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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704501 #
Numero do processo: 13148.000116/95-32
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE - VÍCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.000 ITR - NULIDADE - VíCIO FORMAL - 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e João Holanda Costa que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /V'j2ro,N L1.3.1„7/B,A___RT0,p- RELATO:IdC7- FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Processo n.° : 13148.000116/95-32 Acórdão n° : CSRF/03-04.000 Recurso n° : 301-124207 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ PANKOSKI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.234, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO AUSÊNCL4 DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO 00.002/2001." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." 5.,9 4 2 Processo n.° : 13148.000116/95-32 Acórdão n° : CSRF/03-04.000 Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado, ressaltando que no mesmo um dos conselheiros restou vencido ao defender a mesma tese do acórdão recorrido. Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas em face do aludido fato, de forma que, "anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Princípio da Instrumentalidade de Formas, ressaltando por fim que no acórdão recorrido restaram vencidos vários conselheiros, o que demonstra a fragilidade de sua argumentação. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja considerada válida a notificação eletrônica de lançamento, nos termos do entendimento do voto vencido e do acórdão paradigma, devendo os autos retornarem a Colenda 1a. Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes. Instado a apresentar Contra-Razões, conforme AR de fls. 108, o contribuinte não se manifestou. 1,7Q,,É o Relatório. r, 4 3 Processo n.° : 13148.000116195-32 Acórdão n° : CSRF/03-04.000 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra nornia, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional., 4Ã Processo n.° :13148.000116/95-32 Acórdão n° : CSRF/03-04.000 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dev r. ff ) 5 .i Processo n.° : 13148.000116195-32 Acórdão n° : CSRF/03-04.000 Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no ç'2.P 6 Processo n.° : 13148.000116/95-32 Acórdão n° : CSRF/03-04.000 exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. (;) Processo n.° : 13148.000116/95-32 Acórdão n° : CSRF/03-04.000 Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo Processo n.° :13148.000116/95-32 Acórdão n° : CSRF/03-04.000 uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte pata a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das (:j) 9 Processo n.° : 13148.000116195-32 Acórdão n° : CSRF/03-04.000 atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°• 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n". 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo f io Processo n.° : 13148.000116/95-32 Acórdão n° : CSRF/03-04.000 Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, Processo n.° : 13148.000116/95-32 Acórdão n° : CSRF/03-04.000 segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula, por vicio formal, a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2004 /Nja0N I( Z BARTOã ,--) ..., 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4705143 #
Numero do processo: 13312.000415/2004-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR 1. O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, prove sua origem. 2. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I kk— MINISTÉRIO DA FAZENDA s re PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13312.000415/2004-43 Recurso n° 153.774 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 102-49.372 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente CARLOS EVANILSON OLIVEIRA VASCONCELOS Recorrida P TURMA/DRJ-FORTA LEZA/C E ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR 1. O fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. O fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, prove sua origem. 2. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • . Processo n o 13312.000415/2004-43 Acórdão n.° 102-49.372 Fls. 2 "SM I ° AL rPESSOA MONTEIRO Presi ente e 4e, Ilen MOISES GIACOMELLI NUN ' DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 2.2 Da 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta, Silvaria Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. . .. Processo n° 13312.000415/2004-43, Acórdão n.° 102-49.372 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração correspondente ao ano-calendário de 2000, cuja infração atribuída ao contribuinte constitui-se pela "omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários com origem não comprovada". Intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários (fls. 66/69), o contribuinte informou que "... as referidas quantias são oriundas de operações de compra e venda de gado intermediadas pelo expoente, que repassava ditos valores aos vendedores de tais produtos, ficando em seu poder apenas e tão somente o correspondente à comissão pela viabilização destes negócios...". Sustentou o recorrente, quando do procedimento de fiscalização, que foram depositados em suas contas valores pertencentes a terceiros citando, por exemplo, os nomes das seguintes pessoas: (I) Francisco Demointer Gomes Linhares, (II) Francisco Edvar Costa e (III) Francisco Mazeon Ribeiro Albuquerque (fl. 69). A fiscalização, por meio dos documentos de fls. 70, 75 e 80, intimou cada uma das pessoas antes nominadas que prestaram os esclarecimentos de fls. 73/74, 78/79 e 84, sendo que esta última, se refere a intimação por edital de Francisco Demointer Gomes Linhares, eis que a correspondência que lhe fora enviada (fl. 83) retornou com a informação "mudou-se". Em relação às diligências acima referidas, Francisco Edvar Costa, a E. 73 informou que efetivamente o contribuinte no ano de 2000 efetuou depósitos na conta do fiscalizado em decorrência de compra e venda de algumas cabeças de gado para o abate, uma vez que este, em muitas oportunidades, atuava como comissionista/corretor, mas que era impossível apresentar os comprovantes de depósitos/transferências/cópias de cheques, pois em decorrência do longo período não guardou nenhum desses documentos. Francisco Mazeon Ribeiro Albuquerque, por sua vez, às fls. 78/79, informa que não realizou compra e venda de gado que fossem intermediadas com o fiscalizado, esclarecendo, outrossim, que "para elucidar melhor, todas as vezes que eram contratadas as bandas de música para se apresentar nos referidos eventos/shows, o senhor Carlos Evanílson Oliveira Vasconcellos, entregava aos responsáveis das referidas bandas um cheque, a título de caução ou pagamento em garantia do contrato. Referido cheque era coberto no dia ajustado com o resultado da apuração da bilheteria dos respectivos eventos/shows". A relação dos cheques devolvidos sem provisão de fundos, cuja quantidade, em determinadas oportunidades, pode ser indicativa de alguma atividade comercial, consta das fls. 87/95, em número de 286, com valores que variam entre R$ 9,51 a R$ 7.730,00. A declaração de ajuste anual do autuado consta das fls. 96/100, cujos itens 03, 04, 05, 06, 07, 10, 11, 12, 13, 21, 22 e 23, indicam bens relacionados à atividade rural e os itens 15 a 19 indicam a existência de caminhões destinados a frete. O item 24 menciona a existência de empresa cujo nome denomina-se Agropecuária Cachoeira LTDA.. Intimado do auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 103/113, argumentando que a simples ocorrência de movimentação financeira é notícia .., absolutamente insuficiente para que cogite a existência de dever referente ao imposto de renda • Processo n.° 13312.000415/2004-43 Acórdão n.° 102-49.372 Fls. 4 pessoa fisica. Sustenta, ainda, que para que ocorra renda tributável é imperioso que num determinado lapso de tempo alguém obtenha um incremento de seu patrimônio oriundo do confronto de suas eventuais receitas e despesas, situação esta impossível de ser verificada mediante o simples exame de movimentação financeira. Assim sendo, sustenta o recorrente que para se poder computar qualquer acréscimo no patrimônio deve-se tomar em consideração não somente as entradas, como também as saídas. Isto é, em seu aspecto dinâmico. Nenhuma relação existe entra a movimentação financeira do contribuinte e o fato gerador do imposto de renda. A DRJ, por meio do acórdão de fls. 115/126, julgou procedente o lançamento. Desta decisão, o contribuinte foi intimado em 29/07/2006 e em 28/08/2006 ingressou com o recurso de fls. 130/135, por meio do qual reitera os argumentos articulados quando da impugnação. É o relatório. Processo n.° 13312.000415/200443• Acórdão n.° 102-49.372 Fls. 5 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. O objeto do recurso prende-se exclusivamente à impossibilidade de se constituir lançamento exigindo imposto de renda a partir da existência de depósitos bancários, sem que se comprove a existência de riqueza nova ou acréscimo patrimonial. Os depósitos bancários, por si só, não se constituem em rendimentos. Entretanto, por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, "caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" Diante do texto legal, parece-nos importante identificar o conceito de presunção. Para tanto, louvo-me da doutrina que segue: Alfredo Augusto Beeker t , alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao definir a presunção legal, assim escreveu: "...A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou certa) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legal". A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. Para Alfredo Augusto Becker, a observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é prováve1.2 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, V. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509. Ed. Lejus 2 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 35. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 508... Ed. Lejus •• Processo n.° 13312.000415/2004-43 Acórdão n.° 102-49.372 Fls. 6 Moacir Amaral dos Santos 3 , citando Clóvis Beviláqua, que em notas ao artigo 136 do Código Civil de 1916, define presunção como "a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido" e RAMPONI, que define presunções como "hipóteses que correspondem, provavelmente, ou seja na maior parte dos casos, à verdade", tem a presunção como uma atividade do pensamento em que graças a um fato certo, "raciocinando-se com aquilo que freqüentemente acontece, chega-se ao fato desconhecido, isto é, presume-se o fato desconhecido." Prossegue o autor: "Decorre dai que, da dedução presuntiva, geralmente chega-se a conclusões que são mais ou menos seguras conforme as circunstâncias especiais ou particulares de cada hipótese. Vale dizer que, mais propriamente do que certeza, a presunção estabelece probabilidade, maior ou menor, quanto à existência ou inexistência do fato pro bando. Mas em se tratando de probabilidade que tem por fundamento um princípio derivado da ordem natural das coisas, isto é, do que comumente acontece, e, pois, suficientemente alicerçada para satisfazer convicção judicial quanto à existência ou inexistência, do fato presumido. Presume-se, quer dizer, o fato presumido resulta daquilo que na maior parte dos casos corresponde à verdade." Tal presunção autoriza a convicção judicial porque ao fato presumido se pode opor prova em contrário. .... Em suma, o que é provavelmente segundo o ordinariamente acontece é suficiente para o juizo de um fato, desde que o contrário não seja provado." Para Pontes de Miranda'', presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de jure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Para este autor: "Na presunção legal, absoluta, tem-se A. que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse. Na presunção iuris tantum, e não de iure, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A. que pode ser, como se não fosse, admitindo-se prova em contrário. A presunção mista é a presunção legal relativa, se contra ela se admite a prova em contrário a, ou a ou b." "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do que se presume. Se ela apenas inverte o ônus da prova, a indução, que a lei contém, pode ser ilidida in concreto e in hypothesi" Em face dos conceitos acima, tem-se que o depósito bancário feito em conta corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos fatos, por disposição legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pressupõe a existência de rendimento prévio, cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito admitidos. 3 SANTOS, Moacir Amaral, Prova Judiciária no Cível e Comercial, r. Ed. — Vol. V, São Paulo, 1955, pág. 348. 4 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. .. .. Processo n.° 13312.000415/2004-43• • Acórdão n.° 102-49.372 Eis. 7 A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver origem em uma simples transferência bancária entre contas do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos, não sendo este Conselho competente para declarar a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996. No caso dos autos, a declaração de ajuste anual de fl. 98, conforme especificado no relatório, é indicativo da possibilidade de que os valores creditados nas contas do autuado possam ser provenientes de omissão decorrentes da atividade rural e/ou da atividade de transporte devendo a tributação, caso isto fosse comprovado, dar-se em conformidade com o artigo 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com o artigo 5 0, I, da Lei n° 8.038 5, de 1990 e artigo 9°, I, da Lei n°7.713 6, de 1988, fatos estes não alegados pelo autuado. Em síntese, não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova acerca da origem dos recursos, diante da presunção de que trata o artigo 42, caput, da Lei n° 9.430, de 1996, não há como afastar o lançamento, razão pela qual nego provimento ao recurso. 3 Art. 5°. À opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do artigo 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. 6 Art. 9°. Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio lilocado, ou adquirido com reservas de domínio ou alienação fiduciária, o Imposto sobre a da incidirá sobre: 1 - 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;' • Processo n.° 13312.000415/2004-43, Acórdão n.° 102-49.372 Fls. 8 ISSO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É o voto. Sala das Sessões—DF, em 05 de novembro de 2008. qn MOIS ACO LI NUN DA SILVA Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000340/2001-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78045
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Olinitio Dl 011olat da União De a, sucirC. Processo n2 : 13628.000340/2001-02 Os& Recurso n2 : 125317 - %tal_ _- Acórdão n' : 201-78.045 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n? 9.779, de 4 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. it • • I OfigCtX.0oL Sur .sefa afia Coelho Marques Presidente e Relatora MIN ; •A rAZEN A - 2? CO CONFERE COM O ORIGINAI. BRAslua 031 rg(L U05' VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. r CC-MF -j'e:az' Ministério da Fazenda Ft --;.< Segundo Conselho de Contribuintes learanne "jee CONFERE COM O ORIGINAL (1,2)_ . 4322.5" Processo n2 : 13628.000340/2001-02 BRASIL IA Recurso n2 : 125.317 Acórdão n2 : 201-78.045 VisTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2' decêndio de abril de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei n" 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 4.855, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 50), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 51/52), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 447)01/4- 2• Ministério da Fazenda MIN 'A AZE NA - 2." CC 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL2.> BRAMIU 0.3 / 0,9„ tor1c7 Processo n2 : 13628.000340/2001-02 \ Recurso n2 : 125.317 VISTO Acórdão n2 201-78.045 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 1 1 da Lei n 2 9.779, de 1 9/0 1/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o 1P1 devido na salda de outros produtos, poderei ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (...)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN_ Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4 2 da IN SRF n' 3 3/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente á jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. ii W‘k 3 gein 1118. I • MI I II —I Ministério da Fazenda MiN 4,4 ç AZEM)* - 2.* CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,Ç FlQM O ORIGINAL_ e -dr BRAStLIA Processo n2 : 13628.000340/2001-02 Recurso n2 : 125.317 VISTO Acórdão n2 : 201-78.045 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. 4 •• 422"bailÁCC- (2,111/22A>r• J • SEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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Numero do processo: 13527.000062/97-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade de lei que havia majorado alíquota do FINSOCIAL além de 0,5%, é de cinco anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, mediante a qual o Poder Executivo ensejou, inequivocadamente a possibilidade de a parte interessada fazer a petição Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-31.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário oriundo de inconstitucionalidade de lei que havia majorado aliquota do FINSOCIAL além de 0,5%, é de cinco anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n.° 1.621-36/98, mediante a qual o Poder Executivo ensejou, inequivocamente, a possibilidade de a parte interessada fazer a petição. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2004 AlWx OTACILIO D • S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.656 ACÓRDÃO N° : 301-31.403 RECORRENTE : LOURIVALDO ALVES DE ALMEIDA E CIA. LTDA. RECORRIDA : DRT/SALVADOR/BA RELATOR(A) : OTACTLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Versa a matéria sobre pedido de compensação (fl. 01) de indébito tributário de FINSOCIAL, em virtude de pagamentos efetuados pela recorrente, com alíquota superior a 0,5%, no Eaga~ffilgto, com base nas Leis n." 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, julgadas inconstitucionais pelo STF. • A DRF/Feira de Santana-BA, em Parecer de fls. 40/41 indeferiu o pedido, sob a argumentação de que a declaração de inconstitucionalidade, embora retirasse a eficácia das leis acima, apenas produz efeitos ex nutre — não podendo ser aplicada daí por diante; destarte, os recolhimentos em pauta, por terem ocorrido antes da propalada declaração, não poderão ser exigidos, uma vez que tiveram o abrigo das leis quando em sua plena eficácia. Acrescenta que o parágrafo 2.°, do Art. 18, da Lei n.° 1.542/97 veda expressamente a restituição e não autoriza a compensação - razão adicional do indeferimento. A contribuinte lança, então, a manifestação de inconformidade de folhas 104/107, onde alega que o mencionado parágrafo, se não autoriza expressamente a compensação, também não a veda. Prossegue, embasando a legitimidade da compensação no Art. 1. 0 do Decreto n.° 2.138/97, que regulamenta 411 legislação sobre a matéria, coadjuvado pelas INs/SRF n.° 021/97 e 073/97, bem como pela Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR N.° 008/97. A título de jurisprudência, transcreve ementa do Acórdão n.° 1031- 8031, de 12/11/1996. A DRT/Salvador-BA (fls. 114/116) indefere a solicitação, afirmando não caber a apreciação do mérito ao argüir a impossibilidade de restituir-se o tributo, assim como de compensá-lo, por não abrigar-se no prazo fixado pelo Art. 168, inciso I, do CTN. Tendo-se esvaído o prazo de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário ocorrido com o pagamento antecipado do tributo lançado por homologação, segundo dia2,2j 1.0, do Art. 150, do CTN, ~Lm§ wedl•tilitmidiffle•umeja, não cabendo, por isso a apreciação do mérito, conforme estabelece o Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/99, inciso I. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.656 ACÓRDÃO N° : 301-31.403 A interessada recorre, então, tempestivamente, a este Conselho (fls. 122/125), em que repisa as razões expressas no pedido inicial e, por Ultimo, requer seja determinada a compensação dos valores/FINSOCIAL pagos indevidamente. É o relatório. • 411 • 3 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.656 ACÓRDÃO N° : 301-31.403 VOTO O recurso voluntário (fis. 122/125), tendo sido apresentado vinte e dois dias após a aposição da ciência à decisão de L a instância, no AR de folha 121, cumpre o prazo legal à sua interposição, motivo por que passo a analisá-lo. Ao final de sua petição, a requerente solicita seja determinada a compensação dos valores/FINSOCIAL pagos indevidamente. Não obstante, ao que transparece dos autos, o reconhecimento da 010 existência de tais créditos, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das leis sob cuja égide se efetivaram os pagamentos a maior, está implícito na manifestação DRJ-Salvador/BA, uma vez que, praticamente, se restringe a a • egar-se ao • onto do ecurso de prazo •- es sara a e etrva .o • • p e • e. e d estituicatilâtunwnsac . s, sustentando como termo a quo a data do pagamento, coincidente com a extinção do crédito tributário (Arts. 168, I; 165, I; e 150, § 1. 0, da Lei n.° 5.172/66 (CTN). Assim, tendo o último pagamento ocorrido em março/92, o decurso de cinco anos para a efetivação de pedido de restituição/compensação se encerraria em março/97, como visto, antes da entrega do pleito, em 04/06/97, à repartição da SRF. Note-se, segundo o ponto de vista acima, bastaria, como bastou, a inércia por parte do Fisco para que o prazo qüinqüenal se esvaísse sem que a contribuinte pudesse sequer esboçar qualquer pedido, já que os recolhimentos em questão tinham sido legitimamente retidos à sombra de lei ainda não declarada inconstitucional — de notar, o exame/STF do RE 150.764/PE sobre tal inconstitucionalidade, ocorreu com o julgamento, em 16/12/92, e foi publicado no DOU, em 02/04/93, sem que a interessada figurasse como parte. Em outras palavras, a contribuinte, segundo essa tese, ficou à mercê de poder arbitrário, ou seja, ao sabor do cumprimento ou não, pelo Fisco, da condição resolutiva incrustada no § 1.0, do Art. 150, do CTN — a efetivação da homologação. É de se convir que essa lógica não pode prosperar. Esse julgador, arrimado e motivado pelo Art. 131, da Lei n.° 5.869/73 (CPC) 1, entende que o referido parágrafo foi instituído com o fito de Art. 131 — O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei n.° 5.925, de 01.10.1973) 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.656 ACÓRDÃO N° : 301-31.403 salvaguardar os interesses da Fazenda, sendo incabível e improcedente estender seus efeitos a créditos oponíveis ao Fisco. Isso porque a tese contrária, defendida na decisão recorrida, incorre em sérios reveses frente aos Arts. 122 e 129 da Lei n.° 10.406/2002 2, que institui o Código Civil. Daí, exsurge a conclusão de que o pleito em lide, por constituir-se indébito tributário, não pode enquadrar-se no discutido § 1. 0, do Art. 150, da Lei n.° 5.172/66 (CTN). Aliás, em geral, os autores são explícitos em referir-se a crédito tributário da Fazenda, quando abordam o assunto, por exemplo, Aliomar Baleeiro3 (Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 10.' Ed, 1993, p. 521) que é específico em destacar essa vinculação com o sujeito ativo. Por isso, assiste razão à assertiva de ser necessário que o direito seja exercitável, no caso em questão exigível, para contar-se o decurso de prazo. Porém, antes de a lei ser declarada inconstitucional, tal prerrogativa inexistia, pois, até então, por presunção, eram considerados devidos a lei constitucional e os pagamentos por ela albergados. Aduzindo, em vista do caráter difuso da solução do STF, a contribuinte tinha sido impedida de exercitar seus direitos por atos normativos/SRF que vedavam a compensação; mas, a Medida Provisória n.° 1.110/95, publicada no DOU de 31/08/95, restabelece essa possibilidade. A respeito há que se coadunar a Medida Provisória n.° 1.110/95 com o Decreto n.° 2.346/97, no seu artigo 1° 4, que estabelece os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, na • esteira da autorização concedida pela Lei n.° 9.430/96, Art. 77. • 2 Art. 122 - ; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes. (g.n.) Art. 129 — Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for • maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, 3 Pelo Art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento aposteriori: a autoridade homolo:a-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver h difrença _acas1 ffilMrirli~1101711111. É o que se torna mais nítido no § 1. 0 deste dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob a condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio. (g.n.) 4 Art. 1.0 - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 3.° - O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.656 ACÓRDÃO N° : 301-31.403 Assim, a cogitada Medida Provisória subsume-se na norma disciplinadora abaixo transcrita, conforme dispõe seu Art. 173. A alteração promovida pelo Poder Executivo, concernente ao § 2.° da MP em tela, mediante a edição da MP n.° 1.621-36 6, de 10.06.98 (DOU de 12.06.98), possibilita a restituição de quantias pagas Suando requeridas pela parti Com tal retificação, despontou o marco inicial adotável para a ação de cobrança ventilada no Art. 174 da Lei n.° 5.172/66 (C1N) 7 . O dispositivo previsto na MP 1.621-36/98 transformou-se no Art. 18, da Lei n.° 2.522/2002, e retratou o reconhecimento da Administração Pública para estender o direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. No presente caso, tendo sido a petição protocolizada em 04/06/97, não há que se cogitar prescrição, uma vez que ocorreu antes da publicação da MP n.° 1.621-36-98, em virtude do que é de invocar-se o princípio da retroatividade benigna, da referida MP, adotado em nosso Direito e que transparece do Art. 106, do CTN. De todo o exposto, tendo sucumbido o argumento da prescrição para a formalização do pleito da compensação, conclui-se pela plena competência da Autoridade de Primeira Instância para julgar o mérito da questão em apreço. Como, na decisão recorrida, apenas havia sido julgada a questão da decadência/prescrição, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar que haja supressão de instância, entendo deva o processo ser devolvido à DRJ. • Conheço, pois, do recurso, por satisfazer aos requisitos formais à sua admissibilidade, para aceitar a tempestividade do pleito da recorrente, ao tempo 5 Art. 17— Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição,relativamente: III — à contribuição ao Fundo de investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9• 0 da Lei n.° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nc" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2.° - O disposto neste artigoa não implicará restituição de quantias pagas. (g.n.) 6 Art. 17. § 2.° - O disposto neste artigo não implicará restituição ex-officio de quantias pagas. 7 Art. 174 — A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 6 MINISTÉRIO DATAZENDA _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.656 ACÓRDÃO N° : 301-31.403 em que determino o retorno doa autos à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2004 OTACÍLIO DANTA 'CARTAXO — Relator • 7 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13607.000034/96-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04818
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 108-04.818 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO — INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALMIT INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON L76y4H0 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JU N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO • MINATEL, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. MHSA Processo n.° : 13607.000034/96-04 Acórdão n.° : 108-04.818 Recurso n°. : 12.367 Recorrente : CALMIT INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Contra a amor:asa Calmit Industrial Ltda., foi lavrado auto de infração para , exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro, no ano-calendário de 1995, fls 01/05, . por ter a fiscalização constatado a ocorrência da seguinte irregularidade descrita às fls. . 02: • "Compensação indevida de base de cálculo negativa de perío-dos anteriores - Durante o ano-calendário de 1995, o contribuinte optou pela tributação com - base no Lucro Real Mensal, tendo sido apurado lucro líquido apenas nos meses de junho, agosto, setembro e dezembro (fls.10) Em resposta à intimação de fls. 07, declarou que não exerceu a opção de levantar balanço ou balancete de redução ou suspensão do imposto, conforme facultado , na IN 51/95 (fls. 08), ficando definitiva a tributação com base no Lucro Real Mensal. Ao proceder à compensação de base de cálculo negativa com o - lucro líquido ajustado, a empresa, erroneamente, não obedeceu ao limite de 30% previsto no artigo 58 da lei 8.981/95, não encontrando, dessa forma, base de cálculo da Contribuição Social S/ o Lucro (fls.10). Os valores apurados estão discriminados no Quadro Demonstrativo n ° 01 (fls.15)." Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 24 de maio de 1996, em cujo arrazoado de fls. 17/29, alega inconstitucionalidade de artigos da Lei n° 8.981/95, que limitou a compensação de prejuízo a 30% do montante do lucro apurado. MHSA Cif 2 G ....... Processo n.° : 13607.000034196-04 Acórdão n.° : 108-04.818 Em 13/12/96 foi prolatada a Decisão n° 2.209/96, fls. 60/63 onde a . Autoridade Julgadora "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciada no Auto de . Infração, considerou integralmente procedente o lançamento, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: "Contribuição Social Sobre o Lucro — CSLL: • Disposições Diversas: • A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera • ; administrativa, por transbordar os limites de sua competência o • julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. • É—vedada a -extensão administrativa-dos--efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e • •• autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. • Ação Fiscal Procedente." • Cientificada em 23/12/96, AR de fls. 65, e novamente irresignada com a • decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário que foi protocolizado em • • ; 20/01/97, em cujo arrazoado de fls. 69/82 repisa os mesmos argumentos expendidos na • peça impugnatória. • O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 89 pela - manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. •• MHSA 3 _ . . _ Processo n.° :13607.000034/96-04 Acórdão n.° :108-04.818 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As alegações apresentadas quanto a aplicabilidade de artigos da Lei n° 8.981/95, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II! — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: MUSA 4 . . _ - Processo n.° :13607.000034/96-04 Acórdão n.° : 108-04.818 a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores, não são definitivas devendo ser submetidas a revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder-Judiciário de pronunciados_ repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "/ 7. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão s r MHSA 'Yr 5 Processo n.° :13607.000034/96-04 Acórdão n.° :108-04.818 uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indhita,—obedebidos aos procedimentos estabelecidos-neste Decreto. § f - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstftucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Do exposto acima, concluo com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas nos casos em que exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo . Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de fls. 69/82. Sala das Sessões (DF), 11 de dezembro de 1997. NELgOlÕSSi41-10 • MHSA 6 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000035/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A área rural tributável é a área total da propriedade, deduzidas as previstas em lei. Acatada a declaração apresentada por profissional habilitado, há que se proceder à revisão do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que sejam refeitos os cálculos do grau de utilização, acatando-se para tal fim as áreas de preservação permanente e os termos de compromisso firmados junto ao IBAMA relativos aos desmatamentos e os demais documentos juntados aos autos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PAULO ASSIS
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Acatada a declaração apresentada por profissional habilitado, há que se proceder à revisão do lançamento. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que sejam refeitos os cálculos do grau de utilização, acatando-se para tal fim as áreas de preservação permanente e os termos de compromisso firmados junto ao IBAMA relativos aos desmatamentos e os demais documentos juntados aos autos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2002 O J •i0 teOL • DA COSTA PAtJLWDE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e N1LTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. irozunn MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.375 ACÓRDÃO N' : 303-30.567 RECORRENTE : RAUL TORRES RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIAJDF RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO Insurge-se o Contribuinte contra o Acórdão DRJ/BSA 207, de 31/10/2001, que considerou procedente o lançamento do ITR/95, efetuado contra sua propriedade de 726,1 ha, denominada Fazenda União, localizada no município de Serranópolis/GO. Considera o Contribuinte que o tributo foi "super faturado" e que • em nenhum momento lhe informaram que deveria apresentar um laudo de avaliação para contestar o valor lançado, fato que desconhecia. No recurso, o Contribuinte apresenta: 1. a declaração de um engenheiro florestal (fl. 51/52), que relaciona os projetos de desmatamento autorizados pelo 1BAMA, num total de 551,3800 ha; a área de Reserva Legal que representa 20% da propriedade, ou seja 145,2200 ha, caracterizada como Savana Arbórea Aberta (cerrado); as áreas de Preservação Permanentes, beiras de cursos d'água, num total de 29,5000 ha, constituída de mata ciliar. 2. Autorizações do IBAMA para desmatamento das áreas relacionadas, e Termo de Compromisso firmado com o 1BAMA, onde assume o compromisso de obedecer rigorosamente às • instruções relacionadas, ficando ciente quanto às penalidades criminais relacionadas ao descumprimento das obrigações de respeitar as áreas de reserva legal e de preservação permanente, bem como de submeter-se à fiscalização do IBAMA quanto às áreas desmatadas. 3. Notas fiscais de compras de vacinas para o gado de sua propriedade. O Acórdão recorrido, diz que o Valor da Terra Nua é o fixado pela IN SRF 42/96 (R$ 581,32/ha), que o Lançamento foi efetuado com base na DIAT de 1994, e que a alíquota foi agravada de 1,4% para 2,8%, devido ao baixo grau de utilização da área aproveitável do imóvel (22,9%). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.375 ACÓRDÃO N° : 303-30.567 VOTO O recurso é tempestivo, está acompanhado de comprovante de garantia de instância, mediante arrolamento de bens e é matéria de competência deste Conselho. Dele tomo conhecimento. Há uma questão preliminar a ser decidida. A de nulidade da Notificação de Lançamento, por vício de forma, caracterizado pela falta de identificação da autoridade autuante, conforme estabelecido no Ato Declaratório • COSIT n° 02, de 03/02/1999 e IN SRF 094, de 24/12/94, art. 5° e 6°, instrumentos oficiais não revogados. Superada a preliminar, vamos ao mérito. Este se constitui na definição da área tributável, no grau de utilização e, consequentemente o agravamento ou não da aliquota de incidência do ITR. A área tributável é a área total da propriedade, deduzidas as - previstas em lei. A área de reserva legal, de 145,2 ha, já foi considerada pelo Fisco. Falta, tão-somente a área de preservação permanente que a Declaração do engenheiro florestal, que acato, (fl. 51), avalia em 29,5 ha. Trata-se, no caso, da mata ciliar ao longo de riachos e em volta de nascentes e olhos d'água, que o art. 2° da Lei 4.771/65 define perfeitamente e impõe sua preservação, "por só força desta lei." Ainda nesse sentido, para evitar transtornos burocraticos, foi editada a MP 2.166/65, de 28/06/2001. Nessas condições, a área tributável fica reduzida de 580,9 para 551,4 ha. A Notificação do ITR 95, foi emitida com alíquota máxima de 1,4%, agravada para 2,8%, devido ao baixo grau de utilizção do imóvel (22,9%), pelo segundo ano consecutivo. O contribuinte diz, com muita autenticidade, que seu imóvel vem evoluindo ano a ano. Esse fato, está mais do que comprovado nas autorizações de desmatamento e termos de compromissos firmados com o IBAMA, onde constam prazos para execução das autorizações e até detalhes de áreas que não podem ser tocadas. Veja-se por exemplo, na página 56, que contém a permissão para desmatar 95 ha, mas: "E Proibido a derrubada do Pequizeiro". Não é crível que matas derrubadas e destocadas com tanto sacrificio, voltem a ser cobertas pela mata, em total abandono. Confio na declaração do engenheiro florestal (fl. 51 e 52), que diz que, excluídas as áreas já assinaladas de preservação permanente, o restante 551, 38 ha está coberto por pastagem exótica (Vegetação Antrópica). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.375 ACÓRDÃO N° : 303-30.567 A Declaração apresentada pelo engenheiro florestal não contém a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Como se trata de uma Declaração e não de um Laudo Técnico para revisão do 'VTNm, não vejo razão para baixar o processo em diligência, para cumprimento dessa formalidade. VOTO, pois, no sentido de acatar os documentos apresentados, dando-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 uide; • PA ASSIS - Relator • 4 fi•54,..:., MINISTÉRIO DA FAZENDA 5:ti:e7,..» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....);.--4,-. TERCEIRA CÂMARA... , Processo n°: 13127.000035/99-50 Recurso n.°:.124.375 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.567. Brasília- DF 19 de maio de 2003 glJoã olanda Costa Presid, t i e da Terceira Câmara • Ciente em: , Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13317.000074/00-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DEPÓSITO RECURSAL. FORMAS LEGAIS ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA. SEGUIMENTO.INADMISSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso quando não-cumpridos quaisquer dos requisitos indispensáveis à sua admissibilidade a que se refere o art. 33 do Decreto n.º 70.235 de 06 de março de 1972. (DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20649
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por falta de atendimento dos pressupostos de admissibilidade.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Jt.N. MINISTÉRIO DA FAZENDA "rfr4:::x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13317.000074/00-06 Recurso n° : 126.169 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1998 a 2000 Recorrente : MARIA AURENI DAS NEVES (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ-FORTALEZPJCE Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n° :103-20.649 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALDEPÓSITO RECURSAL. FORMAS LEGAIS ALTERNATIVAS. INEXISTÊNCIA. SEGUIMENTO.INADMISSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso quando não-cumpridos quaisquer dos requisitos indispensáveis à sua admissibilidade a que se refere o art. 33 do Decreto n.° 70.235 de 06 de março de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA AURENI DAS NEVES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por falta de atendimento dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A•00:- 11~11.01'="'" -.7 a -- .1frer kedor-C7 ffir Á I r.trtl ODRI S N • E DENTE NEIC ALMEIDA RELAT • FORMALIZADO EM: 27 III 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. @'sk126.169/MSR93/06/01 „e.bi."4",‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA %-.t;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'frij,. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13317.000074/00-06 Acórdão n° : 103-20.649 Recurso n° : 126.169 Recorrente : MARIA AURENI DAS NEVES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. MARIA AURENI DAS NEVES (FIRMA INDIVIDUAL), empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE., (fls. 291/306), que concedeu provimento parcial ao ato impugnatório. II - ACUSAÇÃO. a)AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA De acordo com as fl. 04 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de arbitramento de lucros de empresa optante pelo SIMPLES, tendo em vista que, após ultrapassado o limite delimitativo no próprio exercício da opção, notificada, deixou ainda de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, relativamente aos trimestres-calendário de 12/1997, 3/1998, 06/1998, 09/1998, 12/198, 03/1999, 06/1999 e 12/1999. Enquadramento legal: art. 47, inciso III, da Lei n.° 8.981/95, art. 530, inciso III, do RIR/99, art. 16 da Lei n.° 9.249/95, art. 27, inciso I, da Lei n.° 9.430/96 e arts. 532/541 do RIR/99. b)Contribuição Social S/ o Lucro • Fls. 13/21, decorre da exigência principal. Enquadramento legal às fls. 15. 126.1 /MS1213/0E401 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .tf.; 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13317.000074/00-06 Acórdão n° : 103-20.649 c) PIS - Falta de Recolhimento. Fls. 106 e seguintes. Enquadramento legal às fls. 108. Ciência em 14.09.2000 (fls. 106). Por anexação do Processo n.° 13317.000072/00-72. d) COFINS - Falta de Recolhimento. Fls.192 e seguintes. Enquadramento legal às fls. 194. Por anexação do Processo n.° 13317.000073/00-35. III - AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 14.09.2000, apresentou a sua defesa em 16.10.2000, conforme fls. 76/88, instruindo a sua defesa com os documentos de fls. 169/182 e 255/271. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular: "Preliminarmente argüi a nulidade do auto de infração por incompetência do seu Agente, tendo em vista que o Mandado de Procedimento Fiscal é bem claro ao eleger corno sendo o IRPJ o único tributo a que caberá fiscalização, sem entretanto estender a exigência a uma suposta «falta de recolhimento das Contribuições Sociais", a exemplo do PIS, CORNS, CSSL. Esta falha, além de nulificar o auto, tem o condão de dificultar a defesa, por fica a impugnante sem saber precisamente sobre o que fora fiscalizado e autuado. Além dos aspectos citados, há que se considerar que a data e a hora da lavratura do auto estão rasuradas e emendadas, fato que contraria o art. 22 do Decreto n.° 70.235/72 e o art.145 do Código Civil Brasileiro. Além do mais, não houve a descrição do fato, mas sim, tão e somente limitou-se a fazer o enquadramento legal e descrição lacônica do fato, olvidando o assentamento do suporte fático a motivar a incidência da norma tributária, deixando o defendente sem condições de entender precisamente os motivos de sua autuação. Cita trechos de doutrinadores acerca da sua tese. Aduz, ainda, que a peça acusatória revela total descaso com o contraditório e a ampla defesa, tendo o Agente fiscal preferido imputar um ônus tributário com base em presunção duvidosa, redundando num auto marcadç pela lacuna e eivado de vícios que antecedem a própria autuação. 126.169/MSR*13/08/01 3 t..).-# MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘iP1,5i:. 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13317.000074/00-06 Acórdão n° : 103-20.649 Ressalta, outrossim, que não foram indicados os dispositivos legais que geraram um pretenso imposto adicional, o que inviabilizou a defesa do defendente. Quanto ao mérito, ilegal da omissão de receitas, ilegalidade do arbitramento dos lucros, ilegalidade da base de cálculo da CSSL correspondente a 12% da receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com as regras aplicáveis às instituições financeiras (Lei n.° 9.718/98 com as alterações do artigo 2 9 da MP n.° 1.858-10/99), invocando isonomia nos termos do inciso II do artigo 150 da CF/88, inconstitucionalidade da alíquota de 3% da COFINS (artigo 8 9. da Lei n.° 9.718/98), aplicada a partir do mês de fevereiro de 1999, inconstitucionalidade da cobrança da Taxa Selic, como juros de mora e falta de dedução dos valores pagos, na apuração do IRPJ ou das Contribuições Sociais devidos. Outros fatos: 01) - auto de infração sem a forma prescrita em lei; 02)- presunção de omissão de receitas, referindo-se aos valores colhidos do Fisco Estadual; 03)- falta do contraditório e impedimento para uma ampla defesa sobre as informações do Fisco Estadual que foram tomadas, pela autoridade autuante, para caracterizar omissão de receitas, invocando o inciso LV do artigo 52 da CF/88; 04) —ilegalidade do arbitramento, por ter sido procedido sobre base não prevista na lei, tendo havido arbitrariedade da autoridade autuante, referindo-se a não caracterização de omissão de receitas." IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA Às fls. 2911306, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 0.013, de 11.01.2001, assim sintetizada em sua ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano- calendário de 1997, 1998, 1999. OPÇÃO INDEVIDA PELO SIMPLES INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FISCAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. É cabível o arbitramento do lucro, quando o contribuinte optante do SIMPLES, na situação de microempresa, ultrapassar seu limite de receita, não alterar a situação cadastral para empresa de pequeno porte e não mantiver escrituração contábil regular, bem como deixar de apresentar o livro caixa. Havendo possibilidade e conhecer-se a MI 1213.169/MSR1 3/08/01 4 •;•i.;?."Krt.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;;--tit.i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13317.000074/00-06 Acórdão n° :103-20.649 receita bruta, inclusive a omitida, o arbitramento do lucro deve tomar por base esse elemento. PROVA EMPRESTADA — VALORES DECLARADOS AO FISCO ESTADUAL. Admite-se procedente o lançamento que tomou por base a receita bruta registrada na Guia de Informação Mensal do ICMS —GIM, fornecida pela Secretaria de Fazenda dos Estados, para determinação da base de cálculo do arbitramento do lucro (IRPJ) e demais contribuições reflexas. Os valores informados e atestados como verídicos ao fisco estadual, pelo contribuinte, mediante declaração firmada nas GIMs. Presumem-se verdadeiros, cabendo prova em contrário, com elementos objetivos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos &fs. 10 e 59 do Decreto n.° 70.235/72, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, Descon figura-se a preterição do direito de defesa se o sujeito passivo demonstra, em sua manifestação impugnatória, conhecer os fatos motivadores da autuação. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao poder judiciário. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Este princípio veda o tratamento jurídico diferenciado de pessoas sob os mesmos pressupostos de fato. Não constitui violação ao princípio da isonomia o estabelecimento de regras diferenciadas para apuração da base de cálculo do PIS-Faturamento ou da COFINS, relativamente às pessoas jurídicas em geral e às instituições financeiras. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO.CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvada as alterações exonerató rias procedidas de ofício, decorrentes de ovos critérios de interpretação ou de legislação superveniente." 126.1139/MSR•13/013/01 ,. ) ,.. l'. • kl;.4) MINISTÉRIO DA FAZENDA <,,p4'..áf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 'sX:4° 5" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13317.000074/00-06 Acórdão n° : 103-20.649 V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Cientificada em 29 de janeiro de 2001 por via postal (AR de fls. 328), apresentou o seu recurso voluntário sem que houvesse identificação da data de tal ocorrência, tendo em vista que falta a aposição do carimbo da Repartição de origem na referida peça, ou quaisquer outras anotações que venham suprir tal lacuna. VI-AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz as mesmas razões já desfiadas em sua peça vestibular. VII - DO DEPÓSITO RECURSAL Não houve o cumprimento dos dispositivos legais e nem mesmo quaisquer ações judiciais que desobrigassem a recorrente do depósito recursal de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor do crédito tributário lançado de que trata a Medida Provisória n.° 1863-52/99. É o relatório.td( 126.169/MSR93/08/01 6 -.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fls d TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13317.000074/00-06 Acórdão n° :103-20.649 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator Tendo em vista que a contribuinte não realizara o depósito a que se refere o § 22 do art. 33 do Decreto n.° 70.235 de 06 de março de 1972; não demonstrou amparo por Medida Judicial que a desobrigasse do respectivo depósito; e nem mesmo restou evidência material de seu cumprimento à prestação de garantias ou arrolamento de bens e direitos a que se reporta a Instrução Normativa n.° 26, de 06 de março de 2001, decide-se por não se tomar conhecimento das razões recursais. Isto posto, carecendo o apelo recursal do requisito indispensável à sua admissibilidade, implica em não-seguimento do recurso voluntário a esta instância, reconhecendo-se definitiva a decisão a quo., CONCLUSÃO Em face do exposto decido por não se tomar conhecimento do apelo recursal. Salad essões - DF, em 25 de julho de 2001 NEICYR MEIDA 126.1694ASR*13/08/01 7 - Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000293/2001-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77903
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG In. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. fütbahi- eluti:kor .ftsefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN nA FA71: 14nA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA . 49.. 1 4-) I_Qy VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN DA FAZEIVA - 2Y CC 22 CO-MFMinistério da Fazenda Fl. "fit :Tikk" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 'friN't`Lik BRASILIA ia 1 JO 1 04 Processo n2 : 13628.000293/2001-99 Recurso n2 : 124.838 VISTO Acórdão n2 : 201-77.903 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 3' decêndio de dezembro de 1996, com fulcro no art. 11 da Lei if 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 34 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n' 04.482, de 12 de setembro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 24/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 38), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 20/10/2003 (fls. 39/40), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 , . CC-MF orVe..., Ministério da Fazenda M4 A L 4,1 A - • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Ui V_ T:..4L ritif>5 81R4SiLIA 1) Lo I Oti Processo n2 : 13628.000293/2001-99 Recurso n2 : 124.838 Visro Acórdão n2 : 201-77.903 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - In acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do C1N, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 MIN 1".A FAZISPA - 2 " CC 22 CC -MF ',.. Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIGINAL Fl. -tp"" Segundo Conselho de Contribuintes BRAsh_ta 191 IA 1.52±,_ Processo n2 : 13628.000293/2001-99 VISTO Recurso n2 : 124.838 Acórdão n2 : 201-77.903 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. QA00-12:st. chAkka at..-te/O: JitTSEek-NIARIA COELHO MARQUES U 4

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Numero do processo: 13119.000038/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. Em face do Laudo Técnico de avaliação apresentado não atender aos requisitos estabelecidos no § 4º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na NBR 8.799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel de que trata a presente controvérsia, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), relativo ao município de localização do imóvel, fixado pelo Secretário da Receita Federal para exercício 1994, haja vista, o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94, combinado com o art. 1º, da IN-SRF nº 016/95. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de novembro de 2000 JOÃO O • 'ACOSTA Preta \ , • JOSÉ FERN • 'ES DO NASCIMENTO • a or O 9 Af3R2n01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.992 ACÓRDÃO N° : 303-29.542 RECORRENTE : WALDEMAR MANOEL CARMO E OUTROS RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento de fl. 02, emitida no dia 11. 03/04/1995, referente ao seguinte crédito tributário: 848,63 UFIR de ITR, 5,73 UFIR de Contribuição CONTAG, 127,72 UFIR de Contribuição CNA e 33,15 UFIR de Contribuição SENAR., perfazendo um total de 1.015,23 UFIR. O presente lançamento teve por base a Declaração do ITR — DITR, apresentada pelo contribuinte em 18/10/994, referente ao ano de 1994 (fl. 09). Na impugnação de fl. 01, o recorrente discorda do Valor da Terra Nua — VTN que serviu de base de cálculo para determinação dos valores lançados, que corresponde ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que foi fixado para o município de localização do imóvel rural em referência, através da IN-SRF n° 016/95, e pleiteia a redução do referido valor. Para justificar o seu pleito apresentou o laudo de avaliação de fl. 03, sem a informação do VTN por hectare do imóvel em apreço. Em 14/06/1996, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por atender aos requisitos de admissibilidade • previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de l' instância proferiu a Decisão de fls. 13/14, indeferindo a referida impugnação, sob o argumento de que não cabe a redução do VTN pretendida pelo contribuinte, posto que o presente lançamento foi realizado com base no VTNm e a utilização de um valor inferior a este não é possível, uma vez que o laudo de avaliação apresentado diz respeito apenas às terras de propriedade do impugnante. Por esta razão, entendeu a autoridade julgadora singular que deve ser mantido o VTNrn/ha. fixado para o município de localização do imóvel, nos termos da IN-SRF n°016/95. Em 07/04/1997, o recorrente foi intimado da citada Decisão. Inconformado, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 18/27, em que reafirma os argumentos aduzidos na peça impugnatória e apresenta novos que estão sintetizados a seguir: a) a transferência para a SRF da administração e tributação do ITR foi feita de forma muito rápida e não houve tempo de os funcionários deste Órgão se preparem para prestar as necessárias informações aos contribuintes, o que gerou uma granderNs. • -, J 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.992 ACÓRDÃO N° : 303-29.542 quantidade de erros no preenchimento das declarações do referido tributo; b) se os contribuintes tivessem sido orientados corretamente pelos servidores da SRF não haveria tantos erros nas informações prestadas nas declarações; c) quem mais comete erros no preenchimento das DITR são os produtores rurais, na maioria semi-analfabetos; por outro lado, a 110 maior parte dos que não produzem nem sequer apresentam declaração perante à SRF; d) de acordo com o art. 159, III, do CTN, a autoridade lançadora pode retificar de oficio os lançamentos realizados com base em dados errados; e) o formulário da declaração deve ser alterado de modo a facilitar a prestação das informações solicitadas; O as reduções do imposto, que o contribuinte tem direito, não foram especificadas na notificação de lançamento com a clareza necessária, em especial as que estão prevista no § 5 0, do art. 50, da Lei n° 4.504/64, com redação que lhe foi dada pelo o art. l°, da Lei n° 6.746/79; • g) há muita discrepância em relação ao VTN estabelecido pela IN- SRF n° 016/95, em decorrência da diversidade de moedas utilizadas; h) as áreas de preservação permanente, reserva legal e reflorestamento estão isentas do ITR e Contribuições; e i) no final, solicita que seja retificado o VTN para o valor de R$ 222,00/ha. e calculado o ITR e as contribuições na forma da Lei n°4.504/64. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.992 ACÓRDÃO N° : 303-29.542 Em 07/07/1997, portanto extemporâneo, o contribuinte trouxe à colação dos autos a petição de fls. 34/35, alegando que, em decorrência de informações erradas prestadas por funcionários da SRF, embasou o seu pedido nos artigos 49 e 50 da Lei n° 4.504/64, quando os mesmos já se encontravam revogados pela Lei n° 8.847/94. Sendo assim, pede que o seu pleito seja apreciado segundo o disposto na referida Lei em vigor e que seja aplicada a aliquota de 0,15% sobre o valor da terra nua. É o relatório. 10 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.992 ACÓRDÃO N° : 303-29.542 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n°3.440/2000. O cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo 41 utilizado no lançamento do ITR, a saber, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na DITR/94 (fl. 09), já que a sistemática de cálculo pretendida pelo contribuinte em seu recurso, foi estabelecida pelo art. 50, da Lei n° 4.504/64, que na data do fato gerador se encontrava revogada pela Lei n° 8.847/94. O VTN utilizado como base de cálculo no presente lançamento foi o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm de 222,68 UFIR, por hectare, fixado pelo Secretário da Receita Federal, por intermédio da IN-SRF n° 016/95, tendo em vista que o valor declarado pelo contribuinte foi inferior ao citado valor. Através do recurso em apreço, o contribuinte pleiteia a utilização de um VTN de R$ 222,00 por hectare, conforme demonstrativo de fl. 27. Portanto, inferior ao VTNm estipulado para o município de Itapaci/GO, onde se encontra o imóvel rural em questão. Segundo o disposto no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, contendo todos os requisitos exigidos na NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. De acordo com o dispositivo legal retrocitado, o laudo técnico de avaliação tem por objetivo demonstrar, de forma inequívoca, que a terra nua de um certo imóvel de um determinado município possui características próprias que resultam em um VTN de valor inferior ao VTNm fixado para a média dos imóveis da municipalidade em referência. No presente caso, o laudo técnico de avaliação apresentado não satisfaz aos requisitos determinados nos dispositivos legais retrocitados. Assim, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal, para a municipalidade onde se localiza o imóvel rural em questão 4 5 • v. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.992 ACÓRDÃO N° : 303-29.542 conforme estabelece o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto na IN-SRF n°016/95. Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, devendo ser mantida a mesma base de cálculo constante do lançamento original. É o eu ot•. Sal das Se Às em 09 de novembro de 2000 • JOSÉ ERN • iè DO NASCIMENTO - Relator 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Aká TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..- TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13119.000038/95-31 Recurso n.° : 120.992 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.542 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente 3." CC. - 3. • CAMARA E..), a JoaoJIo1ãhda.Gosta Presidente da Terceira Câmara Ciente em: o 49 /o cr 490J linteniteetranVIndrI NacAions Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000213/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5, da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04484
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento, a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De .02‹04/ 19 C C 1 .1., Rubrica A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jAW11,4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000213/95-47 Acórdão : 203-04.484 Sessão - 13 de maio de 1998 Recurso : 104.137 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS ITR — LANÇAMENTO — GRAU DE UTILIZAÇÃO — A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5°, da Lei n° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDENCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 VI‘ Otacílio Dant. Cartaxo Presidente e R .lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11Q40. A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000213/95-47 Acórdão : 203-04.484 Recurso : 104.137 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 187, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 26,0ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o exercício anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações juntou Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 1.820,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Municipal de Juara — MT (fls. 10/11) que avalia o imóvel em 70,00 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande-MS, determinou a manutenção parcial da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z,401k `-tOk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000213/95-47 Acórdão : 203-04.484 O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua — VTN declarado pela impugnante, ou seja, 80,00 UFIR por hectare, perfazendo 2.080,00 UFlR. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 28/30, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados. É o relatório. (V\ 3 _r MINISTÉRIO DA FAZENDA A*30- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo : 13153.000213/95-47 Acórdão : 203-04.484 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume, então, aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultantes da consolidação de débitos fiscais, e na percentagem da alíquota determinada pela localização e pelo grau de utilização do imóvel. No que se refere à incidência dos juros e da multa moratórios, o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos durante o período litigioso, poderia auferir, se assim lhe aprouvesse, juros equivalentes com a aplicação desses recursos no mercado financeiro. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Este entendimento, inclusive, está expresso no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: " Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." (negritei) Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. (ft)) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000213/95-47 Acórdão : 203-04.484 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios sem qualquer alteração, bem como a aliquota de 0,20%. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 lak OTACiLIO DAN AS CARTAXO 5

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