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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7370602 #
Numero do processo: 10120.000801/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração acolhidos para sanar contradição entre o voto e o resultado de julgamento, mantendo-se o decidido pela Turma no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para afastar a decadência quanto ao ano-calendário de 1998, determinando o retorno dos autos à câmara de origem para apreciação do mérito.
Numero da decisão: 9101-001.038
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão nº 101-94.952, e consignar que prevalece o resultado de julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência quanto ao ano-calendário de 1998, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.000801/2003­13  Recurso nº  10.113.9263   Embargos  Acórdão nº  9101­01.038  –  1ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Embargante  DRRB ­ GOIÂNIA/GO  Interessado  J. CÂMARA E IRMÃOS S.A./ FAZENDA NACIONAL    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ Embargos de Declaração acolhidos para  sanar  contradição  entre  o  voto  e  o  resultado  de  julgamento, mantendo­se  o  decidido pela Turma no  sentido de dar parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  quanto  ao  ano­calendário  de  1998,  determinando  o  retorno dos autos à câmara de origem para apreciação do mérito.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, para rerratificar o  Acórdão nº 101­94.952, e consignar que prevalece o resultado de julgamento, no sentido de dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  decadência  quanto  ao  ano­calendário  de  1998,  determinando o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto Pinto Souza Júnior, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini  Dias, João Carlos de Lima Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz.     Fl. 283DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0718.13243.AEQG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.038  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, em face do  Acórdão nº 101­94.952, da então Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  O  processo  trata  de  auto  de  infração  relativo  à  CSLL,  decorrente  de  compensação  indevida de base de cálculo negativa da CSLL, nos  anos­calendário de 1997 e  1998, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 20/02/2003.  Após apresentação de impugnação pelo contribuinte, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, julgou procedente o lançamento.  Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão nº 101­94.952, o qual,  por maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  suscitada. A  decisão  restou  assim  ementada:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC  1998 e 1999 (sic). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — CSLL —  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  45  DA  LEI  N.  8.212/91  FRENTE  ÀS  NORMAS  DISPOSTAS  NO  ART.  150,  §  4°.  Do  CTN  —  A  partir  da  Constituição  Federal  de  1988,  as  contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico­tributária,  aplicando­se­lhes  todos  aos  princípios  tributários  previstos  na  Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional  (arts. 150, § 4°. e 173).  O referido  acórdão acolheu a decadência  referente  à compensação  indevida  de base de cálculo negativa de CSLL nos anos de 1997 e 1998 em função de supostos ajustes  promovidos pela  fiscalização no saldo apurado pela contribuinte em 31/12/1993. Sustentou o  Conselheiro­relator  que  a  decadência  no  imposto  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação rege­se pelo artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional e não é possível a  revisão do saldo de base de cálculo negativa apurado em 31/12/1993.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls. 202/215),  requerendo a  aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/91. O despacho de fls. 216 deu seguimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional. O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 224/240.  Em sessão de 25/06/2008, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aplicando  o  prazo  previsto  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Constou  no  resultado  de  julgamento e no corpo do voto que não estava decaído o ano­calendário de 1998, ao passo que,  por equívoco, no dispositivo do voto, constou que a decadência era acolhida apenas para o ano­ calendário de 1998.   Por esta razão, a Delegacia da Receita Federal em Goiânia, entretanto, opôs  Embargos de Declaração (fls. 262), alegando contradição e assim dispondo:  No resultado de julgamento (fl. 253), consta o seguinte:  Fl. 284DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0718.13243.AEQG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.038  CSRF­T1  Fl. 3          3 "Dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência  quanto ao ano calendário de 1998, determinando o retorno dos  autos à câmara de origem para apreciação do mérito..".  De outro lado, no último parágrafo da fl. 257, o Conselheiro julgador, em seu  voto, pronunciou­se no seguinte sentido:  ..."dou  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para acolher a decadência dó  lançamento apenas em  relação  ao  ano  de  1998,  exercício  de  1999,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  câmara  de  origem  para  apreciação  do  mérito”.  O  então  Presidente  da  CSRF,  analisando  a  admissibilidade  dos  Embargos,  determinou a inclusão do processo em pauta para julgamento.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0718.13243.AEQG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.038  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Os Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal  em  Goiânia questiona contradição existente entre o resultado de julgamento e o dispositivo do voto  condutor do acórdão, proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Isto porque, enquanto que no resultado de julgamento (fl. 253), a decisão é no  sentido de  ser dado provimento parcial  ao  recurso,  para  afastar  a decadência quanto  ao  ano­  calendário  de  1998,  no  dispositivo  (último  parágrafo  da  fl.  257),  a  decisão  é  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  acolher  a  decadência  do  lançamento apenas em relação ao mesmo ano de 1998.  Veja­se que tem razão a Embargante, devendo ser acolhidos os Embargos de  Declaração, para sanar a contradição.  Pelo que se depreende do relatório e da argumentação do Conselheiro Relator  Marcos Vinícius Neder de Lima, a decisão caminhou no seguinte sentido: (i) a compensação  questionada refere­se aos anos de 1997 e 1998; (ii) não se trata de qualquer juízo de valor no  tocante  à  formação  do  saldo  de  base de  cálculo  negativo  de CSLL de 1992,  utilizado  como  crédito  para  compensação;  (iii)  tratou­se  tão  somente  de  acompanhamento  pelo  SAPLI  do  saldo utilizado/disponível para compensação; (iv) não haveria então que se contar a decadência  a partir da formação da base de cálculo negativa (1992), já que a sua formação inicial do saldo  não  foi  afetada,  mas  da  decadência  a  partir  da  data  da  compensação,  com  o  saldo  então  disponível (nos anos de 1997 e 1998); (v) o prazo a se aplicar é do artigo 150, § 4º do Código  Tributário Nacional; a ciência se deu em 20/02/2003.  Assim,  conforme  constou  no  corpo  do  voto  (fls.  255)  e  no  resultado  de  julgamento,  apenas  os  fatos  relativos  ao  ano  de  1998  estão  fora  do  lustro  previsto  pela  legislação que rege os prazos de decadência.  Ou seja, a decadência foi acolhida para o ano de 1997 e, por outro lado, foi  dado provimento parcial ao Recurso da Fazenda Nacional, para afastar a decadência do ano­ calendário de 1998, determinando o retorno dos autos a origem para apreciação do mérito.  Pelo exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, para sanar a  contradição apontada pelo Embargante, a fim de que prevaleça o resultado de julgamento, no  sentido de “DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência quanto ao ano­ calendário  de  1998,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  câmara  de  origem  para  apreciação  do  mérito.".   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.               Fl. 286DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0718.13243.AEQG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.000801/2003­13  Acórdão n.º 9101­01.038  CSRF­T1  Fl. 5          5                 Fl. 287DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0718.13243.AEQG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KAREM JUREIDINI DIAS em 22/07/2011 11:10:03. Documento autenticado digitalmente por KAREM JUREIDINI DIAS em 22/07/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 09/08/2011 e KAREM JUREIDINI DIAS em 22/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0718.13243.AEQG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2B15D500ABF11F0B76EDA3ABBDBB61B045732594 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.000801/2003-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7372832 #
Numero do processo: 10630.900217/2006-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. A manifestação de inconformidade não é instrumento hábil para retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1001-000.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência dos créditos exigidos, suscitada no recurso, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.900217/2006­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.651  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  IRMAOS GARDINGO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO.  A manifestação de  inconformidade não é  instrumento hábil  para  retificação  de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de decadência dos créditos exigidos,  suscitada no  recurso, e,  no mérito,  em negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 02 17 /2 00 6- 52 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10630.900217/2006­52  Acórdão n.º 1001­000.651  S1­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 37 a 41) interposto contra o Acórdão nº  09­22.483, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora/MG (fls. 27 a 28), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  A manifestação de  inconformidade não é  instrumento hábil  para  retificação  de Declaração de Compensação  gerada a partir do Programa PER/DCOMP.  Solicitação Indeferida"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "O  interessado  transmitiu  a  DCOMP  n°  40704.28067.300603.1.3.04­1862,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  pretenso  crédito  relativo  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, efetuado em 30/11/1999. Essa declaração  foi selecionada para tratamento manual por meio do presente processo;  A DRF­Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para compensação. O contribuinte foi cientificado em 30/11/2007 (fl. 18 e 07);  A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fl. 21 e seguintes), na  qual alega que o crédito a ser utilizado na DCOMP em questão é o saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 1999;"      Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando,  preliminarmente,  a  suposta  prescrição  dos  valores  cobrados;  e  no mérito  alega  que  não  agiu  com dolo ou intuito de fraude no equívoco incorrido, devendo a compensação ser homologada.    É o relatório.    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10630.900217/2006­52  Acórdão n.º 1001­000.651  S1­C0T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, o Contribuinte traz em seu Recurso a alegação preliminar de  que  o  Fisco  não  poderia  mais  cobrar  os  valores  decorrentes  da  não  homologação  da  compensação em tela por, supostamente, já se ter operado a prescrição nos termos do art. 173,  I, do CTN.  Ora, tal normativa citada pela Recorrente se refere à decadência, ao direito de  lançar o tributo, conforme se transcreve:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Ocorre  que  a  decadência  já  foi  afastada  pelo  próprio  contribuinte  quando  procedeu  ao  lançamento  fiscal  dos  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  em  suas  competentes  declarações à época dos fatos.  Isto  é,  o  tributo  em  questão  já  foi  lançado  no  momento  devido,  o  que  se  discute  no  presente  feito  é  a  ocorrência  ou  não  de  quitação  por  meio  da  compensação  pretendida e, em caso negativo, a correta execução dos valores em aberto.  Desta feita, de plano rejeito a preliminar suscitada, vez que as alegações não  procedem.  Passando  ao  mérito,  a  própria  Recorrente  admite  que,  assim  como  fora  indicado pela DRJ de origem, apresentou a DCOMP com erro quanto a indicação do crédito a  ser usado para a realização da compensação.  Ainda  aduz  que,  a  despeito  do  equivoco,  não  há  qualquer  indício  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  devendo  o  direito  à  compensação  ser  aceito mesmo  assim  no  bojo  do  presente processo administrativo.   Ora,  deve­se  estabelecer  que  é  responsabilidade  exclusiva  de  cada  contribuinte  o  controle  de  seus  negócios  e  o  cuidado  com  o  fiel  cumprimento  de  todas  as  normas tributárias em suas atividades cotidianas.  Igualmente, é dever e responsabilidade própria de cada empresa o zelo com a  correição de toda as informações prestadas às autoridades administrativas, bem como com toda  a sua documentação.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10630.900217/2006­52  Acórdão n.º 1001­000.651  S1­C0T1  Fl. 5          4 Outrossim, ainda que se acredite na boa fé da Recorrente, é obrigação, deste  julgador zelar pela aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções não  previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade.  Destarte,  como  a  própria  Recorrente  reconhece  a  existência  dos  vícios  na  DCOMP objeto do presente litígio, e não traz qualquer elemento que aponte para a retificação  da mesma em tempo hábil, não resta outra alternativa a este julgador que não a confirmação da  decisão de primeira instância.   Assim, por  economia processual,  peço  licença para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de piso:  "(...)  A  empresa  transmitiu  a  DCOMP  n°  40704.28067.300603.l.3.04­1862  com  erro e não providenciou sua retificação, como determina o artigo 55 da IN SRF n°  460/2004 (determinação mantida nas IN 600/2005 e 900/2008).  Ressalte­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  não  é  instrumento  hábil  para  retificação  de  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  o  que  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito passivo mediante a apresentação à RFB de documento  retificador gerado a  partir do referido Programa. (...)".  Assim,  diante  da  incapacidade  da  DCOMP  em  tela  em  apontar  créditos  válidos,  e  a  inexistência  de  qualquer  retificação,  entendo  por  não  acolher  os  argumentos  da  Recorrente.  Em face a todo o exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, VOTO pelo  NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de  origem.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.003496/2006-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO POR PARTE DA CONTRIBUINTE, COM SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO PERT (PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA). Havendo desistência por parte da contribuinte em relação aos débitos que foram objeto do recurso especial da PGFN, deve ser restabelecida a sua exigência, tornando-se insubsistente a decisão anterior (acórdão de recurso voluntário) que os havia cancelado (RICARF, art. 78, §5º).
Numero da decisão: 9101-003.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luis Flávio Neto. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.003496/2006­66  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.613  –  1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRRF SOBRE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU  SEM CAUSA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISOLADORES SANTANA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM  CAUSA. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO POR PARTE DA CONTRIBUINTE,  COM  SOLICITAÇÃO  DE  INCLUSÃO  DOS  DÉBITOS  NO  PERT  (PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA).   Havendo  desistência  por  parte  da  contribuinte  em  relação  aos  débitos  que  foram  objeto  do  recurso  especial  da  PGFN,  deve  ser  restabelecida  a  sua  exigência,  tornando­se  insubsistente  a  decisão  anterior  (acórdão  de  recurso  voluntário) que os havia cancelado (RICARF, art. 78, §5º).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Luis Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator e Presidente em Exercício.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 34 96 /2 00 6- 66 Fl. 879DF CARF MF Processo nº 13839.003496/2006­66  Acórdão n.º 9101­003.613  CSRF­T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  (fls.481/485)  contra  decisão  não­unânime  de  Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova, interposto pela Fazenda Nacional,  em 16/07/2008, com fundamento no art. 4º da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, e no art. 7º,  inciso  I,  c/c  §1º,  e  art.  15  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nº147, de 25/06/2007.  A Recorrente  insurgiu­se  contra o Acórdão  nº  107­09.275  (fls.457/477),  de  23/01/2008, por meio do qual a 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (1ºCC), por  maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar o lançamento de  IRRF, conforme voto vencedor.   O  Acórdão  Recorrido,  na  parte  que  interessa  ao  caso  concreto,  está  assim  ementado:  IRRF. INAPLICABILIDADE DO ART. 61 DA LEI N° 8981/95. PRESUNÇÃO.  Aplica­se  aos  casos  de  omissão  de  receitas  a  presunção  legal  expressamente  prevista  no  art.  40  da  Lei  n°  9.430/96.  Tal  presunção,  contudo, não importa no lançamento de IRRF, visto que o art. 61 da Lei n°  8981/95 contempla  taxativamente  as hipóteses em que deve  ser aplicada.  As  provas  apresentadas  pelo  fisco  devem  estar  em  harmonia  com  as  hipóteses legais, incabível, portanto, a utilização da presunção quando esta  não encontra­se contemplada no texto normativo.  A  recorrente  discorda  do  acórdão  recorrido  por  entender  que  há  provas  suficientes nos autos que fundamentam a aplicação do referido dispositivo legal, sob pena de,  afastando­o, culminar em sua violação.   Afirma que:  ...não cabe falar em "presunção da presunção" porque restou comprovado o  pagamento pela recorrida a beneficiário não identificado ou sem causa. Com  efeito, não há presunção de pagamentos ou depósitos efetuados no exterior  porque as  operações  restaram comprovadas nos  relatórios  de  fls.  72/73  e  83/85  dos  autos,  que  foram  elaborados  a  partir  de  laudos  periciais  que  consolidaram as provas do envio e remessa de recursos ao exterior.  E ainda:  ...  identificou­se operações nos  anos calendário de  2000 e  2002 nas quais a  contribuinte  Isoladores Santana S. A., CNPJ n° 53.859.138/0001­07, com  domicílio  tributário  à Rua Antônio Pedro,  645, Pedreira/SP, aparece,  ora  como  ordenante,  ora  como  remetente  de  divisas,  por  meio  de  contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova Iorque  por Beacon Hill Service Corporation ­ BHSC (contas Tupi Sobra, Sleminsh e  Tucano). Essas são as provas contundentes que permitem aplicar o art. 61  da  Lei  8981/95,  vez  que  elas  demonstram  cabalmente  a  ordem  das  operações  de  remessas  de  recursos  ao  exterior,  assim  como  revelam  o  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou a  terceiro  sem comprovação  de sua causa.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 13839.003496/2006­66  Acórdão n.º 9101­003.613  CSRF­T1  Fl. 4          3 A Recorrente ressalta que: o voto vencido  (fls. 467)  igualmente constatou a  falta  de  identificação  do  beneficiário  das  remessas  de  recursos  ao  exterior,  assim  como  a  ausência de comprovação da sua causa, tornando patente a violação, pelo voto vencido, data  venia,  da  regra  esculpida  no  art.  61  da  Lei  8981/95.  Deveras,  a  falta  de  identificação  do  beneficiário  impede  o  Fisco  de  exigir  o  imposto  que  seria  devido  sobre  o  rendimento  percebido. Essa é a razão de ser da tributação exclusiva na fonte.  Finalmente  requer  seja  provido  o  Recurso  Especial  interposto,  para  que  se  restabeleça a incidência do IRRF, mantendo­se o lançamento fiscal incólume.  O Recurso Especial da PFN foi admitido nos termos do Despacho de Exame  de Admissibilidade de Recurso Especial DEF107156801_175, às  fls.487/488, de 08/09/2008,  do Presidente da Sétima Câmara do Extinto 1º CC.   Cientificado  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  e  do  Recurso  Especial,  interposto pela PGFN, a contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 501/508), em 29/10/2008,  e  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  510/549)  relativo  à  parte  que  restou  vencida,  em  30/10/2008.  Todavia, em 30/12/2009, a contribuinte apresentou um pedido de desistência  (fls. 561/562), para fins de pagamento a vista dos débitos com os benefícios previstos na Lei n°  11.941/2009.  Em 12/07/2016, esta 1ª Turma da CSRF, ao examinar o recurso especial da  PGFN,  exarou  a  Resolução  nº  9101­000.018,  para  que  a  unidade  de  origem  prestasse  esclarecimentos sobre o alcance do referido pedido de desistência (delimitação de seu objeto),  de modo a saber se ele abrangia apenas a parte da decisão de segunda instância que tinha sido  desfavorável à contribuinte, e que era objeto de seu recurso especial (desistência parcial), ou se  alcançava  também a  parte da  decisão  de  segunda  instância  administrativa que  lhe  tinha  sido  favorável, e que era objeto do recurso especial da PGFN (desistência total).   Realizada a diligência, o processo retornou ao CARF, com a informação de  fls.  875/876,  esclarecendo  que  a  referida  desistência  abrangia  apenas  os  débitos  que  eram  objeto do recurso especial da contribuinte (desistência parcial). Mas também foi informado que  o sujeito passivo tinha apresentado uma nova petição de desistência (fls. 735/765), para fins de  inclusão  dos  débitos  de  IRRF  (PA  10/02,  11/02  e  12/02)  no  PERT  (Programa  Especial  de  Regularização Tributária), e estes são os débitos objeto do recurso especial da PGFN.    É o relatório.    Fl. 881DF CARF MF Processo nº 13839.003496/2006­66  Acórdão n.º 9101­003.613  CSRF­T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tratou  de  lançamento  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e  IRRF,  sobre  fatos  geradores ocorridos nos  anos­calendário de 2000 e 2002.  No  ano­calendário  de  2000,  foi  apurada  omissão  de  receita  a  partir  de  depósitos  bancários  não  contabilizados,  o  que  ensejou  lançamento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS. No ano­calendário de 2002,  foi apurada omissão de  receita a partir de pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade,  e  essa  infração  ensejou  o  lançamento  dos  tributos  acima mencionados,  e  também  lançamento de  IRRF  sobre pagamento  a beneficiário  não identificado ou sem causa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  considerou  o  lançamento  procedente.   A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua  vez,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  declarando  a  decadência  de  PIS  e  COFINS  relativos  aos  fatos geradores ocorridos  em 2000,  e  afastando a  incidência de  IRRF  sobre os fatos geradores ocorridos em 2002.  O Procurador da Fazenda Nacional  foi  cientificado da decisão e  apresentou  Recurso Especial requerendo que fosse restabelecida a incidência do IRRF.   Após a ciência, a contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Recurso Especial de Divergência.  Posteriormente,  a  contribuinte  protocolou  petição  de  desistência,  fazendo  opção de pagamento à vista de débitos no valor de R$ 511.760,24, com utilização de prejuízo  fiscal,  de  acordo  os  benefícios  previstos  na  Lei  11.941/2009.  O  DARF  foi  recolhido  sob  o  Código nº 1262 (Lei 11.941/2009 RFB – Demais Débitos – Pagamento à vista com utilização  de  Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  Cálculo  Negativa  de  CSLL  para  liquidar  multa  e  juros)  em  30/11/2009.  A  desistência  foi  informada  no  processo  e  posteriormente  o  mesmo  foi  encaminhado  ao  CARF  para  a  apreciação  do  Recurso  Especial  do  Procurador  e  das  Contrarrazões  apresentadas  pela  contribuinte.  Os  créditos  tributários  objeto  do  pagamento  à  vista  com  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  foram  transferidos  para  o  processo nº 18208.000.718/2011­04.  Esta  1ª  Turma  da  CSRF,  então,  exarou  a  Resolução  nº  9101­000.018,  convertendo  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  prestasse  esclarecimentos sobre o alcance do referido pedido de desistência (delimitação de seu objeto).  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 13839.003496/2006­66  Acórdão n.º 9101­003.613  CSRF­T1  Fl. 6          5 Antes  de  ser  cientificado  da  Resolução,  o  sujeito  passivo  apresentou  nova  petição  de  desistência  (fls.  735/765),  requerendo  expressamente  a  desistência  do  litígio  e  solicitando  a  inclusão  dos  débitos  de  IRRF  (PA  10/02,  11/02  e  12/02)  no  PERT  (Programa  Especial de Regularização Tributária).   A contribuinte, portanto, desistiu do  litígio em  relação aos débitos que são  objeto  do  recurso  especial  da  PGFN,  tornando­se  insubsistente  a  decisão  anterior  (acórdão  recorrido) que os havia cancelado (RICARF, art. 78, §5º).   Assim,  voto  no  sentido  de DAR provimento  ao  recurso  especial  da PGFN,  para  restabelecer  a  exigência  dos  débitos  de  IRRF  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  ou  sem  causa,  cuja  inclusão  no  PERT  (Programa  Especial  de  Regularização  Tributária)  foi  solicitada  pelo  sujeito  passivo,  e  declarar  insubsistente  a  decisão  anterior  (acórdão recorrido) que havia cancelado esses débitos.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 883DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.915393/2009-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conheceu do recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.814  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CPMF. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceu  do  recurso.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 53 93 /2 00 9- 51 Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 16327.915393/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.814  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Sujeito Passivo ao  amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  em  face do  Acórdão CARF nº 3802­003.654, que negou provimento ao recurso voluntário.   O acórdão recorrido possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  CPMF.  PER/DCOMP.  MODIFICAÇÃO  DO  OBJETO  DO  PLEITO. INADMISSIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração de compensação.  (...)  Cientificada  do  referido  acórdão  a  Contribuinte  interpõe  Recurso  Especial  apontando dissídio interpretativo em relação aos acórdãos nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Em  seguida,  o  então  Presidente  da  Segunda Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF deu seguimento ao recurso.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.827, de  17/05/2018, proferido no julgamento do processo 16327.915399/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 16327.915393/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.814  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.827):  "O Recurso  foi  apresentado com observância do prazo previsto,  restando contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  a  qual  tem  competência  para  não  conhecer  de  recurso  especiais  nos  quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso  mesmo,  essa  modalidade  de  apelo  é  chamado  de  Recurso  Especial  de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   A  controvérsia  suscitada  pela  Contribuinte  refere­se  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento de PER/COMP e a possibilidade de retificação do direito creditório pleiteado  em razão das provas trazidas aos autos.   In caso, a decisão recorrida decidiu por negar provimento ao recurso voluntário, sob  o  entendimento  de  que  a declaração de  compensação  só  poderia  ser  retificada  até  a  data da  expedição  do  respectivo  despacho  decisório  que  decidiu  acerca  da  homologação  ou  não  da  compensação. Vejamos fragmentos do aresto:  Consta  dos  autos  que  em  14/10/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto em data posterior à emissão do Despacho Decisório, ocorrido em 07/10/2009. Na  mencionada retificadora foi declarado débito no valor total de R$ 10.467.312,78, constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$  3.386.779,85  e,  como  compensação de pagamento indevido ou a maior R$ 7.080.532,93.  Analisando  todo  o  acima  exposto,  o  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor do débito  ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como  feito a maior, desconstituiria a causa  original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Nesse contexto, assim se posicionou a decisão a quo, a respeito da compensação tratada na  DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833:  (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão prolatado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo  exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora teria alterado a situação jurídica na qual se baseara o  Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 16327.915393/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.814  CSRF­T3  Fl. 5          4 despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência  do  direito  creditório.  Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu a existência de pagamento a  maior. Porém, não haveria como homologar a presente declaração de compensação já que o  direito de crédito estaria integralmente comprometido na absorção de débito declarado em  outra DCOMP.  Ressalte­se que no  recurso  apresentado pelo Recorrente na  época, bem  como no Acórdão  proferido pelo CARF, em nenhum momento foi noticiado a questão do alegado equívoco no  preenchimento  do  PER/DECOMP.  Naquela  oportunidade,  restringia­se  ao  erro  no  preenchimento da DCTF e da retificadora.  O  Recorrente,  em  seu  recurso,  reafirma  a  existência  de  pagamento  a  maior  e  admite  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  18652.39612.120406.1.7.04.3183  e  da  DCTF, havendo erro na indicação nas características do documento de arrecadação pelo  qual teria sido feito o pagamento a maior.  Note­se  que  o  pedido  de  compensação  foi  analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  na  DCOMP,  com  respeito  ao  qual  referida  autoridade  concluiu  inexistir  o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro,  referente  a  uma  outra  compensação,  questão  completamente  alheia  ao  objeto  do  litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade  da  demanda.  Com efeito, como é cediço, a compensação que, nos termos do art. 170 do CTN, pressupõe  liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz de extinguir o  débito tributário sob condição da sua ulterior homologação, nos termos dos parágrafos 1º e  2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a redação que lhes foi fornecida pela Lei nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar  uma  compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº 9.430, de 1996,  incluídos pela Lei nº 10.833, de 20033, indicam as conseqüências da não homologação da  DCOMP,  bem  assim  o  objeto  do  litígio  instaurado  em  razão  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não merece  acolhida,  pois  não  cabe  a  este  Colegiado  ir  além  da  análise  do  ato  de  não  homologação  da  Declaração de Compensação e tal ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observa­se  vários  julgados  desta  Corte  que  no  caso  do  preenchimento  dos  dados  do  PER/DCOMP, cuja finalidade é a comunicação à administração tributária de um crédito e  de um débito, os quais se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um  dos dois é claramente substancial, não podendo ser considerado simples erro material.  Para comprovar a divergência jurisprudencial, a Contribuinte apresentou os acórdãos  paradigmas de nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Transcreve­se parte do trecho da parte que interessa do Acórdão nº 1102­001.125:  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP.  INDICAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  NO  LUGAR  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Fl. 1586DF CARF MF Processo nº 16327.915393/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.814  CSRF­T3  Fl. 6          5 Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma  incorreta,  indicando  como  crédito  saldo  negativo  quando  o  correto  seria  pagamento  a  maior  do  imposto  referente  ao  mesmo  período,  é  possível  a  retificação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora,  que  determinará  a  análise  do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente existente.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM  DIREITO  A  NOVO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento de direito,  caso  superado o  fundamento da  decisão,  a  unidade de origem deve  proceder  à  análise  do  mérito  do  pedido,  verificando  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo  direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total.  Pelo  confronto  entre  a  ementa do  acórdão  recorrido e  a ementa  e  excerto do voto  condutor do primeiro paradigma, não se comprova divergência.  Como visto, os autos foram remetidos a unidade de jurisdição da Contribuinte, em  comprimento  ao Acórdão nº 330201.504  (fls.  58/63),  o  qual  foi  emitido  um novo despacho  decisório  onde  relata:  "o  interessado  não  comprovou  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior [...]mas transmitiu, utilizando este crédito, declarações de compensação em um valor  original  total  de  R$  109.726,28  [...]Na  PER/DCOMP  nº  28883.84622.220206.1.3.049350,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  42618.66449.240608.1.3.040833,  objeto deste processo, foi informado um crédito de R$ 18,08, totalmente utilizado na própria  PER/DCOMP.  Não  havendo  crédito  disponível,  propomos  a  não  homologação  da  PER/DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833".  Do  retorno  dos  autos,  sobreveio  o  acórdão  nº 3802003.658,  ora  guerreado,  com a  negativa de provimento ao Recurso, no esteio de que o pedido de compensação foi analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado na DCOMP, ao qual referida autoridade concluiu inexistir o direito alegado.  Por sua vez, o acórdão paradigma entendeu que em situações em que não se admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade  de  origem  deve  proceder  à  análise  do mérito  do  pedido  verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado.  Não existe qualquer divergência, a decisão recorrida remeteu os autos para análise  do  direito  creditório,  emitindo  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  restou  comprovado  a  inexistência de crédito, por sua vez, o acórdão paradigma firmou entendimento do retorno dos  autos para que abertura de um novo contencioso administrativo.   A Contribuinte não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial  do Recurso Especial.   A ampla defesa foi exercida em sua plenitude.   Nestes autos, não existe direito creditório   Neste  sentido,  não  tomo  conhecimento  do  Recurso  Interposto,  esta  E.  Câmara  Superior  não  há  espaço  para  rediscussão  de  matéria  fático­probatória,  exaustivamente  discutida na 1º Instância Administrativa.   Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 16327.915393/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.814  CSRF­T3  Fl. 7          6 Quanto  ao  acórdão  nº  108­08.805,  pelo  confronto  entre  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  a  ementa  e  excerto  do  voto  condutor,  também  não  se  comprova  divergência.  Transcrevo fragmentos do aresto:  Exercício: 1998  Ementa: IRPJ – PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO – ERRO DE  FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em exercício cujo  resultado  foi prejuízo  fiscal,  deve  ser admitida, não obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  consignou  que:  "o  pedido  de  compensação  foi  analisado pela autoridade administrativa  concernente ao  reclamado pagamento a maior ou  indevido indicado na DCOMP, com respeito ao qual referida autoridade concluiu inexistir o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro, referente a uma outra compensação, questão completamente alheia ao objeto do litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade da demanda".  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  fixou  o  seguinte  entendimento:  "não  obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material".  Como  se  vê,  a  Contribuinte  insiste  na  rediscussão  fática,  o  acórdão  paradigma  entende que caso ocorra erro no preenchimento da declaração, não  invalida o procedimento,  desde que comprovada a existência dos créditos.   Ora, o Contencioso foi estendido a Contribuinte, não foi invalidado o procedimento  de  um  suposto  erro,  foi  proferido  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  foi  confirmada  a  inexistência de crédito.   Deste modo, as dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento de  base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial. Em se  tratando de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo  de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares. Não  se pode  ter  como acórdão paradigma enunciado  geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem  com os do acórdão inquinado.”  Diante de tudo que foi exposto, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas  que impedem o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência  jurisprudencial, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte."  Fl. 1588DF CARF MF Processo nº 16327.915393/2009­51  Acórdão n.º 9303­006.814  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 1589DF CARF MF

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7350102 #
Numero do processo: 10880.977150/2016-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.629  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO CSLL  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 50 /2 01 6- 74 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.977150/2016­74  Acórdão n.º 1401­002.629  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  referente  a pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/06/2014, no  valor de R$ 58.899,68, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2014    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de CSLL a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.977150/2016­74  Acórdão n.º 1401­002.629  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.977150/2016­74  Acórdão n.º 1401­002.629  S1­C4T1  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005090/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 31/01/2004, 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004 OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS COLIGADAS. A lei não restringe o campo de incidência do IOF às operações de crédito consequentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas financeiras. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia haver sido realizado. Constituído dentro do prazo de cinco anos a partir do marco inicial, o crédito tributário não sofre os efeitos da decadência.
Numero da decisão: 3302-005.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­005.715  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS  COLIGADAS.  Recorrente  ATRA PRESTADORA DE  SERVIÇOS  EM GERAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004, 31/12/2004  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS  NÃO  FINANCEIRAS  COLIGADAS.  A  lei  não  restringe  o  campo  de  incidência  do  IOF  às  operações  de  crédito  consequentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas financeiras.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE LANÇAR.  Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos  tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  de ofício poderia haver sido realizado. Constituído dentro do prazo de cinco  anos  a  partir  do  marco  inicial,  o  crédito  tributário  não  sofre  os  efeitos  da  decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 50 90 /2 00 9- 08 Fl. 624DF CARF MF     2 Jorge Lima Abud Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  27/05/2008,  formalizando a exigência de Imposto sobre operações de crédito, cambio e seguro, ou relativas  a títulos ou valores mobiliários ­ IOF, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, no valor  de R$ 1.259.261,17.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  05),  lavrado  em  05/03/2009,  relativamente  aos  anos­calendários  de  2003  a  2006:  Ø Contrato Social e suas três últimas alterações;  Ø Procuração  para  preposto,  com  poderes  para  representar  a  empresa,  perante esta DEFIS;  Ø Livros Diário e Razão;  Ø Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;  Ø Livro de Apuração do Imposto incidente sobre Serviços.  Na ocasião, o contribuinte foi advertido de que o não atendimento no prazo  marcado àquela  reintimação, permitiría em caso de  lançamento de ofício, ao agravamento da  multa,  nos  termos  do  quanto  autorizado  pelos  incisos  I  e  II  do  caput  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Transcorrido o prazo para a apresentação daqueles documentos, os mesmos  não  foram  exibidos,  impedindo os  trabalhos  de  auditoria  que  se  pretendia desenvolver.  Para  que  não  houvesse  alegação  de  excesso  de  exação,  esta  fiscalização  resolveu  conceder  novo  prazo para que os documentos acima referenciados fossem finalmente apresentados, conforme  se  verifica  nos  Termos  de  Prosseguimento  de  Ação  Fiscal,  lavrados  em  30/04/2009  e  15/06/2009 (fls. 13 e 14).  Em 28/08/2009, lavramos Termo de Reintimação, para apresentação de todos  os documentos e informações solicitados através do TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL,  lavrado  em  05/03/2009  e  dos  TERMOS  DE  PROSSEGUIMENTO  DE  AÇÃO  FISCAL,  lavrados em 30/04/2009 e 15/06/2009 (fls. 15 e 16).  Em  28/08/2009,  lavramos  Termo  de  Intimação  (fls.  18  e  19),  para  apresentação de:  Ø Lista  de  todos  os  contratos  de  mútuo,  celebrados  entre  a  ATRA  e  terceiros,  em  que  a  ATRA  figure  como  mutuante,  para  os  anos  de  2004, 2005 e 2006;  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 19515.005090/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.715  S3­C3T2  Fl. 3          3 Ø Declaração dos  tipos de operações de crédito realizadas por meio de  conta  corrente,  se  com  definição  do  valor  de  principal  ou  sem  definição do valor de principal;  Ø Planilhas  detalhadas  (beneficiário,  valor  e  prazo)  de  todas  as  operações de mútuo celebrados entre  a ATRA e  terceiros,  em que a  ATRA  figure  como  mutuante,  referenciados  às  folhas  dos  Livros  Razões  e organizados  diariamente  e  cronologicamente,  para  os  anos  de 2004, 2005 e 2006.  Em  01/09/2009,  lavramos  Termo  de  Intimação  (fls.  21),  para  apresentação  de:  Ø Documentação comprobatória dos  recolhimentos de  IOF de  todas as  operações de  mútuo  celebrados  entre  a  ATRA  e  terceiros,  em  que  a  ATRA  figure  como  mutuante,  referenciados  às  folhas  dos  Livros Razões e organizados diariamente e cronologicamente para os  anos de 2004, 2005 e 2006.  Em 23/09/2009, o contribuinte apresentou (fls. 24 a 28):  Ø Procuração  em  nome  de  Albino  Vanzo  Neto  para  representar  a  empresa ATRA Prestadora de Serviços em Geral Ltda;  Ø Contrato Social da empresa ATRA Prestadora de Serviços em Geral  Ltda;  Ø Contrato de Mútuo,  firmado entre ATRA Prestadora de Serviços em  Geral  Ltda  (mutuante)  e  Geldria  Participações  e  Serviços  Ltda  (mutuária), firmado em 03/01/2006;  Ø Aditamento ao Contrato de Mútuo, datado de 03/01/2008.  Neste mesmo  documento,  informou  que  os  livros  Razão  dos  exercícios  de  2004, 2005 e 2006, estão à disposição da fiscalização nas instalações da empresa e que, devido  ao fato dos livros serem volumosos, torna­se difícil, a sua movimentação para fora da empresa.  Em 28/09/2009, lavramos Termo de Reintimação (fls. 29), para apresentação  de:  Ø Lista  de  todos  os  contratos  de  mútuo,  celebrados  entre  a  ATRA  e  terceiros,  em  que  a  ATRA  figure  como  mutuante,  para  os  anos  de  2004, 2005 e 2006;  Ø Declaração dos  tipos de operações de crédito realizadas por meio de  conta  corrente,  se  com  definição  do  valor  de  principal  ou  sem  definição do valor de principal;  Ø Planilhas  detalhadas  (beneficiário,  valor  e  prazo)  de  todas  as  operações de mútuo celebrados entre  a ATRA e  terceiros,  em que a  ATRA  figure  como  mutuante,  referenciados  às  folhas  dos  Livros  Fl. 626DF CARF MF     4 Razões  e organizados  diariamente  e  cronologicamente,  para  os  anos  de 2004, 2005 e 2006.  Na  ocasião,  o  contribuinte  foi  advertido  de  que  a  recusa  injustificada,  nos  termos  da  lei,  de  exibição  dos  elementos  solicitados  iria  configurar  embaraço  à  fiscalização,  nos termos do disposto no inc. I, do Art. 33, da Lei n° 9430/96; além disso, o não atendimento  a  esta  intimação,  ensejaria  a  aplicação  de  multa  agravada  conforme  artigo  959  do  RIR/99  (Decreto  nr.  3000/99)  sem  prejuízo  de  outras  sanções  que  couberem;  além  disso,  o  não  atendimento permitiría o lançamento com as informações de que se dispusesse.  Em 19/10/2009, foi lavrado Termo de Embaraço à Ação Fiscal (fls. 35 a 37),  devido  à  falta  de  apresentação  da  totalidade dos  documentos  solicitados  através  dos Termos  anteriormente mencionados.  Em  28/10/2009,  o  contribuinte  apresentou  declaração  em  que  afirma  “que  não há guias de recolhimento de IOF a serem apresentadas referentes às operações de mútuo  realizadas  com  a  GELDRL4,  tendo  em  vista  que  tratam­se  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico. ” (fls. 39).  Em 28/10/2009, o contribuinte apresenta solicitação de dilação do prazo, em  15  dias,  para  apresentação  de  cópias  dos  livros Razão,  “pertinentes  aos meses  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006” (fls. 40 e 41).  Em  28/10/2009,  o  contribuinte  requer  a  desconstituição  do  Termo  de  Embaraço à Ação Fiscal, por entender que “as Requerentes jamais se eximiram de apresentar  os documentos solicitados, bem como, por diversas vezes tentaram agendar um horário com o  Sr. Fiscal para tanto, no entanto,  todas as  tentativas restaram infrutíferas, apesar dos esforços  despendidos, sendo que ora a impossibilidade era dos procuradores das citadas empresas, ora a  impossibilidade  era  do  agente  fiscalizador.  Mesmo  porque,  foram  respeitadas  as  datas  agendadas, sendo que, diante da impossibilidade, sempre fora notificado o agente fiscalizador  para que se procedesse  a novo agendamento, nunca se eximindo de comparecer e atender às  exigências fiscais. " (fls. 44 a 46).  Em 17/11/2009, o contribuinte apresentou (fls. 47 a 59):  Ø Contrato  de  Mútuo,  firmado  entre  Atra  Prestadora  de  Serviços  em  Geral  Ltda  (mutuante)  e Rentalcenter Comércio  e  Locação  de Bens  Móveis  Ltda  (mutuária),  firmado  em  30/12/2002,  bem  como  03  Aditamentos  ao  Contrato  de  Mútuo,  datados  de  02/01/2004,  31/12/2004 e 01/01/2006;  Ø Contrato  de  Mútuo,  firmado  entre  Atra  Prestadora  de  Serviços  em  Geral Ltda (mutuante) e ASM Futura Desenvolvimento de Software e  Comércio  Ltda  (mutuária),  firmado  em  01/08/2003,  bem  como  dois  Aditamentos  ao  Contrato  de  Mútuo,  datados  de  31/07/2005  e  31/07/2006.  Em  17/11/2009,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  Razão  Social  completa e o CNPJ das empresas listadas a seguir, que constam das seguintes contas do livro  Razão 2004 da empresa ATRA Prestadora de Serviços em Geral (fls. 60 a 62):  ­ Geldria Participações 1210100503­3  ­ Gelre Trabalho Temporário 1210100504­9  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 19515.005090/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.715  S3­C3T2  Fl. 4          5 ­ Rentalcenter 1210100506­1  ­ Central de Estágios 1210100509­6  ­ GPP Promoções 1210100513­1  ­ Gelre Agrícola 1210100517­1  7­ASM Futura 1210100535­3  ­ Atra Sistemas Informatizados 1210100507­5  ­ Taskforce 1210100516­6  ­ ASM Informática 1210100522­1  ­ Empréstimos a sócios 1210100539­5  ­ Sterck Factoring Fomento 1210100510­3  ­ Omnia 1210100514­5  ­ Sterck Corretora Seguros 1210100571­9  ­ Empréstimo a Sócios 1210100539­5 16­GGI­1210100521­5  Em 24/11/2009, o contribuinte apresentou a Razão Social completa e o CNPJ  das empresas listadas no Termo de Intimação de 17/11/2009 (fls. 63 a 64).  A análise do Livro Razão de 2004 permite  identificar  contas  contábeis que  foram  objeto  de  lançamentos  de  mútuos,  bem  como  contas  contábeis,  que  apresentam  operações e transferências financeiras, que não tem classificação específica, mas que, pela sua  natureza,  se  enquadram  como  operações  de  crédito,  de  acordo  com  o  art.  3°,  inciso VII  do  Decreto  nr.  4494/2002.  Estas  operações  de  crédito,  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos  contábeis ou sem classificação específica,  indicam, pela sua natureza, a colocação ou entrega  de recursos à disposição de terceiros, de acordo com o art. 7°, § 13 do Decreto nr 4494/2002.  Dentre estas operações de crédito,  aparecem, por exemplo, despesas pagas por uma empresa  em  favor  de  outra  empresa,  sendo  que  esta  última  fica  devedora  daquele  valor  em  favor  da  primeira (fls. 82).  As cópias das contas contábeis de interesse dos livros Razão de 2004 estão às  fls. 65 a 115, sendo que em razão do grosso volume destes livros, há a dificuldade de abertura  total das folhas, impedindo assim a obtenção completa e legível destas cópias, pois as mesmas  ficam  completamente  escurecidas  nos  cantos.  Assim,  as  cópias  dos  Razões,  fornecidas  pelo  contribuinte, estão com muitas das informações transcritas a mão, como,  por  exemplo,  nomes  e números das contas, bem como datas dos lançamentos. Estas informações foram verificadas  pela fiscalização.  As Tabelas dos Anexos 1  a 16  apresentam as  transcrições dos  lançamentos  das seguintes contas contábeis, obtidas dos livros Razão de 2004:  ­ ANEXO 1 ­ Geldria Participações 1210100503­3  Fl. 628DF CARF MF     6 ­ ANEXO 2 ­ Gelre Trabalho Temporário 1210100504­9  ­ ANEXO 3 ­ Rentalcenter 1210100506­1  ­ ANEXO 4 ­ Central de Estágios 1210100509­6  I  ­ ANEXO 5 ­ GPP Promoções 1210100513­1  ­ ANEXO 6 ­ Gelre Agrícola 1210100517­1  ­ ANEXO 7 ­ ASM Futura 1210100535­3  ­ ANEXO 8 ­ Atra Sistemas Informatizados 1210100507­5  ­ ANEXO 9 ­ Taskforce 1210100516­6  ­ ANEXO 10 ­ ASM Informática 1210100522­1  ­ ANEXO 11 ­ Empréstimos a sócios 1210100539­5  ­ ANEXO 12 ­ Sterck Factoring Fomento 1210100510­3  ­ANEXO 13­ Omnia 1210100514­5  ­ ANEXO 14 ­ Sterck Corretora Seguros 1210100571­9  ­ ANEXO 15 ­AtraPSG S/C Ltda 1210100505­4  ­ANEXO 16­ GGI1210100521­5  Nas tabelas anexas ao Auto de Infração, considera­se ocorrido o fato gerador  e devido o IOF , na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências  internas  que  não  tenham  classificação  específica, mas  que,  pela  sua  natureza,  se  enquadrem  como operações de crédito, de acordo com o art. 3°, inciso VII do Decreto nr. 4494/2002 . A  base de cálculo para cálculo do IOF devido a cada mês, é a soma dos saldos devedores diários  apurado no último dia de cada mês, sendo que o IOF devido é obtido pela aplicação da alíquota  de 0,0041% sobre o total dos saldos devedores apurados, de acordo com o art. 7°, inc. I e § 13  do Decreto 4.494/2002.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente, em 03/12/2009 (fls. 328), o  contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 23/12/2009, na forma do artigo 56  do  Decreto  nº  7.574/2011,  de  fls.  337  à  349,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  ü Ocorre que a Impugnante apenas não recolheu o imposto exigido por  entender  que  não  incide  IOF  entre  mutuo  realizado  entre  pessoas  jurídicas coligadas;  ü Porém o IOF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, e  acordo  com  o  disposto  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo para o Fisco constituir seu crédito é de 05 (cinco) anos contados  da ocorrência do fato jurídico tributário (“fato gerador”);  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 19515.005090/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.715  S3­C3T2  Fl. 5          7 ü Sendo assim, a Autoridade Fiscal, para exigir a totalidade dos créditos  referentes às competências exigidas no AI em tela, teria que começar  a  realizar  o  lançamento  em  janeiro  de  2009.  Contudo,  somente  notificou a Impugnante em 03 de dezembro de 2009, desse modo, já  foram extintas pela decadência as competências relativas a janeiro de  2004  a  novembro  de  2004,  somente  podendo  ser  exigido  da  Impugnante a competência de dezembro de 2004;  ü  Dessa  forma,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  face  da  impugnante depois do transcurso do prazo decadencial estipulado pela  legislação  aplicável,  ensejando,  desta  forma,  a  extinção  desses  débitos, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional;  ü No caso, a  Impugnante é uma prestadora de serviço de terceirização  de  mão­de­obra,  não  é  uma  instituição  financeira,  apenas  realizou  mútuo com empresas coligadas, portanto não realizou o fato gerador  previsto  na  lei  complementar,  o  que  toma  insubsistente  a  presente  acusação  fiscal  e  totalmente  ilegal  a  exigência  do  IOF  no  caso  em  epígrafe;  ü Ocorre que no caso em tela, não se trata de mútuo comercial e sim de  mútuo  realizado  entre  pessoa  jurídicas  não  financeiras  com  pessoa  jurídicas coligadas, conforme atestou a D. Fiscal na lavratura do auto  de infração;  ü O mútuo  entre  pessoas  jurídicas  do mesmo  grupo  de  empresas  não  tem  o  intuito  comercial  e  sim  de  se  ajudarem,  ou  de  auto  ajuda  ou  “empréstimo  para  si  mesmo”,  não  tendo  relação  alguma  como  o  mercado de crédito, fugindo assim da competência da União Federal  para legislar e intervir sobre o assunto;  ü Ora,  as  sociedades  que  operam  em  grupo de  empresas  têm objetivo  comum,  a  serviço  dos  quais  conjugam  todos  os  seus  recursos  e  esforços,  uma  não  tem  intuito  de  beneficiar­se  ou  obter  vantagem  econômica em cima da outra, por isso devem ser consideradas, neste  objetivo  comum que  é  o  resultado  positivo  do  grupo,  como uma  só  empresa;  ü Desta  feita,  por  isso  sobre  o  mútuo  realizado  entre  empresas  do  mesmo  grupo  não  há  incidência  do  lOF­crédito,  a  uma,  porque  não  existe a operação de mútuo na acepção, a qual um empresta para outro  visando  um  ganho  sobre  a  operação,  a  duas,  sendo  as  empresas  do  grupo  uma  só  empresa,  ninguém  empresta  dinheiro  para  si  mesmo,  visando obter ganho.   DO PEDIDO  Ex positis, preliminarmente, requer a Impugnante seja reconhecida a extinção  dos créditos referentes aos períodos de janeiro de 2004 a novembro de 2004, por já ter ocorrido  a decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN.  Fl. 630DF CARF MF     8 Mais  e  finalmente,  requer  seja  dado  julgado  improcedente  o  presente  lançamento, uma vez que resta claro que não  incide  IOF­crédito sobre mútuo realizado entre  pessoas  jurídicas não financeiras, coligadas e pertencentes ao mesmo grupo de empresas, em  virtude dos fatos e razões apontados e comprovados por competente prova documental, por se  tratar do que se tem como a mais lídima justiça!  Em  28  de  janeiro  de  2015,  através  do  Acórdão  n°  06­50.887,  a 2ª Turma da Delegacia Regional  de  Julgamento  de Curitiba/PR,  por unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  para  afastar  as  preliminares  de  decadência  e  nulidade  e  manter a exigência do crédito tributário lançado.  Entendeu a Turma que:  ü Não havendo pagamento de tributo a contagem do prazo decadencial  é  a  prevista  no  inciso  I  do  artigo  173  do  CTN  como mencionou  a  fiscalização no TVF, ou seja, o prazo começa a fluir do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento.  Considerando  que  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  2004  já  poderiam  ter  sido  lançados  naquele  exercício  financeiro,  temos  que  o  início  do  prazo  decadencial  se  dá  em  01/01/2005 e encerra­se em 31/12/2009. Como a ciência da autuação  ocorrera em 03/12/2009 o prazo decadencial não tinha expirado ainda;  ü Ressalte­se que as operações de crédito correspondentes a mútuos de  recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e  pessoa física, tem como característica a liberalidade, constitui de fato  um  repasse  de  recursos  financeiros  disponíveis  entre  pessoas  jurídicas,  quase  sempre  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  mediante contrato de mútuo pactuado entre as partes;  ü Assim, se estas operações não se revestem de intuito especulativo ou  não constituem atividade econômica geradora de ônus ou ganhos para  as partes envolvidas, são aspectos irrelevantes para definir o campo de  incidência  do  IOF.  É,  portanto,  equivocada  a  afirmação  da  impugnante de que o IOF seria um consectário do Imposto de Renda,  haja  vista  que  os  tributos  possuem  fatos  geradores  distintos  e  o  próprio  CTN,  em  sua  sistematização,  deixa  clara  a  distinção  entre  impostos sobre o patrimônio e a renda, e impostos sobre a produção e  a circulação;  ü Desse modo,  à  luz  do  que  disciplina  o  art.  13  da  Lei  n°.  9.779,  de  1999, não há como os recursos disponibilizados pela empresa ALL ­  América Latina Logística S.A. sob a forma de mútuo, com empresas  do mesmo grupo, não financeiras se caracterizam como operações de  crédito, em sentido amplo, e estão incluídas na incidência do IOF;  ü Desta  forma em que pesem as manifestações doutrinárias  transcritas  na peça de defesa, não vislumbro qualquer  tendência de a  legislação  brasileira  adotar  a  tese  defendida  pelo  interessado  de  que  operações  dentro de um mesmo grupo econômico não estarem sujeitas ao IOF.  O que restou muito claro, à vista dos dispositivos que regem a matéria  é que, não importa o fato de as empresas terem ou não algum tipo de  relacionamento ou ligação, a pessoa jurídica que conceder o crédito é  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 19515.005090/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.715  S3­C3T2  Fl. 6          9 responsável pela cobrança e recolhimento do IOF. Portanto, à vista de  todo o exposto, voto por julgar procedente a exigência consignada no  auto de infração que ora se analisa;  ü Com  relação  às  transferências  realizadas  em  favor  das  empresas  do  grupo,  a  interessada  limita­se  a  afirmar  que  as  importâncias  adiantadas  às  referidas  coligadas  e  controladas  não  poderiam  ser  tributadas  como  operações  de  mútuo,  uma  vez  que  se  tratam  de  adiantamentos para o pagamento de despesas rotineiras como salários,  fornecedores,  e  outros,  a  fim  de  que  aquelas  não  precisassem  recorrem às instituições financeiras;  ü Pois bem, as informações colhidas no curso da ação fiscal autorizam  concluir que a Interessada mantinha um conta corrente com cada uma  das  referidas  empresas,  através do qual  efetuava  adiantamentos para  fins  de  pagamento  de  despesas.  O  mecanismo  de  conta  corrente  mantido  entre pessoas  jurídicas,  pelo qual uma disponibiliza à outra  recursos financeiros que deverão ser restituídos à primeira ao cabo de  prazo  determinado  ou  indeterminado,  configura  operação  de mútuo,  sobre ela incidindo o IOF, sendo irrelevante para fins tributários que  tal  operação  esteja  prevista  em  contrato  denominado  “de  gestão  de  recursos financeiros” que qualifique as obrigações nele fixadas como  meros adiantamentos de recursos;  ü Assim, não importa a que propósito os repasses foram realizados, sua  característica  é  de  mútuo  e,  à  vista  de  tais  circunstâncias,  reputo  correta a cobrança do IOF com base nas regras do crédito rotativo.  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 15/04/2015, via Aviso de Recebimento, às folhas 587 do processo digital.  Em  13/05/2015  (folhas  614),  a  empresa  autuada  apresentou  RECURSO  VOLUNTÁRIO de folhas 591 a 601.  Foi alegado que:  ­ DA DECADÊNCIA  ü O Auto de  infração em  tela,  está  exigindo, do período de 2004  IOF  sobre  mútuos  realizados  entre  a  Recorrente  e  pessoas  jurídicas  coligadas,  empréstimos  estes  devidamente  lançados,  escriturados  e  contabilizados, conforme cientificou a D. Fiscal;  ü Ocorre que a Recorrente apenas não recolheu o  imposto exigido por  entender  que  não  incide  IOF  entre  mutuo  realizado  entre  pessoas  jurídicas coligadas;  ü Porém o IOF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, e  acordo  com  o  disposto  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  Fl. 632DF CARF MF     10 prazo para o Fisco constituir seu crédito é de 05 (cinco) anos contados  da ocorrência do fato jurídico tributário ("fato gerador");  ü Sendo assim, a Autoridade Fiscal, para exigir a totalidade dos créditos  referentes às competências exigidas no AI em tela, teria que começar  a  realizar  o  lançamento  em  janeiro  de  2009.  Contudo,  somente  notificou a Recorrente em 03 de dezembro de 2009, desse modo,  já  foram extintas pela decadência as competências relativas a janeiro de  2004  a  novembro  de  2004,  somente  podendo  ser  exigido  da  Recorrente a competência de dezembro de 2004.   ­ DA INCIDÊNCIA DO IOF  ü A  Recorrente  é  uma  sociedade  empresarial  que  visa  auxiliar  as  pessoas  jurídicas  de  seu  grupo  econômico,  não  é  uma  instituição  financeira,  apenas  realizou mútuo  com empresas  coligadas,  portanto  não realizou o fato gerador previsto na lei complementar, o que torna  insubsistente a presente acusação fiscal e totalmente ilegal a exigência  do IOF no caso em epígrafe.  ­ DO MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO  ü No  caso  em  tela,  não  se  trata  de mútuo  comercial  e  sim  de mútuo  realizado entre pessoas jurídicas não financeiras com pessoa jurídicas  coligada,  conforme  atestou  a  D.  Fiscal  na  lavratura  do  auto  de  infração;  ü O mútuo  entre  pessoas  jurídicas  do mesmo  grupo  de  empresas  não  tem  o  intuito  comercial  e  sim  de  se  ajudarem,  ou  de  auto  ajuda  ou  "empréstimo  para  si  mesmo",  não  tendo  relação  alguma  como  o  mercado de crédito, fugindo assim da competência da União Federal  para legislar e intervir sobre o assunto;  ü No  caso  os  contratos  utilizados  pela  fiscalização  é  o  da Recorrente  com todas as empresas de seu grupo econômico, sendo sócia de todas  ou tendo como administrador ou sócio o Sr. Johannes Antonius Maria  Wiegerink, conforme os contratos sociais em anexo;  ü Tem­se  assim  claro  que  o  mútuo  foi  realizado  entre  empresas  coligadas e do mesmo grupo, conforme afirmou a Fiscal e é comum  em um grupo de empresas que uma delas  tenha prejuízo outra opere  com  lucro  e  uma  ajude  a  outra  com  serviços  ou  até  mesmo  empréstimo para atingir o objetivo que é o resultado positivo;  ü Ora,  as  sociedades  que  operam  em  grupo de  empresas  têm objetivo  comum,  a  serviço  dos  quais  conjugam  todos  os  seus  recursos  e  esforços,  uma  não  tem  intuito  de  beneficiar­se  ou  obter  vantagem  econômica em cima da outra, por isso devem ser consideradas, neste  objetivo  comum que  é  o  resultado  positivo  do  grupo,  como uma  só  empresa;  ü Desta  feita,  por  isso  sobre  o  mútuo  realizado  entre  empresas  do  mesmo  grupo  não  há  incidência  do  IOF­crédito,  a  uma,  porque  não  existe a operação de mútuo na acepção, a qual um empresta para outro  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 19515.005090/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.715  S3­C3T2  Fl. 7          11 visando  um  ganho  sobre  a  operação,  a  duas,  sendo  as  empresas  do  grupo  uma  só  empresa,  ninguém  empresta  dinheiro  para  si  mesmo,  visando obter ganho;  ü Não  relação  de  mútuo  entre  pessoas  jurídicas  distintas  no  caso  em  tela, mas  sim  entre  pessoas  do mesmo  grupo  empresarial  visando  o  objetivo  comum,  e  uma  auxiliando  a  outra  para  atingir  o  resultado  positivo;  ü Portanto,  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  julgado  insubsistente  uma vez que não há operação de crédito passível de incidência do IOF  entre empresas coligadas ou do mesmo grupo quando desempenham,  em  favor  uma  das  outras,  funções  de  apoio  financeiros  ou  administrativos.   ­ DO PEDIDO  Ex positis, preliminarmente, requer a Recorrente seja reconhecida a extinção  dos créditos referentes aos períodos de janeiro de 2004 a novembro de 2004, por já ter ocorrido  a decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN.  Mais  e  finalmente,  requer  seja  dado  julgado  improcedente  o  presente  lançamento, uma vez que resta claro que não  incide  IOF­crédito sobre mútuo realizado entre  pessoas  jurídicas não financeiras, coligadas e pertencentes ao mesmo grupo de empresas, em  virtude dos fatos e razões apontados e comprovados por competente prova documental, por se  tratar do que se tem como a mais lídima justiça!    É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.   Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira  instância  em 15 de abril  de 2015, quando, então,  iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando a recorrente recurso voluntário tempestivo, em 13 de maio de 2015.  Da controvérsia.  São pontos controversos:  ü A decadência;  ü A incidência do IOF;  Fl. 634DF CARF MF     12 ü O mútuo entre pessoas jurídicas do mesmo grupo.  Das Preliminares.  ­ A decadência  A data de início da contagem do prazo decadencial dos tributos se regram por  dois entendimentos:  O primeiro entendimento, defendido principalmente pelos contribuintes, é no  sentido de que, em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  de  ofício  deve  obedecer  ao  prazo  decadencial estabelecido pelo art. 150, § 4º, da Lei nº 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional  (CTN), ou seja, contado a partir da data de ocorrência do fato gerador, independentemente de  haver  ou  não  pagamento,  salvo  se  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  hipótese  em que  a  regra  a  ser  aplicada  é  a do  art.  173,  I,  do mesmo diploma  legal,  ou  seja,  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  Argumenta­se que o  importante é que a modalidade de  lançamento seja por  homologação,  ou  seja,  aquela  na  qual  a  lei  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  pagar  sem  prévio  exame da  autoridade  administrativa.  Segundo  esse  entendimento,  se  a modalidade  do  lançamento  é  por  homologação,  não  interessa  se  houve  algum  pagamento,  ou  mesmo  se  o  sujeito passivo descumpriu algum outro dever.  Alega­se que o artigo 150, § 4º, do CTN, estabelece norma de decadência em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  e  que  cabe  ao  contribuinte  identificar o fato gerador, apurar o montante devido e efetuar o “auto­lançamento”. Entende­se  que o pagamento, realizado ou não pelo sujeito passivo, não integra a constituição do crédito  tributário, mas sim a extinção, e que não se homologa pagamento, que é causa de extinção do  crédito tributário, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo, regra esta que expressamente  decorre  da  segunda  parte  do  artigo  150,  na  qual  se  encontram  as  expressões  “tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Interpreta­se que  a  atividade  a que se  refere  a  lei  são os  atos  realizados pelo  sujeito passivo  para o “auto­lançamento”. Assim, nos casos em que a autoridade fiscal mantém­se inerte em  relação  às  ações  ou  omissões  do  sujeito  passivo,  decorridos  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador, tem­se a decadência.  Ainda, entende­se que o artigo 173, I, do CTN, ao prever que o direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, trata  dos casos de lançamento por declaração, que ocorre quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a  terceiro  a  obrigação  de  prestar  informações  para  que  a  Fazenda,  com  base  nas  informações  prestadas, constitua o crédito tributário. É por esta razão que, nesse caso, o prazo decadencial  começaria a contar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado.  Em  outras  palavras:  nos  tributos  por  declaração,  uma  vez  prestadas  as  informações,  cabe  ao  sujeito  at2ivo,  no  exercício  de  seupoder/dever,  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento. Decorrido o exercício em que as informações foram prestadas, sem  que o lançamento tenha sido efetuado, inicia­se o prazo decadencial.  O segundo entendimento é o de que o  lançamento por homologação ocorre  quando  o  sujeito  passivo  antecipa  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 19515.005090/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.715  S3­C3T2  Fl. 8          13 administrativa, sob condição resolutória de ulterior homologação ao lançamento. Não havendo  pagamento, não se cumpre o requisito básico disposto no mencionado artigo, verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifou­se)  Dessa forma, conforme se observa na transcrição acima, entende­se que a lei  atribuiu  requisito  ao  lançamento  por  homologação,  qual  seja,  a  antecipação  do  pagamento.  Assim, não basta que  a  legislação determine o pagamento  antecipado do  tributo para que  se  caracterize o lançamento por homologação, mas sim, que haja efetivamente o pagamento.  Não  atendida  a  condição,  não  se  pode  configurar  o  lançamento  por  homologação e, neste caso, aplica­se a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  ou  seja,  a  contagem  do  prazo  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  A  interpretação da Receita Federal do Brasil  foi manifestada pela Cosit nas  Soluções de Consulta Interna nº 16, de 5 de junho de 2003; 23, de 24 de agosto de 2004; e 26,  de 1º de novembro de 2005. Em suma, havendo pagamento, ainda que parcial, aplica­se a regra  do art. 150 do CTN; não havendo pagamento, aplica­se a regra do art. 173 do mesmo Código.  Nesse mesmo  sentido  concluiu  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008,  ao  analisar  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias.  No referido parecer, a PGFN registra entendimentos dos então Conselhos de  Contribuintes no sentido de que “se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda­se à sistemática  de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá­se com a  ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do art. 150 do CTN (...)”.  Ressalta­se que consta do  item 36 desse parecer,  a  seguir  transcrito, que os  Conselhos estariam começando a mudar o entendimento:  (...)  Fl. 636DF CARF MF     14 36.  Os  Conselhos  de  Contribuintes,  no  entanto,  começam  a  mudar o entendimento. Aplicou­se recentemente o art. 173, I, do  CTN,  em  caso  de  lançamento  de  ofício,  no  qual  não  houve  pagamento. Refiro­me ao Recurso RP/ 203­123287. Entendeu o  Conselho que deve se verificar se o contribuinte recolheu valores  no  período  fiscalizado.  Na  existência  do  recolhimento,  deve  se  aplicar  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Na  inexistência  de  recolhimentos,  deve  ser aplicado o art.  173,  I,  do mesmo CTN.  De  igual  modo,  decidiu­se  no  Recurso  RD/204­130232,  bem  como no RD/203­115797.  (...)  Ao final conclui o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008:  (...)  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;   (...)     Em que pese o entendimento da Receita Federal do Brasil e o da Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  sobre  o  tema,  observa­se,  nos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  (CC),  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  que  o  posicionamento predominante nesse órgão é no sentido de se contar o prazo decadencial dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação a partir da data de ocorrência do fato gerador  (art. 150, § 4º do CTN).  Não obstante, em recente apreciação de recurso impetrado pela PGFN contra  o acórdão CC nº 105­14777, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por voto de  qualidade,  deu  provimento  ao  mencionado  recurso,  com  a  publicação  do  acórdão  CSRF  nº  9101­00460, no sentido de aplicar a  regra do art. 173,  I do CTN, no caso de  inexistência de  pagamento.  Prescreve o art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 19515.005090/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.715  S3­C3T2  Fl. 9          15 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (grifei).  O  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário via lançamento extingue­se após 5 (cinco) anos.  Estabelecido o quantum do prazo, é curial verificar seu dia de início.   Pode­se destacar três hipóteses:  (i)  primeiro,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, fonte no artigo 173, inciso I, do CTN;  (ii)  segundo,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após 5  (cinco)  anos,  contados da data  em  que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  fonte  no  artigo  173, inciso II, do CTN;  (iii)  terceiro,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados da data em a  Fazenda  deveria  ter  homologado  o  lançamento,  fonte  no  artigo  150, §4º, do CTN;    ­ Jurisprudência Judicial.  Coincide  com  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  o  da  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  reiterado  recentemente nos  autos do Recurso Especial  (REsp) nº 973.733/SC,  julgado  como representativo da controvérsia, sob o rito do art. 543­C, do CPC ("recurso repetitivo"[2]),  no qual a Primeira Seção decidiu que "o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”.  De acordo com o STJ, a regra jurídica da decadência aplicável nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por  homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, é aquela regida pelo  disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.  No julgamento do referido recurso, a Primeira Seção do STJ destacou, ainda,  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  “corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação”. (grifou­se)  O posicionamento  do STJ  sobre  a matéria  pode  ser observado  também nas  seguintes decisões REsp 216.758/SP, DJ 10.04.2006, (Primeira Seção); REsp 674.497/PR, DJe  Fl. 638DF CARF MF     16 08/09/2009,  (Segunda  Turma);  REsp  766.050/PR,  DJ  25.02.2008  (Primeira  Seção);  REsp  749.446/PR,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1.044.953/SP,  DJe  03/06/2009;  REsp  989.421/RS, DJe 10/12/2008 (Primeira Turma); REsp 957.682/PE, DJe 02/04/2009 (Segunda  Turma).  Assim temos que:  ü Regra geral – prevista no artigo 173, inciso I do CTN que prevê que a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  ü Regra especial – é retirada do artigo 150, parágrafo quarto e utilizada  para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação e nos casos  em  que  tenha  ocorrido  efetivamente  a  antecipação  do  pagamento.  Determina que o início da contagem do prazo decadencial é a data do  fato  gerador.  Ocorrendo dolo, fraude ou simulação nos  casos  de lançamento por homologação, aplica­se a regra geral;  ü Regra  do  lançamento  anulado  –  estabelece  que,  quando  existir  lançamento anulado por vício formal, o início da contagem do prazo  decadencial dar­se­á na data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou o lançamento anteriormente efetuado (art. 173, II, CTN).  Consoante  o  Auto  de  Infração,  a  data  mais  remota  de  fato  gerador  é  31/04/2004 (folhas 329). Destarte, conforme exposto, dada a ausência de pagamento, o início  do prazo decadencial se dá em 01/01/2005 e encerra­se em 31/12/2009.  Como a ciência da autuação ocorrera em 03/12/2009 o prazo decadencial não  tinha expirado ainda.  Do Mérito.  ­ A incidência do IOF  Nos limites da autorização constitucional e do fixado no CTN, a Lei n° 9.779,  de  1999,  em  seu  art.  13,  caput,  estabeleceu,  de  forma  expressa,  que  os mútuos  de  recursos  financeiros realizados entre pessoas jurídicas, como no presente caso, sujeitam­se à incidência  do  IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de  financiamento e empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras. Tal disposição não distinguiu, de modo algum, o fato  de tratarem­se de empresas do mesmo grupo.  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  É alegado às folhas 09 do Recurso Voluntário:   Assim  ambas  normas  jurídicas  forma  recepcionadas  pela  Constituição  Federal  que  com  a  legislação  complementar  competente  para  dispor  sobre  normas  gerais  de  direito  tributário, em especial  sobre o IOF,  ficando claro a eleição do  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 19515.005090/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.715  S3­C3T2  Fl. 10          17 fato gerador do imposto as condutas realizadas por instituições  financeiras.  Com  efeito,  não  pode  a  legislação  ordinário  dispor  de  forma  contrária  a  lei  complementar  e  eleger  outras  hipóteses  de  incidências, que sejam realizadas por pessoas jurídicas que não  sejam instituições financeiras.  No  caso,  a  Recorrente  é  uma  sociedade  empresarial  que  visa  auxiliar as pessoas jurídicas de seu grupo econômico, não é uma  instituição  financeira,  apenas  realizou  mútuo  com  empresas  coligadas,  portanto  não  realizou  o  fato  gerador  previsto  na  lei  complementar,  o  que  torna  insubsistente  a  presente  acusação  fiscal  e  totalmente  ilegal  a  exigência  do  IOF  no  caso  em  epígrafe.  Dos  claros  termos  da  norma  acima  transcrita  decorre  que  o  imposto  incide  não  só  nas  operações  de  crédito  intermediadas  por  instituição  financeira,  como  também  nas  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  realizadas  entre  quaisquer pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sendo também irrelevante  que as operações realizadas tenham se dado entre empresas do mesmo grupo econômico, pois o  dispositivo  legal  retromencionado,  em  nenhum  momento,  assim  distinguiu,  bastando  que  referidas operações se caracterizem como mútuo, observando­se para tanto, a definição contida  no  abaixo  transcrito  art.  586  do Código Civil  de 2002  (Lei  n°  10.406,  de  2002),  o  qual  que  manteve a redação do art. 1256 do Código Civil anterior (Lei 3.071, de 1916):  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário  é obrigado a  restituir  ao mutuante o que dele  recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.   No mesmo sentido, as disposições abaixo transcritas dos artigos 2°, I, “c” e  art. 3°, § 3°, I e III do Regulamento do IOF (Decreto n° 6.306, de 2007), já presentes nos arts.  2°, I, “c” e art. 3°, § 4°, I, III do Regulamento que o antecedeu (Decreto n° 4.494, de 2002):  “Art. 2° O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras (Lei n° 5.143, de 20 de outubro de  1966, art. 1°);  (...)  c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física  (Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);  (...)  “Art. 3° O fato gerador do  IOF é a entrega do montante ou do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição do interessado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  (...)  Fl. 640DF CARF MF     18 §  3°  A  expressão  "operações  de  crédito"  compreende  as  operações de:  I  ­  empréstimo  sob  qualquer modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito e desconto de títulos (Decreto­Lei n° 1.783, de 18 de abril  de 1980, art. 1°, inciso I);  (...)  III ­ mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n° 9.779, de 1999, art.  13).(destaquei)  DOS RESPONSÁVEIS  Art.  5°  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento ao Tesouro Nacional:  I ­ as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito  (Decreto­Lei n° 1.783, de 1980, art. 3°, inciso I);  II  ­  as  empresas  de  factoring  adquirentes  do  direito  creditório,  nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2° (Lei n° 9.532, de  1997, art. 58, § 1°);  III  ­ a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo de  recursos  financeiros  (Lei n° 9.779, de 1999, art. 13, § 2°).”  (Grifo e negrito nossos).  Frise­se,  ainda,  que  antes  mesmo  da  edição  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  o  Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 17638/DF, já  havia adotado posicionamento no sentido de que o âmbito constitucional de incidência possível  do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras:  EMENTA:  IOF:  incidência  sobre  operações  de  factoring  (L.  9.532/97,  art.  58):  aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito constitucional de  incidência possível do IOF sobre operações de  crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras, de tal  modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações  de  factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo — conventional  factoring);  quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência tributária questionada.”(destaquei)  Esse assunto também já foi levado ao antigo Conselho de Contribuintes, e ao  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  onde  foi  confirmado  o  entendimento acima exposto. Cita­se como exemplo o Acórdão 3301­00.217, de 14/08/2009,  disponível no site do CARF na internet, assim ementado:  “IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­  IOF (...),  mútuo  entre  empresas  ligadas.  incidência  do  IOF. As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  quaisquer  pessoas  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 19515.005090/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.715  S3­C3T2  Fl. 11          19 jurídicas  ou  entre  qualquer  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  10F,  ainda  que  o  concedente  do  crédito  não  seja  instituição  financeira  nem  entidade  a  ela  equiparada.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.(...)”    ­ Da alegação de mútuo entre pessoas jurídicas do mesmo grupo  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Ocorre que no caso em tela, não se trata de mútuo comercial e  sim de mútuo realizado entre pessoas  jurídicas não  financeiras  com pessoa jurídicas coligada, conforme atestou a D. Fiscal na  lavratura do auto de infração.  O mútuo  entre  pessoas  jurídicas  do mesmo grupo de  empresas  não  tem  o  intuito  comercial  e  sim  de  se  ajudarem,  ou  de  auto  ajuda  ou  "empréstimo  para  si  mesmo",  não  tendo  relação  alguma  como  o  mercado  de  crédito,  fugindo  assim  da  competência  da União Federal  para  legislar  e  intervir  sobre o  assunto.  No  caso  os  contratos  utilizados  pela  fiscalização  é  o  da  Recorrente  com  todas  as  empresas  de  seu  grupo  econômico,  sendo sócia de todas ou tendo como administrador ou sócio o Sr.  Johannes  Antonius  Maria  Wiegerink,  conforme  os  contratos  sociais em anexo.  Tem­se  assim  claro  que  o  mútuo  foi  realizado  entre  empresas  coligadas  e  do  mesmo  grupo,  conforme  afirmou  a  Fiscal  e  é  comum em um grupo de empresas que uma delas tenha prejuízo  outra opere com lucro.    A  Impugnante  argumenta  que  as  operações  identificadas  em  sua  contabilidade não correspondem a contrato de mútuo comercial e sim de mútuo realizado entre  empresas do mesmo grupo, o que afastaria a incidência do imposto.   Os  artigos  transcritos,  assim  como,  em  particular,  o  artigo  7º  da  Instrução  Normativa  n°  907/09,  que  parece  ser  a  disposição  normativa  que  mais  se  amolda  à  argumentação  da Recorrente,  não  distinguem  a  figura  do  contrato  de mútuo  comercial  e  do  mútuo realizado entre empresas do mesmo grupo.  Art. 7o O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por  pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei n°  9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações  de  mútuo  que  tenham  por  objeto  recursos  em  dinheiro,  disponibilizados sob qualquer forma.  § 1° O imposto de que trata o caput tem como:  ­ contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica;  Fl. 642DF CARF MF     20 ­ fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua  o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário;  e  ­ base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do  mutuário.  Portanto,  para  configurar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IOF,  ainda  que  entre empresas do mesmo grupo, basta a disponibilização dos recursos em dinheiro.  Por  ser  elucidativo  cabe  colacionar  a  ementa  e  parte  do  voto  do  Eminente  Min. Mauro Campbell do STJ:  RECURSO ESPECIAL N° 1.239.101 ­ RJ (2011/0033476­0) TRIBUTÁRIO.  IOF.  TRIBUTAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES  A  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99.  O  art.  13,  da  Lei  n.  9.779/99  caracteriza  como  fato  gerador  do  IOF  a  ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  "  e  não  a  específica  operação  de mútuo  Sendo  assim,  no  contexto  do  fato  gerador  do  tributo  devem  ser  compreendidas  também  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito.  Recurso especial não provido.  VOTO  (...)  Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é a ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas " e não a específica operação de mútuo.  (...)  Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a  ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser  buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito  para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF.  É por  esse motivo que o §1°,  do  art.  13,  da  lei  citada  considera ocorrido o  fato gerador do tributo na data da concessão do crédito.  Também,  em  sintonia  com  os  entendimentos  expressos  acima  estão  os  precedentes do CARF sobre o tema:  IOF.  RECURSOS  CONTABILIZADOS  EM  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. EQUIPARAÇÃO A NEGÓCIO DE  MÚTUO. POSSIBILIDADE.  Não  estando  demonstrado  que  os  recursos  repassados  representavam  realmente  um  pagamento  antecipado  para  aquisição  de  ações  ou  quotas  de  capital  (AFAC),  o  aporte  de  recursos  financeiros  efetuados  sistematicamente  caracterizam­se  como  uma  operação  de  crédito  correspondente a mútuo, nos exatos termos da configuração do fato gerador  do  IOF,  previsto  no  art.  13  da  Lei  n°  9.779/99.  A  ocorrência  de  uma  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 19515.005090/2009­08  Acórdão n.º 3302­005.715  S3­C3T2  Fl. 12          21 operação  de  crédito,  para  fins  de  incidência  do  IOF,  independe  da  formalização de um contrato de mútuo.  IOF.  ADIANTAMENTOS  EFETUADOS  PARA  EMPRESAS  LIGADAS  COM A FINALIDADE  DE  PAGAMENTOS  DE  DESPESAS.  A utilização de uma rubrica contábil com a finalidade de pagamento de  despesas de empresas ligadas, sem contrato formal de mútuo, caracteriza a  existência de uma conta­corrente, devendo­se apurar o  IOF devido segundo  as regras próprias das operações de crédito rotativo.  IOF.  MÚTUOS  PACTUADOS  VERBALMENTE  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS.  A  utilização  de  uma  rubrica  contábil  para  registrar  transferências de recursos entre empresas ligadas, sem contrato formal de  mútuo,  caracteriza  a existência de uma conta­corrente,  devendo­se  apurar o  IOF devido  segundo  as  regras  próprias  das operações de  crédito  rotativo.  (CARF  ­  Acórdão  3101002.282,  3“  Câmara  /  1a  turma  Ordinária,  sessão  de  27/03/14).  IOF.  CONTA  CORRENTE.  RECURSOS  DE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO EMPRESARIAL. UTILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA.  A  utilização  de  recursos  financeiros  disponibilizados  por  pessoas  jurídicas,  pertencentes  ou  não  a  um  mesmo  grupo  empresarial,  em  contas correntes, por um dos correntistas, em montante superior ao seu  valor  de  ingresso  constitui  fato  gerador  do  IOF,  por  força  de  previsão  constante do art. 13 da Lei n° 9.779/99, restando caracterizada operação de  crédito em sua acepção ampla. (CARF ­ Acórdão 3401­002.490, 4“ Câmara /  1“ turma Ordinária, sessão de 29/01/14).  MÚTUO, SEM PRAZO, DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE  CONTA­ CORRENTE. BASE DE CÁLCULO.  Nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas, sem prazo, realizado por meio de conta­corrente, a  base  de  cálculo  do  IOF  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado no último dia de cada mês.  LANÇAMENTO.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  ALEGAÇÃO  DE  ERROS  NA  CONTABILIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Tendo  sido  o  lançamento  fundamentado  nos  registros  contábeis  da  autuada,  cabe  a  esta  comprovar  a  inexatidão  destes  registros, e, quando não logra fazê­lo, deve ser mantida a autuação. (CARF ­  Acórdão 3302­002.264, 3“ Câmara / 2“ turma Ordinária, sessão de 20/08/13).  IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA  CORRENTE  COM  ABERTURA  DE  CRÉDITO.  INCIDÊNCIA.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, através de contrato  de  conta  corrente  com  abertura  de  crédito  rotativo,  sujeitam­se  à  tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99. ÔNUS DA  PROVA.  DEFESA.  FATOS  IMPEDITIVOS,  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.  Fl. 644DF CARF MF     22 Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da  pretensão  fazendária.  (CARF  ­ Acórdão 3402­003.019,  4a Câmara  /  2“  turma  Ordinária, sessão de 26/04/16).  Assim,  não  procede  as  alegações  apresentadas  no  sentido  de  eximir  a  incidência do IOF.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud.                                Fl. 645DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.720238/2015-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE, CONSUMIDORA OU CONSIGNATÁRIA OU COOPERATIVA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 30, IV, DA LEI Nº 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO STF NO RE 718.874. REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO NOS JULGADOS DO CARF. 1. A constitucionalidade do instituto da sub-rogação veiculada pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, foi objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 30/03/2017 (tema 669 da repercussão geral). 2. Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) quanto a norma que determina a responsabilidade tributária/sub-rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de 1991). 3. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemáticas, respectivamente, da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf).
Numero da decisão: 2301-005.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e Wesley Rocha, que deram provimento ao recurso. Designado por fazer o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior. João Bellini Júnior – Presidente e redator designado Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE, CONSUMIDORA OU CONSIGNATÁRIA OU COOPERATIVA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 30, IV, DA LEI Nº 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO STF NO RE 718.874. REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO NOS JULGADOS DO CARF. 1. A constitucionalidade do instituto da sub-rogação veiculada pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, foi objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 30/03/2017 (tema 669 da repercussão geral). 2. Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) quanto a norma que determina a responsabilidade tributária/sub-rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de 1991). 3. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemáticas, respectivamente, da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e Wesley Rocha, que deram provimento ao recurso. Designado por fazer o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior. João Bellini Júnior – Presidente e redator designado Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­005.357  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  SUB­ROGAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA  FÍSICA  Recorrente  IRMAOS GONCALVES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PRODUTOR  RURAL PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE, CONSUMIDORA  OU CONSIGNATÁRIA OU COOPERATIVA. SUB­ROGAÇÃO. ART. 30,  IV,  DA  LEI  Nº  10.256,  DE  2001.  CONSTITUCIONALIDADE  ASSENTADA  PELO  STF  NO  RE  718.874.  REPERCUSSÃO  GERAL.  OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO NOS JULGADOS DO CARF.   1. A constitucionalidade do  instituto da  sub­rogação veiculada pelo  art.  30,  IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997, foi  objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo  Tribunal Federal em 30/03/2017 (tema 669 da repercussão geral).  2. Restou decidido serem constitucionais, na  égide da Lei 10.256, de 2001,  tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991)  quanto a norma que determina a responsabilidade tributária/sub­rogação (art.  30, IV, da lei 8.212, de 1991).   3.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça na sistemáticas,  respectivamente, da  repercussão geral e  dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF (Art. 62, § 2º do Anexo II do Ricarf).      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário;  vencidos  os  conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa (relator) e Wesley Rocha, que deram provimento  ao recurso. Designado por fazer o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 02 38 /2 01 5- 37 Fl. 3008DF CARF MF     2   João Bellini Júnior – Presidente e redator designado    Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado contra a empresa acima identificada, referentes à contribuição social correspondente à  parte  patronal  e  de  terceiros  – SENAR,  ambos  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural com sub­rogação.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  o  levantamento  do  lançamento  é  HT  –  FRUTAS E VERDURAS conforme DD – Discriminativo do Débito e refere­se ao período de  01/2011 a 12/2012.  Informa ainda que a empresa possui ação judicial com antecipação tutela e  que  esta  deixa  claro  que  a  inexistência  da  obrigação  de  o  autor  reter  a  contribuição  social  denominada  Funrural  de  seus  fornecedores,  com  base  na  receita  bruta,  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores,  abrange  somente  para  fornecedores  de  bovinos para abate e estes autos ora analisados são referentes a frutas e verduras entre outros.  Após  a  impugnação,  decisão  de  primeira  instância  julgou  parcialmente  procedente a autuação com a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ ROGAÇÃO. São devidas as contribuições do empregador rural  pessoa  física,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização de sua produção.   A empresa adquirente fica sub­rogada nas obrigações da pessoa  física produtora rural pelo cumprimento das obrigações do art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001 e pelo recolhimento da contribuição para o Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.   ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA.  AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.MULTA DE OFÍCIO Nos termos do art.63 da  lei 9.430, não é cabível o lançamento da multa de ofício por se  tratar  de  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  relativo a tributo de competência da União.   Fl. 3009DF CARF MF Processo nº 13227.720238/2015­37  Acórdão n.º 2301­005.357  S2­C3T1  Fl. 3.009          3 SENAR.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  EM  GFIP.  RECOLHIMENTO ANTERIOR A AÇÃO FISCAL.   A  constituição  do  crédito  tributário  através  do  lançamento  das  contribuições  destinadas  a  Terceiros  –  SENAR,  está  correta  quando  regularmente  intimado  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  as  retificações  em GFIP,  referente  a  recolhimentos  efetuados antes do início da ação fiscal.   PAGAMENTO   O pagamento importa na renúncia do contencioso   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado com a Decisão a empresa recorre a este conselho alegando em  síntese:  Que  a  relatora  do  acórdão  ora  recorrido  firmou  o  entendimento  de  que  as  jurisprudências  pelas  quais  a  recorrente  se  ateve  para  alegar  a  Inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  da  cobrança  do  FUNRURAL  se  baseavam  na  aplicação  das  Leis  8.540/92  e  9.528/97 mas que o presente Auto de Infração está fundamentado na Lei 10.256/2001 que não  foi declarada Inconstitucional pelo STF.  Afirma  que  tal  entendimento  encontra­se  equivocado  tendo  em  vista  o  pronunciamento da Suprema Corte que confirmou através do RE 611.601/RS que as alterações  promovidas pela Lei 10.256/2001 continuam contrárias  à Constituição  e  não  teriam  força de  reverter a inconstitucionalidade da contribuição;  Entende  que  sua  situação  se  encontra  nos  mesmos  moldes  da  inconstitucionalidade declarada em relação a venda de produção rural de bovinos, pois, figura  tão somente como substituto legal tributário, que adquire a produção do produtor rural, pessoa  física;  Defende que o sistema tributário nacional possui em sua natureza o Princípio  da Rigidez, que impede que uma lei se convalide com posterior reorganização ou correção de  alguns  vícios,  ou  seja,  que  uma  norma  inconstitucional  adquira  constitucionalidade  superveniente;  Colaciona a seguinte decisão do TRF1, ao decidir pela não aplicação da Lei  10.256/2001 cumulativamente pela sua não convalidação pela EC 20/98:  Fl. 3010DF CARF MF     4   Com relação ao SENAR repete os argumentos da impugnação, os quais peço  vênia para transcrever o trecho do relatório da decisão de primeira instância que muito bem o  resumiu::  "Acerca da contribuição ao SENAR, não faz alegações quanto ao mérito uma  vez  que  informa  ter  recolhido  o  valor  devido  diretamente  ao  SENAR  e  que  a  autoridade  autuante  foi  cientificada  disto  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  em  resposta  a  suas  intimações e que nas informações buscadas junto a receita e ao SENAR, este informou como  deveria  proceder  e  que  com  a  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo  CODAC  nº06  de  23/02/2015 os pagamentos futuros deveriam ser respeitar o contido nesta norma.   Informa  ainda  que  na  época  dos  recolhimentos  não  havia  nenhuma  norma  emanada  da  RFB  com  orientações  de  como  proceder e que tal manifestação somente veio com a publicação  do Ato Declaratório nº06 e que como não há norma não infração.   E conclui pedindo que seja acolhida a presente impugnação para  o fim de :   Juntar  aos  autos  a  cópia  de  PETIÇÃO  Inicial,  Sentença,  e  extrato  do  andamento  prcessual  junto  ao  TRF1,  relativos  aos  autos  n.0000187.2014.4.4.01.4100  e  0005229­ 43.2010.4.01.4100, e cópia do inteiro teor da decisão do CARF  no processo n.16641.000202/200992, instruindo o feito;   Devidamente  instruído seja conhecido a presente  impugnação e  julgado  insubsistente  o  auto  de  infração  em  epigrafe,  extinguindo  o  processo  com  exame  de  mérito,  arquivando­se  todo  e  qualquer  ato  ou  procedimento  dele  decorrente,  e  conseqüentemente desobrigar o Autuado quanto à retenção e/ou  mesmo o recolhimento dos valores ali apontados.    Promover  o  cancelamento  do  crédito  tributário  reclamado  a  título  de  contribuição  SENAR,  tendo  em  vista  que  houve  o  pagamento, (segue em anexo planilha descrevendo o pagamento,  acompanhada  com  cópias  da  GPS,  que  comprovam  aludida  alegação).   Fl. 3011DF CARF MF Processo nº 13227.720238/2015­37  Acórdão n.º 2301­005.357  S2­C3T1  Fl. 3.010          5 Desobrigar o  requerente de confeccionar GFIP com os valores  que  foram  recolhidos  em  GPS,  referente  ao  SENAR,  por  não  haver na época dos fatos norma disciplinadora .'  É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  O contribuinte insurge­se contra a autuação aduzindo a inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  exigidas  de  adquirentes  de  produção  rural  da  pessoa física declarada pelo Supremo Tribunal Federal.  Já a autoridade fiscalizadora entende que a decisão do STF abarca somente a  aquisição de bovinos e no presente caso trata­se de aquisição de frutas e verduras entre outros e  está fundamentado na Lei 10.256/2001 que não foi declarada Inconstitucional pelo STF.  Inicialmente entendo caber razão ao contribuinte ao equiparar a aquisição de  hortfrut com a aquisição de bovinos, pois, a decisão do STF quando do julgamento do RE n.  363.852/MG,  foi  no  sentido  de  declara  Inconstitucional  a  cobrança  da  comercialização  de  produção rural da pessoa física, em virtude de que o dispositivo legal deveria ter sido incluído  por  Lei  Complementar,  não  se  discutindo  qual  o  tipo  de  atividade  exercida.  Por  certo,  há  a  menção sobre a aquisição de bovinos pois, naquele caso em concreto era o que se pleiteava.  Pensar  diferente  seria  entender  que  a  inconstitucionalidade  estaria  apenas  restrita  aos  bovinos,  excluindo­se  por  exemplo  a  aquisição  de  ovinos,  equinos  e  etc..  Neste  aspecto, entendo que a decisão aplica­se às pessoas físicas produtores rurais sem empregados,  independentemente da atividade exercida.  Em síntese, o que levou ao entendimento da inconstitucionalidade da referida  contribuição foi a ausência de Lei Complementar, entender da forma como quer a fiscalização  afrontaria o Princípio da Isonomia.  Mais  uma vez  há  razão  ao  contribuinte,  pois,  a decisão  do STF quando  do  julgamento  do  RE  n.  363.852/MG,  foi  no  sentido  de  declarar  da  empresa  adquirente,  na  condição  de  sub­rogado,  inconstitucional  a  exigência  das  contribuições  sociais  sobre  a  aquisição da produção rural de pessoa física.  Muito embora em março de 2017, o STF em julgamento do RE 718.874/RS  ter  julgado Constitucional  a  Lei  10.256/2001  com Repercussão Geral,  devendo,  portanto  ser  obedecida por  este  conselho,  a  lide passa pela delimitação do alcance do que  ficou decidido  pela Corte Máxima no bojo do RE n.º 363.852/MG, no qual discutiu­se a constitucionalidade  da  exigência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção rural do empregador pessoa física, prevista no art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  8.540/1992,  e  da  sub­rogação  do  adquirente  na  obrigação  de  recolher o tributo devido, conforme art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei  n.º 9.528/1997. Ali a empresa recorrente, adquirente de produtos rurais de produtores pessoas  Fl. 3012DF CARF MF     6 físicas, não concordando com a exação suscitou ofensa do dispositivo atacado aos art. 195, e §§  4. e 8., 154, I e 146, III, todos da Constituição Federal:  Vejamos a referida decisão do STF:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus  da  sucumbência.  Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da  União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta por maioria, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.  Após  essa  decisão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  rejeitados  pela Corte, nos seguintes termos:  A  C  Ó  R  D  à O  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acórdão os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar  os embargos de declaração o recurso extraordinário, nos termos  do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo  Ministro Cezar Peluzo, na conformidade da ata do julgamento e  das respectivas notas taquigráficas.  Do Acórdão exarado pelo STF no citado RE, percebe­se que ele é explícito  em  declarar  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  dos  produtores  rurais  pessoas  física  e,  vai  além,  também  afastando  a  possibilidade  de  se  responsabilizar  o  adquirente  na  condição  de  sub­rogado.  Eis  as  exatas  palavras contidas na parte dispositiva do decisum:  “...  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção  rural” de empregadores,  pessoas  naturais...”  Logo, a decisão atingiu não somente as contribuições sociais previstas no art.  25,  I  e  II,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  mas  também  a  forma  de  arrecadação,  afastando  a  responsabilidade da empresa adquirente na condição de sub­rogada, esta estampado no inciso  IV do art. 30 da mesma Lei,  reconhecendo,  todavia que haveria  a possibilidade de que nova  legislação,  Compatível  com  a  Emenda  Constitucional  nº  20/98  pudesse  vir  a  ser  editada  instituindo a contribuição  incidente  sobre a  receita do empregador  sem a necessidade de Lei  Complementar.  Fl. 3013DF CARF MF Processo nº 13227.720238/2015­37  Acórdão n.º 2301­005.357  S2­C3T1  Fl. 3.011          7 Referida lei já existia, era a Lei 10.256/2001 que havia dado nova redação ao  art. 25 da Lei 8.212/91 e passou a exigir as contribuições  incidentes sobre a comercialização  efetuada pelo produtor rural pessoa física.   Como dito anteriormente, referida lei foi declarada constitucional quando do  julgamento do RE 718.874/RS, conforme se verifica abaixo:  RE 718.874 / RS  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EC  20/98.  NOVA  REDAÇÃO  AO  ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.  1.A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  no  julgamento  do  RE  596.177  aplica­se,  por  força  do  regime  de  repercussão  geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não  retirando  do  ordenamento  jurídico,  entretanto,  o  texto  legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia para as demais hipóteses.  2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei  8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo  da  contribuição,  com  a  alíquota  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  espécie  da  base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  com  afirmação  de  tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída  pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a  comercialização de sua produção.  Contudo,  com  relação  à  sub­rogação  do  adquirente  dos  produtos  rurais  de  pessoa física na obrigação de pagar o tributo, este continuou a ser considerado inconstitucional.  Observe­se que o único dispositivo que autorizava essa técnica de arrecadação era o inciso IV  do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, o qual foi declarado  inconstitucional pelo STF, como se pode ver da parte dispositiva do acórdão exarado no bojo  do RE n.º 363.852, conforme se extrai do texto:  “...declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97...”  Vejamos os  textos do  inciso  IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade  Social desde a redação original até a que vige atualmente:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  Fl. 3014DF CARF MF     8 IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (redação  original)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992).  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Quando  a  decisão  faz menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional  ela  reporta­se também às atualizações legais trazidas ao ordenamento pela Lei n. 9.598/1997, posto  que essas são anteriores a edição da EC n.º 20/1998. Assim, considerando que o inciso IV do  art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis n.º 8.540/1992 e n.º 9.548/1997,  foram  declarados  inconstitucionais,  não  pode  subsistir  o  crédito  tributário  arrimado  nesses  dispositivos.  É  certo  supremo  não  atingiu  esse  dispositivo,  posto  que  na  inicial  foi  requerida a declaração de inconstitucionalidade de todo o art. 1.º da Lei n.º 8.540/1992, o qual  alterou dispositivos da Lei n.º 8.212/1991, inclusive trazendo a regra que previa a sub­rogação  do adquirente de produtos rurais de pessoa física.  Tendo  sido  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  em  decisão  plenária,  a  norma que previa a sub­rogação do adquirente de produtos oriundos de produtor rural pessoa  física na obrigação de recolher as contribuições sociais, deve este Tribunal Administrativo, em  obediência ao seu Regimento Interno, declarar a improcedência do lançamento.  O entendimento aqui adotado coaduna com a decisão recente proferida pelo  Desembargador  Wilson  Zauhy  do  TRF  da  3ª  Região  no  Agravo  de  Instrumento  nº  5017947.64.2017.4.03.0000, cujo trecho que se amolda ao presente caso transcrevemos::  (...)  Como  se  percebe,  a  redação  original  do  texto  constitucional  previa  apenas  a  contribuição  do  empregador  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  previsão quanto  à  sua  incidência  sobre o valor da  receita bruta.  Assim  é  que  a  instituição  de  outras  fontes  de  custeio  da  seguridade,  além  daquelas  previstas  pelo  legislador  constitucional, exigia a edição de Lei Complementar, nos termos  do artigo 154, I da Constituição Federal. Ocorre,  contudo, que as Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97 haviam  promovido alterações na redação original do artigo 25 da Lei nº  Fl. 3015DF CARF MF Processo nº 13227.720238/2015­37  Acórdão n.º 2301­005.357  S2­C3T1  Fl. 3.012          9 8.212/91, passando a prever a exigência da contribuição sobre a  receita  bruta,  em  evidente  descompasso  com  a  previsão  constitucional que não autorizava tal forma de tributação.  Nesse contexto normativo é que o E. STF apreciou os Recursos  Extraordinários  nº  363.852  e  nº  596.177  declarando  a  inconstitucionalidade  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  que  deram nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV,  da Lei nº 8.212/91,  até que  legislação nova,  arrimada na EC nº  20/98,  institua  a  contribuição,  desobrigando  a  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  social  ou  o  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais, orientação mantida por ocasião do julgamento do RE nº  596.177/RS,  julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  nos  termos do art. 543­B do CPC.  Entretanto,  a  redação  original  do  artigo  195  da  Constitucional  Federal  foi  modificada  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passando a viger nos seguintes termos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;  II  –  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;  III – sobre a receita de concursos de prognósticos.  (...)  Assim,  com  a  alteração  do  texto  constitucional,  tornou­se  possível  a  incidência  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  relativamente  ao  empregador,  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada também sobre a receita, além da folha de salários.  Em  seguida,  foi  editada  a  Lei  nº  10.256/01  que  novamente  modificou a redação do artigo 25, da Lei nº 8.212/91, prevendo  como  hipótese  de  incidência  da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa física, a receita bruta da comercialização de sua produção.  Por tal razão, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei  Fl. 3016DF CARF MF     10 nº  10.256/01,  pois  editada  com  fundamento  de  validade  na  Constituição Federal,  o que  faltava  à  legislação anterior  (Lei  nº  8.540/92), julgadainconstitucionalpelo STF.  No que toca à  irresignação da agravante relativa ao fundamento  legal que legitime o recolhimento por sub­rogação, tenho que  lhe assiste razão.  Com efeito,  em 13.09.2017  foi publicado no DOU a Resolução  Senado Federal nº 15 de 12/09/2017 dispondo o seguinte:  Art.  1º  É  suspensa,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 daLei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º daLei nº  8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art.  12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  todos  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 363.852.  Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Observo  que  o  ato  editado  pelo  Senado  Federal  encontra  fundamento  constitucional  de  validade  no  artigo  52,  X  da  Constituição Federal que prevê se tratar de competência privativa  do  Senado  Federal  a  suspensão  da  “execução,  no  todo  ou  em  parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal”.  Este é o caso dos autos, vez que, como vimos, o E. STF proferiu  decisão  publicada  em  23.04.2010  “declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98”.  Observo,  ademais,  que  tanto  na  decisão  proferida  pelo  E.  STF  como no ato editado pelo Senado Federal que,  respectivamente,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  e  determinou  a  suspensão  de  sua  execução  não  houve  qualquer  ressalva  à  manutenção  do  recolhimento  por  sub­rogação,  daí  depreendendo­se  que  a  ordem  legal  para  tal  forma  de  recolhimento se encontra sem fundamento de validade, dado que  deixou  de  produzir  efeitos  a  partir  da  publicação  da Resolução  mencionada.  Ante o exposto, defiro, parcialmente, o pedido de antecipação da  tutela  recursal  para  o  fim  de  desobrigar  a  agravante  ao  recolhimento  do  tributo,  na  condição  de  responsável  tributária  (sub­rogada), nos termos da fundamentação.  (...)  O mesmo  se  pode dizer  da  contribuição  destinada  ao SENAR,  posto  que  a  sua exigência por sub­rogação tem esteio no mesmo dispositivo, qual seja o inciso IV do art. 30  da Lei n.º 8.212/1991.  Fl. 3017DF CARF MF Processo nº 13227.720238/2015­37  Acórdão n.º 2301­005.357  S2­C3T1  Fl. 3.013          11 Ante  ao  Exposto,  Voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  e  no  Mérito Dar­lhe provimento julgando improcedente o lançamento.  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  Voto Vencedor  João Bellini Júnior, redator designado  Peço vênia  ao  respeitado conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa,  para  dele divergir, pelas razões que passo a expor.    Por primeiro, verifico que o lançamento trata da parte patronal incidente sobre  a  comercialização  da  produção  rural  com  sub­rogação,  não  existindo  constituição  de  crédito  tributário referente às contribuições para terceiros, pelo que as alusões à contribuição para o Senar,  manifestadas pelo digno relator, podem expressar a sua opinião sobre o assunto, mas não estão a  resolver qualquer questão posta em julgamento.    Dito isso, passo ao exame da questão objeto do recurso voluntário.  Preceitua  o  art.  62,  §  2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) que as decisões proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal  e  pelo Superior Tribunal  de  Justiça na  sistemáticas,  respectivamente, da  repercussão  geral  e  dos  recursos  repetitivos  (arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  13.105,  de  2015),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)     Tal  norma  excetua  o  principio  do  livre  convencimento,  que  vem  veiculado  pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Fl. 3018DF CARF MF     12 Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Tal  questão  –  a  constitucionalidade  do  instituto  da  sub­rogação  veiculada  pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997 – foi objeto  do Recurso Extraordinário  718.874,  julgado  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  30/03/2017, apreciando o tema 669 da repercussão geral.  Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto  a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) bem como a norma que  determina a responsabilidade tributária/sub­rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de 1991). Logo,  tal decisão deve ser reproduzida por este CARF.  Eis os preceitos normativos em questão:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:   (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)   Passo a demonstrar o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal,  bem como as razões pelas quais entendeu ser constitucional a norma.  Primeiramente,  demonstro  que  a  matéria  foi  debatida  no  Recurso  Extraordinário 718.874, como se evidencia dos seguintes votos:  Voto do Min. Edson Facchin, relator  No mesmo  sentido,  deve­se  declarar  inconstitucional  o  artigo  30, IV, da Lei 8.212/91, para excluir a expressão "pessoa física  de que  trata a alínea a do  inciso V do art. 12". Isso porque a  dogmática fiscal não permite a imputação de responsabilidade  tributária  a  terceiros  pelo  pagamento  de  tributo  manifestamente inconstitucional. (Grifou­se.)  (...)  Fl. 3019DF CARF MF Processo nº 13227.720238/2015­37  Acórdão n.º 2301­005.357  S2­C3T1  Fl. 3.014          13 Ademais,  por  arrastamento,  deve­se  declarar  parcialmente  inconstitucional o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, apenas no que  toca à expressão “da pessoa física de que trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12”. Isso porque a dogmática fiscal não permite  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  a  terceiros  pelo  pagamento de  tributo manifestamente  inconstitucional.  (Grifou­ se.)    Voto do Min. Gilamr Mendes, voto­vogal  O  objeto  do  presente  recurso  extraordinário  é  a  constitucionalidade da redação atual dos artigos 12, incisos V e  VII;  25,  incisos  I  e  II;  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  bem  como  de  toda  sucessão  de  normas  alteradoras  que  afetaram  esses  dispositivos,  ou  seja:  Lei  8.540/92;  Lei  8.870/94;  Lei  9.528/97 e Lei 10.256/2001.    Voto Min. Luís Roberto Barroso  15. Por sua vez, a Lei 10.256/01 modificou a redação do caput  do  art.  25  da  Lei  8.212/1999  e,  aproveitando  a  disciplina  dos  incisos I e II, que permaneceu válida e em vigor para cobrança  do  segurado  especial,  recriou  a  contribuição  com  base  no  produto  da  comercialização  da  produção  para  o  empregador  rural pessoa física. Vale mais uma vez lembrar que a Corte no  julgamento  do  RE  363.852  de  forma  clara  declarou  “a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/1992,  que  deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  venha  a  constituir a contribuição". (Grifou­se.)  Voto Min. Luiz Fux  No art.  30,  inciso  IV,  por  sua  vez,  a Lei  nº  8.212/91  instituiu  hipótese  de  responsabilidade  tributária,  relegando  ao  adquirente,  consignatário  ou  à  cooperativa,  a  obrigação  de  recolhimento  da  referida  contribuição  do  segurado  especial  incidente  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção.  Confira­se a redação original do dispositivo:  (...)  O  intuito  da  referida  previsão  constitucional  e  legislativa  foi  justamente  o  de  permitir  a  integração  dos  produtores  pessoas  físicas em regime de economia  familiar à Seguridade Social,  já  que  a  cobrança  de  contribuição  mensal,  nos  moldes  da  contribuição  normal  do  art.  195,  I,  poderia  provocar  a  sua  inviabilidade  econômica,  excluindo  diversos  trabalhadores  do  sistema previdenciário. Atribuiu, ainda, a responsabilidade pelo  pagamento  da  referida  contribuição  ao  adquirente  da  Fl. 3020DF CARF MF     14 produção,  como  mais  uma  forma  de  garantia  do  segurado  especial.  Ocorre que o artigo 25 da Lei 8.212/91 – e igualmente o inciso  IV, do art. 30 – foi sucessivamente alterado, entre 1991 e 2001,  por três leis: a Lei 8.540/92, a Lei 9.528/97 e a Lei 10.256/01, a  fim  de  expandir  a  incidência  da  referida  contribuição  originalmente prevista apenas para o segurado especial – assim  entendido  como  o  produtor,  pessoa  física,  que  exerce  suas  atividades em regime de economia familiar, sem empregados –,  também  para  o  produtor  rural  pessoa  física  –  assim  entendido  como aquele que exerce atividade rural por conta própria, com o  auxílio  de  empregados,  com  o  objetivo  de  substituir  a  cota  patronal  que  este  recolhe  na  condição  de  equiparado  a  empregador.  Destaque­se  que  se  expandiu  a  incidência  e  igualmente  a hipótese  de  responsabilidade  do  adquirente,  que  passou a ter de recolher também a contribuição sobre a receita  relativa  ao  produtor  rural  pessoa  física,  além  da  relativa  ao  segurado especial.  E  é  justamente  aí  que  se  inicia  a  controvérsia  ora  posta  sob  análise da Corte.   (...)  Ou seja, a referida lei instituiu uma contribuição sobre a receita  bruta da comercialização da produção de pessoa física, diversa  do  segurado especial,  inserindo ainda a  expressão  “da  pessoa  física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12” no inciso  IV, do art. 30, da Lei 8.212/91, criando também uma hipótese  de responsabilidade relativa à recém­criada contribuição, cuja  obrigação  de  recolhimento  ficou  a  cargo  do  adquirente  da  produção,  nos  moldes  do  que  já  ocorria  com  o  segurado  especial.  Confira­se:  (...)  Posteriormente,  a  Lei  9.528/97  modificou  o  caput  do  art.  25,  para  incluir a expressão “empregador  rural  pessoa  física” e a  redação  dos  incisos  I  e  II  sem,  no  entanto,  modificar­lhes  o  conteúdo prescritivo. O artigo passou a ter a seguinte redação:  (...)  O mesmo foi feito em relação à hipótese de responsabilidade do  inciso IV, do art. 30: (Grifou­se.)    Assim, examinadas as questões postas em julgamento, inclusive o instituto da  sub­rogação,  veiculado  no  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212,  de  1991,  o  Plenário  do  STF  decidiu  conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário da União. Após, fixou a seguinte tese: “É  constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física,  instituída pela Lei 10.256/2001,  incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização  de sua produção.  Fl. 3021DF CARF MF Processo nº 13227.720238/2015­37  Acórdão n.º 2301­005.357  S2­C3T1  Fl. 3.015          15 O  referido  instituto  da  sub­rogação  –  que  nada  mais  é  do  que  responsabilidade  tributária  da  sociedade  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa,  pelas  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  pelo  produtor  rural  pessoal  física  e  pelo  segurado  especial  –  que  havia  sido  considerado,  face  à  legislação  anterior,  examinada  nos  RE  363.842  e  596.177,  inconstitucional  por  arrastamento  (sendo  inconstitucional a norma que impõe o tributo, também o é a que define a responsabilidade), foi  considerado constitucional, também por arrastamento: sendo constitucional a norma que impõe  o tributo, também o é a que define a responsabilidade. Veja­se os seguintes trechos dos votos  vencedores do julgado em apreço:  Min. Gilmar Mendes  4.6) Art. 12, incisos V e VII, e 30, IV, da Lei 8.212/1991  (...)  O  art.  30,  por  sua  vez,  trata  das  normas  destinadas  à  arrecadação e ao recolhimento das contribuições sociais.  A  norma  institui  hipótese  de  responsabilidade  tributária,  destinada  a  instrumentalizar  a  arrecadação  do  tributo  previsto  no art. 25 da Lei 8.212/1991, tanto do segurado especial quanto  do empregador rural pessoa física.  Assim,  ao  entregar  o  produtor  rural  sua  produção  a  qualquer  das  entidades  econômicas  ali  indicadas  –  empresa  adquirente,  consumidora ou consignatária ou a cooperativa –, passam estas  à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante  aplicação da alíquota prevista no art. 25 da lei ao montante da  produção adquirido.  É  evidente  a  relação  que  o  art.  30,  IV,  mantém  com  a  disposição  do  art.  25.  Apenas  a  inconstitucionalidade  deste  contaminaria aquele.  Por  isso,  uma  vez  reconhecida  a  constitucionalidade  da  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  com  base  na  receita  de  sua  produção,  não  há  razão  para  declarar  a  invalidade  da  hipótese  de  sub­rogação  prevista  no  art.  30.  (Grifou­se.)  Frisa­se,  ademais,  que  no  julgamento  dos  RE  363.842  e  596.177  houve  apenas  a  declaração  da  invalidade  da  aplicação,  para  o  empregador  rural  pessoa  física,  das  normas  impositivas  relativas  à  contribuição  prevista  no  art.  25  da  Lei  8.212,  de  1991,  sem  redução de texto. Nas palavras do Min. Fux:  (...) a declaração de inconstitucionalidade dos incisos do art. 25  da  Lei  8.212/91  pelo  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  nos  já  mencionados RE's  363.842  e  596.177, não  retirou os  referidos  dispositivos  do  ordenamento  jurídico, mas  apenas  declarou  a  invalidade  de  sua  aplicação  para  o  empregador  rural  pessoa  física,  no  período  anterior  à  EC  20/98  e  às  alterações  promovidas pela Lei 10.256/01. (Grifou­se.)  Fl. 3022DF CARF MF     16 É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário,  constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”,  sem  ressalva,  portanto,  quanto  à  situação  do  segurado  especial.  No  entanto,  esse  mesmo  dispositivo  do  julgado  limitou  a  declaração  de  inexistência  de  relação  tributária  à  situação  dos  empregadores,  pessoas  naturais”,  produtores  rurais  (RE  363.852).  Assim,  com  um  mínimo  de  interpretação,  percebe­se  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade de todo o texto do artigo.  O Min. Gilmar Mendes, demonstrando que não houve, no julgamento dos RE  363.842 e 596.177, a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo 25 da Lei  8.212, de 1991, mas apenas da expressão “do empregador rural pessoa física”, sendo que todo  o demais o texto dessa Lei se manteve íntegro, asseverou:  É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário,  constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”,  sem  ressalva,  portanto,  quanto  à  situação  do  segurado  especial.  No  entanto,  esse  mesmo  dispositivo  do  julgado  limitou  a  declaração  de  inexistência  de  relação  tributária  à  situação  dos  empregadores,  pessoas  naturais”,  produtores  rurais  (RE  363.852).  Assim,  com  um  mínimo  de  interpretação,  percebe­se  que  não  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade de todo o texto do artigo.   (...)   (...) O  texto  normativo  não  se  confunde  com  a  norma  jurídica.  Para encontrarmos a norma, para que possamos afirmar o que o  direito  permite,  impõe  ou  proíbe,  é  preciso  descobrir  o  significado dos termos que compõem o texto e decifrar, assim, o  seu  sentido  linguístico.  De  um  mesmo  texto  legal,  podem  ser  extraídas várias normas.  (...)  No entanto, a única fração do texto legal passível de supressão  por  força  da  inconstitucionalidade  é  a  expressão  “do  empregador rural pessoa física”, constante do caput. A vigência  do restante é indispensável para extração da norma tributária do  segurado especial.  Ou seja, mesmo que a inconstitucionalidade resida nos incisos,  não  seria  possível  a  redução  em  seu  texto. A  única  redução  possível residia na expressão mencionada no caput. (Grifou­se.)  No mesmo sentido o Min. Dias Toffoli, para o qual, “no julgamento do RE nº  363.852/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Tribunal Pleno, levando em consideração,  dentre outros, aqueles dispositivos, concluiu ser inconstitucional tão somente a norma relativa  à  contribuição  devida pelo  produtor  rural  pessoa  física  empregadora  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção”. (Grifos no original.)  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 13227.720238/2015­37  Acórdão n.º 2301­005.357  S2­C3T1  Fl. 3.016          17 Conclusão  Voto,  por  tais  fundamentos,  calcado na determinação do § 2º do  art.  62 do  Ricarf, pelo desprovimento do recurso voluntário.  João Bellini Júnior – redator designado                  Fl. 3024DF CARF MF

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7403765 #
Numero do processo: 16020.000373/2007-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS EM EQUIPAMENTOS. Aplicação direta da Súmula CARF n.º 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1002-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.305  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão.  Recorrente  REMASO REFORMA DE MAQ SOROCABA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  ATIVIDADE  VEDADA.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  E  REPAROS  EM EQUIPAMENTOS.  Aplicação  direta  da  Súmula  CARF  n.º  57.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica no SIMPLES Federal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 03 73 /2 00 7- 67 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16020.000373/2007­67  Acórdão n.º 1002­000.305  S1­C0T2  Fl. 191          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo recorrente em face de decisão  proferida pela 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP (DRJ/RPO) mediante o Acórdão n.º 14­24.351/2009 (e­fls. 154 a 160).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 17 de  28 de dezembro de 2007 (fl. 86), foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples) em razão de "prestação de serviços de manutenção de equipamentos de  mineração".  A exclusão deu­se com efeitos a partir de 01/01/2002.  A exclusão decorreu de representação fiscal firmada pelo Chefe do Seort, da  DRF//Sorocaba,  e  amparou­se  no Despacho  da  Secat  daquela DRF  de  fl.  85,  que  atribuiu à manifestante a prestação de serviços de manutenção de equipamentos para  mineração.  A ciência do ADE deu­se em 18 de janeiro de 2008.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  em 19/02/2008,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  97  a  105,  por  intermédio  do  Procurador,  Dr.  Ivo  Roberto  Perez, constituído pela procuração de f1.106, na qual alega, em síntese, o seguinte:  Preliminarmente,  a  impugnante  pede  a  anulação  do  ato  de  exclusão  do  Simples por ausência de requisito formal, ante a inexistência de abertura de processo  tributário administrativo próprio, com base no art. 15, § 3° da Lei 9.317, de 1996.  Entende que todas as fases do procedimento deveriam ter sido comunicadas a  manifestante,  para viabilizar  as  intervenções  necessárias,  sendo que  a  empresa  foi  intimada apenas uma vez, para ciência do ADE. Agindo assim, a fiscalização violou  os princípios da publicidade, da ampla defesa e do contraditório.  Postula  a  nulidade  do  ADE  por  falta  de  motivação,  pois,  o  ADE  não  está  devidamente  fundamentado,  e  que  não  teria  sido  intimado  para  apresentar  suas  razões antes da expedição do referido ADE.  Ainda,  em  sede  preliminar,  pleiteia  a  nulidade  do  ADE,  pois,  baseado  em  legislação revogada.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16020.000373/2007­67  Acórdão n.º 1002­000.305  S1­C0T2  Fl. 192          3 No  mérito,  alega  que  o  objetivo  da  empresa  não  tem  como  atividade  o  exercício de qualquer profissão profissional de engenharia ou assemelhadas.  Reproduz o objetivo social da empresa constante do seu Contrato Social e das  alterações posteriores, afirmando que em nenhum momento a empresa define como  atividade profissional o exercício de algumas das hipóteses elencadas no inciso XIII,  do art. 90 da Lei n° 9.,317/96.  Insurge­se,  também,  com  a  exclusão  em  data  retroativa,  pois,  quando  da  constituição da sociedade o enquadramento na CNAE era efetivamente 2852­6­00, e  a  empresa  foi  devidamente  enquadrada  no  Simples,  sem  qualquer  insurgência  da  RFB.  Conclui que se a RFB aceitou sua inclusão como optante do Simples à época  de sua constituição, a exclusão somente poderia ocorrer a partir da data de emissão  do Ato Declaratório.  É a síntese do essencial.  A  1.ª  Turma  da  DRJ/RPO  decidiu  pelo  indeferimento  do  pedido  do  impugnante.  Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresenta o  recurso voluntário de e­fls. 164 a 167, argumentando essencialmente que a Lei Complementar  n.º 123/2006 não manteve a vedação de que tratava o inciso XIII do art. 9.º da Lei n.º 9.317/96,  devendo  então  ser  aplicada  a  retroatividade  da  Lei  mais  benéfica.  Traz  jurisprudência  colacionada no corpo do recurso.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  O  recorrente  alega  que  efetivamente  presta  serviços  de  manutenção  e  reparação, e que, embora houvesse a discussão sobre o enquadramento ou não destes serviços  sob  a  hipótese  de  vedação  do  art.  9.º,  XIII,  da  Lei  n.º  9.317/96,  a  Lei  Complementar  n.º  123/2006 não traz dispositivo que permita mais interpretar como vedada essa atividade. Alega  que o Simples Federal vedava, o Simples Nacional, não.  É preciso reconhecer que os elementos de prova contidos nos autos apontam  para  consolidar  que  o  recorrente,  de  fato,  exercia  as  atividades  de  reforma  e  operação  de  equipamentos, fabricação de componentes para mineração, operação de instalação industrial, e  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16020.000373/2007­67  Acórdão n.º 1002­000.305  S1­C0T2  Fl. 193          4 manutenção e reparos de equipamentos e máquinas, conforme se verifica no Contrato Social e  Contratos de prestação de serviços, e­fls. 10, 18, 27 e 38.  Em verdade o art. 17, XI, da Lei Complementar n.º 123/2006 é o dispositivo  correlato ao 9.º, XIII, da Lei n.º 9.317/96, e não perpetua grande parte dos motivos que haviam  para  as  divergências  de  entendimento  relativas  às  atividades  vedadas.  Acabou  sendo  até  revogado em 2014, pela LC n.º 147/2014.  O  texto  do  referido  inciso  XI  vigente  à  época  da  produção  do  ADE  de  exclusão reduziu o impedimento para a opção pelo SIMPLES — que constavam do inciso XIII  do  art.  9.º  da  Lei  n.º  9.317/96  —  para  os  casos  de  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão  regulamentada  ou  não,  bem  como  serviços  de  instrutor,  de  corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios.  Isso  já  seria  suficiente  para  inclinar  as  conclusões  em  favor  de  reconhecer  regular  a  opção  pelo  SIMPLES,  diante  da  atividade  do  recorrente  comprovada  pelos  documentos já citados.  Entretanto, não obstante a necessidade de exame de cada situação concreta,  conforme reflexão acima, o caso dos autos encontra­se em conformidade com o teor da Súmula  CARF n.º 57, consolidada pela CSRF em novembro de 2010, texto abaixo:  Súmula CARF nº 57: A prestação de  serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  E, considerando o comando normativo do art. 72 do Anexo II da Portaria MF  n.º 343/2015, que obriga à observância das  súmulas do CARF quando do  julgamento  em 2.ª  instância, impõe­se admitir decidida a lide sob o contorno da citada súmula.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Descabe  então  discorrer  acerca  das  razões  do  recurso  voluntário  sobre  retroatividade da lei mais benéfica, e acerca da jurisprudência ali apontada.  Portanto,  deve  ser  provido  o  recurso  voluntário,  e  mantida  a  opção  pelo  regime  de  tributação  SIMPLES  no  período  de  exclusão  definido  no  ADE  DRF/SOR  n.º  17/2007, devendo ser afastados os efeitos da referida exclusão.      Conclusão.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16020.000373/2007­67  Acórdão n.º 1002­000.305  S1­C0T2  Fl. 194          5 Por  tudo  comentado  acima,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  cancelando a exclusão do SIMPLES declarada pelo ADE DRJ/SOR n.º 17/2007, uma vez que  o litígio envolve matéria sumulada pela CSRF.    É como Voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator                                Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900662/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900318/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.541  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13227.900318/2010­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 06 62 /2 00 9- 15 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13227.900662/2009­15  Acórdão n.º 1401­002.541  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 01­21.942 3ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de CSLL não reconhecido.  A Recorrente transmitiu declaração de compensação em 06/04/2006, na qual  indicou  crédito  resultante de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de DARF  relativo  à  receita de código 2484, do período de apuração de 01/2005.  A unidade de origem, por intermédio de despacho decisório, não homologou  a compensação declarada,  sob o argumento de que após analisadas as  informações prestadas  pela  Recorrente  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual alegou que: a) A empresa efetuou pagamento de CSLL ­ Código de Receita: 2484, relativo  ao período de apuração de 01/2005; b) Por ocasião do levantamento do balancete de suspensão  e/ou  redução nesse mês,  após os  ajustes  apresentou prejuízo  fiscal,  ou  seja,  não  teria nada  a  recolher  mesmo  assim  recolheu.;  c)  Oportunamente,  aproveitou  o  crédito  do  pagamento  indevido para compensar, via PER/DCOMP e de forma legal, débitos próprios.  Diante dos  fatos  apresentados,  requereu a anulação do Despacho Decisório,  por questão de justiça e direito.  Apreciados  tais  argumentos,  o  despacho  decisório  restou  mantido,  sob  o  entendimento  de  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo a existência do respectivo direito creditório. Em sede de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado defendendo estar suficiente comprovado seu direito creditório.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13227.900662/2009­15  Acórdão n.º 1401­002.541  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.523, de 17/05/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13227.900318/2010­60,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ estimativa mensal, referente ao período de apuração de  fevereiro/2006, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de 01/2005, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.523):  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  de  piso  manifesta­se  no  sentido  de  que  pode  a  Fiscalização,  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­ calendário,  por  expressa  previsão  legal  e  que  a  falta  de  recolhimento de estimativas.  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  descabe  a  alegação  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente  decorrente  do  mesmo  fato,  pois  o  pagamento  de  estimativas  deveria  ter  sido  feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento  dos  débitos  confessados,  a  glosa  do  saldo  negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como  se  manter  o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores  não  pagos  decorre de determinação legal, de forma que não haveria que se  falar em dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este  procedimento reflete na apuração do saldo negativo.  Ocorre  que,  conforme  apontado  pela  recorrente  em  sede  de  voluntário,  embora  a  compensação  tenha  se  dado  de  forma  equivocada, uma vez que ao entregar a DCTF, a recorrente ao  invés  de  simplesmente  comparar  o  valor  devido  com  o  valor  recolhido a título de estimativa e assim declarar somente o valor  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13227.900662/2009­15  Acórdão n.º 1401­002.541  S1­C4T1  Fl. 5          4 devido,  caso  apurasse  valor  a  maior  do  que  o  recolhido  por  estimativa, declarou o valor apurado como devido e apresentou  PERD/DCOMP para compensá­lo.  Considerando  que  as  informações  acima  transcritas  restam  localizadas na DIPJ e LALUR, que apontam a base de  cálculo  da  contribuição  e  os  DARFs  (fls.)  devidamente  pagos  que  originaram o crédito em discussão.  Trata­se,  portanto,  de  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER  aqui  analisado,  que  não  pode,  sob hipótese  alguma,  refletir na  glosa de estimativas já liquidadas, computadas na apuração do  saldo negativo do IRPJ do período.  Desta  forma,  tendo  a  Recorrente  comprovado  de  maneira  incontroversa  que  as  estimativas  mensais  de  outubro  de  2006  foram  liquidadas  através  da  quitação  antecipada  autorizada  pela Lei nº 13.043/2014 (Doc. 7 do RV), não pode ser mantida a  redução do saldo negativo de 2004.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  SÚMULA CARF Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário, para afastar a glosa das estimativas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves.                                  Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.009111/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/07/2003 a 17/10/2003 ISENÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI TRIBUTÁRIA NO TEMPO. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO. IRRETROATIVIDADE. A Portaria n. 448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade administrativa que versa sobre relação jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em acordo internacional e incorporada pelo direito pátrio), submete-se à disciplina do Código Tributário Nacional sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da sua publicação (artigos 96; 100, inciso I; 103, inciso I). Não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o conhecimento pelos administrados a respeito do conteúdo normativo que deverá ser seguido, sendo impossível antes disso cobrar-lhes qualquer conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia). Entendimento em sentido contrário significaria, por um raciocínio opaco a respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções que se possa pensar sobre a segurança jurídica, impor uma espécie de retroatividade transversa da norma tributária. Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte do gasoduto Brasil - Bolívia acordada (trinta milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de sua publicação. Ou seja, é com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção.
Numero da decisão: 3402-005.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­005.306  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/07/2003 a 17/10/2003  ISENÇÃO.  PRAZO DE DURAÇÃO.  VIGÊNCIA DA  LEI  TRIBUTÁRIA  NO  TEMPO.  TERMO  FINAL.  PUBLICAÇÃO  DO  ATO  NORMATIVO.  IRRETROATIVIDADE.   A  Portaria  n.  448/2003  do  Ministério  de  Minas  e  Energia,  em  sendo  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa  que  versa  sobre  relação  jurídica tributária (isenção específica no âmbito das importações, prevista em  acordo  internacional  e  incorporada  pelo  direito  pátrio),  submete­se  à  disciplina  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  sua  vigência,  a  qual  só  se  inicia na data da sua publicação (artigos 96; 100, inciso I; 103, inciso I). Não  poderia  ser  diferente,  pois  é  só  com  a  publicação  que  se  formaliza  o  conhecimento  pelos  administrados  a  respeito  do  conteúdo  normativo  que  deverá  ser  seguido,  sendo  impossível  antes  disso  cobrar­lhes  qualquer  conduta prevista na norma, haja vista que esta ainda não possui todos os seus  atributos para surtir efeitos jurídicos (validade, vigência e eficácia).  Entendimento  em  sentido  contrário  significaria,  por  um  raciocínio  opaco  a  respeito tanto das regras acima colocadas, assim como de todas as acepções  que  se  possa  pensar  sobre  a  segurança  jurídica,  impor  uma  espécie  de  retroatividade transversa da norma tributária.   Portanto a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo 111 do CTN, a  ser dada à isenção é justamente essa: a data em que houver sido alcançada a  capacidade  de  transporte  do  gasoduto  Brasil  ­  Bolívia  acordada  (trinta  milhões de m3/dia) é aquela editada pelo Ministério das Minas e Energia por  ato normativo, cuja vigência ocorrerá na data de  sua publicação. Ou seja,  é  com a publicação da Portaria n. 448/2003 que se dá o termo final da isenção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 91 11 /2 00 7- 86 Fl. 128DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros  Maria Aparecida Martins de Paula, Rodrigo Mineiro Fernandes e Waldir Navarro Bezerra.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Florianópolis/SC, que julgou  improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata­se  de  lançamento  no  valor  total  de  R$  413.051,64,  decorrente  de  processo  de  revisão  aduaneira,  visando  cobrar  imposto  de  importação  e  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI)  incidente  na  importação,  acrescidos  de  juros  e  multa  de  mora,  referente  as  operações  de  importação  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação(DI)  listadas  nos  autos, em razão do não reconhecimento de isenção aplicada, por  ter  se  verificado  posteriormente  que  os  fatos  geradores  dos  tributos  ocorreram  em  período  no  qual  já  não  mais  vigia  o  benefício fiscal utilizado.  A autoridade fiscal autuadora informa que a Isenção decorrente  do Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação  do  Projeto  do  Gasoduto  Brasil­Bolívia,  celebrado  entre  o  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  e  o  Governo  da  República  da  Bolívia,  em  Brasília,  em  5  de  agosto  de  1996,  somente seria válida, nos termos deste, até a data em que havia  sido  alcançada  a  capacidade  de  transporte  de  30  milhões  de  m3/dia.   Informa  que  as  DI,  conforme  lista  anexa,  foram  registradas  depois de 30/06/2003, data declarada pelo Ministério das Minas  e  Energia  por  meio  da  Portaria  MME  nº  448/2003,  de  20/11/2003,  como  a  em  que  foi  alcançada  a  capacidade  de  transporte  de  30  milhões  de  m3/dia,  logo  seriam  devidos  os  tributos  incidindo  juros  e multa  de mora  desde  a  datas  de  seu  registro.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10314.009111/2007­86  Acórdão n.º 3402­005.306  S3­C4T2  Fl. 129          3 Os  fatos  geradores  das  importações  remontam  ao  período  de  07/07/2003  a  17/10/2003  e  a  revisão  aduaneira  se  concretizou  por  meio  da  ciência  ao  interessado  da  exigência  do  crédito  tributário apurado em 01/10/2007.  A MENDES JUNIOR pugna nos seguintes termos:  Alega  que  todos  os  despachos  foram  registrados  antes  da  publicação  da  Portaria  MME  nº  448/2003,  em  20/11/2003,  a  qual reconheceu a ocorrência da capacidade de transporte de 30  milhões  de m3/dia  como  tendo ocorrido  em 30/06/2003. Alega,  segundo sua interpretação, que o ato editado não poderia atingir  os  fatos  geradores  dos  tributos  de  forma  retroativa,  antes  de  20/11/2003, data de publicação da Portaria MME nº 448/2003, e  fundamenta  seu  entendimento  no  que  dispõe  o  inciso  I  do  art.  103, Parágrafo Único e  inciso I do art. 100 e  inciso III do art.  104,  todos  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  –  Código  Tributário  nacional – CTN.  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:  I  ­  os  atos  administrativos  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  artigo  100, na data da sua publicação; (...)  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:  III ­ que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  e  observado  o  disposto no artigo 178.  Alega que a isenção foi aplicada à época da ocorrência do  fatos geradores e que não pode ser atingida pela Portaria  MME  nº  448/2003,  para  cobrança  do  imposto  de  importação, inclusive dos juros e multa de mora, e justifica  sua  tese,  alegando  que  o  atraso  na  publicação  do  ato  decorre de culpa da administração pública, logo não pode  ser penalizado por este fato.  O  julgamento  da  impugnação  resultou  no  Acórdão  da  DRJ  de  Florianópiolis/SC (fls 87 a 92), cuja ementa segue colacionada abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 130DF CARF MF     4 Período de apuração: 07/07/2003 a 17/10/2003  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  DIREITO  ADQUIRIDO  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  dispõe  sobre outorga e extinção de isenção, sendo de caráter precário,  sem  o  condão  de  gerar  direito  adquirido,  o  despacho  da  autoridade  administrativa  que  concedeu  o  benefício  fiscal  em  cada operação de importação.  Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de petição de fls  102 a 110, repisando os argumentos de sua impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Conforme o despacho de  fls  127, o  recurso  é  tempestivo,  com base no que  dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais  condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida por este Colegiado  resume­se a saber se a  isenção  concedida  à  Recorrente  era  vigente  ou  não  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos ora cobrados. A dúvida surge em razão do confronto entre determinados dispositivos  legais, conforme passo a explicitar.  A  isenção  sob  apreço  tem  como  base  o  Acordo  para  Isenção  de  Impostos  relativos à  implementação do projeto do Gasoduto Brasil­Bolívia, celebrado entre o Governo  da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 5 de  agosto  de  1996,  que  foi  aprovado  pelo  Senado  Federal,  por meio  do Decreto  Legislativo  nº  128, de 13 de dezembro de 1996.   A  internalização  desta  isenção  ocorreu  por  meio  do  Decreto  nº  2.142,  de  1997,  o  qual  dispõe  sobre  as  condições  do  gozo  do  benefício  decorrente  de  acordo  internacional.   Pois  bem.  Alcançando  o  ponto  de  maior  relevo  para  o  presente  caso,  o  período  previsto  legalmente  para  gozo  da  isenção  foi  estipulado  pelo  artigo  3º  do  referido  Acordo entre Brasil e Bolívia, a seguir transcrito:  Artigo 3º  As  isenções  referidas  no  Artigo  1º  serão  aplicadas  exclusivamente  em fase de  construção do gasoduto até que  se  alcance a capacidade de 30 milhões de m³/dia. (grifei)  Ademais,  o  Acordo  Internacional  estabelece  que  as  partes  contratantes  estabelecerão as normas legais internas necessárias à aplicação do presente Acordo (artigo 6º).  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10314.009111/2007­86  Acórdão n.º 3402­005.306  S3­C4T2  Fl. 130          5 Nesse sentido, o Regulamento Aduaneiro de 2002, vigente à época dos fatos  geradores ora sob análise ­ e seguindo os dizeres da Portaria  Interministerial n. 41/Ministério  da Fazenda/ Ministério das Minas e Energia, de 28/02/97 ­, 1 determinou que:  Art.  179.  A  isenção  do  imposto  na  importação  dos  bens  destinados à construção do Gasoduto Brasil  ­ Bolívia aplica­se  exclusivamente a materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos  e  instrumentos,  importados,  e  aos  respectivos  acessórios,  sobressalentes  e  ferramentas,  que  os  acompanhem,  adquiridos  pelo  executor  do  projeto,  diretamente  ou  por  intermédio  de  empresa por ele contratada especialmente para a sua execução  (Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do  Projeto  de  Gasoduto  Brasil­Bolívia,  Art.  1,  promulgado  pelo  Decreto no 2.142, de 1997).  § 1o A isenção de que trata o caput aplica­se, exclusivamente,  durante  o  período  compreendido  entre  a  data  de  início  da  construção do gasoduto, e a data em que houver sido alcançada  a  capacidade de  transporte acordada  (Acordo para  Isenção de  Impostos  Relativos  à  Implementação  do  Projeto  de  Gasoduto  Brasil­Bolívia,  Art.  3,  promulgado  pelo  Decreto  no  2.142,  de  1997).  §  2o Compete  ao Ministério  das Minas  e Energia  informar  à  Secretaria  da Receita Federal  a  data  em que  for  alcançada a  capacidade a que se refere o § 1o. (grifei)  Finalmente,  tal  capacidade  foi  alcançada  em  30/06/2003,  conforme  foi  reconhecido pelo Ministro das Minas e Energia, por meio da Portaria n. 448/2003, publicada  no Diário Oficial da União de 20/11/2003. Eis seu conteúdo:  Art. 1º Reconhecer, tendo em vista as disposições do Decreto n. 0  2.142,  de  5  de  fevereiro  de  1997,  que  promulga  o  Acordo  para  Isenção de Impostos Relativos A Implementação do Projeto Gasoduto  Brasil­Bolivia,  que  o  gasoduto  alcançou  a  capacidade  de  transporte  de  trinta milhões  de m3/dia,  em  30  de  junho  de  2003.  (grifei)  São  as  duas  datas  supra  citadas  que  devem  ser  avaliadas.  Isto  porque  os  tributos foram lançados haja vista que as DI foram registradas2 depois de 30/06/2003, dia em  que o gasoduto alcançou a capacidade de trinta milhões de m3/dia. Ocorre que a publicidade  desse  evento  só  ocorreu  em  20/11/2003,  com  a  publicação  no  DOU,  data  essa  posterior  às  importações auditadas.   O primeiro ponto a ser colocado é que o Acordo Internacional travado entre  Brasil e Bolívia não estabelece que o fim da isenção é "a data em que houver sido alcançada a  capacidade  de  transporte  acordada",  como  fez  o  Regulamento Aduaneiro  de  2002, mas  sim                                                              1 Art.5º "As isenções de que trata esta Portaria aplicam­se, exclusivamente, durante o período cujo termo inicial é  a  data  de  inicio  da  construção  do  gasoduto  e  cujo  termo  final  será  a  data  em  que  houver  sido  alcançada  a  capacidade de transporte de 30 milhões de m3/dia, reconhecida pelo Ministério das Minas e Energia."  2 Declarações de importação n. 03/0569997­5 de 07/07/2003; n. 03/0570005­1 de 07/07/2003; n. 03/0698335­9 de  18/08/2003; n. 03/0848633­6 de  02/10/2003 e 03/0900459­9 de 17/10/2003  Fl. 132DF CARF MF     6 como termo final para a vigência da isenção "até que se alcance a capacidade de 30 milhões de  m³/dia."   Em segundo lugar, quando foi posto pela legislação interna a "data" como o  marco  para  o  término  da  isenção,  sua  leitura  deve  ser  feita  levando  em  conta  o  restante  da  legislação  nacional,  à  quem  foi  delegada  a  competência  para  estipular  as  normas  para  a  aplicação do Acordo (artigo 6º), em especial o próprio CTN, que cuida tanto da disciplina das  isenções,3 como também da vigência das leis em matéria tributária.   Nesse sentido, devem ser destacados os seguintes dispositivos:  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.     Art.  100. São normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;    Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:  I  ­ os atos administrativos a que se refere o  inciso  I do artigo  100, na data da sua publicação; (grifei)  Da  leitura  dos  citados  comandos  normativos,  conclui­se  que  a  Portaria  n.  448/2003 do Ministério de Minas e Energia, em sendo ato normativo expedido por autoridade  administrativa  que  versa  sobre  relação  jurídica  tributária  (isenção  específica  no  âmbito  das  importações), submete­se à disciplina do CTN sobre sua vigência, a qual só se inicia na data da  sua publicação. Ora, não poderia ser diferente, pois é só com a publicação que se formaliza o  conhecimento pelos  administrados a  respeito do  conteúdo normativo que deverá passar a  ser  seguido,  sendo  impossível  antes  disso  cobrar­lhes  qualquer  conduta  prevista  na  norma,  haja  vista que esta ainda não possui  todos os seus atributos para  surtir  efeitos  jurídicos  (validade,  vigência e eficácia).  A publicidade é, nesse sentido, requisito sine qua non para a completude dos  atos jurídicos de maneira geral, sejam eles atos administrativos (e.g. notificação do lançamento  tributário) ou atos normativos (e.g. portarias, leis, etc); sendo que, para esses estes últimos, por  sua vocação de disciplinar condutas gerais e abstratas, invariavelmente serão direcionados para  atos futuros, nunca passados (como ocorrem com as decisões judiciais ou administrativas).   Entendimento  em  sentido  contrário  significaria,  por  um  raciocínio  bastante  opaco  a  respeito  tanto  das  regras  acima  colocadas,  assim  como de  todas  as  acepções  que  se  possa  pensar  sobre  a  segurança  jurídica,  impor  uma  espécie  de  retroatividade  transversa  da  norma tributária.   Com  efeito,  julgar  que  a  isenção  nas  importações  prevista  pelo  Acordo  Internacional  teria fim antes da publicação do ato normativo que declara como juridicamente                                                              3 Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições  e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10314.009111/2007­86  Acórdão n.º 3402­005.306  S3­C4T2  Fl. 131          7 vigente  a  ocorrência  do  evento  descriminado  como  dies  aq  quem  do  seu  prazo  de  duração,  significa  impor  tanto  obrigação  (de  pagar  tributo)  quanto  penalidade  (sanção  por  ato  ilícito,  consubstanciada na multa de ofício ora cobrada) ao Contribuinte por descumprir ato que ainda  não pode ser conhecido, tampouco produz efeitos na ordem jurídica.   Parece certo então que a interpretação literal, nos moldes que impõe o artigo  111  do CTN,  a  ser  dada  à  isenção  sub  judice  é  justamente  essa:  a  data  em que  houver  sido  alcançada  a  capacidade de  transporte  acordada  é  aquela  editada pelo Ministério das Minas  e  Energia  por  ato  normativo,  cuja  vigência  ocorrerá  na  data  de  sua  publicação.  Essa  é,  na  realidade,  a  única  leitura  cabível,  sob  pena  de  afronta  ao  artigo  103,  inciso  I  do CTN,  bem  como o princípio da irretroatividade (artigo 150, inciso III da Constituição).   No  caso  concreto,  haja  vista  que  todas  as  DIs  foram  registradas  em  datas  anteriores  (fls  9)  à  publicação  da  Portaria  n.  448/2003  do  Ministério  das  Minas  e  Energia  (20/11/2003), todas ainda estavam amparadas pela isenção prevista no Acordo para Isenção de  Impostos relativos à implementação do projeto do Gasoduto Brasil­Bolívia, sendo incabível a  cobrança  dos  tributos, multa  de mora  e  juros  perpetrados  pelo  auto  de  infração  fundador do  presente processo administrativo.   Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 134DF CARF MF

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