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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7186606 #
Numero do processo: 10314.728930/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LEVANTAMENTO INCORRETO DE BASE DE CÁLCULO. Não serve para levantamento de base de cálculo do IRPJ a comparação entre a escrituração contábil da Empresa com o SPED Contábil de outra empresa, ainda que a fiscalizada tenha dado causa ao equívoco ao enviar ao SPED contabilidade errada. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTOS DE CSLL, PIS E COFINS. SUPORTE FÁTICO COMUM. Por não apresentarem fato novo que suscite conclusão diversa, devem os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS acompanharem o decidido quanto ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, por terem suporte fático comum.
Numero da decisão: 1302-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator (assinado digitalmente) Luis Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­002.554  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  APURAÇÃO INCORRETA ­ OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RESICONTROL SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  LEVANTAMENTO INCORRETO DE BASE DE CÁLCULO.  Não serve para levantamento de base de cálculo do IRPJ a comparação entre  a escrituração contábil da Empresa com o SPED Contábil de outra empresa,  ainda  que  a  fiscalizada  tenha  dado  causa  ao  equívoco  ao  enviar  ao  SPED  contabilidade errada.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTOS  DE  CSLL,  PIS  E  COFINS.  SUPORTE  FÁTICO  COMUM.  Por  não  apresentarem  fato  novo  que  suscite  conclusão  diversa,  devem  os  lançamentos de CSLL, PIS e COFINS acompanharem o decidido quanto ao  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  por  terem  suporte fático comum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator     (assinado digitalmente)  Luis Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 89 30 /2 01 4- 55 Fl. 1441DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Carlos  Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias.  Relatório  Antes  de  reproduzir  o  relatório  apresentado  no  acórdão  recorrido,  que  bem  retrata os fatos, destaco apenas a situação enfrentada no procedimento fiscal: a contabilidade da  Empresa  fiscalizada  (Resicontrol  Soluções  Ambientais  S/A),  devidamente  auditada  e  publicada, apresentava números bem mais elevados do que o SPED Contábil, diferença que se  dava por erro no envio do SPED Contábil, conforme justificava a Fiscalizada, pois  teria sido  enviada  para  o  sistema  digital,  equivocadamente,  a  contabilidade  da  empresa  Resicontrol  Gestão Ambiental ltda. Sobre isso assim se manifestou a autoridade fiscal:  Como  se  pode  verificar  pelas  respostas  às  intimações  nos  apresentadas,  os  seus  questionamentos  sempre  foram  somente  com  relação  a  origem  dos  valores,  e  não,  como  seria  de  se  esperar,  relação  aos  valores  (nominais)  apresentados  pela  fiscalização,  originários  do  SPED  Contábil.  Em  geral,  nas  respostas  às  intimações,  o  contribuinte  confirmou  os  valores  apresentados no SPED Contábil.  Esta fiscalização somente tomou conhecimento das divergências  entre  a  contabilidade  e  o  SPED  Contábil,  março  de  2014,  quando  efetuamos  a  comparação  entre  os  Balancetes  emitidos  pelo  SPED  Contábil  e  os  apresentados  pelo  contribuinte,  em  06/09/2013.  Encontramos  então  uma  escrituração  contábil  paralela à escrituração digital – SPED Contábil.  Essa  situação  demonstrou  que  o  contribuinte,  sem  sombra  de  dúvidas, omitiu esses fatos, na tentativa de embaraçar os nossos  trabalhos e se eximir de apresentar os devidos comprovantes de  suas operações.  Passo então ao relatório do acórdão atacado:  Do lançamento:  O  presente  processo  tem  origem  nos  seguintes  autos de infração, lavrados pela Delex/São Paulo e cientificados  à interessada acima qualificada em 08/12/2014, conforme Aviso  de  Recebimento­AR  de  fl.  171:  De  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  de  R$  57.666.072,24  (fls.  139/146); Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS,  no  valor  de  R$  3.924.247,55  (fls.  155/160);  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  no  valor  de  R$  20.760.199,16  (fls.  147/154),  e  de  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, no valor de R$  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 10314.728930/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.554  S1­C3T2  Fl. 1.442          3 18.075.322,07  (fls.  161/166);  acrescidos  da multa  de  ofício,  no  percentual  majorado  de  112,50%,  e  demais  acréscimos  moratórios conforme legislação vigente.  A autuação, conforme a descrição dos fatos dos  autos de infração e o Termo de Constatação nº 02 de fls 80/112  (TVF),  decorre  das  seguintes  infrações  apuradas  no  ano­ calendário de 2009:  001  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  –  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS EFETUADOS.  Valor  da  diferença  sem  justificativa  entre  os  saldos  das  contas  de  ativo  e  patrimônio  líquido  constantes  do  balanço  patrimonial  apresentado  e  do  SPED  Contábil,  que  caracterizaria  entradas  em  caixa  ou  pagamentos  não  contabilizadas,  no  valor  total  de  R$  165.677.193,78,  conforme  quadro de fl. 105.  O  lançamento  teve  como  enquadramento  legal  para  o  IRPJ  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e arts.  247, 248, 249,  inciso  II,  251, 277, 278, 279, 280,  281,  inciso  II,  e  288  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999.  002  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS  POR  PRESUNÇÃO LEGAL – PASSIVO FICTÍCIO.  002.a ­ Omissão de receitas por presunção legal,  a  partir  da  manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  a  exigibilidade  não  foi  comprovada,  uma  vez  que  a  interessada,  diversas  vezes  intimada  e  reintimada,  não  comprovou  a  exigibilidade  dos  valores  constantes  na  conta  22311002  –  “Mútuos Interco – Principal LP”, no valor de R$ 39.823.713,40.  O TVF destaca que a interessada, em resposta às  intimações, alegava que a Fiscalização não poderia examinar as  operações que lhe deram origem, em vista da decadência, o que  conflitaria com o art. 195 do CTN.  002.b  –  Diferença  sem  justificativa  entre  os  saldos de conta do passivo apresentados no balanço patrimonial  escriturado pela interessada (quadro de fl. 106) e o apresentado  no  SPED  Contábil,  zerado,  no  montante  total  de  R$  32.332.277,96,  cuja  interessada  não  prestou  qualquer  informação.  O  lançamento  teve  como  enquadramento  legal  para o IRPJ o art. 3º da Lei nº 9.249/1995, e arts. 247, 248, 249,  inciso  II,  251,  277,  278,  279,  280,  281,  inciso  II,  e  288  do  RIR/1999.   003  –  DESPESAS  FINANCEIRAS  NÃO  DEDUTÍVEIS.   Fl. 1443DF CARF MF     4 Valor  referente  a  juros  sobre  empréstimos  durante  o  ano,  no  montante  total  de  R$  2.040.744,70,  cuja  interessada não apresentou comprovação legal.  O  lançamento  teve  como  enquadramento  legal  para o IRPJ o art. 3º da Lei nº 9.249/1995, e arts. 247, 248, 249,  inciso I, 251, 277, 278, 299, 300 e 374 do RIR/1999.  004  –  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  PASSIVAS  NÃO COMPROVADAS.   Valor  de  R$  649.014,46  lançado  na  contabilidade,  conta  3211005,  como  despesas  de  variações  monetárias  passivas,  cujos  comprovantes  legais  não  foram  apresentados.  O  lançamento  teve  como  enquadramento  legal  para o IRPJ o art. 3º da Lei nº 9.249/1995, e arts. 247, 248, 249,  inciso I, 251, 277, 278, 299, 300 e 374 do RIR/1999.  005  –  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  CUSTO/DESPESA  INDEDUTÍVEL.  Valor  de  R$  8.131.732,44  não  adicionado  ao  lucro  líquido  para  determinação  do  lucro  real,  de  despesas  indedutíveis, conforme quadro de fl. 101.  O  lançamento  teve  como  enquadramento  legal  para  o  IRPJ o art.  3º  da Lei  nº  9.249/1995,  e arts.  247  e  249,  inciso I, do RIR/1999.   A multa de ofício foi agravada para o percentual  de 112,50% em razão da reiterada falta e atraso no atendimento  das  intimações,  tendo  sido  a  interessada  alertada  da  possibilidade de tal agravamento nas últimas intimações.  Da Impugnação:  Inconformada com o lançamento, a interessada  apresentou,  em  07/01/2015,  sua  impugnação  de  fls.  179/250,  onde  argui  a  tempestividade,  descreve  a  autuação  e  argui  a  nulidade do auto de  infração por vício  insanável em virtude de  cerceamento do direito de defesa, uma vez que:  a.  não  teriam  sido  corretamente  capitulados  os  dispositivos  legais  que  teriam  sido  infringidos,  especificamente  no  caso  de  alegação  de  omissão  de  receitas  por  diferença  de  ativo;  b. Não subsunção dos fatos aduzidos no TVF ao  circunstancial  de  lançamento  resumido  no  corpo  dos  Autos  de  Infração, especificamente quanto ao caso de omissão de receitas  por diferença de ativo;  c.  Incorreta  capitulação  dos  dispositivos  legais  infringidos  no  tocante  à  CSLL,  em  todas  as  hipóteses  de  lançamento;  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 10314.728930/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.554  S1­C3T2  Fl. 1.443          5 d.  Falta  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­ MPF  para  exigência  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL; e,  e. Extinção do MPF que precedeu ao lançamento  efetuado, em 19/06/2014 ou 12/08/2014, por decurso de prazo.  No mérito, alega quanto à autuação de omissão  de receitas por diferença de ativo e passivo que:  A autuação se deu por presunção simples, sem a  devida fundamentação, uma vez que a presunção contida no art.  281  do  RIR/1999  não  se  aplicaria  à  suposta  diferença  encontrada pela  fiscalização, e, no caso dos valores de passivo  supostamente  fictício,  caberia  à  Fiscalização  comprovar  que  houve efetivo pagamento de obrigações dentro do ano de 2009,  obrigações  estas  que  teriam  se  mantido  em  seu  passivo,  não  guardando  tal  presunção  legal  qualquer  relação  com  o  reconhecimento a menor de obrigação.  Destaca  que  não  faria  sentido  a  existência  de  uma  contabilidade  “paralela”  que  fosse  devidamente  apresentada  à  Fiscalização  em  atendimento  à  intimação,  que  teria embasado a DIPJ e sido auditada por renomado escritório  de auditoria independente em obediência à legislação societária  com sua publicação em Diário Oficial do Estado de São Paulo  em 07 de maio de 2011.  Afirma que teria ocorrido, na realidade, erro de  fato  na  autenticação  eletrônica  dos  livros  contábeis  (envio  de  arquivos  ao  SPED  Contabil),  pelo  oferecimento  a  registro  de  comércio  da  contabilidade  referente  a  outra  pessoa  jurídica  (quase homônima) Resicontrol Gestão Ambiental Ltda, CNPJ nº  04.193.572/0001­95  (RGA),  e  não  sua  contabilidade,  citando  exemplos  que  corroborariam  tal  afirmativa,  como  o  valor  de  aumento de capital social ocorrido somente na RGA.  Argui a nulidade da autuação, uma vez que, por  força  do  art.  530,  II  ,  “a”  e  “b”  do  RIR/1999,  e  diante  da  completa  desqualificação  da  contabilidade  oficial  (SPED)  pela  Fiscalização,  sendo  tal  contabilidade  imprestável  para  identificar  sua  movimentação  financeira  e  determinar  o  lucro  real,  sendo  a  omissão  de  receitas  excedente  em  demasia  às  receitas  reconhecidas  no  SPED,  deveria  a  Fiscalização  ter  arbitrado seu lucro, e não lançado os valores como omissão de  receitas  tributadas  pelo  Lucro  Real.  Não  podendo  ser  o  lançamento agora ajustado para Lucro Arbitrado, uma vez que  já decaído o ano­calendário autuado.  Com  relação  à  omissão  de  receita  por  passivo  não comprovado, reitera que o SPED Contábil em que se baseou  a Fiscalização para a autuação pertence à outra empresa, logo o  passivo  não  poderia  ser  comprovado  pela  interessada,  que  se  confundiu com a  intimação, apresentando  justificativas para os  valores  a  receber  que  teria  em  seu  Ativo  com  denominação  “Créditos com partes relacionadas”, com saldo aproximado ao  Fl. 1445DF CARF MF     6 da  conta  22311002­Exigível  a  Longo Prazo  – Mútuo  Interco  –  Principal – LP constante no SPED Contábil  cuja comprovação  de exigibilidade foi exigida pela Fiscalização.   Afirma  que  tal  conta  inexiste  em  sua  contabilidade  e  reitera  as argumentações  de mero  erro  de  fato  quando  da  apresentação  do  SPED  Contábil,  de  utilização  de  presunção  simples  sem  fundamentação  e  da  nulidade  da  autuação por falta de obrigatório arbitramento dos lucros.  Argui  a  decadência,  uma  vez  que  os  valores  autuados, no montante de R$ 39.823.713,40, da conta 22311002  se formaram antes de 31/12/2008, quando a autuação se deu em  dezembro de 2014.  Quanto  à  glosa  de  despesas  financeiras  e  variações  monetárias  passivas  e  de  lançamento  de  adição  ao  lucro  líquido,  reitera  as  argumentações  de  mero  erro  de  fato  quando  da  apresentação  do  SPED  Contábil  e  da  nulidade  da  autuação por falta de obrigatório arbitramento dos lucros.  Destaca que não foi declinado pela Fiscalização  a  desconsideração  da  retificação  da DIPJ  após  início  de  ação  fiscal,  feita  em  atendimento  à  intimação  e  respeitando  exatamente  o  constante  da  contabilidade  oficial.  Descabendo  nova revisão de seus valores.  Protesta contra agravamento da multa de ofício  para  o  percentual  de  112,5%,  uma  vez  que  não  deixou  de  atender  às  intimações  naquilo  que  fora  possível,  sendo  revel  apenas na apresentação de documentos e justificativas referentes  à outra pessoa jurídica.  Encerra  pedindo  a  anulação  do  lançamento,  lavratura de nova autuação fiscal livre de vícios ou a conversão  do  julgamento em diligência para fins de comprovação do erro  de fato indicado.  Em seu julgamento, a 2ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro, assim decidiu:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a  presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a  observância  do  contraditório  e  do  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.  IRREGULARIDADES  NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL­MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O MPF é mero  instrumento  interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade  de  tais  procedimentos  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse instrumento.  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 10314.728930/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.554  S1­C3T2  Fl. 1.444          7 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido quando desnecessário e prescindível para o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção do julgador.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2009  ERRO DE FATO. CONSEQUÊNCIAS.  Improcedente  a  autuação  baseada  em  diferenças  e  falta  de  comprovação  de  exigibilidade  de  valores  constantes  da  contabilidade de outra pessoa jurídica, mesmo que tal equivoco  tenha  sido  motivado  por  erro  de  fato  da  autuada  na  apresentação de seu SPED Contábil.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO,  AGRAVAMENTO  POR  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  REQUISITOS PARA SUA EXIGIBILIDADE.  Para a imposição da multa de ofício com agravamento em 50%  de  seu  percentual  original  é  preciso  que  a  “falta  de  atendimento” tenha caráter de omissão total, ou seja, a intimada  não  forneça  qualquer  informação,  ou  procrastine  as  respostas,  sempre de modo a dificultar o procedimento doFisco; ou, ainda,  forneça as informações e respostas evasivamente, sem qualquer  conteúdo, em evidente intuito de obstaculizar a ação fiscal.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTOS DE CSLL, PIS E COFINS. SUPORTE FÁTICO  COMUM.  Por não apresentarem fato novo que suscite conclusão diversa,  devem os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS acompanharem  o decidido quanto ao lançamento de Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica­IRPJ, por terem suporte fático comum.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Ao  analisar  o  procedimento  fiscal  a  Turma  concluiu  que  a  contabilidade  apresentada no SPED pertenceria a outra empresa (Resicontrol Gestão Ambiental Ltda.) como  alegado  pela  Recorrente  e  que  os  lançamentos  decorrentes  da  comparação  da  suposta  contabilidade  paralela,  que  era  efetivamente  a  contabilidade  da  Fiscalizada,  e  a  do  SPED  Contábil não teriam suporte legal.  Assim, exoneraram todo o crédito tributário do processo.  É o relatório.  Fl. 1447DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  Conheço do Recurso de Ofício.  Dos  dados  constantes  das  duas  declarações  e  considerando  a  identidade  de  valores do aumento de capital social constante da 17ª Alteração Contratual da SARP Industries  Brasil Ltda., antigo nome da Resicontrol Gestão Ambiental Ltda., pela conversão de créditos  em  investimento  externo  direto  na  empresa SICO,  francesa,  no  total  de R$31.545751,38,  há  que  se concluir  que o SPED Contábil  é de Empresa distinta da Fiscalizada,  embora com ela  relacionada e por ela incorporada em 2010, como consta nos documentos de folhas 587 a 602.  Discorrer  sobre  o  possível  caminho  que  deveria  ter  sido  adotado  pela  fiscalização, sobre a existência de má fé por parte da Contribuinte, se houve ou não intenção de  embaraçar ou mesmo  fraude ou sonegação nas  condutas,  é excurso  inprofícuo, pois antes de  qualquer  consideração  há  que  avaliar  se  o  lançamento,  da  forma  como  foi  feito,  tem  sustentação jurídica.  Correto o posicionamento da 2ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro.  Analisando a descrição das infrações cometidas, uma a uma, conclui­se que  todas foram fundamentadas na comparação de uma contabilidade real, publicada e auditada, da  Empresa  e uma decorrente de  equívoco  (SPED Contábil) que, em verdade, pertencia a outra  empresa.  Senão vejamos:  0001 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  EFETUADOS  Omissão  de  receita  caracterizada  pela  não  contabilização  de  pagamentos  de  despesas  operacionais,  conforme  Termo  de  Constatação  n°  03,  de  05/12/2014,  que  fica  fazendo  parte  do  presente, como se neste estivesse contido.  Fato Gerador   Valor Apurado (R$)     Multa (%)  31/12/2009    165.677.193,78     112,50  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  art. 3° da Lei n° 9.249/95.  Arts.  247,  248,  249,  inciso  II,  251,  277,  278,  279,  280,  281,  inciso II, e 288 do RIR/99  O  Termo  de  Constatação  nº  3  não  foi  localizado  no  processo,  todavia  a  infração está descrita no Termo de Constatação nº 2 (fls. 104/105), nos seguintes termos:  c) OMISSÃO DE RECEITA — R$ 165.677.193,78:  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 10314.728930/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.554  S1­C3T2  Fl. 1.445          9 Referente a diferença sem justificativa entre os saldos de contas  do  Ativo  e  do  Patrimônio  Líquido,  apresentados  no  Balanço  Patrimonial  escriturado pelo  contribuinte,  e  o  apresentado no  SPED  Contábil,  o  que  caracteriza  entradas  em  caixa  não  contabilizadas: (grifei)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  0002 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL  PASSIVO FICTÍCIO  Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo,  de obrigação já paga e/ou não comprovada, conforme Termo de  Constatação  n°  02,  de  05/12/2014,  que  fica  fazendo  parte  do  presente, como se neste estivesse contido.  Fato Gerador   Valor Apurado (R$)     Multa (%)  31/12/2009    39.823.713,40       112,50  31/12/2009    32.332.277,96       112,50  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  art. 3° da Lei n° 9.249/95.  Arts.  247,  248,  249,  inciso  II,  251,  277,  278,  279,  280,  281,  inciso III, e 288 do RIR/99  Consta do Termo de Constatação nº 2:  b) PASSIVO FICTÍCIO — R$ 39.823.713,40:  Referente  ao  saldo  em  31/12/2008,  em  31/12/2009,  aberto  até  31/12/2009,  da  conta  22311002  —  MUTUOS  INTERCO  —  PRINCIPAL LP, sobre o qual não foi comprovado a origem sob  alegação,  indevida  e  inapropriada,  de  que  a  fiscalização  não  poderia examinar as operações que lhe deram origem, em vista  do  parágrafo  4°  do  artigo  150  do  CTN  —  Código  Tributário  Nacional.  (...)  Diante do exposto, considerando que o contribuinte manteve em  seu Passivo,  obrigação  cuia  exigibilidade  não  foi  comprovada,  configurou­se  a  existência  de  PASSIVO  FICTÍCIO  em  31/12/2009,  da  ordem  de  R$  39.823.713,40,  sujeitando  o  contribuinte  à  constituição  dos  créditos  tributários  devidos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  em  face  a  ocorrência  de  RECEITAS,  OMISSÕES  DE  com  base  nos  seguintes  dispositivos legais:  Fl. 1449DF CARF MF     10 Este registro encontra­se no SPED Contábil (fl. 85), que, como já destacado,  pertence a empresa distinta da Recorrente, havendo erro, portanto, na identificação do sujeito  passivo.  d ) PASSIVO FICTÍCIO — R$ 32.332.277,96  Referente  a  diferença  sem  justificativa  entre  os  saldos  de  contas  do  Passivo,  apresentados  no  Balanço  Patrimonial  escriturado  pelo  contribuinte,  e  o  apresentado  no  SPED  Contábil,  o  que  caracteriza  entradas  em  caixa  não  contabilizadas; (grifei)  Novamente comparação entre contabilidade e SPED Contábil.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  0003  DESPESAS  FINANCEIRAS  E/OU  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS PASSIVAS  DESPESAS FINANCEIRAS NÃO DEDUTÍVEIS  Despesas  financeiras  indedutíveis,  conforme  Termo  de  Constatação  na  02,  de  05/12/2014,  que  fica  fazendo  parte  do  presente, como se neste estivesse contido.  Fato Gerador   Valor Apurado (R$)  31/12/2009    2.040.744,70  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  art. 3° da Lei n° 9.249/95.  Arts. 247, 248, 249,  inciso  I, 251, 277, 278, 299, 300 e 374 do  RIR/99Conclusão  No Termo de Constatação nº 2 temos:  f) GLOSA DE DESPESAS — JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS —  R$2 040 744 70:  Refere­se  aos  Juros  sobre  Empréstimos  contabilizados  na  conta  33211003,  a  respeito  dos  quais  o  contribuinte  também não apresentou quaisquer comprovantes legais:  Trata­se de conta contábil constante do SPED (fl. 25), portanto pertencente à  Resicontrol Gestão Ambiental Ltda. e não à Fiscalizada.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  0004  DESPESAS  FINANCEIRAS  E/OU  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS PASSIVAS  VARIAÇÕES MONETÁRIAS  Multa (%)  Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 10314.728930/2014­55  Acórdão n.º 1302­002.554  S1­C3T2  Fl. 1.446          11 112,50  Despesas de variação monetária passiva não dedutíveis ou não  comprovadas,  conforme  Termo  de  Constatação  n°  02,  de  05/12/2014,  que  fica  fazendo  parte  do  presente,  como  se  neste  estivesse contido.  Fato Gerador     Valor Apurado (R$)  31/12/2009      649 014,46  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  art. 3° da Lei n° 9.249/95.  Arts. 247, 248, 249,  inciso  I, 251, 277, 278, 299, 300 e 377 do  RIR/99  No Termo de Constatação nº 2:  d) GLOSA DE DESPESAS — VARIAÇÕES MONETÁRIAS  PASSIVAS — R$ 649.014,46:  Refere­se  às  Despesas  de  Variações  Monetárias  Passivas,  contabilizadas  na  conta  33211005,  cujos  respectivos  comprovantes legais não foram apresentados até a presente:  Também conta do SPED Contábil, como já comentado.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  0005  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  CUSTO/DESPESA INDEDUTíVEL  Multa (%)  112,50  Valor  não  adicionado  ao  Lucro  Líquido  do  período,  para  a  determinação  do  Lucro  Real,  conforme  item  8  do  Termo  de  Constatação  na  02,  de  05/12/2014,  que  fica  fazendo  parte  do  presente, como se neste estivesse contido.  Fato Gerador   Valor Apurado (R$)     Multa (%)  31/12/2009    8.131.732,44       112,50  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 e 31/12/2009:  art. 3° da Lei n° 9.249/95.  Fl. 1451DF CARF MF     12 Arts. 247 e 249, inciso I, do RIR/99  Quanto a esta infração, os dados constantes da DIPJ retificadora apresentada  em 19/11/2013 pela Fiscalizada, juntada pela autoridade autuante (fls 28 a 78), não conferem  com  o  quadro  apresentado  à  folha  101  pela  autoridade  fiscal,  do  que  se  conclui  que  a  comparação não foi realizada com esta declaração. Não há outra DIPJ nos autos, se não cópia  desta mesma retificadora juntada pelo Contribuinte quando de sua impugnação.  Assim, também não se sustenta esta infração.  Os demais questionamentos perdem o objeto a partir do decidido em relação  ao lançamento do IRPJ.  Os  lançamentos  efetuados  com  base  nos mesmos  fundamentos  e  elementos  de prova (CSLL, Cofins e PIS) seguem o decidido em relação ao IRPJ.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  ofício,  mantendo  o  decidido no acórdão recorrido, nos termos do voto proferido.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filhos ­ Relator                                    Fl. 1452DF CARF MF

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7192826 #
Numero do processo: 10880.939479/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja proferido acórdão no CARF para os processos 16349.720143/2012-82 e 16306.000170/2009-36. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto– Presidente e Relator
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­000.509  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DO IRPJ  Recorrente  SIEMENS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento até que seja proferido acórdão no CARF para os processos 16349.720143/2012­82  e 16306.000170/2009­36.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto– Presidente e Relator            Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 39 47 9/ 20 13 -9 4 Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10880.939479/2013­94  Resolução nº  1402­000.509  S1­C4T2  Fl. 989          2         Relatório  A  Interessada  transmitiu  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) em que aponta crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo  ao  ano­calendário  (AC)  de  2008,  no  montante  de  R$  31.817.099,85.  O  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito  é  o  de  nº  10870.58911.031210.1.7.02­5343.  Foram  transmitidos  outros PER/DCOMP referentes ao mesmo crédito.  A  DERAT/SP  exarou  Despacho  Decisório,  em  04/09/2013,  em  que  foi  reconhecido  direito  creditório,  relativo  ao  SNIRPJ  apurado  no  AC  2008,  e  homologadas  parcialmente  as  compensações  que  constam  do  PER/DCOMP  14515.15795.200809.1.3.02­  8620 e não homologadas as demais compensações pleiteadas, visto que foi reconhecido saldo  negativo disponível de R$17.724.327,85.  No Detalhamento  do  crédito  foram  listados  e  informados  os  valores  de  IRRF  integralmente  confirmados  (R$  7.710.794,57),  os  parcialmente  confirmados  (total  de  R$  813.302,53) e os não confirmados (R$ 4.830.988,09), além das estimativas compensadas com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  integralmente  confirmadas  (R$  20.096.504,04),  confirmadas parcialmente (total de R$ 7.197.720,32) e não confirmadas (R$ 9.166.970,22).  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando  que  contabilizou corretamente as  receitas decorrentes de operações de  swap que geraram o  IRRF  não acatado pelo suposto não oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes.  Em relação ao  IRRF desconsiderado pela ausência de comprovantes, apresenta  os respectivos informes de rendimentos, com exceção dos valores correspondentes à Petrobras  que serão juntados aos autos oportunamente.  Traz  o  que  seria  a  documentação  comprobatória  do  imposto  pago  no  exterior  (Argentina) e sustenta não haver qualquer óbice legal à compensação desse valor.  Quanto às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores  admite,  em relação aos meses de  janeiro e parte de março, que ainda não  teria conseguido a  documentação  comprobatória.  No  que  se  refere  ao  restante  do  mês  de  março  e  ao  mês  de  setembro, afirma que os  respectivos processos de compensação ainda estão  tramitando e não  seria cabível antes do trânsito em julgado desconsiderar os valores em questão.  Apresenta questionamento contra a  incidência da  taxa Selic sobre a parcela da  multa moratória incidente sobre os débitos não compensados.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo prolatou  o  Acórdão  16­62.569  pelo  qual  deu  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10880.939479/2013­94  Resolução nº  1402­000.509  S1­C4T2  Fl. 990          3 apenas para acolher como demonstrado o valor de IRRF no montante de R$ 67.279,14 retido  pela fonte pagadora Basf (48.539.407/0001­08).  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  ratificando  as  razões  expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10880.939479/2013­94  Resolução nº  1402­000.509  S1­C4T2  Fl. 991          4 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto – Relator  O recurso é tempestivo e foi  interposto por signatário devidamente legitimado,  motivo pelo qual dele conheço.  Dentre  as  grandezas  que  compuseram  o  saldo  negativo  pleiteado  referente  ao  ano­calendário  de  2008  estão  as  estimativas  dos  meses  de  março  ­  parte  ­  e  setembro  que  teriam sido quitadas mediante compensação nos autos dos processos 16349.720143/2012­82 e  16306.000170/2009­36; respectivamente.  Tendo em vista que o resultado do julgamento proferido naqueles processos terá  influência  direta  numa  das  matérias  objeto  do  presente,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  até  que  seja  proferida  decisão  de  mérito  no  âmbito  do  CARF  nos  processos 16349.720143/2012­82 e 16306.000170/2009­36.     (assinado digitalmente)    Leonardo de Andrade Couto           Fl. 991DF CARF MF

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7200599 #
Numero do processo: 13411.720066/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A DIPJ possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DIPJ sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de ofício destas parcelas não confessadas. ÔNUS PROBATÓRIO. Oportunizada a apresentação de documentos pela empresa autuada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a legitimidade do lançamento, necessária sua manutenção. NULIDADE. FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Uma vez que a autuação está devidamente fundamentada, em conformidade com os dispositivos legais vigentes à época dos fatos geradores autuados, inexiste a nulidade apontada. ART. 112, CTN. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o art. 112 do CTN quando inexistente dúvida quanto à lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire, - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­005.024  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DIFERENÇA DIPJ DCTF  Recorrente  DISTRIBUIDORA KY DOCES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ,  MAS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  DIPJ  possui  caráter  meramente  informativo,  enquanto  a  DCTF  possui  caráter  de  confissão  de  dívida.  Não  tendo  os  débitos  informados  em DIPJ  sido  recolhidos  ou  compensados,  nem  tampouco  declarados  em  DCTF,  procedente o lançamento de ofício destas parcelas não confessadas.  ÔNUS PROBATÓRIO.  Oportunizada  a  apresentação  de  documentos  pela  empresa  autuada  e  não  apresentado  qualquer  documento  capaz  de  afastar  a  legitimidade  do  lançamento, necessária sua manutenção.  NULIDADE. FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Uma vez que a autuação está devidamente fundamentada, em conformidade  com  os  dispositivos  legais  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores  autuados,  inexiste a nulidade apontada.  ART. 112, CTN. INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  o  art.  112  do  CTN  quando  inexistente  dúvida  quanto  à  lei  tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 72 00 66 /2 00 8- 95 Fl. 190DF CARF MF   2   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire, ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração para a cobrança do PIS declarado a menor em  DCTF,  em desconformidade  com  as DIPJs  originais  apresentadas  ao  longo do  ano  de 2004.  Nos termos do Auto de Infração lavrado:    "Os  valores  do  presente  auto  refletem  os  valores  informados  na  DCTF  original,  considerando que a empresa não estava mais abrangida pela espontaneidade para  retificação da DIPJ, e, ainda, que mesmo depois de intimação e reintimação, não  apresentou elementos probatórios que justificassem a retificação.  A  DIPJ/2005  original,  com  os  valores  referentes  aos  débitos  de  PIS  e  Cofins  lançados, encontra­se de fls. 93 a 104. Planilha com resumo dos valores As fls. 105.   O  contribuinte  foi  orientado  a  declarar  os  débitos  dos  impostos/contribuições,  os  quais se encontrava espontâneo (CSLL e IRPJ).  Com relação aos valores referentes ao PIS e COFINS, elaboramos Representação  Fiscal  ao  Setor  de Arrecadação para  que  os  débitos  declarados  nas DCTF's  não  alimentassem  o  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  (Processo  n  °  13411­ 720.038/2008­78),  uma  vez  que  os  mesmos  estão  sendo  cobrados  no  presente  procedimento fiscal.   Diante do acima exposto, foram lançados os valores que se seguem.  001 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO PIS INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO   Insuficiência de recolhimento ou de declaração do PIS devido, apurado pelo cotejo  entre dados declarados em DIPJ e os declarados em DCTF." (efls. 114­115)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente pelo Acórdão n.º 11­29.833 da 2ª Turma da DRJ/REC, ementado nos seguintes  termos:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01 /01/2004 a 30/11/2004  Ementa:  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  ALEGAÇÃO  DE  IMPRECISÃO.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  0  argumento  sobre  irregularidades  relativas A.  imprecisão  do  enquadramento  legal  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13411.720066/2008­95  Acórdão n.º 3402­005.024  S3­C4T2  Fl. 191          3 constantes no auto de infração apenas pode acarretar a nulidade do lançamento se  causarem prejuízos ao impugnante quanto ao cerceamento do seu direito de defesa.  A  clara  identificação  dos  dispositivos  legais  citados  no  auto  de  infração  e  a  pertinência destes com a matéria objeto da ação fiscal afasta a preliminar argijida.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Quando  presentes  todos  os  requisitos  formais  previstos  na  legislação  processual  fiscal,  não  se  cogita  da  nulidade  do  auto  de  infração.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  A  exclusão  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  em  razão  do  inicio  de  ação  fiscal  contra  este  instaurada,  alcança  todos  os  atos  anteriores,  o  que  significa  que  as  retificações  efetivadas  pelo  contribuinte  de  atos  anteriores  à  instauração  da  fiscalização  que  irão  influenciar  na  apuração  das  infrações  ­  no  caso  a  retificação  da  DIPJ  (Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica)  ­  não  serão  mais  considerados  como  espontâneos,  e,  portanto,  não  poderão  ser  aceitos  pela  fiscalização e nem pela autoridade julgadora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fls. 144)    Intimada  desta  decisão  em  12/07/2010  (e­fl.  156),  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário em 10/08/2010, alegando, em síntese:  (i) a nulidade do Auto de Infração em razão da ausência de documentos para  respaldar  a  autuação,  sendo  que  cabível  à  Recorrente  demonstrar  os  equívocos na autuação;  (ii) a ausência de fundamento legal para a autuação.;  (iii) a necessidade de aplicação da interpretação mais favorável na forma do  art. 112, do CTN.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.  Pela  análise  da  peça  recursal,  observa­se  que  a  Recorrente  se  funda  em  alegações  genéricas,  não  trazendo  aos  autos  quaisquer  documentos  suscetíveis  a  afastar  a  legitimidade do lançamento.  Como relatado, o presente Auto de  Infração  foi  lavrado para a cobrança do  PIS declarado a menor em DCTF, em desconformidade com as DIPJs originais, apresentadas  ao longo do ano de 2004.  Fl. 192DF CARF MF   4 Como  narrado  pela  fiscalização  na  Descrição  dos  Fatos  e  enquadramentos  legais,  inicialmente  a  Recorrente  não  tinha  transmitido  a  DCTF  do  período,  o  que  ocorreu  apenas  no  curso  da  fiscalização.  Quando  da  apresentação  da  DCTF,  a  empresa  igualmente  apresentou uma DIPJ retificadora sendo que, para confirmar a validade da retificação realizada  no  curso  da  fiscalização,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  a  correspondente  escrituração  fiscal  e  contábil.  Contudo,  esta  documentação  não  foi  apresentada  seja  na  oportunidade  da  fiscalização, seja nas defesas administrativas apresentadas nesses autos. Vejamos o histórico da  fiscalização detalhado pela fiscalização:    "Em  08/04/08,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  acerca  dos valores informados em DIPJ e não declarados em DCTF, sendo lhe concedido  05  (cinco)  dias  úteis  para  resposta.  Tendo  em vista que  se  encontrava  omissa na  entrega  das  DCTF's  de  2004,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentá­las  no  mesmo  termo (fls. 03/04). Não tendo atendido a intimação, o sujeito passivo foi reintimado  em 21/05/08, conforme Termo e Aviso de Recebimento  (AR) As  fls. 05 e 06. Após  isso,  a  empresa  apresenta  cópias  das  DCTF's  do  1º  ao  4  °  trimestre  de  2004,  transmitidas, via internet, em 16/04/08 (fls. 07 a 51 e 91). Em 16/04/08, a empresa  também retifica sua DIPJ/2005 (AC 2004), conforme se verifica As fls. 52 a 86 e  92.  A  empresa  foi  intimada,  em  26/07/08,  a  apresentar  escrituração  contábil/fiscal  comprobatória,  tendo  em  vista  que  a  mesma  retificou  os  valores  informados  anteriormente de PIS e COFINS, objeto do presente procedimento (fls. 87/88). Em  20/08/2008,  a  empresa  é  reintimada,  conforme  termo  e AR As  fls.  89  e  90. Até  o  presente momento, a empresa não apresentou esclarecimentos." (e­fl. 114 ­ grifei)    Uma vez que não foram apresentados os documentos ou os esclarecimentos  necessários  para  a  consideração  dos  dados  constantes  da  DIPJ  retificadora  apresentada,  a  fiscalização  considerou  os  dados  da  DIPJ  original  e  procedeu  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração quanto a diferença não declarada na DCTF apresentada.  Portanto,  a  fiscalização  se  respaldou  nos  próprios  dados  originariamente  apresentados pela Recorrente em sua DIPJ quanto ao valores de PIS devidos. Para que fosse  alterada  a  conclusão  alcançada  pela  fiscalização,  seria  necessário  que  a  Recorrente  demonstrasse, por meio de sua escrituração contábil e fiscal, que os valores indicados na DIPJ  Retificadora são os valores efetivamente devidos de PIS no período. Entretanto, não constam  dos autos quaisquer elementos probatórios nesse sentido.  Ora,  uma  vez  que  a  DIPJ  Retificadora  foi  apresentada  no  curso  da  fiscalização e que não foram apresentados elementos probatórios para respaldar os dados nela  indicados, o que seria cabível à luz do princípio da verdade material,  inexiste qualquer  razão  para o cancelamento ou retificação do Auto de Infração lavrado.  Assim, a fiscalização se pautou na informação prestada pela própria empresa  na DIPJ original,  sendo  certo que, para  afastar qualquer elemento da  autuação,  caberia  à  ela  comprovar  o  alegado,  na  forma  do  art.  16  do Decreto  n.º  70.235/72,  trazendo  os  elementos  comprobatórios do seu direito. Mas não foi o que ocorreu na hipótese.  Como é assente, a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica ­ DIPJ é um instrumento de prestação de informações para o fisco quanto à diversos  tributos federais, dentre os quais o PIS e a COFINS. Diferentemente da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, a DIPJ não possui o condão de confissão de dívida. À  época  dos  fatos  geradores  autuados  (2004),  estas  duas  declarações  eram  disciplinadas  pelas  Instruções Normativas n.º 255/2002 (DCTF) e n.º 127/98 (DIPJ).  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13411.720066/2008­95  Acórdão n.º 3402­005.024  S3­C4T2  Fl. 192          5 Contudo, por se tratar de uma informação validamente prestada pelo sujeito  passivo,  as  informações  prestadas  na  DIPJ  original  relativas  aos  débitos,  não  regularmente  quitados  considerando  as  informações  constantes  da  DCTF  pode  ser  considerada  pela  fiscalização como base para um lançamento de ofício, como ocorrido no presente caso.  Essencial frisar que deve ser devidamente oportunizado ao sujeito passivo a  prestação de esclarecimentos quanto às divergências identificadas entre as diversas declarações  prestadas pelo sujeito passivo ao fisco federal,  tais como a DIPJ e a DCTF. De fato, quando  comprovada a existência de meros equívocos materiais no preenchimento das declarações ou  mesmo quando justificáveis as diferenças, o lançamento fiscal não pode ser realizado à luz do  princípio da verdade material amplamente aplicado por este CARF1.  No caso, contudo, vislumbra­se que foi emitido termo de intimação ao sujeito  passivo para apresentação da documentação fiscal e contábil necessária para verificar o efetivo  valor  de  débito  devido,  aquele  informado  na  DIPJ  original  ou  aquele  informado  na  DIPJ  retificadora.  Contudo,  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  esclarecimento. Mesmo  no  curso  desse  processo  administrativo  o  sujeito  passivo  não  trouxe  qualquer esclarecimento quanto às razões efetivas das diferenças.  Ora, ainda que a DIPJ retificadora substitua integralmente a DIPJ original, na  forma do art. 1º da  Instrução Normativa n.º 166/19992, é  fato que o contribuinte no presente  caso não demonstrou para a fiscalização a razão para a redução do valor do tributo apontado  como devido originariamente, sendo cabível o lançamento da diferença identificada em razão  da ausência de comprovação.  É entendimento reiterado neste Conselho quanto à validade do lançamento de  ofício realizado como no presente caso, em razão da informação de débitos à menor na DCTF  em  relação  à  DIPJ,  inclusive  quando  houve  posterior  alteração  na  DIPJ  retificadora  sem  a  correspondente comprovação. Abaixo, trazemos alguns julgados nesse sentido:                                                              1 Aqui  entendido  em conformidade  com as  lições  do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  em  seus  votos,  como o  abaixo transcrito do Acórdão n.º 3402­003.306, de 23/08/2016: "12. Primeiramente, não é demais lembrar que em  matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não é aqui  empregado  como  uma  ferramenta mágica,  semelhante  a  uma  "varinha  de  condão"  dotada  de  aptidão  para  "validar" preclusões e atecnias e  transformar  tais defeitos em um processo administrativo "regular". Com a  devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar e,  até mesmo, achincalhar esta importante norma.   13. Assim, quando  se  fala  em verdade material  o que  se quer aqui  exprimir  é a possibilidade de  reconstruir  fatos  sociais no universo  jurídico  por  intermédio de uma metodologia  jurídica mais  flexível,  ou  seja, menos  apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato  que  se  pretende  provar  juridicamente.  Em  outros  termos,  "verdade  material"  é  sinônimo  de  uma  maior  flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz  do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em  tais processos." (grifei)  2  "Art.  1º  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ DIRPJ relativas  a anos­calendário anteriores a 1998.  § 2º A declaração retificadora referida neste artigo:  I  ­  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a  Instrução Normativa SRF No 094, de 24 de dezembro de  1999;  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega."  Fl. 194DF CARF MF   6   "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ.  DIFERENÇAS  ENTRE  DIPJ  E  DCTF.  RETIFICAÇÃO  NÃO  ESPONTÂNEA.  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  SEM  COMPROVAÇÃO.  Correto o lançamento de IRPJ baseado em diferenças entre os valores da DIPJ e  DCTF, descabendo alegar nova apuração do imposto feita e declaração retificada  após  a  ciência  do  auto  de  infração,  sobretudo  quando  há  redução  da  base  de  cálculo desacompanhada de qualquer esclarecimento.  IRPJ.  DIFERENÇAS  ENTRE  DIPJ  E  DCTF.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  PER/DCOMPS APRESENTADAS APÓS A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Correto o  lançamento de  IRPJ baseado em diferenças entre os valores da DIPJ e  DCTF,  descabendo  alegar  compensação  de  débitos  quando  os  Per/Dcomps  são  apresentados posteriormente ao recebimento do auto de infração,  sem prejuízo de  postular  (o) abatimento das  exigências  junto à DRF de origem.  (...)"  (Número do  Processo  19515.720415/2013­54  Data  da  Sessão  24/07/2017  Relator  Rogério  Aparecido Gil Nº Acórdão 1302­002.301)    "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DÉBITOS  INFORMADOS  EM  DIPJ,  MAS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  CABIMENTO. A  partir  do  ano  calendário  1999,  a  DIPJ possui caráter meramente informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos  ou  compensados,  nem  tampouco  declarados  em  DCTF,  que  possui  caráter  de  confissão  de  dívida,  mas  tão  somente  informados  em  DIPJ,  procedente  o  lançamento de ofício das parcelas não confessadas.  IRPJ.  CSLL.  LUCRO  REAL.  DESPESAS  OPERACIONAIS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL A COMPROVAÇÃO. O contribuinte que realiza apuração do IRPJ e CSLL  pelo  regime  do  Lucro  Real  deve  manter  sua  contabilidade  detalhada  a  fim  de  realizar as  inclusões  e  exclusões,  ou  seja,  as despesas  lançadas  em contabilidade  pelo  contribuinte  devem  e  ou  deveriam  estar  vinculadas  a  documentos  hábeis  à  comprovação de tais despesas.  (...)  Pois  bem.  É  cediço  que  o  crédito  tributário  é  constituído  pelo  lançamento  [notificação do  lançamento] ou pela confissão de dívida mediante o  cumprimento  do dever instrumental de entrega da DCTF reproduzindo o resultado e a verdade da  escrita  fiscal,  quanto  à  apuração  dos  tributos  devidos.  Se  não  há  reprodução  fidedigna  dos  valores  devidos  na  DCTF,  informá­los  na  DIPJ  não  supre  a  inexatidão, esta constitui mero  instrumento de prestação de  informações, não se  constituindo  em  instrumento  apto  para  confissão  de  dívida,  mas,  no  quanto  se  mostrar insuficiente a declaração (DCTF) do contribuinte, legal é o procedimento  do lançamento de ofício.  (...)  Como visto a autoridade exigiu o demonstrativo e a documentação de suporte dos  lançamentos escriturados em algumas contas selecionadas, não tendo sido atendida  glosou  a  dedução  destes  valores  na  apuração  do  lucro  tributável  porque  a  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  que  suporta  os  lançamentos."  (Processo  n.º  10580.727077/2009­47.  Sessão  20/01/2016  Relator  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas. Acórdão n.º 1301­001.903 ­ grifei)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/1999 a 01/01/2007  DIPJ. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13411.720066/2008­95  Acórdão n.º 3402­005.024  S3­C4T2  Fl. 193          7 A  teor  do Decreto­Lei  nº  2.124/84  e  das  IN  SRF  126/98  e  127/98,  é  legítimo  o  lançamento de ofício para a constituição de crédito tributário não declarado em  DCTF, ainda que tenha sido informado na DIPJ.  (...)  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. À luz do art. 12 do Decreto­ Lei nº 1.598/77 e do art. 4º da IN SRF nº 51/78, o ICMS deve ser incluído na base  de cálculo da COFINS, por integrar a receita bruta do contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  CARF  negar  vigência  a  acordo  internacional, lei ou decreto em razão de arguição de inconstitucionalidade.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Estando a penalidade e os encargos da  mora  expressamente  previstos  em  lei,  só  cabe  à  autoridade  administrativa  e  aos  órgãos administrativos de  julgamento  verificarem a presença dos pressupostos de  fato para sua inflição.  JUROS  DE  MORA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  Recurso  provido  em parte."  (Processo  n.º  10930.000387/2007­31 Relator Antonio  Carlos Atulim Acórdão n.º 3403­003.003 ­ grifei)    Essencial  novamente  salientar  que  foi  oportunizado  ao  sujeito  passivo  demonstrar qual a  correta  informação do débito no presente processo o que não  foi  feito em  nenhuma oportunidade. Assim,  descabida  a  pretensão  da Recorrente  de  se  anular  o Auto  de  Infração com base na suposta desconsideração de provas da fragilidade do lançamento fiscal,  que não foram apresentadas, ou do cerceamento ao direito de defesa.  Afirma  ainda  a  Recorrente  que  não  haveria  previsão  legal  para  o  Auto  de  Infração  lavrado. Contudo,  todo  o  fundamento  legal  da  autuação  foi  devidamente  trazido  no  Auto de Infração, como bem elucidado pela r. decisão recorrida, que não merece reparo:    "8. No lançamento tributário em questão não houve a incompetência de que tratam  os  incisos  I e II do art. 59 do Decreto n 70.235, de 1972, pois o ato praticado  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pessoa  legalmente  habilitada para a prática do mesmo. Por outro lado, é digno de nota considerar que  a nulidade dos despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa  prevista  no  artigo  59,  inciso  II,  do Decreto n  70.235,  de  1972,  abaixo  transcrito,  pressupõe que o dano causado ao impugnante seja concreto e que este dano reste  inequivocamente demonstrado. E somente em face de prejuízos causados parte que  irregularidades  processuais  podem  acarretar  a  nulidade  de  determinado  ato,  do  contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo.  (...)  11. Além disso, percebe­se que o auto de infração contém todos os demais requisitos  previstos  no  art.  10  do  Decreto  n  70.235,  de  1972,  ou  seja,  a  qualificação  do  autuado, o  local,  a data e a hora da  lavratura, a descrição do  fato,  a disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável,  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias e a assinatura do  autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula.  12. No que se refere à capitulação legal do fato, objeto de especificas considerações  por parte da recorrente, convém transcrever os dispositivos do Decreto n 2 4.524,  de  2002  (Regulamento  do  PIS  e  da  Cofins  tributadas  sob  o  regime  da  cumulatividade) e que serviram de fundamentação legal no auto de infração fiscal  examinado: (...)  13.  Cabe  tecer  considerações  sobre  a  norma  acima.  0  art.  2  2  traz  a  previsão  normativa do fato gerador das contribuições em foco, ao passo que o art. 3 2 define  Fl. 196DF CARF MF   8 os contribuintes do PIS e da Cofins. O art. 10  traz os contornos  jurídicos sobre a  composição da base de cálculo, enquanto que o art. 22  traz a previsão normativa  das deduções e exclusões permitidas. Por fim, a fixação das alíquotas da incidência  não cumulativa do PIS e da Cofins está fixada no art. 51.  14. Os  artigos  transcritos  acima  têm  como matriz  as  legislações  correspondentes  (Lei Complementar n9 70, de 1991, Lei n2 9.430, Lei n9 9.715, de 1998, Medida  Provisória 2.158­35, de 2001, e Lei n2 9.718, de 1998) e encontram pertinência com  a  matéria  objeto  da  autuação  fiscal,  sendo  instrumento  hábil  a  enquadrar  a  exigência  fiscal  em  tela. Dessa  forma,  não  há  como  aceitar  o  argumento  de  que  prejudicaram  o  exercício  da  defesa,  pois  ao  contrário  do  que  justificou  a  impugnante,  propiciaram  esclarecimentos  de  como  deveria  ter  sido  apurada  a  contribuição da Cofins (sic. PIS)." (e­fls. 147/150)    Por fim, alega genericamente a Recorrente que a suposta existência de dúvida  atrairia a aplicação do art. 112, do CTN quanto à penalidade aplicável.   Primeiramente,  essencial  frisar  que  esse  dispositivo  se  aplica  quanto  à  lei  tributária que define infrações e comina penalidades, não sendo aplicável para o caso como o  presente,  que  supostamente  haveria  dúvida  quanto  a  ocorrência  do  próprio  fato  gerador  do  tributo.  Ademais, observa­se que não há dúvida no presente caso quanto a ocorrência  do  fato  gerador:  o  contribuinte  declarou  na  DIPJ  original  um  valor  de  PIS  devido  que  foi  considerado  como  válido  pela  fiscalização  em  razão  da  ausência  de  respaldo  documentação  para  a  posterior  retificação  dos  valores.  A  ocorrência  do  fato  gerador  do  PIS  e  os  valores  autuados  foram  informados  pelo  próprio  contribuinte,  sendo  que,  não  demonstrado  qualquer  equívoco nessa apuração, não há que se falar na existência de dúvida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.001459/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES FEDERAL - OMISSÃO DE RECEITAS - LEI 9.716/98 -VEÍCULOS USADO - PROVA DA AQUISIÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA Para que seja cogitada a aplicação da Lei 9.716/98 à empresas optantes pelo SIMPLES Federal, cumpre a contribuinte comprovar o valor de aquisição e o valor de venda mediante exibição de notas fiscais de entrada e de venda, conforme preceitua o art. 5º, parágrafo único, do diploma legal retro mencionado.
Numero da decisão: 1302-002.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Lizandro Rodrigues de Sousa, votaram pelas conclusões do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente justificadamente o conselheiro Carlos César Candal Moreira Filho, que foi substituído no colegiado pelo Conselheiro Julio Lima Souza Martins (suplente convocado).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES FEDERAL - OMISSÃO DE RECEITAS - LEI 9.716/98 -VEÍCULOS USADO - PROVA DA AQUISIÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA Para que seja cogitada a aplicação da Lei 9.716/98 à empresas optantes pelo SIMPLES Federal, cumpre a contribuinte comprovar o valor de aquisição e o valor de venda mediante exibição de notas fiscais de entrada e de venda, conforme preceitua o art. 5º, parágrafo único, do diploma legal retro mencionado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Lizandro Rodrigues de Sousa, votaram pelas conclusões do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente justificadamente o conselheiro Carlos César Candal Moreira Filho, que foi substituído no colegiado pelo Conselheiro Julio Lima Souza Martins (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 798          1 797  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001459/2010­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.678  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  EDGAR YUDI SHIMIZU AUTOMOVEIS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  SIMPLES  FEDERAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  LEI  9.716/98  ­ VEÍCULOS  USADO  ­  PROVA  DA  AQUISIÇÃO  MEDIANTE  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Para que seja cogitada a aplicação da Lei 9.716/98 à empresas optantes pelo  SIMPLES Federal, cumpre a contribuinte comprovar o valor de aquisição e o  valor  de  venda  mediante  exibição  de  notas  fiscais  de  entrada  e  de  venda,  conforme  preceitua  o  art.  5º,  parágrafo  único,  do  diploma  legal  retro  mencionado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Paulo  Henrique Silva Figueiredo e Lizandro Rodrigues de Sousa, votaram pelas conclusões do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Flávio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 14 59 /2 01 0- 86 Fl. 798DF CARF MF     2 Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente justificadamente o conselheiro  Carlos César Candal Moreira Filho, que foi substituído no colegiado pelo Conselheiro Julio Lima  Souza Martins (suplente convocado).     Relatório  Cuida o processo de autos de infração lavrados em face do recorrente a fim  de lhe exigir diferenças concernentes aos tributos que compõe o SIMPLES Federal, aprovado  pela  Lei  9713/96,  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  receitas  verificada  a  partir  da  comparação  entre  as  informações  consignadas  em  Livro  Caixa  e  aquelas  lançadas  em  sua  Declaração Anual Simplificada e, ainda, a partir da constatação de movimentação bancária do  sócio, pessoa física.  Objetivamente, a  fiscalização  identificou  três problemas que encerraram, ao  fim, as autuações ora polemizadas, tal qual se extrai descrição aposta no relatório do acórdão  recorrido:  1  ­  Omissão  de  receita  não  escriturada  relativa  às  comissões  recebidas  em  face  de  financiamentos  intermediados  pela  fiscalizada;  2  ­ Omissão de receita ou como foi denominado “Diferença de  base  de  cálculo”  caracterizada  pela  diferença  entre os  valores  das  receitas  escrituradas no  livro Caixa  (vendas  de  veículos +  revenda de mercadorias) e a receita declarada;  3 ­ Insuficiência de recolhimento em razão da mudança de faixas  de  receita  bruta  acumulada  provocadas  pela  inclusão  das  receitas omitidas..  O  contribuinte  apresentou,  inicialmente,  impugnação  (em  18  de  junho  de  2010) por meio da qual, genericamente, afirmou que nem  todas as movimentações bancárias  realizadas  na  conta  corrente  de  titularidade  do  sócio  da  empresa  recorrente  adviriam  de  operações praticadas pelo autuado,  sustentando, neste particular que "o  faturamento apurado  pela  Sra. Auditora Fiscal, mediante  depósito  e movimentação da  conta  poupança do Banco  Bradesco  em nome da  pessoa  física  do  Sr. Edgar Yudi  Shimizu,  não  representavam  em  sua  totalidade depósitos decorrentes de vendas de veículos, pertencentes à pessoa jurídica que ele  representa. Existe movimentação de  cunho particular,  conforme  consta mensalmente  de  sua  DIPF 2005".  Noutro ponto, alegou que:  "é  comum  neste  tipo  de  comércio,  a  entrada  de  veículos  em  consignação que, quando não vendidos, não resultam em   nenhum  lucro.  E  mais,  da  mesma  forma,  lá  estão  inclusos  valores referentes à regularização da documentação e consertos  destes  mesmos  veículos.  Porém,  em  virtude  de  todos  estes  valores  terem  sido  registrados  apenas  no  Livro  Caixa,  estas  diferenças  de  operações  não  foram  levadas  em  conta.  Então,  TODA a  contabilidade  será  refeita  detalhadamente  e  apurados  os valores reais, para posterior apresentação ao Fisco.  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 10882.001459/2010­86  Acórdão n.º 1302­002.678  S1­C3T2  Fl. 799          3 Posteriormente, em 12 de agosto de 2010, o contribuinte apresentou o que a  DRJ  chama  de  aditamento  à  impugnação  para  deduzir  um  novo  argumento,  consistente  na  alegação de que, a teor da Lei 9.716/98, regulamentada pela IN 152/98, as operações de vendas  de  veículos  usados  se  equipararia  à hipótese de  "venda  em  consignação",  autorizando,  neste  particular, o cômputo, pelos contribuinte, da diferença entre o custo de aquisição e o preço de  venda dos veículos, para fins de determinação da base de cálculo.  Apresenta, neste ponto, o Razão e um Balancete em que, especialmente, à fls.  182, destaca o custo de aquisição das mercadorias para revenda e o valor desta mesma revenda,  premendo, pois, pelo recálculo das exigências considerando as disposições da Lei 9.716, acima  destacada.  A  DRJ/RPO  (Ribeirão  Preto),  num  primeiro  momento  considerou  não  impugnada a matéria destacada no item 1, acima, e, num segundo momento, e curiosamente,  analisou a matéria trazida no citado aditamento à impugnação (a despeito de, no meu entender,  ter ocorrido preclusão lógica e temporal). E, em relação a tal argumento, afastou a pretensão do  recorrente  exclusivamente  à  luz  das  disposições  da  IN  159,  cujo  art.  1º  preceitua  que  as  disposições da Lei 9.716 se aplicariam, exclusivamente, às empresas optantes pelo lucro real,  presumido ou arbitrado, mantendo a autuação fiscal.  Cientificado  do  resultado  do  julgamento  em 28/10/2014  (AR de  fl.  751),  o  contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 24 de novembro daquele mesmo ano (carimbo  de postagem de fl. 754), reiterando o argumento constante de seu "aditamento" e, acrescendo,  mais, a alegação da inconstitucionalidade da multa de ofício por violação ao princípio do não­ confisco.  Após  saneamento  do  processo  (o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  apresentar o documento de  identificação do profissional  signatário do  recurso voluntário), os  autos foram encaminhados à este Colegiado para apreciação.  Este, o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço em parte.  Isto porque, no que tange ao argumento afeito à validade/constitucionalidade  da multa de ofício, a recorrente não o aventou em sua impugnação, não podendo, agora, trazê­ lo em seu recurso, mormente a luz dos preceitos do art. 17 do Decreto 70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Como,  a  teor  da  previsão  contida  no  art.  33  do  citado  diploma  normativo  processual,  o  recurso  devolve  apenas  a  matéria  impugnada,  não  há  como,  neste  momento,  pretender inovar a questão originariamente sustentada.  Deixo de conhecer a parte do recurso que trata, portanto, da multa de ofício.  Fl. 800DF CARF MF     4 I. Da matéria efetivamente impugnada.  Tal qual exposto no relatório, acima, o recurso voluntário limita a matéria a  ser apreciada por este colegiado à aplicação ou não dos preceitos da Lei 9.716 de sorte que,  caso  acolhida  a  pretensão,  os  valores  exigidos  por  meio  dos  autos  de  infração  em  testilha  teriam que ser recalculados a fim de se considerar como receita tributável apenas a diferença  entre o preço de aquisição dos veículos usados revendidos pelo contribuinte e o valor por ele  efetivamente praticado quando de sua venda.  A meu ver, concessa venia, antes de se verificar se os preceitos da Lei 9.716  seriam ou não aplicáveis à espécie, era preciso atestar se existiam, nos autos, os pressupostos  fáticos necessários à, quando menos, tipificar a hipótese contemplada no art. 5º da citada Lei.  No caso, vale o destaque, o citado preceptivo dispõe o que se segue:  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.   Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao respectivo regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  Vejam bem. O artigo acima reproduzido faz referência à "efeitos tributários",  não limitando a sua eficácia à um regime tributário específico de sorte que, em princípio, e, ao  menos em tese, seria possível estender os seus dizeres também aos contribuintes optantes pelo  simples  federal.  E,  nesta  senda,  o  argumento,  em  tese,  do  contribuinte  não  me  parece  desarrazoado, mormente quando se verifica que a IN 157, de fato, ultrapassa os limites da lei  9.716 que, como dito, não limita a regra encartada no art. 5º às empresas optantes pelo lucro  real, presumido ou arbitrado.  Todavia,  não  destaquei  as  disposições  do  parágrafo  único  levianamente...  como se extrai da transcrita norma, o pressuposto fático de sua aplicação é a emissão de notas  fiscais de entrada e de saída sendo estes os documentos hábeis e idôneos a comprovar, tanto o  valor de aquisição, como o preço final praticado.   E, para  tanto, observem, o recorrente  limitou­se a  trazer ao feito uma cópia  não  assinada  de um  balancete  e o  razão  (fls.  179  e  ss);  a  prova  do  direito  ao  gozo  da  regra  citada linhas se faria, exclusivamente, por meio das notas fiscais tratadas no parágrafo único do  art. 5º anteriormente transcrito, as quais, frise­se, não foram apresentadas neste processo.  E nem se diga, aqui, que estaríamos inovando a matéria versada neste PA, já  que foi o próprio contribuinte quem promoveu tal inovação ao "aditar" a sua impugnação; isto  é,  tal  argumento  e  provas  não  foram  suscitados  em  qualquer momento  da  instrução, mesmo  após  a  sucessivas  intimações  expedidas  pela  D.  Auditoria  Fiscal. Mais  que  isso,  frise­se,  o  próprio  recorrente afirma,  textualmente,  em suas  razões  "adicionais" que  a  contabilização da  diferença foi realizada apenas posteriormente, através do citado balancete:  Como a empresa tinha registrado esta movimentação apenas no  Livro Caixa, foi feita a contabilidade para apuração dos valores  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 10882.001459/2010­86  Acórdão n.º 1302­002.678  S1­C3T2  Fl. 800          5 de custo e de venda dos veículos. Conforme a Lei, só é tributável  a  diferença  entre  o  valor  de  custo  e  o  valor  de  venda  dos  veículos.  Em  anexo,  apresentamos  agora  o  custo  dos  veículos  vendidos,  o  valor  das  vendas  efetuadas  e  o  balancete  entre  ambos. Estes depósitos são creditados pelo preço  total de cada  veiculo de tal forma que é necessário apurar­se o custo de cada  um, pois  existe  lucro apenas nestas diferenças  e nas  comissões  recebidas das financeiras.  Os cálculos feitos na época dos recolhimentos do imposto foram  feitos  pelo  "Lucro  Presumido",  declarado  erroneamente  pelo  "Simples"  e  não  consta  na  respectiva  pesquisa  esta opção pelo  "Simples"  O apontado balancete, destaca­se, somente foi gerado em outubro de 2010 e,  portanto,  após  a  lavratura  dos  autos  de  infração  e,  por  conseguinte,  da  própria  oposição  da  impugnação  (original).  Ou  seja,  tais  informações  nunca  foram  disponibilizadas  à  fiscalização não tendo sido, nem mesmo, aventadas pelo contribuinte após as intimações  fiscais.  Lembrando,  no  caso,  que  estamos  diante  de  presunção  de  omissão  de  receitas,  presunção cujo afastamento se faz por prova a ser produzida pelo contribuinte.  Assim, mesmo que admitida a aplicação irrestrita da Lei 9.716 ao recorrente  (optante pelo Simples), o  fato é que a premissa fática de sua  tese não foi demonstrada o que  somente poderia ser feito mediante exibição das notas fiscais de compra e venda dos aludidos  veículos.   Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)   Gustavo Guimarães das Fonseca                                Fl. 802DF CARF MF

score : 1.0
7201379 #
Numero do processo: 13884.905332/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 152          1 151  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.905332/2009­72  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.309  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  VERIFICAÇÃO PARCELAMENTO.  Recorrente  LABORATORIOS GRIFFITH DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  relativo  ao  2º  trimestre  de  2004  declarado no PER/DCOMP 10048.97425.230704.1.3.01­6604. A este crédito foram vinculados  pedidos de compensação como o objeto do PER/DCOMP 26305.70643.290704.1.3.01­0690. O     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 05 33 2/ 20 09 -7 2 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13884.905332/2009­72  Resolução nº  3402­001.309  S3­C4T2  Fl. 153          2 crédito não foi parcialmente reconhecido pelos motivos identificados nos seguintes termos no  Despacho Decisório:    "­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos   ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor pleiteado." (e­fl. 10)    Em razão da homologação apenas parcial das compensações vinculadas,  foram  vinculados ao presente processo os processos de cobrança n.º 13884­905.943/2009­11 e 13884­ 906.145/2009­14 (e­fl. 51).  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão n.º 14­61.872 da 8ª Turma da DRJ/RPO, ementado  nos seguintes termos:    "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­  IPI Período de  apuração:  01/04/2004  a  30/06/2004  GLOSAS.  CNPJ  CANCELADO.  INCORPORAÇÃO.  Correta a glosa relativa a notas fiscais emitidas posteriormente ao registro no CNPJ  da nova inscrição do estabelecimento incorporado quando emitidas com a inscrição já  baixada pela incorporação.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/04/2004 a 30/06/2004 DCOMP. CANCELAMENTO.  O Pedido de Cancelamento de Declaração de Compensação (DCOMP)  obedece  a  rito  específico,  e  seu  exame  cabe  às  unidades  de  jurisdição  e  somente  é  admitido  enquanto pendente de decisão administrativa à data do  envio do pedido de  cancelamento.  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  não  constitui  meio  adequado  para  veicular  o  cancelamento  do  débito  indicado  na  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE FATO.  A  revisão  de  ofício  de  débito  oriundo  de  declaração  fundada  em  erro  de  fato  é  de  competência do titular da unidade da RFB que jurisdiciona o contribuinte.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido"  (e­fl. 104)    Intimada  desta  decisão  em  09/01/2017  (e­fl.  131),  a  empresa  incorporadora  apresentou  Recurso  Voluntário  em  07/02/2017,  anexado  como  arquivo  não  paginável  (e­fl.  142),  alegando  em  síntese:  (i)  a  validade  do  crédito  nas  aquisições  da  empresa USINA DA  BARRA S/A ­ AÇUCAR E ÁLCOOL, vez que seu CNPJ foi baixado por incorporação e não  pelo  encerramento  de  suas  atividades;  e  (ii)  a  falta  de  motivo  para  a  não  homologação  da  compensação objeto do PER/DCOMP n.º 26305.70643.290704.1.3.01­0690.  Em 14/02/2017 foram anexados aos presentes autos, em arquivo não paginável  (e­fl.  151)  requerimentos  para  inclusão  manual  de  débitos  no  parcelamento  da  Lei  n.º  12.996/2014,  trazendo  em  seu  bojo  os  números  dos  processos  de  cobrança  vinculados  ao  presente  processo  de  crédito  (processos  de  cobrança  n.º  13884­905.943/2009­11  e  13884­ 906.145/2009­14).  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13884.905332/2009­72  Resolução nº  3402­001.309  S3­C4T2  Fl. 154          3 Resolução  Ainda que tempestivo o Recurso Voluntário, entendo que esse processo não está  em condições para julgamento.  Com efeito, ainda que a Recorrente tenha apresentado nos autos requerimentos  para  a  inclusão  dos  débitos  objeto  desse  processo  no  parcelamento  da  Lei  n.º  12.996/2014,  estes documentos são datados do ano de 2015, momento em que ainda não havia sido proferida  a  decisão  de  primeira  instância.  E,  em  2017,  após  ser  intimada  dessa  decisão,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário, denotando que não teria desistido da discussão administrativa.  Ora,  em  2015  a  empresa  ainda  aguardava  decisão  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade, sendo que a  inclusão dos débitos objeto desse processo, que estavam com a  exigibilidade  suspensa,  implicaria  na  desistência  tácita  da  discussão  administrativa  em  conformidade com o art. 7º da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1.064/2015:    "Art. 7ºO sujeito passivo que  tenha débitos com exigibilidade suspensa a parcelar ou  pagos à vista com utilização de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL  deverá  selecioná­los  no  momento  em  que  prestar  as  informações  necessárias  à  consolidação de que tratam os arts. 2ºe 3º. (Vide Portaria Conjunta PGFN RFB nº 550,  de 11 de abril de 2016)  §  1ºA  inclusão  nos  parcelamentos  de  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativos implica desistência  tácita destes.  § 2ºCaso o débito incluído na consolidação esteja aguardando ciência de decisão em  âmbito administrativo, considera­se ciente o sujeito passivo na data da conclusão da  prestação das informações necessárias à consolidação.  § 3ºAs desistências de ações judiciais devem ser efetuadas até o último dia útil do mês  subsequente  ao  que  ocorreu  a  ciência  da  consolidação  da  respectiva modalidade  de  parcelamento ou pagamento à vista.  § 4ºNa hipótese de o débito a ser indicado na consolidação estar vinculado a depósito  administrativo  ou  judicial,  a  sua  inclusão  na  consolidação  de  modalidade  de  parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal ou de base de  cálculo negativa da CSLL somente poderá ocorrer após apuração do respectivo saldo  remanescente,  não  liquidado  pelo  depósito, mediante  prévia  conversão  em  renda  ou  transformação em pagamento definitivo dos valores depositados.  §  5ºO  disposto  no  §  4ºnão  impede  que  o  sujeito  passivo  solicite  posteriormente  a  revisão da consolidação dos débitos na respectiva modalidade para inclusão do saldo  do débito apurado após apropriação do depósito.  § 6ºO disposto nos §§ 1ºe 3ºdeste artigo não prejudica a revisão da consolidação pela  PGFN  ou  pela  RFB  caso  se  constate  a  inclusão  de  débito  sem  a  observância  das  condições  exigidas,  inclusive  na  hipótese  de  não  ser  acatada  a  desistência  e  a  renúncia formalizadas." (grifei)    Foi  anexado  aos  presentes  autos  um  requerimento  de  revisão  de  débito  especificamente  dos  processos  de  cobrança  vinculados  ao  presente  processo  (13884.905.943/2009­11  e  13884.906.145.2009­14),  mas,  além  desse  documento  não  estar  datado,  trata­se  de  requerimento  direcionado  à Delegacia da Receita Federal,  denotando que  ainda haveria dúvida quanto à inclusão dos débitos no parcelamento:    Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13884.905332/2009­72  Resolução nº  3402­001.309  S3­C4T2  Fl. 155          4 "Em  razão  de  tudo  o  que  foi  exposto,  é  a  presente  para  requerer  seja  revisado  o  procedimento  administrativo,  de  modo  que  os  débitos  relacionados  aos  processos  administrativos números 13884.905.943/2009­11 e 13884.906.145.2009­14 possam ser  incluídos, por esta d. DRF, para o parcelamento concedido pela Lei nº 12.996/14, com  utilização de prejuízo  fiscal e base negativa de CSLL, em atendimento aos princípios  que  devem  reger  a  atividade  estatal,  todos  dispostos  no  artigo  37  da  Constituição  Federal."    Assim, pelos documentos que constam dos presentes autos, não está claro se a  Recorrente  efetivamente  incluiu  os  débitos  sob  discussão  no  Parcelamento  da  Lei  n.º  12.996/2014 e teria cumprido todos os requisitos legais exigidos.  Diante destas circunstâncias, voto por converter o julgamento em diligência para  que a Delegacia de origem informe o status dos débitos objeto do presente processo, relativos  aos  processos  de  cobrança  13884.905.943/2009­11  e 13884.906.145.2009­14,  trazendo  todas  as informações e documentos pertinentes à inclusão desses débitos no parcelamento da Lei n.º  12.996/2014, a regularidade e validade desta inclusão e o seu status atualizado.  Concluída a diligência, intimar a empresa para se manifestar quanto ao resultado  da diligência em 30 (trinta) dias, se assim o desejar.  Em seguida, direcionar os autos a este Conselho para julgamento.  É como voto a presente Resolução.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  Fl. 162DF CARF MF

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7151145 #
Numero do processo: 10945.721075/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos devem ser providos para saneamento.
Numero da decisão: 3201-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios . (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.936          1 4.935  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.721075/2012­63  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­003.268  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL            Interessado  DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA  LTDA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  os  embargos  devem  ser  providos para saneamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos Declaratórios .  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 75 /2 01 2- 63 Fl. 4936DF CARF MF     2 Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pela União em fls. 4922 em  face do Acórdão deste Conselho de fls. 4901, em razão de omissão.  O Presidente desta Turma de julgamento admitiu os Embargos de Declaração  conforme Despacho de admissibilidade fls. 4924, transcrito a seguir:  "Trata­se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente  pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3201­002.237, de  22/06/2016, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­ calendário: 2008, 2009   CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção  e  nem  corresponderem  a  uma  operação  de  venda,  as  despesas  com  o  frete  contratado  para  promover  a  transferência  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não geram créditos do PIS e da Cofins.  CRÉDITOS  DE  PIS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita  bruta  total,  ujeita  ao  pagamento  do  PIS  e  da  Cofins,  não  cabendo  ao  intérprete  criar  distinção  onde  a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos  de PIS e de Cofins não cumulativos.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se  isentas  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins as  receitas de  vendas  efetuadas  com o  fim específico de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  CEREALISTA.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  PARA  AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É  vedado  o  crédito  em  relação  às  vendas  efetuadas  por  cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e  da COFINS  não  cumulativa,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização,  bem  como  que  os  insumos  utilizados  na  fabricação ou  na  produção de  bens  destinados  a  venda não  se  Fl. 4937DF CARF MF Processo nº 10945.721075/2012­63  Acórdão n.º 3201­003.268  S3­C2T1  Fl. 4.937          3 restringem  apenas  às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  mas  alcança os fatores necessários para o processo de produção ou  de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008, 2009   COFINS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.   Nos  termos  do  art.  13  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  vedada  a  correção  monetária  e  a  aplicação  de  juros  sobre  os  valores  ressarcidos do PIS e da Cofins.  Recurso voluntário provido em parte.  Alega a embargante ter havido omissão no acórdão recorrido. É  que a parte dispositiva do voto contém decisão em seu item “a”  que não consta do resultado do julgamento do acórdão.  Razão está com a embargante.  A parte dispositiva do voto assim estabelece:  “Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, para:  a) reconhecer a inclusão das receitas financeiras no cálculo da  receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos  do PIS não cumulativo;  b) reconhecer o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei  10.925, de 2004, sobre as aquisições de bens, de pessoas físicas  ou  cooperativas,  empregados  na  produção  (beneficiamento)  de  mercadorias classificadas nos Capítulos 10 e 12 da NCM;”  Por  sua  vez,  o  decidido  no  item  “a”  da  parte  dispositiva  não  consta  do  resultado  do  julgamento  do  acórdão,  que  assim  se  mostra transcrito:  “Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos  :  a)  por  voto  de  qualidade, afastou­se a alegação de retroatividade do art. 56­A  da Lei nº 12.350, de 2010. Vencidos, no ponto, os Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Cássio  Schappo;  b)  por  maioria  de  votos,  mantiveram­se  as  glosas  sobre  as  exportações  realizadas  por  terceiros  e  sobre  o  transporte entre os estabelecimentos da Recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Cássio  Schappo.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Fl. 4938DF CARF MF     4 Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o  procurador  Everdon  Schlinewein”  Pelo  exposto,  ADMITO  os  embargos  de  declaração, com  fundamento no § 1º do art. 65 do Anexo II do  atual Regimento Interno do CARF.  Encaminhe­se o presente processo à unidade preparadora para  cientificar a contribuinte.  Após, promova­se, mediante sorteio, a distribuição do processo,  uma vez que o relator originário está temporariamente relatando  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF."  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  os  tempestivos  Embargos  de  Declaração devem ser conhecidos.  Relatada a omissão na decisão a quo, é possível verificar pelo confronto do  Recurso voluntário de fls. 4818 com a decisão de primeira instância proferida pela DRJ/SP de  fls.  4793  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero,  no  somatório  da  receita  bruta  total,  para  fins  de  rateio  proporcional,  é  um  dos  pedidos  do  contribuinte.  A matéria ficou clara no corpo do texto do voto do relator da decisão a quo,  que  inclusive  citou  precedente  desta  turma  de  julgamento  (Acórdão  3202000.597),  oportunidade  em  que  foi  reconhecido,  por  unanimidade,  a  inclusão  das  receitas  financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero,  no  somatório  da  receita  bruta  total,  para  fins  de  rateio  proporcional.  Assim, considerando o precedente desta Turma, o voto do relator e Presidente  desta  Turma  na  decisão  a  aquo,  é  importante  considerar  como  reconhecida  a  inclusão  das  receitas  financeiras,  sujeitas à  incidência à  alíquota zero, no somatório da receita bruta  total,  para fins de rateio proporcional.  Feita esta análise, com o objetivo de sanar a omissão, o dispositivo da decisão  a quo de fls. 4901 passará a constar com o seguinte texto:  “Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos  :  a)  por  voto  de  qualidade, afastou­se a alegação de retroatividade do art. 56­A  Fl. 4939DF CARF MF Processo nº 10945.721075/2012­63  Acórdão n.º 3201­003.268  S3­C2T1  Fl. 4.938          5 da Lei nº 12.350, de 2010. Vencidos, no ponto, os Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Cássio  Schappo;  b)  por  maioria  de  votos,  mantiveram­se  as  glosas  sobre  as  exportações  realizadas  por  terceiros  e  sobre  o  transporte entre os estabelecimentos da Recorrente. Vencidos os  Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo;  c)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero,  no  somatório  da  receita  bruta total, para fins de rateio proporcional.  Ausentes,  justificadamente,  as  Conselheiras  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o  procurador  Everdon  Schlinewein”  Diante de todo o exposto, vota­se para DAR PROVIMENTO aos Embargos  de Declaração, para que seja corrigido o texto do dispositivo do Acórdão a quo.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 4940DF CARF MF

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7168007 #
Numero do processo: 10805.720766/2014-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO A inclusão de atividade vedada pela legislação do Simples Nacional, impede a sua permanência no regime simplificado, ainda que se trate de atividade secundária ou não a tenha exercida.
Numero da decisão: 1001-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.364  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  JN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ­ ME (antiga JN TRANSPORTES  E LOGÍSTICA LTDA ­ ME)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO  SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA. CABIMENTO  A inclusão de atividade vedada pela legislação do Simples Nacional, impede  a  sua  permanência  no  regime  simplificado,  ainda  que  se  trate  de  atividade  secundária ou não a tenha exercida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que também  manifestou intenção de apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 07 66 /2 01 4- 14 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10805.720766/2014­14  Acórdão n.º 1001­000.364  S1­C0T1  Fl. 114          2 Relatório  Trata­se  de  solicitação  de  reinclusão  no  Simples  Nacional,  interposto  pela  recorrente em face de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  mediante  o  Acórdão  nº  12­70.695,  de  27/11/2014  (e­fls.  61/68),  objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  I) Da exclusão do Simples Nacional   O presente processo versa sobre exclusão automática da interessada do regime  do SIMPLES NACIONAL,  com efeitos  a  partir  de  01/01/2013,  por  comunicação,  em  05/12/2012,  de  alteração  de  atividades  econômicas  (CNAE  nº  5250803  ­  Agenciamento de Cargas, exceto para o Transporte Marítimo; CNAE nº 5250804 ­  Organização  Logística  de  Transporte  de  Carga),  consideradas  vedadas  para  sua  permanência  no  regime  simplificado,  conforme  consta  do  “Histórico  dos  Eventos  pelo Simples Nacional” (fls. 24), extraído do Portal do Simples Nacional.  II) Da contestação à exclusão   2.  Inconformada,  apresentou a  interessada,  em 11/03/2014,  a  contestação de  fls. 02/03, instruída com os documentos de fls. 04/22, por meio da qual requereu o  seu  reenquadramento  no  SIMPLES  NACIONAL,  a  partir  de  31/12/2012,  pelos  seguintes motivos:  2.1. a sua exclusão deveu­se a ato arbitrário, alheio à sua vontade, pois não  incorreu em nenhuma vedação expressa no art. 3º e art. 17, §§ I a XIV, da  Lei Complementar nº 123/2006, art. 15, incisos I a XV, da Resolução CGSN  nº 94/2011, e Lei nº 5.172/1972;  2.2.  efetuou  mudança  de  natureza  jurídica  em  05/12/2012,  passando  de  empresário para sociedade empresária limitada, tendo o CNAE nº 4930­2/02  como  atividade  principal,  conforme  documentos  anexos,  não  infringindo,  pois, o disposto na Lei Complementar nº 127/2007, art. 18, § 5º, incisos II e  VI;  2.3. sua situação está regular perante todas as autarquias e não possui débitos  que o impeçam de optar pelo Simples Nacional.  III) Do Despacho Decisório  3.  Apreciando  a  reclamação  apresentada,  a  DRF/SANTO  ANDRÉ­SP  proferiu o Despacho Decisório nº 118, de 02/05/2014 (fls. 27/28), por meio do qual  manteve  a  exclusão  da  interessada  do  Simples  Nacional,  a  partir  de  01/01/2013,  pelos seguintes motivos:  3.1. a empresa foi excluída do Simples Nacional a partir de 01/01/2013 após  informar à Receita Federal a alteração contratual registrada na JUCESP em  05/12/2012, que contém, em sua redação, a  inclusão das atividades 05250­ 8/03  –  Agenciamento  de  Cargas,  exceto  para  o  Transporte  Marítimo,  e  05250­8/04  –  Organização  Logística  de  Transporte  de  Carga,  ambas  impeditivas ao Simples Nacional;  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10805.720766/2014­14  Acórdão n.º 1001­000.364  S1­C0T1  Fl. 115          3 3.2. após a análise dos fatos e dos dados dos sistemas da Receita Federal, da  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  e do Portal  do Simples Nacional,  constatou­se, conforme consulta ao cadastro CNPJ efetuada em 29/04/2014,  que as duas atividades vedadas ao Simples Nacional mencionadas ainda são  desenvolvidas pela empresa (fls. 25/26).  IV) Da manifestação de inconformidade  4. Irresignada com os termos do Despacho Decisório, do qual  tomou ciência  em 12/05/2014 (AR, fls. 30), interpôs a interessada, em 04/06/2014, a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  33/37,  instruída  com os  documentos  de  fls.  38/54,  para  requerer a sua reintegração ao regime, a partir de 01/01/2013, alegando, em síntese,  que:  4.1.  inscrita no CNPJ desde 19/10/2010, passou a constituir o  tipo jurídico  Sociedade Limitada em 04/10/2012, com a atividade principal de Transporte  Rodoviário de Carga;  4.2. na consolidação do Contrato Social em 20/06/2013 manteve a atividade  econômica principal;  4.3.  a  Instrução  Normativa  nº  811  e  a  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  que  fundamentam sua exclusão do regime, determinam a  suspensão dos efeitos  com a discussão da matéria;  4.4. embora as atividades econômicas secundárias – CNAE nº 52.50­ 8­03 e  nº 52.50­8­04 – se enquadrem nas atividades vedadas do art. 3º e do art. 17,  §§ I a XIV, da Lei Complementar nº 123/2006, e art. 15, incisos I a XIV, da  Resolução CGSN nº 94/2011, a atividade principal e única desenvolvida  pela recorrente, código CNAE nº 49.30­2­02, efetivamente não é vedada ao  Simples Nacional;  4.5. o simples fato de constar no cadastro o código de atividades vedadas ao  Simples  Nacional  não  pode  equivaler  ao  exercício  da  atividade,  pois,  se  fosse  assim,  por  analogia,  o  simples  fato  de  possibilitar  a  prestação  do  serviço seria considerado fato gerador, gerando, consequentemente, imposto  devido;  4.6.  nunca  exerceu  as  atividades  secundárias  acima  mencionadas,  não  obstante constar equivocadamente do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  – CNPJ, devendo ser ressaltado, que providências já foram tomadas através  de  requerimento  de  adequação  do  objeto  social  e  exclusão  das  atividades  secundárias do referido cadastro;  4.7.  deveria  o  Fisco  aguardar  o  encerramento  da  discussão  para,  somente  após aplicar o Ato Declaratório com base na suposta infringência ocorrida,  uma  vez  que  a  decisão  do  Sr. Delegado  não  é  absoluta,  visto  que  lhe  foi  oferecido o prazo de 30 dias para apresentar defesa;  4.8.  oferecido  esse  prazo,  o  efeito  da  exclusão  é  suspenso,  não  sendo  observado  o  estatuído  no  inciso  IX  do  art.  170  e  art.  179,  ambos  da  Constituição Federal;  4.9. mesmo apresentando sua  impugnação, não  logrou conseguir suspender  os  efeitos  do  ato  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  de  Santo  André,  contrariando  dispositivos  legais  a  que  está  vinculado  e  violando  normas  constitucionais;  4.10. em suma: a) antes de ser suspensa, a empresa não foi notificada para  comprovação  da  atividade  efetivamente  exercida;  b)  a  suspensão  de ofício  equivale  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa;  e  c)  a  única  atividade  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10805.720766/2014­14  Acórdão n.º 1001­000.364  S1­C0T1  Fl. 116          4 realmente exercida é aquela descrita no CNAE 49.30­2­02, que não é vedada  ao  Simples Nacional,  conforme DACTE, DANFE  e  DAMDF  anexos  (fls.  52/54);  4.11.  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente pela juntada de novos documentos.  A DRJ indeferiu o pedido de reinclusão da interessada no Simples Nacional,  a partir de 01/01/2013 e proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 05/12/2012   ALTERAÇÃO  DO  CNPJ.  INCLUSÃO  DE  ATIVIDADE  VEDADA  NO  OBJETO  SOCIAL.  EXCLUSÃO  AUTOMÁTICA  POR  COMUNICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO.  A  inclusão  no  Contrato  Social  da  ME  da  atividade  “Organização Logística do Transporte de Carga”, considerada  vedada  pela  legislação  do  Simples  Nacional,  impede  a  sua  permanência no regime simplificado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente  pessoalmente  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/06/2015,  conforme documento à e­fl. 73, a interessada apresentou recurso voluntário em 26/06/2015 (e­ fls. 77/109), conforme Termo de Solicitação de Juntada à e­fl. 76.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto,  a  recorrente  inicialmente  alega  que  adequou  o  seu  objeto social com a exclusão das atividades vedadas e alterou sua razão social com a exclusão  da nomenclatura "logística".   Reitera as alegações  trazidas em sede de primeira  instância, ou seja, que "o  simples fato de constar no cadastro o código de atividades vedadas ao Simples Nacional não  pode equivaler ao exercício da atividade", e que nunca exerceu as atividades secundárias, que  constavam, equivocadamente, no CNPJ.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10805.720766/2014­14  Acórdão n.º 1001­000.364  S1­C0T1  Fl. 117          5 Alega,  ainda,  que  as  regras  do  Simples  foram  alteradas  em  2014  pela  Lei  Complementar 147, onde "o critério para adesão deixa de ser a atividade exercida e passa a  ser o faturamento da empresa".  A recorrente cita decisões do CARF com julgados favoráveis à sua  tese, de  que  a  fiscalização deve  comprovar que  a atividade proibida  foi  efetivamente  exercida  e dela  obteve faturamento, "não bastando a mera descrição no contrato" e que apresentou as notas  fiscais para comprovar que não exerceu a atividade.  Por  fim,  alega  que  a  exclusão  de  ofício,  sem  efeito  suspensivo,  contrariou  dispositivos constitucionais e causou o cerceamento do direito de defesa.  Da preliminar de cerceamento do direito de defesa  Quanto  a  alegação  de  que  a  exclusão  de  ofício,  sem  efeito  suspensivo,  contrariou dispositivos constitucionais e causou o cerceamento do direito de defesa, o art. 30,  da Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece a  forma de exclusão do Simples Nacional,  não havendo previsão legal para o envio de notificação aos contribuintes para lhes dar ciência  sobre uma exclusão causada por inclusão de atividade vedada em seu objeto social.  Conforme se visualiza nas peças do presente processo, não há dúvida de que  foi concedido à recorrente o amplo direito de se defender em relação à sua exclusão do regime,  com a apresentação da manifestação de inconformidade e, posteriormente, mediante o presente  recurso voluntário.  Outrossim, a apresentação da manifestação de inconformidade suspendeu os  efeitos da  exclusão do Simples Nacional  até o  julgamento definitivo da matéria na  instância  administrativa.  Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de defesa.  Do mérito da exclusão do Simples Nacional  O centro da discussão diz respeito ao que deve preponderar, se a informação  prestada pelo contribuinte, quando de sua alteração cadastral, ou a realidade por ele alegada, no  sentido  de  nunca  haver  exercido  a  atividade,  equivocadamente  informada  por  ocasião  da  referida modificação que efetivou em seu cadastro.  A  legislação  invocada  pela  autoridade  fiscal  mostra­se  plenamente  compatível  com a medida adotada pelo  contribuinte,  senão vejamos:  (grifos não  constam do  original)   LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006  Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada  na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar­se­á na  forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável  para todo o ano­calendário. [...]  Art.  30. A  exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das  microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á: [...]   Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10805.720766/2014­14  Acórdão n.º 1001­000.364  S1­C0T1  Fl. 118          6 II  ­  obrigatoriamente,  quando  elas  incorrerem  em  qualquer  das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...]   §  1o  A  exclusão  deverá  ser  comunicada  à  Secretaria  da  Receita  Federal: [...]   II ­ na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil  do mês  subseqüente  àquele  em  que  ocorrida  a  situação  de  vedação;  [...]  §  3º  A  alteração  de  dados  no  CNPJ,  informada  pela ME  ou  EPP  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  equivalerá  à  comunicação  obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses:  [...]  II  ­  inclusão  de  atividade  econômica  vedada  à  opção  pelo  Simples  Nacional; [...]  RESOLUÇÃO  COMITÊ  GESTOR  DO  SIMPLES  NACIONAL  Nº  94, DE 2011  Art. 8º Serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  informados  pelos  contribuintes  no CNPJ,  para  verificar  se  a ME  ou  EPP atende aos requisitos pertinentes. (Lei Complementar nº 123, de  2006, art. 16, caput )   § 1º O Anexo VI relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao Simples  Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  À  luz  das  normas  apresentadas,  a  alteração  de  dados  no  CNPJ,  informada  pela  ME  ou  EPP  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  equivalerá  à  comunicação  obrigatória de exclusão do Simples Nacional, na hipótese de inclusão de atividade econômica  vedada à opção pelo Simples Nacional, sendo utilizados os códigos de atividades econômicas  previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  informados  pelos  contribuintes no CNPJ, para verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes, sendo  de  se  ressaltar,  ainda,  que  o  Anexo  VI  da  Resolução  CGSN  nº  94,  de  2006,  relaciona  os  códigos da CNAE impeditivos na sistemática do Simples Nacional.   Outrossim,  está  bem  claro  no  Perguntas  e Respostas  do  Simples Nacional,  coletânea  de  diversas  orientações  do Comitê Gestor  do Simples Nacional,  que  se  houver  no  contrato social da empresa alguma atividade impeditiva, constante do Anexo VI da Resolução  nº  94,  de  2011,  mesmo  que  não  a  exerça,  estará  impedida  de  optar  por  esse  sistema  diferenciado de tributação: (grifos não constam do original)  2.4.  AS  MICROEMPRESAS  (ME)  E  AS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  (EPP)  QUE  EXERÇAM  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS, SENDO APENAS UMA DELAS VEDADA E  DE  POUCA  REPRESENTATIVIDADE  NO  TOTAL  DAS  RECEITAS, PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL?   Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que,  embora  exerçam  diversas  atividades  permitidas,  também  exerçam  pelo menos  uma atividade  vedada  (ver Pergunta  2.2),  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10805.720766/2014­14  Acórdão n.º 1001­000.364  S1­C0T1  Fl. 119          7 independentemente  da  relevância  da  atividade  impeditiva  e  de  eventual omissão do contrato social.  2.5.  SE  CONSTAR  DO  CONTRATO  SOCIAL  ALGUMA  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  À  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL,  AINDA  QUE  NÃO  VENHA  A  EXERCÊ­LA,  TAL  FATO É MOTIVO DE IMPEDIMENTO À OPÇÃO?   Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada  no  Anexo  VI  da  Resolução CGSN  nº  94,  de  2011,  seu  ingresso  no  Simples  Nacional  será  vedado,  ainda  que  não  exerça tal atividade.  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo VII da Resolução CGSN nº 94, de 2011,  seu  ingresso  no  Simples  Nacional  será  permitido,  desde  que  declare,  no  momento  da  opção,  que  exerce  apenas  atividades  permitidas.  De outra parte,  também estará  impedida de optar pelo Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  obtiver  receita  de  atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato social (ver Pergunta 2.2).  2.6.  A  ME  OU  A  EPP  INSCRITA  NO  CNPJ  COM  CÓDIGO  CNAE  CORRESPONDENTE  A  UMA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  SECUNDÁRIA  VEDADA  PODE  OPTAR  PELO  SIMPLES NACIONAL?   Não. A Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê que o exercício  de  algumas  atividades  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional.  Elas  correspondem  a  códigos  da  Classificação  Nacional  de  Atividades Econômicas (CNAE) estabelecidas por uma Comissão  do  IBGE.  Os  códigos  CNAE  impeditivos  ao  Simples  Nacional  estão listados no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, e  os  códigos CNAE  que  abrangem  concomitantemente  atividades  impeditivas  e  permitidas  (CNAE  ambíguas)  constam  do  Anexo  VII  da  mesma  Resolução  ­  ver  Pergunta  2.5.  O  exercício  de  qualquer  dessas  atividades  pela  ME  ou  EPP  impede  a  opção  pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime,  independentemente de essa atividade econômica ser considerada  principal ou secundária.  A despeito da alegação de erro de fato, dado que nunca exerceu a atividade, a  recorrente não logrou êxito em comprovar tal equivoco.   Quanto ao ônus da prova, vejamos a legislação pertinente:   DECRETO Nº 70.235, DE 1972 ­ PAF  Art. 16. A impugnação mencionará:   [...]III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10805.720766/2014­14  Acórdão n.º 1001­000.364  S1­C0T1  Fl. 120          8 [...]LEI Nº 9.784, DE 1998 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   LEI Nº 5.869, DE 1973 ­ CPF Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   Portanto, correta foi a exclusão do Simples Nacional.   Quanto  à  alegação  de  que  as  regras  do  Simples  foram  alteradas  pela  Lei  Complementar 147 de 2014,  a  recorrente não  indica objetivamente o dispositivo da  lei. Não  obstante a vaga citação, cabe comentar que foi aplicado ao caso a lei vigente à época dos fatos  (artigo 144 do CTN).  Quanto à jurisprudência citada, não cabe ao agente do Fisco nem a este Carf  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  com  base  em  decisões  judiciais  ou  de  seus  próprios  colegiados  em  que  o  sujeito  passivo  não  foi  parte  do  processo  ou  decisões  sem  efeito  erga  omnes.  Esta  última  assertiva  está  reforçada  no  próprio Regimento  Interno  deste  tribunal,  em  especial em seus artigos 62, 72 e 74.   O mesmo ocorre em relação à doutrina citada, a autoridade administrativa é  vinculada à legalidade estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III, seja  pelo artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Por  todo o exposto, voto por REJEITAR A PRELIMINAR de cerceamento  do direito de defesa e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo­se  integralmente a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                Declaração de Voto  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator de declaração de voto  Acompanho  o  relator  pelas  conclusões.  Infiro  que  os  efeitos  do  recurso  devem ser analisados diversamente. Para os casos de exclusão espontânea, e já que não se trata  de exclusão de ofício, os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir da situação impeditiva (na forma  do art. 30, II c/c art. 31, II da LC 123/2006) sem já considerar que poderia haver recurso, com  um consequente efeito suspensivo.   Isto porque o § 3º, II do art. 30 citado prescreve que a alteração de dados no  CNPJ,  informada  pela  ME  ou  EPP  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  equivale  à  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10805.720766/2014­14  Acórdão n.º 1001­000.364  S1­C0T1  Fl. 121          9 comunicação  obrigatória  de  exclusão  do  Simples  Nacional  na  hipótese  (entre  outras)  de  inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional. Entendo que os dois  atos, "alteração" e "comunicação", são atos do contribuinte, e não atos de ofício. Desta forma,  o  art.  39  da  mesma  LC  123/06  não  permitiria  suspensão  dos  efeitos  da  exclusão,  já  que  a  exclusão por ato da pessoa jurídica não estaria abarcada em seu caput. Observo que quando não  se  trata  de  ato  com  previsão  de  "equivalência"  (§  3º,  II  do  art.  30),  como  por  exemplo  a  exclusão por ultrapassagem, no ano­calendário, do limite de receita bruta (art. 30, III e IV), há  a previsão do processo administrativo fiscal, com seus efeitos suspensivos (art. 39 da mesma  LC 123/06).  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.001216/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1994 a 31/07/1995 DEVEDOR SOLIDÁRIO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. Constatada impugnação apresentada tempestivamente pelo devedor solidário e não apreciada pela instância julgadora de primeira instância, impõe-se a decretação de nulidade da decisão a quo, com fulcro no art. 59, II, in fine, do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, para que outra seja proferida com a devida apreciação, também, da impugnação do devedor solidário.
Numero da decisão: 2402-006.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância administrativa, retornando-se os autos à instância julgadora a quo para que seja também analisada a impugnação da empresa ECMAN ENGENHARIA COMÉRCIO MANUTENÇÃO E REPRESENTAÇÕES DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição à conselheira Renata Toratti Cassini), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Nogueira Righetti.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 101          1 100  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001216/2007­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.053  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CARAÍBA METAIS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1994 a 31/07/1995  DEVEDOR  SOLIDÁRIO.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  APRECIADA  NA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  JULGAMENTO  NA  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE.  Constatada impugnação apresentada tempestivamente pelo devedor solidário  e  não  apreciada  pela  instância  julgadora  de  primeira  instância,  impõe­se  a  decretação de nulidade da decisão a quo, com fulcro no art. 59, II, in fine, do  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, para que outra seja proferida com  a devida apreciação, também, da impugnação do devedor solidário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 12 16 /2 00 7- 68 Fl. 969DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão de primeira instância administrativa, retornando­se os autos à instância julgadora a quo  para  que  seja  também  analisada  a  impugnação  da  empresa  ECMAN  ENGENHARIA  COMÉRCIO  MANUTENÇÃO  E  REPRESENTAÇÕES  DE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS LTDA.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  Fernanda Melo Leal  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira Renata Toratti Cassini),  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima,  Gregório Rechmann Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Nogueira Righetti.                                    Fl. 970DF CARF MF Processo nº 13502.001216/2007­68  Acórdão n.º 2402­006.053  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 481/527) em face do Acórdão n. 15­ 16.390 ­ 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ Salvador (BA) ­  DRJ/SDR  ­  e­fls.  455/468  ­  que  julgou  procedente  o  lançamento  consignado  na Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ­  DEBCAD  n.  37.054.658­0  ­  consolidado  e  constituído em 30/01/2007 ­ no valor total de R$ 27.437,30 ­ Competências: 05/1994 a 07/1995  (e­fls. 05/75), com fulcro nas contribuições sociais devidas à Seguridade Social, nos termos do  art.  20  e  22,  I,  da  Lei  n.  8.212/91,  e  naquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT/GIILRAT),  nos  termos  do  art.  22,  II,  da Lei  n.  8.212/91,  todas decorrentes de responsabilidade tributária, conforme discriminado no Relatório Fiscal de  e­fls. 135/167.  De acordo  com  o Relatório Fiscal  (e­fls.  135/167),  a NFLD  ­ DEBCAD n.  37.054.658­0,  em  litígio,  substituiu  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.615.997­5,  de  18/12/1998,  declarada  nula  por  decisão  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  ­  órgão  colegiado  na  época  responsável  pelo  controle  de  legalidade  das  decisões  em  processo  de  interesse  dos  beneficiários  e  contribuintes  da  Seguridade Social  ­  nos  termos  do Acórdão  n.  2421, de 15/10/2003.  O crédito tributário em apreço foi lançado, conforme informado no Relatório  Fiscal  (e­fls.  135/167),  em  virtude  da  utilização  de  prestação  de  serviços  remunerados  de  construção civil realizados por pessoas físicas vinculadas à empresa ECMAN ENGENHARIA  S/A  (ex­  ECMAN  ENGENHARIA  COMÉRCIO  MANUTENÇÃO  E  REPRESENTAÇÕES  DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.) ­ CNPJ 13.286.323/0001­35 ­ entre 05/1994 e  07/1995,  havendo  por  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  a  remuneração  aferida  através das notas  fiscais  referentes  às atividades de construção civil  emitidas pela  retrocitada  empresa.  O  lançamento  em  lide  foi  efetuado  em  face  da CARAÍBA METAIS S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08  (contribuinte  fiscalizado),  havendo  a  empresa  ECMAN  ENGENHARIA  S/A  (ex­  ECMAN  ENGENHARIA  COMÉRCIO  MANUTENÇÃO  E  REPRESENTAÇÕES  DE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.)  ­  CNPJ  13.286.323/0001­35 ­ sido qualificada devedor solidário.  Irresignado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  fiscalizado  ­  CARAÍBA  METAIS  S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08  ­  apresentou  a  impugnação  de  e­fls.  393/431,  julgada  improcedente  pela DRJ/SDR,  nos  termos  do Acórdão  n.  15­16.390  (e­fls.  455/468),  sumarizado na ementa abaixo transcrita:  Fl. 971DF CARF MF     4    Por sua vez, a ECMAN ENGENHARIA S/A (ex­ ECMAN ENGENHARIA  COMÉRCIO  MANUTENÇÃO  E  REPRESENTAÇÕES  DE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.)  ­  CNPJ  13.286.323/0001­35  ­  também  apresentou,  em  21/12/2007,  impugnação  ­  e­fls.  02/09  do  processo  administrativo  fiscal  n.  10580.014271/2007­05  (em  apenso)  ­  parcialmente  reproduzida  às  e­fls.  559/565,  deste  processo  ­,  que,  todavia,  não  foi  apreciada pela DRJ/SDR, que afirma no Acórdão n. 15­16.390 (e­fls. 455/468) que "a empresa  prestadora  de  serviços  não  apresentou  impugnação,  consequentemente  não  trouxe  nenhum  documento que demonstrasse o montante real das contribuições devidas".  É  relevante  destacar  que  a  impugnação  do  devedor  solidário  ­  ECMAN  ENGENHARIA  S/A  (ex­  ECMAN  ENGENHARIA  COMÉRCIO  MANUTENÇÃO  E  REPRESENTAÇÕES  DE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.)  ­  CNPJ  13.286.323/0001­35 (e­fls. 02/09 do processo administrativo fiscal n. 10580.014271/2007­05,  em apenso) é tempestiva, vez que foi protocolizada em 21/12/2007 e a ciência do impugnante  ocorreu em 23/11/2007 (e­fls. 445/447 deste processo).   Entretanto,  consoante  despacho  de  encaminhamento  de  e­fl.  172  (processo  administrativo  fiscal  n.  10580.014271/2007­05  em  apenso),  a  razão  da  não  apreciação  da  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 13502.001216/2007­68  Acórdão n.º 2402­006.053  S2­C4T2  Fl. 103          5 impugnação do devedor solidário ECMAN ENGENHARIA S/A ­ CNPJ 13.286.323/0001­35 ­  reside no seu envio tardio à DRJ/SDR, que só ocorreu após o julgamento consubstanciado no  Acórdão n. 15­16.390 (e­fls. 455/468).  A  Recorrente  (contribuinte  fiscalizado  CARAÍBA  METAIS  S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08)  foi  cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  15­16.390  (e­fls.  455/468)  em  21/08/2008 (e­fl. 473), e, inconformada, apresentou, em 19/09/2008, o Recurso Voluntário de  e­fls. 481/527, tempestivo, portanto, esgrimindo, em linhas gerais, os mesmos argumentos que  nortearam a impugnação de e­fls. 393/431.  A  empresa  ECMAN  ENGENHARIA  S/A  (ex­  ECMAN  ENGENHARIA  COMÉRCIO  MANUTENÇÃO  E  REPRESENTAÇÕES  DE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.)  ­  CNPJ  13.286.323/0001­35  (devedor  solidário),  foi  igualmente  notificada  em 22/08/2008  (e­fl.  475), mas  não  apresentou  recurso  voluntário,  pelas  razões  já  informadas.   A  seu  turno,  a  pessoa  jurídica  PARANAPANEMA  S/A,  sucessora  por  incorporação  universal  de  CARAÍBA  METAIS  S/A,  atravessou  petição  às  e­fls.  934/938  requerendo  o  julgamento  de  todos  os  recursos  voluntários  da  empresa  sucedida  em  uma  só  assentada,  e,  às  e­fls.  959/964,  reitera  o  recurso  voluntário  de  e­fls.  481/527,  inclusive  julgamento com urgência.  É  relevante  destacar  que  não  constam  dos  autos  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.615.997­5 (com o respectivo relatório fiscal) ­ que foi substituída pela NFLD ­ DEBCAD n.  37.054.658­0, objeto deste litígio ­, bem assim o Acórdão n. 2421, de 15/10/2003, da lavra do  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ­ com a respectiva ciência do recorrente  (contribuinte fiscalizado) ­, que decretou a sua nulidade.   É o relatório.                  Fl. 973DF CARF MF     6    Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  481/527)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Consoante  relatado,  o  Acórdão  n.  15­16.390  ­  5ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  Salvador  (BA)  ­  DRJ/SDR  ­  e­fls.  455/468  ­  apreciou apenas a  impugnação do contribuinte  fiscalizado (CARAÍBA METAIS S/A ­ CNPJ  15.224.488/0001­08),  deixando  de  julgar  a  impugnação  do  devedor  solidário  (ECMAN  ENGENHARIA  S/A  ­  ex­  ECMAN  ENGENHARIA  COMÉRCIO  MANUTENÇÃO  E  REPRESENTAÇÕES  DE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA.  ­  CNPJ  13.286.323/0001­35),  apresentada  tempestivamente  (ciência  da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  37.054.658­0  ­  em  23/11/2007  ­  e­fls.  445/447  deste  processo),  na  data  de  21/12/2007,  no  âmbito do processo administrativo fiscal n. 10580.014271/2007­05 ­ e­fls. 02/09 (em apenso),  e parcialmente reproduzida às e­fls. 559/565, deste processo.   Destarte,  verifica­se,  de  plano,  que,  no  caso  concreto,  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n.  15­16.390  ­  5ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento ­ Salvador (BA) ­ DRJ/SDR ­ e­fls. 455/468 ­ não abrange a impugnação  apresentada  tempestivamente  pelo  devedor  solidário  (ECMAN  ENGENHARIA  S/A)  no  âmbito do processo administrativo fiscal n. 10580.014271/2007­05 ­ e­fls. 02/09 (em apenso),  caracterizando­se  cerceamento  de  defesa,  com  espeque  no  art.  59,  II,  in  fine,  do Decreto  n.  70.235/72.  Ante o exposto, voto por decretar a nulidade da decisão a quo, abrigada no  Acórdão n. 15­16.390 ­ 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­  Salvador (BA) ­ DRJ/SDR ­ e­fls. 455/468, com espeque no art. 59, II,  in fine, do Decreto n.  70.235/72,  devendo  outra  decisão  ser  proferida  com  a  devida  apreciação,  também,  da  impugnação  apresentada  tempestivamente  pelo  devedor  solidário  (ECMAN  ENGENHARIA  S/A) no âmbito do processo administrativo fiscal n. 10580.014271/2007­05 ­ e­fls. 02/09 (em  apenso).    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 974DF CARF MF

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7134508 #
Numero do processo: 10073.720010/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA. REQUISITOS DE FUNDAMENTAÇÃO. CANCELAMENTO. Cancela-se lançamento cuja fundamentação revela-se frágil diante das provas dos autos. A acusação fiscal deve vir amparada de provas e relatório compatível com as provas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: Marcelo Giovani Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 422          1 421  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720010/2011­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.256  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO MULTA   Recorrente  BR METALS FUNDIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  MULTA.  REQUISITOS  DE  FUNDAMENTAÇÃO. CANCELAMENTO.  Cancela­se lançamento cuja fundamentação revela­se frágil diante das provas  dos  autos.  A  acusação  fiscal  deve  vir  amparada  de  provas  e  relatório  compatível com as provas.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 00 10 /2 01 1- 26 Fl. 423DF CARF MF     2 Trata­se  de Auto  de  Infração  de multa  por  falta  de  fornecimento,  no  prazo  estabelecido,  de  arquivos  digitais,  no  valor  de R$  4.036.386,51,  lavrado  pelo Auditor­Fiscal  Eduardo Araújo Cardoso, conforme relato e enquadramento legal à fl. 215.  A empresa impugnou a exigência, sustentando:  ­ que não haveria suporte fático para a imputação da penalidade; que cumpriu  as solicitações do Auditor­Fiscal; que os arquivos entregues em 11/05/2009 continham saldos  de  lançamentos  contábeis,  saldos mensais,  tabelas  de planos  de  contas  e  centros  de  custos  e  serviços;  que  os  arquivos  não  foram  validados  por  incompatibilidades  técnicas,  e  que  após  dilação  de  prazo  a  empresa  apresentara  arquivos  na  forma  solicitada  ainda  no  curso  do  procedimento  administrativo;  requer  diligência  para  aferição  da  autenticidade  e  do  conteúdo  dos documentos entregues;   ­  que  haveria  incertezas  quanto  ao  enquadramento  legal  da  penalidade  aplicada,  por  haver mais  de  um  dispositivo  legal  punitivo  na  descrição  no Auto  de  Infração  (art.  72,  III  da MP 2.158­35/2001 e art.  57,  I  da mesma MP), e da base de cálculo aplicada,  prejudicando­lhe a defesa e ensejando a nulidade do  lançamento; que o autuante não  indicou  qual  o  inciso  do  art.  12  da Lei  8.218/91  estaria  aplicando;  que o  formato dos  arquivos  seria  maleável, cf. IN SRF 86/2001; que a penalidade para o caso seria aquela prevista no art. 57, I  da MP 2.158­35/2001;  ­  que  a  punição  seria  desarrazoada  nesse  montante,  padecendo  de  inconstitucionalidade  a  atribuição  de  base  de  cálculo  no  valor  da  receita  bruta,  por  falta  de  vínculo com a infração.   A DRJ/Rio de Janeiro I/RJ – 5ª Turma, por meio do acórdão 12­53.174, de  25/02/2013, decidiu pela improcedência da Impugnação. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2006  MULTA  ISOLADA.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA  ISOLADA.  AUDITORIA  DIGITAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  OU  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  PARAAPRESENTAÇÃO.  PROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  A não apresentação de arquivos digitais, ou a inobservância ao  prazo em que devem ser apresentados, acarreta a imposição de  multa de dois centésimos por cento do valor da receita bruta da  pessoa jurídica do ano­calendário a que se referem os arquivos  exigidos, por dia de atraso,  limitados ao percentual de um por  cento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10073.720010/2011­26  Acórdão n.º 3201­003.256  S3­C2T1  Fl. 423          3 No Recurso Voluntário a empresa reitera os argumentos da Impugnação.  Em 12/03/2014 a 2º Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção converteu o  julgamento em diligência, para intimar a parte a regularizar a representação processual.  Em  10/08/2016  a  mesma  Turma,  por  meio  do  acórdão  1302­001.957,  declinou de sua competência em favor da 3ª Seção. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  MULTA  ISOLADA.  AUDITORIA  DIGITAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS.  LIVROS  DE  APURAÇÃO  DO IPI.  É da competência da Terceira Seção do CARF o julgamento de  recurso em face de lançamento de multa por descumprimento de  obrigação acessória relativa ao IPI.  O processo então foi a mim sorteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O recurso é tempestivo.   Os  arquivos  que  geraram  a  penalidade  se  referem  a  arquivos  contábeis,  e,  portanto, não se relacionam exclusivamente com IPI, conforme as intimações de fls. 55 e 131.  Além disso, tais intimações foram feitas em âmbito de diligência para coleta de dados, antes –  em 2009 ­ do Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIF do presente processo, fl. 3, que é  de 2010.   Não obstante, considerando que o TIF é relativo a fiscalização de IPI, e que a  multa foi lançada nesse âmbito, conforme número de MPF à fl. 214, reconheço a competência  desta Turma para julgamento e tomo conhecimento do recurso.    Mérito  A empresa foi  intimada a apresentar arquivos digitais contábeis em formato  oficial, tendo recebido a intimação em 17/04/2009 (Intimação à fl. 55, AR à fl. 58).   Em  11/05/2009  a  empresa  entrega  parte  dos  arquivos,  informando  que  o  período  faltante  –  01/2007  a  09/2007  –  teve  problemas  de  validação  e  não  foi  apresentado.  Apresenta, não obstante, um arquivo digital não validado (fl. 64).  Fl. 425DF CARF MF     4 Em  14/08/2009  a  empresa  foi  reintimada  (fl.  131)  a  apresentar  os mesmos  arquivos, com ciência em 17/08/2009 (fl. 136).  Em 03/09/2009 apresenta arquivos de 10/2007 a 12/2008 (fl. 145 e 147).  À  fls.  205/206  consta  recibo  de  entrega  de  arquivos  digitais  do  período  de  01/2007 a 09/2007, com data de entrega em 14/09/2009. O recibo utilizado é aquele emitido  pelo  próprio  sistema  de  validação,  o  que  permite  inferir  que  tais  arquivos  foram  validados.  Constam também, nesses recibos, os arquivos denominados “Item 3 Relac impostos”.   Em  25/11/2009  o  Auditor­Fiscal  encerra  a  diligência  para  a  coleta  dos  arquivos, com ciência em 27/11/2009 (fl. 211).   Às  fls.  209/210 consta um  relatório de  teste dos  arquivos,  onde se  constata  mensagem  de  erros  nos  arquivos,  indicando  falta  de  arquivo  de  contabilidade  01/01/2007­ 30/09/2007 , e falta de arquivos de mapeamento de tributos e contas.   Todavia, tais mensagens são contraditórias com os recibos !  O contribuinte informa, tanto em Impugnação quanto em Recurso Voluntário,  que efetivamente teria entregado os arquivos faltantes na data de 14/09/2009, conforme consta  nos recibos.  O  TIF  da  fiscalização  de  IPI  é  de  31/03/2010  (fl.  3),  e  a  ciência  do  lançamento  da multa  de  que  trata  o  presente  processo  foi  dada  em  28/12/2010  (fl.  218).  O  relato da motivação do lançamento consta somente à fl. 215, neste termos:  001 – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  FALTA/ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  OU  ESCLARECIMENTOS  O  sujeito  passivo  não  forneceu  no  prazo  estabelecido  as  informações  solicitadas  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  do  RPF  07.1.05.00­2009­00315­4,  referente  a  Arquivos  Digitais,  através  dos  termos  de  intimação  fiscais  de  14/04/2009  e  14/08/2009, ficando sujeito à multa de 1% sobre a receita bruta  do  período,  ano­calendário  2007  (R$  4.036.386,51),  conforme  preconiza o artigo 12 da Lei 8.218, de 29/08/1991, com redação  dada  pelo  artigo  72  da  Medida  Provisória  2.158­35,  de  24/08/2001.”    Em vista de todo esse contexto fático, não houve fundamentação válida para  o  lançamento.  O  relatório  que  indica  a  ausência  de  arquivos,  de  22/09/2009,  não  tem  comprovação de ciência ao contribuinte, e é contraditado pelos recibos e pelas afirmações do  contribuinte.   Eventuais erros dos arquivos não foram objeto de tratamento e dialética entre  o Fisco e o contribuinte. Caso os erros  fossem vultosos e  insanáveis, a  recorrente deveria  ter  sido  novamente  cientificada  dessa  constatação.  Portanto,  a  acusação  fiscal,  em  si  –  falta  de  entrega de arquivos – é desamparada pelo conjunto probatório.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a  multa aplicada, por falta de fundamentação válida.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10073.720010/2011­26  Acórdão n.º 3201­003.256  S3­C2T1  Fl. 424          5   Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 427DF CARF MF

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7210086 #
Numero do processo: 19515.005712/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. Requerimento de desistência do recurso apresentada por contribuinte em cumprimento ás formalidades do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09. Hipótese em que deve-se declarar a definitividade do crédito tributário face a desistência do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­006.598  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOLEDO & ASSOCIADOS PESQUISA DE MERCADO E OPINIAO  PUBLICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  REQUERIMENTO  DE  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO  EM  RAZÃO  DE  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  Requerimento  de  desistência  do  recurso  apresentada  por  contribuinte  em  cumprimento  ás  formalidades  do  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/09.  Hipótese em que deve­se declarar a definitividade do crédito tributário face a  desistência do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 12 /2 00 8- 17 Fl. 507DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  AI  37.185.154­8,  referente  a  contribuições  sociais  dos  segurados  empregados  devidas  a  outras  entidades  ­  terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  atinentes  ao  período  abrangido  pelas  competências  01/2003 a 12/2003.   O presente lançamento foi efetuado por aferição indireta, tendo em vista que  a empresa não disponibilizou os documentos solicitados, tendo sido considerados como salário  de contribuição as verbas de despesas operacionais com prestação de serviços por pessoa física  sem  vínculo  empregatício,  despesas  diversas,  assistência  médica,  auxílio  alimentação  sem  comprovação de adesão ao Programa de Alimentação Trabalhador, viagens e estadias, e pró­ labore.  Após  o  trâmite  processual,  a  4ª  Câmara  /  3ª  Turma Ordinária manteve  em  parte  o  lançamento. O  Colegiado  a  quo, por meio  do  acórdão  2403­002.537,  entendeu  pela  decadência  do  lançamento  até  a  competência  08/2003,  inclusive,  com  base  na  art.150,  §  4º,  CTN, e no mérito afastou a tributação sobre o auxílio alimentação e determinou o recálculo da  multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61  da  Lei  nº  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Em  sede  de Recurso  Especial,  a  Fazenda Nacional,  juntado  os  paradigmas  necessários,  traz  para  debate  a  discussão  acerca  da  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas. Requer seja dado total provimento ao recurso, para que seja esposada a tese de que a  multa mais benéfica deve ser verificada a partir da comparação entre: a) somatório das multas  aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento  de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Intimado o Contribuinte apresenta petição de e­fls. 494/495 por meio da qual  comunica a  inclusão de débitos no programa de parcelamento  especial  instituído pela Lei nº  11.941/2009.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 19515.005712/2008­17  Acórdão n.º 9202­006.598  CSRF­T2  Fl. 508          3   O Recurso ora discutido preenche os  requisitos  legais,  razão pela qual dele  conheço.  Em que pese o objetivo do  recurso  seja  a discussão dos  critérios utilizados  pelo  acórdão  para  aplicação  da  retroatividade  benigna  de  norma,  haja  vista  as  alterações  promovidas pela MP 449/08 em dispositivos da Lei nº 8.212/91, há nos  autos  fato  relevante  que deve ser considerado.  O  contribuinte,  em  resposta  à  ciência  do  acórdão  recorrido  e  respectivo  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  apresentou  petição  por  meio  da  qual  comunica  o  parcelamento  dos  débitos  relativos  aos  processos  19515.005710/2008­10,  19515.005711/2008­64  e  19515.005712/2008­17,  segundo  as  regras  instituídas  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Eis o conteúdo do citado documento:    Vale destacar que após  a apresentação da petição citada, o Contribuinte  foi  intimado  para  ratificar  as  informações  prestadas  sobre  o  parcelamento  tendo  permanecido  silente. Tal fato, a meu ver, não invalida a declaração inicialmente juntada e por meio da qual  houve a confissão de adesão ao pedido de parcelamento.  O artigo 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 é expresso ao  fixar  como  critério  formal  para  adesão  ao  parcelamento  instituído  a  renúncia  por  parte  do  contribuinte a todo e qualquer direito que fundamente ações judiciais ou administrativas. Eis o  teor do citado artigo:  Fl. 509DF CARF MF     4 Art. 14. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma  irrevogável  de  impugnação  ou  recurso  administrativos,  de  ações  judiciais  propostas  ou  de qualquer defesa  em  sede  de  execução  fiscal  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as quais  se  fundam os  processos  administrativos  e ações  judiciais.  Diante  disto  não  há  mais  o  qualquer  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado.  Assim,  deve­se  declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes em que fixado pelo auto de infração.  Importante mencionar que ao desistir da ação e  solicitar o parcelamento do  débito esse foi  realizado com base exatamente nos valores apurados por meio do lançamento  realizado pelo Fisco ou seja, o contribuinte já pagou ou está pagamento o principal e as multas  ­ ainda que com benefícios ­ segundo os critérios do fiscal, e no caso das multas, o critério do  fiscal  é  exatamente  o  critério  apontado  pela  Fazenda  Nacional  no  presente  recurso  como  correto.  Por  todo  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao Recurso  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  nos  moldes  em  que  apurado  pelo  auto  de  infração  originalmente lavrado, haja vista o pedido de desistência apresentado sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 510DF CARF MF

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