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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659112 #
Numero do processo: 10630.000276/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04144
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. 119. ....•.....................• C .............. r.ubrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W25;;;S:::;fr Processo : 10630.000276/95-41 Acórdão : 203-04.144 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.886 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENLBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEND3RA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ()Uai° Da tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 -,--1 . I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et'.?:"Ihss:5 I Processo : 10630.000276/95-41 i , Acórdão : 203-04.144 , Recurso : 105.886 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Andorinha", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 40,8ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0671982.1. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de 1 madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos 1 sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 (., ;;;,'!" n MINISTÉRIO DA FAZENDA »C-111-Á.\4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000276/95-41 Acórdão : 203-04.144 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 .4* ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000276/95-41 Acórdão : 203-04.144 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000276/95-41 Acórdão : 203-04.144 Os dois primeiros critérios, contidos no capta e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta I aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA zçk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V;"i-ákè, Processo : 10630.000276/95-41 Acórdão : 203-04.144 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ,$)\ OTACILIO DA ' AS CARTAXO • 6

score : 1.0
4662225 #
Numero do processo: 10670.000876/97-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16824
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCUS TELES CAVALCANTI - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dikÁzi_ int LEI MARIAl CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. - "'•••' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PZ W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1:t:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000876197-87 Acórdão n°. : 104-16.824 Recurso n°. : 117.782 Recorrente : MARCUS TELES CAVALCANTI - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$ 828,70, relativo às multas pelo atraso na entrega das DIRPJ dos exercícios de 1995 e 1996. Ciente, em sua defesa inicial, suscita, preliminarmente, vícios na emissão do lançamento e que o mesmo foi constituído por autoridade incompetente, requerendo a nulidade da exigência constituída. Quanto ao mérito, em síntese, alega a impugnante estarem as microempresas dispensadas do cumprimento de obrigação acessória, nos termos da Lei n° 7.256, de 1984, e, ainda, argúi estar caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. A autoridade de primeira instância rejeita as preliminares e, no mérito, julga a ação fiscal procedente, conforme argumentos consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: "Multa por atraso na entrega de declaração - Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação então vigente, nos casos de entrega da DIRPJ, fora do prazo regulamentar, inclusive pelas microempresas que não apresentarem imposto devido, quer o faça espontaneamente ou não.' # 2 4.1' • MINISTÉRIO DA FAZENDA wtã. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000876/97-87 Acórdão n°. : 104-16.824 Requisitos formais do Auto de Infração - Não é passível de nulidade o Auto de Infração lavrado com observância das formalidades exigidas pelo Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93? 'Denúncia espontânea - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte? Ciente dessa decisão em 21.05.98, conforme AR constante às fls. 50, recorre a contribuinte a este Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 20.08.98 (fls. 52). As fls. 51, lavrou-se "Termo de Perempção". Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que lei em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra)", É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000876/97-87 Acórdão n°. : 104-16.824 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01. O Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão a quo. É inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 21.05.98, ingressou com seu recurso somente em 20.08.98, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal. tec- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA lep 1-..(k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000876/97-87 Acórdão n°. : 104-16.824 Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 ,~-kt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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4662713 #
Numero do processo: 10675.000797/2001-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. A teor do artigo 10, § 7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmol pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. A teor do artigo 10, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela • Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 • JOÃO H td.) 1 1 'ACOSTA President BARyll Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e PAULO DE ASSIS. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. onc3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.107 ACÓRDÃO N° : 303-30.975 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA LAGOA DO XUPÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 01/05, em que apurou-se falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tendo em vista área de reserva legal não averbada nas respectivas • matrículas dos imóveis, e que o Ato Declaratório Ambiental foi requerido após o início do procedimento fiscal. Ciente quanto ao Auto de Infração em 25/04/01, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação em 22/05/01, alegando, em suma, que: - preliminarmente, é de se decretar nulidade da intimação quanto ao Auto de Infração, uma vez que esta não foi feita nas pessoas dos representantes legais da autuada, em desacordo com a norma do artigo 12, inciso VI do Código de Processo Civil, como entendimento firmado pela jurisprudência; - ainda em preliminar, ocorreu cerceamento ao seu direito de defesa, pois o processo foi enviado para a DRF de Patos de Minas/MG, o que impossibilitou o contribuinte a ter vistas ao processo, uma vez que se encontra em Uberlândia, pelo que, requer seja o processo remetido à DRF de Uberlândia/MG e seja dada devolução de prazo ao contribuinte para que possa exercer plenamente o contraditório e a ampla • defesa; - existe urna diferença de 57,24 ha declarada a maior que a quantidade lançada nas escrituras, visto tratar-se de propriedades situadas na beira do rio, cuja medida exata pode sofrer alteração, face aos meandros do rio, porém, trata-se de diferença inferior a 5%, prevista em lei; - trata-se de terras baixas onde toda a margem deste rio é constituída de diversas lagoas temporárias e perenes, destacando-se a lagoa do Xupé, perene e de maior extensão. Esse tipo de terra não tem qualquer aproveitamento para agricultura, servindo apenas para o uso restrito de pastagem bovina do período da seca, face ao derramamento de água do rio no período das chuvas, o que a caracteriza, legalmente, como área de preservação permanente, independentemente de a mesma possuir ato declaratório ambiental expedido pelo Ibama; 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.107 ACÓRDÃO N° : 303-30.975 - sua afirmação pode ser constatada e demonstrada tanto no Laudo de Vistoria efetuado pelo INCRA no período de 28 a 30 de setembro de 1999, que detalha a possibilidade de aproveitamento da área para pecuária, porém imprópria para agricultura em 90% da área, visto ser constituída quase totalmente de terrenos brejados, eis que situada na margem do Escuro que banha uma extensão de 7,2 Km e este fato limita o uso da propriedade em sua plenitude, quanto no Laudo Técnico de Avaliação elaborado por Engenheiro Agrônomo - quando intimada a apresentar elementos, contratou Engenheiro Agrônomo que elaborou Laudo Técnico de Avaliação, Ato Declaratório Ambiental e os demais documentos solicitados, os quais sequer foram apreciados pela autoridade • fiscal, o que traduz verdadeira incoerência, uma vez que teve altos gastos para atender à exigência que sequer foi apreciada; - "a área foi corretamente declarada como não-tributável por preencher os requisitos enunciados pela Lei n°4.771, de 15/09/65 (Código Florestal) e pela Lei n° 9.393, de 19/12/96 (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), por ser composta, tanto por áreas de preservação permanente (arts. 2° e 3° da Lei 4.771), quanto por reserva legal (art. 1°, inciso III, da Lei 4.771), assim consideradas legalmente como terras imprestáveis tanto para as atividades agrícolas quanto para a pecuária, por se tratar de grandes faixas de terras situadas ao redor de lagoas, grandes faixas de terras de vazante que servem de vazão às águas que são lançadas fora do leito do Rio Escuro, que margeia o imóvel em questão, estando as referidas áreas em perfeita conformidade com o preconizado pelos arts. 2° e 3° do Código Florestal. Portanto são áreas isentas de tributação e nesse sentido é o entendimento da nossa Jurisprudência." • - conforme lançado na descrição fática do Auto de Infração em tela, reconhece-se que a quantidade média anual de gado existente no imóvel está perfeitamente coerente com a área declarada como aproveitável e em conformidade com a legislação tipificadora - tendo em vista a área total do imóvel, considerando sua área tributável e sua distribuição como utilizável, considerando ainda sua demonstração de produção, torna-se obrigatório concluir que o Grau de Utilização do imóvel está em consonância com o declarado pela Autuada no Documento de Informação e Apuração do ITR do ano de 1997. - a propriedade rural da autuada se enquadra perfeitamente na Tabela de Alíquotas como sendo um imóvel maior que 1.000 ha e menor que 5.000 ha, com Grau de Utilização maior que 80%, portanto, com uma alíquota de 0,30%, ao invés da alíquota de 1,60% como pretende a autoridade. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.107 ACÓRDÃO N° : 303-30.975 - a autoridade também desconsiderou por completo a área de 175 ha de produção vegetal, declarada pela autuada e confirmada no Laudo de Vistoria do INCRA e no Laudo Técnico de Avaliação. - o reconhecimento de que a propriedade cumpre a sua função social foi feito pelo Governo Federal, através do INCRA, que em oficio n° 449/99, informa que "o imóvel rural atingiu os índices previstos nos parágrafos 1° e 2° do artigo 6° da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e legislação posterior que a alterou, sendo classificado como Grande Propriedade Produtiva". - com fundamento no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72, • requer pela realização de diligências no imóvel, com o intuito de constatar que a caracterização da referida propriedade declarada na DITR/97, encontra-se em perfeita consonância com a verdade dos fatos; Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, foi prolatada decisão que deu procedência ao lançamento, conforme denota-se da ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E/OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. TRIBUTAÇÃO A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e/ou de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento • delas pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR/1997. GLOSA DE ÁREAS Mantém-se a glosa de áreas declaradas como de preservação permanente, de utilização limitada e explorada com produtos agrícolas não-comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, exigindo-se a diferença apurada, acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. A entrega ao contribuinte dos demonstrativos mencionados no auto de infração, a transcrição dos diplomas legais em que se 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.107 ACÓRDÃO N° : 303-30.975 fundamentou o lançamento e a descrição minuciosa e circunstanciada dos fatos apurados permitiram-lhe ampla defesa. DILIGÊNCIA. MOTIVOS. São prescindíveis as diligências cujas realizações não impliquem alteração do lançamento contestado. Lançamento Procedente." Recorre o contribuinte, tempestivamente, reiterando os fundamentos apresentados em sua peça impugmatória, requerendo preliminarmente, "a realização das diligências requeridas na Impugnação, para fins de comprovar como não • tributável as áreas de 402,40 ha, 284,00 ha e 175,00 ha, respectivamente correspondentes às áreas de preservação ambiental, reserva legal e de produção vegetal, existentes na "Fazenda Veredas", lugar denominado "Lagoa do Xupé", para posteriormente, ser julgado o presente Recurso". Alega ainda que: - as certidões que instruem o presente Recurso provam que a gleba de matrícula n°734, possui uma área de 121,9 ha gravada como de utilização limitada e que a gleba de matrícula n° 735, comprova a existência de área de utilização limitada correspondente a 107,0 ha. - "de acordo com a DIAT de fls. 05, a área total do imóvel, denominado "Fazenda Veredas", é de 3.297,2 ha. Naquele documento foi declarado como de preservação permanente uma área de 402,4 ha e de utilização limitada (reserva legal) 284,0 ha. Deduzidos do total de glebas que compõem a propriedade • rural, obtém-se a área sujeita à tributação, e sobre a qual foi calculado o imposto que a recorrente entende devido." - o embasamento legal da decisão recorrida, qual seja, o artigo 10 da Lei 9.393/96 e as Instruções Normativas 43 e 67, ambas de 1997, não fazem parte do ordenamento jurídico vigente, posto que revogado pela Media Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que veio alterar a redação do artigo 10 da Lei 9.393/96, revogando quaisquer exigências de prévio reconhecimento do IBAMA ou outro órgão estadual competente, aplicável aos fatos já ocorridos, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional; - se desconsiderada a área de produção vegetal da declaração do ITR/97, o grau de utilização do imóvel corresponderia a 93,1%, porque deve-se levar em conta as áreas de preservação permanente e de utilização limitada para a determinação da alíquota, independentemente de ADA, nos termos da atual redação da Lei n° 9.393/96; ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.107 ACÓRDÃO N° : 303-30.975 - no que diz respeito a questão da necessidade ou não de apresentação de Ato Declaratório Ambiental, ou sua solicitação em prazo hábil, colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes; Requer seja dado provimento ao Recurso, para determinar a realização de diligências no imóvel, e ao final, seja julgada improcedente a decisão de primeira instância, cancelando-se o lançamento exigido. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta Arrolamento de Bens, conforme documentos de fls. 107/110. • É o relatório. 41111 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.107 ACÓRDÃO N° : 303-30.975 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva • legal' previstas na Lei n.°4.771/65. Por sua vez, a citada Lei 4.771/65 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a reserva legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente"2. I Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada 411 propriedade. * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "caput" dizia "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." § 1 - A 'reserva legal', assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em § 1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não e permitido o cone raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. * Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.107 ACÓRDÃO N° : 303-30.975 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Elucidativos, os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, II enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, fisica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", Oambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do país no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que Indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racionaL" (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não é mera circunstância, e sim exigência legal, para que possa haver controle sobre a mesma. Não obstante, diante da modificação ocorrida no artigo 10 0, § 7° da Lei n.° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166 (anteriormente editada sob..* dois outros números), bastaria a simples declaração do interessado para gozar da 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.107 ACÓRDÃO N° : 303-30.975 isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo3. Neste particular, merece ser provido o Recurso Voluntário. Convém ainda ressaltar que, por outro lado, transparece da leitura do Auto de Infração que nenhuma exclusão foi feita à área total do imóvel, diversamente do que estabelecem as Leis n°5 4.771/65, com a redação atual dada pela Lei n° 7.803/89 e 9.393/96, que instituiu o Imposto Territorial Rural. Vejamos: Lei n° 4.771/65, com redação atualizada: • tirl 1°. Consideram-se de preservação permanente pelo só ekito desta Lei, as florestas e demais Armas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer outro curso d'água desde o seu nível mais alto em jidra marginal cuja largura minima seja.. 7) de 30 rinta) metros para os cursos d'água de menos de 70 (dez) metros de largura; 1) de 50 (cinquenta) melros para os cursos d'água que tenham de 70 (dez) a.5.0 (cinquenta) melros de largura; 3) de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 100 (duzentos) metros de largura; 1) de 100 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 411 100 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; 3 . Art. 10. 5 12 - 11 - a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. 5 74 A declaração para Fim de isenção do rm relativa is áreas de que tratam as alíneas "a" e "cl" do inciso II, 5 14, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.' (NR) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.107 ACÓRDÃO N° : 303-30.975 b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais ': Le/n 9.393/96:- "Art .... ,f 1° Para os Oitos de apurarão do /Ti? considerar-se-á. 1- VTAI; o valor do imóvel, excluidos as valores relativos a. a) construções, Instalações e benfritorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivas e melhoradas; d) _Prestas plantadas." Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos acima descritos. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 4 BART I - Relator 4110 to é , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:en c.ta- TERCEIRA CÂMARA • _ Processo n. °:10675.00079712001-55 Recurso n.° :128.107 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.975. Brasília - DF 02 de dazembro 2003 Joã lan a Costa Preside7 da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.004716/99-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a declaração de imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11868
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:46:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:46:57Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:46:57Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:46:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:46:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:46:57Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:46:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:46:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:46:57Z; created: 2009-08-26T16:46:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T16:46:57Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:46:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".+N• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.004716/99-17 Recurso n°. : 124.550 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : JOSÉ SÉRGIO GUIMARÃES Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.868 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF — A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a declaração de imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SÉRGIO GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. c". IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE ~- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.004716/99-17 Acórdão n°. : 106-11.868 Recurso n°. : 124.550 Recorrente : JOSÉ SÉRGIO GUIMARÃES RELATÓRIO José Sérgio Guimarães, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 16/20, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, recurso de fls. 24/27. Nos termos da Notificação de Lançamento n° 0121 de fls. 04, exige- se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, no valor de R$165,74. O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 10/11, em 16/04/2000, asseverando, em síntese, que: - discorda do valor lançado, por não haver sido compensado o imposto a restituir de R$33,84 a que tem direito, conforme cópia recibo de entrega da declaração de rendimentos; - destaca que a entrega da declaração ocorreu por iniciativa do próprio contribuinte, voluntariamente, antes de qualquer procedimento fiscal, espontaneamente; - seus rendimentos excederam em apenas 7,71 UFIR ao limite de doze mil UFIR; 2 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.004716/99-17 Acórdão n°. : 106-11.868 - argumenta por fim que entregou a declaração em apreço amparado no art. 139 do CTN, que trata da denúncia espontânea; - se houve modificação na legislação que agravou a penalidade de R$40,40 par R$165,74, deveria ser aplicada a multa menos severa. A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes da Notificação de Lançamento e as razões apresentadas pelo requerente manteve o lançamento em decisão de fls. 16/20(Decisão DRJ/JFA/N° 0.931, de 14/07/2000), que contém a seguinte ementa: "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLRAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA FORA DE PRAZO. MULTA. Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária, nos casos de apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE. POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não deve ser considerada como denúncia o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificado em 21/09/2000, (AR de fls. 23), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (19/10/2000) praticamente reproduzindo os mesmos argumentos aduzidos com sua peça impugnatória inicial. Cita Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do STJ e destaca publicação de Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.004716/99-17 Acórdão n°. : 106-11.868 No final, requer o provimento de seu recurso e a restituição integral do imposto equivalente a 33,84 UFIR. Às fls. 28 foi anexado comprovante do depósito administrativo equivalente a 30% do crédito tributário, equivalente a R$49,75. o É o Relatório. 4\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.004716/99-17 Acórdão n°. : 106-11.868 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, correspondente ao valor de R$165,74. Inicialmente é de se destacar que não cabe razão ao recorrente quando argumente de que deveria ser aplicada a multa menos severa, face às alterações da legislação que versa sobre o assunto em tela. E, muito bem pronunciou a autoridade julgadora "a quo" — "Saliente-se que conforme determinação expressa no ADN/COSIT N° 07/95, itens I e II, a multa mínima, estabelecida no §1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, e será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes."(grifo nosso) A Lei n° 8.981/95 alterou algumas das penalidades prevista na legislação do Imposto de Renda, entre estas, a multa pela falta de apresentação de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.004716/99-17 Acórdão n°. : 106-11.868 declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88 in verbis: -Art. 88— A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §/° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas. na. Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Não pode, portanto, o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração, faze-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. t) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.004716/99-17 Acórdão n°. : 106-11.868 A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Veja-se julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido.". VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado 7 411 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.004716/99-17 Acórdão n°. : 106-11.868 acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. È regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo.(grifos do original) ". 2. RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: '0Á 8 \ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.004716/99-17 Acórdão n°. : 106-11.868 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CSR F/01-03.189, 04112/2000). Do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 LUIZ ANTONIO DE PAULA 1/4\ 9 11 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.003870/99-71
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS – LC 7/70 – Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIOGÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DTSON - A RODRIGUES ,_.-RRE$.1[2E E DALT° , S 4 : DEIRe DE MIRANDA RELATOR L'ou FORMALIZADO EM 23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 1 Processo n° : 10640.003870/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.150 Recurso n° : RD/203-0.399 Recorrente : RADIOGÁS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, constituída nos termos da Lei Complementar n Q 07/70 e alterações posteriores. Na peça impugnatória, a contribuinte alega que as diferenças apuradas pelo Fisco no período de abril de 1997 a abril de 1999, seriam decorrentes do aproveitamento/compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS, referentes ao período de fevereiro de 1989 a maio de 1994, considerada para este período de tempo a aplicação da regra do cálculo do sexto mês anterior (art. 6°, LC 07/70). A decisão monocrática (fls. 122/125) posicionou-se pela manutenção da exigência em seus originários termos, sob a fundamentação de que a contribuinte promoveu a "compensação indevida da contribuição do PIS". Ressalta-se que a aludida decisão administrativa declarou ilegítimo o cálculo pelo sexto mês anterior realizado pelo interessado. Inconformado, recorreu o contribuinte ao Conselho de Contribuintes (fls. 129/134), ressaltando - entre outras considerações expendidas anteriormente - que, à luz do artigo 69 da Lei Complementar n9 07/70, a ocorrência do fato gerador do PIS se dá seis meses após a existência de um determinado faturamento, nascendo neste momento a obrigação fiscal. Proferindo o Acórdão n9 203-07.004, em 06/12/2000, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decide — pelo voto de qualidade — em negar provimento ao recurso interposto, sob o argumento de que não é cabível "a 2 Processo n° : 10640.003870/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.150 interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior" (fls 138) Insurgindo-se contra a decisão consubstanciada no acórdão em epígrafe (n2 203-07.004), recorre a contribuinte à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em seu recurso de natureza especial (fls. 41 48/1 59), suscita a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se ao Acórdão de n 2 201-72.352 cuja decisão adota o entendimento de que "a Contribuição para o Pis/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás". Pelo Despacho de fls. 169/171, a Presidência da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo sujeito passivo, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional trazendo suas contra-razões ao recurso especial apresentado (fls. 173/175). Aduz o representante da Fazenda Nacional que o entendimento invocado como paradigma não se sustentou e, posteriormente, as três Câmaras que compõem o Segundo Conselho passaram a julgar diferentemente do Primeiro Conselho de Contribuintes, posicionando-se no sentido de que o parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 07/70 trata de prazo de recolhimento, que tem início com a ocorrência do fato gerador, conforme comprovam Acórdãos desse Conselhos de Contribuintes. É o relatório. 3 Processo n° : 10640.003870/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.150 VOTO Conselheiro-Relator DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Preliminarmente, vale o registro de que não há de se cogitar, na espécie, da aplicação do artigo 22 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, alterado pelo artigo 2° da Portaria 103, de 23.4.2002, uma vez que não se está aqui afastando lei ou ato normativo em vigor, mas, sim, e tão somente, utilizando-se para o caso em concreto a correta interpretação de artigo de lei (artigo 6°, LC n° 7/70), interpretação essa formulada e sustentada reiteradamente por nossos Tribunais, frise- se, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial apresentado atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e os da regularidade formal. Na elaboração deste voto, reproduzo, com a devida vênia, trechos do voto proferido pela Conselheira Maria Teresa Martinéz Lopes, por ocasião do julgamento do RD-201-0.344 (acórdão CSRF/02-0.913). "Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza, que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: 4 Processo n° : 10640.003870/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.150 "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n° 1249/1286/1325/1365/ 1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na lei 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: " Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. 5 Processo n° : 10640.003870/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.150 Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n°s 107.04.102; 101.89.249; 107.04.721; 107.05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — Rel. Juíza Tânia Escobar — TRF da 4 a Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: ••• e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos- Leis n° ..., o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse 6 Processo n° : 10640.003870/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.150 período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a consequente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 — Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: " III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 •-• 7 Processo n° : 10640.003870/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.150 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua inteoralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei- Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n°s. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n° 7/70. ••• 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; 8 Processo n° : 10640.003870/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.150 II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; ••• VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de aí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela Procuradoria (n°s 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n°1.212/95, retromencionada. Portanto não há como sustentar que a Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está 9 Processo n° : 10640.003870/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.150 cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7 0 , do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato qerador e base de cálculo. Parece-me que, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." 10 Processo n° : 10640.003870/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.150 Registre-se que em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n 2 7/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n 2 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares n2s 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que também reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato `faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de `faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para `medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n g 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: `A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' 11 Processo n° : 10640.003870/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.150 Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 62 da Lei Complementar n 2 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n2 07/70, evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível)." Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos, corrigindo-se apenas a obrigação tributária, a partir de seu nascimento, na forma do disposto na Lei n° 7.799/89 e legislação posterior. 12 Processo n° : 10640.003870/99-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.150 Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)..." Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto e na esteira da jurisprudência já pacificada no âmbito dessa Segunda Turma, dou provimento para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. É o meu voto. Sala das Sessões, de 20 de maio de 2002 \\\., -2 DALTOUCE -m• oRDENDA 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4659195 #
Numero do processo: 10630.000417/95-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16014
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam o recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-tt,É > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000417/95-71 Recurso n°. : 112.281 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : MAGALHÃES & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.014 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGALHÃES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luis de Souza Pereira que proviam o nane ire^ • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EMI 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANQRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA• t.,4‘.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-tz ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000417/95-71 Acórdão n°. : 104-16.014 Recurso n°. : 112.281 Recorrente : MAGALHÃES & CIA. LTDA.. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Cita, ainda, o Acórdão 104-9.205, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que não e aplica o artigo 138 do CTN aos casos de entrega intempestiva, espontaneamente, da declaração de rendimentos de microempresa. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94m aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Ciente dessa decisão em 13.05.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 21.05.96.d rde."- 2 et, bs- ar; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;:,:1:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000417/95-71 Acórdão n°. : 104-16.014 Como razões recursais, a contribuinte repisa os argumentos da defesa inicial, quanto à aplicação do art. 138 do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra-razões às fls. 23/25. A É o Relatório. 3 C•rif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000417/95-71 Acórdão n°. : 104-16.014 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. O lançamento decorre da apresentação intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, embora a apresentação tenha sido espontânea. O comando legal para a exigência da multa lançada encontra-se no artigo 88 da Lei n°8.961, de 1995, a seguir transcrito: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas? Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face • do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. 4 4.44 h, 41 I"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA "‘,,:iZ•nb, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000417/95-71 Acórdão n°. : 104-16.014 Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é. o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por principio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se Guando e de aue forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). e.41, MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000417/95-71 Acórdão n°. : 104-16.014 princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. Por oportuno, é de todo conveniente o esclarecimento de que tributo alcança os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Não pode haver TRIBUTO confiscatório. 6 (C," k:- MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000417/95-71 Acórdão n°. : 104-16.014 Penalidade não se enquadra no conceito de tributo, logo não há que se falar, nos autos, em confisco. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 ri LEI • MARIA sCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.001002/2003-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE RERSERVA LEGAL Admite-se a informação da existência da área de Reserva Legal, para efeito de tributação do ITR, independentemente de averbação na matrícula do imóvel, prévia ou não ao fato gerador, na forma da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajam) D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Junior
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Recorrida : DRJ/B RAS í LIA/DF ITR. ÁREA DE RERSERVA LEGAL Admite-se a informação da existência da área de Reserva Legal, para efeito de tributação do ITR, independentemente de averbação na matricula do imóvel, prévia ou não ao fato gerador, na forma da legislação de regência. 011, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajam) D'Amorim que negavam provimento. JUDIT o AMARAL MARCONDES A '4 • NDO Presiden PAULO AFFONSECA DE BARR S FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 20 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes 'de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tine Processo n° : 10620.001002/2003-23 Acórdão n° : 302-37.645 • RELATÓRIO Pelo Acórdão 8515, datado de 10/12/2003, a 1' Turma da DRJ/BRASÍLIA/DF, às fls. 67/74, que leio em Sessão, foi considerado procedente o lançamento relativo ao ITR/99, como a seguir será detalhado, com a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR • Exercício: 1997 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. A exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição • da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite • temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. DA MULTA LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração — ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. Lançamento Procedente". Foi lavrado, em 20/10/2003, o Auto de Infração de fls. 01/09, com anexos, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ . 3.019,67 a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR (diferença), do exercício de 1.999, acrescido de multa de oficio (75,0%), R$ 2.264,75, e juros de mora, equivalentes à SELIC, calculados até 30/09/2003, R$ 2.105,61, totalizando R$ 7.390,03, incidente sobre o imóvel rural (cadastrado na SRF sob n° 5428344-2), denominado "Fazenda Muquem", com 2.290,2 ha, localizado no município de Felixl ândi a- MG. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se às fls. 04 e 07/08. Através de Intimação a empresa foi intimada a apresentar, em 14/08/2003, relativamente à DITR/1999, os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do ADA, ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA, ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou utilização limitada, podendo, alternativamente, comprovar a existência da área de preservação permanente através de Ato do Poder Público que assim a declare ou Certidão do IBAMA/ outro órgão público ligado à • preservação ambiental ou Laudo Técnico emitido por profissional habilitado com 2 • Processo n° : 10620.001002/2003-23 Acórdão n° : 302-37.645 ART/CREA; e 2° -a) cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, com Averbação da área de Reserva Legal, caso existente; -b) cópia da declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; e/ou —c) cópia do Ato do IBAMA reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, também caso existentes. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 16/45, cópia do requerimento do ADA (fls. 19), Laudo Técnico com ART/CREA (fls. 20/25) e cópia das matrículas das diversas glebas que compõem o imóvel (fls. 26/32 e 33/45). Após análise desses documentos e das informações constantes da DITR/1999 (extrato de fls. 10/11), a fiscalização constatou a averbação, após 01/01/1999, de uma área de reserva legal no total de 695,27 ha, lavrando o AI que glosa a área declarada como sendo de utilização limitada (538,5ha), com conseqüentes aumentos da área de VTN tributável e alíquota aplicada, resultando no valor lançado suplementar ao declarado. 110 Em impugnação tempestiva de fls. 49/51, e anexos de fls. 52/65, diz, em síntese, que: - a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a Empresa possui áreas de reserva legal, que são de grande interesse ecológico e vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas; - transcreve trecho extraído do Manual de Instruções para Preenchimento do Ato Declaratório Ambiental do lBAMA, de 1997, bem como o art. 1°, caput, do Código Florestal; - o importante, antes de mais nada, quando se fala em isenção do ITR, é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua averbação de mera formalidade; •- provam a efetiva existência de tais áreas de reserva legal as averbações das mesmas feitas em 18/09 e 06/12/2001, reconhecidas e citadas no próprio corpo do AI; - não se cria uma "floresta" de um dia para o outro e se nessas datas a área foi averbada, certamente é porque já existia muito antes de 01/01/1999; - devemos interpretar o dispositivo legal, que confere a isenção, pelo método lógico final, ou seja, de acordo com a vontade do legislador ao escrevê-lo, e a vontade do legislador é preservar áreas naturais, deixando um ambiente saudável e duradouro para as próximas gerações, de forma que a isenção vem para incentivar um maior número de áreas preservadas; - a empresa questiona que, se no presente caso não tiver isenção do ITR da mencionada área preservada, qual a razão para mantê-la; 3 Processo n° : 10620.001002/2003-23 Acórdão n° : 302-37.645 - considerando-se que as florestas, os ecossistemas naturais de um modo geral, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País (Art 10 do Código Florestal), que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição da República de 1988, Art. 225, caput) e observando as • disposições contidas no Art. 217, da Lei 6.015/73 - a de Registros Públicos, tem-se que qualquer pessoa deverá provocar a averbação da área de interesse ecológico, de forma que a falta de averbação (hoje já suprida) não é responsabilidade apenas da • Empresa - Contribuinte em questão, mas de todo cidadão, inclusive, e principalmente, do Ministério Público, corroborando seu entendimento com jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo; - também ficam impugnados a multa proporcional, bem como os juros de mora cobrados, já que, como restou provado, a declaração do ITR não foi entregue fora do prazo, tampouco continha inexatidões ou fraudes, nos termos da Lei 9.393/96; 110- por fim, requer a Empresa que o AI seja julgado improcedente e, em conseqüência, seja extinto o crédito fiscal. • A decisão de P Instância, em resumo, afirma o seguinte. Da análise das alegações e da documentação apresentadas pela impugnante, com a finalidade de justificar a área de utilização limitada - reserva legal (538,5 ha), constatou-se a averbação intempestiva da área de reserva legal à margem das matrículas do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. Essa obrigação está prevista, originariamente, na Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803/1.989, e foi mantida nas alterações posteriores. Desta forma, ao se reportar à essa lei ambiental, a Lei n° 9.393/1.996 está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento dessa exigência - averbação à margem da matrícula do imóvel. • Tanto é verdade que a necessidade de averbação da área de reserva legal foi expressamente inserida no Art.10, § 4 0, I, da IN/SRF/43/1997 (que disciplinou a Lei 9.393/96), com redação do Art. 1 0, II, da IN/SRF 67/1997. Posteriormente, o Art. 1° da Medida Provisória 2.166/2001, embora tenha conferido nova redação ao art. 16 da Lei n° 4.771/1.965 (Código Florestal), manteve a obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, agora previsto no § 8°, do Art. 16, da referida Lei. • Portanto, resta claro que a exclusão de que se trata não está condicionada ao cumprimento de mera formalidade, pois a averbação, tempestiva, da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel trata-se de uma obrigação prevista na lei Código Florestal -, razão pela qual, inobstante o teor do Laudo Técnico de fls. 20/25, não há que se discutir no presente processo a materialidade, qual seja, a existência/preservação efetiva da área de utilização limitada / reserva legal "glosada" pela fiscalização. 4 (/ Processo n° : 10620.001002/2003-23 Acórdão n° : 302-37.645 Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o Art. 1°, caput, da Lei 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 10 de janeiro de cada ano. Assim, as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas de tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Tanto é verdade, que atualmente esse prazo consta expressamente indicado no parágrafo 1° do Art. 12 do Decreto 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR. Portanto, para fazer jus à não tributação das áreas declaradas como de utilização limitada/reserva legal, em se tratando do exercício de 1999, a exigência • de averbação da referida área deveria ter sido cumprida, pela empresa, até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01/01/1999, conforme consta do Auto de Infração, na parte atinente à descrição dos fatos. Do exame da documentação carreada aos autos, verifica-se que foi gravada, como sendo de utilização limitada, uma área de 695,27 há — superior à área declarada, de 538,5 há. Mas tal providência efetivou-se, apenas, em 18/09/2001 (vide, especialmente, fls. 32 e 42), como, aliás, apurado pela fiscalização e reconhecido pela própria impugnante, disto se podendo concluir que tal providência foi intempestiva para o exercício em questão (1999). Quanto aos julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujas ementas (duas) foram transcritas na impugnação, os mesmos apenas aproveitam às partes integrantes da lide, nos limites da decisão, de conformidade com o disposto no Art. 472 do Código de Processo Civil, não podendo ser estendido, administrativamente, ao caso ora apreciado. É importante destacar que, em sentido diverso ao pretendido pela contribuinte, tratando-se de isenção ou exclusão da tributação, conforme determina o art. 111 do CTN, deve ser observado o rigor da interpretação literal da lei. Além de que, a obrigação ora tratada consta, em evidência, do Manual de Preenchimento da DITR/1999. Na realidade, a averbação da área de reserva legal constitui um compromisso público firmado pelo proprietário do imóvel, de que aquela área será devidamente conservada, dando maiores garantias à preservação de uma área necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos sistemas ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas. Esse compromisso toma-se de fácil compreensão, pois, caso contrário, seria totalmente inócuo o incentivo à preservação do meio ambiente. 5 • Processo n° : 10620.001002/2003-23 • Acórdão n° : 302-37.645 Imagine-se a hipótese de o contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos . exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o • cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo. Se assim fosse, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando • da existência da averbação da área no registro de imóveis. No que diz respeito à multa de 75%, cabe esclarecer, inicialmente, • que a mesma não se confunde com a multa aplicada em decorrência de atraso na entrega da declaração, prevista nos Arts. 7° e 90 da Lei 9.393/96, tratando-se de uma • , penalidade aplicada em virtude do caráter inexato, incorreto ou fraudulento das informações inicialmente prestadas pelo contribuinte na declaração, de acordo com o estabelecido no § 2°, do Art. 14, da já citada Lei 9.393/96 c/c o artigo 44, inciso 1, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. •• Quanto aos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a aplicação dos mesmos encontra-se prevista no Art. 61, § 3 0, da Lei 9.430/1996. Tempestivamente e com arrolamento de bens controlado pelo Processo 10620.000072/2004-45, é apresentado Recurso Voluntário de fls.78/82, no qual, basicamente, repete as alegações já trazidas na impugnação. • Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 99, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. 110 6 Processo n° : 10620.001002/2003-23 Acórdão n° : 302-37.645 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Aceitava a validade de áreas de reserva legal, isentas da incidência do ITR, apenas quando constasse, antes do fato gerador, de averbação à margem da Matrícula do imóvel no respectivo Cartório do Registro de Imóveis, adotando agora entendimento diverso daquele que antes esposava. Após análise detida das alterações introduzidas pela MP 2166-67, de • 24/08/2001, publicada no DOU do dia seguinte, 25, na Lei 4771/65 (Código Florestal) em seus Arts. 1°, 40, 14, 16 e 44 e a inclusão de um parágrafo, 7°, no Art. 10 da Lei 9393/96, entendo não ser mandatório, para o fim de obter-se isenção do ITR sobre áreas de Reserva Legal, apenas a averbação da mesma na Matrícula do Imóvel, podendo um laudo técnico suprir essa necessidade, por exemplo, mas, de qualquer forma, não é preciso ser um documento anterior ao fato gerador. É imperioso existir esse documento, e neste caso existe um laudo, que preenche os requisitos legais e regulamentares atestando a totalidade da área de Reserva Legal declarada, inclusive a averbação para que fique clara a obrigação de manutenção da área de reserva legal no caso de transferência da propriedade. O tratamento dessa questão no Acórdão 303-30976, de 15/10/2003, no voto do Douto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, é uma correta síntese de meu pensamento a respeito, e por essa razão transcrevo o trecho desse voto que aborda a matéria nesse julgamento. • "Quanto à área de reserva legal a decisão recorrida afirma que deixou de considerá-la por falta de comprovação e/ou averbação. Não posso concordar com isso. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (Arts. 1 0, 40, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao Art. 10 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° (no Art. 10) que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de 7 I)) Processo n° : 10620.001002/2003-23 Acórdão n° : 302-37.645 registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166- 67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e em outra passagem dar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato, não há contradição na MP citada. As referências que • existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme Art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim • especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso, cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4. 71/65 (Código Florestal). 8 , , Processo n° : 10620.001002/2003-23 Acórdão n° : 302-37.645 Portanto, não concordo com a decisão recorrida quando afirma que deixa de considerar a área de reserva legal declarada, por falta de comprovação e/ou averbação. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal, somente podendo a informação declarada ser refutada como decorrência de descaracterização do estado alegado para tais áreas mediante comprovação da inveracidade da declaração." Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 J r. ......525 L.. / r- PAULO FONSECA DE B . • FARIA JÚNIOR - Relator • • 9 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000619/97-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS - ALCANCE - CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - Na impossibilidade da perfeita aplicação da norma aos fatos dos quais esta é supedâneo, aplicam-se a estes, subsidiariamente, as regras para tal efeito legalmente determinadas. Por tal, ainda que a produção não esteja clara e faticamente comprovada, o conceito legal da obtenção de produto mediante industrialização contido no RIPI assegura o devido contorno legal da espécie para reconhecer o direito ao ressarcimento ao estabelecimento produtor, por definição legal, e ao exportador, por revestir-se, induvidosamente, de tal condição. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator) e Jorge Freire. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o acórdão. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O ..AY 'MJ 11.1 tM ,IJI 1 J 1.E -‘ E Publk-ado no I -1 -5- i Diáriv ?Retal Arczt i ' de ..fl • fik:.4. . •-Q,M)MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ' 'sd :, .-- drit,idt.f . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRI DESTA pErd4 I i E C TIZQL-- Processo : 10675.000619/97-03 EM.J.V...de •. 4.: . , i) ele . Acórdão : 201-75.731 Recurso : 114.194 i...—......_____ gar3/41....%2111. Recorrente : BRASPELCO INDÚSTRIA E CO I : • CIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG - IPI — RESSARCIMENTO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS — ALCANCE — CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO — Na impossibilidade da perfeita aplicação da norma aos fatos dos quais esta é supedâneo, aplicam-se a estes, subsidiariamente, as regras para tal efeito legalmente determinadas. Por tal, ainda que a produção não esteja clara e faticamente comprovada, o conceito legal da obtenção de produto mediante industrialização contido no RIl'I assegura o devido contorno legal da espécie para reconhecer o direito ao ressarcimento ao estabelecimento produtor, por definição legal, e ao exportador, por revestir-se, induvidosamente, de tal condição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator) e Jorge Freire. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o acórdão. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 4C--- Jorge Freire ‘p Presidente / 4\1\ Rogério Gustavo lEker Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cUovrs/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f • htl.<": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000619/97-03 Acórdão : 201-75.731 Recurso : 114.194 Recorrente : BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n°9.363/96, período de apuração de 01/01/97 a 31/03/97. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 248/252, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Refez os cálculos excluindo valores relativos a: A) NA BASE DE CÁLCULO: Ai- IPI nas notas fiscais de compras; A.2 - aquisições de não contribuintes de PIS e COFINS; e A.3 - lenha para caldeiras, gás combustível e óleo diesel para caminhões. B) NA RECEITA DE EXPORTACÀO: B.1- parcela da exportações de produtos adquiridos de terceiros. A DRF em Uberlândia - MG seguiu o entendimento da Fiscalização e reconheceu, parcialmente, o direito creditário em favor da contribuinte. De tal decisão houve recurso à DRJ em Belo Horizonte - MG questionando, unicamente, a exclusão de parcela das exportações de produtos adquiridos de terceiros, nada dizendo a respeito das exclusões da base de cálculo. Em seguida, a contribuinte aditou sua impugnação, ante o surgimento d- ato novo, qual seja, a resposta à consulta formulada à SRRF/6" RF de número 075, de 27/03/: sé 2 . : IP 1,4* ,-- - - MINISTÉRIO DA FAZENDA• / ‘ -I 4'Y•• » fiNe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...°fr:' Processo : 10675.000619/97-03 Acórdão : 201-75.731 Recurso : 114.194 A DRJ em Belo Horizonte - MG manteve o indeferimento De tal decisão, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes .„..#É o relató ,,...rio. 3 "e4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;->47r.:(' Processo : 10675.000619/97-03 Acórdão : 201-75.731 Recurso : 114.194 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFTIVI FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Do exame do processo, verifica-se que o litígio objeto do presente recurso resume-se à receita de exportação, especificamente sobre a inclusão, ou não, de produtos exportados adquiridos de terceiros, de vez que em relação aos demais itens a contribuinte não impugnou a decisão da DRF em Uberlândia - MG quando da manifestação de inconformidade à DRJ em Belo Horizonte - MG. No caso em tela, como se vê do Relatório da Fiscalização às fls. 250, ocorreu o seguinte: "Para completar suas cotas de vendas, a empresa adquiriu no mercado interno, diversos lotes de couro do tipo 'Wet-blue' (fls. 70/73); Intimada em 21/01798 (fis. 69) para identificar a destinação dada a essas aquisições, se para vendas no mercado interno ou externo, a princípio, tal indagação não ficou plenamente esclarecida. Em trabalho conjunto fisco/empresa, foi possível fazer correlação de algumas dessas aquisições com as respectivas saídas (/7s. 74/126); o que não ocorreu com as remanescentes, já que a empresa não registrou tais entradas separadamente em seus estoques, bem como as respectivas saídas, como determina a legislação. Tanto as compras como as vendas foram escrituradas como se fossem produtos de fabricação da própria empresa. Diante desses fatos, no objetivo de encontrar uma solução para a pendência com números pelo menos aproximados, foi apresentado pela empresa, o Relatório das Aquisições para Revenda, onde no final (/7s. 73), foi feito o rateio dos valores rins mercadorias adquiridas, entre o mercado interno e/ou externo, mediante a aplicação de um percentual médio, tomando-se por base a média histórica das vendas para esses mercados." Foi considerando tais procediment que o Delegado da DRF em Uberlândia - MG deferiu, parcialmente, o pedido da empres 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000619/97-03 Acórdão : 201-75.731 Recurso : 114.194 Agora, no recurso a este Conselho, a empresa apresenta cinco pedidos, a saber: 1. sejam desconsideradas as exclusões da Receita de Exportação referentes ao rateio das mercadorias adquiridas de terceiros; 2. sejam incluídos como insumos os citados na alínea "a" e indevidamente classificados como "material de revenda"; 3. sejam incluídos os insumos referentes à industrialização parcial fora do estabelecimento (industrialização por encomenda); 4. sejam desconsideradas as exclusões da Receita de Exportação referentes às mercadorias adquiridas de terceiros, cuja exportação foi possível de se correlacionar com as respectivas aquisições; e 5. sejam desconsideradas as exclusões referentes a outros insumos. Os itens 2, 3 e 5 acima não foram contestados quando da manifestação de inconformidade e, como tal, não fazem parte do litígio, razão pela qual deles não conheço. Sobre a matéria remanescente, é oportuno transcrever o artigo 1° da Lei n° 9.363/96, a seguir: "Art. I° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares tes 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Como se vê, fará jus ao crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS a empresa produtora e exportadora. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e - portação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito sumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de ter :;4. 5 • ,45- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ak• • fj-3. ""k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.0006 1 9/97-03 Acórdão : 201-75.731 Recurso : 114.194 Tendo como parâmetro tal entendimento, que é pacifico nesta Câmara, verifica- se que os pedidos do contribuinte constantes dos itens 1 e 5 não podem prosperar. Isto porque, da leitura do processo, em especial de seu Recurso Às fls. 398, resulta evidente que a empresa adquiriu lotes de couro "Wet-blue" (fls. 250) e os submeteu a processo industrial em outras empresas coligadas (fls. 398). Posteriormente, a partir delas, realizou a exportação Nessas condições, a empresa exportadora, ora recorrente, não foi a produtora, mas sim empresas coligadas, o que significa dizer que não foi atendida a exigência de cumulatividade de produzir e exportar. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6 • fin MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000619/97-03 Acórdão : 201-75.731 Recurso : 114.194 VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER RELATOR-DESIGNADO Reconheço que a matéria suscitada é de alta indagação a determinar dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS. Uma vez inequívoca a exportação de produto industrializado pela ora recorrente, a discussão cinge-se ao direito ao beneficio por conta da acusada falta do pressuposto da produção das mercadorias nacionais destinadas ao exterior. Relembro que o nobre Conselheiro Serafim Femandes Corrêa negou provimento ao recurso exatamente por tal motivo. Ainda que respeite o entendimento, do i. Conselheiro-Relator, já tive oportunidade de manifestar-me em julgamento precedente, reconhecendo o cumprimento do requisito sob discussão para dar provimento ao recurso interposto. Trata-se do Processo n° 13055.000124/97-15, Recurso n° 108.395, onde assim manifestei-me: "Como relatado, o presente processo versa sobre o ressarcimento do crédito presumido de IPI relativo ao PIS/COFINS incidente sobre matérias- primas adquiridas para a produção de mercadorias nacionais exportadas. A matéria suscitada rege-se, após sucessivas reedições da Medida Provisória n.° 1484, pela Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996 (DOU de 17.12.96) que a aprovou. O ressarcimento pleiteado foi integralmente negado, com base em informações e vercação in loco, por entender a autoridade fiscal faltar o pressuposto da produção, por parte da empresa, da mercadoria exportada. Entendo que, à primeira vista, existem razoáveis indicativos da razão das autoridades julgadoras. No entanto, neste Colegiado, diversos processos relativos a ressarcimentos de créditos da espécie foram alvos de julgamento, suscitados 7 a N _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA . k31r-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000619/97-03 Acórdão : 201-75.731 Recurso : 114.194 pelas mais diversas situações, o que reclama uma análise mais acurado da matéria, por suas particularidades. Para melhor descortino do litígio, é prudente reproduzir o artigo 1° da supracitada lei, como segue: 'Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n''s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior.' Exsurge do texto transcrito a existência de pressupostos inafastáveis para perfectibilizar o creditamento e a utilização do crédito presumido. Dentre os requisitos, e que interessam ao deslinde da questão, a condição do beneficiário. Este deve cumprir dois, de caráter cumulativo: ser produtor e exportador de mercadorias nacionais. Exatamente por entender descumprido o primeiro requisito a autoridade fiscal verificadora propôs fosse negado o direito, no que acatada pelos julgadores do processo. Entendo, data vênia, terem as autoridades julgadoras agido com estremado rigor na interpretação da norma de regência, descuidando de interpretá-la de forma lógica. (-X-- É óbvio que a referida legislação cuida da contemplação ao contribuinte de um princípio universal que pretende a desoneração tributária ty nas exportações, como forma de assegurar a competitividade dos produtos para tal destinados. 8 . 411k,44.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000619/97-03 Acórdão : 201-75.731 Recurso : 114.194 Neste mister o executivo e o legislativo asseguraram, via a regra já citada, que não houvesse a oneraç'do do PIS e da COFINS em produtos exportados. Como tal, cuidaram de, na redação da regra, apontar os pressupostos que entenderam necessários para fixar os limites do alcance do beneficio. Não pretendeu a norma assim redigida, no entanto, fugir do objetivo a que se propôs. Não é de se esperar consiga contemplar a regra, expressamente, todas as situações envolvendo operações de exportação. Cuidou esta de ser a mais objetiva possível para determinar quem tem direito ao beneficio, estendendo este inclusive para o produtor cuja mercadoria fosse exportada por empresa alheia (comercial exportadora). Este cuidado dá a exata dimensão do objetivo da lei, para assegurar a desoneração tributária já noticiada. No presente caso, interpretada restritivamente a norma, induvidoso o desamparo do contribuinte. De fato, este não produziu a mercadoria, senão adquiriu a matéria-prima e outros insumos, cuidando de remetê-los a empresas de terceiros que, por sua encomenda, industrializaram o produto, devolvendo-o para ser pela recorrente exportado. No entanto, na perseguição do objetivo da instituição do beneficio, não se pode restringir o alcance do termo produtor no seu conceito ou definição literal. Há que se aplicar as regras de interpretação lógica e sistemática. Aliás, a própria lei, visando assegurar a mais ampla aplicação do beneficio, acautelou-se de conter o comando insculpido no parágrafo único do artigo 3°, para permitir a aplicação de regra interpretativa sistemática, quando reza: 'Art. 3° Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita 9 a MINISTÉRIO DA FAZENDA - , .. :4;::-,•:,1,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000619/97-03 Acórdão : 201-75.731 Recurso : 114.194 operacional bruta e de producão, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (zrifo do relator) Não teve a norma de regência, por tal disposição, outro objetivo do que possibilitar a ampliação do alcance dos termos nela contidos, visando a melhor administração e abrangência do beneficio. Por tal, não se adequando os fatos à perfeita literalidade da norma, autorizada a utilização de regra que contemple o conceito, entre outros, de produção. Tal conceito, como defendido pela contribuinte, encontra supedâneo no Regulamento do IPI, no inciso IV do artigo 9° artigo, cuja redação estabelece: 'Art. 9°- Equiparam-se a estabelecimento industrial: IV — os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizado por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos;' Por tal, ainda que o produto tenha sido industrializado (produzido) por estabelecimento de terceiro, considera-se, por definição legal, como produto do encomendante, visto que seu estabelecimento equipara-se a industrial (produtor). Prossigo para alertar que não se configura, in casu, a exportação através de empresa comercial exportadora, o que consagraria o entendimento de que o destinatário do beneficio seria a empresa que industrializou o produto por encomenda da ora recorrente. (....51.,Esta circunstância não se sustenta, visto que a empresa assim conceituada adquire o produto industrializado, sem qualquer envolvimento na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para ser industrializada por terceiros, para posterior devolução de ./ produto pronto destinado ao exterior. 10 a MINISTÉRIO DA FAZENDA • :Pir."; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000619/97-03 Acórdão : 201-75.731 Recurso : 114.194 Aliás, a própria contribuinte reconheceu, desde o recurso interposto da decisão da Delegada da Receita Federal, que os valores pleiteados relativos à exportação de produtos que adquiriu para a revenda — produtos químicos — efetivamente não suscitam o gozo e fruição do beneficio, por não terem sofrido nenhuma forma de industrialização, fática ou juridicamente amparada. No entanto, entendo laborar com razão quando suscita a aplicação subsidiária do RIPI para adequar o conceito de produção aos seus interesses. Para coroar o entendimento que defendo, trago à colação entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, citado no Recurso n° 106.443, Processo n° 10850.002274/96-56, quando assevera: 'Nesse sentido, entendo que o legislador foi explícito que em relação às hipóteses elencadas deve ser aplicada, quando não suficientemente claro os conceitos abarcados pela própria norma instituidora do beneficio (que entendo ser o caso sob análise), as leis de regência do IR e do IN. Assim, restrito os contornos do litígio em relação a quais produtos se incluem no conceito de matérias-primas ou produtos intermediários, é de aplicar-se, então, subsidiariamente, a legislação do IPL' Tal entendimento é aplicável ao que defendo no presente voto. Entendo cristalino que pairem dúvidas sobre a exata configuração do cumprimento do requisito da produção da mercadoria exportada, a despeito das características próprias e excepcionais da operação. Não é demais reiterar que exatamente por tais circunstâncias é que a norma tomou as cautelas de prever a aplicação subsidiária da legislação para o estabelecimento, entre outros, do conceito de produção. E este entendo aplicável à operação em tela, visto equiparar o estabelecimento que age como agiu a recorrente, a estabelecimento industrial, e como tal, produtor." Frente a todo o exposto, a exemplo da decisão que tomei no processo cujo voto acabei de reproduzir, voto pelo provimento do presente recurso para reconhecer o direito ao ressarcimento dos valores relativos a matérias-primas industrializadas por terceiros e exportadas 11 . . MINISTÈRIO DA FAZENDA . • • -10".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000619/97-03 Acórdão : 201-75.731 Recurso : 114.194 pela recorrente, cabendo à autoridade executora verificar a liquidez e certeza dos valores contemplados É como voto. Sala das Sessões, m 22 de janeiro de 2002 ROGÉRIO GUSTADR \ R•1\1\1\1E 12

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Numero do processo: 10670.001564/2003-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de registro na decisão de primeira instância dos motivos que originaram a desconsideração do laudo médico apresentado pelo interessado. Nos termos do art. 59, II, c/c art. 61 do Decreto nº 70.235/1972 declara-se a nulidade da decisão de primeira instância. Decisão de 1ª Instância anulada.
Numero da decisão: 106-15219
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Caracteriza cerceamento do direito de defesa a falta de registro na decisão de primeira instância dos motivos que originaram a desconsideração do laudo médico apresentado pelo interessado. Nos termos do art. 59, II, c/c art. 61 do Decreto n° 70.235/1972 declara-se a nulidade da decisão de primeira instância. Decisão de 1 a Instância anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por LUIZ BERTO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. K------- , / JOSÉ • I: • MA I AdE/dOS PENHA PRESID k E ti0 ill S ELI E 7 , .1 1 NDES DE BRITTO Missa-de . FORMALIZADO EM: in 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OUMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.001564/2003-81 Acórdão n° : 106-15.219 Recurso n°. : 147.130 Recorrente : LUIZ BERTO DOS SANTOS RELATÓRIO O interessado, anteriormente identificado, em 16/10/2003 protocolou o pedido de restituição do imposto incidente sobre proventos de aposentadoria pertinente ao ano — calendário de 2001, sob a justificativa de que é portador de hipertensão grave (CID 1-10), doença especificada no art. 6° da Lei n° 7.713/88, com a redação data pelo art. 47 da Lei n° 8.541/1992, e alterada pelo artigo 30 da Lei n° 9.250/1995 (fls. 1 a 3) . Para instruir os autos foram, juntados os documentos de fls. 21 a 52. Seu pedido foi preliminarmente examinado e indeferido pela autoridade preparadora (fls. 53 a 54), que fundamentou sua decisão no Parecer n° 0148-04 elaborado pela Junta Médica/GRA/MF/MG (fl.51). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, o interessadoprotocolou a manifestação de inconformidade de fls. 56, instruída pelo Laudo de f1.57. Diante desse fato, o órgão julgador de primeira instância solicitou que o serviço médico da GRA/MF/MG se pronunciasse sobre o laudo juntado (fls.63/64). A1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento do pedido. Os fundamentos para essa decisão foram os artigos 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/1988, 30 da Lei n° 9.250/1995, 5° § 2° da IN/SRF n° 25/1996 e o parecer da Junta Médica de fl. 64. Inconformado com a decisão, na guarda do prazo legal, o interessado apresentou o recurso de fls. 71 a 72, alegando, em síntese: - o laudo pericial médico, datado de 11 de julho de 1003, emitido pelo Dr. Geral Güinomar Alcântara, CRM-MG n° 17.660, (Capitão PM Médico da PMMG, 15? MINISTÉRIO DA FAZENDA WiVint PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &tf; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.001564/2003-81 Acórdão n° : 106-15.219 Gerente Regional de Saúde, lotado no 3° Comando/Policia Militar MG — Montes Claros, informa a moléstia de CD 1-10 (cardiopatia grave) desde 15/12/1991; - não entende a desconsideração do laudo pericial oferecido pelo Oficial Médico, diretor do serviço de saúde da PMMG da região de Montes Claros, que teve aprovação tanto por Belo Horizonte quanto por Juiz de Fora. No laudo consta a data de 15/12/1991, data esta da constatação de que o contribuinte é portador de cardiopatia grave, mas ainda se encontrava no serviço ativo, porém, já usava medicamentos controlados referentes à doença acima citada; - o art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, bem como o artigo 39 do Decreto n° 3.000, de 1999, são bastante precisos e não deixam quaisquer dúvidas quanto ao direito requerido, ainda mais considerando o Laudo médico inicial, do hoje Major PM Médico Geraldo Güinomar Alcântara, profissional bastante capacitado em seu cargo, profundamente respeitado nas suas habilidades na condução das suas conclusões médicas. Por último, requere que lhe seja concedido o direito à restituição pleiteada. É o Relatório. 3 :0;;;k4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..4ttà. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.001564/2003-81 Acórdão n° : 106-15.219 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Sobre a isenção de imposto a ser analisada, o artigo 39, inciso XXXIII, parágrafos 40 e 5 do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000 de 26 de março de 1999, assim preceituam: Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei 62 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n9 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n9 9.250, de 1995, art. 30, § 22); 42 Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1 9 de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n 9 9.250, de 1995, art. 30 e § 19). § 52 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam- se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1k,t4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.001564/2003-81 Acórdão n° : 106-15.219 - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Para que o contribuinte tenha o direito de excluir seus rendimentos da tributação deve comprovar que: a) recebe proventos de aposentadoria ou reforma; b) ser portador de moléstia grave definida na norma legal. Nos termos da informação de fl. 4, a partir de 1 de junho de 1998 o contribuinte passou para a pertencer ao quadro de oficiais da reserva remunerada da Polícia Militar de Minais Gerais, portanto, preenche o primeiro requisito. Com relação ao preenchimento do segundo requisito, existem nos autos dois laudos, o de fl. 57, informando que o contribuinte é portador de cardiopatia grave desde 15/12/1991, e o de fl. 64, informando que o contribuinte não preenche os critérios para o beneficio pleiteado. A informação registrada no laudo de f1.57, assinado pelo médico - perito da Polícia Militar, é mais completa, pois identifica a moléstia como hipertensão grave com cardiopatia grave, contudo, a autoridade de primeira instância optou pelo laudo expedido pela Junta Médica/GRA/MG (f1.64), que peca por sua concisão, porque não esclarece os motivos que levaram os médicos peritos a concluírem que o interessado não preenche os critérios para o beneficio pleiteado. O interessado afirma, ao recorrer a esse órgão julgador de segunda instância, que não entende os motivos que levaram as autoridades de primeira instância desconsiderarem o laudo por ele anexado. A garantia constitucional de ampla defesa está esculpida no inciso IV do art. 52- da CF/88, nos seguintes termos: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A falta do registro dos motivos que levaram as autoridades julgadoras de primeira instância a optar pelo mencionado laudo fere a regra do artigo 31 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulador do processo administrativo fiscal, e provoca o cerceamento do direito de defesa. 5 Y. MINISTÉRIO DA FAZENDA-À; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.001564/2003-81 Acórdão n° : 106-15.219 Dessa forma, em obediência ao artigo 59, inciso II, combinado com o artigo 61 todos do mencionado decreto, a decisão de primeira instância é considerada nula. Explicado isso, voto por declarar a nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. lã /ar EFIG - dto- ) ,07-* ;.• --BRITTO 6 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000597/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor do crédito presumido deve ser acrescido de correção monetária. Firmou-se o escólio, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que ela (correção monetária) não requer expressa previsão legal, por não se constituir em nenhum plus. O valor ressarcido deve ser corrigido segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75378
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Serafim Fernades Correa e Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica - Processo : 10630.000597195-55 Acórdão : 201-75.378 Recurso : 113.730 Sessão : 19 de setembro de 2001 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor do crédito presumido deve ser acrescido de correção monetária. Firmou-se o escólio, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que ela (correção monetária) não requer expressa previsão legal, por não se constituir em nenhum plus. O valor ressarcido deve ser corrigido segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa e Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 Jorge-C-1-2\- Freire k Presidente ), firg Antonio M. ' o • e Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1.Ars,...- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.14á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000597195-55 Acórdão : 201-75.378 Recurso : 113.730 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEND3RA RELATÓRIO Em 23 de agosto de 1995, foi protocolizado Pedido de Restituição do IPI, constante na fl. 01 do processo em análise, no qual a pessoa jurídica supracitada requer restituição de créditos de IPI, decorrentes de "Exportação de produtos manufaturados – DL 491.'69, art. 1 0 ", no valor de R$24.805,20, e "Crédito Presumido de IPI — MP 948/95 e Portaria MF 129/95", no valor de R$29.555,70, no montante total pleiteado de R$54.360,90. Às folhas 06 a 07, a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG indeferiu, parcialmente, o pleito da requerente quanto ao valor de R$29.555,70, referente à parcela requerida de "Crédito Presumido de IPI", sob o argumento de que somente poderia ser autorizada a restituição dessa parcela a partir do encerramento do ano fiscal, quando torna-se possível o confronto anual entre o crédito utilizado por antecipação e o apurado no encerramento do período, deferindo, unicamente, a quantia de R$24.805,20, referente à "Exportação de produtos manufaturados". A recorrente apresentou Requerimento de fls. 99 a 102, após ciência de que sua solicitação havia sido parcialmente deferida, na qual alega que o valor a ele ressarcido deveria sofrer o acréscimo de correção monetária com base na UFIR e, posteriormente, a aplicação da Taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido até o crédito em conta corrente, constituindo um direito indissociável ao próprio direito ao ressarcimento. Nas fls. 104 a 106 dos autos, foi apresentada decisão indeferindo o requerimento, por inexistir lei ou previsão legal que autorize a aplicação da taxa de juros aos valores a serem ressarcidos. A recorrente, inconformada com a decisão negativa, apresenta Reclamação de fls. 109 a 114, na qual reitera os argumentos demonstrados em sua peça impugnatória primitiva. Requer que a decisão contestada seja reformada, com o reconhecimento do seu direito ao recebimento do ressarcimento complementar, correspondente ao valor da atualização monetária e juros. 2 N'tIv MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000597/95-55 Acórdão : 201-75.378 Recurso : 113.730 A recorrida apresenta, às fls. 117 a 121, a Decisão DRJ-JFA/MG n° 0914/99, onde considera improcedente a reclamação da recorrente, deixando de reconhecer o pedido nela pleiteado, sob o argumento de que é incabível o pedido de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo § 3°, art. 66, da Lei n° 8.383/91, e pelas legislações que a regem. A recorrente, inconformada, apresenta, às fls. 124 a 135, Recurso Voluntário, praticamente repetindo os argumentos apresentados na reclamação anterior, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja garantido o seu direito de ter o valor de seu crédito incentivado de 'PI devidamente corrigido monetariamente e com o acréscimo de juros É ore / 4,04tr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't...•••:ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti SN Processo : 10630.000597/95-55 Acórdão : 201-75.378 Recurso : 113.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há mais dúvidas, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, que mesmo o ressarcimento de valor, a titulo de beneficio fiscal, deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente, sob pena de prejudicar ou mesmo tornar inócua a própria política visada pelo legislador, especialmente numa economia como a brasileira, onde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária, sem falar o tempo em que a Administração Tributária geralmente leva, dado o acumulo de serviços, entre o pedido de ressarcimento e seu efetivo creditamento. Quanto à aplicação da correção monetária, a CSRF, em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário de há muito, pôs uma pá de cal nessa discussão, decidindo que, também em relação ao ressarcimento, ela é cabível. Corroborando o entendimento do Parecer AGU n.° 01/96, entendo que a atualização monetária de créditos não depende de previsão legal, mas decorre do princípio constitucional da moralidade pública, que veda o enriquecimento sem causa e que se acha previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Exigir do contribuinte o pagamento dos seus débitos devidamente atualizados, mas, simultaneamente, estabelecer que este mesmo contribuinte receberá seus créditos em valores nominais, é um contra-senso, que implicaria em enriquecimento da Fazenda Pública em detrimento do contribuinte. Veja-se, neste sentido, o Acórdão CSRF/02-0.708, relatado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. "IN — RESSARCIMENTO — A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n.°8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n.° 01/96). O art. 66 da Lei n.° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da "I repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108, C771). Recurso especial negado." IN‘,.1 4 g, MINISTÉRIO DA FAZENDA .14-2rti..;f: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000597/95-55 Acórdão : 201-75.378 Recurso : 113.730 Em seu voto, o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima é de uma clareza meridiana: "(...) Além disso, o próprio governo, pelo Parecer AGU acima referido, está a reconhecer a desnecessidade de expressa previsão legal para a aplicação da correção monetária em restituição, isto, a meu ver, permite inferir que a situação prevista no art 66 da Lei n.° 8.383/91, na mesma linha do parecer, pode alcançar o contribuinte em seu direito de ver corrigido, pela variação da UFIR o ressarcimento pleiteado nas condições estabelecidos pela decisão recorrida" No mesmo sentido, foram proferidos os Acórdãos CSRF res 02-0.757, 02-0.758, 02-0.759, 02-0.760, 02-0.761, 02-0.708, 02-0.710, 02-0.711, 02-0.712, 02-0.713, 02-0.719, 02-0.720, 02-0.721 e 02-0.076, depreende-se, assim, estar pacificado o entendimento de que, sobre valores dos créditos de IPI, aproveitados pela modalidade de ressarcimento, incide a correção monetária, devendo os índices da correção monetária aplicáveis, administrativamente, serem os mesmos utilizados pela SRF na cobrança dos créditos tributários. À luz do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para considerar que o valor ressarcido será corrigido de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, com o in' io da contagem na data do protocolo do presente pleito. É COMO vota Sala das Sessõe . m A - setembro de 2001i, 0, iitt i i, ANTONIO : '1 0 kE ABREU PINTO 5

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