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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7234278 #
Numero do processo: 10835.000067/2006-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório.
Numero da decisão: 9303-006.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora), que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.324  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO PIS  Recorrentes  VITAPELLI LTDA ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.   O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de  1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável  pelo PIS no regime da não cumulatividade.   PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de  fato  das  pessoas  jurídicas  e,  além  disso,  demonstra  com  efetividade  a  inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de  comprovação  dos  pagamentos.  Cumpre  à  pessoa  jurídica  comprovar  de  maneira inequívoca o seu direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  que  lhe  deu  provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Rodrigo  da  Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor, quanto ao  Recurso Especial do Contribuinte, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 00 67 /2 00 6- 89 Fl. 4432DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pelo  sujeito  passivo  e  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 3102­001.479, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que:  · Por  unanimidade  de  votos,  desconsiderou  os  créditos  atrelados  às  notas  fiscais  relativas  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  declaradas  inaptas;  · Por maioria de votos, afastou o acréscimo à base de cálculo fundado  nos créditos presumidos do IPI;  · Por voto de qualidade, negou provimento  com  relação à  atualização  dos créditos com base na taxa Selic.    O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  EMPRESA  INAPTA.  Aquisição  de  insumos  junto  a  empresas  inaptas  por  inexistência  de  fato.  Art.  82  da  lei  n°  9.430/96. Não  comprovada  a  eletiva  operação. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente  de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica  ou  desde  sua  constituição,  nos  termos  do  art.  43  §  3º,  IV da  IN n°  200 de  2002.  CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO A TERCEIROS. Não caracterizada  relação jurídica negocial.  Fl. 4433DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 4          3 RESSARCIMENTO  PIS/COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  não  integra a base de cálculo da Cofins e do PIS.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO  LEGAL.  Dada a  expressa determinação  legal  vedando a  atualização de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  é  inadmissível  a  aplicação  de  correção  monetária  e  incidência  de  juros  aos  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  na  parte  em  que  houve  reconhecimento  pelo Colegiado  a  quo  da  não  incidência  de  PIS/Cofins sobre o crédito presumido de IPI.    Em Despacho às fls. 4210 a 4211, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo  que o crédito presumido de IPI não confere natureza de receita.    Insatisfeito  também,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão  nº  3102­001.479  na  parte  desfavorável,  requerendo  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento de créditos de PIS, que foram indevidamente glosados e corrigidos pela Selic.    Em Despacho  às  fls.  4321  a  4325,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  apenas  quanto  à  discussão  acerca  das  aquisições  perante  fornecedores inexistentes de fato.    Em  Despacho  de  Reexame  de  Admissibilidade  às  fls.  4326  a  4327,  foi  decidido manter na íntegra o Despacho do Presidente de Câmara.    Fl. 4434DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 5          4 Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  a  exigência  fiscal  nesse  ponto.     É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­los  –  eis  que  atendidos,  para  tanto,  os  pressupostos constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações  posteriores.    Para melhor  elucidar,  importante  recordar  que,  quanto  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, houve insurgência da discussão acerca da incidência ou não  de PIS/Cofins sobre as receitas referentes a crédito presumido de IPI.    O acórdão recorrido entendeu que o crédito presumido do  IPI não  integra a  base de cálculo da contribuição, por não ter natureza de receita, mas de recuperação de custos.     Enquanto,  o  acórdão  indicado  como  paradigma  decidiu  que  “o  valor  correspondente  ao  benefício  fiscal  instituído  pela  Lei  9.363/96,  receita  que  é,  inclui­  se  naquela base”.    Sendo  assim,  no  que  tange  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, entendo que devo conhecê­lo, vez que comprovada a divergência suscitada.    Quanto ao recurso interposto pelo sujeito passivo que, por sua vez, suscitou  divergências  em  relação às  aquisições perante  fornecedores  inexistentes de  fato,  vê­se que o  acórdão recorrido considerou como não comprovada a operação de aquisição de insumos junto  Fl. 4435DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 6          5 as  empresas  inaptas  por  inexistência  de  fato.  Argumenta  que  os  documentos  emitidos  por  pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde a paralisação das atividades  da pessoa  jurídica ou desde sua constituição, nos  termos do art. 43 § 3º,  IV da IN nº 200 de  2002.     Enquanto, o acórdão indicado como paradigma firma entendimento diverso,  ao  tratar  das  aquisições  junto  as  pessoas  jurídicas  fornecedoras  inexistentes  de  fato,  considerando  que  a  inidoneidade  de  documentos  fiscais,  originadores  de  créditos,  emitidos  pelas  pessoas  jurídicas  declaradas  inidôneas,  com  fundamento  na  inexistência  de  fato,  nas  circunstâncias presentes, geraria efeitos a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo.    Em  vista  do  exposto,  é  de  se  conhecer  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito passivo.    Ventiladas tais considerações, passo a discorrer sobre a discussão trazida  em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional – qual seja, sobre a incidência ou  não de PIS/Cofins sobre o crédito presumido de IPI.    Em relação a essa discussão, antecipo meu entendimento de que tais créditos  não conferem a natureza de receita.    Para  melhor  elucidar,  importante  trazer  os  ensinamentos  de  ALIOMAR  BALEEIRO no livro “Uma introdução é Ciência das Finanças” ao tratar o conceito de receita:  "Receita pública é a entrada que,  integrando­se no patrimônio público sem  quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, MI, acrescer  o seu vulto, como elemento novo e positivo.”    Frise­se  também  o  entendimento  de  Aires  Barreto  em  seu  artigo  “A  nova  Cofins:  primeiros  apontamentos”  contemplado  na  saudosa  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário:  "receita  é  [...]  a  entrada  que,  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o, incrementando­o”.  Fl. 4436DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 7          6   Cabe  trazer que em consonância  com o entendimento de que o  conceito de  receita bruta independe do que está classificado contabilmente como receita, além do referido  precedente  do  STF  –  firmado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­B  do CPC  –  a  jurisprudência  pacífica  de  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  inclusive  ressaltado  pelos  Ministros  Teori  Albino  Zavascki  e  Luiz  Fux  ao  proferirem  seus  votos (Grifos meus):   “CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE  DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  I  "Sobre  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do STJ (1ª  Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da  LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita  –  do  lançamento.  Assim,  não  havendo  homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador. A  norma do  art.  3º  da LC 118/05, que  estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao  apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da referida  Lei  Complementar.  (REsp  nº  890.656/SP,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).   II  O  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  concedeu  benefício  fiscal  às  empresas  gaúchas,  por  meio  do  Decreto  Estadual  nº  37.699/97,  para  que  pudessem  adquirir  aço  das  empresas  produtoras  em  outros  estados,  aproveitando  o  ICMS  devido  em  outras  operações  realizadas  por  elas,  Fl. 4437DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 8          7 limitado  ao  valor  do  respectivo  frete,  em  atendimento  ao  princípio  da  isonomia.  III Verifica­se que, independentemente da classificação contábil que é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam  como  receita,  porquanto  inexiste  incorporação  ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte para a aquisição de matéria­prima em outro estado federado.  IV Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos  aludidos  créditos­presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  V Recurso especial improvido.” (Grifou­se)  (RESP  nº  1.025.833  /  RS,  1ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão, Publicado no DJe do dia 17.11.2008)”    Consoante esse entendimento, disse o Ministro Luiz Galloti no julgamento do  RE 71.758:  “Se  a  lei  pudesse  chamar  de  compra  e  venda  o  que  não  é  compra,  de  exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo  o sistema tributário inscrito na Constituição”.    Sendo assim, tem­se claro que o conceito de receita bruta independe do que  está classificado contabilmente como receita, se subvenção ou recuperação de custo.     A discussão, de per si, gira em torno da abrangência dos conceitos de receita  e  faturamento  para  fins  de  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e,  no  caso  dos  créditos  presumidos de IPI.    Para melhor compreensão e por não  considerar  tal  crédito presumido como  receita, pode­se ainda aproveitar para decompor a norma tributária que trata da incidência do  PIS e da Cofins, invocando a Regra Matriz de Incidência Tributária:  1.  1ª  Regra  Matriz  –  relação  obrigacional  Autoridade  Fazendária/Contribuinte:  Fl. 4438DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 9          8 1.1.  Hipótese:  Critério Material: auferir receita.  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério temporal: mensal  1.2.  Consequente:  Critério  Pessoal:  (i)  sujeito  ativo,  Estado  –  via  “autoridade  fazendária”; (ii) sujeito passivo – quem aufere receita bruta.  Critério Quantitativo: alíquota de 3,65% sobre a receita bruta  2.  2ª Regra Matriz – dever de lançamento pela Administração:  Hipótese:  Critério Material: ser autoridade fazendária  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério Temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente  ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores.  Consequente:  Critério Pessoal: Estado – autoridade fazendária  Critério Prestacional: realizar o lançamento  3.  3ª Regra matriz: sancionadora do não pagamento  Hipótese:  Critério material: não pagar a importância devida;  Critério Espacial: perímetro nacional  Critério temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente  ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores  Consequente:  Critério  pessoal:  Estado  –  autoridade  fazendária  e  pessoa  jurídica  que  aufere receita bruta  Critério Prestacional: pagar com multa e juros de mora.    Depreendendo­se  da  análise  da  regra  matriz  de  incidência,  é  possível  identificar  que  o  critério  material  constante  da  1ª  Regra  Matriz  de  Incidência  Tributária  somente se satisfaz para quem efetivamente aufere receita. Portanto, crucial afastar o r. crédito  da  tributação  das  contribuições,  pois  não  se  configura  juridicamente  como  tal,  independentemente do registro contábil adotado ou adotável.  Fl. 4439DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 10          9   O que, na hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a  lei não previu sua exclusão e que, portanto, dever­se­ia  tributar o  referido crédito pelo PIS e  Cofins  ­  pois  de  receita  auferida  não  se  trata,  tampouco  de  um  ingresso  que  configuraria  recomposição  do  patrimônio,  até  então  decomposto  pelo  custo  arcado  com  o  pagamento  do  tributo.     Indiscutível  que  seu  efeito  econômico  não  caracteriza  nova  riqueza,  comportando  somente  a  recomposição  do  patrimônio  anteriormente  desfalcado  ou  recomposição da mesma disponibilidade preexistente.    Sendo assim, o crédito presumido de IPI não ostenta natureza de  receita ou  faturamento,  mas  mera  recomposição  do  patrimônio,  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.    Vê­se  que  a operação  de  obtenção  dos  créditos,  considerando  até mesmo  a  essência contábil e sua primazia, deve ocorrer com a escrituração na contabilidade da empresa  para posterior utilização. O que, por consequência, constata­se que os créditos não utilizados se  constituem em meros direitos.    E,  em  respeito  à  Regra  Matriz  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, bem como a análise da essência do r. crédito, não há que se falar em tributação, pois  forçoso se tributar tais direitos pelas r. contribuições.    Nesse ínterim, é de se ressurgir com o conceito trazido pelo CPC 30:  “Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido  relacionados às contribuições dos proprietários. ”    O que, por  conseguinte,  facilmente  constatável  que  contabilmente  tais  créditos  também não conferem natureza de receita.    Fl. 4440DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 11          10 Frise­se ainda tal entendimento o acórdão 9303­005.495 de nossa turma, que  consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363,  de  1996,  não  se  constitui  em  receita  do  contribuinte  e,  portanto,  não  é  tributável pela Cofins no regime da não cumulatividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363,  de  1996,  não  se  constitui  em  receita  do  contribuinte  e,  portanto,  não  é  tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. ”    O  que,  para  melhor  elucidar  o  entendimento  desse  Colegiado  acerca  da  matéria,  peço  licença  para  transcrever  parte  do  voto  vencedor  escrito  pelo  ilustre  ex  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas:  [...]  No mérito, entendo que o crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo da existência do crédito decorre dos  insumos utilizados no processo  de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS,  cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial exportador.  A exigência do Fisco centra­se no argumento de que a Lei nº 9.718/98  ampliou a base de cálculo de ambas as contribuições, constituindo regra a  inclusão  de  qualquer  receita  auferida,  inclusive  os  valores  em  questão,  considerados  como  outras  receitas  operacionais,  e  exceção  apenas  as  exclusões expressamente previstas na Lei. Assevera que, apesar de o crédito  instituído pela Lei nº 9.363/96 ter como objetivo o ressarcimento do PIS e da  Fl. 4441DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 12          11 COFINS  incidentes  sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem aplicados em produtos exportados, o ressarcimento  em  si  é  meramente  presumido,  não  havendo  como  assemelhá­lo  a  uma  restituição  de  tributos,  porque  não  houve  pagamento  indevido  de  PIS  e  COFINS.  Conclui  afirmando  que  o  crédito  é  receita  nova,  decorrente  de  benefício concedido, e não recuperação de custos.  Em  relação  ao  crédito  presumido,  o  legislador,  dentro  da  máxima  econômica  de  que  'não  se  exportam  tributos,  buscou  dar  incentivo  às  exportações,  ressarcindo as  contribuições de PIS  e COFINS,  embutidas  no  preço  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização de  produtos  exportados,  concebendo  um  benefício  fiscal  consubstanciado  no  crédito  presumido de IPI, para ser lançado na escrita fiscal contra o próprio IPI. Ou  seja,  o  produtor­exportador  se  apropria  de  créditos  do  IPI  que  serão  descontados,  na  conta  gráfica  da  empresa,  dos  valores  devidos  a  título  de  IPI.  Entretanto,  a  seguir  a  dicção  da  Lei,  o  incentivo  não  se  direciona  precipuamente  ao  imposto  em  comento,  senão  que  o  intento  primeiro  foi  exonerar o pagamento das exações previstas nas Leis Complementares nº 7 e  8/70 e 70/91. Daí que a perspectiva adotada pelo criador da norma não pode  ser distorcida de modo a colocar na base de cálculo do PIS  e da COFINS  importâncias que derivam, em última análise, da dispensa do pagamento das  próprias  contribuições.  Isso  implicaria  diminuir  o  benefício  fiscal,  fazendo  com que a desoneração pretendida ocorra de forma parcial.  Do  ponto  de  vista  econômico­financeiro  e  contábil,  o  incentivo  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  na  verdade,  não  constitui  receita,  mas  um  valor retificador de custo.  O  que  efetivamente  gera  o  crédito  presumido  são  os  insumos  comprados pelo  industrial,  em cujo preço  foram adicionados os valores do  PIS  e  COFINS,  de  forma  cumulativa.  Se  a  legislação  oferecesse  a  esses  tributos  o  mesmo  tratamento  jurídico  dado  ao  IPI,  a  conta  de  insumos  refletiria apenas o custo efetivo da matéria­prima, produtos intermediários e  materiais  de  embalagem,  pois  dele  seriam  expungidas  as  contribuições  ao  Fl. 4442DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 13          12 PIS e à COFINS, cujos valores seriam lançados na conta contábil pertinente,  para posterior recuperação.  Logo,  ainda  que  o  PIS  e  a  COFINS  a  recuperar  constituíssem  um  direito da empresa contra o Fisco, não representam ingresso de receita, seja  na  acepção  contábil,  seja  na  econômico­financeira.  Cumpre  assinalar  que  esse raciocínio funda­se na teleologia da norma inserta na Lei nº 9.363/96,  uma vez que não há que falar, obviamente, em não­cumulatividade de PIS e  COFINS, antes do advento da Lei nº 10.637/2002.   Há  que  ter­se  em  vista  a  finalidade  a  ser  atingida  pelo  incentivo  às  exportações. Se o crédito presumido receber o mesmo tratamento jurídico de  rendimentos obtidos em aplicações financeiras, por exemplo, a empresa, na  prática, pagará PIS e COFINS sobre os insumos consumidos no processo de  industrialização, os quais são a causa da existência do crédito.  Concordo  que  o  crédito  presumido  não  se  equipara  a  restituição  de  tributos,  mas  também  não  entendo  que  seja  equiparado  a  uma  receita  de  venda, para fins contábeis e tributários.  Na  análise  contábil,  se  a  aquisição  do  insumo  utilizado  na  industrialização  de  produtos  exportados  não  estivesse  onerada  de  PIS  e  COFINS,  o  valor  lançado  à  conta  de  "Estoque  de Matéria­Prima"  estaria  livre de tributos e, consequentemente, o valor apurado na conta "Custo dos  Produtos Vendidos" seria menor.  Melhor  explicando, o  valor do  crédito presumido apurado, dentro do  mês  de  competência  a  que  se  referem  as  exportações,  não  transitaria  por  conta de resultado a título de receita, mas sim como recuperação de custo,  creditando­se  o  valor  do  crédito  presumido  apurado  na  conta  "Custo  dos  Produtos Vendidos" e debitando­se na conta "IPI a recuperar".  Lançamento:  IPI a Recuperar a Custo dos Produtos Vendidos  Supondo­se, no entanto, que os contribuintes devessem incluir na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  o  faturamento  o  valor  do  crédito  presumido  em  questão,  então,  estar­se­ia  pagando  PIS  e  COFINS  sobre  insumos  aplicados  no  processo  industrial  de  fabricação  dos  produtos  Fl. 4443DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 14          13 exportados,  quando  foi  justamente  esta  a  razão  da  criação  deste  crédito:  desonerar o custo de produção dos produtos exportados.  De  qualquer  modo,  o  referido  crédito  presumido  é  ressarcimento  de  custo e ressarcimento de custo não é receita. Desse modo, se o objetivo da  norma é desonerar as exportações, é irracional qualquer pretensão de exigir  tais  contribuições  justamente  sobre  o  benefício  fiscal  instituído  para  incentivar tais operações.  O acórdão recorrido também traz que as próprias Leis nº 10.637/2002  e nº 10.833/2003, ao disporem no §3º sobre as receitas que integram a base  de  cálculo,  conferem  natureza  de  receita  às  reversões  de  provisões  e  às  recuperações  de  crédito  baixados  como  perda,  que  foram  expressamente  excluídas  da  base,  indicando  a  abrangência  da  definição  de  receita  e  a  necessidade de a lei definir expressamente as exclusões.  Também  não  concordo  com  tais  argumentos,  pois  só  haveria  sentido  que  as  Leis  citadas  previssem  expressamente  a  exclusão  do  crédito  presumido do conceito de receita se, em algum momento de todo o histórico  normativo sobre o tema, as normas tivessem o considerado como receita, o  que não me parece ter ocorrido.”    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    No que tange ao recurso interposto pelo sujeito passivo, depreendendo­se da  análise dos autos do processo, antecipo meu entendimento pela reversão da glosa dos créditos  referentes às aquisições de couro a fornecedores inexistentes de fato, considerando que, nesse  caso, a ausência de comprovação de relação jurídica ou negocial do fornecedor é circunstância  irrelevante para desfigurar a ocorrência dos fornecimentos de matérias­primas para a Vitapelli  – eis que o início de efeitos referentes a caracterização de documentos inidôneos passa a ser a  partir do registro da situação de que resulta a inaptidão.    Para  melhor  elucidar  meu  entendimento,  transcrevo  parte  voto  do  ex­ conselheiro  Belchior Melo  de  Souza  constante  do  acórdão  3803­003.339,  que  vislumbrou  a  mesma situação do sujeito passivo, consignando a a seguinte ementa:  Fl. 4444DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 15          14 “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. NOTAS  FISCAIS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES  DE  FATO  OU  NÃO  AUTORIZADAS  A  EMITIREM  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  GLOSAS.  INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO.  Os  créditos devem ser  escriturados pelo beneficiário à  vista do documento  que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais  emitidas por pessoas jurídicas na condição de inaptas no cadastro do CNPJ  ou não autorizadas a emiti­las.  Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com base em  documentação fiscal inidônea devem ser glosados, na ausência de prova do  pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo recebimento das mercadorias  e  serviços,  com  início  de  efeitos  a  partir  do  registro  da  situação  de  que  resulta a inaptidão.  [...]”    Traz o voto:  “[...]  Quanto  ao  crédito  por  aquisições  a  pessoas  jurídicas  com  irregularidades  cadastrais,  segundo  ao  item  “2”,  acima,  a  abordagem  do  voto  do  d.  Relator  fez  três  análises  envolvendo  situações  fáticas  distintas,  quais sejam:  a)  pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato;  [...]  A divergência foi aberta no tocante ao item “a”, no ponto em que o n.  Relator  maneja  os  fundamentos  da  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ  de  diversos  fornecedores  da  Recorrente,  listados  neste  tópico,  capitulando­a  como inexistente de fato, segundo a regulamentação trazida pelo art. 34 da  IN RFB nº 568, de 2005, para, a partir desse enquadramento, aplicar o efeito  temporal  tributário  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  de  aquisições  de  matérias­primas (couro) por elas emitidas, e geradoras de créditos em favor  da Recorrente, desde a constituição dessas pessoas jurídicas, verbis:  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  Fl. 4445DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 16          15 I  –  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar, por cinco ou mais exercícios consecutivos, DIPJ, Declaração de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas  Simples,  e,  intimada,  não  tenha  regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado da data da publicação da intimação;  II – omissa e não  localizada: a que, embora obrigada,  tenha deixado  de apresentar as declarações referidas no inciso I, em um ou mais exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada  no  endereço  informado  à  RFB;  III – inexistente de fato;  IV – que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da  efetiva transferência, se  for o caso, dos recursos empregados em operações  de comércio exterior, na forma prevista em lei.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Para sustentar este fundamento serviu­se o nobre relator do que já fora  consignado na ação fiscal, e mantido pela decisão recorrida.  Compulsando­se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  vê­se  que  foi  empreendida uma abrangente ação fiscal, cuidadosa em toda a sua extensão,  com  a  ressalva  que  ora  se  faz  apenas  a  um  ponto,  qual  seja,  à  análise  e  conclusão  a  que  chegou  a  diligente  Fiscalização  quanto  a  nunca  terem  existido as pessoas jurídicas indicadas.  Em todo o texto que cuida dessa análise, conforme o transcrito abaixo,  pode­se perceber que não há elementos suficientes para que esta conclusão  restasse consignada.   Informa  o  teor  do  TVF  que  as  cessões  de  crédito  foram  autorizadas  pelos  fornecedores,  as  pessoas  destinatárias  foram  localizadas,  e  a  única  pergunta feita a esses destinatários é impertinente e, por si, insuficiente para  descaracterizar  a  existência  do  fornecimento  das  matérias­primas,  muito  menos  para  atribuir  inexistência  a  estes  fornecedores  desde  a  sua  origem  como pessoas jurídicas:  No decorrer da ação fiscal, foram analisados pagamentos relativos às  notas  fiscais  de  fornecimento  de  couro  das  empresas  acima  à  empresa  Fl. 4446DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 17          16 fiscalizada.  Foram  constatados  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiras  pessoas,  através  de  autorização  do  fornecedor  por  via  de  "Cessão  de  Crédito".  Ato  continuo,  intimamos  os  beneficiários  de  tais  pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  As  respostas às  intimações  foram, quase na  totalidade, as mesmas, ou seja, as  pessoas  intimadas  não  reconhecem  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa "Vitapelli Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada pelas  notas  fiscais. Anexamos cópias  das  intimações  e  respostas  aos autos.  Posto isto, efetuamos as glosas de créditos do PIS/COFINS, referentes  às  aquisições  das  empresas  supracitadas,  visto  que  as  mesmas  nunca  existiram de  fato. Conseqüentemente,  haverá  lavratura de auto de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários,  bem  como  representação  fiscal  para fins penais.[grifo nosso].  Não  foi  visto  nos  autos  elementos  hábeis  para  caracterização  dessas  pessoas  jurídicas  como  inexistentes  de  fato,  sobretudo  desde  a  sua  constituição, senão tão só o sumário enquadramento feito pela Fiscalização.  Sem  base,  pois,  a  afirmação  no  TVF  de  que  tais  pessoas  jurídicas  nunca  existiram, para o fim de enquadrar os efeitos temporais da inidoneidade dos  documentos no § 3º, III, do art. 48, IN RFB nº 568, de 2005:  Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta.  [...]  § 3º O disposto neste artigo aplicar­se­á em relação aos documentos  emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 37, no caso de pessoa jurídica omissa contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação  prevista no inciso III do art. 41;  Fl. 4447DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 18          17 III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a paralisação  das atividades da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais  houver exercido atividade; [...]. [grifo nosso].  Por essa  razão, direciono este  voto  vencedor no  sentido de aplicar o  art.  48,  § 3º,  I,  letra “b”, da mesma  Instrução Normativa,  que preceitua o  início  dos  efeitos  da  inidoneidade  dos  documentos  emitidos  pelos  fornecedores  dessa  lista  a  partir  da  data  da  publicação  do  ADE  de  inaptidão, no mesmo diapasão das demais glosas mantidas na proposta de  voto.  Por  outro  flanco,  este  direcionamento  está  alinhado  com  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o acórdão no Resp  1.148.444,  de  relatoria  do  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  regime  da  sistemática  do  art.  543C  e  representativo  de  controvérsia,  uma  vez  que  a  instrução dos autos não se desincumbiu de elidir as aquisições como de boa­ fé, frente ao ateste da própria Fiscalização de que as cessões de crédito dos  fornecedores  para  terceiros  foram por  aqueles  autorizadas,  embora  ante  a  resposta  também  destes,  ao  questionamento  posto,  de  que  não  travaram  relações  comerciais  com  esta  Recorrente,  circunstância  irrelevante  para  desfigurar  a  ocorrência  dos  fornecimentos  de  matérias­primas  para  a  VITAPELLI.  [...]”    Sendo assim,  em  respeito  ao  art.  48,  § 3º,  inciso  I,  alínea b,  da  IN 568/05,  voto por dar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo.    Em vista de todo o exposto, conheço os recursos interpostos:  · Negando­lhe provimento ao recurso da Fazenda Nacional;  · Dando­lhe provimento ao recurso do sujeito passivo.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama     Fl. 4448DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 19          18 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com  a  devida  venia  à  ilustre  conselheira  relatora,  mas  divirjo  do  seu  entendimento nas matérias relativas a ambos recursos. Porém fui designado para redigir o voto  vencedor  somente  em  relação  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  já  que  restei  vencido quanto ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  A  matéria  do  recurso  especial  do  contribuinte  refere­se  à  possibilidade  de  aproveitamento de créditos de PIS, da não cumulatividade, nas aquisições efetuadas de pessoas  jurídicas inexistentes de fato.  Antes de adentrar o mérito, é  importante registrar que o contribuinte obteve  provimento  judicial  em  agravo  de  instrumento  nos  seguintes  termos,  conforme  noticia  os  documentos de e­fls. 4345/4431:  (...)  Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno e, com fulcro no art. 932,  V, "b", do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para  reformar a  r. decisão agravada e determinar à parte agravada que aprecie no prazo  máximo de 30 dias os processos de ressarcimento de PIS e COFINS protocolados há  mais  de  360  dias  pela  agravante,  bem  como  que  o  faça  com  observância  do  decidido pelo E. STJ no REsp repetitivo n° 1.148.444/MG. (e­fl. 4353)  (...)  Portanto,  transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  REsp nº 1.148.444/MG:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NAO­CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  Fl. 4449DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 20          19 porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG  , Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG  , Rel. Ministro  João Otávio  de Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG , Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP  ,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG  ,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP  ,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu , ao alienante).  3. In casu , o Tribunal de origem consignou que:  "(...)  os  demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo  que  as  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria  incontroversa,  como  admite  o  fisco  e  entende  o  Conselho  de  Contribuintes ."  4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas fiscais opera efeitos ex tunc  , o que afastaria a boa­fé do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  Fl. 4450DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 21          20 6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como percebe­se tal decisão segue o rito dos recursos repetitivos previstos no  art.  543­C,  do  CPC,  e,  seu  entendimento  deve  ser  obrigatoriamente  seguido  no  âmbito  dos  julgamentos deste colegiado. Portanto era desnecessário o contribuinte ter obtido provimento  judicial  neste  sentido. O  que  necessitamos  então  é  verificar  se  a  situação  fática  do  presente  processo encaixa­se ao ditame do que foi decidido no âmbito do citado repetitivo. Observemos  então que a tese firmada pelo próprio STJ em relação a este julgamento é a seguinte:  O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação.(Tema 272 do STJ)  Na  minha  avaliação,  a  tese  firmada  pelo  STJ  é  perfeita  e  visa  proteger  o  adquirente de boa fé, que adquire a mercadoria e comprova a veracidade da compra e venda  efetuada. Mas, com a devida venia, os  fatos minuciosamente  levantados pela  fiscalização no  presente processo demonstram que o contribuinte, além de não agir de boa fé, não comprovou  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada.  Penso  que  tal  situação  está  inequivocamente  demonstrada nos presentes autos.   Referida  fiscalização  teve  início  em  16/01/2006,  para  análise  dos  créditos  relativos  ao  período  de  outubro/2002  a  junho/2007.  Importante  registrar  que  no  TVF  a  justificativa para as glosas não foram a existência de Atos Declaratórios de Inaptidão da Pessoa  Jurídica, mas sim as diligências realizadas nos supostos fornecedores, as quais comprovaram a  impossibilidade de  ter havido a  transação comercial,  quer pela  inexistência destes,  quer pela  falta de comprovação do pagamento. Pode­se ver que no item "10. Das Glosas", e­fl. 1933, seu  item "10.1 ­ Diligências a empresas  fornecedoras"  ­ seu conteúdo demonstra que a  razão das  glosas foram as diligências realizadas pela fiscalização.  Transcrevo abaixo excertos retirados do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF  (e­fls.  1916/1949),  no  qual  consta  todas  as  evidências  que  justificaram  a  glosa  dos  referidos  créditos:  (...)  Fl. 4451DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 22          21 Após  análise  das  notas  fiscais  de  compras,  e  pesquisas  aos  Sistemas  Corporativos  da  Receita  Federai  do  Brasil,  bem  como  do  Sintegra,  na  internet,  constatou­se que parte dos fornecedores encontram­se em situações irregulares, tais  como:  empresa  inexistente  de  fato,  empresa  inativa,  empresa  não  cadastrada  na  Secretaria  da  Fazenda  do Estado  (não  habilitada  no Sintegra),  empresa  omissa  na  entrega de declarações, etc.  Diante  de  tal  situação,  foram  realizadas  diligências  em  várias  empresas  fornecedoras,  sendo  que  o  resultado  da  maioria  delas  foi  a  constatação  de  inexistência  de  fato,  com  Representação  Fiscal  propondo  a  Inaptidão  das  mesmas. As empresas que se encontram nesta situação estão relacionadas abaixo:  (...)  Tal  fato  demonstra  que  a  fiscalização  somente  emitiu  os  ADE  DE  INAPTIDÃO  após  comprovar  a  inexistência  das  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  ditos  atos  declaratórios não foram o ponto de partida para a glosa. Seguimos com mais excertos do TVF:  (...)  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  analisados  pagamentos  relativos  às  notas  fiscais de fornecimento de couro das empresas acima à empresa fiscalizada. Foram  constatados  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiras  pessoas,  através  de  autorização do fornecedor por via de "Cessão de Crédito". Ato contínuo, intimamos  os  beneficiários  de  tais  pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa "Vitapelli Ltda". As respostas às intimações foram, quase na totalidade, as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada  pelas  notas  fiscais.  Anexamos  cópias das intimações e respostas aos autos.  Posto  isto,  efetuamos  as  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS,  referentes  às  aquisições das empresas supracitadas, visto que as mesmas nunca existiram de fato.  Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos tributários, bem como representação fiscal para fins penais.  (...)  Também efetuamos glosas de créditos do PIS/COFINS referentes a aquisições  de  empresas  representadas  pela  Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente),  relacionadas  através  de  Ofício  proveniente  do  Delegado  Regional  Tributário.  As  empresas,  bem  como  os  motivos  para  a  glosa,  estão  relacionadas  abaixo:  a) Frigorífico São Matheus, nome fantasia da empresa CARD ALIMENTOS  LTDA, CNPJ n° 02.987.722/0001­07. A data de início da situação é 03/10/2002. Os  motivos  descritos  na  representação  são:  Simulação  da  existência  do  estabelecimento e Simulação da realização de operações comerciais. Portanto,  pode­se  concluir  pela  inexistência  de  fato  da  empresa  a  partir  de  03/10/2002,  glosando os créditos solicitados a partir desta data. Além disso, houve diligência  à referida empresa, conforme item 10.1.  b) Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda, CNPJ n° 04.842.983/0001­ 64.  O  motivo  da  representação  é  a  inidoneidade  de  documentos  fiscais.  No  Fl. 4452DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 23          22 presente  caso,  a  empresa  estava  na  condição  "não  habilitada"  no  Sintegra  desde 11/03/1999. Portanto, não estava autorizada a emitir notas fiscais a partir  da  data  em  tela.  A  glosa  dos  créditos  deverá  ocorrer  a  partir  das  notas  fiscais  emitidas posteriormente à data em questão.  (...)  A  empresa  Vitapelli  Ltda  em  vez  de  efetuar  pagamento  diretamente  ao  fornecedor­ efetuou pagamentos para outras empresas através de Cessão de Créditos  a  terceiros  com  autorização  do  fornecedor.  Para  subsidiar  a  fiscalização  foram  selecionadas,  por  amostragem,  algumas  empresas  abaixo  relacionadas,  que  receberam  tais  créditos,  e  estas  foram  intimadas  a  responderem  alguns  quesitos,  conforme abaixo, in verbis:  (...)    Após esse trecho segue o relato da investigação em diversos cessionários de  crédito e não se conseguiu comprovar a operação de pagamento. Os que a fiscalização obteve  êxito  em  encontrá­los,  todos  negaram  relação  negocial  com  o  contribuinte.  Alguns  que  não  foram encontrados comprovou­se que sequer tinham movimentação bancária no período como  no exemplo a seguir:  (...)  11.2. Fábio Benvindo Freitas Maia  A  pesquisa  no  sistema  Dossiê  Integrado  da  SRF  revela  que  a  referida  empresa  não  apresentou  nenhuma  movimentação  financeira  nos  anos­ calendário  de  2002,  2003,  2004  e  2005,  e  apresentou  DIPJ  na  condição  de  "INATIVA" nos anos­calendário de 2002 a 2005.  (...)  Em  conclusão,  a  razão  principal  das  glosas  não  foi  em  decorrência  de  procedimentos  formais  nos  quais  a  inexistência  da  relação  comercial  dá­se  por  presunção,  como  são  os  casos  decorrentes  da  simples  existência  de  atos  declaratórios  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica.  Ao  contrário,  como  visto,  a  fiscalização  efetuou  um minucioso  trabalho  de  investigação e demonstrou a  inexistência de relação negocial entre o contribuinte e vários de  seus  supostos  fornecedores.  Tal  fato,  afasta  todo  o  argumento  do  voto  vencido  e  do  contribuinte  de  que  as  glosas  só  poderiam  realizar­se  a  partir  da  data  de  emissão  dos  atos  declaratórios de inaptidão das pessoas jurídicas.  Cumpre  destacar  que  o  contribuinte  teve  todo  direito  de  defesa,  com  apresentação de  impugnação,  recurso voluntário  e agora o presente  recurso especial. Poderia  ter se dedicado mais a descontruir as provas da fiscalização, comprovando de forma inequívoca  Fl. 4453DF CARF MF Processo nº 10835.000067/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.324  CSRF­T3  Fl. 24          23 a regularidade de seus créditos. Porém não obteve sucesso e tenta afastar as glosas utilizando, a  meu ver,  indevidamente,  com  apego  a  aspectos meramente  formais,  o  que  foi  decidido  pelo  STJ no julgamento do REsp 1148444, definitivamente não aplicável ao presente caso.   Além de tudo o que já foi exposto, é importante ressaltar que estamos diante  de  um pedido  de  ressarcimento  decorrentes  de  créditos  de PIS  e Cofins,  no  qual  cumpre  ao  contribuinte, de maneira inequívoca, comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório,  nos termos do art. 170 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    Assinado digitalmente  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 4454DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000746/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 ESPONTANEIDADE READQUIRIDA. A espontaneidade é readquirida após escoado o prazo de 60 dias, previsto no art. 7º, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972, sem que outro ato escrito indique prosseguimento dos trabalhos.
Numero da decisão: 2201-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 27/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.363  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  IRRF ­ PARCELAMENTO ­ ESPONTANEIDADE READQUIRIDA  Recorrentes  INSTITUTO METODISTA BENNETT              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  ESPONTANEIDADE READQUIRIDA.  A espontaneidade é readquirida após escoado o prazo de 60 dias, previsto no  art. 7º, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972, sem que outro ato escrito indique  prosseguimento dos trabalhos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 27/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 46 /2 00 7- 17 Fl. 610DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2007­17  Acórdão n.º 2201­004.363  S2­C2T1  Fl. 611          2 Relatório  Trata  se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  489/494)  e  de  Recurso  de  Ofício  interpostos  contra  decisão  da DRJ Rio  de  Janeiro/RJ  (fls.  473/479)  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  de  fls.  240/250  lavrado  pela  falta  do  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  referente  ao  ano  calendário  de  2005,  no  valor  total  de  R$  2.466.481,46 (já incluída a multa de ofício e os juros de mora), com ciência da RECORRENTE  em 19/10/2007 (fl. 254). Termo de verificação Fiscal Acostado às fls. 238/239.  A partir desse ponto, considerando a clareza e didática do relatório dos fatos  componentes  do  despacho  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  proferido  por  esta  C.  1ªTurma da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do E. CARF, acostado às fls. 525/529,  passo a adotá­lo para relatar parte do presente relatório, na forma abaixo:  “O  presente  processo  tem  origem  no  Auto  de  Infração  de  fls.  156/166  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ,  do  qual  o  interessado  acima identificado foi intimado em 11/01/2007, consubstanciado  a  exigência  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte­  IRRF,  referente ao ano calendário 2005 no valor de R$ 1.201.535.73,  acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 620, 621, 624, 625, 626, 636, 637, 638,641 a 646 do RIR/99  C/cart. 1' da Lei n' 9.987/99. Arts. 620, 628, 629, 630, 641 a 644  e 646 do RIR/99 art.1 da lei no 9.987/99.  DESCRIÇÃO DOS FATOS  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RETIDO NA  FONTE. CONFRONTO DIRF X DARF.  Conforme Termo de Verificação de Infração fiscal de folhas.154,  o  interessado  foi  selecionado  previamente  em  programa  de  revisão sistemática de declaração (verificação obrigatória) onde  foram  encontradas  irregularidades  que  implicam  no  procedimento administrativo em questão.  Foi aberta a ação fiscal por meio da qual foi constatada, através  do  cotejamento  dos  valores  de  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte(IRRF)  constantes  da  DIRF,  das  DCTF  e  no  Livro  razão  com os somatórios dos pagamentos efetuados através de DARF,  que  o  interessado,  na  condição  de  responsável  tributário  pela  retenção na fonte, apesar de ter descontado o valor do imposto  por ocasião do pagamento dos salários a seus empregados para  o código de receita 0561 e os relativos a trabalhos sem vínculo  empregatícios  ,  código de  receita,  0588 não  efetuou  totalmente  os  recolhimento  referente  aos  valores  do  IRRF  constantes  em  sua escrituração e informadas na DIRF relativa ao exercício de  2006,  ano  de  retenção  2005,  restando  configurado  em  tese,  a  ocorrência de crime contra a ordem tributária na forma prevista  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2007­17  Acórdão n.º 2201­004.363  S2­C2T1  Fl. 612          3 no  artigo  2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.137/90  formalizando­se  a  Representação Fiscal para Fins Penais em 25/01/2007(fls.153).  Às  fls. 171/174,  foi  juntada cópia da Representação fiscal para  fins Penais, onde está registrado às fls.172, descrição dos  fatos  Caracterizadores do Ilícito', que como “não restou configurado  evidente  intuito de  fraude,  conforme dispostos  nos artigos 71 a  73 da Lei n' 4.502/64, não coube a aplicação da multa prevista  no inciso II do artigo 957 do RIR/99, de 150%".  Às fls. 175, está registrado que foi apensado a este o processo nº  18471.001172/2007­02,  referente  à  Representação  fiscal  para  fins Penais.  DA IMPUGNAÇÃO.  Regularmente  cientificado  em  19/10/2007,  as  fls.156,  da  autuação  referente  ao  IRRF,  apresenta  o  interessado  em  19/11/2007,  impugnação  (fls.  177/181),  através  de  seu  procurador habilitado ás fls. 182, alegando que:  •  nenhuma  irregularidade  foi  cometida  pelo  interessado  que  pudesse motivar a autuação, como a seguir será provado;  •  os  valores  discriminados  no  auto  de  infração  estão  sendo  pagos  religiosamente,  tendo  em  vista  pedido  de  parcelamento  efetuado  em  15/10/2007,  com  base  na  Lei  n°  11.345,  de  14  de  setembro de 2006;  • embora a Receita Federal não tenha se manifestado diante do  pedido  de  parcelamento,  certo  é  que,  estando  preenchido  os  requisitos para obtenção do mesmo, nada pode ser questionado;  •  o  parcelamento  é  um  direito  subjetivo  do  interessado  e  não  uma faculdade do Poder Público em conceder o benefício;  • não se justifica a autuação, pois nem uma (sic) irregularidade  ou ilegalidade foi cometida;  • é uma entidade educacional filantrópica sem fins lucrativos, e  reconhecida como de utilidade pública;  • o auto de infração não preenche os requisitos legais, eis que é  por  demais  genérico,  uma  vez  que  o  auditor  menciona  o  seu  trabalho que discrimina, destoando da base lega base legal;  •  pelas  razões  já  expostas  pede  seja  julgada  totalmente  improcedente a autuação em questão;  •  requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidas.  As fls 214, foi efetuado pedido de diligência através de resolução  nº  006/2008  de  10/01/2008,  objetivando  verificar  os  débitos  constantes  da  lide,  têm  relação  com  pedido  de  parcelamento  constante do processo no 10070.001765/2007­71.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2007­17  Acórdão n.º 2201­004.363  S2­C2T1  Fl. 613          4 Às  fls.  222,  o  interessado  foi  intimado  a  presentar  planilha  demonstrando os valores incluídos no parcelamento do processo  do  10070.001765/2007­71,  mês  a  mês,  para  o  ano  de  2005,  código  0561,  com  as  respectivas  DCTF,  tendo  por  finalidade  justificar a possível  inclusão dos débitos em questão, no citado  parcelamento.  A  documentação  solicitada  foi  juntada  as  fls.  218/354  Passo adiante, a 2ª Turma da DRJ/RJOI entendeu por bem  julgar o  lançamento procedente em parte,  em decisão que  restou assim ementada:  NULIDADE  Não está inquinado de nulidade o Auto de infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com o que preceituam  os artigos 142, do CTN, e 10 e 59 do Decreto nº 7.235/72  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO  ANTERIOR  À  CIÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO. ESPONTANEIDADE READQUIRIDA.  Se  entre  a  data  de  início  da  fiscalização  e  da  ciência  do  lançamento  transcorreu mais de  sessenta dias  sem nem um ato  escrito,  que  indicasse  o  prosseguimento  dos  trabalho,  e  os  interessados,  neste  período,  efetuou  pedido  de  parcelamento  referentes  a  retenções  na  fonte  sobre  o  trabalho  assalariado,  considera­se espontâneo o seu procedimento.  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  INFORMADOS  EM  DIRF  E  AQUELES RECOLHIDOS EM DARF.  Não comprovado o recolhimento integral dos valores retidos na  fonte  sobre  rendimentos  pagos,  mantém  se,  o  lançamento  de  oficio da diferença apurada pela fiscalização.  Esclareça­se que a autoridade  julgadora de 1ª  instância  apenas entendeu  ter  sido readquirida a espontaneidade relativa ao IRRF código 0561 (trabalho assalariado). Assim,  considerou  a  confissão  dos  mencionados  débitos  via  pedido  de  parcelamento  e  extinguiu  o  crédito tributário exigido.  Por sua vez, em relação às retenções do código de receita 0588 (trabalho sem  vínculo empregatício), a DRJ manteve o lançamento, nos seguintes termos:  “Já para os débitos apurados  referente às  retenções do código  de receita 0588, (doc. f1s.23/24) e exigidos no Auto de Infração  às  fls.  160,  entendo  que  o  interessado  não  readquiriu  a  espontaneidade, pois, além dos mesmos não terem sido incluídos  no  pedido  de  parcelamento  que  só  tratou  do  código  0561,  a  apresentação das DCTF para o código de receita em questão só  ocorreu  em  01/11/2007  (doc.  fls.  240/354),  portanto,  em  data  posterior à ciência do lançamento que foi em 15/10/2007.  Isto  posto,  entendo  que  deva  ser  mantido  o  crédito  tributário  referente  às  retenções  na  fonte  do  código  0588,  conforme  demonstrativo abaixo:”  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2007­17  Acórdão n.º 2201­004.363  S2­C2T1  Fl. 614          5 O valor mantido  corresponde a R$ 4.683,23  (em valores históricos). Sendo  assim,  houve  a  apresentação  de  Recurso  de  Ofício  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  1ª  instância.  A  RECORRENTE,  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  07/08/2008  (fl.  487),  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  de  fls.  489/494  em  08/09/2008.  Seus  argumentos  foram  resumidos da seguinte forma na Resolução desta Turma que determinou a diligência:  “(...)  4  Com  efeito,  os  valores  discriminados  nos  autos  estão  sendo  pagos religiosamente, tendo em vista um pedido de parcelamento  efetuado  em  data  de  15  de  outubro  de  2007,  com  base  na  lei.11;345 de setembro de 2006.  5 Em muito embora não tenha havido qualquer manifestação da  Receita Federal quanto ao pedido de parcelamento o certo é que  estando  preenchidos  os  requisitos  para  obtenção  do  parcelamento,  como  de  fato  tais  requisitos  foram  preenchidos,  trata se de um direito subjetivo da instituição autuada e não uma  faculdade do poder público em conceder o beneficio. Assim, não  se  justifica  o outo  de  infração pois nenhuma  irregularidade  ou  ilegalidade foi cometida.  (...)  11  Assim,  pelas  razões  ora:  expostas,  torna  se  imperioso  reconhecer  que  o  Auto  de  Infração  ora  guerreado,  deverá  ser  julgado  totalmente  improcedente,  por  estar  ausente  qualquer  base  legal  para  a  autuação  e  a  instituição  alegante  não  transgrediu qualquer norma relativamente ao imposto de renda.  12  Salienta­se  que  conforme  o  auto  de  infração,  existe  possibilidade  de  parcelamento,  com  desconto  da multa. Diante  do parcelamento realizado e recolhimento do tributo não pode­ se  falar  agora  de  novo  parcelamento  com  desconto  apenas  da  multa.  Havido  o  pedido  de  parcelamento  e  pagamento  consequente deverá ser julgado IMPROCEDENTE a notificação  realizada ou deferido o parcelamento sem pagamento de multa.”  Ato contínuo, esta C. Segunda Seção de Julgamento propôs a conversão do  julgamento  em  diligência  (fls.  525/529)  para  que  a  autoridade  preparadora  verificasse  se  a  contribuinte confessou e parcelou ou não o débito objeto do presente lançamento.   O  agente  preparador  vinculado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro  – DRF RJ  apresentou manifestação  de  fls.  606/607,  elaborado  a  partir  de minuciosa  análise  dos  extratos  do  processo.  Em  resposta  aos  quesitos  formulados  por  esta  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  E.  CARF,  entendeu  que  os  créditos  objetos  do  presente  processo  foram,  de  fato,  alvos  de  parcelamento.  Conforme  demonstra na tabela de fls. 600/605.   É o relatório.    Fl. 614DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2007­17  Acórdão n.º 2201­004.363  S2­C2T1  Fl. 615          6 Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Pela  análise  dos  documentos  produzidos  ao  longo  deste  procedimento  e  encartados  aos  autos,  entendo os mesmos  terem  cumprido  sua  função de  esclarecimento dos  fatos e formação da convicção deste julgador (Dec. nº 70.235/72, art. 29), proporcionando aos  autos condição de julgamento. Assim, passo a fazê­lo.  Restou  comprovado,  através  da  diligência,  que  o  contribuinte  de  fato  ingressou  com  pedido  de  parcelamento  dos  créditos  objetos  da  presente  demanda,  inclusive  fazendo jus ao benefício da denúncia espontânea, que afastou a incidência da multa de ofício  de 75%.   Nas palavras da autoridade preparadora (fls. 606):  • a fls. 311, o contribuinte anexa Pedido de Parcelamento datado  de 15/10/2007, as fls.318/319 junta o Discriminação de Débitos  a  Parcelar  (DIPAR),  referente  ao  processo  de  parcelamento  10070.001765/2007­71;  •  as  fl.  536  a  573,  anexo  extrato  Profisc.  do  processo  10070.001765/2007­71, no qual consta o registro do pedido de  parcelamento  em  15/10/2007  e  seu  indeferimento  em  14/06/2010;  • os débitos controlados neste processo processo tem origem na  DIPAR, que por sua vês (sic) espelha os débitos informados em  declaração  de  contribuição  e  tributos  federais  (DCTF),  conforme  extratos  as  fls.  532  a  535,  confessados  de  forma  espontânea e, sem a incidência de multa de ofício;  • após o indeferimento do pedido de parcelamento e da alocação  de  pagamentos  efetuados no  curso  do  pedido  de parcelamento,  os  débitos  controlados  pelo  processo  de  parcelamento  10070.001765/2007­71,  referente  aos  códigos  0561  e  0588,  foram  transferidos para os processos 15463­000.302/2010­98 e  15463­000.301/2010­43,  conforme  extratos  as  fls.  574/575  e  578/587;  • os débitos controlados nos processos 15463­000.302/2010­98 e  15463­000.301/2010­43  foram  encaminhados  para  inscrição  em dívida ativa da União, conforme extratos as fls. 593 e 594,  cuja  inscrição  em  DAU  está  ativa  com  exibilidade  suspensa,  aguardando negociação parcelamento Lei 11.941/2009.   Perceba,  portanto,  que  o  presente  crédito  tributário  culminou  nas  seguintes  inscrições  em CDAs:  70.2.12.000578­72  e  70.2.12.002908­28  (fls.  593/594).  Ao  inserir  tais  CDAs  no  sistema  de  emissão  de  DARF  da  PGFN,  é  possível  constatar  que  os  débitos  se  encontram  com  exibilidade  suspensa,  em  função  da  existência  de  parcelamento.  Isto,  aliado  com o relatório da autoridade preparadora, comprova que o parcelamento existe até a presente  data.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2007­17  Acórdão n.º 2201­004.363  S2­C2T1  Fl. 616          7 Ou  seja,  a  unidade  preparadora  concluiu  que  ambos  os  débitos  de  IRRF  (códigos 0561 e 0588) foram objeto do parcelamento requerido pela RECORRENTE mediante  o  processo  nº  10070.001765/2007­71.  Tais  débitos  teriam  sido  confessados  de  foram  espontâneas, razão pela qual não houve a incidência da multa de ofício nos débitos parcelados.  Sendo assim, de logo é possível constatar que, ao contrário do que entendeu a  DRJ  de  origem,  os  débitos  relativos  às  retenções  do  código  de  receita  0588  também  foram  objeto de parcelamento por parte da RECORRENTE.  Resta, portanto, saber se houve a reaquisição da espontaneidade no presente  caso. Sobre o tema, transcrevo o art. 7º do Decreto nº 70.235/72:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.”  Neste  sentido,  compreende­se  que,  passados  60  dias  do  último  ato  escrito  praticado pelo  servidor  indicando o prosseguimento dos  trabalhos, o contribuinte  readquire  a  espontaneidade para apuração do crédito fiscal.  Este é o entendimento firma do CARF, conforme excerto abaixo transcrito:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  (...)   ESPONTANEIDADE READQUIRIDA.  A  espontaneidade  é  readquirida  após  escoado  o  prazo  de  60  dias,  previsto  no  art.  7%  §  2°  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  sem que outro ato escrito indique prosseguimento dos trabalhos.  (...)  (Acórdão 1301­002.058, de 09/06/2016)”  No  presente  caso,  o  pedido  de  parcelamento  efetuado  em  15/10/2007  (fls.  312/313)  e  se deu  após  o  início  da  ação  fiscal  em 08/02/2007  (fl.  16)  e  antes  da  ciência  do  lançamento em 19/10/2007 (f1.240).  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2007­17  Acórdão n.º 2201­004.363  S2­C2T1  Fl. 617          8 Contudo,  conforme  bem  observou  a  DRJ,  entre  a  data  do  Termo  de  Continuidade de Procedimento Fiscal, recebido em 20/06/2007 (fl. 471) e a da ciência do Auto  de  Infração  ocorrida  em  15/10/2007  (fl.  240),  transcorreram  mais  de  sessenta  dias  sem  qualquer  ato  escrito  praticado  pela  autoridade  fiscal  que  indicasse  o  prosseguimento  dos  trabalhos de fiscalização.  A autoridade julgadora de 1ª instância informou, ainda, que manteve contato  com o fiscal autuante e obteve cópia do último termo de continuidade de procedimento fiscal,  que foi aquele juntado à fl. 471.  Neste sentido,  reconheço a reaquisição da espontaneidade pela recorrente e,  consequentemente,  reputo como correta a  inclusão dos débitos confessados em parcelamento  sem a multa de ofício.  Neste  sentido,  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  negado  provimento ao Recurso de Ofício, cancelando o lançamento objeto do presente processo.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, pelas razões acima expostas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 617DF CARF MF

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7173361 #
Numero do processo: 18471.002225/2002-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 1997, 1998 GASTOS COM VEÍCULOS. DEDUTIBILIDADE. São indedutíveis na apuração do lucro real as despesas com veículos de passeio utilizados por diretores e sócios da empresa. Todavia, cabe ao fisco fazer prova dessa alegação, mormente quando a contribuinte deve fazer uso de veículos para transportar seus clientes. COMISSÕES. DEDUTIBILIDADE. correta a glosa de valores pagos a título de comissões, cuja efetiva prestação de serviços teria ocorrido em período de apuração anterior. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetivamente realizado por pessoa jurídica a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo-se o IRPJ e CSLL sobre a glosa no valor de R$ 100.000,00 e o IR-Fonte sobre pagamento sem causa no valor de R$ 98.500,00, com o reajustamento da base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998  GASTOS COM VEÍCULOS. DEDUTIBILIDADE. São indedutíveis na apuração do  lucro real as despesas com veículos de passeio utilizados por diretores e sócios da  empresa.  Todavia,  cabe  ao  fisco  fazer  prova  dessa  alegação, mormente  quando  a  contribuinte deve fazer uso de veículos para transportar seus clientes.  COMISSÕES.  DEDUTIBILIDADE.  correta  a  glosa  de  valores  pagos  a  título  de  comissões, cuja efetiva prestação de serviços teria ocorrido em período de apuração  anterior.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  NA  FONTE.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  INCIDÊNCIA. Sujeita­se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte  todo  pagamento  efetivamente  realizado  por  pessoa  jurídica  a  terceiros,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, mantendo­se o IRPJ e CSLL sobre a glosa no valor  de R$ 100.000,00  e o IR­Fonte sobre pagamento sem causa no valor de R$ 98.500,00, com o  reajustamento  da  base  de  cálculo,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002225/2002­90  Acórdão n.º 1402­00.540  S1­C4T2  Fl. 2          2       Relatório  SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA recorre a este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela    9ª  Turma  da    Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de  Janeiro –  I  em primeira  instância,  que  julgou procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  O presente processo diz  respeito aos seguintes autos de  infração lançados contra o  contribuinte em epígrafe: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$  38.537,02  (fls.  157/166);  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  no  valor de R$ 12.331,84 (fls. 162/165); e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF),  no valor de R$ 82.195,06. Sobre esses valores incidiu a multa de ofício de 75% e os  juros de mora.  Segundo a Descrição dos Fatos do auto de infração de IRPJ de fls. 158 e os Termos  de Verificação  de  fls.  102  e  107,  as  infrações  lançadas  para  este  tributo  e  para  a  CSLL foram relativas a glosas das seguintes despesas:   ­ “Pagamentos a pessoas físicas vinculadas”. Fatos geradores em 31/12/1998, num  total de R$ 54.148,11, e  enquadramento  legal  citando os arts. 195,  inciso  I,  197 e  parágrafo único, 242 e 245, do RIR, de 1994.   ­  “Pagamentos  sem  causa”.  Fato  gerador    em  31/12/1997,  num  total  de  R$  100.000,00,  e  enquadramento  legal  citando  os  arts.  195,  inciso  I,  197  e  parágrafo  único, 243 e 247, do RIR, de 1994.   ­ Quanto à primeira infração acima, segundo o Termo de Verificação de fl. 107, o  interessado teria contabilizado despesas de depreciação, seguro, IPVA e manutenção  de  veículos  de  passeio  utilizados  por  seus  sócios  e  dirigentes,  conforme  demonstrativo de fl. 108 .   ­ No que respeita à segunda infração, o Termo de Verificação de fl. 102 informa que  o  contribuinte  dissera  que  o  pagamento  de  R$  100.000,00  efetuado  à  empresa  Tiffany’s  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  dizia  respeito  a  pagamento  de  prestação de serviços de intermediação de negócios imobiliários, relativos a imóveis  adquiridos  em  21/10/1987,  e  que  esse  pagamento  seria  resultado  de  acordo  para  liquidação da remuneração a que tinha direito pela intermediação, na aquisição dos  imóveis que menciona, o diretor da Tiffany’s, o Sr. Teófilo Carlos Magalhães. Em  vista  dessas  alegações,  conclui  o  fiscal  autuante  que  esse  pagamento  de  R$  100.000,00  foi  uma  liberalidade. As  razões  para  assim  pensar  vêem motivadas  no  seguinte:  ­ o interessado não participou dos citados acordos;  ­ não é comum, no mercado imobiliário, o comprador pagar comissão ao corretor;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002225/2002­90  Acórdão n.º 1402­00.540  S1­C4T2  Fl. 3          3 ­  o  documento  que  comprovaria  o  pagamento  (fls.  81/83)  é  apenas  um  recibo  de  prestação  de  serviços  de  corretagem  de  imóveis,  sem  informar  os  valores  dos  imóveis  sobre os quais  incidiu  a  corretagem,  e  sem  informar  a que  acordos  ele  se  refere;  ­ não há nota fiscal do pagamento da suposta prestação de serviços;  ­  a  empresa  Tiffany’s,  constituída  em  19/07/1974,  só  apresentou  declaração  de  imposto de renda nos anos­calendário de 1999, 2000 e 2001, e ainda na qualidade de  inativa;  ­ a referida empresa constava no cadastro da SRF em 1997 como “Inapta – omissão  contumaz”.  O  auto  de  infração  de  IRRF  (fls.  167/170)  intitula­se  “Imposto  de  renda  na  fonte  sobre pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa”, e tem  por base os mesmos valores lançados nos autos de IRPJ e de CSLL só que tratados  como líquidos do IR, para fins de incidir o IRRF sobre a base reajustada, consoante  o ali citado art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995.   ­  Em  23/10/2002,  o  interessado,  por  meio  da  peça  de  fls.  180/188,  impugna  as  exigências alegando, em síntese, o seguinte:  ­  que  os  veículos  a  que  se  refere  a  glosa  são  usados  pelos  sócios  a  serviço  da  empresa; logo, suas despesas são necessárias à manutenção da fonte produtora;  ­ que, quanto ao pagamento de R$ 100.000,00 à empresa Tiffany’s, informa que já  demonstrara que participara do acordo original, haja vista que os  imóveis a que se  refere esse acordo eram integrantes de seu patrimônio;  ­ que é normal que as construtoras/incorporadoras paguem corretagem;  ­  que  teve  incorporados  pela  Construtora  Santa  Isabel  S/A,  da  qual  é  subsidiária  integral, os  imóveis, e que na sua aquisição geraram a obrigação de pagamento da  comissão,  ficando  acordado  nessa  incorporação  que  a  referida  comissão  seria  suportada  por  ele,  impugnante,  na  medida  em  que  passou  a  ser  beneficiário  dos  resultados relativos ao aproveitamento imobiliário dos lotes incorporados, razão pela  qual teria assumido os custos vinculados à aquisição;  ­ que há no recibo a perfeita identificação do beneficiário;  ­ que a ausência de nota fiscal não é requisito essencial para validade do negócio;  ­ que reteve na fonte o IR sobre a operação;  ­ que a condição de omissa e inativa da empresa favorecida com o pagamento não se  comunica com quem fez o pagamento;  ­ que não pode fiscalizar se o beneficiário de seus pagamentos está em dia com suas  obrigações fiscais;  ­ que os mesmos argumentos expendidos contra o  lançamento de IRPJ são validos  para contrapor os lançamentos da CSLL e do IRRF.    A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002225/2002­90  Acórdão n.º 1402­00.540  S1­C4T2  Fl. 4          4 COMISSÕES.  INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  na  apuração do  lucro  real  as  comissões  de  vendas  que  não  sejam  comprovadas mediante  documentação das  operações e das causas que lhe deram origem.  GASTOS COM VEÍCULOS. DEDUTIBILIDADE. São indedutíveis na apuração do  lucro real as despesas com veículos de passeio utilizados por diretores e sócios da  empresa.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  NA  FONTE.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  INCIDÊNCIA. Sujeita­se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte  todo  pagamento,  ou  recurso  entregue,  por  pessoa  jurídica  a  terceiros,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.  Lançamento procedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002225/2002­90  Acórdão n.º 1402­00.540  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  exigência  de  IRPJ,  CSLL  e  IR­Fonte,  em  face  de:  1)  glosa  de  despesas com veículos, que seria utilizado por pessoa física vinculada; 2) pagamento sem causa  ­  haja  vista  a  insuficiência  de  comprovação  do  pagamento  de  R$  100.000,00  efetuado  à  empresa Tiffany’s Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Passo a reapreciar as alegações do contribuinte.  1) Glosa de despesas com veículos do ativo da empresa que seriam utilizados  pelo sócio, pessoas físicas.  Vejamos os fundamentos da decisão de 1a. instância, nessa parte:  Passo  inicialmente  à  questão  relativa  às  glosas  de  despesas  com  veículos  (manutenção,  IPVA, seguros, depreciação etc.). Afirma o  fiscal que esses veículos  eram de uso pessoal de sócios e diretores, o que fez com esses gastos fossem tidos  como    desnecessários  operacionalmente.  O  interessado  alega  que  são  eles  sim  operacionais, pois de uso em benefício da fonte produtora.  Por  força do disposto no  art. 13,  inciso  III,  da Lei nº    9.249/1995, as despesas de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis  somente  são  dedutíveis  para  efeitos  tributários  quando  intrinsecamente  relacionadas  com  a  produção ou comercialização dos bens e serviços.   De sua vez, o parágrafo único do art. 25 da  IN SRF nº  11/1996  enumera o que se   considera intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização. (...)  Consoante o documento de fls. 78, os veículos a que se referem as despesas glosadas  são  os  seguintes:  Mitsubishi  Galant,  Honda  Acord,  Mitsubishi  Expo,  Mitsubishi  Wagon e Audi 80. Sem precisar ser um expert em automóveis chega­se à conclusão  de  que  esses  veículos  não  guardam  natureza  de  automóveis  utilitários  do  tipo  daqueles enumerados na norma. Além disso, não consta que os sócios utilizavam os  referidos veículos: no transporte de mercadorias e produtos adquiridos para revenda  de  matéria­prima, produtos intermediários e de embalagem aplicados na  produção;  nas  atividades  de  cobrança,  compra  e    venda;  ou  nas  entregas    de mercadorias  e  produtos vendidos.  Em suma, os gastos com veículos de passeio utilizados no  transporte de diretores e  sócios  não  podem  ser  considerados    como  oriundo  de  bens  intrinsecamente  relacionado  com  a    produção  ou  comercialização  de  serviços,  consoante  o  que  determina  a  norma.  Em  vista  disso,  sou  pela  procedência  da  glosa  de  despesa  efetuada pela fiscalização.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002225/2002­90  Acórdão n.º 1402­00.540  S1­C4T2  Fl. 6          6 Neste item temos de um lado o contribuinte alegando que esses veículos são  utilizados  no  transporte  de  clientes  da  empresa  (imobiliária)  e,  de  outro  lado,  a  fiscalização  alegando que eram de uso exclusivo dos sócios.  Em verdade, a fiscalização deixou de trazer aos autos uma única prova de que  os  veículos  seriam  de  uso  exclusivo  dos  sócios,  portanto,  inferiu  esse  fato.  Sequer  foi  comprovado que a empresa possuía outros veículos que poderiam ser utilizado no transporte de  clientes. Afinal, trata­se de empresa que atua na comercialização de imóveis.  Em  tese,  os  fundamentos  da  fiscalização,  bem  como  da  decisão  de  1a.  instancia  estão  corretos;  todavia,  a  meu  ver,  os  fundamentos  legais  não  se  subsumem   perfeitamente aos fatos.  Assim,  diante  da  insuficiência  das  provas  da  acusação  fiscal,  cumpre  dar  provimento ao recurso nesta parte.    2)  Pagamento  de  R$  100.000,00  ‘a  empresa  Tiffany’s  Empreendimentos  Imobiliários Ltda., cuja causa não teria sido comprovada.  A decisão de primeira instância está assim fundamentada:  No que toca à glosa da despesa de R$ 100.000,00, relativa a pagamento à empresa  Tiffany’s  a  título  prestação  de  serviços  de  corretagem,  há  que  se  fazer  algumas  considerações prévias.   O ônus de provar que determinado gasto  é efetivo  e  concorre para  incrementar as  receitas da empresa, recai, necessariamente, sobre quem o despende. Cabe à empresa  que deduz essa despesa, mediante documentação hábil, demonstrar sua efetividade e  necessidade.  Note­se  que  é  este  o  sentido  fiscal  buscado  pelo  citado  art.  242,  do  RIR,  de  1994.  Para  a  tributação  do  IR  ou  da  CSLL  não  basta  haver  despesa  operacional para que ela seja dedutível, tem­se que comprovar a liame entre ela  e a  atividade.   Note­se que o legislador limita­se, nesses casos,  a indicar que tal comprovação deve  se dar mediante documentação hábil. Com efeito, reconhece­se que em certos casos  o  juízo  sobre  a  validade  da  documentação  apresentada  para  fins  de  prova  da  efetividade do dispêndio é por demais difícil. Contudo, no mister de se averiguar se  determinado documento é bom para atestar o vínculo de uma despesa a determinada  pessoa  jurídica  (antes  mesmo  de  se  averiguar  os  atributos  de  normalidade,  de  usualidade e de necessidade dessa despesa), tem­se como regra aplicável, na espécie,  conhecer,  primeiramente,  se  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  efetuou  o  serviço  ou  forneceu  o  bem  é  obrigada,  por  determinação  legal,    a  produzir  para  seu  cliente  algum documento  especial  (contábil,  de  crédito,  fiscal  etc.)  como  comprovante  da  operação. No caso de a resposta a essa indagação ser positiva, entende­se que esse  documento  específico produz  a  prova  básica da  efetividade  da despesa. O parecer  normativo  CST  nº  10/76,  no  seu  item  3,  ao    tratar  da  comprovação  dos  custos  e  despesas operacionais, dispõe nessa mesma linha, senão vejamos:   “3.  A  comprovação  dessas  despesas,  qualquer  que  seja  sua  natureza,  há  de  ser   feita  com  documentos  de  praxe,  isto  é,  recibos,  notas  fiscais,  canhotos  de   passagens etc., desde que a lei não imponha forma especial. O importante é serem  de idoneidade indiscutível”.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002225/2002­90  Acórdão n.º 1402­00.540  S1­C4T2  Fl. 7          7 Acórdão do 1º Conselho dos Contribuintes praticamente repete esse entendimento,  eis  o  aresto:  "Impõe­se  que  sejam  necessárias  às  atividades  da  empresa  e  à  manutenção  da    respectiva  fonte  produtora  e  a  sua  comprovação,  qualquer  que  seja a sua  natureza, há de ser feita com os documentos de praxe, isto é, recibos,  notas    fiscais,  canhotos  de  passagens,  etc.  desde  que  a  lei  não  imponha  forma   especial. O importante é serem de idoneidade indiscutível.” (Acórdão nº 103­03000,  de 7.8.1980 ­ artigo 162,   parágrafos 1º e 2º do RIR/75,  itens 2 e 3 do PN CST nº  10/76)  Voltando  ao  caso  em  questão,  e  em  vista  do  exposto,  entendo,  sim,  que,  se  a  impugnante  pretende  ver  reconhecida  como  despesa  o  pagamento  efetuado  a  qualquer pessoa jurídica a título de prestação de serviços deve demonstrar, primeiro  e  necessariamente,    a  efetividade  da  despesa  mediante  o  documento  próprio  que  permite a todos conhecer quem efetivamente prestou o serviço supostamente pago. E  esse documento, no caso em questão, é a nota fiscal, pois, a par de ser de emissão  obrigatória por todas as empresas prestadoras de serviço, é nela que se identifica –  entre outros atributos intrínsecos ­  o real beneficiário do serviço prestado e quem  o  prestou  e  sob  que  condições.  Isto,    a meu  ver,  já  bastaria  para  dar  como  ineficaz  como documento comprovador de despesa o mero recibo acostado às fl. 83.  Indo  além,  uma  vez  que  o  interessado  alega  que  esse  pagamento  se  refere  a  corretagem por  venda  de  imóveis,  são  pertinentes  ainda  as  seguintes  observações.  Pelos  documentos  acostados  aos  autos,  parece­me  impossível  identificar  de  forma  clara  uma  relação  jurídica  ocorrida  no  passado,  como  alega  o  impugnante,  que  fizesse  surgir  uma  obrigação  de  pagar  em  1997  a  suposta  corretagem.    Não  foi  apresentada qualquer contabilização do surgimento dessa obrigação de forma a que  conferíssemos sua origem e sua natureza. O referido recibo apenas menciona que a  quantia  se  refere  “serviços  de  corretagem  de  imóveis”,  mas  que  isso,  só  temos  alegações sem prova. Vale dizer, não há como averiguar o vínculo desse recibo com  vendas de imóveis ou qualquer outra operação lhe desse causa. (...)  Dessa  forma,  uma  vez  não  verificados  os  atributos  exigidos  para  se  confirmar  a  dedutibilidade desse gasto de R$ 100.000,00 para fins da apuração do IR e da CSLL,  impõe­se sua glosa do resultado da empresa.  (...)  Quanto ao pagamento de R$ 100.000,00, a questão é mais clara, posto que não se  trata de remuneração indireta de diretores. Até mesmo a questão do real beneficiário  do referido gasto resta duvidosa, pois o recibo menciona uma determinada empresa,  ao  passo  que  o  impugnante  (ver  fls.  85)  dá  entender  que  seria  respeitante  a  uma  obrigação assumida pessoalmente pelo Sr. Teófilo Carlos Magalhães. De qualquer,  forma  abstraindo­me  dessa  questão  subjetiva  aqui  comentada,  parece­me  suficientemente  claro  que  a  causa  desse  pagamento  não  foi  de  forma  alguma  justificada  pelo  impugnante. Aqui,  além das  razões  expendidas  na  parte  relativa  à  glosa  dessa  despesa,  razões  que  se  comunicam  juridicamente  com  os  elementos  insertos no juízo da aplicabilidade da figura do “pagamento sem causa”, há que se  mencionar  que  o  pagamento  se  deu  a  pessoa  jurídica  inapta.  Mesmo  que  esta  circunstância  não  comprove,  de  per  se,    a  ausência  de  causa,  juntando  a  isto  aos  seguintes  fatos:    inexistir  nota  fiscal  de  serviços  emitida  pela  empresa  dita  prestadora; ser  impossível associar esse gasto a uma relação jurídica alegadamente  ocorrida  no  passado;  inexistir  qualquer  contabilização  do  surgimento  dessa  obrigação de  forma a que  conferíssemos  sua origem;  e  faltar  a perfeita  correlação  entre  um  gasto  de  corretagem com  supostas  vendas  de  imóveis  ou  qualquer  outra  operação  lhe desse  causa,  tem­se um conjunto probatório que atesta a ausência de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002225/2002­90  Acórdão n.º 1402­00.540  S1­C4T2  Fl. 8          8 causa para o referido pagamento. Inexistente a causa, temos, como conseqüência, a  incidência do IRRF sobre o valor de R$ 151.538,46 (os R$ 100.000,00 são tomado  como líquidos do próprio IR), na forma prevista no art. 61 e §§, da Lei nº 8.981/95;  logo, não vejo reparo no feito nessa parte.  Registre­se de plano, que a falta de apresentação da nota fiscal de prestação  de  serviços pela empresa Tiffany’s Empreendimentos  Imobiliários Ltda., não pode, por  si  só  ensejar a glosa, muito menos a exigência de IR­Fonte. Trata­se de uma irregularidade de cunho  formal, que pode ser suprida com a apresentação de contratos, comprovante de pagamentos, da  efetividade da prestação de serviços ou fornecimento de bens.  A  contrário  senso,  ainda  que  a  contribuinte  tivesse  apresentado  nota  fiscal  formalmente válida,  cabe  a glosa quando o  fisco  faz prova da  inidoneidade do documento  e  inexistência da operação.  No caso presente, não se discute a efetividade do pagamento, muito menos o  valor, pois, o contribuinte apresentou cópia do cheque fornecido pela instituição bancária, e há  também  lançamento  do  IR­Fonte  por  pagamento  sem  causa.  Além  disso,  a  prestação  de  serviços teria ocorrido em 1987, logo, a nota fiscal seria daquele período.  Pois bem, pela análise dos autos formei convencimento da improcedência das  alegações  do  contribuinte,    não  só  pelas  razões  de  decidir  da  DRJ,  que  aqui  adoto,  como  também pelos seguintes motivos:  i – A partir das justificativas apresentadas quanto a efetividade dos serviços  prestados, a fiscalização aprofundou nas investigações,  buscou intimar o beneficiário,  realizou  diligencia  fiscal  ao  estabelecimento,  constatando  que  a  empresa  não  mais  existia  em  1997  quando os pagamentos teriam sido realizados.  ii ­  os documentos de fls. 86 a 101 não fazem prova das operações realizadas  entre o contribuinte e a empresa Tiffanys, conforme asseverado pela fiscalização no termo de  fl. 102. Assim, caberia a contribuinte apresentar outros elementos mínimos de prova, o que não  foi feito.  Além disso, as despesas referem­se a  operações realizadas no ano de 1987;  sendo  despesa  da  apuração  do  resultado  daquele  ano.  Logo,  em  1997  era  uma  obrigação  da  empresa  (comissão  a pagar de anos­anteriores),  que não poderia  ser deduzida como despesa,  em face do regime de competência.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, mantendo­se o IRPJ e CSLL sobre a glosa no valor de R$ 100.000,00  e o IR­Fonte  sobre pagamento sem causa no valor de R$ 98.500,00, com o reajustamento da base de cálculo.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 02/06/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10835.900247/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.215  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 02 47 /2 00 9- 13 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10835.900247/2009­13  Acórdão n.º 1401­002.215  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10835.900247/2009­13  Acórdão n.º 1401­002.215  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10835.900247/2009­13  Acórdão n.º 1401­002.215  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10835.900247/2009­13  Acórdão n.º 1401­002.215  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).   (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10835.900247/2009­13  Acórdão n.º 1401­002.215  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10835.900247/2009­13  Acórdão n.º 1401­002.215  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10835.900247/2009­13  Acórdão n.º 1401­002.215  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 166DF CARF MF

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7215473 #
Numero do processo: 10925.720026/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE POR EXTRAPOLAÇÃO DO MPF. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do tributo devido. Deve ser rejeitada a alegação de nulidade suscitada quanto às formalidades do Mandado de Procedimento Fiscal. GANHO DE CAPITAL. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. EQUÍVOCO Cabe à autoridade administrativa, ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. O lançamento efetuado com indicação de fato gerador em período inexistente, evidencia a insubsistência da acusação fiscal, devendo ser anulado por vício material.
Numero da decisão: 2401-005.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso. Por maioria, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, que negavam provimento ao recurso. Julgamento iniciado em 5/2/18, quando votaram a relatora e os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e José Alfredo Duarte Filho. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.296  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSO FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  NINO NANDIR IVO GRANDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  NULIDADE POR EXTRAPOLAÇÃO DO MPF. INOCORRÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF é mero  instrumento de controle  administrativo  da  fiscalização,  especialmente  no  que  diz  respeito  à  competência  do  Auditor  Fiscal  para  efetuar  a  apuração  do  tributo  devido.  Deve  ser  rejeitada a  alegação de nulidade  suscitada quanto  às  formalidades  do Mandado de Procedimento Fiscal.  GANHO DE CAPITAL. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR.  EQUÍVOCO  Cabe  à  autoridade  administrativa,  ao  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente.  O  lançamento  efetuado  com  indicação  de  fato  gerador  em  período  inexistente,  evidencia  a  insubsistência  da  acusação  fiscal,  devendo  ser anulado por vício material.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 00 26 /2 01 1- 61 Fl. 497DF CARF MF     2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  recurso. Por maioria, dar provimento ao  recurso. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex  Friess,  Miriam  Denise  Xavier  e  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Julgamento  iniciado  em  5/2/18,  quando  votaram  a  relatora  e  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  e  José  Alfredo  Duarte  Filho.      (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.       (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.                    Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10925.720026/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.296  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande ­ MS (DRJ/CGE),  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e  julgar  improcedente  a  impugnação,  para  manter  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  ementa  do  Acórdão  nº  04­ 36.395 (fls. 450/465):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008  MATÉRIA ADMITIDA  Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  A  atividade  de  seleção  do  contribuinte  a  ser  fiscalizado,  bem  assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos  para  a  execução  do  procedimento,  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF não têm  o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  ditames do art. 142 do CTN.  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  BENS  IMÓVEIS.  INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL.  A  escritura  pública  de  incorporação  de  bens  imóveis  ao  patrimônio de sociedade comercial faz prova do ato e dos fatos  nela  declarados,  inclusive  o  valor  adotado  para  efeito  da  apuração do ganho de capital devido pelo contribuinte em face  da operação nela mencionada.  A escritura pública é dotada de fé pública e, apesar de não gozar  de presunção absoluta de veracidade, seus conteúdos só podem  ser  infirmados  por  prova  inequívoca  produzida  por  quem  os  contesta.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ordinário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 499DF CARF MF     4 O presente processo  trata  do Auto  de  Infração  –  Imposto  de Renda Pessoa  Física (fls. 04/11), lavrado contra o Contribuinte em 12/01/2011, onde foi apurado Imposto de  Renda Pessoa Física, relativo aos anos­calendário 2007, no valor de R$ 709.726,26, acrescido  de Juros de Mora, calculados até 30/12/2010, no valor de R$ 211.013,93 e Multa Proporcional,  passível  de  redução,  no  valor  de  R$  532.294,69,  perfazendo  um  total  de Crédito  Tributário  Apurado de R$ 1.453.034,88.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais (fls. 06/08),  verifica­se que a autuação decorre de:  1.  Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos,  conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls.  12/29);  2.  Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Livro Caixa,  pleiteadas  indevidamente,  conforme  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal (fls. 29/30).  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  pessoalmente, em 14/01/2011 (fl. 05) e, em 14/02/2011, apresentou sua impugnação de fls. 378  a 392, onde fala:  1.  Da parte não impugnada recolhimento pelo Impugnante (fl. 381);  2.  Do aspecto temporal do Fato Gerador do IR incidente sobre o Ganho  de Capital (fls. 381/383);  3.  Da  extrapolação  do  objeto  da  fiscalização  determinada  pelo  MPF,  resultando na nulidade do lançamento fiscal (fls. 384/386);  4.  Da  nulidade  decorrente  da  alteração  da  data  do  Fato  Gerador  (fls.  386/387);  5.  Da  ausência  do  Fato  Gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  (fls.  387/389);  6.  Do  valor  da  participação  societária  do  Impugnante,  recebida  como  contrapartida  da  subscrição,  para  cálculo  do  Ganho  de  Capital  (fls.  390/391).  Diante da  impugnação  tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/CGE  para julgamento, que, através do Acórdão nº 04­36.395, rejeitou as preliminares arguidas e, no  mérito, julgou Improcedente a Impugnação, mantendo o Crédito Tributário exigido.  Foi dado ciência ao Contribuinte do Acórdão da DRJ/CGE, via correio, em  22/10/2014 (fl. 476).  Tempestivamente,  em  19/11/2014,  o  Contribuinte  interpôs  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO de fls. 477 a 491, onde argumenta:  1.  Preliminarmente, que a assinatura do Contrato Social não é suficiente  para  caracterizar  o  Fato  Gerador  “Transmissão  da  propriedade  para  integralização  de  capital”,  que  somente  ocorre  quando  atendido  os  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10925.720026/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.296  S2­C4T1  Fl. 4          5 requisitos legais de validade do documento societário, que ocorreu em  2008;  2.  Que o Lançamento Fiscal é nulo uma vez que extrapolou o objeto da  fiscalização determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal;  3.  Que o Lançamento Fiscal é nulo uma vez que houve alteração da data  de ocorrência do Fato Gerador, violando frontalmente o Art. 144 do  CTN, bem como o Art. 150, inciso III, alínea “a”, da CF/88;  4.  Que  inexistiu  o Fato Gerador  do  Imposto  sobre  a Renda quando da  integralização dos bens para formação do capital social da sociedade,  pois tal fato não equivale a uma operação de compra e venda, mas sim  a  uma  troca  dos  bens  do  Contribuinte  por  cotas  da  empresa  de  idêntico valor;  5.  Que a contrapartida vertida ao patrimônio do Contribuinte por conta  da  subscrição  foi  o valor  correspondente  a 10% do capital  social  da  pessoa  jurídica,  equivalente  a R$  1.300.00,00,  razão  pela  qual  deve  ser  considerado  esse  valor  como  base  para  a  apuração  do  ganho  de  capital, caso persista o entendimento de que a operação é tributável.  Finaliza  seu Recurso Voluntário  requerendo  seu  recebimento  e  provimento  para:  1.  Acatar as preliminares arguidas, e anular o auto de infração em face  da extrapolação do objeto do Mandado de Procedimento Fiscal  (ano  de  2007)  e  por  configurar  alteração  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador;  2.  Cancelar o auto de infração em face da inocorrência do fato gerador  do  Imposto  de  Renda  na  incorporação  de  bens  ao  patrimônio  da  pessoa jurídica;  3.  Cancelar o autor de infração em face da pessoa jurídica ter registrado  o ingresso dos imóveis no valor exato que constava na declaração do  Contribuinte subscritor;  4.  Caso  não  sejam  acatados  os  requerimentos  anteriores,  requer  a  redução  dos  valores  lançados,  tendo  em  vista  o  ganho  de  capital  global dos imóveis incorporados estar limitado a R$ 1.300.000, valor  da participação societária do Contribuinte.    É o relatório        Fl. 501DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar de nulidade por extrapolação do Mandado de Procedimento Fiscal  Aduz o Recorrente a ocorrência de nulidade do lançamento por extrapolação  do objeto da fiscalização determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, na medida  em que foram verificados ganhos de capital auferidos efetivamente no ano de 2008, sendo que  a exigência no lançamento se perfaz no ano de 2007.  Assevera ainda que ao situar o fato gerador do imposto de renda em período  totalmente diverso daquele em que ocorreu, configurou uma mudança do aspecto temporal do  fato gerador da obrigação tributária, o que importa em nulidade do lançamento.  Pois  bem.  No  que  tange  à  nulidade  por  extrapolação  do MPF,  cabe  neste  ponto destacar o posicionamento majoritário do CARF no sentido de que o então Mandado de  Procedimento  Fiscal  – MPF  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  fiscalização,  especialmente no que diz respeito à competência do Auditor Fiscal para efetuar a apuração do  tributo devido.  Nesse sentido destaca­se posição firmada pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Recurso  voluntário  negado.”  (2ª  Turma da CSRF, Processo nº 10280.001818/200355 – Acórdão  nº 920201.757– Sessão de 27/09/2011)  Ademais, não vislumbro qualquer prejuízo quanto ao direito à ampla defesa  do contribuinte, na medida em que ocorreu a devida intimação do lançamento, oportunizando  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  suas  alegações  de  defesa,  o  que  foi  feito  através  de  impugnação e recurso voluntário.  Assim,  rejeito  a  alegação  de  nulidade  suscitada  quanto  às  formalidades  do  Mandado de Procedimento Fiscal.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10925.720026/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.296  S2­C4T1  Fl. 5          7 Quanto  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  equívoco  no  aspecto  temporal do fato gerador da obrigação tributária, referida matéria será apreciada por ocasião do  julgamento do mérito do presente processo administrativo.    Mérito  O  Recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  concernente à omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais.  Segundo  a  fiscalização  foi  constatado  que  o  contribuinte  efetuou  a  transferência, a título de integralização de capital, de vários bens de sua titularidade à empresa  DENTAL  CHAPECÓ  LTDA  ­  ME,  conforme  Primeira  Alteração  Contratual  da  empresa  datada  de  01  de  dezembro  de  2007,  com  registro  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina  em  10  de  março  de  2008.  Assim,  tendo  em  vista  que  estas  transferências  não  se  fizeram pelo valor constante da declaração de bens e sim por valores superiores, a diferença a  maior foi tributada como ganho de capital, conforme o disposto no parágrafo 2°, do artigo 23  da Lei 9.249, de 1995.  Alega  o  contribuinte  a  ausência  de  fato  gerador  do  Imposto  de Renda  por  entender que não há  como conferir  à  subscrição de bens  efetuada pelo Recorrente como um  efetivo ganho de capital do qual tenha decorrido acréscimo ao seu patrimônio que renda ensejo  à ocorrência do fato gerador.  Primeiramente,  importante  salientar o que determina  a norma de  incidência  estabelecida pela Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  título  de  integralização de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.  § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20,  II, do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável  como  ganho de capital.  Portanto,  ressai  inconteste  que  ocorrendo  a  integralização  de  imóveis  ao  capital  social  de  pessoa  jurídica  por  valores  superiores  ao  custo  de  aquisição  devidamente  registrado  nas  respectivas  declarações  de  bens  e  direitos,  configura  fato  gerador  do  imposto  sobre a renda da pessoa física, tendo como base a diferença a maior que será tributável como  ganho de capital.  No entanto, alega o contribuinte que ocorreu equívoco no lançamento quanto  ao aspecto temporal do fato gerador da obrigação tributária. A fiscalização indicou como fato  Fl. 503DF CARF MF     8 gerador do  IRPF o ano de 2007 quando o ganho de capital  somente  se consumou no ano de  2008, por ocasião do registro da alteração contratual que subscreveu os imóveis na sociedade.  Conforme  se  destaca  no  lançamento,  foi  considerado  como  a  data  da  ocorrência do  ganho de  capital  a data  constante  na primeira  alteração  contratual  da  empresa  ocorrida em 01 de dezembro de 2007, senão vejamos:    Pois  bem.  Não  obstante  o  ato  da  assinatura  da  alteração  contratual  ter  se  realizado no ano de 2007, é relevante destacar que o Contrato Social em que se integraliza bens  imóveis ao capital de uma sociedade somente se perfectibiliza mediante o seu registro na Junta  Comercial, que é o título translativo hábil para configurar a transferência do direito e permite o  registro da operação diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, conforme assevera o art.  64 da Lei nº 8.934/94:  Art.  64.  A  certidão  dos  atos  de  constituição  e  de  alteração  de  sociedades  mercantis,  passada  pelas  juntas  comerciais  em  que  foram arquivados, será o documento hábil para a transferência,  por  transcrição  no  registro  público  competente,  dos  bens  com  que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento  do capital social.  Da Análise dos documentos constantes nos autos, verifica­se que a baixa dos  imóveis somente ocorreu na DIRPF relativa ao ano­calendário de 2008.  De  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional,  tratando­se  de  situação  jurídica, considera­se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em  que seus efeitos estejam definitivamente constituídos, in verbis:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Os  documentos  evidenciam  que  foram  promovidos  os  registros  na  Junta  Comercial apenas no ano de 2008, no entanto, de forma equivocada, o lançamento se reposta à  ocorrência do ganho de capital no ano de 2007.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10925.720026/2011­61  Acórdão n.º 2401­005.296  S2­C4T1  Fl. 6          9 Destarte,  cabe  à  autoridade  administrativa,  ao  constituir  o  crédito  tributário  pelo lançamento, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  No  entanto,  a  Fiscalização  não  considerou  a  correta  aplicação  do  fato  gerador,  vez  que  indicou  a  ocorrência  de  ganho  de  capital  em  período  inexistente,  o  que  evidencia a insubsistência da acusação fiscal por vício na sua constituição.  Há clara falha na descrição dos fatos pela autoridade lançadora, no que tange  ao momento da ocorrência do fato gerador, em contrariedade ao inciso III do art. 10 do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  não  condizente  com  a  realidade  comprovada  através  da  documentação juntada aos autos.  Dessa  forma,  entendo  que  assiste  razão  ao Recorrente,  devendo  ser  tornado  nulo o lançamento por vício material.  Deixo de analisar os demais argumentos de defesa inseridos na peça recursal,  por absoluta desnecessidade para o deslinde do presente julgamento.    Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  DOU­LHE  PROVIMENTO, para reconhecer a nulidade por vício material.      (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                            Fl. 505DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.924524/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 20/03/2007 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.867
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.867  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 20/03/2007  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 45 24 /2 01 2- 25 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.924524/2012­25  Acórdão n.º 3302­004.867  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.338. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.924524/2012­25  Acórdão n.º 3302­004.867  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.924524/2012­25  Acórdão n.º 3302­004.867  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.924524/2012­25  Acórdão n.º 3302­004.867  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.924524/2012­25  Acórdão n.º 3302­004.867  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.904178/2012-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos autos elementos suficientes para legitimação do crédito. PRECLUSÃO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE RECURSAL. Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3001-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito de defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães, que votaram pela conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri- Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 215          1 214  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904178/2012­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.298  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  ERRO MATERIAL  Recorrente  SUPERMERCADO POPIOLSKI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE  PAGAMENTO  A MAIOR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO  CRÉDITO.  Devem ser providos os procedimentos de compensação quando existem nos  autos elementos suficientes para legitimação do crédito.  PRECLUSÃO.  NOVOS  ARGUMENTOS  TRAZIDOS  EM  SEDE  RECURSAL.  Em caso de, inovação dos argumentos que buscam justificar a ocorrência de  pagamento a maior, não deve ser conhecido esta parte do recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário,  deixando de conhecer em  relação à preclusão do direito de  defesa, vencidos os conselheiros Cássio Schappo e Cleber Magalhães que conheceram totalmente  do Recurso. Por voto de qualidade, acordam em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em  diligência,  vencidos  os  conselheiros  Cássio  Schappo  e  Cleber  Magalhães,  que  votaram  pela  conversão em diligência. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário, com retorno do autos à Unidade de Origem para que se analise os documentos  acostados e intime o recorrente a comprovar alegações. Os conselheiros Cássio Schappo e Cleber  Magalhães não se manifestaram em relação ao mérito.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Presidente      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 41 78 /2 01 2- 03 Fl. 185DF CARF MF   2 Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cássio Schappo e Cleber Magalhães    Relatório  Despacho Decisório   Em decisão sobre pedido de Compensação efetuado em Per/Dcomp na qual,  não  houve  reconhecimento  de  direito  creditório  tendo  sido  considerao  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão pela qual não  foi  homologada a compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade  Relata a recorrente ter verificado estar submetendo à tributação de Pis e Cofins  produtos submetidos à alíquota zero, constatando, assim, a ocorrência de pagamento a maior.  Retificação da DACON  A fim de ver garantido seu crédito, retificou as DACON, indicando a ocorrência  de alíquota zero em razão de venda de produtos alimentícios, tais como arroz, hortícolas, etc.  DRJ/BHE  A decisão sobre a manifestação de inconformidade apresentada teve a seguinte  ementa:  Acórdão 0248.720 2 ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  O relatório, por bem retratar a formação probatória nos autos, e, de maneira  fidedigna, reproduzir o narrado, merece ser reproduzido em íntegra:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  29241008  emitido  eletronicamente  em  01/08/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  18981.85485.170408.1.3.040702.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s)  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10925.904178/2012­03  Acórdão n.º 3001­000.298  S3­C0T1  Fl. 216          3 nele  discriminado(s)  com  crédito  de  PIS/PASEP,  Código  de  Receita 6912, no valor de R$ 767,72, decorrente de recolhimento  com Darf efetuado em 20/09/07.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citouse:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN),  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  empresa  tem  como  atividade  econômica  o  comércio  varejista de mercadorias  em geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios;  que  a  empresa  tributava PIS e Cofins de produtos que não possuem incidência  da  contribuição;  que  diante  disso  constatouse  pagamento  indevido ou a maior em alguns meses; que a Lei 10.865/2004 em  seu  art.  28,  inc.  III  reduz  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  /Pasep  e  Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrentes  da  venda  no  mercado  interno;  que  a  Lei  10.925/2004, art.  1º,  reduz a  zero as alíquotas da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e Cofins  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  de  venda  no  mercado  interno;  que  a  Lei  11.196/2005, art. 51 acrescenta os  incisos XI, que  inclui o leite  fluido pasteurizado ou industrializado e leite em pó, integral ou  desnatado,  destinados  ao  consumo  humano;  e  o  inciso XII  que  inclui queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo coalho, ricota  e requeijão; que diante disso foram retificadas os Dacons e feito  um pedido  de  restituição do  crédito  vinculado ao  pagamento  e  posteriormente um pedido de compensação vinculado ao pedido  de restituição; que não se justifica a não homologação do pedido  de restituição sob a alegação de falta de crédito, já que não foi  analisado  o  pedido  de  restituição  referente  ao  pagamento  a  maior.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação  de inconformidade.  Fl. 187DF CARF MF   4 O  contribuinte  informa  sobre  reduções  de  alíquota  de  alguns  produtos  e  relata  que  pagou  a  contribuição  social  sobre  esses  produtos sem observar as reduções.  Entretanto,  não  apresenta  nenhum  documento  fiscal  que  comprove  a  aquisição  dos  produtos,  nem  os  reflexos  em  sua  contabilidade  para  a  quantificação  das  supostas  diferenças.  Sobre  o  fato  de  o  Darf  ter  sido  utilizado  para  pagamento  dos  tributos confessados em DCTF, não há nenhuma contestação.  Recurso Voluntário  Sustenta ter  incluído em sua apuração de Pis/Cofins, produtos submetidos à  alíquota zero e monofásicos, excluindo o IPI da base de cálculo, vez que componentes do custo  e,  portanto,  base  de  cálculo  da  exação. Ainda,  informa  ter ofertado  à  tributação,  itens  como  brindes  e  doação,  cujo  conceitos  divergem  do  proposto  pela  legislação  como  base  aptas  a  incidirem a contribuição, a inclusão de brindes e doações na base de cálculo da receita e pela  não inclusão do IPI na compra de mercadorias, além dos produtos submetidos à alíquota zero.  DACON Retificadora  Face aos erros cometidos na apuração dos tributos, procedeu à retificação da  Dacon, informando a ocorrência das rubricas acima mencionadas.  Fundamento Legal do Crédito  Em seu favor, menciona a legislação que traz a redução à zero das alíquotas  dos produtos que comercializa e o devido tratamento ao   Comprovação do Crédito  Sustenta  ter  demonstrado,  através  das  cópias  dos  livros  de  entrada  e  saída,  além de planilhas explicativas, a ocorrência de tributação a maior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento  parcial.  Vez  que  excluo  os  itens  relativos  aos  brindes,  doações  e  produtos  submetidos  à  monofasia, por ter sido argumento de cunho inovador, vez que surgiu apenas no momento do  Recurso Voluntário, considerando, portanto, estar precluso seus argumentos.  Pagamento a maior   A partir então, da constatação deste apuração equivocada, sustenta haver, em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio  da  competente  declaração.  Relata  a  recorrente  ter  verificado  estar  submetendo  à  tributação  de  Pis  e  Cofins  produtos  submetidos  à  alíquota  zero,  constatando,  assim,  a  ocorrência de pagamento a maior.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10925.904178/2012­03  Acórdão n.º 3001­000.298  S3­C0T1  Fl. 217          5 Não há, entretanto, nos autos, notícia das razões e fatos, do apontado erro na  apuração do tributo tido como causador do pagamento a maior.   Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente sua COFINS, mas, até o presente momento processual, desvirtuou­se  da  questão  central.  A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação  de  pagamento  devido  perfaz­se  matéria  recorrente  nesta  Turma.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos deste voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que  trata de tema igual, ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de verificar se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  Fl. 189DF CARF MF   6 integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a  detalhar  a  origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso  muitas  vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16,  § 4o do Decreto no 70.235/1972.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10925.904178/2012­03  Acórdão n.º 3001­000.298  S3­C0T1  Fl. 218          7 No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência,  atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados  em  DCOMP,  entendendo  a  fiscalização,  inclusive que, diante do exposto, não haveria necessidade de se  dar  ciência  ao  contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o  único  obstáculo  que  remanesce  é  a  ausência  de  retificação  da  DCTF,  ainda  que  comprovado  o  direito.de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato, acompanhado da invoice correspondente.  Neste caso, conforme transcrito em ementa, foi dado provimento  ao  recurso  voluntário  em  persecução  ao  princípio  da  verdade  material.  Importante  ressaltar,  que  conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação do crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Fl. 191DF CARF MF   8 Este, contudo, como expresso em votos anteriores, foi entendimento do qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim  de  satisfazer  aos  seus próprios  critérios. Veja­se,  não há oportunização para  apresentação de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Dos meios aptos à comprovação   Os meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ,  cuja natureza  é meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais  para  a  aceitação  de  documentos.  Para  o  bem  da  relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com o transcurso do prazo da apresentação da manifestação de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após a apresentação de recurso voluntário seriam ainda aceitos,  confira­se a decisão abaixo transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível. O  disposto  nos  artigos 16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo  tributário,  onde  vige  a  busca  pela  verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização procedimental probatória.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10925.904178/2012­03  Acórdão n.º 3001­000.298  S3­C0T1  Fl. 219          9 Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia  com  o  princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o  qual  se  aplica  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário.  Precedente Análogo ao Caso    Em outras ocasiões, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs  revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria o  não  reconhecimento  do  crédito  e  consequente  não  homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente do que foi aduzido, não é possível afirmar que não  foi  apresentada  nenhuma  prova  contábil,  haja  vista  que  esta  circunstância não está registrada em lugar algum, sendo apenas  uma  suposição,  haja  vista  que  o  contribuinte,  no  PA  10855.722095/2012­61,  apresentou  um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer  documento fiscal.  Demais  disso,  o  fato  de  se  promover  uma  revisão  geral  do  DACON não encontra óbice para sua realização, desde que feito  com observância dos atos normativos baixados pela RFB, como  parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo  deva  intuir  qual  documentação  as  autoridades  fiscais  reputam  necessária  à  demonstração  do  direito  creditório  vindicado,  de  modo  que  é  esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos,  a  critério  dos  agentes  públicos, que demonstrem a situação fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas materiais”  que  respaldem o  crédito e,  em  seguida, a despeito da apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo,  contraditório  ou,  pelo  menos,  contrário à lógica jurídica.  O  caso  desses  autos apresenta­me  sui  generis,  não  recordando  de  caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado um procedimento fiscal para aferir o crédito postulado  e não tenha lavrado qualquer relatório ou termo de verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse elemento, por equívoco, não tenha sido apensado aos autos,  Fl. 193DF CARF MF   10 o  que me  parece mais  provável,  custando­me  crer  que  inexista  qualquer manifestação fiscal.  Nesse diapasão, cumpre registrar que o recorrente,  em recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas,  para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um  início de prova razoável a justificar a  conversão do julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal  para coleção da prova documental, à  luz do art. 16 do Decreto  nº 70.235/72, contudo, dada a singularidade das circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude  no  recurso  manobrado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  como  antrecipado,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado  e  providenciado o seguinte:  Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo  para  prosseguimento.    Conclusão  Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com  retorno  do  autos  à Unidade  de Origem  para  que  se  analise  os  documentos  acostados  e  intime  o  recorrente  a  comprovar  alegações. Caso  entenda  necessário,  intime  a  recorrente  a  comparecer  nos autos a fim de comprovar a veracidade das alegações.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10925.904178/2012­03  Acórdão n.º 3001­000.298  S3­C0T1  Fl. 220          11                 Fl. 195DF CARF MF

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7141642 #
Numero do processo: 10880.688812/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.231
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.231  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  ERITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata o presente de análise de PER/DCOMP não homologada pela unidade local  da RFB face a inexistência do direito creditório pleiteado.  O Despacho Decisório consignou que os pagamentos informados como suposta  origem do PER/DCOMP encontravam­se integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  onde  defende  a  existência de  seu direito creditório, alegando que o mesmo pode ser confirmado em vista de  suas declarações retificadoras (DIPJ e DCTF).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 88 81 2/ 20 09 -1 3 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.688812/2009­13  Resolução nº  3402­001.231  S3­C4T2  Fl. 163          2     A decisão da DRJ julgou improcedente a aludida manifestação, o que motivou a  recorrente a  interpor,  tempestivamente, o  recurso voluntário ora em apreço, oportunidade em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentou  novos  documentos  fiscais  no  sentido  de  comprovar  a  existência  do  crédito  vindicado.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.213,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.688794/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.213:  4. Em suma, a presente discussão gravita em torno de um único ponto:  existir ou não prova suficiente do crédito do contribuinte.  5.  Segundo  o  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  almejada,  os  créditos  apontados  pelo  contribuinte  já  teriam  sido  consumidos para a quitação de outros débitos apontados em DCTF.  6.  Por  sua  vez,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte aventou que o comprovante de pagamento de fl. 21, aliado  com  a  DIPJ  e  a  DCTF  (ambas  retificadoras)  acostadas,  respectivamente, as fls. 22/56 e 57/123, atestariam a validade material  do aludido crédito.  7.  Não  obstante,  o  acórdão  recorrido  pautou  o  indeferimento  da  compensação vindicada nos seguintes termos:  (...).  8.2. O sucesso da empresa em ver homologada a compensação  declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  devendo  estar  demonstrado que  este tem apoio não só legal, como documental. A apresentação  de DCTF  retificadora,  por  suposto  erro  de  preenchimento  na  anterior,  não  é  suficiente,  neste  momento  do  rito  processual,  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por meio da apresentação da escrituração contábil do período,  em  especial  os Livros Diário  e Razão,  e  dos  documentos  que  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.688812/2009­13  Resolução nº  3402­001.231  S3­C4T2  Fl. 164          3 lhe  dão  sustentação.  Transcreve­se,  a  seguir,  o  art.  170  do  CTN,  onde  está  estipulado  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos:  (...).  8.  Ao  interpor  seu  recurso  e  em  resposta  ao  fundamento  da  DRJ,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  dos  seus  livros  razão  (fls.  152/157)  e  diário  (fls.  158/161)  que,  prima  facie,  comprovariam  a  existência do crédito aqui debatido.  9.  Diante  deste  cenário  fático­jurídico  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  princípio  da  verdade  material1  que  conforma  o  processo administrativo tributário, é salutar que o presente julgamento  seja convertido em diligência para que a unidade preparadora tome as  seguintes providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato o  crédito aqui  vindicado apresenta  ou  não  validade material; e, ainda  (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister  acima  indicado,  a  fiscalização  deverá  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  outros  documentos  fiscais  necessários  para  esse  fim.  10. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se  em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  tome  as  seguintes  providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato  o  crédito  aqui  vindicado  apresenta  ou  não  validade material; e, ainda                                                              1 Neste momento convém aqui abrir um parêntese para afirmar que quando se apregoa o sobredito princípio da  verdade material  não  se  faz no sentido de equiparar este  importante valor normativo a uma  ferramenta mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação  jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos  apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do direito material vindicado processualmente, i.e.,  pela sua contextualização. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante  em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem  a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em processos administrativos fiscais.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.688812/2009­13  Resolução nº  3402­001.231  S3­C4T2  Fl. 165          4 (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister acima indicado, a fiscalização deverá intimar o contribuinte para  que apresente outros documentos fiscais necessários para esse fim.  Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima, o recorrente  deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos  termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.006764/2002-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Tendo em vista que a parcela relativa à venda de produtos destinados à exportação não sujeitos à tributação pelo IPI (NT) foi excluída também da receita de exportação, com o intuito de ser mantida a coerência econômica da relação existente entre receita de exportação e receita operacional bruta, mantém-se igualmente a exclusão da referida verba do conceito de receita operacional bruta.
Numero da decisão: 9303-006.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­006.377  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARAMURU ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  E  RECEITA  OPERACIONAL BRUTA.   Tendo  em  vista  que  a  parcela  relativa  à  venda  de  produtos  destinados  à  exportação  não  sujeitos  à  tributação  pelo  IPI  (NT)  foi  excluída  também da  receita de exportação, com o intuito de ser mantida a coerência econômica da  relação  existente  entre  receita  de  exportação  e  receita  operacional  bruta,  mantém­se  igualmente  a  exclusão  da  referida  verba  do  conceito  de  receita  operacional bruta.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 67 64 /2 00 2- 76 Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10120.006764/2002­76  Acórdão n.º 9303­006.377  CSRF­T3  Fl. 528          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  422  a  438)  com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando a  reforma do Acórdão nº 3401­001.944  (fls. 412 a 420) proferido pela 1ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  25/09/2012,  no  sentido  de  “[...] não conhecer do recurso quanto às aquisições de pessoa física e cooperativas, por ter  sido a matéria submetida ao Poder Judiciário; [...] dar provimento parcial para excluir os  valores das receitas referentes aos produtos NT tanto da receita de exportação quanto da  receita  operacional  bruta,  para  efeito  de  formação  do  percentual  a  ser  aplicado  para  composição da base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, [...] aplicar a Selic desde o  protocolo do pedido, sobre o valor inicialmente indeferido e agora reconhecido, decorrente  da  exclusão  dos  valores  das  receitas  referentes  aos  produtos  NT  tanto  da  receita  de  exportação quanto da receita operacional bruta”. O acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA  DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1, DE 2009.  No termos da Súmula CARF nº 1, de 2009, importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da constante do processo judicial.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  montante  correspondente  à  exportação  de  produtos  não  tributados  (NT)  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10120.006764/2002­76  Acórdão n.º 9303­006.377  CSRF­T3  Fl. 529          3 deve  ser  excluído  no  cálculo  do  incentivo,  tanto  no  valor  da  receita  de  exportação quanto no da receita operacional bruta.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  OPOSIÇÃO  DO  FISCO AO APROVEITAMENTO. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. STJ.  RECURSO REPETITIVO.  Consoante interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de  recurso  repetitivo,  a  ser  reproduzida  no  CARF  conforme  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  alterado  pela  Portaria  MF nº 586, de 2010, é devida a incidência da Selic no ressarcimento do IPI  quando há oposição ilegítima do Fisco.   Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e provido  em parte no restante.    No  julgamento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  consoante  Resolução nº 9303­000.103  (fls. 510 a 515) decidiu esta 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  em  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Câmara  a  quo  para  complementar a análise de admissibilidade do apelo, tendo em vista a constatação de matéria  não  apreciada  em  primeiro  exame  de  admissibilidade,  qual  seja,  exclusão  da  receita  bruta  operacional, daquelas provenientes de serviços.   No exame complementar de  admissibilidade do  recurso  especial  da Fazenda  Nacional  (fls.  517  a  5179),  proferido  pelo  Ilustre Presidente  da  4ª Câmara da  3ª  Seção  de  Julgamento, concluiu­se por negar seguimento em relação à matéria complementar, pois não  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  exclusão,  da  receita  bruta  operacional,  daquelas provenientes de serviços.   Na  sequência,  os  autos  retornaram  a  esta  Relatora  para  prosseguimento  do  julgamento  do  recurso  especial  quanto  à  matéria  apreciada  no  primeiro  exame  de  admissibilidade  (fls.  482  a  488)  –  os  produtos  exportados  não  tributados  pelo  IPI  (NT)  devem integrar a receita bruta operacional, mas não integrar a receita de exportação, estando  apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10120.006764/2002­76  Acórdão n.º 9303­006.377  CSRF­T3  Fl. 530          4 Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No  mérito,  cinge­se  a  controvérsia  à  possibilidade  de  exclusão  dos  valores  decorrentes  da  exportação  de  produtos  não  tributados  pelo  IPI  (NT)  da  receita  operacional  bruta, para fins de determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI estabelecido  pela  Lei  nº  9.363/96.  Ainda,  restou  assentado  nos  presentes  autos  o  entendimento  de  que  referido  montante  relativo  aos  produtos  exportados  NT  deve  ser  excluído  da  receita  de  exportação, não tendo sido essa determinação objeto de insurgência pelas partes envolvidas no  processo administrativo.   Sobre  a  definição  da  relação  entre  receita  de  exportação  e  receita  operacional  bruta, para fins de determinação da base de cálculo do crédito presumido de IPI, esta 3ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manifestou­se  nos  seguintes  termos,  conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  voto  da  lavra  do  Ilustre  ex­Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres, no acórdão nº 9303­01.606, na sessão do dia 30/08/2011, in verbis:    [...]  No  tocante  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  para  determinação  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta,  ao  meu  sentir,  a  posição  mais  consentânea com a norma legal é aquela pela inclusão de tais valores tanto  no cálculo da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.  Explico:  a  Lei  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício,  mesclou  conceitos  próprios  do  IPI  com  outros  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  “emprestados” às contribuições, senão vejamos:  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10120.006764/2002­76  Acórdão n.º 9303­006.377  CSRF­T3  Fl. 531          5 Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas,  produtos  intermediários  e material de  embalagem será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  tendo em vista o valor constante da respectiva nota  fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Receita Operacional Bruta e Receita de Exportação são conceitos afeitos ao  imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e,  por  empréstimo,  às  contribuições,  enquanto a definição de matérias­primas, produtos intermediários, materiais  de  embalagem,  produção  e  produtor  intrínseca  ao  IPI.  Em  razão  disso,  a  norma do parágrafo único desse artigo determina a aplicação subsidiária da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  de  matéria­prima,  de  produtos  intermediários e de materiais de embalagem, verbis:  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos  conceitos de  receita operacional bruta e de produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995, em seu art.  2º, § 2º, inc. II definiu, para efeito de cálculo do crédito presumido, a receita  de  exportação  como  o  produto  da  venda  para  o  exterior  de  mercadorias  nacionais.  Com  essa  definição,  não  se  pode  inferir  que  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não  industrializados  diretamente  pelo  produtor/exportador  devam  ser expurgadas do cálculo da receita de exportação, pois o texto legal não faz  qualquer distinção no tocante à tributação dos produtos, ao contrário, trata­ os  de  forma  genérica,  condicionando  apenas  que  sejam  "mercadorias  nacionais".  Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que  a  parcela  fosse  de  igual maneira  excluída  da  receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção  no  índice  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  das  aquisições,  pois  do  contrário,  estar­se­ia  alterando  artificialmente,  sem  respaldo legal, a relação entre a receita de exportação e a operacional bruta.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao  crédito  presumido  pertinente  às  aquisições  desses  produtos,  que,  sem  qualquer  industrialização  adicional  efetuada  pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados.  Uma  coisa  é  estabelecer­se  o  coeficiente  entre  a  receita  de  exportação e a operacional bruta,  outra bem diferente  é definir os  insumos  em que predito coeficiente será aplicado para determinação das “aquisições  incentivadas”.  [...]    No caso dos  autos,  tendo em vista que  a parcela  relativa à venda de produtos  destinados à exportação não sujeitos à tributação pelo IPI (NT) foi excluída também da receita  de exportação, com o intuito de ser mantida a coerência econômica da relação existente entre  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10120.006764/2002­76  Acórdão n.º 9303­006.377  CSRF­T3  Fl. 532          6 receita de exportação e receita operacional bruta, mantém­se igualmente a exclusão da referida  verba do conceito de receita operacional bruta.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                    Fl. 532DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.904284/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  maior  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 42 84 /2 00 9- 49 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10120.904284/2009­49  Acórdão n.º 3401­004.059  S3­C4T1  Fl. 3          2  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10120.904284/2009­49  Acórdão n.º 3401­004.059  S3­C4T1  Fl. 4          3  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 73DF CARF MF

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