Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7125359 #
Numero do processo: 10880.940585/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 15/10/2004 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.873
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 15/10/2004 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.940585/2011-59

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830825

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-004.873

nome_arquivo_s : Decisao_10880940585201159.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880940585201159_5830825.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

id : 7125359

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011479048192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.940585/2011­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.873  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 15/10/2004  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 05 85 /2 01 1- 59 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.940585/2011­59  Acórdão n.º 3302­004.873  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.348. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.940585/2011­59  Acórdão n.º 3302­004.873  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.940585/2011­59  Acórdão n.º 3302­004.873  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.940585/2011­59  Acórdão n.º 3302­004.873  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.940585/2011­59  Acórdão n.º 3302­004.873  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 146DF CARF MF

score : 1.0
7145184 #
Numero do processo: 15956.720170/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, §§ 9º, 9º-A e 9º-B. O valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III, do § 9º, da Lei nº 9.718/98, compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, §§ 9º, 9º-A e 9º-B. O valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III, do § 9º, da Lei nº 9.718/98, compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 3401-004.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, §§ 9º, 9º-A e 9º-B. O valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III, do § 9º, da Lei nº 9.718/98, compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 OPERADORES DE PLANOS DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, §§ 9º, 9º-A e 9º-B. O valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III, do § 9º, da Lei nº 9.718/98, compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Recurso de Oficio Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15956.720170/2013-15

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5836908

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.332

nome_arquivo_s : Decisao_15956720170201315.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 15956720170201315_5836908.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7145184

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011503165440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.051          1 2.050  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.720170/2013­15  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­004.332  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP ­ COFINS ­ CUMULATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009   OPERADORES  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, §§ 9º, 9º­A e 9º­B.  O valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de  que  trata  o  inciso  III,  do  §  9º,  da  Lei  nº  9.718/98,  compreende  o  total  dos  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  OPERADORES  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, §§ 9º, 9º­A e 9º­B.  O valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de  que  trata  o  inciso  III,  do  §  9º,  da  Lei  nº  9.718/98,  compreende  o  total  dos  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.  Recurso de Oficio Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 70 /2 01 3- 15 Fl. 2051DF CARF MF Processo nº 15956.720170/2013­15  Acórdão n.º 3401­004.332  S3­C4T1  Fl. 2.052          2 ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.  FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Versa  o  presente  sobre Autos  de  Infração,  lavrados  em  10/05/2013  (fls.1  1765/1771  e  1772/1777)  e  cientificado  em  17/05/2013  (AR  à  fl.  1799),  para  exigência  de  créditos  tributários  relativos  às  diferenças  de  recolhimentos  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  (R$730.276,70)  e COFINS  (R$3.370.507,52)  cumulativas,  acrescidos  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  referente  à  insuficiências  de  recolhimentos  resultante  de  exclusões indevidas das bases de cálculo das contribuições sociais, no ano­calendário de 2009,  conforme Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal ­ TEPF (fls. 1778/1798).  No TEPF,  destacado  que  o  sujeito  passivo  tem  por  objeto  a  exploração  do  ramo  de  operadora  de  planos  médicos,  com  cobertura  de  risco,  sem  serviços  próprios,  operando  exclusivamente  através  de  rede  credenciada  ou  contratada,  quanto  à  matéria  remetida ao reexame necessário, restou consignado indevida a exclusão da base de cálculo das  contribuições  sociais  cumulativas do  total  dos  custos assistenciais  decorrentes da utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos  a título de transferência de responsabilidade assumida.  Relativamente à dedução mencionada no inciso III, do §9º, do art. 3º, da Lei  nº 9.718/98,  assevera que as  indenizações  equivalem ao valor dos desembolsos  efetivamente  realizados  por  uma  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde  para  indenizar  seus  estabelecimentos  de  saúde  conveniados,  profissionais  e  empresas  de  saúde,  por  eventos  utilizados  por  associados  de  outra  operadora  (fl.  1.786,  primeiro  parágrafo),  conclusão  corroborada pela Solução de Consulta nº 23 – SRRF 6ª RF: “não é permitido deduzir, da base  de  cálculo da  contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins  todo o valor mensal das despesas  e  custos,  suportados  pelas  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  com  o  atendimento  médico  realizado  em  seus  próprios  beneficiários  (clientes),  em  rede  própria  ou  conveniada/credenciada”, mas apenas “os valores das indenizações efetivamente pagas à rede  própria ou conveniada/credenciada com o atendimento médico prestado a beneficiário (cliente)  pertencente a outra operadora, deduzido (diminuído) do valor recebido a título de transferência  de responsabilidade” (fl. 1791).                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 2052DF CARF MF Processo nº 15956.720170/2013­15  Acórdão n.º 3401­004.332  S3­C4T1  Fl. 2.053          3 Cientificada  dos  Autos  de  Infração,  em  17/05/2013  (AR  à  fl.  1799),  apresentou Impugnação, em 13/06/2013 (fls. 1802/1827); no mérito ora revisado, entendendo  estar amparada pelo inciso III, § 9º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, incluído pela MP nº 2.158­ 35/01,  para  exclusão  dos  valores  referentes  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos de beneficiários da própria operadora.  A decisão de primeira instância, proferida em 20/01/2016 (fls. 1989/2005)  é pela procedência em parte da impugnação, para permitir a exclusão total das bases de cálculo  das contribuições  sociais dos custos  totais com eventos ocorridos,  incluindo­se neste  total os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos  a título de transferência de responsabilidade assumida  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  CUSTOS  ASSISTENCIAIS  DE  COBERTURA  COM  BENEFICIÁRIOS  DA  PRÓPRIA  E  DE  OUTRA  OPERADORA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  CABIMENTO.   De acordo com o §9º­A, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, incluído pelo art. 19,  da Lei nº 12.873/2013  ­ de caráter expressamente  interpretativo e que, por  isto,  deve  ser  retroativamente  aplicado  ­,  podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo da contribuição, a  título de  indenização por eventos ocorridos, não  apenas os custos assistenciais, efetivamente pagos, decorrentes da utilização  da cobertura pelos beneficiários de outras operadoras, atendidos a título de  transferência  de  responsabilidade  assumida,  mas,  igualmente,  os  custos  assistências pela utilização dos planos de saúde relacionados a beneficiários  da própria operadora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  CUSTOS  ASSISTENCIAIS  DE  COBERTURA  COM  BENEFICIÁRIOS  DA  PRÓPRIA  E  DE  OUTRA  OPERADORA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  CABIMENTO.   De acordo com o §9º­A, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, incluído pelo art. 19,  da Lei nº 12.873/2013  ­ de caráter expressamente  interpretativo e que, por  isto,  deve  ser  retroativamente  aplicado  ­,  podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo da contribuição, a  título de  indenização por eventos ocorridos, não  apenas os custos assistenciais, efetivamente pagos, decorrentes da utilização  da cobertura pelos beneficiários de outras operadoras, atendidos a título de  transferência  de  responsabilidade  assumida,  mas,  igualmente,  os  custos  assistências pela utilização dos planos de saúde relacionados a beneficiários  da própria operadora.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   MATÉRIA NÃO RECORRIDA.   Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 15956.720170/2013­15  Acórdão n.º 3401­004.332  S3­C4T1  Fl. 2.054          4 Considera­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.   DÉBITO AUTUADO.  VALOR REMANESCENTE APÓS REALIZAÇÃO DE  DILIGÊNCIA. PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO. RENÚNCIA.   A  extinção,  por  meio  de  pagamento,  da  parcela  do  débito  autuado  remanescente  após  a  diligência,  com  cujo  resultado  expressamente  concordou a impugnante, importa em desistência, no particular, das questões  inicialmente abordadas na Impugnação.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Não houve apresentação de recurso voluntário, em relação ao crédito mantido  pelo referido Acórdão.  Por  força de recurso necessário, o crédito exonerado  [ R$715.455,27  (PIS),  R$3.302.101,31 (COFINS) e acréscimos legais ], nos termos do art. 34, do PAF ­ Decreto nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532/97,  e  Portaria  MF  nº  03/08,  revogada pela Portaria MF nº 63/172, foi submetido à apreciação do CARF.  É o relatório.                                                                  2 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  Cuida­se de recurso de ofício, onde o valor desonerado supera o de  alçada,  atendendo os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele se conhece.  Vejamos os fundamentos da decisão recorrida, responsáveis pela exoneração  da parcela do crédito tributário objeto do presente reexame necessário:  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 15956.720170/2013­15  Acórdão n.º 3401­004.332  S3­C4T1  Fl. 2.055          5 "44.  Quanto  à  exclusão  “do  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de transferência de responsabilidades” de que trata o inciso III, do §9º, do art. 3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  cumpre  salientar  que  o  entendimento  da  RFB,  quando  da  autuação, era no sentido de que “não é permitido deduzir, da base de cálculo da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins  todo  o  valor  mensal  das  despesas  e  custos,  suportados  pelas  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  com  o  atendimento  médico  realizado  em  seus  próprios  beneficiários  (clientes),  em  rede  própria  ou  conveniada/credenciada”,  mas  apenas  “os  valores  das  indenizações  efetivamente pagas à  rede própria ou  conveniada/credenciada com o atendimento  médico  prestado  a  beneficiário  (cliente)  pertencente  a  outra  operadora,  deduzido  (diminuído)  do  valor  recebido  a  título  de  transferência  de  responsabilidade”  (fl.  1791).   45. Na diretriz acima está a Solução de Consulta nº 23 – SRRF 6ª RF referenciada  pela autuante e diversas outras Soluções de Consulta proferidas no âmbito da RFB.   46.  Despiciendo  aqui  discorrer  sobre  os  fundamentos  por  que  a  RFB  atingiu  a  conclusão acima, pois, posteriormente, o art. 19, da Lei nº 12.873, de 24/10/2013,  acrescentou ao art. 3º, da Lei nº 9.718/98, o §9º­A (bem como inseriu nesta Lei o  art.  8º­A),  que  deu  distinta  (e  mais  benéfica  ao  contribuinte)  interpretação  à  questão, nos seguintes moldes:   “Art.  3º.  (...)§  9º­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III  do  §  9  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se  neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.   Art. 8º­A. Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS devida pelas pessoas  jurídicas  referidas  no  §  9  do  art.  3º  desta  Lei,  observada  a  norma  de  interpretação do § 9º­A, produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º  (quarto) mês subseqüente ao da publicação da lei decorrente da conversão da  Medida Provisória  nº  619,  de  6  de  junho de  2013,  exclusivamente  quanto  à  alíquota”.  47.  Portanto,  a  nova  lei  estabelece  que,  para  efeito  de  interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III,  do  §  9º,  do  art.  3º,  da  Lei  no  9.718/98,  compreende  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste  total os custos com beneficiários da própria operadora e de outra operadora,  atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.   48.  Não  bastasse  o  texto  do  enfocado  §9º­A  já  deixar  expresso  que  a  regra  ali  disposta tem caráter interpretativo, o art. 8º­A, da Lei nº 9.718/98 (também incluído  pelo art. 19, da Lei nº 12.873/2013), ao fazer remissão a este parágrafo, deixa mais  uma vez claro que o sobredito dispositivo constitui “norma de interpretação”. 49.  Tratando­se, pois, de norma  interpretativa, ela deve ser  retroativamente aplicada,  em função do que preceitua o inciso I, do art. 106, do CTN, ainda mais por ser mais  benéfica  ao  contribuinte,  na  medida  em  que  proporciona  exclusão  da  base  de  cálculo das contribuições mais ampla que a definida na interpretação da RFB.   50.  Destarte,  por  aplicação  retroativa  da  apontada  lei  interpretativa,  é  forçoso  reconhecer  que  a  dedução  prevista  no  inciso  III,  do  §  9º,  do  art.  3º,  da  Lei  no  9.718/98,  alcança  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização,  pelos  Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 15956.720170/2013­15  Acórdão n.º 3401­004.332  S3­C4T1  Fl. 2.056          6 beneficiários (da própria ou de outra operadora, atendidos a título de transferência  de  responsabilidade  assumida)  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  efetivamente  pagos,  deduzidas  as  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de responsabilidades."  Passa­se, então, a avaliar as razões apontadas pela decisão recorrida de oficio  para  exoneração  da  exação:  incidência  retroativa  de norma  interpretativa  superveniente,  em  sentido favorável à pretensão da defesa.  Art. 3º, § 9º, III, da Lei 9.718, de 1998, incluído pela MP nº 2.158­35/01:  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP  e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:  (...)  III o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidades.  Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, superveniente, cujo art. 19 assim dispõe:  Art. 19. A Lei no9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as  seguintes alterações:   “Art. 3o. ...................................................................................  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.  ...................................................................................  “Art.  8o­A.  Fica  elevada  para  4%  (quatro  por  cento)  a  alíquota  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS devida  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  no  §  9o do  art.  3o desta  Lei,  observada  a  norma  de  interpretação  do  §  9o­A,  produzindo  efeitos  a  partir  do  1o(primeiro)  dia  do  4o(quarto)  mês  subseqüente  ao  da  publicação  da  lei  decorrente  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  619,  de  6  de  junho  de  2013, exclusivamente quanto à alíquota.”  Em vasta  jurisprudência  administrativa3,  inclusive  em  recente decisão desta  Turma, por unanimidade,  em processo da minha  relatoria,  no Acórdão nº 3401­003.458, de  30/03/2017,  o  entendimento  consolida­se  no mesmo  sentido  adotado  pela  decisão  recorrida,  diante do caráter  interpretativo do § 9º­A, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98,  incluído pela Lei nº  12.873/13,  à  autorizar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  do  total  dos  custos  assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade  assumida.                                                              3  Acórdãos  CARF  n°  3201­002.071,  de  24/02/16;  3302­003.181,  de  28/04/16;  3302­003.242,  de  23/06/16;    e   9303­003.295, de 24/03/15; 9303­003.386, de 25/01/16; 9303­003.499, de 25/02/16; 9303­004.184, de 06/07/16.  Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 15956.720170/2013­15  Acórdão n.º 3401­004.332  S3­C4T1  Fl. 2.057          7 Além da questão de direito, resta ainda analisar as conclusões sobre aspecto  fático, abaixo, tratado na decisão ora revisada, in verbis:  "51. Ora, no curso da diligência, realizada pela mesma Auditora­Fiscal que  formalizou a autuação, expôs que: (...)  52.  Os  valores  das  indenizações  referentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  tratam o inciso III, do §9º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, considerados pela  autoridade  fiscal  diligenciante  no  item  3.11,  do  “Termo  de  Revisão  de  Lançamento  em  Procedimento  Fiscal”  acima  reproduzido  se  aproximam  bastante (e na maioria dos meses coincidem) com os valores estampados nas  planilhas anexadas pela contribuinte à Impugnação (fls. 1848, 1858, 1868 e  1878 dos autos), nas quais figuram, para os doze meses do ano de 2009, as  seguintes  informações  sobre  as  deduções  da  base  de  cálculo  das  contribuições autuadas: (...)  53.  Vê­se  que  os  valores  das  deduções  estampadas  na  planilha  acima  coincidem,  na maioria  dos  meses,  em  centavos,  com  aqueles  considerados  pela  autoridade  fiscal  diligenciante,  havendo  pequenas  discrepâncias  nos  meses  de  junho  e  dezembro/2009,  sendo  que  a  contribuinte,  ao  se  pronunciar  sobre o  resultado  da  diligência,  acabou por  concordar  com o  levantamento fiscal.   54.  Observo  que  não  consta,  da  apuração  fiscal  ao  final  da  diligência,  dedução de valores a título de transferência de responsabilidades, o que está  de  conformidade  com  a  resposta  dada  ao  Termo  de  Intimação  SEFIS  nº  92/2012, expedido no curso do procedimento fiscal, pela contribuinte, a qual  informou que não possui  valores  a  título  de  co­responsabilidades  cedidas  (vide Termo de Intimação de fls. 1.251/1.254, segunda lauda, e petição de fls.  1.256/1.258, última lauda).   55. Ora, a autoridade fiscal responsável pela diligência ­ a mesma Auditora­ Fiscal da Receita Federal do Brasil  que  formalizou a autuação  ­,  que  está  mais próxima dos  fatos analisados, não ergueu qualquer dúvida quanto à  efetividade e à natureza dos valores dos pagamentos das  indenizações por  eventos  ocorridos  que  foram  contabilizados  pela  recorrente.  Logo,  haja  vista  o  que  dispõe  o  art.  §9º­A,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  devem  ser  acatadas  as  deduções,  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  autuadas,  dos  valores  apontados  por  referida  autoridade  no  “Termo  de  Revisão  de  Lançamento  em  Procedimento  Fiscal” a título da indenização de que trata o inciso III, do §9º, do art. 3º,  da Lei nº 9.718/98, extraídos da contabilidade do sujeito passivo.   56.  Considerando  as  demais  deduções  a  título  de  prestações  pecuniárias  efetivamente  destinadas  à  PEONA  (parcela  que  não  integra  o  litígio),  as  exclusões das bases de  cálculo das  contribuições autuadas  ficam conforme  discriminadas em supradito Termo de Revisão (vide item 37 acima).  Importante  destacar  que  a  decisão  revisada  acolheu  o  referido  “Termo  de  Revisão  de  Lançamento  em  Procedimento  Fiscal”  (fls.  1943/1950),  ressalvando,  presumir  verdadeira a informação do contribuinte que não possui valores a título de co­responsabilidades  cedidas (indedutíveis ao cedente/dedutíveis para quem assume a responsabilidade transferida),  acatadas  as  deduções  apontadas  pela  autoridade  diligenciante,  a  qual  não  ergueu  qualquer  dúvida quanto à efetividade e à natureza dos valores dos pagamentos das indenizações por  eventos ocorridos que foram contabilizados pela recorrente  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 15956.720170/2013­15  Acórdão n.º 3401­004.332  S3­C4T1  Fl. 2.058          8   Assim, ratificando a decisão recorrida, voto por negar provimento ao recurso  de ofício, mantendo a decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 2058DF CARF MF

score : 1.0
7234111 #
Numero do processo: 10940.900685/2006-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2003 DILIGÊNCIA. FALTA DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de ciência do contribuinte sobre o resultado de diligência realizada implica em cerceamento do direito de defesa e, conseqüentemente, os atos processuais posteriores encontram-se eivados de vício insanável, devendo ser anulados. Recurso Voluntário Não Conhecido. Decisão da DRJ anulada.
Numero da decisão: 3002-000.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário e em anular a decisão da DRJ por não ter sido dada ciência ao contribuinte do resultado da diligência realizada, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para analisar os documentos acostados e outros que entenda necessários, dando ciência e prazo ao contribuinte para eventual manifestação. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2003 DILIGÊNCIA. FALTA DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de ciência do contribuinte sobre o resultado de diligência realizada implica em cerceamento do direito de defesa e, conseqüentemente, os atos processuais posteriores encontram-se eivados de vício insanável, devendo ser anulados. Recurso Voluntário Não Conhecido. Decisão da DRJ anulada.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10940.900685/2006-23

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854448

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.078

nome_arquivo_s : Decisao_10940900685200623.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10940900685200623_5854448.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário e em anular a decisão da DRJ por não ter sido dada ciência ao contribuinte do resultado da diligência realizada, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para analisar os documentos acostados e outros que entenda necessários, dando ciência e prazo ao contribuinte para eventual manifestação. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7234111

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011507359744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 180          1 179  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900685/2006­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.078  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  SUPERMERCADO GRICZINSKI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2003  DILIGÊNCIA.  FALTA  DE  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  falta  de  ciência  do  contribuinte  sobre  o  resultado  de  diligência  realizada  implica  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  conseqüentemente,  os  atos  processuais posteriores encontram­se eivados de vício insanável, devendo ser  anulados.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Decisão da DRJ anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário e  em anular a decisão da DRJ por não  ter sido dada ciência ao  contribuinte do  resultado da diligência  realizada, determinando o  retorno dos autos à unidade de  origem para analisar os documentos acostados e outros que entenda necessários, dando ciência e  prazo ao contribuinte para eventual manifestação.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 06 85 /2 00 6- 23 Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10940.900685/2006­23  Acórdão n.º 3002­000.078  S3­C0T2  Fl. 181          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 40/44),  transmitido  em  26/09/2003,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento  do  PIS  efetuado  a  maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  15),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada  da  decisão  em  25/06/2008,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 2/8), na qual informou que ocorreu erro  de  fato no preenchimento da DCTF,  referente ao 1º  trimestre de 2003 e da DIPJ 2004,  ano­ calendário  2003.  Apresentou,  ainda,  tabelas  sobre  a  apuração  do  PIS  com  as  informações,  erradas e corretas, apresentadas, respectivamente, nas declarações originais e nas retificadoras.  Ademais,  alegou  que  a  ocorrência  do  erro  de  fato  seria  demonstrada  por  meio  das  retificadoras, DCTF e DIPJ, já apresentadas à Receita Federal. Por fim, alegou que o erro  cometido  pela  recorrente,  ao  não  retificar  a  DCTF  na  época  devida,  não  teria  o  condão  de  invalidar a compensação declarada.  O sujeito passivo apresenta  junto com sua Manifestação de  Inconformidade  os seguintes documentos:    "01­cópia do DARF no valor de R$ 4.862,93;  02­cópia da fl. 06 do livro registro de apuração do ICMS ­ CNPJ  77.784.189/0001­85 ­ período de 01 a 31 de março de 2003;  03­cópia da fl. 06 do livro registro de apuração do ICMS ­ CNPJ  77.784.189/0003­47 ­ período de 01 a 31 de março de 2003;  04­cópia da fl. 06 do livro registro de apuração do ICMS ­ CNPJ  77.784.189/0004­28 ­ período de 01 a 31 de março de 2003;  05­cópia da fl. 06 do livro registro de apuração do ICMS ­ CNPJ  77.784.189/0005­09 ­ período de 01 a 31 de março de 2003;  06­cópia do despacho decisório n.° de rastreamento 770245097  n.° do processo 10940­ 900.685/2006­23;  07­cópia  do  recibo  de  entrega  n.°  24.18.98.99.45,  da  DCTF  referente ao 1.° trimestre 2003 entregue em 15/05/2003; e folha  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10940.900685/2006­23  Acórdão n.º 3002­000.078  S3­C0T2  Fl. 182          3 n.°  13  débito  apurado  e  créditos  vinculados  ao  período  de  apuração março /2003 PIS / PASEP ­ ( INCORRETA )  08­cópia  do  recibo  de  entrega  n.°  30.78.52.73.31,  da  DCTF  (RETIFICADORA ) referente ao 1.° trimestre 2003 entregue em  21/07/2008; e folha n.° 13 débito apurado e créditos vinculados  ao período de apuração março /2003 PIS / PASEP ­ (CORRETA)  09­cópia  da  página  27  e  39  da  DIPJ  exercício  de  2004  ano­ calendário  de  2003  protocolizada  em  29/06/2004  sob  n.°  22.63.12.12.30­31 ( INCORRETA ).  10­cópia  da  página  27  e  39  da  DIPJ  exercício  de  2004  ano­ calendário  de  2003  protocolizada  em  21/07/2008  sob  n.°  19.05.23.08.45­70 ( CORRETA ).  ll­cópia das páginas 16, 17, e 18 período de apuração setembro  de 2003 do tributo COFINS, da DCTF referente o 3.° trimestre /  2003  e  recibo  protocolizado  em  14/11/2003,  sob  n.°  22.62.80.15.83. (INCORRETA)  12­cópia das páginas 16, 17, e 18 período de apuração setembro  de  2003  do  tributo  COFINS,  da  DCTF  (RETIFICADORA)  referente  o  3.°  trimestre  /  2003  e  recibo  protocolizado  em  21/07/2008, sob n.° 11.02.24.98.20. ( CORRETA)  13­cópia  da  décima  primeira  alteração  contratual  datada  de  08/05/2008, registrada na Junta Comercial do Paraná, Agência  Regional  de  Irati,  em  16/05/2008  sob  n.°  41901038249  onde  consta  o  nome  do  sócio  que  assina  como  responsável  pela  empresa."    Em 09/04/2010, o Presidente da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Curitiba encaminhou o processo à unidade local da Receita Federal, através do  despacho de fl. 46, com a seguinte motivação e propósito:    "Em 22/07/2008 a interessada apresentou DCTF retificadora do  1° trimestre/2003 (fls. 18­19) e em 21/07/2008 transmitiu a DIPJ  2004 retificadora (fls. 23­25) para reduzir o débito de PIS Não  Cumulativo  do  mês  de  março/2003  de  R$  4.862,93  (originalmente  declarado)  para  R$  1.294,90,  cuja  diferença  alega,  na  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01­05,  ser  decorrente de aproveitamento do crédito de PIS (1,65%) sobre  entrada  de mercadorias  submetidas  ao  regime  de  substituição  tributária, de produtor e de cigarros.  Portanto, solicito à Seort da DRF/Ponta Grossa que confirme a  veracidade  das  informações  relativas  às  operações  que  deram  causa ao alegado crédito de R$ 3.568,03 de PIS Não Cumulativo  no  mês  de  março/2003,  fato  desconhecido  à  época  em  que  0  Despacho Decisório de fl. 14 foi proferido, observando­se que as  declarações  retificadoras  da  DCTF  do  1°  trimestre/2003  e  da  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10940.900685/2006­23  Acórdão n.º 3002­000.078  S3­C0T2  Fl. 183          4 DIPJ  2004,  transmitidas  após  a  ciência  desse  Despacho  Decisório, foram aceitas nos sistemas na RFB." (grifo nosso)    Assim,  em  21/05/2010,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Ponta  Grossa  elaborou  despacho  (fl  47/48)  sobre  os  supostos  créditos  do  contribuinte.  Extrai­se excerto:    "Além  disso,  verifica­se  pelas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte que o mesmo pretende incluir entre as receitas que  dão  crédito  de  PIS,  aquelas  relativas  à  aquisições  com  substituição  tributária. Contudo,  conforme  disposto  no  art.  8°,  VII,  da  Lei  10.637/2002,  que  instituiu  o  regime  da  não  cumulatividade do PIS, permanece no regime da cumulatividade  as receitas sujeitas à substituição tributária.  .........................................................................................................  Dessa  forma,  entendemos  não  ser  possível  a  utilização  de  créditos  sobre  as  receitas  alegadas  pelo  contribuinte."  (grifo  nosso)    Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a DRJ/CTA julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CREDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  lnexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10940.900685/2006­23  Acórdão n.º 3002­000.078  S3­C0T2  Fl. 184          5   Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  55/62),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados e acrescentando que o Acórdão recorrido errou, pois, no caso, não se  tratam de  créditos sobre a entrada de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, mas de  crédito oriundo de pagamento a maior e, além disso, como já restaria consignado na planilha  inserida  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  os  créditos  de  PIS  referentes  a  cigarros foram excluídos da base de cálculo.  A  ora  recorrente  alega,  ainda,  que  não  procede  a  afirmação  do  relator  do  Acórdão recorrido de falta de provas do crédito pleiteado, pois todos os documentos contábeis  e fiscais, que demonstravam a origem e a veracidade dos fatos alegados, já foram apresentados  juntamente com a Manifestação de Inconformidade.  Ademais, a recorrente alega que a base de cálculo inicialmente utilizada foi  de R$ 752.975,56, quando o correto era de R$ 969.220,19, gerando uma base não utilizada de  R$ 216.244,63 e, conseqüentemente, gerando um crédito de R$ 3.568,03, referente ao PIS pago  a maior.  A  recorrente  protesta  pela  reforma  da  decisão,  argumentando  que  deve  ser  observado o Princípio da Verdade Material, segundo o qual a instrução tem como finalidade a  descoberta  da  verdade  material  no  que  toca  ao  seu  objeto  com  os  seus  corolários  da  livre  apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Por fim, informa que  anexou, ao seu Recurso Voluntário, cópia dos seguintes documentos:    "DOCUMENTO 01 ­ Notas Fiscais: comprova­se por intermédio  da  NF's  que  as  mercadorias  submetidas  ao  regime  de  substituição  tributária,  tais  como  cigarros,  foram  excluídas  totalmente da base de cálculo do PIS;  DOCUMENTO 02  ­  Planilha  auxiliar  de CFOP de  entrada  de  mercadorias:  relaciona  as  notas  fiscais  de  entrada  ­  ICMS­ST  dentro e fora do Estado do Paraná."    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10940.900685/2006­23  Acórdão n.º 3002­000.078  S3­C0T2  Fl. 185          6 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Entretanto,  preliminarmente,  devemos  nos  debruçar  sobre  uma  questão  de  ordem pública que emerge da leitura do processo ora em análise. Constata­se que a DRF­Ponta  Grossa  não  deu  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  requisitada  pela  DRJ­ Curitiba, muito menos, oportunizou prazo para a sua manifestação.  Desta  forma,  a  falta  da  ciência  devida  acarretou  a  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte.  Por  conseguinte,  todos  atos  processuais  posteriores  encontram­se  eivados de vício insanável, pois implicaram em prejuízo evidente para a parte, conforme o teor  do art. 59, II e § 1°, do Decreto 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  ........................................................................................................  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  .........................................................................................................    Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  anular  a  decisão  da  instância  a  quo  por  não  ter  sido  dada  ciência  ao  contribuinte do  resultado da diligência  realizada, determinando o  retorno dos autos à unidade de  origem para analisar  todos os documentos acostados  aos  autos e outros que entenda necessários,  dando ciência e prazo ao contribuinte para eventual manifestação.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 185DF CARF MF

score : 1.0
7136701 #
Numero do processo: 10665.720381/2012-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº 02 É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais. Aplicação Súmula CARF nº 02. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Deve ser mantido o Termo de Indeferimento de opção no Simples Nacional quando não regularizadas as pendências impeditivas até a data prevista para a opção.
Numero da decisão: 1001-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº 02 É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais. Aplicação Súmula CARF nº 02. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Deve ser mantido o Termo de Indeferimento de opção no Simples Nacional quando não regularizadas as pendências impeditivas até a data prevista para a opção.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10665.720381/2012-29

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5834141

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.260

nome_arquivo_s : Decisao_10665720381201229.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10665720381201229_5834141.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7136701

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011519942656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720381/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.260  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  SEGREDO DO FORNO MINEIRO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº 02  É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem  como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais.  Aplicação Súmula CARF nº 02.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  DÉBITO  PREVIDENCIÁRIO.  EXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Deve ser mantido o Termo de Indeferimento de opção no Simples Nacional  quando não regularizadas as pendências impeditivas até a data prevista para a  opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 03 81 /2 01 2- 29 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10665.720381/2012­29  Acórdão n.º 1001­000.260  S1­C0T1  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 51 a 67) interposto contra o Acórdão nº  08­26.889, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belo  Fortaleza/CE  (fls.  44  a  46),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  " ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  DÉBITO  PREVIDENCIÁRIO.  EXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Deve  ser  mantido  o  Termo  de  Indeferimento  de  opção  no  Simples  Nacional quando não  regularizadas as pendências  impeditivas até a  data prevista para a opção.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se de manifestação de inconformidade (fl. 2) oposta pelo interessado  acima qualificado contra  ato de  indeferimento de opção pelo  regime de  tributação  especial  denominado  Simples  Nacional,  de  que  trata  o  artigo  12  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  para  o  ano­calendário  2011  (fls.  8/9),  pelo  fato  de  constar nos arquivos eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB,  débitos de natureza previdenciária cuja exigibilidade não estaria suspensa, conforme  apontado no referido Termo de Indeferimento.  Em  suas  razões  de  inconformidade,  o  contribuinte  sustenta  que  os  débitos  demonstrados no Termo de Indeferimento foram devidamente parcelados, razão pela  qual protesta pelo deferimento da opção pelo Simples Nacional."      Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10665.720381/2012­29  Acórdão n.º 1001­000.260  S1­C0T1  Fl. 4          3 Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Impugnação,  a  ora Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  calcado  basicamente  em  duas  premissas:  (i)  que  a  previsão  feita  pela  LC  123/06  quanto  a  impossibilidade  de  adesão  ao  SIMPLES por empresas em débito para com o fisco violaria a Constituição Federal e (ii) que  teria havido a regularização dos débitos por meio de adesão de parcelamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos aventados pelo recurso.  Conforme  relatado,  a Recorrente  alega  em  seu  recurso  que  a previsão  feita  pela Lei Complementar 123/2006 em seu art. 17,  inciso V; e na Resolução 94/2011, art. 15,  inciso XV, qual seja de vedar a adesão ao SIMPLES por empresa que tenha débitos fiscais não  suspensos, violariam a Constituição Federal em seu art. 170,  IX, que estabelece o tratamento  favorecido às micro e pequenas empresas.  Ocorre  que  é  vedado  aos  julgadores  administrativos  analisarem  a  inconstitucionalidade de lei. Tal entendimento já foi sumulado por meio do enunciado CARF  de nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Destarte,  tal  impeditivo  impossibilita  o  acolhimento  das  razões  da  parte  enquanto aos argumentos de inconstitucionalidade,  razão pela qual afasto­os de plano, sem a  necessidade de maiores analises quanto ao tema.  Seguindo  na  análise  dos  demais  argumentos  da  Recorrente,  cabe  tecer  algumas  linhas  sobre  a  regularização  fiscal  do  contribuinte  na  ocasião  de  sua  opção  pelo  regime simplificado.  O  contexto  legal  aplicável  à matéria,  bem  como  a  situação  fática,  já  foram  devidamente  analisados  pela  decisão  de  piso,  a  qual  tomo  a  liberdade  de  reproduzir  abaixo,  para tecer alguns comentários posteriores.  "Inicialmente, acerca do prazo de que dispõe o interessado, a cada ano, para  realizar  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  o  parágrafo  2º  do  art  16  da  Lei  Complementar 123/2006 assim dispõe:  Art  16  – A opção  pelo  Simples Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  dar­se­á  na  forma  a  ser  estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10665.720381/2012­29  Acórdão n.º 1001­000.260  S1­C0T1  Fl. 5          4 .......................  § 2º – A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de  janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano  calendário de opção, ressalvado o disposto no parágrafo terceiro deste artigo.  De  acordo  com  o  Termo  de  Indeferimento,  a  pendência  que  impediu  o  contribuinte de efetuar a opção pelo Simples Nacional, para o ano­calendário 2013,  está  relacionada  à  existência  de  débitos  de  natureza  previdenciária,  cuja  exigibilidade não estariam suspensa.  Sobre o  tema, o  inciso V do art.  17 da Lei Complementar nº 123, de 2006,  assim estabelece:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  ...  V que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com  as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja  suspensa;(grifo nosso)    As Resoluções CGSN de nº  04/2007  e 94/2011 dispõem que,  enquanto  não  vencido o prazo para solicitação de opção, o contribuinte pode regularizar eventuais  pendências impeditivas ao ingresso no Simples.  Na  espécie,  o  Termo  de  Indeferimento  aponta  pendência  relativamente  aos  débitos listado às fls. 8/9.  O  defendente  afirma  que  os  débitos  motivadores  do  ato  de  indeferimento  foram parcelados no prazo regulamentar.  Contudo,  o  extrato  de  fl.  36,  retirado  dos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal do Brasil, bem como o despacho (fl. 37) exarado pela Delegacia da Receita  Federal em Divinópolis (MG), atestam que o débito correspondente à competência  11/2011 no valor de R$ 1.502,00, não foi incluído em parcelamento.  Dessa forma, não se confirma a tese esboçada pelo defendente de que todos os  débitos constantes do Termo de Indeferimento estariam parcelados."    Conforme bem asseverou a DRJ de origem, a  legislação é bastante objetiva  quanto  as  regras  para  a  adesão  ao  regime  especial,  determinando  a  recusa  da  opção  quando  existente pendências para com a fazenda, seja ela nacional, estadual ou municipal.  Outrossim,  a  decisão  de  piso  apontou  especificamente  o  débito  que  deu  origem  ao  indeferimento  do  pedido,  vez  que,  diferente  da  maioria  dos  demais,  não  se  encontrava com a exigibilidade suspensa à época dos fatos.  O contribuinte em sua manifestação recursal não traz qualquer elemento que  descaracterize  a  conclusão  apontada  na  decisão  em  comento  de  que  não  haveria  débitos  pendentes no momento de sua opção.   Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10665.720381/2012­29  Acórdão n.º 1001­000.260  S1­C0T1  Fl. 6          5 Pelo  contrário,  não  nega  a  sua  existência,  mas  argumenta  que  teria  sido  regularizada antes da análise da Manifestação de  Inconformidade. E  invoca o art. 151,III, do  CTN para sustentar que os efeitos do indeferimento da opção estariam suspenso até o fim da  análise do presente feito, e portanto, a regularização ao longo deste período ensejaria a reversão  da medida adotada pelo fisco.  Primeiramente,  é  de  se  dizer  que  o  art.  151,  III,  trata  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ao  longo  da  discussão  administrativa,  e  de  se  notar  que  o  presente  feito  administrativo não foi iniciado com vistas a atacar qualquer exigência tributária e sim um ato  administrativo de indeferimento do SIMPLES, logo não há que se invocar este permissivo no  presente feito.  Outrossim, ainda que os efeitos do ato administrativo possam ser suspensos  até o  fim de sua análise pelos órgãos administrativos competentes, é cediço que estes devem  ser orientados pelos ditames legais e pelo contexto fático da época em que o ato foi realizado.  Destarte,  diante  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  qualquer  ato  administrativo, cabe à DRJ promover a revisão do ato e averiguar se a conclusão do mesmo se  compatibiliza com os preceitos legais e os fatos existentes na sua data de origem, e declarar sua  validade ou invalidade desde a data em que foi praticado.  Assim, de forma alguma pode a  revisão administrativa pela via do presente  processo servir como uma "segunda chance" para o contribuinte promover a correção de fatos e  obrigações que não estavam regularizados à época em que o ato ora impugnado foi lavrado.  Portanto, concluo que a argumentação esposada pela Recorrente não encontra  amparo jurídico, não merecendo prosperar.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                            Fl. 74DF CARF MF

score : 1.0
7113336 #
Numero do processo: 10120.007382/2007-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10120.007382/2007-74

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5829650

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.353

nome_arquivo_s : Decisao_10120007382200774.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 10120007382200774_5829650.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7113336

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011553497088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 231          1 230  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.007382/2007­74  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.353  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  SANEAMENTO DE GOIÁS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO.  É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que  o lançamento ocorra após o encerramento do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que  lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 73 82 /2 00 7- 74 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10120.007382/2007­74  Acórdão n.º 9101­003.353  CSRF­T1  Fl. 232          2     Relatório  SANEAMENTO  DE  GOIÁS  S/A  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso Especial de e­fls. 178 a 194, contra o Acórdão nº 1101­00.255, de 9 de março de 2010  (e­fls. 164 a 172, 3º Volume V1 digitalizado), que, por maioria de votos, negou provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  exigência  da  multa  isolada  aplicada  por  falta  de  recolhimento de estimativas.  Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS. Optado pela  apuração anual  dos  lucros,  fica  a  pessoa jurídica obrigada a recolher estimativas mensais. Se não  o  faz,  sujeita­se  a  multa  isolada,  ainda  que  apurado  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, no ano­calendário  correspondente.  A Recorrente aponta divergência  jurisprudencial em relação à  imposição da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  após  o  encerramento do exercício.  Transcrevem­se as ementas dos acórdãos indicados como paradigmas, no que  interessa ao exame da matéria:   Acórdão nº 9101­00.526, de 10/1/2010  Assunto:  MULTA  ISOLADA  ­  Exercício:  2001,  2002,  2003  e  2004  CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do  tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido  apurado  com  base  no  lucro  real  anual  e,  dessa  forma,  não  comporta  a  exigência  da multa  isolada,  seja  pela  ausência  de  base  imponível,  bem  como  pelo malferimento  do princípio da não propagação das multas e da ao repetição da  sanção tributária.  CSLL.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação da multa  isolada concomitantemente com a multa de  oficio.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10120.007382/2007­74  Acórdão n.º 9101­003.353  CSRF­T1  Fl. 233          3 RETROATIVIDADE BENIGNA. O CTN consagra o princípio da  aplicação  retroativa  da  lei  posterior  mais  benéfica  às  penalidades ­ art. 106, inciso II, "a", do CTN  Acórdão nº 9101­00.576, de 18/5/2010  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 2000, 2001 e 2002  Ementa: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS. O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31  de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 219 a 221.  Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente  aduz,  em  essência,  que  é  improcedente a cobrança da multa  isolada, por falta do recolhimento mensal das estimativas,  após o encerramento do ano­calendário, quando as antecipações pagas durante o ano superam o  valor do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual. Em suma, os argumentos formulados pela  Recorrente são os seguintes:  a)  Afirma  que  "concordou  com  o  cabimento  das  multas  isoladas  (CSLL  e  IRPJ),  referentes  aos  ano­calendário  de  2007,  vez  que  o  lançamento  dos  mesmos  se  deu  antes  de  encerrado  o  ano­calendário",  tendo  inclusive  efetuado o recolhimento desses valores;  b) Defende que na hipótese dos autos a cobrança de multa isolada por falta de  recolhimento mensal das antecipação da CSLL e do IRPJ por estimativa (Lei  nº  9.430/96,  arts.  2º  e  30)  em  relação  a  alguns  meses  do  ano  de  2006  é  improcedente,  "vez  que  as  antecipações  pagas  durante  o  ano  foram  superiores  ao  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  no  ajuste  anual  (31/12/2006),  gerando,  inclusive,  valores  a  serem  restituídos  e/ou  compensados";  c) Entende que após o encerramento do período de apuração a exigência de  recolhimento  por  estimativa  perde  sua  eficácia,  uma  vez  que  o  que  deve  prevalecer  é  a  exigência  dos  tributos  efetivamente  devidos.  Nesse  sentido,  colaciona jurisprudência do CARF;  d) Aponta que no caso dos autos "não existe base de cálculo para apuração  da multa  isolada",  uma  vez  que  "não  se  apurou  saldo  de  IRPJ  e  CSLL  a  pagar declarado pelo contribuinte, ou seja, os valores recolhidos a título de  estimativas durante o ano superaram o valor do IRPJ e da CSLL apurados  no ajuste anual (...) como efetivamente devidos". Assim, defende que "a base  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10120.007382/2007­74  Acórdão n.º 9101­003.353  CSRF­T1  Fl. 234          4 de cálculo da multa isolada, relativa ao ano de 2006 é igual a zero, devido a  ausência de valores a tributar, portanto, é improcedente qualquer cobrança  de multa isolada";  e) Salienta que as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de  22/1/2007, no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no que diz respeito à base  de cálculo para aplicação da multa exigida isoladamente,  tem aplicabilidade  somente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  sua  vigência,  não  alcançando  os  períodos  autuados.  Assim,  entende  que  ao  presente  caso  aplica­se a redação original do artigo 44, que previa que a base de cálculo da  multa isolada era a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, e não a  nova  redação  que  prevê  que  a  multa  será  exigida  "sobre  o  valor  do  pagamento mensal";  f)  Acrescenta  que  "as  estimativas  mensais  não  caracterizam  falta  de  recolhimento, uma vez que este é apurado quando do ajuste anual, portanto,  as estimativas são meras antecipações".  Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido e determinar o cancelamento do lançamento em tela.  A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  223  a  229),  aduzindo,  em essência, o seguinte:  a) Sustenta que a Lei nº 9.430, de 1996, ao estabelecer a aplicação de multa  de ofício, exigida  isoladamente, quando o  sujeito passivo deixar de pagar o  IRPJ e a CSLL apurados mensalmente com base em estimativa, dispôs que  tal multa será exigida "tanto na hipótese de apuração de lucro real e base de  cálculo positiva da CSLL, como no caso da apuração de prejuízo  fiscal ou  base de cálculo negativa da CSLL";  b) Defende  que  "a  lei  não  restringiu  a  aplicação  da multa  ao  lançamento  efetuado antes do término do ano­calendário". Pelo contrário, afirma que "a  expressão  'ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário'  leva  à  conclusão  de  que  o  lançamento  pode  ser  efetuado  após  o  seu  encerramento,  uma  vez  que  antes  não  se  sabe  qual  será  o  resultado  do  período anual";  c) Entende que a multa isolada prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  "decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada  no mês­calendário, independentemente de se apurar ou não resultado anual  tributável".  Nesse  sentido,  cita  os  artigos  14  a  16  da  Instrução  Normativa  SRF nº 93, de 1997;  d)  Conclui  dizendo  que  "ao  contrário  do  que  sustenta  a  recorrente,  a  jurisprudência  do  CARF  reconhece  a  validade  da  cobrança  da  multa  isolada,  independentemente  da  apuração  de  imposto  devido  ao  final  do  período base". Colaciona trechos de decisões do CARF.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10120.007382/2007­74  Acórdão n.º 9101­003.353  CSRF­T1  Fl. 235          5 Ao final, a Procuradoria pugna para que seja negado provimento ao recurso  especial da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e,  por  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  A recorrente sustenta a impossibilidade de a multa isolada ser exigida após o  encerramento  do  ano  em  que  era  devida  a  estimativa.  Assim,  a  discussão  cinge­se  à  possibilidade ou não de exigir­se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas após  o encerramento do ano­calendário.   Pela  lógica  do  argumento  levantado  pela  recorrente,  o  dever  de  antecipar  deixaria de existir quando o  tributo passa a ser exigível ao final do ano­calendário, condição  em que seria devido o próprio tributo, acrescido da multa de ofício pelo não recolhimento do  ajuste  anual.  Pela  mesma  lógica,  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas  não  seria  punível  porque,  se  ao  final  do  período  nada  foi  apurado  como  devido,  ou  ainda,  caso  tenha  sido  experimentado prejuízo fiscal ou saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, não haveria mais que se  falar em dever de antecipar algo que não existe e, assim, não haveria conduta a ser punida.  Com a devida vênia, discorda­se desse entendimento.  Em verdade, a  lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do  lucro  real  apurem seus  resultados  trimestralmente. Como alternativa,  facultou o  legislador,  a  possibilidade de a pessoa  jurídica, obrigada ao  lucro real, apurar seus  resultados anualmente,  desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com  base na  receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de  suspensão e/ou  redução.  Observe­se:  Lei nº 9.430/1996 (redação original)  Art. 2º A pessoa  jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §  1º  O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10120.007382/2007­74  Acórdão n.º 9101­003.353  CSRF­T1  Fl. 236          6 incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por  cento.  § 3º A pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro  de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do  artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a  ser compensado, a pessoa  jurídica poderá deduzir do  imposto  devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais de dedução do  imposto,  observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­ do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.   Vê­se,  então,  que  a  pessoa  jurídica,  obrigada  a  apurar  seus  resultados  de  acordo  com  as  regras  do  lucro  real  trimestral,  tem  a  opção  de  fazê­lo  com  a  periodicidade  anual,  desde  que,  efetue  pagamentos  mensais  a  título  de  estimativa.  Essa  é  a  regra  do  sistema.  No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  fez  a  opção  por  apurar  o  lucro  real  anualmente, sujeitando­se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de  estimativas.  Nos autos de infração de CSLL e IRPJ (e­fls. 71 e 72; 85 e 86, do 2º Volume  V1  digitalizado),  foram  exigidas,  com  fulcro  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  multas  isoladas relativas aos anos­calendário de 2006 e 2007. Parte da exigência teve fundamento no  referido  dispositivo  legal,  mais  precisamente  em  seu  inciso  II,  alínea  "b",  já  com  as  modificações introduzidas pela Lei nº 11.488, de 2007.  A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual  é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar  para o final do ano­calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro.  Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada  em  face  de  infrações  das  quais  resultam  falta  de  recolhimento  de  tributo  pois,  na  apuração  anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa  é  devida,  e  se  a  exigência  do  tributo  com  encargos  ficar  limitada  ao  devido  por  ocasião  do  ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um  desestímulo  à  opção  pela  apuração  trimestral  do  lucro  tributável,  hipótese  na  qual  o  sujeito  passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência.  Assim,  a  exigência  de  multa  isolada  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos estimados visa punir  a conduta do contribuinte que abandona a  regra geral de  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10120.007382/2007­74  Acórdão n.º 9101­003.353  CSRF­T1  Fl. 237          7 tributação,  que  é  o  lucro  real  trimestral,  sem  cumprir  o  requisito  para  o  ingresso  na  sistemática  das  estimativas  mensais  antecipatórias  ­  dever  instrumental,  e  pode  ser  exigida,  sim, mesmo que encerrado o ano­calendário, porque pune­se a conduta de não recolhimento de  uma obrigação tributária.   Ora, a evidência suficiente de que a multa isolada pode ser aplicada depois do  encerramento  do  ano­calendário  permanece  constando  na  redação  atual  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996, no sentido do cabimento da multa ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente.  Nestes  termos,  a  lei,  desde  a  sua  redação  original,  afirma  a  aplicação da multa ainda que a apuração final revele a inexistência de tributo devido sobre o  lucro apurado. Senão, vejamos:  Lei nº 9.430, de 1996 (redação original):  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Lei nº 9.430, de 1996 (redação atual):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10120.007382/2007­74  Acórdão n.º 9101­003.353  CSRF­T1  Fl. 238          8 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  (...)  b) na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou­se)  Ademais, a utilização da expressão "ainda que" deixa patente o cabimento da  multa  isolada mesmo  se  houver  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  hipótese  na  qual  seria devida, também, a multa proporcional estipulada na nova redação do inciso I do art. 44,  da Lei nº 9.430, de 1996.   Mas não é só isso que o legislador quis dizer. Em verdade, quando menciona  que  a multa  é devida  ainda que  tenha sido  apurado prejuízo  fiscal  ou base negativa no  ano­ calendário  correspondente,  está­se  dizendo  também  que  essa  multa  é  aplicável  após  o  encerramento  do  ano­calendário.  Ora,  com  a  devida  vênia  à  tese  defendida  aqui  pela  contribuinte, se a multa não pudesse ser cobrada após o encerramento do ano­calendário, como  ela poderia ser exigida ainda que tivesse sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa?  Como dito,  a  obrigação  de  antecipar  os  recolhimentos  é  imposta  ao  sujeito  passivo  que  opta  pela  apuração  anual  do  lucro,  e  subsiste  enquanto  esta  opção  não  for,  por  outros motivos, afastada1. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final  do ano­calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos  devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação. Neste  sentido  é o  voto da ex­Conselheira Edeli Pereira Bessa acerca da questão2:  Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de  a  penalidade  ser  aplicada mesmo  depois  de  encerrado  o  ano­ calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.                                                              1 Lei nº 8.981, de 1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata  o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar evidentes  indícios de  fraude ou contiver vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real.  [...]  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da  Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958;  VI ­ (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998)  VII ­ o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou  fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares  de que trata o § 2º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto­Lei nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  2 Acórdão  nº  1101­00.434,  integrado  por  voto  vencedor  do  ex­Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte  Filho afastando a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício antes da alteração do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10120.007382/2007­74  Acórdão n.º 9101­003.353  CSRF­T1  Fl. 239          9 Para exonerar­se da referida obrigação, cumpria à contribuinte  levantar  balancetes  mensais  de  suspensão,  e  evidenciar  a  inexistência  de  base  de  cálculo  para  recolhimento  das  estimativas durante todo o ano­calendário.   Ausente  tal  demonstração,  resta  patente  a  inobservância  da  obrigação  imposta  àqueles  que  optam  pela  apuração  anual  do  lucro.  Logo,  para  não  se  sujeitar  à  multa  de  ofício  isolada,  deveria  a  contribuinte  ter  apurado  e  recolhido  os  valores  estimados  com  os  acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada  mês,  e  não  meramente  determinar o  valor que, ao  final,  ainda  remanesceu devido nos  cálculos do ajuste anual.   Ou  seja,  para  desfazer  espontaneamente  a  infração de  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  deveria  a  contribuinte  quitá­las,  ainda  que  verificando que  os  tributos  devidos  ao  final  do  ano­ calendário  seriam  inferiores  à  soma  das  estimativas  devidas.  Apenas que a quitação destas estimativas, porque posteriores ao  encerramento  do  ano­calendário,  resultaria  em  um  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  passível  de  compensação  com  débitos de períodos  subseqüentes,  à  semelhança do que  viria a  ocorrer se a contribuinte houvesse recolhido as antecipações no  prazo legal.  Já  se  a  contribuinte  assim  não  age,  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea. Isto porque seria incongruente exigir os valores que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas  mensais.  Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor  principal  não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência no ajuste anual, com conseqüente exigência apenas do  valor apurado em definitivo neste momento, sem levar em conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação de estimativas não ficasse impune,  fixou­se, no art.  44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, a penalidade isolada sobre  esta  ocorrência,  distinta  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual, como já explicitado. (grifou­se)  Consoante  antes  observado,  o  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário  somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento3. Logo, para desconstituir a infração  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  o  sujeito  passivo  deve  recolher  as  antecipações  em  atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O  recolhimento do  tributo  devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo  causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente  o  ingresso  dos  tributos  incidentes  sobre o  lucro. O mesmo prejuízo  ocorre  se  o  contribuinte  deixa  de  recolher  as  antecipações  e  apura  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  ao  final  do  período de apuração. Veja que o legislador não fez distinção alguma a esse respeito.                                                              3 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10120.007382/2007­74  Acórdão n.º 9101­003.353  CSRF­T1  Fl. 240          10 Em  seu  recurso,  alega  a  contribuinte  que  a  cobrança  da  multa  isolada  por  falta do recolhimento mensal de estimativas seria improcedente, uma "vez que as antecipações  pagas durante o ano foram superiores ao valor do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual  (31/12/2006), gerando, inclusive, valores a serem restituídos e/ou compensados".  Ocorre  que  o  caput  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  reportar­se  ao  disposto  no  art.  35  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  permite  que  o  sujeito  passivo  reduza  ou  até  suprima  os  recolhimentos mensais  caso  demonstre,  por meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  redução, que as estimativas pagas ao longo do ano­calendário superam o que seria devido em  razão do lucro real acumulado até o mês de levantamento do balancete. Assim, dispõe o art. 35  da Lei nº 8.981, de 1995:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)  §  3º O  pagamento mensal,  relativo  ao mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)  §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.065,  de 1995)  Portanto,  poderia  o  contribuinte  ter  demonstrado,  por meio  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  do  tributo  acumulado  já  pago  excedia  o  valor  do  tributo  devido, podendo suspender ou  reduzir o pagamento da estimativa mensal. No caso concreto,  entretanto, o recorrente não fez essa opção. Assim, restam devidas as multas isoladas sobre as  estimativas não recolhidas, calculadas com base no faturamento do respectivo mês.   No que tange aos argumentos da recorrente nos itens 3.2.6 a 3.2.8 de sua peça  recursal,  no  sentido  de  que  as  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida na Lei nº 11.488/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, impõem penalidade menos  severa, cumpre esclarecer que concorda­se com tais argumentos. Aliás, também a Fiscalização  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10120.007382/2007­74  Acórdão n.º 9101­003.353  CSRF­T1  Fl. 241          11 assim o fez, havendo lançado a multa já com o percentual de 50%. De forma que, já houve a  aplicação do art. 106 do CTN, requerida no recurso.  Assinale­se,  ainda,  que  o  argumento  contrário  à  aplicação  da multa  isolada  depois  do  encerramento  do  ano­calendário  resultaria  em  cenário  no  qual  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas  somente  seria  punida  se  a  infração  fosse  constatada  antes  do  encerramento  do  ano­calendário,  interpretação  que  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal  e  confere  significativa  vantagem  à  opção  pelo  lucro  real  anual  em  detrimento  à  regra  geral de apuração trimestral do lucro tributável.  Em  face  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte, mantendo o lançamento das multas isoladas.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 241DF CARF MF

score : 1.0
7167787 #
Numero do processo: 11516.721453/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA em face da renúncia ao recurso voluntário por parte do sujeito passivo mediante a formalização do pedido de desistência acima referido, não há mais litígio a ser conhecido.
Numero da decisão: 2401-005.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente.em exercício. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA em face da renúncia ao recurso voluntário por parte do sujeito passivo mediante a formalização do pedido de desistência acima referido, não há mais litígio a ser conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11516.721453/2011-41

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5840910

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.247

nome_arquivo_s : Decisao_11516721453201141.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 11516721453201141_5840910.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente.em exercício. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7167787

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011557691392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721453/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.247  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSO FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CLÁUDIO DE MENEZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DESISTÊNCIA DO RECURSO. RENÚNCIA  em  face  da  renúncia  ao  recurso  voluntário  por  parte  do  sujeito  passivo  mediante  a  formalização  do  pedido  de  desistência  acima  referido,  não  há  mais litígio a ser conhecido.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 14 53 /2 01 1- 41 Fl. 1609DF CARF MF     2       Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.      (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente.em exercício.      (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.          Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.                    Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 11516.721453/2011­41  Acórdão n.º 2401­005.247  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­ SC (DRJ/FNS), que,  por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo a exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 365.129,88, acrescido de multa de ofício de R$  329.451,79 e juros de mora, e de multa exigida isoladamente no valor de R$ 143.792,95, nos  termos do voto do relator, conforme ementa do Acórdão nº 07­30.307 (fls. 969/1.016):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO.  SUJEIÇÃO  AO AJUSTE ANUAL.  Os  rendimentos  do  trabalho  assalariado  devem  ser  informados  pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual para fins de  apuração  do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  do  valor  a  ser  restituído.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  CONTÁBIL,  DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS, SOLICITADOS PELA  AUTORIDADE  FISCAL.  ARBITRAMENTO.  ARTIGO  148  DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  É  legítima  a  aplicação  de  arbitramento  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  os  elementos  necessários  para  a  aferição  direta dos rendimentos tributáveis recebidos.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  Nada obsta que se aplique concomitantemente a multa de ofício  prevista no inciso I e no §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e  a multa isolada prevista no inciso II do mesmo artigo, pois, além  de  terem  bases  legais  distintas,  se  destinam  a  punir  o  descumprimento de obrigações diversas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA  ENTREGUE  APÓS  O  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  Devido à perda da espontaneidade, a entrega de declaração de  ajuste  anual  retificadora  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não tem o condão de afastar o lançamento de ofício do imposto  devido e das multas cabíveis.  Fl. 1611DF CARF MF     4 PEDIDO  DE  CONCESSÃO  DE  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  O  pedido  de  concessão  de  prazo  para  apresentação  de  provas  formulado na impugnação deve ser indeferido devido à ausência  de previsão legal.  JUNTADA  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  REQUISITOS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  A  decisão  administrativa  proferida  em  processo  administrativo  fiscal,  em  regra,  se  aplica  somente  ao  sujeito  passivo  que  participou do processo.  APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO  PODER JUDICIÁRIO.  A discussão sobre a ocorrência ou não de crime não é matéria  de  competência  dos  órgãos  que  atuam  no  processo  administrativo fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O presente processo  trata  do Auto  de  Infração  –  Imposto  de Renda Pessoa  Física (fls. 810/827), lavrado contra o Contribuinte em 22/08/2011, onde foi apurado Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  relativo  aos  anos­calendário  2006,  2007  e  2008,  no  valor  de  R$  412.482,10,  acrescido  de  Juros  de  Mora,  calculados  até  29/07/2011,  no  valor  de  R$  134.493,93,  Multa  Proporcional,  passível  de  redução,  no  valor  de  R$  364.965,95  e  Multa  exigida isoladamente, passível de redução, no valor de R$ 165.449,20, perfazendo um total de  Crédito Tributário Apurado de R$ 1.077.391,18.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  813/818) e do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 764/809), verifica­se que a autuação decorre  de:  1.  Omissão  de  parte  (R$  13.599,99)  dos  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  RBS  TV  de  Florianópolis  S/A,  no  ano­calendário  2006, em decorrência do trabalho prestado com vínculo empregatício;  2.  Omissão  de  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  prestado  sem  vínculo  empregatício  a  diversas  pessoas  jurídicas,  na  função  de  DJ  (Disc  Jockey),  nos  anos­calendário  2006  (R$  2.600,00),  2007  (R$  4.000,00) e 2008 (R$ 6.600,00) ;  3.  Omissão  de  rendimentos  recebidos  da  empresa  CA  Viagens  e  Turismo  Ltda.  –  EPP  (Cultural  Adventure)  decorrentes  de  trabalho  Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 11516.721453/2011­41  Acórdão n.º 2401­005.247  S2­C4T1  Fl. 4          5 prestado  sem  vínculo  empregatício  nos  anos­calendário  2007  (R$  3.020,57) e 2008 (R$ 1.873,05) ;  4.  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  prestado  pelo  contribuinte  na  promoção e divulgação das empresas patrocinadoras da “Feijoada do  Cacau”  dos  anos  de  2006  (R$  50.700,00),  2007  (R$  97.400,00)  e  2008 (R$ 121.500,00) ;  5.  Omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas decorrentes da  venda  de  ingressos  ao  público  participante  da  “Feijoada  do  Cacau”  dos anos de 2006 (R$ 400.000,00), 2007 (R$ 409.000,00) e 2008 (R$  400.000,00) ;  6.  Dedução indevida a título de despesas médicas declaradas nos anos de  2006 (R$ 565,13), 2007 (R$ 453,05) e 2008 (R$ 471,73) ;  7.  Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  omitidos  pelo  contribuinte referidos na letra “e” acima.  O Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, via correio,  em  30/08/2011  (fl.  833)  e,  em  29/09/2011,  apresentou  sua  impugnação  de  fls.  835  a  855,  instruída com os documentos de fls. 856 a 961.  Diante da  impugnação  tempestiva,  o processo  foi  encaminhado à DRJ/FNS  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  07­30.307,  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo contribuinte para o lançamento objeto deste processo.  Foi dado ciência  ao Contribuinte do Acórdão da DRJ/FNS, via  correio,  em  15/04/2014  (fl.  1.200)  e,  tempestivamente,  em  14/05/2014,  interpôs  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO de fls. 1205 a 1230, instruída com os documentos de fls. 1231 a 1378.  Encaminhado  o  processo  ao  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  em  12/04/2016  a  1ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  resolveram,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  fiscal,  para  que  a  autoridade  fiscal  proceda  à  análise  das  despesas  diretamente  relacionadas  às  receitas  consideradas  como  auferidas  pelo  recorrente,  constantes  no  documento  denominado  "Livro  Caixa"  ou  "demonstrativo  financeiro",  bem  como  dos  documentos  relativos  às  supostas  cortesias,  permutas  e  patrocínios,  em  especial  aqueles  documentos  trazidos  aos  autos  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário  (art.  16,  §  4°,  do  Decreto  70.235/72)  e  de  eventuais  complementos posteriores.  Em  06/07/2016  o  Contribuinte  protocolou  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  o  REQUERIMENTO  DE  DESISTÊNCIA  do  processo  administrativo (fl. 1424).      Fl. 1613DF CARF MF     6 Em  29/09/2017  reiterou  seu  pedido  de  desistência  do  processo  administrativo,  em  virtude  da  adesão  ao  parcelamento,  protocolando  junto  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais novo REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA (fl. 1558).     É o relatório                                                  Fl. 1614DF CARF MF Processo nº 11516.721453/2011­41  Acórdão n.º 2401­005.247  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    O presente processo  trata  do Auto  de  Infração  –  Imposto  de Renda Pessoa  Física (fls. 03/12),  lavrado contra o Recorrente em 08/06/2011, onde foi apurado  Imposto de  Renda Pessoa Física, relativo aos exercícios 2009, 2010 e 2011, anos­calendário 2008, 2009 e  2010 (Demonstrativo Consolidado ­ fl. 7/10).  O  processo  teve  seu  julgamento  iniciado  por  este  egrégio  Conselho,  que  decidiu converter o julgamento em diligência fiscal, conforme Resolução nº 2401000.501 (fls.  1.396/1408).  Antes, porém, da conclusão dos  trabalhos, o contribuinte protocolou pedido  de desistência do  recurso administrativo  (fl. 1424) e  ingressou com uma Ação Anulatória de  Lançamento (processo judicial no 5019156­09.2016.4.04.7200 – fls. 1.534/1.555).  De  acordo  com  o  que  preceitua  o  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  343/2015,  o  pedido  de  parcelamento  importa  em  desistência  do  recurso  e  configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   [...]  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.     Assim, em face da renúncia ao recurso voluntário por parte do sujeito passivo  mediante  a  formalização  do  pedido  de  desistência  acima  referido,  não  há  mais  litígio  a  ser  conhecido.        Fl. 1615DF CARF MF     8   Conclusão  Ante  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  DO  RECURSO  em  razão  da  sua  desistência.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 1616DF CARF MF

score : 1.0
7211711 #
Numero do processo: 10183.720161/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão existente no acórdão recorrido, o qual deixou de especificar a natureza do vício que maculou o lançamento fiscal, declarado nulo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. É nulo, por vício material, o lançamento fiscal cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo.
Numero da decisão: 2401-005.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, para sanar a omissão apontada e declarar a nulidade do lançamento por vício material. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão existente no acórdão recorrido, o qual deixou de especificar a natureza do vício que maculou o lançamento fiscal, declarado nulo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL. É nulo, por vício material, o lançamento fiscal cuja mácula atinge a própria motivação do ato administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10183.720161/2007-51

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853035

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.310

nome_arquivo_s : Decisao_10183720161200751.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10183720161200751_5853035.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, para sanar a omissão apontada e declarar a nulidade do lançamento por vício material. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7211711

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011644723200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 257          1 256  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720161/2007­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.310  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  ITR ­ OMISSÃO ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO ROBERTO SEELEND    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  a  omissão  existente  no  acórdão  recorrido,  o  qual  deixou  de  especificar  a  natureza  do  vício  que  maculou o lançamento fiscal, declarado nulo.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MOTIVAÇÃO.  VÍCIO  DE  NATUREZA MATERIAL.  É nulo, por vício material, o  lançamento fiscal cuja mácula atinge a própria  motivação do ato administrativo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 61 /2 00 7- 51 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10183.720161/2007­51  Acórdão n.º 2401­005.310  S2­C4T1  Fl. 258          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, para sanar a omissão apontada e declarar a nulidade do lançamento  por vício material.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10183.720161/2007­51  Acórdão n.º 2401­005.310  S2­C4T1  Fl. 259          3   Relatório      Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional,  às  fls.  249/251, contra o Acórdão nº 2102­001.821, de 08/02/2012, proferido pela 2º Turma Ordinária  da  1ª Câmara  da Segunda Seção  deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  o  qual  está juntado às fls. 234/246.  2.    Alega a embargante a existência de omissão no acórdão recorrido, na medida em  que  não  foi  especificada  a  natureza  do  vício,  se  formal  ou  material,  que  levou  a  Turma  a  declarar a nulidade do lançamento.  3.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  05/08/2014, que interpôs os embargos de declaração em 25/08/2014 (fls. 248 e 252).  4.    Tendo  em  conta  que  os  embargos  foram  opostos  contra  decisão  de  Turma  extinta,  a  sua  admissibilidade  foi  analisada  pelo  Presidente  da  2ª  Seção,  a  qual  o  referido  colegiado  estava  subordinado.  Recebidos  os  aclaratórios,  determinou­se  a  sua  inclusão  em  pauta  de  julgamento,  após  novo  sorteio  de  relatoria,  com  vistas  à  devida  apreciação  para  saneamento do vício apontado pela Fazenda Nacional (fls. 254/255).      É o relatório              Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10183.720161/2007­51  Acórdão n.º 2401­005.310  S2­C4T1  Fl. 260          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  5.    Uma  vez  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração, passo à avaliação de mérito  (art. 65, § 1º, do Anexo  II do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de  9 de junho de 2015). 1  6.    Pois bem. Quanto à nulidade do lançamento, a redação do voto vencedor coube  ao conselheiro Rubens Maurício Carvalho (fls. 245/246).   6.1    Segundo o Redator,  a autoridade fiscal  tomou como base para o  lançamento a  falta  de  atendimento  à  intimação  pelo  sujeito  passivo,  que  teria  deixado  de  prestar  os  esclarecimentos  e/ou  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  dados  inseridos  na  Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).   6.2    Contudo,  não  havendo  nos  autos  comprovação  da  ciência  do  interessado  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  fiscalização  não  tinha  elementos  para  desprezar  as  áreas  não  tributáveis  declaradas  pelo  contribuinte,  caracterizando,  segundo  avaliação  do  Redator,  um  lançamento feito a partir de meras presunções.  6.3    Para  melhor  compreensão  do  raciocínio  empreendido  pelo  Redator,  destaco  trechos do voto vencedor:  (...)  Bem,  diante  destas  alegações,  da  análise  dos  autos,  não  encontramos nenhuma prova da ciência do interessado do Termo  de Intimação Fiscal N° 01301 10001212007, fls. 06/07.  Da  legislação  invocada  na  no  Termo  supra,  destacamos  o  seguinte:  Seção III ­ Do Lançamento de Ofício  Subseção I ­ Das Disposições Gerais  Art.  51.O  lançamento  será  efetuado  de  ofício  quando  o  sujeito  passivo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149; Lei nº 9.393, de 1996,  art. 14):  (...)  II  ­  deixar  de  atender  aos  pedidos  de  esclarecimentos  que  lhe  forem  dirigidos,  recusar­se  a  prestá­los  ou  não  os  prestar  satisfatoriamente no tempo aprazado;                                                               1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10183.720161/2007­51  Acórdão n.º 2401­005.310  S2­C4T1  Fl. 261          5 (...)  Considerando  que  o  lançamento  teve  como  base  o  disposto  no  inciso II e que o mesmo não se aperfeiçoou, uma vez que, não há  provas da ciência do interessado do Termo de Intimação citado.  Dessa  forma,  .diferentemente  do  que  consta  na  autuação,  a  fiscalização não tinha os elementos de contraprova dos valores  declarados.,  tendo  sido  o  lançamento  feito  com base  em meras  presunções,  afrontando  o  Princípio  da  Estrita  Legalidade,  disposto no art. 142 do CTN.  (...)          (Destaques do original)  7.    De fato, conforme reproduzido no relatório do acórdão embargado, com base na  descrição  dos  fatos  contidos  na  Notificação  de  Lançamento  nº  01301/00032/2007,  a  fiscalização  justificou  o  lançamento  de  ofício  pela  falta  de  comprovação,  após  regular  intimação  do  contribuinte,  dos  dados  das  áreas  não  tributáveis  declaradas,  assim  como  do  Valor da Terra Nua (VTN) informado pela pessoa física (fls. 02/04):  Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  lido  comprovou  a  isenção  da  area  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.   (...)  Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.   (...)  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10183.720161/2007­51  Acórdão n.º 2401­005.310  S2­C4T1  Fl. 262          6 (...)  8.    Como  se  observa  das  linhas  acima,  a  decisão  recorrida  considerou  não  confirmada a motivação do  lançamento,  tendo a conduta do agente  fiscalizador  resultado em  prejuízo ao sujeito passivo, com afronta ao princípio da legalidade.   9.    O  defeito  do  lançamento  refere­se  ao  conteúdo  do  ato  e,  desse  modo,  está  calcado  em  vício  material.  A  Notificação  de  Lançamento,  na  sua  origem,  revela  vício  intrínseco, que fulmina o próprio fundamento de falta de comprovação da área de preservação  permanente, área de reserva legal e do valor da terra nua declarados. A validade do lançamento  somente  seria  possível  por  meio  da  edição  de  um  novo  ato  administrativo  com  conteúdo  alterado (motivação).  10.    Cuida­se,  no  caso  sob  exame,  de  ato  inconvalidável,  ainda  que possível  a  sua  reedição,  em  princípio,  a  partir  de  nova  descrição  dos  fatos  com  vistas  à  demonstração  da  plausibilidade  da  constituição  do  crédito  tributário,  desde  que  não  escoado  o  prazo  para  o  lançamento fiscal.  11.    À vista disso, considerando as razões que prevaleceram no acórdão embargado,  levando  à  declaração  de  nulidade  do  lançamento  fiscal,  o  vício  verificado  é  de  natureza  material.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  e  ACOLHO  os  embargos  declaratórios  para  sanar a omissão no Acórdão nº 2102­001.821, esclarecendo que a decisão recorrida declarou a  nulidade do lançamento por vício material.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 262DF CARF MF

score : 1.0
7166558 #
Numero do processo: 10805.724064/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO VAREJISTA. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de insumos para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. Insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO VAREJISTA. INSUMOS. INCISO II DAS LEIS DE REGÊNCIA. CRÉDITOS INDEVIDOS. As leis de regência das contribuições (no 10.637/2002 e no 10.833/2003) tratam , em seus artigos terceiros, de créditos a diversos setores. Mas não o fazem especificamente nos incisos II dos arts. 3o, que versam restritivamente sobre “produção/fabricação” e “prestação de serviços”. OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. DESPESAS COM PROPAGANDA COOPERADA. As chamadas bonificações e as despesas com propaganda cooperada constituem receitas, e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO VAREJISTA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINASA. As receitas decorrente da prestação de serviços vinculadas a financiamentos (Finasa), integram o faturamento da empresa e, portanto, devem ser consideradas quando da apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins, calculados no regime da não cumulatividade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO VAREJISTA. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de insumos para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. Insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. COFINS NÃO-CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO VAREJISTA. INSUMOS. INCISO II DAS LEIS DE REGÊNCIA. CRÉDITOS INDEVIDOS. As leis de regência das contribuições (no 10.637/2002 e no 10.833/2003) tratam , em seus artigos terceiros, de créditos a diversos setores. Mas não o fazem especificamente nos incisos II dos arts. 3o, que versam restritivamente sobre “produção/fabricação” e “prestação de serviços”. OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. DESPESAS COM PROPAGANDA COOPERADA. As chamadas bonificações e as despesas com propaganda cooperada constituem receitas, e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO VAREJISTA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINASA. As receitas decorrente da prestação de serviços vinculadas a financiamentos (Finasa), integram o faturamento da empresa e, portanto, devem ser consideradas quando da apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins, calculados no regime da não cumulatividade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício lançada.
Numero da decisão: 3401-004.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter o lançamento em relação (a1) à conta referente a manutenção e reparos, tendo os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Ávila, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan acompanhado pelas conclusões, por entenderem não aplicável o dispositivo legal referente a insumos a atividades comerciais, devendo o relator incluir tal observação em seu voto, conforme previsão regimental; (a2) à conta a "receita propaganda coop.", tendo os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Marcos Roberto da Silva, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan acompanhado pelas conclusões, por entenderem que a negativa de crédito não se restringe ao aspecto probatório, devendo a rubrica ser incluída na base de cálculo, por constituir receita, cabendo ao relator agregar tais considerações a seu voto, na forma regimental; (a3) "prestação de serviços FINASA"; (b) por maioria de votos para manter o lançamento em relação a (b1) comissão de cartões de crédito e de débito, e a propaganda e provisão de despesas de propaganda, vencido o relator e o Conselheiro Cássio Schappo; (b2) créditos extemporâneos de ICMS-ST, vencido o Conselheiro Cássio Schappo; e (b3) bonificações, vencidos os Conselheiros Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que propunham conversão em diligência, tendo os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Marcos Roberto da Silva, Rosaldo Trevisan acompanhado pelas conclusões, por entenderem que a negativa de crédito não se restringe ao aspecto probatório, devendo a rubrica ser incluída na base de cálculo, cabendo ao relator agregar tais considerações a seu voto, na forma regimental; e (c) por voto de qualidade, para manter a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos, Cassio Schappo, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Foi rejeitada, por maioria, em votação preliminar, a proposta de conversão em diligência, suscitada pelos Conselheiros Cássio Schappo, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco em relação a "receita propaganda coop.". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Redator Designado. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Renato Vieira de Ávila (suplente), Cássio Schappo (suplente) e Marcos Roberto da Silva (suplente).
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO VAREJISTA. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de insumos para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. Insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO VAREJISTA. INSUMOS. INCISO II DAS LEIS DE REGÊNCIA. CRÉDITOS INDEVIDOS. As leis de regência das contribuições (no 10.637/2002 e no 10.833/2003) tratam , em seus artigos terceiros, de créditos a diversos setores. Mas não o fazem especificamente nos incisos II dos arts. 3o, que versam restritivamente sobre “produção/fabricação” e “prestação de serviços”. OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. DESPESAS COM PROPAGANDA COOPERADA. As chamadas bonificações e as despesas com propaganda cooperada constituem receitas, e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO VAREJISTA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINASA. As receitas decorrente da prestação de serviços vinculadas a financiamentos (Finasa), integram o faturamento da empresa e, portanto, devem ser consideradas quando da apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins, calculados no regime da não cumulatividade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO VAREJISTA. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de insumos para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. Insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. COFINS NÃO-CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO VAREJISTA. INSUMOS. INCISO II DAS LEIS DE REGÊNCIA. CRÉDITOS INDEVIDOS. As leis de regência das contribuições (no 10.637/2002 e no 10.833/2003) tratam , em seus artigos terceiros, de créditos a diversos setores. Mas não o fazem especificamente nos incisos II dos arts. 3o, que versam restritivamente sobre “produção/fabricação” e “prestação de serviços”. OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. DESPESAS COM PROPAGANDA COOPERADA. As chamadas bonificações e as despesas com propaganda cooperada constituem receitas, e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO VAREJISTA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINASA. As receitas decorrente da prestação de serviços vinculadas a financiamentos (Finasa), integram o faturamento da empresa e, portanto, devem ser consideradas quando da apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins, calculados no regime da não cumulatividade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício lançada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10805.724064/2015-82

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5840369

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.379

nome_arquivo_s : Decisao_10805724064201582.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDRE HENRIQUE LEMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10805724064201582_5840369.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para manter o lançamento em relação (a1) à conta referente a manutenção e reparos, tendo os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Ávila, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan acompanhado pelas conclusões, por entenderem não aplicável o dispositivo legal referente a insumos a atividades comerciais, devendo o relator incluir tal observação em seu voto, conforme previsão regimental; (a2) à conta a "receita propaganda coop.", tendo os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Marcos Roberto da Silva, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan acompanhado pelas conclusões, por entenderem que a negativa de crédito não se restringe ao aspecto probatório, devendo a rubrica ser incluída na base de cálculo, por constituir receita, cabendo ao relator agregar tais considerações a seu voto, na forma regimental; (a3) "prestação de serviços FINASA"; (b) por maioria de votos para manter o lançamento em relação a (b1) comissão de cartões de crédito e de débito, e a propaganda e provisão de despesas de propaganda, vencido o relator e o Conselheiro Cássio Schappo; (b2) créditos extemporâneos de ICMS-ST, vencido o Conselheiro Cássio Schappo; e (b3) bonificações, vencidos os Conselheiros Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que propunham conversão em diligência, tendo os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Marcos Roberto da Silva, Rosaldo Trevisan acompanhado pelas conclusões, por entenderem que a negativa de crédito não se restringe ao aspecto probatório, devendo a rubrica ser incluída na base de cálculo, cabendo ao relator agregar tais considerações a seu voto, na forma regimental; e (c) por voto de qualidade, para manter a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, vencidos os Conselheiros André Henrique Lemos, Cassio Schappo, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Foi rejeitada, por maioria, em votação preliminar, a proposta de conversão em diligência, suscitada pelos Conselheiros Cássio Schappo, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco em relação a "receita propaganda coop.". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Redator Designado. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Renato Vieira de Ávila (suplente), Cássio Schappo (suplente) e Marcos Roberto da Silva (suplente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7166558

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011655208960

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-03-10T23:46:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-03-10T23:15:07Z; Last-Modified: 2018-03-10T23:46:19Z; dcterms:modified: 2018-03-10T23:46:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:cc81b452-2cdd-5742-87bb-f62b5c85d50b; Last-Save-Date: 2018-03-10T23:46:19Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-03-10T23:46:19Z; meta:save-date: 2018-03-10T23:46:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-03-10T23:46:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-03-10T23:15:07Z; created: 2018-03-10T23:15:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 52; Creation-Date: 2018-03-10T23:15:07Z; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-03-10T23:15:07Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 7.707          1 77..770066   SS33­­CC44TT11   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   TTEERRCCEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10805.724064/2015­82  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   3401­004.379  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   26 de fevereiro de 2018  MMaattéérriiaa   PIS e COFINS ­ INSUMOS  RReeccoorrrreennttee   VIA VAREJO S/A  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  Ementa:  PIS  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMÉRCIO  VAREJISTA.  INSUMOS.  CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE.  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  estabelecem  critérios  próprios para a conceituação de insumos para fins de tomada de créditos, não  se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.  Insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS  não­cumulativos  é  todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda  (critério  da  essencialidade),  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada segmento econômico.  PIS  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMÉRCIO  VAREJISTA.  INSUMOS.  INCISO II DAS LEIS DE REGÊNCIA. CRÉDITOS INDEVIDOS.  As  leis  de  regência  das  contribuições  (no  10.637/2002  e  no  10.833/2003)  tratam , em seus artigos  terceiros, de créditos a diversos setores. Mas não o  fazem especificamente nos incisos II dos arts. 3o, que versam restritivamente  sobre “produção/fabricação” e “prestação de serviços”.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  BONIFICAÇÕES.  DESPESAS  COM  PROPAGANDA COOPERADA.  As  chamadas  bonificações  e  as  despesas  com  propaganda  cooperada  constituem  receitas,  e  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  PIS  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMÉRCIO  VAREJISTA.  OMISSÃO  DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINASA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 40 64 /2 01 5- 82 Fl. 7707DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.708          2 As receitas decorrente da prestação de serviços vinculadas a financiamentos  (Finasa),  integram  o  faturamento  da  empresa  e,  portanto,  devem  ser  consideradas  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  calculados no regime da não cumulatividade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  Ementa:  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMÉRCIO  VAREJISTA.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  E  NECESSIDADE.  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  estabelecem  critérios  próprios para a conceituação de insumos para fins de tomada de créditos, não  se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.  Insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS  não­cumulativos  é  todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda  (critério  da  essencialidade),  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada segmento econômico.  COFINS  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMÉRCIO  VAREJISTA.  INSUMOS.  INCISO  II  DAS  LEIS  DE  REGÊNCIA.  CRÉDITOS  INDEVIDOS.  As  leis  de  regência  das  contribuições  (no  10.637/2002  e  no  10.833/2003)  tratam , em seus artigos  terceiros, de créditos a diversos setores. Mas não o  fazem especificamente nos incisos II dos arts. 3o, que versam restritivamente  sobre “produção/fabricação” e “prestação de serviços”.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  BONIFICAÇÕES.  DESPESAS  COM  PROPAGANDA COOPERADA.  As  chamadas  bonificações  e  as  despesas  com  propaganda  cooperada  constituem  receitas,  e  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  PIS  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMÉRCIO  VAREJISTA.  OMISSÃO  DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINASA.  As receitas decorrente da prestação de serviços vinculadas a financiamentos  (Finasa),  integram  o  faturamento  da  empresa  e,  portanto,  devem  ser  consideradas  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  calculados no regime da não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  Fl. 7708DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.709          3 JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  o  valor  da multa  de  ofício  lançada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, da  seguinte  forma:  (a) por unanimidade de votos, para manter o  lançamento em  relação  (a1)  à  conta  referente  a  manutenção  e  reparos,  tendo  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de  Ávila,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  acompanhado  pelas  conclusões, por entenderem não aplicável o dispositivo legal referente a insumos a atividades  comerciais,  devendo  o  relator  incluir  tal  observação  em  seu  voto,  conforme  previsão  regimental;  (a2)  à  conta  a  "receita  propaganda  coop.",  tendo  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Cássio  Schappo,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  acompanhado  pelas  conclusões,  por  entenderem que a negativa de crédito não se restringe ao aspecto probatório, devendo a rubrica  ser  incluída  na  base  de  cálculo,  por  constituir  receita,  cabendo  ao  relator  agregar  tais  considerações a seu voto, na forma regimental; (a3) "prestação de serviços FINASA"; (b) por  maioria de votos para manter o lançamento em relação a (b1) comissão de cartões de crédito e  de  débito,  e  a  propaganda  e  provisão  de  despesas  de  propaganda,  vencido  o  relator  e  o  Conselheiro Cássio Schappo; (b2) créditos extemporâneos de ICMS­ST, vencido o Conselheiro  Cássio  Schappo;  e  (b3)  bonificações,  vencidos  os  Conselheiros  Renato  Vieira  de  Ávila  e  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  que  propunham conversão  em  diligência,  tendo  os  Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Marcos Roberto  da Silva, Rosaldo Trevisan acompanhado pelas conclusões, por entenderem que a negativa de  crédito  não  se  restringe  ao  aspecto  probatório,  devendo  a  rubrica  ser  incluída  na  base  de  cálculo, cabendo ao  relator agregar  tais considerações a seu voto, na forma  regimental;  e  (c)  por voto de qualidade, para manter a  incidência de  juros de mora sobre o valor da multa de  ofício,  vencidos  os Conselheiros André Henrique Lemos, Cassio Schappo, Renato Vieira  de  Ávila  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Foi  rejeitada,  por  maioria,  em  votação  preliminar,  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  suscitada  pelos  Conselheiros  Cássio  Schappo,  Renato  Vieira  de  Ávila  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  em  relação  a  "receita  propaganda  coop.".  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Redator Designado.    ANDRÉ HENRIQUE LEMOS ­ Relator.    Fl. 7709DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.710          4 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Mara Cristina  Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Renato Vieira  de  Ávila  (suplente),  Cássio  Schappo (suplente) e Marcos Roberto da Silva (suplente).  Relatório  Versam os autos  sobre  lançamento de ofício  (efls. 5.996/6.013),  referente a  créditos  descontados  indevidamente  para  o  PIS  e  a  COFINS,  sob  o  regime  da  não­ cumulatividade, relativo aos fatos geradores de 31/01/2011 a 31/12/2011, sobre os quais foram  acrescidos a multa de 75% e juros de mora.  Importante  consignar  que  os  fatos  geradores  de  2011  são  referentes  a  sociedade empresária Nova Casa Bahia S/A ­ formalizada sob a forma de sociedades por ações  e enquadrada no regime tributário do lucro real ­, a qual fora incorporada em 24/01/2013 pela  Recorrente, conforme informado no TVF de efl. 5.958.    Baseando­se nos artigos 3o, II da Lei 10.637/02 e 10.833/03 c/c artigo 8o da  IN/SRF 404/04, a fiscalização entendeu que o direito ao crédito de PIS/COFINS somente seria  possível para os serviços utilizados como insumos (1) aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação  do  produto  ou  (2)  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviço  (efls.  5.961/5.962),  sendo  inadmissível  no  caso  concreto,  pois,  de  acordo  com  a  Classificação  Nacional de Atividades Econômicas ­ CNAE da Recorrente, esta desenvolveu até 22/01/2011 o  ramo de Lojas de Departamentos ou Magazines, e após, o Comércio Varejista especializado em  eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, e ainda, como atividade secundária, Lojas  de Variedades.    Concluiu que a atividade preponderante da contribuinte era o comércio, logo,  não possuindo o direito de crédito dos chamados insumos.    No item IV, do TVF (efls. 5.959 e seguintes), as autoridades fiscais informam  os FATOS RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, informando:    1. DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS DECLARADOS EM  DACON:   (1.1) Manutenção e Reparo, conta contábil 3213001 (efl. 5.964);   (1.2)  Comissão  Cartão  de  Crédito  (taxa  de  administração  cobradas  pelas  operações de cartão de crédito e débito, conta contábil 3511001 (efl. 5.965);   (1.3) Propaganda (efl. 5.968), serviços de propaganda e publicidade tomados  por prestadoras de serviços contratadas pela Recorrente, contas contábeis 3501001 e 2109002;  (1.4) Crédito extemporâneo ICMS­ST, contas contábeis 1201011 e 3405002;    2.  DO  CONFRONTO  DOS  VALORES  DAS  RECEITAS  DE  BONIFICAÇÃO  CONSTANTES  NO  DEMONSTRATIVO  APRESENTADO  PELO  CONTRIBUINTE (DACON) E NA CONTABILIDADE (efl. 5.978 e seguintes), considerados  como  sendo  omissões  de  receita  (planilhas  contidas  à  efl.  5.991  para  o  PIS  e  5.993  para  a  COFINS).    Fl. 7710DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.711          5 3. DA RECEITA DE PROPAGANDA COOP NÃO INCLUÍDA NA BASE  DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES (efl. 5.983 e seguintes), registrada na conta contábil  4303003 ­ "RECEITA PROPAGANDA COOP", entendido como sendo omissão de receitas..      4. DO CONFRONTO DAS RECEITA (SIC) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  FINASA  CONSTANTES  NO  DEMONSTRATIVO  APRESENTADO  PELO  CONTRIBUINTE (DACON) E NA CONTABILIDADE (efl. 5.987), conta contábil 4104008,  também considerada como omissão de receitas.    A  interessada  apresentou  impugnação  (efls.  6.023/6.068),  defendendo  em  síntese que :    ­ houve constrição do conceito de “insumos” pelas autoridades fiscais, diante  da utilização do conceito inerente ao Imposto sobre Produtos Industrializados.    ­  as  glosas  abrangem  dispêndios  “indiscutivelmente  imprescindíveis  ao  desenvolvimento do seu objeto social”, e que sem estas “jamais seriam produzidas as receitas  auferidas pela contribuinte.”    ­  ser  injusto o  tratamento desigual entre comércio e  indústria, pois nestas o  “espectro  de  dispêndios  sobre  os  quais  podem  tomar  créditos  da  não  cumulatividade  é  significativamente maior do que aquele deferido às empresas meramente comerciais.”    ­  a  própria  legislação  (arts.  518  e  519  do  RIR/99)  reconhece  que  tanto  a  atividade comercial quanto industrial têm margens de lucro análogas, inexistindo justificativas  que determinem tratamento diferenciado para fins de aproveitamento de créditos para o PIS e a  COFINS.    ­  no  tocante  a  interpretação  e  aplicação  do  inc.  II  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos devem ser conceituados como “quaisquer dispêndios  necessários e imprescindíveis à geração das receitas, que são gravadas pelas contribuições.”    Os  insumos  “representa  (sic)  cada  um  dos  elementos,  diretos  e  indiretos,  necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias­primas, máquinas,  equipamentos,  capital, mão­de­obra,  energia elétrica, marketing,  serviços­meio,  etc.”, motivo  pelo qual possui direito ao crédito do PIS e da COFINS sobre os valores pagos a esse título.  Complementando,  junta  julgado  do  CARF,  objetivando  a  alteração  do  conceito  de  insumos  utilizado pelas autoridades fiscais.    ­ tem direito ao crédito relacionado aos dispêndios com manutenção e reparo,  uma  vez  que  possui  diversas  lojas  espalhadas  pelo  País,  resultando  em  muitos  gastos  com  manutenção de espaços físicos e reparos estruturais, sendo estes dispêndios necessários para o  desenvolvimento do objeto social (item 3.1).    ­  “da  glosa dos  créditos  sobre Taxa de Administração de cartão de crédito,  cartão de débito e congêneres”, sustenta que por serem seus clientes consumidores finais, parte  das vendas se materializam por meio de cartão de crédito, fazendo com que a interessada pague  taxas às administradoras dos cartões. Assim, “não há como se afastar a consideração no sentido  Fl. 7711DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.712          6 de que a disponibilização do meio de pagamento controvertido é absolutamente imprescindível  a atividade desenvolvida pela impugnante” (item 3.2).    ­  sobre  a  “glosa  com  despesas  de  propaganda”,  argumenta  a  “indissociabilidade desses dispêndios com o desenvolvimento do objeto social”, uma vez que  está inserida em mercado competitivo, sendo de extrema relevância a divulgação de suas lojas  para  obtenção  de  resultados. Deste modo,  aduz que  tal  serviço  deve  ser  considerado  insumo  (item 3.3).    ­ no que tange a glosa sobre os créditos extemporâneos de ICMS ­ item 3.4,  diz que é incontestável que o “ICMS­ST – que vem enxertado nas Notas Fiscais emitidas por  certos fornecedores do contribuinte e que, por óbvio, é vertido aos vendedores pela Impugnante  – integra, sim, o custo de aquisição das mercadorias adquiridas.”    Acrescenta,  que  tal  glosa  foi  realizada  seguindo  preceitos  infralegais,  produzidos  pela  própria  Receita  Federal,  e  que  tais  preceitos  não  impõem  obrigações  aos  administrados.     Para reforçar sua defesa, cita ementa da Solução de Consulta nº 60, de 2007  da SRRF 4ª Região Fiscal e conclui que “se, como reconhece a Receita Federal, o  ICMS­ST  integra  o  custo  de  aquisição  da  mercadoria  adquirida  para  revenda,  e  se  os  créditos  PIS/COFINS  são  calculados  sobre  o  custo  de  aquisição  da  mercadoria  (art.  3º,  I,  das  Leis  10.637 e 10.833), é certo que devem ser admitidos os créditos de PIS e COFINS sobre o custo  de aquisição, que também é composto pelo ICMS – ST.” Cita também ementa da Solução de  Consulta nº 60, de 2012 , da SRRF da 4ª RF.    ­ os créditos extemporâneos devem ser aproveitados, pois está previsto no §  4º da Lei 10.637/02 e 3º da Lei 10.833/03. Também, que a  falta de  retificação do DACON,  DCTF e da DIPJ, conforme mencionado pela autoridade fiscal, não tem qualquer  lastro legal  para  obstar  o  direito.  Cita  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso,  bem  como  requer  o  cancelamento da glosa.    ­  quanto  as  “Receitas  de  Bonificações  constantes  da  DACON  e  da  Contabilidade” – item 3.5, advoga possuem natureza jurídica de desconto.     Cita  o  item  11  do  pronunciamento  técnico  nº  16  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  aprovado  pela  CVM  em  05/06/2009,  o  qual  aduz  que  os  “[...]  descontos comerciais e abatimentos e outros itens semelhantes são deduzidos na determinação  do  custo  de  aquisição”  dos  estoques,  deste modo,  “as  bonificações  e  os  acordos  comerciais,  para os efeitos contábeis do adquirente, importam em redução do custo do estoque.”    Defende  que  “as  bonificações  ou  os  descontos  comerciais  não  devem  ser  considerados  como  receitas pela  sociedade, mas  antes,  deverão  ser deduzidas quando de seu  registro contábil”, em conformidade com o item 10 do pronunciamento técnico nº 30 do CPC,  também aprovado pela CVM em 15/09/2009.     Informa ainda que a bonificação se dá mediante a entrega da mercadoria, se  dá em moeda para redução do preço, ou por meio de desconto em duplicata à vencer, tratando­ se, na essência, “de redução de custos de aquisição de produtos, que não revelam ingresso de  Fl. 7712DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.713          7 recursos novos no caixa da entidade, e, como tal, nos termos da lei comercial, não preenchem o  conceito de receita, mas antes servem à reduzir o custo de aquisição de seus estoques.”    ­ “Das Receitas de Propaganda Coop”, argumenta que as Leis nº 10.637/2002  e 10.833/2003 não estabelecem em seu texto que os reembolsos não integram a base de cálculo  do PIS e da Cofins, porém, tal fato,“ não significa que se possa incluir os reembolsos na base  de  cálculo  destas  contribuições,  visto  que  não  se  constituem  em  receita  da  pessoa  jurídica.”  (item 3.6).    ­  sobre o  lançamento  referente  a  receita de prestação de  serviços FINASA,  entende que o entendimento dos fiscais não conduz com a realidade, uma vez que os valores  lançados são receitas, estas tributadas à alíquota zero de PIS e COFINS (item 3.7).     ­  caso  haja  condenação,  seja  afastada  a  incidência  dos  juros  de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  sob  o  argumento  de  que  o  legislador  não  previu  a  possibilidade de incidência destes sobre tal penalidade.    ­  também,  ao  menos,  a  taxa  Selic  não  recaia  sobre  as  multas  de  ofício  lançadas.     ­  Juntou  documentos,  e  dentre  outros,  parecer  do  Prof.  Paulo  de  Barros  Carvalho (efls. 6.149/6.211), e depois, mais um adendo ao parecer (efls. 6.212/6.219), o qual  analisou  e  concluiu  pela  possibilidade  do  aproveitamento  de  créditos  do  PIS  e  da COFINS,  referente  a  despesas  de  publicidade  e  propaganda;  juntou  também  parecer  do  Prof.  José  Antonio Minatel sobre as bonificações, entendidas pelo parecerista como parcelas redutoras do  custo de aquisição das respectivas compras (efls. 7.314/7.356).    Ao apreciar os  fatos  trazidos  à baila pela  autoridade  fiscal,  bem como pela  interessada, decidiu a DRJ de Curitiba pela procedência dos lançamentos de PIS e Cofins não­ cumulativos,  bem como  a  incidência da multa  de ofício  e  juros  de mora  (efls.  7.371/7.402),  cuja ementa possui o seguinte teor:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ATIVIDADE  COMERCIAL. INSUMOS.  Na  atividade  de  comércio  não  é  possível  a  apuração  de  créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofins,  com  base no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e  10.833,  de  2003,  pois  a  hipótese  prevista  em  tais  dispositivos  é  destinada  unicamente  a  pessoas  jurídicas  industriais ou prestadoras de serviços.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO  E CONGÊNERES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Fl. 7713DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.714          8 O  pagamento  de  taxas  de  administração  para  pessoas  jurídicas  administradoras  de  cartões  de  crédito  ou  débito  não  gera  direito  à  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  por  ausência  de  previsão  legal.  CRÉDITO. DESPESAS COM PUBLICIDADE, PROPAGANDA,  MARKETING E REPRESENTANTES COMERCIAIS.  Despesas  com  representantes  comerciais,  publicidade,  propaganda  e  marketing,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos a serem descontados do PIS e da Cofins, calculados no  regime não cumulativo, por não se caracterizarem como insumo.  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  O  ICMS  substituição  tributária  (ICMS­ST)  não  constitui  custo  de  aquisição,  mas  uma  antecipação  do  imposto  devido pelo contribuinte  substituído na operação de saída  da mercadoria,  assim,  sobre  a  respectiva  parcela  não  há  previsão de apuração de créditos de PIS ou de Cofins para  fins  de  desconto  da  contribuição  devida  calculada  no  regime da não cumulatividade.  BONIFICAÇÃO.  RECEITA  INTEGRANTE  DO  FATURAMENTO.  As  bonificações  recebidas  não  configuram  descontos  incondicionais  e,  portanto,  devem  ser  consideradas  como  receitas  integrantes  do  faturamento  da  empresa,  constituindo,  assim,  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  calculados  no  regime da não cumulatividade.  PROPAGANDAS. REEMBOLSOS. RECEITAS.  Os  valores  reembolsados  por  terceiros  em  razão  de  propagandas  efetuadas  pela  empresa  correspondem  a  receitas recebidas e, portanto, integram o seu faturamento,  o qual, no regime da não cumulatividade, constitui base de  cálculo do PIS e da Cofins.  FINASA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITAS.  As receitas decorrente da prestação de serviços vinculadas  a  financiamentos  (Finasa),  que  não  correspondam  a  receitas financeiras, integram o faturamento da empresa e,  portanto, devem ser consideradas quando da apuração da  base de cálculo do PIS e da Cofins, calculados no regime  da não cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 7714DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.715          9 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAIS.  As provas documentais devem ser apresentadas juntamente  com  a  peça  impugnatória,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  exceções taxativamente previstas.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Cientificada da decisão colegiada em 23/05/2016 (efl. 7.408), interpôs  Recurso Voluntário em 20/06/2016 (efls. 7.409/7.458), basicamente repisando os argumentos  expendidos em sua impugnação; ascendendo os autos a este Tribunal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos, relator  Como  se  viu  acima,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo,  por  conseguinte,  preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O  caso  concreto,  pelo  que  também  se  viu  alhures,  versa  sobre  (I)  a  glosa  sobre  o  aproveitamento  de  créditos  ­  os  chamados  insumos  ­  de  PIS  e  da  COFINS  não­ cumulativos, não permitidos pela legislação, assim resumidos:  1) Manutenção e reparos, conta contábil 3213001;  2) Comissão de cartões de crédito/débito, conta contábil 3511001;  3)  Propaganda  e  provisão  de  despesas  de  propaganda,  contas  contábeis  3501001 e 2109002;  4)  Créditos  extemporâneos  de  ICMS­ST,  contas  contábeis  1201011  e  3405002;  E (II) omissão de receitas:   1) Receita de bonificação;  2) Receita de cooperação de propaganda;  3) Receita de prestação de serviço referente ao FINASA.  Antes  de  se  adentrar  nas  rubricas  lançadas  pelas  autoridades  fiscais,  importante  fazer  algumas  considerações  acerca  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS;  o  conceito  de  insumos  e  o  direito  ou  não  aos  créditos  para  empresas  comerciantes,  in  casu,  a  Recorrente.  Fl. 7715DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.716          10 I. Do PIS e a da COFINS não­cumulativos e o conceito de insumos  O PIS  fora  criado  pela  Lei  Complementar  ­  LC  7/70,  tendo  como  base  de  cálculo, o faturamento, assim entendido como sendo a receita de venda de bens e serviços.  Já  a  COFINS  fora  instituída  pela  LC  70/91,  tendo  como  base  de  cálculo,  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  serviços  de  qualquer  natureza.  A Constituição  da  República,  por  seu  turno,  até  o  dia  15  de  dezembro  de  1998 estabelecia:  • 01) Hipótese de incidência, o ato de faturar;  • 02) Base de cálculo, o valor faturado;  • 03) Contribuinte, o empregador.  A partir  da Emenda Constitucional  ­ EC 20/98,  o  art.  195  da CF,  ficou  da  seguinte forma:  • 01) Hipótese de incidência, auferir receita ou faturamento;  • 02) Base de cálculo, receita ou faturamento;  • 03) Contribuinte, o empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada.  Já EC 42/2003, introduziu o § 12, no art. 195, da CF:  A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (negrito nosso).  Por meio deste dispositivo, visou o legislador a desoneração do faturamento  dos  contribuintes,  pelo  chamado  método  de  "base  contra  base"  ou  "subtrativo  indireto",  na  medida em que o crédito deve ser calculado sobre uma base determinada pela legislação (art.  3°  das Leis  10.637/02  e  10.833/03),  descontando­se  do  tributo  calculado  sobre  uma base  de  débito, também disposta pela lei (o faturamento).  Neste ponto cabe um parêntese, fazendo um corte diferenciador quanto à não­ cumulatividade do IPI e do ICMS.  No que tange ao IPI, diz o artigo 153, § 3º, II, CF:  “será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.”  (negrito nosso).  O texto constitucional visou a desoneração da industrialização e circulação de  produtos, sob o método “imposto contra imposto”, ou seja, o contribuinte que receber insumos  lança essa entrada no Livro de Registro de Entradas ­ LRE, bem como o IPI destacado na nota  fiscal de aquisição como um crédito escritural. Em seguida, havendo saída  tributável, deverá  ser registrada no Livro de Registro de Saídas  ­ LRS, debitando­se o  IPI devido na operação.  Fl. 7716DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.717          11 Por meio do Livro de Apuração do IPI, confrontar­se­á créditos (LRE) com os débitos (LRS), e  em havendo saldo credor,  este  será  transportado para o mês seguinte; do contrário,  existindo  débito, deverá o contribuinte efetuar o pagamento do Imposto.  Tocante ao ICMS, dispõe o artigo 155, § 2º, I, CF:  “será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com o montante  cobrado nas anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;” (negrito  nosso)  Neste  particular,  objetivou­se  a  desoneração  da  circulação  de  mercadorias,  pelo denominado método “imposto contra imposto”.   Por  seu  turno,  o  direito  ao  crédito  para  os  casos  do  IPI  e  do  ICMS  está  relacionado  ao  bem  ou  serviço  que  integre  o  produto  final,  objeto  da  industrialização  ou  comercialização.  Fechando  este  parêntese,  percebe­se,  já  de  início  que  há  diferença  entre  os  dois impostos em relação às duas contribuições. Como se viu, o crédito do IPI advém do valor  do  imposto  destacado  na  nota  fiscal  de  aquisição,  ao  passo  que  o  direito  ao  crédito  das  contribuições será calculado pela soma de suas alíquotas (9,25%), não importando o montante  do PIS e da COFINS incidente na etapa anterior.  Vê­se que a materialidade do IPI é a industrialização e circulação do produto  e que a materialidade do PIS e da COFINS é a universalidade das receitas auferidas.  Volvendo às duas contribuições, os  traços principais da não­cumulatividade  encontram­se nos artigos 1° ao 4°, da Lei 10.637/02 (para o PIS), e os artigos 1° ao 5°, da Lei  10.833/03 (para a COFINS), da seguinte forma:  • Fato Gerador  ­ FG, como sendo o  faturamento mensal,  entendido como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  • Base de Cálculo ­ BC, o valor do faturamento.  • Alíquota do PIS = 1,65%  • Alíquota da COFINS = 7,6%  • Créditos autorizados: bens de revenda, insumos e despesas relacionados.  •  Créditos  vedados:  mão­de­obra,  bens  e  insumos  não  submetidos  às  contribuições, como regra geral.   Já  no  que  se  refere  à  apuração  de  crédito  de  insumos  no  regime  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, dispõem os artigos 3°, II e § 3°, III, das Leis 10.637/02  (PIS) e 10.833/03 (COFINS):  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 7717DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.718          12  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  (...)  III  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;    Regulamentando  as  aludidas  Leis  ­  as  quais,  diga­se  de  passagem,  não  trouxeram o conceito de insumos ­, sobrevieram as Instruções Normativas 247/02 (art. 66, § 5°,  para  a  apuração do PIS) e 404/04  (art. 8º, § 4°,  para a  apuração da COFINS), dispondo que  somente dará direito ao crédito quando o  insumo seja utilizado na fabricação ou produção de  bens destinados à venda; matérias primas, produtos  intermediários, material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, desgaste, dano ou perda de propriedades físicas  ou químicas; os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, desde que aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Diante  deste  cenário,  formou­se  praticamente  3  (três)  correntes  sobre  o  assunto, em  longos e acalorados debates,  como dito alhures, pedindo vênia para se  repetir,  a  fim de se dar ordem às ideias.  A primeira, tida como mais restritiva na utilização dos créditos, conceituando  insumos  que  estivesse  ligados  diretamente  à  industrialização  dos  produtos,  aproximando­se,  portanto, da conceituação dada pelo IPI, dentre outras, Solução de Divergência 12/07, COSIT;  Solução  de  Divergência  14/07,  COSIT;  Solução  de  Consulta  7/2008,  10a  Região  Fiscal;  Solução de Consulta 136/09, 8a Região Fiscal; Solução de Consulta 39/2010, 7a Região Fiscal;  Solução  de  Divergência  10/2011,  DOU  10/05/2011;  Solução  de  Divergência  9/2011,  DOU  10/05/2011.  A  segunda, mais  ampliativa,  conceituando  insumos,  advindos  da  legislação  do  IRPJ (artigos 289 a 291 e 299,  todos do Decreto 3.000/99), assim entendido como todo e  qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo  de fabricação ou da prestação de serviços.  A  terceira,  conhecida  como  intermediária,  entende  que  há  de  se  ter  uma  relação entre o bem ou serviço, a fim de nascer o direito à tomada de crédito. Noutras palavras,  construiu­se  um  critério  próprio,  nem  advindo  do  IPI,  tampouco  do  IRPJ,  mas  sim  da  "essencialidade"1, "necessidade", "pertinência", "inerência" deste bem, serviço ou despesa para  a  atividade­fim  do  contribuinte,  ou  seja,  que  tais  bens,  serviços  ou  despesas  sejam  úteis  e                                                              1  GRECO,  Marco  Aurélio.    Conceito  de  insumo  à  legislação  de  PIS/COFINS.    Revista  Fórum  de  Direito  Tributário.  Edidora Fórum. N. 34.  Fl. 7718DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.719          13 necessárias,  enfim,  que  contribuam  para  a  atividade  empresarial  e  que  participem  da  universalidade das receitas tributáveis (geração, realização de receitas).  Este tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido  tributo.  (Acórdão  nº  930301.740,  m.v.,  para  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional).  ***  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS E  NÃO DA LEGISLAÇÃO DO IPI OU DO IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação de “insumos” para  fins  de  creditamento.  É  um  critério  que  se  afasta  da  simples  vinculação ao conceito do IPI, presente na IN SRF nº 247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa  necessária  prevista  na  legislação  do  IRPJ.CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  CRITÉRIO RELACIONAL.“  Insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades de cada processo produtivo.  COFINS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CUSTOS, DESPESAS  E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  EMPRESA DE CELULOSE.  São passíveis de ressarcimento os créditos de COFINS apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de  exportação,  inclusive os  relativos à produção de matéria­prima  usada  na  fabricação  do  produto  exportado.No  caso  da  Fl. 7719DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.720          14 recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira)  estão  vinculadas  ao  produto  exportado  (celulose).  A  produção  e  a  exportação  de  celulose  somente  é  possível  com  a  utilização  de  madeira  na  sua  fabricação,  sua  principal  matéria­prima.  As  despesas  incorridas  na  obtenção  de  madeira  empregada  no  processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros)  são  custos  ou  despesas  de  produção  e  estão,  inexoravelmente,  vinculados à  receita de exportação.  (Acórdão nº 9303­003.069,  m.v.,  para  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional).  Neste  norte  também  navega  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART.535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. (...)  2. (...)  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa SRF n. 247/2002 Pis/ Pasep (alterada pela Instrução  Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II,  das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos.  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Fl. 7720DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.721          15 6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam  na própria impossibilidade da produção e em substancial perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante  de gêneros alimentícios.  7.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1.246.317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em  19/05/2015, DJe 29/06/2015). (grifou­se).    Há  ainda  no  E.  STJ,  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  afetado  à  sistemática  dos  "recursos repetitivos",  sob o  tema 779  (22/04/2104) à competência da 1a Seção, no qual  se discute o  conceito  de  insumo,  disposto  nas  Leis  10.637/02  e  10.833/03.  Ao  que  se  veiculou  na  mídia,  dia  22/02/2018, houve julgamento do feito, sendo vencedora a tese defendida pelo contribuinte, por 5 votos  a  3  (http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI274961,61044­ STJ+define+conceito+de+insumo+para+creditamento+de+PIS+e+Cofins  e  https://www.conjur.com.br/2018­fev­22/insumo­credito­piscofins­tudo­for­essencial­stj ), prevalecendo,  bom  se  diga,  a  corrente  dita  "intermediária",  cabendo  frisar,  leva  em  consideração  os  critérios  de  essencialidade, relevância e inerência.  Ao que se vê,  a  interpretação dada às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 é de que a  "lista" de créditos nelas contidas é apenas exemplificativa.  Este  parece  ser  o  conceito mais  adequado  e  que  vai  ao  encontro  do  disposto  nas  referidas  Leis,  e  mais,  alinha­se  à  materialidade  e  a  universalidade  das  receitas  destas  duas  contribuições2 que, diferentemente da materialidade do IPI  ­ a qual afeta os produtos industrializados,  "algo  fisicamente  apreensível"3  ­,  aqui,  alcança  todo  o  universo  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica que tenha grau de relevância ("em que medida um é efetivamente importante para o outro, ou                                                              2 "Não se pode olvidar que estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a "receita", protanto, a não­ cumulatividade em questão existe e deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a  recolher em função da receita.  Esta  afirmação,  até  certo  ponto  óbvia,  traz  em  si  o  reconhecimento  de  que  o  referencial  das  regras  legais  que  disciplinam a não­cumulatividade de PIS e COFINS são eventos que dizem respeito ao processo formativo que  culmina  com  a  receita,  e  não  apenas  eventos  que  digam  respeito  ao  processo  formativo  de  um  determinado  produto.  Realmente,  enquanto o processo  formativo de  um produto  aponta  no  sentido  de  eventos de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  um  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos  (físicos  e  funcionais)  relevantes para a sua obtenção. Vale dizer, o universo de elementos captáveis pela não­cumulatividade de PIS e  COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI (...)." GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade no  PIS  e  na  COFINS.    In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­cumulatividade  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  São  Paulo : IOB Thompson. Porto Alegre : Instituto de Estudos Tributários.  2004, p. 101­122.  3 GRECO, Marco Aurélio. Conceito  de  insumo à  luz da  legislação do PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário  ­ RFDT. Belo Horizonte,  ano  6,  n.  34,  jul/ago.  2008. Biblioteca Digital Fórum de Direito Público  ­  cópia da versão digital.  Fl. 7721DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.722          16 se é apenas um vínculo fugaz sem maiores consequências"),  inerência ("um tem a ver com o outro"4),  pertinência, enfim, relação de vínculo de elementos.     II.  Dos  créditos  de  insumos  do  PIS  e  COFINS  para  o  segmento  do  comércio varejista no caso concreto  Partindo  do  entendimento  exposto  acima,  adotando­se  a  terceira  corrente  ­  "intermediária" ­, ou seja, da essencialidade, necessidade e relevância dos serviços contratados  ­ taxa de administração de cartões de crédito e débito; despesas com publicidade e propaganda;  financiamento FINASA); ICMS/ST e bonificações ­, passa­se a analisar o caso dos autos.  À  época  das  autuações,  a  Recorrente  tinha  por  objeto  social  (efls.  6.092/6.093), o comércio varejista:                                                                     4 GRECO, Marco Aurélio. Ibidem.  Fl. 7722DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.723          17           Diz  a  Recorrente  que,  para  atingir  estes  desideratos  e  auferir  receitas,  incorreu em diversas despesas necessárias e essenciais, e por conseguinte, apurou créditos para  fins de abatimento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade.  Por outro lado, a autoridade fiscal entendeu que as atividades desempenhadas  pelo sujeito passivo ­ sociedade empresária do comércio varejistas, repita­se ­, não tem direito  aos  créditos  das  referidas  contribuições,  por  ausência  de  previsão  nas  Leis  10.637/02  e  10.833/03, reafirmado pela DRJ.  De início, percebe­se que, tanto a autoridade fiscal, quanto o Órgão julgador  de  1o  piso,  adotaram  a  primeira  corrente  ­  a mais  restritiva  ­,  àquela  afeita  ao  creditamento  advindo do  IPI,  razão pela qual,  de plano,  a  afasto,  ao menos  em  tese,  até que se  analise  as  glosas, caso a caso.  Fl. 7723DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.724          18 O artigo 3°,  II, §§1° ao 3° e §§7° e 8°, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, os  quais possuem a mesma redação, dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas.  (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  Fl. 7724DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.725          19 regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  Dos dispositivos acima elencados percebe­se que a finalidade é de conceder  créditos à parcela referente aos custos, despesas e encargos vinculados à obtenção de receitas,  não cabendo ao intérprete ­ mormente pelo que dispõe o § 12, do artigo 195 da CF, ou seja, a  não­cumulatividade do PIS e da COFINS, tendo sua matriz constitucional ­, impor limitações  inexistentes nas Leis de  regência. Noutro falar,  sejam essenciais, necessários e guardem uma  relação para que o contribuinte atinja seus objetivos sociais, enfim, sua atividade­fim.    II.  1.  Dos  insumos  no  caso  concreto.  Do  lançamento  fiscal  sobre  manutenção e reparos  O TVF  informa que  tais  receitas  se  referem  a  "intermediação na  venda  de  garantia,  seguros  técnicos  e  habilitação  de  celulares"  e  que  tais  valores  seriam despesas  de  manutenção da atividade do contribuinte, bens de pequeno valor ou até mesmo reformas que  deveriam ser ativadas.  Menciona ainda que a Recorrente contabilizou tais valores como despesas, e  não como custos, caso considerasse insumos e também estornou tais valores da base de cálculo  dos créditos das contribuições.  A Recorrente,  por  seu  turno, basicamente  advoga que,  em  razão dos vários  estabelecimentos  que  possui,  necessita  de manutenção  e  reparos;  que  se  cuidam  de  valores  despendidos  pelo  sujeito  passivo,  relacionando­se  com  seu  objeto  social,  logo,  dando­lhe  o  direito à tomada de créditos.  Resta  saber  se  tais  valores  estão  diretamente  ligados  ­  se  são  necessários  e  essenciais ­ à atividade da Recorrente.  A  conta  contábil  3213001  ­  MANUTENÇÃO  E  REPARAÇÃO,  contida  no  TVF (efl. 5.964) está assim descrita:  Fl. 7725DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.726          20   Também destacou a autoridade­fiscal, lançamentos referente a 5 (cinco) notas  fiscais:    Ao que se denota,  tais  lançamentos contábeis não  têm a ver com a geração  (implementação)  de  receitas  para  fins  de  serem  considerados  insumos  ­  no  mais  das  vezes,  neste  caso, um vínculo  fugaz como  leciona o Prof. Marco Aurélio Greco,  citado alhures  ­,  e  portanto,  não  lhe  dando  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não­ cumulativas.  Neste particular, entende­se que o lançamento não merece reparos.  Em  que  pese  o  presente  entendimento,  acordou  a  maioria  do  colegiado  (Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Marcos Roberto  da  Silva,  Renato  Vieira  de  Ávila,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan),  no  julgamento,  apenas  com  as  conclusões  aqui  externadas,  por  entenderem  não  aplicável o dispositivo legal referente a insumos a atividades comerciais, o que se agrega aqui  em função de previsão regimental (art. 63, § 8o do RICARF).  Fl. 7726DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.727          21 “§ 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros  ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator,  caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão,  os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.”    II.  2.  Dos  insumos  no  caso  concreto.  Do  lançamento  fiscal  sobre  a  comissão de cartões de crédito e de débito  O referido  lançamento fiscal verificou a conta contábil comissão de cartões  de  crédito  3511001  e  concluiu  que  os  valores  nela  contidos  se  referiam  às  taxas  de  administração cobradas pelas operações de cartão de crédito e débito (TVF, efls. 5.965/5.966),  assim discriminados:    Além  disso,  entendeu  que  tais  taxas  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos, posto que não são aplicadas ou consumidas na prestação desses serviços, de acordo  com o artigo 8°, § 4°, I da INSRF 404/2004.  A  matéria  é  conhecida  deste  Tribunal,  o  qual,  em  suma,  entende  que  tal  rubrica é voltada para uma atividade meramente comercial, distinta da produção e da prestação  de  serviços  ­  acórdãos  3301­003.874  e  3403­003.306,  este  último  de  um  sujeito  passivo  do  ramo  do  comércio  varejista,  inclusive,  sendo  designado  redator,  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan.  De se registrar que o relator deste último acórdão citado acima, Conselheiro  Luiz Rogério Sawaya Batista,  restou vencido, mas consignou em seu voto que  tais  taxas  são  despesas necessárias para a Recorrente, sem as quais ela certamente não aufereria as receitas  que aufere, sobretudo nos dias atuais em que se utiliza cada vez menos o papel moeda e com  todas  as  restrições  comerciais  dos  cheques  frente  à  possibilidade de  recebimento  eletrônico  por meio de débito ou crédito.  Por  seu  turno,  o  voto  vencedor,  entendeu  que  os  artigos  3°,  II  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  só  bens  e  serviços  podem  ser  insumos,  e  que  tais  "bens  e  serviços"  para  serem  considerados  insumos,  devem  ser  utilizados:  (a)  na  prestação  de  serviços;  ou  (b)  na  fabricação  ou  produção  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação de serviços. Trabalha, assim, o texto legal, indubitavelmente, com duas categorias:  "produção/fabricação" e "prestação de serviços".  Fl. 7727DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.728          22 Ponderando  estes  respeitáveis  entendimentos,  somados  aos  ensinamentos  construídos  pela doutrina,  dentre  as  quais,  a  do  Prof. Marco Aurélio Greco,  em  especial,  os  critérios da essencialidade, inerência e pertinência, entende­se que o uso de cartões de crédito e  débito,  atualmente,  é  essencial  para  a  geração  de  receitas  de  quaisquer  dos  segmentos  da  economia.   Sem  eles,  poderiam  as  empresas  sobreviverem?  Pensa­se  que  não.  Conseguiriam faturar apenas por meio de dinheiro ou cheque, no ambiente virtual em que se  vive? Tem­se que não. Os  cartões  têm  relevância,  ou  seja,  é  importante  para  as  empresas,  e  vice­versa. Entende­se que sim (critério da relevância).  Um  tem  a  ver  com  o  outro  ­  empresas  e  cartões.  A  resposta  é  afirmativa  (critério da inerência).  Respeitando as opiniões contrárias, bem assim, a importância deste Tribunal  para  a  discussão,  mutação  e  construção  de  sua  jurisprudência,  e  mais,  pelo  que  também  se  discutiu  ­ a aceitação e  aplicação dos  critérios de essencialidade e  relevância para  fins de  se  tomar  créditos  de  PIS  e  COFINS  nos  chamados  insumos  ­  e  decidiu  o  E.  STJ,  no  REsp.  1.221.170/PR (julgamento do dia 22/02/2018), afetado à sistemática dos "recursos repetitivos",  entende­se  que  tais  rubricas  hão  de  gerar  o  direito  ao  aproveitamento  destes  créditos,  e  por  corolário, cancelando­se a autuação neste particular.    II.  3.  Dos  insumos  no  caso  concreto.  Do  lançamento  fiscal  sobre  propaganda e provisão de despesas de propaganda  De acordo com o TVF (efl. 5.969), a Recorrente se apropriou de créditos de  publicidade  e  propaganda,  pois  tais  despesas,  pagas  antecipadamente,  contribuem  com  a  formação  do  resultado  de  períodos  futuros,  enquadrando­se,  no  seu  entender  no  conceito  de  insumos, sendo­lhes necessários e indispensáveis para o desenvolvimento de sua atividade.  O mesmo TVF (efl. 5.971), esclarece:      Fl. 7728DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.729          23   Assim,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  lançamento,  entendendo  que  despesas  com propaganda e publicidade não  são  insumos na prestação de  serviços da Recorrente,  vez  que não são aplicadas ou consumidas na prestação de serviços, nos termos do artigo 8°, § 4°, I  da IN/SRF 404/2004.  Entendeu  ainda  a  autoridade  lançadora  que  os  artigos  3°,  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram de modo exaustivo as hipóteses de crédito e citou  Soluções de Consulta 181/2012 e 137/2013.  Cabe  informar  que  a  DRJ  ratificou  o  lançamento,  entendendo  que  tais  rubricas são receitas para fins de tributação do PIS e da COFINS.  Pois bem, cabe saber se as despesas com propaganda e publicidade estão ou  não inseridas no conceito de insumos.  Como  já se viu anteriormente, diz o artigo 3°,  II que  insumos  são produtos  destinados  à  venda. Abreviando  ao  que  já  se  disse  até  então,  o  que  se  ratifica,  insumos  são  todos os custos e despesas oriundos das aquisições de bens ou serviços utilizados na atividade  empresarial.  Demais  disso,  o  art.  3°,  §  3°,  inciso  III  das multicitadas  Leis  do  PIS  e  da  COFINS, dispõem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados, exclusivamente,  em relação aos custos e despesas incorridos.   Publicidade  e  propaganda  para  o  caso  da  Recorrente  são  elementos  que  implementam/incrementam  sua  atividade  empresarial?  Contribuem  para  a  geração  de  suas  receitas? Entende­se que sim.   Tratam­se  de  despesas  necessárias.  São  essenciais  para  a  sobrevivência  do  negócio  da  Recorrente,  pois  sem  propagar  seus  produtos,  certamente  suas  vendas  seriam  significantemente  menores  (critério  da  relevância),  pois  dependeriam  apenas  de  suas  lojas  estarem  abertas  e  vendedores  em  seus  postos  a  convencerem  o  consumidor  interessado.  De  certo que esta estratégia de venda, este marketing é insuficiente e precário para as dinâmicas  dos dias atuais.  Bem sabe­se que os negócios mudaram, a concorrência também. Anuncia­se  em vários veículos e mídias; muitos dos compradores quando chegam nas lojas já sabem dos  Fl. 7729DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.730          24 produtos que querem comprar, ou seja,  as vendas são mais aceleradas, afuniladas. E assim o  são por quê? Por conta da divulgação dos produtos.  Isto  sem  contar  das  campanhas  de  promoções  e  todo  o  impacto  que  elas  causam nos consumidores, não raras as vezes, fazerem verdadeiros plantões, horas antes de as  lojas  abrirem.  Por  certo,  fomentam,  e  muito,  a  vendas,  logo,  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas que assim procedem.  Impende fazer referência ao parecer do Prof. Paulo de Barros Carvalho (efls.  6.205  e  seguintes),  em  especial  ao  responder  3  (três)  quesitos  formulados  pela  Consulente/Recorrente:            Fl. 7730DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.731          25         Fl. 7731DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.732          26               Fl. 7732DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.733          27       Deve­se registrar, por outro lado, este E. Tribunal, por maioria de votos, no  acórdão  3403­003.306  já  citado,  tendo  como  relator  o  Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista (vencido) e o como redator designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan, entendeu que as  despesas com propaganda/marketing não são exemplos de insumo para uma empresa comercial  varejista.  Há  também Solução  de Consulta DISIT/SRRF 07/2016,  entendendo que  as  previsões previstas das Leis de regências são exaustivas e que por falta de previsão legal, tais  despesas não podem ser tomadas como crédito para fins de PIS e da COFINS não­cumulativas.  Com  vênia  as  opiniões  em  contrário,  comunga­se  do  entendimento  da  doutrina  do  Prof.  Marco  Aurélio  Greco,  a  fim  de  se  interpretar,  de  modo  sistemático,  tais  dispositivos sob os critérios da essencialidade e relevância, por exemplo, o que aliás, já afasta  Fl. 7733DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.734          28 rol  taxativo  e  exaustivo  de  tomada  de  créditos,  defendido  por  muitos,  dentre  outros,  os  já  citados;  reforçado pela  jurisprudência  também citada, em especial a da 1ª Seção do STJ, nos  autos  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  afetado  à  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  julgado dia 22/02/2018, obtendo­se 5 (cinco) votos a 3 (três), favoráveis a tese do contribuinte.  Intensifica,  agora  de  forma  específica,  o  parecer  do  Prof.  Paulo  de  Barros  Carvalho.  Por tais razões, voto no sentido de cancelar a autuação neste ponto.    II. 4. Dos insumos no caso concreto. Do lançamento fiscal sobre créditos  extemporâneos de ICMS­ST  A  autoridade  fazendária,  por  meio  do  TVF  (efl.  5.976),  considerou  que  o  ICMS­ST  é  um  tributo,  imposto,  e  não  serviço,  e  segundo  constatação  e  resposta  do  contribuinte,  este  é  decorrente  de  aquisição  de  bens  para  revenda  e  não  da  aquisição  de  serviços, razão pela qual não poderia ter sido declarado nas linhas 3 das fichas 06a/16a dos  DACON que tratam de base de cálculo de créditos de serviços utilizados como insumos.  Além  disso,  também  concluiu  que  o  ICMS­ST  não  integra  o  custo  de  aquisição, nos  termos do artigo 8°, da  IN/RFB 404/2004 que, no seu entender  somente  seria  possível nos casos do ICMS e não para o ICMS­ST, por falta de base legal e complementa (efl.  5.977):  Ou  seja,  o  ICMS­ST  corresponde  ao  imposto  que  seria  devido  pelo  fiscalizado quando da venda (circulação) das mercadorias  adquiridas,  mas  que  por  opção  legislativa,  teve  o  pagamento  antecipado.  Pelo  exposto,  conclui­se  que  o  ICMS­ST  não  constitui  base  de  cálculo  para  apropriação  de  créditos  das  contribuições  aqui  fiscalizadas.  Entendeu  a  Recorrente  que  poderia  se  creditar  do  ICMS­ST  (Substituição  Tributária) sobre aquisições de fogões,  refrigeradores,  freezers, depuradores, etc., vez que  tal  parcela  integra  o  custo  de  aquisição  das mercadorias  para  revenda,  a  teor  do  artigo  289  do  RIR/99 e em razão da impossibilidade de recuperação do valor deste Imposto.    Citou Soluções de Consulta nº 60/2007, SRRF 4ª Região Fiscal  e 60/2012,  SRRF da 4ª RF.    Por outro viés, diz a Solução de Consulta DISIT/SRRF04, 4011/2016:    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  O  ICMS  cobrado  por  substituição  tributária  (ICMS­ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não  integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por  não constituir custo de aquisição, mas sim uma antecipação do  imposto  devido  pelo  contribuinte  substituído  na  operação  de  saída da mercadoria. Sobre a parcela do ICMS­ST, não poderá a  Fl. 7734DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.735          29 pessoa  jurídica  descontar  créditos  de  Cofins,  no  regime  de  apuração não cumulativa dessa contribuição. VINCULAÇÃO À  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº  106, DE  11 DE ABRIL  DE  2014.  Dispositivos  Legais:  Constituição  Federal,  art.  150;  Lei  Complementar  nº  87,  de  1996,  arts.  9º,  10  e  13;  Lei  nº  10.637, de 2002, arts. 3º e 66; Instrução Normativa SRF nº 404,  de  2004,  art.  8º;  Instrução  Normativa  SRF  nº  594,  de  2005;  Parecer Normativo CST nº 70, de 1972; Parecer Normativo CST  nº 77, de 1986.    Sobre este assunto, por unanimidade de votos, em 19/05/2016, decidiu a 1ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção deste CARF:  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ICMS­ST.  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  O ICMS­ST não dá direito a crédito para o adquirente por não  constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do  imposto  devido pelo substituído na saída.  No mesmo sentido, ac. 3401­002855, de 27/01/2015.  Embora  entenda  que  o  ICMS­ST  de  alguma  forma  integra  o  preço  da  mercadoria a ser vendida ao consumidor final ­ e mais ainda, de modo notório quando a venda  se  dá  de  forma plena  (física,  jurídica  e  financeiramente)  ­,  por  outro  lado,  quanto  à  questão  específica  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  aproveitamento  do  PIS  e  da  COFINS,  seu  espectro no  tocante  à universalidade das  receitas  auferidas  e  geração de  receitas,  tem­se que  esta forma de tributação não alcança a tomada de créditos referente a créditos no caso concreto.  Assim, vota­se para ser negado o recurso voluntário neste aspecto.    III. Das omissões de receitas  III. 1. Bonificações    A  fiscalização  confrontou  os  valores  das  receitas  de bonificação  constantes  no  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte  (DACON)  e  na  contabilidade  (efl.  5.978  e  seguintes) e os considerou como sendo omissões de receita (planilhas contidas à efl. 5.991 para  o PIS e 5.993 para a COFINS), vez que tais receitas não se encontram nesse rol exaustivo dos  artigos  3o,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  compondo,  portanto,  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS e da COFINS (efl. 5.982).   A Recorrente entende que tais receitas de bonificações têm natureza jurídica  de  desconto,  alicerçando­se  no  item  11  do  pronunciamento  técnico  nº  16  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis, aprovado pela CVM em 05/06/2009 que diz:    [...]  descontos  comerciais  e  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  são  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição”  dos  estoques,  deste  modo,  “as  bonificações  e  os  Fl. 7735DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.736          30 acordos  comerciais,  para  os  efeitos  contábeis  do  adquirente,  importam em redução do custo do estoque.”    Defende  que  “as  bonificações  ou  os  descontos  comerciais  não  devem  ser  considerados  como  receitas pela  sociedade, mas  antes,  deverão  ser deduzidas quando de seu  registro contábil”, em conformidade com o item 10 do pronunciamento técnico nº 30 do CPC,  também aprovado pela CVM em 15/09/2009.   Disse  ainda  que  a bonificação  se  dá mediante  a  entrega da mercadoria,  em  moeda para redução do preço, ou por meio de desconto em duplicata à vencer, tratando­se, na  essência, “de redução de custos de aquisição de produtos, que não revelam ingresso de recursos  novos no caixa da entidade, e, como tal, nos termos da lei comercial, não preenchem o conceito  de receita, mas antes servem à reduzir o custo de aquisição de seus estoques.”  Mencionou que o tratamento fiscal dado às bonificações em relação ao IRPJ,  segue  o  Parecer  CST/SIPR  1.386/82  é  de  que  é  a  concessão  que  o  faz  ao  comprador,  diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada e que a  diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do  preço de venda.   Citou também o item 4.2, da IN 51/78, o qual dispõe:  "4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras do preço de venda,  quando  constarem  da  nota  fiscal  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desses documentos."  Às efls.  7.314/7.356  juntou parecer do Prof.  José Antonio Minatel  sobre  as  bonificações  de  uma  consulente  do  comércio  varejista,  entendidas  pelo  parecerista  como  parcelas redutoras do custo de aquisição das respectivas compras.  Bonificações são rubricas já analisadas por este E. Tribunal, o qual possui os  seguintes entendimentos:    BONIFICAÇÔES.  PAGAS  PELOS  FORNECEDORES.  NÃO  CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS. CONTRATADAS COMO  DESCONTOS. NATUREZA DE RECEITA. NÃO EXCLUSÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  Tais  verbas  têm natureza de  receita,  posto  que:  a)  é  valor  que  lhe  é  pago  pelo  fornecedor;  portanto  ingresso,  recebimento;  e  não  de  desconto;  b)  a  base  de  cálculo,  tal  como  estabelecido  pelo legislador é universal: "a totalidade das receitas auferidas  pela  empresa";  e  c)  é  elemento  novo  e  positivo que  aumenta  o  patrimônio  da  empresa.  (Ac.  3301.003.874,  julgamento  28/06/2017, por maioria de votos).  ***  CONTAS  CREDORAS.  BONIFICAÇÕES.  DESCONTOS.  CARÁTER  CONTRAPRESTACIONAL.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO.  Fl. 7736DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.737          31 As  contas  credoras  que  indicam  � ingresso  de  valores  relacionados  a  bonificações  e  descontos,  que  não  figuram  em  notas  fiscais,  e  revelam  caráter  contraprestacional,  não  encontram  guarida  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS.  (Ac.  3401.003.443,  relator  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  julgamento  28/03/2017,  por  voto  de  qualidade,  manteve­se  o  lançamento,  sendo  redator  designado,  Rosaldo  Trevisan;  registra­se  que  votaram  com  o  relator,  André  Henrique  Lemos,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco, e com o redator, Eloy Eros da Silva Nogueira e  Orlando Rutigliani Berri).    Neste último acórdão, o  ilustre Conselheiro Augusto Fiel  Jorge D’Oliveira,  faz uma pesquisa comparativa da jurisprudência deste CARF, informando o posicionamento da  3a Turma da CSRF, de relatorias dos Conselheiros Valcir Gassen (Ac. 9303003.486) e Rodrigo  da Costa Pôssas, (Ac. 9303003.548), julgados em 25/02/2016 e 17/03/2016, respectivamente.  Basicamente  a  discussão  gira  em  torno  do  que  vem  a  ser  as  ditas  bonificações, de um lado, se são descontos incondicionais ou mera redução no preço pago aos  fornecedores, ou se tais valores teriam natureza de receita, tributando­se o PIS/COFINS.  No caso do primeiro acórdão (9303003.486), o voto vencedor do conselheiro  Walber  José da Silva, entendeu os descontos  incondicionais  têm o efeito de  anular o crédito  indevidamente apurado. De se ver:    “No caso específico do PIS e da Cofins não cumulativos, a base  de cálculo é o valor da receita de venda da mercadoria, ou seja,  aquele  lançado  na  nota  fiscal  de  venda,  representativo  da  obrigação  contraída  pelo  adquirente,  que  irá  compor  seu  passivo.  Sobre  o  valor  da  mercadoria  constante  da  nota  fiscal,  o  adquirente apura créditos do PIS e da Cofins não cumulativos.  Evidentemente,  desse  valor  já  foi  excluído  os  descontos  incondicionais, não ocorrendo nem a incidência e nem o direito  ao crédito sobre os descontos incondicionais.  Apenas  para  argumentar  (não  há  que  se  falar  em mudança  de  fundamentação  do  lançamento),  se  os  descontos  objeto  da  autuação  fossem,  como  defende  a  recorrente,  descontos  incondicionais propriamente ditos, sobre eles não incidiria o PIS  e  a  Cofins  (art.  1º,  §  3º,  inciso  V,  alínea  “a”,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03)  e,  conseqüentemente,  sobre  eles  a  recorrente  não  apuraria  crédito.  Ora,  se  recorrente  eventualmente  creditouse  do  valor  dos  “descontos  incondicionais”, que não sofrem a incidência do PIS e da Cofins,  tal crédito é absolutamente ilegal. Nesta hipótese, a inclusão do  valor desses “descontos incondicionais” na base de cálculo das  exações  só  tem  o  efeito  de  anular  o  crédito  indevidamente  apropriado. Nada mais”.     Fl. 7737DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.738          32 No segundo acórdão (9303003.548) , baseando­se no acórdão 9303­002.017,  entendeu:  “É que se trata aqui de valores que a empresa registrara em sua  contabilidade  como  uma  obrigação  a  saldar  junto  a  fornecedores, mas que efetivamente saldou por um valor menor  do que estava contabilmente registrado.  Para essa hipótese, a ciência contábil também não diverge: dado  que  o  valor  desembolsado  não  corresponderá  à  obrigação  –  dívida  foi  mesmo  integralmente  quitada  –  determinam  os  princípios contábeis  seja  feito um  lançamento a débito daquela  conta  de  Passivo  cuja  contrapartida  será  a  crédito  de  uma  segunda conta, normalmente intitulada de “descontos obtidos”.  Por representar um aumento do Patrimônio Líquido (redução do  Passivo sem correspondente redução do Ativo) esse lançamento  tem  a  natureza  de  uma  receita  (receita  financeira),  ainda  que  seja forçoso reconhecer que nenhum ingresso novo ocorreu.  Exatamente este último aspecto – ausência de ingresso de direito  novo  –  fez  o  dr.  Jorge  votar  pela  sua  não  inclusão na  base  de  cálculo.  Ocorre que diante do comando legal  taxativo do § 1º do art. 3º  da Lei 9.718, repetido, ipsis literis, na Lei 10.637/2002 e na Lei  10.833/2003, não vejo como possa essa receita deixar de compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição  senão  considerando  ditos  comandos  inconstitucionais.  Desnecessário  dizer  que,  como  regra, não o podemos  fazer, além do que, no caso concreto, há  decisão  judicial  afirmando  que  até  mesmo  o  primeiro  deles  é  constitucional,  embora  já  haja  inúmeras  decisões  que  afirmam  exatamente o contrário.  Para  finalizar,  vale  repetir  aqui  o  que  já  disse  alhures:  em  se  tratando  de  desconto  obtido,  é  totalmente  irrelevante  a  investigação de se ele foi concedido incondicionalmente ou não.  É que a Lei 9.718, ao tratar dos descontos incondicionais, estava  a  beneficiar  o  concedente  do  desconto,  isto  é,  aquele  que  está  vendendo o produto ou prestando o serviço. (...)  No caso de que nos ocupamos, a tributação está sendo discutida  no  comprador.  Não  há  que  se  aplicar  ao  caso,  pois,  a  figura  tratada no artigo acima.  Notese que no caso de desconto incondicional, isto é, aquele que  já é concedido no momento da celebração do contrato de venda  ou  prestação  de  serviço,  nada  obriga  ou  recomenda  que  o  adquirente registre a sua obrigação por um valor maior do que,  já sabe, irá desembolsar em seu vencimento.  Tudo ao contrário, deve fazê­lo pelo valor efetivo, o que leva a  que não surja a figura aqui discutida.  Fl. 7738DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.739          33 Ela, ao contrário, surge quando o vendedor somente concede o  desconto  em  razão  de  o  comprador  quitar,  antes  do  prazo,  a  dívida.  Nesse  caso,  ela  estará  corretamente  registrada  em  sua  contabilidade  pelo  valor  inicialmente  pactuado.  E  por  isso  de  incondicional  nada  tem:  ele  é  um  desconto  condicionado  à  antecipação do pagamento.  Esse  é,  aliás,  o  motivo  para  que  sua  contrapartida  tenha  a  natureza de receita financeira”. (grifos nossos)    Em suma, tais precedentes entenderam que os descontos incondicionais  têm  natureza de receita.  Tratando  de  desconto  condicional  e  incondicional,  disse  o  conselheiro  Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, no aludido acórdão:  O desconto condicional, que depende de evento futuro e incerto  não  pode  ser  excluído,  pois  a  condição  superveniente  à  realização  da  compra  e  venda  ou  prestação  de  serviços  não  é  capaz  de  alterar  o  valor  da  operação  ou  preço  do  serviço  já  ajustado  pelas  partes  para  o  negócio  jurídico  já  ocorrido.  Exemplo  disso  é  a  venda  de  determinada  mercadoria  por  100  (cem)  unidades  monetárias  para  pagamento  em  90  (noventa)  dias, com um desconto de 10%, caso o pagamento seja realizado  em até 30 (trinta) dias. O valor da operação é 100 (cem).  Se  o  pagamento  ocorre  antes,  as  10  (unidades)  de  desconto  representam um desconto  financeiro, despesa financeira para o  vendedor e receita financeira para o comprador.  Já o desconto incondicional, aquele que é concedido e ajustado  pelas  partes  antes  da  realização  da  compra  e  venda,  por  não  depender  de  condição  superveniente  nenhuma,  incorpora­se  desde  já  ao  preço  da  mercadoria.  Como  a  base  de  cálculo  é  fixada  no momento  de  ocorrência  do  fato  gerador,  o  valor  da  operação  é  aquele  que  foi  ajustado  por  último  (preço  inicial  menos  descontos  concedidos)  que  corresponde  ao  valor  da  operação no momento da ocorrência do fato gerador.  Assim,  para  a  inclusão  ou  não  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  revela­se  importante  a  aferição  do  momento  de  concessão do desconto, pois não poderá ser excluído da base de  cálculo  um  desconto  denominado  incondicional,  sem  qualquer  condição  superveniente,  se  já  realizado  o  negócio  jurídico  de  compra  e  venda,  pois  já  incidiu  a  norma  de  tributação,  estabelecendo  a  relação  entre  o  sujeito  passivo  e  o  Estado  credor.    Diante  disso,  importante  citar  o  que  mencionou  a  Recorrente  em  sua  impugnação (efls. 6.057/6.058):  Fl. 7739DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.740          34                     No  DOC  5  (efls.  6.232/7.311),  acima  referido,  vê­se  que  se  tratam  de  um  elevado número  de mercadorias  (celulares,  eletrodomésticos,  por  exemplo),  para  as  quais  há  proteção de preço (ou price protection mencionada pela Recorrente); notas de débito emitidas  pela Recorrente aos seus fornecedores.    Fl. 7740DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.741          35 Já a DRJ/Curitiba, assim entendeu (efl. 7.394):  Analisando­se  as  bonificações  mencionadas,  resta  claro  que  representam  a  entrada  de  recursos  que  não  se  sujeitam  a  reservas ou condições futuras e não são provenientes de aporte  dos  proprietários.  Evidente,  portanto,  que  devem  ser  consideradas receitas (apesar de não mencionado, é importante  esclarecer  que  tais  receitas  não  se  confundem  com  receitas  financeiras,  sendo  passíveis,  portanto,  de  tributação), mas  não  receitas decorrentes da venda de produtos.    Ao que se vê,  tais descontos foram dados em momento posterior às vendas,  por substituição de bens por outros (danificados, obsoletos), por exemplo.    Resta  saber  se  nesta  hipótese  há uma  redução  de  preço,  e  por  conseguinte,  uma redução de custos, a qual não se transformaria em receita.    Momentos  futuros  à  venda  que  influenciem  esta,  devem  ser  retificados  a  título  do  valor  do  custo  da  operação  (efls.  7.334/7.335,  do  parecer  do  Prof.  José  Antonio  Minatel, citando os prof. Paulo Viceconti e Silvério das Neves).    O referido parecer também elucida que tais retificações hão de ser feitas tanto  nas hipóteses de ajuste positivo de custo em momento posterior à venda (tradição), ou seja, nos  casos de sobrepreço, como também nas situações de ajuste negativo que corresponde à redução  do  custo  inicial  (efl.  7.333/7.334),  ao  que  se  denota  lógica,  diga­se,  traduzindo­se  em  um  lançamento contábil de "recuperação de custo/despesa", CPC 16/2009, item 34 (efl. 7.336).     De ajuste negativo, ao que se viu é o caso dos autos.    A este respeito, este E. Tribunal também já se manifestou:  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  BONIFICAÇÕES  E  DESCONTOS  COMERCIAIS.  NATUREZA  JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS.  Por força dos arts. 109 e 110, do CTN e segundo a definição, o  conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito  privado  (Direito  Societário),  nos  termos  do  art.  177,  da  Lei  nº  6.404/76,  e  conforme  as  Deliberações  CVM  nº  575,  de  05  de  junho e nº 597, de 15 de Setembro de 2009, e CPC nºs. 16 e 30,  de 2009, tem­se que as bonificações e descontos comerciais não  possuem natureza jurídica de receita, devendo ser tratados como  redutores de custos, e como tal devem ser reconhecidos à conta  de resultado ao  final do período,  se o desconto corresponder a  produtos  já  efetivamente  comercializados,  ou  à  conta  redutora  de  estoques,  se  o  desconto  referir­se  a mercadorias  ainda  não  comercializadas  pela  entidade.  (AC.  3402­002.092, maioria  de  votos, sessão de julgamento 23/07/2013).    Por outro lado, não vieram aos autos documentos que entrelaçasse a relação  entre as partes, como por exemplo, os contratos que possivelmente a Recorrente celebrou com  seus  fornecedores,  a  fim  de  saber  se  tais  ocorrências  (de  perdas)  já  constavam  no  início  da  relação jurídica entre as partes ­ repita­se, Recorrente e seus fornecedores ­, o que, somados aos  Fl. 7741DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.742          36 documentos juntados pela Recorrente, auxiliariam sobremaneira a atividade julgadora deste E.  Tribunal.    Tal prova é necessária para se estabelecer a natureza do desconto, e a partir  de  então,  saber  a  sua  repercussão  tributária  para  o  fim  desejado  pela  Recorrente.  as  provas  trazidas pela Recorrente, em especial, as contidos no DOC. 5 são insuficientes para comprovar  o seu suposto direito, razão pela qual, mantém­se o lançamento neste particular.    Em  que  pese  o  presente  entendimento,  acordou  a  maioria  do  colegiado  (Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Marcos Roberto  da Silva e Rosaldo Trevisan), no julgamento, apenas com as conclusões aqui externadas, por  entenderem que a negativa de crédito não se restringe ao aspecto probatório, o que se agrega  aqui em função de previsão regimental (art. 63, § 8o do RICARF).  “§ 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros  ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator,  caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão,  os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.”    III. 2. Receita propaganda coop    À efl. 5.982, o TVF informou que a Recorrente não ofereceu à tributação do  PIS/COFINS  receitas  registradas  na  conta  contábil  4303003  ­  "RECEITA  PROPAGANDA  COOP".    Concluiu que os parágrafos 1°, dos artigos 1° das Leis 10.637/02 e 10.833/03  estabelecem  que  todas  as  receitas  são  tributadas  pelo  PIS  e  COFINS,  com  exceção  do  rol  exaustivo elencado nos artigos 1°, parágrafos 3°, das mencionadas Leis e que tais receitas não  se encontram neste rol, logo, devem compor a base de cálculo das contribuições.    Por  outro  lado,  entendeu  a  Recorrente  que  tal  conta  não  possui  natureza  jurídica  de  receitas  tributáveis,  e  por  tal  motivo,  não  a  computou  nas  bases  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  posto  que  contrata  serviços  de  propaganda  e  publicidade,  com  a  finalidade  de  divulgar  seus  produtos,  incrementando  suas  receitas  e  de  seus  fornecedores,  fazendo com que estes reembolsem tais parcelas.    No  seu  entender,  tais  movimentos  consistem  em  meros  reembolsos  de  despesas perante  seus  fornecedores,  sem qualquer  finalidade de  lucro,  logo, não  representam  ingressos de receitas novas.    Já a DRJ/Curitiba decidiu que os valores reembolsados por terceiros em razão  de  propagandas  corresponde  a  receitas  recebidas,  e  assim,  integram  o  seu  faturamento,  constituindo base de cálculo do PIS/COFINS (efls. 7.372).    Em  que  pese  opiniões  e  decisões  em  contrário,  entende­se  que  tais  reembolsos  não  acrescem  o  patrimônio  da  Recorrente,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  receita para fins de tributação do PIS e COFINS, comungando­se, a propósito, da doutrina do  Fl. 7742DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.743          37 Prof. Solon Sehn5, ex­conselheiro desta Casa, todavia, no tocante ao reembolso ser ou não uma  receita tributável de PIS/COFINS, mantém­se alinhado com o que se disse no tópico anterior,  no que se refere a prova que, no caso concreto, tem­se insuficiente.    Haveria  de  se  ter,  dentre  outros  documentos,  o  contrato  firmado  entre  as  partes  ­  Recorrente  e  seus  fornecedores  ­,  tratando  da  questão  da  propaganda  cooperada,  dando­se  seus  contornos  principais,  dentre  outros,  partes,  objeto,  forma  de  rateio,  cláusula  penal em caso de inexecução, foro de eleição, etc, enfim, algum documento que evidenciasse o  liame  entre  as  partes,  porém,  como  se  viu,  no  caso  dos  autos,  há  notas  de débito  (DOC.  5),  insuficientes para o fim almejado.    A propósito, já decidiu este CARF:    COFINS. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS.  Os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso  por  despesas  com  propaganda  constituem  receita,  e  não  ressarcimento  das  despesas,  se  não  restar  comprovada  a  correspondência  entre  as  despesas  com  propaganda  e  tais  reembolsos.  (Ac. 3403­002.520, de 24/10/2013,  redator designado: Rosaldo  Trevisan). No mesmo sentido: Ac. 9303­004.608, de 26/01/2017, maioria de  votos).    Com base nestes fundamentos, mantém­se o lançamento neste aspecto.    Em  que  pese  o  presente  entendimento,  acordou  a  maioria  do  colegiado  (Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Marcos Roberto  da Silva, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan), no julgamento, apenas  com as conclusões aqui externadas, por entenderem que a negativa de crédito não se restringe  ao aspecto probatório, o que se agrega aqui em função de previsão regimental (art. 63, § 8o do  RICARF).  “§ 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros  ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator,  caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão,  os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.”    III. 3. Prestação de serviços FINASA    À  efl.  7.396,  o  TVF  diz  que  a  Recorrente  relacionou,  dentre  as  receitas  tributáveis, a "Receita Prestação de Serviço FINASA", conta contábil 4104008 e abaixo dessa  linha, uma parcela redutora da conta com a descrição "Receita Financeira ­ FINASA".    A Recorrente disse que pactuou com esta instituição financeira as operações  de  financiamentos  de  suas  vendas  a  prazo  ­  financiamento  direto  ao  consumidor  ­,  e  que  as  diferenças  positivas  das  taxas  de  juros  (spread),  eram  registrados  como  receitas  de  natureza  financeira.                                                              5 SEHN, Solon.  PIS­COFINS ­ não cumulatividade e regime de incidência. São Paulo : Quartier Latin,  2011, p.  170.  Fl. 7743DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.744          38 Entende­se  que  a  operação  de  financiamento,  feito  por  uma  contratada  da  Recorrente,  ou  seja,  uma  terceira  pessoa  que  empresta  numerário  aos  consumidores  das  mercadorias  da  Recorrente,  por  óbvio  tem  natureza  financeira,  porém,  esta  é  uma  relação  estabelecida diretamente com pessoas diferentes da Recorrente,  a qual,  recebe uma diferença  (spread) da Instituição Financeira por ela contratada.  Esta  diferença  positiva  (spread),  configuram­se  receitas  e  integram  o  faturamento da empresa, vez que afeita à atividade­fim da Recorrente (vender mercadorias).  Diante disso, mantém­se o lançamento fiscal neste ponto.    IV. Dos juros sobre a multa de ofício  Sustenta a recorrente a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre  os valores referentes a multa, no lançamento de ofício.  Sobre  o  assunto,  já  decidiu  este  Tribunal  (3403­002.367)  e  também  diz  Súmula no 4 do CARF:  “Súmula CARF no  4: A partir de 1o  de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo  nosso)  Há discussão se a expressão “débitos tributários” abrange as penalidades, ou  apenas os  tributos. Pela leitura dos acórdãos que fundamentaram a edição da Súmula, não se  tem  resposta  sobre  a  questão,  vez  que  tais  julgados  se  concentram  na  possibilidade  de  utilização da Taxa SELIC.  Já o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As multas são inequivocamente penalidades e restaria ilógica a leitura de que  a  expressão  "créditos"  no  início  do  caput  contemplaria  as  penalidades.  Tal  interpretação  equivaleria  a  sustentar  que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento serão acrescidos de juros, sem prejuízos da aplicação das multas cabíveis”.  A Lei no 9.430/1996, por sua vez, determina, em seu art. 61, que:  Fl. 7744DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.745          39 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Aqui,  também  ilógica  interpretação  de  a  expressão  “débitos”  ao  início  do  caput abrangeria as multas de ofício. Se assim o fizesse, sobre elas deveria incidir a multa de  mora, conforme o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no 10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  §  1o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  Fl. 7745DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.746          40 até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os  “débitos”  referidos  no  art.  29,  e  a  expressão  designada para  a  apuração  posterior  a  1997 é “créditos”.   Ao que parece o legislador confundiu os termos, e quis empregar débito por  crédito  (e  vice­versa), mas  tal  raciocínio,  ancorado  em  uma  entre  duas  leituras  possíveis  do  dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte.  Diante da carência de base legal, entende­se pelo não cabimento da aplicação  de juros de mora sobre as multas aplicadas no lançamento de ofício.    Dispositivo    Com essas considerações, voto em conhecer do recurso voluntário e  lhe dar  parcial provimento, mantendo­se o lançamento quanto às glosas: (1) manutenção e reparos; (2)  ICMS­ST;  (3)  bonificações;  (4)  reembolso  de  propaganda  coop.;  (5)  prestação  de  serviços  FINASA;  cancelando­se o  lançamento quanto  às glosas:  (1)  comissão de  cartão de  crédito  e  débito (taxa de administração); (2) propaganda e publicidade; (3) juros de mora sobre a multa  de ofício.   André Henrique Lemos   Fl. 7746DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.747          41 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan,    Externo no presente voto minhas divergências em relação ao entendimento  esposado pelo relator no que se refere aos seguintes temas: (a) conta referente a manutenção e  reparos; (b) conta a "receita propaganda coop."; (c) comissão de cartões de crédito e de débito,  e a propaganda e provisão de despesas de propaganda;  (d) bonificações; e  (e)  incidência de  juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Em  relação  aos  itens  “a”  e  “b”  a  divergência  não  impediu  que  eu  acompanhasse o voto do relator pelas conclusões, mas restou consignado em ata que o relator  deveria  fazer  constar  do  resultado  do  julgamento  a  opinião  da maioria  dos  conselheiros  do  colegiado sobre o tema, externada durante o julgamento.  Sobre o primeiro tema (“a” ­ manutenção e reparos), entendemos (sete dos  oito  conselheiros:  Robson  José  Bayerl,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Cássio  Schappo,  Marcos  Roberto da Silva, Renato Vieira de Ávila, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e eu) que a  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  não  se  deve  à  adequação  das  rubricas  ao  conceito  de  insumos  adotado,  mas  ao  simples  fato  de  não  se  aplicar  o  dispositivo  legal  referente a  insumos  (inciso  II do art. 3o das  leis de  regência das contribuições) a atividades  comerciais,  endossando  a  posição  por mim  externada  (e  que  prevaleceu)  no  julgamento  do  Acórdão no 3403­003.306, de 14/10/2014:  Em  face  da  Súmula  CARF  no  26,  não  pode  se  distanciar  o  julgador  dos  comandos  legais  que  disciplinam  a  matéria,  os  artigos  3o,  II  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  permitem créditos em relação a:  “II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera  leitura  do  dispositivo  torna  inequívoco  que  só  bens  e  serviços podem ser insumos, e que tais “bens e serviços” para  serem  considerados  insumos,  devem  ser  utilizados:  (a)  na  prestação  de  serviços;  ou  (b)  na  fabricação  ou  produção  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços. Trabalha, assim, o texto legal, indubitavelmente, com  duas  categorias:  “produção/fabricação”  e  “prestação  de  serviços”.  Assim, não se pode conceber o alargamento vislumbrado no (...)  voto  do  relator,  que  acrescenta  a  estas  outras  categorias,  carentes de previsão legal.                                                              6  Súmula  CARF  n.  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  Fl. 7747DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.748          42 E  sustentar  que  a  lei  restringiu  indevidamente  a  não­ cumulatividade  constitucionalmente  assegurada  no  §  12  do  artigo  195  é  atentar  contra  o  próprio  teor  de  tal  dispositivo  constitucional,  que  remete  a  disciplina  à  “lei”.  Ademais,  esbarra­se novamente no teor da já citada Súmula CARF no 2,  que  impede  seja  um  texto  legal  vigente  considerado  inconstitucional por este tribunal administrativo.  Acrescente­se que o fato de as mesmas Leis no 10.637/2002 e no  10.833/2003 contemplarem a revenda em inciso diverso (art. 3o,  I)  não  permite  concluir  que  também  no  inciso  II  se  estaria  a  tratar da atividade de revenda, considerando­a ao  lado ou até  dentro da “produção/fabricação” ou “prestação de  serviços”.  Seria novamente um alargamento carente de fundamento legal.  Não  se  pode  generalizar  a  conclusão  de  que  as  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  permitem  créditos  apenas  ao  setor industrial ou de prestação de serviços (créditos estes que  deveriam  ser  estendidos  aos  demais  setores  por  isonomia  ou  analogia, independente da existência de lei que o autorizasse).  Ambas  as  leis  (no  10.637/2002  e  no  10.833/2003)  tratam  de  créditos  também  a  outros  setores.  Mas  não  o  fazem  especificamente  nos  incisos  II  dos  arts.  3o,  que,  como  aqui  já  detalhado,  versam  restritivamente  sobre  “produção/fabricação” e “prestação de serviços”.  E esse fundamento, de que os incisos  II das leis de regência não tratam de  atividades de revenda, ou comerciais, presta­se ainda a sustentar a negativa de provimento no  que  se  refere  a  comissão  de  cartões  de  crédito  e  de  débito,  e  a  propaganda  e  provisão  de  despesas de propaganda (item “c”, destacado ao início deste voto). Em ambos os itens, calca­ se  o  relator  em  voto  vencido,  no  julgamento  do  citado  Acórdão  no  3403­003.306,  de  14/10/2014, com entendimento superado justamente pelo voto aqui transcrito.  Cabe  ainda  adicionar  que  a  matéria  não  tem  relação  alguma  com  a  abrangência do  conceito  de  insumos  já  consagrado  no CARF  (que  figura,  como destacou  o  relator,  entre  os  extremos  das  legislações  do  IRPJ  e  do  IPI)  ou  o  decidido  pelo  STJ  recentemente,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Nenhum  desses  entendimentos  (do  CARF  ou  do  STJ)  versa  sobre  empresas  comerciais,  limitando­se  ambos  ao  já  expresso  na  redação das leis de regência: “produção/fabricação” e “prestação de serviços”.  No  que  tange  ao  item  “d”  citado  ao  início  deste  voto,  que  trata  de  bonificações,  o  relator  também  foi  acompanhado  apenas  pelas  conclusões,  por  entender  majoritariamente  o  colegiado  (Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Cássio Schappo, Marcos Roberto da Silva e eu) que a negativa de crédito não se restringe ao  aspecto  probatório,  devendo  a  rubrica  ser  incluída  na  base  de  cálculo,  cabendo  ao  relator  agregar tais considerações a seu voto, na forma regimental.  Veja­se,  que  também  em  tal  item,  afilia­se  o  relator  a  entendimento  constante  de  voto  vencido  (no  Acórdão  no  3401­003.443),  superado  pelo  entendimento  do  colegiado  no  sentido  de  que  de  que  as  contas  credoras  que  indicam  ingresso  de  valores  relacionados  a  bonificações  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Na  ocasião, fui também encarregado de redigir o voto vencedor, externando posicionamento que  mantenho, aqui, no caso em análise.  Fl. 7748DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.749          43 Também no que se refere ao item “b” citado ao início deste voto, que trata  da conta "receita propaganda coop.", o relator foi acompanhado apenas pelas conclusões, por  entender  majoritariamente  o  colegiado  (Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Mara  Cristina  Sifuentes, Cássio Schappo, Marcos Roberto da Silva, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  e eu) que a negativa de crédito não se restringe ao aspecto probatório, devendo a rubrica ser  incluída  na  base  de  cálculo,  por  constituir  receita,  cabendo  ao  relator  agregar  tais  considerações a seu voto, na forma regimental.  De  qualquer modo,  a menção  ao Acórdão  no  3403­002.520,  no  qual  atuei  também como redator designado, presta­se conceitualmente a externar uma posição comum,  de inclusão das rubricas como receita, apesar de a rubrica específica em análise nestes autos  ser distinta daquela que ensejou provimento da turma na ocasião (“reembolso de despesas com  tabloides”).  Por fim, cabe a este voto externar a posição atual da turma no que se refere a  a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício, e as razões de, recentemente,  ter alterado meu posicionamento a respeito da matéria.  Sobre  esse  tema,  sustentei,  reiteradamente,  neste  colegiado,  que não  havia  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, em diversos acórdãos, como o de no 3403­ 002.367, do qual se extraio a argumentação a seguir.  O assunto  seria  aparentemente  resolvido  pela  Súmula  no  4 do  CARF:  “Súmula CARF no  4: A  partir  de  1o  de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC para  títulos federais” (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos que serviram de fundamento à edição da Súmula, não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram  na  possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional,  que dispõe:   “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de  juros de mora,  seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária.  §  1o  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de  mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.  § 2o O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para pagamento do crédito.”(grifo nosso)  Fl. 7749DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.750          44 As  multas  são  inequivocamente  penalidades.  Assim,  restaria  ilógica a leitura de que a expressão créditos ao início do caput  abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a sustentar que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação das multas cabíveis”.  A Lei no 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  §  1o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3o Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3o do  art.  5o,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar  que  a  expressão  “débitos”  ao  início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre  elas  deveria  incidir  a  multa  de  mora,  conforme  o  final  do  comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no  10.522/2002:  “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  Ufir,  serão reconvertidos para real, com base no valor daquela  fixado para 1o de janeiro de 1997.  § 1o A partir de 1o de janeiro de 1997, os créditos apurados  serão lançados em reais.  §  2o  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser  informado à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  o  valor  originário  dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador da obrigação.  Fl. 7750DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.751          45 §  3o  Observado  o  disposto  neste  artigo,  bem  assim  a  atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência  Fiscal  –  Ufir,  instituída  pelo art. 1o da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem  como  aos  inscritos  em Dívida  Ativa  da União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior  ao  do  pagamento,  e  de  1%  (um  por  cento)  no  mês  de  pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se  que  ainda  não  se  aclara  a  questão,  pois  se  trata  da  aplicação de juros sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior  a  1997  é  “créditos”. Bem parece que o legislador confundiu os termos, e  quis  empregar  débito  por  crédito  (e  vice­versa),  mas  tal  raciocínio,  ancorado  em  uma  entre  duas  leituras  possíveis  do  dispositivo,  revela­se  insuficiente  para  impor  o  ônus  ao  contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser  atualizado, sob o risco de a penalidade tornar­se pouco efetiva  ou  até  inócua  ao  fim  do  processo.  Mas  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente  isso.  Pela  carência  de  base  legal,  então, entende­se pelo não cabimento da aplicação de juros de  mora sobre as multas aplicadas no lançamento de ofício.  Tenho, no entanto, analisado com atenção tanto a jurisprudência da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quanto  do  Poder  Judiciário  sobre  o  tema,  não  por  simples  subserviência  ou  acolhida  cega  a  seus  fundamentos,  mas  para  verificar  até  que  ponto  é  sustentável, jurídica e até logicamente cada um dos posicionamentos.  Ciente de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais aprecia a matéria de  forma  diversa,  fui  buscar,  inicialmente,  os  fundamentos  que  levaram  à  conclusão  daquele  colegiado, para examinar me demoviam do entendimento que vinha sustentando.  Verifiquei, para tanto, de início, acórdão recente da CSRF, que usou como  fundamentos os artigos 113, 139 e 161 do CTN, e os artigos 43, 44 e 61 da Lei no 9.430/1996:  “Esta matéria não é nova no âmbito deste colegiado e  reitero  as  razões  que  venho  utilizando  a  tempos  nos  processos  de  minha relatoria.  De  acordo  com  o  art.  161  do  CTN,  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer que seja o motivo da sua  falta. Dispõe ainda em seu  parágrafo primeiro que, se a lei não dispuser de modo diverso,  os juros serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97,  os  débitos  vencidos  com  a  União  serão  Fl. 7751DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.752          46 acrescidos de juros de mora calculados pela taxa Selic quando  não pagos nos prazos previstos na  legislação  tributária,  até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento. Entendo que os débitos a que se refere o art. 61 da  Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o art. 161 do CTN.  O art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário decorre da  obrigação  tributária e  tem a mesma natureza desta. Já o art.  113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma legal, define que  a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. Assim, se o crédito tributário decorre da obrigação  principal e  tem a mesma natureza desta, necessariamente deve  abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  A  multa  de  ofício  aplicada  ao  presente  lançamento  está  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente  a sua exigência juntamente com o tributo devido. Ao constituir  o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­ se  a  multa  de  ofício,  tendo  ambos  a  natureza  de  obrigação  tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic sobre  a sua totalidade.  Tanto  é  assim,  que  a  própria  Lei  9.430/96,  em  seu  art.  43,  prevê a  incidência de  juros Selic quando a multa de ofício é  lançada de maneira isolada. Não faria sentido a incidência dos  juros  somente  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  pois ambas tem a mesma natureza tributária.  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  no AgRg no Recurso Especial nº 1.335.688­PR, relator Ministro  Benedito  Gonçalves,  em  decisão  de  04/12/2012,  assim  ementada:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima a  incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo:  REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de  2/6/2010.  Para  confirmar  este  entendimento  é  relevante  apresentar  algumas  recentes  decisões  da CSRF,  abaixo  transcritas:  (...)”  (sic)  (grifos  nossos)  (Acórdão  no  9303­005.042,  maioria,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  sessão  de 12 abr. 2017)  Fl. 7752DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.753          47 Os ingredientes anexados à discussão no referido acórdão apontam para algo  importante, a nosso ver, ainda que o argumento seja usado apenas por analogia: o artigo 43 da  Lei no 9.430/1996.  Não consideramos em nossa análise inicial o referido artigo 43, por entender  que não se aplicava à multa de ofício. Recorde­se como é desmembrada a Seção V (“Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições”)  do  Capítulo  IV  (“Procedimentos  de  Fiscalização”) da lei: em “Auto de Infração sem Tributos” (art. 43); “Multas de Lançamento  de Ofício”  (arts.  44  a  46);  e  “Aplicação  de Acréscimos  de Procedimento Espontâneo”  (art.  47).  No  art.  43  (geograficamente  fora  das  “Multas  de  Lançamento  de Ofício”)  dispõe­se que:  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a multa  ou  a  juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo, não pago no respectivo vencimento,  incidirão juros de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.” (grifo nosso)  Desse artigo, concluo que a RFB não precisa mais realizar “imputações” de  pagamento  proporcionais  para  os  pagamentos  em  atraso,  desmembrando­os  em  principal,  multa e juros de mora, pois cada uma dessas quantias pode ser objeto de exigência isolada.  Veja­se,  por  exemplo,  um  pagamento  em  atraso  de  R$  1.000.000,00  (aos  quais,  v.g.,  o  fisco  “imputaria”,  à  revelia  do  pagador  –  que  poderia  estar  a  discordar  dos  acréscimos moratórios –, R$ 200.000,00 a título de multa e R$ 100.000,00, a título de juros de  mora, restando R$ 700.000,00 a título de principal). A multa e os juros que deixaram de ser  pagos em função do atraso poderiam, após o art. 43, ser exigidos com juros de mora, ainda  que a integralidade dos R$ 1.000.000,00 fosse considerada como pagamento do principal. Isso  simplificaria a autuação, que não se referiria mais ao principal, mas apenas ao que deixou de  ser pago em função do atraso.  Tal disposição é absolutamente incompatível com a multa de ofício de que  trata  o  artigo  seguinte  da  lei,  e  permite  tão­somente  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa de mora, e de juros de mora sobre os próprios juros de mora.  No item 23 da Mensagem no 990/96, do Poder Executivo, que acompanha o  Projeto de Lei (PL) no 2.448/1996, do qual se origina a da Lei no 9.430/1996, encontram­se as  razões para a redação do artigo:  “23  . O art.  43 possibilita a  constituição de crédito  tributário  relativo apenas aos encargos de multa ou de juros, permitindo  sua cobrança administrativa ou judicial e dando materialidade  às normas contidas nos artigos  subseqüentes  (arts.  44 a 46).”  (disponível  em:  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegr a?codteor=1132081&filename=Dossie+­PL+2448/1996)  Fl. 7753DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.754          48 Claro está, aí, que trata o artigo de encargos. Aliás, isso foi bem percebido  pelo relator do projeto, na Câmara dos Deputados, Deputado Roberto Brant:  “8.7.  O  art.  43  cobre  lacuna  existente  na  legislação  federal.  Prevê a formalização da exigência de crédito tributário, através  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  exclusivamente  para  cobrança  de  multa  e  juros  de mora,  nos  casos em que o tributo ou contribuição social sejam pagos após  o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa  de mora. No caso será exigida multa de ofício, como consta do  artigo  seguinte  do  projeto.  A  proposta,  além  de  incutir  nos  contribuintes  maior  respeito  para  com  as  normas  tributárias,  simplifica procedimentos operacionais da administração fiscal,  já  que  a  lacuna  existente  vem  sendo  contornada,  administrativamente,  por  um  complexo  mecanismo  de  “imputação de pagamentos”. (sic) (idem)  Assim, não se tem dúvidas de que está o artigo 43 a tratar de lançamento de  ofício de multa de mora e de juros de mora. E isso nos afastava de seu teor, na análise de juros  incidentes sobre multa de ofício.  Entretanto, reconhecemos que ao se lançar valores correspondentes a multa  de mora não paga e a juros de mora não pagos, está­se a exigir tais valores de ofício. E que  sobre ditos encargos exigidos de ofício incidem indubitavelmente juros de mora.  Não se presta o artigo 43 da Lei no 9.430/1996, assim, a afirmar que incidem  juros de mora sobre qualquer exigência de multa de ofício, mas tão­somente daquela referida  na  lei,  decorrente  de  recolhimento  a  destempo.  Isso  poupou  um  bom  trabalho  da  RFB  na  complexa tarefa de imputação de pagamentos.  Também desse artigo se afastou o recente entendimento da COSIT sobre a  matéria (Solução de Consulta no 47, de 4/5/2016, que agregou ainda comando do Decreto­Lei  no 1.736/1979).  A  análise  sobre  o  que  se  abrangeria  na  expressão  “crédito  tributário”,  no  CTN  (incluindo  penalidades),  encontra  obstáculos  lógicos  de  intelecção  em  diversos  dispositivos  do  próprio  Código  (v.g.,  arts.  97,  161  e  164),  como  mencionamos  em  nosso  recorrente entendimento:  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  Art.  157.  A  imposição  de  penalidade  não  ilide  o  pagamento  integral do crédito tributário.  (...)  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  Fl. 7754DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.755          49 da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (...)  “Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  (...)  §  2o  Julgada  procedente  a  consignação,  o  pagamento  se  reputa  efetuado  e  a  importância  consignada  é  convertida  em  renda;  julgada  improcedente  a  consignação  no  todo  ou  em  parte,  cobra­se  o  crédito  acrescido  de  juros  de  mora,  sem  prejuízo das penalidades cabíveis.  Entretanto, deve­se ler sistematicamente o CTN, não se entendendo que ao  usar a mesma expressão “crédito tributário”, esteja às vezes o legislador a tratar de uma coisa  e  às  vezes  de  outra.  Eis  um  pressuposto  básico  da  hermenêutica,  bem  contemplado  na  lei  brasileira que dispõe sobre o processo de elaboração das leis (art. 11 da Lei Complementar no  95/1998):  “Art.  11.  As  disposições  normativas  serão  redigidas  com  clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito, as seguintes normas:  (...) II ­ para a obtenção de precisão:  (...) b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das  mesmas  palavras,  evitando  o  emprego  de  sinonímia  com  propósito meramente estilístico;  c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo  sentido ao texto;”  Cabe  ao  exegeta  corrigir  as  imperfeições  terminológicas  da  lei,  na  interpretação dos dispositivos, buscando sua inserção lógica e coerente no sistema normativo.  E, com esse escopo, passo aqui a realizar trabalho diametralmente oposto, no mesmo Código  Tributário Nacional,  buscando  artigos  nos  quais  não  faça  qualquer  sentido  que  a  expressão  crédito  tributário  exclua  as  penalidades,  tarefa  que  é,  lamentavelmente  (para  a  precisão  do  texto), igualmente executada com sucesso. Vejam­se, v.g., os artigos 113, 139, 142, 168, 173,  174 e 175:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Fl. 7755DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.756          50 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  (...)  Art. 168. O direito de pleitear a  restituição  extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)  Art.  173. O direito  de a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  Art.  174.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição  definitiva.  (...)  Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente. (...) (grifo nosso)  O  artigo  175  é  a  demonstração  mais  clara  da  utilização  imperfeita  da  expressão “crédito tributário”, que deve ser sanada pelo exegeta. Por certo que se a exclusão  do crédito  tributário abrange a  isenção  (de  tributos em sentido estrito,  sem penalidades) e  a  anistia  (abrangendo  obviamente  as  penalidades),  “crédito  tributário”  não  se  refere  inequivocamente  só  a  tributos.  Admitir  o  contrário  teria  um  efeito  devastador  sobre  as  restituições (art. 168), que não incluiriam as penalidades indevidamente pagas.  Há que se aparar a imperfeição de redação com a adequação dos conteúdos  ao sistema.  Não  tenho  dúvidas  de  que  a  restituição  do  “crédito  tributário”  se  aplica  indistintamente a  tributos e a penalidades, e que qualquer de  tais  rubricas, se  indevidamente  recolhidas, enseja restituição com atualização pela Taxa SELIC.  Entender que o  tributo  indevidamente pago deve  ser  restituído  a  tal  taxa  é  absolutamente coerente com exigir dita taxa dos tributos devidos a partir de seu vencimento.  Fl. 7756DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.757          51 Da mesma  forma,  entender que  a multa  indevidamente paga deve  ser  restituída a  tal  taxa é  absoluta e logicamente coerente com exigir dita taxa da multa devida a partir do lançamento.  Não se afigura plausível, então, a manutenção do posicionamento que venho  externando, no sentido de serem indevidos juros de mora sobre a multa de ofício (por não ser  esta “crédito tributário”), ao mesmo passo em que reconheço a atualização nas restituições de  multas pagas consideradas indevidas (que também são “crédito tributário”).  Forço­me, assim, a rever, em nome da lógica, e da própria leitura sistêmica  dos  dispositivos  aqui mencionados,  tal  posicionamento,  entendendo  serem  devidos  juros  de  mora sobre o valor da multa de ofício lançada.  Alinho­me,  assim,  à  jurisprudência  majoritária  da  corte  superior  deste  tribunal administrativo, e ao STJ.  Na Primeira Seção do CARF, aliás, a matéria foi apreciada unanimemente,  recentemente (v.g., Acórdão no 9101­002.501, de 12 dez. 2016). São diversos os acórdãos, nas  três Seções de Julgamento deste tribunal administrativo, que, no último ano, entenderam pela  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício (v.g., no 9101­002.180, no 9202­003.821 e  no 9303­003.385).  E  no  STJ,  assenta­se  que  tal  posicionamento  reflete  o  entendimento  de  ambas as turmas que compõem a Primeira Seção da corte (que trata de matéria tributária):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMAS  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira, DJ  de  14/9/2009). De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012)  (grifo nosso)  Pelo  exposto,  passei  a  entender,  em  interpretação  sistemática  dos  dispositivos que regem a matéria, que incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício  lançada.  Por  fim, noticio que  já  venho externando esse novo entendimento desde o  Acórdão no 3401­004.011, no qual atuei como redator designado em relação à matéria.    Rosaldo Trevisan  Fl. 7757DF CARF MF Processo nº 10805.724064/2015­82  Acórdão n.º 3401­004.379  S3­C4T1  Fl. 7.758          52               Fl. 7758DF CARF MF

score : 1.0
7128842 #
Numero do processo: 11128.009683/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 03/02/2003 Ementa: PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei no 37/1966. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento, além da declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/02/2003 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIALIDADE. POSSIBILIDADE DE PERDA DE OBJETO. PROSSEGUIMENTO. EVENTUALIDADE. Sendo o objeto da demanda judicial exatamente o cancelamento da autuação lavrada no processo administrativo, afigura-se prejudicial a decisão do juízo ao deslinde do feito administrativo, pois a decisão judicial pode implicar perda de objeto da lide submetida à Administração, cabendo o prosseguimento do processo administrativo apenas em face da eventualidade.
Numero da decisão: 3401-004.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para afastar o lançamento em relação a declarações de importação registradas de 03/02/2003 a 11/12/2003, em função da configuração de decadência, esclarecendo-se que a presente decisão administrativa deve ser implementada pela unidade preparadora da RFB jurisdicionante apenas na hipótese de a autuação não ser cancelada na ação judicial ainda em trâmite, a ser acompanhada pela referida unidade, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira (que manifestou intenção de apresentar declaração de voto), Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que afastavam as pessoas físicas da sujeição passiva da autuação. Na sessão de outubro de 2017, a proposta de diligência, levantada pelos Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Mara Cristina Sifuentes, foi rejeitada pelos demais conselheiros. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 03/02/2003 Ementa: PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei no 37/1966. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento, além da declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/02/2003 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIALIDADE. POSSIBILIDADE DE PERDA DE OBJETO. PROSSEGUIMENTO. EVENTUALIDADE. Sendo o objeto da demanda judicial exatamente o cancelamento da autuação lavrada no processo administrativo, afigura-se prejudicial a decisão do juízo ao deslinde do feito administrativo, pois a decisão judicial pode implicar perda de objeto da lide submetida à Administração, cabendo o prosseguimento do processo administrativo apenas em face da eventualidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11128.009683/2008-14

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5832095

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.351

nome_arquivo_s : Decisao_11128009683200814.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 11128009683200814_5832095.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para afastar o lançamento em relação a declarações de importação registradas de 03/02/2003 a 11/12/2003, em função da configuração de decadência, esclarecendo-se que a presente decisão administrativa deve ser implementada pela unidade preparadora da RFB jurisdicionante apenas na hipótese de a autuação não ser cancelada na ação judicial ainda em trâmite, a ser acompanhada pela referida unidade, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira (que manifestou intenção de apresentar declaração de voto), Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que afastavam as pessoas físicas da sujeição passiva da autuação. Na sessão de outubro de 2017, a proposta de diligência, levantada pelos Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Mara Cristina Sifuentes, foi rejeitada pelos demais conselheiros. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7128842

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011682471936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.589          1 1.588  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.009683/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.351  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  AI­ADUANA­INTERPOSIÇÃO PRESUMIDA  Recorrente  AHCOR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ­ EPP e outros  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 03/02/2003  Ementa:  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de  cinco  anos  a  contar da  data da  infração,  conforme  estabelece o  art.  139  do  Decreto­Lei no 37/1966.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA.  A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada  ou  presumida.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um  acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado.  A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese  possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto­Lei no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007)  afete  somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. A interposição  presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento,  além da  declaração  de  inaptidão  da  empresa,  com base  no  art.  81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 03/02/2003  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MESMO  OBJETO.  RENÚNCIA  À  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  UNIDADE  DE JURISDIÇÃO. SÚMULA CARF N. 1.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 96 83 /2 00 8- 14 Fl. 1589DF CARF MF     2 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PREJUDICIALIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  PERDA  DE  OBJETO.  PROSSEGUIMENTO. EVENTUALIDADE.  Sendo o objeto da demanda judicial exatamente o cancelamento da autuação  lavrada no processo administrativo, afigura­se prejudicial a decisão do juízo  ao  deslinde  do  feito  administrativo,  pois  a  decisão  judicial  pode  implicar  perda  de  objeto  da  lide  submetida  à  Administração,  cabendo  o  prosseguimento do processo administrativo apenas em face da eventualidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  a  declarações de importação registradas de 03/02/2003 a 11/12/2003, em função da configuração  de decadência,  esclarecendo­se que a presente decisão  administrativa deve ser  implementada  pela  unidade  preparadora  da  RFB  jurisdicionante  apenas  na  hipótese  de  a  autuação  não  ser  cancelada  na  ação  judicial  ainda  em  trâmite,  a  ser  acompanhada  pela  referida  unidade,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  (que  manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto),  Renato  Vieira  de  Ávila  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, que afastavam as pessoas físicas da sujeição passiva da autuação. Na sessão de outubro  de 2017, a proposta de diligência, levantada pelos Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida  e Mara Cristina Sifuentes, foi rejeitada pelos demais conselheiros.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato  Vieira  de  Ávila,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  3  a  741,  datado  de  08/12/2008,  exigindo multa  substitutiva  do  perdimento,  no  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas  no  período  de  03/02/2003  a  29/07/2004  (R$  15.480.466,00),  por  interposição  fraudulenta  presumida  (com  fundamento  no  artigo  23,  V  e  §§  2o  e  3o  do  Decreto­Lei  no                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 11128.009683/2008­14  Acórdão n.º 3401­004.351  S3­C4T1  Fl. 1.590          3 1.455/1976),  tendo  em  vista  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa  “AHCOR  Importadora  e  Exportadora  LTDA­EPP”  (doravante  “AHCOR”),  conforme  detalhado  em  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  (RPF),  tendo  ainda  no  polo  passivo  “SERGIO  da  Rocha  Soares”  (doravante “SERGIO”) e “Sergio da Rocha Soares FILHO” (doravante “FILHO”).  No RPF, de fls. 75 a 111, narra a fiscalização que: (a) a empresa “AHCOR”  foi  selecionada,  no  contexto  do  projeto  nacional  de  combate  à  interposição  fraudulenta,  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  –  COANA,  para  procedimento  especial  de  fiscalização previsto na IN SRF no 228/2002 (procedimento especial de verificação da origem  dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta  de pessoas), com base na Lei no 10.637/2002, sendo, ao final do procedimento, em 30/03/2007,  instaurado processo (no 11128.002094/2007­16 – cópias daqueles autos anexadas ao presente,  com destaque às  fls. 210 a 221, para as conclusões do procedimento especial, e às  fls. 273 a  340,  para  a  conclusão  pela  inaptidão)  para  declaração  de  inaptidão  da  empresa,  com  tal  declaração  veiculada,  posteriormente,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  ALF/STS  no  07,  de  25/06/2007,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  02/07/2007,  que  tornou  ineficazes,  tributariamente, os documentos emitidos pela empresa a partir de 01/02/2003;  (b)  intimada a  empresa a apresentar à  fiscalização  todas as mercadorias  importadas e exportadas a partir de  2003,  para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  a  empresa  entendeu  a  intimação  como  “brincadeira...  que  não  pode  ser  levada  a  sério”,  dando  a  ausência  de  atendimento  azo  à  substituição do perdimento por multa no valor aduaneiro da mercadoria,  com fundamento no  artigo 23, V e §§ 2o e 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976; (c) não se aplica ao caso o artigo 33 da  Lei  no  l1.488/2007,  tendo  em  vista  que  a  penalidade  não  decorre  de  comprovação  de  interposição fraudulenta, mas de “não comprovação da origem, disponibilidade e transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior”;  (d)  documentos  retidos  no  procedimento  especial  de  fiscalização,  referentes  ao mês  de  agosto  de 2004,  ainda  estão  em  análise,  pelo  que  o  período  abrangido  pela  fiscalização  terminou,  no  presente  processo,  em  julho de 2004;  (e)  a “AHCOR” moveu  a Ação Cautelar no  2008.61.00.010082­0  (fls.  350 a  397,  com  informação  fiscal  às  fls.  399  a  416),  buscando  suspender  os  efeitos  da  exigência  constante do termo de intimação para apresentar as mercadorias importadas e exportadas pela  empresa  após  01/02/2003,  ainda  não  havendo  decisão  judicial  a  respeito  do  pedido;  (f)  a  responsabilidade dos sócios (“SERGIO” e “FILHO”) decorre da prática de atos de gerência  (Termos de Sujeição Passiva Solidária às fls. 412 a 420); e (g) a planilha com os detalhamentos  das multas, por importação e por exportação, encontra­se às fls. 96 a 111.  Apesar  da  informação  (à  fl.  426)  de  que  os  sujeitos  passivos  foram  cientificados da autuação por edital, consta, à fl. 427, Aviso de Recebimento correspondente a  ciência  postal  à  empresa  “AHCOR”,  datado  de  11/12/2008,  tendo  tal  sujeito  passivo  apresentado Impugnação em 09/01/2009 (fls. 440 a 472), alegando que: (a) houve nulidade da  autuação,  (a1)  pela  não  entrega  de  elementos  necessários  à  defesa  (cópia  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal);  (a2)  por  falta  de  descrição  do  fato  (que  remete  ao  relatório  fiscal),  determinação  da  matéria  tributável  (pelo  não  detalhamento  da  tabela  referente  aos  valores  aduaneiros) e indicação do fato gerador (data de registro ou de desembaraço das declarações); e  (a3)  por  falta  de  indicação  do  dispositivo  legal  infringido  (qual  o  inciso  do  artigo  105  do  Decreto­Lei no 37/1966, ou de seu correspondente, no Regulamento Aduaneiro, que ensejaria a  aplicação da pena de perdimento); (b) há impossibilidade de declaração e inaptidão de CNPJ  com  efeito  retroativo  (como  se  extrai  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  e  de  precedente  judicial);  (c)  houve  cerceamento  de  defesa  em  relação  ao  procedimento  que  culminou  na  inaptidão  (pelo  fato  de  ter  a  empresa  sido  intimada  por  edital,  em  afronta  ao  comando legal que rege a matéria – artigo 81, § 1o, da Lei no 9.430/1996); (d) a empresa estava  Fl. 1591DF CARF MF     4 regular perante o cadastro da SRF até 27/07/2004 (como se verificou em fiscalização anterior);  e (e) ocorreu decadência em relação aos fatos geradores de 03/02/2003 a 10/12/2003, tendo em  vista a data de ciência da autuação (11/12/2008).  As  pessoas  físicas  foram  também  cientificadas  sobre  a  autuação  e  sobre  a  sujeição passiva solidária pela via postal, em 11/12/2008, conforme comprovam os Avisos de  Recebimento de fl. 428, não havendo registro, nos autos, de apresentação de impugnação.  Às  fls.  595  a  610,  anexa­se  decisão  judicial  na  Ação  Cautelar  no  2008.61.00.010082­0, que havia  tido  liminar  indeferida, mas  teve sentença deferindo medida  cautelar  para  suspender  os  efeitos  da  declaração  de  inaptidão  e  do  termo  de  intimação  que  determinou a devolução das mercadorias exportadas e importadas desde 01/02/2003, sob pena  de  perdimento  ou  sua  substituição  por multa  de  100%  do  valor  aduaneiro  das mercadorias.  Entendeu o magistrado, em 28/01/2009, que houve nulidade no procedimento administrativo,  diante  de  ausência  de  tentativa  de  intimação  pessoal  da  empresa  após  a  declaração  de  inaptidão,  contaminando  os  atos  administrativos  ulteriormente  praticados.  No  Agravo  de  Instrumento  no  2009.03.00.011063­3/SP  (fls.  615  a  615),  em  03/08/2009,  afastou­se,  no  entanto, a suspensão dos efeitos da inaptidão e do referido termo de intimação.  A decisão de primeira instância, proferida em 13/04/2011 (fls. 617 a 643)  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  impugnação  (na  parte  conhecida,  e  não  sujeita  a  concomitância de objeto com o processo judicial), sob os fundamentos de que: (a) não houve  nulidade da autuação,  sendo  todas as condutas  imputadas de conhecimento da empresa, que,  inclusive,  interpôs  ação  judicial  a  respeito,  e  demonstrou  na  impugnação  ciência  integral  da  imputação  fiscal,  não  tendo  havido  ausência  de  requisito  ensejadora  de  nulidade,  e  sendo  detalhada  a  tabela  de  apuração  do  valor  aduaneiro;  (b)  o  presente  processo  não  discute  a  inaptidão  da  empresa,  mas  a  aplicação  de  multa  substitutiva  do  perdimento;  (c)  não  houve  decadência,  em  função  de  ser  o  prazo  contado  da  data  de  intimação  para  entrega  das  mercadorias; (d) a regularidade da intimação sobre o processo de inaptidão foi levada a juízo,  não  cabendo  discussão  na  esfera  administrativa;  (e)  a  primeira  fiscalização  não  havia  encontrado elementos, posteriormente apurados pela segunda, com fundamento no artigo 54 do  Decreto­Lei  no  37/1966,  e  que  levaram  à  conclusão  pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior; e  (f) ocorreu revelia em relação às pessoas físicas relacionadas no polo passivo da autuação.  Ciente  da  decisão  da  DRJ,  em  09/05/2011  (AR  de  fl.  645),  a  empresa  “AHCOR” apresenta o Recurso Voluntário de fls. 655 a 718, em 03/06/2011, reiterando os  argumentos  expressos  na  manifestação  de  inconformidade  (sobre  as  três  nulidades  aqui  já  relatadas;  sobre  impossibilidade  de  declaração  e  inaptidão  de  CNPJ  com  efeito  retroativo;  sobre  cerceamento  de  defesa  em  relação  ao  procedimento  que  culminou  na  inaptidão,  por  ausência de intimação válida; sobre regularidade da empresa perante a SRF até 27/02/2004; e  sobre  decadência),  e  agregando  que:  (a)  a  DRJ  não  enfrentou  a  contento  os  argumentos  de  defesa sobre as nulidades, pois, mesmo reconhecendo a negativa de acesso ao relatório fiscal,  manteve a autuação, suprindo falha do autuante, e sequer se manifestou sobre a declaração de  inaptidão, ou sobre a ausência de indicação precisa do inciso violado no comando legal, sendo,  por isso, nula, por cerceamento do direito de defesa; (b) a discussão sobre a impossibilidade de  declaração de inaptidão de CNPJ com efeito retroativo não foi submetida ao Poder Judiciário,  havendo nulidade da decisão de piso por não enfrentar a matéria sob o equivocado pretexto de  concomitância  de  objeto;  (c)  a  multa  aplicável  ao  caso,  no  máximo,  ad  argumentandum  tantum, seria a prevista no artigo 33 da Lei no l1.488/2007; (d) a relatora da decisão recorrida  desenvolve,  “...  num  discurso  absolutamente  incoerente,  num  hercúleo  esforço  para  descaracterizar a ocorrência da decadência”, com “... verdadeiros absurdos jurídicos”; e (e)  foram  disponibilizadas  em  diário  oficial  as  sentenças  proferidas  na  ação  cautelar  (processo  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 11128.009683/2008­14  Acórdão n.º 3401­004.351  S3­C4T1  Fl. 1.591          5 judicial  no  0010082­14.2008.403.6104  /  2008.61.04.010082­0  –  fls.  727  a  734)  e  na  ação  principal (processo judicial no 0002154­75.2009.403.6104 / 2009.61.04.002154­7 – fls. 735 a  753), com o cancelamento da multa de que trata o presente processo administrativo.  No CARF, por meio do Acórdão no 3102­01.557, de 18/07/2012 (fls. 792 a  802),  acordou­se  unanimemente  em  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  determinar  a  entrega da Descrição dos Fatos do Auto de  Infração ao  contribuinte,  sendo­lhe  reaberto prazo para impugnação, sob o fundamento de que a descrição dos fatos constitui parte  do auto de infração em si e deve ser com ele apresentada ao sujeito passivo, sob pena de trazer  prejuízo ao procedimento, e, no caso, não se está  tratando de auto de  infração sem descrição  dos fatos, mas de falta de ciência desta à contribuinte.  Cientes  da  decisão  do  CARF  em  24/12/2012  (AR  às  fls.  862  e  864),  “SERGIO” e “FILHO” não se manifestaram (conforme termos de fls. 947 e 948).  Ciente  da  decisão  do  CARF  em  27/12/2012  (AR  à  fl.  860),  a  empresa  “AHCOR” interpôs embargos de declaração (fls. 875 a 880), alegando que pleiteou nulidade  da autuação, e não da decisão de piso, havendo obscuridade/contradição no acórdão, sendo os  embargos  definitivamente  rejeitados  no  exame  de  admissibilidade  de  fls.  944/945,  tendo  a  empresa ciência do despacho de rejeição em 18/03/2014 (AR à fl. 950).  A empresa “AHCOR” interpôs, então, recurso especial, em 25/03/2014 (fls.  952  a  965),  alegando  ser  o  vício  detectado  pelo  CARF  de  cunho material,  e  não  formal,  e  colacionando  jurisprudência  (dois  paradigmas)  que  defende  ser  antagônica  à  atacada.  No  entanto, foi negado seguimento ao recurso especial pelo despacho de fls. 998/999, confirmado  pelo despacho de  fl.  1000, do qual  foi  cientificada a  empresa  “AHCOR” em 08/10/2014  (fl.  1007).  Em  29/10/2014,  a  empresa  “AHCOR”  apresenta  nova  Impugnação,  (fls.  1008 a 1048), reiterando o anteriormente alegado e acrescentando que ainda não lhe havia sido  entregue a descrição dos fatos (relatório de fiscalização), conforme determinou o CARF, e que  a decisão do CARF não decretou a nulidade da decisão de piso, mas da própria autuação, sendo  o vício detectado de ordem material.  A  DRJ,  em  30/01/2015,  confirmando  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  ainda não havia fornecido cópia do relatório fiscal aos sujeitos passivos, converte o julgamento  em diligência para que esta o faça (fls. 1095 a 1110).  Em  atendimento,  a  unidade  anexa  comprovante  de  ciência  da  empresa  “AHCOR”,  em  26/02/2015  (AR  à  fl.  1117),  e  dos  responsáveis  solidários  “SERGIO”  (em  23/02/2015 – fl. 1119) e “FILHO” (em 23/02/2015 – fl. 1121). Há, ainda, à fl. 1123, registro  de fornecimento de cópia integral digital do presente processo à “AHCOR” (em 10/03/2015).  A  empresa  “AHCOR”  apresenta  nova  Impugnação  (fls.  1126  a  1161)  em  23/03/2015, sustentado, basicamente, que: (a) o não fornecimento de cópia do relatório fiscal  constitui  vício  insanável,  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sendo  incabível  a  reabertura de prazo para impugnação, devendo ser decretada a nulidade da autuação; (b) houve  nova nulidade, por ausência de entrega da Resolução da DRJ que determinou a reabertura do  prazo para impugnação; (c) a não indicação do valor em moeda estrangeira e da taxa de câmbio  utilizada inquinam de nulidade insanável a autuação; (d) sendo inválida a primeira notificação  (efetuada em 11/12/2008), houve total decadência do direito de lançar, regularmente notificado  Fl. 1593DF CARF MF     6 à empresa só em 23/02/2015; (e) ainda que inexistente a nulidade da intimação, e considerada a  data  de  11/12/2008,  houve  parcial  decadência,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  03/02/2003  a  10/12/2003,  conforme  artigo  139  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  conforme  precedentes  do  CARF  e  do  STJ  que  colaciona;  (f)  aplica­se  ao  caso,  por  ser  multa  mais  benéfica, a penalidade prevista no artigo 33 da Lei no  l1.488/2007;  (g) há impossibilidade de  exigência da multa em período anterior a 27/07/2004, em face de decisão anterior, atestando a  regularidade das operações realizadas; (h) há impossibilidade de efeito retroativo à declaração  de  inaptidão, e a empresa vinha despachando normalmente suas mercadorias até a edição do  Ato  Declaratório  relativo  a  sua  inaptidão;  e  (i)  a  empresa  não  foi  regularmente  intimada  a  respeito da conclusão do procedimento que levou a sua declaração de inaptidão.  O espólio de “SERGIO” apresenta Impugnação em 25/03/2015 (fls. 1262 a  1275),  defendendo  que:  (a)  não  houve  a  correta  apuração  da  responsabilidade  do  sócio,  tampouco a coleta de provas que efetivamente demonstram que ele teria efetivamente praticado  as infrações; (b) o termo de sujeição passiva solidária sequer aponta que inciso do artigo 135  do Código Tributário Nacional (CTN) teria sido violado, ocasionando cerceamento do direito  de  defesa;  e  (c)  o  Sr.  “SERGIO”  faleceu  em  28/09/2009,  e  o  artigo  131  do  CTN  limita  a  responsabilidade  por  sucessão  a  tributos,  e  não  a  penalidades,  conforme  precedentes  administrativos e judiciais que colaciona.  O  Sr.  Sergio  da  Rocha  Soares  “FILHO”,  por  seu  turno,  apresenta  Impugnação  também  em  25/03/2015  (fls.  1280  a  1289),  compartilhando  os  dois  primeiros  argumentos de impugnação do espólio de “SERGIO” (itens “a” e “b”, acima referidos).  A nova decisão de primeira instância, proferida em 28/04/2015 (fls. 1314 a  1405) foi, unanimemente, pela improcedência da impugnação, sob os fundamentos de que: (a)  o procedimento fiscal evidencia passo a passo os fatos que propiciaram a lavratura do auto de  infração, não havendo ausência de nenhum requisito obrigatório à autuação, e nem que se falar  em  fato  tributável,  visto  que  a multa  decorre  de  ato  ilícito;  (b)  não  há  dispositivo  legal  que  determine a entrega de relatório fiscal à empresa, e os autuados tiveram ciência da autuação, e  as impugnações transcrevem, inclusive, trechos do relatório fiscal, não havendo ainda nulidade  na ausência de intimação da empresa “AHCOR” sobre a determinação de diligência, visto que  a determinação atendia a seu próprio pedido; (c) sendo a pena de perdimento decorrente de um  ilícito tipificado em lei, não há que se falar em decadência, sendo o instituto a ser considerado  a prescrição da pretensão punitiva, estabelecido, em matéria aduaneira, nos artigos 138 a 141  do Decreto­Lei  no  37/1966,  e  contado  o  prazo  a  partir  da  data  da  apreensão  da mercadoria  (retirada do mercado interno); (d) no caso em análise, verificou­se, em procedimento especial,  a  prática  de  interposição  presumida,  pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior; (e) não se aplica ao  caso  o  disposto  no  artigo  33  da Lei  no  l1.488/2007,  que  pressupões  a  prática  efetiva  (e  não  presumida) de interposição fraudulenta; (f) os sócios concorreram e se beneficiaram da prática  presumida de interposição fraudulenta, cabendo a responsabilização com fundamento no artigo  95,  I  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  e  não  na  solidariedade  tributária;  e  (g)  como,  após  o  lançamento,  a  exigência  assumiu  a  natureza  de  crédito  tributário,  os  montantes  podem  ser  exigidos dos sucessores, conforme artigo 134, IV do CTN.  Da  nova  decisão  de  piso  é  dada  ciência  à  empresa  “AHCOR”,  em  21/05/2015  (AR  à  fl.  1458),  e  aos  responsáveis  solidários  “SERGIO”  –  espólio  (em  20/05/2015 – fl. 1460) e “FILHO” (também em 20/05/2015 – fl. 1462).  A empresa “AHCOR” apresenta o novo Recurso Voluntário de fls. 1486 a  1524, em 16/06/2015, afirmando que: (a) há nulidade da autuação por falta de determinação da  matéria tributável (não indicação do valor em moeda estrangeira e da taxa de câmbio utilizada,  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 11128.009683/2008­14  Acórdão n.º 3401­004.351  S3­C4T1  Fl. 1.592          7 ainda que se trate de ilícito, como defendeu a DRJ) e por falta de indicação da efetiva data de  ocorrência do fato gerador; (b) o não fornecimento de cópia do relatório fiscal constitui vício  material insanável, ocasionando cerceamento do direito de defesa, sendo incabível a reabertura  de  prazo  para  impugnação,  devendo  ser  decretada  a  nulidade  da  autuação;  (c)  houve  nova  nulidade, por ausência de entrega da Resolução da DRJ que determinou a reabertura do prazo  para impugnação; (d) houve decadência parcial (repelida pela DRJ sob premissas equivocadas,  e referente aos fatos geradores de 03/02/2003 a 10/12/2003, tendo em vista ter sido superado o  prazo de cinco anos da primeira notificação do lançamento, em 11/12/2008) ou total (ignorada  pela  DRJ,  e,  fundada  na  irregularidade/invalidade  da  primeira  notificação  do  lançamento,  sendo  válida/regular  apenas  a  efetuada  em  08/10/2014)  do  lançamento;  (e)  não  pode  ser  exigida  multa  até  27/04/2004,  em  função  de  decisão  anterior  atestando  a  regularidade  das  operações efetuadas (também ignorada pela DRJ); (f) há impossibilidade de efeito retroativo à  declaração  de  inaptidão  (argumento  também  não  enfrentado  pela  DRJ);  e  (g)  a  autuação  é  inválida  por  não  ter  a  recorrente  sido  intimada  do  procedimento  administrativo  que  levou  à  inaptidão (também tendo a DRJ se omitido a respeito do tema).  O  espólio  de  “SERGIO”  apresenta  o Recurso  Voluntário  de  fls.  1526  a  1544, também em 16/06/2015, argumentando que: (a) a decisão da DRJ entende não aplicáveis  ao  caso  os  princípios  relativos  a  matéria  tributária,  mas  tais  princípios,  como  o  da  individualização da pena, são comuns à matéria penal/infracional; (b) a decisão da DRJ é nula  por  alterar o  fundamento da autuação  (dos  artigos 124 e 135 do CTN para o  artigo 95,  I  do  Decreto­Lei  no  37/1966);  (c)  não  houve  a  correta  apuração  da  responsabilidade  do  sócio,  tampouco a coleta de provas que efetivamente demonstram que ele teria efetivamente praticado  as infrações; (d) a autuação é nula, porque não foi observada a jurisprudência dominante sobre  a matéria, em função do artigo 50, VII da Lei no 9.784/1999; e (e) há contradição na decisão de  piso ao sustentar a natureza de ilícito em determinadas partes do voto, mas a natureza tributária  para manter o falecido no polo passivo da autuação.  O Sr. Sergio da Rocha Soares “FILHO”, por sua vez, apresenta o Recurso  Voluntário  de  fls.  1546 a 1560,  ainda em 16/06/2015,  apresentando os mesmos argumentos  que figuram nas letras “a”, “b”, “c” e “d” da peça recursal de “SERGIO”.  Atestada  a  tempestividade  das  peças  recursais  (fl.  1584),  o  processo  é  enviado ao CARF em 26/06/2015, e distribuído em 09/12/2015, a conselheiro que não mais faz  parte do colegiado, tendo sido enviado a novo sorteio em 08/07/2016.  Em  julho  de  2016,  o  processo  foi  a  mim  distribuído,  no  novo  sorteio.  O  processo foi indicado para a pauta nos meses de janeiro a maio de 2017, mas não pautado, em  função do excesso de número de processos a julgar. Em junho, julho e setembro, o processo foi  pautado, e retirado de pauta por falta de tempo hábil para julgamento, não tendo sido incluído  em pauta em agosto por não estar presente o relator, justificadamente, na sessão de julgamento.  Em outubro de 2017, o processo foi retirado de pauta, para complementação  do voto em função dos debates ocorridos no julgamento. Na ocasião, proferi voto no sentido de  dar parcial provimento ao recurso voluntário, sendo acompanhado, por maioria, pelos demais  conselheiros,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Mara  Cristina  Sifuentes, que votavam pela conversão em diligência, sendo que a Conselheira Mara defendia  ainda  a  decadência  integral  em  relação  ao  período  lançado.  No  voto,  propus  ainda  o  reconhecimento  de  ofício  da  não  aplicação  da  multa  substitutiva  do  perdimento  nas  exportações  até  28/07/2010,  data  de  publicação  da  Medida  Provisória  no  497/2010,  Fl. 1595DF CARF MF     8 posteriormente  convertida  na  Lei  no  12.350/2010.  Durante  a  votação,  após  os  debates,  no  entanto, alterei meu posicionamento, entendendo ser dever da recorrente suscitar tal matéria, o  que não ocorreu no presente processo, havendo preclusão. Daí a necessidade e de retirada de  pauta, para complementação do voto em relação a temas não analisados em função da alteração  de  posicionamento  durante  os  debates.  Em  novembro  e  dezembro,  não  houve  sessões  de  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  voluntários  apresentados  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles  se  toma conhecimento, a priori. No entanto, cabe analisar,  preliminarmente, se há concomitância de objeto com ação  judicial  interposta pela empresa, a  fim de verificar eventual não conhecimento sobre determinadas matérias já submetidas ao crivo  do Poder Judiciário (a suscitarem a aplicação da Súmula CARF no 1). É o que se faz a seguir.    Do objeto da discussão judicial promovida pela “AHCOR”  Como  relatado,  a  empresa  “AHCOR”  moveu  a  Ação  Cautelar  no  2008.61.00.010082­0 (fls. 350 a 397), buscando suspender os efeitos da exigência constante do  termo de intimação para apresentar as mercadorias importadas e exportadas pela empresa após  01/02/2003.  Na petição relativa a tal ação, a empresa discute, entre outros temas (fl. 356, e  fls. 377 a 391):    Na cautelar, pede a empresa (fls. 395/396):  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 11128.009683/2008­14  Acórdão n.º 3401­004.351  S3­C4T1  Fl. 1.593          9       Perceba­se que o pedido efetuado em juízo, em 07/10/2008 (antes, portanto,  da ciência da autuação pela empresa, em 11/12/2008), busca sustar, entre outros, os efeitos da  intimação  para  apresentar  as  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  comprovadamente  recebida pela empresa, pela via postal, em 10/06/2008 (exatamente a intimação que culmina na  substituição do perdimento por multa, no presente processo – como se percebe à fl. 354), e a  aplicação da multa aqui exigida (de 100% do valor aduaneiro).  Informa também a empresa (ainda à fl. 395) que, obtida a liminar pleiteada,  proporia a competente “Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo”, cumulada com  “Ação de Perdas e Danos”.  De fato, após a prestação de informação pela Administração (fls. 399 a 416),  e após, inclusive, a ciência da autuação aqui apreciada (em 11/12/2008), deferiu­se, em juízo, a  liminar (fls. 595 a 610), em 28/01/2009, para:  Fl. 1597DF CARF MF     10   Tal liminar teve seus efeitos revertidos no TRF da 3ª Região, em 03/08/2009  (fls. 615/616). No entanto, a sentença monocrática do juízo original (fls. 727 a 734), proferida  em 18/05/2011, foi no seguinte sentido:    Foi interposta a ação principal, sob o no 2009.61.04.002154­7. Perceba­se, no  relatório  da  ação  principal,  que  se  noticia  expressamente  sobre  o  presente  contencioso  administrativo (fl. 737):    Veja­se como delimitou a lide o magistrado que a apreciou, no sentido de que  buscava, protagonisticamente,  a  anulação do auto de  infração que  aqui  se está  a analisar  (fl.  739 e 751):      Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 11128.009683/2008­14  Acórdão n.º 3401­004.351  S3­C4T1  Fl. 1.594          11     E,  após  delimitar  a  lide,  entende  o  juízo,  ainda  que  não  analise  vários  dos  argumentos suscitados pela empresa, que seria suficiente para a anulação do auto de infração a  ausência  de  oportunidade  para  a  apresentação  de  defesa  no  que  se  refere  à  declaração  de  inaptidão (fls. 750 e 753), dispondo, em 18/05/2011:    Não se noticia, nos autos, evento posterior ocorrido com o processo judicial,  o que nos motiva, em nome da verdade material, a buscar  informações no sítio eletrônico do  TRF  da  3ª  Região  (processo  autuado  sob  o  no  CNJ  0002154­75.2009.4.03.6104),  onde  verificamos todas as fases do processo naquela corte, percebendo que ainda pende de decisão a  respeito da apelação da União, com contrarrazões da empresa:  Data  Descrição  19/09/2017  CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017183334 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE  19/09/2017  EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ código p/internet  6443434v3­Link  http://web.trf3.jus.br/acordaos/VerificacaoAssinatura  Fl. 1599DF CARF MF     12 13/09/2017  RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2017178994 ORIGEM :  GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE  20/09/2013  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MÔNICA NOBRE registro do dia 20.09.2013 00:00:00  22/10/2012  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DIVA MALERBI registro do dia 22.10.2012 00:00:00  23/07/2012  REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DAVID DINIZ registro do dia 23.07.2012 00:00:00  09/05/2012  CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012111278 DESTINO: GAB.DES.FED. SUZANA CAMARGO  03/05/2012  DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por  dependência por processo 2008.61.04.010082­0 do dia 03.05.2012  18:27:22  Veja­se,  então,  que  três  dos  argumentos  submetidos  a  este  tribunal  administrativo foram explicitamente submetidos a juízo: (a) a impossibilidade de declaração de  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ  com  efeito  retroativo;  (b)  a  fiscalização  anterior,  que  teria  atestado  a  origem  e  a  disponibilidade  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior;  e  (c)  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  não  intimação  a  respeito  do  procedimento de inaptidão.  Ademais, a depender do que restar decidido em juízo sobre o pedido principal  (sobre  ser ou não cancelado o auto de  infração que se está aqui  a apreciar),  restará  inócua  a  presente decisão administrativa, em função da unidade de jurisdição.  Entendo, assim, submetidas ao crivo do Poder Judiciário as três matérias aqui  explicitadas,  sendo  indevida  a  manifestação  deste  colegiado,  diante  da  renúncia  à  instância  administrativa, bem delineada, em conformidade com o que dispõe a súmula CARF no 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Não  conheço,  assim,  da  alegação  da  defesa  em  relação  às  três  matérias  submetidas a juízo.  Em  adição,  reconheço  que  a  decisão  a  ser  proferida  nos  autos  do  processo  judicial  deve  se  impor  ao  que  aqui  restar  decidido  em  relação  às  demais  matérias,  caso  se  determine  o  cancelamento  da  autuação,  só  fazendo  sentido  em  dar  efetividade  ao  presente  julgamento se o Poder Judiciário decidir pelo não cancelamento da autuação e pela manutenção  da lide administrativa.  Sendo o objeto da demanda judicial exatamente o cancelamento da autuação  lavrada  no  processo  administrativo,  afigura­se  prejudicial  a  decisão  do  juízo  ao  deslinde  do  feito administrativo, pois a decisão judicial pode implicar perda de objeto da lide submetida à  Administração  cabendo  o  prosseguimento  do  processo  administrativo  apenas  em  face  da  eventualidade,  após  rejeitada  pelo  colegiado  a  proposta  original  de  conversão  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  acompanhasse  o  desfecho  da  ação  judicial,  enviando  o  processo a este CARF após o trânsito em julgado, caso a decisão seja pelo não cancelamento  da autuação.  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 11128.009683/2008­14  Acórdão n.º 3401­004.351  S3­C4T1  Fl. 1.595          13 Assim, prossegue­se na análise das demais razões de defesa da “AHCOR” (e  das  pessoas  físicas  indicadas  no  polo  passivo),  reconhecendo­a  aplicável  unicamente  na  eventualidade  de  decisão  judicial  pelo  não  cancelamento,  e  pelo  seguimento  da  análise  administrativa da autuação presente neste processo.  É preciso recordar, no entanto, que o presente processo  já foi  julgado neste  CARF,  por  meio  do Acórdão  no  3102­01.557,  de  18/07/2012  (fls.  792  a  802),  no  qual  o  colegiado  acordou  unanimemente  em  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  determinar  a  entrega da Descrição dos Fatos do Auto de  Infração ao  contribuinte,  sendo­lhe  reaberto prazo para impugnação, sob o fundamento de que a descrição dos fatos constitui parte  do auto de infração em si e deve ser com ele apresentada ao sujeito passivo, sob pena de trazer  prejuízo ao procedimento. De tal decisão se trata a seguir.    Da decisão já prolatada pelo CARF no presente processo  Como  relatado,  no  Acórdão  no  3102­01.557,  de  18/07/2012,  detectou  o  julgador  que o  “relatório  de  procedimento  fiscal”,  referido  na  autuação,  não  foi  entregue no  momento da notificação ao então recorrente (“AHCOR”), decidindo (fl. 802):    Admitiu,  assim,  o  CARF,  ter  sido  irregular  a  ciência  à  “AHCOR”,  que  deveria  ser  sanada,  com  a  entrega  do  referido  relatório  e  com  reabertura  do  prazo  para  impugnação.  Tal decisão do CARF, como relatado, sequer foi contestada por “SERGIO” e  “FILHO”,  mas  foi  objeto  de  embargos  de  declaração  e  de  recurso  especial  por  parte  da  “AHCOR” (ambos não admitidos, no tribunal). Definitiva, assim, a decisão pela nulidade da  decisão de piso, e pela devolução do prazo de impugnação.  Veja­se,  cristalinamente,  que  foi  rejeitado  o  argumento  da  recorrente  de  nulidade  de  autuação,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pela  não  entrega  de  elementos  necessários à defesa (cópia do Relatório de Procedimento Fiscal), ou por falta de descrição do  fato  (que  remete  ao  relatório  fiscal).  Como  resta  claro  do  excerto  transcrito,  entendeu  o  julgador do CARF, em definitivo, que a ausência de apresentação do relatório de procedimento  fiscal  (anexo)  no  momento  da  notificação  da  autuação  não  se  confunde  com  a  ausência  de  existência de dito documento, e que tal falha na ciência poderia ser sanada, pelo que demandou  saneamento, anulando apenas o julgamento que se deu sem tal saneamento (na DRJ).  Fl. 1601DF CARF MF     14 Resta,  assim,  decidida  pelo  CARF  a  questão  referente  à  consequência  jurídica, administrativamente, da ausência de apresentação do relatório de procedimento fiscal  (anexo) no momento da notificação da autuação.  Improcedente, assim, o argumento da “AHCOR” de que o não fornecimento  de cópia do relatório fiscal constituiria vício material  insanável, ocasionando cerceamento do  direito  de  defesa,  sendo  incabível  a  reabertura  de  prazo  para  impugnação,  devendo  ser  decretada  a  nulidade da  autuação. Tal  alegação,  além de  já  ter  sido  analisada  em definitivo,  pelo  CARF,  confunde  o  tipo  de  vício  identificado  no  caso  em  concreto,  atrelado  a  simples  providência  que  independe  de  fiscalização  adicional,  ou  de  qualquer  acréscimo  de  elemento  aos  autos.  Veja­se  que  o  documento  que  a  empresa  defende  lhe  ter  sido  irremediavelmente  sonegado está e sempre esteve no processo. Bastaria à empresa a simples solicitação de cópia  dos autos (como ela o fez, recentemente – fls. 1123/1124), para ter acesso aos documentos. O  que  promoveu  a  decisão  do  CARF  foi,  simplesmente,  a  viabilização  do  acesso,  sem  necessidade do pedido de cópia, provando remediável a providência/sanável o vício.  Tendo em vista o exposto, passa­se a tratar, aqui, das demais preliminares de  nulidade suscitadas pela defesa.    Das nulidades suscitadas  A empresa “AHCOR” defende, em sua peça recursal, ser nula a autuação: (a)  por falta de determinação da matéria tributável (não indicação do valor em moeda estrangeira e  da taxa de câmbio utilizada, ainda que se trate de ilícito, como defendeu a DRJ) e por falta de  indicação  da  efetiva  data  de  ocorrência  do  fato  gerador;  e;  (b)  por  ausência  de  entrega  da  Resolução da DRJ que determinou a reabertura do prazo para impugnação (nulidade nova). Os  responsáveis solidários suscitam ainda demanda adicional pela nulidade, pela não observância  de  jurisprudência  dominante  sobre  a  matéria,  em  função  do  artigo  50,  VII  da  Lei  no  9.784/1999.  As alegações de falta de determinação da matéria tributável (não indicação do  valor em moeda estrangeira e da taxa de câmbio utilizada, ainda que se trate de ilícito, como  defendeu  a  DRJ)  e  de  falta  de  indicação  da  efetiva  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  são  absolutamente  improcedentes,  pois  a  planilha  de  apuração  de  fls.  96  a  111  apresenta,  declaração por declaração, a data do registro, o valor da mercadoria no local de embarque (no  caso  de  exportação)  e  o  valor  aduaneiro  (no  caso  de  importação),  sendo pública  a  tabela de  conversão  de  câmbio  para  importações/exportações  (na  Tabela  do  SISCOMEX,  extraída  do  SISBACEN  –  aliás,  utilizada  pelo  importador/exportador  em  todas  as  suas  declarações).  Discordando dos valores constantes em tal tabela, ou do cálculo, poderia a defesa, obviamente,  discuti­los, mas  o  que  se  vê,  no  presente  processo,  não  é  discordância  sobre  o  cálculo, mas  alegação genérica e infundada de cerceamento de defesa.  E idêntica situação se visualiza no que se  refere à alegação de nulidade por  ausência  de  entrega  da  Resolução  da  DRJ  que  determinou  a  reabertura  do  prazo  para  impugnação  (nulidade  nova  suscitada  na  peça  recursal).  Deseja  a  empresa  “AHCOR”,  sob  pena de nulidade, paradoxalmente, ter acesso à resolução da DRJ que determinou sua ciência  ao relatório de procedimento fiscal. Nada mais absurdo. A uma, porque da ciência da resolução  não cabia recurso ou manifestação; a duas, porque nada impediu que tal manifestação ocorresse  posteriormente, na impugnação da “AHCOR”, em argumento que foi rechaçado pela DRJ, da  mesma  forma  que  o  seria  se  aberto  prazo  para  a  manifestação;  e,  derradeiramente,  a  três,  porque  a  resolução  apenas  determinou  providência  exclusivamente  a  cargo  da  unidade,  não  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 11128.009683/2008­14  Acórdão n.º 3401­004.351  S3­C4T1  Fl. 1.596          15 cumprida  anteriormente,  exatamente  de  dar  ciência  sobre  o  relatório  fiscal,  e  que  restou,  finalmente, cumprida, trazendo o contencioso saneado para o julgamento de piso.  Sobre a demanda de nulidade apresentada pelos responsáveis solidários, pela  não observância de jurisprudência dominante sobre a matéria, em função do artigo 50, VII da  Lei  no  9.784/1999,  cabe  destacar  que:  (a)  os  parcos  julgados  apresentados  (duas  decisões  administrativas que a defesa alega serem em seu favor), e que não se amoldam especificamente  à  situação  analisada  no  presente  processo,  estão  longe  de  levar  à  conclusão  de  que  há  "jurisprudência  firmada  sobre  a  questão”  (expressão  utilizada  no  artigo  50,  VII  da  Lei  no  9.784/1999);  e  (b)  a  Lei  no  9.784/1999,  como  estabelece  seu  artigo  69,  aplica­se  apenas  subsidiariamente  aos  processos  administrativos  específicos,  como  o  regido  pelo  Decreto  no  70.235/1972. Improcedentes, assim, as alegações, desprovidas intrinsecamente de consistência.  As alegações de nulidade referentes à ausência de manifestação da DRJ sobre  (a)  procedimento  anterior  que  teria  atestado  a  regularidade  das  operações  efetuadas,  (b)  impossibilidade  de  efeito  retroativo  à  declaração  de  inaptidão,  e  (c)  ausência  de  intimação  sobre o procedimento administrativo que levou à inaptidão, são improcedentes, porque sequer  deveria a DRJ ter analisado tais temas, que também aqui não serão enfrentados, em função de  estarem submetidos ao crivo soberano do Poder Judiciário.    Da(s) alegação(ões) de decadência  Defende a empresa “AHCOR” que houve decadência parcial  (repelida pela  DRJ sob premissas equivocadas, e  referente aos fatos geradores de 03/02/2003 a 10/12/2003,  tendo em vista ter sido superado o prazo de cinco anos da primeira notificação do lançamento,  em  11/12/2008)  ou  total  (ignorada  pela  DRJ,  e,  fundada  na  irregularidade/invalidade  da  primeira notificação do lançamento, sendo válida/regular apenas a efetuada em 08/10/2014) do  lançamento.  Sobre eventual reconfiguração da contagem inicial de prazo decadencial em  função de  irregularidade/invalidade da primeira notificação do  lançamento, sequer poderia se  manifestar  a DRJ,  por  já  ter  o CARF  decidido  a matéria.  Por  óbvio,  se  o CARF  remeteu  o  processo para saneamento, em 18/07/2012, é de se entender, racionalmente, que seja possível  tal saneamento. Percebendo­se que as declarações que são objeto do procedimento fiscal datam  de  03/02/2003  a  29/07/2004,  seria  absolutamente  inócua  e  incoerente  a decisão  definitiva  já  proferida pelo CARF de remeter os autos para providência de saneamento sabidamente fadada  ao infortúnio.  Não  se  pode,  assim,  tomar  a  contagem  de  prazo  decadencial  a  partir  de  08/10/2014, como deseja a empresa “AHCOR”, na sua demanda por decadência total/integral,  visto  que  atenta  contra  um  dos  únicos  temas  já  decididos,  em  definitivo,  no  julgamento  do  processo  efetuado  pelo  CARF,  e  parte  do  pressuposto  de  ser  tal  decisão  do  CARF  (já  confirmada após embargos e recurso especial não acolhidos) inócua e incoerente.  Entendo que o julgamento já efetuado no CARF concluiu, em definitivo, que  a ausência de ciência sobre documento que já constava no processo (e que, repita­se, poderia  ser  acessado  na  repartição  ou  mediante  solicitação  de  cópia)  pode  ser  saneada,  com  o  fornecimento  de  tal  documento,  e  que  esse  fornecimento  não  afeta  a  contagem  do  prazo  decadencial, já fixada em 11/12/2008.  Fl. 1603DF CARF MF     16 Sobre  a  discussão  travada  na  instância  de  piso,  tenho  que  extrapola  o  necessário  para  o  julgamento  do  processo. Basta,  no  presente  caso,  aplicar  o  expressamente  disposto no artigo 139 do Decreto­Lei no 37/1966:  “Art.139  ­ No mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor  penalidade,  a  contar  da  data  da  infração.”  (grifo nosso) (o prazo a que se refere o art. 138 é de cinco anos)  Não vemos como  ler  algo diferente do que o próprio  artigo  cristalinamente  estabelece.  E  assim  temos  decidido  neste  colegiado  administrativo,  com  acolhida  unânime,  inclusive no que se refere à interposição fraudulenta:  “PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo  de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139  do Decreto­Lei no 37/1966.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA.  A  interposição,  em  uma  operação  de  comércio  exterior,  pode  ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na  qual  se  identifica  que  a  empresa  que  está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa,  com  base  no  art.  81,  §  1o  da  Lei  no  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o  acobertante  e  quem  é  o  acobertado.  A  penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (em  que  pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta,  conforme  o  art.  95  do Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007)  afete  somente  o  acobertante,  e  justamente pelo fato de “acobertar”.” (Acórdão no 3403­002.865, Rel. Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26 mar. 2014) (grifo nosso)    A própria  decisão  de  piso,  ainda  que  denomine o  prazo  de  prescricional  (o  que, por si, não constitui absurdo conceitual, no caso) admite que a redação não deixa dúvidas  (fl. 1354):    Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 11128.009683/2008­14  Acórdão n.º 3401­004.351  S3­C4T1  Fl. 1.597          17 Mas,  após  entender  clara  a  redação,  o  julgador  de  piso  dela  discorda,  defendendo  que  constitui  “absurdo  conceitual”  eleger  a  data  do  registro  da  declaração  de  importação  como  marco  inicial,  no  artigo  139,  e  busca,  em  leitura  do  conceito  de  tributo  (estabelecido  na  Lei  no  5.172/1966,  publicada  antes  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  afastar  a  aplicação do comando legal, remetendo o tratamento da matéria à Lei no 9.873/1999.  Por entender vigente e mais específica a norma estabelecida no artigo 139 do  Decreto­Lei  no  37/1966,  aplico  tal  mandamento  ao  caso  concreto,  concluindo  que  restam  afetados  pela  decadência  os  montantes  lançados  referentes  a  declarações  registradas  de  03/02/2003 a 11/12/2003.  E, pela tabela de fls. 96 a 111, percebo que restam mantidas, em decorrência  da  decadência,  somente  penalidades  referentes  a  exportações,  visto  que  a  última  importação  autuada foi registrada em 24/10/2003 (DI no 03/0924540­5).  Às fls. 106 a 111 podem ser visualizadas diversas exportações, registradas de  15/12/2003 a 29/06/2004 (itens 336 a 488 da tabela).    Da imputação de penalidades em exportações  Pelo que se percebe, pelo relatório fiscal, a autuação foi lavrada pelo fato de  ter sido declarada inapta a empresa, em função do procedimento especial de fiscalização levado  a cabo de 06/09/2006 a 29/03/2007 (processo no 11128.002094/2007­16).  As  conclusões  de  tal  procedimento  são  transcritas  às  fls.  210  a  221  destes  autos,  sendo  extraídas  do  citado  processo  no  11128.002094/2007­16,  que  culminou  nas  conclusões  de  fls.  273  a  340,  pela  inaptidão.  Em  síntese,  as  conclusões  são:  (a)  de  que  a  empresa  não  apresentou  à  fiscalização  documentos  suficientes  à  análise  da  regularidade  das  operações  realizadas,  notadamente  no  que  se  refere  à  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações de comércio exterior (ausência de livros fiscais, extratos bancários, notas fiscais ou  contabilidade); (b) no local  indicado à fiscalização como sede da empresa foi  localizada uma  comissária  de  despachos  (que  tem  como  sócios  Marcio  da  Rocha  Soares,  despachante  da  empresa  “AHCOR”,  e  “Sergio  da  Rocha  Soares  FILHO”),  não  havendo  qualquer  placa  identificadora  da  “AHCOR”,  nem  menção  a  esta  em  contas  de  luz  e  telefone;  (c)  o  procedimento  fiscal  inicialmente  efetuado  em  relação  à empresa  (imposto de  importação, no  período  de  07/2002  a  12/2003),  além  de menos  abrangente,  não  inviabiliza  o  levado  a  cabo  posteriormente  (em  relação  a  todos  os  impostos  e  contribuições  federais  incidentes  na  importação, de 02/2003 a 07/2006); (d) os sócios (entre eles, os administradores “SÉRGIO” e  “FILHO”), não dispõem de capacidade econômica e financeira compatível com as operações  de comércio exterior, sendo que o Sr. “SÉRGIO” sequer declarou recursos suficientes para a  integralização de capital alegadamente efetuada, no valor de R$ 80.000,00, em 01/04/2003, que  juntados  aos  R$  20.000,00  anteriores,  perfazem  R$  100.000,00,  montante  absolutamente  incompatível com o volume importado (US$ 102.351,59) ou exportado (US$ 2.873.053,32) no  período;  e  (e)  resta,  portanto,  caracterizada  a  inaptidão  por  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior.  Trata­se,  assim,  de  caso  enquadrado  como  “interposição  presumida”,  pela  não  comprovação  de  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  em  operações de comércio exterior, que é frequentemente enfrentado por este colegiado, inclusive  Fl. 1605DF CARF MF     18 em  sua  composição  atual,  não  havendo  que  se  falar  em  aplicação  especial,  alternativa,  ou  retroativa  do  artigo  33  da  Lei  no  11.488/2007,  que  se  presta  aos  casos  de  “interposição  comprovada”:  “INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENALIDADES.  CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A  interposição,  em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na  qual  se  identifica que a empresa que está importando não o faz para ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Em  tal  hipótese,  não  há  que  se  cogitar  da  aplicação  da  multa  pelo  acobertamento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um acobertamento no  qual  se  sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (em  que  pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966)  e  a  multa  por  acobertamento  afeta  somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.”  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, sessão de 30.jan.2014) (grifo nosso)  "INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PRESUMIDA  E  COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio  exterior,  pode  ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está  importando  não  o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um acobertamento no  qual  se  sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (e  o  acobertante,  conjunta  ou  isoladamente,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei no  11.488/2007) afete  somente o acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”,  quando  identificado  o  acobertado.  (Acórdão  no  3403­003.319,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, sessão de 14.out.2014) (grifo nosso)  "RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  DISCIPLINA  LEGAL.  PENALIDADES.  OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO.  A  responsabilidade  por  infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto­Lei  no 37/1966. Quando se comprova ocultação/acobertamento em  uma operação de importação, aplica­se a pena de perdimento à  mercadoria  (ou  a  multa  que  a  substitui),  com  fundamento  no  art.  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (e  em  seu  §  3o).  A  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 11128.009683/2008­14  Acórdão n.º 3401­004.351  S3­C4T1  Fl. 1.598          19 penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e o  acobertante, de forma conjunta ou isolada, conforme estabelece  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007)  afete  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”,  quando  identificado o acobertado. (Acórdão no 3401­003.092, Rel. Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  ao  tema,  sessão  de  23.fev.2016) (grifo nosso)  "RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  DISCIPLINA  LEGAL.  PENALIDADES.  OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO.  A  responsabilidade  por  infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto­Lei  no 37/1966. Quando se comprova ocultação/acobertamento em  uma operação de importação, aplica­se a pena de perdimento à  mercadoria  (ou  a  multa  que  a  substitui),  com  fundamento  no  art.  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (e  em  seu  §  3o).  A  penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e o  acobertante, de forma conjunta ou isolada, conforme estabelece  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei  no  11.488/2007)  afete  somente  o  acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”,  quando  identificado o acobertado.  IMPORTAÇÃO.  MULTA  POR  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DO  PERDIMENTO.  BIS  IN  IDEM.  INEXISTÊNCIA.  A  penalidade  prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de  reais  intervenientes  ou  beneficiários  em  operações  de  importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento  às mercadorias relativas à operação. (Acórdão no 3401­003.172,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  17.mai.2016)  (grifo nosso)  “INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PRESUMIDA  E  COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio  exterior,  pode  ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um acobertamento no  qual  se  sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (em  que  pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei no  11.488/2007) afete  somente o acobertante,  e  justamente  pelo fato de “acobertar”. A interposição presumida é aquela na  qual se identifica que a empresa que está importando não o faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se a  interposição e aplica­se o perdimento, além da  declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o  da  Lei  no  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  Fl. 1607DF CARF MF     20 IMPORTAÇÃO.  MULTA  POR  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DO  PERDIMENTO.  BIS  IN  IDEM.  INEXISTÊNCIA.  A  penalidade  prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, por acobertamento de  reais  intervenientes  ou  beneficiários  em  operações  de  importação, não prejudica a aplicação da pena de perdimento  às mercadorias relativas à operação. (Acórdão no 3401­003.892,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à matéria,  sessão de 26.jul.2017) (grifo nosso)  De fato, no caso em análise, resta claro que a empresa não se desincumbiu de  seu ônus de comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em  operações de comércio exterior. Assim, resta mantida a presunção legalmente estabelecida.  A  fiscalização  até  tentou  verificar  a  referida  origem,  disponibilidade  e  transferência,  mas  não  contou  com  a  colaboração  da  empresa,  que  deixou  de  fornecer  elementos  como  livros,  registros  contábeis,  extratos  bancários  e  outros  que  permitissem  a  verificação de sua capacidade financeira e operacional para realizar as operações de comércio  exterior em análise.  Em suas peças de defesa, limita­se a recorrente a suscitar nulidades (algumas  aqui  analisadas  e  outras  submetidas  ao  crivo  do  Poder  Judiciário,  em  função  a  unidade  de  jurisdição), decadência (aqui tratada), impossibilidade da exigência até 27/074/2004 em face de  decisão anterior e invalidade da autuação pela impossibilidade de declaração e inaptidão com  efeitos  retroativos  ou  pela  ausência  de  intimação  sobre  o  procedimento  de  inaptidão  (temas  igualmente submetidos ao juízo, como se percebe no início deste voto).  Não  dedica  a  defesa,  assim,  nenhuma  linha  a  comprovar  efetivamente  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior, pelo que deve ser mantida a autuação neste aspecto.  Quanto  ao  fator  complicador,  registrado  no  título  deste  tópico  do  voto,  de  serem  de  exportação  as  operações  que  restaram  mantidas  na  autuação,  após  a  detecção  de  decadência, também não move esforços a defesa para suscitar eventual incompatibilidade com  as disposições que regem a matéria (argumentação de direito), ou mesmo alegar que eventuais  saldos de exportações fundeariam as importações.  Não  movendo  a  defesa  minimamente  esforços  para  comprovar  a  origem,  disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados  em operações de  comércio  exterior,  ou  mesmo  suscitar  a  impossibilidade  de  que  a  autuação  fosse  mantida  no  que  se  refere  a  exportações, deve restar hígido o lançamento, em tal tópico.    Da responsabilidade solidária  A argumentação expendida pelos responsáveis solidários é igualmente alheia  à efetiva comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas  operações de comércio exterior das quais participaram, como administradores da empresa.  Sustentam os responsáveis solidários “SERGIO” (espólio) e “FILHO” que:  (a) a decisão da DRJ entende não aplicáveis ao caso os princípios relativos a matéria tributária,  mas  tais  princípios,  como  o  da  individualização  da  pena,  são  comuns  à  matéria  penal/infracional;  (b)  a  decisão  da  DRJ  é  nula  por  alterar  o  fundamento  da  autuação  (dos  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 11128.009683/2008­14  Acórdão n.º 3401­004.351  S3­C4T1  Fl. 1.599          21 artigos  124  e  135  do CTN para  o  artigo  95,  I  do Decreto­Lei  no  37/1966);  (c)  não  houve  a  correta apuração da responsabilidade do sócio, tampouco a coleta de provas que efetivamente  demonstram que ele teria efetivamente praticado as infrações; e (d) a autuação é nula, porque  não foi observada a jurisprudência dominante sobre a matéria, em função do artigo 50, VII da  Lei no 9.784/1999. O espólio de “SERGIO” sustenta ainda que há contradição na decisão de  piso ao sustentar a natureza de ilícito em determinadas partes do voto, mas a natureza tributária  para manter o falecido no polo passivo da autuação.  De início, cabe destacar que acerta a DRJ ao afirmar que se está a  tratar de  penalidade aduaneira, e de que o instituto adequado é o da responsabilidade conjunta, e não o  da  responsabilidade  solidária  tributária.  Assim  já  decidiu  esta  turma  em  casos  semelhantes,  inclusive em sua formação atual:  "RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  DISCIPLINA  LEGAL.  PENALIDADES.  OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO.  A  responsabilidade  por  infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto­Lei  no 37/1966. Quando se comprova ocultação/acobertamento em  uma operação de importação, aplica­se a pena de perdimento à  mercadoria  (ou  a  multa  que  a  substitui),  com  fundamento  no  art.  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (e  em  seu  §  3o).  (Acórdão  no  3401­003.092,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  ao  tema,  sessão  de  23.fev.2016)  (grifo  nosso)  "RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  DISCIPLINA  LEGAL.  PENALIDADES.  OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO.  A  responsabilidade  por  infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto­Lei  no 37/1966. Quando se comprova ocultação/acobertamento em  uma operação de importação, aplica­se a pena de perdimento à  mercadoria  (ou  a  multa  que  a  substitui),  com  fundamento  no  art.  23,  V  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  (e  em  seu  §  3o).  (Acórdão  no  3401­003.172,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, sessão de 17.mai.2016) (grifo nosso)  “RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS.  DISCIPLINA LEGAL. DL 37/1966, art. 95. A responsabilidade  por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto­ Lei no 37/1966.” (Acórdão no 3401­003.843, Rel. Cons. Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  29.jun.2017;  e  Acórdão  no  3401­ 003.892, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime  ­  em  relação à  matéria, sessão de 26.jul.2017) (grifo nosso)  A  responsabilidade,  apesar  de  denominada  como  “solidária”,  remetendo­se  ao artigo 124 do CTN, é, de fato, “conjunta ou isolada”, conforme os ditames do artigo 95 do  Decreto­Lei no 37/1966, que trata de matéria aduaneira. Enquanto o dispositivo do Decreto­Lei  no  37/1966  exige  “concorrer  para  a prática”  da  infração  “ou  dela  se beneficiar”,  o  que  resta  inequívoco  em  relação  aos  administradores  da  empresa,  no  caso  em  análise  (aliás,  nenhum  deles,  no mérito,  refuta  a  contento  as  alegações  fiscais),  o  texto do  artigo 124 do CTN  trata  apenas de “interesse comum”.  Fl. 1609DF CARF MF     22 No  entanto,  resta  igualmente  patente  o  “interesse  comum”  a  que  alude  o  artigo  124.  Em  que  pese  não  se  estar  aqui  tratando  de  matéria  de  natureza  estritamente  tributária, mas  aduaneira,  o descumprimento  aduaneiro  tem  inegável  consequência  tributária,  descrita pelo julgador de piso.  Reconheço como aparente, assim, a contradição no julgamento de piso, que  afasta  a natureza  tributária  da  infração, mas mantém  a  autuação,  entendendo que  os  sujeitos  passivos  solidários  (essa  é  a  terminologia  que  o  próprio  software  utilizado  na  autuação  mantém)  “concorreram  para  a  prática”  da  infração  “ou  dela  se  beneficiaram”,  o  que  inegavelmente excede o mero “interesse comum” a que alude o CTN.  Ademais, princípios relativos a matéria penal, como o da individualização da  pena,  aplicáveis  subsidiariamente  ao  caso,  não  excluem  a  aplicação  da  pena  em  discussão  a  mais de um sujeito que “concorre para a prática” da infração “ou dela se beneficia”.  Não há, então, alteração de fundamento pela DRJ. O fundamento da autuação  é a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em  operações de comércio  exterior. Em  relação  aos  sujeitos passivos  arrolados  como  solidários,  reitere­se que os administradores “SÉRGIO” e “FILHO”, além de não fornecerem elementos  como  livros,  registros  contábeis  e  extratos,  de  modo  a  permitir  a  análise  pelo  fisco  da  capacidade  financeira  e  operacional  da  empresa,  administravam  empresa  “AHCOR”,  que  sequer  tinha identificação no  local da entrada (e se confundia  fisicamente com comissária de  despachos  de  “FILHO”),  ou  em  contas  de  luz  e  telefone.  Ademais,  os  administradores  “SÉRGIO”  e  “FILHO”,  é  que  não  dispunham  de  capacidade  econômica  e  financeira  compatível com as operações de comércio exterior realizadas pela “AHCOR”, sendo que o Sr.  “SÉRGIO” sequer declarou recursos suficientes para a integralização de capital alegadamente  efetuada, no valor de R$ 80.000,00, em 01/04/2003, que juntados aos R$ 20.000,00 anteriores,  perfazem  R$  100.000,00,  montante  absolutamente  incompatível  com  o  volume  importado  (US$ 102.351,59) ou exportado (US$ 2.873.053,32) no período.  Tais atributos evidenciam a responsabilidade conjunta ou isolada prevista no  artigo  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  relativas  à  penalidade  aduaneira  aplicada,  por  restar  inegavelmente  claro  que  os  administradores  da  “AHCOR”  “SÉRGIO”  e  “FILHO”  não  só  concorreram para a prática da infração, como dela se beneficiaram, realizando  importações e  exportações  sem  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  E  tal  configuração  certamente  excede  a  simples  responsabilidade  solidária  tributária demandadora de mero “interesse comum”, prevista no CTN.  Não  se  deve  entender  que  houve,  assim,  mero  afastamento  do  CTN,  em  disposição de enquadramento abstrato (artigo 124), mas aplicação a ele agregada de comando  específico, pertinente à matéria que exige condutas adicionais, como “concorrer para a prática”  da infração, perfeitamente tipificadas no caso concreto em análise.  A  ausência  de  elementos  adicionais  em  relação  aos  administradores,  condenada  pela  defesa,  deve­se,  diga­se,  a  sua  própria  negativa  em  fornecê­los, mas  o  fisco  atuou  de  forma  satisfatória  na  configuração  da  infração,  com  os  dados  disponíveis  em  seus  controles, como aqui destacado.  Sobre a demanda de nulidade apresentada pelos responsáveis solidários, pela  não observância de jurisprudência dominante sobre a matéria, em função do artigo 50, VII da  Lei no 9.784/1999, reitere­se o já externado no tópico específico deste voto sobre nulidades.  Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 11128.009683/2008­14  Acórdão n.º 3401­004.351  S3­C4T1  Fl. 1.600          23 E,  por  fim,  em  relação  à  alegação  efetuada  pelo  espólio  de  “SERGIO”  de  que há contradição na decisão de piso ao sustentar a natureza de ilícito em determinadas partes  do voto, mas  a natureza  tributária para manter o  falecido no polo passivo da  autuação,  cabe  destacar que já sinalizamos que tal contradição é aparente, visto que o julgamento de piso, lido  em sua totalidade, não afasta a imputação de responsabilidade solidária.  Ademais, o julgador da DRJ explicitamente esclarece que (fl. 1404):  “Muito  embora  a  gênese  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  e  da  multa  regulamentar  sejam  um  ato  ilícito  aduaneiro  e  não  um  fato  gerador,  após  o  lançamento  a  exigência assume natureza de crédito tributário.”  A DRJ, assim, justifica aquilo que a defesa denomina de contradição. E não  está  o  julgador  de  piso,  denominando  a  multa  aplicada  de  “tributo”  (de  modo  a  suscitar  a  aplicação do artigo 131, II do CTN), como alega a recorrente, mas apenas a defender que seja  crédito tributário, expressão que abrange as multas.  Defende  ainda  o  espólio  de  “SERGIO”  que  nas  obrigações  objeto  de  sucessão não se incluem as multas por infração. Já tive a oportunidade de me pronunciar sobre  o  tema,  e  a  discussão  jurídica  que  recentemente  a  ele  aludiu  (eventual  contradição  entre  Súmula do CARF – Súmula no 47 – e julgado na sistemática dos recursos repetitivos – REsp no  923.012/MG), no Acórdão no 3401­003.096 (unânime em relação ao tema):  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE.  MULTAS.  SÚMULA  554/STJ.  SÚMULA  47/CARF.  Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange  não  apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas  moratórias  ou  punitivas  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  sucessão  (REsp  no  923.012/MG,  e  Súmula  no  554/STJ). Cabível  a  imputação da multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico (Súmula no 47/CARF).  Como afirmamos naquele  julgamento,  para que  se  tenha  claro o que  restou  decidido no REsp no 923.012/MG, é conveniente recordar que de tal julgamento se originou a  Súmula no 554/STJ:  "Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange  não  apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas  referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão".  (grifo nosso)  É  preciso  também  recordar  que  o  REsp  no  923.012/MG  foi  objeto  de  embargos de declaração, tendo restado ainda mais claro o teor da decisão em abril de 2013:  "EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS  (INCORPORAÇÃO).  (...)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Fl. 1611DF CARF MF     24 (...)  4. Tanto o  tributo quanto as multas  a ele associadas pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio (direitos e obrigações) da empresa incorporada que  se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida  a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada  deixa  de  ostentar personalidade jurídica.  5. O que importa é a  identificação do momento da ocorrência  do fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato  ou fato originador da sucessão, sendo desinfluente, como restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas  o  materializa."  (STJ,  EDcl­REsp  no  923.012/MG,  Rel.  Min.  Napoleão Nunes Maia Filho, unânime,  julg. 10.abr.2013) (grifo  nosso)  No voto do relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, percebe­se nitidamente  a  total  irrelevância  da  data  da  lavratura  da  autuação,  sendo  o  critério  adotado  unicamente  a  comparação entre data de sucessão e "fato gerador":  "6.  Entende­se  que  tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio  do  contribuinte  incorporado  que  se  transfere  ao  incorporador,  de  que  modo  que  não  pode  ser  cingida  a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada  deixa de ostentar personalidade jurídica.  7. Por fim, o art. 129 do CTN estabelece que a transferência da  responsabilidade por sucessão aplica­se, por igual, aos créditos  tributários  já  definitivamente  constituídos,  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  8. O  que  importa,  portanto,  é  a  identificação  do momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  faz  surgir  a  obrigação  tributária,  e  do  ato  ou  fato  originador  da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário, que apenas o materializa." (grifo nosso)  Assim, a presente autuação, lavrada para exigência multa em relação a fatos  geradores que indiscutivelmente antecedem a sucessão, atende plenamente ao estabelecido no  REsp no 923.012/MG.  Adicione­se  ainda  que  o  CARF,  recentemente,  revogou  a  Súmula  no  47  (Portaria CARF no 72, de 17/10/2017), justamente em função de sua incompatibilidade com o  decidido no REsp no 923.012/MG, que deve prevalecer.  Devem, assim, ser mantidos no polo passivo os indicados como responsáveis  solidários.    Das conclusões  Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 11128.009683/2008­14  Acórdão n.º 3401­004.351  S3­C4T1  Fl. 1.601          25 Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, para afastar o  lançamento em relação a declarações  registradas de 03/02/2003 a  11/12/2003, em função da configuração de decadência, esclarecendo­se que a presente decisão  administrativa deve ser implementada pela unidade preparadora da RFB jurisdicionante apenas  na  hipótese  de  a  autuação  não  ser  cancelada  na  ação  judicial  ainda  em  trâmite,  a  ser  acompanhada pela referida unidade.  Rosaldo Trevisan                Fl. 1613DF CARF MF     26 Declaração de Voto  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira  Apresento  nas  linhas  abaixo  os  motivos  que  me  levaram  a  divergir  do  entendimento  do  i.  Conselheiro­Relator  no  que  se  refere  à  atribuição  de  responsabilidade  e  consequente sujeição passiva na autuação às pessoas físicas “SERGIO” (espólio) e “FILHO”.  Como  exposto  pelo  Conselheiro­Relator,  dentre  os  argumentos  levantados  por essas pessoas físicas para o afastamento do lançamento em relação a elas, há a alegação de  que "a decisão da DRJ é nula por alterar o fundamento da autuação (dos artigos 124 e 135 do  CTN para o artigo 95, I do Decreto­Lei no 37/1966)".  Em seu voto, o Conselheiro­Relator observa que é acertado o entendimento  da DRJ, ao aplicar o instituto da responsabilidade conjunta previsto no artigo 95 do Decreto nº  37/1966  ao  caso  concreto  que  trata  de  penalidade  aduaneira,  inclusive,  em  linha  com  o  que  vem decidindo a Turma. Até aqui, não há qualquer divergência em relação ao entendimento do  ilustre relator.   Em seguida, expõe o Relator o seu entendimento no sentido de que não teria  havido qualquer alteração do critério jurídico na decisão recorrida, pois "não se deve entender  que  houve,  assim,  mero  afastamento  do  CTN,  em  disposição  de  enquadramento  abstrato  (artigo 124), mas aplicação a ele agregada de comando específico, pertinente à matéria que  exige  condutas  adicionais,  como  “concorrer  para  a  prática”  da  infração,  perfeitamente  tipificadas no caso concreto em análise".   Nesse ponto, contudo, entendemos de forma diversa.   Ao  se  examinar  o  Auto  de  Infração  de  fls.  03­74  e  o  Relatório  de  Procedimento Fiscal de  fls.  75­95, verifica­se que o  lançamento  impõe multa  substitutiva do  perdimento,  no  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  por  interposição  fraudulenta  presumida, com fundamento no  artigo 23, V e §§ 2o  e 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976. Ou  seja, trata­se de lançamento de multa por infração aduaneira.   A  Fiscalização,  contudo,  atribuiu  responsabilidade  pelo  lançamento  às  pessoas físicas mencionadas, por entender aplicável ao caso as hipóteses previstas nos artigos  124 e artigo 135 do CTN, apresentando a seguinte motivação (fls. 94 dos autos):     Muito  embora  a  Fiscalização  tenha  sido  genérica  na  apresentação  do  fundamento  legal que daria base à atribuição de  responsabilidade,  sem sequer  ter  se dado ao  trabalho  que  indicar  em  quais  incisos  estariam  previstas  em  abstrato  as  hipóteses  de  responsabilidade, e tenha sido econômica na descrição dos fatos praticados pelos responsáveis,  ao  afirmar  apenas  que  "a  responsabilidade  dos  sócios  decorre  de  terem  praticado  atos  de  Fl. 1614DF CARF MF Processo nº 11128.009683/2008­14  Acórdão n.º 3401­004.351  S3­C4T1  Fl. 1.602          27 gerência,  com  infração da  lei",  é  possível  se  chegar  à  conclusão que  a Fiscalização  atribuiu  responsabilidade às pessoas físicas, com base no artigo 135, inciso III, do CTN, que possui a  seguinte redação: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos: (...) III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado". (grifos nossos)  Mais adiante, às fls. 419 e 420, os Termos de Sujeição Passiva Solidária não  deixam  dúvidas  de  que  o  lançamento  é  de  multa  por  infração  aduaneira,  da  conduta  que  é  atribuída às pessoas físicas e do fundamento legal que entendeu a Fiscalização aplicável para  atribuir responsabilidade. É ler:    Nesse  cenário,  entendo  que  o  lançamento  não  pode  prosperar  contra  as  pessoas  físicas  arroladas,  tendo  em  vista  que  o  fundamento  legal  indicado  pela  Fiscalização  para atribuição de  responsabilidade é manifestamente  improcedente e não se aplica aos  fatos  narrados.   Isso  porque,  enquanto  o  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN  é  aplicável  para  atribuição de responsabilidade, na hipótese em que especifica, de “créditos correspondentes a  obrigações  tributárias” que,  como prevê o  artigo o  artigo 113, parágrafo 1º,  do CTN, surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  casos  em  que  se  verifica  a  ocorrência  de  infração aduaneira, a atribuição de responsabilidade é regida pelo artigo 95, caput e incisos, do  Decreto­Lei nº 37/1966.   Nesse sentido, vem decidindo o CARF, como se observa do julgado a seguir:  “INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  RESPONSABILIDADE  DO  OCULTADO. INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CTN. ERRO DE DIREITO.  Em se tratando de sanção estritamente aduaneira (pena de perdimento convertida em multa),  as normas que devem reger eventual  responsabilização do ocultado são aquelas capituladas  nos art. 95,  inciso  I do Decreto­lei n. 37/66 e art. 603,  inciso  I do Regulamento Aduaneiro,  mas jamais dispositivo do CTN (art. 124, inciso I). Erro de direito configurado” (Acórdão nº  3402­003.883;  julgado  em  28/03/2017;  Relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA; Redator  Designado: Diego Diniz Ribeiro).  Logo, no presente caso, em que a Fiscalização imputou responsabilidade de  um lançamento de multa por  infração aduaneira, com base em fundamento legal que trata de  atribuição  de  responsabilidade  de  crédito  tributário,  revela­se  totalmente  improcedente  a  atribuição  de  sujeição  passiva,  não  podendo  prosperar  o  lançamento  em  relação  às  pessoas  físicas arroladas nos Termos de Sujeição Passiva.   Fl. 1615DF CARF MF     28 Além disso,  penso que não  seja possível o  enquadramento da  atribuição de  responsabilidade por fundamento legal diverso do estampado na peça de lançamento, tal como  fez a decisão recorrida, sem que se incorra em violação ao artigo 146, do CTN. De qualquer  maneira,  deixo  de  declarar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  artigo  59,  caput,  inciso  II,  parágrafo  3º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  por  entender  que  essa  matéria  pode  ser  decidida a seu favor, como exposto acima.   Com  essas  considerações,  voto  por  excluir  as  pessoas  físicas  “SERGIO”  (espólio) e “FILHO” da sujeição passiva da autuação.  Augusto Fiel Jorge d'Oliveira    Fl. 1616DF CARF MF

score : 1.0
7195664 #
Numero do processo: 10865.900335/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2004 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2004 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10865.900335/2012-55

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5850864

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.216

nome_arquivo_s : Decisao_10865900335201255.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10865900335201255_5850864.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

id : 7195664

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011713929216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900335/2012­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.216  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2004  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 35 /2 01 2- 55 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900335/2012­55  Acórdão n.º 3301­004.216  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.751.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900335/2012­55  Acórdão n.º 3301­004.216  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10865.900335/2012­55  Acórdão n.º 3301­004.216  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 57DF CARF MF

score : 1.0