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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4890757 #
Numero do processo: 10932.000036/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário cuja totalidade das alegações nele aviadas inovam o Processo Administrativo Fiscal. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, pela preclusão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fabio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes acompanharam pelas conclusões. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi,  Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini  e  Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Data da lavratura do Auto de Infração: 18/02/2010.  Data de ciência do Auto de Infração: 24/02/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela  empresa  acima  identificado,  em face de Decisão de Primeira Instância Administrativa proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo Autuado em face do  lançamento aviado no Auto de  Infração nº 37.217.484­9,  decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº  8.212/91, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 08/09.  CFL ­ 77  Deixar  o  contribuinte  de  declarar  à  SRFB,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  dados  relacionados  a  fatos geradores,  base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  entrega  após  o  prazo.     Informa a Autoridade Fiscal Lançadora que a empresa deixou de entregar, em  época própria, as GFIP relativas aos fatos geradores previdenciários do décimo terceiro salário  de  2005  e  2006,  apesar  da  previsão  legal  imposta.  Tal  omissão  foi  sanada  em  maio  e  junho/2009, após o inicio do presente procedimento fiscal.  A multa foi aplicada em conformidade com o art. 32, IV, §§ 4º e 7 º da Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  9.528/97  e  art.  102  c/c  art.  284,  I  c.c.  art.  373  do  Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto  3.048/99,  corresponde  ao  valor  equivalente  a um multiplicador  sobre o valor mínimo previsto no caput  do  art.  283 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, em função do número de  segurados,  pela  não  apresentação  da  GFIP,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição.   Informa a autoridade lançadora que a multa aplicada à infração ora capitulada  é a prevista no art. 32­A, inciso I e §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  MP nº 449/2008, calculada segundo a memória de cálculo consignada no Relatório Fiscal de  Aplicação da multa a fls. 09/13.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000036/2010­14  Acórdão n.º 2302­002.468  S2‐C3T2  Fl. 142          3 Considerando que o contribuinte enviou as GFIP faltantes após o início dos  procedimentos de ofício, fez ele jus à redução de 25% prevista no §2°, inciso II do art. 32­A da  Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/08.   Relata  o  Agente  Fiscal  que  a  infração  tributária  em  tela  se  deu  antes  da  vigência da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, e que depois de efetuada a comparação  das multas relativas a esta infração especifica vigente à data da ocorrência dos fatos geradores,  com aquela prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91, incluídos pela MP nº 449/08, convertida  na  Lei  11941/09,  apurou­se  que  a  legislação  posterior  mostrou­se  mais  benéfica  ao  contribuinte,  sendo,  por  tal  razão,  observada  a  retroatividade  da  lei  mais  branda  ao  infrator  prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 67/71.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  acórdão  a  fls.  108/113,  julgando  procedente  a  autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa em 09/01/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 116.  Não  se  conformando  com  a  decisão  proferida  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  o  Autuado  ofereceu  Recurso  Voluntário  a  fls.  117/121,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que  as  formalidades  necessárias  à  validade  do  MPF  não  foram  respeitadas,  pois  deixou  de  constar  quais  os  documentos  inicialmente  exigidos  para  a  fiscalização  dos  tributos  fiscalizados  e  que  não  foram  entregues pela Recorrente, bem como a fixação do prazo para o término da  fiscalização;   · Que, extrapolado o prazo de 120 dias sem renovação ou lavratura do Auto  de  Infração,  é  necessária  a  emissão  de  novo MPF  e  a  nomeação  de  um  novo agente fiscal para realizar o trabalho;   · Que a Recorrente entregou a GFIP  em 29/05/2009, quando extrapolou o  prazo  de  vigência  do  MPF  e  não  havia  outro  novo  em  curso,  o  que  caracteriza denúncia espontânea, afastando a aplicação de penalidades;     Ao fim, requer o reconhecimento da nulidade do Mandado de Procedimento  Fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   A apresentação do Recurso Voluntário se deu no prazo e na forma previstos  na legislação, como assim atesta o documento a fl. 140.    2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente alega que as formalidades necessárias à validade do MPF não  foram  respeitadas,  pois  deixou  de  constar  quais  os  documentos  inicialmente  exigidos  para  a  fiscalização dos tributos fiscalizados e que não foram entregues pela Recorrente, bem como a  fixação do prazo para o término da fiscalização.  Argumenta que, extrapolado o prazo de 120 dias sem renovação ou lavratura  do Auto de Infração, é necessária a emissão de novo MPF e a nomeação de um novo agente  fiscal para realizar o trabalho.  Na sequência do seu raciocínio, afirma o Recorrente ter entregue as GFIP em  29/05/2009, data em que  já havia  sido extrapolado o prazo de vigência do MPF e não havia  outro  novo  em  curso,  o  que  caracterizaria  denúncia  espontânea,  afastando  a  aplicação  de  penalidades.  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal ora em apreciação. Tais matérias não foram, nem mesmo indiretamente, abordadas pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário  que  ora  se  discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000036/2010­14  Acórdão n.º 2302­002.468  S2‐C3T2  Fl. 143          5 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além de outras dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas em sede  de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas por este Colegiado em virtude da  preclusão.  Inexistindo no Instrumento de Recurso Voluntário qualquer outro argumento  de defesa que tenha sido ofertado à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, pugnamos  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10932.000036/2010­14  Acórdão n.º 2302­002.468  S2‐C3T2  Fl. 144          7 pelo não conhecimento do Recurso Voluntário em razão da Preclusão, nos termos do art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário em razão da PRECLUSÃO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/05/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10675.905074/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-001.727
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.    Nayra Bastos Manatta  Presidente  Sílvia de Brito Oliveira  Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Relatório  A  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  transmitiu,  em  28  de  abril  de  2006,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  com  crédito  da  contribuição  para  o Programa de  Integração Social  (PIS)  decorrente  de  pagamento  em valor  maior que o devido no período de apuração de julho de 2005.  A  compensação  foi  homologada,  mas,  tendo  em  vista  tratar­se  de  crédito  reclamado nos autos do Mandado de Segurança  (MS) n° 2000.38.03.000.778­2, por meio do  qual se pretendeu garantir o direito ao recolhimento do PIS, a partir de 1° de janeiro de 2001, à  alíquota de 0,65% sobre o  faturamento,  afastando­se a  incidência do  art.  3°,  § 1°,  da Lei n°  9.718, de 27 de novembro de 1998, à vista da informação fiscal das fls. 20 a 23, o despacho  decisório  foi  revisto  e  verificou­se  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  não  era  suficiente  para  satisfazer  integralmente o débito  indicado para  a compensação e,  consequentemente,  esta  foi  homologada apenas parcialmente.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Juiz de Fora­MG (DRJ/JFA), que, por sua vez indeferiu a manifestação,  com o entendimento de que, à vista da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS  impetrado pela contribuinte, a base de cálculo da contribuição pra o PIS alcançaria as receitas  das  “chamadas  operações  bancárias  ("spreads",  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc..)”, que constituiriam a essência do  exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Não  se  conformando  com  a  decisão  do  colegiado  de  piso,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que:  I  –  a  decisão  transitada  em  julgado  proveu  integralmente  o  seu  Recurso  Extraordinário (RE) e foi proferida com base no art. 557, § 1°A, do Código de Processo Civil  (CPC), ou seja, nos estritos termos dos julgados pacificadores da matéria, que circunscrevem as  receitas oriundas das atividades empresariais, para incidência do PIS, à receita bruta das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços;  II – com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718, de 1998, foi assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos a mais que o  devido;  III – a decisão proferida pelo STF não só declarou a inconstitucionalidade do  precitado  dispositivo  legal  como  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  para  incidência do PIS; e  IV  –  para  se  delimitar  o  conceito  de  faturamento  consignado  na  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  é  necessário  buscar  esse  conceito  na  jurisprudência do STF e não na posição pessoal do Ministro.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  ou  o  sobrestamento do processo, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no RE n° 609.096.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.905074/2009­00  Acórdão n.º 3402­01.727  S3­C4T2  Fl. 181          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  RE  n°  609.096  cuida  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e, em 04 de março de  2011, teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  Foram  sobrestados  os  processos  judiciais  que  cuidam  dessa  matéria,  conforme despacho decisório do Ministro Ricardo Lewandowski, em 10 de junho de 2011, no  RE 609096; contudo, no caso em exame, a ora recorrente possui ação própria já transitada em  julgado,  que  trata  da  sua  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins. Portanto, não cogita aqui o sobrestamento do presente julgamento.  Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­ somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.778­2, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel. Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF nº 408, p. 1)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Publique­se.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Ora, de acordo com a decisão judicial em questão, a recorrente, para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000 e regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, a  contribuição para o PIS deve incidir apenas sobre o faturamento “cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Em face disso, parece­me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação  de serviços tornaram­se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor  da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art.  557, § 1º­A, do CPC,  entendo que sua  interpretação deve  ser  consoante  com a  interpretação  dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso, com reconhecimento de repercussão geral.  Destarte, por comungar o entendimento expendido pelo Conselheiro Robson  José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 3403­00.581, proferido na  sessão de 30 de setembro de 2010, no julgamento do recurso voluntário n° 256.916, interposto  nos  autos  do  processo  n°  16327.000980/2005­11,  transcrevo  trecho  desse  voto  vencedor  a  seguir:  (...)  Destarte,  é  irretorquível  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  excelso  pretório,  contudo,  tal  manifestação  se  limitou  àquele  dispositivo  que,  justamente,  veiculava  o  pretenso  conceito  de  “receita bruta”, ordinariamente conhecido como “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  pode  olvidar, entretanto, que os arts. 2º e 3º, caput, da referida Lei nº  9.718/98  permaneceram  incólumes,  de  tal  sorte  que  há,  sim,  definição da base de cálculo da exação,  in casu, o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  senão  veja­ se:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Portanto,  o  conceito  a  ser  buscado  no  ordenamento  jurídico­ tributário é o de “receita bruta” da pessoa  jurídica, porquanto  aquele predicado pelo indigitado art. 3º, § 1º não é mais válido,  não  me  parecendo  razoável  buscar­se,  como  pretende  o  voto  vencido, com a devida vênia, uma base de cálculo extraordinária  para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.   Reitero, a base de cálculo já existe e, como já dito, equivale ao  faturamento, assim entendido como a receita bruta apurada pelo  contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.905074/2009­00  Acórdão n.º 3402­01.727  S3­C4T2  Fl. 182          5 Dentro  do  microssistema  das  contribuições  sociais  sobre  faturamento  (PIS  e  Cofins),  convergem,  ainda  que  por  via  oblíqua1,  as  definições  constantes  do  art.  72,  V  do  ADCT  (regulada pela Lei nº 9701/98) e Lei nº 9.715/98, que reeviam à  legislação do IRPJ para aclarar o sentido da expressão “receita  bruta”,  cujo  art.  279  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  assim  dispõe:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  De  outro  ângulo,  a  Lei  nº  9.718/98,  além  de  reconfigurar  a  Cofins,  teve  por  desiderato  unificar  o  regime  de  apuração  de  ambas as contribuições, o que se revela pela leitura de seu art.  1º e de seu contexto geral. Nesta trilha, sendo ela inegavelmente  sucessora  da  LC  70/91,  no  que  concerne  à  Cofins,  não  é  descabida  o  empréstimo  de  seu  conceito  de  faturamento,  bastante  assemelhado  à  literalidade  daquele  adrede  reproduzido, sendo na essência idêntico, ex vi do art. 2º, caput:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tenho  que  esta  definição  é  a  mais  consentânea  com  a  sistematização  pretendida  pelos  sucessivos  diplomas  que  trataram  do  tema  em  data mais  recente,  até  o  advento  da  não  cumulatividade,  nomeadamente,  Lei  Complementar  nº  70/91,  Medida Provisória nº 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98) e  art. 72, V do ADCTF.  Cuida­se, na espécie, de integração da legislação tributária, em  face  do  lacunoso  conceito  de  receita  bruta  na  regra matriz  de  incidência do PIS/Pasep, aplicando­se à hipótese as previsões do  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Acentuo  que  a  integração,  ora  feita,  a  partir  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS alcança tão­somente a acepção do  termo “receita bruta”, para estabelecimento do que venha a ser  “faturamento”, e não a própria definição da base de cálculo da  exação, o que seria vedado pelo § 1º do mesmo dispositivo.                                                              1 Digo  por via oblíqua  ao  passo  que o  art.  72, V do ADCT  informa que  a base de  cálculo  será  a  receita bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto de renda, ao passo que a Lei nº 9.715/98 (arts. 2º c/c 3º)  indica como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendida a receita bruta, tal como prevê a legislação do  imposto de renda. Ou seja, ainda que por caminhos diversos, a conclusão é a mesma.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 Pertinente, a este respeito, o escólio de Luciano Amaro2, quando  examina o instituto da integração da legislação tributária:  “Prevê  o  art.  108,  após  a  analogia,  o  emprego  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário  (item  II),  antes de mencionar  os  de  direito  público  (item  III).  Costuma­se  falar,  também,  ao  invocarem­se  os  princípios  para  suprir  lacunas  da  lei  ,  em  analogia  juris,  a  par  da  analogia  legis.  Nesta,  busca­se  uma  norma para suprir a  lacuna; naquela, a  solução para a  lacuna  acha­se  através  do  processo  lógico  de  conformação  do  regramento do caso concreto com o conjunto do direito vigente,  o  que  supõe  que  se  invoquem  os  princípios  integrantes  desse  sistema, e não uma norma; a utilização de certa norma posta no  sistema  traduziria analogia  legis. O caminho é parecido com o  da  interpretação  sistemática;  nesta,  tem­se  uma  norma,  cuja  interpretação se busca em harmonia com o sistema  jurídico em  que ela se insere; na analogia juris, procura­se construir norma  para o  caso  concreto que  se harmonize  com o  sistema  jurídico  em que a disciplina desse caso deve ser inserida.”   Em síntese, consigno meu entendimento que, eleito o faturamento  como base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e  sendo este  equivalente à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98,  não  atingidos  pela  decisão  do  STF,  à  luz  de  uma  interpretação  sistemática  e  da  integração  da  legislação  pertinente ao tema, deve­se entender como a receita das vendas  de bens e serviços de qualquer natureza, ainda que fornecidos de  forma conjunta, como aduz a sobredita legislação.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, lembrando que o  provimento  parcial  é  devido  à  necessidade  de  a  unidade  preparadora  destes  autos  aferir  os  cálculos para apuração do valor do indébito tributário decorrente da incidência do PIS apenas  sobre a receita bruta de vendas de mercadoria e/ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira                                                              2 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 203.                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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4955623 #
Numero do processo: 13553.000301/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO. É defeso a este Colegiado conhecer de recurso voluntário interposto após a fluência do prazo de trinta dias contado da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1402-000.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face de sua intempestividade. Ausente justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007, 2008  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO­CONHECIMENTO.  É defeso  a este Colegiado conhecer de  recurso voluntário  interposto após a  fluência do prazo de trinta dias contado da ciência da decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso,  em face de sua intempestividade. Ausente justificadamente, o Conselheiro Moises Giacomelli  Nunes da Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 100DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13553.000301/2008­94  Acórdão n.º 1402­00.839  S1­C4T2  Fl. 116          2 Relatório  Valtencir  Selis  e  Filhos  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira instância proferida pela 4ª Turma da DRJ Salvador/BA, pleiteando sua reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório Executivo  (ADE) DRF/VCA nº  214439,  de 22/08/2008,  que  impôs  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  a  partir  de  1º/01/2009,  em  virtude  de  a  pessoa  jurídica possuir débitos para com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não  suspensa (fl. 32).  A exclusão de oficio deveu­se à existência de débitos no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB), relativos ao Simples Federal, código 6106, dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  jan/1998  a  dez/1998,  conforme  demonstrativo SIVEX as fls. 02/3.  Ciente do ADE em 25/09/2008 (fl. 67), a contribuinte interpôs a contestação  de folha inicial em 03/10/2008, alegando que os débitos que motivaram a exclusão  de  oficio  teriam  sido  compensados  através  do  PER/DCOMP  3.3,  transmitido  em  01/07/2008 (fls. 06/14), e DARFs pagos com código diferente (fls. 15/31).  Ante o exposto, requer que a sua exclusão do Simples Nacional seja anulada.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  15­ 22.379 (fls. 93­107) de 04/02/2010, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a  manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada.   “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DE  OFICIO.  DÉBITO  JUNTO  A  FAZENDA  PÚBLICA.  FEDERAL.  PRAZO  PARA  REGULARIZAÇÃO.  A  existência de débito para com a Fazenda Pública Federal, com  exigibilidade não suspensa, veda a opção pelo Simples Nacional.  A pessoa jurídica excluída de oficio do sistema deve regularizar  as  pendências  no  prazo  de  30  (trinta)  da  ciência  do  ato  administrativo que impuser a exclusão.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 29/03/2010 (A.R. de fl.  96),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  11/05/2010  (fls.  97)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13553.000301/2008­94  Acórdão n.º 1402­00.839  S1­C4T2  Fl. 117          3 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.    Verifico,  preliminarmente,  que  o  Recurso  foi  interposto  fora  do  prazo  de  trintas dias, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33  do Decreto nº 70.235/72. É de se ver.  A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 29/03/2010, conforme  A.R. de fl. 96.   É sabido que o recurso voluntário deve ser interposto dentro do prazo de 30  dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Assim, considerando­se a data da ciência da decisão de primeira instância, o  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário  seria  o  dia  30/03/2010, primeiro dia útil após a aludida ciência. Contados  trinta dias, o primeiro dia útil  seria em 30/04/2010, data limite para apresentação da peça recursal.  Com  efeito,  somente  em 11/05/2010  (fls.  97)  a  contribuinte  apresentou  sua  contestação, da qual não consta qualquer pré­questionamento acerca de sua tempestividade.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  ser  extemporâneo  o  recurso  voluntário  e  considerando a ausência de pré­questionamento em relação ao prazo de sua interposição, nos  termos do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009, Voto por não  conhecer do recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13962.000045/2004-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. Em relação aos indébitos referentes a tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional do respectivo pedido de restituição é de dez anos contados da data do pagamento indevido ou a maior, desde que tal pedido tenha sido protocolado antes de 09/06/2005, data em que entrou em vigor a Lei Complementar nº 118/2005. Em relação aos pedidos de restituição protocolados a partir, inclusive, daquela data, o prazo prescricional é de cinco anos. COMPENSAÇÃO. Aos indébitos tributários utilizados pelo sujeito passivo em declarações de compensação aplica=se, no que se refere ao prazo prescricional para sua transmissão, a mesma regra estabelecida para a apresentação do pedido de restituição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. Somente é passível de restituição ou compensação o tributo que comprovadamente tenha sido pago a maior ou indevidamente. Não havendo a autoridade de primeira instância se manifestado sobre essa questão, nova decisão deve ser proferida, restituindo-se ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Numero da decisão: 1201-000.710
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para afastar a decadência do direito à compensação e determinar o retorno dos autos à autoridade de primeira instância, para o proferimento de nova decisão, apreciando-se os demais elementos da lide.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13962.000045/2004­90  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 142          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  do  direito  à  compensação  e  determinar o retorno dos autos à autoridade de primeira instância, para o proferimento de nova  decisão, apreciando­se os demais elementos da lide.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  André  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Cuba  Netto,  Cristiane  Silva  Costa  (Suplente  Convocada)  e  Regis Magalhães Soares de Queiroz.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Por bem descrever os fatos litigiosos de que cuida o presente processo, tomo  de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau:  Trata  o  presente  processo  de Declarações  de Compensação —  DCOMP (f. 01/10), protocolados em 15/04/2004, em formulário  de papel, em que a contribuinte acima identificada aponta como  origem do crédito utilizado "pagamentos a maior ou indevidos"  feitos no ano de 1998, a título de IRPJ (código 0220).  Consta também Declaração de Compensação (f. 16/17), em que  a  contribuinte  aponta  como  origem  do  crédito  utilizado  "pagamento a maior ou  indevido",  o qual  estaria detalhado no  processo  n°  13962.000045/2004­90,  ou  seja,  no  presente  processo.  Por meio do Despacho Decisório de f. 28, as compensações não  foram homologadas, com base no Parecer Saort/DRF/Blumenau  n° 241/2009 (f. 25 a 27). Neste parecer, é afirmado que o prazo  de  restituição  finda  com  o  decurso  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento,  com  fulcro  no  Ato  Declaratório  SRF  n°  96/1999. Deste modo, os pagamentos feitos em 1998 não seriam  passíveis de repetição ao tempo da apresentação das DCOMP.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade de f. 32 a 62, na qual alega, em síntese, que:  ­ O  crédito  referente  à DCOMP  apresentada  em  14/05/2004  é  valor  residual de pagamento a maior  realizado em 31/07/1998,  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13962.000045/2004­90  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 143          3 cujo comprovante teria sido juntado ao processo administrativo  n° 13962.000061/2004­82;  ­  O  processo  administrativo  n°  13962.000061/2004­82  está  pendente de  julgamento  junto ao Conselho de Contribuintes do  Ministério  da  Fazenda,  em  Recurso  Voluntário,  diante  de  ter  sido mantido  em primeira  instância,  o  indeferimento do  direito  creditório sob o mesmo funesto e frise­se, mentiroso argumento  de  que  o  Ato  Declaratório  SRF  n°  96/99  estaria  a  impor  aos  agentes do ente tributante a equivocada interpretação de que o  prazo  para  o  contribuinte  reaver  aquilo  que  dele  foi  subtraído  indevidamente é e sempre foi de cinco anos contado a partir da  data do recolhimento indevido ou a maior;  ­  A  alegação  de  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação, não pode prosperar pois tanto o IRPJ  quanto a CSLL são sujeitos a lançamento por homologação, cujo  direito a restituição/compensação só se extingue após cinco anos  da homologação do pagamento antecipado, nos termos dos arts.  168, I e 156, VII do CTN;  ­ Considerando que não houve homologação expressa, o prazo  de extinção do direito de  restituição/compensação só se  iniciou  após  transcorrido  cinco  anos  da  ocorrência  de  cada  fato  gerador, momento em que se operou a homologação tácita, nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN. Ou seja, o prazo em questão é  de  10  (dez)  anos  contados  da  ocorrência  dos  pagamentos  indevidos ou a maior;  ­ Esse entendimento é uniforme na Primeira Seção do Superior  Tribunal de Justiça, conforme precedente citado;  ­ É muito claro que o texto do AD SRF n° 96/99 não estabelece  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  pelo  pagamento  isoladamente e, não há em seu conteúdo expresso, rigorosamente  nada  que  aponte  nesse  sentido,  logo  o  fútil  e  fácil  argumento  utilizado  pelos  agentes  do  ente  tributante,  no  sentido  de  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  o  contribuinte  requerer  a  restituição/compensação  de  recolhimentos  indevidos  deve  ser  contado  a  partir  da  data  do  "pagamento",  por  exigência  "vinculante"  do  estabelecido  no  citado  ato  declaratório  é  tão  verdadeiro quanto uma cédula de R$ 3,00  (três  reais),  ou  seja,  de verdadeiro, nada;  ­  A  RFB  fundamentou  sua  decisão,  na  prática,  embora  não  admita isso, no conteúdo do malsinado, torto, errado, inaplicável  e inócuo art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005;  ­ Se a lei complementar em questão apenas entrou em vigor em  09/06/2005, e sendo cristalino o entendimento do STJ no sentido  de  que,  mesmo  que  admitida  a  possibilidade  de  a  Lei  Complementar  n°  118/2005  estabelecer  um  novo  entendimento  acerca  do  momento  de  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  assim não poderia fazê­lo antes de sua própria existência formal,  diante  do  que,  como  admitir  como  legítima  a  fundamentação  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13962.000045/2004­90  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 144          4 nela  baseada  em  relação  a  pleitos  protocolados  antes  de  sua  vigência?;  ­ No que tange ao disposto no art. 3° da LC n° 118/2005, convém  salientar  que,  a  despeito  de  pretender  caracterizar  "interpretação" do inciso I, do art. 168 do CTN, para em seguida  remeter  à  aplicação  do  art.  106,  I,  do  CTN  (art.  4°  ­  LC  118/2005),  em  verdade  o  referido  art.  3º  tratou  de  inovar  a  interpretação de tal dispositivo, visto que a "extinção do crédito  tributário" é e sempre foi regulada pelo art. 156 do CTN (inciso  VII  —  lançamento  por  homologação),  que  é  auto­aplicável,  direto e não foi revogado;  Ressalta­se que para o caso em concreto aplica­se o disposto no  art. 156 do CTN, que não foi interpretado e tão pouco revogado  pela LC 118/2005;  ­  Portanto,  qualquer  interpretação,  senão  aquela  expressa  no  art. 156, VII, do CTN, no que tange ao momento da "extinção do  crédito  tributário"  é  frontalmente  contrária  à  lei,  e  todos  nós,  inclusive, os agentes do ente tributante, sabemos disso. É só uma  questão de, com a devida vênia, utilização de retórica vazia por  parte  do  ente  tributante  com  o  claro  objetivo  de  se  olvidar  de  devolver  o  que  deve,  ou  retardar  essa  devolução,  no  mais  autêntico  procedimento  imputável  aos  "devedores  contumazes"  em geral;  ­ É imperioso asseverar que não se trata aqui de questionamento  quanto à  legalidade ou não do disposto no arts. 3° e 4° da Lei  Complementar  118/2005,  embora  sabidamente  tais  dispositivos  sejam  inconstitucionais. Trata­se aqui de  esclarecer que, ainda  que admitida a aplicação retroativa desta lei complementar, ela  não  alcança  discussões  instauradas  antes  do  início  da  sua  vigência, conforme entendimento esposado pelo STJ, razão pela  qual  é  inarredável  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  requerente.  Apreciadas  as  razões  de  defesa,  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação,  reafirmado que o direito de o sujeito passivo pleitear a  restituição/compensação  de tributo pago a maior ou indevidamente extingue­se em cinco anos contados a partir da data  do pagamento.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as mesmas razões expostas na manifestação de  inconformidade.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13962.000045/2004­90  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 145          5 O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Das Decisões do STF e seus Efeitos perante as Decisões do CARF  Sobre o prazo prescricional para que o sujeito passivo pleiteie a restituição de  tributo pago a maior ou indevidamente, os arts. 165 e 168 do CTN assim estabelecem:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)  Em  razão  de  uma  prolongada  divergência  jurisprudencial  acerca  da  interpretação  dos  dispositivos  acima  transcritos  quando  aplicados  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  Congresso  Nacional  promulgou  a  Lei  Complementar  nº  118/2005, cujos arts. 3º e 4º prescrevem o seguinte:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Por sua vez, o art. 106, I, do CTN, ao qual remete o acima transcrito art. 4º da  Lei Complementar nº 118/2005, assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13962.000045/2004­90  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 146          6 Ocorre  que  o  STF,  no  âmbito  do  recurso  extraordinário  nº  566.621/RS,  processado nos termos do art. 543­B do CPC (repercussão geral), julgou inconstitucional o art.  4º da Lei Complementar nº 118/2005, em decisão plenária assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13962.000045/2004­90  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 147          7 Mesmo raciocínio deve ser adotado às hipóteses em que, ao invés de ajuizar  ação,  o  sujeito  passivo  pede  administrativamente  a  restituição  do  indébito.  Assim  sendo,  o  prazo prescricional será de dez anos contados da data do pagamento indevido ou a maior se o  pedido de restituição foi protocolado antes de 09/06/2005, data em que entrou em vigor a Lei  Complementar nº 118/2005, e de cinco anos se protocolado a partir (inclusive) daquela data.  Referida decisão do STF deve ser observada nos julgados do CARF, não só  por sua autoridade substantiva, mas também por força do disposto no art. 62­A do Regimento  Interno deste Colegiado, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...)  Como, segundo o art. 74, caput, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Lei  nº  10.637/2002,  somente  poderá  ser  objeto  de  compensação  o  tributo  pago  a maior  ou  indevidamente que for passível de restituição, é de se concluir que o prazo para transmissão da  declaração  de  compensação  deverá  observar  a  mesma  regra  de  prescrição  estabelecida  pelo  STF para apresentação do pedido de restituição.  3) Do Litígio sob Exame  Conforme se observa nos autos do processo, em 15/04/2004 e 14/05/2004 a  interessada  apresentou  declarações  de  compensação  (DCOMPs)  em  papel,  mediante  a  utilização  de  alegados  pagamentos  indevidos  a  título  de  IRPJ  realizados  entre  30/04/1998  e  31/07/1998.  De acordo com a aludida decisão do STF, à qual este Conselho encontra­se  vinculado, e  tendo em conta que as declarações de compensação foram transmitidas antes de  09/06/2005, o prazo prescricional é de dez anos contados da data do pagamento indevido ou a  maior.  Como o  pagamento mais  antigo  foi  realizado  em 30/04/1998,  e  a DCOMP  mais recente foi apresentada em 14/05/2004, não há que se falar em prescrição do pleito.  No  entanto,  a questão  acerca  do mérito  acerca  do  direito  creditório  não  foi  examinada  pelo  órgão  de  primeiro  grau. Aliás,  como bem  ressaltado  no  despacho decisório,  não  há  nos  autos  qualquer  explicação  do  sujeito  passivo  acerca  do  porquê  entende  que  os  pagamentos por ele apontados são indevidos.  Uma  vez  que  só  é  legalmente  permitida  a  restituição  de  tributo  que,  comprovadamente,  tenha sido pago a maior ou  indevidamente,  torna­se necessário elucidar a  questão.  Uma  vez  que  só  é  legalmente  permitida  a  compensação  de  tributo  que,  comprovadamente,  tenha  sido  pago  a  maior  ou  indevidamente,  e  tendo  em  conta  a  possibilidade  de  surgimento  de  controvérsia  acerca da  legitimidade do  crédito,  necessária  se  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13962.000045/2004­90  Acórdão n.º 1201­00.710  S1­C2T1  Fl. 148          8 faz  a  prolação  de  nova  decisão  de  primeiro  grau,  onde  sejam  observados  os  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  4) Conclusão  Tendo  em vista  todo  o  exposto  voto  por dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, a fim de reconhecer a tempestividade da apresentação das DCOMPs sob exame e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  para  que  seja  proferida nova decisão, onde deverá ser examinada a legitimidade do direito creditório.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10950.002816/2002-62
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 18/06/2002, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito de o contribuinte pleitear restituição/compensação da totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 02­03.119, proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  18/06/2002,  restituição/compensação  de  valores  de  PIS  relativos  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  1995 a fevereiro de 1996.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de nº 49, a qual suspendeu a  execução dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10950.002816/2002­62  Acórdão n.º 9900­000.785  CSRF­PL  Fl. 728          3 com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O i. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu  o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  548/561,  por  meio  das  quais  requereu  fosse  negado  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, e que, portanto, o pedido de restituição,  protocolado em 18/06/2002, já estaria prescrito.  Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10  (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168,  I  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10950.002816/2002­62  Acórdão n.º 9900­000.785  CSRF­PL  Fl. 729          5 presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  provimento  para  afastar  a  prescrição do pedido de restituição/compensação, protocolado em 18/06/2002, no que se refere  à totalidade dos valores de PIS, os quais são relativos ao período de apuração de outubro de  1995 a fevereiro de 1996.    Nanci Gama                              Fl. 742DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10166.908057/2009-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por intempestivo. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por intempestivo. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908057/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.261  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.  Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso por intempestivo.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/07/2006  vinculando crédito decorrente de pagamento indevido efetuado em 15/10/2004.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  09/06/2009,  notificado  ao  contribuinte em 18/06/2009 (fl.17), a compensação não foi homologada, pois o pagamento esta  informado  esta  inteiramente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no Perdecomp.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 57 /2 00 9- 66 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Regularmente  notificado  do  aludido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  no  período  compreendido  entre  janeiro de 2004 e fevereiro de 2006 efetuou vendas no varejo de produtos sujeitos ao regime de  incidência  monofásica  e  que,  por  descuido,  não  excluiu  da  base  de  cálculo  os  produtos  monofásicos.  Tomando  conhecimento  do  erro  cometido,  retificou  as  DIPJ  e  passou  a  compensar o  indébito  com o PIS e a Cofins devidos a partir de março de 2006 por meio da  apresentação de Perdecomps. Após ter tomado ciência dos despachos decisórios, apresentou as  DCTF  retificadoras  informando  os  valores  pagos  a maior  para  que  a  Receita  Federal  possa  apurar o valor do crédito e validar as compensações.  A  4ª  Turma  da  DRJ­Brasília  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade. Ficou decidido que a mera retificação da DCTF é insuficiente para comprovar  a legitimidade do crédito pleiteado; que é do contribuinte o ônus da prova do crédito alegado  perante  o  fisco  e  que  inexistindo  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito,  a  compensação não pode ser homologada.  Regularmente notificado do acórdão da DRJ em 25/05/2012, o contribuinte  apresentou recurso voluntário em 28/06/2012.  É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O art. 33 do Decreto nª 70.235/72 estabelece que cabe recurso voluntário ao  CARF nos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância no dia 25/05/2012, sexta­feira.  O prazo de  trinta dias começou a correr na  segunda­feira, dia 28/05/2012 e  expirou no dia 26/06/2012, terça­feira.  Considerando  que  o  contribuinte  somente  apresentou  o  recurso  no  dia  28/06/2012 o apelo é manifestamente perempto.  Em  face do  exposto,  voto no  sentido de que não  se  tome conhecimento  do  recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 52DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10166.908057/2009­66  Acórdão n.º 3403­002.261  S3­C4T3  Fl. 3          3     Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4899858 #
Numero do processo: 10875.906547/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente( REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente justificadamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente( REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente justificadamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente(  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente  justificadamente o Conselheiro  ,  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 61):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.906547/2009­21  Acórdão n.º 3802­001.338  S3­TE02  Fl. 111          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  80­96,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms na base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  73)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  09/03/2012  (fls.  80).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 69).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 45).  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.906547/2009­21  Acórdão n.º 3802­001.338  S3­TE02  Fl. 112          5 Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  O Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito  creditório,  sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 82).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.906547/2009­21  Acórdão n.º 3802­001.338  S3­TE02  Fl. 113          7                               Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 19515.008276/2008-20
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POR FALTA DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA EM FACE DO DISPOSTO NO ART.42, §6o, DA LEI 9430/96. DECISÃO FUNDADA NA SÚMULA CARF N.29 QUE NENHUMA RELAÇÃO GUARDA COM O DISPOSITIVO TRAZIDO À COLAÇÃO PELO EMBARGANTE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. A fundamentação suficiente da decisão recorrida baseia-se na aplicação ao caso concreto da Súmula CARF n.29, nenhuma relação guardando com o dispositivo legal invocado pelo embargante e sendo assim de manter-se a decisão recorrida. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2802-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os Embargos de Declaração nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 237          1 236  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008276/2008­20  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.344  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOÃO ROBERTO SECCHI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO  OMISSÃO  NA  DECISÃO  RECORRIDA,  POR  FALTA  DE  ANÁLISE  DA  SITUAÇÃO  FÁTICA  EM  FACE  DO  DISPOSTO NO ART.42, §6o, DA LEI 9430/96. DECISÃO FUNDADA NA  SÚMULA CARF N.29 QUE NENHUMA RELAÇÃO GUARDA COM O  DISPOSITIVO  TRAZIDO  À  COLAÇÃO  PELO  EMBARGANTE.  DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.  A  fundamentação  suficiente  da  decisão  recorrida  baseia­se  na  aplicação  ao  caso  concreto  da  Súmula  CARF  n.29,  nenhuma  relação  guardando  com  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  embargante  e  sendo  assim  de  manter­se  a  decisão recorrida.   Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os  Embargos de Declaração nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 82 76 /2 00 8- 20 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2   EDITADO EM: 18/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martin  Fernandez, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.   Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra  decisão  desta  Turma  que,  julgando  recurso  voluntário,  excluiu  do  lançamento  por  falta  de  comprovação  de  origem de  depósitos  bancários  valores  de  conta­corrente mantida  no Banco  Banespa, de vez que sendo a mesma conjunta o termo de intimação não poderia prescindir da  intimação de sua co­titular, nos termos da Súmula CARF n.29.  Alega  o  embargante  haver  omissão  na  decisão  recorrida,  aos  seguintes  fundamentos, verbis:  “Com  a  devida  vênia,  o  v.  acórdão  embargado  incidiu  em  omissão  na  análise  da  situação  fática,  o  que  possui  grande  relevância ao deslinde da controvérsia.  Ocorre  que,  da  leitura  da  Declaração  de  Ajuste  anual  2004,  juntada  aos  autos  às  fls.  06/12,  pode­se  observar  que  a  Sra.  Neuza  Evangelista  Toledo,  CPF  079.694.518­70,  co­titular  da  conta­corrente  mantida  no  Banespa,  é  dependente  do  contribuinte ora autuado.  Portanto,  não  houve  apresentação  em  separado  da  declaração  de rendimentos, não se subsumindo a hipótese ao disposto no §  6º, do art. 42, da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)”  Consoante se verifica do comando normativo acima reproduzido,  apenas haverá o  rateio da  tributação entre  co­titulares de uma  mesma  conta  bancária nos  casos  de  entrega  de  declaração  de  rendimentos  em  separado,  o  que  não  se  verificou  no  caso  em  análise.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 19515.008276/2008­20  Acórdão n.º 2802­002.344  S2­TE02  Fl. 238          3 Com  efeito,  se  a  intimação  é  necessária  exatamente  para  verificar se é o caso de aplicação do rateio disposto no § 6º, art.  42 da Lei nº 9.430/96, no caso dos autos é patente a irrelevância  da  intimação  de  co­titular  que  consta  como  dependente  do  contribuinte, uma vez que independentemente da sua intimação,  não  haverá  o  rateio  da  tributação  entre  os  co­titulares,  já  que  não  houve  a  entrega  de  declaração  de  rendimentos  em  separado..”  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, conheço dos embargos por tempestivos.  No  caso  presente,  não  procede  a  alegação  do  embargante,  de  vez  que  não  aplicou­se ao caso concreto o disposto no parágrafo 6o do artigo, 42, da Lei n.9.430/96, o que,  se  houvesse  ocorrido,  de  fato,  demandaria  que  os  titulares  da  conta  conjunta  houvessem  apresentado suas DIRPFs separadamente.  No caso em tela, a fundamentação da decisão gira em torno da aplicação da  Súmula CARF n.29, nos  termos da  suficiente  fundamentação constante da decisão  recorrida,  em nada tendo a ver com o dispositivo legal invocado pelo embargante.  Assim  sendo,  nego  provimento  aos  embargos,  mantendo­se  a  decisão  recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4897461 #
Numero do processo: 10120.012259/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é um princípio específico do processo administrativo, contrapondo-se ao Princípio do Dispositivo, próprio do processo civil.O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fator gerador e a constituição do crédito tributário. Deve, portanto, o julgador, exaustivamente, pesquisar se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade. Neste sentido, em decorrência do Princípio da Legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. Recurso Provido
Numero da decisão: 2802-001.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado; por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:24/5/2013 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (1042/1046)  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Brasília(DF), que considerou procedente em parte, a impugnação apresentada,  contra o lançamento de offício nos termos do Decreto 3.000/99 ­Regulamento do Imposto de  Renda — RIR/99,  tendo  em  vista  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  conforme  descrito  no  Auto  de  Infração,  no  montante  de  R$359.472,76,  encontrado  pela  diferença entre os valores de receita declarados pelo contribuinte e o total das notas fiscais de  venda apurado pela Fiscalização.   A  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília(DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 03­40.159, de 10 novembro de 2009,  que se encontra às fls. 1005/1011, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2007   OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL.  Tributam­se,  como  rendimentos  omitidos  da  atividade  rural  as  receitas  devidamente  comprovadas  por  meio  de  documentos  hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de  Ajuste  Anual.  As  despesas  escrituradas  em  livro  caixa  apresentado  com  a  impugnação  e  não  solicitado  durante  as  investigações,  comprovadas  por meio  de  documentação  idônea  devem  ser  acatadas  para  fins  de  apuração  do  resultado  da  atividade rural.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A ciência de tal julgado foi pessoalmente em 06/04/2011, consoante o Termo  de ciência de fls. 1040.  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  05/05/2011,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado, fls. 1042/1046, no qual o pólo passivo, com vistas a obter a reforma  do julgado, assevera que o valor de R$130,050,00, depositado em sua conta dia 16/08/200, não  é  proveniente  de  receita  da  atividade  rural.  Afirma  que  esse  recurso  foi  decorrente  de  empréstimo  contraído  junto  ao  seu  sobrinho, Rodrigo  de Oliveira,  por  apenas  02(dois)  dias.  Posteriormente esse recurso foi devolvido a seu irmão Pedro Domingos de Freitas. Alega que  os documentos anexos ao recurso  (contrato de mútuo  já apresentado quando da impugnação,  cheque  e Notas  Fiscais  emitidos  por Henrique  Pereira  de Ávila, Notas  Fiscais  em  nome  de  Domingos Pereira de Ávila Junior (irmão do Henrique)..  É o relatório.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.012259/2009­37  Acórdão n.º 2802­001.711  S2­TE02  Fl. 597          3   Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite,Relatora  O  recurso  de  fls.  (1042/1046)  é  tempestivo,  consoante  o  cotejo  do  AR  –  Aviso de Recebimento ­ de fls. 46 protocolo de recepção aposto à fl. 47. Estando dotado, ainda,  dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  A autoridade  julgadora de primeira  instância  resolveu  julgar procedente  em  parte o lançamento. Destarte permanece em litígio o valor de R$130.050,00, que o interessado  alega ser oriundo de empréstimo contraído em 16/08/2006, por Rodrigo Gabriel de Oliveira e  que  esse  valor  foi  posteriormente, mais  exatamente  em  18/08/2006,  repassado  ao  Sr.  Pedro  Domingos de Freitas.  Visando  comprovar  o  alegado  o  contribuinte  apresenta  às  fls.  669/674,  contrato de mútuo em que o Sr. Rodrigo Gabriel  de Oliveira  se  compromete  a emprestar  ao  recorrente o valor de R$130.050,00. Consta dos autos um cheque emitido pelo Sr. Henrique  Pereira de Ávila a favor do Sr. Rodrigo Gabriel de Oliveira, fls. 671. As fls. 674 transferência  bancária da conta do recorrente para o Sr. Pedro Domingos de Freitas.   Vejamos;  O  que  se  analisa  é  a  origem  do  valor  R$130.050,00  considerado  como  rendimentos omitidos   É  de  se  ressaltar  que  os  documentos  de  fls.  671/674,  comprovam  que  R$130.050,00,  foi  depositado  na  conta  corrente  do  interessado  em  16/08/2006  e  que  em  18/08/2006, esse valor foi transferido ao Sr. Pedro Domingos de Freitas.   No  presente  caso,  temos  uma  prova  singela,  em  que  o  dado  controverso,  resulta elucidado por mera verificação dos documentos acostados aos autos (fls. 671/674), ou  seja pode­se afirmar que o valor de R$130,000,00, transitou pela conta corrente do interessado,  entretanto  não  se  pode  afirmar  que  esse  valor  decorre  de  receitas  omitidas,  bem  como  não  existe nos autos nenhuma prova de que as argumentações do contribuinte são inidôneas.   Assim face a inexistência de prova substancial, da ocorrência da omissão de  rendimentos,  deve­se  homenagear  a  verdade  material  que  exala  dos  .  documentos  de  fls.  671/674.    Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora     Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4             .                Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 24/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.004411/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO JUDICIAL AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE RETER DO ADQUIRENTE. LAVRATURA EM NOME DA PESSOA FÍSICA PRODUTORA. Se na data do lançamento o adquirente de produto rural de pessoa física possuía decisão judicial afastando a sua obrigação de reter e recolher por sub-rogação as contribuições previdenciárias decorrentes, o crédito deve ser lançado em nome da pessoa físicas produtora. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO JUDICIAL AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE RETER DO ADQUIRENTE. LAVRATURA EM NOME DA PESSOA FÍSICA PRODUTORA. Se na data do lançamento o adquirente de produto rural de pessoa física possuía decisão judicial afastando a sua obrigação de reter e recolher por sub-rogação as contribuições previdenciárias decorrentes, o crédito deve ser lançado em nome da pessoa físicas produtora. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004411/2010­82  Acórdão n.º 2401­003.120  S2­C4T1  Fl. 384          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 16­ 32.861 de lavra da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em São Paulo  I, que  julgou  improcedentes as  impugnações apresentadas para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.171.361­7.  O AI diz  respeito à contribuições destinada à Seguridade Social, decorrente  da sub­rogação pela aquisição de produto rural de pessoas físicas.  De acordo com o  relatório  fiscal,  fls. 190/191, os valores das  contribuições  apuradas  tiveram  origem  nos montantes mensais  lançados  nas  planilhas  de  compra  de  gado  pessoa  física  excluídas  as  devoluções  e  condenações  e  transcritas  na  conta  contábil  3.1.01.03.01.00004  ­ COMP A PRAZO FOR MAT P  PF,  as  quais  não  foram declaradas  na  GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações a  Previdência Social – GFIP, todas relacionadas em planilha acostada.  Salientou­se  que  a  empresa  era  detentora  de  decisão  judicial  concedida  em  Mandado de Segurança impetrado para desobrigá­la ao recolhimento do tributo lançado.  Ao  apreciar  os  argumentos  trazidos  na  defesa,  a  DRJ  (ver.  fls.  312/322)  decidiu não conhecer das alegações relativas à inexigibilidade da contribuição apurada por sub­ rogação,  em  razão  da  existência  de  ação  judicial  como  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Não foi apreciada a tese de inconstitucionalidade da exigência, em obediência  ao que dispõe o art. 26­A do Decreto n.º 70.235/1972. Asseverou­se ainda não haver ofensa ao  devido processo legal, posto que os créditos sob enfoque estariam com a exigibilidade suspensa  até o trânsito em julgado do MS impetrado pelo sujeito passivo.  Defendeu  ainda  a  DRJ  a  aplicação  dos  acréscimos  legais  aos  créditos  lançados e que as intimações fossem efetuadas no endereço do sujeito passivo.  Conclui pela declaração de improcedência das impugnações no que se refere  às matérias não constantes da ação  judicial e por não conhecer da parte que se encontra  sob  apreciação do Judiciário.  Inconformado  com  a decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  326/335,  no  qual,  após  breve  relato  de  suas  atividades  empresarias  e  das  autuações  combatidas,  alegou  que  tem  decisão  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  para  o  Funrural,  o  que  impediria  que  sequer  fosse  instaurado  o  procedimento  fiscal para apurar as contribuições lançadas, merecendo anulação ao AI sob cuidado.  Afirma  ainda  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  da  aludida  contribuição,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário – RE n.º 363.852.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Assevera  que  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  produto  rural  não  consta  qualquer desconto da contribuição ao Funrural, haja vista a empresa estar desobrigada da sua  arrecadação.  A desobediência da Administração a uma decisão judicial leva à insegurança  jurídica, sendo tal atitude inadmissível.  O  acórdão  recorrido,  independentemente  da  existência  do  MS,  deveria  ter  enfrentado o mérito da causa, posto que o STF já tem posição formada sobre o assunto.  Deve ser deferido o seu pedido de perícia, uma vez que havendo reversão da  decisão  judicial,  o  contribuinte  tem  o  direito  de  que  sejam  excluídos  valores  indevidamente  cobrados, sob pena de afronta ao seu direito de defesa.  Ao  final  pede  a  declaração  de  improcedência  das  autuações,  em  face  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  ou  que  seja  obedecida  a  decisão  judicial  que  lhe  beneficia.  Requer  a  realização  das  diligências,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos apresentados ao fisco e verificada a exatidão dos valores apurados.  É o relatório.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004411/2010­82  Acórdão n.º 2401­003.120  S2­C4T1  Fl. 385          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Ilegitimidade passiva  Alega o sujeito passivo que a constituição do crédito fere o devido processo  legal, uma vez que a empresa era detentora de medida judicial reconhecendo a inexigibilidade  das exações. Assim, cabível a declaração de nulidade dos AI.  Após o pedido de vista do  Ilustre Conselheiro  Igor Araújo Soares  e de  seu  brilhante  arrazoado,  uma  questão  veio  a  tona,  a  qual  precede  até  a  análise  meritória  da  contenda: a ilegitimidade passiva.  No  presente  caso,  em  desfavor  da  recorrente  foram  lançadas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  pessoas  físicas, tendo a recorrente sido autuada na qualidade de sub­rogada na obrigação de recolher as  contribuições..  A referida matéria por várias vezes já fora objeto de julgamento por esta Eg.  Turma,  que  atenta  ao  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo, vem aplicando aos casos a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo  Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 363.852.  Sobre o assunto confira­se os seguintes precedentes:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004.  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS  FÍSICAS  E  SEGURADOS  ESPECIAIS.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  STF.  IMPROCEDÊNCIA  Declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  plenária (RE n.363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º  da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n.  9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  contribuições  previdenciárias exigidas dos adquirentes da produção rural da  pessoa física e do segurado especial na condição de subrogado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004   ERROS MATERIAIS NA LAVRATURA DE TERMO DE INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  ADMINISTRADO  OU  LESÃO  AO  INTERESSE  PÚBLICO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  de  se  declarar  a  nulidade  de  procedimento  fiscal  em  razão  de  erros  materiais  que  não  provoquem  prejuízo  ao  contribuinte ou lesão ao interesse público.  MPF.  PRORROGAÇÃO.  COMANDO  NO  SISTEMA  INFORMATIZADO.  DISPONIBILIZAÇÃO PELA INTERNET.  Com  a  edição  do Decreto  n.  6.104/2007  e  da Portaria RFB  n.  4.066/2007 abriuse a possibilidade da Administração Tributária  efetuar  a  prorrogação  do  MPF  mediante  simples  comando  no  sistema  informatizado,  podendo  o  contribuinte  visualizar  a  prorrogação mediante consulta na internet.  Recurso  Voluntário  Provido.(Acórdão  240101.968,  sessão  de  22/08/2011, Rel. Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo)  Todavia,  no  presente  caso,  a  recorrente  muito  antes  mesmo  de  ter  sido  iniciado  o  procedimento  fiscal  objeto  de  análise,  impetrou  ação  judicial  (MS  2009.61.00.012760­0),  levando  ao  crivo  do  judiciária  a  discussão  acerca  da  exigibilidade  da  exação em comento.  O  referido Mandado  de  Segurança  fora  impetrado,  ainda,  no  ano  de  2009,  tendo sido proferida sentença de mérito favorável ao contribuinte em 05 de fevereiro de 2010,  cuja parte dispositiva foi a seguinte:  "(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE 0 PEDIDO E  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  o  fim  de  declarar  a  inexistência de relação juridicb tributária que tenha por objeto  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  bem  como  para  declarar  o  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  nos  últimos  5  (cinco)  anos  que  antecederam  ,  a  impetração  do  presente  mandado  de  segurança, após o trânsito em julgado da decisão e observando  os indices de correção acima especificados. (...)"(grifei)  Assim,  de  fato,  nos  termos  da Súmula n.  01  do CARF emerge  dos  autos  a  concomitância reconhecida quando proferido o v. acórdão de primeira instância.  Entretanto,  da  análise  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que  dele  constam  outras matérias  passíveis  de  conhecimento  por  esta  Turma  e  que  não  estão  afetas  ao  Poder  Judiciário, motivo pelo qual há como avançar no julgamento.  Como acima mencionado, nos termos dos artigos 25 e 30, inciso IV, da Lei  n° 8.212/91, as contribuições previdenciárias dos produtores rurais pessoas físicas,  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  por  substituição  tributária,  têm  a  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  transferida  ao  adquirente  daqueles  produtos,  o  que  daria  melhores  condições à administração tributária de levar a efeito a tributação.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004411/2010­82  Acórdão n.º 2401­003.120  S2­C4T1  Fl. 386          7 No  entanto,  a  partir  da  decisão  judicial  obtida  pela  contribuinte,  desobrigando­a  da  retenção  e,  por  conseguinte,  do  recolhimento  dessas  contribuições,  as  obrigações  tributárias  concernentes  aos  tributos  sob  análise,  retornaram  às  pessoas  físicas,  contribuinte, não mais cabendo à empresa o dever de as reter e recolher.  Ressalte­se  que  a  sentença  que  lhe  foi  favorável  foi  proferida  em  05  de  fevereiro  de  2010  e  a  ação  fiscal  consolidada  em  18/12/2010,  ou  seja,  em  data  na  qual  a  sentença  proferida  já  garantia  ao  recorrente  os  efeitos  de  sua  desobrigação  em  efetuar  a  retenção e recolhimento, sobretudo, aplicando, in casu, a declaração de inconstitucionalidade, a  época, também já declarada pelo Supremo.  Desta  feita,  a  empresa  adquirente,  por  sentença  judicial,  encontra­se  desobrigada  de  reter  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  até  porque  o  Judiciário em decisão definitiva de mérito e não simplesmente em sede de liminar decidiu não  existir relação jurídica que a obrigasse a recorrente neste sentido. Logo, não se pode cogitar em  débito  desta  perante  a  Seguridade  Social,  pois,  repita­se,  em  seu  caso,  com  a  concessão  do  provimento  judicial,  as  obrigações  tributárias  correspondentes  voltaram  a  ser  de  responsabilidade dos efetivos contribuintes, as pessoas físicas — produtores rurais.  Neste sentido esta Eg. Turma já analisou caso idêntico, quando encaminhou o  julgamento  exatamente  no  mesmo  sentido  que  ora  proponho,  acórdão  2401­00.673,  de  Relatoria do Em. Conselheiro Marcelo Freitas:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005   PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  RURAIS.  NULIDADE  INOCORRÊNCIA  Não  se  caracteriza  aferição  indireta  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural, quando os valores lançados são extraídos diretamente das  notas  fiscais  de  entrada.  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  RURAIS.  DECISÃO  JUDICIALSUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IMPROCEDÊNCIA  LANÇAMENTO.  Havendo  decisão judicial afastando a substituição tributária prevista nos  artigos 25 e 30,  inciso  IV, da Lei n° 8.212/91, concernente às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  com  pessoas  fisicas,  cuja  retenção  e  recolhimento  foram  sub­rogadas  à  empresa  adquirente,  não  se  pode  cogitar  em  lançamento  exigindo  tais  tributos, uma vez que as obrigações tributárias voltam a ser de  responsabilidade  dos  produtores  rurais.  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO.(grifei)  No  julgamento  supra,  citou­se  outro  precedente  semelhante,  no  qual  a  exigência da tributação também fora rechaçada por este Eg. Conselho, todavia, agora, pela 2a  Turma Ordinária da 4a Câmara, em voto da Em. relatora Ana Maria Bandeira. O caso tratado  em referido julgamento, foi da Retenção de 11%, inserida no artigo 31 da Lei n° 8.212/91 (na  redação  da  Lei  n°  9.711/98),  incidente  sobre  a  contratação  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  oportunidade  na  qual  esta  Câmara  também  afastou  a  responsabilidade/obrigação  do  tomador  de  serviços  em  relação  à  aludida  retenção,  na  forma  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  que a norma exige,  quando a  tomadora  e/ou  a  prestadora de  serviços obtém decisão  judicial  concedendo o direito de não submeter­se aos ditames daquele dispositivo legal.  É  o  que  se  infere  do  voto  da  Ilustre Conselheira Ana Maria  Bandeira,  nos  autos do Processo n° 17546.000578/2007­86, Recurso n° 159.118, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/07/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  —  EMPRESAS  CONTRATADAS  POR  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  —  RETENÇÃO 11% ­ IMPEDIMENTO — SENTENÇA JUDICIAL  A notificada ao abster­se de efetuar a retenção prevista no artigo  31 da Lei n° 8.212/91 na redação alterada pela Lei n° 9.711/98  cumpriu determinação judicial, da qual não poderia furtar­se.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."  A propósito, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil já sedimentou  esse entendimento, quando tratou da questão na Solução de Consulta n. 01, de 15/01/2013, de  cuja conclusão pode ser extraído o mesmo entendimento:  “Conclusão 19. Conclui­se que:  a)  Existindo  medida  liminar  que  impeça  a  empresa  adquirente  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  produção  rural  adquirida,  a  RFB  deve  proceder  ao  lançamento  do  débito  para  prevenir  a  decadência,  nos  termos  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  nome  do  produtor  rural  pessoa física ou segurado especial;  b) Cassada a medida liminar, e sendo favorável ao fisco a  decisão:  b.1) na hipótese do item a, deverá ser feita a cobrança do  crédito tributário lançado, observada, com relação à multa  de mora  o  disposto  no  §2º  do  art.  63  da Lei  nº  9.430,  de  1996;  b.2) não tendo sido efetuado o lançamento para prevenir a  decadência,  o  produtor  rural  pessoa  física  ou  o  segurado  especial  ficam obrigados  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a comercialização da sua  produção  rural,  considerando­se  a  data  de  vencimento  originária  para  o  recolhimento  da  contribuição  sub­ rogada,  observado o  disposto  no  §2º  do  art.  63 da Lei  nº  9.430, de 1996, no que se refere à multa de mora;  b.3)  não  havendo pagamento  no  prazo  previsto  no  §2º  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deverá  ser  efetuado  o  lançamento de ofício nos termos do art. 33, §7º, da Lei nº  8.212, de 1991, combinado com o art. 44 da lei nº 9.430, de  1996.”  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.004411/2010­82  Acórdão n.º 2401­003.120  S2­C4T1  Fl. 387          9 Patente, então, a ilegitimidade passiva nos lançamentos em questão.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 392DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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