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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660858 #
Numero do processo: 10660.000400/99-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74595
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG F1NSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n 2 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n 9 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, • todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO UIRAPURU LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 Jorge reir; Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 ""se. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000400/99-08 Acórdão : 201-74.595 Recurso : 114.634 Recorrente: POSTO UIRAPURU LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido a maior no período de janeiro/90 a março/92. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, através da Decisão de fls. 74/75, indeferiu o referido pleito, em face do decurso do prazo decadencial. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 79/85 alegando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito, reconhecendo-se então seu direito à restituição que pode ser exercido até setembro de 1999. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 88/91, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 88, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 15.05.00 (fls. 95), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que em não havendo homologação 2 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000400/99-08 Acórdão : 201-74.595 expressa, a revisão do lançamento ocorreria no momento da homologação tácita, iniciando-se nesta data o direito da contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior, direito este que poderá ser exercido ma prazo de 05 anos a contar da data da homologação tácita. É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000400/99-08 Acórdão : 201-74.595 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei ng 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n" 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".1 Processo : 10660.000400/99-08 Acórdão : 201-74.595 de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT rr9 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLA_RADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisc5ria 1.699-40/1998, art. 18, sç 22; Lei n9 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' Processo : 10660.000400/99-08 Acórdão : 201-74.595 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: cej) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n 2 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, § 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituiç 'do? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, § 1 9, com as alterações da IN SRF n9 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000400/99-08 Acórdão : 201-74.595 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C7'N não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por- ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicioncil de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tanturn) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discusseio principal, o debate sobre a inconstitucionalickide da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto_ Tal 7 MIN IS-1-ÉRIO DA FAZENDA ;.P(e SEGU NDC) CONS ELH C DE C.C)NTRIBU UNTES Processo : 10660_000400/99-08 Acórdão : 201-74.595 declaraç ão atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objeti-vidade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitzicionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de incon.stitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, rio plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a .serzteriça de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art_ 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52_ Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7. I IV'esse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Sil-va_- ,'.... A declaração de irzconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que C) Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, JC.; " 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 • • MINISTIÉRINO DA FAZENDA EGUN DO C NS ELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000400/99-08 Acórdão : 201-74-595 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex rzunc (iirnpediricmz a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procurctdoria-Ger-al da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posiçío definida no sentido de que a Resolução do Seriado Federal que declarczsse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos rzunc. 9_ 1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CA TM' 4 37/ 1998. I O. Dispõe 0 art. JQ do Decreto n2 2.346/1997: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 1 Transitada cri: julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstittscionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decistio dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base ria lei ou ato ncrrmativo inconstitucional não mais for suscetível de revistio administrativa ou judicial 2' O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato 'formativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, itzcidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua e-.~1.1çcio pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n 2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN re- 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vincu jante para a Administração Pública Federal, o efeito ex turzc ao cito do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000400/99-08 Acórdão : 201-74.595 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionaliclade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Seriado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltancla-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normcztivo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normcztivo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 49 do Decreto n2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18 §' , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 - . MIN ISTÉR 10 DA FAZENDA . EGUNDC) CONS ELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000400/99-08 Acórdão : 201-74.595 § 2 0 disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ri" 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 1 5. 1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 1.244, de 1 4/12/95) e IX (MP n 2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o cczput. 6. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ng. 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação cie repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 1 6. 1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou cz proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informaçã es, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ti" 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do _Finsacial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 . MINISTeR10 DA FAZENDA SEG L.1 N IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000400/99-08 Acórdão : 201-14.595 inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP IP 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), rczzão pela qual os delegados/inspetores esteio autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser saliente:ido que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF rt" 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n' 7.689, deis de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto- lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 2 0. 1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, § 1 2 (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o Decreto n' 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 2, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 12 MIM ISTERIC) DA FAZENDA s EGU FIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000400/99-08 Acórdão : 201-74.595 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 2 1.699-40/1998. 22_ Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTIV estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinçelo do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu pcio exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 et:4, 1995,p.311). 24. Ha de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitérvel; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pczgairzentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto rr2 2. 346/1997, art. 42). 261 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito e»: julgado da decisão do STF. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA j.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000400/99-08 Acórdão : 201-74.595 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b)da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n9 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalickzde dos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n 2 2.049/83. ar!. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; K - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000400/99-08 Acórdão : 201-74.595 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este - Decreto revogou o Decreto n' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF tr2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n' 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionaliclade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 : . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10 66 0.000400/99-08 Acórdão : 201-74.595 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-n/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a deita do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 4), bem assim nos casos permitidos pela MP n 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: 1. da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3_ da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4- da MP it2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX cl) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699-40/1998, art 18, inciso - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n' 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n2 49/1995; .D na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, sç 12, com as alterações da IN SRF n' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000400/99-08 Acórdão : 201-74.595 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n2 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN if 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive ria hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n2 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n2 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 ".'"47V$-# , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000400199-08 Acórdão : 201-74.595 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n_9- 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala da Sessões em, 22 de maio de 2001 — JORGE RE1RE 18

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4660621 #
Numero do processo: 10650.001137/2004-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LUCRO ARIBTRADO – ESCRITA IMPRESTÁVEL – Se o Livro Caixa da empresa optante pelo Lucro Presumido contém rasura sem ressalvas, não reflete a movimentação bancária nem as despesas básicas (contas de luz, água, telefone, funcionários, etc.), fica evidenciada sua imprestabilidade e o Lucro Arbitrado deve ser aplicado. MULTA QUALIFICADA – ESPONTANEIDADE – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES – Na situação em que o contribuinte readquiriu espontaneidade (§ 2º do art. 7º do Decreto 70235/72) e que retificou sua Declaração com inclusão de receita anteriormente omitida, não deve ser aplicada multa qualificada baseada na intenção dolosa de omitir o fato gerador. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, relativamente aos fatos geradores compreendidos nos anos de 2001 a 2003, de todos os tributos lançados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : i a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de :27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.939 IRPJ — LUCRO ARIBTRADO — ESCRITA IMPRESTÁVEL — Se o Livro Caixa da empresa optante pelo Lucro Presumido contém rasurassem ressalvas, não reflete a movimentação bancária nem as despesas básicas (contas de luz, água, telefone, funcionários, etc.), fica evidenciada sua imprestabilidade e o Lucro Arbitrado deve ser aplicado. MULTA QUALIFICADA — ESPONTANEIDADE — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES — Na situação em que o contribuinte readquiriu espontaneidade (§ 2° do art. 7° do Decreto 70235/72) e que retificou sua Declaração com inclusão de receita anteriormente omitida, não deve ser aplicada multa qualificada baseada na intenção dolosa de omitir o fato gerador. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE CIMENTO TRIÂNGULO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, relativamente aos fatos geradores compreendidos nos anos de 2001 a 2003, de todos os tributos lançados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI /4 TE' PRE DI N 13:: Jefzi kinÁNGO ' - - FORMALIZADO EM: -AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. "; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;' ?:f OITAVA CAMAFtA Processo n°. 10650.00113712004-12 Acórdão n°. :108-08.939 Recurso n°. :145.816 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CIMENTO TRIÂNGULO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de arbitramento de lucro dos trimestres de março de 2000 a setembro de 2003 em razão de, tendo sido o contribuinte excluído do Sistema de Pagamento Simplificado e tendo solicitado a opção pela tributação com base no Lucro Presumido, ter deixado de cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação, quais sejam: falta de escrituração de Livro de Inventário, e falta de registro no Livro Caixa de toda sua movimentação financeira, inclusive bancária, além de apresentar erros e deficiências. A exigência tributária abrange o IRPJ e a CSL, com base no lucro arbitrado, bem como o PIS e a COFINS, levando em conta o faturamento, tudo calculado conforme os Livros de Saídas do contribuinte. • O Termo de Verificação Fiscal (fls. 63/72) informa o seguinte: - A empresa apresentou Declaração Anual Simplificada (SIMPLES) em todos os exercícios a partir de 1998 com todos os campos de valores zerados, sem nenhum faturamento. - Durante o período de janeiro de 2000 a agosto de 2004 efetuou apenas um recolhimento (28/0512003 — código de receita 5338). - Quando intimada, a empresa apresentou seus livros, incompletos ou com irregularidades, e relações de base de cálculo de IRPJ, CSL, PIS e COFINS, °optando pelo Lucro Presumido". - Os valores de receita anteriormente omitidos nas Declarações de Rendimentos foram informados pelo contribuinte nos demonstrativos apresentados em atendimento às intimações, onde constam exatamente os valores declarados à Secretaria Estadual, que são os mesmos constantes de seus Livros de Saldas. , 2 4t4111/4 ..121.."!& MINISTÉRIO DA FAZENDA Rfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10650.001137/2004-12 Acórdão n°. :108-08.939 - O Livro Caixa apresenta quase todas as páginas com diversas rasuras, sem qualquer ressalva; as rasuras são relativas aos valores das vendas à vista e aos recebimentos de adiantamento de clientes, o que demonstra que o Livro foi escriturado sem cuidado e posteriormente "ajustado" para se adequar aos valores declarados. Apesar de ter mantido contas bancárias em 2 bancos, não há qualquer referência em sua escrita quanto à sua movimentação bancária - As compras de mercadorias que foram informadas na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica de um de seus principais fornecedores como vendas a prazo foram escrituradas como pagamento à vista e em dinheiro na data da emissão da Nota Fiscal (Empresa Holcim Brasil S.A.), o que não é usual nessas operações, ainda mais se tratando de transações com grandes empresas. - De acordo com o Livro apresentado, quase a totalidade de seus pagamentos refere-se à aquisição de mercadorias para revenda, não tendo a empresa registrado a utilização sequer de água, energia elétrica ou telefone, não pagou aluguel, funcionário ou prestação de serviços. - A multa foi qualificada porque, pelo que foi relatado, ficou evidente a ação dolosa do contribuinte, pela apresentação de Declaração falsa, ao se declarar inativo e não efetuar o recolhimento de qualquer tributo. Com isso, tentou impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador para evitar o pagamento do imposto, bem como tentou retardar o conhecimento da autoridade fazendária. - No dia 26/08/2004, o contribuinte enviou pela internet Declarações retificadoras, informando os valores de receita bruta e dos tributos devidos, com opção pelo Lucro Presumido. A 1' Turma da DRJ em Juiz de Fora julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 641 e seguintes) com base no seguinte: a) a empresa aquiesceu com a exigência dos tributos do ano de 2000 com juros e multa de 75% (contestou a qualificação da multa apenas); o respectivo crédito •4 transferido para outro processo; Alk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s>4,r.....;;?i,-.:4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10650.001137/2004-12 Acórdão n°. :108-08.939 b) com relação aos anos 2001 a 2003, a contestação foi no sentido de que houve declaração espontânea dos valores autuados; a empresa foi intimada em 03/05/2004 e 03/06/2004 a apresentar livros de 2000 a 2003, sendo que a apresentação das retificadoras aconteceu em 25/08/2004 sem ter havido nenhum outro ato da fiscalização nesse meio tempo, de modo que houve a reaquisição da espontaneidade (§ 2° do art. 7 0 do Decreto 70235/72); c) as Declarações retificadoras foram: DIPJ do ano 2001; Declaração Anual Simplificada nos anos de 2002 e 2003; não foram apresentadas DCTFs retificadoras; d) considerando que a Declaração Anual Simplificada constitui confissão de divida (Decreto-lei 2124/84, art. 5°, § 1°), mas que a DIPJ não (IN SRF 127/98), a empresa confessou sua dívida em relação a parte do tributo devido nos anos de 2002 e 2003; e) contudo, por ter optado pelo Lucro Presumido em 2000 e 2001 e ter ultrapassado o limite de receita bruta em 2001 e 2002, estava vedada sua possibilidade de opção pelo Simples; f) observa-se que a empresa não contestou o arbitramento efetuado pela autoridade lançadora em todos os anos com base na receita bruta informada pela própria empresa; g) a multa qualificada deve ser mantida pois a conduta do contribuinte de omitir informação ou prestar informação falsa caracteriza a falsidade ideológica A decisão foi no sentido de excluir a multa qualificada sobre os valores declarados pelo contribuinte nos anos de 2002 e 2003. O Recurso Voluntário (fls. 661/673) contém os seguintes argumentos: 1. A recorrente é devedora dos tributos dos anos de 2000 a 2003, mas não no montante e na forma em que os créditos foram constituídos. 4 e4t..4s táv: . -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..:rsek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';...;fr.t.'" OITAVA CÂMARA Processo n°. :10650.001137/2004-12 Acórdão n°. :108-08.939 2. A margem de lucro na revenda do cimento não chega a 3%, conforme se comprova com notas de compra e de venda (fls. 563/570), e a carga tributária para uma empresa tributada no Lucro Presumido representa 5,93% do seu faturamento, fica evidenciado que a margem é inferior ao encargo tributário. 3. A impossibilidade de melhorar a situação econômica obrigou a recorrente a encerrar suas atividades em 2003. Fica demonstrado o motivo de força maior para o não pagamento de tributos. 4. Como a recorrente havia readquirido a espontaneidade — pelo decurso de 60 dias a contar da última intimação — a fiscalização não poderia efetuar um novo lançamento para constituir tributos já declarados. 5. A apresentação de Declaração como inativa no ano de 2000 foi no sentido de eliminar pendência nos cadastros da Receita Federal com objetivo de registrar uma Alteração de Contrato Social, pois constava em sua ficha situação omissa. A diferença entre Declaração 'sem movimento" e Declaração Inativa não traz nenhuma alteração de substância na situação fiscal da empresa. 6. A empresa não omitiu ao fisco nenhuma informação quando foi intimada, e portanto não impediu ou tentou impedir a ocorrência do fato gerador. 7. Com relação aos anos de 2001 a 2003 as Declarações foram apresentadas espontaneamente e nelas consta o real valor de suas receitas, não havendo que se falar em qualquer omissão de rendimentos ou outro fato que pudesse ensejar o agravamento da multa. Não foi apresentado arrolamento de bens, em razão da declaração de que não possui nenhum ativo permanente. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA---- :- Processo n0. 10650.001137/2004-12 Acórdão ri°. :108-08.939 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário. Dele conheço. Foi aplicado o arbitramento do lucro para todo o período objeto de fiscalização. Os argumentos trazidos pela recorrente não têm força para afastar a aplicação da lei ao caso concreto. Os argumentos de cunho económico não podem alterar a incidência tributária, ao menos no âmbito do processo administrativo. Ademais, as faltas relacionadas pelo Termo de Verificação Fiscal (quase todas as páginas com diversas rasuras, sem qualquer ressalva; não há qualquer referência em sua escrita quanto a sua movimentação bancária; compras de mercadorias de seus principais fornecedoras como vendas a prazo foram escrituradas como pagamento à vista e em dinheiro na data da emissão da Nota Fiscal; quase a totalidade de seus pagamentos refere-se à aquisição de mercadorias para revenda, não tendo a empresa registrado a utilização sequer de água, energia elétrica ou telefone, não pagou aluguel, funcionário ou prestação de serviços, etc.) não foram rechaçadas pela recorrente, o que leva a crer que realmente o Livro Caixa foi "ajustado" para os valores relacionados no Livro de Saídas, com rasuras, falta de informação de movimentação financeira, falta de pagamento de despesas básicas, etc. Isso tudo toma imprestável o elemento contábil para aferição da base de cálculo do IRPJ e CSL. Importante dizer que o arbitramento não é uma penalidade, mas forma de apuração do lucro tributável, na situação em que não se fornecem elementos seguros à fiscalização para que seja aferida a base de cálculo pelo regime escolhido pelo contribuinte (Lucro Presumido ou Lucro Real). 40k Áek 6 , sc i .t:I=. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10650.001137/2004-12 Acórdão n°. :108-08.939 Por isso, entendo que o arbitramento mereça ser mantido em relação a todos os periodos-base do auto de infração. Algumas particularidades dos lançamentos, todavia, devem ser analisadas separadamente, levando em conta que a exigência abrange 4 exercidos. O exercício de 2001 (trimestres de 2000), que foi o da fiscalização inicial, o contribuinte apresenta argumento unicamente contra a qualificação da multa, tanto é que o crédito não impugnado foi transferido para outro processo administrativo. Tenho posição no sentido de que, ainda que as Declarações do contribuinte não sejam exatas, isto é, quando há diferença entre as receitas informadas em declarações e as constantes de seus livros contábeis, ainda que de forma repetida, e quando o contribuinte entrega incontinenti os livros em atenção à intimação, que não há intenção de omitir o fato gerador com evidente intuito de fraude a justificar a qualificação da multa. Contudo, verifico nestes autos que o Livro Caixa da recorrente também contém registros que não são confiáveis ou mesmo que inexistem. Assim, parece-me que tanto pelo Livro Caixa, onde se registra o movimento de entradas e saídas de numerário, quanto pela Declaração do exercício de 2001, que a recorrente agiu com intenção de esconder do fisco as suas operações com o propósito de evitar a identificação do fato gerador e o pagamento de tributos. Portanto, mantenho a multa de 150% em relação aos lançamentos do exercício de 2001. Quanto aos exercícios de 2002 a 2004, como bem argumentado pela Turma Julgadora a quo, no momento em que retificou suas Declarações de 2001 a 2003, a recorrente encontrava-se em situação de espontaneidade (§ 2° do art. 7° do Decreto 70235/72). Com efeito, fazia mais de 60 dias sem algum at" 7 )90 4 :n.,,4% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10650.001137/2004-12 Acórdão n°. : 108-08.939 procedimento da fiscalização, quando foram enviadas em 25/08/2004 as Declarações retificadoras pela Internet. Desse modo, levando em consideração que os valores de receita lá indicados são os tomados pela fiscalização, não há como dizer que, no momento em que se reiniciou a fiscalização para tais períodos (26/08/2004), a recorrente não havia informado os valores corretos de suas receitas, com o propósito de evitar o fato gerador. A decisão recorrida cancelou a multa apenas em relação à parcela dos tributos confessados pela recorrente na Declaração Simplificada, por ser esta uma confissão de divida. Mas, a qualificação da multa não está fundamentada no regime equivocado de apuração de tributos (Simples, Lucro Real ou Lucro Presumido); na verdade, a qualificação está baseada no fato de terem sido• apresentadas Declarações — as retificadas — com valor zero em todos os períodos. • Assim, uma vez reconhecido que o ato da recorrente de retificar as Declarações ocorreu em momento de espontaneidade, ainda que readquirida nos termos do § 2° do art. 7° do Decreto 70235/72, não há como manter a qualificação da multa cujo motivo era a falta informação da efetiva receita. Por conseqüência, as multas dos períodos de março de 2001 a setembro de 2003 devem ser reduzidas para 75%. No tocante ao montante do tributo, a decisão recorrida não merece reparo. Nesses três exercícios, os formulários de Declaração (retificadoras) foram de Simples para 2001 e de Lucro Presumido para 2002 e 2003. Pois bem. Com relação ao IRPJ e à CSL, os valores devem ser conforme a apuração do lançamento de oficio, pois foi corretamente aplicado o arbitramento do lucro, base de cálculo distinta da utilizada nas Declarações. No tocante ao PIS e à COFINS, os montantes dos tributos no ano de 2000 são diferentes do lançamento de oficio, porque a recorrente adotou a Declaração Simplificada, e, como dito acima, deve prevalecer o lançamento • astik jimiN • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.:;;:fi,,,if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i:-1-7 . OITAVA CÂMARA Processo n°. :10650.001137/2004-12 Acórdão n°. : 108-08.939 ofício. Quanto aos anos de 2002 e 2003, tais contribuições são calculadas com o mesmo percentual tanto no Lucro Presumido quanto no Arbitrado. Entretanto, para efeito de cancelar o lançamento, com a justificativa de que se o contribuinte já tiver promovido o "autolançamento" e de que não pode haver duplicidade com o "lançamento de oficio", deve ser considerado como exigível apenas o que foi apresentado pelo contribuinte no ano de 2000. Vale observar, para efeito de cumprimento do acórdão, que a Turma Julgadora de 1° grau já determinou que se considere o valor confessado pelo contribuinte na Declaração. Por outro lado, as DIPJs de 2002 e 2003 são meramente informativas e não constituem título hábil para que se promova inscrição na divida ativa ou execução fiscal (IN SRF 127/98). Por isso, o lançamento deve ser mantido, porém com a multa de oficio de 75%. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a multa de todos os tributos objeto deste processo para 75% relativamente aos fatos geradores compreendidos nos anos de 2001 a 2003. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. / -4111111 J400401r 01.1F L•Nr-0 1g, d -n , 9 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000877/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11395
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO SEVERO DE REZENDE FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D I c.6-17E,s ai o t:"Tis - I DE OLIVEIRA - - RICA DO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 e JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000877/99-11 Acórdão n°. : 106-11.395 Recurso n°. : 121.554 Recorrente : REINALDO SEVERO DE REZENDE FILHO RELATÓRIO REINALDO SEVERO DE REZENDE FILHO, C.P.F - MF n° 041.921.506-97, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeira instância e na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Da início aos presentes autos, pedido de restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda sobre rendimentos recebidos referentes a título de prêmio por desligamento voluntário, lançados como tributáveis na declaração de rendimentos para o imposto de renda de 1995, ano calendário 1996. Anexa, às fls. 02 a 15, cópia da declaração do exercício de 1996 e cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho. A Delegacia da Receita Federal em Varginha-MG, examinou e indeferiu o seu pedido em despacho anexado às fls. 13 a 14, fundamentando-se no despacho na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 01 de 28 de abril de 1999, que não considera os prêmios de aposentadoria, como prêmio por desligamento voluntário. Devidamente representado por seu procurador, constituído através de procuração à fl. 20, apresenta impugnação de fis. 17 a 19, afirmado tratar-se de verbas indenizatórias e como tal, não são tributáveis pelo imposto de renda, citando ementa de acórdão de órgão do poder judiciário acerca da não incidência de imposto de renda sobre valores pagos em decorrência de adesão a planos de desligamento voluntário. 2 (2f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000877/99-11 Acórdão na. : 106-11.395 A autoridade julgadora de 1 a instância considerou a reclamação improcedente, em decisão de fls. 26 a 29, sob a seguinte ementa: Rendimentos Isentos — Planos de Demissão Voluntária — PDV — São isentos os rendimentos oriundos de Programas de Demissão Voluntária — PDV não se estendendo o beneficio às demais hipóteses de desligamento, mesmo que voluntárias. A decisão recorrida fundamenta seus argumentos na IN SRF 165/98 e no Ato Declaratório SRF 03/99 afirmando que os rendimentos percebidos a titulo de incentivo à aposentadoria não estão contemplados entre aqueles considerados isentos nos artigos 40 a 44 do RIR/94 e nem como rendimentos de Plano de Demissão Voluntária, conforme definido no ADN COSIT n.° 07/99, devendo sofrer tributação normal. Devidamente cientificado da decisão em 19/11/99 (AR de fl. 32, verso), protocolizou, em 14/12/99, recurso anexado às fls. 33/35 sob as mesmas alegações apresentadas na impugnação, requerendo o provimento de se recurso. Às fls. 41 a 43 consta aditamento ao presente recurso administrativo, onde o recorrente afirma que o prêmio a que o mesmo tem direito é por desligamento voluntário — PDV e não como incentivo à aposentadoria, anexando a fl. 44 relação de empregados da CEMIG demitidos com recebimento de prêmio por desligamento voluntário. É o Relatório./ 3 S:r7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000877/99-11 Acórdão n°. : 106-11.395 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos se o valor recebido pelo recorrente, a título de prêmio para desligamento voluntário, instituído pela Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, estaria ou não sujeito à incidência do imposto de renda. A autoridade de primeira instância indeferiu o pedido por entender tratar-se de incentivo à aposentadoria. Como já é do conhecimento dos membros desta Câmara, todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Nos casos das demissões efetuadas através do programa de desligamento voluntário, de servidores civis do poder executivo federal, a Lei 9.468, de 10 de julho e 1997 determinou em seu artigo 14, que os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão ao referido programa, seriam considerados como indenizações isentas do imposto de renda. / 4 / _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000877/99-11 Acórdão n°. : 106-11.395 Apesar da Lei 9.468/97 referir-se unicamente à servidores públicos civis, as duas turmas do STJ têm decidido em grau de recurso especial pela não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a titulo de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e incentivo à demissão voluntária, a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, consolidando jurisprudência reconhecida pela própria PGFN, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98. O referido parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador- Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que fundamentou a expedição da Instrução Normativa n° 165/98 de 31/12198 e, por conseqüência, o Ato Declaratório n°3/99 de 8/1/99, foi assim justificado: " O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indeniza tórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." (grifei) Depreende-se que a referida autoridade buscou examinar na jurisprudência, a incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, como espelham as ementas da farta jurisprudência judiciária copiada no corpo do parecer. 5 C77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000877/99-11 Acórdão n°. : 106-11.395 O citado parecer tem a seguinte conclusão: "Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n.° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 50 do Decreto n.° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de Imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante." (grifei) Posteriormente, com base neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: "Art. 1 0 - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente á incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária."(grifei) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados , a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anuar Particularmente entendo que tais parcelas são de fato tributáveis por se considerarem como acréscimo patrimonial, uma vez que não se destinam a reparar perda de parcela de patrimônio. Entretanto não é esse o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e adotado pela administração 6 _ 1•. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000877/99-11 Acórdão n°. : 106-11.395 tributária através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, da IN SRF 165/98 e do Ato Declaratório n.° 03/99. No caso em pauta, a discussão se restringe à seguinte análise: se o fato discutido enquadra-se ou não nos casos definidos como "PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA". A ocorrência da aposentadoria, concomitante ou não, é um fato IRRELEVANTE para a matéria discutida nos autos, uma vez que a sua efetivação só confirma a extinção do vinculo empregaticio. Tanto assim que a SRF manifestou-se através do Ato Decalratório SRF n.° 95 de 26 de novembro de 1999 dispondo que o entendimento da não incidência do imposto às verbas recebidas a titulo de incentivo a PDV, independe de o beneficiário estar aposentado ou possuir o tempo necessário para requerer aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Por outro lado, o incentivo à aposentadoria, tem a mesma natureza daquele oferecido nos casos de demissão através do PDV. Apenas o universo dos beneficiários está restrito àqueles com tempo para aposentadoria. Se a empresa decidiu incentivar apenas parte de seu contingente de pessoal, isto não descaracteriza a natureza tributária do beneficio. Entender de modo diverso, significaria dizer que o rendimento estaria sujeito ou não à incidência do imposto de renda em função da empresa da qual seja empregado, adote um ou outro programa de incentivo. A incidência tributária não pode depender de opção adotada pela empresa pagadora do rendimento./ 7 / 4.0 -- - - - - - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000877/99-11 Acórdão n°. : 106-11.395 O princípio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento tributário ISONÔMICO, orienta no sentido de que o aplicador da lei, por dever legal, dê o mesmo tratamento para os rendimentos auferidos por aquele que opte pelo programa de incentivo ao desligamento voluntário, quer sob a forma de demissão quer sob a forma de aposentadoria. Pela pertinência e pela clareza ao tratar deste assunto, transcrevo parte do voto da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito -"Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e, ainda, os atos normativos indicados dão suporte a este entendimento, uma vez que todos limitam-se a analisar a natureza indenizatória das verbas recebidas por ocasião dos programas de demissões ou desligamentos tidos como "voluntários". Nenhum desses atos chegou ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex: no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex- empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás se tivessem levado em consideração este aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, no caso de o contribuinte "provar a impossibilidade de arrumar outro emprego ou a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria., 8 ("c/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000877/99-11 Acórdão n°. : 106-11.395 A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário" sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Com já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza indenizatória de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, Ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR_ MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a titulo de incentivo à demissão voluntária. Ta/ pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resiliçáo labora!, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000877199-11 Acórdão n°. : 106-11.395 do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçado pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR- Indenizações-in ROT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: INCENTIVO Á DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, 1° Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). io 4,z7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000877/99-11 Acórdão n°. : 106-11.395 A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por Isso, sujeito à Incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. E uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original) Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória porque decorrem de uma reparação pela perda do emprego ou melhor pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário", independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria, não está sujeita a incidência do imposto de renda. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria_de forma alguma pode impedir a isenção da indenização recebida, primeiro, porque nada modifica a natureza da verba recebida e por segundo, porque o referido provento é, apenas, a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou./ 1 1 ,i(r(- - _ - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000877/99-11 Acórdão n°. : 106-11.395 Não há VINCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, há uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do "status social". Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o princípio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÓMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3a. edição, pág. 9: " O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político - ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." 12 _ - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000877/99-11 Acórdão n°. : 106-11.395 Por todo o exposto, entendo que os valores recebidos decorrentes de programas de apoio à demissão voluntária, têm a mesma natureza, quer sejam decorrentes de demissão ou aposentadoria, e em face do entendimento do STJ e da posição adotada pela administração, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do indébito, decorrente da exclusão de tributação dos rendimentos recebidos a título de prémio por desligamento voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 2000 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 13 r - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000877/99-11 Acórdão n°. : 106-11.395 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 j u L 2000 Dl AT• DRIGUE E OLIVEIRA • 1. DENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 09.,i k (.0° a ' PROCURADOR D F !PI NACIONAL 14 Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.002137/2003-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - Quando presentes nos autos os elementos que permitam ao julgador formar sua convicção, desnecessária a realização de perícia ou diligência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de realização de perícia e NÃO CONHECER das demais preliminares, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - Quando presentes nos autos os elementos que permitam ao julgador formar sua convicção, desnecessária a realização de perícia ou diligência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME CAPANEMA DA SILVA. 4k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.002137/2003-90 Acórdão n°. : 104-20.858 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de realização de perícia e NÃO CONHECER das demais preliminares, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lâtrAtIE2LE11:4-‘8a-OTTA CAlaaPRESIDENTE ; : RO P i1170F40 • f)a-wik-- O ULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: kl 2 MC 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.002137/2003-90 Acórdão n°. : 104-20.858 Recurso n°. : 142.992 Recorrente : GUILHERME CAPANEMA DA SILVA RELATÓRIO GUILHERME CAPANEMA DA SILVA, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 219.330.496-34, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 668/676, prolatada pela DRJ/BELO HORIZONTE-MG recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 683/722. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 2.533.200,43, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 31/10/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Relatório Fiscal em anexo. 3 YC_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.002137/2003-90 Acórdão n°. : 104-20.858 No referido Relatório Fiscal a Autoridade Lançadora relata, em síntese, que tendo intimado o Contribuinte a apresentar os extratos bancários referentes a suas contas bancárias e não tendo este atendido às intimações, promoveu a requisição dos extratos diretamente às instituições; que, entretanto, o Contribuinte foi beneficiado com Liminar em Mandado de Segurança, que suspendeu os trabalhos fiscais, mas que, na sentença de mérito teve a segurança denegada, possibilitando a retomada dos trabalhos; que, de posse dos extratos bancários, foram relacionados os depósitos e intimado o Contribuinte a comprovar-lhes as origens, sem que tenha havido resposta; que, diante desse fato, teria restado caracterizada a hipótese referida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ensejando o lançamento de ofício. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 428/488, com as alegações a seguir resumidas. Aduz o Contribuinte, de inicio,, que o lançamento não poderia ter sido efetuado com base em dados obtidos a partir da CPMF referente ao ano de 1998. Sustenta nesse sentido a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, que autorizou a utilização desses dados, revogando vedação expressa contida no art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 1996. O Contribuinte transcreve o Acórdão n° 104-19.304, de 16/14/2003, que decidiu nesse sentido. Insurge-se, ainda, o impetrante contra o fato de o lançamento ter sido feito com base em mera presunção, que classifica como absurda, e sustenta invocando as doutrinas de diversos autores a inadnnissibilidade do lançamento com base em indícios. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.002137/2003-90 Acórdão n°. : 104-20.858 Afirma que no caso presente as vendas dos produtos rurais foram feitas com nota fiscal exigida pela lei, portanto, "nada há que possa descaracterizar o documento, corretamente emitido, e com todas as formalidades cumpridas." Diz, ainda, que a fiscalização não encontrou nenhuma irregularidade nas notas fiscais emitidas. Sobre os depósitos bancários, sustenta o Impetrante que não se podia tributar com base exclusivamente em extratos bancários, antes da mudança constitucional que permitiu a quebra do sigilo bancário e colaciona julgados diversos que corroborariam esse entendimento. Aduz, ainda, o Impetrante que a exigência, nos termos em que formulada, agride o princípio da capacidade contributiva insculpido na Constituição Federal, no seu art. 145, § 1°. Sustenta também o Contribuinte que o lançamento incorreu em violação aos princípios da tipicidade e da legalidade. Quanto ao mérito, aduz o Impetrante, na parte inicial da peça impugnatória, embora sem desenvolver o tema, que não foram considerados os cheques devolvidos e reapresentados, que perfazem a quantia de R$ 1.183.276,04 e que não foram considerados os empréstimos bancários e, ainda, que a renda declarada é de R$ 1.333.175,08 e não R$ 512.557,47, como referido no Relatório Fiscal. Para esclarecer esses fatos, requer o Impetrante a realização de perícia. Finalmente, insurge-se o Impetrante contra a utilização da taca SELIC como indexador. Diz que esse índice é superior ao percentual de 1% mensal permitido o que o toma inconstitucional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.002137/2003-90 Acórdão n°. : 104-20.858 Decisão de primeira instância A DRJ/BELO HORIZONTE/MG julgou procedente o lançamento nos termos da ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósitos ou de investimento. Lançamento Procedente" Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 06/08/2004 (fls. 678v), o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 683/722, em 03/09/2004, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatoria e reitera o pedido de realização de perícia. Consta dos autos às fls. 1200/1214 cópia de Petição Inicial em ação ordinária movida pelo ora Recorrente contra a União Federal, processo n° 2005.38.00.007734-4 da 12° Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, onde o Impetrante pede a anulação do Auto de Infração objeto deste processo sob o fundamento, em síntese de que houve violação irregular do acesso aos dados bancários. A seguir trecho da conclusão da petição inicial que retrata os objeto da ação: 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.002137/2003-90 Acórdão n°. : 104-20.858 "15.2 ao final, em razão da dedução processual que se impõe, digne-se V- Exa. me dar pela procedência da presente ação de procedimento ordinário para: 15.3 decretar a nulidade do Auto de Infração lavrado contra o a tendo por objeto exação fiscal definida como Imposto de Renda Pessoa Física, e, por esse, decreto e nulidade, expresso reconhecimento de ilícito consistente a obtenção de dados e registros bancários independentemente de autorização judicial para tanto e, ainda, contrariando expressa negativo do A. nesse sentido, como também em detrimento do disposto no § 3° do art. 11, da Lei n°9.311/96; 15.4. em razão do reconhecimento de que ilícita a obtenção de dados e registros bancários independentemente de autorização judicial para tanto e, ainda, contrariando expressa negativa da a nesse sentido, bem como da violação do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311/96, condenar a R. ao pagamento de perdas e danos, esses consistentes no valor dos custos incorridos pela a para exercer o direito de defesa em face de procedimento irrito, com obtenção de prova ilícita". É o Relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.002137/2003-90 Acórdão n°. : 104-20.858 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Analiso, inicialmente, a circunstância acima relatada de que o Contribuinte impetrou ação contra a presente autuação ao argumento de que o Fisco teve acesso irregular aos dados bancários. Ao propor a referida ação judicial, o Contribuinte renunciou à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80, assim redigido: "Art. 38 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.002137/2003-90 Acórdão n°. : 104-20.858 O litígio, nesse caso, é transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, a quem competirá, então, decidir a pendência com grau de definitividade. Configura-se a partir de então uma nova situação em que a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Deve-se ressaltar que não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, e o princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988, assim redigido: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O que estabelece a Constituição é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide correr, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Isso não significa que o texto constitucional assegure o direito de litigar simultaneamente nas duas esferas, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa (art. 5°, item )QXV). Ao contribuinte é garantido o direito de defender-se na instância administrativa e, ainda, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias, se a decisão no processo administrativo lhe for desfavorável. Pode, também, se assim desejar, optar de imediato pela via judicial. O que não pode, por vedação expressa do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, é litigar ao mesmo tempo em ambas as vias. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.002137/2003-90 Acórdão n°. : 104-20.858 De fato, seria um contra-senso permitir-se os dois procedimentos paralelamente quando se sabe que somente a decisão do Poder Judiciário deverá prevalecer, por força do que dispõe o artigo 5°, item XXXV da Carta Magna. A Coordenação-geral do Sistema de Tributação — Cosit da Secretaria da Receita Federal —SRF expediu o Ato Declaratório Normativo n° 03, de 14 de fevereiro de 1996 onde resume, com precisão, o tratamento a ser dispensado ao processo fiscal nesses casos, a saber: "O Coordenador-geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, item III, do regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer Cosit n°27/96, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendência Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade 'processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b)conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c)no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d)na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando-se de faze-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a 10 at Te, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.002137/2003-90 Acórdão n°. : 104-20.858 ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151 do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento de mérito (art. 297 do CPC)." Deixo de conhecer do Recurso, portanto, na parte que se refere aos questionamentos sobre o acesso aos dados bancários e à utilização de dados da CPMF. Passo ao exame do requerimento de realização de perícia. O Contribuinte requer a realização da perícia para que sejam esclarecidos supostos valores que foram indevidamente incluídos na base de cálculo do imposto, ou, por outro ângulo, que não foram excluídos dos depósitos que serviram de base de cálculo, tais como cheques devolvidos ou créditos referentes a empréstimos. A realização de diligência ou perícia pressupõe a necessidade de se trazer aos autos elementos úteis ao esclarecimento da matéria em litígio, o que não inclui a produção de provas a favor das partes, quando estas estão habilitadas a produzi-las. Ora, no presente caso, é evidente que os dados referidos pelo Recorrente poderiam ser produzidos sem a necessidade de habilidades especiais de um perito ou mesmo da diligência da própria autoridade lançadora. Bastaria que o próprio Contribuinte indicasse, nos extratos bancários, quais os cheques foram devolvidos ou quais créditos referem-se aos alegados empréstimos, acompanhado dos elementos de prova necessários e que são de responsabilidade da defesa. Aliás para isso o Contribuinte foi reiteradamente intimado pela autoridade lançadora e sequer indicou de forma individualizadas esses valores. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.002137/2003-90 Acórdão n°. : 104-20.858 É se de estranhar, inclusive, que o Contribuinte refira-se a um valor preciso dos cheques que teriam sido devolvidos (R$ 1.183.276,04), mas não identifique nos estratos os valores que compõem esse total. Entendo, assim, desnecessária a realização de diligência ou perícia, considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de convicção sobre o destino a ser dado à lide, razão pela qual indefiro o pedido. Sobre as objeções levantadas pelo Recorrente contra o fato de o lançamento ter sido feito com base em presunções e exclusivamente a partir dos extratos bancários, a matéria está disciplinada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Para melhor clareza, transcrevo o referido dispositivo, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.002137/2003-90 Acórdão n°. : 104-20.858 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Trata-se de presunção legal do tipo jutis tantum e como tal tem o feito prático de inverter o ónus da prova, isto é, a presunção pode ser elidida mediante prova em contrário cujo ânus, entretanto, é do Contribuinte. Sem essa comprovação, paira incólume a presunção. Note-se que não se trata de considerar os depósitos bancários equivalentes a rendimentos, mas de presumir, a partir deles, que o Contribuinte subtraiu rendimentos ao crivo da tributação. Basta, portanto, para que a Fazenda Nacional esteja autorizada a efetuar o lançamento, a existência de depósitos bancários cuja origem o Contribuinte, regularmente intimado, não logre comprovar. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.002137/2003-90 Acórdão n°. : 104-20.858 Assim, em nada aproveita à defesa a alegação de que o lançamento foi feito apenas com base nos depósitos bancários e por simples presunção, pois é precisamente disso que se trata, porém com fundamento em norma legal validamente inserida no ordenamento jurídico. Insurge-se o Recorrente, ainda, contra supostas violações a princípios constitucionais, tais como o Princípio da Capacidade Contributiva, Principio da Tipicidade e Princípio da Legalidade. Com a devida vênia, não vislumbro nos autos, ainda que remotamente, onde estaria a violação a esses princípios. Como dito acima, o lançamento teve por fundamento o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que erigiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Caracterizada a omissão de rendimentos, configurada está a hipótese de incidência tributária a exigir a formalização do lançamento. Portanto, está perfeitamente tipificada a hipótese de incidência tributária e claramente demonstrada a legalidade da exigência. Quanto à suposta violação ao Princípio da Capacidade Contributiva, deve-se considerar, inicialmente, que tal princípio se dirige ao legislador ordinário, que deve observá- lo quando do exercício da competência legislativa de criar os tributos. Vale dizer, o legislador deve calibrar as bases de cálculo e alíquotas dos tributos de tal modo a dosar o esforço tributário de acordo com a capacidade contributiva. Não cabe à Administração Tributária, ao aplicar a legislação, questionar os efeitos que, individualmente, a exigência tributária terá sobre o patrimônio do Contribuinte. Não é a isso que se refere o Princípio da Capacidade Contributiva. 14 n 410 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.002137/2003-90 Acórdão n°. : 104-20.858 Por outro lado, como no presente caso, a exigência tributária é formalizada com base em suposto auferimento de renda e, portanto, tem como pressuposto lógico a existência da capacidade contributiva. De qualquer sorte, a alegação de violação a princípios constitucionais ataca à própria constitucionalidade das normas que fundamentam a exigência, matéria sobre qual falece competência aos órgãos julgadores administrativos de se pronunciarem. É matéria reservada ao Poder Judiciário, como reafirmado pela reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Sobre o mérito, limita-se o Recorrente a afirmar que não foram considerados os cheques devolvidos e empréstimos. Examinando a planilha de fls. 11/72, entretanto, verifico que a autoridade lançadora detalha todos os créditos que foram considerados no lançamento e, inclusive, na planilha de fls. 72 onde, ao contrário do que afirma a defesa, foram excluídos muitos valores a titulo de cheques devolvidos. Como o Contribuinte não indica nenhum outro valor passivo de exclusão da base de cálculo, é de ser preservada a base de cálculo do imposto nos termos em que apurado no Auto de Infração e demonstrativos anexos. Finalmente, sobre a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, o fundamento legal da exigência, conforme explicitado no Auto de Infração, é o art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, 1996, que transcrevo abaixo: Lei n°9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos 15 Orb , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.002137/2003-90 Acórdão n°. : 104-20.858 prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Ao contrário do que alega o Recorrente, portanto, a exigência dos juros Selic está expressamente prevista em normas validamente inseridas no ordenamento jurídico brasileiro e em relação às quais não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores. Por outro lado, este Conselho não se ocupa do exame da eventual inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, matéria de , competência exclusiva do Poder Judiciário. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de indeferir o pedido de perícia, não conhecer do recurso quanto à utilização de dados da CPMF e da quebra de sigilo bancário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 07 de julho de 2005 2 e-- \ PÁ/ti° (;ritottC?4MAA44 EDRO PAULO PE El BARBOSA 16 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000606/2004-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSL – DEDUÇÕES DE OFÍCIO – PIS E COFINS – JUROS DE MORA – Deve se admitir a dedução, das bases tributáveis do IRPJ e da CSL, dos valores do PIS e da COFINS lançados de ofício, assim como dos juros de mora sobre eles incidentes até o encerramento do período de apuração dos tributos, de forma a se adequar o lançamento de ofício ao valor que efetivamente influiu na apuração do lucro líquido. ADESÃO AO PAES – Não logrando o contribuinte correlacionar os débitos informados no PAES com os valores autuados não há como se exonerar os valores pleiteados. LANÇAMENTOS CONEXOS – PIS E COFINS – Os efeitos do decidido no lançamento principal do IRPJ, se estendem, por decorrência aos processos conexos. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. JUROS DE MORA – A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de expressa previsão legal (Lei 9.065/95, art. 13), estando também em consonância com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até agosto de 1998 exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de ofício, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) que a mantinham. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : IRPJ E CSL – DEDUÇÕES DE OFÍCIO – PIS E COFINS – JUROS DE MORA – Deve se admitir a dedução, das bases tributáveis do IRPJ e da CSL, dos valores do PIS e da COFINS lançados de ofício, assim como dos juros de mora sobre eles incidentes até o encerramento do período de apuração dos tributos, de forma a se adequar o lançamento de ofício ao valor que efetivamente influiu na apuração do lucro líquido. ADESÃO AO PAES – Não logrando o contribuinte correlacionar os débitos informados no PAES com os valores autuados não há como se exonerar os valores pleiteados. LANÇAMENTOS CONEXOS – PIS E COFINS – Os efeitos do decidido no lançamento principal do IRPJ, se estendem, por decorrência aos processos conexos. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. JUROS DE MORA – A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de expressa previsão legal (Lei 9.065/95, art. 13), estando também em consonância com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até agosto de 1998 exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de ofício, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) que a mantinham. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.

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(SUC. DA RK SPORTS LTDA.) Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.524 IRPJ E CSL — DEDUÇÕES DE OFÍCIO — PIS E COFINS — JUROS DE MORA — Deve se admitir a dedução, das bases tributáveis do IRPJ e da CSL, dos valores do PIS e da COFINS lançados de ofício, assim como dos juros de mora sobre eles incidentes até o encerramento do período de apuração dos tributos, de forma a se adequar o lançamento de oficio ao valor que efetivamente influiu na apuração do lucro líquido. ADESÃO AO PAES — Não logrando o contribuinte correlacionar os débitos informados no PAES com os valores autuados não há como se exonerar os valores pleiteados. LANÇAMENTOS CONEXOS — PIS E COFINS — Os efeitos do decidido no lançamento principal do IRPJ, se estendem, por decorrência aos processos conexos. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. JUROS DE MORA — A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de expressa previsão legal (Lei 9.065/95, art. 13), estando também em consonância com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUC. DA RK SPORTS LTDA.) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060612004-29 Acórdão n°. : 108-08.524 Recurso n°. : 141.315 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA RK SPORTS LTDA.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até agosto de 1998 exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de ofício, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator) que a mantinham. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. 1 phugy DORIt 1_ , PA , AN PRE" DENTE , r- C /Ciji ARGIL r4URM GIL NUNES RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 01 JuN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 çsi MINISTÉRIO DA FAZENDA s'es-i-:=1. 'tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..-CUtt;:0' OITAVA CÂMARA Processo n g. :10680.000606/2004-29 Acórdão n. :108-08.524 Recurso ri g. : 141.315 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA RK SPORTS LTDA.) RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração do IRPJ e reflexos (f Is. 05/24) tendo sido constatado para o auto matriz: 1) Omissão de receitas, no período de janeiro a agosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receita de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos no cumprimento de mandados judiciais, e os valores escriturados/declarados por RK Sports Ltda., incorporada pela recorrente em 01/09/1998. O lançamento foi efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do intuito de fraude, caracterizado pela não emissão de nota ou cupom fiscal de todas as vendas, conforme verificado pelo exame de documentos e material de informática apreendidos, bem como pela falta de contabilização e de declaração das respectivas receitas. Houve lançamentos reflexos para a CSL, o PIS e a COFINS. Por bem descrever os fatos objetos do litígio fiscal transcrevo trechos relevantes do relatório do aresto recorrido. O relatório sintetiza os fatos caracterizados como infração pelo Fisco: Do Termo de Verificação de Infração (TVI - fls. 25/37) "Cabe destacar os principais pontos abordados no TVI. Do item 01 ao item 07 estão descritos cronologicamente as diligências e os termos lavrados no decorrer da fiscalização, revelando que a presente ação fiscal teve início em 21/10/2002 com a execução do Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n Tu 3 4. .€04 '"'A .-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA-• Processo n 2. :10680.000606/2004-29 Acórdão ng . :108-08.524 06.1.01.00-2002-01020-8, em cumprimento aos Mandados de Busca e Apreensão n2 18/2002 e ng 19/2002, expedidos pelo MM Juiz da 4g Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (documentos • de folhas 112/113), que determinaram a vistoria e fiscalização de documentos e tudo o mais que pudesse estar sendo utilizado como meio para a prática de crimes de sonegação fiscal. (—) A adesão ao Parcelamento Especial da Lei n g 10.684, de 2003 (PAES) foi em 16/07/2003, tendo pleiteado judicialmente o direito de incluir novos débitos no referido parcelamento após o encerramento da fiscalização. Teve seu pedido indeferido (Processo Judicial 2003.38.00.037649-9 — 16 g Vara Federal). A análise da reorganização societária consta dos itens 17 a 25 do TVI. A empresa MG Máster Ltda no ano de 1998, tendo como objeto social franquias, comércio a varejo e atacado, importação e exportação de produtos esportivos, iniciou suas operações na venda a varejo com 7 (sete) lojas. No mesmo ano abriu novas lojas uma em maio, duas em julho e uma em setembro. Em setembro de 1998 incorporou 12 empresas e em novembro do mesmo ano incorporou mais 10 empresas. Nova incorporação ocorreu em 16/07/2003. Em todas as empresas incorporadas, figura na composição societária o Sr. Sebastião Vicente Bomfim Filho que é o sócio majoritário e gerente da MG Máster Ltda. (...) O relato da apuração das vendas reais e da apuração da omissão de receita encontra-se nos itens 41 a 57 e a seguir comentados. Para o confronto com os livros contábeis e fiscais e considerando que dentre a documentação retida encontravam-se os relatórios 'Resumo de Apuração de Caixa' (f 1. 39/46), 'Resumo de Faturamento de Loja' (fl. 48/55), emitidos pela própria empresa, à época das vendas, apurou-se os valores reais das vendas, de cada loja e de cada estabelecimento incorporado, em cada mês. Estes relatórios serviram de base para a elaboração das planilhas denominadas "Valor das Vendas Apuradas Conforme Boletins de Fechamento de Caixa de Lojas" (f 1. 38) e 'Valor das Vendas Apuradas Conforme Resumo de Faturamento de Lojas'(fl. 47). Apurada a receita real mensal (f 1. 38) confrontou-se estes valores com os valores contabilizados e/ou declarados (fls. 72/79), e por diferença os valores das receitas omitidas (f 1. 56). (-..) A Tributação da Omissão de Receitas está pormenorizada nos itens 58 a 65. 4 ft * MINISTÉRIO DA FAZENDA zatp;-:44j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , `M5'11?- OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10680.000606/2004-29 Acórdão n2 . : 108-08.524 A • MG Máster Ltda e as empresas incorporadas no ano de 1998 optaram e se submeteram ao regime de tributação pela estimativa mensal com apuração anual do Lucro Real com a informação de suspensão do pagamento por estimativa mensal, em todos os meses do ano-calendário de 1998, por terem apurado prejuízo fiscal em todos eles. Na apuração anual também apresentaram prejuízo. (...) Em razão da incorporação de 22 empresas pela MG Máster Ltda. (no ano-calendário de 1998) e de uma empresa em 2003 foram lavrados Autos de Infração distintos para cada uma das empresas incorporadas, mas todos em desfavor da incorporadora, na qualidade de sucessora de tais empresas, observado o disposto no inciso I, do §1 2, do artigo 44 da Lei n2 9.430, de 1996. (...) Os fundamentos para a aplicação da multa qualificada estão esmiuçados nos itens 66 e 67 e nos itens 68 e 69 foram feitas considerações finais. O evidente intuito de fraude ficou caracterizado pela forma generalizada em que ocorria a omissão de receitas na MG Máster Ltda. e nas empresas incorporadas. Não aconteceram de forma isolada e esparsa e sim de forma continuada e geral, diariamente, além da maneira idêntica (o mesmo que acontecia na incorporadora acontecia nas empresas incorporadas), inclusive com uso do mesmo aplicativo SISPAC, tendo sido encontrados dois tipos de controles um gerencial e outro societário. As omissões não decorreram de equívocos na escrituração e sim da prática sistemática de contabilizar receitas de vendas inferiores às ocorridas efetivamente. Ci.) O sócio administrador previamente determinava um limite de documentos a ser emitido de notas fiscais ou de cupons fiscais dia, conforme documentos de folhas 218 a 220 do anexo 01 do processo n2 10680.000531/2004-86 (tais limites estão presentes também em meio magnético)." Deixo de transcrever o relato dos argumentos de impugnação que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao d-cidido no julgamento de primeiro grau. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-,•;',kç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 10680.000606/2004-29 Acórdão n2. : 108-08.524 O lançamento foi declarado procedente pelo Acórdão DRJ/BHE n2 5.847/2004 (fls. 332/361), estando assim ementado: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Cerceamento do direito de defesa.Nulidade. Ao rebater de forma meticulosa as infrações impostas, com questões preliminares e razões de mérito, o impugnante, demonstra total conhecimento dos fatos, descabendo a proposição de cerceamento do direito de defesa. Omissão de Receitas. Forma de Apuração. Deduções. Compensação do prejuízo. Verificada omissão de receitas, o imposto de renda e o adicional devem ser determinados de acordo com o regime de tributação a que estiver sujeita a autuada no respectivo período-base, levando- se em consideração as exclusões e deduções inseridas na declaração de rendimentos correspondente, bem como, a compensação do prejuízo do próprio período. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos ais. 71, inciso I, e 72 da Lei n. 2 4.502, de 1964. Juros de Mora É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora, com base na variação da Taxa SELIC. 6 S (ff? MINISTÉRIO DA FAZENDA t"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`i1t.d::n"4" OITAVA CÂMARA Processo n 9. :10680.000606/2004-29 Acórdão ri2. :108-08.524 Lançamentos Reflexos — CSLL, PIS e COFINS A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrentes, dada a relação de causa e efeito." Inconformado com o decidido, o contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls. 365/396), cujas alegações encontram-se condensadas a seguir, respeitado o ordenamento e a titulação empregados pela recorrente: Das preliminares: Da nulidade do auto de infração: A recorrente entende que o auto de infração foi lavrado ao arrepio do artigo 99, § 1 9 do decreto n2 70.235/72, implicando em preterição do seu direito de defesa. Isto porque foi lavrado um auto de infração para cada empresa incorporada, quando no entender da recorrente, não havia razão para tal, eis que todas as incorporadas já haviam deixado de existir e o procedimento legal seria a lavratura de um só auto, abrangendo todas as infrações apuradas. Da decadência: Alega a recorrente a impossibilidade de lançamento de tributos com fatos geradores ocorridos anteriormente a 22/12/1998, dado a ciência aos autos de infração ter ocorrido em 22/12/2003. Cita e transcreve elementos da jurisprudência administrativa em reforço a seus argumentos. Do pedido de perícia contábil: A recorrente requer a realização de perícia contábil para que se pesquise se houve abatimentos/deduções não incluídos na apuração do lucro real, bem assim se a exigência fiscal do processo encontra-se incluída na declaração PAES. dtS7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 10680.000606/2004-29 Acórdão n2. :108-08.524 Do mérito: Da adesão ao PAES: A recorrente argumenta que os débitos tributários objetos da autuação já haviam sido incluídos na Declaração PAES, pelo que fica demonstrada a improcedência do lançamento. Da equivocada eleição da base de cálculo para apuração do IRPJ e tributos decorrentes: A recorrente alega que o Fisco deixou de considerar, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSL, as deduções legais previstas nas legislações de regências dos tributos, quais sejam: "1) o PIS e a COFINS lançados de ofício; 2) o custo das mercadorias vendidas correspondente às vendas omitidas; 3) as perdas e quebras (art. 291 do RIR199), as perdas no recebimento dos créditos, a provisão de férias e as despesas de depreciação não escrituradas/declaradas; 4) as multas e os juros de mora incidentes sobre os próprios tributos exigidos, devidamente atualizados; e 5) as provisões para pagamento de férias e de décimo-terceiro salário não escrituradas/declaradas. Das penalidades aplicadas: A recorrente alega não ter tido o intuito de cometer o ilícito penal, pois tentou sanar o erro que detectou já em idos de 2000, ou seja, muito antes da ação fiscal. Argumenta ainda a recorrente que a aplicação da multa de 150% viola o princípio da vedação ao confisco. Dos juros de mora (taxa SELIC): 8 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n. : 10680.000606/2004-29 Acórdão ri9. :108-08.524 A recorrente ressalta o caráter remuneratório da taxa SELIC, que, no seu entender, somente poderia ser utilizada para fins tributários em caso de expressa previsão em lei complementar. Assim sendo, pleiteia a incidência de juros moratórios no percentual previsto no art. 161, § 1 g' do CTN." Dos lançamentos reflexos: A recorrente pede a extensão aos processos reflexos (CSL, PIS e COFINS) dos argumentos expendidos para o auto matriz do IRPJ. Da interpretação das normas: Pleiteia, ainda, a recorrente, a interpretação das normas de forma harmônica com princípios constitucionais consagrados, como os do Não-Confisco e da Capacidade Contributiva. Do pedido: Pede, ao final, o provimento do recurso para cancelar os lançamentos efetuados. Requer, outrossim, o acolhimento do pedido de perícia para a correta apreensão da verdade material. Para seguimento do recurso foram oferecidos bens em arrolamento conforme relação de fls. 397 e demonstrativos de fls. 398/508. Do memorial: Antes do julgamento a recorrente apresentou memorial contendo inovação argumentativa com base no art. 132 do CTN, que dispõe que a sucessora é responsável apenas pelos tributos devidos pela sucedida, pleiteando, neste sentido, a exoneração da penalidade aplicada. É o Relatório. 9 • -ag, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 10680.000606/2004-29 Acórdão n2. : 108-08.524 VOTO VENCIDO .• Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Da nulidade do auto de infração: Como relatado a recorrente pleiteia a declaração de nulidade do lançamento por descumprimento da norma contida no artigo 9 2, § 1 2 do Decreto n2 70.235/72, com o conseqüente cerceamento do seu direito de defesa. A lavratura de diversos autos de infração está diretamente relacionada com a diversidade de períodos de apuração envolvidos na autuação: a empresa original possui fato gerador em 31/12/1998, algumas incorporadas possuem fato gerador em 31/08/1998 e outras incorporadas em 31/10/1998, daí porque não era possível englobar todas as infrações em um só instrumento como queria a recorrente. Apenas para exemplificar seria impossível calcular a incidência de juros de mora em um só instrumento, tendo datas de fato gerador distintas para um mesmo ano-calendário. No fundo a recorrente reclama do volume de trabalho, do papel gasto com as impugnações e os recursos, mas se defende de forma ampla, sem qualquer impecílio. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. • io • it. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000606/2004-29 Acórdão n 2. :108-08.524 Da decadência: Como relatado a recorrente alega a impossibilidade de lançamento de tributos com fatos geradores ocorridos anteriormente a 22/12/1998, dado a ciência aos autos de infração ter ocorrido em 22/12/2003. Ocorre que restou comprovado nos autos do processo principal o evidente intuito de fraude pelo contribuinte no cometimento da infração. Isto implica no deslocamento do termo inicial para contagem de decadência, que passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme interpretação conjugada dos artigos 150, § 42 e 173, I, ambos do CTN. Desta forma conclui-se que o termo inicial ocorreu em 01/01/1999 e o termo final em 01/01/2004, após a ciência ao lançamento de ofício. Isto posto, rejeito a preliminar de decadência dos lançamentos. Do pedido de perícia contábil: Como relatado a recorrente requer a realização de perícia contábil para que se pesquise se houve abatimentos/deduções não incluídos na apuração do lucro real, bem assim se a exigência fiscal do processo encontra-se incluída na declaração PAES. Entendo ser incabível pedido de perícia para se verificar valores não escriturados/declarados pelo contribuinte. Cabe ao contribuinte refazer a escrituração e retificar a declaração dos erros verificados em procedimentos de auditoria interna. .t.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ">;: ,..t•L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ir OITAVA CÂMARA Processo ri c2 . :10680.000606/2004-29 Acórdão n9 . :108-08.524 Também incabível o pedido de perícia para verificação de débitos informados na declaração PAES. Cabia ao contribuinte demonstrar nos autos a que débitos referem-.• se os valores informados na declaração PAES. Isto posto, rejeito o pedido de perícia contábil formulado pelo contribuinte. Do mérito: Da adesão ao PAES: A recorrente argumenta que os débitos tributários objetos da autuação já haviam sido incluídos na Declaração PAES, pelo que fica demonstrada a improcedência do lançamento. Todavia não correlaciona os débitos informados no PAES com os valores autuados. Daí porque torna-se impraticável a verificação do pleito do contribuinte. Assim sendo, nego provimento ao recurso neste item. Da equivocada eleição da base de cálculo para apuração do IRPJ e tributos decorrentes: Como relatado a recorrente alega que o Fisco deixou de considerar, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSL, algumas deduções legais previstas nas legislações de regências dos tributos. De todos os valores pleiteados a recorrente logra comprovar apenas aqueles correspondentes ao PIS e a COFINS lançados de ofício, bem assim os juros de mora sobre eles incidentes até a data do fato gerador, 31/08/1998. 12 • . , 491k: MINISTÉRIO DA FAZENDA . • .;dpjiTkt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -stitsx-,i)- OITAVA CÂMARA Processo n2 . :10680.000606/2004-29 Acórdão n 2. :108-08.524 Os demais valores não foram comprovados ou são indedutiveis, como no caso das multas de ofício. Deste modo, adequa-se o lançamento de ofício ao valor que •efetivamente influiu na apuração do lucro real. Isto posto, dou provimento parcial à matéria no montante já abordado. Das penalidades aplicadas: A recorrente alega, mas não comprova ter regularizado a infração antes do lançamento de ofício. Argumenta ainda que a aplicação da multa de 150% viola o princípio da vedação ao confisco, alegação que não pode ser conhecida por falecer competência a este órgão para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei. Por meio de memorial a recorrente alega, com base no art. 132 do CTN, que a sucessora é responsável apenas pelos tributos devidos pela sucedida, pleiteando, neste sentido, a exoneração da penalidade aplicada. Ocorre que está claramente comprovado nos autos que as empresas incorporadora e incorporadas pertencem a um mesmo grupo econômico, controlado pelo Sr. Sebastião Vicente Bomfim Filho, sócio comum a todas as empresas. Sobre a matéria, esta Câmara já se pronunciou anteriormente por afastar desses casos os efeitos do artigo 132 do CTN, conforme se lê da ementa a , seguir exposta: "INCORPORAÇÃO E MULTA — Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico."(Acórdão n2 108- 06408, de 20/02/2001, relato do Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior). Isto posto, nego provimento ao recurso quantr à exoneração da penalidade. 13 4r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •sinz:,;:i' OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000606/2004-29 • Acórdão n2. :108-08.524 • Dos juros de mora (taxa SELIC): A recorrente ressalta o caráter remuneratório da taxa SELIC, que, no seu entender, somente poderia ser utilizada para fins tributários em caso de expressa previsão em lei complementar. Assim sendo, pleiteia a incidência de juros moratórios no percentual previsto no art. 161, § 1 2 do CTN." • A matéria é bem conhecida e já está pacificada há bastante tempo na via administrativa. A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de • expressa previsão legal (Lei 9.065/95, art. 13), estando também em consonância com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § Neste ponto entendo que o acórdão recorrido não carece de reparos. Dos lançamentos reflexos: • Os efeitos do decidido no lançamento principal do IRPJ, se estendem, por decorrência aos processos reflexos (CSL, PIS e COFINS). Deste modo, também devem ser exonerados da base de cálculo da CSL, os mesmos valores excluídos da base de cálculo do IRPJ. De todo o exposto, manifesto-me por DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSL os valores das contribuições do PIS e da COFINS, bem assim os valores dos juros de mora sobre eles incidentes até 31/08/1998. Eis como voto. Sal. das Sessõ - DF, em 20 de outubro de 2005. — -~4SE CARLOS TEIXEIRA FONSECA 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA :»Id: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z,t ;;> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00060612004-29 Acórdão n°. : 108-08.524 • • VOTO•VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Designado • Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório, e profundidade do voto proferido do ilustre Relator, • Dr. José Carlos Teixeira da Fonseca. Peço vênia para dele discordar somente quanto a aplicação da multa isolada nos casos de incorporação. Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. A matéria em análise encontram-se estabelecidas os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, - Responsabilidade dos Sucessores, já transcrita pelo relator do voto vencido. Pelo artigo 134 do CTN, citado i. relator na conclusão de seu voto, poder-se-ia responsabilizar as pessoas físicas relacibnadas no artigo 134, como os sócios, diretores, gerentes, mandatários, pais e outros representantes das pessoas jurídicas, mas jamais outras pessoas jurídicas como pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos. E assim mesmo quanto constatado atos praticados com exCesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. • Repetindo, o Código Tributário Nacional aponta para a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias • resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contratos ou estatutos. 15 , . ,...pykis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k» OITAVA CÂMARA----,-tsn, Processo n°. : 10680.00060612004-29 Acórdão n°. : 108-08.524 Desta forma,-: a responsabilidade tributária implica em substituição de responsabilidade, colocando a pessoa física do administrador no lugar do contribuinte, e não outro contribuinte pessoa jurídica como responsável. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma . constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo4crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aPtISS.. ;5" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000606/2004-29 Acórdão n°. : 108-08.524 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas nos termos do relator vencido, e no mérito dar também parcial provimento ao recurso excluindo- se a aplicação da multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. - MARGIL M•LI- GIL NUNES 17 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000972/95-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa jurídica, por não se tratar de penalidade específica. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42432
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Processo n° 10660 000972/95-18 Recurso n° 114 096 Matéria . IRPJ - EX 1994 Recorrente CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 14 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42 432 IRPJ - EX.,: 1994 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa jurídica, por não se tratar de penalidade específica Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / „..,k, _' ,..... ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE // Â/fÚRS '' v ANSEN -' -'llORA , FORMALIZADO EM o g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA _ GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p. Processo n° 10660 000972/95-18 Acórdão n° 102-42432 Recurso n° 114.096 Recorrente CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no CPG/MF sob o n° 17 846 544/0001-71, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, em valor equivalente a 97,50 UFIR Da Notificação de fls 13 constam, como enquadramento legal, o artigo 984 c/c o artigo 999, item III, alínea "a" do RIR/94 O contribuinte, em sua impugnação de fls.. 08, requer o cancelamento da exigência, alegando, em sua defesa, especificamente, a apresentação espontânea da Declaração, ou seja, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão de fls 12/15, ementada como segue "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES E PENALIDADES MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Aplicável a multa prevista no artigo 999, inc II, alínea "a", c/c o art 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 r;', MINISTÉRIO DA FAZENDA zgr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10660000972/95-18 Acórdão n° 102-42.432 Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos ás fls. 21/24, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, ressaltando a aplicabiliddade do previsto no artigo 138 do CTN Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 240/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões às fls. 26/27 É o Relat,i io 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •sku PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10660 000972/95-18 Acórdão n° 102-42.432 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Considerando que a matéria vem sendo submetida com frequência à apreciação e julgamento de diversas Câmara deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, que se transcreve, parcialmente, a seguir A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos "Art.. 999 Serão aplicadas as seguintes penalidades I - multa de mora a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1 967/82, art. 17, e 1 968/82, art 80), II- multa a) prevista no art.. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido," (grifei) - O citado artigo 984 assim dispõ 4 ..i. :" _...--n;$ MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,YP-,-..-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----, -, .-. Processo n° 10660 000972/95-18 Acórdão n° 102-42 432 "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n°401/68, art 22, e Lei n°8 383/91, art.. 3°, 1) "(grifei) E, o Decreto-lei n° 1.967 de 23/11/82, assim preleciona "Art. 17 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23/11/82 Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art.. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls 02), verifica-se que não há imposto devido, por consequência não pode haver multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência, Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5 172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina «Art., 97 Somente a lei pode estabelecer ( . ) V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas," (grifei) ._ MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem t , (7j,,,, -- - 5 ._ -K,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .-‘!-:--,:-\-,--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,---.. Processo n° 10660 000972/95-18 Acórdão n°. : 102-42.432 característica como bem ensina HELY LOPES ME1RELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155.: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei, Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento,: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa " Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém, quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material) Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155. "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei A doutrina aceita esses provimentos administrativos pra eter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas," Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. O que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto - i L-- 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA n--='-",,j= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10660 000972/95-18 Acórdão n° 102-42.432 de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei n° 401/68, artigo 22 Entre inúmeros outros Acórdãos recentes desta 2 a Câmara, cita-se, ainda, o de n° 102-40.407/96. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a multa aplicada, conforme disposto no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041/94, destina-se a infrações sem penalidade específica Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 RS já NSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001380/97-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43540
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:21:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:21:56Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:21:56Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:21:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:21:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:21:56Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:21:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:21:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:21:56Z; created: 2009-07-05T07:21:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T07:21:56Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:21:56Z | Conteúdo => „ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10650..001380197-69 Recurso n° . 14.703 Matéria : 1RPF - EXS.:1993 e 1994 Recorrente : EDWARD LOPES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de :10 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. 102-43.540 IRPF — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL — Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDWARD LOPES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de cerceamento do direto de defesa, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE - MARIA GORETTI EVEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: I 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALM1R SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. Ausente, justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA n-•44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10650.001380/97-69 Acórdão n°. :102-43.540 Recurso n° : 14.703 Recorrente . EDWARD LOPES RELATÓRIO O contribuinte EDWARD LOPES, inscrito no CPF-MF sob o n° 061.935.286-87, residente e domiciliado na Av. Leopoldino de Oliveira, n° 2 851 ap. 1000 — Uberaba — MG, inconformado com a decisão de 10 grau, proferida pelo Delegado titular da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando sua reforma nos termos da petição de fls. 116/133. A exigência fiscal teve origem no processo 10650.00044996-47 que teve parte de seu débito cancelado, mantendo a autoridade fiscal o crédito tributário de 116 567,70 UFIR a título de imposto de renda pessoa física, multa de ofício de 112,50% e demais encargos legais, relativo ao exercício de 1994, ano-base 1993, uma vez que foi constatada omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza. Como enquadramento legal citam-se os Artigos 1° a 3° e parágrafos, e 8° da Lei n° 7.713/88, Artigos 10 a 4°, da Lei n° 8.134/88; e Artigos 4°, 5° e 6° da , Lei n° 8.383/91 c/c Artigo 6° e parágrafos, da Lei n° 8,021/90. Desta forma foi o processo desmembrado, sendo que a parte do débito cancelada encontra-se em fase de julgamento (recurso de ofício). Do valor remanescente, o contribuinte recorre a este colegiado, no prazo legal alegando em seu recurso, em síntese que:\ 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '"w • p•'! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.001380197-69 Acórdão n°. :102-43.540 - Preliminarmente — (1) há de ser deferida a nulidade do auto de infração, vez que no seu entendimento o auto não preenche de forma adequada os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; - (2) cerceamento de despesa — uma vez que a autoridade "a quo" não deferiu a perícia requerida. No mérito expõe, como razão de defesa que: - o lançamento de ofício levado a efeito e que importa no valor citado é inteiramente insubsistente, sendo a ação fiscal dele resultante, improcedente. - que os valores movimentados nas contas bancárias do recorrente não superam os rendimentos declarados; - que a conta do Banco Itaú, em nome de Vitória Celma do Prado não é de responsabilidade do contribuinte. Trata-se de sua ex- esposa, do qual encontra-se separado legalmente, que tem o mesmo CPF do recorrente; - que, embora seja verdade que o RIR autoriza o arbitramento de rendimentos, em casos específicos (prescritos em lei), o simples procedimento fiscal "ex officio" não serve de fundamento para o arbitramento do lucro. Igualmente, a não apresentação da declaração de rendimentos ou a subseqüente omissão na prestação de esclarecimentos não podem servir de esteio para o dito arbitramento it 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A'---.) n *:.;?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10650001380/97-69 Acórdão n°. 102-43.540 - que o valor do tributo lançado com base em cópia de contrato particular de cessão de participação societária e outras avenças não pode prosperar, porquanto fundamentado em presunção tênue e insustentável. O dito contrato não chegou a ser conservado e foi desfeito; - que também carece de base legal o lançamento do tributo relativo à aquisição de casa residencial pertencente à Maria Cristina Cipriani Coelho. A aquisição não pode induzir ao entendimento de que o valor "por ela pago" trata-se de variação patrimonial a descoberto; - que possuía 66,66% da empresa ABROLHO VERDE COM IND. Empreendimentos e Participações Ltda., e que vendeu suas cotas à Luiz Carlos Consomelli Andrade por cem mil dólares. Como o Sr. Luiz Carlos desistiu da compra, o recorrente recebeu de volta 50% das cotas e alienou 16,66% das mesmas à Aderbal Castilho Coelho por cem mil dólares, quantia essa que foi paga através da casa que pertencia a Maria Cristina (filha do Aderbal). Com o valor ( iJS$ 100.000,00) recebidos do ,Sr. Luiz Carlos, o recorrente pretendeu adquirir a participação na EME ELETRO. Junta ao Recurso documentos de fls. 134 a 158. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório H// / 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,; n •-i `.... SEGUNDA CÂMARA-,. ,T Processo n° 10650001380/97-69 Acórdão n° 102-43.540 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Há preliminares a serem examinadas A primeira é quanto a nulidade do auto de infração, que alega o recorrente, não ter a autoridade fiscal, atendido aos requisitos previstos no Art. 10, do Decreto n° 70 235/72 O artigo 10 do Decreto n°70.235/72 dispõe que "Artigo 10 — O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente I — a qualificação do autuado, II — n local, A data A hora rIP lAvrAti ir2, III — a descrição do fato; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias, e VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula " Como se pode depreender, analisando o auto de infração de fls 03 do presente processo, não há que se falar em nulidade do mesmo por ausência de um dos requisitos previstos no Artigo 10, uma vez que todos foram todos atendidos pela autoridade fiscal ;t) 5 I ,.f.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10650.001380/97-69 Acórdão n°. . 102-43.540 Alega também o recorrente que não foi observado pela autoridade o preceituado no Art. 196 do CTN ao ser lavrado o auto. O Artigo 196 diz que "A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para conclusão daquelas." (grifo nosso) O termo de início da ação fiscal, acostado às fis 22, preenche a todos os requisitos consignados em lei, especialmente no que se refere ao Art. 70, Inciso I, do Decreto n° 70.235/72. Quanto a violação do preceituado no Art. 196, não assiste razão ao contribuinte, pois o prazo lá estabelecido é o prazo para entrega dos documentos requeridos. O contribuinte, deveria ter sim, aproveitado o prazo consignado no parágrafo primeiro do Art. 10 do Decreto n° 70.235/72, pois entre o termo de início da ação fiscal e a segunda intimação, o mesmo readquiriu a espontaneidade, e ainda assim, não a aproveitou. Argüi também o recorrente preliminar de cerceamento de defesa, por , não atender a autoridade "a quo" pedido para realização de perícia. Peço vênia para adotar, aqui, os mesmos fundamentos expendidos pela autoridade julgadora de 1a Instância quando alega que "estão fortemente comprovados os pagamentos feitos à empresa EME ELETRO MECÂNICA IND. E COM. LTDA., uma vez que está acostado aos autos cópia dos cheques da emissão do recorrente, nominais à EME e os respectivos extratos bancários que comprovam o depósito em conta da empresa." (grifo meu) 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '''''" • f.,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =,-.'n 1 N jt SEGUNDA CÂMARA ---; - .-..- - Processo n°. :10650.001380/97-69 Acórdão n°. :102-43.540 A última argüição de preliminar, diz respeito a nulidade por falta de entrega ao recorrente de cópias dos elementos constantes do processo. Não assiste razão ao recorrente pois todos os documentos que embasaram o auto de infração constam do processo. Os documentos ficam à disposição do contribuinte na repartição de seu domicílio fiscal para vista. Desta forma, voto por rejeitar as preliminares. Quanto ao mérito, ouso discordar das alegações do recorrente ao afirmar que "as presunções nas quais se assentou o raciocínio da autoridade que lavrou o auto não resiste a uma análise mais apurada". Tanto o auto de infração quanto a decisão de 1 a Instância são irretocáveis e embasados em farta documentação, que não deixam sombra de dúvidas quanto sua autenticidade e legitimidade. As alegações do recorrente quanto a alienação e recompra das cotas da empresa são no mínimo confusas. Afirma ter vendido sua participação na empresa ABROLHO VERDE COM. IND. EMP. e PART. LTDA., para Luiz Carlos Consonelli Andrade, tendo , recebido como sinal US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos) Que depois o Sr, Luiz Carlos quis desfazer o negócio. E, como se pode depreender da alteração contratual anexo às fis. 147/158, o mesmo foi feito. O contribuinte só não disse se devolveu a quantia ao Sr. Luiz. Afirma que então vendeu 16.66% das cotas ao Sr. Aderbal Castilho Coelho. Mas como pode vender as referidas cotas para o Sr. Aderbal se já não possuía nenhuma?0 /t );\ , „ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10650.001380/97-69 Acórdão n°. : 102-43.540 E se vendeu, como pode vender 1/3 do total das cotas que possuía pelos mesmos US$ 100.000,00? Pela alteração contratual anexa (fls. 149) o que se verifica é que, quem vendeu cotas para o Sr. Aderbal foi o Sr Luiz Carlos, pois este é que detinha 16.200 cotas. Cediço é que, as cotas não pertencendo ao contribuinte não poderiam ser vendidas pelo mesmo. Fica claro também na alteração contratual que o Sr. Luiz Carlos não cedeu e transferiu somente 16.66% cotas para o Sr. Aderbal. Ele vendeu e transferiu em torno de 44% de cotas que detinha para o mesmo e o restante das cotas, ou seja, 56%, para o recorrente. É evidente que eu só consegui chegar a todas essas conclusões analisando única e exclusivamente a documentação que foi anexada pelo recorrente em fase recursal (fls. 134/158) ou seja, as alterações contratuais, que aliás, estão devidamente registradas na JUCEPA, ensejando desta forma a conclusão de que a transferência de propriedade das referidas cotas já havia se operado (realizado). Se o contribuinte realizou negócios fora do estabelecido em lei, negócios que se afastam do usual, fica impossível constituir a favor do mesmo um UHireito. Com base na decisão de 1a Instância e de tudo mais que nos autos ' há, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998. MARIA GORETTI AZEV DO ALVES DOS SANTOS 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4660004 #
Numero do processo: 10640.001531/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PROCESSO JUDICIAL COM TRANSITO EM JULGADO. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NOS ESTRITOS TERMOS DA SENTENÇA EXPEDIDA PELO STF INDEPENDENTE DE RENUNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA. O PROCESSO DEVERÁ SER REMETIDO Á REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10640.001531/2001-27 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.896 • RECURSO N° : 128.440 RECORRENTE : SUPERMERCADO IRMÃOS CORAGEM LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL— PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PROCESSO JUDICIAL COM TRANSITO EM JULGADO — OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NOS ESTRITOS TERMOS DA SENTENÇA • EXPEDIDA PELO STF INDEPENDENTE DE RENUNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA - O PROCESSO DEVERÁ SER REMETIDO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 1111 ANELISE DAUDT PRIE Presidente •'' SILVIO • • OS r. AR LOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.440 ACÓRDÃO N° : 303-31.896 RECORRENTE : SUPERMERCADO IRMÃOS CORAGEM LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO A empresa recorrente SUPERMERCADO IRMÃOS CORAGEM LTDA., interpôs junto à DRF Juiz de Fora, em 15/08/2001 (fl. 01), pedido de reconhecimento de direito creditório de compensação do FINSOCIAL, sobre os recolhimentos efetivados a maior dos períodos de setembro de 1989 a setembro de 111 1991, conforme planilha de fls. 02-03, para que fosse homologada a compensação que efetuou, por iniciativa própria, com débitos da COFINS (fls. 159 e 160). Mediante despacho decisório às fls. 130-132, proferido em 16/10/2002, a DRF indeferiu o pedido alegando, em síntese que: - o recorrente ingressou com ação judicial quanto ao mesmo objeto, de n° 9601060812, junto a P. Vara da Justiça Federal/MG, obtendo sentença favorável, ou seja, reconhecendo seu direito creditório, entretanto, não houve homologação da compensação; - alega que o recorrente não cumpriu a intimação para apresentar desistência da ação judicial e assunção de todas as custas do processo, nos termos do artigo 17, § 1° da Instrução Normativa SRF n° 21 de 1997, alterada pela IN SRF n° 73 de 1997, fls. 118-119. • Cientificado, o recorrente apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 141 a 151, anexando os documentos de fls. 152 a 164, alegando que o artigo 17, § 1° da IN SRF 21/1997 fere o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil quando tenta impedir a execução' dos honorários advocaticios e que IN SRF n° 32 de 1997 já convalidou as compensações dos recolhimentos a maior do FINSOCIAL com débitos da COFINS efetuadas pelos contribuintes, bem como, que os honorários são destinados tão somente ao advogado, portanto, não lhe pertence, não lhe é destinada, e que o mesmo não tem poder para renunciar um direito de terceiro, que não lhe compete ingerência. A final a peticionaria requer seja deferido o pleito, convalidando-se a compensação nos moldes da decisão judicial transitada em julgado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.44o ACÓRDÃO N° : 303-31.896 A DRF de Julgamento em Juiz de Fora-MG, através do Acórdão N° 3.635 de 28/05/2003, indeferiu a pretensão do recorrente, nos termos que a seguir se transcreve: "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Inicialmente, cumpre esclarecer que a partir da vigência da Lei 9.430 de 1996, artigos 73 e 74, são mínimos, no âmbito dos tributos administrados pela SRF, os requisitos à compensação de direitos creditórios, relativos a • recolhimentos indevidos ou a maior desses tributos. A compensação passou a ser um procedimento operacional, cujas regras visam garantir o controle da SRF. O que prevalece são as normas para o reconhecimento do direito creditório, previstas no Código Tributário Nacional e na legislação de regência dos tributos. Conforme relatado, a DRF indeferiu o reconhecimento do direito creditório dos alegados recolhimentos a maior do Finsocial, sem efetuar qualquer conferência nos cálculos do contribuinte, uma vez que este não apresentou desistência integral e, principalmente, assunção dos custos da ação judicial. À luz do art. 7° da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, segundo o qual "O julgador deve observar o disposto no art. 116, 111, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 19990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros", tal despacho decisório não merece qualquer reparo. A peticionaria alega que já obteve o reconhecimento de seu direito creditório no processo judicial n° 96.01060812, que já transitou em julgado, e está e, execução apenas os honorários advocaticios e custas processuais. • Pois bem, quanto aos efeitos da propositura da ação judicial, deve ser observado o disposto no artigo 26 da Portaria MF 258 de 2001: "O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo". Também sobre o tema, o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3 de 1996 estabelece: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; [-.] 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.440 • ACÓRDÃO N° : 303-31.896 , c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149, do CTIV; d)na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de faze-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTIV. • e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267, do CPC)". Ora, não compete a esta DRJ apreciar manifestação de inconformidade quanto a alegada negativa da Delegacia da Receita Federal em Juiz de fora em cumprir uma decisão judicial transitada em julgado, cuja sentença está sendo executada, pelo fato de a contribuinte não ter apresentado desistência integral da ação judicial e assumido os honorários advocaticios. Consoante artigo 203 do Regimento da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259 de 2001, às Turmas das DRJ compete: ( O grifo é nosso)"... julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditó rio, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e • contribuições administrados pela SRF...". O direito creditório já foi reconhecido judicialmente, conforme assevera a DRF e o Contribuinte. Quanto a convalidação das compensações de que trata a IN SRF 32 de 1997 entendo que não se aplica aos contribuintes que buscaram a tutela judicial para pleitear o reconhecimento do direito creditório sobre recolhimentos do Finsocial. Essa convalidação, que estava sujeita a auditoria da SRF antes do transcurso do prazo decadencial da Cofins, aplicou-se aos contribuintes que se submeteram às regras da SRF para apuração do direito creditório. Além disso, essa convalidação aplicou às compensações efetuadas até março de 1997 e o contribuinte somente realizou compensações, por iniciativa própria, de débitos da Cofins posteriores a junho de 1997 (fl. 04). Pelo exposto, voto no sentido de indeferir o pleito do contribuinte." 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.44o ACÓRDÃO N° : 303-31.896 Intimado da decisão via AR em data de 24/06/2003, apresentou recurso voluntário a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente, pois protocolado em 11/07/2003, constante às fls. 171 a 188, onde mantém e reitera em seu arrazoado, praticamente, todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar seu inconformismo quando mesmo, o Dr. Relator afirmar em sua atacada decisão, ter afirmando que não competia a DRJ apreciar manifestações de inconformidade quanto a alegada negativa da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora em cumprir uma decisãO judicial transitada em julgado, cuja sentença está sendo executada, pelo fato do contribuinte não ter apresentado desistência integral da ação judicial e assumindo os honorários advocaticios. 110 Mesmo assim, não teve a recorrente melhor sorte, surpreendentemente lhe foi negado esse direito. Ademais, afirma que reconhecido o seu direito a restituição, a compensação foi sua opção e que deverá ser aceita por representar uma modalidade de evolução do indébito. E principalmente querer impor a recorrente uma desistência de algo que não lhe pertence, sendo de propriedade do advogado que atuou no Processo, não podendo por conseguinte abdicar de direito de terceiros, o que implicaria em ofensa ao direito de terceiro não relacionado diretamente a lide. O Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. É o relatório. 110 • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.440 ACÓRDÃO N° : 303-31.896 VOTO Como ficou exaustivamente comprovado, o recorrente através de Sentença transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal teve sua pretensão atendida, inclusive determinando as atualizações e os honorários de praxe. Como bem afirmou o Dr. AFRF Relator do Processo no Acórdão já referenciado as fls.168, que a seguir adoto, diz taxativamente": Ora, não compete a esta DRJ apreciar manifestação de inconformidade quanto a alegada negativa da 110 Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora em cumprir uma decisão judicial transitada em julgado, cuja sentença está sendo executada, pelo fato de o contribuinte não ter apresentado desistência integral da ação judicial e assumido os honorários advocatícios. "( O grifo é nosso). Portanto, uma decisão judicial transitada em julgado, deverá obrigatoriamente ser cumprida em todos os seus termos e condições, mesmo porque, meros honorários de sucumbência que pertence exclusivamente a outra parte no Processo, no caso o Advogado, não é de propriedade nem tão pouco depende da vontade do recorrente. Basta que se diga, que mesmo tivesse o recorrente cassado o instrumento procuratório que foi outorgado ao Advogado, para renunciar a esse direito que não lhe diz respeito, mesmo assim, o direito de receber os honorários de sucumbência, jamais poderia ser suprimido por parte do recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, para que seja o processo encaminhado a repartição de origem, a fim de ser efetivado a compensação nos termos requerido pelo recorrente na inicial, dando cumprimento rigorosamente da Decisão Judicial transitada em julgado, apensa ao Processo às fls. 27 a 71. É como voto Sala das Ses . - s, em 24 de fevereiro de 2005 amer/OP SILVI 'C olffiv. RCELOS FIÚZA - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA sNWS---N TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10640.001531/2001-27 Recurso n°: 128440 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Inferno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31896. Brasília, 19/05/2005 gP Apélise Daudt Prieto Presi ente da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000926/2001-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145/149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de prejuízos acumulados, dependem da comprovação fiscal de sua existência. PAF - COMPENSAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS POSTERIORMENTE AO FATO IMPONÍVEL - INOCORRÊNCIA - Não restou comprovado nos autos, em períodos posteriores, pagamentos indevidos ou a maior, configurando postergação. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZAÇÃO INCENTIVADA - PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 7º DA LEI 9249 - A opção para quitação do valor do saldo do lucro inflacionário acumulado na forma do disposto na Lei 9249/1995, não comporta compensação. PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLIS E LALUR - ÕNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA – Deve ser realizado em cada período-base, a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informando na DIRPJ e acompanhados pelos SAPLIS. IRPJ/LUCRO INFLACIONÁRIO – PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA – As parcelas mínimas de realização do lucro inflacionário acumulado até dezembro de 1995, devem ser exoneradas, posto que alcançadas pela decadência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01/01/1996, excluir as parcelas de realização mínima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e4t4;:i.; •• OITAVA CÂMARA~§250, Processo n° : 10680.000926/2001-36 Recurso n° : 131.234 Matéria : IRPJ — Ano:1995 Recorrente : EMPRESA SANTA MARIA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n° : 108-07.317 PAF — REVISÃO DE LANÇAMENTO — As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145/149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — COMPROVAÇÃO A possibilidade de compensação de prejuízos acumulados, dependem da comprovação fiscal de sua existência. PAF - COMPENSAÇÃO DE IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS POSTERIORMENTE AO FATO IMPONÍVEL - INOCORRÊNCIA - Não restou comprovado nos autos, em períodos posteriores, pagamentos indevidos ou a maior, configurando postergação. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZAÇÃO INCENTIVADA - PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 7° DA LEI 9249 - A opção para quitação do valor do saldo do lucro inflacionário acumulado na forma do disposto na Lei 9249/1995, não comporta compensação. PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLIS E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de oficio, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA — Deve ser realizado em cada período-base, a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informando na DIRPJ e acompanhados pelos SAPLIS. IRPJ/LUCRO INFLACIONÁRIO — PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA — As parcelas mínimas de realização do lucro inflacionário acumulado até dezembro de 1995, devem ser exoneradas, posto que alcançadas pela decadência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA SANTA MARIA LTDA. • Processo n°. : 10680.000926/2001-36 Acórdão n°. :108-07.317 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01/01/1996, excluir as parcelas de realização mínima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //-MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID TE - LUIZ LBER O CAVA M • CEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: ki 4 MA I 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 ..•, Processo n°. : 10680.000926/2001-36 Acórdão n°. :108-07.317 Recurso n° : 131.234 Recorrente : EMPRESA SANTA MARIA LTDA. RELATÓRIO EMPRESA SANTA MARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 17.281.346/0001-08, estabelecida em Belo Horizonte, na Rua Monte Santo, 150, Carlos Prates, inconformada com a decisão de primeira instância, através da qual julgou-se parcialmente procedente o presente lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito ao IRPJ em razão da imputação feita pelo fisco da constatação dos seguintes fatos: - lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório — arts. 195, 417, 419 e 420 do RIR/94; - compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações — art. 42, da Lei 8.981/95; arts. 12 e 15 da Lei 9.065/95; - contribuição social sobre o lucro deduzida a maior na apuração do lucro liquido — art. 2° e parágrafos da Lei 7689/88, arts. 41 e 57 da Lei 8.981/95; - compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real — arts. 196, III, 502 e 503 do RIR/94; art. 42 da Lei 8.981/95; arts. 12 e 15 da Lei 9.065/95. Tempestivamente impugnando (fls. 84/91), a empresa alega, em síntese, o que segue. t)\--N • 3 ••-. Processo n°. : 10680.000926/2001-36 Acórdão n°. : 108-07.317 Aduz que o agente fiscal procedeu de forma equivocada ao não considerar que no ano-base de 1990 a empresa optou pelo lucro arbitrado, procedendo a realização do saldo integral do lucro inflacionário existente à época. Dessa forma, da análise equivocada do autuante restou, para os anos subseqüentes, uma evolução irreal dos valores demonstrados no "SAPLI", apresentando um reflexo de tal forma a prejudicar os anos posteriores para fins de apuração fiscal. Alega que o pagamento do IRPJ equivalente ao ano-calendário de 1996 não se deu por meio de DARF, mas sim por compensação cujos valores foram apurados em períodos anteriores, eis que no ano-calendário de 1995, recolheu valores a mais, portanto, detentora de créditos passíveis de compensação. Afirma ter cometido erro de fato no preenchimento da declaração de imposto de renda no ano-calendário de 1996, solicitando a retificação. Com relação à dedução a maior da contribuição social sobre o lucro na apuração do lucro líquido, assiste razão o Fisco, porém, os valores informados e recolhidos pela empresa foram superiores aos devidos na apuração. Outro erro cometido diz respeito à compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro, superior à 30% do lucro líquido ajustado. Ressalta que todos os valores referentes à base de cálculo negativa são do próprio ano-calendário. Dessa forma, necessário retificar a declaração para a correta apuração mensal da contribuição social sobre o lucro real correto, base para o cálculo do imposto de renda devido. Tocante à compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, admite que o erro está efetivamente presente, porém, que no mês de marco de 1996 é que se apurou prejuízo fiscal passível de compensação. V3/4 4 C41 Processo n°. : 10680.000926/2001-36 Acórdão n°. : 108-07.317 Anexa aos autos uma nova declaração de rendimentos para o ano- calendário de 1996 (fls. 94/182), na qual adotou os procedimentos corretos, retificando os erros constatados. A planilha de fl. 183, ao comparar o "valor correto devido da CSLL e os valores efetivamente pagos" demonstra que a empresa recolheu para a União valores maiores do que deveria ter recolhido, créditos estes passíveis de uma compensação futura. Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância, que assim decidiu (fls. 253/264): 'Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR Comprovado que o saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar em 31 de dezembro de 1995 não considerou a realização do lucro inflacionário efetuada em 31 de dezembro de 1990, há que se expurgar o valor realizado, para obtenção do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar no ano-calendário de 1996. Somente o efetivo pagamento por meio de Documento de Arrecadação de Tributos Federais (DARF) comprova a realização incentivada de saldo do lucro inflacionário. COMPENSAÇÃO. Constatada a existência de saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores da CSLL, procede-se a compensação pleiteada pelo contribuinte, nos limites legais estabelecidos. Procedente a compensação de prejuízos fiscais, limitada a 30%, verificando a existência de saldo de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores. Lançamento Procedente em Parte." o, 5 Processo n°. : 10680.000926/2001-36 Acórdão n°. : 108-07.317 Irresignada com a decisão do juízo singular, na matéria em que se manteve o crédito tributário, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 273/284), ratificando as razões apresentadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta arrolamento de bens (fl. 342), nos termos da IN/SRF n° 26, art. 14, de 26/03/2001. É o relatório. f11--• 6 Processo n°. : 10680.000926/2001-36 Acórdão n°. : 108-07.317 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. O lançamento decorreu de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, no ano calendário de 1996, onde foi detectado realização a menor do lucro inflacionário acumulado realizado ; compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações dedução a maior na contribuição social sobre o lucro, na apuração do lucro líquido e compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real . O sujeito passivo em seu favor expendeu os argumentos seguintes: a) em 1990 realizou todo lucro inflacionário acumulado diferido, pois mudou o regime de apuração do lucro, conforme linha 22 do item 09 do quadro 11 , DIRPJ inserta às fls.93(frente e verso) importância paga através de DARF; b) não conseguindo encontrar a comprovação de tal pagamento, em 31/01/1996 resolveu realizar integralmente o saldo do lucro inflacionário acumulado, nos termos do artigo 7° da Lei 924911995; c) No ano calendário de 1995, recolheu tributos a maior na importância de R$ 114.981,92. Desse valor compensou a importância de R$ 60.640,12, correspondente ao pagamento de todo lucro inflacionário diferido; d) Errou no preenchimento da DIPJ quanto a dedução a maior da CSL e na apuração do lucro liquido. Contudo o recolhimento foi aquele da ficha 06, linha 32; e) as bases de cálculo negativas foram apuradas durante o ano calendário; , Processo n°. : 10680.000926/2001-36 Acórdão n°. :108-07.317 f) concordou com o erro quanto à compensação dos prejuízos a compensar, pois tal fato só ocorreu no mês de março; g) realizou planilhas de fls. 183 segundo essas considerações. Todavia, cabe ressaltar os equívocos perpetrados pela recorrente quantos os fatos jurídicos constantes dos autos. Em primeiro lugar destaco a não apresentação do LALUR e/ou dos lançamentos contábeis que justificariam as alterações pretendidas. A decisão a quo, deu provimento parcial a impugnação, corrigindo os erros de fato cometidos pelo autuante, ajustando os valores a partir dos quadros 13 e 14 da DIRPJ 1993, conforme fis.211/218 e DIRPJ /1994, fis.219/248 recompondo os cálculos conforme demonstrado às fls. 262/268, planilhas de fls. 265/268, obedecendo as determinações dos Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1041/1994 e Lei 9065/1995. A exigência do IRPJ sobre lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, é faculdade do sujeito passivo. A base, é o saldo do lucro inflacionário acumulado no final do exercício, que deverá ser controlado na parte B do LALUR. As revisões conferem as realizações que devem ser reconhecidas (mensal ou anualmente) nos percentuais mínimos determinados na lei. A Lei 7799/1989, incluiu o diferimento do lucro inflacionário acumulado, quando determinou um coeficiente de realização mínimo, tomando por base valores das contas patrimoniais. As leis 8200/91;8541/1992;9065/1995 alteraram apenas a forma de cálculo e os percentuais de realização. Além do mais, conforme dito na decisão recorrida, nos termos do parágrafo 4° do artigo 7 * da Lei 9249/1995, não foi possível considerar como realizado para fins tributários, o lucro inflacionário acumulado diferido, na forma pretendida pelo sujeito passivo. Em se tratando de matéria de direito, mais ainda, renúncia fiscal expressa (realização incentivada) o julgador tributário deve fazer a interpretação literal da Lei. 4) 8 Processo n°. : 10680.000926/2001-36 Acórdão n°. : 108-07.317 À suposta incoerência na decisão recorrida, por ter aceito os argumentos impugnatórios no tocante à contribuição social sobre o lucro e rejeitar aqueles referentes ao imposto de renda pessoa jurídica, destaco que o cálculo das exações respectivas têm bases diversas. Além do mais, a autoridade de primeiro grau considerou os prejuízos acumulados e bases de cálculos negativas existentes nos controles da administração tributária, ajustadas frente aos erro de fato no preenchimento da declaração, admitidos na decisão recorrida, conforme fls. 263,último parágrafo. Outra alegação que padeceu de comprovação, foi a possível existência de postergação. Foram recompostos cálculos da exação, nos estritos termos da verdade material apresentada pelo sujeito passivo, no momento processual oportuno. Quanto à possibilidade da "revisão geral no procedimento" por inconsistência nos cálculos, não assiste razão à interessada. Isto porque não se encontram presentes quaisquer dos pressupostos do artigo 149 do Código Tributário Nacional. No entanto, examinando os autos, verifico questão favorável à recorrente, vez que não realizou qualquer parcela dos lucros inflacionários nos anos- calendários precedentes ao período objeto da revisão. Desta forma, voto no sentido Dar Provimento Parcial ao Recurso, para que, no saldo do lucro inflacionário acumulado em 01/01/96 sejam deduzidas as parcelas de realização mínima obrigatórias, dos períodos alcançados pela decadência, até 31/12/1995. Sala das - ..sões - D , em 19 J. -4 março de 2003. / LUI ALB 1"TO CAVA sls./1' EIRA 9 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001223/96-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, § 4, art. 3, e venham acompanhadas de Laudo Técnico que obedeça os requisitos das normas da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10000
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. n . 13- / 4- t>2 / 19 gg , .... 50.wOrÂÀÀ,Rr 4 nubrIca ,..... "in':(" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001223/96-00 Acórdão : 202-10.000 Sessão • 14 de abril de 1998. Recurso : 103.243 Recorrente : ADEZ1LIO RODRIGUES DE VASCONCELOS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei n° 8.847/94, § 4 0, art. 3 0, e venham acompanhadas de Laudo Técnico que obedeça os requisitos das normas da ABNT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADEZ1LIO RODRIGUES DE VASCONCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 /( n i ifjii../("4-' M. §. inícius Neder de Lima ' • dente . ( ' i, i i i o • Ri • ar e o Leite Ro n rigues R I. i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lópes e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/CF/ PL"-- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*P' ',23k110k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001223/96-00 Acórdão : 202-10.000 Recurso : 103.243 Recorrente : ADEZÍLIO RODRIGUES DE VASCONCELOS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/95 e Contribuições, no valor de R$3.436,77, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Estiva, com área de 1.043,9ha, localizado no Município de Conselheiro Pena — MG, inscrito na Receita Federal sob o n° 0674391.9. Em impugnação tempestiva, o notificado alega, em síntese, que suas terras foram tributadas por um valor muito elevado, e, para comprovar, anexa Laudo Técnico expedido pela EMATER - MG e Declaração da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena. Por outro lado, argumenta que é injustiça a diferenciação de valores estabelecidos para o municipio onde se encontra sua propriedade e os de municipios da região, apresentando alguns VTNm de áreas limítrofes. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG tomou conhecimento da impugnação interposta, julgando-a improcedente e ementando assim sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/ INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litigio em primeira instância. Lançamento procedente". Insurgindo contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o recorrente interpôs Recurso de fls. 14/17 e Documentos anexos de fls. 18/25, que, pela intensidade de seus argumentos, será lido aos senhores Conselheiros. 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001223/96-00 Acórdão : 202-10.000 Intimada a se manifestar sobre o recurso interposto pelo contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. ÇIÇP" É o relatório. 3 CTC.." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA AWri;)• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001223/96-00 Acórdão : 202-10.000 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 30, § 4 0, da Lei n° 8.847/94, porém, o ônus da prova cabe ao contribuinte, posto que discordou do VTNm aplicado pela SRF. Como a atividade de avaliação de imóveis está subordinada à Associação Brasileira de Normas Técnicas através da NBR 8799/85, o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte deverá ser acompanhado da ART expedida pelo CREA e conter os requisitos estabelecidos pela norma acima citada, justificando, assim, de forma satisfatória, a adoção de valores inferiores ao mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para o municipio do imóvel objeto da lide. No caso ora em julgamento, além de não ter sido anexada aos autos a ART referente ao Laudo apresentado pelo recorrente, tenho que o mesmo não continha demonstração dos métodos avaliatórios e das fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, sendo estes itens indispensáveis para o convencimento da propriedade do Laudo, já que subordinados aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Além disso, a peça acima citada foi apresentada de forma simplificada, vazia de dados relevantes e de análise comparativa dos parâmetros versados pelo contribuinte e pelo Fisco. Por outro lado, a Declaração da Prefeitura de fls. 05 também não serve de prova a favor do recorrente, já que a mesma carece de amparo legal e, por conseguinte, imprestável para modificar o VTNm ora questionado. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 I ' ' ARDO LE T RODRI S 4

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