erviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1991, referente ao imóvel cadastrado no INCRA com o código 930 474 003 638 8 - Fazenda Brasil Central. O contribuinte, em 15/09/92, soli'ita, por escrito, a localização da notificação do ITR/91, ando informado que referido documento foi encaminhado para o ndereço constante do certificado de cadastro do imóvel, recebido m 28/10/91, conforme AR de fls. 07. Insatisfeito, em 09/10/92, conteftou a cobrança dos acréscimos legais, argumentando que mudou dd endereço há mais de 06 (seis) anos, trazendo como prova o certil l icado de cadastro da Fazenda Mata Burros. Intimado pela autoridade prepara ora a apresentar a comprovação de que havia alterado o endereço no cadastro junto ao INCRA, referente à Fazenda Brasil Cent-al, o interessado respondeu que foi informado no órgão cadaktrador em Patos de Minas, seu domicilio fiscal, que a mudança de endereço de uma propriedade serviria para a alteração de tod6s as outras. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu não tomar conhecimento da impugnação, declar ndo-a extemporânea. Irresignado, o notificado interpõ recurso voluntário 1 I MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO'r" kdr:: P.2:174*& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13688.000151/92-47 -3- Acórdão nP 202-06-206 em 28/12/92, re iterando os arg umentos já apresentados na imp ugnação de fls. 01. (çe,,217- • É o Relatório. 35- „ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — 4 - P ro cesio no r, 136E30 .00015:1/92.--47 A có rcl Xo no (.; 202 „ VOTO DO C.111‘13111.1-1E RO---I I:ELA TOR TARAS I O CAMPELO BORGES A notiti cas.:21'o cl e 3. an :ame 1 to foi. en 4recjue em 2 E3 () /9 co rforme AR de cf:I. s .. 07 „ no (:-.1 .1 -I e re ç:o informado peei o oi-) -te por Ca Si. tiY(:) cici c: a ei a ;:":. 11r - a IA e r) t do ir ó c‘c el. IA 11 '1'. (:) ao :r NoRn • cl a -1.(a (:1 a int „ c) e ri c:lo r e c:: o :i. -I I o riflac:1<i á 1-)• mai -s lie rc en c:J.& a (: Ir t::(:) l'" e t e „ ciu cl O ar g I.lf en !, «ri -I ir e -t ant. o a :I. t r . a (;:-.No st. r- ri :1 1 . ) -ão :i. cfci r- 1-11 a cl (-A ao c ) ri g -Iab SáVe .1. 1.3 e (,) S te', ma 1,1<.:‘ :i.()r) a :I. dc, C a cl as> tro r- a :1 I.:3(:)men t. e cc:im 1)9/1.0/92 !, o c.:tir r 1.1 . 1. (e (:: on t est a a r- em e s cl a no -1 :1 Vi C:a c. -,: eAci para 5(-y.ilt -1. :i. g o cc:r) ci re o „ 1-12(c) a c:: tando c:: (il.) ar) (;: cl os a c és c: :i. m ( p s. 1 (:- g ais „ par a c-iti :I ta c;:.icro do :I. c) cl e v r) aq ticc.:1 a data :i. I-) a IA {;". 2(0 Ci a . 1 : a s. e 1 :1 -I g :i. os a s.ornen te o c:: o ri e uan c:I o (A !m1:m.3(31 .1a ao da e >-; i.cjYn :1 a „ -f r- (11,---(1 'I ?acha por es r- :i. to (ci 1.) r . e ser) -1. <"i ‘5 pre pa a elo c) f)razo t ix (1 1:-.4? :I. o .c.:\ r (:) 1.5 clo c:: e to 70. 235/72 cessas. co r) :i. cle i r a t-,:e1es „ r) e g (:) pr ovi men Lci a O Ir e CU 1:1,(3 cl as 13....:(s-se-ícirs „ cc: ti) dc n br o de 1.993 ,. TAInafilf..).. . EfORGES

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