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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667148 #
Numero do processo: 10730.000521/97-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA – APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA: Após o término do período-base, a contribuição social exigível é só aquela resultante do saldo do ajuste no final do período de apuração. Nessa situação, a constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, dá ensejo unicamente ao lançamento para imposição da multa de ofício isolada sobre os valores devidos e não recolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05810
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.810.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 15 de julho de 1999 Acórdão n°. : 108-05.810 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA — APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA - Após o término do período-base, a contribuição social exigível é só aquela resultante do saldo do ajuste no final do período de apuração. Nessa situação, a constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, dá ensejo unicamente ao lançamento para imposição da multa de ofício isolada sobre os valores devidos e não recolhidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMESTÍVEIS RIO BENGALA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i0/ n vie /1, JsN ONIO MIN ."1/EL R • Á *R FORMALIZADO EM: 1 7 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÕSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. C.,cs Processo n°. : 10730.000521/97-45 Acórdão n°. : 108-05.810 Recurso n°. : 118.649 Recorrente : COMESTÍVEIS RIO BENGALA LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/07, para exigência da Contribuição Social incidente sobre o Lucro Líquido (CSLL), devida na modalidade de estimativa nos meses de fevereiro/95 a dezembro/95, e julho/96 a dezembro/96, remanescendo em litígio unicamente as parcelas do ano de 1.996. O auto de infração foi cientificado à empresa em 28.02.97, e impugnado pela petição protocolizada em 26.03.97, pela qual alegou a autuada equívoco no levantamento fiscal, uma vez que o autuante não considerou a existência de recolhimentos antecipados que eram suficientes para cobrir a contribuição devida em cada um dos meses dos balanços acumulados. Afirmou, ainda, que a declaração de rendimentos do ano de 1.995 acusa Contribuição Social devida, para todo o ano calendário, no valor de R$ 1.217,61, por conta da qual já havia recolhido antecipações no valor de R$ 5.251,47, resultando um saldo credor de R$ 4.033,86. Arrematou aduzindo que o mesmo fato se deu em 1.996, embora o auto tenha sido lavrado bem antes do prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Juntou novos demonstrativos e cópia da declaração de rendimentos do ano de 1.995 (fls. 19/38), que foi recepcionada em 27.02.97 (fl. 46) Sobreveio a decisão de primeiro grau que acatou parcialmente o pleito da impugnante, afastando a exigência dos meses do ano de 1.995 em face da existência de pagamentos tempestivos efetuados pela autuada, que foram utilizados para imputação proporcional, conforme demonstrativo de fls. 48/51. A decisão de fls. 52/56 está assim ementada: '3/4else(\ "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CONSOC 1 — Verificada a falta de recolhimento de" CONSOC, impõe-se o lançamento de oficio, nos termos da legislação vigente. 2 G42 . , .•• Processo n°. : 10730.000521/97-45 Acórdão n°. : 108-05.810 2 — É indevido o lançamento de ofício de tributo ou contribuição, quando o mesmo já tiver sido recolhido ou compensado em data anterior à da lavratura do auto de infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Cientificada da decisão em 20.10.98, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 17.11.98, alegando no arrazoado de fls. 63/66 que há erro no levantamento do autuante da contribuição exigida no ano de 1.996, uma vez que apurou a contribuição sobre valores acumulados durante o ano. Concluiu que as parcelas devidas no ano de 1.996 foram liquidadas via compensação, mediante a utilização de saldo credor de períodos anteriores, como facultava a legislação. fl. 69 foi anexada cópia do comprovante de "Depósito à Disposição da Secretaria da Receita Federal", no valor de R$ 1.967,00 (hum mil novecentos e sessenta e sete reais), correspondente a 30% (trinta por cento) do débito mantido em primeira instância. É o Relatório. K\CIV\ 01/4/ 3 „ . Processo n°. : 10730.000521/97-45 Acórdão n°. : 108-05.810 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A controvérsia ainda remanescente nestes autos diz respeito à falta de recolhimentos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos meses de julho/96 a dezembro/96, uma vez que as parcelas da contribuição lançada para os meses do ano de 1.995 já foram exoneradas em primeira instância. O remanescente do lançamento também não merece prosperar. Primeiro, porque a comodidade e a pobreza do trabalho fiscal não permitem identificar, com segurança, qual a contribuição efetivamente devida nos meses do ano de 1.996. Limitou-se o autuante a fornecerá empresa o formulário de fl. 11, solicitando o seu preenchimento. Os valores ali indicados pela empresa foram singelamente transpostos para o auto de infração, sem qualquer conferência ou aferição da veracidade das informações. Mais ainda, tendo a autuada consignado no referido formulário que, no ano de 1.996, optara pela apuração de Lucro Real, com apuração das estimativas com base em balanços de suspensão ou de redução, era dever do auditor autuante trazer para os autos os ditos balanços, ou mesmo as demonstrações e apurações extra-contábeis elaboradas pela empresa com base na sua escrituração, informações estas imprescindíveis para se aferir a contribuição devida em cada um dos meses fiscalizados. Também não se preocupou a fiscalização em verificar se o valor informado correspondia à contribuição a ser recolhida no mês, ou se era referente à contribuição devida até àquele período, 4Vrr 4 . . Processo n°. : 10730.000521197-45 Acórdão n°. : 108-05.810 situação esta última mais condizente com a sistemática de apuração adotada pela empresa. Ressalte-se que Contribuição Social devida não significa, de pronto, contribuição exigível, posto que poderia aquela obrigação estar extinta via compensação, como aliás alega a Recorrente, demonstrando a existência de crédito de período anterior. Essas deficiências do ato de lançamento já seriam suficientes para afastar a exigência remanescente. Todavia, há outro obstáculo que macula o lançamento, visto que foi ele efetuado após o término do período-base (28.02.97), quando já deveria verificar o autuante a contribuição efetivamente devida no ano de 1.996. Em relação às estimativas do ano de 1.996, cumprir-lhe-ia examinar a suficiência dos recolhimentos efetuados, aplicando unicamente a penalidade isolada sobre as parcelas não recolhidas ou indevidamente reduzidas, posto que à época do lançamento já estava em vigor a Lei 9.430/96, cujo artigo 44, inciso IV, determinava a aplicação de multa isolada para essas situações. Esse procedimento veio confirmado na IN-SRF N° 93/97, nos seguintes termos: "Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir- se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos. § 1 0 As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o "caput" sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. 1 Art. 16. Verificada a falta de pagamento o imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I — a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II — o imposto devido com base no lucro mal apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido da multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto."( grifos acrescidos) +efk 5 612Ï Processo n°. : 10730.000521/97-45 Acórdão n°. : 108-05.810 No caso dos autos, não é possível a manutenção da multa de ofício lançada, posto que está calculada com base em CSLL acumulada durante o ano, não representando as reais insuficiências de recolhimentos mensais, eventualmente ocorridos em 1.996. Aliás, a deficiente instrução processual não permite aferir a existência ou não dessas insuficiências. De todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência remanescente. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1999 P .11111 f k TONIO MIN EL 6 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003785/98-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IR FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CSLL DE 1988 - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à compensação se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12007
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Processo n°. : 10680.003785/98-10 Recurso n°. : 123.619 Matéria : IRF - Ex(s): 1991 e 1992 Recorrente : ITAMINAS ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n°. : 106-12.007 IR FONTE s/ Lucro Líquido- Pedido de Compensação com CSLL de 1988- DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à compensação se inicia quando o contribuinte pode exercê- lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMINAS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. "<- NOGUEIRA—--A' c<:IAC MARTINS MORAIS tPRESIDEN TE () n ORLAND o OSÉ e ÇALVES BUENO RELATOR • FORMALIZADO EM: 13 AGO 'I01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003785/98-10 Acórdão n° : 106-12.007 Recurso n°. : 123.619 Recorrente : ITAMINAS ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido referente ao período- base de 1992, com débito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referente ao período de apuração de 1988, conforme documentos a fls. 1/8 A DRF de Belo Horizonte, sem adentrar no mérito, indeferiu o pedido por entender aplicável a decadência tributária, com fulcro no art. 165 do CTN. O Contribuinte, a fls 15/16 ingressou com sua manifestação de inconformidade alegando que somente com o advento da IN 63- SRF de 24/07/97, que reconheceu a inconstitucionalidade declarada pelo STF sobre o art. 35 da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, vedando a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, pode ingressar com seu pedido de compensação, protocolado em 29 de abril de 1998, portanto, dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 168, inciso II do CTN. A DRJ de Belo Horizonte, a fls. 28/31, também indeferiu o pedido, acolhendo a tese da decadência com base no art. 165 do CTN, considerando que a contagem se inicia com o pagamento espontâneo do tributo indevido, comentando que somente é passível a compensação com créditos tributários subsistentes , o que, assevera, não é o caso uma vez que tais valores foram alcançados pelo prazo decadencial de cinco anos, uma vez contado dos pagamentos efetuados em f) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003785/98-10 Acórdão n° : 106-12.007 30/10/1992, 30/11/1992, 30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993 e 31/03/1993 e a data da formulação do pedido de restituição, em 29/4/1998. O Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu Recurso apresentando suas razões, em síntese: - o prazo de decadência somente se inicia considerando a data em que houve a declaração de inconstitucionalidade da norma tributária; - que o fato gerador do IR é a aquisição de disponibilidade jurídica e/ou econômica, e a apuração de lucro líquido, como resultante de operações contábeis, sem disponibilizar, efetivamente, para os sócios, ou mesmo a empresa, como investimentos, não pode ensejar a tributação como prevista no art. 35 da Lei n. 7.713/88, declarada inconstitucional; - aponta a inconstitucionalidade decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que gerou a edição de resolução do Senado Federal que suspendeu a execução do artigo supracitado; - colaciona jurisprudência sobre sua tese; - e requer, a final, a rejeição do instituto da decadência; a declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n. 7.713/88, relativamente às sociedades limitadas em que o seu contrato social não determine a disponibilidade imediata dos lucros auferidos; o direito da recorrente em ter os valores indevidamente compensados com os débitos vincendos. O Recorrente, a fls. 45/51, junto cópia do Contrato Social e sua Décima Sexta Alteração Eis o Relatório. ) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003785/98-10 ( Acórdão n° : 106-12.007 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso, dele tomo conhecimento. Trata-se, como já relatado, de pedido de compensação do IRF sobre Lucro Líquido de Pessoa Jurídica, relativamente a hipótese prevista no art. 35 da Lei n. 7.713/88, cujo artigo foi declarado inconstitucional e suprimido do mundo jurídico por deliberação em resolução competente do Senado Federal, indiscutivelmente. Com efeito, também é inegável que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n. 63, de 24/07/97 reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário decorrente da aplicação do citado art. 35 da Lei n. 7.713/88, como bem lembrado pelo Recorrente, a fls. 15 destes autos. Por esse fato evidenciado e comprovado nos autos, assiste razão ao Recorrente sobre a inocorrência do instituto da decadência tributária, eis que, somente com o reconhecimento oficial da inconstitucionalidade o mesmo pode, efetivamente, exercer legitimamente seu direito à restituição, diga-se no presente, à compensação do IRF sobre o Lucro Líquido, conforme recolhido a fls. 02/07. A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e t \f). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003785198-10 Acórdão n° : 106-12.007 o dever do Fisco na restituição/ compensação do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna.. .Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8' Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: ) 5 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003785/98-10 Acórdão n° : 106-12.007 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, o PROVIMENTO do recurso voluntário, para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar a autoridade de origem — DRF - com vistas à apreciação do mérito do pedido. Eis como voto. FÃAfrSala das Se õ - D p 19 de junho de 2001 144, . - ORLANDO SE G. Llit ALVES BUENO 1., cl' 6 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4666629 #
Numero do processo: 10711.007161/97-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 526, II, do RA, quando a classificação do produto está sob consulta, cujo resultado se reflete também na descrição (se lenço de papel ou de falso tecido). Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34324
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 526, II, do RA, quando a classificação do produto está sob consulta, cujo 1111 resultado se reflete também na sua descrição (se lenço de papel ou de falso tecido). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 17 de agosto de 2000 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente XL,t-e-t-t.4.44-tro_ 40Q•-.404Q"ke. AMARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora 2 4 OlIT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES Q-IIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Sminc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.684 ACÓRDÃO N° : 302-34.324 RECORRENTE : SBC COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de • • Julgamento no Rio de Janeiro - RJ. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 14/11/97, pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro - RJ, o Auto de Infração de fls. 01 a 10, no valor de R$ 12.177,23, relativo a Imposto de Importação (R$ 2.329,71), IPI (R$ 232,97), Juros de Mora do II (R$ 1.707,44), Juros de Mora do IPI (R$ 160,82), Multa do II (R$ 1.747,28 -art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96), Multa do IPI (R$ 174,73 - art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, e art. 45 da Lei n° 9.430/96), e Multa do Controle Administrativo das Importações (R$ 5.824,28 - art. 526, inciso II, do RA). Os fatos foram assim descritos: "1- ERRO DE CLASIFICAÇÃO FISCAL • Falta de recolhimento do ti e IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme Laudo de Análise ..., pelo qual classificamos a mercadoria na posição 3405.90.0000 (TEC 3405.90.00), divergente da declarada 3401.11.0100. 2- IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GI Mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente, conforme laudo de análise..., que concluiu que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.684 ACÓRDÃO N° : 302-34.324 era lenço de papel, ao invés de lenço de falso tecido, ... ficando assim caracterizada a infração ao art. 526, II, do RA..." Os documentos relativos à importação encontram-se às fls. 11 a 24.0 Laudo Técnico a que se refere o Auto de Infração está às fls. 25. • DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 09/12/97 (fls. 26/verso), a interessada apresentou, em 08/01/98, tempestivamente, por sua advogada, a • impugnação de fls. 27 a 37, com as seguintes razões, em síntese: - zelosa no cumprimento de suas obrigações tributárias, a impugnartte, em 1994, formalizou consulta sobre a correta classificação dos bens em tela; - em 01/03/95, foi aprovada a Orientação NCM/DISIT 7 a RF n° 76/95 (fls. 51 a 54); - em cumprimento à recomendação emanada da autoridade administrativa, amparada na Informação Técnica n° 001/95 (fls. 56/57), do Laboratório de Análises da SRRF RF (LABOR), a defendente realizou as importações em apreço fazendo constar dos documentos a descrição do produto utilizada pela TAB e pela TEC com relação, respectivamente, aos códigos fiscais 3401.11010 e 34.01.11.90 (papel, Pastas "ouates", feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos' de sabão"), exercendo assim o direito que adquirira por força das disposições expressas do então vigente Decreto-lei n° 2.227/85 (art. 1 0, parágrafo 20); - ao desclassificar a posição adotada pela impugnante, o autor do feito incorreu em equívoco de interpretação, distorceu os fatos, ofendeu princípio da hierarquia e violou as garantias ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, contidas no art. 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal, combinado com o art. 101 do CTN; - o instituto da consulta possui o efeito jurídico de vincular a conduta dos agentes fiscais à solução adotada, até que esta venha a ser alterada, com efeitos ex nunc, mediante ato da mesma autoridade, ou de autoridade hierarquicamente superior, cientificado o consulente, ou após a derrogação ou ab-rogação do ato legal interpretado (art 146 do CTN); 0,k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.684 ACÓRDÃO N° : 302-34.324 - também é este o entendimento abraçado pela melhor doutrina e jurisprudência (cita Ricardo Lobo Torres, Bernardo Ribeiro de Moraes, Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. e P. R. Tavares Paes, e ementa de decisão judicial); - com o advento da Lei n° 9.430/96, a defendente não renovou sua consulta, fato que, conforme o art. 48, parágrafo 13, do mesmo diploma legal, teria acarretado a cessação dos efeitos da consulta anterior; - esta circunstância, todavia, 'não deve ser interpretada como faculdade outorgada às autoridades fiscais 'para rever atos definitivamente consumados, interpretar incorretamente as normas legais, e adulterar a realidade, imputando ao sujeito passivo faltas jamais cometidas. Ao final, a impugnante requer seja julgada procedente a impugnação. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Ao receber os autos para julgamento, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ solicitou diligência ao Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, conforme documento de fls. 59. Os esclarecimentos foram prestados por meio da Informação Técnica de fls. 60/61. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSI'ÂNQA • Em 29/11/99, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ proferiu a Decisão DRJ/RJO n° 2019/99 (fls. 63 a 67), considerando o lançamento procedente em parte, mantendo apenas a exigência da multa do art. 526, II, do RA, conforme a ementa a seguir transcrita: "DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE LENÇO DE PAPEL IMPREGNADO DE PREPARAÇÃO TENSOATIVA EM FACE DE LAUDO DE ANÁLISE DO LABOR Tratando-se a mercadoria submetida a despacho pela Declaração de Importação n° 6643/1995 daquela objeto da Orientação NCM/DISIT 7 RF n° 76/95, deve prevalecer na rf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.684 ACÓRDÃO N° : 302-34.324 importação em tela o código fiscal indicado na solução da consulta." MULTA POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO A mercadoria amparada pela Guia de Importação n° 0001- 95/009756-8, que instruiu o despacho em tela, não se coaduna com aquela identificada pelo Laudo de Análise - Cabível, no caso, a multa por falta de guia de importação." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão por Edital, afixado em 03/01/2000 (fls. 74), a interessada foi considerada notificada em 18/01/2000 e apresentou, em 07/02/2000, por seus advogados (instrumento de fls. 90), o recurso de fls. 82 a 88. Às fls. 92 consta o comprovante de recolhimento do depósito recursal. A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese: - ao admitir como irreparável a classificação fiscal dos bens importados adotada pela recorrente na DI, não Poderia a autoridade singular considerar simultaneamente incorreta a Guia de Importação, expedida de acordo com estes mesmos critérios; - o julgador não somente entendeu como incorreta a GI, mas também a declarou inexistente, reiterando a falha cometida pelo autuante, ao invocar o art. 526, II, do RA; • - a decisão singular adultera a realidade e se afasta da jurisprudência uniforme do Conselho de Contribuintes (cita os Acórdãos n's 301-27.952, 301-28.850, 302-33.707 e 303-28.955). Ao final, a interessada requer seja dado provimento ao recurso. É o relatório. )4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.684 ACÓRDÃO N° : 302-34.324 VOTO• Trata o presente processo, da discussão sobre a correta classificação do prodUto descrito na Declaração de Importação (fls. 14) e respectiva Guia de Importação (fls. 22) como "Lenços de falso tecido, umedecidos, para limpeza de bebês", classificados no código TAB 3401.11.0101. • A reclassificação efetuada pela fiscalização não logrou êxito, uma vez que o código utilizado pela interessada estava amparado pela Orientação NCM/DISIT 7a RF n° 76/95. Tanto assim que a própria decisão singular eximiu a autuada da diferença do Imposto de Importação, do IPI e das multas de oficio decorrentes. Restou a ser apreciada por este Ilustre Colegiado a questão da manutenção, pelo julgador monocrático, da Multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, que estabelece, verbis: "Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-Lei n° 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n° 6.562/78, artigo 2°): • 1II) importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria;" No caso em apreço, a Guia de Importação referente à operação existe e encontra-se às fls. 22. Entretanto, ela foi desconsiderada pela fiscalização, por descrever a mercadoria como "lenço de falso tecido", e não "lenço de papel", como foi apurado pelo Laudo de Análise de fls. 25. Antes de mais nada, é preciso que se esclareça que, em 1994, a interessada protocolara consulta sobre a classificação fiscal da mercadoria em apreço, sendo cientificada de seu resultado em 09/03/95 (fls. 51 e 54). 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NT' : 120.684 ACÓRDÃO N° : 302-34.324 Portanto, à época da emissão da GI - 01/03/95 - a recorrente ainda não estava obrigada a adotar o código prescrito na Orientação NCM/DISIT 7a RF n° 76/95. Assim, foi registrado na Cio código 5603.00.9900, que diz respeito a: "Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados" Como se vê, a discussão sobre a correta classificação fiscal da mercadoria incluía também o debate sobre a forma de apresentação do produto - se lenço de papel ou falso tecido. Assim, a manifestação da Receita • Federal influenciaria não apenas a sua classificação, mas também a sua própria descrição. Aliás, o entendimento adotado pela requerente anteriormente à solução emanada da consulta está longe de ser absurdo, já que a própria Informação Técnica n° 022/99 (fls. 60) admite que o produto em questão não é constituído exclusivamente de fibras celulósicas, apresentando 23,80% de fibras têxteis (fibras sintéticas de poliéster). Resta ainda analisar as circunstâncias que envolveram o próprio desembaraço e a autuação de que se trata. O código aposto na Declaração de Importação, em sintonia com a orientação emanada em processo de consulta - 3401.11.0101 - se refere a: • "Papel e pastas ("ouates") impregnados, recobertos ou revestidos de sabão" A reclassificação procedida pela ¡fiscalização, que ensejou a autuação, levou o produto para a posição 3405, que inclui: "Pomadas e cremes para calçados, encáusticas, preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias, vidros ou metais, pastas e pós para arear e preparações semelhantes [mesmo apresentadas em papel, pastas ' ("ouates"), feltros, falsos tecidos, plástico ou borracha alveolares, impregnados, revestidos ou recobertos daquelas preparações], com exclusão das ceras da posição 3404" (grifei) 5s& 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.684 ACÓRDÃO N° : 302-34.324 Os desdobramentos da posição acima têm como base apenas as substâncias apresentadas, não fazendo qualquer menção ao material por meio do qual estas substâncias possam ser apresentadas. Assim, ainda que se tratasse efetivamente de falso tecido e não de papel, este detalhe não produziria qualquer efeito para fins de classificação, uma vez que a posição eleita pela autuação abriga as duas formas de apresentação. Os dados acima demonstram que, ao contrário do que sustenta a decisão singular (Último parágrafo da fundamentação), para efeito da autuação, a matéria constitutiva não representou fator relevante. Lembre- i se de que, embora o julgador monocrático não concorde com nenhum dos códigos apresentados, a análise da questão não pode ser dissociada do espírito da autuação. Em outras palavras, o fato de a decisão singular acenar com uma terceira tese não possui o condão de atribuir relevância a fato que antes não influenciaria a classificação da mercadoria, pelo menos no que diz respeito à autuação. Assim, tendo em vista a forma como os fatos se apresentaram no presente caso, o lapso cometido pela interessada, quando da descrição da mercadoria, não autoriza a conclusão de que esta tenha sido importada ao desamparo de GI. Acrescente-se o fato de que sequer foi configurado erro na classificação do produto. Além disso, na data da emissão da contestada guia, a classificação do produto ainda era objeto de discussão (envolvendo também •a sua descrição), cujo deslinde só foi conhecido da recorrente por ocasião do registro da DL • Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 )<,a,tit,‘,c1,39-ctt • / MARIA HELENA COTTAC712%tZ0 - Relatora 8 ,- • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • CÂMARA • Processo n°: 10711.007161/97-40 Recurso n° : 120.684 • TERMO DE INTIMAÇÃO• 11, Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.324. • Brasília-DF, I /(00 MF — 3.• Conselho ó Contribuintes Pentique 'orado • Presidente da Câmara Ciente em: .? g. ..(0- c•c" tAL2 atel_

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Numero do processo: 10730.000022/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cottia Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cottia Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

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I 1 . c:--. -,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.3t. "'.1 rtzi< til PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Recurso n°. : 149.259 Matéria : IRPF - Ex(s): 1984 Recorrente : LUIZ PAULO MOREIRA LIMA Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 28 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.791 IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PAULO MOREIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cofia Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. tkDesignado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmanny .'-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 •I , ARIA HELENA COTTA CARDO" PRESIDENTE 7 40 LMCVN 1 DAT , ESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 9 MC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 Recurso n°. : 149.259 Recorrente : LUIZ PAULO MOREIRA LIMA RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 06/01/2004, o contribuinte acima identificado apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, promovido pela IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no ano- calendário de 1983 (fls. 13). DA DECISÃO DA DRF Em 02/03/2005, a Delegacia da Receita Federal em Niterói/RJ indeferiu o pedido, por meio do Despacho Decisório de fls. 23/24, com fundamento na ocorrência da decadência do direito ao pleito (Ato Declaratório SRF n°. 96, de 1999). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 19/04/2005 (fl. 26), o contribuinte apresentou, em 03/05/2005, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 27 a 34, valendo-se dos argumentos que foram assim resumidos no relatório acórdão de primeira instância (fls. 38): 1) os inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerando indevida a incidência de imposto de renda sobre as verbas TO_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 oriundas de adesão a Programas de Demissão Voluntária (PDV) motivaram a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, em que se recomendou que a Fazenda Nacional desistisse das ações existentes sobre esse tema; 2) o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98 acabou motivando a manifestação da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 1998, que dispensa a constituição de crédito tributário oriundo da cobrança de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a Programas de Demissão Voluntária; 3) o Primeiro Conselho de Contribuintes, em diversas decisões, possibilitaria a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior à IN SRF n°. 165, de 1998, a chance de pleitear a restituição do imposto que foi retido na fonte sobre as verbas indenizatórias recebidas pela adesão a PDV; 4) o Interessado faria jus à restituição do imposto retido na fonte sobre suas verbas rescisórias, com a correção prevista pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°. 8, de 1997, acrescidos da variação da Taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1996 e dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 107-06.113. Ao final de sua defesa, o Contribuinte protesta por todos os meios de prova permitidos em Direito." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26/10/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ proferiu o Acórdão DRJ/RJ011 n°. 10.461 (fls. 36 a 41), mantendo o indeferimento do pleito. O julgado foi assim ementado: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. sa r1/4- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Solicitação Indeferida? DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 12/12/2005 (fls. 54), o contribuinte apresentou, em 20/12/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 43 a 53, reiterando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 55 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório.r1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, promovido pela IBM - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no ano-calendário de 1983 (fls. 13), protocolado em 06/01/2004 (fls. 01). O acórdão de primeira instância recorrido indeferiu a solicitação, sob o fundamento de que ocorrera a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. )).k- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esta, por sua vez, é a data do pagamento indevido, conforme art. 3° da Lei Complementar n°. 118, de 2005. Assim, na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1983 (art. 156, inciso I, do CTN, e art. 3° da Lei Complementar n°. 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1988. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 06/01/2004, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência, até mesmo pela tese dos cinco anos, acrescidos de mais cinco, esposada pelo Superior Tribunal de Justiça até Junho de 2005 (conhecida como "tese do cinco mais cinco"). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00002212004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 O interessado argumenta que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente voto, os arts. 165, inciso?, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. A tese do interessado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o principio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal dá tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a título de PDV/PIA: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Dai surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica, o que é rst_ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 vedado pela Lei n°. 9.784, de 29/01/1999, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n°. 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n°. 747.091-ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n°. 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na divida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." O artigo 18 da Lei n°. 10.522, de 2002, citado na matéria acima transcrita, com a redação da Lei n°. 11.051, de 2004, assim dispunha: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ).,,t 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 (..-) X - à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2 2 do Decreto-Lei n2 2.295, de 21 de novembro de 1986? A Instrução Normativa SRF n°. 165, de 1998, a qual o contribuinte quer atribuir o condão de reabrir o prazo decadencial, tem a seguinte redação: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." Como se pode observar, ambas as normas legais - Lei n°. 10.522, de 2002, e Instrução Normativa SRF n°. 165, de 1998 - determinam os mesmos procedimentos, ou seja, a dispensa de constituição de créditos tributários relativos às exações tratadas - Cota de Contribuição sobre Exportações de Café e Imposto de Renda Pessoa Física - bem como a revisão de créditos já constituídos. Ora, se o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 18 da Lei n°. 10.522, de 2002, não tem o condão de reabrir prazos decadencials/prescricionals, não há como pretender-se conferir tal efeito a comando idêntico ao citado artigo, porém transmitido por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Ademais, como já exposto, nem mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, socorreria o recorrente, uma vez que entre a data da retenção e a do pedido decorreram mais de dez anos. ft 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00002212004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1° SEÇÃO NO ERESP 435.8351SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (...) 2. A i a Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador - sendo Irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do Indébito. Adota-se o entendimento firmado pela 1° Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal principio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.9941SC, i a Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4. A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. 5. Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) Assim sendo, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2006 deptG. -MARIA HELENA COTTA -Ctrlkát)/ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia da nobre relatora da matéria, Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega a nobre relatora, que o presente processo trata de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, promovido pela IBM - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., no ano-calendário de 1983 (fls. 13), protocolado em 06/01/2004 (fls. 01). Entende, a Conselheira Relatora, que na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1983 (art. 156, inciso I, do CTN, e art. 3° da Lei Complementar n°. 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1988. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 06/01/2004, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência, até mesmo pela tese dos cinco anos, acrescidos de mais cinco, esposada pelo Superior Tribunal de Justiça até junho de 2005 (conhecida como "tese do cinco mais cinco"). Com a devida vénia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Da análise do processo, observa-se que o interessado argumenta que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 Assim, a principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado em 06/01/04 (cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, 1, c/c o art. 165 1 e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polémico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.00002212004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária? Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. 17 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.000022/2004-11 Acórdão n°. : 104-21.791 Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2006 / N . 'S 'y LLIV(Ne 18 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003257/99-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11898
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON BAETA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos á repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE dt, ROMEU BUENO DE CA • GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003257/99-32 Acórdão n°. : 106-11.898 Recurso n°. : 123.860 Recorrente : NILTON BAETA RELATÓRIO O contribuinte apresentou junto à DRF competente a restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustro Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, pois "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário". Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando as impugnações já feitas em primeira instância administrativa. É o Relatório. \ 2 1'1 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003257/99-32 Acórdão n°. : 106-11.898 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação tributária, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerado o imposto de renda pessoa física como lançamento por declaração, a decadência somente poderá começar a ser considerada, após a formalização do crédito tributário. Dessa forma, admitindo-se que o contribuinte apresente tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrega tempestiva é que se inicia a contagem para a apuração do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto indevido for restituído ao contribuinte. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto pago a maior, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decandencial dçs:\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003257/99-32 Acórdão n°. : 106-11.898 Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 22/02/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo- se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001 te ROMEU BUENO DE C: GO <kr \ 4 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000989/93-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - VENDA DE IMÓVEL E SUPRIMENTOS - A falta de contabilização de receita auferida na venda de imóvel caracteriza omissão de receita. Os lançamentos efetuados na conta "Caixa" de recursos oriundos de outra pessoa jurídica requer aprofundamento na ação fiscal para comprovar o ilícito fiscal. Se a empresa mantém contrato de prestação de serviços com outra pessoa jurídica, é natural que a prestação de contas seja efetuada mediante lançamentos em contacorrente em contrapartida da conta "Caixa". BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS - Os custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor, devem ser ativados e amortizados (ex vi) do art. 209, I, "d" do RIR/80). CORREÇÃO MONETÁRIA - BENFEITORIAS - Os bens ou gastos ativáveis, não escriturados no Ativo Permanente, e, portanto, não corrigidos com o balanço, devem ser atualizados extracontabilmente, para se computar a respectiva correção monetária. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18809
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$..; Cz$.. e Ncz$..,nos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - VENDA DE IMÓVEL E SUPRIMENTOS - A falta de contabilização de receita auferida na venda de imóvel caracteriza omissão de receita. Os lançamentos efetuados na conta "Caixa" de recursos oriundos de outra pessoa jurídica requer aprofundamento na ação fiscal para comprovar o ilícito fiscal. Se a empresa mantém contrato de prestação de serviços com outra pessoa jurídica, é natural que a prestação de contas seja efetuada mediante lançamentos em contacorrente em contrapartida da conta "Caixa". BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS - Os custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor, devem ser ativados e amortizados (ex vi) do art. 209, I, "d" do RIR/80). CORREÇÃO MONETÁRIA - BENFEITORIAS - Os bens ou gastos ativáveis, não escriturados no Ativo Permanente, e, portanto, não corrigidos com o balanço, devem ser atualizados extracontabilmente, para se computar a respectiva correção monetária. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU-20/10/97)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:27:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:27:12Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:27:12Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:27:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:27:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:27:12Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:27:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:27:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:27:12Z; created: 2009-08-04T20:27:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-04T20:27:12Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:27:12Z | Conteúdo => - . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000989/93-33 Recurso n° : 114.300 - Voluntário Matéria : IRPJ - Exs. de 1988 a 1990 Recorrente : COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n° 103-18.809 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - VENDA E IMÓVEL E SUPRIMENTOS A falta de contabilização de receita auferida na venda de imóvel caracteriza omissão de receita. Os lançamentos efetuados na conta "Caixa" de recursos oriundos de outra pessoa jurídica requer aprofundamento na ação fiscal para comprovar o ilícito fiscal. Se a empresa mantém contrato de pres- tação de serviços com outra pessoa jurídica, é natural que a prestação de contas seja efetuada mediante lançamentos em conta- corrente em contrapartida da conta «Caixa". BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS Os custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor, devem ser ativados e amortizados (ex vi do art. 209, I, "d" do RIR/80). CORREÇÃO MONETÁRIA - BENFEITORIAS Os bens ou gastos ativáveis, não escriturados no Ativo Permanente, e, portanto, não corrigidos com o balanço, devem ser atualizados extracontabilmente, para se computar a respectiva correção mone- tária. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 3.666.252,51, Cz$ 39.315.922,88 e Ncz$ 909.964,66 dos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectiva- 47-/-/Z 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000989/93-33 Acórdão n° : 103-18.809 mente, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,- • •—•~40- C; •i 'ORODRIGtJESfiEUBER PRESIDENTE (472,1yea71,262 SANDRA A IA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. dp V.a 3 ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000989193-33 Acórdão n° : 103-18.809 Recurso n° : 114.300 Recorrente : COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN RELATÓRIO Recorre a esta Casa, COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN, já qualificada nos autos, da decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve, em parte, o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 01 relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, devidos nos exercícios de 1988 a 1990. A exigência fiscal sob exame decorre das seguintes irregularidades, e estão devidamente fundamentadas no documento de fls. 02/05: 1. OMISSÃO DE RECEITA/VENDA DE IMÓVEL: Caracterizada pela não contabilização da loja n° 121-A para Elírio H.Alvarenga e Eva F.Alvarenga, conforme escritura de promessa de venda, livro 3844, fls. 189/190, de 12106/87. Exercício de 1988 Cz$ 800.000,00 2. OMISSÃO DE RECEITA/SUPRIMENTOS: Caracterizada pelos suprimentos efetuados ao caixa pela Empresa Perla Ltda, sem comprovação com documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores: Exercício de 1988 Cz$ 3.666.252,51 Exercício de 1989 Cz$ 39.315.922,88 Exercício de 1990 Ncz$ 909.964,66 3. GLOSA DE PREJUÍZO: Glosa do prejuízo contabilizado às fls. 316 do Diário n° 20, referente a cessão do terreno sito a Rua Barão de Mesquita, 184, a firma Clicomaco Mat. Construção Ltda, com sede na época no mesmo endereço da fiscalizada, por valor notoriamente inferior ao custo de aquisição corrigido (113), sem laudo de avaliação, com evidente intuito de fabricar o prejuízo: Exercício de 1989 Cz$ 14.127.061,44 4. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS: Gastos com benfeitorias contabilizados como despesas, conforme demonstrati- vo, que deveriam ter sido ativados para posterior amortização: Exercício de 1989 Cz$ 30.735.974,39 Exercício de 1990 Ncz$ 595.647,97 n . 4, 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'n ,1:•nikc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000989/93-33 Acórdão n° :103-18.609 5. OMISSÃO DE RECEITA/CORREÇÃO MONETÁRIA Caracteriza- da pela não correção dos gastos com benfeitorias em imóveis de terceiros acima mencionada, conforme demonstrativo de cálculo anexo: Exercício de 1989 Cz$ 35.887.148,03 Exercício de 1990 Ncz$ 683.187,90 6. MAJORAÇÃO DE CUSTO: Majoração de custo das 22 unidades vendidas no ano-base calculado em função do saldo em 31/12/88 da conta "Imóveis em Construção", sem considerar as datas das vendas durante o ano, conforme demonstrativo anexo: Exercício de 1989 Cz$ 103.026.183,25 7. DESPESAS EM DUPLICIDADE: Glosa dos lançamentos efe- tuados em duplicidade às fls. 33, 39, 50 e 55 do Diário n° 21 referentes as Notas Fiscais n°s 011121 e 004114 nos valores de Ncz$ 118.300,00 e Ncz$ 121.600,00: Exercício de 1990 Ncz$ 239.900,00 8. LUCRO INFLACIONÁRIO: Glosa do Lucro Inflacionário do perío- do-base (parcela diferível), lançado no Quadro 14, linha 13 da DRPJ, por ter sido apurado erroneamente, visto que tal valor correspondente ao saldo credor da conta de correção monetária: Exercício de 1990 Ncz$ 2.506.664,00 Da matéria tributável no exercício de 1989, foi deduzido o prejuízo apurado no processo n° 10730.000348/92-06: Matéria tributável apurada Cz$ 223.092.289,99 (-) Prejuízo apurado Cz$ 57.481.150,00 Lucro Real apurado Cz$ 165.611.139,99 Irresignada com o lançamento, a autuada apresentou, tempestiva- mente a impugnação de fls. 61 alegando, em relação a suposta omissão de receita pela venda da loja 121-A, que a mesma foi vendida pela Construtora SEC Ltda e que o referido imóvel é produto da modificação da loja 129 (posteriormente recebeu o n° 121 e foi desmembrada em duas lojas: a de n° 121 e 121-A). Esclarece que incorporou a Construtora SEC Ltda assumindo todo o seu Ativo e Passivo. À época, não registrou no seu imobilizado a loja 129 porque a mesma já tinha sido vendida para H.Ferreira Mary e Cia Ltda que, posteriormente, cedeu para Henrique Ferreira e Mary de Oliveira Glória Ferreira com financiamento do BANERJ Crédito Imobiliário S/A. Afirma que os segundos compradores rescindiram o contrato de compra e ven- C.;) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • :* t ..p i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000989/93-33 Acórdão n° : 103-18.809 da da loja 129 e, por ser incorporadora da Construtora SEC Ltda, o imóvel retornou a impugnante. Com referência aos suprimentos efetuados pela empresa Perla Ltda, alega que os recursos são originários de recebimentos de aluguéis, corretamente contabilizados conforme preceitos definidos pela Lei n° 6.404/76, demonstrado no livro Diário n° 20. Quanto a glosa do prejuízo verificado na cessão de imóvel afirma, que o custo de aquisição do terreno foi corrigido monetariamente segundo os índi- ces oficiais de correção monetária. Alega que o critério adotado pela legislação do imposto de renda em corrigir os estoques antes de realizada a venda penaliza a empresa, obrigando a pagar imposto sobre um resultado econômico ainda não reali- zado financeiramente. Esclarece que nas transações realizadas com imóveis toma como base de negociação o valor de mercado, em face da existência predominante da livre concorrência Assim, as condições para negociação obedece ao conceito de Valor de Mercado definido na LSA, ou seja, No preço pela qual os estoques possam ser repostos, mediante compra no mercado, ou seja, será considerado como custo de reposição o valor da compra." Ratificando sua tese, afirma que algumas salas foram recompradas e retornaram aos estoques pelo mesmo valor de venda à época. Relativamente às benfeitorias em imóveis de terceiros afirma Catar- se de beneficiamento em bens que não se destinam à atividade objeto da empresa. Estes gastos têm toda característica de despesa e fazem parte integrante dos cus- tos corrigidos no contrato de arrendamento, que não poderiam ser ativados por não representarem investimentos pré-operacionais da empresa e sim despesas trans- corridas no contrato. Ao final, afirma que a beneficiária dos gastos é a Igreja da Arquiconfraria de Nossa Senhora da Conceição de Niterói, entidade religiosa sem fins lucrativos e não a empresa arrendatária Construtora Baerlein Ltda. No item omissão de receita caracterizada pela falta de correção mo- netária das benfeitorias, a autuada se reporta aos argumentos já expendidos ante- riormente, afirmando que, por se tratar única e exclusivamente del espesas com le- 01+ 6 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000989/93-33 Acórdão n° :103-18.809 mentares do contrato assinado, cuja beneficiária é a entidade religiosa Arquiconfra- ria de Nossa Senhora da Conceição de Niterói, tais valores não são passíveis de imobilização no Ativo Diferido e, portanto, não são passíveis de atualização mone- tária. Relativamente ao item *Majoração de Custos', alega a autuada que houve erro de cálculo na execução dos trabalhos sem a intenção de reduzir o re- sultado das vendas. Afirma que o demonstrativo de cálculo apresentado pela Fisca- lização, mês a mês, com as correções monetárias, atinge somente até o mês de outubro de 1988 e que ao prosseguir com os cálculos até o mês de dezembro, último mês do exercício para o encerramento do balanço, constatou novo erro que modifica o saldo credor da correção monetária de balanço, conforme cálculos de fls. 70. Assim, continua a autuada, após refeitos os cálculos, o resultado da declaração do imposto de renda passaria a ser prejuízo fiscal de Cz$ 57.481.150,00 para prejuízo fiscal de Cz$ 50.527.603,61. No que se refere às despesas em duplicidade, a autuada confirma o lançamento em duplicidade. Entretanto esclarece que tais valores não foram consi- derados na apuração do Resultado do Exercício, conforme atesta a ficha de Razão (Despesas de Instalações) e a apuração do Resultado do Exercício transcrito às fls. 86 e 87 do Diário n° 20, cujo total do exercício perfaz Cz$ 560.936,90, valor este informado na Declaração do I.Renda. Por fim, e quanto à glosa do lucro inflacio- nário, esclarece que em 08/11/91 apresentou nova declaração de rendimentos retificando os valores anteriormente informados (fls. 192). Subindo os autos a julgamento, a autoridade a avo, à vista da divergência entre as bases tributáveis constantes da descrição dos fatos e às cons- tantes no demonstrativo de apuração do IRPJ, baixou o processo em diligência para saneamento, formulando, ainda, alguns quesitos objetivando esclarecer a base tributável nesses autos (Resolução n° 18/96, fls. 202). Com a giligência, foram anexados os documentos de fls. 205 a 209adld 021-) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .'I: i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000989/93-33 Acórdão n° : 103-18.809 A autoridade monocrática, de posse dos documentos e dos esclare- cimentos dos autuantes acerca da correta base tributável, julgou parcialmente pro- cedente o lançamento para excluir da base de cálculo as parcelas de Cz$ 14.127.061,44 (glosa do prejuízo) e Ncz$ 2.746.564,00 (despesas em duplicidade e glosa do lucro inflacionário), relativas aos períodos-bases de 1988 e 1989, respecti- vamente. Fundamentou sua decisão nos seguintes argumentos: (1) há prova cabal e irrefutável do fato jurídico, ou seja, a escritura de promessa de compra ,e venda, onde a outorgante promitente vendedora é a impugnante e o outorgado comprador é o Sr. Elírio Alvarenga; (2) que as cópias do Livro Diário, desacompanhadas de documentos, coincidentes em datas e valores, não afasta a presunção de omissão de receita; (3) tendo em vista a inexistência de documentos hábeis capazes de assegurar o valor real do imóvel objeto da glosa do prejuízo, o valor da transação há de ser aceito; (4) as despesas ocorridas com o contrato de arrendamento possuem características de valores a serem ativados no imobilizado e passíveis de amor- tização; (5) se as despesas devem ser ativadas, devem também ser atualizadas monetariamente consoante norma do art. 347 do RIR/80; (6) não há como acatar os cálculos de fls. 70 nem a diferença apurada porque, de acordo com o art. 616 do RIR/80, a retificação da declaração de rendimentos não é possível após ter sido ini- ciado o processo de fiscalização e visando reduzir o valor do tributo; (7) as des- pesas lançadas em duplicidade não afetou o resultado do exercício; (8) de acordo com a pesquisa realizada no nosso sistema, ficou constatado que já houve o ajuste necessário, razão pela qual não há valor a ser glosado; e (9) que foi constatado erro no cálculo de apuração do imposto devido em relação ao exercício financeiro de 1988, motivo pelo qual está sendo retificado de ofício o valor de 4.592,32 UFIR para 3.722.55 UFIR. Em suas razões de recurso (fls. 261), a autuada reitera os argu- mentos expendidos na peça inicial acrescentando, em relação aos suprimentos de caixa, que na verdade aqueles valores não se referem a suprimentos, e sim de uma prestação de contas, conforme contrato celebrado entre a autuada e a PERLA r._LTDA, segundo o qual esta se obrigou a administrar os seus imó eis, compromga n.r.r.N. _ 8t i 1. 44 n. MINISTÉRIO DA FAZENDA rjw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000989193-33 Acórdão n° : 103-18.809 tendo-se a prestar contas periodicamente. Dos valores correspondentes aos alu- guéis recebidos pela PERLA eram deduzidas as despesas por ela suportadas, na qualidade de administradora, prestando contas do saldo remanescente. Quanto aos gastos com benfeitorias em imóveis de terceiros, alega que, conforme Escritura de Arrendamento, a autuada ficou com o direito de construir no terreno contíguo da Igreja um edifício garagem. O valor levado a despesa não corresponde a benfei- torias realizadas em imóvel para uso da autuada, mas sim, benfeitorias realizadas numa Igreja pertencente a proprietária do terreno como condição do arrendamento, logo, é preço de arrendamento. Houve, ademais, capitulação equivocada para efeito dos gastos com a recuperação da Igreja (art. 209 do RIR/80) porque o contribuinte não poderá se utilizar de uma Igreja para que os gastos realizados pudessem ser amortizados. Em conseqüência da tributação levada a efeito nesse item, a aurorida- de fiscal passou a exigir a correção monetária, também incabível. Às fls. 321, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 260195, as contra-razões ao recurso voluntário. É o Relatórioa 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; •0'? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000989/93-33 Acórdão n° : 103-18.809 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há preliminares a serem analisadas. Passo ao mérito das maté- rias em litígio, na ordem descrita neste Relatório. OMISSÃO DE RECEITA - VENDA DE IMÓVEL A recorrente afirma que a loja 121-A, produto na modificação da loja na 129, foi vendida pela Construtora SEC Ltda antes de ter sido incorporada pela Construtora Baerlein e que por essa razão não registrou o referido imóvel no seu ativo imobilizado. As argumentações da recorrente não podem prosperar. Com efeito, segundo consta da Ata da Assembléia Geral Extraor- diária realizada no dia 11/10/82 (fls. 79), a recorrente incorporou a Massa Falida da Construtora SEC S/A, processo de falência proposta pelo síndico e único credor, BANERJ - Crédito Imobiliário S/A.. No dia 29/12/82, o Síndico do BANERJ, em cumprimento à sentença judicial, transmite à Companhia Construtora Baerlein, a posse dos bens da Construtora SEC, entre eles, o Edifício Seller Center, em construção à Rua da Conceição n° 188 (fls. 75), edificação onde se situa a mencio- nada loja 121-A , cuja venda constitui objeto da autuação fiscal. Às fls. 82 consta documento lavrado pelo Cartório do 18° Ofício de Niterói certificando que a antiga loja n° 129 do Edifício Seller Center teve sua numeração retificada para o n* 121, esta posteriormente desmembrada em duas lojas: a de n° 121 e a 121-A De fato, a loja n° 129 foi inicialmente vendida pela Construtora SEC para H.Ferreira, Mary Cia Ltda que inclusive iria se utilizar de financiamento junto ao Coderj - Crédito Imobiliário S/A quando concluída a obra. Segundo o contrato )\ 104 4 1..4a et MINISTÉRIO DA FAZENDA --tr ti z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;; Processo n° :10730.000989/93-33 Acórdão n° :103-18.809 anexado às fls. 83, a operação de venda foi realizada em 06/12/73. Entretanto, em 05/06/87 foi lavrada a Escritura de Rescisão onde El. Ferreira, Mary & Cia Ltda (1° outorgante) e, Henrique Ferreira e sua mulher Mary Oliveira (2° outorgantes) resol- veram de comum acordo a rescisão das escrituras devolvendo ao patrimônio da 16 outorgante outorgada Construtora SEC Ltda, a posse e livre administração do imó- vel (fls. 299). Na verdade, a devolução se deu para a Companhia Construtora Baerlein porque sucessora da Construtora SEC. Posteriormente, a recorrente vende (como de fato vendeu) a loja n° 121-A para Elírio Henriques Alvarenga (fls. 301) pelo valor de Cz$ 800.000,00, comprometendo-se, na mesma Escritura de Promessa de Compra e Venda lavrada em 12/06/87, a desmembrar a loja 121 em duas. Assim, a nova loja de n° 121 permaneceu com a recorrente e a de n° 121-A alienada, cujo produto da venda não foi contabilizado, resultando daí a autuação de omissão de receita. O fato de ter o Sr. Elírio, em 18/12/87, cedido o imóvel para terceiros (fls. 304) não afasta a preten- são do fisco uma vez ter ficado comprovado a ocorrência do fato gerador do imposto (venda do imóvel). OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA A recorrente alega que valores levantados pela fiscalização não se referem a suprimentos, e sim, da prestação de contas da empresa PERLA LTDA dos valores recebidos de aluguéis, na qualidade de administradora dos seus imóveis. De fato, pelos contratos anexados às fls. 96/102, 308 e 306, segundo os quais Perla Administração, Empreendimentos e Participações Ltda se compromete pela administração das lojas, salas e garagens do "Niterói Shopping s e dos apar- tamentos dos Edifício Portobelo, Conjunto Residencial Itacoatiara e Edifício Dr. Luiz Gualda Júnior, constata-se que a recorrente mantém negócios com a PERLA o que justifica o conta-corrente contábil com a mesma. Entretanto temos que separar os fatos: uma coisa é a PERLA administrar os imóveis e repassar o produto do aluguel, circunstância que admitiríamos dois lançamentos contábeis: o primeiro para regis- trar a receita do aluguel (Débito de C/Corrente e Crédito de Receita) e o sega P r6t ..4, 11 -,;„_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„yke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000989/93-33 Acórdão n° :103-18.809 para registrar o recebimento dos mesmos (Débito de Caixa ou Bancos e Crédito de C/Corrente). A outra é a PERLA suprir o caixa da recorrente. Neste aspecto, entendo que a fiscalização poderia ter aprofundado a auditoria fiscal, buscando, inclusive, informações junto à PERLA, já que a recorrente mantinha contrato de prestação de serviços com aquela pessoa jurídica. Se dúvidas pairavam quanto à origem dos recursos contabilizados (prestação de contas dos aluguéis recebidos ou suprimentos), cabia ao Fisco o ónus da prova (ex vi do § 2° do art. 174 do RIR/80) para poder identificar a correta matéria tributável. Pelos documentos trazidos à lide, certo é que a recorrente contabilizava as receitas decorrentes dos aluguéis e contabilizava também os direitos e haveres com sua administradora PERLA. através do conta-corrente. Nada mais. Assim, e conside- rando que o lançamento não se reveste da certeza quanto a matéria tributável, dou provimento a este item. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS Quanto aos gastos com benfeitorias em imóveis de terceiros, alega a recorrente que os valores lançados referem-se a despesas de arrendamento e que, conforme Escritura de Arrendamento, ficou acertado a construção de um edifício garagem no terreno contíguo da Igreja. Afirma que o valor levado a despesa não corresponde a benfeitorias realizadas em imóvel para uso da autuada, mas sim, benfeitorias realizadas numa Igreja pertencente a proprietária do terreno como condição do arrendamento, logo, é preço de arrendamento. Vejamos as condições estipuladas na Escritura de Arrendamento Comercial lavrada no Cartório do 4° Oficio (fls. 28) onde comparece como outorgan- te arrendante a Arquiconfraria de Nossa Senhora da Conceição de Niterói: (1) a recorrente arrendou, pelo prazo de 20 anos, uma área de terreno ajustando, além do valor do aluguel mensal, a obrigação de realizar, à sua custa exclusiva, sem direito a nenhuma indenização ou reembolso, obras de recuperação da paróquia e a construção de um prédio novo; e, (2) em contrapartida, a outorgante concede à o. (blçk 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA -rn . kyif,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10730.000989/93-33 Acórdão n° :103-18.809 torgada, ora recorrente, o direito de construir no terreno arrendado, um edifício garagem destinado a ampliar o número de vagas do Shopping Center que a mesma está construindo no terreno contíguo de sua propriedade. Assim, há de se distinguir dois dispêndios: o primeiro a título de arrendamento, o valor do aluguel mensal, e, o segundo a título de benfeitorias em imóveis de terceiros, o valor da recuperação da paróquia e a construção do edifício garagem. Com efeito, os custos das construções ou benfeitorias em bens lo- cados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao rece- bimento de seu valor, devem ser ativados e amortizados (ex vi do art. 209, I, 'd' do RIR/80). Uma vez imobilizado, poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada exercício, importância correspondente à recuperação do capital aplicado, de- terminada em função do prazo contratual. Entretanto, somente após concluída a obra e/ou benfeitorias, os encargos de amortização poderão ser imputados ao resultado do exercício. Assim, e considerando a inexistência de informações e detalhamentos acerca dessas benfeitorias, é de se manter o lançamento. OMISSÃO DE RECEITA - CORREÇÃO MONETÁRIA Com relação à correção monetária calculada sobre os dispêndios lançados extracontabilmente no ativo diferido (benfeitorias em imóveis de terceiros), não merece reparo a decisão recorrida. De fato, os bens ou gastos ativáveis, não escriturados no Ativo Permanente, e, portanto, não corrigidos com o balanço, devem ser corrigidos extracontabilmente, para se computar a respectiva correção mone- tária. MAJORAÇÃO DE CUSTOS A recorrente concorda que o custo das unidades vendidas foi conta- bilizado a maior. Discorda, entretanto, do cálculo efetuado pela fiscalização que considerou no levantamento apenas a movimentação até o mês de outubro de 1988 quando o encerramento do exercício ocorreu em dezembro de 1988. Os argumentos da recorrente não podem prevalecer. A correção monetária foi efetuada até o mês de outubro de 1988 porque, segundo o documento de fls. 37 onde consta a relação ri„N 13•i . - MINISTÉRIO DA FAZENDA yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:z> Processo n° :10730.000989/93-33 Acórdão n° : 103-18.809 dos imóveis vendidos fornecidos pela recorrente, a última venda realizada em 1988 foi no mês de outubro. Portanto, não há porque estender a correção do custo até dezembro porque em outubro os efeitos econômicos da venda já se encontravam refletidos no resultado do exercício. A partir daí, os custos pagos ou incorridos se- rão apurados mediante rateio de custos do empreendimento e computados no custo da unidade vendida, com o conseqüente reajustamento da relação entre o lucro bruto e a receita bruta de venda. A atualização monetária passa, agora, a adotar os mesmos índices utilizados para corrigir a receita e não aqueles adotados para efeito da correção monetária do estoque de que trata a Lei n° 7.799/89. Para tanto, mister a adoção das regras estabelecidas pela IN-SRF n° 84/79 acerca da apuração e tributação dos resultados operacionais das empresas que, como a recorrente, exer- cem a atividade econômica de incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Por fim, e na esteira da jurisprudência dominante neste Colegiado, é de se excluir da composição do crédito tributário a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, cobrada a título de indexador de tributos. Com efeito, o art. 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, pretendeu alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação, ferindo princípios constitucionais. Neste sentido, as conclusões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01-1.773/94 e também da própria administração ao editar a Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 161 do C.T.N. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tem- pestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 3.666.252,51, Cz$ 39.315.922,88 e ./ 14 e;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000989193-33 Acórdão n° :103-18.809 Ncz$ 909.964,66 dos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 20 de agosto de 1997. SANDRA RIA DIAS NUNES , Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001805/2001-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Apurada omissão de rendimentos, correta a tributação na forma da legislação vigente. Cumpre ao contribuinte fazer prova da alegação que se trata de rendimentos sujeitos a tributação beneficiada, mediante redução da base de cálculo (transporte de carga). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I „41 .1k MINISTÉRIO DA FAZENDA r't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .444.rríi SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10725.001805/2001-48 Recurso n° 154.931 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-48.673 Sessão de 05 de julho de 2007 Recorrente JOSE AMARO RANGEL Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Apurada omissão de rendimentos, correta a tributação na forma da legislação vigente. Cumpre ao contribuinte fazer prova da alegação que se trata de rendimentos sujeitos a tributação beneficiada, mediante redução da base de cálculo (transporte de carga). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator FORMALIZADO EM: 09 INOV 2007 Processo n. 10725.00180512001-48 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.673 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI ICARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. kf . . Processo n.°10725.001805/2001-48 CC0I/CO2 Acórdão s.° 102-48.673 Fls. 3 Relatório JOSE AMARO RANGEL recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3a TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ II, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$3.085,51 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Na oportunidade, por bem narrar os fatos do processo, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 30 a 34, em que o resultado do ajuste anual foi alterado de valor inexistente de Imposto a restituir ou a pagar para saldo Imposto a pagar de R$ 1.544,07. O valor lançado inclui imposto suplementar de R$ 1.544,07, multa de oficio de 75 0% no valor de R$ 1.158,05, e acréscimos morató rios cabíveis até a data da lavratura. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no demonstrativo à fl. 33, versando exclusivamente sobre a seguinte infração: 'OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO' DA IMPUGNAÇÃO - Cientificado do Auto de Infração em 07/12/2001 (11.38), o contribuinte protocolizou impugnação em 20/12/2001 (fis 01 a 04), alegando, em suma, que os rendimentos referem-se a fretes realizado em caminhão de sua propriedade, tendo direito ao abatimento de 60% previsto no art. 47 do Regulamento do Imposto de Renda e instruções do Manual de Orientação do IRPF. Isto posto, com fundamento nos art. 43,47 e 991 do Regulamento do Imposto de Renda, requer a improcedência do lançamento bem como a restituição do valor de R$ 950,90 demonstrado CI. 03." A DRJ proferiu em 29/06/2006 o Acórdão n° 13-12.791 (fls. 41-44), assim ementado e fundamentado (verbis): "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSPORTE DE CARGAS. A simples a propriedade de um caminhão não signca necessariamente que este foi utilizado para auferir rendimentos ou que os valores que a contribuinte recebeu eram decorrentes de transporte de cargas. Para que faça jus à redução de 60% dos valores recebidos, é necessário, principalmente, comprovar a natureza dos serviços prestados. Lançamento Procedente (.) O contribuinte não discorda do recebimento dos valores lançados, restringe-se a lysolicitar o abatimento de 60% previsto no art. 47 do Regulamento do Imposto de Renda; portanto, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972 (com a redação . . Processo C10725.001805/2001-48 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.673 Fls. 4 dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97), considera-se não impugnada esta matéria não expressamente contestada. DA MATÉRIA IMPUGNADA No que se refere à matéria impugnada, não dou razão ao contribuinte. O art. 47 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (antigo art. 48 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n- 1.041, de li de janeiro de 1994), cuja base legal é o art. 9a da Lei n.° 7.713/88, prevê, de fato, o abatimento de 60% sobre os rendimentos no caso de transporte de cargas... (..) Todavia, entendo que ao contribuinte cabe, em primeiro lugar, o ônus de demonstrar que faz jus à redução pleiteada, não sendo suficientes meras alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios. A simples propriedade de um caminhão não quer dizer necessariamente que este foi utilizado para auferir rendimentos ou que os valores que o contribuinte recebeu eram decorrentes de transporte de cargas. Faltou, principalmente, comprovar a natureza dos serviços prestados, o que poderia ter sido feito mediante contrato de prestação de serviços, folhas de medição, declaração da contratante, ou outros documentos que demonstrassem ter efetivamente ocorrido o transporte de cargas. Assim sendo, não tendo sido juntados documentos suficientes para comprovar que o contribuinte fazia jus à redução de 60% prevista na legislação tributária, mantém-se integralmente o lançamento. DO RESULTADO DO VOTO Desta forma, diante do exposto. VOTO pela PROCEDÊNCIA do Auto de Infração às fls. 30 a 34." Aludida decisão foi cientificada em 06/09/2006 (±1.48), sendo que em 02/10/2006 o contribuinte solicitou vistas ao Processo na Delegacia de Campos Goytacazes, conforme relatado na fl. 59, verbis: -Não pode examiná-lo naquela data haja vista o Processo não estar na Delegacia onde é seu domicílio (/1. 49) -Em 11/10/06 foi aberta vistas ao Processo na sala do Sacat na Delegacia de Campos (11.55) - contribuinte apresentou recurso ao Conselho em 26/10/06, 15 dias após ter sido dada vistas alegando ainda estar no prazo pois não poderia ser responsável do Processo ter sido retirado da Delegacia, conf. Art.28 do Decreto 3000." O recurso voluntário, interposto em 26/10/2006 (fl.57-58), apresenta as seguintes alegações (verbis): likcom fundamento no art. 47,Inc. II do Decreto 3000, de 26/03/1999, o recorrente requer a procedência de sua impugnação e também do recurso ora interposto, com . .. Processo n.° 10725.001805/2001-48 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.673 Fls. 5 intuito de descaracterizar a omissão de rendimentos provenientes de transportes de cargas, tendo-se em vista que a prova dos autos é ilibado e suficiente para demonstrar que o contribuinte não poderia fazer o transporte de sua produção vegetal sem o uso do veiculo de sua propriedade. Vale ressaltar ainda, que o documento de folha 26 foi acostado aos autos pela própria Delegacia da Receita Federal." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 07/11/2006 (fls. 59). ko É o Relatório. Processo n.° 10725.00180512001-48 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.673 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Trata-se de tributação de rendimentos omitidos pelo contribuinte, no valor de R$ 22.975,65, que segundo alega o recorrente seriam oriundos do transporte de cargas, conforme documento de fl. 26. Pois bem. Consta a fl. 26 que o contribuinte recebeu valores pagos pela empresa Usina de Cana Sapucaia S.A., CNPJ 33.229.14710001-07. Todavia, tais valores são referentes a fornecimento de cana nos meses de setembro e agosto de 2000, R$ 5.864,62 e R$ 25.681,38, respectivamente. Tratam-se de receitas da atividade rural e sequer foram objeto de retenção de IR-Fonte. Em verdade, consoante demonstrativo de fl. 24, os rendimentos tributados foram obtidos nos meses de fevereiro e março de 2000, nos valores de R$ '12.156,42 e R$ 10.819,23, respectivamente, com retenções de IR-Fonte nos valores de R$ 977,21 e 830,12 (ambos considerados no auto de infração). A fonte pagadora foi a empresa AL Melhoramentos (CNPJ 10842.672/0001-06). Não há qualquer evidência que esse rendimento seja do transporte de carga, mas mesmo que fosse, o correto é a fonte pagadora informar a SRF o valor liquido pago, qual seja, 60% e reter o IR-Fonte sobre essa importância. Diante do exposto, em face da precariedade das alegações do recorrente, em contraste com o conjunto probatório trazido aos autos, formei convencimento de que a exigência deve ser mantida. Voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de julho de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000840/2003-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de ofício pelo relator, por impossibilidade de utilização de informações da CPMF retroativamente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor relativo à preliminar, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

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MINISTÉRIO DA FAZENDA '0 ' 71 :Y0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4/--.,;yrietr, > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000840/2003-92 Recurso n°. : 137.829 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ADEMIR FERREIRA CHAVES TEIXEIRA Recorrida :3 TURMA/DRJ em RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.140 NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para que a multa de oficio qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR FERREIRA CHAVES TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de ofício pelo relator, por impossibilidade de utilização de informações da CPMF retroativamente à publicação da Lei n° 10.174, de 2001; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor relativo à preliminar, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. MINISTÉRIO DA FAZENDA JerfIr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAp Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 JOS(---------ÔÉ RI BA/PENHACP( PRESIDENTE e RE TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 Recurso n° : 137.829 Recorrente : ADEMIR FERREIRA CHAVES TEIXEIRA RELATÓRIO Contra Ademir Ferreira Chaves Teixeira foi lavrado o auto de infração de fls. 68, 69, 72, 73 e 74, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 72.680,00, acrescido de multa qualificada de 150% e de juros de mora calculados até 31/03/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 231.333,17. O lançamento decorre de rendimentos presumidamente omitidos, caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o artigo 4° da Lei n° 9.481/97 e o artigo 21 da Lei n° 9.532/97. Conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal de fls. 70-71, a autoridade fiscal justifica a aplicação da penalidade qualificada de 150% pelo fato de o contribuinte ter prestado declaração falsa à Receita Federal, na medida em que apresentou Declaração de Isento nos exercícios de 1998 e 1999, quando estava obrigado a entregar Declaração de Ajuste Anual, pois possuía bens ou direitos acima de R$ 80.000,00. Apreciando a impugnação de fls. 81-86, a 38 Turma/DRJ — Rio de Janeiro (RJ) II proferiu o acórdão n° 2.953, em 11 de julho de 2003, o qual está assim ementado (fls. 98-107): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,'•_:*.y.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964. Lançamento Procedente." Quanto ao mérito da exigência, o acórdão foi unânime no sentido da procedência do lançamento, restando assentado que o contribuinte não conseguira ilidir a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, haja vista a não comprovação da origem dos recursos creditados em sua conta do Banco Bilbao Viscaya Brasil S.A. No que se refere à penalidade imposta, a relatora do acórdão recorrido concluiu que a aplicação da multa qualificada exige da fiscalização a prova do dolo do contribuinte, pois a intenção de causar dano à Fazenda Pública não pode ser presumida. Diante da inexistência de comprovação dessa circunstância, Sua Senhoria votou no sentido da redução da multa de 150% para 75% e acabou vencida. A multa qualificada foi mantida em voto proferido pela julgadora Rosa Maria Reimão Santos, segundo a qual está plenamente configurada a intenção de sonegar tributos, pois além da omissão de rendimentos o contribuinte prestara declaração falsa à autoridade fazendária. Intimado do acórdão, o sujeito passivo, por intermédio de advogado devidamente constituído, apresenta recurso voluntário às fls. 119-153. gy; 4 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA .4% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:t SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 Inicialmente, afirma que o artigo 11, § 30 , da Lei n° 9.311/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, não se aplica a fatos ocorridos no ano-calendário 1998. Sustenta seu posicionamento nos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege o ato. Nesse sentido, argumenta que em 1998 a redação do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, limitava expressamente a competência da Secretaria da Receita Federal no sentido da não utilização dos dados da CPMF em quaisquer procedimentos que visassem a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Entende que a Lei Complementar n° 105/2001 e o Decreto n° 3.724/2001 também são inaplicáveis ao feito, em razão do disposto no artigo 105 do Código Tributário Nacional. Aduz que o CTN, em seu artigo 106, somente autoriza a vigência retroativa de lei tributária interpretativa ou de lei penal-tributária mais benigna ao contribuinte. Por isso, argüi que as provas obtidas pela fiscalização são inválidas e contrariam o disposto no artigo 5 0 , inciso LVI, da Constituição Federal. Argumenta que o disposto no artigo 144, § 1°, do CTN, não autoriza a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Complementar n° 105/2001. Com relação à quebra de sigilo bancário, afirma que sua ocorrência vilipendia cláusulas pétreas da Carta Fundamental, precisamente o artigo 5°, caput e incisos X, XII, XXXV, LIV e LV, e ainda o § 1° do artigo 145 e o artigo 192, caput e." MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,„fr 4;;,„1-1y> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 Em síntese, defende que o sigilo de dados relativo à vida financeira e bancária das pessoas somente pode ser rompido mediante determinação do Poder Judiciário, para que restem íntegros os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Traz diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudência advinda do Egrégio Supremo Tribunal Federal e dos cinco Tribunais Regionais Federais, relacionados ao tema em debate. Questiona, finalmente, a incidência da multa qualificada, em razão da falta de comprovação de dolo do sujeito passivo, citando excertos do voto proferido pela relatora do acórdão recorrido. g É o Relatório. 6 is..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.00084012003-92 Acórdão n° : 106-14.140 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica às fls. 154-162. O litígio trazido à apreciação desta Sexta Câmara está relacionado com presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no ano-calendário 1998, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 (fls. 69). São objeto do lançamento os créditos relacionados às 48, cuja origem não restou comprovada pelo sujeito passivo, conforme destacado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 70-71. 2 Embora o autuado não tenha conseguido ilidir a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, através da comprovação da origem dos depósitos relacionados pela autoridade fiscal, entendo que sua pretensão recursal merece acolhida. Constata-se que o auto de infração advém dos dados da CPMF recebidos pela Secretaria da Receita Federal das instituições financeiras, tendo sido expedida Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira ao Banco Bilbao Vizcaya Brasil S.A. (fls. 13-15). e 71 , . »!.:t MINISTÉRIO DA FAZENDA 41: ;5" :r14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '01'...X..v efk» • SEXTA CÂMARA42, 4 -.,.: .0 Processo n° : 10735.00084012003-92 Acórdão n° : 106-14.140 A CPMF foi instituída pela Lei n° 9.311/96 e, ao tempo do fato gerador do crédito tributário em litígio, o artigo 11, § 3°, deste instrumento normativo, tinha a seguinte redação: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (.4 § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Portanto, a redação original no artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, vigente no ano-calendário 1998, vedava a constituição de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda pessoa física, entre outros, com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF. No ano de 2001, foi editada a Lei n° 10.174, que modificou o § 3 0 , do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, nesses termos: "§ 3°A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova 1redação do artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, prevê que: ft'I'l td 8 Cs MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A interpretação sistemática do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/01 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Eis o fundamento da exigência em comento. No entanto, essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, em cujo artigo 2° está expresso que tal norma produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, que se deu em 10/01/2001. Deve-se reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu em 31/12/1998, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à sua entrada em vigor, conforme prevê, 9 . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 110:Wf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°), que está de acordo com os mandamentos do artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil — LICCI. O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116." Por sua vez, o caput do artigo 144 do CTN expressa que: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1— em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.' g "Art. 6°. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." 10 tê( .4f-Set MINISTÉRIO DA FAZENDA '41t4t-.4\:"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.00084012003-92 Acórdão n° : 106-14.140 As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situação ocorrida no ano-calendário 1998, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, até o ano-calendário 2000, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração para exigência de tributo diverso da CPMF, em decorrência das informações fomecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno transcrever excertos do artigo °A CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário", escrito por Zelmo Denari, especialmente quando o autor apregoa que: °Feitas essas considerações, devemos considerar que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação originária, que data de 24 de outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Se o dispositivo, em sua nova roupagem, permite à Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos Informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de sua vigência, ou seja, 9 de janeiro de 2001, não menos certo que não pode ser utilizado — sob pena de obliteração do senso jurídico — para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. 2 Contido na Revista Dialética de Direito Tributário n°89, p. 120-121. 11 . . j..0.1t•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 Recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar o imposto de renda devido a partir de sua vigência originária em 1996, invocando a regra do § 1° do art. 144 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. O equívoco é manifesto, pois o julgador não pode aplicar a norma formal, de índole procedimental, constante do § 1° do art. 144 do CTN, quando se depara com norma de direito material, veiculada pelo caput do mesmo artigo, nos seguintes termos: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente, à data da ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que vedava a utilização dos informes bancários para a constituição de outros créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia ao exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Podemos, portanto, concluir este estudo afirmando que o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes — para fins de apuração do imposto de renda — não afronta a priori o direito ao sigilo bancário e à privacidade, para apuração de fatos geradores ativados a partir do advento da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Ao revés, estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para apuração de fatos geradores do imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n° 9.311, de 26 de outubro de 1996, até o advento da lei modificadora, é violador do direito ao sigilo bancário, diante da Inequívoca renúncia ao exercício do poder impositivo." (Grifei) É nesse sentido, também, a posição majoritária da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 4° Região, conforme denota a ementa do seguinte acórdão: 12 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA JS:* fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3.Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas Instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial.' (TRF 4° Região, AMS n° 2002.72.07.008825-2/RS, Relator Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU de 05/11/2003, p. 771) (Grifei) Estou convicto de que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior á edição da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, somente pode ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção, precipuamente, ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. 1 3 -0,1»oi MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntt-f-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 Não sendo essa a situação em voga, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento em debate. Embora meu voto seja no sentido de prover o recurso voluntário pelo acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, devo expressar minha discordância com relação à imputação da penalidade qualificada de 150%. Conforme relatado, sua aplicação se deu em razão de o contribuinte ter prestado declaração falsa à Secretaria da Receita Federal, na medida em que apresentou Declaração de Isento nos exercícios de 1998 e 1999, quando estava obrigado a entregar Declaração de Ajuste Anual, pois possuía bens ou direitos acima de R$ 80.000,00. A multa de 150% está prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que segundo o dispositivo acima transcrito, definem os casos de evidente intuito de fraude, dispõem que: °Att. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: a 14 I( ./*. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt' I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rp .. • 41/4 ,vitb , SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 / — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Concordo plenamente com a relatora do acórdão recorrido que, nesse aspecto, restou vencida, pois o evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. O simples fato de o contribuinte ter entregado Declaração de Isento quando, por sua condição, deveria apresentar Declaração de Ajuste Anual não comprova a intenção do sujeito passivo de causar dano aos cofres públicos. A situação do sujeito passivo subsume-se à presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, mas não caracteriza sonegação, fraude ou conluio. Aliás, sob minha ótica, nenhum elemento que pudesse justificar a exasperação da penalidade foi coligido aos autos pela autoridade lançadora. Não se está diante de declaração falsa, no sentido de adulterada com objetivo de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência de fato gerador do imposto sobre a renda pessoa física. O caso aqui é de mera declaração inexata e não resta justificada a aplicação da multa qualificada de 150%. 15 . ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne.t: vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 Ademais, o artigo 112, incisos II e IV, do CTN, determina que 'Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) II — à natureza ou ás circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (...) IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Assim e acaso meu voto não fosse no sentido de se declarar a nulidade da exigência fiscal, daria parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação da penalidade prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, reduzindo, portanto, a multa qualificada de 150% para multa de oficio de 75%. Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade do auto de infração e dou provimento ao recurso, pois não admito a retroação dos efeitos da Lei n° 10.174/01. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. 4.01,„...,....) i GONÇALO BON ALLAGE 16 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘tc.--:4:(f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Or SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor. Como visto, trata-se de lançamento de crédito tributário em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada em rendimentos já tributados, isentos e não tributados. Os requisitos sobre a tempestividade e preparo do recurso encontram-se atestados no voto vencido. São palavras do I. Conselheiro que me antecede. O litígio trazido à apreciação desta Sexta Câmara está relacionado com presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no ano-calendário 1998, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 (fls. 09); São objeto do lançamento os depósitos relacionados às 237-239 e 241- 243 cuja origem não restou comprovada pelo sujeito passivo. Embora o autuado não tenha conseguido ilidir a presunção do artiqo 42 da Lei n° 9.430/96, através da comprovação da oriqem dos depósitos relacionados pela autoridade fiscal, entendo que sua pretensão recursal merece acolhida. (destaque-se) Constata-se que o auto de infração advém dos dados da CPMF recebidos pela Secretaria da Receita Federal das instituições financeiras. i• • Em suas conclusões, o relator do julgado diz-se "convicto de que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda de pessoa física, relacionadas a fato geradores ocorridos em momento anterior à edição da Lei n° 10.174, de 09.01.2001, somente poda ocorrer mediante autorização 17( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;,;(4-y> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção, precipuamente, ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamentar. Quanto à qualificação da multa o I. Conselheiro Relator do voto vencido, assenta que "acaso meu voto não fosse no sentido de declarar a nulidade da exigência fiscal, daria parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação da penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, reduzindo, portanto, a multa qualificada de 150% para multa de oficio de 75%". De ver que as conclusões foram antecedidas da interpretação do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, em seu texto original, que proibia o uso de informações da CPMF com vistas à fiscalização de outra contribuições e impostos, e com as alterações perpetradas pela Lei n° 10.174, de 2001, facultando referido uso. Para o I. Conselheiro relator este uso só pode ter início com publicação da lei, isto é, aos fatos geradores ocorridos de 11.01.2001 em diante. É que só a partir desta data estaria em vigor referida lei a teor do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil. No mesmo diapasão estariam as disposições dos artigos 105, 144, caput, e 106, do Código Tributário Nacional. Também destaca julgado do TRF da 4° Região dizendo ser majoritária a jurisprudência contrária à retroatividade dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001. De início, exsurge as seguintes questões a serem enfrentadas: o sigilo bancário como direitos e garantias individuais protegidos constitucionalmente; e a faculdade da Secretaria da Receita Federal usar informações advindas em face da administração da CPMF para fiscalizar imposto de renda pessoa física em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, isto é, a retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Sigilo bancário como direitos e garantias individuais Como sabido a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Considerando o sigilo bancário como expressão correlata às garantias 18 , . si:St MINISTÉRIO DA FAZENDA wa4y1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.00084012003-92 Acórdão n° : 106-14.140 inscritas no artigo 50 , inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5 0, inciso X, (e XII) e 145, § 1°, que dispõem o seguinte: Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 145. omissis... § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre tais normas, em mãos a sentença proferida pela meritíssima Juíza 19 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:::1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sen. tr tee'>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 Vera Lúcia Feil Ponciano, da 8 a Vara da Justiça Federal de Curitiba em face do Mandado de Segurança n° 2003.70.000.084757-7, no qual os Conselheiros desta Sexta Câmara foram arrolados no polo passivo, donde se extrai a seguinte citação: Apreciando inicialmente a garantia contida no inciso X do art. 5° da Carta, acima transcrito, vejamos o significado e alcance das expressões "intimidade" e "vida privada". A "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como às relações familiares e de amizade muito próxima. Desse modo, cumpre afirmar que o sigilo bancário ", evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade ". A "vida privada", por sua vez, além da "intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do indivíduo. Portanto, delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita "vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art. 145, § 11 supra transcrito), para através da administração tributária, identificar o "patrimônio ", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal — como é exemplo primeiro o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo. E por que tal faculdade? Porque na complexidade da vida moderna, onde se inserem indubitavelmente as operações bancárias, interessa à sociedade verificar a regularidade fiscal do indivíduo, na medida em que o tributo é instrumento fundamental no processo de redistribuirão de renda, uma vez que provê recursos indispensáveis para a consecução dos serviços públicos e, conseqüentemente, para a redução das desigualdades sociais, que é um dos objetivos desta República (CF, art. 3, III). Portanto, é imprescindível que a sociedade, através dos órgãos competentes do Estado, tenha instrumentos que permitam dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. Assim é que a Constituição Federal atribuiu tal prerrogativa, frise-se, à administração tributária. diretamente (art 145, § 1°). A administração tributária, por sua vez, sujeita-se, por força do disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, a manter sigilo sobre as informações que 20 1 ..3.°X.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA d.-•=. :n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '""fr SEXTA CÂMARA P-21; Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 obtém em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma espécie de transferência de informações sob outra garanta, uma vez que estas serão de uso restrito à atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativiza a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administração. Na linha de raciocínio supra, os seguintes julgados: SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Está filiado à garantia constitucional de intimidade, mas há que ceder a interesses públicos relevantes, quais os de investigação criminal. Afirma-se a recepção pela ordem constitucional vigente da Lei n°4.595/64, art. 38, § 1°, que autoriza a sua quebra por determinação judicial (RTJ 148/336). SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. (STJ, 4 6 E, RMS 9887-MS) No âmbito da jurisprudência regional, mesmo na vigência da Lei n° 8.021/90, já havia considerável consenso quanto à transferência de informações bancárias ao Fisco. Veja-se o julgado do TRF 4° Região. A. C. 2002.04.01 .048186-0/SC — Rel. Des. Federal Vilson Darás): IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. QUEBRA DE SIGILO BANCA RIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. As informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inciso X art. 5° da CF/88, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Portanto, não é inconstitucional o art. 8° da Lei n" 8.021/90, que repete as disposições do § 5" do art. 38 da Lei n"4.595/64, podendo a própria autoridade fiscal solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. O Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inc. II, preconiza que os 21 .370.:*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tizí-t . 1f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA '»o-," $.4 1 Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros á autoridade administrativa. A apresentação de extratos bancários para a instrução de Processo Administrativo Fiscal junto à Receita Federal, não caracteriza a quebra do sigilo bancário, mas simples transferência do sigilo para a autoridade fiscal, que permanece obrigada a manter os dados no mesmo estado anterior. Os dados utilizados pelo Fisco na autuação foram auferidos não só nos extratos bancários do contribuinte, mas através de documentos comerciais e outros. Notas Fiscais, Recibos Médicos, Recibos de Doações, Certificado de propriedade de veiculo importado, documentos relativos à Operações de Corretagens, certidões fornecidas pelos Oficios de Imóveis e comprovantes de despesas médicas. Assim, o que decorre entender dos pronunciamentos supra é que em face do interesse público à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades do contribuintes sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. Neste sentido, também já se pronunciaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a plena compatibilidade jurídica da quebra do sigilo bancário (anterior artigo 38, da Lei n° 4.595-64), com a norma do artigo 5°, incisos X e XII, da CF/88 (Pet. n° 577, Questão de ordem, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23-04-93), salientando, ao julgar o inquérito 897-DF (AgRg), Rel. Mm. Francisco Rezek, DJU de 02- 12-94. que, não sendo absoluta a garantia pertinente ao sigilo bancário, toma-se licito afastar a cláusula de reserva que protege as contas bancárias nas instituições financeiras. Firme-se, portanto, que em nome do direito e das garantias individuais, por assim serem, não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiam o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. Lei n° 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Não se pode dizer que este tema tem aceitação pacífica do contribuinte. Fosse assim não estariam no aguardo de exame pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no Supremo Tribunal Federal, as Ações Direta de Inc nstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 22 ( .Mis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tAt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 2.386, 2.390 e 2.397. Para que se vislumbre a solução da questão posta, necessariamente têm- se que enfrentar o tema relativo à vigência das leis tributárias. Indiscutível, ainda, que se saiba distinguir a classificação doutrinária das leis tributárias em procedimentais ou formais; e de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos. (Antonio Roberto Sampaio Dória, Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315). A lei formal trata de obrigação tributária acessória, cuidando de definir os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento. (José Souto Maior Borges, Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82) Quanto à vigência, a lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata, podendo alcançar os períodos não decaído o direito de a Fazenda Nacional proceder o lançamento; ao contrário, a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação. tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque-se) 237( aM: .(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wk• -14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11P"' .;„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 As leis de natureza material contempladas no caput do artigo têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o principio da estrita legalidade que o Direito Tributário. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, sem dúvida. A Lei n° 9.311/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF determinava que a Secretaria da Receita Federal deveria resguardar, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, relativas à identificação dos contribuintes e aos valores das operações por eles realizadas, ficando expressamente vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3°, art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, que passou a ter a seguinte redação: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores? Por sua vez a Lei Complementar n° 105/2001, já havia definido no art. 6° o acesso às informações sobre a movimentação financeira dos indivíduos (arts. 5 0, inc. X, • 145, § 1°), permitindo a obtenção de dados bancários diretamente pelas autoridades e agentes fiscais. Art 6°. As autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósito e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 24 • . J.A1* .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA t3 94; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 Mediante o Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, a LC n° 105 foi regulamentada, arrolando as hipóteses em que cabe o acesso do Fisco às informações bancárias diretamente, dispondo sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes. Observa-se que o dispositivo da Lei n°9.311, alterado pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária. Logo, não se coaduna com o que dispõe o caput do art. 144 do CTN. Por certo criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas. Estar-se, então, diante da previsão do § 1° do art. 144 do CTN, de uma lei formal, no conceito doutrinário. Assim, não há falar em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), porque aludido princípio se destina tão-somente à proibição da retroatividade de lei que cria ou majora tributo, bem como preveja penalidade, situação não contemplada pela Lei Complementar 105/2001. Dessa forma, se o procedimento administrativo se iniciou na vigência da LC n° 105/2001, o que ocorre no presente caso, é possível a sua aplicação retroativa, ou seja, a fatos geradores pretéritos à data de publicação da Lei n° 10.174/2001, pois ocorreu apenas a ampliação dos poderes de investigação das autoridades fazendárias. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que à Fazenda Pública assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). 25 Ç:.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '<titio . SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 O entendimento supra pode ser deduzido não só pela literalidade expressa no art. 144, § 1°, do CTN, mas, também pelo princípio da eficiência e, quiçá, da moralidade, estatuídos no art. 37 da Constituição Federal, ambos levados em conta, obrigatoriamente, pelo legislador. Como sabido, a Administração Tributária não vinha tendo dificuldade para a obtenção das informações de depósitos bancários, no período que antecede a publicação da Lei n°10.174, de 2001. Do ponto de vista da jurisprudência administrativa, raros foram os julgados, que acataram a tese da irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001. No âmbito do Judiciário, é certo que prepondera nos Tribunais Regionais Federais que a mencionada lei pode retroagir os seus efeitos no período não atingido pela decadência. Os julgados a seguir refletem a situação. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legitimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, processo 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3° Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — SONEGAÇÃO FISCAL — DISCREPÂNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E CONDI -0 26 ( .t..41;.e, MINISTÉRIO DA FAZENDA :14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 DE ISENTA JUNTO AO FISCO - SIGILO FISCAL E BANCÁRIO — QUEBRA — LEI N° 9311/96, ART.11, § 3° - LC N°105/2001 — LEI N°10.174/2001 — (...) QUEBRA - LEGALIDADE — AFRONTA AOS INCISOS X E XII, DO ART.5°, DA CF — INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL — ART.144, CAPUT, DO CTN C/C ART.150, III, A, DA CF - VIOLAÇÃO - INOCORRÉNCIA —NOVA FORMA DE APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO — APLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS: FATOS GERADORES PREEXISTENTES - LEI MAIS RECENTE — INCIDÊNCIA IMEDIATA — ART.144, § 1°, DO CTN - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA INSTITUIÇAO BANCÁRIA — ERRO — UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DO AFASTAMENTO DO SIGILO. (..) A decretação do afastamento do sigilo bancário e fiscal, não configura afronta aos incisos X e XII, do art.5°, da Carta da República, sobretudo tendo-se em vista não consubstanciar o mesmo direito absoluto, cedendo ao interesse público, nos termos reiteradamente explicitados pelo Pleno do Pretório Excelso e pelo STJ, assim como pelas demais Cortes pátrias. (STF, Ag. Reg. Inq. 8975/DF, ReL Min. Francisco Rezek, maioria, DJ 24/03/95; STJ, HC18886/ES, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, T5, v.u. DJ 03/05/02; STJ, RHC9185/SP, Rel. Min. Felix Ficher; T5; v.u.; DJ21/02(00). A proibição do CTN no que respeita a questão do caráter irretroativo da lei tributária, encontra-se no caput do art.144 daquele diploma legal, c/c art.150, inciso III, "a'', da CF, ou seja, a vedação se dá quanto a criação de novos fatos geradores, anteriormente inexistentes, todavia, inexiste qualquer proibição de que sejam instituídas novas formas de apuração e fiscalização, em relação aqueles fatos geradores preexistentes. • • Aplicável, portanto, à hipótese em comento, o que determina o § 1°, do citado dispositivo legal, cujo texto, de clareza meridiana, explicita a incidência imediata de qualquer inovação legislativa que se refira a processos de fiscalização e apuração, eis que externas ao fato gerador pelo que, correta mostra-se assim a incidência das novas normas — LC n°105/01 e Lei n° 10.174/01 - como fundamento do requerimento do MPF e da decisão judicial atacada, e não a vigente à época do fato — Lei n° 9311/96 - não havendo que se falar em ferimento ou violação a qualquer principio constitucionaL (MS - Processo: 200102010263093 I RJ. TRF Segunda Região, Sexta Turma, Data 25/06/2002 — Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND). 27 á 11;. 4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 40,5"-:;. é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ittr. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, Incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no TribunaL 2. No plano infra constitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Agravo de Instrumento, processo 200104010437531, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, Relator Juiz João Surreaux Chagas). Por último, a matéria já alçou ao Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos comportam-se aos termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada 28 -a.• . • 4541,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 'ç-l);-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar n° 105/2001. 2. O art. 38 da Lei n° 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3.Com o advento da Lei n°9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. 29 (7 • • • O/, MINISTÉRIO DA FAZENDA wri3.:*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;t•'?e>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10735.000840/2003-92 Acórdão n° : 106-14.140 A preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF, direito adquirido e quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial não procede, devendo ser afastada. Quanto ao mérito, o relator do voto deixa consignado que "o autuado não conseguiu ilidir a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, através de comprovação da origem dos depósitos relacionados pela autoridade fiscal". Logo, nega o recurso por vencido na preliminar. Quanto à multa de oficio, reconhecida cabível no percentual de 75%. De todo o exposto, o voto é no sentido de AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento por uso de informações da CPMF, ressaltando que a decisão de mérito dá provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Sala das Se "es - DF m 12 de agosto de 2004. JOSÉ RI A AR 4F/Ri OtPENHA 1, 30 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007121/95-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento quando não houver nos autos uma das peças hábeis a formalizar a exigência, auto de infração ou notificação regular. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10796
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo ab initio, por falta de elemento essencial à sua constituição.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.007121/95-26 Recurso n°. : 118.439 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 12 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.796 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento quando não houver nos autos uma das peças hábeis a formalizar a exigência, auto de infração ou notificação regular. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do processo ab initio, por falta de elemento essencial à sua constituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C c m. v.tt " RI GUES DE OLIVEIRA Ir !DENTE PliEcit‘R‘ISPE BRITTO vRELAT FORMALIZADO EM: 25 AE1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JASEN PEREIRA. Dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007121/95-26 Acórdão n°. : 106-10.796 Recurso n°. : 118.439 Recorrente : FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA RELATÓRIO FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA, C.P.F - MF n° 030.442.707-15, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Foi anexado aos autos à fl. 4, demonstrativo do lançamento onde estão consignados os seguintes valores: 5.968,18 UFIR de imposto; 2.984,09 UFIR de multa de oficio; 656, 49 UFIR de juros. Inconformado, apresentou a impugnação ao lançamento de f1.1/2. Às fls. 06/12, foi anexada cópia da declaração e da retificação do lançamento do exercício em pauta. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência em decisão de fls.16/17, assim ementada: "IRPF — Imposto de Renda Pessoa Física Exercício de 1994, Ano — base: 1993. COMPLEMENTA ÇÃO DE APOSENTADORIA — Somente estão isentos do imposto os benefícios pagos por entidade de previdência privada cujos rendimentos e ganhos de capital tenham sido tributado na fonte." Refeitos os cálculos o valor do imposto foi alterado para 4.551,65 UFIR e o da multa para ( 75%) 3.413,73 UFIR. ,40P 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007121/95-26 Acórdão n°. : 106-10.796 Cientificado em 13/10/98 (AR de fl.20), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls.21/22, acompanhado do comprovante do depósito de 30% do crédito tributário, exigido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/97 (fl. 23). É o Relatório. 4/ 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10768.007121/95-26 Acórdão n°. : 106-10.796 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe-me a análise da formalização do lançamento consubstanciado na notificação de fl. 2. Sobre a matéria o Decreto n° 70.235f72 , regulador do Processo Administrativo Fiscal, assim disciplina: °Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 'Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111 - a disposição legal infringida, se for o caso; 7615 4 ‘5( _ — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007121/95-26 Acórdão n°. : 106-10.796 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (grifei) Considerando que é pelo lançamento que a obrigação tributária toma- se exigível, a norma legal fixou os requisitos necessários para que ao ser formalizado, por um auto de infração ou uma notificação de lançamento, ele possa ter eficácia. Nos autos existem notícias da notificação de lançamento, mas dela não foi juntada, nem ao menos, uma cópia. Pelo documento constante à fl. 4, contata-se que os valores dos quais o contribuinte foi notificado, sofreram, pela decisão da autoridade "a quo", as seguintes alterações: imposto devido de 5.968,18 UFIR para 4.551,65 UFIR; multa de ofício de 2.984,09 UFIR para 3.413,73 UFIR, sob o seguinte fundamento: "Outrossim, por força do disposto na Norma de Execução SRF/ COTEC/COS/T/COSAR/COF/S n° 06/95, cumpre rever o cálculo do IRPF — Suplementar referente ao exercício de 1994, motivo pelo qual JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O LANÇAMENTO contestado, retificando-o na forma dos dispositivos legais vigentes..." Ao proceder dessa forma, a autoridade julgadora, além de ter cerceado o direito de defesa do contribuinte, violou a determinação do § 3 ° do art. 18 do Decreto n° 70.235172, que assim preleciona: "Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, In fine'. 5 _ ....... _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007121/95-26 Acórdão n°. : 106-10.796 § 30 - Quando, em exames posteriores, diligências ou pedcás, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada."(Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) (grifei)" Como já ficou esclarecido, nos termos do art. 90 , anteriormente copiado, a formalização da exigência do crédito tributário só pode ser feita por auto de infração ou notificação de lançamento. O fato de não existir nos autos nem a notificação de lançamento original nem a que deveria formalizar as alterações realizadas pela autoridade julgadora de primeira instância, implicam em reconhecer que o procedimento está viciado desde sua formação e, em respeito ao princípio constitucional da legalidade, deve ter sua nulidade declarada • com base no art. 59, II, do decreto em foco. Assim voto por declarar a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999 LI EFI • %a' 1 BRITTO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.007121/95-26 Acórdão n°. : 106-10.796 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 5 AG01999 rát GUEDE OLIVEIRA P °DM E TE ÓA SEXTA CÂMARA Ciente em 09 sET 1999 PROCURADOR E ti A NACIONAL 7 ------ - • Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010099/94-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Mantém-se a decisão de primeiro grau por estar em estrita consonância com a legislação tributária em vigor e com as provas juntadas aos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43329
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:05:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:05:55Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:05:55Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:05:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:05:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:05:55Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:05:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:05:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:05:55Z; created: 2009-07-05T07:05:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T07:05:55Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:05:55Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.010099/94-07 Recurso n° 13.793 - EX OFFICIO Matéria IRPF - EXS 1990 a 1992 Recorrente DRJ em BELO HORIZONTE - MG Interessada OSMANIO PEREIRA DE OLIVEIRA Sessão de 23 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. 102-43 329 IRPF - Mantém-se a decisão de primeiro grau por estar em estrita consonância com a legislação tributária em vigor e com as provas juntadas aos autos Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELO HORIZONTE - MG ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1/1 '.4 04 - ft, 4 ,41. 41,0, 7-e.: " BRITTO ELÁ CáÉÀ - FORMALIZADO EM 5"1"Ai Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''s'!"..1.n';';'' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.010099/94-07 Acórdão n° 102-43,329 Recurso n°, . 13.793 Recorrente .. DRJ em BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO E VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte RECORRE DE OFÍCIO da decisão de fls. 181/190, onde cancelou em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração e seus anexos de fls.. 1/4, tendo excluído da base de cálculo do IRPF os valores tributados a título de SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA, constatados nos anos de 1990 a 1992 A autoridade julgadora "a quo" fundamentou a sua decisão, nos seguintes termos. "A — Sinais exteriores de riqueza — omissão de rendimentos (depósitos bancários) Relativamente aos depósitos bancários e aplicações financeiras, no lançamento eles foram apropriados como receitas auferidas pelo contribuinte, quando é sabido que mencionadas movimentações financeiras podem se constituir em fortes indícios, mas não em prova de omissão de rendimentos, por não caracterizarem, por si só, disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos na definição dada pelo art.. 43 do Código Tributário Nacional — CTN Para o período anterior à vigência da Lei 8,021/90, nele se incluindo o ano-base de 1989, há que se observar o disposto no inciso VII do art., 9 0 do Decreto- lei n° 2,471/88, que determina o arquivamento dos processos administrativos cuja base de cálculo do imposto de renda se constitui exclusivamente de depósitos bancários Outra questão a se analisar é se houve a efetiva caracterização dos sinais exteriores de riqueza, situação em que poderia ser aceito o arbitramento dos rendimentos com base nos créditos e depósitos bancários. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 010099/94-07 Acórdão n° 102-43 329 .Faz-se necessário, portanto, uma análise de que trata o art.. 895 do RIR194 cuja base legal, art.. 6° da Lei n° 8.021/90 e seus parágrafos, sustenta o lançamento Veja-se o que diz, "in verbis" referido dispositivo "Art.. 895 - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2' - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidas neste Regulamento, e do imposto de renda pago pelo contribuinte § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, § 6 0 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte,," Segundo o texto transcrito, o arbitramento dos rendimentos pode ser efetuado mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, cuja definição, no § 1°, é a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível No procedimento de arbitramento dos rendimentos, previsto no § 3°, podem ser utilizados os preços de mercado ou depósitos em instituições financeiras cuja origem não foi comprovada (§ 4 0 e 5°) 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -"' • - .••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;N i . . •Y% ''-'1 I n:- SEGUNDA CÂMARA --,=•.,.. Processo n° 10680 010099/94-07 Acórdão n° . 102-43 329 Portanto, não se pode dissociar o entendimento expresso no § 5° com o disposto no § 1°, ou seja, detectado sinais exteriores de riqueza, pode-se fazer o arbitramento mediante os depósitos bancários Em conseqüência, não devem ser apropriados como rendimento, nos exercícios correspondentes, os valores apurados com base exclusivamente em depósitos bancários e aplicações financeiras Neste contexto, é importante ressaltar o entendimento do Conselho de Contribuintes acerca do assunto " ( ) Os autuantes presumem serem rendimentos omitidos os suprimentos feitos em espécie, em cheques ao portador, em cheques descontados no caixa ou em conta de terceiros, ou feitos por meio de depósitos em cujos recibos não se identifica o depositante Ora, tais fatos podem vir a configurar, no máximo, indícios de operações irregulares, não constituindo, jamais, prova de "gastos incompatíveis com a renda disponível" Em vista do exposto, não subsiste a tributação a título de sinais exteriores de riqueza — omissão de rendimentos, basicamente por ter se baseado tão somente em depósitos bancários " Examinados os documentos juntados, nos três anexos, que acompanham o presente processo, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício para manter a decisão recorrida em todos os seus fundamentos. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 /1 i 'd ) , P ' . RITTO - °' " 4:4"à M , • 41L-- / 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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