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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672634 #
Numero do processo: 10825.001897/2002-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Excluem-se da base de cálculo do lançamento os valores permitidos por lei e aqueles cuja origem tenha sido efetivamente comprovada pelo sujeito passivo, e que já tenham sido submetidos à tributação ou sejam isentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor da exação referente ao ano-calendário de 1998, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10825.001897/2002-19 Recurso n°. : 145.797 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999, 2000 Recorrente : AGNALDO VIEIRA Recorrida : 4° TURMA/DRJ em São Paulo - SP II Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.829 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — O conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, assim, os valores recolhidos a título desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. A tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do IRPF, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. EXCLUSÔES DA BASE DE CÁLCULO - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Excluem-se da base de cálculo do lançamento os valores permitidos por lei e aqueles cuja origem tenha sido efetivamente comprovada pelo sujeito passivo, e que já tenham sido submetidos à tributação ou sejam isentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGNALDO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para i . .'ág MINISTÉRIO DA FAZENDA .0- 'ti; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t- SEXTA CÂMARA ..~.; Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 excluir da base de cálculo o valor da exação referente ao ano-calendário de 1998, nos termos do voto do relator.Í-: .LL JOSÉ RIBAMAR Pu-t•cuS PENHA PRESIDENTE ‘.\..e„,-LLoSta:ec-cia- -ANA NittLE 'OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 15 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 4:01z:a MINISTÉRIO DA FAZENDA 0; 1,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 Recurso n° : 145.797 Recorrente : AGNALDO VIEIRA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 03 a 10 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 154.546,76, resultado da soma do imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), no valor de R$ 53.492,13, acrescido de multa de oficio equivalente a 150% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haverem sido constatados rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, enquadramento legal: artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999. 2. A seleção fiscal do sujeito passivo deu-se em conformidade com o Roteiro Especifico da Operação "Movimentação Financeira Incompatível". 3. A quebra do sigilo bancário do sujeito passivo deu-se por meio da Procuradoria da República do Estado do Acre, por meio do processo n° 2001.30.00.000 721.2. 4. A apuração dos valores que foram tributados na pessoa do sujeito passivo deu-se após a subtração dos montantes de depósitos bancários que a fiscalização entendeu pertencerem à empresa AGN REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/C LTDA, pessoa jurídica da qual o fiscalizado participa como sócio. 5. Cientificado do lançamento em 19/06/2002, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 297 a 305, onde desenvolve, em síntese, a seguinte argumentação em sua defesa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SV•7»,,,":,rjj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 • I — verifica-se, de início, a eleição do mês de ocorrência do fato gerador em completo descompasso com os meses correspondentes aos depósitos assinalados, e à própria legislação do imposto sobre a renda de pessoa física, que determina a tributação mensal dos rendimentos, assim, o pretenso rendimento no mês de dezembro de 1999 seria R$ 6.543,17 e não R$ 200.152,20, impondo-se excluir da tributação o excedente ou declarar nulo o lançamento; II — por outro lado, no ano-calendário 1998, a escrituração da empresa AGN Representações Comerciais Ltda, da qual é sócio majoritário, revela distribuição mensal de lucros em valores superiores àqueles tomados pela fiscalização como receita, ainda, o total distribuído no ano inclui saldo remanescente do ano de 1997 e soma R$ 128.628,06, conforme demonstram os lançamentos efetuados no Razão contábil; III — no ano-calendário 1999, além da redução do valor tributável do mês de dezembro de R$ 200.152,20 para R$ 6.543,17, impõe-se também considerar os rendimentos declarados de R$ 9.410,00, como também os demais ingressos resultantes da alienação de veículos, no valor de R$ 10.000,00, baixa de aplicação financeira, no valor de R$ 8.788,86, e ainda a movimentação da disponibilidade existente no encerramento do ano anterior, cuja redução foi de R$ 62.000,00; IV — caberia á fiscalização promover a dedução dos valores pleiteados, como também dos rendimentos e demais ingressos constantes das declarações de ajuste anual, que não foram dados por incorretos pela autoridade fiscal; V — o simples depósito em conta bancária não é pressuposto suficiente para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, por não caracterizar disponibilidade econômica; VI — descabida a aplicação da penalidade qualificada, vez que não ficaram configuradas as circunstâncias da ocorrência do dolo. 4 :t MINISTÉRIO DA FAZENDA J;e15-r43- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wj;;" ,ikint:72». SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 6. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ acordaram por dar o lançamento por parcialmente procedente, desagravando a multa de ofício, que foi reduzida ao percentual de 75%, indeferindo os demais veiculados na impugnação apresentada pelo sujeito passivo, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Ementa: PRELIMINAR — NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/96, que teve vigência a partir de 01701/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito oi investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO MENSAL. A partir da Lei 8.134/1990, o imposto de renda pessoa física é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são auferidos, devendo submeter-se, ainda, ao ajuste anual. Em consonância com essa diretriz, reiterada por expressa disposição legal, a omissão de rendimentos exteriorizada por depósitos bancários não justificados deve ser apurada no mês em que foram considerados recebidos, sem prejuízo, no entanto, do ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A qualificação da multa de oficio somente pode ocorrer quando a autoridade provar por meio de documentação acostada aos autos o dolo por parte do contribuinte. Lançamento Procedente em Parte. 7. Intimado em 23/02/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 356 a 358. 5 43:1/:^ .- MINISTÉRIO DA FAZENDA C.R-nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 8. Na petição recursal o sujeito passivo aduz as seguintes considerações em sua defesa: I — as disposições legais aplicáveis à matéria estabelecem que o IRPF, desde 1989, é tributo cujos fatos geradores operam-se mensalmente, devendo os rendimentos percebidos serem tributados no mês da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica da renda; II — o ajuste anual presta-se exclusivamente a ajustar a base de cálculo do imposto, mormente para considerar as deduções às quais o contribuinte faz jus e incluir eventuais rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário que, se considerados isoladamente, estariam dentro do limite de isenção; III — o artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430, de 1996, preceitua que os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira; IV — ao tributar nos meses de dezembro de 1998 e 1999 a somatória dos valores creditados ao longo dos respectivos anos-calendário, a fiscalização macula por vicio de nulidade o lançamento; V — o simples depósito bancário não foi eleito pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional como fato gerador do imposto sobre a renda, por não caracterizar disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, e, somente lei complementar poderia instituir nova modalidade de fato gerador; VI — a presente tributação relativa aos anos-calendário 1998 e 1999 somente foi possível ante a utilização dos dados relativos à CPMF, mediante autorização concedida nos termos da Lei n° 10.174, 09/01/2001, assim, as provas 6 Wa't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45Mite). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 foram obtidas com afronta ao ordenamento jurídico vigente à época dos fatos ocorridos; VII — devem ser considerados como aptos a justificar as movimentações bancárias tributadas os valores consignados pelo autuado em suas declarações de rendimentos. É o relatórt 1 7 , #1„:%,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4sSe.1,,:?0), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas correntes das quais é titular, cuja origem dos recursos não foi por ele esclarecida. A base legal que deu suporte à exação foram os artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, o artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997 e o artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. Para contraditar a exação, primeiramente, o recorrente alega que as disposições legais aplicáveis à matéria estabelecem que o imposto sobre a renda das pessoas físicas, desde 1989, é tributo cujos fatos geradores operam-se mensalmente, devendo os rendimentos percebidos serem tributados no mês da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Sendo que o ajuste anual se prestaria exclusivamente a ajustar a base de cálculo do imposto, mormente para considerar as deduções às quais o contribuinte faz jus e incluir eventuais rendimentos recebidos no decorrer do ano-calendário que, se considerados isoladamente, estariam dentro do limite de isenção. O deslinde desta controvérsia perpassa pela análise dos mandamentos dos artigos 1°, 2°, 9° e 11 da Lei n°8.134, de 27/12/1990, que determinam: 8 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA St".-EA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas físicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a 9 -22:#44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ált'Árviz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida em que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excedo se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anuaL Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência da-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acedo por meio da declaração de ajuste anual. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas. No tópico seguinte de sua defesa, o recorrente alega que o artigo 42, § 40, da Lei n°9.430, de 1996, preceitua que os rendimentos omitidos serão tributados no to 31. dfr -.1?Itit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aittzU> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira, por isso, ao tributar nos meses de dezembro de 1998 e 1999 a somatória dos valores creditados ao longo dos respectivos anos-calendário, a fiscalização macula por vício de nulidade o lançamento. Quando da analise das considerações acerca do fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, demonstramos o entendimento de que uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme a legislação pátria, corresponde ao ano-calendário, os valores recolhidos a titulo desse tributo no decorrer do ano, são antecipações dos valores devidos na declaração de ajuste anual, quando se opera a tributação definitiva dos rendimentos auferidos durante o ano. Ora, a tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do imposto sobre a renda das pessoas físicas, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo, e, sob este pórtico de vê ser interpretada a norma do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430, de 1996, quando determina: § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Não poderia ser outra interpretação do ditame legal acima transcrito: tratam-se os créditos em conta bancária, cuja origem dos numerários não foi justificada, de omissão de rendimentos, à luz da tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, devendo a exação que recair sobre tais rendimentos submeter-se a todas as regras desse tributo, inclusive no tocante ao período de apuração e ao perfazimento do fato gerador., 11 . . . -"i'llOi - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?.'P,--- ;Ci-fr 4ISS:,0, SEXTA CÂMARA ---,,-,.. Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 As disposições do citado ditame legal, com vista à tributação mensal, aplicam-se caso a autoridade fiscal apure a infração dentro do próprio ano-calendário, ou, o sujeito passivo, motu próprio, realize a apuração do tributo a ser recolhido, situação, que desconfiguraria a omissão de rendimentos. Entretanto, como na espécie, a tributação se deu por presunção de omissão de rendimentos, detectada após o término do ano-calendário, não há que se falar em antecipação dentro do ano, incidindo a tributação sobre o total anual dos numerários, submetido à tabela progressiva anual. Desta mesma forma é tratada a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, em que a autoridade lançadora levanta as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do sujeito passivo, pelo seu valor nominal, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação de saldo negativo. A diferença negativa, apurada em cada mês, é somada e aplicada à tabela progressiva anual. Dessarte, sem razão o recorrente, pois que, evidenciado que os fatos sobre os quais recai a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, que não aqueles de tributação exclusiva na fonte, sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual, inclusive aqueles apurados pelo fisco, a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. O recorrente também manifesta sua inconformação com a exação dizendo que o simples depósito bancário não foi eleito pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional como fato gerador do imposto sobre a renda, por não caracterizar disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, e, j somente lei complementar poderia instituir nova modalidade de fato gerado ; 12 . / 403, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 Argumenta o recorrente que a existência de créditos em contas- correntes bancárias de sua titularidade não se prestariam como fato gerador para a incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas, por não se constituir tal fato em disponibilidade econômica ou jurídica de renda, o que tornaria insubsistente o lançamento. As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, in litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. 13 „ .41',IG.9„,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 W(0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a alegativa do recorrente de que os valores depositados em suas contas-correntes bancárias não ensejariam a tributação pelo imposto sobre a renda, vez que o procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçõe%_ 14 - 02, MINISTÉRIO DA FAZENDA sq- , 'I nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :007t,ttklr ,s1~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e pelo o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997, que embasaram a exação, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em contenda, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas pela legislação pertinente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Entretanto, desde a impugnação, o sujeito passivo trouxe aos autos cópias do Livro Razão da empresa AGN - Representações Comerciais S/C Ltda (fls. 306 a 307), empresa da qual é sócio, em que está firmado o pagamento de valores a título de lucros distribuídos, no ano-calendário 1998. Isto para embasar pedido de exclusão daqueles valores da exação. Os valores do lucro distribuído ao sujeito passivo, rendimentos não sujeitos à tributação pelo imposto de renda das pessoas físicas, no ano-calendário 1998, são os seguintes: J 15 ( • ,ifi4Y$3.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 MÊS VALOR (R$) JANEIRO/1998 19.198,41 FEVEREIRO/1998 4.702,50 MARÇO/1998 18.513,00 ABRILJ1998 10.573,20 MAIO/1998 12.721,50 JUNHO/1998 11.385,00 JULHO/1998 5.643,00 AGOSTO/1998 10.890,00 SETEMBRO/1998 19.849,50 OUTUBRO/1998 6.930,00 NOVEMBRO/1998 6.930,00 DEZEMBRO/1998 1.291,95 TOTAL 128.628,06 Do procedimento fiscal restou um montante de R$ 25.782,85 que foram submetidos à tributação de omissão de rendimentos advinda de depósitos bancários de origem não justificada. Entretanto, o total do lucro distribuído efetivamente comprovado ultrapassa aquele valor, sendo suficiente para justificar a movimentação bancária constante da exação referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999. Diante da confrontação de tais importâncias e em atendimento aos princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que os valores referentes ao lucro distribuído, quando devidamente comprovada a efetiva distribuição, devem ser retirados da base de cálculo da exação fundamentada em depósitos bancários de origem não comprovada. Esse posicionamento encontra similitude com o procedimento adotado pela autoridade fiscal, quando considerou que parte dos valores depositados na conta- corrente do sujeito passivo adiria da sua condição de sócio da empresa AGN — Representações Comerciais S/C Ltda. Isto porque o representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para realização de negócios mercantis, como a define o artigo 1° da Lei n°4.886, de 1965, terá seus rendimentos tributados na pessoa física do beneficiário, uma vez que não a tenha praticado por conta própria, sendo irrelevante a existência de registro como firma individual na Junta Comercial e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica", 16 -d?"&s.9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA iç'2,fti% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 Na espécie, o sujeito passivo, ademais, houvera informado em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 1998, exercício 1999, a existência de rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 145.035,00, e, afirma que a parcela do lucro que lhe fora distribuído faziam parte daquele montante. Cessada, deve ser excluído do lançamento o valor do crédito tributário referente ao montante de R$ 25.782,85, que corresponde à parte da exação no ano- calendário 1998, exercício 1999. O recorrente defende-se, ainda, afirmando que a presente tributação somente foi possível ante a utilização dos dados relativos à CPMF, mediante autorização concedida nos termos da Lei n° 10.174, 09/01/2001, assim, as provas foram obtidas com afronta ao ordenamento jurídico vigente à época dos fatos ocorridos. O inconformismo do recorrente deve-se a que o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.331, de 9.311, 24/10/1996, que instituiu a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de reditos e direitos de natureza financeira — CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos Ir 17 „ . 43,4V's4: MINISTÉRIO DA FAZENDA \-r;.-?••: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SP"i SEXTA CÂMARA "--„ Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Tem se firmado neste Colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte •18 t • MINISTÉRIO DA FAZENDA &P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,sizei„). SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, in litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 0 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, 19 • „ , 4,;7402-í. MINISTÉRIO DA FAZENDA .*1 -:*4F51,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma 20 • e n • 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10825.001897/2002-19 Acórdão n° : 106-14.829 em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, deve ser rejeitada a argumentação de que seriam imprestáveis as provas que basearam o auto de infração, pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. O recorrente pugna, também, que devam ser considerados como aptos a justificar as movimentações bancárias tributadas os valores por ele consignados em suas declarações de rendimentos. O recorrente traz alegações sem apresentar as provas do alegado, cabendo ressaltar que, conforme exigência legal, deveria o recorrente ter trazido aos autos a necessária demonstração da correspondência entre os depósitos efetuados e os valores por ele recebidos, sujeitos á tributação ou isentos. Ademais, os valores apresentados em suas declarações de ajuste não guardam qualquer semelhança com os valores depositados em suas contas-correntes bancárias, havendo, inclusive, total desproporção entre as respectivas ordens de grandeza. Destarte, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para que seja excluído da base de cálculo o valor da exação referente ao ano-calendário 1998, exercício 1999. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. QuiC.S9.1 67Q.c.-n jANA NEY1LE OLÍMPIO HOLANDA 21 _,À4. .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 •1.- 7'il PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f:=1:- . -,,ii,t9:::,, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000136/2004-60 Acórdão n°. : 106-15.003 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF, 7 / (ffir(t( JOSÉ RIBA R BA itPENHA PRESIDENTE DA SE ?NARA , Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 26 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4673011 #
Numero do processo: 10830.000997/99-47
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:56:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:56:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:56:41Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:56:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:56:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:56:41Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:56:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:56:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:56:40Z; created: 2009-07-08T08:56:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T08:56:40Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:56:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •,&z`2,2i'> PRIMEIRA TURMA ' '"'.."11 r Processo n° : 10830.000997/99-47 Recurso n° : RP/102-129063 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : NATALINO RODRIGUES Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.709 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inseontitucionalidad e de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. E ON PEN" • • •DRIGUES 'RESIDENTE / WILF • PO AUG TO M • • QUE RELATOR ç; FORMALIZADO EM: ' Processo n° : 10830.000997/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-04.709 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10830.000997/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-04.709 Recurso n° : RP/102-129063 Recorrente : Fazenda Nacional RELATÓRIO Em 08 de fevereiro de 1999 formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF/94, pretendendo receber restituição, dado indevida retenção na fonte de imposto de renda sobre verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil S/A. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 12/13), tendo o Requerente interposto a Impugnação de fls. 15/29, que não logrou provimento pela DRJ em Campinas/SP (fls. 40/45) posto ter considerado decadente o pleito na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 49/71, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 75/79), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESITUIÇAO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 80/94) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; 3 Processo n° : 10830.000997/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-04.709 - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (.•.), situações defmitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 95), tendo o interessado apresentado contra- razões de fls. 98/103 em que sustenta, em síntese, não merecer reparo o acórdão recorrido, dado que o entendimento louvado está estribado na jurisprudência cristalizada no âmbito desta Câmara Superior. É o Relatório. 4 Processo n° : 10830.000997/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-04.709 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. 5 Processo n° : 10830.000997/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-04.709 O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o teimo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento 6 Processo n° : 10830.000997/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-04.709 sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas fmalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." 7 Processo n° : 10830.000997/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-04.709 Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. 8 ei") Processo n° : 10830.000997/99-47 Acórdão n° : CSRF /01-04.709 Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga manes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do crN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8' Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o , indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma 9 ft/-7 Processo n° : 10830.000997/99-47 Acórdão n° : CSRF/01-04.709 vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de outubro de 2003. WILFRIDO A USTO • Q S 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4673446 #
Numero do processo: 10830.002146/92-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - Não é causa de nulidade do processo, a falta de atendimento à intimação, para a apresentação do livro diário devidamente escriturado, relativo à exercícios anteriores, e, posteriormente, somente por ocasião da impugnação, a contribuinte se insurgir contra o prazo concedido para a apresentação. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não acarreta nulidade o indeferimento de pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04061
Decisão: P.U.V, REJEITAR AS PRELIMINARES, E NO MÉRITO, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 16 de abril de 1997 ACÓRDÃO IN1°. : 107-04.061 NULIDADE - Não é causa de nulidade do processo, a falta de atendimento à intimação, para a apresentação do livro diário devidamente escriturado, relativo à exercícios anteriores, e, posteriormente, somente por ocasião da impugnação, a contribuinte se insurgir contra o prazo concedido para a apresentação. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não acarreta nulidade o indeferimento do pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal, poderá ter seu lucro arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROTEC SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-Ceiwjzà‘'ega_ Co:S.&.) \,;‘).À.LOSARTA ILCA IfASTRO LEMOS DINIZ PRESID9 PAUL 013 O CORTEZ RELAT R vis/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". 10830.002146/92-44 ACÓRDÃO : 107-04.061 FORMALIZADO EM: c; fg ; N 199 )11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes justificadamente, o Co o MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.002146/92-44 ACÓRDÃO N°. : 107-04.061 RECURSO N°. : 113.741 RECORRENTE PROTEC SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA. RELATÓRIO PROTEC SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 69173, da decisão prolatada às fls. 58/60, da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 21, relativo ao IRPJ. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, face ao arbitramento dos lucros relativamente ao exercício de 1988, em decorrência da recusa de receber o termo de início de fiscalização, bem como deixar de apresentar à autoridade tributária, os livros e documentos de sua escrituração contábil, que deram suporte à tributação com base no lucro real. Fulcraram o lançamento, os artigos 70 e 80 do Decreto-lei n° 1.648/78, artigos 399, ITT e 400, combinados com os artigos 157, 160, 161 e 165, todos do RIR/80. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 25/40), alegando, em síntese que: 1. não houve recusa em exibir os livros e documentos contábeis, mas tão somente absoluta impossibilidade material de dar atendimento às solicitaçbes fiscais, pois os sécios responsáveis pela empresa são engenheiros mecânicos e professores universitários, porém, desconhecedores da legislação tributária; 2. o sócio que era, de fato e de direito, o real administrador da sociedade, encontrava-se em local incerto e não sabido e, somente após ingentes esforços conseguiu-se contato com o mesmo. Porém, lamentavelmente, houve demora em tal localização, e com o passar do tempo, esgotou-se a paciência do autor do pr imento fiscal, o que foi compreensível, ocasionando a lavratura do auto de infração; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10830.002146/92-44 ACÓRDÃO N' : 107-04.061 3. nestas condições, não houve recusa na exibição dos livros e documentos fiscais, nem desleixo ou menosprezo à fiscalização, mas simplesmente desespero diante da completa, total e absoluta impossibilidade material de atendê-la; 4. surge, entretanto, outra impossibilidade material, qual seja a inviabilidade de tais livros e documentos serem anexados a estas razões impugnatórias, tendo em vista o volume e a quantidade dos livros e documentos. A solução encontra-se no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "art. 16 - A impugnação mencionará: IV- as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem." Informação fiscal às fls. 55/57, onde a autoridade autuante explana detalhadamente sobre a ação fiscal levada a efeito e opina pela manutenção da exigência fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento levado a efeito, tendo decidido através do seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PES.S'OA .111RIDICA EXERC1C1OS DE 1988 ARBITRAMENTO DE LUCRO - Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa _foi a causa do arbitramento (Ac. I° C.C. 101-76396186). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. Cientificada da decisão em 11/12/93, conforme AR de fls. 68, interpôs, em 06/01/94, recurso a este Conselho, de fls. 69/73, onde persevera nas razões apresentadas na impugnação, acrescentando ser imprescindível a realização de diligência para comprovar a existência dos livros e documentos que deixaram de ser apresentados por ocasião da fiscalização C(/É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Tnr. : 10830.002146/92-44 ACÓRDÃO N° : 107-04.061 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Do exame das razões da defesa, depreende-se a pretensão da contribuinte em ver anulado o crédito tributário, fundamentando-se ela, principalmente na alegação de possuir todos os livros e documentos que embasaram a sua opção pela tributação pelo lucro real, os quais deixaram de ser apresentados por ocasião da fiscalização. No que respeita ao caso tratado nos autos, vejamos agora alguns artigos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), aplicáveis á matéria em estudo: "LUCRO REAL Responsáveis pela Escrituração Art. 166 - A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação específica, exceto nas localidades em que não haja elemento habilitado, quando, então, ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa pelo mesmo designada Parágrafo único - A designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o contribuinte pela escrituração. Conservação de Livros e Comprovantes Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial. Determinação com Base na Escrituração fArt. 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro al determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10830.002146/92-44 ACÓRDÃO N°. : 107-04.061 Dever de Escriturar Art 157 - a pessoa jurídica sujeita à tributação com base 770 lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Determinação pela Autoridade Tributária Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de mia escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Parágrafo I° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Lucro Arbitrado - Hipótese de Arbitramento Art. 399 - A autoridade trilnitária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; II- omissis: - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária." Consta dos autos que os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos que respaldaram a escrita foram solicitados por diversas vezes, e que após infrutíferas tentativas, com a recusa inclusive da ciência do termo de início de fiscalização, conforme se verifica às fls. 01, foi levado a termo o arbitramento. Deve-se aqui destacar o diligente trabalho do auditor-fiscal que procurou evitar ao máximo a medida extrema do arbitramento dos lucros, conforme depreende-se da informação fiscal e dos termos pelo mesmo lavrados durante a fiscalização, em resumo: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isie . : 10830.002146/92-44 ACÓRDÃO N°. : 107-04.061 "... Conforme minuciosamente relatado no Termo de Esclarecimentos de fls. 15 e 16, o primeiro contato com um dos sócios da empresa ocorreu em 06/11/91, sendo que após esta data ocorreram os seguintes fatos que merecem ser destacados: Em 08.01.92: o sócio sr. Amauri Garcia não quis assinar o Termo de Início de Fiscalização, comprometendo-se a contatar este A FTY uma semana após,- Em 03.02.92: novamente na presença do sr. Amauri Gorda, houve a recusa em assinar o Termo de Início. Consignei no mesmo tal recusa e deixei uma cópia com o sócio; Em 05.03.92: elaborei o Termo de Intimação fls. 08, o qual foi encaminhado por "AR" e recebido em 11.03.92: Em 06.04.92: diante de tantas intimações e não havendo qualquer interesse da parte dos sócios em atendê-las, este AFTA ! solicitou autorização para arbitramento do lucro; Em 14.04.92: lavrado o competente Auto de Infração. Como medida excepcional, tomei a iniciativa da tributação pelo lucro arbitrado pois não foi possível apurar o lucro real em razão da recusa do recebimento do Termo de Início de Fiscalização e exibição dos livros e documentos." Por oportuno, cabe ressaltar que o primeiro contato com os sócios da fiscalizada deu-se em 06/11/91 e a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 14/04/92, isto é, mais de 5 meses sem qualquer manifestação por parte da fiscalizada no intuito de atender as diversas solicitações feitas pelo Fisco. Em que pese as alegações da recorrente, a fiscalização não teve a menor condição de conferir o resultado fiscal declarado, pois inexistiu qualquer manifestação no sentido de atendimento às solicitações efetuadas, tampouco a demonstração de boa vontade e interesse por meio de pedido de algum prazo que julgasse razoável para a entrega da documentação. Como a fiscalização não pode nem deve ficar à disposição dos contribuintes aguardando uma definição acerca de providências que são de seu próprio interesse, e diante de um quadro que impossibilitou a verificação do lucro real, não restou outra alternativa, que não fosse a de impor à fiscalizada, outra modalidade de tributação, arbi 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.002146/92-44 ACÓRDÃO : 107-04.061 se o lucro, procedimento validado pelo artigo 399, inciso III do RIR/80, que fulcrou o procedimento, porquanto a hipótese de recusa restou caracterizada, posto que implícita considerando-se a falta de atendimento às intimações, o desinteresse do contribuinte em empreender busca em tomo dos elementos solicitados, permitindo que o lançamento de oficio fosse celebrado. Por fim, não obstante a tentativa de provar a existência dos livros cuja falta deu ensejo ao arbitramento do lucro, portanto, após o procedimento fiscal, cabe esclarecer que é inadmissível o arbitramento sob condição, a par de ser o lançamento alterado com a posterior apresentação dos referidos livros, a não ser nos casos previstos em lei, a teor do disposto no artigo 141 do CTN, in verbis: "Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade .fitncional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias." Na peça recursal, às fls. 71, a contribuinte solicita a realização de diligência e faz o seguinte questionamento: "Como exercitar a ampla defesa, se os meios a ela inerentes, como são as provas, foram recusados na instcincia singular?" Não se trata de cerceamento do direito de defesa, tampouco de recusa por parte da autoridade monocrática como alega a recorrente, pois não é o caso de se fazer justiça ou injustiça, mas, simplesmente, resguardar os interesses da Fazenda Nacional. Em reiterada jurisprudência, o Primeiro Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que não existe arbitramento condicional e que a recusa na apresentação de livros e documentos enseja a apuração do lucro sujeito à tributação através do arbitramento. Não obstante, descabe a esta instância administrativa qualquer providência no sentido de mandar averiguar se os resultados estão ou não sendo apurados através de uma contabilidade executada dentro dos padrões tradicionalmente aceitos como pleiteado pela recorrente, porque extemporâneo. Ressalte-se, ainda, que a despeito da jurisprudência j ter f; _ =-__ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830.002146/92-44 ACÓRDÃO N°. : 107-04.061 assentado que o arbitramento não é condicional e, portanto, a apresentação a destempo dos elementos que o motivaram, não o ilide. Correto o procedimento fiscal, pautado na legislação, não havendo, pois, que se cogitar em cerceamento de defesa. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessõs - DF, em 16 de abril de 1997. L PAUL BE CORTEZ \.10 li 9 11 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003547/86-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PIS-DEDUÇÃO. EXTRAVIO DE PARTES PROCESSUAIS. RECONSTITUIÇÃO. NÃO- OCORRÊNCIA PLENA. FALTA DE PEÇA VESTIBULAR DO IRPJ. CSSL. DEPENDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.NULIDADE FORMAL. Se a peça impugnatória instala o litígio, a sua falta, por não restauração dos seus termos, não só subtrai do órgão julgador de segunda instância a sua destinação revisora, como corta cerca na lide, provocando uma lacuna não escusável e só suprível quando tomada a peça recursal como se impugnação fosse. (DOU 01/02/2002)
Numero da decisão: 103-20806
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade de decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem, para que a petição de fls. 18 a 19 e 22 seja apreciada como impugnação.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10783.003547/66-12 Recurso n.° :128.479 Matéria : PIS-DEDUÇÃO - Ex(s): 1983 Recorrente : CEMEX - COMERCIAL MADEIRAS EXPORTAÇÃO S/A. Recorrida : ORE-VITÓRIA/ES Sessão de : 07 de dezembro de 2001 Acórdão n.° :103-20.806 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPIS-DEDUÇÃO. EXTRAVIO DE PARTES PROCESSUAIS. RECONSTITUIÇÃO. NÃO- OCORRÊNCIA PLENA. FALTA DE PEÇA VESTIBULAR DO IRPJ. CSSL. DEPENDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.NULIDADE FORMAL. Se a peça impugnatória instala o litígio, a sua falta, por não restauração dos seus termos, não só subtrai do órgão julgador de segunda instância a sua destinação revisora, como corta cerca na lide, provocando uma lacuna não escusável e só suprível quando tomada a peça recursal como se impugnação fosse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEMEX - COMERCIAL MADEIRAS EXPORTAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem, para que a petição de fls. 18, 19 e 22 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. trierra-VCr-- ard&;-."-gr- nrs- • II 'à RODRIG e :ER • • ESID TE NEICYR 1 • ,MEIDA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 À 002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR'? ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA • ONSECA FURTADO, PASCHO L RAUCCI e VICTOR LUÍS DE • SALLES FREIRE. 128 479`MSR*11/01/02 • 0.* k Z•; • . "Ft MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,r_lzn u: I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA • • rocesso n° : 10783.003547/86-12 Acórdão n° :103-20.506 Recurso n.° :128.479 Recorrente : CEMEX - COMERCIAL MADEIRAS EXPORTAÇÃO S/A. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. CEMEX - COMERCIAL MADEIRAS EXPORTAÇÃO S/A., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Vitória/ES., que concedeu provimento parcial ao ato impugnatório relativamente ao PIS-DEDUÇÃO, consubstanciando-se na sua peça decisória sob o n°228/87 (fls.14). II - ACUSAÇÃO. 11.1 - Tributação Decorrente Exigências defluentes de omissão de receitas descritas no Processo Administrativo Fiscal sob o n.° 10783.003399/86-73 ( IRPJ ) e abaixo reproduzidas: VALOR (Em Cr$ ) ITEM DESCRIÇÃO Não- DO Al SUMÁRIA Lançado Exonerado Litigioso Litigioso (d) = (a) - ( a ) ( b ) ( c ) [(b)+(c)] 01 Imobilizações como 3.729.95Z 00 63.942,00 98.942,00 3.567.068,00 despesas - 02 Insuf. de CM decorrente de 1.577.449,00 81.983,87 1.495.465,13 despesas ( item 01) 03 Omissão de Receita 206.700.172,00 205.700.172,00 de Estoques 04 Glosa de Desp. 1.152.101,00 1.152.101,00 Viagens 05 Omissão de receita pela Não-Contab.de 1.830.472,00 1.495.220,32 335.251,68 Nhill CM e Juros s/ Empréstimos 06 Omissão de Receita por Suprimento de 7.176.888,00 7.176.888,00 Caixa 128.4791A5R•11/01/02 2 !"; • e: MINISTÉRIO DA FAZENDA ••Ce PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;..“.-C % TERCEIRA CÂMARA • 'ri' 'Cesso n° :10783.003547/86-12 Acórdão n° :103-20.806 07 Omissão de Receita - Exigível Não- 27.295.791,00 9.246.537,93 18.049.253,07 Comprovado 08 Desp. Sem Comprovação ou 1.120.762,00 753.902,00 366.860,00 Desp. Não- Necessárias 09 Omissão de Receita — Saldo Credor de 8.304.148,00 8.304.148,00 Caixa 10 Omissão de Receita — Falta de 13.873.000,00 13.873.000,00 Comprovação por Aquisição de Toros 11 Omissão de Receita - Saldo Credor de 417.072,00 417.07Z00 Caixa 12 Passivo Fictício 874.582,00 874.582,00 nhill SUB -TOTAL 274.052.389,00 12.516.168,12 434. 193,88 261.102027,20 13 stergação B.C. 2.649.162,00 1.057.217,04 1.591.944, 96 Po IR: 'RR) 1.714.867,00 684.461,29 1.030.505,71 nhill 14 B.C. 6.775.476,00 6.775.476,00 Postergação IRPJ IR: 4.385.933,00 4.385.933,00 11.1.1 - PIS-DEDUÇÃO Auto de Infração n.° 70/86. Enquadramento legal: Lei n.° 7.329 de 27.06.1985, art. .3.° da Lei Complementar n.° 7/70 e Portaria MF n.° 001/84, inciso 1 e art. 480 do RIR/80. 111- AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES A ciência dos autos, por via postal, ocorreu em 13.06.1986, conforme fls. 05. O litígio fora inaugurado com a oferta da impugnação constante de fls.6, em 02.07.1986, pontificando-se tão-somente o pleito de se sus ?r o presente processo reflexo até a decisão final do auto de infração n.° 71/86- IRPJ. 128.479*MSR*11/01/02 3 . . • =4, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA, • .• 4 I 1. n v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10783.003547/86-12 Acórdão n° :103-20.806 IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão Singular acolheu, parcialmente, os termos da impugnação, determinando que as exigências dessa contribuição fossem ajustadas à nova expressão monetária denotadora das infrações sob o pálio de Omissão de receita, no montante de Cr$ 254.855.785,00. A base de cálculo ( IRPJ ), após a decisão Monocrática acerca do IRPJ., sob o n.° 225/87, passou a ser de Cz$ 3.039.189,00. V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. A ciência da Decisão Monocrática ocorreu, por via postal, em 22.06.1987, conforme fls. 15. VI-AS RAZÕES RECURSAIS Irresignada, apresentou recurso ( fls. 18/19 e 22) a este Colegiado, respectivamente em 26 de junho de 1987 e em 04.08.1987, reproduzindo, basicamente, as mesmas irresignações meritórias vestibulares já desfiadas. Algumas considerações aduzidas importa relacionar: - que a empresa não fora intimada acerca do que fora decidido no processo principal (IRPJ), asseverando que, até a data de 03.07.1987, só houvera recebido a decisão dos quatro processos reflexos. Dessa forma requer a remessa da respectiva sentença singular para o seu- conhecimento, a devolução do prazo para oferecimento do recurso e, por fim, a apensação dos quatro processos decorrentes ao principal - mãe. Devolvido o prazo à contribuinte, esta, às fls. 30, apresenta petição datada de 04.08.1987, pleiteando o sobrestamento dos presentes processos, ao mesmo tempo em que suscita o cancelamento da pretendida prestação do FINSOCIAL, PIS-FATURAMENTO e IR-FONTE, tendo em vista que os valores mensais por serem inferiores a Cz$ 500,00 teriam sido alcançadas pela remissão contida no art. 29, inciso 128.479*MSR*11/01/02 4 k _ . • • C 4, ?"; • 1 . . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA, .. , - n , '5, áir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA. Processo n° : 10783.003547/86-12 Acórdão n° :103-20.806 II, do DL. 2.303/86. E aduz mais: que a contribuição ao FINSOCIAL fora cobrada no mesmo exercício em que instituída. Por fim pede o arquivamento do processo. VII- INCIDENTE PROCESSUAL. À fl. 1 do Processo n.° 107830.003389/86-73 referente ao tributo IRPJ, constata-se a existência de Telex sob o n.° 0057 de 06 de janeiro de 1989, onde o Sr. Jorge da Silva Campos da SUPAD/SRRF/7. a RF. assinala que, não tendo sido possível localizar o destino do presente processo (original) encaminhado pela Dl VTRI/DRF/VITÓRIA à SRRF/7.° RF., mediante RM N.° 577 de 09/07/87, solicita à DRFNitória que reconstitua o mesmo. A reconstituição quedou-se restrita ao que se consigna às fls. 139 do processo recomposto, pontificando-se cópias: 01 - da decisão monocrática de n.° 225/87; 02- - auto de infração; 03 - Termo de Encerramento da Ação Fiscal; 04 - peça recursal; 05 - e decisão n.° 281/89, a qual abrigou o desfecho do recurso "ex officio" , proferido pela e. Autoridade Julgadora da SRRF no Rio de Janeiro. É o relatório. ti 128.479*MSR*11/01/02 5 . . -; • e: MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10783.003547/86-12 Acórdão n° :103-20.806 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo. Conheço-o. I - DA PRELIMINAR DE NULIDADE E DA DECISÃO COLEGIADA. 1.1 - Da Devolução do Prazo Para Oferecimento de Recurso Contra a Decisão Monocrática. Alega a recorrente que a resolução do presente processo reflexo deveria ser sobrestada até ulterior desfecho da lide abarcando o tributo principal que lhe deu causa. E mais: na espécie, a percepção da sentença singular da imputação dita decorrente, antes de ser ofertada à insurgente a íntegra do decisum principal, compromete o contraditório e a ampla defesa, em face do desconhecimento dos desígnios fixados naquela. Em outras palavras, alega a contribuinte que descabe a imposição decorrente, enquanto não ocorrer a definitividade do lançamento principal. Ou seja, não se pode antecipar o efeito à causa. Primeiramente, estou crível que a inconformação da autuada deve-se ao fato de a mesma entender processo decorrente como processo acessório; ou seja, o acessório segue o principal. Ora, a imposição decorrente é autônoma, ainda que estuário da mesma fonte; e, hoje, agregada ao mesmo processo administrativo fiscal. Há de se reconhecer, nas exigências decorrentes, pelo menos três faces distintas das que povoam a imposição principal: a) - Objeto 'verso; 128.479*BASR*11/01/02 6 • rt MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÇr TERCEIRA CAMARA Processo n° :10783.003547186-12 Acórdão n° :103-20.806 b) - a causa de pedir, distinta; c) - capitulação legal, dispare. Há o caso, ainda, não nesse, que a infligência decorrente contempla partes processuais diferentes, como soe acontecer quando da tributação de pessoa física por defluência do requerido na PJ. Dessarte, o que se recomenda é que o litígio principal seja prolatado, antes de serem julgados os decorrentes; ou, no caso do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, em iguais datas, obediente a relatoria do acórdão, entretanto, à cronologia antes citada. De outra forma, a prática processualística administrativa tem determinado o sobrestar dos processos decorrentes ou do julgamento de suas exigências, até que se decida a questão principal. Portanto, em nosso ordenamento jurídico, há questões processuais prioritárias, não lançamentos fiscais a reboque de julgamentos da lide principal, em oposição ao que determinam os artigos 142 a 149 do Código Tributário Nacional. No caso presente não se detectou ofensa à cronologia proposta, mas ciência à recorrente a posteriori — fato já devidamente corrigido com o novo recurso interposto em 04.08.1987 (fls. 30). _ Item a que se rejeita. 1.2 - Da Remissão A argüição recursal não presta reverência ao artigo 29 do Decreto-lei n.° 2.303 de 21.11.1986, quando contemplada por quaisquer das óticas aplicáveis ao caso concreto. O auto de infração é também uma forma consolidadora de débitos que se perfazem ao longo de um determinado período de tempo. E, como tal, decorre do somatório dos valores originários devidamente atualizados até a data da respectiva concreção e exigên 'a, em consonância, aliás, não só com o caput encimado, como 128.4791ASR*11/01/02' Nt 7 . • . 9,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 21/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.003547/86-12 Acórdão n° :103-20.806 também em acorde com o seu inciso IV, §2.°. Nessa mesma direção, quando somados os valores originários (Contribuição Social e Multa de Ofício) a teor do § 1. 0 do mesmo diploma legal. Dessa forma emerge improcedente o rogo da recorrente, decidindo-se por se rejeitar essa preliminar de nulidade suscitada. 1.3 - Da Inexistência da Peça Vestibular na Reconstituição do Processo Principal. Através do Acórdão sob o n.° 103-09.843 de 04 de dezembro de 1989, esta Câmara, por unanimidade de seus membros, consubstanciada na proposta do eminente Conselheiro-relator, Dr. Ayres de Oliveira (fls. 138/141) alocada em seu voto condutor, descerrou a nulidade da decisão de Primeiro Grau, ao determinar que a peça recursal fosse apreciada como impugnação, com obediência estrita ao rito processual administrativo. Tal desfecho ancora-se, fundamentalmente, no fato de que a inexistência da peça inicial retira não só do órgão de segunda instância a possibilidade de revisar a sentença monocrática, como exclui o caráter litigioso que se inaugura com a petição tempestiva vestibular - aqui não-presente. Estou, não obstante, de acordo com a posição exarada pela ilustre Auditora Sther Lucia Coser Nemer, ao assinalar que a matéria tributável descrita no Auto está embasada em demonstrativos e anexos, os quais não foram recuperados na reconstituição feita em 1986. E mais: que o Recurso de tis. 18/43 aqui tratado como impugnação também não trouxe aos autos documentos ou outros elementos de prova que permitiriam apreciar o mérito do mesmo. Precisas as observações das quais não me esquivo - antes me perfilho. E, tal evidência, conforma-se ainda com mais robustez a partir da lavratura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 150, de 05 de julho de 1993, ao se consignar infrutífero o esforço de dotar o presente processo do que lhe fora preteritamente subtraído. 128.479*MSR*11/01/02 8 . . _ , '-'. • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..• • : .4, I' 1 st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,L'„ :: '. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10783.003547/86-12 Acórdão n° :103-20.806 Entretanto não há como anular o acórdão exarado a que se reportou o exórdio desse voto. A descrição e a comprovação das incongruências implicariam acolhimento da presente preliminar de nulidade. Entretanto, quando da elaboração do relatório, vislumbrou-se a possibilidade de, com âncora no art. 59, §3.° do Decreto n.° 70.235/72, c.c. a Lei n.° 8.748/93, promover-se a superação da nulidade tecida por este relator acerca dessa contribuição. Por ter tal destinação como base de cálculo o próprio Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, adequar-se-ão os resultados, em defluência, aos propósitos reservados ao tributo principal constantes do Acórdão 103-09.843 de 04.12.1989, determinando-se que as petições de fls.18/19 e 22, constantes do Processo n.° 10783.003547/86-12, sejam apreciadas como impugnação. Como corolário, adoto para esta contribuição o mesmo desfecho determinado pelo Acórdão dessa Câmara quanto ao IRPJ, em face da indissociabilidade de sua base de cálculo, ao se erigir o montante daquele como supedâneo para deflagrar-se a imputação desta. Posto dessa forma, há de se acolher a preliminar suscitada e declarar a nulidade da resolução a quo, para que o recurso seja recepcionado como impugnação, nos termos do voto daquele e.relator. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se acolher a preliminar de nulidade argüida, determinando-se que as petições de fls.18/19 e 22 sejam apreciadas como impugnação. Sala de :essões - DF, em 07 de dezembro de 20 e 1 nN ‘ 4NEICYR le •, EIDA ‘ 128.479*MSR*11101/02 9 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001689/99-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS LASTREADOS POR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - No caso de custos sustentados com notas fiscais inidôneas, a falta de comprovação da efetiva operação e de seu pagamento, autoriza o Fisco a glosar o valor que reduziu indevidamente a base de cálculo do imposto, mormente quando, subsidiariamente, o procedimento demonstra, com base em documentos e informações prestadas pelo próprio contribuinte, a inocorrência fática de tais operações. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIA - IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de :18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° :105-14.061 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS LASTREADOS POR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - No caso de custos sustentados com notas fiscais inidõneas, a falta de comprovação da efetiva operação e de seu pagamento, autoriza o Fisco a glosar o valor que reduziu indevidamente a base de cálculo do imposto, mormente quando, subsidiariamente, o procedimento demonstra, com base em documentos e informações prestadas pelo próprio contribuinte, a inocorrência fática de tais operações. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIA - IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETAVA TRANSPORTES VALINHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GÇG hDEèS NOBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 2003 - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001689/99-11 Acórdão n° :105-14.061 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. .p 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001689/99-11 Acórdão n° :105-14.061 Recurso n° :128.072 Recorrente : ETAVA TRANSPORTES VALINHOS LTDA. RELATÓRIO Retomam os presentes autos, após haver sido cumprida a diligência determinada pelo Colegiado, na Sessão de 05 de dezembro de 2001, ocasião em que o julgamento da lide foi convertido em diligência, por meio da Resolução n° 105-1.134, de fls. 1.030/1.042. Conforme constou do relatório contido na aludida Resolução, a infração apurada no procedimento fiscal sob apreciação, se reporta à constatação de custos sustentados por notas fiscais inidõneas, comprovadamente "calçadas", cujos valores foram debitados no ano-calendário de 1995; intimada a prestar informações acerca das circunstâncias em que ocorreram aquelas operações, a fiscalizada alegou não mais possuir os documentos solicitados, em razão do tempo transcorrido até a ação fiscal, ou por ausência de controle dos dados requeridos; além disso, constatou-se que todos os pagamentos registrados como efetuados à emitente dos referidos documentos, foram efetuados em dinheiro — antecedidos por suprimentos de caixa, via saques bancários — ao contrário das operações realizadas com fornecedores tradicionais, cujos pagamentos sempre eram feitos através de cheques. Visando demonstrar que a mercadoria noticiada pelas aludidas notas fiscais não ingressou efetivamente no estabelecimento da autuada ou não foi por ela consumida, a Fiscalização elaborou, a partir de informações prestadas pela própria contribuinte, diversos demonstrativos relacionados aos vários tipos de pneus utilizados pelos veículos da empresa, considerando a frota existente no período objeto da auditoria, em reforço da acusação fiscal. No recurso voluntário interposto contra a decisão de primeira instância, a contribuinte, entre outras razões de defesa, contestou, fundamentadae udo técnico, as 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001689/99-11 Acórdão n° :105-14.061 conclusões a que chegou o Fiscal autuante com base nos citados demonstrativos, asseverando que este partiu de dados equivocados acerca da frota em operação em 1995, e a quantidade e tipo de pneus utilizados pelos veículos. Em função do conteúdo das razões de defesa contidas no recurso, ainda que essas contrariassem as informações prestadas pela fiscalizada na fase procedimental, e em homenagem ao princípio da verdade material que preside o processo administrativo fiscal, o Colegiado deliberou a realização de diligência, visando esclarecer o seguinte: "1. como se afirmou, toda a linha de raciocínio desenvolvida pela Recorrente parte da relação existente entre receita bruta, frota de veículos e gastos com pneus (em quantidade e valor) no ano de 1995, os quais, segundo ela, são compatíveis em sua evolução histórica, tanto com os dados de 1994 quanto com os de 1996; como naqueles anos a autuada também escriturou a aquisição de pneus através de notas fiscais de emissão da empresa Carvalho & Demiciano Ltda (razão social alterada para CD Pneus Comercial Ltda), deve ser esclarecido o fato de a fiscalização não haver glosado também os custos relativos às compras efetuadas naqueles anos-calendário, considerando que: "a)conforme Ternos de Intimação e Tabelas 1 e 2 elaborados pelo Fisco, a investigação abrangia o ano-calendário de 1994; "b)segundo o ofício de fls. 486, foram solicitados ao órgão da Fazenda Estadual, as quartas vias de todas as notas fiscais emitidas por aquele fornecedor contra a fiscalizada, em 1994 e 1995, tendo sido atendida a solicitação, conforme o expediente de fls. 487; entretanto, somente foram juntadas aos autos as cópias relativas a 1995; "c) em 1996, a ora Recorrente continuou registrando aquisições de pneus do fornecedor em questão, conforme dá conta o Anexo ao Laudo Técnico de n° 19 (fis. 785/887); ressalte-se que, não obstante os documentos de fis. 484/485 atestarem que a CD Pneus já não funcionava em seu endereço cadastral desde março de 1995, ela obteve junto ao órgão da Fazenda do Estado de São Paulo, autorização para impressão de novos taloná dos de nota fiscal, conforme consta do rodapé da NF n° 00004, com cópia às fls. 804, impressa em março de 1996, o que justificaria um aprofundamento da investigação acerca do funcionamento da presa; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001689/99-11 Acórdão n° :105-14.061 "2. as informações contidas no Laudo Técnico e no Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeiro grau, com relação à frota de veículos da autuada existente em 1995, contrariam os dados utilizados no procedimento fiscal (embora esses tenham sido inicialmente confirmados pela fiscalizada); com efeito, segundo as fls. 523 dos autos (Termo de Constatação), a frota considerada no período foi de 68 (sessenta e oito) veículos, dos quais somente 6 (seis) utilizavam pneus do tipo 1.100x22 (fls. 524); de acordo com o recurso (e o citado laudo), a frota existente em 1995, era de 95 (noventa e cinco) veículos (que estariam documentados no Anexo 20 — fls. 888/913), dos quais, 31 (15 carretas e 16 cavalos ou reboques) utilizavam aquele tipo de pneu — vide recurso, fis. 643, item XXXV; assim, pela relevância da análise procedida para o deslinde da questão, devem ser confirmadas as informações trazidas na peça recursal, inclusive quanto à utilização do tipo e quantidade de pneus por cada veículo pertencente à empresa no período, de acordo com o demonstrativo constante do citado item XXXV do recurso." Para melhor posicionar os demais membros deste Colegiado, acerca da matéria tratada nos autos, leio, em Sessão, trechos do Termo de Constatação de fls. 520/531, onde se acham detalhadas as circunstâncias em que a infração foi apurada, assim como, do relatório contido na Resolução supra, os quais devem ser considerados como se aqui transcritos fossem. O exame realizado resultou na juntada dos documentos de fls. 1.049 a 1.692, incluindo o Relatório Fiscal de fls. 1.677/1.683, no qual, o seu autor detalha os procedimentos adotados na diligência e conclui pela improcedência dos argumentos de defesa contidos na peça recursal; devolvido o prazo para que a contribuinte se manifestasse acerca de seus termos, foram por ela apresentadas as razões complementares de fls. 1.693/1.698, onde são ratificadas todas as alegações que compõem o recurso voluntário, e contestadas as conclusões constantes do relatório supra. Às fls. 1.701, consta despacho da repartição de origem, devolvendo os autos para fins de julgamento da lide e informando a realização de juntada, por apensação, do Processo n° 10830.001690/99-08, cemente à Representação Fiscal para Fins Penais. É o rela tatá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001689/99-11 Acórdão n° : 105-14.061 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso já foi conhecido por ocasião de sua apreciação anterior. De início, quero ressaltar que, conforme constou do voto condutor da Resolução n° 105-1.134, de fls. 1.030/1.042, por mim relatada, considerei irrepreensível, do ponto de vista técnico, o procedimento sob apreciação, diante dos fatos coletados pela Fiscalização e dos documentos acostados aos autos, e ainda, das conclusões do seu autor, baseadas em dados fornecidos pela própria contribuinte, no sentido de que as operações relativas ao custo glosado naquela oportunidade, efetivamente, não ocorreram. Com efeito, o teor dos seguintes trechos do aludido voto confirma essa assertiva, senão vejamos: "As cópias das primeiras e quartas vias das notas fiscais de emissão da empresa Carvalho & Demiciano Ltda, contra a fiscalizada em 1995, juntadas aos autos pela fiscalização (fis. 355/368 e 488/500, respectivamente), comprovam, indubitavelmente, a adulteração dos documentos, mediante o expediente comumente denominado 'calçamento', ou 'espelhamento' de nota fiscal, à exceção apenas de uma, conforme relatado. "Considerando que, pela sua natureza, a fraude poderia ter sido procedida exclusivamente pela emitente do documento fiscal, em seu benefício (como, aliás, alega a defesa), o Fisco intimou a empresa, por diversas ocasiões, a fornecer elementos que demonstrassem a efetividade das operações, que viesse a isentá-la de responsabilidade na infração apurada, não tendo sido atendido, sob argumentos evasivos de falta de controle acerca dos dados requeridos, ou do tempo transcorrido até a ação fiscal em curso. "Apurou ainda a fiscalização que, ao contrário das operações realizadas com fornecedores tradicionais de cujos pagamentospne 6 C\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001689/99-11 Acórdão n° :105-14.061 eram efetuados através de cheques, a quitação das duplicatas correspondentes às notas fiscais de emissão de Carvalho & Demiciano Ltda era feita em moeda corrente, de elevados valores, sendo antecedida de registros de saques bancários, para que os saldos da conta 'Caixa', comportassem as saídas de recursos (à exceção do pagamento da nota fiscal não 'calçada', esta, a de menor valor). "Em diligência efetuada no endereço cadastral da empresa emitente daqueles documentos, constatou-se que a mesma não mais operava naquele local, desde março de 1995 (fls. 484/485). "Partiu, então, a fiscalização na busca de elementos que fornecessem dados acerca da efetiva entrada da mercadoria noticiada pelas notas fiscais inquinadas, no estabelecimento da fiscalizada, efetuando um levantamento de consumo de pneus no período correspondente ao ano-calendário de 1995, tomando por base formulários de controle de aplicação de peças na oficina da empresa, retidos para análise, cujas cópias se acham às fls. 06 a 352. Daquela análise, resultou a Tabela 1 (fls. 370/372), onde foram relacionados, por tipo, os pneus aplicados nos veículos da autuada, no período. "Intimada a confirmar os dados nela contidos, a fiscalizada elaborou uma nova tabela, retificando a exibida pelo Fisco, a qual denominou de Tabela 1-A (lis. 374 a 389). "Assim, da análise conjunta dos dados fornecidos pela contribuinte, das notas fiscais de compras efetuadas no período, dos registros constantes do Livro de Inventário (inclusive com dados mensais em 1995), concluiu a Fiscalização, no Termo de Constatação de lis. 520/531 e seus anexos (Tabelas 4 a 9) que, '(. . .) Não havendo o consumo e não estando escriturados nos registros de inventário, ficou comprovado que não houve o fornecimento efetivo das mercadorias.' "Relevante observar algumas das premissas que sustentaram aquela conclusão do Fisco: 11. o consumo dos diversos tipos de pneus, apurado através dos Formulários de Manutenção se aproxima daquele obtido pela clássica fórmula Estoque Inicial + Compras — Estoque Final, quando se exclui das compras, as notas fiscais talçadas'; ao contrário, quando se computa essas, o resultado distorce, apresentando um consumo extraordinariamente maior que o noticiado nos aludidos formulários; o. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001689/99-11 Acórdão n° :105-14.061 "2. no que conceme ao pneu tipo 1.100x22, apenas seis veículos da frota da empresa os utilizavam em 1995; no entanto, consta das notas fiscais da Carvalho & Demiciano Ltda, a aquisição de 438 pneus daquele tipo, o que eleva a média de consumo anual, por veículo, obtida por meio dos Formulários de Manutenção, de 3 (três), para 73 (setenta e três) pneus novos, afora o uso de pneus resolados; como em nenhum mês foi registrado no inventário, estoque final de pneus com aquela especificação (vide fls. 506 a 519), presume-se que o consumo dos adquiridos no mês, se deu no próprio período, nas elevadas quantidades de, por exemplo, 44, em março, 40, em maio, 50, em junho, 70, em setembro, 40 em outubro, 50, em novembro, e 64, em dezembro (Termo de Constatação, fls. 524). "Embora não tenha aprofundado a investigação necessária à caracterização da empresa Carvalho & Demiciano Ltda como emitente de documentos fiscais inicie:éneos, o procedimento fiscal é louvável no sentido de demonstrar, a partir de dados da própria escrituração da fiscalizada (por ela confirmados, em respostas a intimações), que a mercadoria noticiada pela notas fiscais 'calçadas' não ingressou efetivamente no estabelecimento da autuada ou não foi por ela consumida, sendo irrepreensíveis as suas conclusões, do ponto de vista técnico. .)." No entanto, sensibilizou-me o argumento da Recorrente, no sentido de que o levantamento fiscal se baseou em premissas falsas, parciais ou abstratas, comprometendo as suas conclusões acerca do consumo de pneus, no ano-calendário de 1995, ainda que derivassem de informações e documentos fornecidos pela fiscalizada; segundo ela, o autor do feito se valeu de dados esparsos contidos em alguns formulários utilizados na oficina mecânica da empresa, preenchidos sem qualquer rigor quanto ao uso de peças nos seus veículos, o que compromete os resultados acerca do consumo daquele material. Além disso, o laudo pericial juntado ao recurso demonstraria que o Fisco considerou a frota da empresa, no período, composto por um número menor de veículos que os realmente existentes, incorrendo, ainda, em erro quanto aos tipos de pneumático por eles utilizados. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001689/99-11 Acórdão n° :105-14.061 Assim, entendi ser imprescindível a realização do exame, não com o objetivo de apurar a regularidade das operações de compra de pneus ao fornecedor em questão (Carvalho & Demiciano Ltda/CD Pneus), inquestionavelmente comprometidas por utilização de fraude na emissão dos correspondentes documentos fiscais, mas, na busca da verdade material, tendo em vista a possibilidade de que a contribuinte não tenha participado ou se beneficiado do aludido desvio de conduta presente nas operações, ainda que todo o quadro indiciário apontasse em sentido contrário, conforme esposado acima. Caso se confirmassem as alegações da Recorrente, corroboradas pelo laudo pericial, acerca da utilização de dados dissociados da realidade para a elaboração dos demonstrativos fiscais, a autuação restaria prejudicada, tendo em vista que uma das motivações para a glosa de custos que lhe deu azo estaria comprometida em sua origem. Para cumprir a diligência requerida pelo Colegiado, o agente fiscal encarregado, intimou a empresa a apresentar os certificados de registros de veículos relacionados no Anexo 20 do laudo pericial, que não haviam sido juntados pela Recorrente (fls. 1.049/1.050); pediu, ainda, cópias de documentos de aquisição e de alienação dos veículos listados, no que foi parcialmente atendido (fls. 1.073 a 1.106). Às fls. 1.107 consta nova intimação, na qual a Recorrente é solicitada a apresentar documentos de aquisição e venda de veículos, contratos de leasing, informações acerca da utilização de veículos no ano de 1995, com a exibição de conhecimentos de transporte e comprovações do tipo e da quantidade de pneus utilizados pelos veículos relacionados. Paralelamente, intimou os atuais proprietários de veículos que pertenceram à empresa, a prestarem informações sobre o tipo e a quantidade de pneus por eles usados, de acordo com os documentos de fls. 1.108 a 1.126. Após questionar junto a este Conselho, a extensão dada ao exame requerido na Resolução n° 105-1.134, a Recorrente ofereceu resposta à intimação, através 9 tiP C\ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001689/99-11 Acórdão n° :105-14.061 da correspondência de fls. 1.144/1.145, com várias questões não atendidas sob o argumento de incineração de documentos de períodos já prescritos, tendo sido juntados aos autos, os documentos de fls. 1.146 a 1.673, na maioria, cópias dos solicitados conhecimentos de transportes. O Relatório Fiscal da diligência, de fls. 1.677/1.683, se fez acompanhar das Tabelas 10 e 11 (fls. 1.684 a 1.692); na primeira, o seu autor tece considerações sobre a planilha Veículos Usantes de Pneus 1000x20 no Ano de 1995", apresentada pelo Contribuinte às fls. 891; a segunda analisa a planilha "Veículos Usantes de Pneus 1100x22 no Ano de 1995", constante das fls. 894; referidas tabelas embasam a sua principal conclusão, de que °( . .) todas as informações constantes na peça recursal e no laudo técnico do contribuinte, com relação à frota de veículos, quando divergentes das utilizadas na fiscalização, foram provadas como incorretas" (o destaque é do original). O autor do feito justifica o fato de não haver glosado os custos relacionados às notas fiscais de emissão da CD Pneus em 1994, em razão de o procedimento haver aprofundado as suas investigações somente sobre as notas emitidas a partir da data em que a empresa deixou de funcionar no seu endereço cadastral (1995), não significando que haja considerado idôneos aqueles documentos; quanto à autorização para impressão de novos talonários em 1996, observa que a Fazenda do Estado se limita a exames documentais, não verificando o efetivo funcionamento da requerente, para deferir o seu pleito. Analisados os documentos fornecidos pela Recorrente e pelos atuais proprietários de veículos a ela pertencentes em 1995, e informações colhidas junto a tradicional empresa comercializadora de pneus no Estado de São Paulo, acerca das características dos pneus 900x20, 1000x20 e 1100x22 e da quantidade utilizada por caminhões do tipo "toco", "truck", "cavalo" ou "reboque", e carretas de 3 e de 2 eixos, o agente diligenciador passa a comparar os dados por ele utilizados nas tabelas anexas à peça acusatória, como foram adotados pela defesa, destacando-se as seguintes Qconclusõe • u) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001689/99-11 Acórdão n° :105-14.061 1. a discrepância observada quanto ao número de veículos com pneus 900x20 (no total de 18, a menor na relação da Recorrente) se explica pela inclusão indevida destes 18 veículos como usantes de pneus 1000x20; 2. no que conceme aos pneus 1000x20, enquanto a Fiscalização considerou 33 veículos, a contribuinte relacionou 55; a diferença observada (22) se acha pormenorizadamente analisada na Tabela 10, anexa, de cujo resumo, constante da parte literal do relatório, destaca-se o que segue (a correspondência da placa atual com a anterior foi obtida por meio dos certificados de registro): a) 18 veículos (identificados pelas placas) comprovadamente usaram pneus 900x20, conforme formulários de manutenção e declarações anteriores da empresa, constando indevidamente da planilha de fls. 891; b)incluiu-se veículo roubado em 1994; c)para alguns veículos identificados não se comprovou a sua aquisição e/ou a alienação, o seu uso em 1995 — mediante conhecimento de transporte — ou, ainda, não foram apresentados documentos comprobatórios da utilização de pneus 1000x20; d) três veículos foram listados em duplicidade, como usantes de pneus 1000x20 e 1100x22, quando utilizam, na realidade, o primeiro tipo; e)alguns veículos deixaram de ser relacionados como usantes deste tipo de pneu, sendo incluídos, indevidamente, como usantes do tipo 1100x22; f) três veículos prestaram serviços quase que integralmente na filial de Blumenau/SC e região, o que justifica não constarem dos demonstrativos utilizados pela Fiscalização; 3. com relação aos pneus 1100x22, a Fiscalização considerou 6 veículos, e a Recorrente, 29; nesse caso, a Tabela 11 e iuça a divergência, destacando-se do correspondente resumo, o seguint . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001689/99-11 Acórdão n° :105-14.061 a)três veículos identificados utilizam pneus 1000x20, conforme notas fiscais de compras; b)10 veículos (identificados pelas placas) comprovadamente usaram pneus 1000x20, conforme formulários de manutenção e declarações anteriores da empresa, constando indevidamente da planilha de fls. 894; c) os proprietários atuais de três veículos indicados confirmaram, em declarações prestadas ao Fisco (fls. 1.112 e 1.125), que os mesmos utilizam pneus 1000x20, (6 pneus no cavalo, e 8, nas carretas de 2 eixos); d) seis veículos identificados são carretas de cavalos que utilizam pneus 1000x20 e, como tal, usam o mesmo pneu, já tendo sido considerados no auto de infração, de acordo com os formulários de manutenção; e) veículos listados em duplicidade, usantes de pneus 1000x20 (vide subitem 2.d); f) veículo lançado em duplicidade, relacionado tanto pela sua placa anterior (JD 6735), quanto pela atual (BWQ 4796). Ressalta o documento que, ao contrário do que constou do recurso, às fls. 643, nem todas as carretas utilizam 12 pneus, pois as de 2 eixos rodam com 8 pneus, conforme as que relaciona, todas elas, comprovadamente, usantes do tipo 1000x20. Nas conclusões finais do relatório, já parcialmente antecipadas, o agente fiscal encarregado do exame sob análise afirma que a contribuinte, em sua peça recursal (e no laudo pericial), procurou diminuir a frota que utiliza pneus 900x20 e aumentar a que usa os do tipo 1000x20 e 1100x22, provavelmente em razão de as notas fiscais glosadas indicarem, quase que exclusiv ente, compras de pneus 1000x20 e 1100x22, conforme C\ Tabela 8, de fls. 53 . 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001689/99-11 Acórdão n° :105-14.061 Por fim, admite que três veículos usantes de pneus 1100x22 ficaram de fora da Tabela 6; no entanto, como se tratavam de carretas de cavalos, já consideradas no auto de infração, tal fato não prejudica as conclusões contidas no levantamento fiscal, conforme demonstra. Intimada do referido relatório, a contribuinte apresentou razões complementares ao recurso, de fls. 1.693/1.698, nas quais ratifica integralmente os argumentos já expostos naquela ocasião, afirmando que o fato de o autor do feito haver sido encarregado da diligência requerida por este Colegiado, resultou, praticamente, em novas fiscalizações, como, por exemplo, a coleta de depoimentos de adquirentes de veículos que pertenceram à empresa. Diz serem inócuas e impróprias as declarações daquela forma obtidas, uma vez que os novos proprietários podem ter alterado as especificações dos veículos, passando a utilizar rodas com diâmetro mais econômico, o que não significa que, enquanto pertenceram à ETAVA, não mantiveram as suas características de fábrica. A contribuinte confirma o que consta do item XXXV do recurso, instruído pelo Anexo 20 ao Laudo Pericial, acompanhado dos competentes documentos de propriedade dos veículos nele especificados, e informando os tipos de veículos e os seus respectivos pneus; diz não proceder as simulações do auditor fiscal quanto aos serviços prestados por alguns veículos em Valinhos/SP e Blumenau/SC, uma vez que a frota é cadastrada somente na matriz e pode prestar serviços em todo o território nacional. Além do mais, as aquisições de pneus pela empresa no ano de 1995, eram centralizadas na matriz de Valinhos/SP, tendo a filial de Blumenau/SC adquirido de fornecedor local, no período, apenas 12 unidades do tipo 900x20 — conforme especifica — em caráter fortuito ou de força maior, o que torna sem fundamento, a premissa fiscal. Acrescenta que, apesar de o item XXXV do recurso demonstrar a existência 80 veículos rodando pelo território nacional, o anexo 20 comprova a existênc':de noventa e 13 /141 ri, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001689/99-11 Acórdão n° :105-14.061 cinco automotores, os quais, se considerados os estepes por eles portados, aumentaria em mais de 150 unidades, os pneus em uso no ano de 1995. Por fim, reafirmando a regularidade fiscal da empresa, ratifica os termos do recurso, e censura o procedimento fiscal baseado em simulações, estimativas ou conjecturas; em sentido contrário, assevera que as equações de receitas com os consumos de pneus nos exercícios de 1994, 1995 e seguintes, contidas na peça recursal, são contábeis, coerentes e conexos. Do exposto, pode-se concluir, com certa facilidade, que o exame realizado a pedido do Colegiado demonstrou a improcedência dos argumentos da defesa acerca das impropriedades técnicas que estariam contidas no levantamento fiscal, por se basear em dados incorretos na elaboração das tabelas demonstrativas do consumo de pneumáticos, pela empresa, no ano de 1995, alegação que motivou a conversão do julgamento do recurso interposto, em diligência. Com efeito, a existência de veículos listados em duplicidade (indicados pelas placas anterior e atual, e constantes das planilhas referentes aos usantes de tipos diferentes de pneus), furtados em 1994 (portanto, não consumidores da mercadoria em 1995), que haviam sido informados como usantes de tipo de pneu diferente (e comprovado, mediante formulários de manutenção, sem que fosse demonstrado eventual equívoco), e, ainda, desacompanhados da prova de aquisição e/ou alienação, entre outras impropriedades constatadas no exame, é mais que suficiente para comprometer a credibilidade dos dados apresentados pela contribuinte, em seu recurso. Nas razões complementares, a Recorrente tenta desacreditar a utilização de informações obtidas junto aos atuais proprietários de veículos que lhe pertenceram, apenas especulando, sem qualquer base probatória, sobre a possibilidade de alterações nos veículos, posteriores a sua venda; ataca, também, a conclusão concernente ao consumo de pneus de veículos que não operaram, no período, na região que sedia a autuada, afirmando que a matriz centralizava as compras e que, apenas eventualmente, foram dquiridos 12 / 14 el MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001689/99-11 Acórdão n° :105-14.061 pneus pela filial de Blumenau/SC (observe-se que tais aquisições não foram computadas no levantamento fiscal, em prejuízo das conclusões que reforçaram o procedimento sob apreciação). Convenhamos que é muito pouco para contestar todas as impropriedades apontadas no relatório, contrárias à tese da defesa — que já padecia, na origem, de fragilidade, pelas contradições com os dados anteriormente por ela fornecidos ao Fisco — para a qual, se deu o benefício da dúvida, na busca da verdade material, sem que fosse logrado, no entanto, o desfazimento do quadro indiciário construído no procedimento, em reforço à constatação de utilização de notas fiscais calçadas, para sustentaram os custos registrados. Neste contexto, torna-se irrelevante o argumento relativo à evolução histórica da receita auferida, da frota existente e dos gastos (e consumo) com pneus, nos anos de 1994, 1995 e 1996, uma vez que foram utilizadas no estudo, aquisições da mercadoria sustentadas por notas fiscais emitidas pela mesma empresa CD Pneus, nos anos anterior e posterior ao objeto da autuação, igualmente, sob suspeição de irregularidades em sua emissão, como as arroladas em 1995; a análise fundamentou-se, também, em um número de veículos que comporiam a frota da empresa, no período, que restou não comprovado, no exame em questão. Ressalte-se que o fato de a glosa efetuada haver se restringido aos custos registrados em 1995, não autoriza a concluir, como fez a defesa, que a Fiscalização aceitou como idôneas as operações realizadas em outros períodos, tendo o autor do feito justificado aquela restrição, para alcançar, dentre os períodos investigados, apenas as notas fiscais emitidas no ano para o qual se constatou que a pretensa fomecedora da autuada, não mais operava no endereço cadastral constante dos documentos. Tampouco procede a censura da Recorrente acerca da alegação de que o procedimento fiscal se baseou em simulações, estimativas ou conjecturas; na verdade, não pretendeu o seu autor, ao elaborar as tabelas em que se demonstra o con . o de pneus nolv 15 /11 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001689199-11 Acórdão n° :105-14.061 período objeto da autuação, determiná-lo de forma efetiva, mas sim, de estimar aquele consumo, a partir de documentos coletados na própria escrituração da contribuinte, e de dados por ela fornecidos e/ou confirmados. E, conforme já afirmado em diversas ocasiões, os resultados daquela análise apenas subsidiam a conclusão fiscal acerca da inidoneidade dos documentos, não possuindo valor probatório absoluto, como quer fazer crer os termos em que se acha vazado o recurso. Irrelevante para o deslinde da questão, o fato de não haver sido glosada uma das notas ficais de emissão da empresa, na qual não se configuraram os indícios constatados nos demais documentos emitidos no ano-calendário de 1995, devidamente demonstrado na peça acusatória. O princípio da presunção da verdade, quanto à manutenção de escrituração mantida com observância das disposições legais (artigo 223, do RIR194), não pode ser invocado pela defesa, no caso dos autos, uma vez que, como nela estão registrados documentos comprovadamente viciados, inverte-se o ônus da prova de que, apesar das irregularidades apontadas, os aludidos documentos reportam-se a operações efetivamente realizadas pela pessoa jurídica; e essa prova, não logrou a autuada fazê-lo em qualquer fase processual. Referida conclusão aplica-se, igualmente, ao argumento de que a exigência fiscal violou os princípios da legalidade, da igualdade entre o Estado e o contribuinte, do direito de trabalho, da propriedade e do não-confisco, invocado no recurso, uma vez que foram demonstradas a efetiva ocorrência da infração e as suas conseqüências tributárias amparadas pela legislação de regência. Ademais, aquela alegação, assim como, a tese da defesa acerca do direito adquirido de compensar prejuízos fiscais apurados anteriormente à edição da Lei n° 8.981 de 1995, sem a limitação prevista pelo seu artigo 42, e ainda, os argumentos ntrários aos 16 P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001689/99-11 Acórdão n° :105-14.061 acréscimos legais, nos patamares previstos na peça acusatória, encerram, flagrantemente, argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, em razão de a exigência haver se fundamentado em dispositivos legais plenamente em vigor; em nosso ordenamento jurídico, a apreciação de matéria dessa natureza compete, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria ME n° 103, de 23 de abril de 2002. Em síntese, pode-se concluir pela procedência da autuação, com base nas seguintes constatações: 1.os custos glosados se acham sustentados por notas fiscais calçadas; 2. a empresa emitente dos documentos fiscais deixou de funcionar no seu endereço cadastral, não mais sendo localizada; 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001689/99-11 Acórdão n° :105-14.061 3.a fiscalizada não logrou apresentar qualquer evidência da efetividade das operações inquinadas pelo Fisco, não obstante haver sido intimada em diversas ocasiões, naquele sentido; 4. os pagamentos da mercadoria pretensamente adquirida não foram adequadamente provados, conforme circunstâncias listadas na peça acusatória, não infirmadas pela autuada; 5.os demonstrativos elaborados pela Fiscalização, a partir dos documentos e informações prestadas pela empresa, indicam um consumo de pneus incompatível com a sua frota, quando computadas as aquisições glosadas no procedimento fiscal; 6. a Recorrente, amparada em laudo pericial, não logrou provar que os dados antes fomecidos ao Fisco continham erros ou impropriedades que comprometessem a validade dos demonstrativos elaborados a partir daqueles dados, como elemento subsidiário de prova do ilícito apurado; 7. as exigências fiscais foram formalizadas de acordo com a legislação que regula a matéria. Por todas essas razões, deve ser mantida a exigência relativa ao IRPJ formalizada nos presentes autos, com as alterações procedidas pela instância inferior, conclusão extensiva aos lançamentos reflexos, por aplicação do princípio da decorrência processual, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Em função do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. ;S Sessões - DF, em 18 de março de 2003. L C NZAfir-MEIDEI '''.--S NC5BRkGA 18 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023572/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO - A não apreciação, no julgamento, de alegações de impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e desobediência aos princípios da ampla defesa e contraditório. Preliminar de cerceamento do direito de defesa acolhida. Nulidade da Decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 103-22.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa; DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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EM LIQUIDAÇÃO EX- TRAJUDICIAL Recorrida : 8a TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO-I/RJ Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.160 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE DA DECISÃO A não apreciação, no julgamento, de alegações de impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e desobediência aos princípios da ampla defesa e contraditório. Preliminar de cerceamento do direito de defesa acolhida. Nulidade da Decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa; DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n••••n-- - à 41 1n117a NEUBER "ESIDE MAURI,01, 4 CA,WDE ALMEIDA RE 24 FEV2"6 FORMALIZADO E . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e • VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. mpa — 09/11/05 KJ- MINISTÉRIO DA FAZENDA-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.023572/00-95 Acórdão n° : 103-22.160 Recurso n° : 142.183 Recorrente : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S.A. EM LIQUIDAÇÃO EX- TRAJUDICIAL RELATÓRIO OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, devidamente qualificado nos autos, apresentou junto à Delegacia Especial de Instituições Financeiras — DEINF do Rio de Janeiro - RJ, em 27/12/2000, pedido de restituição, fl. 01, preenchido no formulário aprovado pela Instrução Normativa SRF n°21, de 1997, no valor de R$ 2.104.923,57. No referido formulário de fl. 01 (pedido de restituição), o contribuinte informou no item 02 (motivo do pedido): "crédito tributário - DIPJ 2000, Ano Calendário 1999", no item 03 (demonstrativo do cálculo da restituição): "Ficha 13B - DIPJ" e no • item 04 (anexos): "cópia declaração IRPJ" (DIPJ, fls. 14/53) e "outros: 02 Informes Rendimentos (fls. 05/06), 07 pedidos de compensações (fls. 07/13) e Ato n° 894 do Banco Central do Brasil" (fls. 02/04). Nos mencionados pedidos de compensação de fls. 07/13, preenchidos no formulário aprovado pela citada Instrução Normativa SRF n° 21/97, constam as seguintes informações: a) DATA DE RECEPÇÃO - pedido de fls. 07: 03/03/99; de fls. 08: 31/03/99; de fls. 09: 28/09/99; de fls. 10: 28/10/99; de fls. 11: 29/11/99; de fls. 12: 29/12/99; e de fls. 13: 31/01/2000; b) no item 03 — CRÉDITO A COMPENSAR - pedido de fls. 07: R$ 1.657.575,75; de fls. 08: R$ 1.079.250,36; e de fls. 09 a 13: R$ 38.782.332,62; c) no item 04— DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS Mpa - 09/11/05 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.023572/00-95 Acórdão n° : 103-22.160 - pedido de fls. 07: tributo/contribuição código 2319, vencimento 28/02/99, processo n°10768.010418/98-76, no valor de R$ 701.328,45; - pedido de fls. 08: tributo/contribuição códigos 2469 e 2319, ambos vencimento 31/03/99 e processo n° 10768.004249/99-15, valores, respectivamente, de R$ 83.451,62 e R$ 355.885,81; - pedido de fls. 09: tributo/contribuição códigos 2469 e 2319, ambos vencimento 30/09/99 e processo n° 10305.001500/97-94, valores, respectivamente, de R$ 510.718,08 e R$ 4.391.753,61; - pedido de fls. 10: tributo/contribuição códigos 2469 e 2319, ambos vencimento 29/10/99 e processo n° 10305.001500/97-94, valores, respectivamente, de R$ 65.635,70 e R$ 299.641,64; - pedido de fls. 11: tributo/contribuição códigos 2469 e 2319, ambos vencimento 30/11/99 e processo n° 10305.001500/97-94, valores, respectivamente, de R$ 93.480,85 e R$ 370.548,60; - pedido de fls. 12: tributo/contribuição códigos 2469 e 2319, ambos vencimento 30/12/99 e processo n° 10305.001500/97-94, valores, respectivamente, de R$ 469.276,19 e R$ 1.227.841,19; e - pedido de fls. 13: tributo/contribuição código 2319, vencimento 31/01/2000, processo n° 10305.001500/97-94, no valor de R$ 455.307,24. Os débitos a compensar informados pelo contribuinte nos pedidos de compensação de fls. 07/13, acima discriminados, totalizam R$ 9.024.868,98. Na referida cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ 2000 anexada pelo contribuinte ao pedido de restituição de fl. 01, relativa ao ano-calendário de 1999, período de 01/01/1999 a 31/12/1999, consta na "Ficha 13B — Cálculo do Imposto de Renda Sobre o Lucro Real", página 13 da DIPJ, fls. 27 do presente processo, como saldo negativo de IMPOSTO DE RENDA A PAGAR, item 14, o montante de R$ 2.104.923,57. 'f\rn fi Mpa - 09/11/05 \ 214 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n-W-fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.023572/00-95 Acórdão n° :103-22.160 OUTRO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Em 30/04/2002, o contribuinte apresentou outro pedido de compensação, fls. 84, recepcionado e juntado ao presente processo pela DRJ/Rio de Janeiro-I/RJ, fls. 85, preenchido no formulário aprovado pela citada IN SRF n° 21/97, contendo as seguintes informações: a) DATA DE RECEPÇÃO: 30/04/2002; b) item 03— CRÉDITO A COMPENSAR - tributo/contribuição código: 2390; origem: pagamento a maior ou indevido; valor: R$ 2.104.923,57; c) no item 04— DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS - tributo/contribuição: código 2390; vencimento: 28/03/02; valor: R$ 2.860.000,00. Os débitos a compensar informados pelo contribuinte nos pedidos de compensação de fls. 07/13 (R$ 9.024.868,98), somados ao débito a compensar constante do pedido de fls. 84 (R$ 2.860.000,00), acima discriminados, totalizam R$ 11.884.868,98. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Da apreciação do referido pedido de restituição de fl. 01, dispõe a ementa do Despacho Decisório da DEINF/Rio de Janeiro - RJ, de 11/01/2001, fls. 56: "RESTITUIÇÃO - Pedido Indeferido - Incabível a restituição de valores cuja existência encontra-se condicionada ao deferimento de outro pleito administrativo, este de compensação". A IMPUGNAÇÃO E O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inconformado com o referido Despacho Decisório da DEINF/Rio de Janeiro — RJ, o contribuinte apresentou a Impugnação e documentos de fls. 60/81. Referindo-se à Impugnação, dispõe o relatório do julgado de primeira instância: Mpa - 09/11/05 ii?)() 1 1 1 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.023572/00-95 Acórdão n° :103-22.160 • "A interessada apresentou manifestação de inconformidade em 09/03/2001 (fl. 60 a 62), apresentando os seguintes argumentos: a) o presente pedido é decorrente do saldo remanescente em favor da empresa quando da apuração do imposto de renda sobre o lucro real, no exercício de 2000, ano-calendário de 1999, uma vez que os valores do imposto retido na fonte, de R$ 23.401,99 e de R$ 4.482.198,49, e os do imposto de renda pago por estimativa, de RS 7.802.306,54, que somados superam o valor do imposto calculado como devido; b) cabe ressaltar que somente o valor do imposto de renda retido na fonte é suficiente para suportar o valor objeto do Pedido de Restituição. Assim sendo, outras indagações seriam desnecessárias para concluir que o pleito da requerente é legítimo, pois que está devidamente amparado em documentação própria demonstrando, com sobra, a existência de pagamento feito em excesso, isto é, a maior que o devido a título de imposto de renda da pessoa jurídica naquele exercício; c) a decisão, ora atacada, causa surpresa ao contribuinte, pois, com um simples Despacho Decisório indeferindo o pedido de restituição formulado, quer tornar como encerrado aquele Processo, que, no caso, deveria ser, no mínimo apartado, separado, para futuro exame se a autoridade entende que há processos ainda em curso, e não proferir, de plano, decisão de indeferimento. Tanto assim que a própria ementa daquele Despacho deixa claro a existência de processo ainda sob julgamento; d) a requerente insiste no seu direito à Restituição, pleiteada regularmente, não aceita o indeferimento objeto daquele Despacho, combate veementemente a decisão contrária, por inteiro, reitera seu pedido, na integralidade de seu valor; e) não bastassem as razões de direito que militam a favor da requerente, a alegação de que há pleito administrativo de compensação condicionando o deferimento do Pedido de Restituição não pode ser suficiente para tanto, pois os valores referentes ao imposto de renda mensal pago por estimativa foram regularmente quitados por intermédio dos Pedidos de Compensação - Processos que tomaram os n°s. 10768.010418/98-76; 10768.004249/99-15 e 10305.001500/97-94 (anexos). A propósito, não fosse suficiente o valor do imposto de renda retido na fonte, que é, pois supera em muito o valor do Pedido de Restituição, a autoridade pode verificar, como exemplo, que o direito creditório, consubstanciado no último Processo citado acima, que nunca foi questionado, suporta com folga o valor do imposto de renda apurado por estimativa, objeto de quitação no mesmo Processo, cujo valor, também, é muito superior ao do Pedido de Restituição sob comentário." Mpa - 09/11/05 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.023572/00-95 Acórdão n° : 103-22.160 Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 8a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-I/RJ, que prolatou o Acórdão DRJ/RJOI n° 5.181, de 04/06/2004, fls. 88/93, cuja ementa dispõe: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO.IRPJ A falta de comprovação do direito líquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei N° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido. Solicitação Indeferida." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido julgamento são as seguintes: "A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, dela conheço. A interessada fez pedidos de compensação apontando como crédito recolhimentos de estimativas de IRPJ efetuadas durante o ano- calendário de 1999 e apontou como o valor de R$ 2.104.923,57. Tal crédito se origina de recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ efetuadas no ano-calendário de 1999, no valor de R$ 7.802.306,54 (fls. 21 a 27) IRRF no valor de R$ 23.401,99 (fls. 05 e 27) e IRRF retido por órgão público, no valor de R$ 4.482.198,49 (fls.06 e 27), tendo apurado saldo negativo de imposto de renda no valor de R$ 2.104.923,57 (fl. 27). Ocorre que o despacho decisório da DEINF-RJ informa que o crédito em questão depende do deferimento dos processos n°s 10768.010418/98-76, 10305.001500/97-94 e 10768.004249/99-15. Através do extrato do sistema COMPROT, verifica-se que os dois primeiros se encontram na DEINF-RJ (fl. 86 e 87), sendo que o processo 10305.001500/97-94, encontra-se em diligência na divisão de fiscalização daquela delegacia. Quanto ao processo 10768.004249/99- 15, este já foi julgado por esta Delegacia de Julgamento, através do acórdão n°4769 de 12/02/2004, sendo indeferido. Portanto não há como asseverar a certeza e a liquidez do suposto crédito. O art. 170 do CTN prevê a existência de crédito líquido e certo, como pressuposto para que possa ser feita qualqipr compensação. Mpa — 09/11/05 6 A ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.023572/00-95 Acórdão n° : 103-22.160 "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". lnexistindo crédito líquido e certo, como no caso em tela, surge somente uma única solução, o indeferimento do pedido de compensação. A interessada alega que com um simples Despacho Decisório indeferindo o pedido de restituição formulado a autoridade fiscal, quer tornar como encerrado aquele processo, que, no caso, deveria ser, no mínimo apartado, separado, para futuro exame se entende que há processos ainda em curso, e não proferir, de plano, decisão de indeferimento e reitera seu pedido, na integralidade de seu valor. Tal alegação não se justifica na análise do presente processo, pois não cabe ao particular impor a administração pública quando ela expedirá seus atos administrativos, não sendo possível o atendimento do pedido do contribuinte. A interessada aduz que não bastassem as razões de direito que militam a seu favor, a alegação de que há pleito administrativo de compensação condicionando o deferimento do Pedido de Restituição não pode ser suficiente para tanto, pois os valores referentes ao imposto de renda mensal pago por estimativa foram regularmente quitados por intermédio dos Pedidos de Compensação - Processos que tomaram os n's. 10768.010418/98-76; 10768.004249/99-15 e 10305.001500/97-94 (anexos). A propósito, não fosse suficiente o valor do imposto de renda retido na fonte, pois supera em muito o valor do Pedido de Restituição, a autoridade pode verificar, como exemplo, que o direito creditório, consubstanciado no último processo citado acima, que nunca foi questionado, suporta com folga o valor do imposto de renda apurado por estimativa, objeto de quitação no mesmo processo, cujo valor, também, é muito superior ao do Pedido de Restituição sob comentário. Quanto às razões de direito a compensação, verifica-se a impossibilidade da mesma por falta dos requisitos de certeza e liquidez, conforme anteriormente demonstrado. Quanto aos processos acima citados, o processo n° 10768.004249/99-15 já foi julgado, sendo indeferido através da decisão n ° 4769 de 12/02/2004 e os outros dois ainda se encontram na DEINF-RJ, não havendo, portanto, certeza e liquidez para o crédito, sendo este pressuposto previsto no art. 170 do CTN". i I k Mpa - 09/11/05 A 1C' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~r TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.023572/00-95 Acórdão n° : 103-22.160 O RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte foi regularmente cientificado do julgamento de primeira instância, em 28/06/2004, conforme Aviso de Recebimento — A.R. de fls. 96. Insatisfeito com o referido julgado, que indeferiu a sua solicitação de compensação, interpôs, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, Recurso Voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 97/108, acompanhada dos documentos de fls. 109/118. O Recurso foi recepcionado pela DEINF/Rio de Janeiro - RJ, em 28/07/2004, conforme protocolo aposto na primeira folha do recurso, fls. 97, que, em seguida encaminhou o presente processo ao 1° Conselho de Contribuintes, para julgamento, fls. 119. O contribuinte reproduz no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 90/91, e acrescenta, em síntese: A discussão lançada pela decisão recorrida em torno da possibilidade de utilização dos créditos de Imposto de Renda seja na forma de retenção na fonte ou por estimativa não influencia no exercício do direito de compensação da recorrente, já que o procedimento adotado foi realizado dentro da liturgia legal, ou seja, a recorrente implementou procedimentos existentes e amparados pela lei, pela ordem legal, o que lhe outorga o direito de exercer, sem qualquer vedação, a compensação dos créditos tributários apurados dentro do devido processo legal. Não pode a decisão recorrida desconsiderar os recolhimentos IRPJ, por estimativa, efetuados dentro da legalidade, via processo de compensação, até porque, tais processos administrativos ainda não foram totalmente julgados. Na verdade, o que se questiona é que a legislação ordinária e complementar em vigor não instituiu a compensação limitando o seu exercício através de exigências formais, o que afasta a legitimidade das exigências impostas pela SRF no caso em exame. O contribuinte após apurar crédito de imposto em determinado exercício tem o direito de compensá-lo nos cinco exercícios subseqüentes a seu bel prazer, não podendo o fisco cercear este direito líquido e certo. Desta forma, havendo crédito em favor da recorrente e lei específica autorizando a compensação de crédito com débito fiscal, a decisão recorrida deverá ser reformada. É o relatório. Mpa — 09/11/05 \\,, 8 - in• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES».„ ss-.. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.023572/00-95 Acórdão n° : 103-22.160 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Conheço, portanto, do recurso. Consoante relatado, o recorrente apresentou os pedidos de compensação de fls. 07/13, respectivamente, em 03/03/99, 31/03/99, 28/09/99, 28/10/99, 29/11/99, 29/12/99 e 31/01/2000, preenchidos no formulário aprovado pela IN SRF n° 21/97, indicando débitos a serem compensados no valor total de R$ 9.024.868,98. Indicou no campo próprio do referido formulário, item 03, como crédito a compensar, os seguintes valores: no pedido de compensação de fls. 07: R$ 1.657.575,75; de fls. 08: R$ 1.079.250,36 e de fls. 09/13: R$ 38.782.332,62. Em 27/12/2000 o contribuinte apresentou o pedido de restituição de fls. 01, preenchido no formulário aprovado pela citada IN SRF n°21/97, no valor de R$ 2.104.923,57, indicando como motivo do pedido o crédito tributário da DIPJ 2000, ano- calendário de 1999. Anexou a esse pedido de restituição cópia da referida DIPJ 2000, cuja ficha 13B informa saldo negativo de Imposto de Renda a Pagar, no mencionado valor de R$ 2.104.923,57. Anexou, também, a esse pedido de restituição, os pedidos de compensação de fls. 07/13, acima mencionados, cujas datas de recepção são anteriores à data do pedido de restituição. Posteriormente, em 30/04/2002, o contribuinte apresentou outro pedido de compensação, fls. 84, preenchido no formulário aprovado pela IN SRF n° 21/97, indicando débito a ser compensado no valor de R$ 2.860.000,00. Indicou no item 03 do aludido formulário, como crédito a compensar: pagamento a maior ou indevido, código 2390, processo n° 10768.023572/00-95, no valor de R$ 2.104.923,57. Mpa - 09/11/05 9 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.!.kkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.023572/00-95 Acórdão n° : 103-22.160 Em resumo, trata o presente processo de um pedido de restituição, no valor de R$ 2.104.923,57, fls. 01, e de oito pedidos de compensação que informam como créditos a compensar, os valores de R$ 1.657.575,75, fls. 07, R$ 1.079.250,36, fls. 08, R$ 38.782.332,62, fls. 09 a 13, e R$ 2.104.923,57, fls. 84. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Segundo dispõe o voto condutor do julgamento de primeira instância, fls. 91/93, a interessada fez pedidos de compensação apontando como crédito o valor de R$ 2.104.923,57. Que, "tal crédito se origina de recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ efetuadas no ano-calendário de 1999, no valor de R$ 7.802.306,54 (fls. 21 a 27) IRRF no valor de R$ 23.401,99 (fls. 05 e 27) e IRRF retido por órgão público, no valor de R$ 4.482.198,49 (fls.06 e 27), tendo apurado saldo negativo de imposto de renda no valor de R$ 2.104.923,57 (fl. 27). Que, o despacho decisório da DEINF-RJ informa que o crédito em questão depende do deferimento dos processos n°s 10768.010418/98-76, 10305.001500/97-94 e 10768.004249/99-15. Através do extrato do sistema COMPROT, verifica-se que os dois primeiros se encontram na DEINF-RJ (fl. 86 e 87), sendo que o processo 10305.001500/97-94, encontra-se em diligência na divisão de fiscalização daquela delegacia. Quanto ao processo 10768.004249/99-15, este já foi julgado por esta Delegacia de Julgamento, através do acórdão n° 4769 de 12/02/2004, sendo indeferido". E, que, "inexistindo crédito líquido e certo, como no caso em tela, surge somente uma única solução, o indeferimento do pedido de compensação". Cumpre observar que, através da Comunicação n° 104/204, de 22/06/2004, cópia fls. 94, a DEINF/RJ deu ciência ao contribuinte do citado Acórdão DRJ/RJO-I n° 5.181/2004, constando da mesma o encaminhamento de DARF para recolhimento do valor do débito constante no presente processo, cópia fls. 95, que inclui, no entanto, somente o valor correspondente ao débito informado no pedido de compensação de fls. 84, ou seja, de R$ 2.860.000,00. Observe-se, também, que, Mpa — 09/11/05 10 72"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:‘," TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10768.023572/00-95 Acórdão n° : 103-22.160 conforme despacho da DEINF/RJ, fls. 130, os débitos constantes neste processo não têm sua exigibilidade suspensa por força da interposição de recurso voluntário, tendo sido transferidos para o processo 19740.000.013/2005-66 para continuidade da cobrança. Entretanto, na listagem "Sincor/Profisc - Termo de Transferência de Crédito Tributário" de fls. 129, consta como transferência do presente processo para o citado processo 19740.000.013/2005-66, apenas o referido débito de R$ 2.860.000,00. Na impugnação, o contribuinte aduz que "não bastassem as razões de direito que militam a favor da requerente, a alegação de que há pleito administrativo de compensação condicionando o deferimento do Pedido de Restituição não pode ser suficiente para tanto, pois os valores referentes ao imposto de renda mensal pago por estimativa foram regularmente quitados por intermédio dos Pedidos de Compensação - Processos que tomaram os n°s. 10768.010418/98-76; 10768.004249/99-15 e 10305.001500/97-94 (anexos)." E, no recurso voluntário, acrescenta que "não pode a decisão recorrida desconsiderar os recolhimentos IRPJ, por estimativa, efetuados dentro da legalidade, via processo de compensação, até porque, tais processos administrativos ainda não foram totalmente julgados". À vista da explanação supra, entendo que, no julgamento de primeira instância não foram apreciadas as alegações do impugnante em relação aos créditos pleiteados nos pedidos de compensação de fls. 07/13, que informam os valores de crédito a compensar de R$ 1.657.575,75, fls. 07, R$ 1.079.250,36, fls. 08, e R$ 38.782.332,62, fls. 09 a 13, e débitos a serem compensados no valor total de R$ 9.024.868,98. E, também, em relação ao crédito de R$ 2.104.923,57, entendo que as alegações apresentadas pelo contribuinte quanto à existência dos processos n's. 10768.010418/98-76, 10305.001500/97-94 e 10768.004249/99-15, não foram integralmente apreciadas no julgamento de primeira instância. r\ Mpa — 09/11/05 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.023572/00-95 Acórdão n° : 103-22.160 Não concordo com o julgado de primeira instância, que, após mencionar as informações constantes do sistema COMPROT em relação aos processos acima mencionados — os dois primeiros na DEINF/RJ, um deles em diligência, fls. 86 e 87, e o último já julgado pela DRJ/RJ com indeferimento —, dispõe que "não há como asseverar a certeza e a liquidez do suposto crédito" e "inexistindo crédito líquido e certo, como no caso em tela, surge somente uma única solução, o indeferimento do pedido de compensação". Tendo em conta as alegações apresentadas pelo contribuinte na impugnação e a informação da DEINF/RJ no despacho decisório, de que o aludido crédito de R$ 2.104.923,57 depende do deferimento dos citados processos, entendo que a certeza e liquidez desse crédito, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, será confirmada ou não com o julgamento definitivo daqueles processos. Destarte, em obediência aos princípios da ampla defesa e contraditório, orientadores do processo administrativo tributário, os autos devem retornar à instância originária para que a mesma promova novo julgamento apreciando também as referidas alegações do contribuinte, conforme acima explanado. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada de ofício; declarar a nulidade da decisão de primeira instância; e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, 09 de novembro de 2005 ,,,---1-- ----_,,'.. MAURíCI • &• ',/' D'a-uE ALMEIDA ; , I i 1 i , , _.--- 77- (ifid 1 ' , / I f Mpa - 09/11/05 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000452/2004-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IR FONTE - SERVIÇOS NOTORIAIS E DE REGISTRO - RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO CARTÓRIO - De acordo com o art. 21 da Lei nº 8.935/94, o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notoriais e de registro é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular. Assim sendo, a responsabilidade pelo recolhimento do IR FONTE retido nos rendimentos pagos a terceiros é do titular do Cartório. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1º de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator), que dava provimento quanto a taxa Selic. Designado o Conselheiro José Ribamar Barros Penha para redigir o voto vencedor quanto a taxa Selic.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Assim sendo, a responsabilidade pelo recolhimento do IR FONTE retido nos rendimentos pagos a terceiros é do titular do Cartório. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1° de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURDES MARIA SI D ÍNOLA VIANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator), que dava provimento quanto a taxa Selic. Designado o Conselheiro José Ribamar Barros Penha para redigir o voto vencedor quanto a taxa Selic. (\---- ,. JOSÉ RlállIF‘BA 4/PENHA PRESIDENTE e RE A O -DESIGNADO FORMALIZADO EM: I1 1 JLIL 2005 mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA 4b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t1- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.000452/2004-11 Acórdão n° : 106-14.647 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 j4L'A MINISTÉRIO DA FAZENDA Wt .:±,:i) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r.b1,-,:::it• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.000452/2004-11 Acórdão n° : 106-14.647 Recurso n° : 143.339 Recorrente : LOURDES MARIA SPlNOLA VIANA RELATÓRIO Trata-se de autuação com imputação de Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 48.627,08 (fls. 116/120). A autuação deve-se a constatação de que o Segundo Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Santo André não realizou o recolhimento do IR FONTE declarado na DIRF relativamente aos meses de novembro e dezembro/2001, bem como no que pertine ao 13 0 salário pago neste mesmo ano (fls. 114/115). Por ser a contribuinte a titular do Cartório neste período, o lançamento foi lavrado contra esta (fls. 114). Na Impugnação de fls. 125/136 a contribuinte, primeiramente, contestou a aplicação da taxa SELIC e da multa de ofício, alegando ser esta confiscatória. Posteriormente, aduziu sua ilegitimidade passiva, imputando esta ao próprio Cartório, enquanto pessoa jurídica e, ainda, cerceamento de defesa, porquanto não sendo mais titular do cartório não lhe era possível trazer aos autos elementos para refutar a imputação. A 38 Turma da DRJ em Campinas/SP manteve integralmente o lançamento, estando a ementa do julgado assim gizada: "Ementa: I RRFONTE. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. CARTÓRIOS. Recai sobre o titular do cartório a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos pagos a seus funcionários, a título de remuneração de trabalho assalariado. 3 (di . . MINISTÉRIO DA FAZENDA r+i,•72.: :)..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.000452/2004-11 Acórdão n° : 106-14.647 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRR-FONTE. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Mantém-se integralmente a exigência de oficio do IRRF não recolhido, apurado pelo confronto entre as Dirfs e os recolhimentos registrados nos sistemas da administração tributária. Lançamento Procedente." No Recurso Voluntário de fls. 158/170 a Recorrente repisa os termos de sua Impugnação. f É o Relatório. ( 4 Ár 4 ff • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.000452/2004-11 Acórdão n° : 106-14.647 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 179 em diante), razão porque tomo conhecimento do mesmo. Ilegitimidade Passiva. Primeiramente, analiso a argumentação do contribuinte no sentido da não responsabilidade material pelo recolhimento do IRF. Aduziu, neste sentido, que o Cartório possui personalidade jurídica própria, inclusive tendo registro no CNPJ, razão pela qual não é possível exigir o IRF da titular pessoa física. Não é juridicamente verdadeira a argumentação da Recorrente. O Cartório não possui personalidade jurídica própria. Por uma ficção jurídica é atribuído a este CNPJ, mas não se trata realmente de pessoa jurídica, de modo que não há que se falar em personalidade jurídica. Na mesma situação dos Cartórios estão as seguintes entidades: a) os condomínios em edifícios, comerciais ou residenciais, que aufiram ou paguem rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte; b) os consórcios de sociedades constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei n 6.404/76 (Lei das S/A); c) os clubes de investimentos registrados em Bolsa de Valores, segundo normas fixadas pela CVM; d) os fundos mútuos de investimentos, sujeitos às normas do Banco Central ou da CVM; Sk,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.000452/2004-11 Acórdão n° : 106-14.647 e) as representações diplomáticas, consulares e unidades específicas do Governo Brasileiro no exterior (local de inscrição — Delegacia da Receita Federal em Brasília); f)as representações diplomáticas e consulares, no Brasil, de governos estrangeiros; g) as representações permanentes de organismos internacionais (FMI, ONU, OEA, etc..). Em verdade, como descrito na decisão recorrida, por força do disposto no art. 236 da Constituição Federal, no Brasil os serviços notoriais e de registro são exercício sempre por pessoa física, que para ingressar nesta atividade depende de concurso público de provas e títulos. A própria Lei n° 8.935/94, que rege as atividades dos serviços notoriais e de registro regulamentando o art. 236 da CF, assevera, no art. 21, que o gerenciamento financeiro e administrativo dos serviços notoriais e de registro é de responsabilidade exclusiva do titular do Cartório. Assim sendo, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IR FONTE relativamente aos rendimentos pagos aos funcionários do Cartório, é do titular do Cartório. Resta a analisar se a Recorrente realmente era titular do Cartório à época dos fatos imputados no auto de infração. Consta nos autos, às fls. 37 e 38- verso, o termo de investidura da Recorrente na função de responsável pelos serviços notoriais e de registro do Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis no período de 05111/2001 a 03/03/2002. As fls. 20/21 consta também Portaria n°03/02. Não há dúvidas, portanto, que no período lançado a Recorrente era a titular do Cartório, sendo, desta maneira, responsável por sua administração financeira e, assim, pelo recolhimento do IR Fonte. É de ressaltar, por fim, que não se aplica ao caso a hipótese de imputação ao próprio assalariado pelo tributo devido (lançamento efetuado após 31.12 do ano-calendário). É que a retenção na fonte foi realizada e, inclusive, declarada em DIRF, apenas não tendo sido efetivado o competente recolhimento pela fonte pagadora. Assim sendo, não é possível imputar qualquer 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.000452/2004-11 Acórdão n° : 106-14.647 responsabilidade as pessoas que receberam os rendimentos, já que imaginam ter sido o tributo efetivamente recolhido. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Cerceamento de Defesa. Também não há de prosperar a preliminar de cerceamento de defesa. É que sendo a Recorrente a titular do Cartório à época, estava ciente de sua responsabilidade legal, de modo que deveria ter se resguardando, ao menos fazendo cópia simples de todos os documentos tributários, trabalhistas e outros, referentes ao período. Ainda que houvesse desídia neste sentido, é inegável que tratando- se de documentos referentes ao período de sua titularidade, era perfeitamente possível para esta obtê-los junto ao atual titular do Cartório, podendo usar, inclusive, dos meios judiciais próprios para tal. Assim sendo, não há que se falar em qualquer impossibilidade material de refutação do mérito da demanda, que, ademais, está alicerçada em declaração do atual titular do Cartório, constante de fls. 28/30. Em sendo assim, rejeito também a preliminar de cerceamento de defesa. Multa de Ofício. Quanto à multa de oficio não merece reforma a decisão recorrida, pois está se adequa as prescrições legais. A multa de 75% aplicada sobre o valor exigido a título de obrigação principal (IRPF — omissão de rendimentos) é a multa prevista para os casos em que há necessidade de lançamento de ofício, conforme previsão no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, de forma que é procedente a sua aplicação. 7(f MINISTÉRIO DA FAZENDA :t1:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •AQW. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.000452/2004-11 Acórdão n° : 106-14.647 Taxa Selic. A aplicabilidade da taxa aos débitos e créditos tributários, passa, em sua gênese, pela constatação de que foi criada para remuneração de títulos. Ora, por certo os títulos sujeitam-se a remuneração, mas os tributos não, já que não são de per si "rentáveis". Por outro lado, por ser o CTN Lei Complementar, somente poderia ser alterado por norma de igual hierarquia. Assim, se a previsão no §1° do artigo 161 do CTN é de que os juros não podem ser superiores a 1% ao mês, somente Lei Complementar poderia alterar esta determinação. Cabe dizer que não se trata de aquilatar a constitucionalidade ou legalidade da Taxa SELIC, mas a sua aplicação frente ao que preceitua o artigo 161, §1° do CTN. Neste sentido, a Taxa SELIC não pode ser aplicada aos débitos e créditos tributários. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial, afastando a incidência da Taxa SELIC. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. /dr WILFRIDO A j- USTO AR ES 8 4.1144., MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:44* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.000452/2004-11 Acórdão n° : 106-14.647 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor relativo a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para apurar juros moratórias sobre créditos tributários lançados de oficio. Neste sentido, inicialmente, cabe o exame do texto do art. 61, da Lei n°9.430, de 1996, indicado no Auto de Infração consta, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A esta matéria convém recordar que por determinação do art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, os juros, calculados com base na taxa 9 ,;,;;W.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.000452/2004-11 Acórdão n° : 106-14.647 referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, passaram a ser aplicáveis, a partir de 1° de abril de 1995, aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, inclusive no caso de parcelamento de débitos. Da mesma forma, a partir de 1° de janeiro de 1996, as restituições e compensações de valores correspondentes a impostos, taxas, contribuições federais e receitas patrimoniais passaram a ser acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior por determinação do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Assim, desde 1° de janeiro de 1996, a legislação tributária federal, nas relações entre o fisco e o contribuinte, dá o mesmo tratamento quanto a acréscimos decorrentes de juros incidentes sobre créditos e débitos de natureza tributária de competência da União. A cobrança de juros equivalentes à taxa Selic foi assunto submetido ao crivo da Justiça sob a tese de inconstitucionalidade, pois argumentava-se que a taxa não foi instituída em lei, mas por ato administrativo de entidade do Poder Executivo, ou seja, do Banco Central do Brasil, com a alegação de que estariam sendo violados preceitos constitucionais, tais como o da legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica, o que não recebeu o acatamento. O que ficou assentado, desde então, é que os juros aplicáveis aos tributos, equivalentes à taxa Selic, foram instituídos por lei, em sentido formal e material, lei ordinária, Lei n° 9.065, de 20.6.95, que em seu artigo 13 modificou o inciso I do art. 84 e a alínea "a.2" do parágrafo único do art. 91 da Lei n° 8.981, de 20.1.95, passando, os juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, a "juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos públicos federais, acumulada mensalmente". to _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10805.000452/2004-11 Acórdão n° : 106-14.647 A aplicação da taxa SELIC na apuração de juros de mora encontra- se pacificada no seio dos tribunais judiciais e administrativos, a teor do exemplo a seguir: ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (Ac. n° 108.06444). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O cômputo dos juros à Taxa Selic tem o devido embasamento em lei ordinária e complementar (CTN). (Ac. n° 103-21043, de 19/09/2002). Portanto, as alegações do recorrente não são pertinentes em face da legislação de regência. A aplicação da taxa Selic aos créditos tributários pagos em mora atende ao princípio da legalidade que rege, obrigatoriamente, as relações tributárias fisco-contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. C4111)(4{LFIROS PENHA II • Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003596/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Veículos utilitários tipo “JEEP –SSANGYONG, MODELOS OM602EL E OM602ELS“ classificam-se como 8703.33.90 “EX 04”, por apresentar características típicas de um jipe, definidos no ADN COSIT nº 32/93. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.922
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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CCO3/CO2 • Fls. 968 MINISTÉRIO DA FAZENDA :-...:•:V. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10783.003596/98-61 Recurso n° 130.814 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-38.922 Sessão de 11 de setembro de 2007 Recorrente COIMEX INTERNACIONAL S/A. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Veículos utilitários tipo "JEEP —SSANGYONG, MODELOS 0M602EL E 0M602ELS" classificam- se como 8703.33.90 "EX 04", por apresentar características típicas de um jipe, definidos no ADN COSIT n° 32/93. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. OP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 00 AA, O& CAS JUDIT ne‘ H 5 • ARAL MARCONDES ARMAN O - Presidente Processo n.° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.922- Fls. 969 t M kE JÉNO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Fez sustentação oral o Advogado Paulo Rogério Garcia Ribeiro, OAB/DF — 24.691. • • Processo n. 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.922 Fls. 970 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 223 que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo do auto de infração delis. 79 a 83 por meio do qual é feita a exigência de R$ 110.808,91 (cento e dez mil oitocentos e oito reais e noventa e um centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados «Po, R$ 83.106,68 (oitenta e três mil cento e seis reais e sessenta e oito centavos) de multa de lançamento de oficio do IPI, no percentual de 75% do imposto, nos termos do art. 80, Ida Lei n°4.502 de 30/11/1964 - DOU 30/11/1964, Ret. em 31/12/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei no 9.430 de • 27/12/1996 - DOU 30/12/1996 e juros de mora. Segundo o que consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 83, que remete ao relatório de fl. 86, o lançamento foi efetuado devido ao fato de a autuada não haver pagado tempestivamente a diférença de IPI existente entre o valor que recolheu, quando ingressou com processo de consulta protocolizado sob o tz 12466.000889/97-61 propondo a classificação fiscal NCM 8703.33.90 "ex" 04 para os veículos Ssangyong, modelos 0M602EL e 0M602ELS que importou, mediante as Declarações de Importação (Dl) tel 97/0403493-8 (fls. 64 a 67), 97/0541314-2 (fls. 69 a 72) e 97/0898025 (fls. 74 a 77), e o valor decorrente da classificação fiscal estabelecida pela SRF, NCM 8703.33.90, sem o "ex" 04, em Decisão sobre o referido processo de consulta (fls. 58 a 61). Lavrado o auto e intimada a contribuinte (fl. 79) ela ingressou com a impugnação de fls. 89 a 104 mediante a qual combate longamente a classificação fiscal estabelecida no processo de consulta, alegando que o entendimento colocado na Decisão a respeito do veiculo Jeep é equivocada. • Insurge-se, também, contra a multa de lançamento de oficio do IPI alegando que ela é de natureza punitiva e não moratória, não se aplicando ao mero pagamento de tributos fora dos prazos legais. Pede que seja acolhida a impugnação e cancelado o auto de infração em tela. O processo foi encaminhado à DRJ/RJ que converteu o julgamento em diligência, conforme documento de fl. 148. Após outros trâmites o processo foi remetido à esta DRJ/FNS por meio do despacho de fl. 182 - verso." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FNS ri2 1.756, de 08/11/2002, às fls. 221/227, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/10/1997 Processo n ° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.922 Fls. 971 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL ESTABELECIDA EM PROCESSO DE CONSULTA. As DRJ são incompetentes para analisar o acerto ou erro da classificação fiscal estabelecida em processo de consulta. Para esse tipo de processo foi estabelecido rito e linha de competência próprios dentro da SRF. A classificação fiscal fixada no processo de consulta do qual não caiba mais recurso administrativo deve ser adotada para a importação por ela abrangida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do falo gerador: 22/05/1997, 01/07/1997, 06/1011997 Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA DE • MORA. Nos casos de o contribuinte omitir-se de recolher espontaneamente o imposto, sendo a exigência procedida pela autoridade fiscal cabe a aplicação da multa de lançamento de oficio ao invés da de mora. Lançamento Procedente." A interessada apresenta, tempestivamente, em 20/01/2003, recurso às fls. 238/256 e documentos às fls. 257/300 e 303/602 e 604/801, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores ressaltando que o único fundamento adotado pela fiscalização para manutenção da exigência fiscal é a existência da decisão à consulta formulada pela recorrente. À fl. 803, foi negado seguimento ao Conselho de Contribuintes tendo em vista falta de relação de bens e direitos para arrolamento de bens. Às fls. 812/820 consta pedido de reconsideração para dar seguimento ao recurso voluntário, com pedido de complementação do arrolamento de bens. Posteriormente, foi verificado se os bens apresentados equivalem a 30% do crédito tributário e encaminhamento a PFN para cancelamento da inscrição da dívida ativa e envio ao Conselho de Contribuintes. À fl. 912 observa-se o cancelamento da inscrição da dívida ativa junto a PFN. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a f1.914, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. r94' É o Relatório. Processo n.° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.922 Fls. 972 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O presente processo administrativo tem como cerne da questão a classificação fiscal de veículo, cujas características essenciais e acessórias trazem dúvida quanto ao correto código tarifário que deve ser atribuído. A caracterização dos JEEPs já foi analisada por este Conselho, tal como, entre outros, do veículo da marca Nissan, modelo Pathfinder SE, cuja classificação fiscal já foi objeto de apreciação por parte dessa Casa (Recurso n° 123.497 da minha relatoria). • Na ocasião do referido julgamento, entendeu-se que: Quanto ao mérito, trata o presente processo, de autuação relativa à importações de veículos marca Nissan, modelo Pathfinder SE, ano de fabricação 1993 e modelo 1994 (DI es 372102 -fls. 27, 373218 -fls. 202 e 373219 -fls. 226) e ano de fabricação e modelo 1994 (restante das DI constantes da listagem de fls. 05/06), realizadas durante o ano de 1994. A interessada importou os citados veículos classificando-os no código tarifário 8703.23.0700, reservado aos jipes. A fiscalização, por sua vez, reclassificou-os para os códigos 8703.23.1001 (veículos de uso misto, com motor a gasolina, de mais de 100 HP de potência bruta) e 8703.33.0600 (veículos de uso misto, com motor a diesel, de cilindrada superior a 2.500 cm3). Relativamente à classificação tarifária dos veículos em questão, em 110 face da Portaria MF n° 73/94 e do Ato Declaratório Normativo COS1T n° 02/94, a autuada empreendeu duas providências: em 20/07/94, ajuizou ação, obtendo liminar no Mandado de Segurança n° 94.0016950-7, para liberação dos Veículos com alíquota de 8% «is. 353 a 354) e, em 1996, formalizou processo de consulta sobre a classificação fiscal dos veículos Modelos Nissan Pathfinder TLPZLTF R50 EHA e Nissan Pathfinder TLPZLTA R50 EHA 355 a 359). Quanto à situação fática, tem-se que o Auto de Infração registra que "a fiscalização, no momento do desembaraço, fez constar a exigência de alteração de classificação fiscal no campo 24 da Declaração de Importação, de onde se infere que os veículos passaram por conferência física e que foram detectadas as condições necessárias e suficientes para formulação de tal exigência" (fls. 05, item "b9. Porém, a "cópia anexa" citada, na verdade, consiste em uma folha de rosto de Dl cujo número está ilegível, e sequer integrou a autuação (fls. 19). Tal documento não permite sequer verificar a mercadoria por ela acobertada, de forma que não se sabe se tratar-se-ia dos mesmos n veículos autuados. No que tange às Dl objeto da autuação, não consta :5,5 do Campo 24 qualquer registro sobre eventual exigência ou \p‘ Processo n.° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.922 Fls. 973 irregularidade, mas apenas a informação do desembaraço por força de liminar. Observa-se que a presença do banco traseiro rebativellescamoteável foi detectada não por meio de exame fisico da mercadoria, à época do desembaraço, mas sim cinco anos após, à vista do Manual do Proprietário de 1998 (lis. 390). O simples fato de que não basta serem os bancos traseiros rebativeidescamoteáveis para configurar o veículo como de uso misto- caracerística que foi considerada como essencial para o enquadramento fiscal no código 8703.33.0600 para o veículo de uso misto, precisaria ter estrutura suficiente para suportar o transporte de carga; assim como seria necessário um laudo técnico para confirmar a característica do veículo se era efetivamente de transporte de carga. Destarte, não ficou comprovado que os veículos, objeto dessa • autuação, teriam as características de veículos mistos. Os veículos em referência possuem todas as características contidas no Ato Declarató rio Normativo de n°32/93. Curvo-me ao mesmo entendimento de diversas decisões já proferidas por este 3° Conselho de Contribuintes, pelas razões apostas acima, tais como: acórdãos 303-31.529 do 1. Conselheiro João Holanda Costa, 301-28.928 da 1. Conselheira Márcia Machado Melaré, 301.30.546 do 1. Conselheiro Carlos Henrique klaser Filho, 302.33.735 da L Conselheira Elisabeth Maria Violatto, 301.33.342 da 1. Conselheira Suzy Gomes Hoffmann, dentre outros. Situação idêntica foi prolatada no acórdão 303-31.913 de 16/03/2005 do I. Conselheiro Nilton Luiz Bártoli. Basicamente, como argumentou a recorrente, o único fundamento adotado pela fiscalização para manutenção da exigência fiscal é a existência da decisão à consulta formulada pela recorrente. O processo de consulta foi protocolizado sob o ri2 12466.000889/97-61(Decisão DIANA/SRRF 73 RF n° 29/98-Rio de Janeiro) propondo a classificação fiscal NCM 8703.33.90 "ex" 04 para os veículos Ssangyong, modelos 0M602EL e 0M602ELS que a recorrente importou, mediante as Declarações de Importação (DI) n" 97/0403493-8 (fls. 64 a 67), 97/0541314-2 (fls. 69 a 72) e 97/0898025 (fls. 74 a 77), e o valor decorrente da classificação fiscal estabelecida pela SRF, NCM 8703.33.90, sem o "ex" 04, em Decisão sobre o referido processo de consulta (fls. 58 a 61). A situação fática observada é que no referido processo de consulta, as características apontadas (fls. 58/62) do produto, dentre elas: a) função principal: transporte de passageiros fora da estrada, b) função secundária: transporte de passageiros, c) aplicação, uso ou emprego: transporte de passageiros e, eventualmente, respectiva bagagem. A meu ver o processo de consulta, apesar das características discriminadas acima, em que se baseou, terminou concluindo como de uso misto. No entanto, não se fundamentou em nenhum laudo técnico que atestasse efetivamente se o veículo JIPE MUSSO (nome comercial) transportasse além de pessoas, mercadorias e portanto sendo de uso misto. e Processo n.° 10783.003596/98-61 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.922 Fls. 974 O simples fato do veiculo possuir nove lugares sentados no máximo, (incluindo o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação de estrutura, tanto para transporte de pessoas como de mercadorias, não quer dizer que é de uso misto. Constam, nos autos, Parecer Técnico n° 02/98 da CETEM Segurança Veiculo, à fl. 137 e foto à fl. 138, registrando que o veiculo é exclusivo para transporte de passageiros, já que o mesmo apresenta os bancos traseiros (um transversal para três pessoas e dois longitudinais individuais), fixados no assoalho através de parafusos. Ou seja, por conter bancos adicionais tomando reduzido o espaço fisico, logo, não sendo próprio para o transporte de mercadorias. Destarte, o veiculo em questão atende aos requisitos técnicos de jipe, conforme Ato Declaratório n° 32/93. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 i RCIA-Li-LENkAJANO D'A- MnORIM - Relatora e Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000024/2003-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de sonegação, como definido no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção. PIS - DECADÊNCIA ACOLHIDA - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do PIS por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08189
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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PIS - DECADÊNCIA ACOLHIDA - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do PIS por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A PAfrAN PRE" D LUI BERTO CAVA ACEIRA REL •fr OR FORMALIZADO EM: 12 MM( 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . , • . „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10825.000024/2003-70 Acórdão n°. :108-08.189 Recurso n°. :140.557 Recorrente : INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO RELATÓRIO INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 45.024.55110001-23, estabelecida na Av. Nove de Julho, n° 151, Bauru/SP, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integridade Social, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito à falta de recolhimento do PIS, após suspensão de imunidade tributária, com enquadramento legal no art. 3°, "b", da LC n° 07/70; art. 1°, parágrafo único, da LC n° 17/73; Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP; arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da MP n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98 (fls. 10/12). Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 169/181), trazendo à baila as mesmas alegações invocadas no processo matriz sobre Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, firmado sob o n° 10825.000021/2003-36. A exigência fiscal foi julgada procedente pela autoridade de primeira instância (fls. 369/372), cuja ementa apresenta-se nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: IMPUGNAÇÃO. PRAZO. O prazo de impugnação de trinta dias é improrrogável, devendo ser desconsideradas quaisquer 2 . e , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;11:egt> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.000024/2003-70 Acórdão n°. :108-08.189 petições que pretendem complementá-la, quando apresentadas após esse prazo. ESPONTANEIDADE. A apresentação de declaração de rendimentos sob procedimento fiscal não implica em reaquisição de espontaneidade. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juizo de primeiro grau a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 382/402), postulando o reconhecimento da decadência e ratificando a não qualificação da multa de oficio. No mérito, reitera as razões da impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fl. 403), nos termos do art. 33 da Lei 10.522/2002. É o Relatório. 41 • 3 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ." -s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10825.000024/2003-70 Acórdão n°. :108-08.189 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, necessária se faz a análise acerca do agravamento da multa de oficio. Assim é que entendo deva ser o mesmo desconstituído pelas seguintes razões: como bem asseverou a autuada, não se vislumbra nos autos a efetiva ocorrência da sonegação fiscal descrita pelo art. 71 da Lei 4.502/64. Isso porque não resta demonstrada pelo Fisco uma atitude dolosa da recorrente que justifique a referida qualificação, sendo o dolo um dos principais elementos desta penalidade. Por outro lado, e como também se manifestou a recorrente, houve sim uma confusão entre falta de pagamento de tributo com ocorrência de sonegação fiscal, mas nada que justifique um agravamento de multa de oficio, tendo este se dado por mera presunção levantada pelo Fisco. Esta Colenda Câmara tem se manifestado neste sentido, conforme se verifica da transcrição de parte da ementa proferida no Acórdão 108-07356, Rel. José Carlos Teixeira da Fonseca, 16/04/2003, in verbis: "MULTA DE OFICIO — AGRAVAMENTO — APLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção." 4 _ • - ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1•‘2,--;e,r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ';;`,;nat>• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10825.000024/2003-70 Acórdão n°. : 108-08.189 Feitas estas colocações, entendo que merece ser acolhida a preliminar de decadência suscitada, considerando que a jurisprudência deste Colegiado vem consagrando o prazo de cinco anos para o lançamento tributário após a ocorrência do fato gerador e não se tratando o caso de dolo, fraude ou simulação, como este o é, pois assim se encaixaria na exceção descrita no §4° do art. 150 do CTN. Note-se que no processo em exame a ciência do Auto de Infração data de 26/12/2002 (fl. 165), e corresponde às exigências fiscais do ano-calendário de 1996, estando caracterizada a decadência de cinco anos pleiteada. É cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado); porém, a partir deste período — como é o caso vertente — o lançamento é considerado por homologação. Assim, nos termos do já referido §4° do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Fica prejudicada a análise de mérito do recurso. Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de decadência suscitada. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2005. LUIZ AL, RTO CAVA NI CEIRA Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4670308 #
Numero do processo: 10805.000529/00-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Estando presentes todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pelo contribuinte. COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - Em vista do efeito vinculante do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1/1 - DF pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, onde por votação unânime, restou assentada a constitucionalidade da COFINS, há de ser exigida a contribuição nos termos da Lei Complementar nº 70/91 e legislação posterior. recurso negado.
Numero da decisão: 203-07516
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:14:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:14:50Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:14:50Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:14:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:14:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:14:50Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:14:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:14:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:14:50Z; created: 2009-10-24T19:14:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T19:14:50Z; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:14:50Z | Conteúdo => MFb-pegundo Conselho deiaCiodantnubunintes Li 6 de __15—/ _CIL-- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,.•ger :),4t• • ..014à•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . 4.t"IrP Processo : 10805.000529100-68 Acórdão : 203-07.516 Recurso : 115.541 7Sessào : 12 de julho de 2001 Recorrente : NAZIH IMPORT LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES — Estando presentes todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto n° 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pelo contribuinte. COFINS — CONSTITUCIONALIDDE — Em vista do efeito vinculante do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1 — DF pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, onde, por votação unânime, restou assentada a constitucionalidade da COFINS, há de ser exigida a contribuição nos termos da Lei Complementar n° 70/91 e legislação posterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAZIH IMPORT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Otacilio D. 'tas artaxo Presidente Maria Teres Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/ovrs 1 • 141 Lt- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000529100-68 Acórdão : 203-07.516 Recurso : 115.541 Recorrente : NAZIH IMPORT LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe a COFINS do período compreendido entre fevereiro de 1999 e janeiro de 2000. A autuada apresentou a impugnação de tis. 14/19, onde aduziu, que: - preliminarmente, o auto de infração desrespeita a forma legal necessária à sua lavratura, desconsiderando os artigos 202 e 203 do CTN. Ademais, o agente não identifica, não relaciona e tampouco faz menção aos fatos geradores a que devem corresponder as contribuições exigidas, bem como não identifica ou capitula especificamente as penalidades legais aplicáveis, cerceando a defesa de forma ampla e especifica. Assim, a ação fiscal se mostra ilegal e nula de pleno direito. Além disso, a autuação está baseada em levantamentos feitos a partir de livros contábeis, sem qualquer demonstração de que os dados constantes em tais documentos são diferentes daqueles contantes das notas fiscais emitidas e das correspondentes guias de recolhimentos de tributos. Há apenas a indicação de diferenças, numa clara insinuação de que a impugnante tenha recolhido menos do que era devido; - a instituição de contribuição social deve ser feita por meio de lei complementar, conforme determina a Carta Magna, fato este que, por não ter sido observado, inviabiliza a cobrança de qualquer contribuição; - possui e mantém sob sua guarda todos os documentos de recolhimento das contribuições reclamadas; e • - o auto de infração não preenche o requisito Motivo que todo ato administrativo deve ter, razão pela qual também deve ser declarado nulo. Através da Decisão DRJ/CPS n° 001657, de 21/06/00, a autoridade singular manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA # ?ti • :teik.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000529/00-68 Acórdão : 203-07.516 Recurso : 115.541 Ementa: ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Às fls. 29/35, recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes, onde a contribuinte transcreve a impugnação, mas refere-se ao não recolhimento de Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS, ao invés da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, objeto no presente recurso. É o relatório. 3 I° I ' OS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000529/00-68 Acórdão : 203-07.516 Recurso : 115.541 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A contribuinte obteve liminar, concedida nos autos do MS n° 2000.61.14.003780-0, impetrado contra o Delegado da Receita Federal de Santo André, de forma a impedir a exigência do depósito administrativo, razão pela qual os autos subiram a este Colegiado. Cuidam os autos de exigência da COF1NS, envolvendo períodos relativos a 01/02/99 a 31/12/99, sob o fundamento de falta de recolhimento da Contribuição. As bases de cálculo foram extraídas de levantamento efetuado a partir dos valores constantes dos livros fiscais da contribuinte (fl. 17 e demonstrativo de fl. 4). Observa-se que, muito embora se trate de exigência da COF1NS, a recorrente se insurge, tão-somente, contra a exigência do PIS, matéria estranha aos autos. No entanto, por entender tratar-se de erro é que passo a analisar a matéria como sendo "COFINS". Mesmo assim, a peça recursal ofende a outro pressuposto elementar, eis que a contribuinte, ao transcrever a sua peça impugnatória (exceto quanto á contribuição), deixou de oferecer as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deva ser anulada ou reformada a decisão recorrida. Sem as razões do inconformismo, contra a decisão singular, não haveria, também, como adentrar na matéria meritória. No entanto, na função administrativa de revisora do ato administrativo, é que passo a analisar os autos. A Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, instituiu a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos do inciso 1 do artigo 195 da Constituição Federal, calculada sobre o valor do faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a elas equiparadas. O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a referida Lei Complementar n° 70, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/DC pelo seu Plenário - Relator - Ministro Moreira Alves. 4 - 1Q • x. . - , *-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ni ..i.t. f • ,r,, -ik,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :%U.-zr, '. 9. Processo : 10805.000529/00-68 Acórdão : 203-07.516 Recurso : 115.541 . O § 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 03/93, dispõe que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei federal, produzirão eficácia contra todos e o efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Logo, pelo acima exposto, entendo exigível o crédito formalizado no Auto de Infração, no que tange à sua constitucionalidade. No que pertine à nulidade do auto de infração, entendo que os reclamos da recorrente não procedem. Em primeiro lugar, porque a teoria das nulidades tem por objetivo defender o interessado contra atos ilegais, destituídos de validade, sem apoio na lei, já que ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa a não ser em virtude de lei. Não é o caso dos autos. Em segundo lugar, a questão já se encontra pacificada pelo STJ ao decidir que " não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as parles, pois aceito, sem restrições, o velho princípio: PAS DE NULI 17E SANS GRIEF. Por igo, para que se declare a nulidade, é necessário que a parte alegue oportunamente e demonstre o prejuízo que ela lhe deu causa" (RESP 57329/SP-94/0036300-1-DJ 20/3/95). Verifica-se, no caso presente, que a contribuinte está sendo autuada pela falta de pagamento. Enfim, estando presentes todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto n° 70.235/72 e a legislação aplicável à matéria, tomo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar provimento ao mesmo. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 ../ MARIA TERESA TINEZ LOPEZ • 5

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