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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6374464 #
Numero do processo: 12466.002002/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 30/06/2010 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DESCABIMENTO. O auto de infração deve-se ter como premissa indelével a necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação válida do ato administrativo fiscal, requisitos estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, e artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72. Estando o Auto de Infração devidamente motivado, contendo a descrição dos fatos e a fundamentação jurídica, referentes a todas as infrações, não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM RECURSOS DO CAPITAL. Não comprovada a origem dos recursos utilizados na integralização do capital social da empresa, dos empréstimos (mútuos), das importações e dos recursos oriundos das vendas realizadas às empresas, resta caracterizada a dissimulação da origem dos recursos empregados na execução das importações da empresa, como forma de ocultar o real interveniente dessas operações. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS MONTANTES DAS OPERAÇÕES TRANSACIONADAS NO COMÉRCIO EXTERIOR E A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. A incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade financeira e econômica da pessoa jurídica é uma presunção legal juris tantum de interposição fraudulenta de terceiros, a qual só poderá ser afastada pela apresentação de documentação idônea capaz de comprovar a origem lícita dos recursos utilizados nas transações em questão. IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Dispensável a realização de diligência quando os documentos integrantes dos autos revelaram-se suficientes para a formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. Solicitação indeferida, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, c/c artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Recursos de Ofício e Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de ofício e voluntário para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente a Dra. Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, OAB/DF nº 26.538.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA  EQUIVALENTE VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.  Não  sendo  possível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  razão  das  mercadorias  já  terem  sido  dadas  a  consumo  ou  por  qualquer  outro motivo,  cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no  art. 23, § 3º, do Decreto Lei nº 1.455/76.  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Dispensável a realização de diligência quando os documentos integrantes dos  autos  revelaram­se  suficientes para  a  formação de convicção e  conseqüente  julgamento  do  feito.  Solicitação  indeferida,  nos  termos  do  artigo  18  do  Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do artigo 1º da Lei nº 8.748, de  1993, c/c artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Recursos de Ofício e Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  recursos de ofício e voluntário para negar­lhes provimento, nos  termos do  relatório e do  voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu  sustentação oral  pela Recorrente  a Dra. Onizia de Miranda Aguiar  Pignataro, OAB/DF nº 26.538.  Relatório  Trata­se os  autos de Auto de  Infração  lavrado por AFRFB em exercício na  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  (ES),  contra  a  empresa  TOHNES  IMPORTAÇÕES  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  doravante  denominada  apenas  por  TOHNES,  que  em  sede  de  Procedimento Especial de Fiscalização Aduaneira (rito da IN SRF nº 228/02), para averiguar a  regularidade  das  importações  realizadas  por  conta  própria  e  por  encomenda,  no  período  de  01/10/2007  a  30/06/2010,  que  ao  final  restou  apurado  conduta  em  infração  tipificada  como  “Dano  ao Erário”,  punível  com  a  penalidade  de  perdimento  das mercadorias,  convertida  em  pecúnia em face da impossibilidade de sua apreensão, com fulcro no inciso § 3º do artigo 23 do  Decreto Lei nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Fl. 4079DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.002002/2010­25  Acórdão n.º 3402­003.045  S3­C4T2  Fl. 4.079          3 Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório objeto da decisão  recorrida nº  11­47.680,  prolatada  pela  6ª  Turma  da  DRJ  em  Recife  (PE),  a  seguir  transcrito  na  sua  integralidade (fls. 21.773/21.794):  "(...)  Contra  a  empresa  TOHNES  IMPORTAÇÕES  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  ora  impugnante,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  deste  processo,  doravante  denominada  apenas  por  Tohnes,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (AI),  por  AFRFB em exercício na Alfândega do Porto de Vitória (ES), em  sede  de  Procedimento  Especial  de  Fiscalização  Aduaneira  levado  a  efeito  contra  a  mesma,  no  tocante  às  operações  de  importação  registradas  por  sua  conta  e  risco  e  encomenda,  no  período  de  01/10/2007  a  30/06/2010,  ao  final  do  qual  restou  apurada  a  infração  tipificada  como  “Dano  ao  Erário”,  haja  vista  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  financeiros  envolvidos  em  sua  execução,  punível  com  a  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias, convertida em pecúnia em face da impossibilidade  de  sua  apreensão,  com  lançamento  de  crédito  tributário  no  montante total de R$ 3.591.778,33.  A  seguir,  destacaremos  os  principais  fatos  e  elementos  indiciários  apresentados  pela  fiscalização  como  motivação  do  presente  lançamento,  instruídos por documentos,  informações e  pesquisas  levantados  no  curso  da  ação  fiscal,  constantes  do  Relatório de Fiscalização, anexo do presente auto (fls. 03 a 67).  Após  apresentar  esclarecimentos  sobre  o  desenvolvimento  da  ação fiscal, bens jurídicos protegidos pelo controle aduaneiro e  prejuízos perpetrados pela interposição  fraudulenta de pessoas,  em  síntese,  as  motivações  e  fundamentos  para  o  lançamento  foram  apresentados  pela  fiscalização  conforme  se  resume  a  seguir:  1. O contrato social para constituição da empresa TOHNES foi  assinado  em  07/03/2006,  com  cláusulas  contratuais  que  declaravam  que  o  capital  social  de  R$  100.000,00  estaria  integralizado  em  moeda  corrente  na  data  da  assinatura  do  contrato.  A  composição  societária  inicial  e  quotas  do  capital  estavam  assim  constituídos:  Apolônia Horbelt  Tohnes  (CPF  n°  035.902.737­71) com R$ 75.000,00 (75%) E Joelson Delarmina  (CPF n° 071.389.507­ 13) com R$ 25.000,00 (25%);  2. De  acordo  com  a  1ª  ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO  CONTRATO  SOCIAL,  assinada  em  12/08/2008,  o  capital  foi  aumentado de R$ 100.000,00 para R$ 400.000,00. Naquele ato,  R$  130.000,00  seriam  integralizados  em  moeda  corrente  e  R$170.000,00 seriam integralizados no prazo de 730 dias. Desta  forma, a Composição Societária seria assim alterada: Apolônia  de  R$  75.000,00  para  R$  300.000,00  (75%)  E  Joelson  de  R$  25.000,00 para R$ 100.000,00 (25%), fl. 17;  3. De  acordo  com  a  2ª  ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO  CONTRATO  SOCIAL,  assinada  em  24/06/2009,  (registrado  na  JUCEES sob o n° 20090750012 em 29/06/2009) foram efetuadas  Fl. 4080DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 as  seguintes  modificações:  ampliação  do  objeto  social  e  a  declaração  de  que  o  capital  social  encontrar­se­ia  totalmente  integralizado.  A  Fiscalização  observou  que  dessa  forma,  os  sócios  Apolônia  e  Joelson  deveriam  ter  capacidade  financeira  suficiente para a integralização do capital social nos valores de  R$  300.000,00  e  R$  100.000,00,  respectivamente,  fato  que  o  procedimento jamais conseguiu verificar;  4. Destacou que a empresa TOHNES foi  intimada e reintimada  várias vezes a comprovar a integralização de seu capital social,  desde  sua  formação  original  bem  como  nas  diversas  integralizações  decorrentes  das  alterações  contratuais  ocorridas;  5. Observou que a integralização do Capital Social da TOHNES  deveria  ter  ocorrido  em  07/03/2006,  nos  termos  descritos  no  Contrato  Social.  Em  tal  data,  deveriam  ter  ocorrido  as  transferências  de  recursos  para  a  empresa  nos  valores  de  R$  75.000,  00,  por  parte  da  Sra.  Apolônia  e  de R$  25.000,00  por  parte do Sr. Joelson, para fins de integralização do capital social  declarado.  Verificou,  entretanto,  que  nenhum  documento  foi  apresentado,  coincidente  em  datas  e  valores,  que  comprovasse  estas  duas  integralizações.  Apontou  um  detalhe  curioso:  “No  entanto, observa­se nas cópias dos extratos bancários (fls. 2298  do processo digital), que nos dias 03 e 04/04/2006, ou seja, em  datas  não  coincidentes  com  as  datas  de  integralização  de  Capital  declaradas  no  Contrato  Social  (07/03/2006),  foram  observados depósitos que somaram o valor de R$ 100.700,00 e,  no mesmo  dia,  retiradas  na  importância  de  R$  99.620,79”,  fl.  20;  6.  Aduziu  que  aquilo  que  seria  a  suposta  integralização  do  capital  social  inicial,  não  passou  de  uma  simulação,  já  que  praticamente toda a entrada de recursos na empresa foi retirada  no  mesmo  dia.  Destacou  que  a  capacidade  econômica­ operacional  da  empresa  restou  comprometida  após  o  saque  desses  recursos  pelos  sócios.  Além  disso,  não  foram  apresentados  contratos  de  empréstimos  ou mútuos  da  empresa  aos  sócios  que  explicitassem  quando  e  sob  qual  remuneração  tais recursos seriam devolvidos à empresa.  Prosseguiu dizendo que a isso acresce o fato de que os supostos  recursos dos sócios, conforme declarado na sua Declaração de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  do  ano  calendário  de  2006,  seriam  provenientes  de  empréstimos,  o  que,  também,  não  foi  comprovado, fl. 21;  7.  No  que  tange  à  1ª  ALTERAÇÃO  E  CONSOLIDAÇÃO  DO  CONTRATO  SOCIAL,  assinada  em  12/08/2008,  haveria  um  suposto aumento do capital social da ordem de R$ 300.000,00,  sendo R$ 130.000,00 realizado no ato, ou seja, em 12/08/2008, e  R$  170.000,00  realizado  até  o  dia  24/06/2009. Observou  neste  ponto que a maior parte dos recursos foi realizada em dinheiro  vivo.  Do  valor  total  de  entradas  de  R$  431.700,00,  o  valor  depositado  em dinheiro  foi  de R$ 277.160,00,  ou  seja,  64% do  total, sem a identificação de sua origem, fl. 21;  Fl. 4081DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.002002/2010­25  Acórdão n.º 3402­003.045  S3­C4T2  Fl. 4.080          5 8. A fiscalizada apresentou informação de que a sócia Apolônia  teria se valido de empréstimos particulares e que estes seriam a  fonte  dos  recursos  utilizados  para  a  integralização  de  sua  parcela  do  capital  social,  através  de  contratos  de  mútuo  firmados pela mutuaria/sócia Apolônia com terceiros (3 pessoas  físicas  e  uma pessoa  jurídica).  Ressaltou  que  tais  contratos,  os  quais  nunca  foram  pagos  pelo  mutuário,  teriam  sido  firmados  sem  garantidor,  sem  valor  da  garantia,  sem  a  forma  de  prestação e sem a identificação dos bens oferecidos em garantia  (fls.  2842  a  2849  do  processo  digital).  Aduziu  ainda  que  não  poderia haver bens em garantia já que a sócia Apolônia não os  possuía  em  valor  compatível  com  a  garantia  necessária  e  que  seria necessário comprovar também a disponibilidade financeira  por  parte  dos  provedores  dos  empréstimos  (quando  não  forem  contraídos  com  instituições  financeiras  autorizadas  pelo  BACEN), fl. 22;  9.  Consignou  que  essa  comprovação  não  ocorreu,  muito  pelo  contrário.  O  contribuinte  apresentou  cópias  das  DIRPF  ­  Declaração  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2009  (ano­calendário  2008),  dos  agentes  financiadores  da  sócia  Apolônia, as quais comprovam a falta de capacidade financeira  desses agentes (fls. 2850 a 2865), como segue: A)  a  mutuante  Isabel  Clotildes  de  Carvalho  Passos  apresenta  disponibilidade  anual  de  R$  14.939,20  (AC/2008),  não  tendo  assim disponibilidade  financeira para emprestar R$ 100.000,00  para  a  sócia  Apolônia;  B)  o  mutuante  Sr.  Gil  Jefferson  de  Carvalho  Passos,  também,  apresenta  disponibilidade  anual  (AC/2008) de apenas R$ 15.774,40; C) o mutuante Sr. Gilberto  Almeida  Passos,  também,  apresenta  disponibilidade  anual  (AC/2008)  de  apenas  R$  15.360,00;  D)  o  quarto  mutuante  PJ  IRMÃOS  PAOLINO  FERRAGENS  LTDA­ME  (CNPJ  N°  29.742.863/0001­16),  atualmente  com  o  nome  UMUARAMA  CORRETORA  DE  TÍTULOS  E  CRÉDITOS  LTDA­ME  não  apresentou sua declaração DIPJ no ano calendário/2008, fls. 23  a 25;  10.  A  empresa  TOHNES  não  apresentou  contrato  de  mútuo  e  nem apresentou qualquer documento que comprovasse a origem,  disponibilidade e transferência de recursos desse suposto quarto  agente  financiador  (empresa  UMUARAMA).  Concluiu  ressaltando  que  como  estes  agentes  financiadores  não  comprovaram  disponibilidade  financeira  para  realizar  tais  empréstimos,  os  respectivos  recursos  devem  ser  excluídos  do  fluxo  financeiro  da  sócia  Apolônia,  resultando  no  fato  da  sua  indisponibilidade financeira para aportar sua parcela no capital  social  da  empresa  TOHNES,  conforme  demonstrativo  apresentado à fl.26;  11.  Quanto  ao  sócio  Joelson  Delarmina,  também  não  foi  apresentada documentação comprobatória da  integralização de  sua parcela no Capital da empresa; registrou que da análise das  suas Declarações­DIRPF restou evidente que o Sr. Joelson não  dispunha  de  rendimentos  suficientes  para  o  aporte  de  capital  Fl. 4082DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 descrito  no  contrato  social,  e  suas  alterações,  da  empresa  TOHNES (declarou rendimentos tributáveis nos anos calendário  de  2006,  2007  e  2008  de  R$  13.407,62;  0,00  e  R$  2.988,00,  respectivamente), fl. 27;  12.  Com  isso,  como  não  foi  comprovada  a  origem  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados  pelos  sócios  para  integralização do capital social da empresa, conclui restar não  comprovada  a  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  realização  de  suas  operações  de  comércio  exterior,  na  forma  previstas no art. 23, § 2º, do Dl. 1.455/76, fl.28;  13. Desde sua habilitação como operador no comércio exterior,  a  empresa  TOHNES  registrou  importações  declaradas  como  sendo  por  conta  própria  no  total  de  US$  424.257,42  (ou  R$  815.478,02),  por  conta  e  ordem de  terceiros  no valor  (CIF)  de  US$  2.960.895,95  (ou  R$  6.775.797,72),  e  por  encomenda  no  total de (CIF) de US$1.106.366,65 (ou R$1.562.405,66), fl. 30;  14.  A  fiscalizada  apresentou  planilhas  e  recibos  referentes  aos  financiamentos  que  obteve  junto  ao  BANDES/FUNDAP.  Os  empréstimos  obtidos  na  sistemática  do  BANDES/FUNDAP  poderiam  ser  liquidados  em  20  anos,  com  5  anos  de  carência.  Porém,  a  empresa  TOHNES  optou  pela  recompra  de  parte  da  dívida  em  leilões  com  deságio.  Observou,  nesse  ponto,  que  os  recursos  advindos  desses  empréstimos  são  muito  inferiores  àqueles  requeridos  para  suportar  as  importações  por  conta  própria e as realizadas por encomenda no período fiscalizado, fl.  32;  15.  Consignou  que  a  TOHNES  não  demonstrou  capacidade  econômica  para  suportar  os  dispêndios  nas  suas  operações  internacionais,  devido  a  não  comprovação  de  suas  fontes  de  financiamento,  que  mesmo  consideradas  se  mostram  insuficientes  ao  fluxo  financeiro  da  empresa,  e  aos  baixos  resultados  apresentados  na  sua  atividade  mercantil,  conforme  informação  depreendida  da  análise  do  Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  de  Resultados  constantes  dos  livros  fiscais  apresentados  pelo  contribuinte,  registrando  fluxo  financeiro  negativo  (conta  caixa  “a  descoberto”)  nos  anos  calendário  de  2007 a 2009 (saldo acumulado negativo em 31/12/2009 de R$ ­  424.840,81), fl. 35;  16.  Concluiu  o  procedimento  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  pela  impugnante  nos  anos de 2007 a 2010, registradas pela TOHNES como operações  por  conta  própria  e  por  encomenda,  convertida  em  multa  equivalente ao seu valor aduaneiro de R$ 3.591.778,83 em face  da  impossibilidade  de  sua  apreensão,  vez  que  já  foram  consumidas, nos termos do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  com a redação do art.  59  da  Lei  n°  10.637/2002,  e  dos  arts.  73  e  81  da  Lei  n°  10.833/2003.  De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões  apresentadas  pela  impugnante  podem  ser  sinteticamente descritas como seguem (fls. 541 a 561):  Fl. 4083DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.002002/2010­25  Acórdão n.º 3402­003.045  S3­C4T2  Fl. 4.081          7 (A)  O  auto  de  infração  peca  pelo  vício  da  generalização,  da  presunção  de  fraude,  que  evidentemente  não  pode  subsistir  no  ordenamento  jurídico,  mercê  das  garantias  constitucionais  constantes do artigo 5º da Constituição Federal;  (B)  Fala­se  em  ocultação,  mas  não  se  diz  quem  esteve  oculto.  Fala­se em utilização de recursos  ilícitos de  terceiros, mas não  se diz quem seriam esses terceiros, nem de que forma o dinheiro  teria  saído  da  empresa  autuada para  retornar  a  esses “ilícitos  financiadores”;  (C)  Especificamente  a  Sra.  Apolônia  H.  Tohnes,  sócia  majoritária  da  Autuada,  foi  recentemente  vítima  de  aviltante  ação penal, na qual, por obra de auditores  fiscais  inimputáveis  dessa mesma ALF/Vitória,  foi acusada  injustamente de dezenas  de crimes, simplesmente, por na época, atuar como despachante  aduaneira de várias empresas importadoras, que diferentemente  desta agora autuada, nem mesmo lhe pertenciam (ação penal n°.  2007.50.01.008492­9, na qual, após promoção de arquivamento  do  próprio  MP,  foi  prolatada  sentença  absolutória  de  mérito,  pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória;  (D)  A  estratégia  da  autuação  é  simples  e  perversa.  Descaracterizar, com argumentos presunçosos,  toda e qualquer  fonte  de  recursos  ou  financiamento  da  autuada,  para  ao  final  chegar à conclusão que todas as importações foram irregulares,  e que em nenhuma foi comprovada a origem dos recursos;  (E)  É  perfeitamente  possível  uma  pessoa,  somente  com  sua  reputação,  obter  crédito  junto  a  exportadores,  especialmente  asiáticos,  para  iniciar  um  negócio  de  importação  com  prazo  para pagamento, de tal forma que o exportador seja pago com o  produto da venda das mercadorias desembaraçadas;  (F)  Outra  situação  juridicamente  inaceitável  é  o  procedimento  pelo  qual  a  fiscalização descaracterizou  os  contratos  de mútuo  apresentados  pela  autuada.  O  que  se  fez  foi  simplesmente  analisar a declaração de renda dessas pessoas e concluir que as  mesmas  não  dispunham  de  recursos  para  realização  dos  empréstimos;  (G) A única divergência da  integralização do capital  social em  relação às disposições do contrato social diz respeito a datas, o  que não significa ausência de integralização;  (H)  A  presunção  de  interposição  fraudulenta  a  partir  da  não  comprovação da origem de recursos não pode se dar de  forma  absoluta, dissociada de uma análise da pessoa dos sócios e das  demais  circunstâncias  concretas  da  empresa,  máxime  quando  toda a receita de vendas da empresa é desconsiderada, com base  nesse absurdo raciocínio indutivo derivado da não comprovação  do capital social;  (I) Neste sentido, aponta a existência de receitas proveniente das  operações por conta e ordem de  terceiro, as quais não envolve  recursos  próprios  da  empresa  e  não  foram  consideradas  como  Fl. 4084DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 fonte  de  recurso  para  o  custeio  de  suas  operações próprias  de  comércio exterior;  (J) A mesma situação se aplica às  fontes  lícitas de  recursos da  empresa  através  dos  financiamentos  providos  pelo  BANDES,  dentro  da  sistemática  do  FUNDAP,  da  qual  a  recorrente  é  beneficiária;  (K) No tocante ao quantum da penalidade, aponta erro material,  vez que na apuração de sua base de incidência foram incluídas  operações  registradas  na  modalidade  por  conta  e  ordem,  com  expressiva majoração do crédito lançado, especificando um total  de 36 importações à fl. 549;  (L)  Por  fim,  requer  que  não  sendo  declarado  nulo  o  presente  lançamento,  que  se  determine  a  realização  de  diligência  para  que  seja  considerado  lícito  todo  recurso  proveniente  da  venda  das  mercadorias  importadas  por  conta  própria  e  por  encomenda, pela prestação de serviço nas importações por conta  e  ordem  de  terceiro,  dos  financiamentos  do  BANDES  e  dos  contratos  de  mútuos,  nos  quais  os  mutuantes  não  tenham  sido  intimados  pela  fiscalização  para  comprovação  dos  recursos  emprestados, para assim considerando tais recursos na execução  das  atividades  de  comércio  exterior  da  recorrente,  julgar  improcedente o lançamento.  É este o relatório.  O  pedido  de  diligência  solicitado  pela  impugnante  foi  deferido  pela  Autoridade Julgadora de primeira instância, que providenciou a verificação completa das DI’s,  mediante pesquisas nos sistemas extratores de dados, para determinar quais foram efetivamente  registradas na modalidade “por  conta  e ordem de  terceiros”,  quem são  esses  terceiros  (razão  social e CNPJ) e qual o seu valor aduaneiro.  Concluída  a  diligência,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE, então julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente, para,  acolhendo os resultados da diligência, excluir da exação todas as DI's cursadas na modalidade  "por conta e ordem de terceiros", em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2007 a 30/06/2010  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  OS  MONTANTES  DAS  OPERAÇÕES  TRANSACIONADAS  NO  COMÉRCIO  EXTERIOR  E  A  CAPACIDADE  ECONÔMICO­FINANCEIRA  DA  EMPRESA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  financeira  e  econômica  da  pessoa  jurídica  é  uma  presunção  legal  juris  tantum  de  interposição fraudulenta de terceiros, a qual só poderá ser  afastada pela apresentação de documentação idônea capaz  de  comprovar  a  origem  lícita  dos  recursos  utilizados  nas  transações em questão.  Fl. 4085DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.002002/2010­25  Acórdão n.º 3402­003.045  S3­C4T2  Fl. 4.082          9 INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  PECÚNIA.  A  pena  de  perdimento,  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta de  terceiros, converte­se na multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta houver sido  consumida ou não for localizada.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM.  ADQUIRENTE  DECLARADO  NÃO  DESCARACTERIZADO.  EXTENSÃO  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  caracterização  da  interposição  fraudulenta  pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos recursos aplicados em importações por conta própria,  por  si  só,  não  é  suficiente  a  caracterizar  idêntica  ocorrência nas operações realizadas por conta e ordem de  terceiro, sem que se apure idêntica ocorrência em relação  ao  terceiro  supridor  dos  recursos.  Não  tendo  sido  descaracterizada a condição do adquirente declarado, não  há  que  se  fala  em  interposição  fraudulenta  de  tais  operações, devendo as mesmas serem excluídas da base de  apuração da penalidade aplicável ao importador ostensivo.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  produção  de  laudo  técnico  quando  os  documentos  integrantes dos autos revelaram­se  suficientes  para  a  formação  de  convicção  e  conseqüente  julgamento  do  feito. Pedido  indeferido, nos  termos do artigo 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, com a redação do artigo 1º da Lei nº 8.748, de  1993, c/c artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Desta forma, o Presidente da 4ª Turma da DRJ/Recife recorreu de ofício da  decisão, em cumprimento ao que dispõe o art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista que  crédito  tributário exonerado excede o  limite de R$ 1.000.000,00, definido na Portaria MF nº  03, de 03 de janeiro de 2008.  Da ciência da decisão e do Recurso Voluntário   A  recorrente,  foi  cientificada  da  referida  decisão  da  DRJ  (recibo  AR)  em  06/10/2014  (fl.  3.818)  e  apresentou  em  05/11/2014  (fl.  3.820)  o  Recurso Voluntário  de  fls.  3.820/3.859), aduzindo em resumo as seguintes razões:  Fl. 4086DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 (i) requer que julgue improcedente o presente Auto de Infração quanto à parte  que foi mantida pela DRJ, nos termos do artigo 59, § 3°, do Decreto 70.235/72, uma vez que  alega  que  provou  que  a  origem  dos  recursos  para  suas  operações  decorre  de  vendas  de  mercadorias, operações de mútuo e empréstimo bancários;  (ii)  que a DRJ conferiu  à questão da  integralização do capital  social,  efeito  que não possui qualquer base legal, pois a não comprovação da origem dos recursos utilizados  em  sua  integralização  não  autoriza  concluir  que  a  Recorrente  não  possui  origem  para  suas  operações de importação;  (iii)  o  fato  de  a  Fiscalização  considerar  que  não  foi  comprovada  a  origem  lícita da integralização do capital social não tem o condão de contaminar os recursos utilizados  em todas as operações de comércio exterior realizadas;   (iv)  que  a  Recorrente  apresentou  documentos  e  esclarecimentos  solicitados  pela Fiscalização quanto à origem dos  recursos utilizados na  integralização do capital  social,  consoante  se  verifica  exemplificativamente  dos  documentos  constantes  às  fls.  921/940  e  1.020/1.065 dos autos e declaração de fls. 1.018/1.019;  (v) que a ausência de declaração para fins de tributação do imposto de renda  pelos  supridores  dos  recursos  utilizados  na  integralização  do  capital  social,  não  é  suficiente  para  afastar  a   licitude  dos  recursos,  mormente  diante  da  efetiva  comprovação  da  origem  e  que  a  omissão  de  rendimentos  nas  declarações  em  tela  poderia  ensejar,  eventual  violação  dos  dispositivos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  e  Jurídica,  mas  não  a  conclusão  de  que  os  recursos são ilícitos;  (vi)  ainda  que  não  se  considere  comprovada  a  origem  dos  recursos  utilizados  na  integralização  do  capital  social,  alega  que  só  poderiam  ser  desconsideradas  as  importações  que  utilizaram  tais  recursos  e  não  genericamente todas as importações;  (vii)  que  provou  que  possui  financiamento  decorrente  do  BANDES  relativamente  ao  FUNDAP  (fls.  3.513/3.602),  contratos  de  financiamentos  (empréstimos  em  Bancos) consoante se verifica nos documentos acostados às fls. 3.605/3.640 e mútuo, conforme  documentos de fls. 3.674/3.681;  (viii) apresentou conjuntos de Notas Fiscais da matriz e da filial, dos anos de  2006, 2007, 2008 e 2009, reconhecido pela fiscalização à fl. 11 do Auto de infração, sendo que  as mesmas gozam de presunção de veracidade, só podendo ser afastadas por meio de robusta  prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em concreto;  (ix)  igualmente  apresentou  os  seguintes  documentos,  que  suportam  a  demonstração de que possui origem para os recursos: (a) Balancetes dos anos de 2006, 2007,  2008  e  2009  (fls  1259/2205);  (b) Diário,  Razão,  Registro  de Entradas  e  Saídas  e  Planos  de  Contas dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 (fls. 1259/2205); (c) Demonstrativo da formação  de preço  (fls. 2207/2279);  (d) Extratos mensais das movimentações bancárias de suas  contas  (fls.  2802/3116);  e,  (e) Contratos  de  compra  e  venda  celebrados  com empresas  exterior  (fls.  3.118/3.134).  (x) requer que se ANULE o lançamento do crédito objeto do auto de infração  quanto à parte que foi mantida pela DRJ, porque o Auto de Infração não possui a descrição de  Fl. 4087DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.002002/2010­25  Acórdão n.º 3402­003.045  S3­C4T2  Fl. 4.083          11 fatos específicos referentes a cada uma das Dl's tidas como irregulares, em flagrante violação  ao disposto no artigo 10, do Decreto n.° 70.235/1972;  (xi) que se ANULE Acórdão  recorrido quanto à parte que  foi mantida pela  DRJ, por  cerceamento  ao direito de defesa,  convertendo o  feito  em diligência  e baixando os  autos à origem para que o Fisco considere lícitas todas as receitas da autuada.   Diante  de  todo  o  exposto,  e  com  base  no  entendimento  jurisprudencial  do  CARF, pede o conhecimento e o provimento do Recurso Voluntário, para o fim de reforma do  acórdão recorrido, cancelando­se, em definitivo, a multa aplicada.  O recurso, então, chegou a este CARF, que foi analisado pelo Colegiado que  decidiu  por  converter  o  processo  em  Diligência,  conforme  Resolução  nº  3402­000.718,  de  27/01/2015, que pelo voto vencedor, a Turma assim decidiu (fls. 3.870/3.878):  "(...) Assim sendo, entendeu­se que o processo não se encontrava  em condições de receber um julgamento justo, pelo que se votou  pela sua conversão em diligência, no sentido de determinar que  a autoridade preparadora adotasse as seguintes providências:  a) Refazer o fluxo de pagamentos e recebimentos, cotejando com  as disponibilidades de caixa/banco da Recorrente, excluindo as  operações de importação por conta e ordem;   b)  Considerar  o  preço  pela  prestação  de  serviços  decorrentes  das  importações por conta e ordem realizadas pela Recorrente,  assim como os aportes de investimentos fruto de captações junto  a instituições financeiras;   c)  Em  face  das  providências  acima,  elaborar  “Relatório  de  Recomposição  do  Fluxo  de  Caixa”  da  Recorrente  e  sua  aplicação  das  operações  de  importação  direta  ou  por  encomenda (estas, se houverem – identificar esta circunstância),  manifestando­se  circunstanciada  e  objetivamente  sobre  a  existência  de  recursos  para  cada  uma  das  Declarações  de  Importação realizadas;   d)  Para  orientação  do  julgamento  a  ser  proferido  após  cumprimento  da  diligência,  abrir  uma  opção  no  “Relatório  de  Recomposição  do  Fluxo  de  Caixa”,  no  qual  se  leve  em  consideração  os  mútuos  declarados  pela  Recorrente,  na  pressuposição de que os mesmos efetivamente tivessem existido,  e após, também em adendo ao mesmo Relatório, manifestando­se  circunstanciada  e  objetivamente  sobre  a  existência  de  recursos  para  cada  uma  das  Declarações  de  Importação  realizadas,  também nesse pressuposto.  e)  Intimar  a  Recorrente  para  manifestar­se  sobre  o  Relatório  conclusivo da diligência, em prazo não inferior a 30 dias, após o  que, com ou sem manifestação, seja determinado o retorno dos  autos ao Conselho para reinserção em pauta de julgamento.  Posto isto, em atendimento à Resolução nº 3402­000.718 da 4ª Câmara da 2ª  Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a fiscalização da ALF/Porto  de  Vitória  (ES),  intimou  a  empresa  a  apresentar  documentos  e  arquivos  contábeis  (fls.  Fl. 4088DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 3.884/3.885).  Após  receber  os  arquivos  (juntados  aos  autos  fls.  3.890/4.025)  e  proceder  as  respectivas  análises,  o  Fisco  elabora  Informação  Fiscal  às  fls.  4.065/4.073,  nos  seguintes  termos:  a)  Neste  item  o  julgador  solicita  que  seja  refeito  o  fluxo  de  pagamento  e  recebimentos excluindo­se as operações por conta e ordem de terceiros. Ressalte­se, de princípio, que  o  fluxo  de  pagamentos  e  recebimentos  (FLUXO  FINANCEIRO  ­  INDISPONIBILIDADE  DE  RECURSOS  PARA  OPERAR  NO  COMÉRCIO  EXTERIOR)  utilizado  por  esta  fiscalização,  não  se  confunde com outros fluxos financeiros também utilizados para este mesmo fim.  Para poder atender a este quesito e aos outros que vem em seqüência, a fiscalização  refez  o  fluxo  de  pagamentos  e  recebimentos  considerando  as  datas  de  todas  as  Declarações  de  Importações por Conta Própria e Por Encomenda, excluindo­se as operações Por Conta e Ordem de  Terceiros. Foram consideradas também as datas das glosas das integralizações diárias e não mensais,  apenas a título informativo, pois não mudaram o resultado final.   Desta  feita,  o  FLUXO  FINANCEIRO,  que  era  mensal,  se  tornou  diário  para  as  datas onde ocorreram estas citadas operações de importação. Vale ressaltar que não se faz necessária  qualquer  adição  ou  exclusão  de  valores  destas  operações  por  conta  da  exclusão  das  operações  por  conta e ordem de terceiros no FLUXO FINANCEIRO já que os valores que foram dispensados para o  pagamento das despesas com estas operações foram em sua integralidade suportados pelo adquirente  que  tão  somente  fez  o  repasse  destes  valores  para  a TOHNES,  ou  seja,  deveria­se desconsiderar  os  dispêndios  com  estas  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  e  cumulativamente  deveria  se  desconsiderar as entradas de recursos para suportar os dispêndios. O resultado disso, por óbvio, seria  nulo.   Logo  abaixo  do  FLUXO  FINANCEIRO,  listamos  uma  planilha  auxiliar  (OPERAÇÕES POR CONTA PRÓPRIA E POR ENCOMENDA) onde estão registradas as Declarações  de Importação (Nº), dia do registro, CIF Real da Importação, e modalidade de importação. As datas  destas operações são as datas que orientaram o FLUXO FINANCEIRO. Registramos abaixo, também,  a  planilha DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  onde  constam  os  valores  glosados  dos  anos  2008  e  2009  no  FLUXO FINANCEIRO constante do auto de infração nas fls. 20 do processo administrativo fiscal. As  datas em cor cinza são as datas em que houve operações de importação, conforme planilha auxiliar.  (...) demonstrativos  b)  O  FLUXO  FINANCEIRO  utilizado  por  esta  fiscalização  considera,  como  já  explicado  no  auto  de  infração,  todas  as  entradas  de  recursos  na  empresa,  tanto  própria  como  de  terceiros,  fazendo  no  final  e  quando  necessário,  a  devida  “glosa”  dos  valores  não  comprovados  de  acordo com a legislação aplicável. As receitas pela prestação de serviços decorrentes das importações  por  conta  e  ordem  realizadas  pela  TOHNES  já  foram  consideradas  pela  fiscalização,  pois  estão  compreendidas  nas  disponibilidades  da  empresa,  pois  o  lançamento  contábil  da  receita  terá  como  contrapartida a conta caixa ou bancos (Receita de Serviços a Caixa/Bancos). Com relação aos aportes  de investimentos, frutos das captações junto às instituições financeiras, registramos que os mesmos  não  existiram,  conforme  pode  se  constatar  pela  análise  da  contabilidade  da  empresa.  Se  tivessem  existido, também, estariam compreendidos no FLUXO FINANCEIRO, já que não houve por parte desta  fiscalização nenhuma ‘glosa’ destes valores.  c)  O  (FLUXO  FINANCEIRO  ­  INDISPONIBILIDADE  DE  RECURSOS  PARA  OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR)  em  conjunto  com  o  a  planilha  auxiliar  (OPERAÇÕES POR  CONTA PRÓPRIA E POR ENCOMENDA) atendem este quesito. As Declarações de Importação com  as respectivas datas e suas modalidades estão na planilha auxiliar e a recomposição do fluxo de caixa  está  refletida  diariamente  no  FLUXO FINANCEIRO.  A  coluna  Saldo  Real  (FLUXO FINANCEIRO)  reflete a existência ou não de saldo para cada dia em que houve operação de importação (datas na cor  cinza).  Fl. 4089DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.002002/2010­25  Acórdão n.º 3402­003.045  S3­C4T2  Fl. 4.084          13 d)  Nas  páginas  3.674  à  3.681  do  processo  constam  os  mútuos  declarados  pelo  contribuinte  tendo  como mututantes:  Isabel Clotildes  de Carvalho Passos  ­ R$  100.000,00, Gilberto  Almeida Passos – R$ 100.000,00, Gil Jefferson de Carvalho Passos – R$ 110.000,00 e Irmãos Paolino  Ferragens Ltda­Me – 74.000,00. O  total  dos mútuos,  portanto,  é de R$ 384.000,00. Se  levarmos  em  consideração estes mútuos, que tem seu início em 15/07/2008, teremos a planilha listada no item “a”,  DEPÓSITOS BANCÁRIOS, alterada para o período de 2008 e 2009 para DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ALTERADO.  Por  conseqüência  o  FLUXO  FINANCEIRO  também  ficará  modificado  para  FLUXO  FINANCEIRO ALTERADO. Ressalta­se que os dois valores de 2007 permanecem inalterados.  Em  13/07/2015,  a Recorrente  foi  regularmente  intimada  para manifestar­se  sobre o Relatório conclusivo da diligência elaborada pela ALF/Porto de Vitória (fl. 4.037). Em  12/08/2015, às fls. 4.039/4.047, protocola suas manifestações sobre o resultado da diligência,  em resumo, apresentando as seguintes contrarazões:   ­  que  ao  analisar  o  relatório  conclusivo  da  Fiscalização,  cotejando  com  os  quesitos  a  serem  seguidos  para  a  realização  da  diligência,  verifica­se  que  as  planilhas  demonstrativas  do  fluxo  financeiro  da  empresa  não  considerou  os  critérios,  e,  assim,  não  correspondem com a realidade dos fatos, consoante a seguir comprovado;   ­ em primeiro lugar, em atenção ao fluxo financeiro da pg. 2 do Relatório, a  simples  leitura do  extrato bancário da empresa,  comprova a  existência,  em  todos os dias,  de  saldo positivo, que chegou a ser de até R$ 341.941,97, no 17/11/2009, C/C 14.670­6, do Banco  Bradesco;  ­  não obstante a  existência de  saldo na  conta bancária,  aquela Fiscalização,  sem  considerar  de  forma  circunstanciada  e  objetiva  a  existência  de  recursos  para  as  importações  próprias  e  por  encomenda,  realizou  diversos  ajustes  no  saldo  bancário,  sem,  contudo, indicar objetivamente o motivo das "glosas" dos recursos;   ­ tem­se que o modelo adotado pela Fiscalização na comprovação da origem  dos  recursos  utilizados  em  cada  operação  de  importação,  não  corresponde  ao  exigido  (e  comumente adotado) por este Conselho de Contribuintes;   ­ com efeito, a planilha acostada pelo Fisco não espelha a real movimentação  na conta bancária da empresa, e assim não indica cada crédito/débito que foi lançado no extrato  bancário, seja com o ingresso dos recursos (fruto de receitas financeiras e operacionais), seja os  débitos, indicando sucintamente as despesas com importação;  ­ a Fiscalização não faz qualquer referência as despesas com os câmbios e sua  correspondente  origem.  Enfim,  em  nada  demonstra  de  maneira  clara,  objetiva  e  circunstanciada  os  recursos  utilizados  pela  empresa  para  amparar  cada  despesa  com  a  operação  de  importação  (seja  com  o  pagamento  dos  tributos,  seja  com  o  pagamento  dos  câmbios ao fornecedor).  ­ toma como exemplo a importação própria amparada pela DI n°09/1476990­ 6,  registrada  em  26/10/2009,  cuja  despesa  com  os  tributos  foi  de  R$  14.305,80  (II,  PIS  e  COFINS). Essa despesa, foi devidamente paga no mesmo dia do registro da DI, conforme se  pode  depreender  do  print  do  extrato  bancário  do  Banco  do  Brasil  abaixo,  conforme  demonstrativos de fls. 4.042/4.045. Como se vê, isso não foi feito pela Fiscalização, tampouco  foram considerados os mútuos e empréstimos da forma discriminada acima (no caso de origem  amparada por empréstimos).  Fl. 4090DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 ­ nesta senda, perceba­se, com base na Planilha de Comprovação da Origem  dos  Recursos  anexa,  que  cada  operação,  repita­se,  foi  circunstanciada  e  objetivamente  comprovada, com indicação da origem dos recursos provenientes, não havendo que se falar de  inexistência de saldo para arcar com todas as despesas, demonstrando, assim, que a Recorrente  possui  capacidade  financeira,  sendo  seus  recursos  oriundos  ou  de  receita  operacional,  ou  de  receita  financeira.  Anexa  aos  seguintes  demonstrativos  de  comprovação  da  origens  dos  recursos financeiros das Importações por Encomenda de fls.4.048/4.055 e das importações por  conta própria de fls. 4056/4061.  Sucessivamente, na remota hipótese de entenderem que a empresa não tinha  origem, o que se admite para  fins de argumentação, requer a redução do percentual da multa  administrativa  aplicada  de  100%  para  10%,  tendo  em  vista  que  os  adquirentes  de  todas  as  mercadorias foram devidamente identificados na contabilidade/extratos (fl. 4.045);   Diante do exposto, requer seja considerada a Planilha ora anexada para fins  de  comprovação  de  origem  dos  recursos  empregados  para  satisfazer  as  despesas  com  os  tributos e com os câmbios nas operações de importação, com a conseqüente improcedência do  auto de infração ou, caso assim não entenda esta Turma Julgadora, baixe novamente o feito em  diligência, a fim de que seja:   (i)  o  fluxo  financeiro  detalhado  de  forma  objetiva,  considerando,  no  caso,  operação por operação e os recursos empregados em cada uma;  (ii)  em  caso  de  eventual  glosa  da  receita  utilizada,  seja  objetivamente  indicado,  operação  a  operação,  o  porquê  da  origem  daquele  recurso  estar  sendo  desconsiderada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator    Da admissibilidade do Recurso Voluntário  A  recorrente,  foi  cientificada  da  referida  decisão  da  DRJ  (recibo  AR)  em  06/10/2014  (fl.  3.818)  e  apresentou  em  05/11/2014  (fl.  3.820)  o  Recurso Voluntário  de  fls.  3.820/3.859),  tempestivo, portanto. Assim, presentes os  demais  requisitos de  admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235, de 1972, o mesmo pode e deve ser conhecido.  Introdução  No presente  caso,  em  razão  da decisão  de 1ª  instancia  que deu  provimento  parcial a impugnação, estão em julgamento os Recurso de Oficio e o Recurso Voluntário.  A motivação do recurso de ofício efetuado pela DRJ em Recife (PR), foi por  ter  considerarado  procedente  em  parte  a  impugnação,  acatando  o  resultado  da  diligência  realizada  pela  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  (ES),  que  de  fato,  identificou  e  quantificou  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiro  compondo  a  base  de  incidência  da  penalidade  aplicada, as quais fogem ao escopo deste procedimento, razão pela qual devem ser excluídas da  base de incidência da penalidade, exonerando­se o sujeito passivo de parte do crédito tributário  Fl. 4091DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.002002/2010­25  Acórdão n.º 3402­003.045  S3­C4T2  Fl. 4.085          15 lançado no  valor  de R$ 1.241.188,44  (fls.  3.768 a  3.769), mantendo o  valor  lançado  em R$  2.350.589,89, conforme demonstrativo de fl. 3.788.  Do Recurso de Ofício  Como  visto  nos  autos,  são  totalmente  procedentes  os  argumentos  apresentados no voto condutor da decisão a quo, onde a interposição fraudulenta caracterizada  no  caso  estaria  assim  restrita  às  importações  cuja execução demandaria  recursos próprios. A  conclusão prevista no art. 23, § 2º, do Decreto Lei nº 1.455/76, aplica­se ao caso por assim não  ter sido comprovada a origem, disponibilidade e transferência de tais recursos.  Idêntico  efeito  para  fins  de  caracterização  da  conduta  em  relação  às  importações realizadas por conta e ordem de terceiro apenas seria possível caso este, intimado  a comprovar a origem dos recursos transferidos ao importador para execução das operações por  sua conta e ordem, assim não o fizesse ou conseguisse comprovar, o que não é o caso, já que a  ação fiscal envolveu exclusivamente a Recorrente.  Por tais razões, com base no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999, adoto na  integra  os  argumentos  da  decisão  de  1°  grau  para  o  caso,  e  assim  voto  por  considerar  improcedente o recurso de oficio.  Do Recurso Voluntário ­ Preliminares de nulidade    (a) Descrição do fato  A Recorrente requer que se ANULE o lançamento do crédito objeto do auto  de infração quanto à parte que foi mantida pela DRJ, porque o Auto de Infração não possui a  descrição  do  fato  específicos  referentes  a  cada  uma  das  Dl's  tidas  como  irregulares,  em  flagrante violação ao disposto no artigo 10, do Decreto n.° 70.235/1972.   Que a mera leitura do Auto de infração demonstra que o Fisco não apresenta  dados  concretos  que  demonstrem  a  suposta  prática  de  interposição  fraudulenta  para  cada  processo  de  importação  objeto  dos  presentes  autos.  O  Fisco  deve  individualizar  cada  conduta, demonstrando,  efetivamente,  que não  teria  comprovado os  recursos  utilizados  para  promover as importações narradas nos autos, evitando­se, desta forma, o uso de generalizações  sem qualquer base probatória.  Que apesar de não listado no artigo 59 do Processo Administrativo Fiscal, o  descumprimento  dos  requisitos  do  auto  de  infração  configura  nulidade  por  ausência  de  requisitos fundamental do auto de infração.  Quanto  aos  fundamentos  da  autuação  e  a  descrição  dos  fatos,  há  que  se  destacar  que  o  Relatório  Fiscal  que  é  parte  integrante  do  auto  de  infração  (folha  de  continuação),  no  corpo  do  Auto  de  Infração  encontra­se  expressamente  destacado  sua  composição e motivação, conforme se verifica no inicio da fl. 4, in verbis:   "(...) Com a conclusão do procedimento especial de fiscalização aplicado à  TOHNES,  foi  lavrada  representação  fiscal  para  fins  de  inaptidão  da  inscrição  no CNPJ da  empresa, processo nº 12466.002001/2010­81, cuja cópia integral se encontra nos 15 volumes  do  ANEXO  I  deste  Auto,  e  tem  como  parte  integrante  o  Relatório  da  Fiscalização  e  a  documentação analisada pela ação fiscal, cujas fls. são citadas no presente Auto".  Fl. 4092DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 E, pela leitura dos autos, constata­se que o Fisco não só descreveu de forma  suficientemente objetiva e cristalina os fatos, bem como o enquadramento legal e normativos  às  fls.  4/68  do Relatório  Fiscal  (continuação  do Auto  de  Infração),  como  teceu  importantes  lições  sobre o próprio  controle  aduaneiro  e ainda  sobre o  comércio  internacional  e  as  partes  eventualmente  envolvidas,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  autuação,  conforme  o  resultado  do  Procedimento  Especial  culminando  com  o  Relatório  de  Fiscalização às fls 3.701/3.761 e documentos acostados aos autos de fls. 586/3.700.   Ou  seja,  não  verifico  uma  dúvida  sequer  relativa  a  descrição  dos  fatos  narrados pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou normativo adotado.   Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  a  nulidade  dos  autos,  transcreve­se o dispositivo que  rege  a matéria no processo  administrativo  fiscal. Prescreve o  art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Como se sabe, no âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa  SRF  nº  228,  de  2002  e  a  Instrução Normativa RFB  nº  1.169,  de  2011,  foram  editadas  para  disciplinar  os  procedimentos  de  fiscalização  aduaneira  visando  a  verificação  de  eventuais  operações  no  comércio  internacional  realizadas  com  indícios  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Por  conseguinte,  considera­se  nulo  o  ato,  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  nem  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram descritos  com o  respectivo  enquadramento  legal,  e  encaminhados  ao  conhecimento  da  autuada,  levando  a  mesma  a  defender­se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos.   Por fim, o auto de infração deve ter como premissa indelével a necessidade  de  atendimento  aos  requisitos  mínimos  de  formação  válida  do  ato  administrativo  fiscal,  requisitos estes expressamente determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional e  artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72.  Deste modo, não merece guarida a alegação de nulidade, uma vez que foram  cumpridos  tais  requisitos  legais,  não  se  enquadrando,  portanto,  em  nenhum  dos  ditames  do  citado art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   Rejeita­se, portanto, esta preliminar de nulidade.    Fl. 4093DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.002002/2010­25  Acórdão n.º 3402­003.045  S3­C4T2  Fl. 4.086          17   (b) Cerceamento do direito de defesa  No que se refere ao argumento para que se ANULE acórdão recorrido quanto  à parte que foi mantida pela DRJ, por cerceamento ao direito de defesa, convertendo o feito em  diligência e baixando os autos à origem para que o Fisco considere lícitas todas as receitas da  autuada, também não procede tal pedido.  A  autuação  foi  efetuada  com  observância  do  princípio  do  devido  processo  legal,  assegurando­se  ao  sujeito passivo o  exercício do direito  à  ampla defesa,  havendo  sido  atendidas  todas  as  garantias  processuais,  nos  termos  do  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal, art. 142 do CTN e arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972.   Em  suma,  neste  auto,  não  existe  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  o  Recorrente demonstra pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados pela fiscalização  e apresenta defesa robusta refutando essas imputações em todas as fases processuais.   Portanto, rejeita­se também esta preliminar.  MÉRITO  Histórico da legislação e conceitos aduaneiros nas operações de importação.  Inicialmente,  cabe  salientar  que  a  lei  e  a  legislação  aduaneira  vigente  admitem  a  atuação  dos  importadores  em  três  diferentes modalidades  de  operações,  a  saber:  1.Importação  Direta;  2.  Importação  por  Conta  e  Ordem  de  Terceiros;  e  3.Importação  para  Revenda a Encomendante Pré­determinado.  Nesse  caminho  para melhor  esclarecer  os  fatos,  reproduzo  um  breve  relato  sobre a legislação e os conceitos aduaneiros envolvidos nas operações de comércio exterior, a  ocultação  de  intervenientes  e  a  interposição  fraudulenta,  elaborado  pelo  Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferido no Acórdão nº 3201­001.852, de 28/01/2015:   O controle aduaneiro é matéria relevante em todos os países e a comunidade  internacional  busca  de  forma  incessante  o  controle  das mercadorias  importadas,  de  forma  a  garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.   Desde  da  edição  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  o  Brasil  busca  coibir  as  irregularidades  na  importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das  mercadorias  importadas.  Com  o  crescimento  da  economia  nacional, a crescente integração do País no plano internacional e o aumento significativo das  operações  de  comércio  exterior,  o  Estado  Brasileiro,  decidiu modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos  que  se  adequassem ao incremento das operações na área aduaneira.   A  solução  veio  com  a  entrada  em  produção  do  Siscomex,  módulo  de  Importação em janeiro de 1997. A partir deste Sistema, os controles de despacho aduaneiro de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles aduaneiros. Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência  documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de  conferência.  Fl. 4094DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18  Ao  modernizar  o  seu  sistema  de  controle  aduaneiro  o  País  flexibilizou  o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresa interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF  nº 228/2002.   Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações, existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados. A ocultação dos reais intervenientes ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos definidos no art. 23, inciso V,  do DecretoLei nº 1.455/76.   "Art.23.Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias: ...   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).   §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº10.637,de30.12.2002).   §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).   §  3º As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas:  a  primeira de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação  e  outra  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  que  pode  ser  comprovada  ou  presumida  nos  termos  previstos  no  art.  23,  §  2º,  do  Decretolei  nº  1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.   Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da  Fl. 4095DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.002002/2010­25  Acórdão n.º 3402­003.045  S3­C4T2  Fl. 4.087          19 mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o Dano ao Erário e o perdimento da mercadoria.   A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos reais intervenientes na operação de importação.   Quando  a  origem  dos  recursos  não  esta  comprovada  presume­se  a  interposição fraudulenta, quando comprovada nos autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação  dos reais adquirentes da operação de importação, para a aplicação da penalidade de perdimento  das mercadorias nos termos do art. 22 do Decreto Lei nº 1.455/76. É mister salientar, que não  são todas as operações por conta e ordem de terceiros são consideradas infração aduaneira. O  art.  80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01 estabeleceu a possibilidade de pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em  nome  de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem seguidos nestas operações estão atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários. A par de toda a discussão sobre a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria por dano ao erário, a matéria ainda não fica totalmente resolvida,  visto que em determinadas situações, a pena de perdimento por diversos motivos não pode ser  aplicada.   Aqui  tem os um empecilho ao cumprimento da norma,  já que impedida de  aplicar  o  perdimento,  se  não  existir  outra  pena  possível,  equivaleria  a  uma  ausência  de  punibilidade, o que poderia além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos,  diante da não aplicação da pena aos infratores.  Tal fato não ficou desconhecido pelo legislador, que de forma lúcida, criou a  possibilidade da  conversão da pena de perdimento  em multa,  no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa.Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº  9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.  ANÁLISE DO CASO SOB EXAME  Alega  a  Recorrente  que  quanto  a  efetiva  comprovação  dos  recursos  empregados na integralização de capital social e nas operações de importação, a fiscalização  conclui,  em  seu  relatório  fiscal,  que  a  hipótese  dos  autos  seria  de  interposição  fraudulenta  presumida,  diante  da  ausência  de  comprovação  regular da  origem dos  recursos  utilizados  na  Fl. 4096DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 integralização  do  Capital  Social  e,  por  consequência,  em  operações  de  importação  da  TOHNES.  Como  bem  destacado  pela  decisão  a  quo,  nesse  particular,  os  seguintes  elementos  do  quadro  indiciário  foram  identificados  pelo  Fisco,  que,  em  seu  conjunto,  demonstram,  de  forma  coerente  e  inequívoca,  a  ocultação  dos  recursos  requeridos  para  o  financiamento das operações de comércio exterior da recorrente, fato a partir do qual se conclui  pela  interposição  fraudulenta  de  suas  importações  por  conta  própria  e  encomenda,  na  forma  prevista no art. 23, § 2º, do Decreto Lei nº 1.455, de 1976:  (i) da falta de capacidade econômica dos sócios em relação a integralização  do montante do capital social da empresa (aporte inicial e nas alterações posteriores);  (ii) não comprovação (da origem) da efetiva integralização do capital social  pelos sócios;  (iii) da consequente falta de capacidade econômica e operacional da empresa;  (iv)  caracterização  de  simulação  na  captação  de  recursos,  tanto  na  integralização do capital social quanto nos financiamentos e contratos de mútuos apresentados.  Do retorno da Diligência solicitada pelo CARF  Como visto, em atendimento à Resolução nº 3402­000.718, a ALF/Porto de  Vitória  (ES),  intimou  a  empresa  a  apresentar  documentos  e  arquivos  contábeis  (fls.  3.884/3.885). Após os  exames, o Fisco  elabora  Informação Fiscal  às  fls.  4.065/4.073, o qual  destaca­se abaixo os trechos considerados mais importantes (grifou­se):  item  (a)  da Resolução:  Neste  item  o  julgador  solicita  que  seja  refeito  o  fluxo  de  pagamento e recebimentos excluindo­se as operações por conta e ordem de terceiros )...). Para poder  atender a este quesito e aos outros que vem em seqüência, a fiscalização refez o fluxo de pagamentos e  recebimentos considerando as datas de todas as Declarações de Importações por Conta Própria e Por  Encomenda, excluindo­se as operações Por Conta e Ordem de Terceiros (...). Desta feita, o FLUXO  FINANCEIRO, que era mensal, se tornou diário para as datas onde ocorreram estas citadas operações  de  importação.  (...)  Logo  abaixo  do  FLUXO  FINANCEIRO,  listamos  uma  planilha  auxiliar  (OPERAÇÕES POR CONTA PRÓPRIA E POR ENCOMENDA) onde estão registradas as Declarações  de Importação (Nº), dia do registro, CIF Real da Importação, e modalidade de importação. As datas  destas operações são as datas que orientaram o FLUXO FINANCEIRO. Registramos abaixo, também,  a  planilha DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  onde  constam  os  valores  glosados  dos  anos  2008  e  2009  no  FLUXO FINANCEIRO constante do auto de infração nas fls. 20 do processo administrativo fiscal. As  datas em cor cinza são as datas em que houve operações de importação, conforme planilha auxiliar.  item  (b)  da  Resolução:  O  FLUXO  FINANCEIRO  utilizado  por  esta  fiscalização  considera,  como  já  explicado no  auto  de  infração,  todas  as  entradas de  recursos  na  empresa,  tanto  própria como de  terceiros,  fazendo no  final  e quando necessário,  a devida “glosa” dos  valores não  comprovados de acordo com a legislação aplicável. As receitas pela prestação de serviços decorrentes  das  importações  por  conta  e  ordem  realizadas  pela  TOHNES  já  foram  consideradas  pela  fiscalização, pois estão compreendidas nas disponibilidades da empresa, pois o lançamento contábil da  receita terá como contrapartida a conta caixa ou bancos (Receita de Serviços a Caixa/Bancos). Com  relação  aos  aportes  de  investimentos,  frutos  das  captações  junto  às  instituições  financeiras,  registramos que os mesmos não existiram, conforme pode se constatar pela análise da contabilidade  da empresa (...).   item  (c)  da  Resolução:  O  (FLUXO  FINANCEIRO  ­  INDISPONIBILIDADE  DE  RECURSOS  PARA  OPERAR  NO  COMÉRCIO  EXTERIOR)  em  conjunto  com  o  a  planilha  auxiliar  (OPERAÇÕES POR CONTA PRÓPRIA E POR ENCOMENDA) atendem este quesito. As Declarações  Fl. 4097DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.002002/2010­25  Acórdão n.º 3402­003.045  S3­C4T2  Fl. 4.088          21 de  Importação  com  as  respectivas  datas  e  suas  modalidades  estão  na  planilha  auxiliar  e  a  recomposição do fluxo de caixa está refletida diariamente no FLUXO FINANCEIRO. A coluna Saldo  Real  (FLUXO FINANCEIRO)  reflete  a  existência  ou  não  de  saldo  para  cada  dia  em  que  houve  operação de importação (datas na cor cinza).  item (d) da Resolução: Nas páginas 3.674 à 3.681 do processo constam os mútuos  declarados  pelo  contribuinte  tendo  como  mututantes:  Isabel  Clotildes  de  Carvalho  Passos  ­  R$  100.000,00,  Gilberto  Almeida  Passos  –  R$  100.000,00,  Gil  Jefferson  de  Carvalho  Passos  –  R$  110.000,00 e Irmãos Paolino Ferragens Ltda­Me – 74.000,00. O total dos mútuos, portanto, é de R$  384.000,00. Se levarmos em consideração estes mútuos, que tem seu início em 15/07/2008, teremos a  planilha  listada no  item “a”, DEPÓSITOS BANCÁRIOS, alterada para o período de 2008 e 2009  para DEPÓSITOS BANCÁRIOS ALTERADO. Por  conseqüência o FLUXO FINANCEIRO  também  ficará modificado para FLUXO FINANCEIRO ALTERADO. Ressalta­se que os dois valores de 2007  permanecem inalterados.  Após a ciência, em 13/07/2015, a Recorrente manifesta­se sobre o Relatório  conclusivo da diligência (fl. 4.037), apresentando suas contrarazões, afirmando que ao analisar  o  relatório da Fiscalização, cotejando com os quesitos a serem seguidos para a  realização da  diligência,  as  planilhas  demonstrativas  do  fluxo  financeiro  da  empresa  não  considerou  os  critérios solicitados e o modelo adotado pelo CARF, assim, não correspondem com a realidade  dos fatos, como a seguir resumido:  (a) em primeiro lugar, em atenção ao fluxo financeiro da pg. 2 do Relatório, a simples leitura  do extrato bancário, comprova a existência, em todos os dias, de saldo positivo, que chegou a  ser de R$ 341.941,97, no 17/11/2009, C/C 14.670­6, do Banco Bradesco;  (b) a Fiscalização,  sem  considerar  de  forma  circunstanciada  e  objetiva  a  existência  de  recursos  para  as  importações  próprias  e  por  encomenda,  realizou  diversos  ajustes  no  saldo  bancário,  sem,  contudo,  indicar  o  motivo  das  "glosas"  dos  recursos;  (c)  a  fiscalização  não  faz  qualquer  referência as despesas seja com o pagamento dos tributos, seja com o pagamento dos câmbios  ao  fornecedor  e  sua  correspondente  origem;  (d)  toma  como  exemplo  a  importação  própria  amparada pela DI n° 09/1476990­6, registrada em 26/10/2009, cuja despesa com os tributos foi  de R$ 14.305,80 (II, PIS e COFINS). Alega que essa despesa, foi devidamente paga no mesmo  dia do registro da DI, conforme se pode depreender do print do extrato bancário do Banco do  Brasil abaixo, conforme demonstrativos de fls. 4.042/4.045; (e) tampouco foram considerados  os  mútuos  e  empréstimos  da  forma  discriminada  acima  (no  caso  de  origem  amparada  por  empréstimos);  (f)  apresenta  os  demonstrativos  Planilha  de  Comprovação  da  Origem  dos  Recursos, em que alega cada operação, foi circunstanciada e objetivamente comprovada, com  indicação  da  origem  dos  recursos  provenientes  para  as  importações  por  Encomenda  de  fls.4.048/4.055  e  para  as  importações  por  conta  própria  de  fls.  4056/4061  e  (g)  requer,  na  remota hipótese de entenderem que a empresa não tinha origem, o que se admite para fins de  argumentação, requer a redução do percentual da multa administrativa aplicada de 100% para  10%,  tendo  em  vista  que  os  adquirentes  de  todas  as  mercadorias  foram  devidamente  identificados na contabilidade/extratos (fl. 4.045);   Diante do  exposto,  requer  seja  considerada  as Planilhas  (demonstrativos  de  fluxo financeiro) ora anexada, a conseqüente improcedência do auto de infração ou, caso assim  não entenda, baixe novamente o feito em diligência.  Como  se  vê  dos  argumentos  acima,  a  Recorrente  nada  comprovou  ou  comentou sobre as origens dos  recursos aportados pelos  sócios quando da  integralizações do  capital social da empresa,  fato amplamente considerado e consignado no Relatório elaborado  pela Fiscalização, centrando todas as suas considerações sobre o fluxo financeiro elaborado.   Fl. 4098DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 No caso, a Recorrente alega que, quanto a sócia Apolônia, os  recursos para  sua participação na empresa foram obtidos através de empréstimos (alegando existir contrato  de mútuo) obtidos de pessoas físicas (sem disponibilidade financeiras comprovada na DIRPF),  bem como a empresa Umuarama (que será objeto tópico próprio), esta não sabendo comprovar  a origem de tais recursos aportados.  No  entanto,  da  mesma  forma,  a  Recorrente  nada  comentou  sobre  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  provedoras  dos  empréstimos (mútuos) que alega ser a fonte de financiamento dos recursos da sócia Apolônia.  Por  outro  lado,  como  ficou  demonstrado  no  resultado  da  diligência,  o  total  dos mútuos  declarados  pela Recorrente  foi  de R$ 384.000,00  e  se  considerarmos  os  valores  desses  mútuos  (como  financiamentos  de  origem  comprovadas),  que  teve  seu  início  em  15/07/2008,  teremos  como  resultado  a  Planilha  listada  no  item  “a”  da  Informação  Fiscal,  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  alterada  para  o  período  de  2008  e  2009  para  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ALTERADO.  Por  conseqüência  o  FLUXO  FINANCEIRO  também  ficará  modificado para FLUXO FINANCEIRO ALTERADO, às fls. 4.071/4.073.   Portanto,  pode  se  verificar  que  a  capacidade  econômica  e  operacional  da  TONHES,  pode  ter  seu  "divisor  de  águas"  a  partir  de  07/2008,  consoante  os  recursos  originados dos contratos de mútuos que a Recorrente alega ter sido efetuados como forma de  financiamento da integralização do capital social e das operações de importação realizadas por  conta própria e por encomenda.  Nesse  contexto,  a  seguir  passaremos,  então,  a  analise  dos  tópicos  aqui  tratados.  Da Origem dos recursos na integralização do Capital Social  Inicialmente  destaca­se  que  desde  sua  habilitação  como  operador  no  comércio exterior, a empresa TOHNES registrou importações declaradas como sendo por conta  própria no total de R$ 815.478,02, por conta e ordem de terceiros no valor R$ 6.775.797,72 e  por encomenda no total de R$ 1.562.405,66, conforme demonstrativo à fl. 31.  Verifica­se  nos  autos  que  o  Contrato  Social  para  constituição  da  empresa  TOHNES foi assinado em 07/03/2006, com capital social de R$ 100.000,00, integralizado em  moeda corrente na data da assinatura do contrato. A composição societária inicial e quotas do  capital estavam assim constituídos: Apolônia Horbelt Tohnes, CPF n° 035.902.737­71, com R$  75.000,00 (75%) e Joelson Delarmina, CPF n° 071.389.507­ 13, com R$ 25.000,00 (25%).  Consta  da  1ª  alteração  do  Contrato  Social,  assinada  em  12/08/2008,  que  o  capital foi aumentado de R$ 100.000,00 para R$ 400.000,00, sendo que R$ 130.000,00 seriam  integralizados  em  moeda  corrente  e  R$  170.000,00  integralizados  no  prazo  de  730  dias.  A  composição  societária  ficou  desta  forma:  Apolônia  passou  de  R$  75.000,00  para  R$  300.000,00 (75%) e Joelson de R$ 25.000,00 para R$ 100.000,00 (25%) à fl. 18.   Na 2ª  alteração, de 24/06/2009,  foram  efetuadas  as  seguintes modificações:  ampliação  do  objeto  social  e  a  declaração  de  que  o  capital  social  encontrar­se­ia  totalmente  integralizado (fl. 19).   O  Fisco,  então,  observou  que  dessa  forma,  os  sócios  Apolônia  e  Joelson  deveriam ter capacidade financeira suficiente para a integralização do capital social nos valores  de R$ 300.000,00 e R$ 100.000,00, respectivamente, fato que durante o procedimento fiscal, a  empresa TOHNES  foi  intimada  e  reintimada  por  várias  vezes  a  comprovar  e  não  conseguiu  Fl. 4099DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.002002/2010­25  Acórdão n.º 3402­003.045  S3­C4T2  Fl. 4.089          23 lograr  êxito,  desde  sua  formação  original,  bem  como nas  demais  integralizações  decorrentes  das alterações contratuais.  Verifica­se que no aporte original, quando do  início de suas atividades, que  nenhum  documento  foi  apresentado,  coincidente  em  datas  e  valores,  que  comprovasse  tais  integralizações. Ressalte­se  ainda,  que  no Relatório  Fiscal  chama  atenção  do  Fisco  para  um  detalhe à fl. 21. Note­se que a constituição da empresa se deu em 07/03/2006. Veja­se:  "(...) No entanto, observa­se nas cópias dos extratos bancários, fls. 2.298  do ANEXO I, que nos dias 03 e 04/04/2006, ou seja, em data não coincidente  com  as  integralização  de  Capital  declaradas  no  Contrato  Social,  foram  observados os seguintes depósitos e, no mesmo dia, as seguintes retiradas:       DEPÓSITOS                RETIRADAS    DATA   HISTÓRICO   VALOR    DATA   HISTÓRICO  VALOR    03/04/2006 TRANSF. AG DINH  30.114,00  04/04/2006  RECIBO RETIRADA 30.000,00  04/04/2006 DEP DINHEIRO   19.886,00  04/04/2006  RECIBO RETIRADA 19.810,43  04/04/2006 DEP DINHEIRO   24.905,00  04/04/2006  RECIBO RETIRADA 25.000,00  04/04/2006 TRANSF. AG DINH  25.095,00  04/04/2006  RECIBO RETIRADA 24.810,36  100.700,00              99.620,79  A  fiscalização  entendeu  que  essa  operação,  de  suposta  integralização  do  capital  social  inicial,  não  passou  de  uma  simulação,  já  que  praticamente  toda  a  entrada  de  recursos  na  empresa  (que  foi  efetuada  em  dinheiro)  foi  resgatada  no  mesmo  dia  (ver  disposição  no  quadro  acima).  Com  relação  aos  aportes  em  dinheiro  realizados  na  conta  bancária da empresa,  inexiste qualquer elemento probatório trazidos aos autos que demonstre  sua origem como recursos próprios dos sócios, sem considerar que ato contínuo foram sacados  da conta da empresa, não apresentando a recorrente qualquer motivação,  registro contábil ou  documental de seu dispêndio no objeto comercial da empresa.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  os  supostos  recursos  dos  sócios,  conforme  declarado na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, do ano­calendário de 2006,  seriam provenientes de "empréstimos", o que,  também, não restou comprovado, uma vez que  não se havia conseguido identificar a titularidade dos depositários.  O Fisco destaca que não houve a apresentação de regulares instrumentos de  contrato de financiamento ou empréstimo e nem houve a comprovação da efetiva transferência  dos  recursos  dos  financiadores  aos  sócios.  Estas  duas  situações  são  cumulativas  e  indispensáveis  à  comprovação  de  financiamentos  e  empréstimos,  conforme mandamento  da  Instrução Normativa SRF n° 228/2002, em seu artigo 6º, III, § 1º. Veja­se (grifou­se):  Art.  6º Para efeito de  cumprimento do disposto no  inciso II  do  caput do art. 4º, além dos registros e demonstrações contábeis,  poderão ser apresentados, dentre outros, elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II ­ (...).  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato de financiamento ou de empréstimo, contendo:  a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor, financiador, garantidor e assemelhados;  Fl. 4100DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 b)  descrição  das  condições  de  financiamento:  prazo  de  pagamento  do  principal,  juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo,  e  parcelas  não  financiadas;  e  c)  forma  de  prestação  e  identificação dos bens oferecidos em garantia.  § 1º Quando a origem dos  recursos for  justificada mediante a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com  pessoa  física  ou  com  pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade e, se for o caso, efetiva transferência.  Desta  forma  a  capacidade  econômica­operacional  da  empresa  restou  comprometida após o saque desses  recursos pelos  sócios e que não houve a comprovação da  integralização do Capital Social inicial da empresa TOHNES.  E  mais.  Quanto  à  1ª  alteração  do  CONTRATO  SOCIAL,  de  12/08/2008,  haveria  um  suposto  aumento  do  capital  social  da  ordem  de  R$  300.000,00,  sendo  R$  130.000,00  realizado  no  ato,  ou  seja,  em  12/08/2008,  e  R$  170.000,00  realizado  até  o  dia  24/06/2009. A  fiscalização observa que  a maior  parte dos  recursos  também  foi  realizada  em  dinheiro vivo. Do valor total de entradas de R$ 431.700,00, o valor depositado em dinheiro foi  de R$ 277.160,00, ou seja, 64% do total, sem a identificação de sua origem (fl. 21/22).  Consta às fl. 24/25 do Relatório de Fiscalização, que a Recorrente apresentou  informação  de  que  a  sócia Apolônia  teria  se  valido  de  empréstimos  particulares  e  que  estes  seriam  a  fonte dos  recursos  utilizados  para  a  integralização  de  sua  parcela  do  capital  social,  através de contratos de mútuo firmados pela sócia Apolônia com terceiros (3 pessoas físicas e  uma pessoa jurídica). Ressaltou que tais contratos, os quais nunca provou que foram pagos pelo  mutuário,  teriam  sido  firmados  sem  garantidor,  sem  valor  da  garantia,  sem  a  forma  de  prestação e sem a identificação dos bens oferecidos em garantia (fls. 3.674/3.681 do processo  digital). Ressaltou ainda que não poderia haver bens em garantia já que a sócia Apolônia não  os  possuía  em valor  compatível  com a  garantia  necessária  e  que  seria  necessário  comprovar  também a disponibilidade  financeira por parte dos provedores dos  empréstimos  (quando não  forem contraídos com instituições financeiras autorizadas pelo BACEN).  Como  bem  frisado  pela  decisão  recorrida,  ficou  consignado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  25/28),  que  essa  comprovação  não  ocorreu, muito  pelo  contrário. O  contribuinte  apresentou cópias das DIRPF exercício 2009 (ano­calendário 2008), dos agentes financiadores  da  sócia Apolônia,  as  quais  comprovam a  falta  de capacidade  financeira desses  agentes  (fls.  3.682  a  3.697),  como  segue:  (a)  a  mutuante  Isabel  Clotildes  de  Carvalho  Passos  apresenta  disponibilidade anual de R$ 14.939,20 (AC/2008), não tendo assim disponibilidade financeira  para  emprestar  R$  100.000,00  para  a  sócia  Apolônia;  (b)  o  mutuante  Sr.  Gil  Jefferson  de  Carvalho Passos, também, apresenta disponibilidade anual (AC/2008) de apenas R$ 15.774,40;  (c)  o  mutuante  Sr.  Gilberto  Almeida  Passos,  também,  apresenta  disponibilidade  anual  (AC/2008) de apenas R$ 15.360,00; (d) o quarto mutuante PJ Irmãos Paolino Ferragens Ltda­ ME  (CNPJ  n°  29.742.863/0001­16),  atualmente  com  o  nome  UMUARAMA  Corretora  de  Títulos  e  Crédito  Ltda­ME  não  apresentou  sua  declaração  DIPJ  no  ano  calendário/2008.  A  empresa TOHNES não apresentou contrato de mútuo e nem apresentou qualquer documento  que  comprovasse  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  desse  suposto  quarto  agente financiador (empresa UMUARAMA).  Já  em  relação  ao  sócio  Joelson  Delarmina,  também  não  foi  apresentada  documentação comprobatória da integralização de sua parcela no Capital da empresa; registrou  Fl. 4101DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.002002/2010­25  Acórdão n.º 3402­003.045  S3­C4T2  Fl. 4.090          25 que da análise das suas DIRPF restou evidente que o Sr. Joelson não dispunha de rendimentos  suficientes para o aporte de capital descrito no contrato social,  e suas alterações, da empresa  TOHNES. Conforme consta à fl. 27, declarou rendimentos tributáveis nos anos calendário de  2006, 2007 e 2008 de R$ 13.407,62; 0,00 e R$ 2.988,00, respectivamente.  Neste  diapasão,  observa­se  um  conjunto  de  elementos  indiciários  que  convergem  e  se  reforçam  no  sentido  de  indicar  a  artificialidade  das  posição  dos  sócios  no  capital social da TOHNES.  Em sua peça  impugnatório bem como em seu  recurso, a Recorrente apenas  apresenta  refutações genéricas às evidências e conclusões apresentadas pela  fiscalização, não  trazendo qualquer argumento substancial ou elemento probatório que enfraqueça ou contradiga  as conclusões do Fisco.  Quando  do  retorno  da  Diligência  solicitado  por  este  CARF,  a  Recorrente  também nada acrescentou sobre esse tópico.  Ficou demonstrado nos autos que a sócia Apolônia, não possui  rendimentos  informados  em sua declaração de  rendimentos  à RFB suficientes para  tais  integralizações de  capital, conforme quadro demonstrativo apresentado pela fiscalização à fl. 26/27. Apesar disso,  alega  a  Recorrente  que  o  capital  social  foi  integralizado,  existindo  apenas  divergência  em  relação à data dos eventos, porém nada acrescenta em relação à licitude da origem dos recursos  aportados pela sócia, como forma de demonstrar a regular integralização do capital social, que  entre os meses de  julho a outubro de 2008, apenas em depósito em dinheiro,  totalizaram R$  277.160,00, acrescido de outro montante referente a transferências bancárias de sua conta para  a empresa, em valor total de R$ 141.340,00 (ver quadro fl. 20).  Dos financiamentos do BANDES/FUNDAP e outros  Alega  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  ainda  que  não  se  considere  comprovada  a  origem  dos  recursos   utilizados  na  integralização  do  capital  social,  que  no  caso,  só  poderiam  ser  desconsideradas  as  importações  que  utilizaram  tais  recursos  e  não  genericamente todas as importações.   Alega  que  provou  possuir  financiamentos  decorrente  do  BANDES  relativamente  ao  FUNDAP  (fls.  3.513/3.602),  contratos  de  financiamentos  (empréstimos  em  Bancos) consoante se verifica nos documentos acostados às fls. 3.605/3.640 e mútuo, conforme  documentos de fls. 3.674/3.681.  A  Recorrente  apresentou  planilhas  e  recibos  referentes  aos  financiamentos  que obteve junto ao BANDES/FUNDAP (conforme consta do Relatório Fiscal às fls. 14/16).  Segundo levantamentos da fiscalização, totalizaram R$ 977.337,41, tendo a empresa efetuado  arremate  de  parte  do  montante  da  dívida  ao  custo  de  R$  105.600,67,  o  que  resultaria  uma  disponibilidade  financeira  advinda  desta  linha  de  crédito  no  valor  final  de  R$  871.736,66,  obtida no decorrer de 3 (três) anos (2007 a 2009).  A fiscalização constatou ainda, que os empréstimos obtidos na sistemática do  BANDES/FUNDAP poderiam ser  liquidados em 20 anos, com 5  anos de carência. Porém, a  empresa TOHNES optou pela recompra de parte da dívida em leilões com deságio. Observou,  nesse  ponto,  que  os  recursos  advindos  desses  empréstimos  são  muito  inferiores  àqueles  Fl. 4102DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 requeridos para  suportar  as  importações por  conta própria  e as  realizadas por  encomenda no  período fiscalizado, fl. 31.  Através de estudo de fluxo financeiro apresentado pela fiscalização às fls. 35  a 36, resta ali demonstrado quantitativamente a insuficiência financeira da empresa ao longo de  sua  vida  operacional  se  excluídos  os  aportes  financeiros  realizados  sem  origem  declarada  (empréstimos e integralização do capital social), que ao longo dos 03 (três) anos totalizaram R$  488.044,40.  Em  tal  levantamento,  todo  o  resultado  financeiro  auferido  pela  empresa  em  sua  atividade  comercial  e  os  empréstimos  levantados  junto  ao  programa  do  FUNDAP  são  considerados, refletidos nos saldos finais em caixa e depósitos bancários.  Da mesma forma, os contratos de empréstimos apresentados como fonte dos  recursos  pecam  pela  falta  de  elementos  fáticos/probatórios  de  sua  efetiva  realização  e  transferência  dos  recursos,  diante  de  uma  evidente  falta  de  capacidade  econômica  dos  mutuantes para sua realização, conforme bem destacou a fiscalização (fls. 23 a 26).  Em seu recurso bem como no resultado da Diligência, aponta os empréstimos  do FUNDAP e o resultado econômico de suas importações por conta e ordem de terceiro como  fontes a serem consideradas no custeio de suas operações por conta própria. Porém, a análise  de  seu  fluxo  financeiro  pelo  estudo  acima  citado  (fls.  35/36)  demonstra  a  insuficiência  dos  demais recursos da empresa no custeio de suas atividades, restando clara a imprescindibilidade  daqueles aportes de origem desconhecida no desempenho de sua atividade comercial, qual seja,  a realização de operações de comércio exterior.  Como já visto no resultado da diligência, se os aportes financeiros realizados  sem origem declarada (mútuos e  integralização do capital social), que ao  longo dos 03 (três)  anos  totalizaram R$ 384.000,00,  forem  considerados,  o  desempenho da  empresa  encontra­se  favorável, como pode ser visto nos demonstrativos de fls. 4.071/4.073.  Dos Contratos de Mútuos   Afirma  que  a  realização  de  mútuos,  ao  contrário  do  quer  fazer  crer  a  fiscalização,  comprova  a  licitude  da  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  integralização do capital social.   Ora, é sabido que é lícito firmar contratos mútuos e que caso contrário, estar­ se­ia  admitindo  que  as  importadoras  não  poderiam  sequer  tomar  empréstimos  bancários  na  realização de suas operações.  Porém,  no  caso,  a  Recorrente  alega  que  no  caso  da  sócia  Apolônia,  os  recursos  para  sua  participação  na  empresa  foram  obtidos  através  de  empréstimos  (alegando  existir  contrato  de  mútuo)  obtidos  de  pessoas  físicas  (sem  disponibilidade  financeiras  comprovadas), bem como a empresas Umuarama citadas em tópico anterior, esta não sabendo  comprovar a origem de tais recursos aportados.  Posto  isto,  conclui­se  que  a  Recorrente  não  apresenta  nos  autos  qualquer  instrução probatória de sua efetiva realização e quitação, o que se torna insuficiente para efeito  de comprovação de origem dos recursos empregados na integralização do capital da empresa  bem como na realização de operações de comércio exterior tratado nesses autos.  Dos documentos fiscais e contábeis apresentados  Aduz a Recorrente que apresentou os seguintes documentos, que suportam a  demonstração de que possui origem para os recursos: (a) Balancetes dos anos de 2006, 2007,  Fl. 4103DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.002002/2010­25  Acórdão n.º 3402­003.045  S3­C4T2  Fl. 4.091          27 2008 e 2009  (fls 1.259/2.205);  (b) Diário, Razão, Registro de Entradas  e Saídas  e Planos de  Contas dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 (fls. 1259/2205); (c) Demonstrativo da formação  de preço (fls. 2.207/2.279); (d) Extratos mensais das movimentações bancárias de suas contas  (fls. 2.802/3.116); e, (e) Contratos de compra e venda celebrados com empresas exterior (fls.  3.118/3.134) e ainda as Notas Fiscais da matriz e da filial.  Por  outro  giro,  em  seu  relatório,  o  Fisco  consignou  que  a  TOHNES  não  demonstrou  capacidade  econômica  para  suportar  os  dispêndios  nas  suas  operações  internacionais,  devido  a  não  comprovação  de  suas  fontes  de  financiamento,  que  mesmo  consideradas se mostram insuficientes ao fluxo financeiro da empresa, e aos baixos resultados  apresentados  na  sua  atividade  mercantil,  conforme  informação  depreendida  da  análise  do  Balanço Patrimonial  e Demonstração  de Resultados  constantes  dos  livros  fiscais  e  contábeis  apresentados  pela  Recorrente,  registrando  fluxo  financeiro  negativo  (conta  caixa  “a  descoberto”) nos anos calendário de 2007 a 2009 (saldo acumulado negativo em 31/12/2009 de  R$ ­ 424.840,81), fl. 35/36.  Em  resumo,  com  isso,  como  não  foi  comprovada  a  origem  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados  pelos  sócios  para  integralização  do  capital  social  da  empresa,  conclui  restar  não  comprovada  a  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  realização  de  suas  operações  de  comércio  exterior,  na  forma  previstas  no  art.  23,  §  2º,  do  Decreto Lei nº 1.455/76.  Da multa aplicada ­ presunção de interposição fraudulenta   Argumenta  a  Recorrente  que  não  se  poderia  presumir  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  em  suas  operações  de  comércio  exterior  pela  simples  não  comprovação de integralização do capital social, considerando sem origem lícita toda a receita  gerada  nas  atividades  comerciais  da  empresa  para  efeito  de  comprovação  dos  recursos  empregados na execução de suas atividades de comércio exterior. Aduz ainda que os contratos  de mútuos apresentados para efeito de origem dos recursos foram desconsiderados pela simples  análise  da  declaração  de  renda  dos  mutuantes,  sem  que  efetivamente  se  caracterizasse  sua  inexistência. E ainda que os empréstimos junto ao BANDES não foram considerados.  Por  outro  lado,  o  Fisco  entendeu  que  houve  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta nas importações realizadas pela empresa, por conta própria e encomenda, haja vista  a não comprovação de origem dos recursos envolvido em tais operações de comércio exterior,  já  que  se  identificou  no  procedimento  fiscal  falta  de  capacidade  financeira  dos  sócios  em  relação  à  integralização  do  capital  social,  irregularidades  no  demonstrativo  de  sua  integralização  e  falta  de  capacidade  econômica­operacional  da  empresa  (e  seus  sócios)  em  relação ao montante de suas operações de comércio exterior.  Pois  bem. Ocorre  que  o  fundamental  da questão  (relacionada  à  origem dos  recursos  empregados  na  integralização  do  capital  social),  não  tem  como  única  referência  a  pessoa  jurídica que os  recebeu, mas  também o  sócio que proveu os  recursos. Caso  contrário  bastar­se­ia que o terceiro oculto dotasse os recursos através dos sócios que os integralizariam  ao capital da empresa, para que assim restasse comprovada a sua origem.   Como  se  sabe  é  obrigação  do  sujeito  passivo  apresentar,  quando  solicitado  pelo  Fisco,  todos  os  documentos  que  deram  suporte  à  sua  escrituração  contábil  e  fiscal.  A  prova da origem e efetiva entrega dos recursos para integralização de capital da empresa, deve  ser comprovada por documento hábil, idônea e coincidente, em datas e valores.  Fl. 4104DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     28 Embora  neste  ponto  é  fato  que  se  encontra  demonstrada  a  efetiva  transferência dos recursos envolvidos na integralização do capital social, com origem em conta  bancária de sua titularidade, como já exposto em tópico anterior, é fato que não se verifica a  devida  demonstração  em  relação  à  origem  lícita  dos  recursos  empreendidos  em  tal  integralização pelos referidos sócios da TOHNES.  Conforme apontado pelo Fisco no Relatório de Fiscalização, a sócia Apolônia  H.  Tohnes  (com  75%  do  capital)  e  Sr.  Joelson  Dalarmina  (com  25%  do  capital),  em  suas  respectivas DIRPF, demonstrou não ter capacidade econômica, portanto, indisponibilidade dos  recursos  empregados  no  aporte  inicial  no  capital  social  da  empresa  (quadro  fl.  27).  Muito  embora,  destaca­se  que  na  Declaração  do  IR  da  sócia  Apolônia,  aponte  a  origem  para  tais  recursos atribuída a contratos de mútuos elaborado junto a três pessoas físicas e uma jurídica  (fls.  3.682/3.697),  ressalte­se  os  quais  foram  firmados  sem  qualquer  garantia  e  outras  formalidades.  Portanto, em referência  à origem dos  recursos empregado pelos  sócios para  integralização do aporte inicial de Capital Social da TOHNES (no valor de R$ 100.000,00, em  07/03/2006),  não  existe nos  autos  qualquer  comprovação  hábil  que  demonstre  que  a  efetiva  origem desses recursos eram lícitos, ressaltando­se que neste ponto, houve várias e infrutíferas  tentativas apresentadas pela  sócia e Recorrente com  tal objetivo. Da mesma  forma sucede­se  nas alterações contratuais subsequentes.  Posto  isto,  não  apenas  a  efetividade  da  transferência,  mas  também  a  origem  dos  recursos  aplicados  pelo  sócio  cotista  são  requisitos  cumulativos  e  essenciais  à  comprovação de regularidade dos recursos envolvidos no financiamento das atividades de uma  empresa,  aspectos  intrinsecamente  relacionados  aos  reais  intervenientes  envolvidos  na  execução  de  suas  atividades  operacionais,  em  conformidade  às  conclusões  presuntivas  previstas no § 2º, V, do art. 23, do DL nº 1.455, de 1976.   Penalidade ­ Conversão do perdimento em multa  Como  podemos  verificar,  evidenciou­se  a  infração  tipificada  na  legislação  tributária  que  trata  da  matéria,  qual  seja,  "Dano  ao  Erário"  consignado  no  art.  23,  V,  do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976    (reproduzido  abaixo),  bem  como  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  228,  de  2002,  quando  fica  evidente  as  infrações  regulamentares  nos  dispositivos da citada IN (SRF). Veja­se (grifado):  Art. 1º As empresas que revelarem indícios de incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade econômica e financeira evidenciada ficarão sujeitas  a  procedimento  especial  de  fiscalização,  nos  termos  desta  Instrução Normativa.  §  1º  O  procedimento  especial  a  que  se  refere  o  caput  visa  a  identificar  e  coibir  a  ação  fraudulenta  de  interpostas  pessoas  em operações de comércio exterior,  como meio de dificultar a  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados,  ou  dos  responsáveis por infração à legislação em vigor.  (...)  Art.  4º  O  procedimento  especial  será  iniciado  mediante  intimação à empresa para, no prazo de 20 dias:  I ­ (...) .  Fl. 4105DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.002002/2010­25  Acórdão n.º 3402­003.045  S3­C4T2  Fl. 4.092          29 II  ­  comprovar  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência, se for o caso, dos recursos necessários à prática  das operações.  (...)  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­ ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das  mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  Já o art. 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, estabelece que:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).   § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002).  (...)  A  redação  do  §  3º,  acima  citado,  com  alteração  trazida  pela  Lei  nº  12.350/2010, passou a ser:  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 4106DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     30 localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.  A inserção destas normas no ordenamento jurídico teve como objetivo evitar  práticas  reiteradas  de  fraudes,  em  que  empresas,  com  fins  exclusivos  de  sonegação  e  de  blindagem  contra  possíveis  ações  fiscalizatórias,  operavam  no  comércio  exterior  através  de  terceiras pessoas indevidamente interpostas, normalmente constituídas com o objetivo único de  se  fazer  aparecer  na  condição  de  real  importadora  e/ou  exportadora,  não  possuindo  bens  capazes de suportar uma eventual execução fiscal, ficando o patrimônio da real operadora no  comércio exterior totalmente resguardado, fatos que, sem dúvida, ocasionam grandes prejuízos  ao Erário.  Assim, pode­se conceituar a  interposição  fraudulenta  como uma espécie de  fraude  ou  de  simulação  que  se  configura  quando  uma  pessoa  física  ou  jurídica,  de  forma  indevida,  apresenta­se  como  responsável  por  uma  operação  comercial,  interpondo­se  entre  determinada parte (o Fisco) e a outra (o verdadeiro sujeito passivo responsável pela operação  de comércio exterior), obtendo­se vantagens ilícitas em detrimento do erário.  Vale lembrar que o propósito do tipo infracional é coibir a ocultação do real  adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor da mercadoria na exportação. Trata­se  de  regra  de  especial  relevância,  à  medida  que  a  ocultação  dos  sujeitos  envolvidos  nas  operações de comércio exterior pode estar associada à prática ilegais, dentre outras, a redução  indevida  dos  tributos  incidentes  da  importação  (IPI,  II,  PIS/Pasep,  Cofins,  ICMS),  do  IPI  devido na comercialização no mercado interno da mercadoria importada e do IRPJj e da CSLL.  Posto  isto,  o  Fisco,  então,  após  encerrado  o  procedimento  fiscal  e  concluir  que  houve  dano  ao  erário  por  ter  ocorrido  a  interposição  fraudulenta  em  operações  de  comércio  exterior  durante  o  período  de  01/10/2007  a  30/06/2010,  aplicou­se  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  a  100%  do  valor  aduaneiro  em  relação  àquelas  mercadorias não localizadas, consumidas ou revendidas, com fulcro no inciso V, § 3º, do artigo  23 do Decreto­Lei 1.455/1976, com nova redação dada pelo art. 41 da Lei nº 12.350, de 2010.  Da redução da multa administrativa aplicada de 100% para 10% (retorno diligência).  Considerando que os adquirentes de todas as mercadorias foram devidamente  identificados  na  contabilidade/extratos  (fl.  4.045),  requer  a  redução  do  percentual  da  multa  administrativa aplicada de 100% para 10%.  Preliminarmente, ressalte­se que essa matéria se encontra preclusa, uma vez  que não foi discutida em sua peça impugnatória. Veja­se precedente do CARF:  Acórdão  3301­002.475  – CARF  3º  Seção/3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­ IPI   Ano calendário: 2006, 2007   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau  de recurso de matéria não suscitada na  instância a quo. Não se conhece do  Fl. 4107DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.002002/2010­25  Acórdão n.º 3402­003.045  S3­C4T2  Fl. 4.093          31 recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.  No  entanto,  me  parece  que  a  Recorrente  solicita  a  aplicação  da  multa  capitulada no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, em razão da diversidade de objetividade jurídica  das  infrações.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  foi  alegado  pela  Recorrente,  tal  motivo  não  afastaria a possibilidade da cominação cumulativa da multa substitutiva.   A objetividade  jurídica  dos preceitos  é completamente distinta. A multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  correspondente  a  10%  do  valor  da  operação,  é  imposta  em  função do uso abusivo da personalidade jurídica, quando empregada como simples anteparo  para  a  ocultação  dos  reais  envolvidos  na  operação  de  comércio  exterior.  A  pena  de  perdimento e a multa  substitutiva do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, por  sua vez,  têm  como pressuposto o dano ao erário decorrente da interposição fraudulenta.   As infrações, portanto, não podem ser consideradas idênticas, o que afastaria  a caracterização do bis­in­idem. Se fosse o caso de vigência da referida Lei à época dos fatos,  as multas, por conseguinte, deveriam ser aplicadas de forma cumulativa, nos termos do art. 99  do Decreto­Lei nº 37/66, mesmo quando a caracterização da interposição fraudulenta ocorre de  forma presumida.   Ambas,  portanto,  aplicar­se­iam  cumulativamente,  consoante  interpretação  igualmente adotada no seguinte julgado da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara:  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  HIPÓTESES.  A  conversão  da  Pena  de  Perdimento  em  multa  poderá  ser  levada a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela  penalidade  tiverem  sido  dadas  a  consumo,  por meio da  sua comercialização.  REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007 SOBRE O  INCISO V DO ART. 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.475, DE 1976.  AUSÊNCIA. O  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007  não  produz  qualquer reflexo sobre a imposição da pena de perdimento ou  multa substitutiva à hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação.  Jurisprudência.  Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.”  (Acórdão  nº  3102­00.662  ­  3ª  S.  1ª C.  2ª  TO. Rel. Conselheiro  Luis Marcelo Guerra de Castro. S. 24/05/2010).  Portanto,  quanto  a  este  item, mesmo  sendo matéria  preclusa,  não  assisteria  razão a solicitação da recorrente.  Do pedido de Diligência   A Recorrente solicita que se considere com origem comprovada os  recursos  envolvidos  na  execução  de  suas  importações,  as  receitas  provenientes  de  sua  atividade  empresarial, relacionadas à revenda das mercadorias importadas por sua conta e risco e aquelas  provenientes  das  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiro  e  por  encomenda,  bem  como  os  Fl. 4108DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     32 financiamentos obtidos no programa FUNDAP, para as quais requer a realização de diligência  para sua identificação e quantificação.  Este CARF, entendeu necessário e converteu o processo em Diligência, o que  resultou na Informação Fiscal (fls. 4.065/4.073), bem como a Recorrente manifestou­se sobre o  resultado  prolatado  pelo  Fisco  (fl.  4.039/4.047),  que  ao  final,  solicita  novamente  a  possibilidade  de  se  baixar  novamente  o  feito  em  diligência,  a  fim  de  que  seja:  (i)  o  fluxo  financeiro  detalhado  de  forma  objetiva,  considerando,  no  caso,  operação  por  operação  e  os  recursos  empregados  em  cada  uma;  (ii)  em  caso  de  eventual  glosa  da  receita  utilizada,  seja  objetivamente indicado, operação a operação, o porquê da origem daquele recurso estar sendo  desconsiderada.  A propósito, transcrevo os parágrafos pertinentes do voto condutor da decisão  recorrida:  Por  fim,  considerando  vencidos  todos  os  itens  das  contrarrazões da recorrente, convêm observar ainda que os  documentos  integrantes dos autos revelaram­se  suficientes  para  a  formação  de  convicção  e  julgamento  do  feito,  demonstrando­se  despicienda  e  meramente  procrastinatória  a  providência  genérica  solicitada  pela  defendente  para  a  realização  de  diligências  e  perícias  necessárias à elucidação das questões apontadas.  As diligências e a perícia técnica são meios de prova auxiliares da formação  do  julgador,  destinadas  ao  esclarecimento  de  questões  dúbias  e  à  elucidação  de  aspectos  técnicos, cuja solução necessite de expertise e conhecimento especializados e que escapam do  conhecimento das partes. Dito de outra forma, a perícia e mesmo as diligências não se presta  para a produção de provas que a parte pode e deve produzir, no momento processual oportuno.  A jurisprudência desta Turma Recursal caminha nessa direção:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a  suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da  recorrente.” (Acórdãos nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan, unânimes em relação à matéria,  sessão  de 24.set.2013)  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de  diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  (Acórdãos  nº  3403002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Fl. 4109DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 12466.002002/2010­25  Acórdão n.º 3402­003.045  S3­C4T2  Fl. 4.094          33 Assim, nos  termos dispostos no Decreto nº 70.235/72,  art.18  c/c  art.  28,  in  fine, com as respectivas redações dadas pela Lei nº 8.748/93, torna­se dispensável a realização  de nova diligência em face de estarem presentes nestes autos todos os elementos necessários à  formação da convicção do órgão julgador para a consequente solução da lide, conclusão a que  este relator já chegara justamente depois de examinar todos os documentos acostados.  Dos processos de Inaptidão do CNPJ e de Representação Fiscal  Concluído o procedimento de  fiscalização,  com a  constatação da prática de  irregularidades no comércio exterior, inclusive a interposição fraudulenta, foram lavrados:  1)  Representação  fiscal  para  fins  de  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ  da  empresa, processo n° 12466.002001/2010­81, cuja cópia se encontra no ANEXO I e tem como  parte  integrante  o  Relatório  da  Fiscalização  e  a  documentação  analisada  pela  ação  fiscal  e  citada no presente Auto;  2) Representação fiscal para fins penais, processo n° 12466.002003/2010­70.  Conclusão   Pelo  todo exposto, com base nos  elementos probatórios contidos nos autos,  VOTO no sentido de conhecer dos Recursos, para:  I  –  Preliminarmente,  para  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  do  Auto  de  Infração;  II – No mérito, julgar IMPROCEDENTE os recursos de ofício e voluntário,  restando, assim, legítima a constituição da exação em comento, estando escorreita a subsunção  dos fatos à norma aplicada, mantendo­se, portanto, a decisão recorrida.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                Fl. 4110DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6417352 #
Numero do processo: 11618.720842/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico ofícial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Á época do lançamento o contribuinte ainda não encontrava-se aposentado, razão pela qual não fazia jus à isenção pois os rendimentos não eram provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão conforme exigido pela legislação vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rosemary Figueiroa Augusto, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.720842/2013­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.341  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  IREMAR BEZERRA DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  ou  pensão  e  a moléstia deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico ofícial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.   Á época do  lançamento o contribuinte  ainda não encontrava­se  aposentado,  razão  pela  qual  não  fazia  jus  à  isenção  pois  os  rendimentos  não  eram  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  conforme exigido pela legislação vigente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 72 08 42 /2 01 3- 72 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11618.720842/2013­72  Acórdão n.º 2401­004.341  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 04/02/2013, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2012, Ano­Calendário 2011, na qual  foi constatada a omissão de rendimentos do  trabalho  com vínculo empregatício,  sujeitos a  tabela progressiva, no valor de R$ 175.994,04  (cento e  setenta cinco mil, novecentos e noventa quatro reais e quatro centavos), recebidos pelo titular.   A fim de comprovar o acometimento de moléstia grave pelo contribuinte, foi  juntado  aos  autos  Laudo  Pericial  emitido  pela  Previdência  Social  (fls.  9),  dispondo  que  o  contribuinte é portador de Cardiopatia Grave.  Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  que  se  refere  a  período  posterior ao indicado pelo Laudo como início da incapacidade em 15/04/2009, o contribuinte  protocolizou  impugnação alegando que os  rendimentos em análise eram  isentos em razão do  reconhecimento da sua incapacidade por Laudo Médico de Órgão Oficial. E apresentou ainda  cópia de acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 999.2012.001276­3/001, julgado pelo  Tribunal  de  Justiça  da  Paraíba,  que  determinou  sua  aposentadoria  e  reconheceu  o  direito  a  isenção do Imposto de Renda.  O contribuinte peticionou Às fls. 62 requisitando a tramitação prioritária do  processo em virtude de ser portador de moléstia grave.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) manteve o  crédito tributário, com a seguinte consideração:  “Embora  o  contribuinte  alegue  que  o  Mandado  de  Segurança tenha garantido seu direito à isenção desde abril  de  2009,  o  que  se  observa  dos  autos  é  que  o  acórdão  determinou a  isenção de  imposto  de  renda  incidente  sobre  seus proventos de aposentadoria, em face de laudos médicos  atestando  sua  condição  de  portador  de  cardiopatia  grave  desde abril de 2009. Em nenhum momento a decisão judicial  determinou  a  isenção  de  imposto  sobre  os  vencimentos  percebidos  pelo  interessado  anteriormente  à  data  de  sua  aposentadoria.”   Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte alegou que havia sido diagnosticado com Cardiopatia grave  em 15/04/2009, conforme exames, mas a aposentadoria só teria sido concedida três anos após  por morosidade  do  órgão  que  a  concedeu. Alegando  ainda,  que  não  poderia  ser  prejudicado  pela demora do Órgão em efetivar a aposentadoria.   Por  fim,  alega que  o  artigo  30  da Lei  nº  9.250,  de  1995 veio  exigir  Laudo  Pericial  de  Órgão  Oficial  para  reconhecimento  de  isenção  por  doença  grave,  não  podendo  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     4  prevalecer sobre esta lei a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, especificamente no  artigo 5, §2º, inciso I, que diz que a isenção tão somente será a partir do rendimento do mês da  concessão da aposentadoria.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11618.720842/2013­72  Acórdão n.º 2401­004.341  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  03/11/2014,  conforme  termo  de  ciência  às  fls.  88,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  25/11/2014,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Cuida­se  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no  valor de R$ 175.994,04 (cento e setenta cinco mil, novecentos e noventa quatro reais e quatro  centavos),  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  indevidamente  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis, em razão de a contribuinte não estar aposentado á época, nos termos da legislação  em vigor, para fins de isenção do imposto de renda.  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº  11.052, de 19 de dezembro de 2004, determinam:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada  por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave,  hepatopatia grave,  estados avançados da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;   XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas  no  inciso  XIV  deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída após a concessão da pensão.”  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     6    Nesse  sentido,  o  artigo  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passou  a  veicular  a  exigência  de  que  a  moléstia  grave  fosse  comprovada  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial. Confira­se:   “Art. 30. A partir de 1º de  janeiro de 1996, para efeito do  reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os incisos  XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo pericial emitido por  serviço médico oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.”  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  grave e natureza específica do rendimento, qual sejam, provenientes de aposentadoria, reforma  ou pensão.   Inexistindo dúvida acerca da doença do recorrente, faz­se necessário a análise  acerca da natureza dos rendimentos percebidos.  Verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia  em  questão  é  a  possibilidade  de  isenção do Imposto de Renda do contribuinte anteriormente a concessão da Aposentadoria pelo  Órgão  Oficial  competente  para  tal,  em  virtude  da  morosidade  em  sua  concessão  e  reconhecimento anterior da Cardiopatia Grave.   Cumpre  esclarecer  que  embora  o  Laudo  oficial  reconheça  a  existência  de  patologia grave desde 2009, a aposentadoria do contribuinte só foi publicada no diário Oficial  em 02/08/2012, conforme se extrai do documento de fls. 6.   Nesse  descortino,  ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente,  em  nenhum  momento a decisão judicial juntada aos autos determinou a isenção de imposto de renda sobre  os proventos anteriormente à data de sua aposentadoria. Recorde­se:   “Assim, tendo sido comprovado que o impetrante preencheu  os  requisitos  previstos  no  art.  40  da  CF/88  com  redação  dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, art. 19, §§ 5º  e 6º da lei nº 7.517/2003, alterada pela Lei 9.721/2012 e art.  6º, XIV da Lei nº 7.713/88, modificada pela Lei n 1.052/04,  verifica­se  que  o  requerente  tem  direito  líquido  e  certo  a  aposentadoria  com  proventos  integrais,  garantida  a  paridade,  bem  com  à  isenção  do  Imposto  de  renda  sobre  seus proventos.” (fls. 24)  Assim, não  resta dúvida sobre o direito do  recorrente  a aposentadoria,  bem  como a  isenção destes proventos. No entanto,  não  existe decisão  judicial,  nem  amparo  legal  para o pedido de isenção de proventos anteriores a aposentadoria em virtude da existência de  doença grave preexistente.   Por  todo  o  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  documentação  anexada  demonstrou que a aposentadoria só ocorreu em 02/08/2012 (fls. 10), os rendimentos percebidos  até essa data não gozam da isenção requerida.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 11618.720842/2013­72  Acórdão n.º 2401­004.341  S2­C4T1  Fl. 5          7    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS

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Numero do processo: 11020.722513/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006, 2007 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. GLOSA DA COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS SALDOS POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO ANTERIOR. A compensação de base de cálculo negativa da CSLL que tenha sido utilizada em lançamento de ofício anterior sujeita-se a glosa, mormente quando a exigência fiscal foi julgada procedente na primeira instância Recurso Voluntário Negado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-002.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 612          1 611  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.722513/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.166  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  RIO GRANDE ENERGIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL.  GLOSA  DA  COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS SALDOS POR LANÇAMENTO  DE OFÍCIO ANTERIOR.  A  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  que  tenha  sido  utilizada  em  lançamento  de  ofício  anterior  sujeita­se  a  glosa,  mormente  quando  a  exigência  fiscal  foi  julgada  procedente  na  primeira  instância  Recurso Voluntário Negado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três  turmas  da  Câmara  Superior  ­  Acórdãos  9101­001.863,  9202­003.150  e  9303­002.400. Precedentes do STJ ­ AgRg no REsp 1.335.688­PR, REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 25 13 /2 01 1- 14 Fl. 612DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722513/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.166  S1­C4T2  Fl. 613          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Gilberto  Baptista,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves  e  Paulo  Mateus  Ciccone.   Fl. 613DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722513/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.166  S1­C4T2  Fl. 614          3 Relatório  RIO GRANDE ENERGIA S.A. recorre a este Conselho em face do acórdão  nº  10­35.068  proferido  pela  5ª  Turma  da DRJ  em  Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF).  Por bem refletir os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de primeira  instância, complementando­o ao final:  I ­ DA AUTUAÇÃO FISCAL  Contra o contribuinte em epígrafe foi  lavrado auto de  infração de  contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL (fls. 336 a 342), referentes aos fatos  geradores  apurados  em  31/12/2006  e  31/12/2007,  pelos  quais  exige­se  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$ 11.585.143,57,  inclusos  os  consectários  legais  até  30/06/2011.   A infração está assim descrita no auto de infração da CSLL:   001  –  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA  DE PERÍODOS ANTERIORES   Nas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), relativas aos anos­calendário de 2006 e 2007, a contribuinte informou  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  entretanto,  no  sistema  de  acompanhamento  do  prejuízo,  lucro  inflacionário  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  (sistema  SAPLI)  não  havia,  nos  citados períodos, saldo de base de cálculo negativa a ser compensada. Vide Relatório  de Atividade Fiscal em anexo.   Valores  tributados:  R$  28.838.943,77  em  31/12/2006  e  R$  30.885.419,89 em 31/12/2007.  Enquadramento legal: art. 2º e §§, da Lei nº7.689/99; art. 58 da Lei  nº 8.981/95; art. 16 da Lei nº 9.065/95; art. 37 da Lei nº 10.637/02.   No  relatório de atividade  fiscal produzido  (fls.  344 a 348),  consta  que as inconsistências apuradas nas compensações das bases de cálculo negativas da  CSLL em 2006 e 2007  são decorrentes da emissão do auto de  infração constante do  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  nº  11080.009008/2004­47,  o  qual  alterou  os  resultados declarados pela autuada nos anos­calendário de 1999 a 2003, que extinguiu  a totalidade dos saldos de base de cálculo negativa da CSLL que a contribuinte possuía  até aquele momento.   Relativamente  ao  auto  de  infração  do  processo  nº  11080.009008/2004­47,  informa o autuante que ele  foi  julgado procedente  tanto pela  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722513/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.166  S1­C4T2  Fl. 615          4 DRJ/POA (Acórdão nº 5.331/2005) como pelo Conselho de Contribuintes/MF (Acórdão  nº 101­95.786 – fl. 333). Esclarece ainda que o contribuinte apresentou embargos de  declaração, que foram rejeitados de plano através do Despacho nº 247 do Presidente  da 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes, e que, atualmente, o processo em questão  encontra­se  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  situação  –  “Em tramitação” (fls. 331/332).  O  autuante  informa  ainda  que  emitiu  o  presente  auto  de  infração  tendo  em  vista  a  proximidade  do  termo  final  do  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento referente ao ano­calendário de 2006.  A multa  de  ofício  aplicada  foi  no  percentual  de  75%,  tendo  como  enquadramento  legal o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Também foram lançados juros de mora  com base nos art. 28 c/c art. 6º, 2º da Lei nº 9.430, de 1996.   II ­ DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  da  exigência  do  crédito  tributário  em  11/07/2011  (fl.  337),  a  autuada,  por  meio  de  representante  legal,  apresenta,  em  10/08/2011,  a  impugnação de fls. 355 a 385, com documentos de fls. 386 a 523, arguindo, em síntese:  ­  que  a  impugnação  é  tempestiva  e  deve  ser  integralmente  apreciada, nas preliminares e no mérito;  ­  que  o  presente  auto  de  infração  tem  por  objeto  a  mesma  matéria  que  está  sendo  discutida  no  PAF  n°  11080.009008/2004­47,  no  qual  pende  julgamento  de  recurso  especial  interposto  pela  impugnante;  por  isso,  solicita  sobrestamento da decisão deste processo;   ­ que naquele processo discute­se o crédito tributário de IRPJ e de  CSLL,  relativos  ao  período  compreendido  entre  1999  e  2003, e  oriundo da  glosa  de  diversas despesas,  especialmente amortização de ágio,  e da adição como  receita dos  valores da atualização SELIC na conta CVA;  ­  que  neste  processo  discute­se  o  montante  de  base  de  cálculo  negativa de CSLL utilizado pela requerente em 2006 e 2007, sendo que esse montante é  fruto  da  dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio  e  da  exclusão  dos  valores  registrados  na  conta  CVA,  que  foram  objeto  de  questionamento  naquele  processo  administrativo; dessa forma, considerando a semelhança da matéria debatida, entende  a impugnante que se faz imprescindível a suspensão do presente processo até que seja  definitivamente julgado o PAF n° 11080.009008/2004­47;  ­  que  caso  assim  não  se  entenda  deve  ser  cancelada  a  presente  autuação, já que a glosa de despesa de amortização de ágio e a adição como receita  dos  valores  da  atualização  SELIC  na  conta  CVA,  efetuadas  no  auto  de  infração  originário do PAF n° 11080.009008/2004­47, são absolutamente improcedentes;  ­  que  no  momento  da  incorporação  da  DOC  3  e  durante  todo  o  período  de  amortização  do  ágio  vigia  a  Lei  nº  9.532/97,  determinando  que  o  prazo  mínimo  para  amortização  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  é  de  5  (cinco)  anos  e  máximo  de  10  (dez)  anos;  portanto,  a  amortização  efetuada  pela  impugnante, no prazo de dez anos, e abalizada por carta emitida pela Ernst & Young,  está em perfeita conformidade com a legislação fiscal;  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722513/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.166  S1­C4T2  Fl. 616          5 ­  que  as  regulamentações  infra­legais  da  CVM  jamais  podem  se  sobrepor  à  lei  fiscal,  específica  e  hierarquicamente  superior,  se  considerados  exclusivamente os efeitos fiscais dessa amortização, ou seja, para fins de apuração do  lucro real da impugnante;  ­  que  mesmo  que  se  considerasse  aplicável  a  Instrução  CVM  nº  247/96  (o  que  não  é  correto),  ainda assim o  procedimento adotado pela  impugnante  estava  correto,  já  que,  na  data  em  que  houve  a  incorporação,  não  havia  qualquer  disposição relacionada à amortização do ágio no prazo da concessão. Esse dispositivo  foi  inserido  posteriormente  à  incorporação,  pela  Instrução  CVM  nº  285/98,  sendo,  portanto inaplicável ao presente caso;  ­ que a alteração inserida pela Instrução CVM nº 285/98 aplica­se  apenas ao ágio apurado na aquisição do direito de concessão, totalmente diferente do  presente caso, que se tratou de ágio baseado na expectativa de rentabilidade futura de  uma  sociedade;  portanto,  por  qualquer  prisma  que  se  analise  a  questão,  a  única  conclusão  a  que  se  chega  é  que  o  procedimento  aplicado  pela  impugnante  para  amortizar o ágio foi o mais correto;  ­ que os valores da atualização da conta CVA pela taxa SELIC, não  podem ser submetidos à tributação antes da aprovação da nova tarifa pela ANEEL, já  que tal atualização reflete um mero controle de custos que a impugnante está obrigada  a efetuar, para servir de parâmetro a eventual aumento da tarifa no ano posterior; e,  dessa forma, a receita relacionada a tais valores somente é efetivamente auferida após  a aprovação da nova  tarifa pela ANEEL e com o consumo da energia  elétrica pelos  consumidores,  o  que  somente  pode  ocorrer  no  ano  posterior.  Antes  disso,  há  mera  expectativa de direito, que não gera disponibilidade jurídica ou econômica da renda e,  portanto, não pode ser considerada receita para a empresa;  ­ que tem como comprovada a exatidão dos procedimentos adotados  na apuração dos seus resultados entre 1999 e 2003, de modo que o saldo de prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação  em  2006  e  2007  encontra  pleno  fundamento  nos  fatos e no direito aplicável.  Ao final, quer o acolhimento integral da presente impugnação, com  o objetivo de cancelar o auto de infração em tela, bem como as penalidades aplicadas,  com  o  consequente  arquivamento  do  processo  administrativo.  Protesta  também  pela  posterior juntada de documentos ou realização de provas eventualmente pertinentes.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância considerou­a improcedente.  A recorrente  foi  intimada da decisão em 09 de novembro de 2011 (fl. 535),  tendo  interposto  tempestivamente  recurso  voluntário  de  fls.  537­567  em  08  de  dezembro  de  2011,  o  qual,  em  resumo,  reafirma  os  termos  da  impugnação  apresentada,  requerendo  a  suspensão do julgamento dos presentes autos até que seja definitivamente julgado o processo nº  11080.009008/2004­47.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  da  exigência,  considerando  regulares  e  dedutíveis  as  despesas  glosadas  naqueles  autos,  o  que,  consequentemente,  implicaria o provimento ao presente  recurso. Caso mantida a exigência, requer a anulação da  multa de 75% cominada e da exigência de juros Selic sobre o valor do principal e da multa.  É o relatório.   Fl. 616DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722513/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.166  S1­C4T2  Fl. 617          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  2 MÉRITO  A  questão  posta  nos  autos  é  absolutamente  simples:  foi  lavrado  auto  de  infração  relativo  aos  anos­calendário  de  1999  a  2003  (processo  11080.009008/2004­47)  referente  a  glosa  de  diversas  despesas,  especialmente  amortização  de  ágio,  e  a  adição  de  receitas na base da  cálculo da ora Recorrente. Nos  presentes  autos  discute­se o montante da  base negativa de CSLL utilizada nos anos­calendário de 2006 e 2007,  sendo que o valor em  discussão decorre justamente das infrações discutidas naqueles autos que vieram a reverter as  bases negativas então apuradas naqueles períodos e que também refletiram nas bases negativas  dos anos­calendário de 2006 e 2007.  A própria requerente requereu em seu recurso voluntário que se aguardasse a  análise do recurso especial interposto nos autos 11080.009008/2004­47.  Embora  entenda  não  ser  necessário  aguardar  decisão  administrativa  irreformável no processo principal para que os decorrentes possam ser julgados, bastando que  todos se encontrem na mesma fase processual para que os decorrentes possam ser analisados,  no caso concreto, a questão é  irrelevante, pois no processo principal  já houve julgamento do  recurso voluntário (acórdão nº 101­95.786) e o recurso especial interposto teve seu seguimento  negado.  Considerando­se  que  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se integralmente a exigência, por decorrência, a presente exigência também deve ser  mantida.  A respeito do mérito das glosas realizadas naqueles autos, essa controvérsia  já foi apreciada no bojo do respectivo processo, não podendo ser rediscutido no presente litígio.   3 MULTA DE OFÍCIO  Para melhor entendimento, transcreve­se, a seguir, a redação do art. 44 da Lei  nº 9.430 de 1996, com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722513/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.166  S1­C4T2  Fl. 618          7 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  [...]  A  penalidade  aplicada  de  75%,  portanto,  trata­se  de  mera  aplicação  de  dispositivo  legal,  não  podendo  esta  Corte  Administrativa  debruçar­se  sobre  temas  ligada  a  inconstitucionalidade  de  normas  (Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.)  ou  confisco,  já  que  essa  última  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar  é dirigida  ao  legislador,  e  não  ao  aplicador  das  normas tributárias.  Desse  modo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  também  em  relação  à  multa de ofício.  5 DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ­ SELIC SOBRE O TRIBUTO E SOBRE A  MULTA DE OFÍCIO  No  que  atine  à  aplicação  da  taxa  Selic  como  índice  para  cálculo  dos  juors  moratórios, assim dispõe a Súmula nº 4 do CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim  sendo,  e  considerando­se  que  os  membros  do  CARF  não  podem  afastar a aplicação das súmulas aprovadas por esta Corte Administrativa, mantenho a aplicação  da taxa Selic como índice moratório.  Por fim, alegou o contribuinte que a cobrança de juros sobre a multa de ofício  seria ilegal.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto tributo  quanto penalidade pecuniária.  Uma  interpretação  literal  e  restritiva  do  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições,  pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de  ofício.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro do  sistema tributário nacional.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722513/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.166  S1­C4T2  Fl. 619          8 No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do seu  raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com  os devidos  temperamentos, que a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir qualquer  solução  interpretativa que resulte  logicamente contraditória  com alguma norma do sistema.  O art.  161 do CTN não distingue a natureza do  crédito  tributário  sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente  dos  motivos  do  inadimplemento.  Nesse  sentido, no sistema  tributário nacional, a definição de crédito  tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  "é o vínculo  jurídico,  de natureza obrigacional,  por  força do qual  o Estado  (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo),  o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)."  A obrigação  tributária principal  referente à multa de ofício,  a partir do  lançamento,  converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida "juntamente  com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago''" (§1°).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa de ofício, tornando­se  ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido, constatado  após ação fiscalizatória do Estado.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722513/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.166  S1­C4T2  Fl. 620          9 Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito  da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre a multa  isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu expressamente que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput  incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O art.  61 da Lei  n° 9.430, de 1996, ao  se  referir a débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência de  juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) exclui a equivocada  interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96  poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante  do  crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser acrescido  dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres da  União.  No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais quando do  julgamento  do Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007,  com  a  seguinte  ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722513/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.166  S1­C4T2  Fl. 621          10 pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos débitos para  com a União.  Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída  pela  Lei  n°  9.065, de 1995.  No âmbito  do Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da  taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória pelo colegiado, por força de  norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes termos:    Fl. 621DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722513/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.166  S1­C4T2  Fl. 622          11 Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões  recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos  9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­002.400).  Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no  mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme  se observa na ementa a seguir reproduzida:  DIREITO TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual  integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990­ PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp  1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo  legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores às  fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja,  visto sob outro enfoque, reafirmou­se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as  multas  de  mora  e  de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e  no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015), em relação ao qual transcreve­se a seguir sua ementa:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  11.941/2009.  REMISSÃO  DE  MULTA  EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  PARCELAS  DISTINTAS.  PRECEDENTE.  1.  "Em  se  tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009  que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas  de  mora  e  de  ofício  estabelecida  no  art.  1º,  §3º,  I,  da  referida  lei  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11020.722513/2011­14  Acórdão n.º 1402­002.166  S1­C4T2  Fl. 623          12 implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento)  dos  juros  de  mora  estabelecida  nos  mesmo  inciso,  para  atingir  uma  remissão completa da rubrica de  juros  (remissão de 100% de  juros de  mora),  como  quer  o  contribuinte  "  (REsp  1.492.246/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2015,  DJe  10/06/2015.).  2.  Consequentemente,  a  Lei  n.  11.941/2009  tratou  cada  parcela  componente  do  crédito  tributário  (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo  que  a  redução percentual  dos  juros moratórios  incide  sobre  as multas  tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa). Recurso  especial  provido.  REsp  1.510.603–CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.  Isso posto, voto por manter a aplicação da taxa Selic como índice moratório,  aplicando­se não só ao tributo exigido, mas também sobre a multa de ofício cominada.    4 CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                Fl. 623DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10830.722822/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 AJUSTE. GLOSA. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEO. São dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de despesas médicas, do próprio contribuinte ou do seus dependentes, desde que especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini e Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 95          1 94  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.722822/2014­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.357  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF: AJUSTE ­ GLOSA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA BEATRIZ PENTEADO DE ARRUDA CAMARGO PEDROZO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  AJUSTE.  GLOSA.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEO.  São dedutíveis na apuração da base de cálculo do  imposto sobre a  renda os  valores  pagos  a  título  de  despesas  médicas,  do  próprio  contribuinte  ou  do  seus  dependentes,  desde  que  especificados  e  comprovados  mediante  documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe provimento.    Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta    Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini  e  Rosemary Figueiroa Augusto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 28 22 /2 01 4- 30 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10830.722822/2014­30  Acórdão n.º 2401­004.357  S2­C4T1  Fl. 96          2   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 19ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo tratou de considerar improcedente a impugnação, mantendo a alteração realizada na  declaração do contribuinte. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­69.518 (fls. 65/68):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda  apenas a despesa médica declarada e devidamente comprovada  por documentação hábil e  idônea, mantendo­se a glosa sobre a  parte  cuja  demonstração  do  efetivo  pagamento  não  restou  comprovada, quando o contribuinte foi instado a fazê­lo.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2013/093555596453991,  relativa  ao  ano­calendário  2012,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  foram  apuradas deduções indevidas de despesas médicas no valor de R$ 9.550,00 (fls. 56/60).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), reduzindo o valor do imposto a restituir.  3.    Cientificada da notificação por via postal em 26/5/2014, às fls. 61, a contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 2/3).  4.    Intimada  em  10/11/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  69/71,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  18/11/2014  (fls.  73/74).  4.1    Expõe,  em  síntese,  que  acompanha  a  sua  petição  cópias  dos  recibos  emitidos  pelo profissional e dos cheques nominais utilizados para o pagamento do prestador do serviço,  além de uma declaração deste profissional corroborando os fatos.      É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10830.722822/2014­30  Acórdão n.º 2401­004.357  S2­C4T1  Fl. 97          3   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    A  respeito  das  deduções  de  despesas  médicas,  prescreve  o  Regulamento  do  Imposto sobre a Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  7.    Segundo  a  acusação  fiscal,  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  demonstrou  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas,  deixando  de  comprovar  a  movimentação financeira relativa à dedução glosada (fls. 58).  7.1    Na  impugnação,  não  tendo  sido  apresentados  elementos  adicionais  àqueles  da  fase preparatória ao lançamento, a decisão de piso não acatou as justificativas do contribuinte e  manteve a glosa.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10830.722822/2014­30  Acórdão n.º 2401­004.357  S2­C4T1  Fl. 98          4 8.    Entretanto,  nessa  fase  recursal  do  contencioso  administrativo,  a  recorrente  logrou desincumbir­se do ônus probatório, trazendo aos autos um conjunto probatório hábil e  suficiente para afastar a imputação da irregularidade apontada pela fiscalização.  9.    Com  efeito,  os  recibos  comprobatórios  dos  pagamentos,  nos  valores  de  R$  6.200,00  e  R$  3.350,00,  datados  de  10/11/2012  e  12/12/2012,  respectivamente,  contêm  os  requisitos formais arrolados no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/99, acima reproduzidos, tais  como nome, endereço e número de inscrição do odontólogo (fls. 76).  10.    As cópias dos cheques, que estão acostadas às fls. 77/83, totalizam o montante  de R$ 9.550,00, divididos em 7 (sete) pagamentos, alguns pré­datados: R$ 900,00 (21/8/2012),  R$  900,00  (21/8/2012),  R$  900,00  (21/8/2012),  R$  900,00  (21/9/2012),  R$  2.600,00  (26/9/2012), R$ 1.100,00 (5/11/2012) e R$ 2.250,00 (5/12/2012).  10.1    Embora inicialmente emitidos ao portador, o campo beneficiário dos cheques foi  preenchido, mediante aposição de carimbo, com o nome do profissional prestador dos serviços  de odontologia, Dr. Francisco Mendes de Carvalho Neto, à exceção de um deles, o cheque de  fls. 82, no importe de R$ 1.100,00, compensado em nome de terceiro.  10.2    Todavia, a  falta da emissão de cheque nominal não  implica a desconsideração  do  pagamento,  tendo  em  conta  a  consistência  dos  elementos  de  prova,  avaliados  em  seu  conjunto. Ademais, a experiência revela que não é procedimento incomum o repasse de cheque  a terceiros por parte de beneficiário do pagamento.  11.    Por  fim,  constam  duas  declarações  prestadas  pelo  profissional  de  saúde,  Dr.  Francisco Mendes de Carvalho Neto. A primeira, atestando a veracidade dos recibos emitidos,  no  valor  total  de  R$  9.550,00  (fls.  75).  A  segunda,  ratificando  a  declaração  anterior  e  fornecendo cópia dos prontuários de atendimento do paciente, ora recorrente, em que se pode  verificar  o  registro  de  diversos  procedimentos  odontológicos  realizados  no  período  de  jun  a  dez/2012 (fls. 84/86).  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO para restabelecer as deduções a título de despesas médicas no importe de  R$ 9.550,00, tornando insubsistente a alteração efetuada na declaração do contribuinte relativa  ao ano­calendário de 2012.  É como voto.  Cleberson Alex Friess                            Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 13/06/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 13/06/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6326929 #
Numero do processo: 11065.100829/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura, existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada pelo colegiado no recurso. Embargos de declaração não conhecidos
Numero da decisão: 3301-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os embargos de declaração formulados, por ausência de omissão, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Hélcio Lafetá Reis, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100829/2009­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.858  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Embargante  Ferramentas Gedore do Brasil S/A  Interessado  Fazenda Nacional     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  Os  embargos  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição  ou  erro  material,  porventura,  existentes  no  acórdão,  não  servindo  à  rediscussão  da  matéria julgada pelo colegiado no recurso.   Embargos de declaração não conhecidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  os  embargos  de  declaração  formulados,  por  ausência  de  omissão,  na  forma  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 08 29 /2 00 9- 10 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100829/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.858  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  tributário  consubstanciado  na  notificação  de  lançamento de multa por atraso na entrega do Dacon, no valor de R$ 7.868,09, referente a abril  de 2009, cujo prazo final era 07/08/2009, tendo sido entregue em 15/09/2009.  Os  presentes  embargos  de  declaração  foram  opostos  em  face  do  Acórdão  prolatado  pela  extinta  1ª  Turma  Especial,  que  manteve  a  exigência  da  multa  por  atraso  na  entrega da DACON:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  DACON. MULTA POR ATRASO.  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade  pelo atraso na sua entrega.  Recurso Voluntário Negado.     A  embargante  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  dos  embargos  de  declaração,  para  o  sobrestamento  do  feito  até  a  decisão  de mérito  pelo  STF  na  repercussão  geral  no RE  640.452,  e  para  sanar  a  omissão  apontada  no  acórdão  embargado,  com  efeitos  infringentes.  É o relatório.     Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  A embargante  reitera o pedido de  sobrestamento do  feito,  tendo em vista o  reconhecimento  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  STF  de  tema  que  acredita  ter  influência  sobre o presente caso, nos seguintes termos:   Precipuamente,  cumpre  ressaltar  a necessidade de verificação de  fato  capaz  de modificar completamente o  rumo da decisão ora embargada. Trata­se da  existência  de  Recurso  Extraordinário  com  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  trâmite  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja  relatoria  é  do  Ministro Roberto Barroso, que trata exatamente da mesma matéria discutida  no  presente  Processo Administrativo  Fiscal.  Assim  ementado  o  acórdão  de  reconhecimento da Repercussão Geral da discussão da matéria:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100829/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.858  S3­C3T1  Fl. 12          3 CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PUNIÇÃO  APLICADA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEVER  INSTRUMENTAL  RELACIONADO À  OPERAÇÃO  INDIFERENTE  AO  VALOR  DE  DÍVIDA  TRIBUTÁRIA  (PUNIÇÃO  INDEPENDENTE  DE  TRIBUTO  DEVIDO).  "MULTA  ISOLADA".  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PROPORCIONALIDADE.  RAZOABILIDADE.  QUADRO  FÁTICO­JURÍDICO  ESPECÍFICO.  PROPOSTA  PELA  EXISTÊNCIA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  DEBATIDA.  Proposta  pelo  reconhecimento  da  repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional  e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05% aplicada à operação  que  não  gerou  débito  tributário.  (RE  640452  RG,  RElator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  06/10/2011,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe  232 DIVULG 06­12­2011  PUBLIC  07­12­2011 RT  v.  101, n. 917, 2012, p. 643­651).     Não merece acolhida o pleito de sobrestamento, pois a Portaria n. 545/2013  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF. Desse modo,  sem  mesmo  adentrar  na  similitude  do  tema  deste  processo  com  o  da  repercussão  geral,  o  disposto  nos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  62­A  não  mais  se  aplica,  ou  seja,  incabível  o  sobrestamento aqui alegado por ter sido revogado pela Portaria do MF n. 545/2013.  Alega  a  embargante  que  houve  omissão  no  acórdão  citado,  nos  seguintes  termos:     Outrossim,  no  Recurso  Voluntário  apresentado  foram  expressamente  veiculados  argumentos  no  sentido  de  que  o  fato  de não ter sido cumprida tempestivamente a obrigação acessória  de  apresentação da DACON não deveria ensejar a  aplicação de  multa.  Além  disso,  o  contribuinte  elaborou  argumentação  no  sentido  de  infirmar  a  base  de  cálculo  da  multa  supostamente  devida. Isso por que não é razoável que se aplique uma multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  como  base  de  cálculo  a  mesma  da  obrigação  principal,  nos  casos  em  que  a  obrigação  principal,  nos  casos  em  que  a  obrigação  principal  tenha sido devidamente cumprida.  Veja­se, nesse sentido, que a Embargante apresentou argumentos  razoáveis e bem articulados no sentido de que a base de cálculo  da multa por descumprimento de obrigação acessória não poderia  ser  a  mesma  base  de  cálculo  da  obrigação  principal.  Assim,  argumentou o contribuinte, em seu Recurso Voluntário.  Em nenhum momento houve o descumprimento no pagamento do  tributo,  razão  pela  qual  não  se  pode  vincular  uma  obrigação  acessória  a  uma  obrigação  principal  que  possui  fato  gerador  completamente diferente.  É  importante  deixar  claro  que  a  multa  tributária  é  espécie  de  sanção  fiscal  oriunda  de  atos  omissivos  relativos  ao  descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100829/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.858  S3­C3T1  Fl. 13          4 A norma legal estabelece que a base de cálculo para apuração  da multa devida é o montante do tributo declarado, mesmo que  pago integralmente.  Cumpri referir que a base de cálculo é um critério ou referência  para medir um fato tributário, possibilitando a quantificação da  grandeza financeira.  Beira  ao  absurdo  vincular  o  critério material  da multa  a  uma  obrigação  principal  que  possui  o  fato  gerador  completamente  diferente da penalidade imposta.     A  exigência  de  multa  pelo  atraso  do  Dacon  aplicada  à  embargante  tem  expresso fundamento legal. É o artigo 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação  dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, verbis:  Art.  7º.  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados,  ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei 11.051, de 2004)  (...)  III­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3 deste artigo; e  (Redação dada pela  Lei no 11.051, de 2004)  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100829/2009­10  Acórdão n.º 3301­002.858  S3­C3T1  Fl. 14          5 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...”  No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  a  DACON  foi  entregue  em  atraso,  portanto, a situação fática subsume­se à penalidade prevista no inciso IV, 3º do artigo 7º da Lei  n. 10.426/2002.  Todos  os  traços  da  multa  aplicada  estão  previstos  em  lei,  atendendo  ao  princípio da legalidade, nos termos dos artigos 5º, II e 37, caput da Constituição e artigo 97 do  CTN.   Cumpre salientar ainda que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Assim,  constatado  o  atraso  na  entrega  do  Dacon,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Por  isso,  deve  ser  afastada  a  alegação de que  "Beira  ao  absurdo vincular o  critério material da multa a uma obrigação principal que possui o fato gerador completamente  diferente da penalidade imposta."  Os  embargos  de  declaração  objetivam  suprir  obscuridade,  omissão  e  contradição,  porventura,  verificados  na  decisão  recorrida,  não  se  prestam,  portanto  à  rediscussão da matéria decorrente de inconformismo com o resultado do julgamento.   Portanto,  não  tendo  havido  qualquer  omissão,  voto  pelo  não  conhecimento  dos embargos de declaração interpostos.  Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2016.  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 13053.000095/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO FIXADO DE ACORDO COM A ESPÉCIE DO INSUMO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal, destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar créditos calculados sobre as aquisições de insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física e aplicados no seu processo produtivo, mediante a aplicação dos percentuais, fixados no art. 8º, § 3º, I a III, da Lei 10.925/2004, de acordo com a espécie do insumo adquirido. AGROINDÚSTRIA. CRIAÇÃO DE ANIMAIS PELO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE A TOTALIDADE DOS INSUMOS ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá, observados os demais requisitos legais, apropriar-se de créditos da Cofins calculado sobre o valor total (sem a redução do percentual de participação do parceiro) das aquisições de ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação dos animais, por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria, o parceiro da pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. O contribuinte que faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial, previsto na Lei 10.925/2004, tem direito à utilização dos valores correspondentes como ressarcimento ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO DA COFINS NÃO CUMULATIVA. SALDO REMANESCENTE PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, os saldo remanescentes de créditos da Cofins não cumulativa passíveis de ressarcimento não estão sujeitos à atualização pela taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários à formação da convicção do julgador quanto ao adequado deslinde da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia formulado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-001.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator, e Nanci Gama, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Mara Cristina Sifuentes, Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 462          1 461  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13053.000095/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.208  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  DOUX FRANGOSUL S/A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO  FIXADO DE ACORDO COM A ESPÉCIE DO INSUMO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias de origem vegetal ou animal, destinadas à alimentação humana  ou  animal,  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  de  insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física  e aplicados no seu processo produtivo, mediante a aplicação dos percentuais,  fixados no art. 8º, § 3º, I a III, da Lei 10.925/2004, de acordo com a espécie  do insumo adquirido.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE  PARCERIA (INTEGRAÇÃO). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE A  TOTALIDADE DOS INSUMOS ADQUIRIDOS. POSSIBILIDADE.  A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de animais poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  apropriar­se  de  créditos  da  Cofins  calculado sobre o valor total (sem a redução do percentual de participação do  parceiro) das aquisições de ração e outros insumos efetivamente utilizados na  criação  dos  animais,  por meio  de  sistema de  integração,  em  que, mediante  contrato de parceria, o parceiro da pessoa jurídica (produtor rural integrado)  encarrega­se, dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram  entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  POSSIBILIDADE.  O contribuinte que faz jus ao crédito presumido da atividade agroindustrial,  previsto  na  Lei  10.925/2004,  tem  direito  à  utilização  dos  valores     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 95 /2 00 9- 34 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROS A     2 correspondentes como ressarcimento ou compensação com outros tributos ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  SALDO  REMANESCENTE PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO  PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa vedação legal, os saldo remanescentes de créditos da Cofins não  cumulativa  passíveis  de  ressarcimento  não  estão  sujeitos  à  atualização  pela  taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  NÃO  DEMONSTRADA  A  IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  à  formação  da  convicção do julgador quanto ao adequado deslinde da lide, indefere­se, por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia formulado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  por maioria,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Relator,  e  Nanci Gama, que davam provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro  Luis Marcelo Guerra de Castro.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Mara Cristina Sifuentes, Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur  Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  de  nº  23273.21449.080509.1.1.09­0050  (fls.  2/6),  em  que  solicitado  o  ressarcimento  de  crédito  da  Cofins não cumulativa, relativo às operações de exportação realizada no 1º trimestre de 2009,  no valor total de R$ 16.847.693,67.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  23,  o  pedido  foi  parcialmente  deferido,  sendo­lhe  reconhecido  em  favor  da  interessada  o  direito  creditório  no  valor  de R$  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13053.000095/2009­34  Acórdão n.º 3102­001.208  S3­C1T2  Fl. 463          3 11.966.086,48.  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  12/16  e  planilhas  de  fls.  17/22,  verifica­se que os motivos da glosa parcial do crédito pleiteado foram os seguintes: a) valores  dos  pedidos  de  ressarcimento  sem  base  na memória  de  cálculo;  b)  erro  na  determinação  do  percentual  de  exportação;  c)  erro  na  determinação  do  montante  do  crédito  presumido  agroindustrial; e d) valores de créditos transportados com erro de meses anteriores.  Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 63/99, em que, resumidamente, apresentou as seguintes alegações:  a)  com  exceção  do  ajuste  relativo  ao  valor  das  devoluções  de  vendas  para  exportação,  que  deveria  ter  sido  diminuído  do  valor  informado,  a  interessada  afirmou  ser  merecedora do ressarcimento do integral postulado;  b)  era  errônea  a  glosa  referente  à  divergência  entre  o  preenchimento  do  PER/DCOMP e do Dacon (apuração de crédito decorrente de aquisições no mercado interno,  regime  não­cumulativo  e  importação  regime  não­cumulativo),  eis  que  devidamente  demonstrados em fichas próprias do Dacon, enquanto que a ausência de campo específico no  formulário  magnético  impossibilitou  o  apontamento  da  utilização  dos  saldos  de  créditos  apurados;  c)  a  documentação  disponível  e  a  transmissão  do  Dacon  comprovam  o  cumprimento da obrigação acessória e permite a verificação da existência do crédito e de sua  correta apuração, não havendo de permanecer o afastamento a este título;  d)  não  existia  irregularidade  no  preenchimento  do Dacon,  relativamente  ao  valor  ressarcível,  em  razão de que houve equívoco da autoridade fiscal quanto ao  ajuste nos  valores  totais  das  aquisições  de  insumos/produtos  agropecuários,  geradores  de  crédito  presumido.  Segundo  a  interessada,  houve  utilização  arbitrária  e  incorreta  de  redutor  em  percentual de 10% sobre aquelas aquisições, visto que o procedimento da empresa na utilização  do crédito decorre do fato de que é responsável pela integralidade dos custos do montante dos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  e  está  previsto  no  caput  do  art.  8°  da  Lei  n°  10.925, de 2004;  e) deveriam ser afastadas as indevidas aplicações de percentuais inferiores a  60%. As alíquotas de 35% e 50%, previstas nos  incisos  II  e  III  do § 3° do art. 8° da Lei n°  10.925, de 2004, sobre as aquisições de insumos/produtos agropecuários, são indevidas, eis que  não  se  coadunam  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  e  não  estão  de  acordo  com  a  legislação de regência, sendo cabível, inclusive, perícia sobre este aspecto;  f) deveria ser acolhida a manifestação de inconformidade no que se refere à  homologação  integral  do pedido de  ressarcimento, uma vez que a Lei 10.925/2004,  (art. 8°),  simplesmente autorizou a dedução do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep ou  da COFINS,  não  trazendo  qualquer  restrição  quanto  à  forma  dessa  devolução,  não  podendo  haver  imposição contrária e desfavorável à empresa por meio de norma infralegal, no caso a  Instrução Normativa SRF 660/2006;  g) embora o reconhecimento do ajuste a ser efetuado (devoluções de vendas  para  exportação),  o  ressarcimento  postulado  havia  de  ser  homologado  em  sua  integralidade,  consoante  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  amplamente  explicitados,  e  acrescido  de  correção monetária e da taxa Selic; e  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROS A     4 h)  fosse  acolhido  o  pedido  de  realização  de  perícia,  eis  que  atendidos  os  requisitos previstos no art. 16,  IV, do Decreto 70.235/1972, para que o Perito respondesse os  quesitos formulados.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  276/299),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  ATOS ADMINISTRATIVOS. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES.  AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Compete  privativamente  ao Poder  Judiciário  apreciar  questões  que  envolvam  ilegalidade  de  atos  legislativos  ou  normativos,  bem como de afronta a princípios constitucionais.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de perícia.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS objeto de ressarcimento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  simples  apresentação  de  DACON  não  tem  o  condão  de  comprovar  que  os  créditos  apurados  e  utilizados  no  PER/DCOMP  tiveram  origem  em  vendas  para  o  mercado  externo.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos da  legislação de  regência, as pessoas  jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  corno  créditos as aquisições de  insumos,  considerados os percentuais  de acordo com a natureza dos insumos adquiridos.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13053.000095/2009­34  Acórdão n.º 3102­001.208  S3­C1T2  Fl. 464          5 A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  animais  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se de COFINS relativamente à ração e outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema  de  integração,  em  que, mediante  contrato  de  parceria,  o  parceiro  da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram  entregues,  a  ele  tocando parte da  quantidade produzida. Nesse  caso,  o  valor  do  crédito  a  que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  será  proporcional  à  parcela  da  produção  que  efetivamente  lhe  couber.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  A  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  os  créditos  presumidos  da  agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da  própria contribuição devida em cada período de apuração, não  existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 14/1/2010, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl. 301). Inconformada, em 12/2/2010, protocolou o recurso voluntário de fls. 302/337, em que  reafirmou  as  alegações  aduzidas  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  incluindo  o  pedido de realização de perícia.  Por  intermédio  do  Despacho  de  fl.  461,  com  base  no  art.  17,  III,  do  Regimento Interno deste Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho  de 2009, o Presidente da Turma designou este Conselheiro para formalizar o acórdão nº 3102­ 001.208  (votos  vencido  e  vencedor),  relativo  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  realizado  na  Sessão  de  1/9/2011,  dado  que  o  Relator,  ex­Conselheiro  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  e  o  Redator Designado  do  voto  vencedor,  ex­Conselheiro Luis Marcelo Guerra  de Castro,  não mais  integram nenhum dos Colegiados do CARF.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Inicialmente, cabe esclarecer que, na Sessão de 1/9/2011, sob a  relatoria do  Conselheiro  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  além  deste  processo  foram  julgados  mais  8  processos da recorrente, em relação aos quais o Colegiado proferiu duas decisões diferentes.  Para  o  lote  formado  pelos  processos  de  nºs  13005.000618/2007­56,  13005.000619/2007­09, 13005.000620/2007­25, 13005.000621/2007­70, 13005.000626/2007­ Fl. 466DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROS A     6 01,  13053.000095/2009­34,  foram  proferidos,  respectivamente,  os  acórdãos  de  nºs  3102­ 001.201,  3102­001.202,  3102­001.203,  3102­001.204,  3102­001.2051,  3102­001.208,  cuja  parte dispositiva ficou a assim redigida, in verbis:  Por  maioria,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Relator, e Nanci Gama, que davam provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de  Castro.  Enquanto  que  para  o  lote  formado  pelos  processos  de  nºs  13053.000034/2008­96,  13053.000035/2008­31,  13053.000309/2007­19,  foram  proferidos,  respectivamente,  os  acórdãos  de  nºs  3102­001.206,  3102­001.207,  3102­001.209,  cuja  parte  dispositiva ficou a assim redigida, in verbis:  Por  unanimidade,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  integralidade  dos  insumos  aplicados em relação de parceria, observado o art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  bem  assim o  direito  a  pleitear ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 36, §  1º e  incisos,  da Lei nº 12.058, de 2009. Fez  sustentação oral o  advogado  Carlos  Eduardo  Domingues  Amorim,  OAB/RS  nº  40.881  Em  relação  ao  primeiro  lote  de  processos,  cabe  ainda  esclarecer  que,  com  exceção deste processo, nos demais verifica­se que a única questão submetida à apreciação e  julgamento deste Colegiado foi a controvérsia acerca da atualização dos créditos com base na  variação da taxa Selic.  Assim, fica evidenciado que a decisão consignada em ata para este processo  não reflete o teor das questões apreciadas e julgadas na referida Sessão por esta Turma. Com  efeito,  conforme  a  seguir  demonstrado,  o  teor  do  dispositivo  que melhor  reflete  as  questões  suscitadas no recurso voluntário objeto deste processo, induvidosamente, é aquele atribuído ao  segundo lote de processos.  Com  base  nessa  premissa  e  tendo  em  conta  que  não  foi  localizado  o  voto  vencido  escrito,  proferido  e  lido  pelo Relator  em Sessão,  com vistas  a manter o máximo de  fidelidade possível ao entendimento do Relator, a seguir será reproduzido os excertos extraído  do  voto  condutor  proferido  no  âmbito  do  acórdão  nº  3102­001.206  (processo  nº  13053.000034/2008­96), redigido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Presidente  e  Redator  Designado,  onde  foram  transcritos  partes  do  voto  do  Relator,  em  que  analisou  questões idênticas às que foram aduzidas no recurso voluntário oposto neste processo.  No recurso em apreço, a recorrente, em preliminar, reafirmou a alegação de  nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa. No mérito, reafirmou o  direito  ao  ressarcimento  do  valor  do  crédito  integral  pleiteado,  acrescido  da  taxa Selic,  com  base  na  alegação  de  que:  a)  as  informações  sobre  o  crédito  pleiteado  prestadas  no  Dacon  estavam corretas e comprovadas com a documentação fiscal e contábil colacionada aos autos, e  não  conflitava  com  as  que  foram  apresentadas  no  PER/DCOMP;  b)  o  percentual  de  60%  (sessenta por cento), aplicado na apuração do crédito presumido estava correto; c) fazia jus ao  valor do crédito presumido agroindustrial integral, sem o redutor de 10% (dez por cento), pois  os  insumos  foram  integralmente  utilizados  na  sua  atividade  produtiva;  e  d)  fazia  jus  ao  montante do saldo de créditos transferidos dos meses anteriores e que encontrava demonstrado                                                              1 Em consulta ao e.Processo verificou­se que o acórdão nº 3102­001.205 ainda não foi formalizado.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13053.000095/2009­34  Acórdão n.º 3102­001.208  S3­C1T2  Fl. 465          7 na  sua  escrituração  contábil  e  fiscal.  A  recorrente  reiterou  ainda  o  pedido  de  realização  de  perícia.  Conforme  já  mencionado,  o  Relator  se  manifestou  sobre  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  no  voto  proferido  e  lido  em  Sessão,  que  foi  parcialmente  transcrito no acórdão nº 3102­001.206, cujos excertos pertinentes seguem transcritos:  Verificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade  recursal  no  caso  sob  análise,  tomo  conhecimento  do  recurso  respectivo.  E  da  análise  cuidadosa  dos  autos  percebe­se  que  a  lide  posta  perante  esta  instância  de  julgamento  fica  restrita  a  quatro  pontos, a saber:  (a)  (in)correção  da  aplicação  dos  percentuais  versados  em  forma  progressiva  nos  incisos  do  §  3º,  do  art.  8º,  da  Lei  n  º  10.925/2004;  (b)  possibilidade  de  tomar  a  Recorrente  créditos  oriundos  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/PASEP  nas  aquisições  de  insumos a serem aplicados em relação de parceria; e,  (c) aproveitamento dos créditos de que trata o art. 8º da Lei n º  9.925/2004 além da mera dedução dentro do respectivo período  de apuração com a própria contribuição ao PIS a Cofins.  No que  remonta  ao  primeiro  ponto,  deve­se observar  que  foi  a  Lei n° 10.833, de 2003, que inseriu a Cofins dentro do regime de  apuração não­cumulativa, sendo esta, portanto, quem  trata dos  créditos  básicos  vinculados  a  este  sistema  de  apuração  não  cumulada.  Foi, entretanto, a Lei n º 10.925, de 2004, por seu art. 8º, que em  forma  de  crédito  presumido  assegurou  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  aquisições,  efetuadas  à  pessoas  físicas  ou  cooperados pessoa física, de insumos aplicados na produção de  mercadorias de origem animal ou vegetal (nela especificadas) e  destinados a alimentação humana ou animal.  O § 3º do aludido dispositivo é quem define a forma de apuração  do crédito em questão. Atente­se para a sua redação:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o  valor dos bens  referidos  no  inciso  II  do  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROS A     8 caput do art. 3° das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 1° O disposto no caput deste artigo aplica­se também às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista que exerça cumulativamente as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela  Lei n°11.196, de 21/11/2005);  II  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente  as  atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de  leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela  Lei n°11.051, de 2004).  § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1°  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no País,  observado o  disposto  no  §  4°  do  art.  3°  das  Leis  es  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3° O montante do crédito a que se referem o caput e o §  1° deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das  Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal  classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras  ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2°  das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, para a  soja  e  seus derivados  classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art.  2°  das  Leis  ns  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  Na  realidade,  o  objeto  da  lide,  no  caso,  se  a  aplicação  das  alíquotas  acima  destacadas  estariam  vinculadas  ao  bem  produzido pelo beneficiário do crédito presumido ou ao insumo  adquirido  para  a  produção  do  mesmo  bem,  não  se  resolve  à  partir  de  uma  interpretação  literal  do  texto  legal.  Aliás,  são  manifestadamente retóricos as considerações de ambas as partes  quando enaltecem a clareza do texto, de indiscutível obscuridade  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13053.000095/2009­34  Acórdão n.º 3102­001.208  S3­C1T2  Fl. 466          9 no  que  tange  ao  critério  para  a  definição  da  alíquota  a  ser  aplicada.  A solução à questão, distante da literalidade do texto legislativo,  está em sua teleologia do dispositivo ou na mens legis.  Atente­se.  A  legislação  em  questão  sucedeu  intensa  discussão  travada logo após a instituição do regime não cumulativo para o  PIS e para a COFINS, especificamente sobre a possibilidade da  tomada de créditos nas aquisições efetuadas à pessoa física. Os  reclames  partiam principalmente  do  setor  agropecuário,  aonde  estão  reunidos  os  maiores  produtores  de  mercadorias  para  consumo  humano  ou  animal.  Aliás,  cujos  negócios  possuíam  e  possuem  como  característica marcante  a  aquisição  de  insumos  de produtores rurais pessoas físicas.  Como argumento mais  substancial,  defendia­se  exatamente que  embora as pessoas físicas não fossem contribuintes do PIS e da  COFINS,  na  produção  dos  bens  por  estes  negociados,  eram  indiscutivelmente  utilizados  insumos  tributados  pelas  aludidas  contribuições.  A graduação constante dos  incisos do citado § 3º do art. 8º da  Lei  nº  10.925/2004,  então,  entendemos  nós,  adota  como  referência o insumo adquirido pelo beneficiário, não o produto  por este produzido, como quer fazer crer a recorrente. E isto por  uma  lógica  simples:  O  crédito  que  se  pretende  assegurar  de  forma  presumida  é  aquele  decorrente  dos  insumos  onerados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e  suportados  pelo  produtor  pessoa  física,  não  contribuinte  destas  contribuições.  Assim,  as  alíquotas decrescentes são inversamente proporcionais ao custo  de produção dos bens (insumos) de que farão uso o beneficiário  do crédito presumido em seu processo de produção.  Por estas razões, entendemos que agiu com acerto a instância a  quo ao manter a glosa  sobre os créditos  tomados  com base na  alíquota  máxima  do  §  3º,  do  art.  8º,  da  Lei  n  º  10.925/2004,  aplicando, conforme o caso, os percentuais de 35 e 50%.  Ainda  sobre  este  tema,  tendo  sido  ele  aqui  definido  mediante  premissa  de  direito,  em  prejuízo  ou  esvaziando  de  qualquer  sentido o esclarecimento fático probatório quanto à natureza do  bem produzido pela Recorrente,  entendemos pela impertinência  da diligência pericial requestada.  O  segundo  ponto  acima  indicado  está  relacionado  à  possibilidade  da  pessoa  jurídica  tomar  créditos,  na  forma  do  art. 3º, inciso II, da Lei n º 10.833/2003, sobre insumos por ela  fornecidos  a  parceiro  para  a  produção  de  bens,  mediante  contraprestação, em favor daquela primeira.  Para a  correta aplicação da norma  jurídica  contida no art. 3o  acima  citado,  convém  inicialmente  conhecermos  em  detalhes  a  operação de remessa de insumos a terceiro parceiro.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROS A     10 Conforme  se  infere  dos  autos,  a  recorrente  processa/industrializa  frango,  iniciando  seu  processo  produtivo  com  a  criação  das  aves.  Por  razões  que  não  interessa  ao  deslinde  da  lide,  terceiriza  parte  da  criação  dos  animais  a  parceiros, fornecendo a estes insumos (ração). Tais animais, por  seu  turno,  retornam  à  recorrente  e  são  reinseridos  no  seu  processo  produtivo,  de  modo  a  que  entendemos  que  a  melhor  exegese  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  n  º  10.833/2003,  é  a  que  permite  ao  recorrente  a  apuração  de  créditos  decorrentes  da  sistemática  não  cumulativa  do  PIS.  Atente  à  redação  do  dispositivo mencionado:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que  trata o art. 2o da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da Tipi;  [...]  O  art.  17  da  Lei  n  º  11.033/2004,  c/c  o  art.  16  da  Lei  n  º  11.116/2005  não  tem  aplicação  ao  crédito  presumido  de  que  versa  o  art.  8  da  Lei  n  º  9.925/2004.  Aqueles  regulam  a  manutenção  creditória  relacionadas  às  saídas  à  alíquota  zero,  isenção e imunidade. O último institui crédito presumido, em lei  especial que veda o pretenso aproveitamento.  Já  o  art.  36  da  Lei  n  º  12.058,  de  13/10/2009,  por  sua  vez,  efetivamente  introduziu no mundo  jurídico outras hipótese para  a utilização dos saldos credores de créditos apurados na forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  relativos  aos  bens  nele  mencionados,  especificamente  a  compensação  com  quaisquer  outros tributos, vencidos ou vincendos, administrados pela RFB,  ou ainda o ressarcimento em espécie. Confira­se:  Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma  do § 3º do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004,  relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29  da NCM,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá:  (Produção de efeito)  I  ­  ser  compensado  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria;  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13053.000095/2009­34  Acórdão n.º 3102­001.208  S3­C1T2  Fl. 467          11 §  1º  O  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  dos  créditos  presumidos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  somente poderá ser efetuado:  I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário  de  2004  a  2007,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente ao de publicação desta Lei;  II ­ relativamente aos créditos apurados no ano­calendário  de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e  o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de  2010.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (grifos  do  original)  Da  leitura  dos  excertos  transcritos,  observa­se  que  o Relator  não  acatou  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  à  primeira  alegação  (incorreção  da  aplicação  dos  percentuais  de  presunção  fixados  nos  incisos  do  §  3º  do  art.  8º,  da  Lei  n  º  10.925/2004), mas  acatou  as outras duas  alegações  (possibilidade de  apropriação de  créditos  sobre o totalidade dos insumos aplicados criação de todos os animais em regime parceria e o  aproveitamento dos créditos mediante ressarcimento em dinheiro). O pedido de realização de  perícia também foi expressamente negado pelo Relator  Verifica­se  ainda  que  o  Relator  não  analisou  as  razões  de  defesa  aduzidas  pela recorrente sobre a atualização do crédito não reconhecido com base na variação da  taxa  Selic,  questão  que  foi  por  ele  analisada  no  voto  encartado  no  acórdão  nº  3102­001.201,  proferido  na  mesma  Sessão,  relativo  ao  processo  nº  13005.000618/2007­56  de  interesse  da  recorrente, que segue integralmente transcrito:  Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes, Relator  Presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  recursal,  passo ao respectivo exame.  Consoante  bem  observou  a  instância  de  julgamento  a  quo,  observa­se que a  lide  renovada em sede de  recurso  voluntário,  assim  como  o  foi  quando  da  apresentação  da manifestação  de  inconformidade,  restringe­se  exclusivamente  à  questão  da  atualização  monetária,  pela  taxa  Selic,  dos  créditos  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento acatados  pela  unidade  de  origem  em  seu valor principal histórico.  No que tange ao pleito da correção monetária sobre os créditos  em questão, informados no pedido de ressarcimento apresentado  pela  Recorrente,  divergimos  das  conclusões  exaradas  pela  Instância  a  quo,  muito  embora  reconheçamos  não  se  tratar  o  caso  de  pleito  de  repetição  de  indébito,  para  a  qual  existe  expressa previsão legal para a atualização com base na SELIC  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROS A     12 (art.  66,  §3º,  da  Lei  n.  8.383/91),  mas  de  pedido  de  ressarcimento de créditos presumidos de IPI.  Conforme  muito  bem  pontuou  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira  em  voto  vencedor  sobre  o  assunto  (Acórdão  n.  203­ 11.501),  as  posições  contrárias  à  atualização  monetária  nos  ressarcimentos  de  créditos  de  IPI  subdividem­se  entre  aqueles  que  se  opõem a  qualquer  espécie  de  correção  por  ausência  de  disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção  até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, §3º, da Lei  n. 8.383, de 30.12.1991.  Segundo  esta  segunda  linha  de  pensamento,  tendo  sido  introduzida a taxa SELIC pelo §4º, do art. 39, da Lei n. 9.250, de  26.12.1995  (cuja  entrada  em  vigor  se  deu  em  1º  de  janeiro  de  1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações  ou  restituições,  a  analogia  não  poderia  mais  ser  invocada  por  não  representar  referido  índice  mera  recomposição  do  poder  aquisitivo da moeda (inflação), já que atingiria fatores bastante  superiores à inflação.  Deixo  de  cogitar  qualquer  espécie  de  filiação  a  primeira  corrente,  pois  não  admitir  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  de  IPI,  de  qualquer  espécie,  ainda  que  em  sede  de  pedido  de  ressarcimento,  atentaria  contra  o  direito  à  propriedade, constitucionalmente assegurado, resultando, ainda,  em enriquecimento sem causa do erário federal.   E  não  se  trata  aqui  em  transbordo  da  competência  desta  instância administrativa, pois inexiste norma positivada que vede  a  incidência  da  correção  monetária  em  tais  situações.  Existe,  sim,  uma  lacuna  no  Ordenamento  Jurídico  que  abre  espaço  à  aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra  ocasião já citado.  Diante  disto,  o  mais  razoável  seria  admitir  a  atualização  monetária,  vez  que  tão  somente  revelaria  a  preservação  do  direito  de  propriedade  do  contribuinte mediante  a  manutenção  do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata  o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados  aos  pedidos/declarações  de  compensação  ou  restituição  (SELIC),  que  segundo  expõe  com  propriedade  a  Julgadora  já  outrora  citada,  somente  se  diferenciam  dos  pedidos  de  ressarcimento  “no  aspecto  temporal  da  incidência  da  mora,  visto  que  o  indébito  caracteriza­se  como  tal  desde  o  seu  pagamento, podendo  ser devolvido desde  então. Já os créditos  de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto  na  escrita  fiscal  e  somente  se  tornariam  passíveis  de  ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de  se  proceder  essa  compensação,  cabendo  então  a  formalização  do  pedido  de  ressarcimento  pelo  contribuinte  que  fará  as  provas necessárias ao Fisco.” (Acórdão n. 203­11.501).  Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se  funde  na  superioridade  da  taxa  SELIC  em  relação  aos  índices  oficiais  de  atualização  monetária,  constituindo­se  verdadeiros  juros  moratórios,  quando  passa  a  se  verificar  efetiva  mora  administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13053.000095/2009­34  Acórdão n.º 3102­001.208  S3­C1T2  Fl. 468          13 Por  outro  lado,  enveredar  pela  não  aplicação  da  analogia  mediante  a  adoção  da  segunda  linha  de  argumentação  acima  narrada,  seria  compactuar  com  a  idéia  de  que  o  contribuinte  estaria  à  mercê  da  boa  vontade  dos  agentes  fiscais  em  homologar  seu  pedido  de  ressarcimento,  e  que,  independentemente  do  tempo  decorrido,  haveria  de  ser  considerado o valor principal.   Aliás, seguindo a  linha ora defendida, está a  jurisprudência do  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  conforme  se  colhe  de  esclarecedora passagem do voto condutor do Min. José Delgado,  relator do Recurso Especial n. 611.905 – RS:  “Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse  entendimento,  na  medida  em  que  a  não  aplicação  de  correção  monetária  sobre  os  valores  devolvidos  tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte  ao  arbítrio  do  administrador  que  somente  faria  o  ressarcimento  quando  bem  lhe  conviesse,  mantendo  os  valores  em  seu  poder,  só  os  entregando  ao  seu  titular  quando  já  corroídos  pela  inflação.  Tal  fato,  como  se  vê,  contraria  a  própria  lógica,  pois  não  pode  o  Estado  negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta.  (...) A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de  que  as  regras  atinentes  à  repetição  de  indébito  são  extensíveis ao ressarcimento do IPI. Portanto, tanto em um  caso  quando  no  outro,  cabe  a  aplicação  de  correção  monetária  e  a  compensação  desses  valores  com  débitos  vencidos  e  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  (...)  Como  os  pedidos  foram  formulados  após  1.01.96,  tendo sido realizados quase dois anos depois, não  existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC  como índice  de  atualização  monetária.  Entendimento  aplicável  à  repetição  de  indébito  que,  conforme  dito,  estende­se  à  hipótese dos autos.”  De  uma  forma  ou  de  outra,  a  despeito  das  motivações  do  entendimento aqui esposado, filio­me a tese da possibilidade da  adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IPI  em  respeito  a  jurisprudência  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo  Ementa:  IPI.  RESARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Cabe  a  atualização  monetária  dos  ressarcimentos  de  créditos  de  IPI  pela  aplicação  da  taxa  SELIC,  em  atendimento  ao  princípio  da  isonomia,  da  eqüidade  e  da  repulsa  ao  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  Colegiado.  Recurso  Negado.  (Acórdão  CSRF/02­01.690)  Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI).  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO –  Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROS A     14 art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  CRSF/02­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  n.  2.138/97  tratado  restituição  o  ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento.  Recurso  a  que  se  nega  provimento.   Afasto  igualmente  as  motivações  adotadas  pelo  acórdão  recorrido, no sentido de vedar a correção em razão das normas  jurídicas previstas nos artigos 13 e 15 da Lei n.º 10.833/03, pois  dirigidos a  situações  específicas que não  se  confundem com as  dos autos.  Sendo  assim,  reconhecida  como  já  o  foi  pelas  instâncias  inferiores  a  pertinência  dos  créditos  objetos  dos  pedidos  de  ressarcimento,  entendo  pela  aplicabilidade  da  correção  monetária  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  perante  a  Autoridade  Fazendária  competente,  com base na taxa SELIC por analogia ao §4º, do art. 39, da Lei  n. 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  presente  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento,  no  sentido  de  reconhecer a correção monetária, pela Selic, sobre o pedido de  ressarcimento  dos  autos,  a  partir  da  data  do  seu  protocolo.  Deve, outrossim, observar a autoridade de origem os limites do  crédito histórico reconhecido ao contribuinte.  Luciano Pontes de Maya Gomes – Relator.  Da  leitura  do  voto  transcrito,  infere­se  que  o  Relator  acatou  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  ao  direito  ao  acréscimo  da  taxa  Selic  sobre  a  parcela  do  crédito  não  reconhecida  pela  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita  Federal  de  origem.  Ainda  com base  nos  excertos  dos  votos  transcritos,  infere­se  que o Relator  não  analisou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  nem  às  questões  de  mérito  atinentes  (i) às divergências de  informação prestadas no PER/DCOMP e no Dacon e (ii) aos  valores dos créditos glosados transportados de períodos anteriores.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  indeferimento  do  pedido  de  perícia  e,  no  mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para reconhecer: a) o direito da recorrente  apuração  do  crédito  presumido  agroindustrial  sobre  valor  total  dos  insumos  aplicados  na  criação  das  aves  em  regime  de  parceria  integrado,  devendo  ser  observado  os  percentuais  fixados no art. 8º, § 3º, I a III, conforme procedimento adotado pela fiscalização; e b) o direito  ao  ressarcimento  em  dinheiro  da  totalidade  do  crédito  reconhecido  neste  julgamento,  que  deverá ser acrescido da taxa Selic.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento    Fl. 475DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13053.000095/2009­34  Acórdão n.º 3102­001.208  S3­C1T2  Fl. 469          15 Voto Vencedor  Não  foi  disponibilizado  a  este  Redator  a  minuta  de  voto  do  Conselheiro  Redator originário, por essa razão, para manter fidelidade com o que fora debatido e decidido  na Sessão de julgamento, reproduz­se a seguir os excertos extraídos do voto proferido pelo ex­ Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Redator originário), proferido no âmbito do acórdão  nº 3102­001.206 (processo nº 13053.000034/2008­96), em que analisou questões  idênticas às  que foram aduzidas no recurso voluntário oposto neste processo.  Durante os debates, chegou­se ao consenso de que os parágrafos  do art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009 não restringiram os créditos  que poderiam ser aproveitados, mas a data da apresentação dos  pedidos.  Ou  seja,  naquela  oportunidade,  decidiu­se  que,  desde  que  atendida  a  condição  definida  no  parágrafo  2º  acima  reproduzido, o saldo do Créditos Presumidos apurados na forma  do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925/04, Créditos do qual aqui nos  ocupamos, passou a ser, ele também, passível de ressarcimento.  Definiu a norma, portanto, que os pedidos somente poderiam ser  efetuados  (i)  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  à  publicação  da  Lei  e  (ii)  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2010,  respectivamente, em relação (i) aos créditos apurados nos anos­ calendário de 2004 a 2007 e  (ii) os  créditos apurados no ano­ calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de  2009 e o mês de publicação da Lei.  As  datas  acima  tratam­se,  salvo  melhor  juízo,  de  uma  medida  destinada  a  disciplinar  o  fluxo  de  ingresso  dos  pedidos,  sem  qualquer consequência em relação ao direito propriamente dito.  Nessa  linha,  não  considero  que  a  inobservância  das  datas  especificadas nos incisos I e II do parágrafo 1º tivesse o condão  de  excluir o  direito  ao  aproveitamento  do Crédito  sob  a  forma  autorizada na Lei.  Também  não  vejo  como  pretender  obrigar  o  Contribuinte  a  apresentar um novo pedido, em substituição àquele que é objeto  do presente litígio.  De fato, poder­se­ia argumentar que, em determinados casos, o  escalonamento proposto pela Lei 12.058, de 2009 provocaria a  prescrição  de  determinados  créditos  e,  nessa  ordem  de  consequência,  a  decisão  de  permitir  o  aproveitamento  dos  pedidos já apresentados representaria o ônus para o Fisco.  Ocorre  que  tal  discussão  não  se  aplicaria  ao  presente  litígio,  pois o pedido trata de créditos relativos ao 4º trimestre de 2007.  Ou  seja,  a  prescrição  somente  ocorreria  cinco  anos  após  o  encerramento no 4ª trimestre de 2012.  Também não se poderia falar no acréscimo indevido de correção  monetária, pela apresentação de pedido em data anterior àquela  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROS A     16 veiculada  no  ato  novel.  Tratando­se  de  créditos  relativos  à  Cofins  não­cumulativa,  não  há  espaço  para  que  se  promova  a  correção monetária a partir da apresentação do pedido. Trata­ se de  vedação expressa  contida no art.  13 da Lei nº 10833, de  20032,  que  também é aplicável à  contribuição para o PIS não­ cumulativa, por força do art. 15 da mesma Lei3  Com  essa  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer a possibilidade de se apurar créditos  relativamente  aos  insumos  aplicados  em  relação  de  parceria,  observado o art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003,  bem  assim  o  direito  a  pleitear  ressarcimento  ou  compensação,  nos termos do art. 36, § 1º e incisos, da Lei nº 12.058, de 2009.  Da  leitura  dos  trechos  transcritos,  chega­se  a  conclusão  de  que  o  entendimento da maioria dos membros do Colegiado apenas divergiram do Relator em relação  à atualização pela taxa Selic da parcela do crédito reconhecida no mencionado julgamento.  Ainda  com  base  nos  excertos  do  voto  transcrito,  infere­se  que  o  Redator  originário  também  não  analisou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  nem  às  questões de mérito atinentes (i) às divergências de informação prestadas no PER/DCOMP e no  Dacon e (ii) aos valores dos créditos glosados transportados de períodos anteriores.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  PARCIAL  PROVIMENTO  do  recurso  voluntário  para  “reconhecer  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  relativamente  aos  insumos  aplicados  em  relação  de  parceria,  observado  o  art.  3º  da  Lei  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003, bem assim o direito a pleitear ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 36, § 1º  e incisos, da Lei nº 12.058, de 2009.”  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              2 Art. 13 . O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2ºdo art. 6º, bem como  do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  3  Art.  15  .  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  nãocumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­  nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6ºdesta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  IV ­ nos arts. 7º e 8º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)              Fl. 477DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13053.000095/2009­34  Acórdão n.º 3102­001.208  S3­C1T2  Fl. 470          17   Fl. 478DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /05/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10855.724830/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. A dedução de despesas com advogado que atuou na esfera administrativa é cabível tanto quanto na esfera judicial, desde que devidamente comprovada a despesa por meio de recibo ou contrato. No caso concreto, não havendo indícios de inidoneidade do recibo apresentado, deve ser considerado apto e hábil a comprovar o dispêndio a título de honorários advocatícios. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. O julgamento do recurso voluntário deve ficar adstrito à infração capitulada no Auto de Infração, não sendo cabível o julgador apreciar matéria estranha ao lançamento. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro João Bellini Júnior, que negava provimento ao recurso voluntário, por entender que não há prova nos autos de o recibo em questão ter sido fornecido por advogado. ( Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. ( Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio da Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 ( Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  da  Rosa,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Andrea  Brose  Adolfo,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  foi  lavrada  em  08/04/2013  Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício  2009, ano­calendário 2008 (fls. 08/11), tendo sido crédito tributário apurado em R$ 20.055,20.  A  infração  decorreu  da  Omissão  de  Rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica, conforme descrição:    Houve  Solicitação  de  retificação  de  Lançamento  ­  SRL  ­  a  qual  restou  indeferida em 15/07/2013, sendo a data de ciência em 16/12/2013 ( fl. 06).  Inconformado com a Notificação de Lançamento, o contribuinte protocolou  impugnação em 16/12/2013 (fls. 02/04), na qual alega, em síntese:  • Que  se  não  houvesse  a  contratação  do  advogado,  não  havia  recebido  da  previdência  social  o  valor  de  R$  186.897,99,  que  são  de  direito  (totais  recebidos  acumuladamente  de  diferenças  de  exercícios  anteriores  2008)  e  o  restante  de  R$  12.987,27  (proveniente de rendimentos tributáveis);  • Que o  impugnante estaria  sendo duplamente penalizado pelo governo em  relação à  tributação e os  rendimentos de diferenças de direito,  referentes a 96 meses, que só  foram  reconhecidos  por  meio  de  seu  advogado  junto  a  Previdência  Social,  administrativamente;  • Que houve custo com advogado para reivindicar e receber essa quantia;  • Que  o  valor  de RS  34.400,00,  referente  a  honorários  do  advogado,  teria  sido  duplamente  tributado,  pois  houve  a  incidência  da  tributação  da  pessoa  física  pelo  recebimento;  • Que  se  essa  quantia  fosse  paga  corretamente  de  acordo  com  os  meses  correspondentes aos seus rendimentos, não incidiria imposto a pagar conforme tabela da época;  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10855.724830/2013­51  Acórdão n.º 2301­004.685  S2­C3T1  Fl. 68          3 • Que em 28 de abril de 2009 foi elaborada e enviada a declaração original, a  qual  originou  um  imposto  a  pagar  de  R$  30.118,82,  e  uma  retificadora  em  10/06/2010,  originando um  imposto  a pagar  de R$ 20.658,82,  na qual  foram  deduzidas  as  despesas  com  honorários advocatícios de R$ 34.400,00, conforme recibo que anexa;  • Que  deveria  ser  observado  o  princípio  da  isonomia  jurídica  ao  presente  caso, para que seja aplicada a regra do art. 12A da Lei 7.712/88;  • Que,  diante  da  Lei  7.713/88,  art.  12A,  foi  elaborada  uma  simulação  na  declaração  2009,  ano  base  2008,  separando  os  rendimentos  tributáveis  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, apurando nos  cálculos  finais o valor de R$ 14.910,11 a  restituir,  conforme cópia que junta aos autos.  Juntou documentos em fls. 13/33.  A Turma de Primeira Instância julgou improcedente a impugnação, restando  assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  Os rendimentos recebidos acumuladamente em anos anteriores a  2010  não  poderão  ser  tributados  na  forma  do  art.  12A  da  Lei  7.712/88.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.  Não  há  previsão  legal  para  a  diminuição  de  honorários  advocatícios  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência de decisão em processo administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  Acórdão  0435.080  3ª  Turma  da  DRJ/CGE (fl. 49), em 12/05/2014 por meio de Aviso de Recebimento ­ AR (fl. 59).  Em 13/05/2014, sobreveio recurso voluntário com os mesmas teses de defesa  da impugnação apresentada.    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso ora analisado possui os requisitos de admissibilidade previstos no  art. 33, do Decreto nº 70.235/1972, merecendo ser conhecido.  Com  a  finalidade  de  delimitar  a  lide,  cabe  fazer  algumas  breves  considerações.  Em  que  pese  a  decisão  "a  quo"  tenha  exarado  decisão  com  base  na  tese  defensiva do recorrente, insta consignar que o julgamento dos recursos administrativos devem  ficar adstritos ao Auto de Infração.  O  autuado  afirma  que  os  rendimentos  recebidos  tratam­se  de  rendimentos  recebidos acumuladamente ( RRA) e que se os tivesse recebido na época correta, não incidiria  imposto  a  pagar,  conforme  tabela  vigente  à  época.  Com  isso,  traz  à  tona  a  discussão  sobre  "isonomia jurídica" da aplicabilidade do art. 12­A, Lei nº 7.713/88, para rendimentos recebidos  a partir de 27 de julho de 2010.  Frisa­se, entretanto, que, embora assista razão ao recorrente quanto à questão  levantada  acerca  de  rendimentos  acumulados,  tendo  em  vista  que  restou  cabalmente  comprovado  que  efetivamente  o  valor  auferido  na  esfera  administrativa  tratava­se  de  rendimentos recebidos acumuladamente, este NÃO É O OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO.  Cabe a este E. Conselho, julgar o recurso do contribuinte com base do Auto  de  Infração  lavrado  pela  Autoridade  Fiscal.  Portanto,  esta  Relatora  deve  ficar  adstrita  à  autuação, analisando a descrição dos fatos e capitulação legal.  In casu:  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.    Confrontando os valores dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Ponte  (Dirf)  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  34.  400,00.  Recebido  (s)  da(s)  fonte(s)  pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor  de R$ 0,00 .  [...]  Enquadramento Legal:  Arts 1º a 3º e §§, 8º e 9º ' da Lei nº 7 .713/88. arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 5º  .6º e 33 da Lei nº 9 250/95; arts. 1º e 15 da Lei nº 10 451/2002: arts. 43 a 45. 47. 49 a  53 do Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/1999.  Neste contexto, cabe apreciar a insurgência do recorrente quanto ao ponto em  que  a  decisão  a  quo manteve  o  lançamento  efetuado,  decorrente  da  infração  de  omissão  de  rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 34.400,00.  Alega o contribuinte que o valor omitido trata­se de valores dedutíveis, pois  foram  pagos  ao  advogado  a  título  de  honorários  advocatícios.  Aduz  que  não  é  justo  ser  tributado por uma quantia que na verdade não foi recebida.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10855.724830/2013­51  Acórdão n.º 2301­004.685  S2­C3T1  Fl. 69          5 A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  entendeu  que  o  lançamento  é  procedente,  pois  inexiste  previsão  legal  para  a  dedução  efetuada,  uma  vez  que  os  valores  recebidos foram decorrentes de decisão em processo administrativo.  Em  relação  aos  honorários  advocatícios  diminuídos  dos  rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual 2008 do  contribuinte,  no  valor  de R$ 34.400,00,  cabe  destacar  que  não  há  previsão  legal  para  essa  dedução,  por  se  tratar  de  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  decisão  em  processo  administrativo.  Quanto  ao  tratamento  diferenciado  dispensado  ao  advogado  que  litiga  em  juízo  ou  administrativamente,  esse  não  é  o  entendimento  desta  Relatora.  Sabe­se  que  a  principal,  senão  única,  diferença  entre  a  atuação  do  advogado  na  esfera  judicial  e  na  esfera  administrativa  é  que  na  primeira  o  advogado  é  indispensável,  enquanto  que  na  segunda  é  optativa. Portanto, se o contribuinte optou por fazer valer seu direito na esfera administrativa  por  meio  de  advogado,  tal  despesa  ­  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais  ­  deve  ser  deduzida dos rendimentos tributáveis auferidos.  Os honorários advocatícios, efetivamente pagos pelo contribuinte para que o  advogado desempenhe suas funções em relação à ação administrativa, têm natureza de despesa  necessária  à  aquisição  dos  rendimentos.  Isso  porque,  entendeu  o  contribuinte  que  sem  a  intervenção do advogado não seria possível o recebimento de qualquer valor.  Torna­se  assim,  impossível  diferenciar  o  trabalho  do  advogado  no  âmbito  administrativo  e  no  judicial,  posto  que  há  empenho  e  esforço  do  profissional  em  ambas  as  esferas.  Esposado  o  entendimento  desta Relatora  quanto  a  atividade  profissional  de  advogado no âmbito administrativo e no judicial, cabe analisar o caso concreto, verificando se  o  contribuinte,  ora  recorrente,  trouxe  aos  autos  comprovante  de  despesa  com  honorários  advocatícios.  Compulsando os autos, verifica­se que foi acostado à fl. 19, recibo no valor  de R$ 34.400,00, datado de 24 de outubro de 2008, constando que o valor é correspondente ao  pagamento  dos  honorários  advocatícios  referente  ao  benefício  nº115.675­438.8.  O  recibo  é  assinado, constando como CPF/RG o nº 417.240.388­34.  Ainda analisando os documentos, verifica­se que o contribuinte declarou em  sua DAA no campo "PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS" a despesa com código 60  (advogado) em nome de Argemiro Sereni Pereira, CPF nº 417.240.388­34.  Em  consulta  ao  Cadastro  Nacional  de  Advogados  ­  CNA  ­  localiza­se  o  Advogado Argemiro Sereni Pereira, com a devida inscrição na OAB/SP nº 69183. Desta feita,  como a despesa se deu em favor de advogado e que não há indícios de inidoneidade do recibo  apresentado, deve este ser acolhido como apto a comprovar a despesa de R$ 34.400,00 a título  de honorários advocatícios, sendo, portanto, passível de dedução.  Assim, tendo em vista que foram fornecidas as informações necessárias para  comprovar a natureza da despesa, deve ser cancelado o lançamento efetuado.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Ante o exposto, DAR PROVIMENTO ao recurso para considerar dedutível a  título de honorários advocatícios, o valor de R$ 34.400,00.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13748.720642/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO E REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 106          1 105  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.720642/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.784  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DE LOURDES DA GRAÇA ASSAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE.  COMPROVAÇÃO  EFETIVO  PAGAMENTO  E  REALIZAÇÃO  DOS  SERVIÇOS. POSSIBILIDADE.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 06 42 /2 01 1- 06 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13748.720642/2011­06  Acórdão n.º 2201­002.784  S2­C2T1  Fl. 107          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/CGE  (Fls.  53),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  LANÇAMENTO  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  através  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  (fls.  05/10),  resultante  de  procedimento  de  revisão  de  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício 2009, ano­calendário 2008, por meio do qual se exige  o crédito tributário de R$ 25.827,74, assim discriminado:  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO   CÓD DARF   VALORES EM REAIS  Imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  suplementa  ­  Sujeito a multa de ofício   2904   13.511,77  Multa de ofício – passível de  redução     10.133,82  Juros  de  mora  ­  calculados  até 31/01/2011     2.182,15  Imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  ­  sujeito  a  multa de mora   0211   0,00  Multa  de  mora  –  não  passível de redução     0,00  Juros  de  mora  calculados  até 30/09/2009     0,00  Valor do crédito tributário apurado   25.827,74  Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 06/08),  foi feito o lançamento de ofício do imposto sobre a renda, com o  acréscimo  de  multa  e  juros,  em  decorrência  das  seguintes  infrações:  ­ omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física  CPF nº 740.089.517/68, no valor de R$ 8.038,71, decorrente da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  RFB;  ­  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  41.095,00, por falta de comprovação.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13748.720642/2011­06  Acórdão n.º 2201­002.784  S2­C2T1  Fl. 108          3 A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  pessoalmente  em  06/12/2011 (fl. 05).  IMPUGNAÇÃO  Foi  apresentada  impugnação  em  08/12/2011  (fls.  02/03),  por  meio da qual a interessada, após qualificar­se e resumir os fatos,  apresentou  sua  defesa,  acompanhada  de  cópia  de  documentos  pessoais (fl. 04) e de outros documentos (fls. 12/27), cujos pontos  relevantes para a solução do litígio são:  ­ não houve omissão de rendimentos pois  foi recebido apenas o  valor  declarado,  conforme  informe  de  rendimentos  de Maision  House  Ltda.,  com  valor  bruto  de  R$  9.178,71,  do  qual  foi  deduzida a  taxa de administração de R$ 1.110,00 e que gera o  líquido declarado de R$ 8.038,71;  ­ o valor das despesas médicas refere­se a despesas do próprio  contribuinte  e  foi  comprovado  através  de  recibos  com  identificação  do  paciente,  descrição  dos  serviços,  data  do  pagamento,  identificação  do  pagador,  endereço  e  registro  do  órgão de classe e CPF do profissional;  ­  anexa  os  documentos  que  relaciona,  tendo  recebido  a  notificação  somente  em  06/12/2011  devido  a  mudança  de  endereço.  Ao  final,  solicita  prioridade  na  análise  da  impugnação,  de  acordo com o artigo 71 do Estatuto do Idoso.  Passo adiante, 3ª Turma da DRJ/CGE entendeu por bem julgar a impugnação  procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Comprovado  o  erro  de  fato  na  indicação  da  fonte  pagadora,  deve  ser  corrigido  o  lançamento  correspondente  à  omissão  destes rendimentos.  DESPESAS MÉDICAS  A  dedução  das  despesas  médicas  deve  ser  efetuada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  acompanhada  de  elementos  adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos  serviços e do pagamento.  Cientificada  em  13/03/2012  (Fls.  62),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 12/04/2012 (fls. 63 a 74), argumentando em síntese:  (...)  9.  No que se refere à dedução da despesa médica referente ao  tratamento realizado com o Dr. Sérgio Danillo  lung, declarada  tia sua DAA/09, no valor de RS 20.000,00, a Recorrente informa  que  optou  pelo  pagamento  do  débito  de  1RPF  decorrente  da  glosa de tal despesa, no prazo de 30 dias da ciência da decisão  recorrida,  aproveitando­se,  assim,  do  benefício  da  redução  de  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13748.720642/2011­06  Acórdão n.º 2201­002.784  S2­C2T1  Fl. 109          4 30% da multa de ofício aplicada, nos termos do artigo 6o, inciso  III, da Lei n° 8.218.91.  10. Na planilha abaixo, a Recorrente apresenta a apuração do  IRPF devido em razão do reconhecimento da glosa da despesa  médica no valor de R$ 20.000,00. Vale observar que, no cálculo  do  IRPF  devido,  foi  considerada  como  correta  a  dedução  da  despesa  médica  relativa  ao  plano  de  saúde,  no  valor  RS  7.946,64, que não foi questionada no lançamento, e das despesas  médicas,  no  valor  total  de  R$  21.095,00,  pagas  aos  Drs.  Ana  Camargo  Pinheiro  e Mareio  Kollenz  Carrascosa,  cuja  glosa  é  questionada no presente recurso.  APURAÇÃO  DESPESAS MÉDICAS ­ ANO ­CALENDÁRIO 2(108 (Exercício 2009)  Linhas üa Declaração  Valores Declarados Valores apurados após  a decisão de primeira  instância  Defesa  Rendimentos Tributáveis P.T  RS 349.926,88  RS 341.888,17  RS 341 888,17  Rendimentos Tributáveis PF  R$ 0,00  R$ 8.038,71  RS 8.038,71  Total Rendimentos Tributáveis  RS 349.926,88  RS 349.926,88  RS 349.926,88  Contribuição Previdenciária Oficial  RS 4.755,71  RS 4.755,71  RS 4.755,71  Contribuição Previdenciária Privada  RS 33.000,00  RS 33.000,00  R$ 33.000,00  Despesas Médicas  R$ 49.041,64  RS 7.946,64  RS 29.041,64  Total de Deduções  RS 86.797,35  RS 45.702,35  RS 66.797,35  Base de Cálculo  RS 263.129,53  R$ 304,224,53  RS 283.129,53  Alíquota  27,50%  27,50%  27,50%  Parcela a Deduzir  R$ 6.585,93  RS 6.585,93  RS 6.585,93  Imposto Calculado  RS 65.774,69  R$ 77,075,82  R$71.274,69  Imposto Devido  RS 65.774,69  R$ 77,075,82  R$71.274,69  IRRF  RS 57.224,50  RS 57.224,50  RS 57.224.50  Saldo do Imposto a Pagar  RS 8.550,19  RS 19.851,32  RS 14.050,19  Imposto Suplementar    RS 11.301,13  RS 5.500, 00    Exercício  Vencimento  Valor Principal  de IRPF  Multa de Ofício com  Redução de 30%  Juros  Juros  sobre  a  Multa  Total  2009  30.04.2009  RS 5.500,00  R$ 2.887,50  RS 1.585,65  RS 345,92  R$10.319,07  11.  Apesar  da  sua  concordância  com  essa  parcela  do  lançamento,  por  outro  lado,  a  Recorrente  discorda  do  lançamento  com  relação  à  glosa  das  seguintes  despesas  médicas: Dra. Ana Camargo Pinheiro, no valor de R$ 15.130,00,  e Dr. Mareio Kollenz Carrascosa, no valor de R$ 5.965,00, que  totalizam  R$  21.095,00.  Isto  porque  inexiste  razão  para  a  desconsideração dos recibos emitidos por esses profissionais, os  quais  foram  anexados  à  impugnação,  não  tendo  sido  apresentado  qualquer  alegação  razoável  e  plausível  para  suportar a sua suposta inidoneidade. Além do que, a Recorrente  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13748.720642/2011­06  Acórdão n.º 2201­002.784  S2­C2T1  Fl. 110          5 possui  a  documentação  comprobatória  da  prestação  dos  serviços,  e  da  realização de  saques  bancários  para  pagamento  dessas despesas médicas.  (...)  25.  A  Recorrente  quando  selecionava  os  médicos  que  iriam  atendê­la dava preferência àqueles credenciados a seu plano de  saúde.  No  entanto,  em  situações  específicas,  quando  julgava  necessária a priorização de sua saúde, a Recorrente contratava  médicos particulares desvinculados de seu plano de saúde.  26. Como também é de conhecimento notório, os profissionais de  saúde com boa qualificação e reputação são bem remunerados,  de modo que o custo de suas consultas corresponde a um valor  elevado.  27.  Sendo  assim,  conforme  razões  acima  expostas,  não  há  qualquer irrazoabilidade no fato de a Recorrente ter contratado  três profissionais desvinculados de seu plano de saúde e no fato  de  terem  sido  efetuados  pagamentos  considerados  elevados  a  esses profissionais durante o ano­calendário de 2008.  28.  Ultrapassada  assim  as  alegações  acerca  da  suposta  inidoneidade dos  recibos médicos apresentados,  verifica­se que  não  há  qualquer  razão  para  a  desconsideração  de  tais  documentos que suportam a dedutibilidade das despesas médicas  em questão.  29.  De  qualquer  forma,  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  acerca  da  efetividade  de  tais  despesas  médicas,  a  Recorrente  apresenta,  novamente,  os  recibos  emitidos  pelos  Drs.  Ana  Camargo Pinheiro e Mareio Kollenz Carrascosa  (doc. 02), que  comprovam e discriminam cuidadosamente os valores cobrados  pelos serviço médico prestados com clara identificação de que a  Recorrente  passou  por  tais  tratamentos  médicos,  os  quais  são  pertinentes  para  pessoas  de  idade  elevada,  como  é o  seu  caso,  bem  como  apresenta  declarações  prestadas  por  esses  profissionais, que também confirmam a efetividade da prestação  dos serv iços (doc. 03).  (...)  34.  A  Recorrente  reconhece  que  os  saques  realizados  de  sua  conta bancária mantida no Banco Itaú não são suficientes para  pagamento de todas as despesas médicas, mas esclarece que isso  se deve ao fato de que os valores mais relevantes eram sacados  de sua conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal.  35. Ocorre,  todavia,  que  a Recorrente  não  teve  a mesma  sorte  com a Caixa Econômica Federal, sendo certo que, apesar da sua  solicitação (doc. 05), até o momento da interposição do presente  recurso,  não  lhe  foram  disponibilizados  os  extratos  bancários  referentes ao ano­calendário de 2008.  É o Relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13748.720642/2011­06  Acórdão n.º 2201­002.784  S2­C2T1  Fl. 111          6   Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inicialmente  verifica­se  que  trata  o  litígio  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis e dedução indevida de despesas médicas. Ocorreu que, por ocasião de seu julgamento,  a DRJ entendeu que não houve omissão de rendimentos de aluguéis, tendo sido o valor relativo  à  este  erroneamente  incluído  na DIRPF  pela  contribuinte  como  recebido  de  pessoa  jurídica,  caracterizando apenas um erro de fato no preenchimento, por outro lado, manteve a glosa das  despesas médicas.  Por  ocasião  de  seu  recurso,  a  contribuinte  confessou  que  realmente  eram  devidas parte das despesas médicas glosadas, no valor de R$20.000,00.  Desta  feita,  observa­se  que  permanece  em  litígio  apenas  a  glosa  relativa  à  despesas médicas não comprovadas com os profissionais Ana Camargo Pinheiro(psicóloga), no  valor de R$15.130,00 e Marcio Kollenz Carrascosa(dentista), no valor de R$5.965,00.  Observo  ainda  que  o  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas médicas  em  que a fiscalização fundamenta no fato de a contribuinte, após regular intimação, não ter sequer  se manifestado acerca das despesas médicas questionadas.  Vejo  ainda,  que  a  DRJ,  primeira  autoridade  a  examinar  a  documentação  relativa  as  deduções  com  despesas  médicas,  entendeu  que  haveria  a  necessidade  da  comprovação do efetivo pagamento e da prestação do serviço.  Em casos desta natureza, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Neste mesmo sentido tem sido o entendimento da CÂMARA SUPERIOR DE  RECURSOS FISCAIS:  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS  DEDUTIBILIDADE  RECIBO DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.  Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para  comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua  dedutibilidade.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  necessário  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio.  A  boa­fé se presume, enquanto que má­fé precisa ser comprovada.  Recurso especial provido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13748.720642/2011­06  Acórdão n.º 2201­002.784  S2­C2T1  Fl. 112          7 ­ CSRF ­ Segunda Turma ­ Acórdão nº 9202­003.159 ­ Data da  Decisão 06/05/2014 ­ Data de Publicação 13/08/2014).  Por  esta  razão,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica  merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto pelo fisco como  pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e a decisão da  DRJ,  e  nela  vejo  apontamento  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente.  De  fato,  há  nos  autos  a  evidência  de  que  a  contribuinte,  apesar  de  possuir  plano de saúde, realizou despesas médicas de valores consideravelmente elevados.  Logo, entendo que há nos autos elementos que permitam a fiscalização, e a  DRJ,  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  para  fazer  jus  às  deduções  pleiteadas  e  exigir  a  comprovação  dos  efetivos  pagamentos  e  da  prestação  dos  serviços.  Ao  ser  solicitada  pela  DRJ  a  comprovação  dos  efetivos  pagamentos  e  comprovação  da  realização  dos  serviços,  a  contribuinte  fez  juntar  aos  autos  cópia  de  seu  extrato bancário à fls. 90 à 96.  Ocorre que a mesma não discriminou de qualquer forma quais saques foram  efetuados para a satisfação dos referidos pagamentos, devendo ainda ressaltar­se que os saques  constantes  dos  extratos  apresentam  valores  inferiores  e,  portanto,  insuficientes  para  a  realização dos supostos pagamentos.  Quanto  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  a  contribuinte  permanece  silente,  nada apresentando.  Portanto, como não constam nos autos documentos capazes de comprovar a  realização  dos  efetivos  pagamentos  nem  a  realização  da  prestação  dos  serviços,  as  glosas  devem ser mantidas.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 13748.720642/2011­06  Acórdão n.º 2201­002.784  S2­C2T1  Fl. 113          8                 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 19/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 12448.722306/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É válida a ciência da Notificação de Lançamento por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. A impugnação não será conhecida quando interposta fora do prazo recursal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencidos o relator e os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho e Carlos Alexandre Tortato, que davam provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto vencedor. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Rayd Santana Ferreira - Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Maria Cleci Coti Martins, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato, Theodoro Vicente Agostinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     2    Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento. Vencidos  o  relator  e  os  conselheiros  Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho e Carlos Alexandre Tortato, que  davam provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto  vencedor.    André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente    Rayd Santana Ferreira ­ Relator    Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi, Maria Cleci Coti Martins, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 12448.722306/2011­10  Acórdão n.º 2401­004.307  S2­C4T1  Fl. 80          3    Relatório  CESAR  AUGUSTO  DOS  SANTOS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  Acórdão  nº  13­39.068/2011,  às  fls.  53/58,  que  não  conheceu da impugnação, mantendo a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  glosas  de  deduções  indevidas  de  dependentes,  despesas médicas, pensão alimentícia e da previdência privada e Fapi, em relação ao exercício  2009,  conforme peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  15/22,  e  demais  documentos  que  instruem o  processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, emitida em 04/01/2011, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Especificamente, no decorrer da ação fiscal apurou­se dedução indevida com  dependente, com despesas médicas, pensão alimentícia e de previdência privada, uma vez que  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não  logrou comprová­las,  razão das glosas procedidas  pelo auditor fiscal.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem não conhecer  da  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  de  considerá­la  intempestiva,  rechaçando  os  argumentos concernentes à tempestividade da defesa.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, à fl. 69/72, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese  as seguintes razões.  De  início,  faz  breve  relato  da  decisão  a  quo  que  não  conheceu  de  sua  impugnação por considerá­la intempestiva e, por conseguinte, válida a intimação por via postal  no endereço enviado, mantendo integralmente o crédito tributário.  Preliminarmente,  pugna  pela  decretação  da  nulidade  do  feito,  por  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  não  ter  recebido  a  intimação  inicial,  o  que  impossibilitou  a  apresentação  dos  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização,  quanto  à  comprovação das despesas glosadas.  Aduz  que  aludida  intimação  inicial  e  o  respectivo  AR  assinado,  peças  inaugurais do procedimento de ofício  (artigo 7º do Decreto nº 70.235/72) sequer constam do  processo  para  análise  do  contribuinte,  ensejando  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  permitir amplo desenvolvimento desta defesa, não podendo, portanto, prosperar a notificação  fiscal com base nesse elemento inexistente.  Ainda em sede de preliminar, suscita o recorrente a correta interpretação dos  artigos 10 e 11 do Decreto nº 7.574/2011, mostrando seu  inconformismo quanto a  intimação  efetuada  em  pessoa  diferente  do  contribuinte,  ressaltando,  também,  que  o  seu  domicilio  é  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     4  diverso  daquele  constante  da  Notificação  de  Lançamento,  trazendo  aos  autos  DIRPF  comprobatória das suas alegações.  Insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, sob  o argumento de que o lançamento encontra­se escorado em evidente comodismo da autoridade  fiscal, a qual glosou todas despesas deduzidas do DIRPF do contribuinte simplesmente porque  não obteve resposta aos seus questionamentos.  Sustenta, o contribuinte, ser cidadão de bem, coronel dos Bombeiros, estando  todas  as  deduções  constantes  da  DIRPF  em  questão  comprovadas  e  anexadas  aos  autos,  impugnando especificamente a dedução quanto a pensão judicial dada a ex­mulher.  Pugna, ao final, pela aplicação do disposto no artigo 11, inciso II, do Decreto  nº 7.574/2011, o qual contempla que havendo dúvida quanto a data da ciência do contribuinte  da intimação, a data de início da contagem do prazo começa a fluir 15 (quinze) dias da data de  emissão. Assim, se a notificação fiscal foi emitida em 04/01/2011, a intimação dela decorrente  para pagar ou impugnar começa a contar a partir de 19/01/2011, encerrando­se o prazo em  18/02/2001, posterior à data de protocolização da impugnação, não restando dúvida sobre a  tempestividade da mesma.  Por  todo  o  exposto,  requer  a  contribuinte  o  conhecimento  e provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  de  Lançamento,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 12448.722306/2011­10  Acórdão n.º 2401­004.307  S2­C4T1  Fl. 81          5    Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  suscitas  pelo  contribuinte  pugnando  pela  decretação  da  insubsistência  do  lançamento,  há  nos  autos  vício  processual sanável, ocorrido no decorrer do PAF, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de  se adentrar ao mérito da questão, com o fito de se restabelecer a garantia do devido processo  legal para o autuado.  Destarte,  extrai­se  da  decisão  recorrida  que  a  impugnação  interposta  pelo  contribuinte não fora conhecida em razão de ter sido considerada intempestiva.  Assim,  consoante  jurisprudência  firmada  no  âmbito  administrativo,  a  impugnação interposta fora do prazo legal de 30 (trinta) dias enseja a preclusão administrativa  relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário  a  este  Egrégio  Conselho  tão  somente  quanto  à  prejudicial  de  conhecimento  da  peça  impugnatória,  razão  pela  qual  não  contemplaremos  nesta  oportunidade  as  alegações  da  recorrente pertinentes à eventuais nulidades e/ou insubsistência da exigência fiscal.  Em suas  razões de  recurso,  o  contribuinte defende  a  tempestividade de  sua  impugnação, suscitando a correta interpretação dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 7.574/2011,  de maneira a explicitar seu inconformismo quanto a intimação efetuada em pessoa diferente do  contribuinte,  ressaltando,  também,  que  o  seu  domicilio  é  diverso  daquele  constante  da  Notificação de Lançamento, trazendo aos autos DIRPF comprobatória das suas alegações.  Pugna, ao final, pela aplicação do disposto no artigo 11, inciso II, do Decreto  nº 7.574/2011, o qual contempla que havendo dúvida quanto a data da ciência do contribuinte  da intimação, a data de início da contagem do prazo começa a fluir 15 (quinze) dias da data de  emissão. Assim, se a notificação fiscal foi emitida em 04/01/2011, a intimação dela decorrente  para pagar ou impugnar começa a contar a partir de 19/01/2011, encerrando­se o prazo em  18/02/2001, posterior à data de protocolização da impugnação, não restando dúvida sobre a  tempestividade da mesma.  Em que pese a substanciosa argumentação da ilustre autoridade julgadora de  primeira instância no sentido de não conhecer da impugnação do contribuinte, o insurgimento  do recorrente merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a propósito da matéria,  sobretudo  em  observância  ao  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  verdade  material  e  princípio da razoabilidade.  Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz  respeito  ao  termo  inicial  do  prazo  de  impugnação,  a  partir  da  intimação  do  contribuinte  da  Notificação do Lançamento.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     6  De um  lado,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  adotou  a  data  da  entrega da Notificação Fiscal no domicílio fiscal constante do AR, de fl. 49, o que levou ao não  conhecimento da impugnação por intempestiva.  Em  outra  via,  pretende  o  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  sustentando que o endereço adotado para  fins de  intimação do  lançamento era sua residência  antiga, tendo mudado de casa em período anterior à citação.  Como pretendeu fazer crer a autoridade julgadora de primeira instância, não  fossem  as  especificidades  do  caso,  o  deslinde  da  controvérsia  simplesmente  encontraria  supedâneo na Súmula CARF nº 09, que assim preceitua:  "Súmula CARF nº 9: É  válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário."  A  rigor,  via  de  regra,  compartilhamos  com  este  entendimento,  sobretudo  quando se trata de recebimento de AR por pessoa diversa do contribuinte, alegação rotineira na  via administrativa e validade pela jurisprudência dominante.  Por outro lado, a análise da presente demanda, em face de sua peculiaridade,  transpassa a questão básica da constatação da intimação do lançamento no domicílio fiscal do  contribuinte que, por óbvio, fosse de solução fácil, não exigiria tanta "tinta de caneta".  Neste ponto, aliás,  impende registrar que devemos analisar cada caso diante  de suas especificidades, evitando, assim, incluir numa “vala comum” todas situações postas em  debate, a partir de conceitos gerais, aplicáveis à maioria das demandas, mas que devem recuar  quando diante de casos específicos.  Partido  dessa  premissa,  é  salutar  que  os  conceitos,  princípios  e  a  própria  legislação  de  regência,  convivam  em  harmonia,  sempre  recuando  um  em  favor  de  outros  quando confrontados, mormente em razão das peculiaridades de cada caso submetido ao crivo  deste Colegiado, como aqui se vislumbra.  Feitas essas considerações, passamos a contemplar os  fatos que permeiam a  presente controvérsia, com o fito de procurar conferir a melhor solução, sempre no intuito de se  fazer justiça. Eis os fatos:  Consta da folha de rosto da Notificação de Lançamento, de fl. 15, o seguinte  endereço do contribuinte:  "R Lauro Muller, 128, Apto. 1102 ­ Botafogo, 22290­160, Rio  de Janeiro/RJ"  Como  não  poderia  deixar  de  ser,  o  mesmo  endereço  fora  utilizado  para  cientificar o  contribuinte  da Notificação  de Lançamento,  como  se  verifica  do AR,  de  fl.  49,  com ciência em 12/01/2011.  Em  sua  impugnação,  de  fls.  04/11,  em  preliminar  de  tempestividade  da  impugnação,  o  contribuinte  reconhece  que,  de  fato,  o  endereço  acima  era  onde  residia  até  meados de Setembro de 2010, razão pela qual não constava de sua Declaração de Imposto de  Renda anterior (exercício 2010).  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 12448.722306/2011­10  Acórdão n.º 2401­004.307  S2­C4T1  Fl. 82          7  A  corroborar  seu  entendimento,  consta  dos  autos,  às  fls.  46, Conta  de Luz  referente ao mês de  Janeiro de 2011, onde se verifica o novo endereço do contribuinte, qual  seja, Rua Visconde Pirajá, nº 371, Apartamento 704, Ipanema ­ Rio de Janeiro/RJ ­ CEP  22410­003.  Igualmente,  no  Recibo  de  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  Exercício 2011 ­ Ano Calendário 2010, de fls. 73, observa­se a informação do novo domicílio  fiscal do contribuinte  (Rua Visconde Pirajá, nº 371, Apartamento 704,  Ipanema ­ Rio de  Janeiro/RJ ­ CEP 22410­003).  Por  derradeiro,  a  ciência  do  Acórdão  de  primeira  instância,  ocorrida  em  17/09/2013, da mesma forma, se deu no novo endereço do contribuinte (Rua Visconde Pirajá,  nº 371, Apartamento 704, Ipanema ­ Rio de Janeiro/RJ ­ CEP 22410­003).  Melhor explicitando, o contribuinte está sendo penalizado porque quando da  intimação da Notificação de Lançamento, em 12/01/2011, ainda não havia sido aberto o prazo  para  apresentação  de  sua  Declaração  de  imposto  de  renda,  oportunidade  em  que  poderia/deveria informar a mudança do domicílio fiscal (e assim o fez).  É  bem  verdade  que  o  contribuinte  poderia  se  dirigir  à  Receita  Federal  do  Brasil e solicitar a alteração do seu endereço, quando ocorrera a mudança. Entrementes, qual o  "homem médio", mormente  sem  ter  conhecimento  de  nenhum  procedimento  fiscal  contra  si  intentado, teria tal conduta?  Via  de  regra,  todas  as  informações  pertinentes  ao  ano­calendário  são  fornecidas no respectivo exercício de oferecimento da Declaração. No caso dos autos, as  informações  do  contribuinte  atinentes  ao  ano­calendário  2010  são/foram  prestadas  na  DIRPF do exercício 2011, em regra, nos meses de março e abril. Ou seja, é muito mais  comum  que  o  contribuinte  preste  as  informações  sobre  seus  rendimentos,  domicílio,  deduções, etc somente por ocasião da entrega da Declaração, não sendo factível imaginar  que se dirija à Repartição da RFB para informar sua mudança de domicílio em período  anterior.  Portanto,  partindo  dessa  premissa,  tenho  o  entendimento  que  o  prazo  para  mudança de domicilio é o da entrega da Declaração.  Daí porque, o caso dos autos, nos exige afastar da pura e simples análise da  letra  fria da  lei, para procurar  supedâneo nos princípios da  razoabilidade e verdade material.  Este último princípio,  aliás,  de  fácil  aplicação,  tendo em vista  estar  cabalmente  comprovado  pela  conta  de  luz,  de  fl.  46,  que  em  janeiro  de  2011  o  contribuinte  já  residia  em  seu  novo  endereço.  In  casu,  o  que  torna  a  situação  ainda  mais  digna  de  realce,  é  que  o  contribuinte,  igualmente,  não  fora  cientificado  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  que  solicitou  esclarecimentos  a  respeito  das  deduções  constantes  de  sua  DIRPF,  objeto  do  lançamento.  Aliás, da análise dos autos, sequer encontramos tal intimação e respectivo AR, o que por si só  já nos causa estranheza.  Por óbvio, não podemos exigir do Fisco que  intime o contribuinte em local  que não tem conhecimento. Por outro lado, igualmente, é verdade que a autoridade fiscal deve  ser  diligente  neste  desiderato,  sobretudo  com  o  fito  de  evitar  injustiças  e/ou  nulidades  processuais.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     8  Mais  a  mais,  podemos  inferir  que  a  hipótese  vertente  encontra­se  em  um  hiato da  legislação e  jurisprudência administrativa: a  intimação fora realizada entre a data da  mudança  de  domicílio  e  o  prazo  final  para  entrega  da DIRF  respectiva,  sendo  certo  que  em  janeiro o contribuinte já residia no novo endereço (conta de luz).  Estamos  diante,  portanto,  de  uma  situação  singular,  que  deve  ser  analisada  como  tal,  afastando­se  dos  casos  corriqueiros,  de maneira  a  conferir  razão  ao  contribuinte  e  considerar a  intimação realizada 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação, nos  termos do artigo 11, inciso II, do Decreto nº 7.574/2011, que assim preceitua:  "Art. 11. Considera­se  feita a  intimação (Decreto no 70.235, de  1972, art. 23, § 2o,  com a  redação dada pela Lei no 11.196, de  2005, art. 113):  [...]  II  ­  se  por  via  postal,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze dias após a data da expedição da intimação (Decreto nº  70.235, de 1972, art. 23, § 2º,  inciso II, com a redação dada pela  Lei no 9.532, de 1997, art. 67);"  No caso vertente, expedida intimação em 12/01/2011 (AR. fl. 49), considera­ se o contribuinte intimado em 27/01/2011, começando o prazo para impugnação a fluir no dia  28/01/2011 (sexta­feira), encerrando­se no dia 26/02/2011 (sábado), deslocando­se, assim, para  28/02/2011 (segunda­feira).  Assim,  tendo  o  contribuinte  protocolizado  a  impugnação  em  17/02/2011,  impõe­se  admitir  sua  tempestividade,  devendo  ser  conhecida  e  analisada  em  seu mérito,  sob  pena de cerceamento do direito de defesa e contraditório do autuado, impondo seja decretada a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II,  do Decreto  nº  70.235/72,  com  a  finalidade  de  analisar  a  defesa  inaugural,  para  que  seja  proferido  novo  Acórdão na boa e devida forma.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  Decisão  recorrida  em  dissonância  com  os  dispositivos  constitucionais/legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA, considerando tempestiva a impugnação do contribuinte, devendo ser conhecida e  analisada  a  integralidade  das  alegações  de  defesa,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.    Rayd Santana Ferreira.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 12448.722306/2011­10  Acórdão n.º 2401­004.307  S2­C4T1  Fl. 83          9    Voto Vencedor  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO  Limita­se  o  presente  julgamento  a  avaliar  se  a  impugnação  do Autuado  ao  lançamento constituído mediante a Notificação de Lançamento 2009/030449839818010, a fls.  15/22, houve por oferecida tempestivamente ou não.  Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 15 concedeu ao sujeito passivo  o  prazo  de  30  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência,  para  o  oferecimento, ao órgão julgador de 1ª instância, de impugnação a lançamento tributário.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Revela­se auspicioso destacar que o art. 5º do aludido Decreto nº 70.235/72  dispõe de forma hialina que os prazos são contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.  Registre­se que o prazo para o oferecimento de  impugnação ao  lançamento  tem  natureza  ex  lege,  sendo  excluído  da  administração  tributária  qualquer  veio  de  liberdade/discricionariedade para dispor de modo diverso.  Cumpre ser destacado que, originariamente, o art. 6º do diploma normativo  de  regência  do  Processo Administrativo  Fiscal  previa  hipótese  excepcional  que  autorizava  a  autoridade  preparadora  a  acrescer  de  metade  o  prazo  para  a  impugnação  da  exigência,  atendendo a circunstâncias especiais, mediante Despacho fundado.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 6º A autoridade preparadora, atendendo a circunstâncias  especiais,  poderá,  em  despacho  fundamentado:  (Revogado  pela Lei nº 8.748, de 1993)   I  ­  acrescer  de  metade  o  prazo  para  a  impugnação  da  exigência; (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)  Tal  hipótese  extraordinária,  por  opção  política,  houve­se  por  excluída  do  ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 8.748/93, circunstância que deságua no entendimento  insofismável de que o elastecimento do prazo para o oferecimento de defesa administrativa em  face  de  lançamento  tributário  não  pode  mais  ser  admitido  em  hipótese  alguma,  ostentando  natureza objetiva, independentemente dos motivos aventados pelo interessado.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     10  A comunicação dos atos processuais consiste na transmissão de informações  sobre os atos praticados no curso do processo às pessoas sobre cujas esferas de direito atuarão  os efeitos deste, permitindo dessarte às partes envolvidas a perpetração de condutas positivas  ou  negativas  do  seu  interesse.  Configura­se,  portanto,  elemento  essencial  à  efetividade  do  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Colhemos da Cartilha estabelecida pelo Decreto nº 70.235/72 que  a ciência  de atos processuais ao sujeito passivo poderá ser realizada, dentre outras formas, pessoalmente,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa, com declaração escrita de quem o intimar. O ato de ciência em foco pode, igualmente,  ser levado a cabo por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal  por  ele  fornecido  à  administração  tributária para fins cadastrais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de  quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (grifos nossos)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (grifos nossos)   III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser  feita por edital publicado:  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem fizer a intimação, se pessoal; (grifos nossos)   II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 12448.722306/2011­10  Acórdão n.º 2401­004.307  S2­C4T1  Fl. 84          11  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   III  ­  se por meio  eletrônico, 15  (quinze) dias  contados da  data  registrada:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  a)  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  15  (quinze)  dias  após  a  publicação do  edital,  se  este  for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput  deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos)   §4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005) (grifos nossos)   I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005) (grifos nossos)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito  passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente  será  implementado com expresso consentimento do sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização  e  manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §6º  As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados  pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da  Fazenda na sessão das respectivas câmaras subsequente à  formalização  do  acórdão.(Incluído  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007)  §8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem  sido  intimados  pessoalmente  em  até  40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria  da Fazenda Nacional, para fins de intimação.(Incluído pela  Lei nº 11.457, de 2007)  §9º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     12  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma  do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  Assim conduzido o  ato de  ciência do  sujeito passivo,  este  será  considerado  formalmente intimado do ato em apreço na data aposta no termo de ciência do intimado ou da  declaração de quem fizer a intimação, se pessoal, ou, de outro canto, tratando­se de intimação  via  postal,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação.  Cumpre  salientar,  de molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  os meios  de  intimação  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72  não  estão  sujeitos  a  qualquer  ordem  de  preferência, conforme assim determina o §3º do art. 23 do citado Diploma Legal.  Dessarte,  inexiste  qualquer  óbice  jurídico  à  intimação  do  Contribuinte,  diretamente  por  via  postal,  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  Sujeito  Passivo  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  certo  que  a  atualização  de  tal  domicilio  tributário constitui­se ônus exclusivo do Contribuinte.  Note­se que, do Requerimento de Convolação em Divórcio, a fl. 29, extrai­se  que, pelo menos desde 04/10/2005, o Contribuinte não mais residia na Rua Lauro Muller, 128,  apt. 1102, Botafogo – Rio de Janeiro/RJ, mas sim, àquela data, na Rua Padre André Moreira,  328,  apt.  401,  Meier  –  Rio  de  Janeiro/RJ,  tendo  tido  ele  tempo  mais  que  suficiente  para  proceder à atualização de  seu domicílio  tributário perante  a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  não  podendo  agora  o  Contribuinte  escudar­se  em  eventual  desatualização  do  seu  endereço  tributário  para  os  fins  de  alegações  de  não  recebimento  de  intimações  da  Administração Tributária.  Desse modo, a alegação do Recorrente esbarra no óbice “nemo potest venire  contra factum proprium”, locução de origem canônica que expressa o ideal de que ninguém se  beneficie de sua própria torpeza, consagrado no art. 243 do Código de Processo Civil e no art.  973 do Código Civil.  Merece ainda ser destacado que a Jurisprudência Administrativa reputa como  totalmente válida a ciência da intimação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo  Contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  Destinatário,  conforme  disposto  na  Súmula  nº  09  deste  Conselho.  Súmula CARF nº 9:   É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Nessa  vertente,  a  intimação  dirigida  ao  Contribuinte,  em  seu  endereço  tributário constante nos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, confirmada com a  assinatura  do  recebedor,  ainda  que  não  o  próprio  destinatário  ou  o  seu  representante  legal,  constituiu­se prova da ciência da Notificação de Lançamento por parte do Sujeito Passivo da  exação.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 12448.722306/2011­10  Acórdão n.º 2401­004.307  S2­C4T1  Fl. 85          13  No  caso  em  estudo,  colhemos  dos  autos,  que  o  Contribuinte  houve­se  por  intimado, via postal, em seu domicilio tributário, no dia 12 de janeiro de 2011, quarta­feira, dia  útil, conforme assim denuncia o Aviso de Recebimento, a fl. 49,  iniciando­se o prazo para o  oferecimento de defesa administrativa no dia 13/01/2011, quinta­feira, dia útil.  Assim, o dies a quo  do aludido prazo de  impugnação  recaiu,  para  todos os  efeitos  jurídicos,  no  dia  13  de  janeiro  de  2011,  quinta­feira,  dia  útil,  o  que  implicou  o  encerramento do  trintídio  legal para a  interposição da  impugnação no dia 11/02/2011,  sexta­ feira,  dia  útil,  assim  se  configurando  como  o  dies  ad  quem  para  a  protocolização  do  instrumento de defesa em debate.  Nesse contexto, havendo sido a  impugnação protocolizada,  tão  somente, no  dia 17 de fevereiro de 2011, quinta­feira, dia útil, como assim revela o Carimbo de Protocolo  aposto no canto superior direito do instrumento de defesa administrativa, a fl. 02, imperioso se  mostra  o  reconhecimento  da  intempestividade  da  peça  de  defesa,  fato  que  impediu  o  seu  conhecimento pelo Órgão Julgador de 1ª Instância.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I, da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º  O  não  conhecimento  do  recurso  não  impede  a  Administração  de  rever  de  ofício  o  ato  ilegal,  desde  que  não ocorrida preclusão administrativa.  Não merece  reparo,  portanto,  a decisão prolatada pelo órgão  julgador de 1ª  Instância.  É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 29/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

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Numero do processo: 10166.724010/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. TOTAL DAS RECEITAS AUFERIDAS. A sistemática de apuração pelo lucro arbitrado não convive com outras modalidades. Daí porque devem ser consideradas na base tributável todas as receitas auferidas pelo sujeito passivo seja omitidas ou declaradas. Cabe apenas a dedução dos tributos pagos na apuração original do resultado feita pelo sujeito passivo. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS COOBRIGADOS. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO APRESENTADO. Na ausência de recurso voluntário contestatório da responsabilidade que lhes foi imputada, tem-se como definitiva a responsabilização dos coobrigados. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. ( Súmula CARF nº 14) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 1402-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para reduzir a multa ao percentual de 75%. Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Gilberto Baptista, Paulo Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. TOTAL DAS RECEITAS AUFERIDAS. A sistemática de apuração pelo lucro arbitrado não convive com outras modalidades. Daí porque devem ser consideradas na base tributável todas as receitas auferidas pelo sujeito passivo seja omitidas ou declaradas. Cabe apenas a dedução dos tributos pagos na apuração original do resultado feita pelo sujeito passivo. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS COOBRIGADOS. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO APRESENTADO. Na ausência de recurso voluntário contestatório da responsabilidade que lhes foi imputada, tem-se como definitiva a responsabilização dos coobrigados. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na legislação MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. ( Súmula CARF nº 14) JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para reduzir a multa ao percentual de 75%. Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Gilberto Baptista, Paulo Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 inexistente qualquer das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas na  legislação  MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA.  INAPLICABILIDADE.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. ( Súmula CARF nº 14)  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  autuada  para  reduzir  a multa  ao  percentual de 75%.  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Gilberto Baptista,  Paulo Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei  e  Leonardo  de Andrade  Couto.    Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.724010/2013­28  Acórdão n.º 1402­002.156  S1­C4T2  Fl. 2.056          3   Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), de Programa de Integração Social (PIS), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  (Cofins),  referente  aos anos­ calendário de 2009 e 2010, nos valores de R$ 773.847,37; R$ 57.721,38; R$ 266.406,37 e R$  255.157,66; respectivamente, incluindo juros de mora e multa de ofício no percentual de 150%.  A  tributação  incidiu  sobre  a  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A  multa  no  percentual  qualificada  foi  motivada  na  omissão reiterada de receitas pelo sujeito passivo.  O  resultado  foi  apurado  por  arbitramento,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  ainda  que  regularmente  intimado a fazê­lo.  Foi  lavrado Termo de Responsabilidade Solidária dos Srs.  José Olímpio de  Queiroga Neto e Diego Wanilton da Silva Queiroga. O primeiro deles, em função do resultado  de investigações da Polícia Federal e do Ministério Público com conclusão no sentido de que  seria  sócio  de  fato  da  pessoa  jurídica  autuada. O  segundo,  por  ser  sócio  administrador  com  interesse econômico na situações relatadas.  Em  impugnação  tempestiva,  foi  suscitada  nulidade  por  superposição  de  exigências,  tendo  em  vista  que  foram  exigidos  em  duplicidade  valores  sobre  receitas  já  tributadas pela impugnante. Argúi ainda a nulidade pela ilegal quebra do sigilo bancário.  Argumenta  pela  impossibilidade  de  lançamento  tributário  com  base  exclusivamente  em  extratos  bancários,  defende  o  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  e  sutenta a impossibilidade de cobrança da taxa SELIC como indexador dos juros de mora.  Apresenta alegações específicas para justificar parte dos depósitos autuados.  O  coobrigado  José  Olímpio  de  Queiroga  Neto  apresentou  impugnação  sustentando,  em síntese,  não  ter  sido  apresentada qualquer prova de que o  impugnante  fosse  sócio  de  fato  da  empresa,  tendo  sido  a  conclusão  baseada  em  informações  de  terceiros.  Acrescenta que a sentença judicial não afirma em momento algum que seria sócio de fato da  empresa.  O  coobrigado  Diego  Wanilton  da  Silva  Queiroga  apresentou  impugnação  defendendo, em síntese, que não poderia ser colocado como responsável de fato apenas por ser  sócio administrador, sem que lhe tenha sido imputado qualquer ato ilícito.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  01­27.760  considerando  parcialmente  procedente  a  impugnação  exclusivamente  no  que  se  refere ao valor de R$ 113.000,00 lançado no 2º trimestre de 2010, cuja origem foi considerada  demonstrada. Ressaltou a decisão que várias razões de defesa foram direcionadas a valores não  incluídos no lançamento.  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Devidamente  cientificada,  a  pessoa  jurídica  autuada  recorre  a  esta  Corte  ratificando  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória.  Os  coobrigados  não  apresentaram  recurso voluntário.          É o Relatório  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.724010/2013­28  Acórdão n.º 1402­002.156  S1­C4T2  Fl. 2.057          5 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto   O recurso voluntário da pessoa jurídica autuada é tempestivo, foi  interposto  por signatário devidamente intimado e dele conheço.   Apesar  de  devidamente  intimados  da  decisão  de  primeira  instância,  os  coobrigados  não  apresentaram  recurso  voluntário.  Sendo  assim  tem­se  como  definitiva  a  responsabilidade tributária a eles imputada.     Em  relação  à  alegada  quebra  de  sigilo  bancário,  registre­se  que os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pela  interessada,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  O  não  atendimento  por  ela  suscitado  na  peça  de  defesa  refere­se  a  outros  elementos solicitados pelo Fisco.     Assim, não há que se falar em quebra de sigilo.  Mesmo  que  as  informações  bancárias  tivessem  sido  fornecidas  pelas  instituições  financeiras,  ainda  assim  não  haveria  qualquer  irregularidade  eis  que  em  recentíssimo  julgamento  (24/02/2016)  o  STF  manifestou­se  em  repercussão  geral  pela  constitucionalidade das normas que autorizam a disponibilização pelas instituições financeiras  de informações bancárias ao Fisco.    A recorrente argúi a impossibilidade da tributação com base exclusivamente  em extratos bancários. Trata­se de questão já absolutamente superada pela legislação em vigor.  A Lei nº 10.174/01 deu nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.311/96 de forma a permitir que as  informações bancárias fossem utilizadas na constituição de crédito tributário relativo a outros  tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF:  Art.  1o O  art.  11  da  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 11.................................................................  ............................................................................"  "§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  .430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR)  (grifo acrescido)  O art. 42 da Lei nº 9.430/96, mencionado no texto normativo supra transcrito,  estabeleceu a presunção  legal de que caracterizam omissão de receita a existência de valores  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 creditados  em conta de depósito  junto a  instituição  financeira em relação aos quais o  sujeito  passivo, regularmente intimado, não comprove com documentação hábil e idônea a origem dos  recursos.  Assim,  a  Lei  transferiu  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  quanto  à  origem  dos  recursos movimentados.  Em  resumo,  trata­se  de  presunção  com  expressa  disposição  legal  e  nesse  aspecto a jurisprudência trazida aos autos pela interessada não lhe socorre, eis que baseada em  legislação anterior não aplicada ao presente caso.   Quanto  à  suposta  exigência  em  duplicidade  pelo  fato  da  apuração  fiscal  considerar  também os valores declarados, o próprio sujeito passivo esclareceu quando afirma  que o arbitramento, quando utilizado, constitui­se na única base de apuração legítima.  Exatamente por isso, a apuração pelo lucro arbitrado deve considerar na base  tributável  todas as receitas auferidas pelo sujeito passivo sejam omitidas ou declaradas. Cabe  apenas  a  dedução  dos  tributos  pagos  na  apuração  original  do  resultado  feita  pelo  sujeito  passivo.  Foi  exatamente  esse  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco  que,  nessa  questão,  não  merece qualquer censura.  No que tange à comprovação dos valores depositados, não há qualquer reparo  à  atuação  do  Fisco  que  no  Termo  de  Verificação  analisou  detalhadamente  as  razões  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  face  à  intimação  para  esclarecer  a  origem  dos  valores  depositados. Boa parte das alegações foram acatadas e as que não o foram estão devidamente  motivadas. O  trabalho  foi  complementado  pela  decisão  recorrida  e  o  recurso  voluntário  não  trouxe qualquer elemento adicional que pudesse contestá­la.  Relativamente  à  multa,  a  inobservância  da  norma  jurídica  tendo  como  conseqüência  o  não  pagamento  do  tributo  importa  em  sanção,  aplicável  coercitivamente,  visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei nº  9.430/96, cabe a aplicação da multa de ofício.  A arguição quanto à eventual natureza confiscatória da multa envolve matéria  constitucional, cuja apreciação foge à alçada deste Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº  2, de Enunciado:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Já no que se refere à multa qualificada, a autoridade fiscal assim a justificou:     Não se pode olvidar que a autuação foi feita com base numa presunção legal.  Isso significa que a irregularidade tem origem na assunção de que se obterá o mesmo resultado  que  se  obteve  numa  generalidade  de  casos  iguais,  em  virtude  de  uma  lei  de  freqüência  de  resultados conhecidos.  A norma concede à autoridade o poder de presumir ocorrido esse resultado.  Entretanto, a fraude não se presume. Há que se aprofundar a análise dos indícios apurados.   Saliento que, a meu ver, não é o  fato de se  tratar de apenas um indício que  descaracteriza  o  dolo. Ao  contrário,  indício  é  prova  e  a  prova  indiciária  pode  perfeitamente  Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10166.724010/2013­28  Acórdão n.º 1402­002.156  S1­C4T2  Fl. 2.058          7 firmar convicção quanto à conduta fraudulenta. Só que, em casos como o presente, é necessária  a constatação de fatos agravantes complementares que diferenciem perfeitamente esta situação  de outras hipóteses de omissão de receita nas quais é aplicada multa de 75%.   O procedimento de não declarar as receitas, ou declará­las em valores muito  inferiores ao auferido, de forma reiterada, foi o motivo elencado pela Fiscalização para majorar  a multa.  Ratificando  que meu  entendimento  ora  esposado  só  se  aplica  em  casos  de  presunção  legal,  o  que  se vislumbra na  presente  situação  é  a  descrição  típica  da  omissão  de  receita  sem qualquer agravante que  justifique a qualificação. Em casos de presunção  legal,  a  reiteração não é suficiente para caracterizar a conduta dolosa.  Sendo assim, voto no sentido de reduzir a multa ao percentual de 75%.  A  imputação  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC  é  matéria  consolidada neste Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 4 com Enunciado:   A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Em  resumo do  exposto,  voto  no  sentido  de manter  a  responsabilização  dos  coobrigados  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  da  pessoa  jurídica  autuada  para  reduzir  o  percentual da multa a 75%.          Leonardo de Andrade Couto  ­ Relator                                Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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