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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5001533 #
Numero do processo: 10675.901746/2009-08
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que DRF de origem indique o montante dos créditos hábeis para compensação diante da documentação acostada aos autos, abrindo-se prazo para posterior manifestação do contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 119          1  118  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901746/2009­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.117  –  2ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2013  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  AGROCAFÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER O FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  DRF  de  origem  indique  o  montante  dos  créditos  hábeis  para  compensação  diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  abrindo­se  prazo  para  posterior  manifestação do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Regis  Xavier  Holanda  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Solon  Sehn,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira.      A  contribuinte  AGROCAFÉ  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­38.549, proferido em primeira  instância  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO EM  JUIZ DE  FORA  – DRJ/JFA,  que  julgou  parcialmente  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 74 6/ 20 09 -0 8 Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.901746/2009­08  Resolução nº  3802­000.117  S3­TE02  Fl. 120          2  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento da  análise da Manifestação de Inconformidade, adota­se o relatório confeccionado pela autoridade  julgadora de primeira instância:   “O  interessado  transmitiu  o  Dcomp  nº  04959.83170.291105.1.3.047641,  visando  compensar  os  débitos  nele declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins,  efetuado em 15/11/2004;  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi utilizado para quitação de débitos do contribuinte não  restando saldo disponível para compensação;  A  empresa  apresenta manifestação de  inconformidade  na  qual alega,  em  síntese,  que  o  crédito  foi  apurado  conforme  DIPJ  e  DCTF  retificadoras;  É o breve relatório”  O  órgão  julgador  a  quo  esclarece  que  “a  compensação  é  ação  unilateral  do  sujeito passivo, isto é, cabe a ele apurar o crédito que há de ser líquido e certo para dar suporte  à extinção do débito” e que “a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  comunica  à  Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora).”  Prossegue afirmando que “com  relação ao débito  confessado espontaneamente  pela contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no exato  valor  indicado),  de modo  que,  para  desconstituí­lo,  a  contribuinte  deveria  apresentar  provas  contundentes de que a verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso.”  Os  motivos  fornecidos  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  JUIZ  DE  FORA  –  DRJ/JFA  para  negar  provimento à Manifestação de Inconformidade da contribuinte foram sintetizados na forma da  ementa que segue:   “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e  certo,  direito  esse  evidenciado  na  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  acerca  do  posicionamento  acima,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  alega  que  o  direito  creditório  pleiteado seria decorrente do indevido recolhimento da Cofins em função da redução a zero da  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.901746/2009­08  Resolução nº  3802­000.117  S3­TE02  Fl. 121          3  alíquota do referido tributo incidente sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado  interno dos produtos mencionados no art. 1º da Lei nº 10.925/04, juntando aos autos diversos  documentos  fiscais  (DIPJ, DCOMP’s, Notas Fiscais  e planilhas  com  resumo de  apuração do  período considerado.  É o relatório.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões  recursais.  Compulsando os  autos,  constata­se que  a Recorrente busca  reformar a decisão  de 1ª instância com base na redução da alíquota da COFINS promovida pela Lei nº 10.925/04,  bem como através da juntada de diversos documentos comprobatórios.  Afirma a Recorrente, no capítulo pertinente de suas razões (fls. 68 e seguintes),  que no ano de 2004, era optante pelo regime de tributação do IRPJ segundo o lucro presumido,  de  modo  que  “procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando  a  incidência da COFINS, em todos os produtos que vendia, (...)”.  Prossegue  a  Recorrente  explicando  que  a  lei  10.925/2004  alterou  a  forma  de  recolhimento do PIS e da COFINS, reduzindo a zero a alíquota de alguns produtos, dentre os  quais aqueles objeto de sua atividade­fim “(defensivos, adubos, sementes, etc.)”.  Apresenta então a Recorrente sua tese central de origem dos créditos:    Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.901746/2009­08  Resolução nº  3802­000.117  S3­TE02  Fl. 122          4  Ora,  o  art.  1o  da  lei  10925/2004,  ao  reduzir  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS para diversos produtos, não distingue a  redução das alíquotas do PIS e da COFINS  para os regimes cumulativo ou não cumulativo, nem mesmo para contribuintes de lucro real ou  presumido. Indo mais além, como tal distinção só é feita pela lei no que tange à suspensão de  PIS  e COFINS  para  casos  distintos  (arts.  9o,  § 1o,  e  15,  §  3o),  somente  fica mais  realçada  a  amplitude da abrangência das disposições do art. 1o.  Assim sendo, o fato de a Recorrente ter aplicado a alíquota zero somente a partir  do momento em que optou pelo lucro real, não significa que a lei tenha condicionado a redução  das  alíquotas  para  tal  regime  –  o  que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados  de  recolhimentos tidos como a maior, por terem sido feitos em 2004.  A única questão prejudicial à análise do crédito fica, portanto, superada. A lide  restringe­se, destarte, à análise da materialidade do crédito.  No que tange esse aspecto, tem­se que a Recorrente teve seu crédito negado em  razão de ter retificado a DCTF somente após o despacho decisório, além de não ter juntado, à  sua manifestação de inconformidade, toda a documentação necessária para a materialidade do  crédito.  Ocorre que, em sede recursal, a Recorrente apresenta toda sorte de documentos  hábeis  a  demonstrar  a  veracidade  das  suas  alegações,  que  são muito  simples:  para  todos  os  casos em que houve recolhimento de PIS e COFINS sobre vendas de produtos indicados nos  incisos  I  a  IV da  lei  10925/2004,  desde  o  início  de  sua produção  de  efeitos  (26  de  julho  de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite  seu  oferecimento à compensação.  Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuinte é bem sucedida  em sua  tarefa de comprovar o alegado. E, em prestígio à verdade material e consonante com  diversos precedentes do CARF (inclusive desta Eg. Turma Especial), excepcionalmente é de se  aceitar a retificação da DCTF, ainda que a destempo.  Por  outro  lado,  a  documentação  comprobatória  juntada  pela  Recorrente  é  deveras numerosa, de modo que este julgador não tem possibilidade de conferir­lhe o exercício  de cognição de modo exauriente o suficiente para afirmar seu quantum.  Assim  sendo,  diante  da  impossibilidade  concreta  de  se  confirmar,  peremptoriamente,  o  montante  líquido  e  certo  passível  de  compensação,  a  prudência  recomenda a conversão do feito em diligência.  Diante disso, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA, para que a  DRF  de  origem  indique  o  montante  dos  créditos  hábeis  para  compensação  diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  abrindo­se  prazo  para  que  a  contribuinte  também  se  manifeste a respeito.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi    Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4997186 #
Numero do processo: 18108.000333/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.253
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 227          1 226  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000333/2007­81  Recurso nº  154.606  Resolução nº  2301­000.253   –  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Data  12 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA JAPONESA                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).      Marcelo Oliveira ­ Presidente      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.717.964­1, a qual  exige contribuições previdenciárias, parte da empresa e terceiros sobre pagamentos efetuados a  segurados empregados e contribuintes individuais.  Narra,  ainda, que a  recorrente declarou­se erroneamente no código FPAS 639,  destinado às entidades filantrópicas no gozo da isenção das quotas patronais.   O  sujeito passivo  apresentou  sua  impugnação alegando o  seguinte:  i)  nulidade  do lançamento eis que embasado na Medida Provisória nº 258, de 21/07/2005, a qual não fora  convertida em lei;  ii) que a entidade é imune às contribuições previdenciárias, em virtude do  direito adquirido com base no art. 1º, §1º, do Decreto­lei n. 1.572/77.  Às  fl.  135  dos  autos  foi  determinada  diligência  para  que  o  AFPS  notificante  informasse a “real situação do contribuinte quanto à citada isenção”.  Às fl. 138/139 a fiscal autuante esclarece o seguinte:  a) A Sociedade Brasileira de Cultura Japonesa é entidade registrada no Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  desde  04.11.60,  tendo  o  primeiro  Certificado  deferido  em  06.07.72;  b)  O  contribuinte  é  portador  de  titulo  de  utilidade  pública  federal  conforme  Processo MJ n. 38.765/80 de 23.10.80, deferido pelo Decreto 86.668 de 30.11.81, publicado no  Diário Oficial da União de 02.12.81;  c) O contribuinte não solicitou ao INSS — Instituto Nacional do Seguro Social o  requerimento  de  isenção  conforme  determina  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91.  Às fl. 147 o sujeito passivo foi  intimado a se manifestar, no prazo de 15 dias,  acerca da diligência realizada, sendo que, por meio da petição de fl. 151 a 154 sustentou a sua  condição de ser imune às contribuições previdenciárias.  A  instância manteve o  lançamento na  íntegra, o que ensejou a  interposição do  recurso  voluntário,  no  qual  preliminarmente  sustenta  a  inexigibilidade  do  depósito  prévio  recursal e, no mérito, argui a condição de imune em relação às contribuições exigidas.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 18108.000333/2007­81  Resolução n.º 2301­000.253   S2­C4T2  Fl. 228          3   Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  Conforme se depura dos autos do processo administrativo o Fisco, de um lado,  aponta  que  a  recorrente  não  detinha  o  direito  adquirido  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias desde os idos do Decreto­lei nº 1.572/77, o qual revogou a Lei nº 3.577/59, já  que, no seu entendimento, quando da publicação do citado Decreto­lei a entidade não detinha o  reconhecimento  de  utilidade  pública,  o  que  teria  ocorrido  apenas  em  02/12/1981,  data  da  publicação no DOU do Decreto nº 86.668/81.  Por sua vez, sustenta a recorrente que detinha o título de utilidade pública, bem  como  o  registro  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ambos  na  vigência  da  Lei  nº  3.577/59, o que lhe garantiria a imunidade das contribuições previdenciárias.  A  Lei  nº  3.577/59,  a  qual  tratava  da  “isenção”  “da  taxa  de  contribuição  de  previdência dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões”, assim regulava a matéria:  “Art.  1º  Ficam  isentas  da  taxa  de  contribuição  de  previdência  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  como  de  utilidade  pública,  cujos membros  de suas diretorias não percebam remuneração.    Art. 2º As entidades beneficiadas pela isenção instituída pela presente  lei  ficam  obrigadas  a  recolher  aos  Institutos,  apenas,  a  parte  devida  pelos  seus  empregados,  sem  prejuizo  dos  direitos  aos  mesmos  conferidos pela legislação previdenciária.”  Segundo  a  citada  Lei  bastava  que  a  entidade  fosse  reconhecida  como  de  utilidade pública e os membros de suas diretorias não percebessem remuneração para que fosse  desobrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa, eis  que permanecia a obrigação de recolher as contribuições da parte dos empregados.  O Decreto­Lei nº 1.572/77 de 1º de setembro de 1977, ao revogar a Lei nº 3.577,  de 4 de julho de 1959, assim dispôs:  “Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  ­  INPS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não  percebam  remuneração.   §  1º  A  revogação  a  que  se  refere  este  artigo  não  prejudicará  a  instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo  Governo  Federal  até  à  data  da  publicação  deste  Decreto­lei,  seja  portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade  por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição.   § 2º A  instituição portadora de certificado provisório de entidade de  fins filantrópicos que esteja no gozo da isenção referida no caput deste  artigo e tenha requerido ou venha a requerer, dentro de 90 (noventa)  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 dias  a  contar  do  início  da  vigência  deste  decreto­lei,  o  seu  reconhecimento como de utilidade pública federal continuará gozando  da  aludida  isenção  até  que  o  Poder  Executivo  delibere  sobre  aquele  requerimento.  §  3º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se  às  instituições  cujo  certificado provisório de entidade de fins filantrópicos esteja expirado,  desde que tenham requerido ou venham a requerer, no mesmo prazo, o  seu  reconhecimento  como de  utilidade  pública  federal  e  a  renovação  daquele certificado.  §  4º  A  instituição  que  tiver  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  indeferido,  ou  que  não  o  tenha  requerido  no  prazo  previsto  no  parágrafo  anterior  deverá  proceder  ao  recolhimento  das  contribuições previdenciárias a partir do mês seguinte ao do  término  desse  prazo  ou  ao  da  publicação  do  ato  que  indeferir  aquele  reconhecimento.”  Extrai­se desse diploma  legal que  as novas  disposições  acerca da obtenção da  imunidade  das  contribuições  previdenciárias  (parte  da  empresa)  não  prejudicariam  aquelas  entidades  que  até  a  data  da  sua  publicação  reunissem  os  seguintes  requisitos:  i)  fossem  reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal; e  ii) portadoras de certificado  de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado.  Segundo  as  informações  fiscais  prestadas  na  diligência  de  fl.  138  a  recorrente  somente teria sido reconhecida como de utilidade pública federal a partir do Processo MJ n.  38.765/80 de 23.10.80, deferido pelo Decreto 86.668 de 30.11.81, publicado no Diário Oficial  da União de 02.12.81.  Contudo, consultando o Decreto nº 86.668/81 verifiquei que fora reconhecida a  utilidade pública federal da Recorrente com base no Processo MJ nº 3.231/73. Há divergência  nos  autos  que  precisa  ser  sanada,  haja  vista  que  a  data  do  pedido  do  reconhecimento  de  utilidade pública pode interferir no resultado do julgamento. Isto porque há julgados desse E.  Conselho (Acórdão nº 9202­01.878, 2ª Turma da CSRF), bem como do Pretório Excelso ( RE  nº 115.510­8) e do Colendo Superior Tribunal de  Justiça  (Resp 1027577/PR, AgRg no Resp  752101/RS) os  quais  atribuem efeitos  ex  tunc  ao  título  concedido  o  que,  no  caso  dos  autos,  implica na análise correta do regime jurídico a que está submetida a Recorrente.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  esclareça  a  divergência  ora  apontada  no  tocante  aos  processos  em  nome  da  Recorrente,  referente  ao  pedido  de  reconhecimento  de  utilidade pública federal.      Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10880.990674/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2002 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.990674/2009­21  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.717  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/07/2002  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 06 74 /2 00 9- 21 Fl. 28DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 15) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  a  03)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou maior  de CSLL—  cód.  2372,  no  montante  de  R$  16,5,  ocorrido  em  31/07/2002,  com débito próprio de IRPJ — cód. 2089.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 19/01/2006,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  06,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 08, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°16306.98062.141105.1.2.04­6965,  relativo  ao  período  de  apuração  abr/2002.  Nesse  período,  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.990674/2009­21  Acórdão n.º 1802­001.717  S1­TE02  Fl. 3          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  1.528,18,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SPI) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.384, de 27 de  outubro de 2010 (fls.14/17), cientificado ao interessado em 17/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.14):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador:31/07/2002   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 30DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  23236.59665.190106.1.3.04­5773  (fls.01/03),  transmitido  em  19/01/2006,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ:  R$  27,54,  código  2089,  relativo  ao  4º  trimestre de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  do CSLL  no  valor  de R$  16,50,  código  –  2372;  Período  de Apuração:  30/06/2002; Data  de  Arrecadação: 31/07/2002.   Consta do despacho decisório de  fl.06,  emitido  em 21/09/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada em 21/10/2009 (fl.08), foi no sentido de que o crédito decorre do  valor relativo ao pedágio destacado no conhecimento de transporte, o qual, segundo o disposto  no  artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não  será  considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.09),  uma  relação  de  conhecimentos  de  transporte  relativos ao período de apuração de abril/2002 e respectivo valor do pedágio cujo total monta a  R$ 1.528,18.   Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada improcedente, sob o fundamento de que não fora homologada a compensação porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (CSLL,  código  2372)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  integraram  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração de abril/2002, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).    Fl. 31DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.990674/2009­21  Acórdão n.º 1802­001.717  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração  de  abr/2002,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em sede recursal, a Recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos na  manifestação  de  inconformidade,  mas,  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a base de cálculo da CSLL do período de  apuração  em comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Sobre  tal  pleito,  vale esclarecer que  a diligência  se  reserva  à  elucidação de  pontos duvidosos para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada de  cópia  da  escrituração  contábil  e  comparar  com os  valores declarados na DIPJ/2003 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação do conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo da CSLL relativa ao período de apuração de abril/2002.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.990674/2009­21  Acórdão n.º 1802­001.717  S1­TE02  Fl. 5          7 A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  19/01/2006,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  21/09/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 21/10/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 34DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10218.720174/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. É na impugnação da exigência que se instaura a fase litigiosa do procedimento. Não havendo contestação específica na impugnação sobre um determinado ponto, nesse não se instaura a controvérsia. VALOR DA TERRA NUA -VTN. ARBITRAMENTO. Não se desincumbindo o recorrente de comprovar o Valor da Terra Nua declarado, mantém-se o VTN arbitrado pela autoridade fiscal com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT.
Numero da decisão: 2101-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) __________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora). Ausentes justificadamente os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  suplementar  do  exercício  2005,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação  do Valor  da  Terra  Nua – VTN declarado. Regularmente intimado, o contribuinte não teria apresentado laudo de  avaliação do imóvel conforme a NBR 14.653, da ABNT.  O lançamento foi  impugnado, sob a alegação de ser impossível a realização  do laudo de avaliação exigido, além de excessivamente alto o seu custo. O então impugnante  ressaltou  que  o  engenheiro  agrônomo  não  disporia  de  dados  referentes  a  fatos  passados,  tornando  impossível  a  identificação  do  valor  de  mercado  no  ano  de  2005.  Ademais,  considerando que o “Auto de Infração” foi lavrado ante a falta de apresentação do laudo, sendo  este  impossível  de  realizar,  a  autoridade  lançadora  pretendia,  desde  o  início,  cercear  o  seu  direito de defesa.  A 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Brasília (DF) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 03­43.500, de 8  de junho de 2011, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no  menor  valor,  por  aptidão  agrícola  da  terra,  constante  do  SIPT, para o município onde  se  localiza o  imóvel,  por  falta de  documentação  hábil  comprovando  o  seu  valor  fundiário,  a  preços de 1º/01/2005, bem como a existência de características  particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário, no qual apresenta  os seguintes argumentos:  a)  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  lançamento  de  ofício  excederam  o  montante do crédito tributário e merecem imediata correção;  b)  equivocada  a  tributação  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  o  que  levou  a  outro  equívoco, no Grau de Utilização;  c)  ilegítima  a  exigência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  para  comprovar as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  d)  a  autoridade  lançadora  desconsiderou  a  área  de  exploração  extrativa  e  procedeu  à  alteração  do  Grau  de  Utilização  da  Terra,  mantendo,  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720174/2007­85  Acórdão n.º 2101­002.222  S2­C1T1  Fl. 3          3 equivocadamente,  a  alíquota  de  8,60%,  quando  deveria  ter  aplicado  0,3%, eis que, segundo seus cálculos, o Grau de Utilização é de 85,13%.  Pede, ao final, que:  (i)  caso  se  considere  a  área  de  reserva  legal  de  50%,  a  alíquota  aplicada seja 0,3%;  (ii)  alternativamente, seja considerada área de reserva legal de 80% e  área  de  pastagem  20%,  aplicando­se  a  alíquota  correspondente,  de modo a excluir a área de reserva da incidência tributária, eis  que tal área está averbada na matrícula do imóvel;  (iii) apliquem­se  juros  à  taxa de 1% ao mês  sobre  a multa de ofício  vinculada,  não  podendo  os  juros  exceder  aqueles  que  a  fiscalização imputar ao contribuinte;  (iv)  as  intimações  e  notificações  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores.  Tendo em vista haver fundadas dúvidas quanto à completude dos autos, estes  foram  devolvidos  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  fosse  confirmado que o todo encontrava­se completo. Feita a confirmação da integridade dos autos  pela repartição responsável, estes retornaram a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  A Notificação de Lançamento que integra o presente processo teve origem na  falta de comprovação, pelo contribuinte, do Valor da Terra Nua declarado em sua Declaração  do  ITR  (DIAC/DIAT)  correspondente  ao  exercício  2005.  Diante  desse  fato,  a  Fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  daquele  valor,  com  base  nas  informações  do  SIPT  –  Sistema  de  Preços de Terra da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Na  Declaração  do  ITR  correspondente  ao  exercício  2005,  o  contribuinte  havia  declarado  como Valor  da Terra Nua  do  imóvel  rural  denominado  Fazenda Madeira  o  montante de R$ 5.000,00, correspondente à área  total de 4.356,0 hectares, sendo  tributável o  valor de R$ 2.500,00, correspondente à área de 2.178,0 hectares (50% da área total do imóvel).  Tendo em vista que, regularmente intimado, o contribuinte não apresentou laudo de avaliação  do imóvel, nos termos requeridos, a Fiscalização atribuiu Fiscalização atribuiu­lhe o Valor da  Terra Nua de R$ 435.600,00, correspondente à área total de 4.356,0 hectares, sendo tributável  o  valor  de R$  217.800,00,  correspondente  à  área  de  2.178,0  hectares  (50% da  área  total  do  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY     4 imóvel). Como conseqüência, foi lançada a diferença de imposto de R$ 18.515,80, com multa  de lançamento de ofício e juros de mora.  Na  impugnação, o  interessado contestou a exigência da  realização do  laudo  de avaliação do  imóvel de acordo com a NBR 14.653, da ABNT. Argumentou que os dados  necessários para a elaboração do laudo para o exercício 2005, segundo a referida norma, já se  haviam  perdido  no  tempo,  e  não  poderiam  ser  recuperados.  Além  disso,  o  custo  para  a  elaboração do laudo, na forma demandada pela Fiscalização, seria muito alto. Sendo assim, a  exigência  feita  pela  autoridade  fiscal  restaria  impossível  de  ser  atendida,  o  que  ocasionaria  cerceamento ao seu direito de defesa.  O  órgão  julgador  a  quo  não  acolheu  os  argumentos  suscitados  e  julgou  a  impugnação  improcedente.  No  voto  condutor  da  decisão,  o  Relator  refutou  a  ocorrência  de  nulidade do procedimento fiscal por cerceamento ao direito de defesa, explicando que todos os  requisitos de validade da Notificação de Lançamento haviam sido cumpridos e o interessado,  regularmente intimado do ato, havia exercido o seu direito de defesa por meio da apresentação  de impugnação. Esclareceu que não procede a alegação de impossibilidade de realizar o laudo  de avaliação segundo a NBR 14.653, da ABNT, e que o ônus da prova do fato alegado é da  parte interessada.  Em  sede  recursal,  o  interessado  adota  linha  de  defesa  um  tanto  diversa  daquela utilizada em sua impugnação. Contesta outros pontos, a seguir resumidos:  a)  os juros de mora e a multa de lançamento de ofício excederam o montante  do crédito tributário e merecem imediata correção por este Conselho: os  juros  devem  ser  de  1%  ao mês  sobre  a multa  de  ofício  vinculada,  não  podendo exceder aqueles que a fiscalização imputar ao contribuinte;  b)  é  equivocada  a  tributação  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente, averbadas na matrícula do imóvel;  c)  deve­se considerar área de reserva legal de 80% e área de pastagem 20%,  aplicando­se  a  alíquota  correspondente,  de  modo  a  excluir  a  área  de  reserva  da  incidência  tributária,  eis  que  tal  área  está  averbada  na  matrícula do imóvel; caso se considere a área de reserva legal de 50%, a  alíquota aplicada deve ser de 0,3%;  d)  é  ilegítima  a  exigência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  para  comprovar as áreas de preservação permanente e de reserva legal;  e)  a  autoridade  lançadora  desconsiderou  a  área  de  exploração  extrativa  e  procedeu à alteração do Grau de Utilização da Terra, mantendo a alíquota  de  8,60%,  quando  deveria  ter  aplicado  0,3%,  eis  que,  segundo  seus  cálculos, o Grau de Utilização é de 85,13%.  Os  itens  acima  relacionados,  suscitados  no  recurso,  não  foram  objeto  de  questionamento em sede de impugnação. São discordâncias que só foram trazidas ao processo  na segunda instância administrativa.  Ocorre  que  o  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, estipula, em seu artigo 14, que é a impugnação da exigência que instaura  a fase litigiosa do procedimento.   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720174/2007­85  Acórdão n.º 2101­002.222  S2­C1T1  Fl. 4          5 É  na  impugnação  que  ficam  estabelecidos  os  limites  da  controvérsia  e  o  processo administrativo fiscal propriamente dito tem início, com a instauração do litígio. Não  se  permite,  a  partir  desse  momento,  a  apresentação  de  novas  teses  de  defesa  ou  de  novas  provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas.   As alegações de defesa, assim como as provas que as sustentam, devem ser  apresentadas no momento  adequado,  e  considera­se não  impugnada  a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Por  esses  motivos,  as  questões  trazidas  apenas  no  recurso,  sem  terem  integrado  a  impugnação,  não  estão  em  litígio.  Não  obstante,  tecemos,  a  seguir,  algumas  considerações sobre as questões que, apesar de já decididas no âmbito administrativo, por não  terem sido suscitadas na impugnação, foram manifestadas no recurso.  Primeiramente, ao quanto alegado na letra “a”, vale ressaltar que não existe,  na  lei  tributária,  qualquer  dispositivo  que  respalde  a  pretensão  do  interessado  de  limitar  o  somatório da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora ao valor do imposto lançado  ou  a  1%  ao mês  a  taxa  de  juros  a  ser  utilizada.  A  partir  de  1.º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais.  Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  já pacificou a questão da aplicabilidade da taxa Selic no cômputo dos juros  cobrados nos casos de recolhimento de tributo em atraso, por meio da Súmula CARF n.º 4.   Diferentemente do que entende o interessado, a Fiscalização, ao promover o  lançamento, não tributou as áreas de reserva legal e de preservação permanente declaradas. A  área de reserva legal averbada junto à matrícula do imóvel, comprovada por meio da Certidão  do Registro de Imóveis acostada, corresponde ao mínimo de 50% e não existe notícia de área  de preservação permanente. A área de reserva legal de 50% da área do imóvel foi considerada  pela  Fiscalização  no  lançamento  do  imposto  suplementar,  conforme  se  pode  constatar  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, às fls. 3. Por falta de comprovação, portanto,  não há que se falar em percentual maior que 50% da área total do imóvel a  título de área de  reserva legal a ser excluída para fins de tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural.  Não  foi  declarada  área  de  exploração  extrativa  na  Declaração  de  ITR  (DIAC/DIAT)  correspondente  ao  exercício  2005  e  não  foi  carreado  aos  autos  qualquer  documento que comprove existir tal área dentro do imóvel, de modo a justificar a redução do  Grau de Utilização pretendido com reflexo na alíquota aplicável.  A  Fiscalização  não  exigiu,  em  momento  algum,  a  apresentação  de  Ato  Declaratório Ambiental – ADA.  Impende  ressaltar  que,  no  recurso  voluntário,  o  interessado  não  contesta  expressamente  o  Valor  da  Terra  Nua  arbitrado  pela  Fiscalização  e  mantido  na  decisão  administrativa  de  primeira  instância.  Todavia,  acosta  aos  autos  Laudo  de  Avaliação  Imobiliária,  emitido por Comissão Permanente de Avaliação  Imobiliária  em 16 de agosto de  2005.  Nesse  documento,  consta  que  a  Comissão,  integrada  pelo  Secretário  Municipal  de  Finanças de São Félix do Xingu (PA), o Chefe do Departamento de Tributos Municipal e por  Engenheira Agrônoma avaliaram  imóvel  sem denominação,  localizado na margem direita do  Rio Xingu, com área de 4.356 hectares, adquirido pelo interessado, em R$ 268.760,00.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY     6 Entendemos que, com a anexação desse documento, o contribuinte pretendia  contestar o Valor da Terra Nua arbitrado pela Fiscalização, com base no SIPT.  Dispõe o § 2° do artigo 8.º da Lei n.° 9.393, de 1996, que o Valor da Terra  Nua a ser considerado deve refletir o preço de mercado da terra nua em 1° de janeiro do ano ao  qual  se  refere  a Declaração  do  ITR. Na  hipótese,  o Valor  da Terra Nua  considerado  para  a  tributação  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  deve  ser  o  de  1.º  de  janeiro  de  2005.   No  entanto,  o  documento  acostado,  emitido  em  16  de  agosto  de  2005,  não  esclarece o período ao qual corresponde a avaliação efetuada. Não se pode, portanto, afirmar  que  a  avaliação  nele  constante  é  válida  para  1.º  de  janeiro  de  2005,  de  modo  a  cumprir  o  requisito legal. Além disso, o documento não especifica os fundamentos técnicos levados em  consideração para obter a avaliação nele constante.  Tem­se, assim, que a prova apresentada é insuficiente para contrapor o Valor  da Terra Nua apurado pela Fiscalização por meio do SIPT, que considera valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  além  dos  valores de terra nua da base de declarações do ITR, tudo no exercício sob análise.  Por fim, não pode ser atendido o pedido do interessado para que intimações e  notificações  sejam  encaminhadas  aos  seus  procuradores.  É  que  as  intimações,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  encaminhadas  para  o  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  conforme  dispõem  o  inciso  II  do  caput  e  o  §  4º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/ 06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

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Numero do processo: 13830.000292/91-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - Inibe a redução disposta na legislação atinente a existência comprovada de débitos relativos a exercícios anteriores. Decreto nr. 84.685/80. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário prende-se rigorosamente às disposições expressas no art. 151, incisos e parágrafos, da legislação de regência - Lei nr. 5.172/66. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01647
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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PU DOBLIPA 190 D. IQ. 137r kfrf ‘ c '° a,. MINISTÉRIO DA FAZENDA e - i• w fr • • ,, é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubric 4Yer4L Processo no 13830.000292/91-05 SessWo de 23 de agosto de 1994 ACORDAI) M9 203-01.647 Recurso no: 96.239 Recorrente INTERCOFFLE COMERCIAL E AGRO PASTORIL LTDA. Recorrida DRF em Bauru - SP , ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - I • R - Inibe a redu0o disposta na leg islaao atinente a existOncia comprovada de débitos relativos a exercicios anteriores. Decreto no SI .635/8<).. A suspensWo da exigibilidade do crédito tributário. prende-se ri gorosamente âs disposiçffes expressas no art. 151, incisos e parágrafos, da leg islaçâo de regOncia - Lei ng 5n172/66. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes ali to% de recurso interposto por INTERCOFFEE COMERCIAL E AGRO PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos " em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e SebastiMo Borges Taguary. Sala das Sessbes. em 23 de agosto de 1994. n045( "/aido Jose le Sou.e.a - Presidente. 411111"l( -figlosde;Alfeid-R 111 telaora À Mar-:ia htlie. âta. y" aadva-e_____ , Maria Vanda Dinviz Barreira - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 1 NOV1994 Partici param. ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. CF/ovrs/AC/JA J. À5 L1, ..,./j, MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘';0fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Tt r:L. 7 -,, - Processo no 13830.000292/91-05 Recurso No: 96.239 AcórdOb No: 203-01.647 Reeorrente g INTERCOFFEF COMERCIAL E AGRO PASTORIL LTDA. RELATORI O A empresa epi g rafada nos autos recorre a este Colegiado da decisão que lhe foi desfavorável, em processo administrativo impugnatório da cobranca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-:1 .R/91 cf r. 02/03 ), relativo ao imóvel rural de sua propriedade denominado Fazenda Monte Belo. Para fundamentar o pleito, alega na impuenacgo (fls. 01) que, fazendo lus a reducáo disposta em lei, o benefício náb lhe foi concedido, possivelmente, por débitos anteriores. atribuídos. vez que o pagamento relativo a 1.990 encontra-se pendente de julgamento na esfera fiscal (Processo no 10880.023070/91-97). Junta aos autos (fls. 04) documento comprobatório da quitaçáo do débito tributário referente ao exercício de 1989, por sua vez inibidor do gozo das reducdes atinentes ao exercício de 1990. Da mesma forma a fiscalizac go traz aos autos (fls. 05/09) docementaao atestando a existência do débito relativo a 1990, bem como decisão de primeira instância do processo referente. em que o delegado, ressaltando a intempestividade da im puonacgo interposta, decide n go conhecê-la. 1A fls. 10. na decisgo incidente sobre o processo aqui discutido, a autoridade monocratica opina pela manutenç go da exigência fiscal, com a ementa transcritag "ITR. O contribuinte beneficiado com a reduçgo de até 90%, a título de incentivo fiscal na forma do Decreto no 84.685/80. deve estar com o ITR dos exercícios anteriores em dia para permanência da vantagem.". Inconformada com o entendimento que lhe foi desfavorável. a interessada interpds Recurso Voluntário (fl(3. 18/20). onde se refere, e requer o anensamento do presente aos demais p rocessos em que figura como parte atuante. ,A... V3E) • I. M NISTÉRIO DA FAZENDAHmk..:*,; •- -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13830-000292/91-05 AcórdNo no 203-01-647 Insurge-se contra a alegada intempestividade da impugnacgo interposta em p rocesso outro e conectado a este, referente ao exercício de 1990, com débito alegado em referencia a 1989. Acredita que no art. 1.51. do OTH encontra guarida' , para o seu apelo, esperando seia reformada a decisgo de primeira instÉincia e concedidas as reduçfíes pretendidas. • E o relatório. )\-\•.. ',) S"? MINISTÉRIO DA FAZENDA S ;SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,-,trir.5-, • Processo no 13930.000292/91-05 Acórdgo no 203-01.647 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCEllOS DE ALMEIDA A discuss2(o no caso refere-se ao exercício de 1991. com reduçOes pleiteadas e raio conseauidas seb o fundamento de débito anterior, relativo a 1990. O processo em que se discutia o r)o-pagamento do crédito tributário. referente a 1.989 e causador da divida atribuída ao exercício de 1990, origina toda a questJo aqui examinada. Naquele processo, o di gno julgador a quo opinou pelo nãe-conhecimento impugnaçjTo, ao inguina-la de intempestiva (fls. 09). Assim sendo, o débito relativo a 1990 consolidou-se. Tendo permanecido o imposto relativo a 1991, foi lançado corretamente, registrando a pendencia anterior. Em consegdOncia, nXo logrou a interessada obtençXo do menor valor lançado com as reduçffes atribuidas. Por outro lado, o art. 151 do CTN N citado pela reclamante. n2io lhe beneficia em seu inciso 111. vez que n go se instaurando a fase litigiosa, no processo dínamos originário, no se suspendeu a exigibilidade da cobrança fiscal. O inciso aludido claro guando menciona "...nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". Ora, no caso, reporta-se aos arts. 11 e 15 do Decreto no, 70.235/72, instrumento legal cabível. Diante do exposto e das circunstâncias discutidas, conheço do Recurso e nego-lhe provimento. gala das Sesslies, em 23 de a gosto de 199‘4. 1 .61 e 40113 THERE_ vASC CELLOS . DE „:44,11f-

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Numero do processo: 13888.000298/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/03/1995, 30/04/1995, 30/06/1995, 31/12/1995, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 28/02/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/12/1999, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela discussão judicial da legalidade de ato administrativo importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. As matérias discutidas em ação judicial e no processo administrativo são mutuamente excludentes, em face do princípio da renúncia às instâncias administrativas, de forma que, em regra, a pendência de trânsito em julgado da ação judicial não requer o sobrestamento do processo administrativo. PIS. AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de restituição administrativo somente pode ser apresentado em relação a tributos não discutidos judicialmente, situação em que o mérito da matéria deve ser decidido pela autoridade administrativa, ou em relação a tributos em relação aos quais haja decisão judicial transitada em julgado a favor do contribuinte, situação em que caberá à autoridade administrativa aplicar a decisão judicial. PIS. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO FUTURA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. O antigo pedido de compensação administrativa deveria referir-se a débitos vencidos e vincendos apurados pelo sujeito passivo, inexistindo previsão legal para pedido de autorização de compensação futura. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80731
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Sessão de 20 de novembro de 2007 PirrdjbW Recorrente B. G. COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/03/1995, 30/04/1995, 30/06/1995, 31/12/1995, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 28/02/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/12/1999, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela discussão judicial da legalidade de ato adminisbativo importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. As matérias discutidas em ação judicial e no processo administrativo são mutuamente excludentes, em face do principio da renúncia às instâncias administrativas, de forma que, em regra, a pendéncia de trânsito em julgado da ação judicial não requer o sobrestamento do processo administrativo. PIS. AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEU!NTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo ri.° 13888.000298/2003-12CCO2/C01 Acórdão 20140.731 Bravio, O q _O I- CLE-z— Fls. 368 soSefabosa Mal . 9449 91745 O pedido de restituição administrativo somente pode ser apresentado em relação a tributos não discutidos judicialmente, situação em que o mérito da matéria deve ser decidido pela autoridade administrativa, ou em relação a tributos em relação aos quais haja decisão judicial transitada em julgado a favor do contribuinte, situação em que caberá à autoridade administrativa aplicar a decisão judicial. PIS. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO FUTURA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. O antigo pedido de compensação administrativa deveria referir-se a débitos vencidos e vincendos apurados pelo sujeito passivo, inexistindo previsão legal para pedido de autorização de compensação Mura. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Aoania, ditÁkkokir OSE A MARIA COELHO MARQU Presidente , JOS, ONI• FRANCISCO R .ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da - Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 13888.000298/2003-12 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01iGINAL Acórdão n.• 201-80.731 CONFERE COMO OR Fls. 369 Brasa. 0_92 Mat.: 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 359 a 362) apresentado em 9 de fevereiro de 2007 contra o Acórdão n2 14-14.372, de 27 de novembro de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 343 a 355), cientificado em 17 de janeiro de 2007, que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada relativamente a pedido de restituição e compensação de PIS, de períodos dos anos de 1992 a 2001, nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1992 a 30/09/2001 RESTITUIÇÃO - DECADÉNCL4 - MP 1.212/95. O prazo para pedir restituição é de cinco anos, contados da data do recolhimento. A partir de março de 1996 o PIS é devido consoante a sistemática de apuração instituída pela MP 1.212/95. Solicitação Indeferida". O pedido apresentado originalmente em 20 de fevereiro de 2003 (fl. 1) foi acompanhado de uma "consulta". A seguir, foram juntadas aos autos cópias do Processo Administrativo n2 12219.00.0365/2002-38 (fls. 88 e seguintes), formalizado para acompanhar a ação declaratória do PIS de n2 2002.61.09.000773-4. O Despacho Decisório de fls. 259 a 276 considerou improcedente o pedido, em razão de discordar da tese da semestralidade da base de cálculo do PIS e de considerar decaído o direito em relação à parte do pedido. Esclareceu o despacho que a ação apresentada abrangeu os períodos de vigência dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e da Medida Provisória n2 1.212, de 1995, convertida na Lei n2 9.715, de 1998; que a tutela antecipada não foi concedida; e que a sentença denegou o pedido, estando os autos em julgamento no Tribunal Regional Federal da 3! Região. A_DR 1, firtarerentin guie a interessada também requereu a autorização para compensação com débitos vencidos e vincendos, indeferiu o pedido em função do prazo de prescrição. No recurso alegou que o Acórdão de primeira instância adotou entendimento que ofenderia a segurança jurídica, uma vez que teria reconhecido a não identidade de objetos entre a ação judicial e o pedido administrativo, mas teria concluído ser possível que os pedidos se tomassem idênticos, "considerando os posicionamentos adotados pelo Judiciário em outros processos". Segundo a recorrente, o TRF teria negado provimento à apelação da União e dado provimento parcial à sua, mas haveria pendência de agravo de instrumento sobre a admissibilidade de recurso especial interposto pela União. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO 01,UOINAL Processa n.° 13888.000298/2003-12 CCO2/C01 - Acórdão ri.° 201-80.731 &atina. Fls. 370 SiÍeriagarlXisa Mat: Sia>, 91145 Com essas considerações, requereu "a suspensão do julgamento do presente processo até o trânsito em julgado do Processo n2 2002.61.09.000773-4" e "o julgamento dos pedidos do ora recorrente com base nos critérios estabelecidos nos autos do Processo n2 2002.61.09.000773-4". É o Relatório. k)iit)1/4, Processo n.° 13888.000298/2003-12 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.731 CONFERE CM O ORIGINAL Fls. 371 Sms:Ita, Q9 O t oR • S414,5053rbosa Mac ..aape 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto à concomitância entre processos administrativo e judicial, conforme jurisprudência pacífica deste 22 Conselho de Contribuintes (destaquem-se os Acórdãos n2s 203-08.918, 203-08.920, 203-07.883, 203-07.694, 203-07.695, 203-07.675 e 202-13.285, deste 22 Conselho de Contribuintes), a apresentação de ação judicial pelo sujeito passivo implica a renúncia às instâncias administrativas, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n 2 3, de 14 de fevereiro de 1996. A conclusão decorre do fato de que a decisão judicial prevalece necessariamente sobre a administrativa e faz lei entre as partes, sendo irrelevante ao caso que a ação tenha sido apresentada antes ou depois do lançamento ou que o processo judicial tenha sido arquivado com ou sem julgamento do mérito. Não há, ademais, ofensa ao direito de defesa, que deve ser exercido, a partir da propositura da ação judicial, no âmbito do Poder Judiciário. Dessa forma, não é possível discutir, na esfera administrativa, as matérias abordadas na ação judicial, especialmente as relativas à inconstitucionalidade de lei. Não há que se falar, assim, em necessidade de sobrestamento do processo, uma vez que a matéria discutida no processo judicial não é apreciada no administrativo. A matéria discutida na ação judicial ficou esclarecida no Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 2 Região, cujo teor parcial abaixo se reproduz': "A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA). ata-se dn apelnçãns r remeun nfirinl om ação ordinária ajuizada por B G COM/ IMP/ E EXP/ LTDA. para obter a declaração de inexistência de relação jurídica entre autora e réu no tocante aos recolhimentos efetuados a título de contribuição ao PIS, recolhido nos termos dos Decretos-Leis n es 2.445 e 2.449/88 e da Medida Provisória es 1.212/95 e reediçães, transformada na Lei n°9.715/98; assegurar o direito à compensação do referido indébito com débitos vincendos dos tributos sob a jurisdição da Receita Federal, com correção monetária desde a data do pagamento segundo os índices homologados pelo Provimento n° 24/97 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3° Região acrescido dos expurgos inflacionários e aplicação da taxa SELIC a parar de 01/janeiro/96, afastando-se a aplicação da Instrução Normativa n°21 e 37/97. A tutela antecipada foi indeferida. lielt°‘" hap://www.tolgov.br/acordaolverriflphp?rtfa=63255316393250. MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR.GINAL Processo n•• 13888.000298/2003-12 n CCO7JC01 Acórdão n. • 201-80.73 I D'" Q.9.2 Fls. 372 SaISfflb3r:C .3 Ma .34apo t.0743 O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com julgamento do mérito, a teor do art. 269, I e IV do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição do que recolheu indevidamente a título de contribuição ao PIS, nos termos dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449/88. Fixou os honorários advocatícios em R$ 500,00. Apelou a autora (17s. 229/288), pleiteou, em síntese, o afastamento do reconhecimento da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo decenal; a compensação do referido indébito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; a utilização da base de cálculo do PIS como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador sem a incidência da correção monetária. Apelou, também, a União Federal, pleiteando a condenação no pagamento dos honorários advocatícios dentro dos limites previstos no art. 20, 3° do CPC. (s) A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA). Não conheço de parte do recurso da apelação da impetrante. A impetrante requer, na petição inicial do presente mandamus, a compensação do indébito recolhido a título da contribuição ao PIS, nos termos dos Decretos-Lei res. 2.445 e 2.449/88, com débitos vincendos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, acrescido de correção monetária e taxa Selic. Todavia, nas razões de apelação, a impetrante pleiteia a observância, para fins de compensação do indébito recolhido a título de contribuição ao PIS na vigência dos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449/88, da base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 7/70 (Aturamento do sexto mês anterior ao fato gerador) sem a incidência da correção monetária, o afastamento do reconhecimento da prescrição e a compensação do indébito com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Como bem anotou o Prof Nelson Nay Junior: O autor fixa os limites da lide na petição inicial (art. 128, CPC)... (Princípios Fundamentais, 4° edição, 1997, Editora Revista dos Tribunais, p. 365). A petição inicial é o momento oportuno para o devedor argüir toda a matéria útil à defesa, e deve conter o pedido com as suas especificações, sendo defeso à parte alterá-lo após o saneamento do processo (art. 282, IV c.c. art. 264, p. único, ambos do CPC). Assim sendo, não se admite a inovação da lide no juízo recurso!. No caso vertente, a apelante não pleiteou na petição inicial do presente writ a observância da base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 7/70 (Aturamento do sexto mês anterior ao fato gerador) sem a incidência da correção monetária, o que impede que este Tribunal aprecie este pedido. *V\ si — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1SUINTES Processo n.° 13888.000298/2003-12 CONFERE CO:10 ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.731 Btzsita, oR- Fls. 373 sitvieea Barbosa Mat: &tape 91745 Passo à análise do mérito da questão. Na esteira de entendimento sufragado por esta Colenda Corte, reconheço a ocorrência parcial da prescrição. Segundo entendimento assentado pela Corte Especial, em se tratando de tributo sujeito à lançamento por homologação, o Fisco dispõe do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para pronunciar-se acerca do auto-lançamento; não o fazendo nesse prazo, ocorrerá a homologação tácita (art. 150, 4 0, do Código Tributário Nacional). O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação tributária _ fluirá da extinção definitiva do crédito, que ocorre com a homologação tácita do lançamento, verificada, como visto, 5 (cinco) anos após o fato gerador. Todavia, quando se trata de tributo cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, e esta C. Turma, na sua esteira, que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional é a data da publicação de referida declaração. Isso porque, corno bem argumentou Hugo de Brito Machado, citado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n" 44.397-3/PR, de relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, STJ, 1" Seção, DJU 12.06.95: Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o • contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Sendo assim, por força do principio da actio nata, segundo o qual o dies a quo da prescrição conta-se da data da ameaça ou violação do direito, o cômputo do prazo prescricional inicia-se a partir da data da publicação da declaração de inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo. Tratando-se da contribuição ao PIS, com base nos Decretos-Lei res 2.445 e 2.449, ambos de 1988, deve ser aplicado o lapso qüinqüenal, considerando-se como termo inicial a publicação do julgamento em que o Pretório Excelso reconheceu a inconstitucionalidade da referida exação, RE n° 148.754/12.1, ocorrida em 04.03.94. Assim, as parcelas pagas anteriormente à referida decisão tem como termo a quo da prescrição a data de 04.03.94, findando-se em 04.03.99. Á questão referente à possibilidade de utilização de medida provisória para a criação e majoração de tributos sujeitos ao princípio da anterioridade, e a possibilidade de reedições de Medidas Provisórias não rejeitadas pelo Congresso Nacional e reeditadas no prazo de 30 " MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo o.° 13888.000298/2003-12 CCO2/C01• Acórdão n.° 201-80.731 / C2s • Fls. 374 Silveo-ã51, '33rb,:sa Mat : Staw 91745 dias já se encontra pacificada, conforme entendimento sufragado pela Corte Excelsa. .4 Corte Suprema não admite a reedição de Medida Provisória somente quando já rejeitada pelo Congresso Nacional (ADIn 293, RTJ •146/707), considerando como válidas e eficazes as reedições de medidas provisórias ainda não votadas pelo Congresso Nacional, quando tais reedições hajam ocorrido dentro do prazo de trinta dias de sua vigência, mesmo porque o poder de editar medida provisória subsiste, enquanto não rejeitada (ADIn 295, ADIn 1.533, entre outras). (.) No concernente à correção monetária, os valores a serem compensados deverão ser atualizados a partir do recolhimento indevido. Quanto aos índices a serem utilizados, os precedentes desta Corte se orientam no sentido de reconhecer que o critério balizador é a proibição ao enriquecimento sem causa, no caso, tanto do Fisco, como do contribuinte. Dessa forma, a compensação deverá ser efetuada nos respectivos períodos de vigência, segundo os índices utilizados pela Fazenda Nacional para correção dos seus créditos tributários. (TRF3, 6" Turma, AC n°96.03.077361-1). Incidência de juros de mora pela taxa SELIC, a partir de I° de janeiro de 1996, com fulcro no art. 39, 4° da Lei n° 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária Tendo em vista a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados entre as partes, de acordo com o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil. Em suma, subsistindo a exigência da contribuição nos termos da Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, cabível a compensação dos valores indevidamente recolhidos com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições, referente ao período de apuração de outubro/95 afevereiro/96, com parcelas vincendas do próprio PIS (art. 66, da Lei n° 8.383/91 e Lei n° 9.250/95), corrigidos os valores com base nos índices oficiais, com a incidência da taxa SELIC a partir de til/janeiro/96, afastando-se a aplicação de qualquer outro índice sej a título de juros seja a título de correção monetária. Em face de todo o exposto, não conheço em parte da apelação da autora e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento e nego provimento à apelação da União Federal. Sucumbência recíproca das partes. - - É como voto." Portanto, está claro que o direito de crédito, anteriormente e posteriormente à MP n2 1.212, de 1995, faz parte da ação judicial, bem assim o prazo para o pedido e a correção monetária dos indébitos. MF-SEGUNLjOCOtSELhiCC*Là Processo n.. 13888.00029812003-12 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/CO I Acórdão ri.° 201-80.731 Brasilta, 03 / 04. / ne Fls. 375 Mal Sabtlagçig Barbosa oe 91745 Por outro lado, não fazem parte • a açao jus ima a questao a semestralidade e a regularidade do pedido de compensação administrativo. Quanto à decisão de primeira instância, segundo sua ementa, teria havido perda do prazo para o pedido, relativamente aos períodos de 1 2 de setembro de 1992 a 30 de setembro de 2001. Ademais, "A partir de março de 1996 o PIS é devido consoante a sistemática de apuração instituída pela MP n2 1.212/95". Entretanto, examinando o voto do relator, considerou-se a perda do prazo em relação aos recolhimentos efetuados até 20 de fevereiro de 1998, em razão de o pedido haver sido apresentado em 21 de fevereiro de 2003. Nessa matéria, não se pode confundir o prazo para impetração da ação judicial com o prazo para apresentação de pedido administrativo. Dessa forma, não se trata da mesma matéria discutida na ação judicial. A matéria relativa ao período posterior à MP n 2 1.212, de 1995, entretanto, é objeto expresso da ação judicial, não cabendo sua apreciação em sede de processo administrativo. Assim, muito embora tenha decido em termos equivalentes ao do acórdão do Tribunal Regional Federal da 32 Região, tal fundamentação deve ser desconsiderada, uma vez que se trata de matéria a ser decidida no âmbito do Judiciário. Conforme esclarecido pelo Acórdão de primeira instância, a ação judicial referiu-se a um pedido de declaração de inexistência de relação jurídica em face dos decretos- leis inconstitucionais de 1988 e da declaração de compensabilidade dos indébitos. Já o pedido administrativo referiu-se à restituição de indébitos e pedido de autorização para compensação com débitos vencidos e vincendos. Entretanto, os pedidos administrativos de restituição e de autorização de compensação são juridicamente impossíveis, no caso dos presentes autos. Para analisar o pedido de restituição, a autoridade administrativa tem que poder analisar o seu mérito ou aplicar uma decisão judicial transitada em julgado. Fm outras palavras, ou iWaM ti e ~inida apenas no âmbito do processo administrativo, circunstância em que a autoridade administrativa, dentro dos limites de atribuição, analisa o direito e efetua ou não a restituição, ou existe sentença -judicial transitada em julgado, à vista da qual a autoridade efetua a restituição. No caso dos presentes autos, o pedido administrativo de restituição somente é possível após o trânsito em julgado da ação, devendo a contribuinte apresentar o Pedido Eletrônico de Restituição - PER pela Internet. _ Quanto à compensação, inexiste previsão legal para "pedido de autorização para compensação de débitos vencidos e vincendos". A compensação administrativa, a teor do disposto no art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, em suas redações original e atual, é efetuada à vista de crédito e débito apurados pelos contribuintes. kOlk • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE-C G C giC;NAL Processo ri.° 13888.00029812003-12 Brasfila fal I OeR . CCO2/C01Acórdão n.° 201-80.731 Fls. 376 SimoWBarbosa Mal •494 91745 Assim, havendo apurado crédito, cabia, à época do pedido, apresentar o pedido de compensação, relativamente a débito já apurado, vencido ou vincendo, com indicação no formulário dos exatos valores a serem compensados. Dessa forma, tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão de primeira instância deixaram de analisar a questão central do presente processo administrativo. Entretanto, como a apresentação do recurso devolve à segunda instância a apreciação de toda a matéria relativa ao processo, nada impede que tais questões seja apreciada no julgamento do recurso. Portanto, não cabe o sobrestamento do presente processo até que transite em julgado a ação judicial, por ter sido apresentado de forma inadequada. Após o trânsito em julgado da ação, poderá o contribuinte apresentar pedido de restituição ou Declaração de Compensação a respeito dos créditos eventualmente reconhecidos pela decisão judicial. Dessa forma, à vista de se tratar de pedido de restituição apresentado em circunstância em que não existem os pressupostos para sua apresentação e de pedido de autorização de compensação finura, que não tem previsão legal, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. JOSraNCISCO 45Nr\' _ _ Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000053/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Impugnação intempestiva, por isso não conhecida pela decisão singular. Não instaurada a fase litigiosa, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 202-05838
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Numero do processo: 13909.000022/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ADQUIRENTES DE PRODUTOS - Comunicação ao fornecedor, nos termos do art. 173 e seus parágrafos. Se as notas fiscais não estão irregulares, não há o que comunicar quanto a esse fato: se irregulares, no que respeita à classificação, a multa do art. 368 tem sua aplicação subordinada à preexistência de procedimento fiscal contra o remetente, com decisão administrativa final, que orientara a aplicação das penas ao adquirente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07176
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Se as notas fiscais nAb esta.° irregulares, (IX° há o que comunicar quanto a esse fato se irregulares, no que respeita à classificaçab. a multa do art. 368 tem sua aplicação subordinada à preexistenciA de procedimento fiscal contra o remetente, c O M deciao administrativa final, nue orientara a aplicaPio das penas ao adquirente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os. presentes Autos de recurso interposto por COMPANHIA IGUAÇU DE CAFE SOLUVEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessdes, em 20 ie outubro de 1990. 1Heiv . o e o 'Rir ellos - Presidente / 5/ILJ-C Osvaldo Tancredo de (Silveira - -,elator C&C.c.41 Adriena Que :yearvalho - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAU DE 1 9 JATI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rather Antonio Carlos Dueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges. josé Cabral Garofano e Daniel Correa Homem de Carvalho. /ovrs/ 1 Li ati. .,-,..., MINISTÉRIO DA FAZENDA C i. ° •u, át • •wo. e '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P • c'-sso no 13909.000022/93-61 Recurso no: 96.634 AcórdTo no: 202-07.176 Recorrenten COMPANHIA IGUACU DE CAFE SOLUVEL RELATORIO A empresa foi. preliminarmente (12.12.93). intimada a a presentar as notas fiscais de ag uisiçffes de latas de aço. utilizadas na embalanem de produtos de sua fabricação bem como os livros de entradas em nue ditas notas fiscais se acham registradas, tudo relativamente ao período de 01.01.89 a 30.11.92, o que foi cumprido. conforme relação de fls. 07 a 36. Mais tarde, em 13 de julho de 1993 foi solicitada a a presentar "comunicac3es a mie se referem os parágrafos 3o e 4o do art. 173 do RIPI". relativas aquelas aquisiçaes de latas para acondicionamento. Quanto a essa solicitação, respondeu que as comunicaçffes solicitadas não foram providenciadas, tendo em vista que os fornecedores de latas para o acondicionamento de seus produtos, conforme informaram, se achavam amparados por liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela entidade da classe do remetente. o Sindicato das indástrias de Estamparia de Metais do Estado de Scã Paulo, ainda pendente de julgamento definitivo. Em 11 de agosto seouinte foi lavrado Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, no qual se declara que a fiscalizada é adquirente de produtos de embalagem, classificáveis na TIPI. na Posição 7310.21.9900, tributáveis à allouota de 10%, determinada a partir da vigencia do Decreto no 97.410. de 23.12.88 (viaencia a partir de 01.01.89. Acrescenta o termo em questão oue a CST já se pronunciara quanto a essa classificação. pelo Despache Homolegatório CST (DCM) no 192/92, em solução a processo de consulta (fls. 03/04 dos autos). Diz mais nue as empresas fornecedoras vem erroneamente classificando o produto na Posição 7310.21.01.00, aliquota de 4%, como embalagem de transporte. Em consegltencia, declara a fiscalizada sujeita á r- 1r2etdeTn==tinrnar:dc.loRnlarrZcjo I:1.11irsj3.9=V (RIPI/82). 2 1 WWL: ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .4, Ni.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 4 .AI-. ". Processo no 13909.000022/93-61 AcórdXo no 202-07.176 • Esclarece que o levantamento foi efetuado com base nas notas fiscais de fornecedores, cópias em anexo e relação a fls. 07 a 36. Dase de cálculo para a multa foi aplicada à :i. :L de 6%, correspondente á diferença entre 10 e 4%. Demonstrativos em anexo. As fls. 73, o auto de infração em que a exigencia é formalizada, com discriminação dos valores e disposiçffes do PIP1/82 em que se funda, com intimação para a seu recolhimento ot.t contestação, no prazo legal. Impugnação tempestiva, a fls. 65/68, conforme resumimos. Depois de descrever a denúncia, como constante do Termo de Verificaçab, por nós relatado, e se referir ao auto de infração, diz que a Coordenação do Sistema de Tributação já se pronunciou quanto à classificação pretendida, como diz o citado termo. Todavia, diz a impugnante, por discordar da citada classificação, o Sindicato representativo da classe dos fabricantes, antes já mencionado, requereu medida cautelar contra a União Federal (Fazenda Nacional), junto à 4a Vara da justiça Federal, em 27.02.92, tendo sido deferida a media liminar, "a fim de assegurar As empresas filiadas ao Sindicato - autor o direito de promoverem, em seus respectivos estabelecimentos, a discriminação e o recolhimento do IPI incidente sobre os produtos tratados, na *consulta dirinida à CST, com aliquota de 4%, até decisão final da causa, abstendo-se a promovida, nesse tempo, de qualquer ato tendente à exigencia das diferenças tributárias decorrentes da nova classificação ora impugnada" (docs. 1 e II). Assim, as fornecedoras, garantidas por essa medida, continuaram adotando a mesma é\ 1. do IPI de 47;, mesmo após a vigencia do Decreto ng 97.410/88v a partir de 01.01.89, primeiramente por estarem protegidos por consulta a CST e, posterior e atualmente, por força da decisão ludicial em causa. Acrescenta que a declaração constante do Termo de Verificação de que "as empresas fornecedoras vem erroneamente classificando o produto..." é insustentável orque esse procedimento fiscal está devidamente amparado na liminar em -4111 questão. Diz mais que, se a classificação adotada pelos fornecedores se achava legalmente amparada e, wirtanto, correta, 3 LVA - •.:1.41.4; MINISTÉRIO DA FAZENDA T›t:ep SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ P -: "I"I sso no 13909.000022/93-61 AcórdWo no 202-07.176 nenhuma iniciativa competia à adquirente e impugnante de endereçar aos ditos fornecedores a comunicacao referida no art. 173, que só tem lugar na hipótese em que seja "verificada qualquer irregularidade", como expresso no parágrafo 39 desse artigo. Mesmo que feita, tal comunicacao seria inócua. Adianta que, para corroborar tal entendimento, o próprio Fisco, por ocasi go de verificacao da legitimidade do credito de IPI ressarcido e restituído, a que a impugnante tinha direito pelas aquisicMes (doc. IX, anexo), declarou que "as notas fiscais de compra de insumos empregados na fabricacao dos produtos exportados estao de acordo com as formalidades legais e que foram devidamente registradas no Livro Registro de Entradas". Em consecidOncia, nab houve qualquer restricao ao crédito de IPI assim registrado. Aduz que a verificaçab fiscal em causa abrangeu os mese% de fevereiro, marco, junho e julho de 1988, janeiro, fevereiro, maio, junho, novembro e dezembro de 1989 e os meses de janeiro a setembro de 1990, ou seja, antes e depois da vigencia do Decreto n9 97.410/88. Conclui que o fato de o próprio Fisco, na citada verificação, atestar o cumprimento das formalidades legais ainda mais justifica a inexistencia de obrigacao cometida à impugnante de fazer a tal comunicacao de suposta irregularidade nas notas fiscais. Com essas principais consideracries, protestando pela Juntada de novos documentos e outros meios de provas, pede o cancelamento do auto de infracao. Em anexo, cópia da medida cautelar e respectiva sentença e outros documentos invocados na impugnaçao. Informacgo fiscal a fls. 82. Declara, depois de se referir à impunnaçâo, que a liminar concedida atinge as empresas filiadas ao Sindicato, mas nao as empresas adquirentes de seus produtos. Quanto á verificaçao da legitimidade do pedido de ressarcimento, em que implicitamente foram dadas como legítimas as notas fiscais de aquisic go, tal verificacgo nab entra no mérito da correta classificacao fiscal do produto. O programa especifico de verificacao do incentivo fiscal do IPI, na exportacao nato sugere a verificacgo da correta classificacgo fiscal dos produtos fornecidos e, mesmo que o Auditor Fiscal. Idri como complemento, o fizesse, ainda que erroneamente, as alegacffes da impugnante nâb procedem, pois esta classificaçao nao poderia 4 • .0.5 t, . dç MINISTÉRIO DA FAZENDAi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no. 13909.000022/93-61 AcOrdgo no. 202-07.176 prevalecer sobre aquela, emanada através de consulta formal à instância superior. Conclui dizendo que outras alegachies da impugnante ao são pertinentes ao presente processo, não competindo aprecia-las. Propge a manutençao da exigência. Segue-se a deciao recorrida, com as principais consideraçUes que sintetizamos. Preliminarmente. é feito um resumo dos fatos, como tais descritos no Termo de Verificação e no Auto de Infrapo, seguindo-se uma apreciação dos principais tópicos da impugnação. Mos fundamentos, diz que o mérito da questa° "é solucionado pela exegese do art. 173 e parágrafos 3g e 52 do RIPI/82", que ao integralmente transcritos. Comentando o "caput", diz que nao se trata de faculdade, mas de obrigação atribuída ao adquirente de examinar os produtos recebidos e respectiva documentação que os acompanha. Reitera que a liminar invocada somente aproveita a empresa fornecedora. A exclua° da responsabilidade do adquirente só se onera se cumpridas as determinaç ges previstas nos transcritos parágrafos. Acrescenta que o efeito da liminar está condicionado a. propositura da ação principal, de que não se tem notIcia nos autos. Aparentemente, em contestação às razges da liminar, invoca a faculdade atribulda ao Poder Executivo de alterar as aliquotas do Ira, nos termos do art. 4g. do Decreto no 1.199/71v transcrito. Dal a legitimidade do Decreto no 97.410/88, que instituiu o aumento da ai [quota em questão. ASSiMp ainda que o fornecedor esteia protegido pela medida liminar, falece razão à impugnante, queq na condição de adquirente, dela não se beneficia e a exclusão de sua responsabilidade só se opera, como dito, mediante atendimento aos parágrafos 32 e 42 do citado art. 173. iiii Como demonstrado, a classificaçao fiscal e a allquota estão amparadas por atos legais. Não ha, assim, como pretender a permanOncia da situação anterior. 5 _ I . 4$5. Ã, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' : • . ,, .Q SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no 13909.000022/93-61 Acórdgo no 202-07.176 . Quanto á verificação fiscal que deu por re gular a documentação das aquisiçOes, para efeito de ressarcimento, não tem procedencía a alegação, vez que allquota menor destacada com erro na nota fiscal, lhe concede o direito de manutenção do crédito com o conseqüente ressarcimento se os produtos forem efetivamente ex portados. Direito que não lhe pode ser negado. O Fisco, ao reconhecer o direito ao ressarcimento, não entrou no mérito quanto A classificação fiscal e à al1quota do produto, com essas consideraçOes, toma conhecimento da impugnação, para, no mérito, indefer1-1a, mantendo a exigéncia. Ainda irresignada, a autuada recorre tempestiva- mente para este Conselho, conforme as razOes que resumimos. Depois de historiar os fatos supervenientes à edição do Decreto n2 97.410/88, que introduziu o sistema harmonizado de codificação da Tabela, passou a entender a fiscalização que as embalagens de que cuida o presente passaram a ter sua classificação deslocaria do Código 73.10.21.01.00. de longa data adotado, para o Código genérico 72.10.21.99.00 - "outros", o que enseiou consulta do Sindicato da classe dos fabricantes das citadas embalagens A Coordenação do Sistema de Tributação, que confirmou esta ultima, o que, por sua vez, determinou a impetração da medida liminar, sobre cujo resultado jA discorremos ao relatar as razbes da Impugnação, inclusive quanto ao seu resultado. O Sindicato em questão - prossegue a recorrente - conforme dispbe o art. 808, c/c o inciso 1 do Código de Processo Civil (invocado, aliás, na decisão recorrida), propes ação ordinária contra a União Federal, tendo por obieto o reconhecimento definitivo do direito em questão. Voltando ao feito, indaga que se a questão ainda se acha sub judice, se não é de se considerar como exata a . classificação oue foi assegurada iudicialmente através da liminar concedida na medida cautelar. Assim, acrescenta, se não há qualquer irregularidade quanto A classificação fiscal das latas, como quer o Fisco considerar a recorrente como tendo infringido os parágrafos 3p e 42 do art. 173 do RIP1/82. Acresce salientar que a adoção da classificação :)41 fiscal agora rejeitada pelo Fisco foi decorrente da orientação da própria administração fiscal. 6 . • ‘1%Lij • ,, .. MINISTÉRIO DA FAZENDArei- ca, .1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - tc:.. P -7:1'-'-tsso no 13909.000022/93-61 AcórdXo no 202-07.176 Torna a emitir consideraçdes em torno das questC5es surgidas com a introdução do novo códi go de 10 (dez) dígitos. inclusive a implantação de plantdes fiscais permanentes para. esclarecer ~idas. Depois dessas consideraçrfes, passa a contestar a decisão recorrida, afirmando que a liminar em questão não beneficia somente o seu autor, mas opera "erga omnes", uma vez RUE? predomina sua eficácia natural, que alcança terceiros, náo a coisa julgada, que vale somente para as partes. Em consegnOncia, os efeitos da medida liminar podem ser opostos ao Fisco, sem a necessidade de ser parte na ação. Invoca a açáo principal já proposta, como dito, o que contraria a decisáo recorrida, que alega desconhecer se a mesma foi proposta. . Voltando ao art. 173 do RIPI/82, sobre as obriciaçffes do adquirente e a da comunicaçáo sobre irregularidades encontradas, diz que nas notas fiscais referentes às latas náo se caracterizou nenhuma irre gularidade, porque a classificaçáo fiscal julgada incorreta pelo Fisco está assegurada por medida liminar. Agora o Fisco impugna a classificaçáo, mas, quando esteve no estabelecimento da recorrente, depois da devida constatação, atestou que "as notas fiscais de compra de insumos empregados na fabricaçáo dos produtos exportados estáo de acordo com as formalidades legais." Por operarem Proa omnes, a recorrrente acatou os efeitos da media liminar, ao contrário do Fisco que, ao impor a multa, a desrespeitou, ao julgar uma matéria que está sendo questionada na 3ustiça Federal. Assim, finaliza, pode-se chegar à cristalina conclusão de que, enquanto estiver sub judice a classificaçãO fiscal adotada pelas fornecedoras de latas, fica suspensa a obrigatoriedade de em i. de cartas de correçáo e, MCSMQ que tivessem sido enviadas, seriam elas totalmente inócuas, já que as fornecedoras estão adotando a classificação fiscal contestada pelo Fisco, sob o amparo judicial. Diante dessas consideraçdes requer seja provido o presente recurso e reformada, assim, a decisão recorrida. f(r. il E o relatório. 7 • ter0- - '' ,—T•' :' §[ / MINISTÉRIO DA FAZENDA u-; Is SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y ~ Processo no 13909.000022/93-61 AcórdXo no 202-07.176 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Como se sabe, esta Câmara, de algum tempo a esta parte, vem adotando, reiterada e unanimemente, o entendimento segundo o qual a aplica0o da penalidade prevista no ar 't 368 do RIPI/82 aos adquirentes de produtos nas condias ali descritas, pressup6b, necessariamente, a cominaça'o da pena que venha a ser aplicada ao industrial remetente. Vale dizer que tal pressuposto implica em prévio procedimento fiscal contra o remetente em questab, com a correspondente decisNo final administrativa, visto que só ent-Wo estará o julgador em condias de cominar ao adquirente "as WC~ penas cominadas ao industrial ou remetente", como expressamente determina o citado art. 368. Tal circunstância, no meu entender, por si só, iá bastaria para decidir o presente litigio, visto que simplesmente inexiste procedimento fiscal iniciado e muito menos em curso contra o remetente das embalagens de que se trata, para a recorrente. Improcedente, pois, a decis2io recorrida, já por esse fato. Mas n2io é tudo. Ocorre que também perfilho o entendimento invocado pela recorrente, no sentido de que nada havia a comunicar á fornecedora das citadas embalagens, no que respeita à classi'ficaçã'o fiscal, simplesmente porque a referida classifica0o, até pronunciamento judicial em contrário, está de acordo ou, pelo menos, ao amparo da lei. Por essas razdes, voto pela reforma da decisab recorrida e dou provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 20 de outubro de 199'4. / 7» / ' . OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA -4 8

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Numero do processo: 16327.000525/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntário de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente às Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep), exigência que esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda (art. 8º, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18572
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MINISTERIO DA FAZENDA ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,L-41zN,st, ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.000525/2005-15 • , •• * Recurso n° 135.694 - Voluntário •' - Matéria COFINS - '" • trenotos , • Acordão n " , ' 1,0.8090.,4°., no vvglo CA,t3i '' 202-18.572 . Sessão de • 11 de dezembro de 2007 Recorrente BANCO ITAÚ S/A Recorrida DRJ em Fortaleza - CE • ' ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O r FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COF/NS , • Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 • • PROCESSO "ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA • RATIONE MATERIAE.' . , Compete ao . Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os • recursos de oficio e voluntário de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente às Contribuições para o • Financiamento dá Seguridade Social - Cofins e para o Programa ., de Integração Social e de Formação do Servidor Público . , (PIS/Pasep), exigência que esteja lastreada, no todo ou em parte, - em fatos - cuja apuração serviu_ para determinar a prática de infração a . dispositivos legais do *Imposto sobre a Renda (art. 82, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Recurso não conhecido. • -• ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL , Bresuia, ° i-C"6 - Celma , Mada de AIbuqufrrque , . 'Vistos, relatados e discutidos ios preséntes.autos. , ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de 'votos,' em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Vencida a • Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora). Designada a Conselheira Nadja 1 . • Processo n°16327.00.0525/200515, Fls. 552 ACórdãci.ii.° 202-18.572 - .• ; ' kádfig149.s R P . omero ara redigir o voto senCedor. i'Est'eVe ,pre 'sente „ao s julgarnerito a Dra. Gabriela 0A13/SP n2 155.0: , advogada da recorrente... . , » - - ANt IO CARL S LIM Presidente v.1 . .* NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora-Designada - oNTRIBuiNTEs SEGUNDO CONSEL HO DoERâitim, Braisillt‘• pubuqUé •0° ecelttla Maria de 444 - Mat. Sia . e 9 _ Participaram; ainda,. do ''Presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa Gustavo Kelly AlencarjváriAllegretti, (Suplente), Antonio Zomer e Antonio - .Lisboa Cardoso. • . • • " • • • . , ... '• : , " • • • • r'• ,, 'Processo n CCO2/CO216327.000525/2005-15 . • , . 53•••,, • . , • - • "' • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1B,yIN:rES ' : • CONFERE COM O Ol'UGINAL•;..•. Brasília,. , . • ' - : _ • • • • ' ;Celma Maria d . ; Mat SIa .e 94442 ti-- ' . • "/ Por ' bem resumir os fatos transcrevo o relatono que acompanha a decisão recomda • . : . • • '. • r ' "A,empresa:em referencia foi autuada em decorrência de ação fiscal realizada em Seu estabelecimento, tendo sido constituído o crédito •-• • tributário no ,valor..de R$ referente à . Contribuição para •.;;`• • • Financiamento da Seguridade Social COFINS, acrescidos da multa = de oficio (75%) e dos juros moratorios, em virtude da constatação das • *irregularidades assim descritas no Termo de Verificação de Infração . Fiscal deils. 16/21: •- • ... fica cabalmente-demostrado que os valores recebidos, nos anos- :* • ' calendário de r 1999 a 2003 das empresas do denominado 'Conglomerado Itaú l, -,ein decorrência da efetiva utilização dos serviços - • ' , discriminados nos contratos denominados 'CONVÊNIO DE RATEIO DE CUSTOS COMUNS'. compõem a receita bruta do Banco Itat't S/A. • • e como tais, devem-'-' Ser: . s adicionadas às bases . de cálculo das ' •-• . contribuições ao PIS e à:COFINS.' •• 1 • 2 À fl 17 estão "consolidados 'os Valores relativos ao repasse para o •• - • ; • Banco Itatí :S/A.- nos períodos mensais de 1999 a ., 2003, os quais, •• . • reunidos, Serviram como base . de Cálculo da Presente exigência. Os ' • dispositivos legais ; infringidos estão consignados às fls. 20 e 37 , 3.. Em 02/05/2005,' , á Contribuinte 'apresentou a impugnação de fls. . 41/51; instruída com os; documentos defls. 52/83," alegando, em síntese, o seguinte •-•• r. 3.1. Preliminarmente ',.' deVe-ser -T declarada ' a decadência parcial do • : . direito de lançar, tendo , em Ásia que o presente auto de infração foi •-• ••••••''' lavrado em 31 de março de 2005 e abrange fatos verificados no ano. . • - • ' • calendário de 1999 é janeiro a :março de 2000, portanto, há mais de • cinco anos da data da ocorrênCia'dos fatos geradores. Esse seria O -2" *posicionamento adotado pela doutrina e pela : jurisprudência •• • . • administrativa, Conforme entendimentos e julgados que cOlaciona., • 3.2. No mérito, discorre sobre a natureza e a forma dos contratos de rateio de custos/despésas, citando manifestações doutrinárias e ''• • ••• jurisprudência -administrativa e judicial, para concluir que 'o -.2.: • : , reembolso de custos; e despesas decorrentes do , contrato de rateio não : Caracteriza receita e; portanto, tais valores não devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.',,,-1- -;•-; , . , ••• ' • • • .4. Requer ao final Seja reconhecida a déeadência'aO"lançainentofiscal . com relação aos períodos de janeiro de ,1999 a . março de 2000 é com • - relação ao mérito, seja julgado a improcedência do auto de infração.: , , „ .. • .• .: -:- : , .,:•:. ., .„ .. ,' '-..:.!.'-•,',„?..,-': ,:,:,:.:.:••','.,... ,'",..•`,:.2.,..., : , , , E. ; .,,.....i, ,..;',....n ;: ,,,: l. .....,,,,,: ..:,...4... ,.: . ,,,,....,:,...--,....i..4,,,, •,:::.;,:•:-. .-.:, .';,,,:„:„,"•, ..'...:.,::;•.:'• .-,..:2-,l'::,,:„.:':'„..:,„.);.¡,„:•..,,, ' ,,!•,,LAF ..-' SEGUNDO CONSELHO tiRIDECGwAONTLR03.:,11:1.,N.TES • , • , '... r i .• : ' ...'' l'',;'-'';' ''',.';'-''''':'::2•¡;r•Od'-e-s: n° 16327:000525/2005 '1 5 :...:,:,-;.',::,-,,'.-,:':,---.-.* ::: '.;,..-:- .:.:::;., - COFEI?E99M9:, -. . ; :.., . , , CCO2/CO2 .. :' -'''''":".,. ' '•,..'' • d..; o- 202 18 72,.-isii..,;.;5:111.:a',-,,::::f:,,,11::b 4 . i':61 . " . ,-,- .' Fls. 554', -; ' '.; .,..• ',-.",,:;, , •.,:,,t,;.1,-,...'..-\;...:..;.''.:'::.'r.'',.....': ';.,...::: ';';'..)•';',...':'."',.:' :•.:':•.. -..."7.:t0m.&Má6a 49 Alb"41•Ie!"cl"!: ,. -, ', ' ''.' . '...':'• .. . , .,'.•,,,,,-,-'4''.',";',"i",t"...-,,,-;.';,:;"`"., ..'. . ,:í ..,:.:; '..: '-2;'..''' ::'-.• :::" -...,; ., .,': ,. -S.. n; k Matiape 9444 ;.;..:,(:...'2. '.:-..;.,',•,',..-....... : . '.- ...".' .. .: ,, .. ,. : :-.... , • ' . " .. ',-',',.'....''.,;,...'''..,....:.:'':i..,'''i......'.-: . : - ' .:'''. '-'..'-'' ': ' -,:'" ... . : ''' '• ...'": l'.. ' ' ' ' '' .. -- M 13 - . da 42 ' turma de ` , - •••.' ',..,',...-'.:;,......,'.';.g..,i',-;:.", ''.' ' t •-• :`- Por .. -• • - do', Acórdão ,DRJ/FOR 'n-,' 6643, :: os em ros:„ i. iilgáiri'..-enió, por unanimidade de votos, consideraram PROCEDENTE o lançamento: A ementa • . ãesS.à-decisão possui à seguinte redaçao:.„ '''''''''''''''''':':f;'''''''f''''''»'-':.*1".';'.".:ii;"''''1";.A. Assunto 'C' á'.:n tribüi çã á --pà. rá ,'F in. aiiC ia. mento. da Seguridade Social - .-V'..-,-..--,-:.s.-,--:',' -1:;,...- Cotins - . - : . • - '.. I. • '- ,' -. . . ' ,- ; ,-:: .:-.:•.'f':,,....-,:'...":,'''''.''''''.:',',;',.:',..: .; - ' -.- .. : .2 -' ' ' -; , ". : - -:-. ,.. --.' ' ' :- . ..., -. - • ... `'• -:'.. '..4`A..,'',/,''''-;',,,,,'-';':'....... Ano-Cálendário.''1999, 2000, 2001,20,02, 2003 ., '.. ' ....:*. s -; .;.... ' : . : , ,- .'.. ,.;• .- - , . . : : , ,. - . • •- ' ' • Ementa• COF'INS DECADÊNCIA.- •';:; '''.'''';-::-.:::',.,:''''''-:'-':-:;:.':..:'-,‘ :",-:'-.'[.:::.,,i :''' : ,-:: - ''' '• .• ' O prazo pára a constituição do créditOributa'riorelativi, à COFINS é , .. . . de 10 (d ) .-anos cóiiiadóS do primeiro dia' . do exerciciò seguinte r`'-,i''''''''.-.4:',/?':':',:•;','",':'..:';'..- : '. : . ' • aquele em que o lançamento ter- sido efetuado.q . .. . .._ ,.: . , 2.: , ., . . , RATEIO. RECUPERAÇÃO/REEMBOLSO DE DESPESAS , , Integram o faturamentà , i base , de' calculo da ,COFINS, os , valores I '':-'...."''''''';;•‘:':','''' ,.- .-' ' s'.. - - -. ' .. s Contabilizados como recuperação de despeas.. No : caso, bis .valores . recebidos em virtude do uso compartilhado de gastos . com pessoal, 1 serviços e estrutura, cusieados por uma . das . empresas do grupo e . depois rateadas comi as demais representam receitas , de serviços e ",-,,,..-r-„;-...:. ,:- .. ..-,.,,,,,j.': ': ,, '....; • - - '-. integram o aturamento.....:.,;:.::'......::;-...,' - : ;;.,', ,,' '..,. '' '' -,.... - -. , - . • , ; ,..'.. :-.,;•.... .';,...- .: - . . " Inconformada : Com a ' decisão 'Prolatáda Pela:prim. eira instância, a contribuinte :::.,..":,"..,--...;.:.'''. '','-`:-;,..::'•:',....,...::::.: apresenta recurso :voluntário-. ,a ;este; Eg:' ...CoriselliO, ,,no, qual , reitera os ..:argumentos expostos - ,‘..,';',..2...":•;,,..",•:::,...-..:',:»',„•,', :,:-,:...,-.',;: :.'anterioririente. Cita- doutrina e: jurisprudência dos. Conselhos em seu favor. Em síntese e fundamentalmente reqUer: .: -, -: ''.;,, ••,..:',.:-,:.-, ::-.. .. .. . -.. -'::::':::;;".- ''' :::' ''''''...2.::-.:-.S.' -.:: • ' '' . -,. : . i- - seja reconhecida a decade:rieia:doi .pen'odo . de 1999 a março de 2000;-.::•,,,,,.:-•,-:,',....r.; : .: : ::: - : '' • * : - . ., '*: ;.:. ''.....;-:'• : .- :..: ' i-• ' . .. : ' „ . '''''' '''''''' '''' ''' ' .' .' • ii- a improcedência do auto de infração , vez que (sic) mero ressarcimento de custose despesasdeCdrrente de contrata de rateio . não pode servir de base de calculo para. , . , a COFINS. conforme o entendimento desseEr. Conselho deContribuintes."• . .',, -:-::'' ;:',,-.. :'' :' , = , .... -̀: '' . : ' , ' : :. ' '. -"-`• : ': ''''' '--.: ' D. 'tos exigido'';''''''''''' '' '...: : "'' ''' '' ..- ''' - '• . . Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, ido à época dosg fatos pára seguimento do recurso ao Conselho deContribuintes. , ,,• , . As fis 527 : a 542, juntada de :Parecer Técnico quanto agá Procedimentos : -.:.:::,':`,:-.',:•'.`',':'-;',.: ,.....-.‘.::T.':-Contabeis . da recorrente; relacionadoS .,',, a6 .:-.. ,:isSarciinento, `.. de ' Custos Compartilhados . com '"...':,;'''''',"..;''.:;-•'..':'-':-,...::'.:::'.'.-"émPresás ligadas, emitido pela .- "Furidá00 .: Institút6,- de Pesquisas Contábeis, Atuariais e ''• :j ' -' -' - ,2, '', .. '' ' ' Financeiras - FIFECAVI. , - - - . , .. ;•-• ,_ , ., : - • ,. À fl. 544, manifestação• .: da Fazenda Nacional sobre a juntada de Parecer: ''....:.-':::',---.:::',.."':".,:',..";;•':''..-̀:',./,:.;''-:í::-.45:;-'-..::':::i.é. Cn'iCo: : Alega que o : referido parecer. , hão: l ierris •OCbridão .„ de; deseonstituir a decisão recorrida. Alega . ter o,-..,0_,-,;(10. a preclusa-0,; fendo.-...ein!--, vista :O: disposto . no.. art: . ..-16, § 42, . dó Decreto n2 .i.;.•::':."'-'"''''''''''''''''''''''''''' 79 2 ' 5 ' (%7 redaçãoão : dada" Pela ' ,Lei» h2 9,532197,•= salvo se :ficasse : demonstrado; á) a i ''.."" :.'"9din a á . ' "- i ' r".t ' : . - .' d . força . i-s ' ..-*. _,...s,--.:fl',..'•:-::`.:::''..:',.:',:-',L.:.,' • '' ' '',de _u_ .. apresentaçãoação , _Opo__una, por: motivo , e orça r, ng: ior, ; b) refiram-serefiraM o,,,.. ,e a fato ',',':;*..'''.;';,.:.;'...'::::''7:.'.':''"-,.•:''t.,':',5::,''':'-,;:',-61UPOsSi¡Oilida _edireiío 'á'n" PerVeniehte; Cj'deStinasin....,Se lea;CO, ritrapOrlfaipsOn razões trazidas aos anOS. -. - ' - "' ,:',... ‘,':::`,....;;-'-',;.-.:':',',:.. ''•'.- :...':::.:-.... • ,' , .: : : -., .:. -. . .,..,-...i.:.•:,';,`,:...., h,..''...,,,,;-•.: .' •-, :,-- :. : : - *'.:"- ...:- ' ''. ':-, :-..:..:-.: ,'¡.-,'.:,...--,....',..':',„•,-- ;,.,-, ':'.• E o Relatório. : •.. , -.:••'-'...,-:-,'•'',.:-.::::.,-,, ,--; •,',. ., •.' ' : - - - . :• : . „,,,, .,`,•-•..-,`..„'...,.:;1'.."..:;:•:::::•.,.'.. -' , . , , ' .:,„ . • .•. -...,:y...:: '.-..,..',....-.;,......,..;,...::.:..., r.,:i: • .':,' . •':.,- -..,,.•' ' ;•..,, ;', ,, ,‘: :••• . .., ' `::' - , : -',., : - , .',.. .'••,'-'..-",•:'-v.Á ' . '. , •,,, ,, , ,-, k ,', , , , ?..,...., ..,..,...,,:;,,:,=,1'. '.' '.••••; '".=,::.':,..,..,;;--, `,,,, .; ', '..., .''. -...- ' • .. .; -='. s', " '.• '. '.:' '-' .1-:,:'''':'"'• : . -. ' ''. • --"-_:',.;'::', . .— . ..- .. , •., • .. .. -.• . ., . ., . ,, ', • - . , '' - _ '.:;. . .;,.;',-, 'cv.:::.'.,.:.. J.'', '''. ' . , •• .. *.' :. : ' . ," .. , .'. •-...-,. : I.: i'. ' '. = '.' :',...":"`..:''"..:- ';',v,s•.:,. ,..,:::', 1.,..'... ..:,: ',..",-.' =';..`,:. ',.:'.5..,:•:, -,-•.';:".:1. :::,;.:t: ''.i J.,. ,' r") , . ,''''";', *:: '. ^ . . .. .; . " ` , `:'';.;"; ":,.. 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Brasilia ,. . , , .• '. ... - '::„.,.• -:;;;.,-.:,\','"•.',...f"":a-,VOioVenc!do._" .. ,..., : :;.:,:, ,...--:,,•., ,.",.....,:- -:,.., .: ' --..:.- ": : .- , , -- , ; , . : e - „:'-. .. , ,-,...„. . :gr'_..., - ...:: ',..,-„ ". , , . -.., * -- a -,. ° a,:".,..."..:,'4.,.....'.:',-;•...'-..,..".' • :, . cinseii.i .e.ir, i'vi' ARIA TÉ1...•‘..."1\4.A...R,1"...INE. Z,. L., °PAZ: ,, Relatora •:: : -,.',.-'..‘...t' C '..:::'':';'z''':''.'•:',... :. • ' ....:"....»:,--,=.:,.',':',......?.' ,- -: .-'....'' -.. . ., :-. ' ' = ' ''': ,' • • tempestivo p q '. , : '.‘ : .' '''''''' -'"' '''''''''''''''¡''' '' '. • -... : . . O recUrsoVoluntaryo.e tenil? pelo dele conheço.„. , . -.. : Antes da análise ,p- ropri.""ainente" do recurso há de se examinar, a observação feita . ,,,,,,-:..„:„2,,,;;;;,::,,,..".',."!:•.,',;..;`. :'''' • P 'elo ": ilustre Procú1'4031: da Fazenda Nacional . /19 „sue !diz respeito juntada de documentos — i- ; :. •(Parecer. Tecnicoj : após são: recorrida No entendera decicorrida.;.:e e. . ... ' . ' t • :. . ,.. ::: ' ' t do competente procurador, teria rn ':':',...'-''':•:,:::-.-¡'.:':.:'::,-,,,,:... ....*:,',....''.'S'oco: 'do' a :figura da ., preclusão. -.Refuto: a,. argumentação tendo em vista de matenaltratar-sea factual os; quais permitem :ao _julgador, formar convicção sobre regênciar .a 'iriat,ria,' sem demandar i diligência, situação , ern . que_ . haveria , Sii,n',...j.,Urri, ` rx3i. oiriénto . lirm,t! .. par,. a. . apresentação de.::-'-'s...,H.:-,;'..".:; , ,', r. ;-. :•.. :...- ....documentos, à luz da legislação em, ....,,,, ...,.?-,...:'...., :.,- . ,.. : ...„ ., .. i..:' .:-:";',';',,:'.':1,:"-: '''''...:''..' '.... '... ', '::' ..• -„: . . : '. :: -:, - ,.- ' . ',.:1.,.,:.: *.::.''': '' d .. atérias 'que dizem respeito ao presente :. '-.?...-,..-s. ;' .., .' .., ..• sequência 'à análise , as rn .. . .recuráo.. , 0 .auto 'Cle'infr.ç .ão:en .V ioi;!e .: a' analise de duasrnat do crédito énas. Ar pdnme tnbprimeira, se deve se refedreeà • .....jr.'''''.:":: ':'''.•:::.''':::: ..... '''''' .' '', • 'decadência, •'ou: seja:.- estabelecer : se.. ci` prazO. .. para a constituição : . . observar :a Lei n .2 8212/91 , ou., as, --,,,T.:?..,g,1"....$10-.:..C.:.¡T..N,,..... ,.:1‘.\:,...,: segunda,. :diz respeito propriamente ao :mérito: base de cálculo da Cotins... , ::',":::: ,̀ .-.' •', :.... '. '.... • : . . Decadência da Cofins • . , ci' A : ciência do auto de,in' ,.frfaãso'.'.:::.Se2'.....Verificou em 31/03/2005 e compreen de o. periodo entre' 0/12/2003 Defendo estar' erri decaídos os pen'odos (fatos geradores) • i anteriores a março/2000. , .-. : - :::;:'",„-..,:-..,,,..,-....' .-.:••:.': .- . .• - ,A interpretação '..'::defendi4i. 'POr . ".e-Sta. '' 'Conselheira não. está, n .o enfrentamento da constitucionalidade ou ilegalidade do:art..,'45..da tei.,_•!1°, 83'2,12/91. e sim na não aplicabilidade da . . ,,''. '''. '''..'' • .'. ' ` ::- '` - ''' lei em se tratando de Cofins a exemplo do •FilS,;,....E,..xplirco.,..,. ,, liCad, -,'. '''''''':' '' .::''''' : :- ., • . '. A Lei n2,8.212/91, rep ,ub .. a com alterações n9 11/.04/96, no art.45z,ddiz que o ireite' a Seguridade .".:*. . de , ., ,. . sz)eiaJapurar:k:CO,jiititiiir seus créditos extingue-se a pda de . i :anos'. contados .na forma do 173; inciSpSI e, TN O art 5 da Le .II do . 2 l 2/ 9 ól nãoc i se aplica à Cofins; uma vez que aquele dispositivo ao , 'd 'irLieitodeai nSeguridade 8'',!::". -: : ,:::,..: :2:- • '. ,.. - • ir seus créditos, e,- conforme previsto no art. 33 da Lei n2 8.212/91;os cre'ditos relativos . ' à cófins, matéria dos autos; são ,. ôou,stitilidoá pela da Receita Federal, órgão que nao.a;$ecretaria , ., .. ... da'Segun a eSocial '.-- ,,,. -dós fatos) ó Sistema .,,, ...,,,;-:.:::..:,......:::.•:-.,'''... ' integrava ( gt:ORg....:.'..,: -..:. .,;,,...': -..r::.;',,..:r...-.....---,:--„...,:,,..,.',...:::-:.:,:::,;„:',-..k.:');,:':',.',.-'2::',-,;,;,•:,,,:,, ,-,... .:. .,, ::, ,: ,, ,,, . , ...' ...f.,,.._:;,,,-::...,......;?..„;_;,...;,:' .: .:,..:,:',,s,;',':.;: , .,:,...:,..: -:•.?';f.'.,:'--;:;.:- - - ,','.:',,-.---,.-= ./ é' `,1115bsitif.tis legais; yerpg. ....:, •,::;!.:::::-,',.-.....-,.3.,:::,:::'..,: : ::.,... ''..'.. ..''',,:.::;'. -",;-,:;', bià-põen.i.,ine(-:49Rg ; ?.,n..-.,:.-It,:•,-,,,:,..;J--..,:t,.,: . .., ,,...., .,,,,,f.,....,-...!:,..,;,,,Ã,,,•7:,,-,;',..,,i,i,,,w,,,,„;;.,,,,,,,,-pq.-t,,::;,,,:2-;;;:,.....::,:-.7,::,:z-;.:;',:,,,,.-.çv,,,:t.,,,$:'!'it-,-,:-'-,;',,-- '.f4...,,.,...',,'Y : . 1: . INSS compete x',,,P-'-rf,,,...'..,,'';'-',:',4:Pii,:',.-"•!4.-f:'''s.::" N'cèhât'. d S.eggr9 . h. - 5' Qaq - 2 ' • : . ,,,4;1`.'33,::: Ao ;Instituto : a i o, , . , . .-- ' ' -",.. : ;'''.. ,:`4,-,. '-':'',€'. -,,,,',-", ,.....", â'-'''',:!- • ir ..:'•:•'-." • ... lançar e ,,, 71..0.inn''.. , a' . t.,14 1; ., o .:., recolhimento da? cont, .. ,!: 4 :.,,,, . ,:‘,,,•::,,-,-,,, ,,:...,::..:.- ,`: - :-. -.. -: '' " dar, fiscalizar, ,,. . ,- ,, .. ' :.' nti•-ibuições:SoCiaiá previstas '.2ah.neas'.'..p..,--: b , g é! do paragrajo -- -t,fn-ic.Ó . áõ ,:.art.'.::- 11; e ao'. Departamento , da Receita' Federal ,. DRF • '''':.:'-":.: ',Il.' ,:::..;:''''::::;',:''',.:•,:::',:''',..i.'::;,.1‘''',,..:1:::',......''S':::::'.':;.f';'''..'''''',:'. Compete arreeadar,fiSeálizar;:.lci4iir, e 'nornzatizaro recolhimento das,:::::,;-:.:°,....,,,,i,,,,.b.T ..,:'''''..:':":'.::::. :',:-":.:1:.;:, .:::-...:,,.,,'..:•:.,:‘:,:.,;:r:;* . contribuições 5::ociais:.pr,e,1;_ista:S:na...sr;9;1.1:nta,..,;:s::(1.:: :e:: :e. s do. paragr, afo iin, ico 5'.'::',;»,'.....').", '':.'''.,.:-2,''',..,.• '': .'.- :"". ;','''. .-; ', .',*1-..‘.--..Y.:•-:..,:7.-,::;:',4,;f:--;-•":-. : ' •,, : :,-; .f. : " :,.::• -,;-' -' '1 : 1 :, :'-.""";•.: • . ,.. ... , . e •••-• , - • "". ' „ ' - • , Processo no 16327 000525/2005-15 ;;;;‘-- mF.;-SZGUNDO CoNSELHO DEGON1RIBJiNTES CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIG1NP4.••••:'..*"..•.3'„--.,. • ', : ' Acórdão 20i-113:.572 • : As. 556 , •: • • 'Celma Mana de AlbuquerqJ.. J'r: : . . Mat Siâpé4M442' . , ' , • '"'*- • do art 11 cabendo a ambos os orgaos na esfera de sua competência, • „ promover a . respectiva •••Cá̀bránçã'' e ,,:áplicar, ás „.• sanções previstas legálmenté'.'. (grifei) . 'Art. 45 Ó. direito -de 'a-Segiiridade , Sócial apurar e Constituir . .Créditos extingue-se após 10 (dez)' anoS,Contadosi. : • • , : ' • - ::" . . : • • ; • I do primeiro dia do exercício` seguinte aquele em .que o crédito •,‘• poderia ter sido constituído; • . : - • , • • • • . II - da data em que Se tornar definitiva a decisao que houver anulado, • '‘ por vicio formal á constituição de credito anteriormente efetuada. • " • § Para C0171 rovai' o exercício de atividade remunerada com vistas à, ' concessão de benefíCiós,',"Sera: exigido do contribuinte individual, a • • . qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes Contribuições :. , • !,v• ,••• - 2. • • ; . , áç 2° fárá ápuraçãoe'..cónStitiiição dos' créditos ; a que ;se refere o - parágrafo' anterior,' a :t Seguridade-, Social :utilizará como .: base de . • • - incidência o Valor . da Médidiritinéticd'simpleS dos 36 .(trinta e seis) * .1• últimos saláriosde-contribuiçãO do segurado, ••• . • • - ••••;:.;•-?; • , • • : 3' No caso de' indenização para fins da contagem reciproca de que , •• • tratam os artigos 94 à:99 dàLei'n" 8213, de , 24 de julho de 1991, a - " — • base de incidência:: será ...-a'',.reintineràção sobre , a qual „incidem as contribuições para o regime especifico de previ encia social a q ue estiver 'filiado o interesSádo; . ':;COnforme-:dispuser o regulamento, ' observado à limite máximo previstonó art.28 desta Lei.-. '• ,sç 4" Sobre os valores ápuradoSnáforina dos ,§;¢' 2° e 3° ilitidirão juros . moratórios de zero vírgula' cinco por cento ao' mês, capitalizados •• • anualmente é multa de de •zpõ';...Cento - ° d • - d • .§ 5 O direito de pleitear judicialmente a esconstituiçao e exi gência ,'• • fiscal fixada . pelo .Instituto •- •Nacional .J do....Seguro Social - INSS no ' • julgamento de litígio emproCessd• adininistrativo fiscal extingue-se com : o .decurso do prazo de . 18Q:'.,CliáÈ,:contado .da intimação . cla referida decisão 6' O disposto no ,Ç 4° não se : aplica aosi caSos, de contribuições em • ..* atraso aPartir da competência abril de 1995» obedecendo-se, a partir • de então,' às disposições aPliCàdáS iàss,'eniPresa's 'em geral z i : • ' "' • '• • ' Assim, em se . tratando, de.,Cófi, ns;', a aplicabilidade de mencionado art. 45 tem .., como . destinatária a seguridade .. social, 'mas as normas sobre :. .decadência nele contidas 'direCionani7se,:aPênas, ' às cOntribUiçãeS- ,iii..eyi, denciári, aS;', C;ujaj -com,fietência' 'liara constituição é do Instituto Nacional dó 'Seguro - Social as contribuições cujo lançamento compete a Secretaria dá Receita Federal; o Pi'aó .:Cfe'deeadênCia continua sendo' de Cinco anos, conforme :previsto no— CTN: " Portanto, firmado esta .Par-a'iniim*: o entendimento de que, independente de ter ou, "o' ocorrido 'pagamento, em Se tratandO" . de-:Cofiris,:,as regras de decadência :devem ser as . * estabelecidas belo Código Tributário Naciónal.,;.; , ; ,.... ,,,..,,-,,;,,-' *...•:'-'..,,,',',.;"":': ..:... :'..-.':..:,- • ,--,:;:' .",-.'.',..,•:.1,;: :'.'.--::-....::.":••;:::‘,;:'..».-,,,,;;:.,":;,-;•-:',.-,';',,,-.":--,,,.-: .4,..,.;.,,,:,:;, ,,,..,.(...., , ‘-'', .,,,...,-,. s-....'..-:;.''''' . ' ' •-: . . c2(202/_CO2 ,:-.. ,-i ..:.';'.,,r...;,2.... ' ".' • ,I., ," ....:: ;-:, s:"'":'':-" .̀‘•:-;;•" mp...4EGISOCQN ;,;..,'..:, '' - '1-• '' : .',; ' ' ‘ • '''. ' ' '''' .. '' ' ". .' ''''' í 6327 0Ó0525/2005-15 -".',:;.,'-5:' ' :::,• , i - CONPeREÇOpA o'QtRIGINAl.: 557Acórdão ° 202 ri- 18.572 : - .' . ., ::',' '.' : -. /,,,49,.„n... • ..: - ; ': . - , . . . , 'BraSifla, , ‘ ' • '.... ' ''.., '.-., ,.:.,4'.,..''t`..'.. : . - , . : . , ..:..-,;.: ':Wiát Sia «e'9 : , .. .. _ , .:-. • .;.,... ,..;,...,,,..-••:::;,,,;;;:..,."-.;•,`..:= . „. ; ,...; .; .. • • - . : , .. -....1 • —' .... Cofins--a .C... como da mns 'c . , o , .. , .- • '.•,.- ',.•-,••••,•'...• „r.•,:.:',2:J',,,-...: ' N Mais ; caraCtriza-SÇ,::.'0:: árlárrle , ' 1";", ": À.: , ': .-; ......rfl,,.., --, d, . . . modalidade de: • i .' : .• . :..., ::, ...:.•,,•'.' ...'':L__• _...- i: - h lã á o", ,!lançz:ento por. , OITIO ãg c., ''citi-,,,.. é .,- à scitiele : cuja ;legislaC4:a , atribui , ao sujeito passivo a : . :- .. • . ''•' •-';'-..t''''‘'','obriga-ção de', °Corrido o..fatog erador, i'dentifiCar :aMaté, ria tributável, apurar o imposto devido .. , ' "'" • '":`••'' '''' '''''''';'''''','=',„.:4:1•C'..-efehiar',OPagamento, sem pre'vio'eXa,me daaUtOridacle,administratiVa. : .:, '. ., . , . • , ..... .. ''''''''...:‘.2:::''''''''''';'''''.'''''',";•L'''',,. r. . '', :: pois,''-ois ' dessa info-'iii---iaçãO,'diSpõe o Fisco do prazo de cinco anos, contados ,. d '''O'riiiiiCi -'àO fato gerador, para'eXercerSeii J̀SoCierclecOntrole. É, o que. preceitua o art. 150, ,:: ,•.....,.., '.'.,: ,̀••:',^.,:;','''.;-,:-.1'dó.,C"T.N, yerbis: "A t . 150 O lançamento por homologaçao, que ocorre . quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo 9. deVer de antecipar.. - ''' ''''''''':::::;:''''';':";::::'. .. . - : ... - • O pagamento sem "P révio .exame da autoridade administrativa, opera-se f.'7‘.?"'' ',x''''' :.''' ''''...' ''. . ' '''' ''' -'' • '• . elo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da .;','-',......,f'.•;'•-' '.• .. ::' '" - ."., •'" . ‘ atividade assim exercida pelo ' obrigado, expressamente . a homologa. :' •:'.-:.:'. ,;:':''''':1'. :':'' ::- '' • .' .: .. ''. :: ‘.1. ::- ' §.:4" Se á lei não fixar prazo à _hóni olo .g'dçãá ,' .Será ele de 5 (cinco) anos, .. a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse s prazo sem que a- ::. : •:'::- . ?:." ;1 '--; '. ' : ' ' Fazenda Pública Se tenha pronunciado, .considera-se homologado o ,,.''':.,_:''::::::::.;':''.....' , • '...,.. 2.:',' ... - ,:' ' ......- , lançamento e definitivamente extinto o credito, - salvo Se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" : .. •.. ; - . , .: .,-: ;':' : -,:. ,' -'''' ,,..':,....; '''''...-'. .s.: . ' . . ••• . ‘. • Sobi:e ' o.assuntO, ' tc;i .n ..c .ii .' l.‘ibèr„ -Clácle:: :de . transcrever ,parte do voto prolatado pelo ....'''';'\:' "''''''':''::' '.• ' - Conselheiro;Urgel Pereira Lopes, relator-designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho : P .or',. inteiro, • no qual, : analisando exaustivamente a, .. rms atén," sobre.: ., Clcca, d'ência, assim se pronunciou "( ) Em conclusão a) nos impostos que comportam lançamento por homologação , , • , • . exigibilidade do tributo independe de prév:iOlançamento,. ,:;.; ,. _ ., , ... • ::::'::''''': - . ; .'..• .•''''-' ' :'. • ''' bJ O -pagamento :do tributO,: : por iniciativa - dó . COntribuinte, mas em obediência a comando legal extingue o crédito, embora sob Condição ,. - '''''' ..':' '. ‘ -.• : .- : resolutóriade ulterior homologação, •::',.., _ i.. :. , ::: , . . , :'::'-'":' . i.'..,...1......'1...-- .2.: '' ' :. ' .- ' , ' '' , • -... : • c) transcorrido cinco anos : :à 'contar :do fato gerador o ato juridico '''''''': ;•,;.''''. : ....-'.; • • •••' : .. .• ' :administrativO da homologação expressa . 1g:ib .:pode : Mais, Ser . revisto • • I';‘'..- :: ".''' ..'''''' .' . : • .' ' pelo fisco 'ficando o sujeito passivo inteiramente liberado,.. ,.. : : - • • .. , '''' ''''... ' '. : - , • d) de igual modo, transcorrido , o'qúinq.uenio sem que o fisco. se., tenha, ''''::'''''' ‘ " • ' manifestadó, dá-se a homologação tacitacbm .definitiva liberação do ,Sujeito passivo, na linha de pensamento de,S • 0-1:?POR.GES ',,,': ....,.....,,,,.:::: ‘ • , , - . , , , que acolho por inteiro; ';';.':::':';:".:''''' :''' ' • '''. . ' - , , ' :e) as conclusões de 'c' e V' acima aplicam-se (ressalvandoo o dolo-' f audé Ou simulação,) às Seguintes sitUaçõesjár, idicaS(.1) o siddeitogii ...,,- ,.., .. ';',''''''';',..::»: '' '..:',..:'• .':',:,:‘-:-:•.;:..';'1.,'„,-,,,"-. ,s.::.: •:-. :: ': :. p' assiva paga integralmente o tributo devido, . (II) ,o.Sujel OPOs...s'i,vo P . tributo integralmente devido f (III) o'sujeitospdssiyo paga,.'ó.:.trtbito.com inzificiãndia 11':, 17) A i, iye: ' 't passivo O tributo maior gueo devido;:::•:::, ,, - .-,.? - .9 .,n. ,..., ..:-. -.. , -oa2a - - ,,,..t-?..z5.::,,:-•-,- 79.1...'•'; :^Z'.... '''.',, '. ''',J''': :',.-,':-;';" '; ' ' : ' " ' : .; - . : n . '''.:',:::: '..::", ;,"':::'7.:'::.':';±::: ...":': -,:::;:':t.....,:':".'fi;:'+';''';','.:.:;,t'l;••••,': ;;:,''''' a(i 6 ',5, Cde-iiO"pas:s i,,,á'' .1,2̀ (.2:0;p .' 1. €ci. tributo p,,i,9..1.,:.;‘,/,,é,,,,;:f/f,•;.,,,.:.,...:„.:::;,.,ii--;.:.....,;:-....,:-,,,5:,,,,,,.¡„:4,,,....,,,i,f4,4:,:...,,..,;......,.;;..::;,...:„,..... ..,. , ., . . .......,:::,:.,..i.: '''-'''''''''''s'' :'''''''''''''s '' .' ' '''''''''''''-,''''-'i'gq':—;-... atividade prévia do . • .. : • ,•-• '• - •..'..?' ''...-?.'st-'-.,''' •' ' ...,".." • ' ''. I 'teses o que Sénno o - f!. a ! , - . • . .: . • . -:-. ...,:,,, . •,', ,•••• -; ••_. ,.,.......,..,- :- . ' . .0 em todas essas upo e h... . ;., ,, _ ::•-:. ' :.;,,':,-... .•:...;',;',•':::.,;,,' i' „,;',•••:„,„'-,..:,':.','. ',.":"; „::. :,,:- ..:. 'sujeito passivo, Em casos -..d_contribuinteio ',c,,._ nao , haver pago ,oi . .: . . ' ..,'',:•,,'',';,,''' ...'".'.'' • ''":',' ''.: :''''',',:.:.'''.: .•'•,:s.':••...: ::::-...' ,',';'..., devido, dir-se-ia Em que': não :'..lid: atividade.tci'homoiogar....-..-tádayia, a MAIOR BORGES '- ,-.compatibihzando„':construção ' ,:j: de . .SOUTO ., excelenteinente,' á coexistência '''..de f. proced. i.merit,a,e . ,, ató.. :jur zco, . '''zl':'''''''.'.:-:.,*:.,- :.:':':::::: ..,'.. ':....::.';''',:;';-::. ,' ',-.:',.',..'...*.:...- -.. 1 '... : ' -"-• ;' , ':':--t ....' -.,......--',-, .̀!..:„.. ',., . ;-... • :'::: , b k :' ,',,,.',.-,: : », • .: :,:y :, J. :E 'r :::•••••;,.er'''';':',...`.c:.- . ,.'.. ` :.:-•.':,..,:;',,-:::'..':;" ',;: i;. ;',' ::, '•::::,'..r. r.:,, '::: ;;;;.:,nr:r.,*:-,:r: :....-k.::.;,':,.....,:. ...-,-...., --:.:.....4'.;,:,..., .;',-.;,..,..,.. ..r.- -.'...!:;':. .....": '_, ç.': r • : „ ' r 1imF ¡.... SEGUNDO CONSE4110 :DE OONTR}PPigg Processo n° i 6327 000525/2005 IS .:' : . ; - - .., , ':-.• • ''',:f.- CCO2/CO2 ,:, . ,,,'. ,' • ,-..:•'', Acordao n.0. 202-18.572 :, ; ::: ., . . . . ; Brasil!fi , -.,—....-.1 , / :.. . ', Fls. 558 ': , ... :•-: ... , , : , : ,;,...:. :. „ • : -.:,,,u :-....-1,,i, ,.. .: ,.- . ' , : Celrila Mana da'Albtiquer' L MM Sipe 94442 ,...1. , , • - : : " , .".../2.-,:;"-,: ;'•.,".'::;.",,:.::',',:,.,....'-,:,?'('-',:. ,,....- administrativo • no lançaniento,, q-..lUzdo .ordenamento jurídico ,vigente,.. : .. ..: . • . -: : ,:•. ,',..,-.:,..",:,..',:...:;•,i-J,;:,•,;;:!:-..,.-...,...,.'•:::;:::•:::1..,- '...-deixou clara a e2iistácia de uma fiCçãó-legal,:n.4 . hámologação tácitai., , :, • •••••• . .," .,-.. ,'-• ; .....-, 1 ''' .'::•".",."'• '.•-":.:;¡;:,-..'.;• - :....- -.'.. "•-•'. -.•••••," Porque nela o kg islador PO,s1- na lei kidéiá de 41!e,','Sé toma o 01.e 7:19, e. ":9:5'",:.::.-'...--': ..-.• 'como Se fosse, expediente de ..iéCnica jurídica .:ila ficção legal Se a' ,...... '1- '..*"- :"..-'..."...:'.'"....,......:':::•-•.j :•;-.'"......' , .......".•''1.". homologação é ato de controle dá atividade do contribuinte,: quando se • • - ' • ••• ' "- ••••7 •• '.".'"'•.;,'',"''.1-":- :. •' - • " ' . 1 dá a homologação tácita deve-se considerar 4ue,..tambémpOrjicção legal, deu-se por realizada à atividade tacitamente:homologada. ,,'",,'''..':-.,,̀..,,'',::::,:::",-,:li-2'P',..:::::'.:::, '' -: '': : -''' :, •• .'. " ":- ' ,', .i, : -;,. -', .,.... ,, ..: - -: .':‘ : ;.,- , „, , .. 974, . . .: ";',: '': "'.' s: • :: '‘• ' Ainda' sobre a mesmamesmairiatéria:' trago ' a colaço, o ..Acordao n- ,5 .108-U4. cite '''"'-'7-.:" ,'''''"'• '' ' '17103/98y, prolatado pelo ilustre Conselheiro --JOSE ANTONIO MINATEL, cujas conclusões 'acolho e reproduzo, em parte: 2 ....: ''' ',,,. '. .- . " . ' : •-• . --; . : . , , . , , 1"Impende de ConhecernioS á estrutura dó nosso sistema tributário- e o ...;: . . ., • -...:':.;:•::",_,..,'-::, :'•',.:;,.:" e, -' .., .' : - -• ' _ contexto em que foi produzida á Lei 5.172/66. (CN; que faz ás veies . ''''''`'•••• 'S.1.'"'-'::-/. -;-:".. '.: '''. ..' " : :1 ' , da lei complementar : Prevista :rio: : art.' 146 da . atual :Constituição. Historicamente, quase ,.a . totalidade: : :dos ' impas,tós . 1: -requeriam f' "f..:-•,..".•;1..'.:,.";';'":', ‘ 3:,'. ' : ''.. : ' ---.. :procedimentos prévios :da": administração publica (lançamento) ,' para ".'''...•-•-••'..7'''''':''• '' ' •:• . ."•" '••••••1‘.• ":: ' ' lie'pudessem ser cobri:doi. exigindo-se •então, dos sujeitos • passivos a • ` ., ;;:".':,,:--,•,-;.:-:-,,"t••••;.` ' . • ,„-- , r .. .: ,: - apresentação dos elementos indispensaveis para a realização daquela : 1 atividade: A regra erao 'crédito tributário ser lançada, com base nas i1 j":.;''Y',.;:,'.• ::',»:.:.,, :.. ", ' :: 1 , 2 2 :" ' '''. . .. • informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. .•."..":.:.:::,‘,:•;....-,..; l'':..",„:....,„",,:̀,..",..;-..:',-fl':,..":::' , : l1,..• • " ,'. 'f: :• , .2:.•- • .-:-: '-: •••:: ', Cánli' rim esse entendimentOr: o' comando inserto ' nó artigo 147 dó ' CI'N, :-.:.;....,:;'2.", '--.»,::.: :,.: .. ... :::: , ': ,',.•'. , '. ', : que inaugura a seção „ intitulada .`Modalidades de Lançamento estando ., . ,..,.., .. , "."-- :"7 ,..:".". , : '.'"; ....• ' . . , ..• •• - , ali previsto, como regra,: á que a doutrina convencionou chamar de . . • . ::-..,-*„,.:',..,--. :::,..•• •.::•,.:, •,'• • .•., '. = .', ; ,...2 lançamento por declaraçao j. 4tórçonttnuo, ao lado 4a, regra geral, '•:..''''''''''':'''''''' ' "'''''• ". . - ' '.1 ''' : : 'previu o' '' legislador um' outro ".• 'instrumento'. ii • "..• disposição da - .. administração tributária(art".;:',I49),:: antevendo a possibilidade de a. s. , . . ••••• ; : ' ' - "••• - ' '. ••• ., • ' declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a .. -.. . :l...':.'..-,1..: _ ,:.' . • ''''.• ' •-:-_--:. , , „ ..- ' - ::: prestar os esclarecimentos (inciso ,-II1)i, " da declaração conter erros, . '..."':'," :-... 1"i" "-::',";;;' ' -''' -..-.." 2. : : - • falsidades ou omissões (inciso IV) outras situações ali arroladas qi-ié '' '""•"'• • ` ' '1- ' • -1` '' • .pudessem inviabilizar o lançamento 'Via declaração; hipoteses em que • .'',•:•-•:',;':.:*.',•."::':: : ::::. ' '' ".- . : agiria o sujeito atiVo, 'de forma direta ou de oficio para formalizar cr '"--.1"-::"...;•..•:-.- ' •-' •••••••' : f • •' • .. constituição do seu crédito : tributário; dai o consenso doutrinário no ., , . . H.1•:•:,"..;:s::, :: : .:,....., ...:: " - .....•, ", chamado lançamento direto, pit. de Oficio. '''''":' '''.'''' :"-'''."' -'' -•-• ' :-"" i: .'" ''''''' : •. .'" :". - : Não obstante estar fixada 'ar regra: ifpard:formalizaçc:zo dos' Créditos - ' .• --"'''' ....."'" 1 '' H " '" - . . '' ". •.' -'tributarios, ante - a vislumbrada incapacidade de : Se : lançar, ..;•:"':: ''''. ..- :. - . : n ' '' • •-- - , previamente, a tempo '. .e hora, todos os. tribiaos, deixou em aberto ; o . • ::- ,....".:-• ! '...- ."'••••-"! ,, , .... : ," ,, ... : CTN a possibilidade de cz,legislaCão, ; de:qualquer tributo,; atribuir . . ,'''' ::.•;.;••••';'.:";.'::- : '...:.`•„.'2..:" -,''...:‘ .1 '• :-; •• _.:".". •• ao sujeito passivo o dever de antecipar -o Pagamento Sein prévio . exame . .. da autoridade' administrativa' f (ar-t. :•:-150),':.deslocando a atividade, de ''.‘:''.• :.:.';:;::.;.".: *.....':':',•"•::..:' •.:. .: • :".. • ' ' . .• conhecimento dos fatos paraUm 1:1inóMeritO`Posterior ao do fixado Pará cumprimento da obrigação agora já nascida por disposição da lei. Por . , . ....., , . . . ' •::" ..:..:,' , ".` '-' ;.:.:•• .. :..'". -:•.- 2 ., ..'' .. se tratar de verificação a posteriori,; , conVencionou:se :chamar ,essa ., „,-.."-:.„:,;:"...,-;"..-",,;::,:,•':.....,-•-::,:',", .,.',:,,:,.. -; :. atiVidade -, de homologaCão,:eneontrando...„á',doutriná„ ftali,....-:Ma,fs ,1:-ui.ila:'::..'...i:.",-..:.',.::: ..."::',`. ,"-,.-::‘.-.-..:' :'-•'' `-::: ,-: '-' :-:-",'-•.: - .- . . .,...., ' .2. .'.....•:-.-;...--,... ;‘,...,...,,-.?..,-,--.:: :•:::,..• - :•:.. . :".: • • -; -.: modalidaae de lançamento -.-. lançamento porIzoniologação.' . :,..:, . . , . , ,,,, : ,. .., •,„...:,;.-:..,..,,,:,..:.,,,...:-,,,,...::-:',,,,,j;;.:, . ., : '., :::'.,:.:,::::::,.,', ,;.•.-:-. ' ..,.:',, , ; „ . .,..:- i:: . . j -' ,'_'... , .; • ......:‘,:.,,,;,,,', ,- 'Jr:- .':,.,*, f,..:-,,,fe,‘:-...',';'. . ..•':'''' -:_ ., ' ',. . ', ,`... .. : • ..: .' . ' .-. ,:,,..• ;, ,;": S.., n••::,, : :i. 1,\:,...•4' .,,...:;;L;,..:k, : , .: ..:,=';.::.‘•: ; :, ' .,,,_ '... . :„ :"....: : :',.;.;,2:'4`,....", ',.,'.:.''.'"-'':1.:4-",..:,'-:':',.'?'';.'I' ';'; :' -'. '''' ' 7. ':-..' *. i.:" '. '' :::41:''''''':' , Claro está".que 'essa última nOrma se ,coristituia ;. ein exceção mas que •,,,,,,......,...,,,,,, . ..:. ,.. ., ,,....,. -or pratictdade -..., comodismo'da -4 administraçao, , ,. complexidade , -'' '''' '"':-' -.' '' '-`•''." "--- '`:'•" ;''• '''.'`..»:•.,-•:' ,̀"•"-''''':; ^ economia ou agilidade na. arrecadação, o que era exceção yirou.regra,- .'...,, :. •,...:r;,,,...,.-.:• ;',:.....' :,-- 1 ''' '.- ..:7.::::',*,; ' %.' ; , ''' '''''" '''.. .::'... 1' r '.. --;'''''' :'."-'''''-::'.':";"'Z';'''-''''"'::=""`-:;',. : • ' ede há bom tempo,quase todos os 'tributos . passaram a ser ;exigidos •. , . .,.,... ,"" '....=,`",,,,:"."2"•;'":'.-,';',' ...'„::: .,.-:•.;".::•;:.••;,'•;'.-:::::-g- ,É,::::::::..-. -:: .,- . ..q„:. - , - :. - , - , , :•.,- : •-• "-:::: ,̀ .2...:-, -,•'•;,`":"'.;;-,,?"..".;.":"..,'T.,"....'•1,-•.•..:.:_;,:...:••:::-,-,.;;;‘:• i nessa sistematica, mi seja, ,i as :suas ,:leis . reguladoras • exigem .o ...:.,-;',:-,...:.''',i5:: ''':1`::"."-::';'•:..',....*:::.',....:3;;.k;;:'.:','*:::: : ''..pagamento sem prévio "exame da.autoridadeadrniniStratiya'. ;-, .. .. , . . ," • '-'.'..- -: '.'.. H-•::. ,'! --,.:•,,,,, t..i, :,.,,,,,..‘ ',.., ',:". •-;...' ,""f .. " ..:"...-,•-- ' .‘.. .. ,; --. .. -,:- ,. ''.... .; ...:: -":-..-„-.',.. ::••. :", .,...-';'..-:'' :'- • :-'s . ' .- \ : •" • -..", ' .'-''.'"'.'T. '.''''.-:::. '. "1" • '.- - .."....'".,.....".',.-.:".'".-; -,- •: :. : ' • :.' `": . .• , .'.. , :":•:"' : ;." ' ", -., , -. : ' .-. -",,:•,.',,...: '": : :"•„, - . "-',•", :,-''...ir.":, '. ' ,.,:" , • • - ..: 8•''. ,..-•:".. ;,.;.:,•';'••:...:;;;;;•••.;•;;;'•';''''', ,•: .:":,.''',,!:::-si'."',=',..:';F:',.' - r; '---'. s -` ' - ' •' • •''' ' .' "' • ' ' ‘ -- 't '. - , ND0' coNS,L.F1OpecoNTRifyi,z,g s,. Processo'••• ° 1.63 27 000525/2005-15 ,.J.; CONFERE çgoic). : • • CC,9,2/CO2 s:: • • ;: ' ,Acórdãó.h.° 202-18.572 •., . , • , - Fis.559. • • . .BIIi -79, I . a' isnáriã dê Atbuquer • • ,- • , •-• ; , ; • ; , , 54442. '15ré;tè ponto esta a distinção fundamental :; : entre: ::: iimp .,sistemá„ tica e ç outra : , • ,-^! ou •seja para sé saber o regime de lançamento de um tributo compulsar a sua ' legislação,e, verificar quando nasce o,dever de -inpriménto' 'da- Obrigação:: :' tributaria ; ••, dependente de 'atividade da administração tributaria, com em:7 . ' --informações prestadas pelos/ , sujeitos Passivos: lançamento por ' • =`j:‘ *dó, hipótese em que, antes de notificado do l'ançainentO/,ipag:. . • deve o ;sujeito passivo,•,,:áe, independente:„ do pronunciamento administração, deve o SUjeito:': ;passivo ir calculando e - pagando o tributoforma' estipulada pela legislaçao, sem -exqme. , prévio:do Sujeito' ativo lançamento por homologação, que,. a _rigor,,,, • • téenicO,' não é:. lançárnento; : porquanto quando se :homologa .náciase Constitui pelo contrario,.= declara-se a existência de um crédito ; que já • :• . • esta extinta, pelOPagamento. s ' • Essa digressão. • é ," ;fundamental para : :-deslinde da questão que se • 's apresenta, fuma' vez :que; O`:,,CTIV fixou períodos. ,, de tempo diferenciados:. para essa atividade .1 da administração tributaria. , • 'Se a regra era o :. lançamento ',Por f: declaração, 'que pressupunha. , atividade prévia do sujeito átivo, determinou :o art. 173 do : código, 'que • .o prazo qüinqüenal teria inicio ciPartir:cloPrimeiro dia do ;exercício: ' seguinte:" àquele- • ein:qüe: .'lançamento l. - ij,Poderia .: ter, sido efetUado'• : • imaginando 'Uni tenipa'habil,Para que as informações pudessem ser . 1 • • "compulsadas e,' Com base nelas, _Preparado •o lançamento. Essa :á regra da decadênCia•-: • • •-:• ' , • ,• :• : ''De outra parte, sendo exceçaao recolhimento antecipado, fixou o 'CTN, . ' • também,- ,regra excepcional de tempo para a pratica .dos atos - da ;-‘ 'administração tributaria, onde os Mesmos , ' 5 anos ia : não -.mais . . • ' :dependem de Uma carência inicial para.o iniciada 'contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios .OcOrrido o s' fato gerador já nasce para o sujeito passivo á obrzgacao de apurar e liquidar ó tribáto seM qualquer participaca-o do . sujeito ativo ' que; de . outra parte, já tem o direito ' de investigar a' regularidade dos procedimentos adotados "; pelo sujeito passivo a cada fato gerador. independente de qualquer informação ser-lhe [grifo' nosso.• E o que está expreSsó . rió Parágrafo :4• 0, do artigo 150, do CTN, in verbis Se á lei não fixar,PrazO' '''ehO'mc;logação, se rá: :ele de ' S (cindo) anos Is, a : Contar da ocorrência do fato gerador, expirado essepraz9 . sçnz: que a. I Fazenda Pública se tenha Pronundiado, • considera-se homologado o , • lançamento é :definitivamente extinto o credito salvo e comprovada_ • -ocórrência de dolo fraude ou simulação ;....Entendo que desde OadVentOaobeereto-lei j..9,671: 82,,: Se eneáljxsa nesta • regra a 1 .'dt . l sistenzatici'`de,, ,a/reCcidação do imposto de renda das empresas 4';it • ..{?jnaè ':ii':,`Iégisla0o .atribiii .,:àá, ;:pessoaS,Jurglicas o:.dever,de.„ antecipar o :pagamento do;imposto, ,,,se prêVOexaMe da autoridade administrativa inCluSive, „ao sujeito passivo,. o dever de efetuar o calculo e apuração do lrlbi•It• 9 e/0, 11 :,. eo• itripuição, ',:. daí, a , • : • •denominação de- auto-lançamento „ „ , ,-- • . " ..-- - ,,, - , . , , ., ., .,. , ...: , .., ... , : ;,..: ...: .-':-.'.'. -,.":., - : ,. . ..„,. :::'-',... ', : ,..!.. :::','.i ',..`;',.; ,.;..--,.".;..,.•:.,::..--,--,J.,,y: -;:',--: =..,'. 'f'.; . -.:-.-.•..;,: --;'-.. - ' . ' • UNTES ' • .. ' 'i: ":',..' l' st ..,.. :: ''.'..` . • :2-4. ii.'.;;: . ','--- . . -. , .‘ , , . ,.....,,,, .-.::: - -',- -,,: Rit sEGuNryj CONSELHO DE CONTRIB , - l'.::::':' ',. ::'.f:-.:',..: ‘. :•'-'..1...'.. '::":;""....': '''. : ." " n ‘. . ' : ,....' '...`,":2 - .:-.- ::: L: ,?7,. '',, .., .-:,. o,jÉÉRE Ctig 0. PR I53,MI :1 „.:r4 '- ' '.,,'. I :- :' ''': . ''.:::::- ' ,: , s , ‘„ %!..".; .. ::': • ., .: , ..-, processo á° .16327,00Q525/005-15 c Acordion°2O2 18572.! -.. • ' .,, , ;', .1 á.,:',/: ; ,. .-.'"... arar .` ''' .: :' ‘ .:. : ' . , , CCO2/CO2 Fls 560.,..::`,...:...,-..;:,.'::1"-:;.-.1:.. ,.,.":...,..,:":;.:"...:,,,,....::::,•=;,..,...•-„:,;.;:4:,.;:..._,..,,,..::y',..,:;;:» :--, .-', : . .:, ,:', - ..,." , , - : :-.1 : -. ' ,: ,....ÇelítÃ, m,Pilátri,sãiádpeeA9lb44L14q2ue, r ", '.., ''• ;:;:.: ' ::.... .̀.-. ':',:';';. :.', ^k.::''',.....','.:'; '-'• .. -.' : r- • , ' ' ,, .. . . ' , -.-. • z;' ', '..,.... ! ,.. '" : ' , .' .Registro que a referência ao„. ,::=.- : ... 917n li.a.'ii ã;;iO '.'e , apenas reforçO-de :: . ...,... " .:- ,.''''.»:::::::::::. .;-..':'',`..:'•.:;;;.';1-:;::1:!..."....''...'".:. " , y.,, Y , ; . qdüaes':dsee aves...foqurarnli.flu..f,c,rriacis:::,:,:':,:'_a .rgumente-Mdo;;. pseotri glaiiençéamea: •• , ; .•,, „,-, .:•',.,... ••••-4'....••••:•;''','•t-- ,yistematica lei neit 'oq,. 1 e . , n rliot's o-'..,pti:ladb r.f-dt9, '''2.:* • ,‘-::' , „." : ,' ..'.2.i.Y. '.:::,•,'•."''':-.........:...'1":. adOOdos,' . • - . ', . .' • .-•• , .-- .- .• ,' • , - , :, 1 ''', ,:.. . ',.. :, •':' -• is. -.: .."''.,:.- ='..5..:;‘,.4....;.'"''''',;;;':,';''',1:1•":'"::';'?.'j:.:"... Refuto ' t' a ni.. bém. ... o arguinenio., daqueles que entende.m . qUe so' pode haver‘ . ...homologação. • de -pagamento -e,. por c onsequ. encza. . como o,•'-.„;,.' .-..,:i'.?,.' .....:,,..;:';';;J.-,.'.'i'çf'''',;`?,:•::,:`..',.:..:y;-,",.'',....Y.,..: tançarnento .; efetuado pelo ' Fisco decorre . da insuficiência campo " dd ae '' '' ''''''''''''' ''''''''''''''''''''':''''• :' recolhinientoà, o procedimento fiscal não mais estaria no ,-,.' :.,-,':•;.1.',..:-,,,,:* ".,..-",4..,',...:.‘",,.;:••.--;:.:',' .' , ''. . homologação; deslocando-se para a , modalidade de lançamento de ,..:.-..--: ..;:,..:::,.;,..,,,,' ..,'-',j- ;.....:';' ....., •;',-...,,.. ,' .. '' ,:‘ , ."` ofício;sempre sujeitoà regra geral de decadência do art. 173 dó CT1V. , .-si..",,,,..:,..,,..,‘,.„:,:.'5,,,..,..,...:,,-,,,•,,,,,',•::-,,,.. ',„.,,,:,.. ,.:', . '. '. ', (grifo nosso):-:'.,-•;'::".•4',';;',.,,''3,' ',.' .1/.:,'.'.'- '". ‘: ...'": ' .. ‘ - ' " .. : . -' 'Nada mais falacioso Em primeiro lugar -. porque não é isto que esta'''''''''::::::''''''''':''''':''::'-''''''.;:4::.:' '''':'''''...::::: ''. ".:•''. ...:'':-.,": . .". . p q ue . ,„--„,=<:;'..1';',.-."1.'',".,:'‘..' : '......--,:•,;.....:..::,.. .;•.• . ,",--,'," :escrito no- .caput do art. 150 do CI'N, , -scujo Comando não pode _ser„:„.:•-•5'.....y,:::,,,,,,.. ,... .., ,..,, , , , ,..' • ..sepultado na vala da conveniência i, nterpretat. iva, porque, queiram ou ., , '.....'1'.::::^'): "':::1'......::::'... '''':'''.' ::'.. ; . '; '' '...:' ‘ •‘"" não o citado.' artigo defineque..:o lançamento por homologação '...;:-......":.;;;;,.....' . • -. ,. •,.. ; . , • " ".' . , . opera-se pelo ato em áni . .m1 que a_ . autoridade,d•- ; ,...:i;,..':::•!.••:"I''..',.':: ....;1.1;-:::. ..:".‘'.‘ .:' '...' - - ..:' . .' : . .,• ... .. „' ; ' as' referida autori e ... ,.tomando conhecimento atividadeda •,: • ".• exerc . .; 1 Obrigado, . expressamente a homologa ,1;",,,.`„,;;;:,,s•'. :-'2.:',.,:,... ,.;',' ,‘.,:,,C,,,,,,:: .,..,...••,`,,:::,' ." ,' , : „" I... : '.,.' ''. 0:qceé p. assiv ;, e1 de ser ou não homologadaseu contornos legais, atividadee : sujeito ... passivo em .,,.,tod oís ,•„.- 0,..5.-„,,, doí - quais .. . . , -sobressáénz os efeitos trbu a1 á ,., Limitar a atividade de, homologaçãodaçao exclusivamente a .q' quantia ' ...paga .. significa ,..reduzir a ...: . ' - _, '',,:,..:.;••53:::f:-...,.. ::.. -.I., .,:' ,'..' -., :: • . , , .. , , ,....l.'•:.-:,..-; 7:•;"' ' :-.,:::, • r''.2.- :.;", .,'; .. . ;:... :- „' adininiStração , tributaria , : a ....im..,na, : . o a um procedimento de..,;•::•••, '...,!.:,„."'„..,,.....;,,;-:.•,...':',......,..,... ,,,,•,:,•:;, . „ • . , ': '.•'." obViedaile absoluta,' visto . que toda . ; quantia ingressada aade eievlier aia . esta.,...:;...::`,:j':::•,-...:,i.;,".:,,`,',.."" ,•••''.' .,.;, .-, 1. "7"' ' '''homologada ,e á 'contrário i4,.sens não..homologado s. :. : . " 1 ''ff .''' ;:"....:',..1 .,,..: :;.‘......:?: •••••'':: .: : : . ... . . '. '. ': '''' 2, J-..., ': .- ,• , pago,,,,, ...;,,,,..-„...:,,,,:• ,: : ,-.: ::' : ,,--'' .: r. ... i: ' ,',.,.. ,.• ..., , ..,..,...; ,. :Enis.-seç gun'doilugar,.msMé?O'ile aSSIM „não fosse, ei rteo aq it aiel,/ea Im iavaliação 7.e o ; e,:nt.:., ...1.,','-':•:.......".;:'....;-':.,V`;,".;:.:::::':''.„;;•:.;•:»,„',..":' ," :.':,•,-': .,: •-,:., ::. ; •:''. da stdieiência de uma,qua.ntta,recolniaa. implica, nx . • .. • ,• '::::':''''''''''''.1»':*'''''''' ' : ''''' • ' •-• -:.' - : .è'xariie de todos os fatos sujeitos à.tributação; ......au sehjaa;naaiproaççeadgimt n: i da 'autoridade , administrativa homologaçãotendente a fica, :''''''' '...."';'2':::''''-:;.:'•:"'''''':': ' •' '.. '' . ' ' • .. :•• condicionado ao `conhecimento : da :atiyi, clade . :a sá fri,. .i, :- exercida;pelo. . . . . . :. -gado" na linguagem p , , . , - . -. .:,,,,•••,;,, : ,,: :: ,.... . .-. • :, : autoridade administrativa, Assim, d tributo é que define a si -::',j'i-,.:::1:::::::11:,:":;•?-,..,,,i''':'......;:::";!"...::':',,,''''::::':„:.''':',',.'-:' '.. ` ` ‘::‘ ''' 11, tendo em vista ' que de de cada ., _ . ' ' - ''' "' ''' '''' '" • sternaicta e seu , . , , d lançamento e, tendo c0fi--:--ns natureza til, bu..tári 6. o :deVer, io exame -:dá. .. .., a, cuja legislação atnbui ao ,,,,,,,,,;....s...::,.,:z.,.:;.-,..-.:',,,:,.•,.:i:-,suje,i.to,,:passv . de :antecipar :-.,..p,.pagarnentói....,sem., prev . , , dmriis¡ . ativa, amoldano=se 'iiiá, t,i,c de lançamento Por : homologação, á contagemtrdaor respaldo nó § 42 do art 150 • , ',..- g i ......,__ i , r d à siste, . d geral; .. •e- tii.da nó art 173 - .,:. izi. 9":, CTN.. ..? para encon ,pràzo ..,.decadencial 'desloca-.se a regra stat., ,. . . do mesmo , COdigo; hipã.tes.e...,,;ern:que os ..einco anos têm . como, termó inicia1dai...a ....cl, e ocorrência dó fató...geO!..:19,i;:"...1."::;;;.::;,c,;:.'::::.'.:,-,, . ,. : „,,',., -.:;•;,.• ..,,.:,:, ;-,:.,,,:.2,•....: .:.5,,,,-.•., . v: :::' , ' • : ": 'Como -te , O '..iàriçamento. e-.'.., 'iriércia ,... da :F".a-iehá'à'''.. Publica homologa tacitamen'., , . ., fraude , . ag' . — ocorrência de dolo, :_. ‘ ' . ' -.. b". i' * : `SalVo se ComprovR . 9,9 .. i i- ... mente o crédito tri u ano, ,. :. - ','''.''',..:::;;.:::.'..,,:.....::,-.',:::,•extinguecienniava . ,-. . .' - '--te-rm -. drt 150, §4; .:- .6 -: qu'e,' h .- ' • ''''''''''''''. -;:-.:::::-:';', ou simulaçãosimulaçao ,‘ .,...,, ., . . , . : --, ' ' . ildá Nacional constitui r ,. 9 :, ,,...,. * ,..,-,--..., v m , a-6' áèt9ri.", rio.tícia:rioí' nos autos, tentÁencdoofi, dnescapdeanrateoso, ''' s réditó tÁributatio rç ai, ..,, ,., , a:"..: ,' ::'•:; .,:,,.;.:-..,','J,4:: d ,,_atos ger4 irei.t,.ole,...dore,,a Ts t . .;leárçados 'ii6 aii't.ii. cie `., iri f ra: c, „à: o.:" anteri,..,.of:a;;Ins..,:ary6/2,.0:00....i.end,o' ein, v. ista que : ciência . ocorreu em.' ' 3ar 2005, •:,.,:;:.;:'":'::::.;;-';:i'":::...J'7,,i,::,:':','::... -.'''s: ' ,' , . , '. . , ..., • ::'-....'.,:.:,:`,•,:, ..,,;.: , .1 de mço de ;',:iY:-.''''::..; n :::;:s..,.:1::;--:':",:::;/,':::,:'...s'i'..:::', BAE DE CALCULO .....'...;.., ,:.,...-..,,',.,,.-,,,::',`=-'-')..;..'....: - ..`'h n:;','"'''':' --:, ; : .:: ; . '''''''-' :' : :: : ...'i .; '..! •, •. ', , . ';':'',*• ' . :••••:';': : .:'''' .;:„.":::::''''• •'' : .' ' • I° ..••••.'.,:•:,:+'N `...,•:•?.''',,:s.''' n`.%.;;;::::;,'•2;,'".*•::',' ;-'••••••''...'''';,•' .... ''.'''' ‘1".. • • :" '',.' -(,''': '•• -•'—''' . .. ' ''.• ' ".1' ' ' - '''', \ ./.. t • '-? . .a,'":.."';') ;" :. • ‘ .-- : - ,i,..;,::::".i.,5*,!..... '.'''•:•,:"...'• n»••::•,',''•• '''' ''', s;. ,..j- '-': . :: • . : ' .. • ' '',• ' • • '' , , , : '.........:sr \•,.. n••••., : : -; '.' . .•• • - . ' . „ • 7 .. - ..,.-.,, .-„, ,...,,--.,,,,:-,,: ; ..,:-,,...,2'.;•:-.., .2 .: ,:.....-, ;•'..,,, ;,',., f,,,-..4,!..-, ,-. , : : : •:- -.: ::.. : •.' .. ' , ...:',..,',;':',.:.'2,-,":;,..-,.;'»'''''-.:,':',......1.',.','-:".':,',',",:;;;....':-''''',:**;:;',-.'..;;.•;::::=5":-`•:-...?;',;:: ••,:-,...".-.'" s ... ; .:. -' ' — ciDECONTRielig,tE,,A . :,.',-.;•' ': • •' • - .•.- -.":,;,.-:','';': •.-.';-:"' ,:-...:-.. '. ' : - .• ''' ' ' . sEGUNDOCONSEW .: :: ; :'4.4'.:';'':.••'• '' • ' '''. Processo• n`-'‘.i 3.27.000525/200 " , 5 , , • .,,, .-. .:,-„;,`••• ,,..•,,,•.'.',-,...:•:.;.:•.(k,„•,-3:!?i, ' dR . 1 On, ...,.. ' .., Y ' ' ''' ; '' • ••••'''' '-.. - ••'' ° 202-18.572 :'"::',.: ....'''''.''',-,.- - ',:i Eitiii01!1151.;.'"---7".'.": i.; 'é` -.,: .•-, ' ' : - CCO2/CO2-‘'..,!" •'.,,,..•• '.:.,- :: .,.,-.7;',•,M!,),Ixi,V.:,5,•P?).:,0.,:. .... ,-N ::,...:'::-:: : . ''';''.' - ,' .. t. : ''' ''''. . rnn'iráí'Alláilá:de ffibLICIU?; . .. ; . ...;,.!`,i:L''¡';!:'',à :',:-..! ',!-',-::: :-. -'7 :'•:" ! -, :-... • , • s - -: - .,:i.; i - Y.'", !..„. ' ' ! !', - ' - •• ! ' . prazo de decadência, '.! .• ':»; , •-!, ' ' : ',!-..::'-•'..-;:-.!!','P:-f,:;;!i:!•:,';!!..-: : :-..A Árii"tifidó ,L-tie (5 anos), enfrento a •,estabelecido 'Pelo Ç.T.N. ,.. ' ;:':;;:...:.F::::;; t siápe 94442 ::1:1-"': r:::::;:a:nri''9:-145..die:::1à-s0atr'9: vencida meus pares, , .., :' '....:,•, . ' : , , .• ...-: '',. : ...: ', ',..' , '0.43r,..•:. 4,4.,-: . éj.todd.„,,..,.-.,,..,,,•i::,,,.- ,',.. - , .,..:. • .. .. .. --' mento envolvendo todo o, P , , ,,, ,: ..,,,,-.:... •:' . ., ... : „ • .. :.; . .:::.‘ ':','•::: •.',...,..' ....''''-''' ,:',•;.`/.,..,,,:',.i''......:<1.- :?':.: `::::` ' lisada.SOb.dois aspectos. , : , ' . •, ,.-: :' -," :. -:•:.:,.,:„.;,.: .y.....,,: ',..:;;;;',::"'.'.,:1"...,'À'questão pode ser analisada .:.::;'...,,,..•.;,.:;':..:..::::.;::::.';„...,:f....:,..„:.,:..,:l.,,,,,„,,,,,..,„.._,"......‘:s•. ..,, Receita -,....,::6i.:,-_ti,s,at-.0,..,,áid4e,-Jspes,operaçãoa,, realiza., _,.:1a peia, autuada, intitulada --'!! - !'. .-i,' .' .• ;-!: !•!, ,!.,":-.---;••:.!..-:::‘!:''''," A.• ;mi è saber qual a :natUre, .., , , ,. ,,. -, ••,.:.,: '', ,:,• ,,, - .,..,,,:,,....,.; ...?..,.:.:.- ...,., .,-,,.. - 'ê Despesa . Re , • .:: ... ., ... . • .. , . 2.. ,,,:....:::.,»..,.. . '...: f •:'-'!- "Rateio de Custos . , _ . i e cisão do '-,-.',' ..,:.,-„,;:-..,:-•;::-, - - ' ' qual é o efeito da de . .0 1 -•'2.:, -..-'.4..';:' --,',.•1•=.5.;.;',;=',.•:-::::,.:,-;',';:..-..---,.'...'': ','` dois, ... ri .•-•d ..."i-eeta'' determinar .ci ;;:,;:,:,y.:,-,:sg:,:::,..:, ... --.. ' em , se tratando e „. . . = d ' presente auto de infração. ., . • '.".,,-.' e ,.....','::,,..f,',, .'; ,:•,,. '-',- ã ..:' importâncias, objeto _ o P ''''."'";;;'•:•";\i':*"'''''-; j; ien ''Clo Supremo tribunal : F. . ., acerca daFederal ace InconstituCióri.alidade do §11-:-° do art.. 3 da Lei n2 -.•'::.,.:;',,,.;;,:..,..-::.,"..,,I=.:,'?,r; '.',-;.:;':::, 97 i8/98,f. sObre as imp : , .. , ., . "Rateio de Custos e Despesas" vÊNNoisoanDE , •••• , '''''-i'... , .. , '''' '... ''':-:' - f'' . .. '. . d'..: ' . cl . ' ' erificação de infração r.,..,•;:::;":;.•::::.',,`'.'",..;- „:3;•-•:::: ';'...' '; ' ,1 .: ' ••.,„'•.,':.:.•'.-,. .':; s - n_o consta : _ o Termo de V.,., - . Segundo - de -acordo com o contratos : ,. d * -1999 a ' 2003 e . , , nomiríascd.aols(..,f1L.-106N) l :=1'.•,::-.,....-.;;-,'-': .:..»,,:•..,.,' ': ..,,,.,:èáleil anos de ;',....:E;>';'.2:,..'...:..'";:.:::,','".:',:....: :::'•RA•j".ÉI0 DE CUSTOS CO . nt .ráto 's 'de as deseus serviços nas are -',......:.. • •:,:. '•• r'-' ..... i. • n'- ' BANCO ItAU. colocoucolocou à disposição dessas empresas:d d (.:.) firmados com empresas do denominado : Cong Conglomerado judicial, consultoria ' o de recursos uma • nos " E ainda i , bem com .áü i' .. ‘ - ', ••• • • (sistema de computadores) . , , i - • ' auditoria, • contencioso J Iraria jurídica,', .:contabili a e/finaiinceira, marketing, .."'''-i'i•••-`....:''; :.,....-','....,.,.-,.' ciirsds Operacionaissi .. , ..,:;•;/-.....".•?••;::::;.',...i.:':",;;•::::::•1 •,',...1.•,....,::- ,-,;4-títúló de preço desses serviços custos seriam cobrados das empresas contratantes, tão somente os custo 1 Banco', Itau S/A., napessoal mantida pelo , s da estrutura Ãe_pes ,'''''''''''''';'''''''''''.:'::•':-:1 ' 2.•'. i decorrentes , da manutenção r, ; . , _ i. forni de rateio cOn" baSe na::•.:"....':.'1','...,.,:;',.,,::,;,;..1:'.....',...-..,.:: -, . ,: :: :,...-.-..,,, ;'.- : -' ; . ' ': ,",,, . ,' - • .' 1;- ., . 2. _;,:i.a¡eiO - de" custos • comuns" ,, .e- -fis 09/13 as .fetiva utilizaçao',.-., Seglindo métodos estatistiCos e m: atematico . ;._''-‘"'.'•:;:s'.'':;.`•:-','_'.:'...; .'1'. ,',...',1'''''',.-.:::,..,.,'.7."..--:::::''''-;;;'''''';:'.i'e: .:''''• :,'''. Às . ••flá .. :::14/15 ”Co.nv_en, 1P-j...-e - ; . - ..' : ' - - náti •! ...:, '.'-‘:•-...."-;":::.-..-,...-;'.,,:'..".: .....1..-:'z' ',.‘ "Demonstrações contábeis ali despesas, oucompartilhamento de custos e desp , . ., : :c .a do . c.',.):1.1:1,:e:::".i,Os.,..,..de, rateio. de' c ám uns . . '-"...''': '' '''''''' :'''''•;',".‘ •• `','"'-.• ''....= .. ' ''"' '; - : '" . ' '"'"- de c : :'... ,,•:' empresas de um mesmo ' '-';',::,;!'.! ‘!•,. ::'-:':!, '-‘:•: • .• ri!. - !-:' !" '': !!.'•.: '',!' :!. :-...-: : Sob a denominação contratos de_ ,.: :•,,,,;.;.f., ..,- ',,-.. ..,,.':,,,:',..:,....: : :-. .' ::,..',:.'.......,--.' ' ' ' kosáriova Galhardo --.: "7... , , ., , •,:, . da centro de ---...::!:, .....:::,.. ..7,:-::...',,,::•.':-,'‘. ':,!..-• ' ' b explica Luciana . , ., .• , - ti, dd i`CO s-i 'i'iiaring agreements d ..: etnpreS : urna'A determina , , a (denomina -,-,', !..•:,:.,.,--.::,;::•;.•:,,.. .'...'„,' , e9M.,. .. ' '' - escolhem,•- dentre s, .. .:. • , P ' .esco • gr" ' .ó econômico sociedade-mãe) que ficara encarregada. e éustoà; ou sociedade-In ,. .: ... ' ..: óin o intuito de minimizar' CUStoS e despesas, P , . , " . -Carregada de desenvolver bens, serviços, ‘ . . ' das centralizando . ., .. .,,, . .. ,proveito 'de todas, ando os.- , ... '21\TeSses casos, :tais g ,entre as '" ''''' •': '''':":'Á". (..'"'" - ' ''' • • : '' resultados globais o grupo , „.. .maximizar resulta l o . g , . , : . ' . 'nimizoaur deinrceaitrogsoesin térios estabelecidosdo Corri os' on , , 1 . . .,, ,' ./.,.-,,- :;..,,,..,.....,::••• .... • : -. 'ateados de acordo . . . d ' pó economico..., centro de custos são r o , • , . , . , l . tais anàotócs6inntrcaotrrio, edos pelo cen r . . ':'•-•'''''''' ' .."': l'' ' ' '' '. ' ......::-;.:' demais empresas do grupo : , quer de • '-... ' ' rotineiramente, é aPlicável o rateio, g . que deles se .beneficiem; rde alguma , forma, a.‘ •:-.,•,'...;,:'•:.,:;',;::::•... :•• s. : : ,,,,,.. ».,,, .. , ..• '. - ., • .,-....:.:. --. ' ‘., ' -- ' •ã " UiS;rotirieirainen :e, : „ . ais n ''':::::,:'....;',',...),:•:' s''.;,;.•:.:::•,, - ...i.,...- ' -.''',:::';'-' :':.`.. '' .. Há Sem duvida, situações n_ , g a,.. .., .,di..i..e em grupás. empresariais ,, os quais a.. ..,',.:.::::..:.:',:''....,'•;,,,'..,,,•:. .:•• .:*1.:.- “ : 1.:-...-,=. : : - •- -' ...À itUaçãO mais .çonnl.,9.',.-- - ,.., 0Os . ,;.', ''-'2,';.,''','•-•• - :' .' . 'il eide despesas.....custos,Os3 -lu ' '• 'líder, objetivan-9•:9, ... empresas do lildiiià -.dii .. a erripres : ' .' aproveitam :demais, ' li. maior OU menor grau, ap , ., . ., s . - *A ' • i''a.èiOhal.1Zaça.... .. tip0 9 ....,.......:-i . • atividades q, :...m in-.„.......:',..:.., d..2....... clisto.. s-, ,, .(1 gr, centraliza ..o,.:..,, -. .,.,,,..;‘.,:...,....-, ;,..-...,:•. : .„..,......'•:; determinadas ..a4yi . a ue , . ...: .,. : • :: , •„: -;,..-.;:-..,-,:.=::...-7, f.;:,.....:',.,',..-*;':',',1:',;':.:-.•;''.::',.-;.„',,s;>,':,,,:coriglOMera, o., , • . , -. , . , : . • , , ..,,L.,.... , .., ....: ,:, -.-' lhe são propnos,-.,.,...,--.' u negociação '1.-:''''''':::':.::":.'''1"::;(dk'''';''.:3:''''''-''z''"•;'''''':;•;:\";"::':::',';'.7-;::'".•:;.,.,'.:.:''''.,::.'":':';',',' ..., '..E:tri.•i..ai -s''.:;:iu- ç, ,:5' s-..",a,:i'_é.. TriP,r'e-s„,.. /institu''.100.,• :' 9eil,tr,,a,1,1z,a. .0. ra ,,assume, s :, .. ,..,.'. .•..:.?'.'!•:-:..;;.....7%;:,'-' '. despesas- r .. ü ' ---TT ' ''.- :4 'inexiste transação .,. .•,-., , . i:•- • rnent ! n e au i: 9 .... ..- ., -: • ,,. ::.--''' merecendo, ,...o,.,,de-. . '.•?1.,.":-''''P,'"'''.''...,:•,-.'-', '.21';'-.,--•f-ãgrijais'sncUtos .;:e ...,,que, 6.1 ,.:, ios . e - Ée`táado.s.'-:1nTeste ,,,e.a,'.0,...1, .,,.• r." ` 'ri . O' pelos . dispêndios . , . ,. , .; ,,mercado .9 . . , - '''' :'s..:.:".- • ', :- -. :'.: .T' ess-ellne,4, .2,P l , „..:.‘ : de pagamento,-2 ., '., -: -::'.. .: ... ,‘ .: *; . .., ..'',.:,:.;::: . • ,. • ' I n g cão de valores ''' " '. lores ou de condiçõesço , o.):.'t,a1 como se depura ,. , ..... , ... . , 'da 'análise d 'opsgartuatonsto. ,,, . ':•.';,•,:,.,....,..., ...'.,,' .'-,..":.•,•:=,,,,,-, , ,.:-.,.„:,.,.-:.:.! - , . : •-, „, : , _ ', ,;: -..; ..:, - ..: ..-., :, : - . ' ' d __ Ed. Quartie .‘ . - .....• -„: .. ,..:. .- •• -2,1 . • 'de Despesas no D • • , -.;•,, ..-:::„•,,,..,:;•!--. -,,,..-.::,....:.:‘, .., -.:. .- s -,-: / • •-.,- , ' ;*: :'• f-,5./....,.......;.. y.., -.,,' :Rg ".9 l.„.,•, -,;,.. . -,.. , ': ,-.. - ,..,,,„-..:::'...-,..-:....:....-... -:,-:-,•,,',...::--1„ :.:.`:,.:2-::. -,;...::::'...,:;!f:'.....:,,,.:•..,:,- . ` . :, : , . : '' :::::;.' '...'-.' ..:" ':::•-• :;.'"'''''''''': . ' ... " - i .' . ' r . 'reitO Tributárid:,--= 'Éu' ' el.,' ..1 . , .„...-; ,1°..,aG.ahar, , .., . , ... icln\ ,.2004f-y:',...,.,... '..--'. '-•:-.•..,-s•:',,..''..:^f.:'.':, . : ''.....":::. -',: ..I :: ' ',...'.: :."....- :" '''. ';--; .:-'','"44__. 11:-.--. , ..- -. •"-': . : ' - ' .' ',- ,'-;,.''.-.:‘:,:-,t`„;;!','-',',:,..;.:::::':';•'-'',;:','"il'''''-,:,;•::,'.. ...'.::''¡:-,_':/ç -, .:1:-....;-•';',(..,...,‘-,-... . ..-': • ';'.-1: ,, ..,.. , -,..- .f., -, _.. .',..`'‘,.!.",-,-( .,-- : . , ---; :::;, .:-..;--..,;:.`•'/,:.--,-,:':' ,',.',:•;-',.- :-.;!:!---....,:::7"',..•-..2,.:::, ': :..,::-.'i::‘:. =.:",-,-,..-,,,'. " .,. ;:. ' ; . • ' , . -.; !_:', : ..::,' .,-;_:,..,-;- '., ' .-,.. • 2 . .:.,. .., :".', - . • - _. , -: , . -.,•::' -,:- .::, -'-: -•.': ,:::',4 z,k,-).4; '..4"':. ', - j„..',';', ..„,';',' ' ': 1. ::: . ':'.:. -;:::,:.: ... l':, '..- `,'-':f..•:,'. ;:`: '; -5. ... . : - ..:* , o ,;:..,::-'•:',..::::..N":-í; ,',r,.:,.(:....r--.'.... ,..-..y.:..k..:...'..'.i.',-.:-4,--.,--.7.: .'-'i"-:',:p•:::e.....;v:::.,' ..-='. -:,,''7"" ''. . • '. 2 .......: :- .... '..."': . ' ''..- evriECO'NTRIBUINITES . . — ccorc02 sFnUNDO:CONSELw"- - ••• ''. '' ''' ,, '' i' "= .. : ' . ' ' 2 9/ . , • ":;,'..",•-:;. ?2,-'.':',`•:';',.. " .:i •••,'• = - • - ": • , gF,-.„--- tom o oRIGIN.A.L5;» ,.....:: .̀.::. -,.. ', 7 , ' .. .. Fls. 56• , ,., :,,... t .:.,,, • s.. : . , ', -, Pl'O'ceiic),. n . J6 .7-2 .. ,.:- ,:' -... . ; ,.. -,. • '': '. .„3„- „íjja -:•:: I " .."=":777,j1 - ''.. -` .. • : . :, , '•:;:':'. ' ` . ' Àcórdão n.,°,2,92,•!,..„ .'..: ...= .,. -: , -‘- E - ..- 7-77 ' ,•':_.;!•, L 7 .1...Án..iiidijer.*Lit . , ', ; . .,, ;;,.. . . ' '' . z -... • . - ',.. ;;,!' -:' '.-,.'," .': :: . ".:.::: .-:': -....:j : H, ..., '..-, iiia Nia.ria.""',Z94442;', -.,..— - -, :,•., .:;.,::;:':',:... :', ::.,..-,.:..s:yz.:.•;;:-:::,.:•;;:,:;--,:,.,....:•''''..`;.'::;.':',:.':.'•::".'-=-•;::. '. '7 ' ' ' '' "Á iii:e---iCatei6 de c.lçspe.as,',-.Jose ` * ' -..-' -,.' .•• 7" Em trabalho eMisáàá: 'O- criténo " ;,. s.,•:. : :;;;,..:....,'...'.,-.. . ';- - • to no , rateio . d9:. .., parte - econômicas, Y áei :'' .' '';':u,: j 'c' 'a ',. :' -.'s:::,',Ivia,t,Sl13.,-: " , c;6'..,:•,'al-ni,H; pr11, ri .q, ue:_tongo 2 - analisa '' ' efetivo....-resáaréJen ,.„,..; ..,. . -: ' pelas empresas envolvidas, , •d -dOà. ' valores .',.......,,',../:.*'..:::iiclitig-lioáCiO.Para's,'àééatilaé:O. ateio de despesas ' ' '' '. • '''' ...' ''' dO.:'à''ISropbrciorialida e : , pagos , .. , SaS:deVe_encontrar respaldo. em rlazviodeass. as 1)1etar' . d esmo grupopertencer 'aõ mesmo , .., • s ,• , :pessoas 'iiii.idicaá'd4er:Pe.' .. ' - - t -social a exercido da sà, iv ,.... ., •-. , .:,.:' ..', . '..-- ..,. -1 'f74 ' terceiros, não pode : .de ' ter como 0:11ÇT.o .:- . _ .... ecdriôinicá e sobretudo,-, doi'a, empresa acsasusmadiuora do - a..,. .. ....; '. c ',. :despesa 1..9,a....-va.. . .,... ...• .... .,,. , -.: ,,.. :: .-:' -- ... .., .: 2 ., • '. d'O'Verifica-se que a , .„ .. • das s despesas rateadas ,.. ,. ., .. „ ,.• , . ,. :. . .. não e , a i r. ' ,.,:::•.: :''•, •::''.• :-..-,,',..... :-.:.'"A :::,,,..;..f,7:,.,,,.:[.,.;',.:•:: ...--.."...'.:1... ..'2.` '-',:' '- . ' casos :Outros em ' "a não são parte aO objetO,áaCial.; '''. • '''*: ' ''''''' '''''':':;''''''''''''''''''''''''''' .•:' ''''''''' Diferentemente ocorre em-. que a atividade prestada nsàm ,-caàos, ' tais 'atiyidades.p de '. ... •, . eásoa jurídica; naqueles. . ' .•`. .: ', . •;.••:•:... -.< ': •,,-._,.,iiiii,idade ;fim autOorestaçãozándo-se • fli lima -- • .. f to a ' 'desenvolvidas ".,. dessa p .. , ,,,,,or essa earaeta 'sociedade, :.çrl. .. , à ser acrescidas ‘ '. • ',- ' s , ' . .,.,..' ' : . àquelas ' jg, :, .., .,-.. , ' i j • -, - 5-; "''. ,..::. ,. ,..- ' " • os intr-ia '' sem conotaçao. . ,,. - . . .. " serviços nas - ' ' • : ...'''-.1' ''..: ,• ; :f,.,..,':,',•ã•éiviç'C-.; s,'`ou: serviços eCs,ç , ., , a ões acima mencionadas .encionadas. ... •'''' ' .. ' '' . te conforme se depreende . . informaçõesd reende das rn ç • , ra .. ", de, lucro: Como ja exolicitado. ; no e de a , ..' iitUação presen m. . , . , de 'recursos .1."''' ''' • : ' ' • -." de " auditoria, .. contencioso bem . como- ''.-*:•.''',.' ' "„ >••:'.... , ár •eas ..-.. -.. .., , • . ( • tema:: de . , computadores), , .• operacionais . (sistema, , .. '. '. . '-' ''''' '''' ''' ' '. ' ' •' • ontenczoso '. judicial, ‘...- consultoria jundica, '' ' contabilidade/financeira,..., .;,:,,,•-: '..' . ...., ....., ,,, .. k•*'''.` recursos , óperac . :,,,,.....,,,,, ',•• humanos" Paralelamente, e n o tu ,... ,"'"-:, ,,". .- ' ..;., :. .,., - . .. ' • , . 's.. . ; • . * -.' • ' ' • a .'.i , .̂-: :-: .. .-:: :. ' ..-.-', ., '- : i • . ' .'t '-, de Melhor ilustrar o acima exposto, oportuno 2 intuito:-....•••,.:.-.: . .. :‘: . ''. . • registrar Bernardo Morais,, i a 1 ' dO ' ISS : Verbis:' citadoitado 'por Roque Antonio „ Carr:aza ' a6 mencionar • , '''''',I(..'''''''s':;;».-...,=;.;•: :»-12. -'• ••'''SõeS' J base d .(9..,., i_ parte.... do preço serViço o-.da „'._ ,, '.valor ‘..daS despesas de reembolso ,....,, .,...: ., ,. . ..... . ,. r, .: .. :"Nlio' fazem ,, • , a.s..sini. '''''''''. •': ''' ' .. ' . ; — - ç interesses do hospedes, ,. , .. .•,•,-.... '.».i.. .• . ': . :.-- .-- : ..,.: . atender os s-.:-n . . entendidas• ': •,s, despesas feitas pela empresa para .. • ' ' posteriormente debitando na .5'.u..',Ç9'.1. ., - s' rviço. São, . . ".• ' des pagando , conta, às.'.:::. ,--''''..• *:'..':,....," :. ,...- ,,...: _.„::: : `..' '. **---', atividades; não desenvolvidas rarienstte..adorbazradaos l de'' ' ''''.*.•:.:.:;•:::'!';":?•.:•::•.: ::'1.-....:,:- "•.; .':... -: .'.........':. •::''..' .".... ;:-.::: :,.. • exemplos os casos de de. ,Te.Sa. .....° „ : ia ãã do serviço da casa e '.'roupa P ' ' * não caracterizam serviço de ráCterizampres ....ç ,''''' .' . . ''' .. ' ' ' ' ' • ' '"-• •'' . • reembolsavets, que a,., , cigarros 'etc. .,Setà operaçõestétx. i, -...floreS,' eig .-,:.:'': "‘ 2 ''''' '' . ' - ''' . '. ".; - • -:' ' :"... . desde que não haja :,:,:•:,,..;.,:,.. lucro ......: ...;:.....;-:...‘ ,::: : .:,,.....,s • ,.. ,. hospedagem, n 'lucro..........'*.;:.,,-J" • ,... • ',..,: L',..' ,',' .;•:' „ :' ,..; ,,' .'. '" : : : ' '. • ': ' , - : '' C' ZZá 'as ações arr.( despesas e que pos en. 4 ', .., 41-1 .f:,0,..s,,n-40.,...,clo ori.:ginal). '.., • : ... t:.... ::,",-::,,.., 7.k. '• ''. , .,. , : '. ; ''' s ' suma - conclui . arra . ,.. i propriamente dito.parte do serviço P Em ' , • idade meio, que y .,..:-.....-.. :: ., ,..., .,..!.... -. i. : ,: . ''. :::‘::-:'''''''. •.' ' ''.- : ' Vêm reembolsadas, são atividadesv , ,,.. .,. que geram , . 'ormente ,. . . . . , _,. e .„ . ., • ... , „..„,...„ . ..,pnsp ., ,... , .,. ' acertadamente afirmar'' ' ..' '. ' -- '''' ''' ' ''' • r . ' .. ' ' - -. ' de''ai ... , peculiaridades,. ,._ • ,-, éinharga tais, . '.• :, : atividade meio, onde :,...., ,,,,.. -,.::,.....-,,,,.:-, .-. , .,, ..:,-. •• ,.. - em • . rie , o iraç• contrário da ativi , empresa .. '''''' '-'"' i ' ' -:•' 'atividade fim e sempre . _ . . .'.'.:.,.-.'-',:,',., :,: , .,` • .:- ' a 1 - . . - ,, o g , , ....•: .. •-,, • ,, , .,- . • ..: ...',5".:,: .;. .' ; . :- • ucooperaçao , havendo interesse do de sociedades, :,. ,.,:.: ..,:•,,,,::-.,„::.,,..-..,... _-. -_:. -,.:, ,i ,. .s, :..„ acostado o m a marcantencit eu eé aa . em . .. - -.. ',1 ,̀..,'...... ..7. :,:.:_•: .:' ..'. "2 ,,'' ' ÀÉI (canclusoes) , _ ades; centralizada em uc,,insiáadeomaposr h:No mais, . : ao: so so d• ; . Ic „í :. ,tceittfct me' „ _. l nte .....correto ,. • ri , base hd grade' de rateio e a'uto's iztá '(com . a,>e . . , , . "' ..; ..-.::. ''''''''''' ''''''. ;''' ";'• . ' .• "o - procedimento .. es . ' bets • nas 41.igs..1°,,. matica, mensuração stste .. , aspecto , con ceitual, como normas conta ,,.. .,, ,. ' ::`:'''.'•.`',..-J.,....".:. ;,.-. .''...';'.. pelas - ;i. produtos efetivamente: ,..., do lio custo dos r,,-f,. ,,_ --. embora a' empresa -venha migrando,.,empresa ,•- e que, '.. e,In ., . • ... . '. ‘ ' '1"-rrtiiii..,de..res; ressarcimento'---e . (com $.1 :''''. ::' '''.:.''''''' '.....:4'.''';'•- c.11:1('" ;-1 '.' :::: i d '. idiálizàda •POr..., çn, :ilir , '.. .. , , • comercializados) .!joe , . o feito com ase n .---;.ti*....,,.':,...,,-;•-• '-:\"'.):;,......-'',,'......-••d,;.:etdç e, inutretar,;..n , . 2. aae de custeio para - -.. .. ...-, . •.• ', •,,,....•&.:,:..;-...,•:,,, ,•,.».,-;-,:' direta .., -',:ãn i-eisYSíirciMCniCfeit.Ocotn..base custos nc.1.. - 1: ,, - ., • ... . , d,..,J eizáúrác70 de seus , .. ' ' '''....:.•;',,:;,.•• •,.;,',:..'...','¡'''.',..,,.,;:,'..;;.'gradaiii,anzeP . . -, medida • • f • :nd-ó pÉócesso . , 11 . , , „:: ,„• , ... : 'i em ;itié. se:apor .1.Ç.',";:' f ,4:.-; 2:: :'..:::::-:,5..i.' -s''s," ,:,,:f,---:-...,,.':i..;::::..;;,' ,„ ,/, .,,.,„:, .:: .: ,.:,-;•.,. :, ; ::,,, : . ':•-•-z'.::....--",:'.''')cu:..s.iá*.ii'ã íjj,9'11-03. ."...;'.1C;!5.,-'....::,..'..,..,. .i'-,...-.;.:".:.-.,'...;,''-'' ;',•-•,;:, ...:'.:,;15';,:',:;:i'i.,,i-,.';',S.; I.j.I,.''Áâic...ã de Direito ,.,z.;,:,), ..-':-.:'-::::... ,,, ,.,,,,:3.3:,::::,:áá'oá:',:i..,;:,,,,.-:::: :',,,,,..e•-• '..;:-.:;,-6.,,...sás_ iii Revista I . a : . .. . .. - . , • ......1'.•;''ll':''''''''''tn"'''reZ'ar;JU4i-i'''''Cl-ie*'''ã''-''d'O'l.saré,iMel'i•.?"1,1)Ra,-.•:.e,.,.-.1.,"9d».".;."•;112.‘..;:',...:... .::•,.? '',:::;.'. ...: ... ,: ..•,':- „ • : , ri 1 68-73). :.ã XutO .. r'.,..•:'....'..--Z,','..''...':,'::,'...•;.;;Triüta,-() ' " -,..''' v.• ?'- ..- ãzà.. em Gripo ].92nres, ,kb *;cil .PI:1"it.0i:110 .,.C., arr ._,. , no 94 ., , p :.'130.' ..t ' DiáátiCa -de Direita,..1"ari.,,,.....0_, .,.,..„.,.. :. , , ., 'contrato:: Não -incidência de ISS - ., 'Q'Uestáed..CorieXaS.". RY,I ,s , a , .2130i-,',';',....:.:'...,',..,:::,.."5'::',!........:.'''.7H.:':.. :'-..- •: ',•••;t • • ''. ---:-..:'. ' Y." •. , '7.::. -:.• anteriormente.,•..,''c'Jtauc);`,1).... ,..», . r'.'•,:ft:',. .,‘. . ;, " - :'' - -‘ :' '••• 7 - ` i 12 ..., :•-•;',....,, ;;;.:.--`,:::.;:... ':,::':;;;;;-.1":.,'„. ".:' N-.'....,. A rtigo.. .:.,:.:'.: \'''::: '7 k:-::;::: ..'- '..'.-; • ' ''- ...!..:::: .....; :- ',', ,..:;;;:: ":.-...-:: ,. : •:. . "; '; ; .:' : _ ; ''';',. ;.:;..';.;•::"'.. :,;'.7"1', '‘'::".'..'' ,:',...,',:..j1;'::;•;- '.2,'-:f."`., :=';'.'•'..'---; 2:. ;;;;.‘;-;;-,.-:.;;;;;:';. ':-: ; .- :: '". . ':. : , : ; :.';''' ' ',..:;. , :; . . . • - ':.,';, ,:,'"..... , ' s— L',',.'' ."•;;" ,' »' ' ;:' '''; :,- . .,'..- -,' •.,,,,..:. -. ..,,,, „.. ,' : 't . isuINTEs • 8E01;14110 CONSELHO DE.COrgg. , . , Processo n°„16327.000525/2005-15 , ' ‘:,• Acórdão:n.°.202-18.572 ' Brzislija, Fis 563 • ; í': delli;a0àriá deAIhuqUercJ' t - não foz detectada utilização •ass istema tica erratica ou: álá'tor:iade , criter los de rateio, como se houvesse intuito demanipiilar,..resultados.,,,...,,,,:. -2 • • • • = ' - • trata, elo aciMa"ékpáStO de receita, é assim não ha como se estabelecer '1. a incidência da contribuição social sobre as importancias„discriminadas nos autos '...derradei 'rá ainda que'n:ieiS .,:.'i:sare's. assim não entendam, e Pelo .amor ao . • analisado conceito de: "receita", pela otica da jurisprudência do 'supremo Federal, outro resultado 'nãoeria.'Eiplico:, haV, segundo a jurispru encia do pleno do . : — • ---' • • . - . Apenas pára' argumentar,. analisada :a „matéria sob um segundo argumento, o cerne é 'saber 'qual á conceito de faturarnentá para fins ;de base de Cálculo da ,Cofins, sob a ótica do Pleno do STF Nesse sentido, a priori, necessario . retornar no tempo. : - • s ' ' •Voltando no tempo, recorde-se , que , a 'Cofins contribuição social para financiamento : da Seguridade Social foi instituída pela Lei Complementar n2 70/91, estabelecendo Seu art.' - 2 2 ' que a': rneáina :sobre o ,faturam eizto i mensal, assim Considerado á ' receita bruta dás , veildas de d . mercadorias, de mercadorias e serviços e e .serviços de qUalqüernatUreza.". : Posteriorin. ente, :sfoi ' editada a -.Lei : n2,. 9.718/98 que, embola também estabeleça em seu art 22 o faturamento Como base de calculo da contribuição, dispõe .5";'; no art..' 32 'que; á "faturiimen to á que se refere ,o ..artiga anterior corresponde à receita bruta da pessoa rídica",,declarando ‘..seu § 2 qiie':eiziend,e-ê:poi-• receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jiiri'diCa, :sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e à classificação coritabil adotada parei as •"!.. . . . : . - -= ,' • • • A base de calculo sobre '. a qUal 'podá'ser'exigida:a Cofins na vigência (ia Lei n2 9.718/98, à luz do decidido ' pelo . , Supremo Tnbunal Federal, restringe-se apenas a .receita oriunda efetivamente da venda, de 'inerCa,clária,S,:-. .,, de . rner,cadOri, e i serviços : e de serviços de - qualquer natureza. . • -I ' - : - , • 2. Considerando que a , Lei..'n2::9.'7:1-'8/98.,'..foi publicada, 'antes da promulgação da Emenda Constitucional n2 20/98, iuodifj6Ou*, redaç -ão, do ;̀art. 195 da Constituição Federal • `" ' • ara outorgar competência à União federal para instituição de contribuição social sobre receita, o plena'rio ' do Supremo Tribunalbunal Federal , julgou inconstitucional aquele § 1 2 do art. 32 ." :da referida Lei n2 9.718/98; valendo-....traiiSbreyer,....á.segainté:: 'eCertá da ementa do acórdão .proferido no RE n2 396.485: ‘: , . • . - • : • , - 1 ` ' ,'CONTRIBUIÇÃO ---:',!RECEITA : BRUTA : , NOÇÃO- . . • INcoNsTriticioÉ;iirb'Àbk.: DO ':f;''..1(-..1:bó ' .ÃjTIC ,cj- 3°. PA LEI N° .7-1'8/98: YA.:jiiriprudália. :dà,..Sui,rel'y'u;,.. ' iít.è:: 4,.' rdi-./Ç.4 .0..:g.0 :"..cirOgõ 195,i • .; da :::,„.Carta 1Federal anterior a Erhendo'=',P,, Constitucional 20/9.8, toiiiarÀ • s, receua,.. bru a, d de mercadorias,, failtranleutoconto . siszp:!ziusas, jungln , • 'de serviços ou de mercadorias e serviçOs;E inconstitucional 9:,sç Io do artigo• • 3° da Lei n° 9 .718/98 rio que ampliou o :eoriceito e% -• • " ; ' • bruta para 'envolver: a .riótalidade ,das ..rece,tasauferi s as• • ; • : . : 13 ": 1 • ' :„ • • , - .‘ • :-,- .-:,::'..",..!•:‘'.;'.,-;., -,-. •• ' ,; .,.,...':: ,•.;,,-;,„..,,'...-:.-;-'2,-.';::,.-..,;; .. • ', -,..--..t,:-. -.`.i-i'-'1-.:7? ;;;;;•.--4,,..-:,,,,,...-::::,:;,:.:;j.,:, ...,,;,.., ,.:.f.,...::::= •!;:''',:l'..,...,.t:;.,,....4',-,*(:).:::,...4 ....,::::,:"..-:.:.:-:;,;:,....s.:,',::?;::: '.5-,,..:,..','-,,, .;-:';: :,','.. '-,:::' r'...: . :. : .. . ...:....;.:,-;-.;;;:•.:1';,e-:-•`-..,,I;:;.•::;-;:,:,..•-- ,;,---,•',; ,--;;.(:.,:;i:•.-.,..., --;•,.;,-.,,.;,..:- .. ,-.T, , •• -: .• , ..-;;;,.-•;::: -:-.:... -.. ..,-;:-:-.f.!...e:•:;;;: ,;-,,,: ..--.-,.....: ..J.:.: --:;. --,.• ; :„:. ; - . . : -, -; -; — ; - ,,- -, ; • , - . .,,„....,, ,,;•-•-•,,,,... 2, -; • ._;" ''' ..: •• ''' '' 1 :: ....." ''' :,?:•:' : '''' ' r' ' j' .. ' ' ` ' MF -: SEGUNDO coNseteto DE QONT RIN,i.41..g: :f.,..:',....,'' :, CCO2/CO2.." :n „ .' ::: ''' ''''' '' ..' ';.'..:''. ' :‘::' Processo n° 16327.900525(2095,15 : . . .. 1 ' .'-."- '-; 'CONFERE COM O ORIGINAL : . , -,..:' -,,' '..,..L., .....r. ... -: . :,.: fls. :. T , .. '. " : ' ' '-: . :1 "' . ,4córdãO 'ri 9. 202:18.672 ' -18.572..:v '...¡.: •. . ..." :-.:.:, ;:*--.:' .'. ::..;';:-;-::z' - ..,- ..... :.-.'.",,..,: -,,--'?.,..',':,- '.;;; ¡-,,,À0 : -":...,::.-f". .--..`'.';' ,-.:.'.: '. - . :, . : . 64 , ' • .-.": ., •:".,.':,:;.: :"'.'. '"..-: ' ',... :',. :-.. .. g. --. ,,;'....;:-..., . '. ',' ..:‘.:... , ' , ' . ,f.; • ' :' ....::- ,.: , iâàii!ii ii-di;''',4 -6" : l .:•'91 ;-• -.- ' • ; :•:-; :'. :. -::-.., 4,...!-.,-,.-;•:5-..-;ff--":•-•:;.-,:;:'-;:.-. ..".'..,..•-', ,:' .--. :.•;--...:- , :•,-. y, .•? : ? ; aria de -. . lbuquerq''.::•.- :''': ' ''::= '''''', :. ' ' ' :. :',: -:'-':'' ;,::.':;;,'.,...-''''..:,. -:::'': r ''..:. -;',.'',:',,.' ..'" '', ', : "; : '' • Calma M A , ,i '..'. ' , ,. '. :,;::;-:•i: '-'..-'... " '' : : :..'s -:. r ": .-''''.: ,:, ' .'-' • :- : •-•:-:,-",:.' Niat.fSiátna 94442 '" :- • '' '' ','` ',:. - ... ' ,. .,.„ . . ,. • ..., . . , -, , . " , ,. " - t ' ' juridicas 'independentemente -dii otiVidcidé • .POr :,étaS,:desenvolvidas e- gq:. .; ,.....:::,.i,-„, ,,,-:, clasSijióci'Cão contabil gdotocki. :. (gr ,g,p ,99 , .‘9., : . original),.....,,':-„..,,,,,,....,...-1..,.: ., ..,.-.,;.:,:,. : -.: : , ‘ ''''. ' . -. ''.•••:.:.''' ''-''''''':::;';'''''''' Corri' base nesta decisão, diVerSOS:1;'i&6'sá6'sPendenteS de julgamento perante ,,,:.; '- '' .. , ',.. :,..:- - ',, '', '-' ‘ ' '' `'.• i ' r ' ..:- . . '' 'à '-stiPreMOITribUnal: Federal' Passaram a'ser' julgados ., . ,.nion(3: craticam. ente por , seus M . 1nistros, ... , cOrif fundamento to at-t.. 557, § 12 - A, 00 Cf'ç.'1's .'...':','..-... .',...:-:.:-.:..;,.... '..'..,', ''".- - - . • ". : .. : . 2'' È ' anal1 e '' renórn: ada ...d6titiiiì . '"à--S;(.'is'i.àáã,c;recetta éi4.,. direta-Mente vinculada '-. • :-..' ,:: ,-aõ resultado da empresa : :::A : formação do ,,..reSUlfadci'.: 49CORC, •,-, dos ....processos .... e mutação. , 'patrimonial 'das ',diversas categorias que : cOitp'õein:os • elementos : --do .. custo e da receita (cf. . Bulhões .,' ,Pedreira: 'Finanças • e'- derhonStrações;.-finariceiras:da. companhia. -'•'cáiiceitos : " '..1.-..:;';''''...:'•; '. '••fiinaciirietitáis Rio de Janeiro, Forense, 1989).,;-,:::::;:-„-...,...í., . • . . :. _ . . ,, : Receita'define-se segundo Bulhes,,edino a ?quantidade de valor financeiro, :...:'.;.:',.:•;:":,.',..,...-;;'.''''''-.1 : ' ..-1' ,--.'..1':: O. r: i'gr' ih:áo ri . s'd. g outro patrimônio: - cUietpróptiOiidÁ , .•''.. adq,Uiricla pela sociedade empresaria ao • i exercer as atividades que constituem as fontes , resultado (?.,4,5,5,, grifos não do original). .. -'6 'e' , de fato-ro caso dos autos:1 Sejundo ó' autor. Citado; 'receita.: e o valor financeiro cuja ....(L',;': ±:"':::: ',. ..... ;:•'::: : Propriedade '. é -..adquirida por efeito -do funcionamento da sociedade, empresaria. Nesses '' ,:•:-.-:' '' . 'I' termos, 'receita é resultado não se confundem : o 'segundo é , Mais extenso (conceito denotativo) que o: primeiro Assim, por força dessa: .ClistiriçàO,-,Será'p. OsSivel se dizer que receita tem a ver . ''''":"' '' ''''' ' • ''.. lores cuja propriedade, ‘....sendO'...-adquirida.: por ,,.força :do:- funcionamento da empresa ("atividade tipica,-receita operacional), excluiria a..; receita iié:ioóperacional.::: •I':: : '::" i: '''' ::', -: ::,:: - . :: : • •• . ; . ' . . 1:'' . : -. -' ' '; . . '' . 'Restaria examinar era.' :c .itie:sentidO 'Se ..tOrna O'coriceito de serviço na definição de . , :.,'-...,1:-•í:::',:r:'',.:...-.' '''..i,. f,f .. ::: .". receita .brUta ..comO..:.a ., r:reeeita .bruta das vendas de inereadoriaS:é :de: mercadorias e serviços e • serviços de quàlciitel- natureza. Sei-viço, em sentido. comum.. 'é qUalqüer, esforço; humano que tenha por objetivo ',:::::. -2:'", '-, " -, • - propiciar a:outrenium .prOyeito, Urri.... a..Utilida' 4e, U. M. beneficio, nni.avatijageM,at um favor. Em termos econômicos, trata-se de fornecimento" de trabalho, de d locação de bens moveis, e cessão :...',;''',.;';',:,, --:, • . de direitos, ou seja, 'atividades que: constituem !ieriSr:iricOrp-óreOsiria circulação de mercadodri. as. . Para ' efeitos constitucionais . e tributárióS .:(CF,:,art2 .-.150, 1),,O termo passa pelo uso jun ico, consistindo em atividade de fazer com ',..vistas,:sa'.:U:in. resultado ,útil,.. :a .terceiro . (cf. Pontes de, . : 'Miranda Tratado de Direito Privado, .. ,Rio de- Janeiro '1064;-,t.' XVIII, :p.- 9). , Não dispensa, assim ., a idéia de trabalho e, nesses temi i'z);":"`Cle'uiTi faze; deStiriadO.a outrem: Por consequência, .'' s '' .. : ' • s ' não há serviço na atividade útil em fairor:do,proprio prestador . . ,:'''...,',.....»:',:-.•.,.:.? '.- '.. ' . : .: , ....:- „::-, ..' ; cabe lembrar que, cOrriO.1:hipOtese'. dei incidência tributária, á doutrina o entende , .... ..., 'como -,presuiçiià á teréeiro, de'Uirii . 1 .-1.áilidade,',.:.material Ou imaterial, com habituàlidade e de .`;'''''':'':•:•: '''' ''.' : : '.' Conteúdo econômico ,'• sob rekimede'direitO ::,privadO" (cf. Paulo de Barros Carvalho: ./S. S - diversões. públicas' Revista de Direita•Tributario;. $4á Paulo, RT. , 198.1,..juldez, a V, p. 190)7, No caso cios autoS,'Iinex'is'tel .4:-..CO-ri'ter ii'd, o'leCOn 'Orni,co, ::;tendO:: ern... vista que o Valor .... ,:. ''...:::::';'',...,-,.1:,.:'':::::::::::::.9:,:::,..:'::•.•;,:- recebido:.'è., 'tífii1O:.,Çi . ".res'sarcin,[ientde , „ci.i'StO2..,pr.O...yeniente;éSs9icialrrierit.e ..cla s, at..,1,vidadeo,, atividade-meio triex. is"i'e.'"i: ,̀figiira'de-IPi-eço.ESta COnsellieira,terk:„4,efendidõp.,i,é ,;d, eterrr:A3,taoos "serviços" ' llai''''6:11°' 6'.s'ãi'6''''áà'' '..d6tiii.d4:,;1,é' Wiili„Ç4t4 p‘' : ,9: `1,07y:. )..9:,..,::.'sçi.,..'..'.0.0,ã'ó •4.,talões.de cheque é financeiras ,'". ' ' .' ' .iiitroS do Mesmo gênero, naoa.eAn .'' r' . ' ... ' ..- ' ' --- '. ‘" ' fazem- r ã4P,.9.''''''''': i, 1.. Yidii'dájiiiáni.á' èei : uni . Seserviço,:.' " ,z.., . ...,. ,.,..., .:,.,.., ,:.. ...,.. ......,.,:.,,, .. :, ....... ... J....,,,,,,,:k •.,,:.;;,!.;,,,-.;„:::',.5..-..-:?., 5; ;:.--. -,..,.---..., -.:,:;::::.-.-:.";.--.:::::"..,,- ;;;;;;;'';•';-,•. ' ,. ; - • • :- ' • :. - - ...- ; ;- .' •-• '. ''''..""';'':''''''''":"...':''';':."'"::.'"''''''?":';';::''''::::''"1"'":"4:.:. Na verdade, independentemente da questão.' '''o ' referen. ie . à d' • ni .,''',....', , definição.ção .. coristiMeional.. , . cie rst-'-'y'íç'o.';''.O ..iir.Oblerna reiativo..à.C..OfinS,'Seja.siál. for 6 sentido atribuido_aserviço de q.ualquer.: . ... . ''''...'"•:'":::^'''',.."''''''::'.:':'''.:.' '::.",:'...:-", riatiii-ia; esta antes na :'definição.,,,'de'fatura.inento. .. 9u , seja,t é ... o: Cán,ceito 'constitucional...,. e ., ,,,,.. ,,..... ...-r-'..- ••:J::':':::-..1.....:: ‘ .,:':,..''::::,.;:::.:;,,,;,•*-.,-:-',';',.:.:::='2'.::•::,.....*,'-.)::"--:';..-:::',.:::... :::.....,..;:.:Z»..'-i:',„:-.4--::-;',..-',,';':;.,0,;.;:...:,,-,1.:,.',1,.,....:,;,:. .:-;:.: 1: : :: : :: : ''..::::.: , ,. -: : 14.,,',.::‘,, '.''‘'.,::'.:à. :. Y:.. --..'.: -.....: ::".,: '... :¡;:„'.;.'::'.Y.:.1,4..;,,,,:",::•....;';''': ::-'-:' -1•''''. r' : ''''. ') ' ' 1' '-:-.'.:-::::','..`,::.':',..; .Á','-'::,.=-:::.'ss.'')--`.::_1::''',:''.' ,'/..'-;:i_____„‘ '. *:.';' ' ::' . ,1 ' ." ... :':, . ' , '. : " :. . '.3.2 »':::,;',. . .."... ...':" :: . :':: ''''' - •.; ''' :':;:'::::-.''-':- ' , • : ', : -. • ?. : :,'";:..,:.",:'.':.'';',. ..: vk...:,--4- '-", T-.- ',;', :,-:, '' ,"-' .: . . '; '. • * -' • * .' • .- : , , .- , ,- • , , - ;: : • •••:" • . •• /.••- . • , f, , )• n»- é: 525/2005 15 ' 's • '; .̀:.:•••• '•• „,.. Processo n°:16327. 00 - - .; : : • CCO2/CO2 • , : , •: Acárdão'n 0 202-18.572 '':; • . Fls. 565. • ' - • - , • •••• :••• • ' ; ; , ""•.. "; '"• • : " faturamento que autoriza a inclusão : • , neile'dá'ejnOeítO 'ãei:e!Oeitá 'hiutO".eM sentido estrito, e não . • ', . OCOntráfiãÉ nó' tratamento dado à reCeita'da'y. eniti :"de ãérv,..jç .;como receito ,bru.tct : em sentido est,ito e, por :força disso; 'equiparável a fattir.amento em seu sentido constitucional que esta a' -questão Citando o Parecer,' anexa aos autos, com muita; : • ; ,, , , , • • • - propnedade expõe no sentido de que: , • ,T • . Em suma ressarcimento de custos não á receita porque nãó "existe ‘, ..preço estabelecido nem COM base no custo mais lucro nem com base• • . „ • _ . , no mercado; , não ha tanibéni , negociação entre as portes enVolvidas., e. . . : • ' niià há opção para o que executa a atividade Banco) nem paro o que' , , , • • -‘ delà", se utilizà . (empresas ligadas), o que' existe e ,-;unica ., e : •• - " = exclusivamente rateio de custOS: : „,• , : , • Oportuno, em tempo, registrar precedente faoráyel 4 ;recorrente (PAP n2 : 16327.000009/2005-91) afeto ao IRPJ e :CSL. :do ano-calendano, cuja ementa ficou assim :externado: , , .• . , = .• "RATEIO DE DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO AdEsgo,GRU1?.0-.. REGULARIDADE DO:RATEIO' Demonstrado que os 's • valores foram rateados tendo ern-visto a efetiva utilização dos serviços : e a ' necessidade:das .' empresas não preValece*:a glosa. ....Recurso piovido •Conclusão : - .•: ' ' • „ Desta forma, considerando as definições e as cOrOeterísticOs técnicas do conceito -_ , 'de "receita", não há corno confundi-Ja com o conceito de ressarcimento de custos. Ainda que assim não o fosse; i-essarcinintó:;:de-c,tistOS;;:outro . não : áeriá, . _:resultado I , final, face ao en n 1te kinento esposado pelo Pleno 'dó Suprerriá:Tribunal Federal :.(incoristituciofialidade do art. .•-•• , „ •••• •• 32 da Lei 112 9.718/98). - - •••• ' Por todo o acima eXpostó;-VOTO .no sentido de dar provimento ao recurso. ' Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007: ''.7 ` • .• MARIA TERESA . RTÍNEZ LOPEZ „ , • . . MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORGNAL " I :Celma Maria de Albuquerque 11/lat.' SiaMO -944421( ; ' , • " : , „, • , , . t ; , " - "• .• " "- - : ; , , : • . . ° . " ^: : 1 15 „ , „ ., ; „,....:.. :, , ' • . Í.•,' : -,...,,-;,,,"',--`,.''...;•.:'.::',•.,.•:7,,-:-,:,.,:.;...1?...-,... ,,,....,...,.•:;' ...:, ,• :5' ,-..:?.....s,' :.,,f,...-:: ,',:. ,..-,t.s.,-,,,z -,':,.-.J::,: •‘.,s...,..-.,,,, ,_,-,'.:,:,,-,,:,--.,': , . : - .• ' ' , * ' - , , : -- . ,,,,.... , ...' .,..." ' • . ,,,,,.::,- -..;:, .., ::- .,,,- , - ,,,, , ., .. - : , - ', - - ..-..., -.: ..,......,,-,..;,,::,;-', .:,.:,, .:,,;• ; - . , `.1;'....,...,.. ' 4 ,s;.. - • - s' s 's. ,' ::::., s ' :si. i '..;' •'. !...- :,,f-'.. .;, ,::- ',.;::.: ." :;.. :.,.. y ._ . : : , ccovco2 ',::,..; 't ‘. ..,*e /nnnç iç ; . • .' -.'- - . ••• . '. ', ' :,, :„..'k..,::: ::., ',.,":: ....::...::‘:,..,.: ;"L'..', : ., . .. ,, 1:: ...: :', ' ' ,' : l'i-oce:sè'il`.'..16.32 /.000J4J!,,y--7- :-..;.: ,:•.. ': :', . .::...:. .:-..,.7.:: ,:'.'.-,•;:..;',..:: -2..,:i,,,:-.7.:';::::-....... .: . . .• , , Fls. 566 ....:: . :.: - '' ""..'- : •. :.;':;- : :::", Acórdão' n.0 á02r1 8:572 ,. :::::;,' f.,.. -; .. -, - ..,,,., -,....; , :.:, .•., ....),,,.j....:-.7:,..., ../.'. -,..' ''' ;::...-., ' 4.., • ,, ,f.. ,''' ;.: '-;-'-,' 's, :....-..' ' - , '' ":; ::,..`.',:.:-- ';::::.:' ''...:::-:,):i:;''''.':,'''''::" ..:,:. : ,.. • ' '..."..».: : ' :,:..» .;'' '.. . .s!....:, ..;-..',i''' • " De eosTRievINTES : . . ' ' :.:' *,-,,::‘,;• ;, Y.;,:-.', :<,-,,., -., ; ..--, - , ' ' ,. •,'S : • .,- : _ ' . '‘'' E01,3/4D0 WNSELH° i. n f: : 7.. ' . :- : '. ''. ' ‘ ' .. MF - s* cciNFERató w10.9. 1 GM ' • • ' . -" ' . ': Voto Vencedor,.-..,,:,,,' . "- . '..-2,...,:. '.: •;.',',.:.„ , .::, :;.'„: :--:-,...,.'...."-., ".': '. , , ' : ..'":.' :",."."- '"":= : .:.,,::., '.-.'".-:'.",:,í"?- '",..; :,,,"' ,"--..- , • :‘', : ' , , 'Conselheiraeira• ' lh • NADJÀ RODRIGUES ROMER . ,:-..Designada .; . ,...,...,,,' ,,..--.-:. ;,...-.:•';- ,,,...-, ,. • , „ .: .,. 2 ,.,• ,-. :,:: ,. ': . ;,„:..,..-.,,.,,,:,.-,T.;.•:,,,,:,..„ : ...-,-, - :. .,. . .. ::--,. - - '-',,,. _Divergi da eminente Conselheira-Relatora .'. do presentesente Acórdão, po;.-"i'''''-'' - '-: r esta razão ,;-.',,,,,:-.:::;:.:‘,',.,......':',:_;;;.••::::,:-..,.'•....:;:,,,,,,.:5',.:.::::::::;:,;•,.....,,,,-;:::„,-;;;:..:::;,:" .,s•„., proferir voto vencedor, que passo a fazê-lo. 1:',, '' • ' ,..,":...,,,,.' f_u ....': ci . d pelo Presidente desta Câmara par . pr- .. ... . _ .. . . ,. -:.',..--;':-..,,,::;:.';:,:-:,::':-.:¡':',''...:"•'.,,':::•''.:7:4:'•:::''','......-i:i. ,. :iya'tatil ':. os - presentes ,„ autos :de : : exigência de , Contribuição .Social para • . : ., -:. l'•••;*1'::;:."''''''''''''''.::::::'-'''RS:',"'FinàriCiam'eriíO da Seguridade Social , = Co: fl. ns, ,i relativos aos anos-Calendário de 1999 à 2003, C.Orri .:Orédiio' tributa'rio : constituído do princpál, „ multa de oficioproporcional ... , e juros de mora ..:. calculados até a data do lançamento. :: ..... ,...,,,,, .....,-,',:-...--.:::',,,,:.',., ' ' . .. . • . .._ - ' d .. Cofin '•'::::";'..:.:;::::'''''''I'''.•.::::'''''':;-':::''''''':'0 lançamento com . exigência • . 'e :".' ..'s ' ,1•CleCorre .szle reduções . consideradas - ind 'e;Vs.id 'as; objeto ' da, contrato firmadas com as ;empresas do grupo Itau, no qual . a contribuinte colocou à disposição das empresas do grupo seus serviços nas:areas de auditoria, contencioso ..,.... 1-;",'!''''':..;.":',::::•:'::....''',"''''.-:.'..,,•,S.,-2-1 judicial, consultoria jurídica, contabilidade/financeira„ markting; .reehrsos operacionais (sistema d ` `computadores), bem como metodosde recursos humanos. ''..::;1'''''''''''''''''''''' ::''':'1: ;::::::::` ''' 's• . : .. '' Os mesmos fatos deram: ensejo- aos lançamentos de créditos» tributários de IRPJ, . CSLL ., PIS e Cofins, sendo que os processOs'2.deIRPJ, e CSII foram formalizados no Processo Administrativo ' n2 : 1 .13.270000 9,9/2995:9. 1 „ : . ieste enc. anni-ih.. ado: ao ..:. P: rimeiro Conselho. de . 1 1 Cohtribuirites. : .. ” - . - • , . ., - .. • ' " 1 , __, Releva esclarecer que a contribuinte ,peticionou ao Presidente do segundo Conselho ': ,,.: :,..„.,. ,, - .,'•- • - selho *de Contribuintes -sentido Cie: 9neo, presente processo fosse dirigido ao Primeiro ""'" '''''' : .• : '' : Conselho de Contribuintes . _ ,.. . O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes,dispoe: '''''-=:::'1..--:.-:';;•'''...-":-'''...' : :.''' . • .. ':- ., '' • ., : "A t ' 20 • -Compete ao " Primeiro :Conselho 'de ,Contribuintes julgar ''-'•:'''''''''.:::; '''' •• ; • .. '' : ''. recursos' de oficio e 'voluntárip, de . decisão . de primeira instância sobre a• „,::.:.: ;-.::.:'.....• .. o : . . - aplicação da legislação réfet...epté ao imposto sobre álrçaaa e proventos - .•''''''''' '''''.::: "...::•• s': . :::':. ::. " .:- ' de 'qualquer natureza,:. adicionais? empresamos compulsórios a ele ''':':.;;'•.',. •• ::" -f: '; ' .:. '......• ': , ::: :.• : r i ._ :vinculados e eontribuiçp."„e:r„'ine,l f.s ., ,ei pen. 57, 1u: fade iso.. 1,aci. a,- , observacla, a ••,, ' ''';'''''''. ' ''• '' `•.'•'-' : .• '.• ' '... • .' • = 'seguinte distribuição: '.': .,.-.: ...' ..».•.,: ,.-',.„-...',:.:•-• . , - : -. f .. .• .. ,'::'.1:1(`:,:, -: •,..', . : ..... ,. :.., ,: , , : .. 1 _ às Primeira, te' r'èá,...yi, Quinta, , Sétima . e; Oitava çamaras,os . . , .. . . .. .. relativos à: *.- '' ..-''' :•,'.•::: ...:::' ,..--;,?.•:','•: ..: , :,' . : :: ': ' : . ' .: ' . ' ,,'- .'....- ,..".'....: : i r,' =•- .:,-. ,.. : :,. , ,., :: : . . -.. : . . ::: r, , :"- -,'"-...'",-••'.....:: ::::;.- : .:. .:: :- : `•;.•'.•.'. :,... : - .. - . .: .- : o) tributação de pessoa :,.,.. : : .,,,,, , ... , . , ,,, . ,,,,,.:.;..,.. , ,, • ,,,,,, . ,,'-. J ;\ . ç:; Ia?.' ' ' ‘i .. à '.' incidência =:', na fonte, -.quando ; ..,:• ..,:i,•-•-:•:,:-.:;:,„-;::,::-.4-: '..''..:'::'}'..", : - :::::,' ": :' , ; .. .: b) i i' tributação ..--. de pessoa t'.1."'-.7" .., . .. ... • . :i i procedimentos • eOne,.),Ç'O's.),dee.,9 .17:•ente, ' ou • refl„ekos.,•::.,a,sstru,;compreediaas a ' riz ::,fatós .' cuja - ., ',,,,,,,•'-:, ....,..;--;.,:,;• :::. ,, .. : .- - , • ....., 7 .. ... ' :`-j.,... .7..1. , ' ••••,5.‘,?-;,-,,,,;;','...;-'•'"i;t.••,!.;‘,: ,•, .....,.. _,..,,,,„-;•.-,••:,-../ ..-.. : . ,.,j_ ,..;L,;.: que .:. estejam i , npq ,q.,.s, ,... e _ .,';:"..,..: -.,:..,,,,',,,-:4..'.::,:;:•;,:;;',:?...:37.%:;:;9,,,'ke',,.:1;.....,'...;''`. os :C-.L.5'J,)1gg-ri,'".,1.,t)',."..''-"`." -.J..trr.-''' '' pratica e infração a . . • , , :: ..:. -,. •.'-'.. " •,. '•• '': -•': ' '-::' :::1•"; ;4.'"::'';' ;'''''''''''''''';''. :;14;'',4'rsi;'..':'-';'',`''' '..-"'' '' ~ ' serviu também . para determiriar„..a. d:: P , , . . ,, . , ... • - ,•,:, . : , - ' ' ,,.'1' . .. ..-. ; . ,:,‘,..,:':- .•-•,-"i-,...•:-:;,:-....:- .:-.; ',,.,•-.• .‘. ' ,-. : apuração . :: '' "- s " .•,', - ,:',--.,4: V''::.i.''': `:',.;; - : '.: . legislação pertinente ti . tributaçcit? de pessoa j tir,i"diea,;;•: -.,..-,::.. :, -..':-(:.s..,,, . .''•-",...• , .s:.-j i':: '..s--.,;;,-,:-...-., f ...,.''í:..'.': '.., • ,,:;'' .... , .., . • :. -". . : . ' :, -,- ,-,-. '-'.`, -... s... ',,' ,--•'-- s. ' s da l '' s 1 , * 'do • e -. • • :' :', '-:. • ;.' ,..:". ., -;.:,.. ••••••. • • „. , ,,,T,,.,,,,,!„.:,2. ,,,,,-,?,_:,..:,,,,,,,,,,,f.:„..,,,.,,,.._:.,,,,:,....: ...„•,:.,: :,: ')' ' exigência contribuição social ucro i,q. ut., , • ... .. ,... ; ; :. ':: : .::' .',' ;.-- ''. ' :i,,,. :-,•...f....:::::•," :'4.-,...:.-. ‘ ?•4...... --- -: :. ". .: - , - ,- .. --. i•::::, ' ,.:.Y.,--,.:- ,,-,: .-•.:...,.i -..,-;-, :. '.. ;:`, .: ,= ; „ ..., . , '.' : .. n ' "e:',:.-'....:. :',','',;.".t.n ''.' :"r'ef::',,,,':::':-.'..,.. ,.:'.<-», ' ' .. , '''. : • .» .:,. ..,, ; ;,:,...: : ..;...;,,, , . _ C-:----""" '-. .- ':. '. , ....'...:: '' : 2., ,..-., ,,. , ,-; : `, ,'..:...,:.- ::-.'',,;'.. :.,:::, ': ,,.... "-, .: ' :. : - . : . .* ' . ''' "''.'...,•.''..: ..-.".. '' --M s'"' ,'• _ . :::' .,.-:7: :.. :',,,,",..., :;.::::,,. ,....,.: ;,. ,':".....';'" :::::',...":: '.',;.2.: . '', • - .. :: .' ' ' : ., "" • : ,:. ‘.. ..,,, ,,..: :.'•:, J.': ....:..; ::::!:.:'-; :,,....:: '''. :, ...,;; . -..:".::::.''.'.:1,•• :t::f::::::, . :. : • „::: ; ., : :„' :. : ', .; : :;.. . ,::::::.. ::.',-;',,i.:',,-',':.,',.:- ,:;:. :,::: •... . ; , .; : ,, „, 1.,.'.: ,!...-.:.,:.': V:;.; '-...;i2';:.3"..': ..:::: ':'•‘",:,',','. „ '2. `•::.':..z:: :,-;:*:.:.'. ,..,-0-.:, '.: : ..' :',",,..,..,,..J,,,:„..,;:, ,.: .`.„' ,;,,,,:"......-:, ,,,, '; -7 . 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(ri' ns,..0'.9. amoê;ndioaidç aánster guibirii..ç_aao pa,.,;r:.,_..a: a. .1" 1:S../Pa-seP... e a.átsliç.eãx°igpêant..caiaos". ;,i' d ,:çociat(Cofins),':qual.lcia,.-,•,',:•:=1....,:,..- .i..:"..:: .,;.:....:2..:::i:',.•-•.L.',....:-'/....- ...,.: ,....,„ .,, - estejam lastreadás, na og . ' • • f ão à legislação pe rtinente • . . ,.. O ' au:;éin in.'tgÉ , : ,, -,::. : .....,,,,,,, . -,,,;....i;::,-,: : ;, : .< . Ç,S. .1 . . . . • : ' 'r'apratica de infração 9:$.- cuja . apuração se~ . .1714 ''''''' . .. . e . , , , .. , .,.,.".: •'''' .....4."'''''"-: '''''''--::::::'..::"......:::":,-....: •.:'''''''':`•.;.:::.•.,....:7.:•::.'''.41''..'•-.'•::',',„:.:.':,...'.....":". ta bénz:para determina tributação de p; essoajti ,rídica (grifei) j .. ' '',. ...,:. .' ..' : ''. : -: : .".- ,•.' ' ,..: i .....'-.. . - -: :..'...''' -..,•'''' ,':' •••;.''',„,.,:::,.',' . à : 2''',...;" .,.1z.l.:';:-' ..,,it.''.''': .: .,,,'..,,,' :...... ..,:.: A. 'r: 1..t:"..'2. : '1.;- Çonl:13: te'. ao Segundo:,,•Onselho de -•-:(in.li.i.,bt.iintes sjóubirgeaar''' . : .. •:: .,. , , ... , .;:.....:',..;-• ,. ..,....,....;-..,:::,.;.,.......-...:. ..,•: .,••• •,..,..,„ - -. • oficio e voluntario d... decisão d. e primeira instancia , .., ,-....,=.,;.:,,,....„:„..f.,:.i !',..:.:; ...:-$.•'..;.-..,•..:,;-:..,:,;.,,,',.:.',;,',,;,:-..??........'.,:i .,:•;... ..' •...,,.....,...,,,....‘ ..recirrso d aplicação a, e áda legislação inclusive 'penalidade ..:is. olad.a,•'''. :, observada ,a ..:::•,,'''-'s`.'....".•;,-.:.',-'.....;',": " .-.:. • .".:', *seguinte distnbuiçao. •, •. ., •• - .. . . . . 1:•-:,-..-,•,:',....': ;:-...-••*:,.'4'..ii.,...--, ::.: .„:•...' „ ..- . •- . • :::: . n . t Câaras, s relativos . ... ,. - ..::'..- '•.-..•'.:-.',.';';:ç.'•?....'','''',..,.,1: • , ••;.: : "' , . : .. '. ' . ' Se nda, Terceira e Quarta m os a ., , • ., ... ; . , :•::::•.,¡,.",•.•.:',.:;;,:-,..'..,.;- ,•••••;.,•.... ,..:'.,.•.,. :." . ,,, ....;,...', 2. - . , ,- . I --, às, Primeira, ,. , I '''''.;±::.': ` '..::-.'....•.',...:.:".....'"":. :',"•;.' .::: --' '''' '.:;':.•••' ''''-': •.: . : '1 sobre produtos ist!'ia . :',.;..,-, y.,....:.,:..7.,,,,,,.,..,,'. -,.. ,., :, ,, . :, '. , • , - ... • .. .. a) .imposto sob to o- IPI cujo ele vinculados, , exceto ,. . ..'. 'H' ''''''''''''''' ' '' s ' ' • • . ' "inzos Comp ..-tilSOnOS , a ..„.„. •: r .e7 toSndui. :': ..i1.i. z: a: d.""O s' '..1....,‘PI)' inclusive adicionais e'...:;:',•'.-:' `.,:.,,Ï...: ' .;.. ..,' ',... ', : -. , . emPre1.t -• ' . de classificaçãolançamento decorra...,: •":,..:-.', 1.,e:,..";à-.1e?:c„ad,o1"...i.•as:..e,"[PI nos casos , . . • ,.-.'f.;',',:--.."‘-•:'. ......'Y...,. ::' . •• . ' . ..'' : ;' , '. •' de importação; i• " _ '.'i -. '. f' r :, ..; ' ' „ . : P : operações : Ci'í ... '.'.‘.c‘;'idi t o , cambio e seguro e sobreb) imposto so....hr- - , operações relatiyas-a tituloosl 'eValoresinobiliários (I0P)., -...,...‘,!:,...,, :-...,.',. • .. -...... „ . • - - " .„,...,.., . •... '-',... ; „:: - *. *- : ' , . . . ..cj contribuição 'para o ,P, IS /PaSep e a °fins quando ssuas...' " .. ' ' . 'C suas exigeri-a s não estejam lastrea . -- •:;:.:''.?':.:'-'...,:':.2.•:,."-:::: •;:;......'-:::.:.::':f.."•;,"'.:-...:''',-".' ..:-':'': ..-.,: ..;: ;''::',;:".¡,...''.:-•,,,ir'.',-`,..-:. ••: -..• '"*.' ', • ' .; . ' .: ., Ç.S' ,1 ....:::''. :'.»''';':: ''-'''''''::''''''T :1;.' ''': :: .- ': 1 ''''.."'' '' - • ' : ' - : . ie 'das, :..nO:tryloOu em partel, em fatos cuja . apuração serviu paradeterminara gr4tiF: f1cr: infração à legislação . do imposto.....;•:':'»:.;-:;:::'.::"...-..;:i ...'',. .• .' .f. .: , ,• Sobre a renda; ' ,... „ ., , -,,,:-..i.,": „'.. ,. ..":...: • , ,, . . •-' ':'-., ..!.... -; , - : . , „ : ,. . :..., „ . .. -.. o . ., .. ,,..,•:, '.,..., -... • - •-• 'Infere-se discutidagt jiudlad p ano,s p, resentes . autos guarda, ' aquela tratada , e . an ' lli,r,ea..cteuri .a c, ...,...•:"..",.:;'.1 a e :•:. 4.-'" '-'-'' relação de causa efeito com '. 'a;q:ue á recurso o p. '‘ : supramencionado mp ne *nm, c ie. 01:* rnoa Coo. n, s e l h o , caso em que se estabelece a vis atra. ctiCa prevista no dispositivo:legal ,‘. • ;,,•-• , • ',:. • - .,: - '-::. ''' l -: - ''-; . para apreciar ', 1'.'-: ',"'''..)..v.', '''''.::::..;-... ".., ', .T. :•.:::: , ', . .,-. ; ',. , : ‘, -.: ..- ',.' ' .. ,', ' *Cinl-r".:a-'..à'o t .in" .' " competência ratione matenge :;''''''.....:"::::. .''''''':'..':',. :'''.--',..• ....- ::::': . " - s' , , •,..• •"' ::: , • Assim ,sendo, esta . ...;:.,;,,,,......., ,.... ,,, .:-::,... • :.o presente recurso Voluntário Diante d . i. ..- ,: ,,, : :-. :.,:....:,....,,,,, ,:. • ....,,,...., .. , DO ' RECURSO E - 11 ;ào.' de NÃO CONHECER' .o exposto,, ,yOtO :nó senti. C, , b' :E..-áll 'INH:A -R DA COMPÈTENCIA'paraP Primeiro : '. ' : ‘ : : l. :'..' b de 2Ó07. :.-.,..,..,....,...r, :o. ná. elhO ., de:Contribuintes.. Sessões, em i 1.de dezembror9 , • ::;,..,,,,,:,:.::::;,,,,:::,:[..„.:;:....;,::::...:::,..,.,:,..... ::,....... , ., ; :. .,.. ,,.....,., .. . . .; .; :\tx.......,;.) ,,,,,... ....., , -.:::::::,...-,,,,,,,..,":,,„±.,,,,,,::::..,;.; '.,..,:. r:, : ; ,-, •.. ...:::" '', ....m: 'F:: ,.......„5:5, Gu91499140.F 1,,,,tCEsEQNSci u`-`-t'A'9 ....ali. g DoERICG?t4At4_,_,_71LonRIBUINT ES ". .' ...,. .:,,,,•,,..=....,ç..,:::...; .,.....,,...:' .; ''' . r.: .. ,' ..,. , . : NADJA RODRI(4,..,,TJ,....,.PS R..<9..2..,..„,,E:.:R.,9 ...: :,. ,.-....,::yf::::,.. -,,:::::-..:r.';‘,:. I. i .' .--. : . ' - . -,. .. ',...: ;;;:. , •••.'.:' ," ":,', '• -'..:: '., '-' r : ''. ' , - értgliii ,1,!' ,e Aibuciuer,,..• e: ,,.;;;;:‘',.;», .:.,' ::::, -.' ', ,':. . : ' ' • - ' . ' .... '' '•::: • --.''';'::::: ' '' -."...: : ;*, : ': • ":- '..ceimo Mana " 94442..:.., .,. : ' • - ,s , ;•:-. -..1:•;,....,.Y.,:.,¡•.:::;.'-',: •-•,::.'.'.-''.'..';,:, -....: ',, ''.'. ...-,.......:: ,.... 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Numero do processo: 16327.001415/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é, no caso de não haver pagamentos antecipados, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81226
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é, no caso de não haver pagamentos antecipados, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência. ' • &ilatUliOU 'SE A MARIA COELHO MafRtr Presidente rir 30 zit • ' e FRANCISCO •,, ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. I • Processo n° 16327.0014152003-17 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.228 ME -SFC' t tD;C: Ertz 1.2 ,___ os_upsli fls. 207 - ly 745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 168 a 172) apresentado em 8 de janeiro de 207 contra o Acórdão n2 05-14.699, de 21 de setembro de 2006, da 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP (fls. 157 a 160), que manteve em parte lançamento de PIS dos períodos de julho de 1997 a fevereiro de 1998 consubstanciado em auto de infração (fls. 3 a 9) de 22 de maio de 2003 (fl. 71), nos termos de sua ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/1998 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL O prazo de decadência para as contribuições dirigidas ao financiamento da Seguridade Social é regido pelo disposto no art. 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91. PAGAMENTO. APROVEITAMENTO. Se há prova de pagamento, deve ser abatido da exigência final. Lançamento Procedente em Parte". Segundo o Termo de Verificação de fl. 9, o lançamento decorreu de revisão da DIPJ do ano de 1999, tendo a interessada apresentado "cópia de sentença da ação declaratória 97.0059136-0, autorizando o contribuinte a recolher o PIS com base na LC n° 07/70". Esclareceu a Fiscalização que "O recurso da União, 2001.03.99.027670-5, encontra-se junto ao TRF para julgamento". A seguir, a Fiscalização relacionou os valores que deixaram de ser recolhidos com base na ação judicial, que foram objeto do lançamento sem imposição de multa de oficio. A DRJ, como exposto na ementa, excluiu valores anteriormente pagos. No recurso, alegou a interessada que teria ocorrido a decadência, em face das disposições do art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Citou opinião da doutrina e jurisprudência administrativa. É o Relatório. 4 CU- 2 - S r"Mt >TU- r ' '• 'BUNTES Processo n° 16327.001415/2003-17 EC liNDO CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.226 208 Frui a _d O: Fls. E "45:4 cr.a • t - ,1745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. A matéria resume-se à questão da decadência, em face de o lançamento ter ocorrido em 22 de maio de 2003. Segundo a interessada, aplicar-se-ia ao caso dos autos a disposição do art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) e não a do art. 45 da Lei n2 8.212, de 1991. Em relação à decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal que decadência é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 4 2, do CTN permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Ocorre que a Lei n2 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cofins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência do art. 150, § 4 2, do CTN. No tocante à disposição do Decreto-Lei n2 2.052, de 1983, art. 32, não se trata de instituição de prazo decadencial. O dispositivo, que estabelece a obrigatoriedade de conservação, pelo prazo de dez anos, de documentos comprobatórios do pagamento e da base de cálculo, está vinculado ao art. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de dez anos para a contribuição. Tanto é que o art. 32 refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição, que é a data do vencimento, e se refere ao comprovante de recolhimento, cuja apresentação demonstra o pagamento. Portanto, aplica-se ao PIS, em principio, o prazo o art. 150, § 4 2, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN. S.' 3 • • 'I MF - SE:- .1 "1[10 C 9n r- - nP'BUINiES Processo n° 16327.001415/2003-17 CCOLCO1 Acórdão n.201-81.226 _J - -(2_3 czooe Fls. 209 A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n2 512.840/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMEIVTO POR • HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO C77V). 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CM.). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 1739 I, do CIN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4.Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. . 5.Recurso especial provido." No caso dos autos, tratando-se de revisão dos valores informados em DIPJ, aplica-se o art. 150, § 42, do CTN, tendo ocorrido a decadência. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2008. • JANTONIO FRANCISCO 4 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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