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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835684 #
Numero do processo: 13811.000163/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09102
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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U. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ,.;,;.*71d .7p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oti Processo : 13811.000163/96-79 Sessão • 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.102 Recurso : 00.859 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO - SP Interessada : Indústrias Vilares S.A. IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos \ e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n°1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência deste Colegiado. Sala das Sessões, m 20 de março de 1997 _ • MÁÉp'•í inicius Neder de Lima 1.7idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancred i de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. • /eaal/AC/RS 1 05 •,41 n MINISTÉRIO DA FAZENDA „irp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 13811.000163/96-79 Acórdão : 202-09.102 Recurso : 00.859 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento, com fulcro nas Leis IN 8.402/92 e 8.673/93, relativo a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de ônibus e carrocerias de ônibus. Foi procedida diligência pelo Fisco no estabelecimento industrial tendo sido atestada a regularidade das operações incentivadas, reconhecendo a legitimidalie do ressarcimento de créditos no montante indicado na Informação Fiscal. Com base nestas informações, o Delegado da Receita Federal em São Paulo - Oeste - SP julgou procedente o pleito, procedendo o ressarcimento dos créditos aludidos e recorrendo de oficio para este Egrégio Conselho em face do disposto na Lei n° 8.748/93 e na Portaria n° 64/94. É o relatório. 2 — 1 • . I O ÇO -- MINISTÉRIO DA FAZENDA er,,,KIty7m 1' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-,- ,,›_ ., Processo : 13811.000163/96-79 Acórdão : 202-09.102 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NE\ DER DE LIMA \•Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - Oeste - SP, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 8.748/93, referente' a créditos do IPI. \ Entretanto, falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n° 1.542 de 18.12.96. \ A Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, republicada pela Medida Provisória n° 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, extinguiu o reexame das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo à restituição de impostos e de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 3° da Lei n° 8.748/93 passou a ter a seguinte redação: \ "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." \ Nestes termos, não conheço do recurso por falta de competência. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 4,/1 I 7 I MAR • VINICIUS NEDER DE LIMA/1 3 •

score : 1.0
4834600 #
Numero do processo: 13688.000058/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parág. 1º, do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06894
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUFWCADO r) D. 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA C c De / O 1 ‘T S ------- utnicá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc;Sso no 13688.000056/93-05 Sessão no:: 15 de Junho de 1994 ACORDO no 202-06.893 Recurso no:: 96.056 Recorrente:: SINVAL GOMES CAROLINO Recorrida 2 DRE EM USERIANDIA - MG ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaraçao de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá. ser reduzido se a retificaçao da deciaraçao foi apresentada antes da notificaçao impugnada (art. 147„ parág. 12 9 do CTN). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por SINVAL GOMES CAROLINO. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos " em negar provimento ao recurso. Sala das SessíNes„ em 15 e junho de 1994. 2//?• EIVIO 1:::3 5:DO F'res :i. ti e 11 'ice e Re ater „ AO IANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional v:r STA EM SESSt¥0 DE 7 J u L 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RuniE. DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TOSE DE ALMEIDA COELHO, TARAS IO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/mdm/CE/GB 60' Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA .,tot^17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13688.000056/93-05 Recurso no: 96.056 Acorda° no: 202-06.893 Recorrente: SINVAL COMES CAROLINO RELATORI O SINVAL GOMES CAROLINO, através da notificacao do ITR/92 (fls. 02), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, juntamente com os acréscimos legais cabíveis, no valor de Cr$ 8.228.662,00, referente ao imóvel "Fazenda Boa Vista", cadastrado na Receita Federal sob o no 2545600.8, localizado np rftud.cllyto de Presidente Olegário Mà. Impugnando, em parte, o feito a fls. 01, o notificado alegou que o número correto de empregados era 09 (nove) e II Co 190 (cento e noventa) conforme citado. A fls. 07/08, a autoridade de primeira instãncia julgou procedente o lançamento, em decis:Wo assim ementadae "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL. RURAL. 07.01.10.01 - NORMAS GERAIS A retifica0o da deciara0o por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovaçWo do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Em tempo hábil, o contribuinte interpOs Cl recurso de fls. 12, no qual esclarece qu(ee a) nab concorda com o lançamento somente no que se refere à contribui0o CONTAGe Li ) o número de empregados foi citado indevidamente na »n :i: c) nWo houve qualquer interesse em fraudar o erário público 'federale d) procedeu A retifica0o do erro através da DAI de 17.03.93, entregue à Receita Federal de Patos de Minasg 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "5: l .-'>: .'• :11'4'Y. . : - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘0), ,z;-,-,ç 0 - Dtt::, y Processo no: 13688.000056/93-05 AcórciXo no: 202-06.893 e) a referida contribuipb deveria ser baseada em dados concretos. E o relatório. .) 6GS lik MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ,rit: , k- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 04.,,,* -- Processo no: 13688.000056/93-05 AcórdUct no: 202-06.893 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS o lançamento do ITR, e acessórios, é processado com base em declarara apresentada, para esse fim, pelo proprietârio detentor a qualquer título do imóvel (Decreto n2 72.106/83, art. 21). Este Colegiado, em reiteradas decisffes, firmou o entendimento de que quando se tratar de lançamento com base em deciara0o do sujeito passivo, a retificaa daquela deciaraçab, visando reduzir o imposto, somente é admissivel quando o sujeito passivo, além de comprovar o erro em que se funde, apresenta o pedido antes de ser notificado do lançamento. E o que dispõe o art. 147, parág lp, do CTN. Assim sendo, procede o lançamento do ITR/92 efetuado com base nas informa0es cadastrais do imóvel até ento existentes, eis porque voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 1 de junho de 1994. // HELVIO E./ DO B ) a

score : 1.0
4836116 #
Numero do processo: 13830.000320/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÕES - Constatada a existência de débitos anteriores do tributo, descumprido o requisito básico para fruir as reduções relativas ao FRU e FRE. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70869
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 9 D. iS L. t.s. / 19 ai- - c ,5%itvdt-À:.. ./741. 1 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica àrg ,;'‘,9r ',..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se;::,s.9 Processo : 13830.000320/92-11 Sessão •. 02 de julho de 1997 Acórdão : 201-70.869 Recurso : 100.400 Recorrente : DIVA MARIA ATALLAH Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - REDUÇÕES - Constatada a existência de débitos anteriores do tributo, descumprido o requisito básico para fruir as reduções relativas ao FRU e ao FRE. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIVA MARIA ATALLAH . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 1/ Luiza ,, --ra Galante de Moraes PresidentaÀ /\11\f\N Rogério Gustavo,jfer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/ 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13830.000320/92-11 Recurso n.° 100400 Acórdão n.° 2 O 1-7 O . 8 6 9 Recorrente: DIVA MARIA ATALLAH RELATÓRIO O contribuinte impugna o lançamento relativo ao ITR192, acusando não ter sido contemplado com as reduções relativas ao FRU e FRE, face a existência de débito relativo ao tributo, no exercício de 1990. Intimada a comprovar o alegado, disse que o comprovante de pagamento do tributo encontrava-se anexado a um processo dentre os que arrolou. Em diligência fiscal de fls. 25, foi informado que não foi localizado, no exame dos processos arrolados, o mencionado comprovante. Novamente intimada, em razão do resultado da diligência, para que pro- vasse o pagamento, a contribuinte silenciou. Em face de tal constatação, o julgador monocrático julgou improcedente a impugnação, conforme decisão de fls 21 a 23. Irresignada a contribuinte recorre, pedindo seja procedida diligência, com fundamento no § 1 0 do artigo 1° da Lei n° 8.022/90, combinado com o § 2° do artigo 4° da mesma norma. Prossegue pedindo a procedência do Recurso, uma vez comprovado o pa- gamento após o cumprimento da diligência proposta. Ouvida a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, a mesma pede a manu- tenção do lançamento face a incomprovação do pagamento da dívida pendente. É o relatório. 2 4.e.-9 bn , - s 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.:-trc._ Processo n.° 13830.000320/92-11 Acórdão n.° 201-70..869 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Entendo não haver ressalvas à decisão de primeiro grau. Efetivamente, a contribuinte anexou os comprovantes de pagamento do ITR relativo aos anos de 1991, 1989, 1988 e 1987. Quanto ao exercício de 1990, não há qualquer comprovação do paga- mento alegado. A fls. 11, extrato da situação da contribuinte, onde consta débito relativo ao imóvel, em 26 de abril de 1991. Das intimações dirigidas à mesma, esta alegou que o comprovante estava anexado em um dentre processos por ela mencionados. Recordo que a diligência para verificar a alegação restou inócua tendo em vista não ter sido localizado o pretenso comprovante de pagamento. O pedido formulado em grau de recurso pedindo fosse diligenciado junto à Receita Federal, nos termos da legislação citada, para esta atestasse o pagamento, é despici- enda, tendo em vista que a mesma resultaria idêntica ao extrato já citado, de lavra de própria 1 Receita Federal. Assim sendo, indiscutível que o ônus da prova permanece com a contribu- inte que, no decorrer do processo, não logrou demonstrar o pagamento alegado. Nestas circunstâncias, irreparável a decisão recorrida, pelo que voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto. • Sala de Sessões em 02 de julho de 1997 Lo \ Rogerio Gu avo eu,..t__,_. Relator 3

score : 1.0
4837197 #
Numero do processo: 13881.000102/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A ausência de documentação hábil nos autos que comprove a autenticidade do crédito-prêmio de IPI pleiteado impossibilita o deferimento do pedido de ressarcimento a que se refere o crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80055
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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O -7 cae-- Processo n2 : 13881.00010212004-31 Recurso n2 : 134.994 SIviflVutabosa Acórdão n2 : 201-80.055 Sutpe 91745 Recorrente : MAX1ON COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP os003°. 1PL CRÉDITO-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO (18 det)f" CPcistakel SUPORTE. .,„see,r.o vt- IQ/ 0. • • A ausência de documentação hábil nos autos que comprove aw-poN;tet, autenticidade do crédito-prémio de IPI pleiteado impossibilita o de deferimento do pedido de ressarcimento a que se refere o crédito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. 0.1baxta, tliftçloot- cr • osef&Maria Coelho Marques - Presidente ./ Gileno °ou' á o RelatOr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Roberto Venoso (Suplente). 1 . • • E '9 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Fl. ( Segundo Conselho de Contribui es CONFERE COMO ORIGINAL Braslia '72.' (2 7 7ex-7. Processo n2 : 13881.000102/2004-3 sive sgÁbOsaRecurso112 : 134.994 Mat: Siape 91745 Acórdão n2 : 201-80.055 Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI (fls. 01/05), proveniente de produtos adquiridos e/ou fabricados no mercado interno e exportados, conforme art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 e alterações posteriores, apresentado em 16/06/2004, no valor de R$ 2.769.941,23, referente ao período de fevereiro de 1994 a abril de 2004. Não há evidência nos autos de pedidos de compensação atrelados a esta solicitação de ressarcimento. Em 29/06/2004 foi proferido Despacho Decisório (fls. 41/42) indeferindo o pleito, com base nas disposições contidas nas Instruções Normativas SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Cientificada em 12/07/2004 (fl. 44) a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 45/55) em 09/08/2004, alegando, em síntese, que o pedido de ressarcimento em análise tem como base legal o Decreto-Lei n2 491/69 e alterações posteriores, estando ainda em pleno vigor com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do Decreto-Lei n 2 1.724/79; que os atos normativos baixados pelo Secretário da Receita Federal para negar o beneficio são ilegais; que há decisão do STF que declara a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724/79, a qual deveria ser plenamente observada pela Administração Pública Federal. O Acórdão da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 60/75), de 08/03/2006, indeferiu a solicitação da impugnante, alegando, resumidamente, que o crédito-prêmio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1983, em conformidade com a legislação tributária aplicável, de forma que é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Cientificada em 02/05/2006 a recorrente, inconformada, apresentou recurso voluntário em 26/05/2006 (fls. 78/100), argumentando, em síntese, que o crédito-prêmio de IPI ainda estaria em pleno vigor, tendo sido expressamente mantido pelo art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. Além disso, traz à discussão a Resolução do Senado Federal n2 71/2005, que em seu art. 1 2 preserva a vigência do que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuinte e do Judiciário, além de • artigo do constitucionalista Ives Gandra da Silva Martins, defendendo que o incentivo continua a existir e a beneficiar as empresas exportadoras na parte não declarada inconstitucional. Pede pelo deferimento do seu pleito, a ser corrigido pela taxa Selic. É o relatório. ttk.. • — , - vEr GUNDO CONSELHO CE CONFERE COM O • .";;-•Z CC-MF tà, Ministério da Fazenda »C....'75 Segundo Conselho de Contribuintes MF ORIGINAL CONTRIBUINTES Fl. ,;it 44* Brasiiia Processo n2 : 13881.00010212004-31 7-cp• Recurso : 134.994 SIM* S1~ Acórdão n2 : 201-80.055 Mat. Siaps VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GUILIÃO BARRETO O recurso é tempestivo. Além disso, vejo que não é necessário arrolamento de bens, o que de fato não ocorreu, visto que a recorrente pede que seja deferido o seu pedido de ressarcimento sem que tenha feito qualquer compensação do crédito pleiteado. Assim, o recurso é admissivel e passo a apreciá-lo. Em seu mérito, observo que a matéria em apreço diz respeito ao crédito-prêmio de IPI, assunto este já bastante discutido em nosso Conselho de Contribuintes e não menos nos tribunais do Poder Judiciário. Diante de tudo que já se expôs sobre o tema, a meu ver, consta como mais correta a tese de que o crédito-prémio de IPI ainda estaria em pleno vigor, tendo sido expressamente mantido pelo art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81, em que pese haver entendimentos em sentido contrário, fato este que tem propiciado amplos debates nos diversos órgãos julgadores que deliberam sobre esta matéria. E então se entra na interpretação da tese em si, com a qual concordo, a qual não requer ser transcrita, uma vez já o feito à exaustão. Contudo, pelo que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Judiciário singular e pelo Conselho de Contribuintes, peço a devida vênia para discorrer sobre fato novo, trazido à luz com a publicação da Resolução n 2 71/2005 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial da União em 27/12/2005. No Parecer n2 2.250, do Senador Amir Lando, em síntese, vemos o posicionamento do Senado Federal sobre os efeitos desta Resolução no mundo jurídico: "Muito se discutiu na doutrina e na jurisprudéncia nacionais se a resolução senatorial seria um ato facultativo ou obrigatório. Na primeira hipótese, existiria total discricionariedade a favor do Senado Federal, que poderia ou não dar publicidade à decisão do STF, segundo critérios que obedeceriam ao interesse público e político de suspender a eficácia de norma reconhecidamente inconstitucional. Na segunda hipótese, o Senado agiria como mero chancelador da decisão do Supremo, agindo de forma automática e meramente procedimental" Entendo, contudo, tratar-se de uma atividade legislativa exclusiva, equivalente à revogação de normas inquinadas de inconstitucionalidade. Nesse sentido . pactuamos do entendimento do então Procurador-Geral da República Alcino Salazar, em parecer em que opina que "sempre que se impõe, se revoga, se modifica ou se suspende urna regra, aí temos o ato legislativo, seja ele uma lei, um decreto ou uma deliberação." Ressalto também o estudo do Excelentíssimo Senador Josaphat Marinho, intitulado "O art. 64 da Constituição e o papel do Senado" (in Revista de Informação Legislativa, junho de 1964), que ora ressuscito, dada a contemporaneidade de suas palavras: "Ora, se o Supremo Tribunal procede com rigorosa prudéncia ri, o Senado há de ser igualmente cauteloso, senão nzais exigente. E por vários motivos. Primeiro, porque, órgão do Congresso Nacional, lhe cabe zelar, na medida possível, pela eficácia e pelo prestígio dos atos legislativos, dos quais a lei é expressão eminente. Segundo, porque enquanto a decisão judicial abrange, apenas, comumente, os direitos discutidos no caso 3 • • • 22 CC.MF -••;.:é.1:t. Ministério da Fazenda itk Fl. Segundo' Conselho de Contribuin er -SEGImeo ta: Ce SahocE CONFLRE com " C°NrReUagrEsoRIGiNAL Processo n2 : 13881.000102/2004- 18rasi''e•--t,-2 iop Recurso n2 : 134.994 ume - Acórdão n2 : 201-80.055 eut=taa concreto, a deliberação do Senado suspendendo no todo ou em parte, a execução de lei ou decreto, é de caráter genérico, opera erga onmes. Vale dizer: o ato suspensivo pode atingir, embora momentaneamente, o sistema de uma política legislativa, talvez instituída por imperiosas razões de ordem geral Pode atingi-lo e, assim - o que é mais -, vedar ao Supremo Tribunal Federal o reexame de seu entendimento, tantas vezes necessário na apreciação das grandes teses, sobretudo na esfera do direito público." Concluía, então, da seguinte forma: "[..] não é obrigatória, para o Senado, a suspensão da vigência de lei ou decreto que o Supremo Tribunal declare inconstitucional, em decisão definitiva. Ao Senado, no exercício do poder legitimo de interpretar os limites e as responsabilidades de sua competência, cabe ver ficar, em cada caso, pelo conhecimento da decisão judicial e das circunstâncias políticas e sociais, se convém proceder, e imediatamente, ou não, à suspensão da execução da lei ou decreto, sobre que incidiu a declaração de inconstitucionalidade. O órgão do Congresso [..] não contradita nem anula as decisões que produzem seus efeitos normais nas hipóteses julgadas. Apenas o Senado pode omitir- se de proclamar a suspensão proposta, ou reservar-se para fazê-lo quando lhe parecer oportuno, inclusive pela vercação de que se tornou 'predominante '." Nesse mesmo sentido, o então Senador Paulo Brossard (in "O Senado e as leis inconstitucionais", Revista de Informação Legislativa, abril a junho de 1976, pp. 55-64) repudiava o papel mecânico que se pretendia atribuir ao Senado Federal, o que o reduziria a mero executor do Supremo Tribunal Federal. Em suas palavras: "Tudo está a indicar que o Senado é o Juiz exclusivo do momento em que convém exercer a competência, a ele e só a ele atribuída. de suspender lei ou decreto declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal No exercício dessa competência cabe-lhe proceder com equilíbrio e isenção, sobretudo com prudência, como convém a tarefa delicada e relevante, assim para os indivíduos, como para a ordem jurídica" Pode, outrossim, quando do ato suspensivo, firmar sua posição diante do contexto histórico, económico e social em que esteja inserido o objeto normativo da lei declarada inconstitucional, quando disciplinado por outros diplomas legais não afetados pela decisão do Supremo. No presente caso, a questão vai além da inconstitucionalidade da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", constante do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724/79, e das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los" constantes do inciso I do art. 30 do Decreto-Lei n2 1.894/81. De fato, uma vez declarada pelo Supremo a inconstitucionalidade da delegação de competência ao Ministro da Fazenda para manipular o estímulo fiscal conhecido como "crédito-prêmio do IPI", previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, o ordenamento jurídico brasileiro ancora-se no resíduo legal do sistema normativo que rege a matéria. É que, ao inquinar de inconstitucionais as normas acima citadas, o Supremo excepcionou a permanência do direito das empresas ao beneficio fiscal retrocitado. Como se sabe, referida norma estendeu originalmente a empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre exportação, a serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações no mercado interno. Posteriormente. ti C, ft,re. 4 e. • • .2e CC-MF -••...c;:1-w. Ministério da Fazenda NSEGUDO CONS Fl. tai-n,i'lt Segundo Conselho de Contribui kr &HO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR.C.NAL / 0/2, /7009; Processo n2 : 13881.000102t2004- asi;:a. Recurso ng : 134.994 thilo reosa Acórdão n2 : 201-80.055 Ma!: Shape 91745 como se verifica do arcabouço legal regente, o beneficio foi estendido a produtos nacionais sem qualquer discriminação. O que se suscita, agora, é a vigência ou não do incentivo fiscal instituído, sobretudo diante das decisões do Supremo Tribunal Federal e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal. Disso nos colocamos diante da situação jurídica de fato. O que temos que buscar, logo, é a melhor inteligência sobre o crédito-prêmio, retiradas do ordenamento jurídico as expressões, tal como no art. 1 2 da Resolução: "Art. 1° É suspensa à execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3 41 do Decreto-Lei n°1.894. de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi- los' e 'Suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Claramente a intentio legis, além de proferir sua eficácia ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, é a de fazer valer o que remanesce do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, de onde se pode deduzir que o beneficio em análise estaria em vigor e deveria, portanto, ser aplicado ao presente caso. Entretanto, em que pese ser este o meu entendimento acerca do direito em si, tenho buscado verificar nos autos dos processos submetidos ao meu escrutínio a verdade material dos fatos, qual seja, a evidência nestes autos da documentação necessária para a comprovação da origem do crédito a que se refere o pedido de ressarcimento em análise. Isso para atender ao princípio da verdade material, caríssimo ao processo administrativo. Quanto a esse princípio, bem asseveram Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez López, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, pag. 74, que: "Em decorrência do principio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade de apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado. Odete Madauar preceitua que 'o principio da verdade material ou verdade real, vinculado ao principio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos 1 No caso concreto, possível constatar a existência tão-somente de planilha, na qual foram digitadas informações sobre as exportações realizadas pela contribuinte (fls. 03 a 05) dessas operações. Nesse momento, importante para o presente julgamento discorremos sobre se essa listagem apresentada poderia ser considerada por esse Colegiado como sendo prova. Seguindo os mesmos doutrinadoresl: eko{ I NEDER, Marcos Vinícius e LÕPEZ, Maria Teresa Martinez, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado 21 edição, Ed. Dialética, São Paulo, 2004, pgs. 254 e 255. 5 • 24 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. irfr-s.Z.0 . Segundo Conselho de ContribUin asF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Ariffat, vir CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.00010212004-3 Brasa& (:)q— I 7"91;it Recurso n2 : 134.994 Sadio Siqueira Safb0S3 Acórdão n2 : 201-80.055 Mat. Sep. 91745 "Entende-se por 'prova' os meios de demonstrar a existência de um fato jurídico ou de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Giuseppe Chiovenda ensina que 'provar significa formar o convencimento do juiz, sobre a existência dos fatos - relevantes no processo'. Não há no processo administrativo fiscal federal, limitações referentes às provas que podem ser produzidas. Como regrai geral, predominam a prova documental, a pericial e a indiciaria. O artigo 332 do CPC estabelece que 'todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa'. Pelo fato de pautar-se o processo administrativo fiscal na materialidade, eis que não importa a intenção do indivíduo e sim a ocorrência do fato ou situação, a prova documental é o meio de maior uso: (negritei) O ônus dessa prova, no caso, recai sobre a contribuinte. Citando os mesmos doutrinadores, "a palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação": "Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber a quem cabe a obrigação de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ónus da prova recai a quem dela se aproveita. As partes não têm o dever de produzir provas, tão só o ónus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito: ao réu. quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 2 Nos casos em que estão em julgamento recursos relativos ao crédito-prêmio de IPI, severamente discutidos, e cuja própria validade da retromencionada Resolução do Senado Federal é contestada pelas autoridades fiscais, entendo como imprescindível, pelo menos até que o Egrégio Supremo Tribunal Federal venha a menifestar-se sobre a eficácia da Resolução do Senado Federal (o que de resto considero uma aberração juridico-institucional), a observância aos princípios do Direito Tributário do in dubio pro fisco e do Processo Administrativo da verdade material, e, por isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso volutário. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. GLLENO G AO -BARRETO 41..4 I• Pd' IA 2 NEDER, Marcos Vinícius e LóPEZ, Maria Teresa tina, Processo Adinnuararsvo Fiscal Federal Comentada 22 edição, Ed. Dialética, São Paulo, 2004, pg. 170. 6 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000213/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MULTA DO ART. 365, II, RIPI/82. Comprovada a existência de fato da fornecedora, não ficando sob dúvida os pagamentos efetuados através de cheques nominativos e deixando a fiscalização de intimar a contribuinte a apresentar outros elementos de prova (art. 4 da Portaria/MF nr. 187/93) é de se aceitar como idôneas as transações e a regular escrituração dos créditos destacados nas notas fiscais. PENALIDADE EM CADEIA. Inaplicável quando restou incomprovado que a denunciada participou dos possíveis ilícitos fiscais cometidos na cadeia negocial, anteriores às suas aquisições (conluio). DECADÊNCIA. Da mesma forma, se os fatos geradores reportam-se a tais documentos e aceita a legitimidade das operações, o lançamento é considerado homologado, na forma do disposto no art. 150, §4, primeira parte, CTN. Não restou demonstrada, cabalmente, a fraude que viciou o ato jurídico. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08926
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T03:11:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T03:11:51Z; Last-Modified: 2010-01-22T03:11:51Z; dcterms:modified: 2010-01-22T03:11:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T03:11:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T03:11:51Z; meta:save-date: 2010-01-22T03:11:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T03:11:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T03:11:51Z; created: 2010-01-22T03:11:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-22T03:11:51Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T03:11:51Z | Conteúdo => n ••• g PUBLICADO NO D. O. U. 2c. De 30 /____Qh / 19 9+ •.010x MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1-„ Rubrica Or4,4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000213/96-30 Sessão • 04 de dezembro de 1996 Acórdão : 202-08.926 Recurso : 100.006 Recorrente : IND. REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO -3 FAZENDAS S.A Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - NOTAS FISCAIS INIDOSEAS. MULTA DO ART. 365, II, RIPI/82. Comprovada a existência de fato da fornecedora, não ficando sob dúvida os pagamentos efetuados através de cheques nominativos e deixando a fiscalização de intimar a contribuinte a apresentar outros elementos de prova (art. 4° da Portaria/MF n. 187/93) é de se aceitar como idôneas as transações e a regular escrituração dos créditos destacados nas notas fiscais. PENALIDADE EM CADEIA. Inaplicável quando restou incomprovado que a denunciada participou dos possíveis ilícitos fiscais cometidos na cadeia negociai, anteriores às suas aquisições (conluio). DECADÊNCIA. Da mesma forma, se os fatos geradores reportam-se a tais documentos e aceita a legitimidade das operações, o lançamento é considerado homologado, na forma do disposto no art. 150, § 4°, primeira parte, CTN. Não restou demonstrada, cabalmente, a fraude que viciou o ato jurídico. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • •as Sessõ ,s, e. I). §e dezembro de 1996 c tt rriStia o t. liveira Glasner Presidente ---"~""577 JoseCabr.rç o ano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. (opr/) rs 1 • h-t• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 Recurso : 100.006 Recorrente : IND. REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO -3 FAZENDAS S.A RELATÓRIO Consoante descrito no Auto de Infração (fls. 01/15), de 03.03.95, a ora recorrente é acusada de ter registrado notas fiscais, e aproveitados créditos do IPI, --- pela aquisição de vodca a granel ( 3.678.500 litros ) --- emitidas pela empresa INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARÁ LTDA; sendo que esta por sua vez registrou a aquisição de 4.095.150 litros do produto da empresa VOCAL IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA. Em síntese: a VOCAL diz ter vendido 4.095.150 litros da vodca à SABARÁ, que por sua vez revendeu 3.678.500 litros a TATUZINHO. A aquisição da TATUZINHO corresponde a aproximadamente 90% do total da vodca que a SABARA diz ter adquirido da VOCAL. A fiscalização da Fazenda Nacional assevera que os Termos de Verificação Fiscal levaram à conclusão de que a VOCAL jamais forneceu vodca à SABARÁ, via de conseqüência, esta nunca vendeu o produto à TATUZINHO. Os autuantes vão mais longe, para que o produto não permanecesse no estoque escritural da TATUZINHO, esta simulou venda com isenção do IPI à uma "trading"- EXPORTADORA SANTA HELENA LTDA., sediada em Ponta Porã/MS - que se revelou firma de curta existência, com negócios inconsistentes, segundo consta dos Termos de Diligências. A SANTA HELENA, por sua vez, para "zerar" seu estoque escritural, simulou a exportação para o Paraguai. Prova do cabal ato simulado realizada pela exportadora é que as GEs checadas junto à CACEX-BB, se revelaram falsas. A fiscalização exige da TATUZINHO o crédito do imposto que entendeu ter sido aproveitado indevidamente, com multa de 150% prevista no artigo 364, inciso III, RIPI182. Quanto à escrituração das notas fiscais tidas como inidõneas, a TATUZINHO foi apenada com a multa prevista no artigo 365, inciso II, RIM182, sendo que os valores das mercadorias discriminadas nas notas fiscais foram corrigidos monetariamente, da data das emissões até a lavratura do Auto de Infração (cf. fls. 15 que demonstram os cálculos de atualização). Os fatos geradores (data das emissões fiscais) vão de 03/89 a 12/89 e o auto de Infração é de 03.03.95 2 c MINISTÉRIO DA FAZENDA át;31).• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 Já no Termo de Verificação Fiscal (fls. 16/17) a fiscalização sustenta que a SABARÁ, supostamente, adquiria produtos a granel da VOCAL (vodca, aguardente e álcool) para aproveitamento dos créditos do IPI. Também consta do mesmo Termo, de acordo com o documentário fiscal apresentado, que a VOCAL adquiria tais produtos da empresa COMÉRCIO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR PERISTOK LTDA. com sede em Maringá/PR. Pelas diligências levadas a efeito, a fiscalização concluiu que a empresa "PER1STOK" "nunca entrou em funcionamento, tendo inclusive seus talonários de notas fiscais sem uso sido extraviados". Por outro lado, a fiscalização afirma que a "empresa Vocal Ind. E Com. de Bebidas Ltda. em tempo algum foi responsável pela movimentação de mercadorias (entradas ou saídas de produtos a granel) nas dependências de seu estabelecimento" . Mais à frente escreve: "manifesta inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa 'VOCAL' e utilizados pela fiscalizada para fruição de indevidas vantagens". Ressalta notório que a expressão 'pela fiscalizada' diz respeito à SABARÁ, e não à TATUZINHO, porquanto, como já descritos os fatos, a VOCAL nunca foi vendedora de vodca ou qualquer outro produto diretamente à ora recorrente. Isto é o que a fiscalização atesta nos autos do processo. No final das transações comerciais --- venda da vodca à trading EXPORTADORA SANTA HELENA LTDA --- pelo fato de a fiscalização ter asseverado que esta era empresa "de curta existência com negócios inconsistentes", vale destacar o Termo de Diligências (fls. 429/431) a informação prestada, em 12.12.94, pelo Sr. Agente da Secretaria da Fazenda em Ponta Porã/MS. Em sua impugnação tempestiva (fls. 371/380), como matéria preliminar diz haver operado a decadência fiscal, nos termos do artigo 173 do CM, uma vez que o Fisco só constituiu o crédito tributário em 03.03.95. Quanto à matéria de mérito sustenta a efetividade das operações, do finnionamento regular das empresas, existências de fato e direito e seu fornecedor e que os assentamentos contábeis não merecerem reparos. A fiscalização nada apurou contra a impugnante, tão-somente suspeitou e circunstanciou provas contra a VOCAL e SABARÁ. Do mesmo modo procedeu quanto a SANTA HELENA e a TATUZINHO "está fora de tudo isto" e não pode fiscalizar os negócios havidos entre a SABARÁ e sua fornecedora. Não tem qualquer responsabilidade quanto à exportadora, visto esta estar regularmente constituída e registrada nos órgãos competentes. Entregou suas mercadorias para exportação e se a exportadora desvirtuou o negócio, a autuada não concorreu com o fato ilícito. 3 , - .91.4Ws MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘rieg'0`.1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 Deveria a SANTA HELENA, se fosse o caso, responder pelos encargos decorrentes, na forma do disposto no artigo 42 do RIPI/82. Quanto à aplicação das multas, assevera que a fiscalização não apurou contra a TATUZINHO nenhuma das três circunstâncias qualiflcadoras (sonegação, fraude ou conluio) que justificasse aplicação da multa prevista no artigo 364, III, RIPI/82. O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, através da Decisão n. 11175/03/GD/2013/95 (fls. 508/521), indeferiu parcialmente os termos da impugnação --- vez que excluiu da exigência originária a atualização monetária da multa disposta no artigo 365, II, RIPI/82, o que é objeto do recurso de oficio contido nos autos do Processo n. 10865.000. 184/95-53 --- consubstanciada na seguinte ementa: "UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A utilização de notas fiscais que não correspondam à efetiva salda das mercadorias dos estabelecimentos emitentes, além da glosa do crédito indevido, resulta, cumulativamente, na aplicação da multa proporcional ao imposto não recolhido, majorada pela circunstância qualcativa (art. 364, III, RIPI/82) e da multa igual ao valor comercial atribuído às mercadorias (art. 365, II, RIPI/82)" Quanto à preliminar de decadência, o julgador singular diz que ao caso presente I se aplica o disposto no artigo 150, § 40, do CTN, e não as regras da decadência ínsitas no artigo 173 do Código, visto restar demonstrada a ocorrência de fraude. Em suas razões de recurso (fls. 531/535), de plano, sustenta os argumentos já oferecidos na petição impugnativa e a preliminar de decadência fiscal. Diz que o julgador singular decidiu de forma simplista ao rejeitar a preliminar quando limitou-se a asseverar que o IPI é um imposto lançado por homologação, pelo que se aplica o disposto no artigo 150, § 4° do CTN e, por existência de fraude inocorreu o prazo extintivo de 05 (cinco) anos. Mesmo que se aceitasse a tese da decisão recorrida, o lapso decadencial de 05 (cinco) anos deveria ser contado na forma da primeira parte do § 4 0, artigo 150 do CTN, isto é., a partir da ocorrência do fato gerador, uma vez que a fraude não está provada nos autos. Se a acusação é de ter recebido notas fiscais inidôneas, emitidas por empresas em situação irregular, o tipo penal só poderia estar dirigido ao conluio. É a acusação de infração I pela entrada da mercadoria e nada tem a ver com a empresa responsável pela exportação do produto. A fornecedora existia de fato e de direito quando das operações comerciais, pelo que ato ilícito por ela cometido não pode recair sobre a denunciada. Por fidelidade aos argumentos de defesa que atacam a decisão recorrida, transcreve-se os principais trechos da petição de recurso: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4 Psiu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 " Em resumo, a apenação é pelo recebimento das notas e escrituração dos créditos e não pela saída da mercadoria Inocorreu a fraude, como define o artigo 355, do RIPI/82, assim como o parágrafo 4° do artigo 150 do CTIV, não se refere a conluio, única hipótese, mesmo que absurda, poderia ser indevidamente explorada pela fiscalização. A prevalecer o prazo de modalidade de lançamento contido no artigo 150, parágrafo 4°, do CT1V, também o termo final seria em 31.12.94, uma vez que dezembro de 1989 é a data do último fato gerador, e, como dito e repisado, não restou comprovada qualquer circunstância qualifkadora, ainda mais o conluio que nem consta do texto legal Fraude, hipótese ainda mais absurda !!! (.) A fornecedora da vodca a granel, INDÚSTRIA DE BEBIDAS SARARÁ LTDA., é empresa tradicionalmente conhecida no mercado como fabricante da VODCA BAKUNIN e as transações comerciais entre a mesma e a Recorrente vem de longa data, sem que houvesse qualquer motivo que pudesse por em dúvida a conduta exemplar da vendedora As operações mercantis de rotina são caracterizadas por aquisição do produto a granel, revendido no mercado interno e/ou destinado às habituais exportações. Por outro lado, se houve eventual transação irregular entre a INDÚSTRIA DE BEBIDAS SABARÁ LTDA. e sua fornecedora, a VOCAL IND. E COM DE BEBIDAS LTDA., o fato não diz respeito à Recorrente, uma vez que não sabia, como não poderia saber, de qualquer conduta ilícita entre as mesmas, se é que ocorreram. Nas ditas operações questionadas pelo Fisco a Recorrente é terceira que agiu de boa fé A R Decisão recorrida vai mais além, traz aos autos a possível situação irregular da empresa COMÉRCIO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR PERISTOK, que era tida como fornecedora do produto à VOCAL, esta por sua vez teria vendido irregularmente à SABARA e por conseqüência, também seria duvidosa a venda desta última à TATUZINHO. Haja imaginação e criatividade para se fazer juízo de culpa contra a ora Recorrente; esta 'seria' a quarta empresa na cadeia negociai, tese esta que o Segundo Conselho de Contribuintes afasta, manifestando-se neste sentido em inúmeros arestos que são domínio dos Ilustres Conselheiros. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a4.13Fr r>4." r Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 E não para por aí, a fiscalização e a 1?. Decisão recorrida tentam trazer à Recorrente a autoria de possíveis ilícitos tributários cometidos por terceiros. Prova disto é quando a Decisão singular insiste na existência de 'operações fraudulentas por triangulações de tal modo que, investigado o fornecedor (revendedor), este possa alegar que adquiriu mercadoria de outrem... Nada mais fugidiço, porque da forma como o Julgador singular fundamentou o decisório, por ilação ou construção fantasiou:, foi além da imaginação ao tentar demonstrar não uma operação triangular e sim uma operação pentagular, na medida em que trouxe, pelo inaceitável método empírico, a cadeia negociai de 05 (cinco) empresas, sem estabelecer de forma irrespondível o conluio entre todas elas, que existiam juridicamente e de fato à época dos negócios inquinados de irregulares. Vale trazer, a título de exemplo, o entendimento atual do E. Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciado em duas ementas: "IPI - Mercadorias estrangeiras adquiridas no mercado interno - A responsabilidade pela introdução clandestina no Pais, de mercadoria de procedência estrangeira não pode ser imputada, em cadeia, a todos quantos participaram de transações com ela relacionadas, salvo se comprovada sua participação ou conhecimento da prática da irregularidade, o que, na hipótese, rido ocorreu." Ac. 201-67.395, de 18.09.91. "IPI - Utilização e registro de notas fiscais que não correspondem à efetiva saída do estabelecimento remetente das mercadorias nelas descritas. Remetente estabelecido e remessa com documentação regular: o fato de haver adquirido de terceiros, irregularmente, as mercadorias, importa apenação em cadeia, que não pode atingir a terceiro destinatário." Ac. 202-07.058, de 20.09.94. Ora, para o primeiro aresto, não pode ser apenado o terceiro de boa fé por aquisição de mercadoria estrangeira internada irregularmente no território nacional; muito mais se aplica o entendimento sobre mercadorias de procedência nacional, porque aqui nem se cogita em internação irregular (descaminho) e, em nenhuma hipótese pode-se aplicar pena em cadeia para produtos aqui industrializados, que, repisa-se, eram provenientes de empresas legalmente constituídas e de existência de fato. Quanto ao segundo aresta cai como uma luva para agasalhar a tese da Recorrente. No que concerne à traiding, EXPORTADORA SANTA HELENA LTDA., é uma firma de comércio exterior que tem vida regular e com registro em todos os órgãos competentes, que são incumbidos de credenciar e fiscalizar a atividade. A documentação juntada aos autos quando do oferecimento da impugnação provam à saciedade a existência e regularidade da empresa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA frigiN"t..g. ‘`:41‘114e;(' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 Agora, se durante a sua vida cometeu ilícitos, como quer a fiscalização, os mesmos não podem ser imputados à Recorrente, visto que aquela recebeu as mercadorias para exportação, mas, se não o fez vendendo-as no mercado interno, deve responder isoladamente pela falta. Aliás, muito embora os ilustres AFTNs não pouparam tempo e palavras para acusar a SANTA HELENA, a Recorrente tem informações seguras que nenhum feito fiscal foi levado a efeito contra a mesma. Porque lançar sobre os ombros da Recorrente a pecha de ter cometido irregularidades, para as quais não tenha concorrido? (..)" Por fim, pede pela exclusão dos encargos da TRD, cobrados a título de juros de mora no período anterior a01.08.91 (Lei n. 8.218/91). Nas contra-razões o Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 545/546) assevera que quanto ao lado fático não há nada a acrescentar, vez que foi amplamente analisado pela decisão recorrida. Em relação à preliminar de decadência, andou bem a autoridade julgadora ao tipifica-la no artigo 150, § 4°, CTN. Restou demonstrada a fraude, da forma como foi denunciada pela fiscalização. Diz que: "Os negócios da recorrente são vultosos e, mesmo que a lei não lhe impusesse a necessidade de verificar a regularidade das empresas com quem transacionou, é evidente que essa verificação constitui praxe comercial a que ela não poderia frustar-se. A exceção, como se sabe, não justifica a regra. A conduta da recorrente tipifica a fraude e, nesse caso, sendo o lançamento por homologação, a decadência é regida pelo artigo 150, par. 4°, do CTN, e não pelo seu art. 173." É o relatório. 7 wWC -w MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. A decisão recorrida e o Sr. Procurador da Fazenda Nacional entenderam que ao caso não se aplica a decadência tributária, da forma como está disposta no artigo 173 do CTN, sendo que deve prevalecer o comando ínsito no artigo 150, § 4°, in fine, do Código, vez que restou comprovada a materialidade da fraude fiscal e o MI ser tributo de natureza declaratória. Concilio meu juízo com as autoridades fazendárias, na medida que aceito ser o EPI um imposto de natureza declaratória e o poder impositivo tem 5 (cinco) anos para homologar o valor informado ou constituir de oficio o crédito tributário, contados da ocorrência do fato gerador. Por isto, não se aplica a regra contida no artigo 173 que se destina aos casos em que não há declaração do sujeito passivo, que devesse ou não ser homologada pela autoridade fiscal. Na medida em que o sujeito passivo escriturou notas fiscais tidas como inidôneas e aproveitou seus créditos de IPI, tal procedimento prejudicou o imposto devido --- que é o resultado dos débitos pelas saídas menos os créditos básicos pelas compras --- em determinado período, o que, via de conseqüência, reduziu o imposto a ser recolhido aos cofres públicos. Este é o endereço da norma fiscal contida no Código e se deve aplicar quando o Fisco não concorda com os valores apurados e declarados pelo contribuinte, e de oficio, constitui o crédito tributário no montante que considera insuficiente em cada período de apuração. Antes de mais nada deve-se concluir pela ocorrência ou não de fraude nas operações comerciais impugnadas pelo Fisco, o que conduz o julgamento do mérito em primeiro lugar, vez que a preliminar deve fixar o entendimento que for dado ao questionamento da inexistência real dos negócios e a ilegitimidade das notas fiscais. Disto decorre, por conseqüência, que se aceita a idoneidade das operações mercantis, ao caso se aplicará o comando integrante da norma contida no artigo 150, § 4° primeira parte, do CTN O lançamento será considerado homologado em cinco anos contados a partir da data de cada período de apuração. Pela documentação e Termos de Diligências juntados pelo autuante, o que efetivamente não ficou sob dúvida foi a existência de fato das empresas SABARÁ e VOCAL, que emitiram as notas fiscais na época dos negócios indigitados de inidôneos pela Fazenda Nacional. Sobre tais circunstâncias desnecessário tecer maiores comentários, vez que as provas produzidas 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45,Vel SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;44.- • Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 pela própria fiscalização são concludentes no sentido que elas operavam regularmente com o tipo de mercadoria, descrita nas notas fiscais in comento. Várias vezes expressei meu juízo sobre esta matéria --- restringe-se à produção de provas --- e continuo entendendo-a da mesma forma, visto os dois fatores tenho como determinantes. O primeiro é saber se as emitentes das notas fiscais existiam de fato quando das transações comerciais com a apelante e, se a fiscalização comprovou, cabalmente, que os negócios foram simulados, criados como o único expediente de praticarem ilícitos tributários. O segundo é saber se a recebedora-denunciada das notas fiscais participou de alguma forma das transações irregulares ou ainda, se tinha ou poderia ter conhecimento da real situação das empresas- vendedoras. As duas condições operam cumulativamente. Já sustentei que os comandos legais da Portaria/MF n. 187, de 26 de abril de 1.993, foram dirigidos exclusivamente à fiscalização para a apuração de ilícitos desta natureza, e os procedimentos administrativos --- de compulsória observância --- contidos no citado normativo passaram a ser ônus processual da fiscalização. Isto quer dizer que a norma legal impõe no seu artigo 4° - "Sempre que, no decorrer da ação fiscal, forem encontrados documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas referidas no art. 3°, o contribuinte sob fiscalização deverá ser intimado para comprovar o efetivo pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação de serviços, sob pena de: ...II) ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidâneo;..." Como dito, os autuantes deveriam intimar a recebedora das notas fiscais a comprovar a materialidade das operações que considerava fictícias. Contudo, nos autos não há notícia de tering que tenha intimado a adquirente a prestar tais informações ou apresentar documentos hábeis e idôneos. Tanto na petição impugnativa como no recurso voluntário a denunciada sustentou que pagou regularmente suas compras, através de cheques nominativos e recebeu as mercadorias ( conforme "Relação dos conhecimentos de fretes no transporte de vodka"- fls. 468/474). Não observando o comando da Portaria/MF n. 187/93, a fiscalização deixou de intimar a fiscalizada a comprovar a efetividade das operações, que, como já visto, é seu ônus processual para confirmar sua suspeita de ocorrência de negócios fictícios realizados entre a TATUZINHO e a SABARÁ. Ainda mais, se a fiscalização entendeu que a fraude se iniciou com a PERISTOK, que emitiu nota fiscal inidônea a favor da VOCAL; esta por sua vez repassou os créditos fiscais à SABARA; que também os transferiu a TATUZINHO; que por fim deu baixa em seu estoque escriturai como venda simulada à exportação através da SANTA HELENA, era sua obrigação comprovar a total ilicitude contida na cadeia negociai. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES flIrra Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 Compulsando detidamente o processado, com relação às empresas vendedoras antecedentes à TATUZINHO, só existe o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 16/17) -- muito embora este se refira a outros documentos ou constatações que não estão nos presentes autos -- que traz a conclusão dos autuantes no sentido de que a PERISTOK, que vendeu à VOCAL, nunca entrou em funcionamento e que seus talonários de notas fiscais foram extraviados e, que a vista do documentário da VOCAL a vodca jamais entrou na SABARÁ, ainda mais porque a empresa transportadora "TAC" jamais prestou serviço desta natureza entre as empresas. Como bem disse a recorrente, deveria restar comprovado o conluio, que nos termos do art. 356, do RIPI182 é: "o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 359 e 355" Assim , para o caso presente, o conluio seria a única forma ilícita que se praticada poderia ensejar a fraude (art. 355). No que respeita aos pagamentos efetuados pela denunciada à sua fornecedora e aos conhecimentos de transporte rodoviário (cf. relação de cheques já indicada), assim fundamentou a decisão recorrida: "Cumpre, ainda, assinalar que o pagamento, quando devidamente comprovado, por si só não tem o condão de representar a prova cabal da efetividade das operações comerciais descritas nas notas fuceis, vez que o pagamento, se efetivo, provaria apenas o desembolso financeiro vinculado às operações. Além da comprovação do pagamento, a exibição conjunta de outros documentos emitidos I ou visados por terceiros não vinculados às empresas acusadas, tais como: conhecimentos de transporte, registro de passagem dos produtos pelas barreiras estaduais, (quando pertinentes), controle de pesagem dos produtos, registro dos produtos no controle de estoque, controles de recebimento de mercadorias (p .CJC. controles de portaria), etc., podem representar indícios de confiabilidade das operações. Mas, sobretudo, para se obter a prova plena da regularidade das transações, é imprescindível que, através da documentação apresentada, fique inequivocamente demonstrado que o pagamento realizado corresponde à contrapartida de algo recebido." No presente caso, a evidência de que as notas fiscais emitidas pela SARARÁ tratam-se de 'notas frias', vale dizer, notas que efetivamente não correspondem à operação real de venda das mercadorias nelas discriminadas, emerge do conjunto de fatos apurados pela fiscalização e trazidos ao bojo dos autos, tido tendo a impugnante oferecido prova eficaz contrária à demonstração do autuante que, por isso, subsiste incólume a justificar a autuação." Como lido, no que respeita aos pagamentos realizados através de cheques nominativos a favor da vendedora, entendo que a autoridade fazendária aceita que foram efetivamente realizados, contudo, no seu dizer, só prestam para comprovar o "desembolso financeiro vinculado às operações". Não me parece que tenham ficado sob dúvida ditos desembolsos, vez que não se questionou a relação de "PAGAMENTOS EFETUADOS A INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARA LTDA - EM NCZS" (onde há menção de inclusão dos 10 e_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ArtGgil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 pagamentos efetuados à vendedora e aos respectivos transportadores; discriminando números dos cheques e nome dos bancos sacados - cf. fls. 435/437) trazidos junto à impugnação. Repisando, se a decisão recorrida entendeu que a denunciada não ofereceu I "prova eficaz contrária à demonstração do autuante"; por obediência aos precisos termos da Portaria/MIE n. 187/93, a fiscalização deveria intimar o contribuinte a apresentar todos os documentos que ela menciona e, não, transferir a este o ônus processual, diferentemente do que manda a lei. Se outras provas deveriam ser constituídas para comprovar a efetividade das operações mercantis, e após intimado o contribuinte não atendesse a comunicação, deixando do trazer ditas provas, ai sim, deveria ser declarada procedente a ação fiscal. A fiscalização da Fazenda Nacional deveria apurar quais pessoas se beneficiaram dos pagamentos, uma vez que não se os discutem, bem como, mesmo que por amostragem, deveria proceder ao rastreamento dos cheques emitidos pela apelante, destinados aos pagamentos das aquisições sob discussão. Não é do bom direito que alguém pague pelo que não recebeu ou não deve. Se houve efetivamente fraude fiscal, não tenho dúvidas que este procedimento levaria a fiscalização aos verdadeiros beneficiados pelos ilícitos tributários e seus mentores intelectuais. Cui Prodest ? A quem aproveitaria ? [ Pergunta que se costuma formular para insinuar que o provável autor de um ato criminoso é a pessoa que dele tira proveito]. Concluindo nesta parte. A meu juízo e principalmente por falta de observância a requisitos legais (artigo 4° da Portaria/MF n. 187/93), a fiscalização da Fazenda Nacional deixou de comprovar, cabalmente, a ocorrência da fraude, porquanto não restou demonstrado que os pagamentos foram fictícios e que a vodca não entrou efetivamente no estabelecimento industrial da denunciada Este Conselho de Contribuintes, sem dissensão nas três Câmaras, tem jurisprudência pacífica de que na ocorrência de ilícitos fiscais, não se aplica penalidade em cadeia, se não restar demonstrado de forma irrespondível a fraude, o que, diga-se I de passagem, aqui inexiste prova efetiva de conluio da recorrente com as demais empresas envolvidas nas operações de venda da mercadoria, tidas pela fiscalização como irregulares. Já quanto a trading EXPORTADORA SANTA HELENA LTDA. em primeiro lugar, o fato de a mesma "revelou-se firma de curta existência, com negócios inconsistentes", por si só não é o bastante para assegurar que as operações não se realizaram. Conforme se comprova na cópia do formulário de informações cadastrais ( cf. fls. 432 ) esta empresa só teve seu cadastro suspenso no Ministério da Fazenda em 08/92, assim como a Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul vistoriou o estabelecimento da exportadora na Av. Pres. Vargas, 278 - Ponta Porã atestando como "vistoriado conforme ordem n°53/67 de 30/09/93" - Apropriado para depósito de bebidas, cigarros, enlatados" --- como faz certo cópia de 11 .)15 01 . k. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000213/96-30 Acórdão : 202-08.926 documento juntado às fls. 272 do Proc. n. 10865.000184/95-53. Sobre este documento, juntado à impugnação, não se pronunciou a decisão recorrida. Em segundo lugar, se houve fraude na emissão das GEs, deve responder pelo ilícito a SANTA HELENA; sendo que das quais consta que o produto foi remetido pela apelante e a continuidade do negócio passou a ser da exportadora. Não restou demonstrado nos autos que a denunciada tenha participado da emissão das GEs falsas. Aplicação do artigo 42, RIPI/82. Em terceiro lugar, a responsabilidade da recorrente se encerrou com a entrega do produto à exportadora e, como já exaustivamente falado, restou incomprovado que a remetente não recebeu as mercadorias da SABARÁ e que utilizou o artificio de dar saída com isenção do IPI, por se destinarem à exportação, com o único objetivo da "zerar" seu estoque escriturai. Nos termos do artigo 137 do CTN, a infração à lei tributária praticada com dolo é responsabilidade pessoal do agente. Não restou demonstrado, cabalmente, que a apelante tenha agido de conluio com os verdadeiros infratores, no intuito de se beneficiar por tais atos ilícitos. Para mim, como reza o Código e como conceitualmente aceito pela doutrina, à espécie, não é o adquirente das mercadorias o agente infrator. Nestes casos, já para o Direito Romano o agente do crime era sobre quem restasse demonstrado, de forma irrespondível, a conscientia fraudis [consciência da fraude]. As excludentes arroladas no inciso I, r parte do citado artigo, são de notória procedência, exibindo legitimidade e validade em qualquer ramo do direito, inclusive do criminal. Facultado ao julgador a devida liberdade para formar seu convencimento, que decorre da apreciação de todos os elementos contidos nos autos do processo e, pela significativa liberalidade com que o legislador consagrou o princípio in dubio contra fiscum , gravado no ânimo do artigo 112 do Código Tributário Nacional - CTN, voto o sentido de ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA, nos termos do artigo 150, § 4°, primeira parte, do Código, vez que não restou demonstrada, cabalmente, a ocorrência de fraude que viciou o ato jurídico, e que tenha sido praticada pela apelante. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 JOSÉ ---n1Pn - *FANO 12

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4834978 #
Numero do processo: 13709.002281/92-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ISENÇÕES - Máquinas, aparelhos e equipamentos, destinados ao processo produtivo do adquirente (DL nº 2.433/88): não é o caso dos cilindros de ferro utilizados pelo adquirente na embalagem de seus produtos. Não se trata de máquinas, aparelhos ou equipamentos; tampouco se destinam ao "processo produtivo" do adquirente, como exige aquele diploma. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06263
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''' Rubrico. Processo no 13709.002281/92-29 . .-- SessMJ no 09 de dezembro de 1993 ACORDA° no 202-06.263 Recurso rici 91.695 Recorrente: MAT-INCENDIO S/A - ENGENHARIA DE INCENDI° Recorrida e DRF NO RIO DE 3ANEIRO - R3 IPI - ISENÇOES - Máquinas, aparelhos e • equipamentos, destinados ao processo produtivo do adquirente (DL np 2.433/33) rao é o caso dos • cilindros de ferro utilizados pelo adquirente na embalagem de seus prod(rlos. Wro se trata de maquinas, aparelhos ou equipamentos 1 tampouco se destinam ao "processo produtivo" do adquirente, COMO exige aquele diploma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAT-INCENDIO S/A - ENGENHARIA DE INCENDI°. ACORDAM os Membros da Segunda Cftmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AL~Ites os Conselheirts. TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA e jOW ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 09 1G, dezembro de 1993. / HELVI1 ES,OWIDO BAELLLOS - Presidente U-ifat-tE OSVALDO TANCREDO DE oLr - Relator nas, 4 ADRIANA C CFR - -ARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSRO DE ti 6 „I AN 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE„ ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, 30SE ~TONTO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. /ovrs/ 1 • 31A/ J-, k : '. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO „ .. -NT-% 4 At .,: :•. ."•:42,.....' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13709.002261/92-29 Recurso no: 91.695 AcOrdWo no: 202-06.263 Recorrente: MAT-INCENDIO S/A - ENGENHARIA DE INCÊNDIO RELATORI O • Na descriçab dos fatos que ensejaram o procedimento de que estamos tratando, declaram os autuantes que fo:i constatado, na empresa acima identificada, que a mesma industrializa recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, . de ferro fundido ou aço (cilindros), classificados na Tablela de Incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI/88) na posiçao 7311.00.0199, aliquota de 10%p que, nos meses de •junho/88 a dezembro/08, deu salda aos referidos produtos para • várias empresas, sem lançamento do referido imposto nas notas fiscais emitidas, sob a alegaçao de que as referidas vendas se achavam acobertadas pela isençao prevista no art. 17 do Decreto- Lei n2 2.433/88, alterado pelo Decreto-Lei no 2.451/88p que, •todavia, se trata de embalagens retornáveis, utilizaddas para • acondicionar as mercadorias fabricadas pelas empresas tCfl das citadas embalagens, para transporte e revenda, nao abrangidas, pois, no conceito de "máquinas e equipamentos" destinados ao processo produtivo previsto na Portaria n2 851/79, Parecer Normativo CST no 19/83 e conforme exige o Decreto-Lei ng 2.451/88. Em virtude de tais fatos, foi exigido 'o Imposto sobre Produtos Industrializados julgado devido, tudo conforme formalizado no auto de infraçXo de fls. , no qual se acham discriminados os valores exigidos, a titulo de imposto, 0nus moratório (inclusive TRD Acumulada) e multa proposta, bem como a fundamentaçgo legal da exigOncia, conforme dispositivos do regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto no 87.981/82 (RIPI /82), além da legislaç go específica. Anexo, ao auto de infraçao, demonstrativos da notas fiscais levantadas, bem como dos valores exigidos. Em impugnaçao tempestiva, a autuada se insurge 'mitra a exigOncia, contestando a legalidade da Portaria no,, 851/79 e Parecer Normativo CST n2 19/88, sobre o conceito de máquinas e equipamentos destinados ao processo industrial, invocados no auto de infraçao, ClAjOS atos diz terem sido editados sob a égide do Decreto-Lei no 1.335/74, o qual foi revogado pelo Decreto-Lei no 2.433/88. Este exige apenas para a isençXo em causa que as máquinas e equipamentos sejam adquiridos "para 2 ,:sh i 4-• . !!!-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ',.$ ' • V, 40k,'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na: 13709.002281/92-29 Acórd'So np: 202-06.263 . ampliaçao ou modernizaçao de estabelecimento industrial", passando a exigir apenas que o bem fosse "destinado ao emprego no processo produtivo". Por outro lado, conforme preconiza o AI)-CST no 37/08, a Impugnante apenas exigiu de seus encomendantes que estes fizessem constar dos seus pedidos de compras a invocada isenao, em face da destinaçao do produto adquirido - o que comprova mediante deciaraOes anexas. Diz mais que o autuante está transferindo a responsabilidade para o vendedor, ao arrepio do que normatiza o ,citado AD-CST no 37/88, o qual declara que, nas isençffes condicionadas à destinaçao do produto, deve ser observado o disposto no art. 42 de RIPI, que determina a responsabilidade do i adquirente pelo pagamento do imposto dispensado. Assim, conclui que a Impugnante nao pode ser responsabilizada pela isençao do IPI exigida pelos seus clientes, i COm base no Decreto-Lei n2 2.433/68. i In-for-maça:) fiscal, depois de mencionar os principais itens da Impugnaao, declarando que a autuaçao bas•ou-se na Portaria Ministerial no 651179, PH-CST n2 19/03 e Decretos-Leis nos 2.433 e 2.451, de 1988. Ali se declara que os recipientes para gases comprimidos de que cuidam os autos nado se acham abrangidos no conceito de máquinas e equipamentos, restrito apenas aos dos capítulos 64, 85 e 90, ainda assim, na condiçáo de Ato Deciaratório específico. As declaraçffes dos adquirentes, juntadas ao processo, nada significam, visto que os cilindros sao usados pelos seus adquirentes para embalagem e transporte de gases e, quando vazios, retornam aos fabricantes de gases, para nova utilizaçao. Sao, portanto, meras embalagens, nao podendo enquadrar-se como "máquinas e equipamentos" dos capítulos 84, 05 e 90, destinadas ao processo industrial, comi :1 sitie gua non para o gozo da isenao. Quanto à responsabilidade do adquirente, de que . "\fala o AD• CST no 37/02, isso só ocorreria no caso de J àescumprimento da destinaao exigida pela norma concedente do t.ieneficio. E óbvio que ai se supffe que exista a isenao„ para, depois, o descumprimento da =dia.) da mesma. No caso, a isenao nao existe desde logo, como já comprovado. Pede a manutençao do feito. --y ..) 30 .45III MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -,,-;- - a i. ..,i.•• • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,...,..... Processo no: 13709.002261/92-29 . :Acórdão no: 202-06.263 A decisão recorrida, depois de analisar os diversos aspectos da denúncia fiscal, impugnação e informação do autuante, diz que a simples declaração do adquirente de que o produto ê isento não exclui a responsabilidade do remetente e contribuinte do imposto. Invoca o texto do Decreto-Lei n2 2.433/88 e diz que o 'conceito de máquinas e equipamentos de que trata esse dispositivo é o mesmo referido no Decreto-Lei ng 1.335/74. Assim, o PN-CST no 19/83 continua em pleno vigor, visto que ele O interpretativo quanto A conceituação daquelas mAquinas e equipamentos. Por essas principais razffes, indefere a impugnação e mantém a exigéncia. Ainda irresignada, a Autuada apela tempestivamente para este Conselho, ainda invocando o texto do Decreto-Lei 02 2.433/88, que isenta os citados equipamentos, destinados ao processo produtivo. Discorda do entendimento fiscal, no sentido de que os cilindros são meras embalagens, ia que eles fazem parte da linha de produção de que fazem parte os gases. Reitera que a Portaria n2 851/79 e o PN-CST n2 19/83 se acham ultrapassados com a edição do Decreta-Lei no 2.433/80, o qual estendeu a isenção aos acessórios e sobressalentes das máquinas e equipamentos. Assim, os cilindros da posição 73.11.00.0199 se acham plenamente ao abrigo do beneficio fiscal. • Reitera a transferencia da responsabilidade para os adquirentes, em face das deciaraçffeS destes, nos termos do AD-CST na 37/88. Pede provimento do recurso. $1 r\ . E o relatório. \ 4 3/R ,L , me .. , 1/41s:dr, - • •k „,--... ., ., -..: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO--. ; _ - .v': , 4:C . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13709.002281/92-29 Acórdao no: 202-06.263 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme consta dos aut(Ds, a Recorrente deu Balda a recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido ou aço (cilindros), classificados, como iá visto, 00 código 7311.00.0199 (TIPI/08). Esses produtos se destinavam a terceiros que, por sua vez, os utilizavam na embalagem de gases para transporte. Os produtos em quest go saíram do estabelecimento da Recorrente com isençgo do IPS, tendo sido invocado para tanto o disposto no art. 17 do Decreto- Lei n2 2.451/88 (nova redaçgo dada ao Decreto-Lei n2 2.433/88), o qual isenta do imposteN "... os equipamamentos, máquinas, aparelhos e : 1 nstrumentos... bem como os acessórios, sobressa- lentes e ferramentas que acompanham esses bens, quandoN I - adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado. desIj,n5j2s g Pallr2q2 ng PrPi=g PUldMflY2 2M RAl4?£:1954=I2 ¡ngust:rjal." (grifei). Note-se que esse Decreto-Lei ng 2.451/88 manteve a rela0o dos produtos abrangidos pela isen0o, tal e qual já constava do primitivo Decreto-Lei ng 1.335/74. ' O Parecer Normativo CST no 19/03 estabeleceu o conceito dos citados produtos, conceito que ainda prevalece, ia que eles permanecem os mesmos, a saber2 "Consideram-se máquinas e equipamentos, nos termos do disposto pela Nota (XVI-5) da TIPI... as diversas máquinas, aparelhos e insutrumentos --.. ‘,31\ classificados nos capítulos 84 e 85 ... bem como os instrumentos e aparelhos encontrados no ‘ capítulo 90." 5 ., S42 -, 01". 4; ,, . .,. kt .•e_a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13709.002281/92-29 Ac6rd eão no: 202-06.263 . Desde logo, então, se verifica que os recipientes I de que cuidam os autos (código 73.11.00.0199) n go se acham acobertados pela isenção em causa. Por outro lados mesmo que abrangidos, seria preciso que se destinassem ao processo produtivo do adquirente, o que também n go é o caso, já que se destinavam à embalagem de I transporte dos produtos da dita adquirente. Assim, não Pá que se falar em isenção. O fato de haver deciaraOes dos adquirentes nesse 1sentido (direito à isenção) não altera a responsabilidade da Recorrente. A responsabilidade atribuída aos adquirentes, nos I termos do invocado Ato Deciaratório Normativo CST ng 37/88s só seria de se cogitar se se tratasse de produto favorecido pela • isonçgo de que se trata e ao qual tivesse sido dado destino diverso. Tratando-se de produto tributado, irrelevante o destino que lhe tenha dado o adqurientes visto que a responsabilidade da Remetente, ora recorrente, é inquestionável. Nego provimento ao recurso. Sal. das SessVies s em 09 de dezembro de 1993. I / . r • r, I OSVALDO TANCREDO DE OLIVEVA ///////: 6

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7359805 #
Numero do processo: 19482.720004/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/06/2012 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios quando presente contradição, omissão e obscuridade.
Numero da decisão: 3302-005.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19482.720004/2013­93  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.549  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ ROBERTO LAMACCHIA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/06/2012   EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.  Devem ser acolhidos os embargos declaratórios quando presente contradição,  omissão e obscuridade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 48 2. 72 00 04 /2 01 3- 93 Fl. 2970DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3302­003.516 que, deu provimento ao Recurso Voluntário para acolher o pedido de  nulidade do Auto de Infração, por flagrante ilegitimidade passiva, considerando que o auto de  infração foi lavrado contra quem não poderia sofrer a multa por cessão de nome, nos termos da  ementa abaixo sintetizada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/06/2012  CESSÃO  DE  NOME.  OPERAÇÃO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA  PECUNIÁRIA.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  PESSOA  JURÍDICA.  Apenas  a  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações de comércio exterior de  terceiros com vistas ao acobertamento de seus  reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Segundo a Embargante o v. acórdão embargado é omisso, posto que não foi  especificado o tipo de vício no lançamento fiscal, se material ou formal.  Em  14  de  julho  de  2017,  foi  proferido  o  despacho  de  fls.  2.953­2.954  no  sentido  de  admitir  os  Embargos  de  Declaração  para  seja  dirimida  a  omissão  suscitada  pela  Embargante.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional teve o exame de  admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  Conforme  noticiado  anteriormente,  os  Embargos  de  Declaração  foram  admitidos para sanar a omissão quanta natureza do vício que ensejou a declaração de nulidade  do lançamento fiscal, se material ou formal.  De  fato  há  omissão  no  acórdão  embargado,  merecendo,  assim,  serem  acolhidos os Embargos de Declaração para sanar a referida omissão.  Pois bem.  Conforme exposto anteriormente, foi dado provimento ao Recurso Voluntário  para  acolher  o  pedido  de  nulidade  do Auto  de  Infração,  por  flagrante  ilegitimidade  passiva,  Fl. 2971DF CARF MF Processo nº 19482.720004/2013­93  Acórdão n.º 3302­005.549  S3­C3T2  Fl. 3          3 considerando que o auto de  infração  foi  lavrado contra quem não poderia  sofrer a multa por  cessão de nome prevista no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007.  Para  este  relator,  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  implica  inobservância de requisito essencial estabelecido no artigo 142, do Código Tributário Nacional  e, por conseguinte, nulidade do lançamento por vício material.  Para melhor elucidar a diferença entre vício formal e vício material,  traz­se  excertos do acórdão nº 3202000.633, Relator Luís Eduardo Garrossino Barbieri, os quais adoto  como fundamento para considerar o presente vício como material:  Muito  bem.  A  anulação  de  um  lançamento,  por  vício  formal,  decorre  do  descumprimento  de  alguma  formalidade  necessária  para  a  exteriorização  ao  ato  (requisitos  do  artigo  10º  do  PAF,  por  exemplo),  ou  de  irregularidade  observadas  durante o seu processo de formação (fase do procedimento fiscal), ou até mesmo, o  não atendimento aos requisitos concernentes à publicidade do ato (ciência).  De outro lado, a nulidade de um lançamento, por vício material, decorre de  um  descompasso  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  seja  no  antecedente da norma (“motivação”), seja em seu consequente (“conteúdo”).  Tal  fato é de  suma  importância para o deslinde do processo, na medida em  que a declaração de nulidade por vício material, afasta a aplicação do disposto no art. 173, II,  do CTN, ficando impossibilitada a abertura de novo prazo decadencial do direito de a Fazenda  Pública impor uma nova penalidade.  Diante  do  exposto,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  o  vício  suscitado pela Embargante, contudo, sem modificação do resultado do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 2972DF CARF MF

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7349737 #
Numero do processo: 10950.720635/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo Carf, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las. GFIP. INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. DIFICULDADE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS. ALEGAÇÃO ESTRANHA À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) com informações incorretas ou omissas. O julgador deve verificar a adequação do lançamento em relação às normas vigentes, não cabendo observar situação de cunho pessoal no que se refere ao desconhecimento ou dificuldade para o correto preenchimento da GFIP.
Numero da decisão: 2301-005.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2301-003.229, de 22/11/2012, alterar o dispositivo para "Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanharam a votação por suas conclusões os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira". Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.720635/2010­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.359  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITAL SANTA CASA DE  MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão  exarado  pelo Carf,  devem  ser  acolhidos  embargos  de  declaração  visando  a  saná­las.  GFIP.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  OU  OMISSAS.  DIFICULDADE  NO  PREENCHIMENTO  DAS  GUIAS.  ALEGAÇÃO  ESTRANHA  À  CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIPs)  com  informações incorretas ou omissas.  O julgador deve verificar a adequação do lançamento em relação às normas  vigentes, não cabendo observar situação de cunho pessoal no que se refere ao  desconhecimento ou dificuldade para o correto preenchimento da GFIP.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para, sanando o vício  apontado no Acórdão nº 2301­003.229, de 22/11/2012, alterar o dispositivo para "Acordam os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos:  a)  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Acompanharam  a  votação  por  suas  conclusões  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira".  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Marcelo Freitas de Souza Costa.    João Bellini Júnior – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 06 35 /2 01 0- 21 Fl. 359DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley Rocha, Antônio  Sávio Nastureles,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e  João Bellini  Júnior  (presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela União,  representada  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), respeitantes ao acórdão 2301­003.229, de 22  de novembro de 2012.  Os embargos restaram admitidos em face de contradição entre o resultado do  julgamento  e  os  fundamentos  do  acórdão  embargado,  pelo  qual  restou  provido  o  recurso  voluntário, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, que por sua vez orientou  seu  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mas  concluiu,  no  mérito,  por  dar  provimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator.  Penso que as razões expostas pelo relator são suficientemente claras para que  se  possa  verificar  que  seu  voto  orientou­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Transcrevo­as:  DO MÉRITO  2.  A autuação em questão deu­se em razão de o sujeito passivo  ter  informado  incorretamente  nas  GFIPs  a  ocorrência  de  exposição a agentes nocivos com o código n.° 8 (aposentadoria  especial aos 25 anos) para contribuintes individuais.  3.  Ocorre  que,  pelo  que  consta  dos  autos,  é  incontroversa  a  ocorrência  do  erro  no  preenchimento  de  tais  guias,  pois  a  própria recorrente, em seu recurso voluntário, pontua:  "15. O  erro  que  a  recorrente  cometeu  ao  preencher  a GFIP  foi  punido  com multa  pecuniária. A  recorrente  considera  esse  fato  um  absurdo. Mas  é  o  caso  de  indagar  se  essa multa  pecuniária  está  prevista  em  lei.  Entende  a  recorrente  que  o  ato  dito  normativo que criou a obrigação acessória em causa, estabelece  também a imposição de multa, nas hipóteses em que o formulário  não é preenchido corretamente, como na espécie dos autos (...)."  4.  Em  suas  alegações,  a  recorrente  dispõe  que  os  equívocos  cometidos  na GFIP não deveriam  ter  sido  apurados  com  tanto  rigor,  pois  tais  incorreções  ocorreram  em  razão  da  falta  de  conhecimento ou por dificuldade de preenchimento da guia.  5.  Diante  disso,  entendo  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  a  legislação  previdenciária  trata  da  obrigação  acessória  em  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10950.720635/2010­21  Acórdão n.º 2301­005.359  S2­C3T1  Fl. 3          3 questão,  estabelecendo­se  uma  relação  de  obrigatoriedade  e  vinculação da atividade fiscal nessas situações.  6. Conforme a Lei  8.212/91,  dentre  as  obrigações  da  empresa,  está  a  de  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores  devidos da contribuição previdenciária e outras informações de  interesse do INSS, como segue:  "Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho  Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) "  7.  Dessa  maneira,  a  autuação  da  entidade  por  informar  incorretamente  nas GFIPs  a  exposição  a  agentes  nocivos  para  contribuintes  individuais,  não  possui  caráter  discricionário,  devendo  a  fiscalização  aplicar  a  multa  devida  pelo  descumprimento de obrigação acessória, como trata o art. 32­A  do dispositivo legal anteriormente citado  " Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  n°  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei n° 11.941, de 2009)."  8.  Ademais,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  cediça  nesse  sentido,  como  transcrevo  abaixo:  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2004.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  MULTA  POR  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  em  lei,  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade Social  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou  que  omita  a  informação  verdadeira.  O  descumprimento  de  Fl. 361DF CARF MF     4 obrigação  acessória  enseja  a  aplicação  de  multa  punitiva  conforme  legislação  de  regência.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes;  Câmara.6;  Turma  Ordinária: Acordão:2009­02­05;20601859)."  9.  Assim, mantenho a autuação, restando legalmente motivada  a  exigência  da  multa  em  questão,  pois  entendo  que  a  isenção  atinente  ao  processo  principal  não  alcança  as  obrigações  acessórias. (Grifou­se.)  Voto,  portanto,  por  ACOLHER  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2301­003.229,  de  22/11/2012,  alterar o dispositivo para “Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a)  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Acompanharam a votação por suas  conclusões os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira”.        (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 362DF CARF MF

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7360253 #
Numero do processo: 10880.660456/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660456/2012­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.857  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 56 /2 01 2- 61 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660456/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.857  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660456/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.857  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660456/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.857  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660456/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.857  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660456/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.857  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660456/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.857  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.018469/2009-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/11/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/11/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­007.051  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  CS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERAÇÃO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/11/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 69 /2 00 9- 48 Fl. 486DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD  37.240.327­1,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, consolidado em 30/11/2009, no valor de R$26.583,60 (Vinte e  seis  mil,  quinhentos  e  oitenta  e  três  reais,  e  sessenta  centavos),  em  razão  do  contribuinte  apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no art. 32, IV, §5°, da Lei n° 8.212/91, c/c  o art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social.  De acordo com o Relatório Fiscal da multa aplicada, fls. 11/14, o valor de R$  26.583,60 corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  observando­se  os  limites  mensais previstos nos §§ 4° e 5° do art. 32 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n°  9.528/97, c/c o art. 284, II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°  3.048/99, c/c o art. 92 e art. 102 da Lei n° 8.212/91. O limite legal da multa estabelecido, por  competência,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  indicado  no  Anexo  VI,  foi  apurado utilizando o multiplicador correspondente, constante do quadro  integrante do §4° do  art. 32 da Lei n° 8.212/91, vezes o valor mínimo previsto no art. 92 da Lei n° 8.212/91.   A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação improcedente, mantendo o  crédito tributário na sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 18/09/2013, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.719 (fls. 167/176), com o  seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em  não conhecer do Recurso, na questão de mérito, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por  maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo  da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que  a multa seja recalculada, nos  termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o  Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e  que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente”. O acórdão encontra­se assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 15504.018469/2009­48  Acórdão n.º 9202­007.051  CSRF­T2  Fl. 3          3 CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  COM  A  MESMA  MATÉRIA.  Conforme  a  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da constante do processo judicial.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO  106 DO CTN.  A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de  ofício  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  por  meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso  II,  do  artigo  106  do  CTN.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o  novo  regime  aplicação  do  art.  32­A  para  as  infrações  relacionadas  com  a GFIP  e  o  regime  vigente  à  data  do  fato  gerador aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91,  prevalecendo a  penalidade mais  benéfica  ao  contribuinte  em  atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  08/01/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 09/01/2014, o presente Recurso Especial (fls.  178/187). Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa  mais benéfica ao contribuinte.  Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho s/nº, da 3ª Câmara, de 25/07/2016 (fls.190/193), considerados como paradigmas os  Acórdãos nº 206­01.782 e nº 2401­00.127.   O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal,  para que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do  art. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado do Acórdão nº 2301­003.719, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  06/09/2016,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, 21/09/2016, suas contrarrazões (fls. 200/211).  Fl. 488DF CARF MF     4 Em suas contrarrazões, alega que as duas multas têm naturezas distintas: a do  art. 35­A é incidente sobre a obrigação principal (valor devido não pago) e é multa por atraso  no pagamento;  já a do art. 32­A é multa penal por não apresentar GFIP ou apresentá­la com  erros de informação.  Diz  que  a  Recorrente,  no  caso  a  Fazenda  Nacional,  ao  entender  que,  de  acordo com a nova sistemática, o dispositivo  legal a  ser aplicado seria o art. 35­A da Lei nº  8.212/91,  com a multa  prevista no  lançamento  de  ofício  (art.  44  da Lei  nº  9.430/96),  impõe  uma multa mais  gravosa  ao  contribuinte,  indo  na  contramão  do  que  dispõe  o  artigo  106  do  CTN, que é o de beneficiar o contribuinte com uma multa menos gravosa.  O processo foi então incluído na pauta de julgamento da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  e,  em  sessão  de  26/09/2017,  foi  convertido  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  9202­000.136,  para  que  a  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  do  Brasil  prestasse  informações  acerca  do  andamento  da  obrigação  principal  que  embasou  a  presente  autuação em tela.   Vejamos trecho do voto:  “As  questão  objeto  do  recurso  refere­se,  resumidamente,  a  retroatividade  benigna  quanto  à  natureza  das  multas  aplicadas  nos  autos  de  infração  de  contribuições  previdenciárias  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  nº  11.941/2009.  Contudo,  por  tratar­se  de  AI  de  obrigação  acessória  AIOA,  para atribuir certeza ao crédito, conforme podemos identificar  no  relatório  fiscal,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Principais  conexos  ao  presente  processo,  qual  seja:  nº  DEBCAD  37.248.329­1,  processo  nº  15504.018471/2009­17.  Em  pesquisa  aos  sistemas  não  foi  possível identificar decisão final acerca do referido processo.”  Os  autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  origem  em  24/11/2017,  que  prestou  as  informações  contidas  no  despacho  de  fls.  473/475,  destaque­se:  “13. À vista do exposto, o crédito tributário cadastrado com o  nº 37.248.329­1 poderá ser baixado no sistema informatizado  deste  órgão,  tendo  em  vista  a  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  0056490­74.2010.4.01.3800,  bem  como  o  disposto  art.  156,  inciso  X,  do  Código  Tributário  Nacional.”  Dada  a  ciência  da Resolução  nº  9202­000.136  e  da  Informação  Fiscal  (fls.  473/475) em 11/04/2018, o contribuinte não se manifestou e os autos retornaram ao Carf para  prosseguimento.   É o relatório.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 15504.018469/2009­48  Acórdão n.º 9202­007.051  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 190.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão  Do mérito  Em  se  tratando  de  AIOA  importante  descrever  o  resultado  do  Auto  de  infração correlato. Para  isso o presente  julgamento  foi convertido em diligência por meio da  Resolução nº 9202­000.136, nos seguintes termos:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade  de  Origem,  para  que  sejam  prestadas  informações  acerca  do  processo  DEBCAD  37.248.3291,  processo  nº  15504.018471/200917.  Em  cumprimento  a  diligência  a  Receita  Federal  prestou  os  seguintes  esclarecimentos fls. 472/475:  1.  Trata­se  de  solicitação  encaminhada  a  esta  Equipe,  pela  DRF/CFN, para que seja  informada a atual situação do Auto  de Infração ­ AI nº 37.248.329­1, tendo em vista solicitação do  CARF.  2.  O  AI  nº  37.248.329­1  foi  lavrado  em  30/11/2009  para  o  lançamento  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  realizados  a  segurados  empregados  a  título  de  Abono,  sob  o  código 132 – Abono Acordo Coletivo  e  código 85 – Abono, no  período  de  08/2005.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  13/21,  referida  rubrica  constitui­se  em  parcela  integrante  do  salário  de  contribuição,  e,  portanto,  é  base de  cálculo  para as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  nos  termos  da  Legislação Previdenciária, art. 28 – inciso, I, da Lei nº 8.212, de  24/07/91 c/c art.  214,  inciso  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048 de 06/05/1999.  3.  Ainda  de  acordo  com  o Relatório Fiscal,  o  Regulamento  da  Previdencia Social – RPS, em seu art. 214, diz o seguinte;  “§ 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  Fl. 490DF CARF MF     6 (...)  “V – as importâncias recebidas a titulo de:  (...)  j) ganhos  eventuais e abonos  expressamente desvinculados do  salário por força de lei. (destacamos)  4.  À  vista  do  dispositivo  legal  reproduzido,  concluiu  a  fiscalização  que  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  realizados  aos  segurados  empregados  da  empresa  epigrafada, no período de 08/2005, pagamentos estes realizados  sob  a  rubrica  Abono,  e  em  face  de  cumprimento  à  cláusula  quarta do Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 10/08/2005.  5.  Oportuno  informar  que  também  foram  lançadas  no  AI  em  análise  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  contribuintes  individuais,  pessoas  físicas, que prestaram serviços a empresa no período de 01/2005  a 12/2005.  6. O contribuinte apresentou  impugnação, contestando somente  a contribuição previdenciária que se originou do pagamento da  rubrica denominada Abono Salarial.  7.  Em  conseqüência,  os  valores  relativos  ao  levantamento  referente  à  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  foram  transferidos  do  debcad  nº  37.248.329­1 para o debcad nº 37.324.620­0.  8.  Em  29/07/2010  o  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  56490­  74.2010.4.01.3800,  visando  provimento  jurisdicional  que  declarasse  a  inexistência  de  relação  jurídica  que o obrigasse ao recolhimento da contribuição previdenciária  incidente sobre os valores pagos a seus empregados a título de  abono, desvinculado do salário e previsto em Acordo Coletivo de  Trabalho.  9. O MM. Juiz do feito julgou procedente o pedido, e concedeu a  segurança, conforme dispositivo ora transcrito;  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  E  CONCEDO  A  SEGURANÇA  PRETENDIDA,  para  declrar  a  ilegalidade  do  artigo  214,  parágrafo  9º,  inciso  V,  alínea  “j”,  do  Decreto  3.048/99,  no  tocante  à  exigência  de  “lei”  ali  lançada,  e  para  assegurar  à  impetrantes  ANGLOGOLD  ASHANTI  BRASIL  MINERAÇÃO  LTDA.  ANGLOGOLD  ASHANTI  CÓRREGO  DO  SITIO  MINERAÇÃO  S/A  e  MINERAÇÃO  MORRO  VELHO LTDA. o direito  de  excluírem da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias os valores pagos a título de abono,  na forma prevista nos Acordos coletivos de Trabalho acostados  às folhas 76 e 91, nos termos do artigo 28, parágrafo 9º, alínea  “e”, item “7”, da Lei 8.212/91.  10.  Inconformada  com  a  decisão,  a  União  aviou  o  recurso  de  apelação, o qual foi recebido no efeito devolutivo.  11.  Em  decisão  publicada  em  15/03/2016,  o  Desembargador  Federal  Novély  Vilanova  da  Silva  Reis  negou  seguimento  à  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 15504.018469/2009­48  Acórdão n.º 9202­007.051  CSRF­T2  Fl. 5          7 apelação  da  União  e  à  remessa  de  ofício,  com  a  seguinte  fundamentação;  O recurso e a remessa estão em confronto com a jurisprudência  do STJ e deste Tribunal (CPC, art. 557 e Súmula 253/STJ). Não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  esse  abono  em  virtude da excepcionalidade e transitoriedade do pagamento:  AgRg  no  REsp  1502986/CE,  r. Ministro  Humberto Martins,  2ª  Turma do STJ em 10.03.2015:  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  não  incide  contribuição  social  sobre  o  abono  pecuniário  recebido  em  parcela  única  (sem  habitualidade),  previsto  em  acordo  coletivo de trabalho.  2.  Precedente  idêntico:  AgRg  no  REsp  1.386.395/SE,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em  19/09/2013, DJe 27/09/2013.  3.  Outros  precedentes:  AgRg  no  REsp  1.235.356/RS,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  22/3/2011,  DJe  25/3/2011;  REsp  1.062.787/RJ,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,  julgado em 19/8/2010,  DJe 31/8/2010;  REsp 1.155.095/RS, Rel. Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  de  21/6/2010;  REsp  1.125.381/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de  29/4/2010; REsp 819.552/BA, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  de  18/5/2009;  REsp  840.328/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  de  25/9/2006,  p.  241;  REsp  434.471/MG,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14/2/2005, p.  155.  AC  0016899­20.2005.4.01.3400­DF,  r.  Des.  Federal  Maria  do  Carmo Cardoso, 8ª Turma deste Tribunal em 07.08.2015:  …  5.  O  abono  recebido  em  caráter  eventual  e  sem  habitualidade, previsto em convenção coletiva de trabalho, não  integra a base de cálculo do salário­contribuição.  12.  De  acordo  com  consulta  processual  realizada  pela  INTERNET, sitio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a  União não apresentou recurso em face da aludida decisão, o que  culminou com o trânsito em julgado da mesma em 22/04/2016, e  o retorno dos autos para o juízo de origem.  13. À vista do exposto, o crédito tributário cadastrado com o nº  37.248.329­1  poderá  ser  baixado  no  sistema  informatizado  deste  órgão,  tendo  em  vista  a  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  0056490­74.2010.4.01.3800,  bem  como  o  disposto  art.  156,  inciso  X,  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 492DF CARF MF     8 14.  Diante  do  exposto,  à  DRF/CFN,  em  atendimento  ao  despacho de fls. 472.  Ou  seja,  o  resultado  da  diligência  identificou  que  o  AIOP  foi  julgado  improcedente por força de decisão judicial em relação ao pagamento de ABONOS já transitado  em julgado (conforme decisão acima transcrita). Em tendo levado a demanda ao judiciário em  relação ao mérito dos fatos geradores, o contribuinte acabar por renunciar a sua discussão na  via administrativa, valendo o resultado aplicado na via judicial para determinar a procedência  dos fatos geradores no momento da execução dos julgados.  Todavia  existem  outros  fatos  geradores  também  omissos  que  ensejaram  a  presente autuação, senão vejamos:  2.2­ Deixou  de  registrar  no  campo  "Remuneração  sem parcela  do 13° salário" da Guia, o valor de R$ 214,04 pago a titulo de  beneficio  concedido  de  Clube  Recreativo  (remuneração  indireta), concedido ao seu empregado: Lincoln Silva ­ Gerente,  no  período  de  08/2005,  através  do  "Minas  Tênis  Clube"  e  "Cruzeiro Esporte Clube", extraído da conta contábil: 5040999 ­  Outros Apoio Administrativo.  2.3­ Deixou de  informar no campo "OCORRÊNCIAS", da Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informação  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  os  códigos:  02  (exposição a agente nocivo ­ aposentadoria especial aos 15 anos  de  serviço),  03  (exposição  a  agente  nocivo  ­  aposentadoria  especial aos 20 anos de serviço) e 04 (exposição a agente nocivo  ­ aposentadoria especial aos 25 anos de serviço),  para os segurados empregados a seu serviço, cuja atividade seja  exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  integridade  fisica  deste  trabalhador  e  permita  a  concessão  de  aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos  de contribuição, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213  de  24/07/1991,  no  período  de  08/2005,  conforme  discriminado  nos  "ANEXO  III"  e  "ANEXO  IV"que  se  constituem  em  parte  integrante do processo administrativo­fiscal: Auto­de­Infração ­  AI  ­  DEBCAD  N°  37.248.328­3,  que  recebeu  o  número  de  protocolo  15504.018470/2009­72,  razão  pela  qual  •  não  juntamos ao presente Auto­de­Infração ­ AI, tendo o contribuinte  recebido os referidos Anexos III e IV  2.4­  Deixou  de  informar  na  GFIP  segurados  contribuintes  individuais  ­  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  a  empresa  sem vinculo empregaticio e respectiva remunerações, no período  de  08/2005,  conforme  discriminado  no  "ANEXO  II",  que  se  constitui  em parte  integrante do processo administrativo­fiscal:  Auto­de­Infração ­ Al ­ DEBCAD N° 37.248.329­1, que recebeu  o número de protocolo 15504.018471/2009­17, razão pela qual  não  juntamos  ao  presente  Auto­de­Infração  ­  AI,  tendo  o  contribuinte recebido o referido Anexo II.  3­ Os valores omitidos foram apurados verificando­se as Folhas  de  Pagamento,  Livros  Diários  n°  124  a  129,  Razão  Contábil,  Perfil  Profissiográfico  Previdencidrio  ­  PPP  e  demais  Demonstrações Ambientais apresentadas pela empresa, relativos  ao  período  de  01/2005  a  12/2005,  analisados  durante  a  ação  fiscal.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 15504.018469/2009­48  Acórdão n.º 9202­007.051  CSRF­T2  Fl. 6          9 Assim, em relação aos demais fatos geradores, não se observando a demanda  judicial  e não  existindo qualquer  argumentação  no  sentido de  sua  improcedência,  deve­se  se  analisar o recurso especial da Fazenda Nacional.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 494DF CARF MF     10 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 15504.018469/2009­48  Acórdão n.º 9202­007.051  CSRF­T2  Fl. 7          11 Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 496DF CARF MF     12 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 15504.018469/2009­48  Acórdão n.º 9202­007.051  CSRF­T2  Fl. 8          13 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  Fl. 498DF CARF MF     14 do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 15504.018469/2009­48  Acórdão n.º 9202­007.051  CSRF­T2  Fl. 9          15 resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                            Fl. 500DF CARF MF

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