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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665449 #
Numero do processo: 10680.012097/97-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – DISTRIBUIÇÂO DE LUCRO ARBITRADO – CONDIÇÕES- Para que o lucro arbitrado em pessoa jurídica possa ser distribuído à pessoa física em tributação ex officio, é necessário que esta participe do capital social da autuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n° : 108-07.330 IRPF — DISTRIBUIÇÁO DE LUCRO ARBITRADO — CONDIÇÕES- Para que o lucro arbitrado em pessoa jurídica possa ser distribuído pessoa física em tributação ex officio, é necessário que esta participe do capital social da autuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ARTHUR SOUTO MAIOR FILIZZOLA/AGROPASTORIL POÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON 4kSO4a RELATO FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Processo n°. : 10680.012097/97-97 Acórdão n°. :108-07.330 Recurso n° :131.112 Recorrente : ARTHUR SOUTO MAIOR FILIZZOLA/AGROPASTORIL POÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/06. A constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 1991, período-base de 1990, foi por decorrência, em virtude de arbitramento do lucro tributável da empresa ST Comércio Ltda., haja vista o lançamento "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica por meio do processo n°. 10680.012095/97-61. Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 29/01/98, em cujo arrazoado de fls. 30/31, alega em apertada síntese o seguinte: 1- o lançamento deve ser encarado como decorrência do principal e seguir o decidido a seu respeito; 2- não exercia na empresa alguma atividade administrativa, não tendo qualquer tipo de remuneração pro-labore, de acordo com o expresso no contrato social. Em 02 de abril de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 947 da r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 90/95, que considerou procedente em parte a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "LUCRO ARBITRADO. O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, presume-se distribuído em favor dos Cr 2 e4)4 Processo n°. : 10680.012097/97-97 Acórdão n°. : 108-07.330 sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR. Não cabe a tributação devida sobre os valores atribuídos ao administrador da pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado, quando os documentos constantes dos autos não atestam que o contribuinte exercia atividade de direção ou administração na empresa autuada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação ao lançamento reflexo em virtude da sua decorrência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — IMPOSTO LANÇADO. Não é de se cobrar a multa pelo atraso na entrega de declaração de rendimento quando, nos autos, já se está sendo exigida a multa de ofício sobre a idêntica base de cálculo, qual seja o imposto de renda apurado pela fiscalização. Lançamento Procedente em Parte.' Cientificado em 06/05/2002, AR de fls.101, e novamente irresignado com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso protocolizado em 05/06/2002, em cujo arrazoado de fls. 102/109, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, relativamente ao ano de 1991, haja vista que a ciência do auto de infração ocorreu no ano de 1997, mais de cinco anos do marco inicial para a contagem do prazo decadencial, 01/01/92, não tendo importância a falta da entrega da declaração de rendimentos; 2- a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, em virtude de capitulação incompleta e imprecisa e até com dispositivo revogado, impossibilitando ao contribuinte saber com exatidão qual a acusação que lhe estava sendo imputada; 3- transcreve ementas de acórdãos deste Conselho para apoiar seu entendimento; 4- o artigo em que foi enquadrada a exigência trata de distribuição de lucro às pessoas físicas e o recorrente jamais foi sócio da empresa ST Comércio Ltda, e sim da empresa Agropastoril dos Poções Ltda., que compunha o quadro societário da autuada; 3 Jji) Processo n°. : 10680.012097/97-97 Acórdão n°. : 108-07.330 5- não é cabível a distribuição do lucro arbitrado como tributação do recorrente, porque não exercia atividade administrativa na empresa autuada, nem foi seu sócio, não realizando em nome desta qualquer negócio. O contrato de fls. 68/71 mostra uma composição acionária da qual não consta o nome do recorrente; 6- a omissão de receitas deveria ser apurada mensalmente e não em 31/12 como realizou o Fisco. • É o Relatrório. 4 Processo n°. : 10680.012097/97-97 Acórdão n°. : 108-07.330 VOTO Conselheiro: NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão da 2 8 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 112, entendendo a autoridade local, conforme despacho de fls. 114, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. Deixo de analisar as preliminares suscitadas, de decadência e de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, porque antevejo razões de mérito que fulminam a exigência. Pretendeu o Fisco efetuar o lançamento em questão como decorrente • de matéria fática apurada no processo matriz, como distribuição de lucro, em virtude de arbitramento do lucro tributável na pessoa jurídica ST Comércio Ltda., processo n° 10680.012095/97-61, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda grpessoa jurídica. giQ 5 , Processo n°. : 10680.012097/97-97 Acórdão n°. :108-07.330 A decisão de primeira instância já desonerou o autuado da parte do lançamento referente à tributação da remuneração por prestação de serviço de administrador pelo autuado, por ter ficado provado nos autos que o contribuinte não exercia atividade de direção e administração na empresa ST Comércio Ltda.. Vejo incorreção no procedimento adotado pela fiscalização ao transferir para pessoa física que não participa do capital da autuada a distribuição do lucro arbitrado, existindo erro na identificação do sujeito passivo, porque quem participava do capital social da ST Comércio Ltda. era a empresa Agropastoril Poções Ltda., cujo sócio majoritário era o Sr. Arthur Souto Maior Filizzola. A distribuição do lucro arbitrado aos sócios da pessoa jurídica autuada, no ano de 1991, está prevista nos artigos 9° do Decreto-lei n° 1.648/78 e artigo 7°, II, da Lei n° 7.713/88, in verbis: Artigo 98 do Decreto-lei n° 1.648/78 Art. 9°- O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual. Artigo 7°, II, da Lei n° 7.713/88 Art. 7°, II- O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, presume-se distribuído em favor dos sócios ou acionistas ou ao titular de empresa individual, observado o seguinte: a) será tributado na fonte: a(1) proporcionalmente à participação de cada sócio no capital social, quando a pessoa jurídica for sociedade não anônima. Arthur Souto Maior Filizzola não era sócio da empresa que teve o lucro arbitrado, ST Comércio Ltda., e sim quotista da Agropastoril Poções Ltda., conforme contrato social de fls. 68/71, não podendo o Fisco elastecer o conceito de distribuição do lucro arbitrado contido nos artigos 9° do Decreto-lei n° 1.648/78 e 7°, II, da Lei n° 7.713/88, para tributar com lucro distribuído o sócio quotista de outra pessoa jurídica participante do capital da autuada, sendo incabível a imposição desta distribuição de lucro indiretamente à pessoa física.y 6PQ 6 Processo n°. : 10680.012097/97-97 Acórdão n°. : 108-07.330 Pelos fundamentos expostos e de conformidade com o que está nos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso de fls. 39/42 para cancelar a exigência fiscal remanescente. Sala das Sessões (DF), em 19 de março de 2003. elson L so • ilho C4çr). 7 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4667337 #
Numero do processo: 10730.001876/00-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEDUÇÕES – Pleitear, no âmbito da impugnação e do recurso, o reconhecimento de deduções não aproveitadas na declaração de ajuste anual e que, por isso, não são objeto de glosa, em essência, equivale a requerer a retificação da declaração de rendimentos. IRPF – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-22.326
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I • 40 k. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10730.001876/00-83 Recurso n° 148.656 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n° 104-22.326 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente IVO JOSÉ PEREIRA RITTA Recorrida V TURMA;DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II IRPF — DEDUÇÕES — Pleitear, no âmbito da impugnação e do recurso, o reconhecimento de deduções não aproveitadas na declaração de ajuste anual e que, por isso, não são objeto de glosa, em essência, equivale a requerer a retificação da declaração de rendimentos. IRPF — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO JOSÉ PEREIRA RITTA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.p.. A.NP I \ Processo n.* 13631.00037012003-13 •- Acórdão n.° 104-22.329 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 02 MAL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 1 Processo n.° 10730.001876/00-83 Acórdão n.° 104-22.326 Fls. ird . . abtst cMARIA HELENA COTTA CARD* Presidente P S' • OP $9c/ LOISA GD( TA S ZAd2"--- Relatora FORMALIZADO EM: n2 MA L /00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 10730.001876100-83 . . Acórdão n.° 104-22.326 Fls. Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 24/29) lavrado contra IVO JOSÉ PEREIRA RETA, CPF/MF n° 014.929.507-34, em decorrência da revisão eletrônica da declaração de ajuste do ano-calendário de 1997, exercício de 1998, que originou um crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 20.298,88, em 03.02.2000, constatando-se as seguintes irregularidades: a) omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais, relativamente ao CNPJ/MF n°42.498.634/0001-66; b) dedução indevida a título de contribuição para previdência social; c) dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Intimado em 08.05.2000, por AR (fls. 52), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 06.06.2000 (fls. 01/03), acompanhada dos documentos de fls. 04/19, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto (fls. 68): "- no rendimento bruto declarado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$111.454,84, está incluída indevidamente a parcela de R$ 10.800,00 relativa à isenção de maior de 65 anos. Portanto, o rendimento bruto declarado é, na realidade, R$ 100.654,84; - a dedução de contribuição à previdência oficial totaliza R$ 12.096,00 e, as despesas médicas, R$ 2.688,00; - com relação ao imposto de renda retido na fonte pelo Governo, ao invés de R$18.215,68 informado através de DIRF, esse valor é de R$ 18.209,76. Somado às retenções de R$1.596,00 em julho e R$1.596,00 em dezembro, no total de R$3.192,00 referentes aos pagamentos de 13° naqueles meses totalizam a quantia de R$21.401, 76, que somada à retenção na fonte no valor de R$3.216,87 efetuada pelo Unibanco, o IRRF correto é no valor de R$24.618,63." Às fls. 55 dos autos consta a Intimação n° 366/2000, solicitando a juntada dos comprovantes de despesas médicas referentes aos gastos realizados em 1997, a qual foi atendida com a petição de fls.57, em que o Contribuinte afirma que tais comprovantes são, unicamente, os contracheques fornecidos pelo governo estadual, esclarecendo, ainda, que as contribuições pagas para o IASERJ foram por ele lançadas como despesas médicas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio de sua 3' Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, para o fim, exclusivamente, de reconhecer que a parcela de R$ 10.800, incluída como rendimento tributável, é isenta do Imposto de Renda, por se tratar de aposentadoria de contribuinte com mais de 65 anos. Trata-se do acórdão n°6.111, de 17.09.2004 (fls. 66/70). Intimado dessa decisão em 23.09.2005, por AR (fls. 73), e inconformado, o Contribuinte interpôs seu recurso ordinário em 25.10.2005, em que insiste nas deduções com plano de saúde, pago à CAARJ- Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro, no te Processo n.° 10730.001816100-83 • • • • Acérdno n.° 104-22.326 Fls. 4' valor de R$ 4.819,94, e com comissão paga por administração de imóveis, no valor de R$ 4.800,00, conforme comprovantes que anexa (fls. 77/78). Informação fiscal de fls. 86 dá conta de que o Recorrente efetuou o depósito administrativo de 30% do valor do crédito tributário remanescente, para fins de garantia recursal. É o Relatório. it\P Processo a.° 10730.001876/0043 • Acera° o!' 104-22.326 Fls. is 4. Voto Conselheiro HELOISA GUARITA SOUZA, Relator O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de depósito recursal, nos termos facultados pela Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Dele, então, tomo conhecimento. Comparando-se as irregularidades apontadas no auto de infração (fls. 24/29) com a conclusão do acórdão de primeira instância (fls. 66/70), constata-se que a matéria remanescente a ser examinada por este Conselho reside em (I) dedução indevida a titulo de contribuição para previdência social; e (2) dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Na verdade e em essência, na fase recursal, o Contribuinte não se insurgiu contra essas supostas irregularidades, restringindo-se a pleitear a dedução de valores que nem mesmo são objeto do lançamento. Logo, se não fazem parte da peça básica — auto de infração — não compõem o presente litígio, cujos limites são definidos, justamente, pelo contido no lançamento tributário. A rigor, a pretensão recursal do Contribuinte — o reconhecimento da dedução de valores pagos a título de plano de saúde e de comissão de administração de imóveis, não glosadas porque não declaradas originalmente pelo Recorrente (vide declaração de fls. 30) - é de verdadeira retificação da sua declaração de ajuste anual, o que não pode ser nesse momento aceito, nos termos do artigo 147, do Código Tributário Nacional: "Art. 147- O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informaçaes sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação. 55' 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifos nossos) No que diz respeito às questões que são, sim, o único objeto desse processo e, portanto, passíveis de serem aqui apreciadas, apesar de não expressamente recorridas pelo Contribuinte, para evitar infundada alegação de cerceamento ao direito de defesa, registro que está com razão o acórdão da DRJ do Rio de Janeiro, ao manter a exigência nesses pontos, cujos argumentos transcrevo e adoto como parte integrante desse voto (fls. 68/69): "Inicialmente, esclareça-se que o valor pleiteado pelo Impugnante a título de contribuição previdenciária oficial corresponde exatamente ao atribuído no lançamento pela Fiscalização, O Contribuinte declarou o valor de R$16.640,00 a título de contribuição previdenciária oficial e, na impugnação, concordou com o valor de R$ 12.096,00 constante do Auto de Infração. Portanto, não há litígio com relação a essa matéria e procedente foi a glosa efetuada. I \ Processo n.° 10730.001876/0043 . • ••• Acórdão ri.° 104-22.326 Fls.18 Quanto ao valor de Imposto de renda retido na fonte apurado pela Autoridade Autuante, procede o lançamento. O Impugnante pleiteia a inclusão do montante de imposto retido sobre parcelas de décimo-terceiro salário no cálculo do ajuste anuaL Entretanto, de acordo com o art. 16, da Lei n° 8.139, de 1990, a tributação sobre o décimo terceiro salário ocorre exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário. Portanto, não há como o contribuinte submetê-lo a ajuste anual por meio da respectiva declaração de rendimentos e, muito menos, deduzir o correspondente imposto retido na fonte. Observe-se que os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte têm seu valor liquido informado no campo respectivo, como mera informação. Exatamente dessa forma procedeu o Contribuinte, informando o valor de R$ 13.896,00 no campo próprio referente a rendimentos sujeitos à tributação exclusiva — décimo-terceiro salário (fl. 31). Entretanto, equivocou-se ao incluir o respectivo valor de imposto de renda retido na fonte no cálculo do ajuste anual. Da forma como procedeu, tentou-se submeter ao ajuste anual uma retenção de imposto de renda na fonte, cujo rendimento correspondente sequer constava da base de cálculo para a apuração do imposto. A seguir, transcreve-se o art. 12, V, da Lei n°9.250, de 1995, que serviu de base para o enquadramento legal da infração: 'Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a titulo de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ' (Grifou-se) Dessa forma, conclui-se que procede a glosa efetuada pela Autoridade Autuante, visto que se refere a imposto de renda retido na fonte sobre rendimento sujeito à tributação exclusiva e, portanto, não sujeito ao ajuste anuaL Fica mantido o valor apurado pela Fiscalização." Por fim, registro que constam dos autos dois DARFs de pagamento, às fls. 19 e fls. 80, os quais devem ser considerados quando da liquidação do crédito tributário remanescente. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 O PA fro_ iii" ' â(j_ LOÍSA GUAt4 A "ir Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.021136/99-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14091
Decisão: I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade e à decadência; e II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgosinflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. - - - — — — -- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODOCAR AUTO MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade e à decadência; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 4 352...e.p Lios r°°"- enrique inharo Torres Presidente Rairnar da Silva • ur ár Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/mdc 1 g III -il CC-NIF I" Ministério da Fazenda t.!• -nIn- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.021136/99-08 Recurso n° : 117.971 Acórdão n° : 202-14.091 Recorrente : RODOCAR AUTO MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, devidamente qualificada na peça vestibular, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG pedido de Compen- sação/Restituição (fl. 01), referente às parcelas da Contribuição ao PIS - relativo ao período de apuração de janeiro/89 a março/99 - recolhidas indevidamente nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis Ws 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pela Decisão SESIT/EQIR N° 3.429/2000 (fls. 93/96), o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG indeferiu a compensação pleiteada com base na Lei n° 9.430/96 bem como os Decretos n° 2.194/97, 2.346/97 e ainda as Instruções Normativas n's 21 /97 e 73/97. Dentro do prazo legal a contribuinte apresenta impugnação, contestando o indeferimento do pleito, alegando, resumidamente, que: a) a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 gerou o direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS; b) de acordo com a Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; e c) o período para rever a contribuição paga a maior é de prescrição, e não de decadência. Referidos institutos são bem distintos e encontram-se nos artigos 173 e 174 do cr.N. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar, e o segundo refere-se à extinção do direito de cobrar o tributo. A decadência trata de direito potestativo, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação; Pela decisão de fls. 131/138, a autoridade julgadora de primeira instância mantém o indeferimento do pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO - LEGISLAÇÃO POSTERIOR ACk_S DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88 - PRAZO DE VENCIMENTO. 7-2 .. 2? CC-MF - "ir -,-. fr 4 Ministério da Fazenda Fl. e? SegundoSegundo Conselho de Contribuintes 1--, - -• Processo n° : 10680.021136/99-08 Recurso n° : 117.971 Acórdão n° : 202-14.091 Os atos legais relacionados com o PIS, interpretados em consonância com a Lei Complementar n°07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/1989 a 31/07/1994 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresenta a este Segundo Conselho de Contribuintes o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 141/156, repisando as alegações constantes da peça impugnatória, apresentada nas esferas administrativas singulares. É o relatórioi. ty. 3 LH& ,th CC-MF Ministério da Fazenda ite - • Fl. t9fr " :4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.021136/99-08 Recurso n° : 117.971 Acórdão n° : 202-14.091 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RA1MAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fl. 93, o pleito foi indeferido em razão de a autoridade prolatora do r. despacho haver entendido que o direito de pleitear a restituição destes valores já foi alcançado pela decadência, tendo em vista que o pedido de restituição foi protocolizado em 11/08/1999, quando já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos, contados desde a data do recolhimento de parte dos valores reputados indevidos, conforme a previsão dos artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional Em relação aos créditos relativos a períodos ainda não alcançados pela decadência, no entender do Fisco, negou-se o pleito da requerente sob a alegação de que a Legislação não autoriza a requerente a recolher o PIS nos prazos originariamente estabelecidos pela LC n° 7/70, desconsiderando as disposições das Leis n°7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91 e de todos os diplomas legais que validamente alteraram a LC n° 7/70; em outras palavras, a repartição fiscal entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade). A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício cie um 41 •4>" CC-MF •-• I. Ministério da Fazenda rit! ---. tr.", It. Segundo Conselho de Contribuintes -;;".C1A Processo n° : 10680.021136/99-08 Recurso n° : 117.971 Acórdão n° : 202-14.091 direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parteiros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode ver (ficar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vénia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes; pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em nor as 5 412 29 cr- Ministério da Fazenda Fl. V71.: .„- it• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.021136/99-08 Recurso n° : 117.971 Acórdão n° : 202-14.091 tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pagp 203 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.021136/99-08 Recurso n° : 117.971 Acórdão n° : 202-14.091 além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar 'numerus clausus', resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação Mica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CT1n0. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluç es 7 4.20 ...., , 2° CC-MF -• ---.,- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo o° : 10680.021136/99-08 Recurso e 117.971 Acórdão n° : 202-14.091 jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstituciorzalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. ' (Apud OSWALDO OTHOIV DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' -pág. 290- Editora Dialética - 1.999). Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente aos períodos citados, por conta da data de protocolização do seu pedido, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, socorro-me do entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire, extemado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário no 116.000, consubstanciado no Acórdão 201 -75.390: "E, neste último sentido, veio tornar-se consentánea a jurisprudência da CSRFJ e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas '0 Acórdão n2 CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RDs nós 203-0.293 e 203-0.334, julgados em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de 4i scálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda 8 1 1/21 i..e : n•• 3, 2° CC-MF •-• -c. V. Ministério da Fazenda Fl. v/1 t• Segundo Conselho de Contribuintes '-.--, ' i• Processo n° : 10680.021136/99-08 Recurso n° : 117.971 Acórdão n° : 202-14.091 Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6s2, parágrafo único da LC 07/70. 1 I i 113. A incidência da correção monetária, segundo posição I e jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei te 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. Ia, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar é 7, de 7 de setembro de 1970, e é 8, de 3 de dezembro de 19701 (destaquei) formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, 'ulgado em 29/05/2001, acórdão não formalizado..A 9 41 h. ai 2° CC-MF '1%; Ministério da Fazenda Fl. -ittlt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.021136/99-08 Recurso n° : 117.971 Acórdão n° : 202-14.091 Diante do exposto, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. No tocante à atualização dos valores do indébito deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liqüidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 21 •e agosto de 2002 4/1, RAIMAR DA Ai A AGUIAR/ f 10

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4664550 #
Numero do processo: 10680.006056/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. EFEITOS. A concessão de "habite-se" por parte da Prefeitura não é condição apta a gerar a suspensão da eficácia de contratos de promessa de compra e venda de imóveis, por não configurar evento futuro e incerto à luz do Código Civil. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78155
Decisão: Por unanimudade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Processo n' : 10680.006056/2001-17 Recurso 112 : 126.065 VISTO CP .. Acórdão n2 : 201-78.155 Recorrente : POLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. EFEITOS. A concessão de "habite-se" por parte da Prefeitura não é condição apta a gerar a suspensão da eficácia de contratos de promessa de compra e venda de imóveis, por não configurar evento futuro e incerto à luz do Código Civil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. osefa Maria Coelho Marqu ir :" Presid nteicia ‘ j cçse:. tf ,--) MIN • A r AZENNA - 2 " GC e g Nif ERE COM O ORIGINAL At •iii,t - 1 iA 071 1_0,3 __ / OS: Relator --ke VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. e • - 1 , 41' % FAZENDA 2." CC-MF - Ministério da Fazenda MIN ; A - CC. P\ tRitCr Segundo Conselho de Contribuintes C,G' E COM O °R I ti; Fl. Processo n2 : 10680.00605612001-17 . ..... _ Recurso n2 : 126.065 visto Acórdão n2 : 201-78.155 Recorrente : POLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 20/06/2001 para exigir o crédito tributário de R$ 20.323,80, relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e julho de 1997 e agosto e setembro de 1998, em razão da falta de recolhimento da contribuição. A 1 2 Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 4.053, de 21/07/2003. O julgado tem o seguinte teor: a) o Mandado de Segurança n2 95.00.00561-1 não interfere com o auto de infração pois o ato administrativo fundamentou-se na LC n2 7/70 e na Lei n2 9.715/98; e b) a cláusula inserida nos contratos de compra e venda de imóveis celebrados pela empresa condicionando a eficácia do negócio jurídico à concessão do "habite-se" pela Prefeitura é resolutiva, razão pela qual as receitas provenientes da venda de imóveis a prazo deveriam ter sido reconhecidas à medida em que iam sendo recebidas. Regularmente notificada do Acórdão em 15/12/2003 a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 366/379 em 14/01/2004, instruído com os documentos de fls. 376/392, onde consta arrolamento de bens. Alegou que a cláusula condicionando a eficácia do negócio jurídico à concessão de habite-se é suspensiva e não resolutiva, ou seja, enquanto a Prefeitura não conceder o "habite-se" não existe o aperfeiçoamento da compra e venda. A concessão do "habite-se" se enquadra perfeitamente na descrição prevista na IN SRF n 2 84/79, que apresenta um rol não exaustivo de condições suspensivas. Alegou que tanto a interpretação da Fiscalização como a do Acórdão recorrido violam os arts. 114, 118 e 1 25, do antigo Código Civil, o art. 110 do CTN e a IN SRF n2 84/79, com as alterações introduzidas pela IN SRF n2 23/83. Requereu a reforma do Acórdão recorrido e o cancelamento do auto de infração. É o relatório. ot)._ 1 2 Ministério da Fazenda MIN nit F AZENrfA - 2." C:C 22 CCMF • p Segundo Conselho de Contribuintes COM o ORIGn.ai FI. 03 P— Processo n2 : 10680.006056/2001 -1 7 Recurso n2 : 126.065 VISTO Acórdão n2 : 201-78.155 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULHA O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos, em certos contratos de promessa de compra e venda de imóveis a prazo existe uma cláusula que condiciona a eficácia do negócio jurídico à concessão de "habite-se" pela Prefeitura Municipal. A recorrente entende que esta cláusula é suspensiva, o que lhe permitiria reconhecer as receitas provenientes das vendas a prazo, somente no momento em que o "habite- se" for expedido, quando então estaria implementada a condição. Tal situação seria enquadrável nas disposições da IN SRF n2 84/79. A Fiscalização e a l a Turma da DR] em Belo Horizonte - MG entenderam que se trata de condição resolutiva, o que tornaria o negócio eficaz desde o momento de sua celebração, obrigando a recorrente a reconhecer as receitas à medida em que foram sendo recebidas. Às fls. 263 a 274 do processo existe um contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. Na fl. 273 consta a cláusula 17.3, que se encontra vazada nos seguintes termos: "Sem prejuízo do disposto neste ato, especialmente na Cláusula XII, a presente venda fica condicionada, nos termos do artigo 118, do Código Civil Brasileiro, à concessão do Habite-se pela municipalidade, podendo o PROMISSARIO COMPRADOR, até a data de efetiva concessão, solicitar, através de carta protocolada, a rescisão deste contrato, recebendo, conseqüentemente, a devolução dos valores pagos, em tantas parcelas mensais quengos forem os meses decorridos da assinatura deste instrumento até sua efetiva rescisão e dos quais serão deduzidas as despesas de venda, publicidade, tributos, impostos e taxas que venham a ser cobrados da PROMITENTE VENDEDORA no curso deste contrato, juros que venham a ser cobrados por agentes financeiros em razão do empréstimo para construção a ela concedido ou outras despesas que a PROMITENTE VENDEDORA tenha incorrido, tudo atualizado monetariamente, a partir do dispêndio." Antes de analisar se nesta cláusula encontra-se veiculada uma condição suspensiva ou resolutiva, é necessário aferir primeiro se estamos efetivamente diante de uma condição. O art. 114 do Código Civil de 1916, que estava vigente à época da celebração dos contratos, definia condição como sendo "(..) a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto." Resta então verificar se a concessão do "habite-se" por parte da Prefeitura é um evento futuro e incerto, conforme preconizava o art. 114 do antigo Código Civil. Ora, a concessão do habite-se é ato administrativo vinculado, ou seja, é ato que não depende de um juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública. Se o incorporador construir o imóvel respeitando as características do projeto previamente aprovado pela Prefeitura, ao Município não restará outra- aliem iva senão conceder o "habite-se", que 3 4..4*1!'‘.0+ Ministério da Fazenda MIN FI A FAZENDA - 2." CC 4 2° CC-MFFl.tA : 4" Segundo Conselho de Contribuintes r Fr E COM O ORIGINAI -;,17PW;;* .2(4 03 os- Processo n2 : 10680.006056/2001-17 Recurso n2 : 126.065 VISTO Acórdão 112 : 201-78.155 nada mais é do que uma autorização para a ocupação do imóvel, atestando que a obra obedeceu integralmente às especificações do projeto adrede aprovado. Somente se a obra não for executada segundo as especificações do projeto aprovado é que o Município poderá recusar-se a conceder o "habite-se". Logo, a concessão ou não concessão do "habite-se" depende apenas e tão-somente da vontade e da conduta da própria recorrente, que é a incorporadora do negócio. Ora, o art. 115 do Código Civil proíbe a estipulação de condição que sujeite o efeito do ato jurídico ao arbítrio de uma das partes, enquanto que o art. 117 não considera condição a cláusula que não derive exclusivamente da vontade das partes, mas decorra necessariamente da natureza do direito que a acede. Portanto, é inequívoco que, à luz do Código Civil, a concessão de "habite-se" não configura condição, razão pela qual são inaplicáveis aos contratos da recorrente as disposições da IN SRF n2 84/79. Diante da inexistência de condição suspensiva à luz das normas do direito privado, a recorrente deveria ter reconhecido as receitas à medida em que foram sendo recebidas, uma vez que nos termos do art. 116, II, do CTN, os contratos de promessa de compra e venda tornaram-se eficazes a partir do momento da celebração do negócio. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das cessões, em 26 de janeiro de 2005. — AN NIO-1"ARLOS 411 • 4

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4663892 #
Numero do processo: 10680.003071/99-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
Numero da decisão: 105-15.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:23:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:23:23Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:23:23Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:23:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:23:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:23:23Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:23:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:23:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:23:23Z; created: 2009-08-20T19:23:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T19:23:23Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:23:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,47r-2,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMA RA Processo n°. : 10680.003071/99-74 Recurso n°. : 145.838 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : VIAÇÃO SOARES ANDRADE LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.232 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇA0 JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SOARES ANDRADE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre ente julgado.I J fit g VISA VES P ESIDENTE e RELATOR / FORMALIZAD EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. IV.à9et QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003071/99-74 Acórdão n°. : 105-15.232 Recurso n°. : 145.838 Recorrente : VIAÇÃO SOARES ANDRADE LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO SOARES ANDRADE LTDA., CNPJ 17.226.507/0001-60, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 162/166, da decisão da 4a Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento de CSLL, auto de infração de folha 01. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de prejuízos de períodos anteriores com o lucro real apurado em 31 de dezembro de 1.995, em valor superior a 30% do mesmo, em desacordo com o estabelecido no art. 42 da Lei n° 8.981/95, e art. 15 da Lei n° 9.065/95. As exigências foram formalizadas sem a multa de ofício em virtude da empresa ser beneficiária de liminar em Mandado de Segurança. Inconformada com a autuação a empresa supra identificada, apresentou a impugnação de folhas 107 a 108, argumentando em síntese o seguinte: Que foram formalizados três processos, IRPJ, CSL e PIS. Que é beneficiário de liminar em mandado de segurança, sendo correta a informação do fiscal segundo a qual a exigibilidade encontra-se suspensa em virtude de decisão judicial. MÉRITO Que o AFRF não deduziu da base de calculo do IRPJ a CSL, cuja dedução só veio a ser proibida pela Lei 9.316/96. 2 _ (,)N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003071/99-74 Acórdão n°. : 105-15.232 Quanto à glosa dos prejuízos afirma que a matéria deve ser conhecida pois não é de se aplicar as disposições do ADN CST 03 de 1996. Afirma que além dos equívocos havidos na lavratura do AI processo principal (n Cita jurisprudência. Que a edição de MP — sustentando a antecipação de maneira cautelar, ao processo legislativo ordinário, é, essencialmente, o fundado receio de que o retardamento da edição de uma lei, em seu procedimento normal, cause grave lesão, de difícil reparação, ao interesse público. Cita doutrina de Paolo Biscaretti de Ruffia. Que o artigo 28 da LEI 8981/95 ao estabelecer que a base de cálculo do IR recai sobre a receita bruta auferida afrontou o art. 44 do CTN. Inconcebível manejar- se com rendimentos ou receita bruta para se mensurar a base de cálculo do tributo sobre a renda. Diz que a antecipação mensal figura como empréstimo compulsório, pois pode traduzir em valor recolhido a maior. Diz que o direito à compensação é liquido e certo como garante o art. 6° do DL n° 1.598/77. Que a lei 8.981/95 tentou criar uma regra gradual de compensações de prejuízos fiscais, mas, ao faze-Io agrediu o princípio da não paridade de tratamento entre o lucro e o prejuízo, criando um verdadeiro empréstimo compulsório. A limitação feriu o direito adquirido da compensação integral dos prejuízos. ep:52 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAo h •-•*.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr Fl. );;015. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003071/99-74 Acórdão n°. : 105-15.232 Diz que houve majoração indevida de imposto de renda visto não ser a MP o instrumento próprio para determinar o acréscimo. Quanto à CSLL e o PIS REPIQUE, diz que os motivos esposados em relação ao IRPJ são válidos para essas contribuições lançadas por decorrência. Diz que não se pode invocar a impossibilidade do reconhecimento de inconstitucionalidade pelos órgãos judicantes administrativos, cita acórdão 108-01.182. A 4a Turma da DRJ em Belo Horizonte SP através do acórdão 5.134 de 15.01.2.004 decidiu declarar definitivo o lançamento em relação à parte coincidente com o pedido inicial do Mandado de Segurança n° 95.0013972-3 e na parte diferenciada, julga-lo procedente. Ciente da decisão em 12/05/2004, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 09/06/04 (protocolo fl. 170), onde repete as argumentações da inicial acrescentado, em síntese, o seguinte: Que não houve desistência da discussão na esfera administrativa pois a medida judicial antecedeu à autuação, não tendo aplicação ao ADN 03/96 da COSIT. Que a MP 812 foi publicada em 31.12.94 um sábado e que só circulou no dia 02.01.95. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 4 „,te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vfr., Fl.QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003071/99-74 Acórdão n°. : 105-15.232 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, porém somente pode ser conhecido na parte não submetida ao Poder Judiciário. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, e obteve sentença garantido a compensação de prejuízos e bases negativas formadas até 1994, porém essa sentença fora reformada pelo TRF e encontra-se ainda pendente de exame pelos STJ e STF. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. O auto de infração foi realizado dentro da normalidade pois, a justiça ora nenhuma proibiu a SRF de formalizar o crédito tributário, aliás dever esse vinculado e obrigatório nos termos do artigo 142 § único da Lei n°5.172/66, CTN. Não consta dos autos que a decisão judicial tivesse proibido o lançamento logo, tão somente assegurou a compensação dos prejuízos e bases negativas acumulados até 1994., de acordo com a legislação anterior, com isso afastou a aplicação da limitação contida na MP 812/94 convertida na Lei n° 8.981/95 e repetida nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, em relação ao estoque de prejuízos existente em 31.l2.94. 1r)7 Ntà a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vp.*Ntr QUINTA CÂMARA Fl. Processo n°. : 10680.003071/99-74 Acórdão n°. : 105-15.232 Concluindo o auto de infração não é nulo, pois não houve determinação da justiça para que a autoridade não cumprisse sua obrigação legal prevista no artigo 142 do CTN. Sendo inclusive correta a não inclusão da multa uma vez que no momento da lavratura do auto de infração a empresa se encontrava protegida por liminar ou sentença em mandado de segurança. Quanto ao mérito da limitação de compensação, pelas notícias dos autos, continua a ser demandada na justiça por isso trato do tema. Quanto ao fato da MP 812 ter sido publicada num sábado dia 31 de dezembro de 1994, e que segundo o apelante sua vigência não poderia ocorrer em 1995 em virtude do principio da anualidade, esclareça-se que a publicação das matérias no DOU não seguem as regras processuais, ou seja de que só são válidas se sua publicação ocorrer em dia útil. Ao publicar a MP em 31.12.94, o principio citado foi obedecido, não importando qual dia da semana a data caíra. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 62. A vigência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade de crédito tributário não impede a instauração de procedimento fiscal e nem o lançamento de ofício contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, inclusive em relação à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. § 1 0 Se a medida judicial referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. § 2° A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. (Grifamose). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA vt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA.1f,tr> Processo n°. : 10680.003071/99-74 Acórdão n°. 105-15.232 § 30 O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê- lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. 7 ...e.4 ,& MINISTÉRIO DA FAZENDA Wki'r_;'. I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003071/99-74 Acórdão n°. : 105-15.232 Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autónoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autónoma, que decidirá o litígio com /57 grau de definitividade. 8 e a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003071/99-74 Acórdão n°. : 105-15.232 Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005. J1 É • ALV 9 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001737/97-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. Restando comprovada, pela repartição de destino, que as mercadorias abrigadas por regime especial de trânsito aduaneiro chegaram, efetivamente, no destino estabelecido, ou seja, ficando comprovada a efetiva conclusão do regime especial de trânsito aduaneiro, não há que se falar em exigir o crédito tributário suspenso. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35404
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECURSO DE OFÍCIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. Restando comprovada, pela repartição de destino, que as mercadorias abrigadas por regime especial de trânsito aduaneiro chegaram, efetivamente, no destino estabelecido, ou seja, ficando comprovada a efetiva conclusão do regime especial de trânsito aduaneiro, não há que se falar em exigir o crédito tributário suspenso. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de fevereiro de 2003 OIP HENRIQUE P O MEGDA Presidente Seet~rrr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 26 MAR 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.845 ACÓRDÃO N° : 302-35.404 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : UNITED AIRLINES INC. RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Adoto e transcrevo o "Relatório" constante da Decisão singular (fls. 57/58), que reflete de forma sintética, porém fiel, os fatos ocorridos no litígio de que se trata: or "Por meio da notificação de lançamento de fl. 6, exige-se da contribuinte acima qualificada a quantia de R$ 25.190,15, a título de Imposto de Importação, acrescida da multa de 50% do valor do imposto (art. 521, inciso II, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro — RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85) e juros de mora, além da importância de R$ 498.764,78, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescida de multa de mora e juros correspondentes. Consta da notificação de lançamento que a exigência se deve à não conclusão do trânsito aduaneiro concedido por meio da DTA-S n° 94012182-4, de 24/10/1994 (fl. 3). Discordando da autuação, a interessada apresentou a impugnação de fl. 7, requerendo a anulação do lançamento. O processo foi enviado à repartição de destino, visando a verificar a conclusão do trânsito aduaneiro, bem como informar o valor do Imposto de Importação recolhido em relação às mercadorias objeto da DTA-S, para fins de exigência da multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "c" do RA (fl. 32). A repartição de destino anexou o despacho de fl. 33, acompanhado dos documentos de fls. 34 e 35, atestando a conclusão do trânsito aduaneiro. Mediante despacho de fl. 38, foi cancelada a notificação de lançamento de fl. 6, determinando-se, à fl. 41, a lavratura de auto de infração em nome do transportador, para exigência da multa prevista no art. 521, inciso III, alínea "c" do RA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.845 ACÓRDÃO N° : 302-35.404 Posteriormente, com base nos argumentos de fls. 47 a 52, a autoridade preparadora declarou nulas as decisões de fls. 38 a 41, bem como considerou prejudicada a questão da exigibilidade da multa do art. 521, inciso III, alínea "c" do RA, encaminhando o processo à DRERJ, para apreciação do lançamento tempestivamente impugnado". Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado improcedente, nos termos da Decisão DRJ/FNS N° 649, de 25 de abril de 2001(fls. 57/59), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Regimes Aduaneiros. • Data do fato gerador 04/06/1997. Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO. Confirmada, pela repartição de destino, a efetiva conclusão do Trânsito Aduaneiro, não deve prevalecer a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que teve por fundamento a falta de conclusão da referida operação. Lançamento Improcedente". A decisão monocrática fundamentou-se, basicamente, no disposto no art. 280 do Regulamento Aduaneiro — RA e, considerando que, como no caso dos autos, a Alfândega do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Repartição de Destino) anexou cópia autenticada da DTA-S n° 94012182-4 (fl. 34), com a conclusão • do trânsito aduaneiro devidamente averbada, bem como extrato obtido junto ao Sistema Controle de Movimentação da Importação, demonstrando o desembaraço das mercadorias amparadas pelo conhecimento aéreo 016.5330.1986, correspondente à DTA-S (fl. 35), a exigência fiscal consignada na notificação de lançamento emitida (fl. 6) deveria ser considerada insubsistente. Desta decisão recorreu "de oficio" a este Terceiro Conselho de Contribuintes, nos exatos termos do art. 25, § 1°, inciso I e art. 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com as alterações das Leis n° 8.748/93 e n° 9.532/97, c/c Portaria MF n° 333/97. O contribuinte tomou ciência da referida decisão em 17 de maio de 2001 (AR à fl. 62). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.845 ACÓRDÃO N° : 302-35.404 Foram os autos encaminhados a este Conselho, em prosseguimento, tendo sido distribuídos a esta Relatora, por sorteio, em 18/09/2001, numerados até a folha 65, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. o o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.845 ACÓRDÃO N° : 302-35.404 VOTO A matéria objeto deste processo já foi analisada por esta Câmara em outras oportunidades, razão pela qual estes autos não apresentam maiores dificuldades no que tange ao deslinde do litígio. Senão, vejamos. O regime especial de trânsito aduaneiro, nos termos do artigo 252 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, "é o que permite o • transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos". No caso do trânsito aduaneiro, a exigência do crédito do Imposto de Importação devido fica suspensa até que se resolva a condição resolutiva daquele regime que é, exatamente, a entrega da mercadoria no local de destino. Reza o art. 249 do mesmo Regulamento Aduaneiro que "as obrigações fiscais suspensas pela aplicação dos regimes especiais (entre os quais o trânsito aduaneiro é uma modalidade) serão constituídas em termo de responsabilidade firmado pelo beneficiário", o qual substituirá, para efeitos de eventual cobrança, o valor do referido crédito tributário. Contudo, é com a entrega da mercadoria na repartição de destino, quando o destino da mesma for sua internação no território aduaneiro nas modalidades previstas no art. 254, incisos I a IV e VI e VII do RA, que o lançamento se efetiva concretamente nos prazos e momentos estabelecidos em lei. Até aquele 011 momento, o crédito tributário se mantinha in abstrato, suspenso. Ora, no caso, a chegada da mercadoria em seu local de destino foi devidamente comprovada. Assim, o transportador que, no regime especial de trânsito aduaneiro era, expressamente, o responsável pelo imposto e multas cabíveis (art 81, inciso I, RA), ficou desonerado daquela responsabilidade, razão pela qual resta efetivamente insubsistente a exigência fiscal consubstanciada na notificação de lançamento emitida pelo Fisco (fl. 7). Pelo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 fra en‘>-e-efrird- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4:4 $.71:4->> SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 123.845 Processo n°: 10715.001737/97-52 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.404. Brasília- DF, 2CA 37oi LIF _ 3 • bobou. ------ Penr hW , rad* egda Prealdente da 2.' Câmara • OP Ciente em: 26 3 itp3 „ , ft e ile,,

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Numero do processo: 10680.005141/2004-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR – COMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NO BRASIL – COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR – INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 1º DA LEI 9.532/97 - O art. 1, § 4º, da Lei 9.532/97, ao falar em cômputo da renda auferida no exterior por subsidiária de empresa no Brasil, no tributo por esta devido no país, como condição para aproveitamento do imposto pago no exterior, permite que este (o cômputo) se faça por ato da beneficiária última da renda, independentemente da realização, ou não, de alguma das hipóteses efetiva de disponibilizarão de lucros prevista na lei. Segue-se daí, pois, que a compensação do imposto pago no exterior com o IRPJ devido no país, feita em face da realização da renda por ato da controladora brasileira, é legítima e se coaduna com os propósitos do legislador ao tributar a renda mundial.
Numero da decisão: 107-08.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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Segue-se dai, pois, que a compensação do imposto pago no exterior com o IRPJ devido no pais, feita em face da realização da renda por ato da controladora brasileira, é legitima e se coaduna com os propósitos do legislador ao tributar a renda ,mundial. 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima. ii iff / I MAR • ". INICIUS NEDER DE LIMA PRES 0! TE -11.424444A na4 v NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: u 4 Atik 2007 dep • • , • , • . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.k -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfr SÉTIMA CÂMARA );;;70S)- Processo n° : 10680.005141/2004-01 Acórdão : 107-08.797 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.005141/2004-01 Acórdão : 107-08.797 Recurso n° : 142.108 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO RELATÕRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ, lavrado sob a acusação de que, no ano-calendário de 2002, não teriam sido computados os lucros auferidos no exterior. A fiscalização, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/20, verificou que a contribuinte possuía uma empresa controlada nas Ilhas Virgens Britânicas — Niobium Products Co. Ltd. -, que, por sua vez, controlava as seguintes empresas: • Niobuim Products Company GMBH, na Alemanha; • Reference Metais Company, nos Estados Unidos; • CBMMMM Ásia Co ltda., no Japão. Pois bem, relatou a empresa à fiscalização: • Que desde 1996, quando o Brasil passou a tributar os lucros auferidos no exterior, não ocorreu nenhum pagamento ou crédito de lucros para a controlada; • Que não obstante a falta de efetiva disponibilização dos lucros auferidos no exterior, na DIPJ de 1999 a contribuinte oferecera à tributação os lucros auferidos em 1996, 1997 e 1998 e, na DIPJ de 2000, o lucro auferido em 1999; • Que na DIPJ de 2001 não foram declarados lucros apurados no exterior; 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mort-c:••,.(t• SÉTIMA CAMARA •;,ttleffi- Processo n° 10680.005141/2004-01 Acórdão : 107-08.797 • Que na DIPJ retificadora de 2003, ainda sob a sistemática do lucro presumido, declarou o lucro auferido em 2002. • A fiscalização, com base nas informações prestadas pela empresa, concluiu: • Que a contribuinte não poderia ter declarado em DIPJ, até o ano- calendário de 2001, como disponibilizados, lucros que, em verdade, não foram distribuídos pela controlada; • Que na DIPJ de 2003, ano-calendário 2002, a contribuinte deveria ter adicionado ao lucro real a somatória de todos os lucros auferidos de 1996 a 2001, que não foram disponibilizados segundo as regras então vigentes; • Que, assim sendo, seria lavrado auto de infração para exigência do imposto com base na legislação então vigente (MP 2.158-35/01, art. 74, § único), considerando o imposto pago rio exterior segundo as regras de • compensação estabelecidas no art. 1°, §§ 4° e 5° da Lei 9.532197 e art. 14 da IN SRF 213102; • Que, consequentemente, os lucros auferidos no exterior nos anos de 1996 a 1999, no montante de R$ 26.221.473,00, seriam adicionados ao lucro real e à base de cálculo da CSLL da contribuinte em dezembro de 2002, sem o aproveitamento do imposto pago no exterior, tendo em vista que os créditos de imposto de renda relativos a lucros auferidos no exterior somente seriam compensáveis se tais lucros fossem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração; • Que os lucros auferidos nos anos de 2000, 2001 e 2002, também tributados na forma do art. 74 da MP 2.158-35/01, não resultaram 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4%, e • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..• •"41? 'St" SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10680.005141/2004-01 Acórdão : 107-08.797 lançamento de IRPJ tendo em vista que o tributo pago no exterior ultrapassou o tributo devido no Brasil. A contribuinte, não se conformando com o auto de infração, às fls. 397/413 dele recorreu, alegando, em síntese: • Que adicionou ao seu lucro real os lucros apurados por sua controlada no exterior antes de estes lhe serem pagos ou creditados diferentemente do que previa a legislação em vigor, mas essa antecipação, em momento algum, teria sido vedada pela legislação em vigor e tampouco teria causado qualquer prejuízo ao fisco; • Que, ainda que se com concluísse pela incorreção do procedimento, este, a luz do art. 273 do RIR199 não teria qualquer conseqüência, visto que a inexatidão quanto ao período de escrituração de receita somente tem relevância se esta causar prejuízo ao fisco, o que seguramente não teria sido o caso; • Que a tributação ficta de que trata a MP 2.158/35-01, regulamentada pela IN SRF 213/02, não vedou (e nem poderia) o aproveitamento de imposto de renda eventualmente pago no exterior, valendo a conclusão, pois, de que a limitação temporal prevista no art. 1°, § 4°, da Lei 9.532/97 não seria aplicável; • Que seria incabível a cobrança de multa de oficio. A douta 1 a Turma da DRJ em Juiz de Fora, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/JFA N° 7.628/04, julgando o feito, considerou o lançamento procedente. Do voto condutor do Colegiado extrai-se, em síntese, o seguinte: • Que a tributação dos lucros auferidos no exterior entre os anos-calendário de 1996 a 2001 dependia da ocorrência de uma das hipóteses de disponibilização, 5 . . ?... '-1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CAMAFtA ••;;;f4> Processo n° : 10680.005141/2004-01 Acórdão : 107-08.797 conforme a legislação então em vigor, sendo certo que a impugnante o fez sem que os lucros tivessem de fato sido disponibilizados; • Que imposto de renda a pagar resultante da adição dos "lucros disponibilizados no exterior", foi integralmente compensado pela impugnante com o imposto que teria sido o exterior; • Que, todavia, como os lucros correspondentes aos anos-calendário de 1996 a 1999 não haviam sido disponibilizados para a empresa no Brasil, na forma da legislação então vigente, teria restado indevida a utilização dos créditos do imposto de renda pago no exterior relativo a esses lucros; • Que, portanto, são inócuas todas as alegações apresentadas pela impugnante no sentido do aproveitamento daqueles expirados créditos, tanto com base na legislação que fundamente o lançamento como na forma do art. 273 do RIR/99, que trata da inobservância do regime de competência; e, por fim, • Que a aplicação da multa de lançamento de oficio é imperativo da legislação vigente e decorreu da falta de pagamento de tributo, uma das causas de sua imposição. Cientificada dos termos da r. decisão em 06 de julho de 2006 a contribuinte, em 04 de agosto p.f., tempestivamente portanto, em recurso de fls. 450/467, dela recorreu, alegando,fundamentalmente, as mesmas razões de sua peça vestibular. As fls. 480, despacho da Agência da Receita Federal em Araxa, DRF em Uberaba, encaminhando o recurso ao E. Conselho de Contribuintes, registrando que a contribuinte fizera o arrolamento de bens. É o relatório. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s, • : t- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.005141/2004-01 •Acórdão : 107-08.797 VOTO Conselheiro — NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. Com visto do relatório, a questão em litígio não diz respeito, propriamente, à falta de tributação de lucros auferidos no exterior; diz respeito, sim, à sua tributação antes mesmo da disponibilização efetiva ou ficta criada pelo art. 74 da MP 2.158-35/01, com aproveitamento do imposto de renda pago pelas subsidiárias do exterior. Isso porque, ao ver do Fisco, somente com a efetiva disponibilização dos lucros auferidos no exterior estes seriam passíveis de tributação. E quando a disponibilização ficta de que trata a MP 2.158-35/01 sucedeu, isto é, em dezembro de 2002, parte do imposto pago no exterior já fora perdido, dai a razão do lançamento em questão. Pois bem, quanto à possibilidade de compensação do imposto de renda pago sobre lucros auferidos no exterior, prescreve o art. 1°, § 4°, da Lei 9.532/1997, regulamentado no art. 395, § 6°, do RIR199: "Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano- calendário subseqüente ao de sua apuração" 7 . L • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4A, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf SÉTIMA CÂMARAatp.., Processo n° : 10680.005141/2004-01 Acórdão : 107-08.797 Nesse contexto, toda discussão passa, então, pela licitude, ou não, do procedimento adotado pela recorrente, isto é, de computar os lucros auferidos no exterior na base de cálculo do imposto no Brasil antes de alguma das hipóteses de efetiva disponibilizarão de que trata a lei e o regulamento. Penso que, por mais de uma razão, o procedimento adotado não pode ser condenado. Isso porque, em primeiro lugar, a teor do disposto no art. 30 do CTN, tributo não pode constituir sanção a ato ilícito. A perda do direito de compensação do imposto pago no exterior, se certa estiver a fiscalização, por via obliqua, teria este efeito. Vale dizer, como a subsidiária do exterior não teria realizado a favor da recorrente a efetiva disponibilização dos lucros auferidos no exterior, como conseqüência, via uma autêntica penalidade, esta teria a perda do imposto de renda pago no exterior. Ora, das dobras do princípio da universalidade da tributação das rendas das pessoas jurídicas, inaugurada, efetivamente, com o advento da Lei 9.249/1995, art. 25, pretendeu o legislador sim tributar os lucros auferidos no exterior, não, porém, em cascata, dai o direito de compensação estabelecido na legislação. Na verdade, em última análise, pretendeu o legislador tributar os lucros e rendimentos auferidos no exterior refugiados em paraísos fiscais ou em países que tributam a renda de modo mais favorecido do que o Brasil. Em segundo lugar, apesar de a possibilidade de uso do imposto pago no exterior esteja previsto em um dos parágrafos do art. 1° da Lei 9.532/1997 - cujo caput e demais parágrafos versam sobre hipóteses de efetiva disponibilização de lucros por atos da fonte do exterior a favor de sua beneficiária no Brasil -, a verdade é que a malsinada regra de compensação parece caminhar de forma autônoma. De fato, ao passo que a lei, ao versar sobre as diversas hipóteses de tributação faça referência, 8 . , • 4. • 1.. . p., • . ,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA" 30' '^> 9:".15 Processo n° : 10680.00514112004-01 Acórdão : 107-08.797 sempre e necessariamente, a hipóteses de efetiva realização de lucros, esta, ao tratar da compensação, fala em cômputo do lucro auferido no exterior na base de cálculo do imposto no Brasil. Parece claramente indicar, pois, que este (o cômputo) possa se realizar por ato do beneficiário último da renda, coerente com o conceito que se espera do tributo e, principalmente, com a materialidade do imposto sobre a renda. Com efeito, se é certo que o imposto sobre a renda, para efeitos de tributação, depende de sua efetiva realização, não menos certo é a noção do tributo, qualquer que seja a definição que se tome, a teor do disposto no art. 43 do CTN, deve incidir sobre acréscimos patrimoniais. Assim, não obstante a regra de que o tributo tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, questão, aliás, ainda hoje absolutamente controvertido na doutrina e jurisprudência, o fato é que o legislador, em mais de uma oportunidade, cuidou de regular hipóteses de realização da renda afloradas por atos de seu titular, antes propriamente de sua efetiva realização econômica ou jurídica, como, por exemplo, (i) na reavaliação de bens a valores de mercado, (ii) na conferência de bens a valores de mercado na subscrição de capitais, ou (iii) na entrega de bens a valores de mercado em devolução de capital. O legislador, nas hipóteses assinaladas - com exceção, agora, da reavaliação de bens, cuja regra mudou com o advento da Lei 9.95912000, como medida de combate a indesejados planejamentos -, não teve dúvidas de inseri-las como hipóteses de incidência do imposto sobre a renda. Afinal, se o próprio titular do bem, por sua vontade, realiza a renda oculta, isto é, faz aflorar no patrimônio da entidade empresarial a mais valia oculta, nada mais natural do que tributá-la. É o que sucede, penso, com o lucro auferido no exterior quando o legislador fala em cômputo da renda no Brasil como forma de utilização do tributo pago no exterior. N/ 9 r.n • • MINISTÉRIO DA FAZENDAe b.-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N• '• SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10680.005141/2004-01 Acórdão : 107-08.797 Registre-se, por fim, que conclusão diversa tornaria a regra da lei desprovida de qualquer razoabilidade ou proporcionalidade, principias da constituição que, certamente, guiam o formulador da lei, por definição um legislador racional. Por tudo isso, dá provimento ao recurso, reconhecendo à recorrente o direito de compensar no cálculo do IRPJ devido em função do computo das rendas auferidas no exterior, até o limite do tributo devido em razão da adição, o imposto de renda pago no exterior. É como voto. Sala das Sessões — DF, 19 de outubro de 2006. 4411404.(AA 144A&V NATANAEL MARTINS 10 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016865/99-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11578
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar a remessa dos autos ao julgador a quo para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFONSO MOTA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente e determinar a remessa dos autos ao julgador "a que!, para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto lue passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. D M • DRIG - DE OLIVEIRA •• e#31 ár 041 4, ;gims ;tf- r.i.jçgí - 7 - ; • S DE BRITTO R" • T ej• FORMALIZADO EM: 19 FEV 2001. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865/99-71 Acórdão n°. : 106-11.578 Recurso n°. : 122.487 Recorrente : AFONSO MOTA FILHO RELATÓRIO AFONSO MOTA FILHO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte. Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a *verba indenizatória* recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruido, dentre outros documentos, pela cópia do termo de rescisão de contrato de trabalho com a empresa Aço Minas Gerais S/A — AÇOMINAS (fls. 20). Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Delegado da Receita Federa de Belo Horizonte (fls.26127). Dessa decisão tomou ciência e , tempestivamente, apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 30/31 argumentando, em síntese: • conforme orientação da Secretaria da Receita Federal, à época, apresentou a declaração de rendimentos incluindo as verbas recebidas por adesão ao PDV nos rendimentos tributáveis; • que em 1998, reconhecendo o equívoco, a Secretaria da Receita Federal normatizou a matéria e convocou os prejudicados a pedirem a restituição do indébito; • a decadência ora argüida, fundamentada no Ato Declaratório de 1999, não pode prosperar pois a Receita Federal se propôs, com base em decisão judicial do Superior Tribunal de e: h 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865/99-71 Acórdão n°. : 106-11.578 Justiça, a efetuar a devolução do imposto de renda recolhido; • como pagou a restituição a vários contribuintes, independentemente da época do fato gerador, se não devolver para os demais violenta o principio de igualdade consagrado na Constituição Federal. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 34/38, que contém a seguinte ementa: DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição do imposto retido na fonte sobre verbas indenizatórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário — PDV.° Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fl.42143, onde, após reiterar os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, alega que o prazo decadencial só deve ter início no ano de 1998, com o reconhecimento por parte da Receita Federal, do direito de restituição dos contribuintes. É o Relatório " 4'5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865199-71 Acórdão n°. : 106-11.578 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, sob o argumento de ter sido retido e recolhido na fonte indevidamente. Dessa forma, o exame de mérito do pedido fica à margem dessa apreciação, posto que, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Para isso, primeiramente deve ser analisada a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989, seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865/99-71 Acórdão n°. : 106-11.578 Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como *antecipação' do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: "Art. 9' - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e - das deduções de que trata o art. Ir. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); li - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) ". Art. 12- Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865/99-71 Acórdão n°. : 106-11.578 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n' 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." ( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento mensal do imposto, o lançamento continua sendo anual, uma vez que pela apresentação da declaração de ajuste, pertinente aos doze meses do ano-calendário, é que Secretaria da Receita Federal terá condições de apurar o imposto efetivamente devido pelo contribuinte Isto significa que, somente, pela declaração, onde estará registrado o total dos rendimentos tributáveis e as despesas ocorridas e autorizadas em lei como dedutiveis, é que o órgão lançador toma conhecimento do montante de imposto que o contribuinte terá a pagar ou a receber (restituição). Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial para a Fazenda exercer o seu direito de lançar tem inicio com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição — 1995, pág. 292, 'ipsis litteris": "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para 'constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário', pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos pata prescrição da 'ação para a cobrança do crédito tributário" , são 'contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação? (grifos não são do original) 6 t:?.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865/99-71 Acórdão n°. : 106-11.578 Disso se pode concluir, que o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Deste modo, se a decadência para o direito de lançar tem início, apenas, neste momento, inadmissível é a hipótese de que, para o sujeito passivo da obriaação, o prazo para exercer o direito de pedir a restituição do indébito seja o MÊS DA RETENCAO DO IMPOSTO como constou da orientação consignada no Ato Declaratório - SRF n°096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999). Considerando que , atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, em que momento o crédito tributário estaria extinto? Em tese, seria na data do pagamento do imposto anual, entretanto, e se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir? Neste caso, ficamos diante de uma grande dificuldade, descobrir em que momento o imposto, recolhido antecipadamente, tomou-se maior que o efetivamente devido. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865/99-71 Acórdão n°. : 106-11.578 verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão suieitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1992 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. 8 - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865/99-71 Acórdão n°. : 106-11.578 O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § dr do art. 162. nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, 'ipsis litteris': "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes ri matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes Informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro • Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; 111- fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165, acaputs , anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, 4W; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865/99-71 Acórdão n°. : 106-11.578 a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dal referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatórian. Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação Mica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito cif) MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865/99-71 Acórdão n°. : 106-11.578 passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatórie ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida.' Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165 , o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de decadência argüida pela autoridade julgadora de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2000 - -11 . MEN ir'r IP BRITTOir gr 1 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016865/99-71 Acórdão n°. : 106-11.578 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 9 FEV 2001 Dl jekto RIGUE OLIVEIRA DA SEXTA CAMARA Ciente em O 9 MAR 2001‘f aar -•Are PROC • • DS DA FAZENDA NACIONAL 12 - Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001728/2003-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 ARBITRAMENTO DE ESTOQUE. CABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTOS INTEGRADOS. A falta de comprovação de sistema de contabilidade de custos integrados legitima o fisco a apurar o estoque através do arbitramento. GLOSA DE CUSTOS. ACRÉSCIMO DE VALOR AO ESTOQUE FINAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE REDUÇÃO DO CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS. A não comprovação na declaração de rendimentos de que procedeu a redução do custo dos produtos vendidos, em razão de acréscimo de valor ao estoque final de produtos acabados e em elaboração, faz presumir que houve majoração de custos, mantendo-se a autuação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS EM DECORRÊNCIA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS NÃO OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar através de documentação apropriada que as variações monetárias ativas foram devidamente ofertadas à tributação. Lançamento procedente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.762
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDAjflt N21 1;;', 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10735.001728/2003-79 Recurso n° 154.995 Voluntário Matéria IRPJ, CSLL,PIS e COFINS - EX: DE 2000 Acórdão n° 101- 96.762 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente Aalborg industries S.A Recorrida I° Turma da DRJ — Rio de Janeiro - RJ. I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 • ARBITRAMENTO DE ESTOQUE. CABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SISTEMA DE CONTABILIDADE DE CUSTOS INTEGRADOS. A falta de comprovação de sistema de contabilidade de custos integrados legitima o fisco a apurar o estoque através do arbitramento. GLOSA DE CUSTOS. ACRÉSCIMO DE VALOR AO ESTOQUE FINAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE REDUÇÃO DO CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS. A não comprovação na declaração de rendimentos de que procedeu a redução do custo dos produtos vendidos, em razão de acréscimo de valor ao estoque final de produtos acabados e em elaboração, faz presumir que houve majoração de custos, mantendo-se a autuação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS EM DECORRÊNCIA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS NÃO OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar através de documentação apropriada que as variações monetárias ativas foram devidamente ofertadas à tributação. Lançamento procedente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°10735.001728/2003-79 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96.762 fls. 2 ANLP PRESIDENTE JOÃO CARLOS "E L • JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° 10735.001728/2003-79 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101- 96.762 Fls. 3 Relatório Trata-se de autos de infração lavrados em 09/06/2003 pela Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu /RJ (fls. 152/172), no total de R$ 1.443.263,35 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) baseados nas exigências do IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, acrescidos de multa de 75%, juros de mora, multa isolada e juros isolados, em razão de antecipação de custos e postergação de imposto, referente ao ano-calendário de 1999. Os autos de infração foram lavrados pelos seguintes motivos: Glosas de custos, omissão de variação monetária ativa e subavaliação de estoque final. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 147/151, o fisco ao examinar as notas fiscais de saída relativas ao período de 21/12/1999 a 09/02/2000, constatou a ocorrência de vendas de diversos produtos (caldeiras) nos meses de janeiro e fevereiro de 2000, produtos que não constavam dos estoques em 31/12/1999. Assim, intimou o contribuinte para apresentar documentação hábil e idônea no intuito de comprovar o ocorrido, bem como para que o mesmo informasse os critérios que foram utilizados para a avaliação de estoques de produtos em fabricação e acabados constantes do balanço patrimonial encerrado em 31/12/1999. Em resposta as intimações, o contribuinte apresentou documentos de fls. (60/64) buscando provar as vendas efetuadas que não constavam no Livro de Registro de Inventário. Em relação ao critério utilizado para avaliação de estoque, o contribuinte apresentou uma correspondência afirmando que não possuía no exercício de 1999, sistema de custos integrado a contabilidade, e que apenas em 31.12.1999, foi contratada uma empresa de consultoria que ao analisar o processo produtivo do contribuinte, constatou ser seu produto composto de 47% de matéria-prima/secundária e 53% de mão de obra e custos diretos e indiretos. Com base nessa informação, o contribuinte efetuou ajustes aos estoques na importância de R$ 1.310.789,78, valor este que foi glosado pelo fisco por entender que não restou comprovado a redução do mesmo nos itens da DIPJ correspondentes a Compra de Insumos, Custo de Pessoal Aplicado na Produção/Encargos Sociais e Custos Diretos e Indiretos no mesmo período. O fisco então requisitou os registros contábeis (Livro Diário e Razão) correspondentes aos ajustes efetuados nos estoques. Concluiu o agente fiscal que o contribuinte não possuía no período fiscalizado, ou seja, 1999, contabilidade de custo integrado e coordenado conforme determinava a legislação do Imposto de Renda. Diante da falta de comprovação do contribuinte, motivou-se o arbitramento do valores dos estoques das caldeiras e de seus componentes consoante o previsto nos incisos I e II do artigo 296 do Regulamento do Imposto de Renda. 3 Processo n°10735.001728/2003-79 CC01/C01 Acórdão n.° 101- 96.762 Fls. 4 Para tanto, o fisco elaborou "Demonstrativo de Subavaliação dos estoques (caldeiras)", utilizando como base para apuração os valores das notas fiscais de venda, que resultou no valor tributável de R$ 453.035,55 (quatrocentos e cinqüenta e três mil, trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos). Com relação aos componentes de caldeiras, foi elaborado o "Demonstrativo da Subavaliação de Estoques (Componentes de Caldeiras)" que apurou valor tributável de R$ 419.509,35 (quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e nove reais e trinta e cinco centavos). Por fim, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar as planilhas preenchidas referentes aos recolhimentos de tributos de competência da União no período de 1997 a agosto de 2002. De acordo com o Termo de Constatação de Irregularidades, a fiscalização apurou que a atualização monetária do IRPJ a compensar (recuperar), efetuada pelo contribuinte em 31/12/1999, no valor de R$ 117.096.99 (cento e dezessete mil, noventa e seis reais e noventa e nove centavos), informada no demonstrativo das Compensações de Tributos, não teria sido oferecida à tributação. Diante disto, intimado da lavratura dos autos de infração, o contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 180/199, cujas razões de discordância encontram-se assim resumidas: Preliminarmente alegou o seguinte: "- Que as autuações 001 e 003 do auto de infração do IRPJ e 001 do auto de infração da CSLL seriam nulas, pelo fato de que se fundariam única e exclusivamente em mera presunção de que não manteria sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração. - Que escritura, desde 1988, as Fichas de Controle Permanente da Produção e Estoque, conforme autorização da Secretaria Estadual de Fazenda, individualizadas por matérias-primas, peças, componentes e produtos acabados, que retratam o controle permanente dos estoques; que cada Ficha está individualizada por descrição do material, código de classificação de cada material, datas de entrega e saída, saldos em quantidade e a valor de custo médio, como lhe faculta o art. 295 do RIR/1999; que os insumos (matérias-primas, peças e componentes) são quantificados e valorados pelo custo médio; que os produtos acabados e em elaboração, por sua vez, são quantificados e valorados pelo custo de produção, na forma do caput art 294 do RIR/1999, e conforme consta registrado em Ordens de Produção. - Que, no Registro de Inventário, os insumos são valorados pelo custo médio e os produtos acabados e em elaboração são valorados pelo custo de produção. - Que até o ano de 1999, escriturava suas Ordens de Produção adotando os seguintes critérios: o custeio por absorção, no tocante às matérias-primas, peças e componentes que integrassem diretamente os produtos acabados e os em elaboração; o custo padrão, no tocante às despesas diretas (mão de obra e encargos sociais) e indiretas de fabricação (demais despesas industriais), mediante rateio. 4 Processo n° 10735.00172812003-79 CC0I/C01 Acórdão n.° 101- 96.762 Fls. 5 - Que, com a diversificação das encomendas das caldeiras, face as exigências técnicas de alguns componentes destas caldeiras, se viu na contingência de adotar também o critério de absorção para imputação mais precisa das despesas diretas (mão de obra e encargos sociais) e indiretas de fabricação; - Que os valores escriturados nas Fichas de Controle Permanente da Produção e Estoque e nas Ordens de Produção conferem com os valores lançados nos Livros Diário e Razão, concluindo-se daí, que teria um sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, e que, portanto, não estaria sujeito ao arbitramento de seus estoques lançados no Registro de Inventário." Já no mérito entendeu o seguinte: "Infração 001 — Glosa de custos. - Que, como a partir de 01/01/2000 decidiu adotar o critério de absorção, também para alocar as despesas diretas de mão de obra e encargos sociais e indiretas de fabricação, fez-se necessário que o estoque inicial dos produtos acabados e dos em elaboração de 01/01/2000 já viessem do Registro de Inventário de 31/12/1999 a custo, segundo o critério de absorção, de modo que se pudesse confrontar com o estoque final de 31/12/2000 e sustentar a apuração do resultado no curso do ano-calendário de 2000. Em razão disso, efetuou a recomposição do estoque final em 13/12/1999, por meio de lançamentos no Livro Diário nas contas de Produtos Acabados, Produtos em Processo e Gastos de Fabricação, no montante de R$ 1.310.789,78. - Que os lançamentos contábeis efetuados nas contas de Produtos Acabados, Produtos em Processo e Gastos de Fabricação, em 31/12/1999, conforme consta no Livro Diário, e tendo como documento comprobatário as Fichas de Controle Permanente da Produção e Estoque e as Ordens de Produção, denotariam que, em 31/12/1999, o estoque final teria sido acrescido de R$ 1.310.789,78 e o custo dos produtos vendidos teria sido reduzido no mesmo valor. - Que, a redução de R$ 1.310.789,78 na conta relativa ao custo dos produtos vendidos, a qual foi levada à conta de resultado do ano-calendário de 1999, teria provocado um aumento na base de incidência do IRPJ e da CSLL, o que seria exatamente o oposto da descrição do fato contida no item 001 da autuação, não podendo, portanto, ensejar a glosa de custos. Infração 002 — Omissão de variações monetárias ativas. - Que efetuou lançamento a débito da conta IRPJ a compensar e a crédito da conta Receitas Não Operacionais — Diversas, e desta, levou a crédito da conta de resultado do ano-calendário de 1999. - Que a variação monetária ativa estaria incluída no valor indicado na linha 41 (Outras Receitas Não Operacionais), da Ficha 7-A (Demonstração do Resultado) da DIPJ/2000 CSLL a variação monetárias ativa advinda da aplicação da taxa selic (juros) sobre os valores de IRPJ recolhidos a maior e, portanto, passíveis de serem compensados. Infração 003 — Subavaliação de estoque. Antecipação de custos. Postergação de tributo. Processo n°10735.001728/2003-79 CC01/031 Acórdão n.° 101- 96.762 Fls. 6 - Que o procedimento fiscal de arbitramento de estoque seria arbitrário, pois se sustentaria em mera presunção de que não possuiria um sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, em que pese as suas atividades industriais estarem paralisadas do dia 24/12/1999 ao dia 09/01/2000, por razão de férias coletivas. - Que as vendas efetuadas a partir de 10 de janeiro de 2000, até fevereiro de 2000, estão documentadas, no tocante às caldeiras, por notas fiscais de venda e respectivas Ordens de Produção (Fabricação) ou Fichas de Controle Permanente da Produção e Estoque. Que não caberia o arbitramento do estoque. - Que, quanto às peças e componentes listados no Demonstrativo de Subavaliação de Estoque anexo ao auto de infração, sua elaboração partiria da presunção equivocada de que não possuiria um sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração; que os custos médios apurados e levados ao Registro de Inventário se sustentam nas correspondentes Fichas de Controle Permanente da Produção e Estoque. Que não caberia o arbitramento do estoque. - Que não deveriam ser aplicados multa de oficio e encargos de juros isoladamente (artigos 843 c/c 957 do RIR/1999) já que não teria havido inobservância do regime de competência e/ou antecipação de custos, quanto ao pagamento do imposto devido, já que teria sido comprovado que as receitas e respectivos custos do ano-calendário de 1999 foram apurados e imputados corretamente." Com relação ao Pis e à Cofins, o contribuinte informou ter recolhido os valores apurados pelo fisco. Em julgamento, a P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, assim se manifestou: Com relação à preliminar de nulidade suscitada, a DRJ afastou a mesma sob o fundamento de que o Sistema de Contabilidade de Custos integrados pressupõe a adoção de método de custeio por absorção para todos os custos, inclusive custos diretos de mão de obra. Por ter o contribuinte alegado que, até o ano de 1999, alocava aos produtos acabados e em elaboração os custos diretos de mão de obra mediante rateio (custo padrão), conclui-se que até aquela data (1999) não possuía sistema de contabilidade de custo integrado. Alegou ainda a DRJ, que o próprio contribuinte declarou expressamente, através do documento de fl. 65, ou seja, através de seu sub-gerente de contabilidade, Sr. Márcio Boubeé, que no ano de 1999 não possuía sistema de contabilidade de custos integrado, sendo assim perfeitamente cabível o arbitramento. Já no mérito, ao julgar o item "1", quanto à glosa de custos, entendeu a DRJ que o contribuinte não comprovou que teria reduzido o custo dos produtos vendidos na declaração de rendimentos, em razão do acréscimo de valor ao estoque final de produtos acabados e em elaboração, em 31/12/1999, no valor de R$ 1.310.789,78, concluindo assim que o custo de produtos vendidos foi majorado indevidamente, devendo ser mantida a autuação. Com relação ao item "2", no que tange a omissão de receitas (variações monetárias ativas), entendeu a DRJ que da análise da declaração de rendimentos não restou 6 Processo n° 10735.001728/2003-79 COO 1 /C01 Acórdão n.° 101- 96.762 Fls. 7 comprovado que o contribuinte teria oferecido à tributação a atualização monetária do IRPJ a compensar (recuperar), ou seja, não trouxe documentação hábil que comprovasse a alegação de que efetuou lançamento a débito da conta IRPJ a compensar e a crédito da conta Receitas Não Operacionais —Diversas, e desta levou a crédito da conta de resultado do ano-calendário de 1999. Já em relação ao item "3", ou seja, a subavaliação do estoque pertinente a peças e componentes das caldeiras, constantes no Livro de Inventário, em 31/12/1999, a DRJ manteve o lançamento, vez que os componentes foram avaliados pelo custo médio, e pelo fato do contribuinte não possuir sistema de contabilidade de custo integrado, deve-se utilizar o arbitramento. Porém, ainda em relação ao item "3", ou seja, a subavaliação de estoques, concernentes às caldeiras que foram vendidas em 2000 e que não constavam no estoque em 31/12/1999, a DRJ julgou improcedente o lançamento, afastando a quantia de R$424.931,85 (quatrocentos e vinte e quatro reais, novecentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), entendendo que o contribuinte comprovou que a venda só se realizou no ano de 2000, e que as peças utilizadas para a produção das devidas caldeiras estavam computadas no mesmo ano. Fundamentou ainda que caberia a fiscalização ter continuado com seus procedimentos de diligência com o objetivo de provar que as caldeiras vendidas em janeiro e fevereiro de 2000, deveriam estar prontas e registradas no Livro de Registro de Inventário em 31/12/1999. Por fim, em relação à multa isolada aplicada por possível postergação de IRPJ, a DRJ entendeu que tal exigência está pendente de julgamento e, existindo legislação superveniente que beneficia o contribuinte, a mesma deve ser afastada em total respeito ao princípio da retroatividade benigna (Medida Provisória n°303, de 29/06/2006, e art. 106, inciso II do CTN). Manteve o auto em relação à CSLL por entender que subsistiram às matérias fáticas que deram ensejo ao lançamento matriz (IRPJ). Em suas razões de recurso, o contribuinte reitera as alegações apontadas na impugnação, apenas acrescentando documento que comprova que o Sr. Marcio Boubée, não participou das escriturações dos livros à época, pois não fazia parte do quadro de funcionários da empresa. É o relatório. Voto 7 Processo n° 10735.00172812003-79 CCOI/C01 Acórdão n.°101 . 96.762 Fls. 8 Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria envolve glosas de custos, omissão de variação monetária ativa e subavaliação de estoque final, referente ao ano calendário de 1999. Passamos a analisar o item "1" do auto de infração — Glosa de Custos. Em relação à glosa de custos, o contribuinte alega ter comprovado através de documentação hábil e idônea que havia reduzido nos custos dos produtos vendidos, os valores que foram acrescidos ao estoque final. Porém, verifica-se através da declaração de rendimentos do contribuinte, que tal alegação é inverídica, vez que não se encontra na DIPJ tal ocorréncia, havendo, por conseguinte, majoração do custo de produtos vendidos, devendo ser mantido o lançamento nesse aspecto. Além do mais, não se encontra anexado no Diário, ou LALUR a Demonstração de Resultado do Exercício que poderia comprovar que os lançamentos efetuados pelo contribuinte estariam refletidos na DIPJ, afrontando o disposto no artigo 274 do RIR que assim determina: "Art.2 74.Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 72, §42, e Lei n2 7.450, de 1985, art. 18). §120 lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei n2 6.404, de 1976 (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 67, inciso dia, Lei tz2 7.450, de 1985, art. 18, e Lei n2 9.249, de 1995, art. .59. §220 balanço ou balancete deverá ser transcrito no Diário ou no LALUR (Lei n2 8.383, de 1991, art. 51, e Lei n2 9.430, de 1996, arts. 12 e 22, §39." (g.n) Em relação ao item "2", ou seja, à omissão de receitas (variações monetárias ativas), não restou comprovado na declaração de rendimentos do contribuinte ter o mesmo oferecido à tributação a atualização monetária do IRPJ a compensar (recuperar), sendo certo que para tal verificação necessitaria confrontar a DRE com o Livro Razão e o Livro Diário, fato este que foi impedido por não constar no Livro Diário o Demonstrativo de Resultado do Exercício em afronta ao disposto no art. 274 do RIR. Correto o apontamento do agente fiscal. 8 . ' Processo n° 10735.001728/2003-79 CCO l/C01 Acórdão n.° 101- 96.762 Fls. 9 Por fim, em relação ao item "3", subavaliação de estoque final, o contribuinte alegou possuir sistema de contabilidade de custos integrados, o que impossibilitaria o arbitramento do seu estoque. Ocorre que tal assertiva não pode prosperar. Senão vejamos: Para que exista o sistema de contabilidade de custos integrados pressupõe o cumprimento do disposto no artigo 294, § 2° do RIR conforme abaixo se percebe: "Art.294.0s produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção (Lei n2 154, de 1947, art. 22, §42, e Lei n2 6.404, de 1976, art. 183, inciso II). §120 contribuinte que mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 14, §V9. §22Considera-se sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração aquele: 1-apoiado em valores originados da escrituração contábil (matéria- prima, mão-de-obra direta, custos gerais de fabricação); II-que permite determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; 111-apoiado em livros auxiliares, fichas, folhas contínuas, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal; IV-que permite avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período de apropriação de resultados segundo os custos efetivamente incorridos. Ocorre que, da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, verifica- se que em momento algum foram trazidos aos autos os mapas de apropriação ou rateio, documentos que são imprescindíveis na comprovação do custo direto e indireto de fabricação, da mão-de-obra aplicada a produção que poderia definitivamente afastar o arbitramento. Assim, agiu corretamente o fiscal ao proceder ao arbitramento do estoque do contribuinte, vez que o mesmo não cumpriu o disposto no artigo 294 do RIR, ou seja, não comprovou possuir sistema de custos integrados nos termos da lei. Aliás, afirmou o próprio contribuinte que apenas em 31.12.1999, foi contratada empresa de consultoria encarregada de analisar o processo produtivo da mesma, a fim de determinar a composição do produto e os custos direitos e indiretos para sua fabricação, o que coaduna mais uma vez com a posição adotada pela DRJ de que o contribuinte não possuía sistema de contabilidade de custos integrados, independentemente da alegação firmada pelo Sr.Márcio Boubeé ter validade ou não. Diante de todo o exposto, mantenho o lançamento em relação à CSLL, em decorrência de ter sido julgado procedente o lançamento em relação ao imposto de renda. 9 , • • • • Processo e 10735.001728/2003-79 CCOI/C01 Acórdão n.° 101- 96.762 Fb. 10 Neste contexto, a decisão proferida pelo Douto Colegiado da DRJ no Rio de Janeiro, deve ser mantida, pelo que nego provimento ao recurso do contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões (DF), em 29 e maio de 2008. JOÃO CARLO D IMA JUNIOR ()/ 10 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008215/2004-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA - OBRIGATORIEDADE - Cabível a imposição da multa por atraso na entrega da declaração quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titular, se encontra em situação ativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO DE MORAIS JOTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9,,;_cm)ces„..._a...tenceca,ce,+- LIARIA HELENA COTTA CARDOZ d PRESIDENTE - Àdie - EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ouT 2007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008215/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.684 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REI>, 59k 2 • • MINIISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008215/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.684 Recurso n°. : 157.904 Recorrente : MÁRCIO DE MORAIS JOTA RELATÓRIO Contra o contribuinte MÁRCIO DE MORAIS JOTA, inscrito no CPF sob o n°. 244.913.576-68, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo o crédito tributário no valor de R$ 165,74, referente à multa pelo atraso na entrega de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2002. Irresignado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 01, alegando que: "Trabalhei em uma empresa de loteria "telebingão" como free-lancer e para poder trabalhar como vendedor exigiram, de má fé que abrisse uma firma. Após uma semana, a empresa fechou as portas e como fiquei sem renda, não tive condições de fechar a firma recém aberta. Por falta de infromação e conhecimento, não declarei o imposto de renda referente ao exão declarei o imposto de renda referente ao exercício de 2002. Venho solicitar o perdão desta multa, pois me encontro desempregado atualmente e nem mesmo tenho algum trabalho como free-lancer." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, através do Acórdão - DRJ/BHE N° 02.12.422, de 14 de novembro de 2006, consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Obrigações acessórias Exercício: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. A apresentação da declaração pelas pessoas físicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008215/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.684 Lançamento procedente? Devidamente cientificado dessa decisão em 14/02/2007, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 13/03/2007, à fl. 22 e 22, verso, onde reitera os argumentos da impugnação. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008215/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.684 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria versada nestes autos se refere a multa por atraso na entrega da declaração, cuja penalidade, multa mínima de R$.165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), foi aplicada nos termos da Lei n°. 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1.°, letra "a"; e Lei n°. 9.249, de 1995, art. 30, dentre outras. Primeiro, às fls. 05 consta extrato da Receita Federal em que está demonstrado que o contribuinte é devedor da multa por atraso relativa aos exercícios de 2002, 2003 e 2004. Todos os processos estão no Conselho, sendo o Recurso n.° 157.907 da relatoria da i. Conselheira Heloísa Guarita, desta Câmara, e o Recurso n.° 157.909 distribuído para a Segunda Câmara. Ainda, é de se esclarecer que, via de regra, todas as pessoas físicas, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos nos termos da IN/SRF n°. 157, de 1999, mais especificamente na hipótese dos autos, ou seja, "participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio". Não há dúvidas de que o suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício 2002, correspondente ao ano-calendário 2001, com atraso, em 21/05/2004 (fls. 08/09). 5 ' MKISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008215/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.684 Também é certo que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que o suplicante figura como sócio-gerente da empresa JOTA & MAGALHÃES LTDA - ME - CNPJ n°. 03.492.793/0001-00, no ano-calendário em exame (fls. 15), a qual está ATIVA perante o Cadastro da Receita, sendo a data da situação cadastral 03/11/2005. Logo, em se tratando de empresa ativa, o sócio está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual de pessoa física. Assim, com as presentes considerações e documentos que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2007 EMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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