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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7173413 #
Numero do processo: 13888.900844/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2004 IRPJ.RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de Origem, para que aprecie a DCOMP, levando em consideração o erro no preenchimento, adentrando no mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá. Presente no julgamento, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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TUBESP TUBOS ESPIRAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ.RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  COMPROVAÇÃO  APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar  alegações de defesa, no sentido de que  incorreu em erros de preenchimento  da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa  negativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de Origem, para que  aprecie a DCOMP, levando em consideração o erro no preenchimento,  adentrando no mérito,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá. Presente no  julgamento, o Conselheiro Sérgio  Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 44DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 13888.900844/2008­21  Acórdão n.º 1402­00.614  S1­C4T2  Fl. 0          2     Relatório  TUBESP TUBOS ESPIRAIS LTDA, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº  70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra o acórdão proferido pela Delegacia de  Julgamento da Receita Federal, em primeira instância administrativa, que julgou improcedente  seu pleito.   Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  período de 01/2004.  Por  meio  de  despacho  decisório,  foi  indeferido  o  pedido,  e  declarada  não  homologada  a  compensação,  ante  constatação  de  que  o  valor  do  alegado  saldo  negativo do  imposto,  informado em PER/DCOMP, diverge daquele  informado em  DIPJ, em relação ao mesmo período de apuração.  Cientificada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual alega,  em síntese: a) que “conforme documentos em anexo (ficha da DIPJ), a empresa tem  crédito  suficiente  para  quitação  do  débito,  no  qual  a  Receita  pode  constatar  facilmente  por  acesso  a  seus  arquivos  no  processamento”;  b)  que  “em  nenhum  momento  a  Receita  deu  a  chance  para  a  empresa  retificar  a  PER/DCOMP  em  referência, o que poderia e pode sanar a questão facilmente”. Ao final,  requer seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  por  supostamente  demonstrada  a  insubsistência  do  débito,  e  procedida  a  compensação  de  ofício  ou  dada  nova  oportunidade para apresentação de PER/DCOMP retificadora.    A decisão recorrida está assim ementada:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  A  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação  limita­se  à  matéria  objeto  do  pedido,  apreciada  pela  autoridade  competente, sob pena de supressão de instância processual administrativa.  DCOMP.  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a  existência do  crédito que  alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 13888.900844/2008­21  Acórdão n.º 1402­00.614  S1­C4T2  Fl. 0          3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis  de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 13888.900844/2008­21  Acórdão n.º 1402­00.614  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Consoante  relatado,  trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  do  ano  de  2003,  tendo  o  contribuinte informado na DCOMP que seria do ano de 2004.  O pleito do contribuinte foi indeferido pela DRF de origem sob o fundamento  de que o valor originalmente pleiteado nas DCOMP, relativo ao ano 2003 seria inexistente. O  contribuinte  apresentou  então  manifestação  de  inconformidade,  alegando  erro  no  preenchimento da DCOMP, sendo que o direito creditório seria do ajuste anual de 2002.  Vejamos os fundamentos da decisão de 1a. instância:  Vale destacar que a possibilidade de retificação de informações prestadas na  Declaração  de Compensação,  aventada  pela  recorrente,  encontra­se  expressamente  prevista  na  Instrução Normativa  n.º  360,  de  24 de  setembro  de  2003,  e  legislação  posterior, nos termos seguintes:  Art.  6º  O  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.1  (ou  versão  anterior)  e  transmitidos  à  SRF  poderão ser retificados pelo sujeito passivo mediante o preenchimento e envio  à SRF de documento retificador gerado a partir do Programa PER/DCOMP  1.1,  desde  que  o  pedido  ou  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à  Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 7º e 8º.  Verifica­se que o pleito da interessada tem por objeto compensação de Saldo  Negativo de IRPJ, relativo ao período de 01/01/2004 a 31/01/2004, para quitação de  débito(s) de IRPJ­estimativa, apurado(s) em 01/2004. Cabem aqui duas observações.  Primeiramente, tendo a contribuinte optado, no ano­calendário de 2004, por regime  de  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  real  anual,  e  considerando  o  regime  legal  de  apuração do imposto, regulado pelo RIR/99, somente após o encerramento do ano­ calendário de 2003, em 31 de dezembro, estaria configurada a apuração de eventual  saldo negativo (ou de  imposto a pagar). Ha que se considerar que, na  realidade, o  alegado indébito refere­se a saldo negativo anual supostamente apurado ao final do  ano­calendário  de  2004,  e  não  no  período  de  01/01/2004  a  31/01/2004,  como  indicado  em  PER/DCOMP.  Em  segundo  lugar,  verifica­se  que  o(s)  débito(s)cuja  compensação se pleiteia refere(m)­se a estimativa mensal do  imposto, concernente  ao  período  de  janeiro  do  mesmo  ano­calendário  (2004).  Por  tratar­se  de  mera  antecipação do imposto, que integra a própria apuração do valor devido ao final do  ano­calendário, como acima demonstrado, resta evidente a impossibilidade lógica do  pedido  em  exame,  já  que  o  alegado  indébito  (saldo  negativo  de  IRPJ­a/c  2004)  comporta,  em  sua  apuração,  o(s)  débito(s)  que  se  pretende  compensar  (IRPJ­ estimativa, 01/2004)..  De outra parte, na peça impugnatória em exame, a  interessada indica crédito  distinto  daquele  informado  em  PER/DCOMP,  supostamente  apurado  no  ano­ Fl. 47DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 13888.900844/2008­21  Acórdão n.º 1402­00.614  S1­C4T2  Fl. 0          5 calendário  de  2003,  conforme  cópia  de  ficha  de  DIPJ  juntada  aos  autos,  o  qual  pretende seja considerado para compensação no presente processo.   Resta  assim  evidenciado  que  o  pleito  da  contribuinte,  manifesto  na  defesa,  não é outro senão o de obter o reconhecimento de direito creditório com fundamento  diverso do  inicialmente postulado, o que  à evidência  constitui  inovação ao pedido  inicial  E, como novo pedido, não deve ser apreciado nesta  instância julgadora, seja  porque  tal  pedido não  fora previamente dirigido  à  autoridade  fiscal,  seja porque é  competência  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  manifestar­se  quanto  ao  mérito da questão,  ou  seja,  quanto ao valor do direito  creditório  em discussão. Se  assim o fizesse, estaria a autoridade julgadora avocando uma competência que não  lhe é atribuída regimentalmente, pois não se trata apenas de examinar a presença do  direito  em  tese,  mas  também  de  se  verificar  se  o  tributo  reclamado  originou  efetivamente aquele crédito, bem como se referido indébito já não foi liquidado em  autocompensações e se, até mesmo, já não decaiu o direito de a contribuinte pleitear  a restituição do tributo em questão.  Peço  vênia  para  discordar  do  entendimento  do  nobre  Relator  do  Acórdão  Recorrido.  Isso  porque  não  há  impedimento  legal  para  reconhecimento  de  erro  material  cometido no preenchimento de declaração. De  fato,  o  artigo 6o.  da  Instrução Normativa No.  360/2003,  acima  transcrito vedaria    a  retificação de  erros dessa natureza, mas  repito,  não há  vedação legal nesse sentido.  Este  Conselho  já  reconheceu  a  possibilidade  da  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  declarações  no  transcurso  do  processo  administrativo.  Vejamos  alguns  julgados que amparam esse entendimento.  Acórdão 108­08689, de 25/1/2006  IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado  o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real.  Acórdão 101­94955, de 15/04/2005  IRPJ  ­  AUDITORIA  EM  DCTF­  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Comprovado  que  a  diferença apurada na auditoria deveu­se, exclusivamente, a erro no preenchimento  da declaração, cancela­se o auto de infração.  Acórdão 103­21472, de 5/12/2003  CSLL  ­  ERRO O  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS  ­  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO  DE FATO ­ A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que  seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142  do  CTN.  Entretanto,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  logra  comprovar,  materialmente,  os  equívocos  ou  erros  de  fato  que  teria  cometido  quando  do  preenchimento  da  declaração  não  vejo  como  não  prevalecer  à  tributação  pretendida  exclusivamente  com  base  no  procedimento  sumário  de  revisão  das  declarações de ajuste (malhas fiscais).    Fl. 48DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 13888.900844/2008­21  Acórdão n.º 1402­00.614  S1­C4T2  Fl. 0          6 No  caso  do  autos  o  erro  no  preenchimento  é  patente:  não  é  crível  que  o  contribuinte  pretendesse  compensar  débitos  de  estimativas  do  IRPJ  de  janeiro  de  2004,  com  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  mesmo  tributo  naquele  periodo  (fl.  16).  Além  disso,  o  contribuinte  faz  prova  nos  autos  de  que  apurou  saldo  negativo  de  recolhimento  do  IRPJ  no  ajuste anual de 2003 (fl. 4)  Portanto, cabível a apreciação do mérito pela autoridade administrativa, qual  seja o erro no preenchimento da declaração.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRF de Origem,  para  que  aprecie  a DCOMP,  levando  em  consideração o erro no preenchimento,  adentrando ao mérito.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 49DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O

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7174144 #
Numero do processo: 16349.000254/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 3201-003.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000254/2008­92  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.368  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2008 A 31/03/2008  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  requereu  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo  a  insumos  utilizados  na  produção  de  livros.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório  indeferindo o pedido de  ressarcimento,  em  razão  do  fato  de  todos  os  produtos  fabricados  e  comercializados  pelo  Requerente se classificarem na TIPI como Não Tributáveis (NT).  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  alegou  ter  direito  ao  ressarcimento por  força do princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3°,  II, da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 54 /2 00 8- 92 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16349.000254/2008­92  Acórdão n.º 3201­003.368  S3­C2T1  Fl. 0          2 Constituição  Federal  e  em  razão  das  características  da  imunidade  sob  questão,  que  não  se  confunde  com  produtos  classificados  como NT,  sendo  inconstitucional,  segundo  ele,  o ADI  SRF n° 05/2006. Também alegou o então Manifestante que o ressarcimento devia ser corrigido  monetariamente pela Selic.  Nos termos do Acórdão nº 14­28.899, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato de o  direito ao aproveitamento do saldo credor de  IPI, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da  Lei n° 9.779/1999, não alcançar os insumos empregados em mercadorias não tributadas (NT) e  na  inexistência  de  previsão  legal  para  se  aplicar  atualização monetária  em  ressarcimento  de  crédito de IPI.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reitera  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.348,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16349.000206/2008­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.348):  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimento  sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  não tributados ou imunes.  É  certo  ao  julgamento  administrativo  de  segunda  instância,  conforme Súmula 20 deste Conselho1, que não há direito a crédito de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de                                                              1  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 16349.000254/2008­92  Acórdão n.º 3201­003.368  S3­C2T1  Fl. 0          3 produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  e,  não  há  qualquer  prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou nestas situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta  condição não se equipara aos produtos "não tributados", não é suficiente  para  concretizar  a  materialidade  do  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  operações,  visto  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  nos  casos  de  crédito.  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário, de forma  que  seria  correto  o  creditamento  sobre  produtos  com  alíquota  zero  (Súmula 16 do CARF) se este fosse o caso, mas não é.   Logo,  incorreto  o  creditamento  sobre  os  produtos NT  e  por  isto  esta cobrança deve ser mantida.  Não havendo direito ao crédito,  resta prejudicada a discussão a  respeito da atualização dos créditos pela taxa Selic.  Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.990000/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de PIS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.087
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.087  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS ­ CRÉDITOS  Recorrente  IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PIS.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  PÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de PIS  originariamente  informado,  não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações  do  recorrente.  Será  na  prova  assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 00 00 /2 00 9- 27 Fl. 141DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  em  que  a  empresa  IOB  ­  INFORMAÇÕES  OBJETIVAS  PUBLICAÇÕES  JURÍDICAS  LTDA.,  ingressou  com  Declaração  de  Compensação alegando pagamento a maior de PIS.  Conforme  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  acostado  aos  autos,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual  teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  cientificada  da  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva onde alega, em síntese, que:  a)  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna,  verificou­se  que  a  empresa pagou PISa maior. Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do valor  apurado a maior, com demais tributos a pagar;  b) desta  forma,  ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a  maior. Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  em  DCTF, o que não ocorreu;  c) alega que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  indevidamente. A  única  justificativa  da  Receita  Federal  ao  proferir  tal  despacho,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original.  Se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação; e  d)  considerando  a  retificação  da  DCTF,  requer  a  homologação  da  compensação realizada.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada por entender que a mera retificação da DCTF é insuficiente para o  reconhecimento do direito creditório vindicado, quando desacompanhada de provas hábeis para  tal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual alega em síntese que:  ­ ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF. Desta forma,  apropriou­se integralmente do valor recolhido a maior;  ­ que a única justificativa da RFB ao proferir o despacho decisório, foi ter se  baseado na DCTF original  e não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada;  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.990000/2009­27  Acórdão n.º 3402­005.087  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­ quanto a existência de documentos suficientes para análise do PER/DCOMP,  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas provas, eis que a recorrente demonstrou o quantum que a RFB no Despacho Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PER/DCOMP  insubsistente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  vigente  na  época  da  compensação;  ­  da  demonstração  da  existência  do  Crédito  Compensado:  em  caso  da  necessidade  de  a  Recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo  prova  do  crédito  compensado  pelos  documentos  ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170 do CTN;  ­  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria estritamente  formal  (decorrente da divergência de DCTF);  tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos  princípios da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo  administrativo fiscal (PAF); o CARF reconhece a ulterior juntada de provas em atendimento aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  Ao  final,  considerando  as  provas  carreadas  nos  autos,  requer­se  o  conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente homologação da  compensação realizada.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­005.069, de  22 de março de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.977028/2009­79, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.069):  "1­ Da admissibilidade do Recurso Voluntário  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 142/147, é  tempestiva e foi conhecida como recurso voluntário.  2­ Objeto da lide  Fl. 143DF CARF MF     4 A empresa  ingressou com Declaração de Compensação através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  ao  mês  de  março/2001, no valor (principal) de R$ 2.343,83.   Ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF e  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  a  maior.  No  entanto,  ao  analisar  os  autos  no  Despacho  Decisório,  a  RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  totalmente  utilizado  na COFINS  devida,  correspondente  ao mês  de março  de  2001  (no valor de R$ 215.529,03), não homologando a compensação  realizada.  Como  se  vê,  a  lide  diz  respeito  em  que  a  Recorrente  não  apresentou prova documental juntamente com a Manifestação de  Inconformidade,  ou  seja,  não  comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado  na  Declaração de Compensação em exame.  3. Das provas trazidas aos autos  Primeiramente, aduz a Recorrente em seu recurso que, a decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas  provas,  eis  que  a  Recorrente  demonstrou  suficientemente  que  a  RFB,  em  seu  Despacho  Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  supostamente  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PEDCOMP  supostamente  insubsistente,  nos  termos  da Instrução Normativa vigente na época da compensação.  Pois  bem.  As  normas  de  vigentes  à  época  da  apresentação  da  Declaração de Compensação e legislação superveniente, são: IN  SRF 460, de 2004; IN SRF 600, de 2005, e IN RFB 900, de 2008.  Na  forma  da  legislação  acima,  eventual  crédito  passível  de  restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito  creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser  efetuada com credito liquido e certo.  Aduz  a  Recorrente  que  ao  verificar  que  o  tributo  foi  pago  a  maior, retificou a DCTF. Para tanto, junta aos autos, cópia da  DCTF  retificadora  referente  ao  10  trimestre  de  2001,  enviadas  em  30/09/2009  (fls.  19/90).  Como  a  justificativa  da  Fiscalização  ao  proferir  o  Despacho  que  não  homologou  a  compensação,  foi  ter  se  baseado  na DCTF  original,  se  tivesse  considerado  a  declaração  retificadora,  não  teria  por  que  não  homologar a compensação.  Há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente,  em  30/09/2009,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  de  24/08/2009,  retificou  as  DCTFs referente ao 10 trimestre de 2001, na qual reduz o valor  devido  de  COF1NS  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente recolhidos a maior.  É cediço que a Declaração retificadora apresentada, reduzindo  o valor devido de COFINS, não é suficiente para demonstrar a  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.990000/2009­27  Acórdão n.º 3402­005.087  S3­C4T2  Fl. 4          5 existência  do  credito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem do credito seja comprovada por documentação hábil que  de  suporte  aos  valores  declarados  (necessidade  de  se  apensar  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar a retificação efetuada). O credito pleiteado somente  fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil  e idônea.  Agora,  no  recurso  voluntário,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  compensado,  a  Recorrente  alega  "existir  prova  do  crédito compensado pelos documentos ora juntados. Através dos  correspondentes documentos juntados, resta claro que sobreveio  o pagamento indevido e o direito ao crédito consubstanciado no  art. 170 do CTN". Solicita o conhecimento de tais provas.  No entanto, manuseando as peças dos autos, verifico que  junto  com o Recurso Voluntário,  foram acostados  as  seguintes  cópia  de  documentos:  identificação  da  OAB  do  procurador;  procuração;  alteração  do Contrato  Social  e  cópia  do  Acórdão  DRJ recorrido (documentos de fls. 148/170).   Verifica­se  que,  diferente  do  alegado,  a  defesa  não  apresentou  prova  documental  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade e nem em seu recurso, ou seja, não comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito informado na declaração de compensação em exame.  Continua aduzindo a Recorrente que:  (...)  Tal  providencia,  inclusive,  vem  ao  encontro  dos  princípios  da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  impondo  a  ampla análise e igualdade em oportunizar ao contribuinte opor­ se aos argumentos fazendários, os quais, no caso, apresentaram­ se  no  acórdão  recorrido  e  não  no  despacho  decisório  escorreitamente,  enfrentado  pela  manifestação  de  inconformidade".  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  Impugnação, no caso a Manifestação de Inconformidade. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  Novo  Código  de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 145DF CARF MF     6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento tributário, e para o sujeito passivo, quando formula  pedido de repetição de indébito.  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência  dos  fatos.  Em  outras  linhas,  um  dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência.  A verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das  provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando aos autos, como já mencionado, a Recorrente não  apresentou indícios mínimos de prova seu direito (como planilha  demonstrativa  e  cópia  dos  livros  contábeis  e  fiscais),  de  sorte  que me  sinto  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos autos.   Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de  primeira  instância  uma  vez  que  sua  decisão  foi  baseada  nos  fundamentos  jurídicos  constantes  dos  autos  e  a  consequente  subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época  dos fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  4. Conclusão  Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se a decisão recorrida."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, o  interessado  tampouco  trouxe provas de  seu direito  (como planilha demonstrativa e cópia dos  livros contábeis e fiscais), de tal sorte que há identidade na situação cotejada.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.990000/2009­27  Acórdão n.º 3402­005.087  S3­C4T2  Fl. 5          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901237/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.223  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 12 37 /2 00 9- 97 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10835.901237/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.223  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10835.901237/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.223  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10835.901237/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.223  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10835.901237/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.223  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).   (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10835.901237/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.223  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10835.901237/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.223  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10835.901237/2009­97  Acórdão n.º 1401­002.223  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.688808/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.227
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.227  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  ERITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata o presente de análise de PER/DCOMP não homologada pela unidade local  da RFB face a inexistência do direito creditório pleiteado.  O Despacho Decisório consignou que os pagamentos informados como suposta  origem do PER/DCOMP encontravam­se integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  onde  defende  a  existência de  seu direito creditório, alegando que o mesmo pode ser confirmado em vista de  suas declarações retificadoras (DIPJ e DCTF).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 88 80 8/ 20 09 -4 7 Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.688808/2009­47  Resolução nº  3402­001.227  S3­C4T2  Fl. 163          2     A decisão da DRJ julgou improcedente a aludida manifestação, o que motivou a  recorrente a  interpor,  tempestivamente, o  recurso voluntário ora em apreço, oportunidade em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentou  novos  documentos  fiscais  no  sentido  de  comprovar  a  existência  do  crédito  vindicado.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.213,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.688794/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.213:  4. Em suma, a presente discussão gravita em torno de um único ponto:  existir ou não prova suficiente do crédito do contribuinte.  5.  Segundo  o  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  almejada,  os  créditos  apontados  pelo  contribuinte  já  teriam  sido  consumidos para a quitação de outros débitos apontados em DCTF.  6.  Por  sua  vez,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte aventou que o comprovante de pagamento de fl. 21, aliado  com  a  DIPJ  e  a  DCTF  (ambas  retificadoras)  acostadas,  respectivamente, as fls. 22/56 e 57/123, atestariam a validade material  do aludido crédito.  7.  Não  obstante,  o  acórdão  recorrido  pautou  o  indeferimento  da  compensação vindicada nos seguintes termos:  (...).  8.2. O sucesso da empresa em ver homologada a compensação  declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  devendo  estar  demonstrado que  este tem apoio não só legal, como documental. A apresentação  de DCTF  retificadora,  por  suposto  erro  de  preenchimento  na  anterior,  não  é  suficiente,  neste  momento  do  rito  processual,  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por meio da apresentação da escrituração contábil do período,  em  especial  os Livros Diário  e Razão,  e  dos  documentos  que  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.688808/2009­47  Resolução nº  3402­001.227  S3­C4T2  Fl. 164          3 lhe  dão  sustentação.  Transcreve­se,  a  seguir,  o  art.  170  do  CTN,  onde  está  estipulado  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos:  (...).  8.  Ao  interpor  seu  recurso  e  em  resposta  ao  fundamento  da  DRJ,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  dos  seus  livros  razão  (fls.  152/157)  e  diário  (fls.  158/161)  que,  prima  facie,  comprovariam  a  existência do crédito aqui debatido.  9.  Diante  deste  cenário  fático­jurídico  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  princípio  da  verdade  material1  que  conforma  o  processo administrativo tributário, é salutar que o presente julgamento  seja convertido em diligência para que a unidade preparadora tome as  seguintes providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato o  crédito aqui  vindicado apresenta  ou  não  validade material; e, ainda  (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister  acima  indicado,  a  fiscalização  deverá  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  outros  documentos  fiscais  necessários  para  esse  fim.  10. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se  em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  tome  as  seguintes  providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato  o  crédito  aqui  vindicado  apresenta  ou  não  validade material; e, ainda                                                              1 Neste momento convém aqui abrir um parêntese para afirmar que quando se apregoa o sobredito princípio da  verdade material  não  se  faz no sentido de equiparar este  importante valor normativo a uma  ferramenta mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação  jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos  apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do direito material vindicado processualmente, i.e.,  pela sua contextualização. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante  em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem  a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em processos administrativos fiscais.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.688808/2009­47  Resolução nº  3402­001.227  S3­C4T2  Fl. 165          4 (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister acima indicado, a fiscalização deverá intimar o contribuinte para  que apresente outros documentos fiscais necessários para esse fim.  Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima, o recorrente  deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos  termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.003474/2001-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:1998 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Não cabe ao julgador administrativo questionar a constitucionalidade de lei validamente inserida no ordenamento jurídico. A apreciação de questões desta natureza constitui matéria reservada ao Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1998 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA CONTABILIZADOS COMO EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. A falta de comprovação da origem e da efetividade da entrega dos suprimentos de caixa registrados na contabilidade como empréstimos de sócios autoriza a presunção de omissão de receitas. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Cabível a glosa de despesas quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos sua efetividade. IRPJ. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL. ADIÇÕES OBRIGATÓRIAS. TRIBUTOS INDEDUTÍVEIS. Não são dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, o imposto de renda devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte (art. 41, §2º, da Lei nº 8.981/1995) e a contribuição social incidente sobre o lucro líquido (art. 1º da Lei nº 9.316/1996). IRPJ. LUCROS NÃO DECLARADOS. Constatado que o contribuinte deixou de informar, em sua declaração de rendimentos, os lucros apurados na demonstração de resultados por ele mesmo elaborada, e transcrita no livro Diário, é lícito ao Fisco proceder à tributação de tais lucros não declarados. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano calendário:1998 CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Uma vez julgado procedente o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhem os autos de infração lavrados em decorrência deste. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:1998 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. A alegação de que os débitos objeto do lançamento já estariam extintos, por compensação, deve estar claramente demonstrada. Inadmissível, no plano da legislação tributária federal, a compensação fundada em créditos relativos a títulos da dívida pública. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONJUNTA COM JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice legal que impeça a aplicação de multa de ofício em conjunto com juros de mora, tanto mais quanto é certo que possuem caráter diverso, estes de natureza indenizatória, e aquela de natureza punitiva. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de juros de mora, calculados com base na variação da taxa Selic, em razão do disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/1995, posteriormente confirmado pelo art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1402-000.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  PELO  JULGADOR ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO.   Não cabe ao  julgador  administrativo questionar  a  constitucionalidade de  lei  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico.  A  apreciação  de  questões  desta natureza constitui matéria reservada ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA  CONTABILIZADOS COMO EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS.   A  falta  de  comprovação  da  origem  e  da  efetividade  da  entrega  dos  suprimentos  de  caixa  registrados  na  contabilidade  como  empréstimos  de  sócios autoriza a presunção de omissão de receitas.  IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   Cabível a glosa de despesas quando o contribuinte não logra comprovar com  documentos hábeis e idôneos sua efetividade.  IRPJ.  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  ADIÇÕES  OBRIGATÓRIAS. TRIBUTOS INDEDUTÍVEIS.   Não  são  dedutíveis,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  o  imposto  de  renda devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte (art. 41, §2º, da  Lei nº 8.981/1995) e a contribuição social incidente sobre o lucro líquido (art.  1º da Lei nº 9.316/1996).  IRPJ. LUCROS NÃO DECLARADOS.   Constatado  que  o  contribuinte  deixou  de  informar,  em  sua  declaração  de  rendimentos,  os  lucros  apurados  na  demonstração  de  resultados  por  ele     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 24/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.003474/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.360  S1­C4T2  Fl. 271          2 mesmo  elaborada,  e  transcrita  no  livro Diário,  é  lícito  ao  Fisco  proceder  à  tributação de tais lucros não declarados.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1998  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.   Uma  vez  julgado  procedente  o  lançamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  igual  sorte  colhem  os  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência  deste.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  TÍTULOS  DA  DÍVIDA PÚBLICA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  A alegação de que os débitos objeto do lançamento já estariam extintos, por  compensação, deve estar claramente demonstrada. Inadmissível, no plano da  legislação  tributária  federal, a compensação  fundada em créditos  relativos a  títulos da dívida pública.   MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  CONJUNTA  COM  JUROS  DE  MORA. POSSIBILIDADE.   Inexiste óbice legal que impeça a aplicação de multa de ofício em conjunto  com  juros de mora,  tanto mais quanto é certo que possuem caráter diverso,  estes de natureza indenizatória, e aquela de natureza punitiva.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  juros  de  mora,  calculados com base na variação da taxa Selic, em razão do disposto no art.  13 da Lei nº 9.065/1995, posteriormente confirmado pelo art. 61, § 3º, da Lei  nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 24/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.003474/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.360  S1­C4T2  Fl. 272          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 24/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.003474/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.360  S1­C4T2  Fl. 273          4 Relatório  Distribuidora  de  Bebidas  Oeste  Rio  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão de primeira instância proferida pela 4ª Turma da DRJ Rio1/RJ, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Do lançamento  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela  DRF  /  Rio  de  Janeiro  –  RJ,  com  a  finalidade  de  verificar  o  cumprimento,  pela  Interessada,  das  obrigações  tributárias  relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no ano­calendário de 1998, foram  apuradas as seguintes infrações (cfr. Termo de Constatação, fls. 128/131):  OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO  Intimada a comprovar os suprimentos de numerário contabilizados a débito de  “Caixa”  (conta  nº 1.1.01.01)  e  a  crédito  de  “Conta  Corrente  Sócios”  (conta  nº  2.1.02.03)  —  R$ 320.000,00,  em  31/01/1998;  R$ 50.000,00,  em  28/02/1998;  R$ 340.000,00,  em 31/03/1998;  e R$ 160.000,00,  em  31/10/1998 — a  Interessada  limitou­se  a  informar  que  se  tratava  de  empréstimos  feitos  em  moeda  corrente,  oriundos  de  disponibilidades  dos  sócios,  sem  demonstrar,  todavia,  a  origem  e  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  (cfr.  intimação  fls.  73;  resposta  fls.  75;  livro  Razão fls. 90/92 e 96; e livro Diário fls. 104/107).   Fato Gerador  Valor tributável (R$)  Multa (%)  31/12/1998  870.000,00  75,00  Enquadramento  legal: arts. 195,  inciso  II; 197 e seu parágrafo único; 226; e  229,  do  RIR/94  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  1.041, de 11/01/1994; art. 24 da Lei nº 9.249, de 26/12/1995.   CUSTOS E/OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS  Apesar  de  devidamente  intimada,  a  Interessada  não  apresentou  documentos  que  comprovassem os valores  contabilizados  como “Despesas  com Despachantes”  (conta nº 4.1.10.15) (cfr. intimação fls. 73; e livro Razão fls. 102)   Fato Gerador  Valor tributável (R$)  Multa (%)  31/12/1998  49.754,00  75,00  Enquadramento  legal: arts. 195,  inciso I; 197 e parágrafo único; 243; e 247,  do RIR/94 – Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de  11/01/1994.  IMPOSTOS, TAXAS E/OU CONTRIBUIÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS  A  Interessada  deduziu,  indevidamente,  como  despesa,  valores  referentes  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  à contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 24/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.003474/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.360  S1­C4T2  Fl. 274          5 conforme se extrai da demonstração do resultado do período (cfr.  livro Diário,  fls.  109).   Fato Gerador  Valor tributável (R$)  Multa (%)  31/12/1998  86.850,52  75,00  Enquadramento legal: arts. 195, inciso I; 197 e seu parágrafo único; 242; 243;  e 284, do RIR/94 – Regulamento do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº  1.041, de 11/01/1994; art. 41, §§ 1º a 4º, da Lei nº 8.981, de 20/01/1995.  LUCROS NÃO DECLARADOS  A  Interessada  deixou  de  informar,  na  demonstração  do  lucro  real,  o  lucro  líquido contábil, no valor de R$ 249.060,09, apurado na demonstração do resultado  do período (cfr. livro Diário, fls. 108/109).   Fato Gerador  Valor tributável (R$)  Multa (%)  31/12/1998  249.060,00  75,00  Enquadramento  legal:  arts.  195;  196;  e  960,  do  RIR/94  –  Regulamento  do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/1994.  Em decorrência das irregularidades acima apontadas, foram lavrados contra a  Interessada os seguintes autos de infração (fls. 132/149):  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ ...........................  R$  219.741,24  Multa proporcional (Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I) .........  R$  164.805,92  Juros de mora (calculados até 31/07/2001) ...............................  R$  100.817,27  TOTAL ......................................................................................  R$  485.364,43    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ................  R$  70.317,19  Multa proporcional (Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I) .........  R$  52.737,89  Juros de mora (calculados até 31/07/2001) ...............................  R$  32.261,52  TOTAL ......................................................................................  R$  155.316,60    Contribuição p/ o Programa de Integração Social – PIS ...........  R$  5.655,00  Multa proporcional (Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I) .........  R$  4.241,25  Juros de mora (calculados até 31/07//2001) ..............................  R$  3.608,18  TOTAL ......................................................................................  R$  13.504,43    Contribuição p/ Financ. Seguridade Social – COFINS .............  R$  17.400,00  Multa proporcional (Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I) .........  R$  13.050,00  Juros de mora (calculados até 31/07//2001) ..............................  R$  11.102,12  TOTAL ......................................................................................  R$  41.552,12    Da impugnação  Inconformada com o  lançamento, de que  tomou ciência em 31/08/2001  (fls.  132),  a  Interessada  apresentou,  em  19/09/2001,  a  impugnação  de  fls.  161/197  instruída com os documentos de fls. 198/206, alegando, em síntese:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 24/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.003474/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.360  S1­C4T2  Fl. 275          6 ­  que houve erro na escrituração dos suprimentos de numerário, uma vez  que  os  referidos  valores  resultam  de  operações  de  venda;  onde  se  lê,  portanto,  “Empréstimo / Suprimento de Caixa”, deve­se ler “Receita / Faturamento”;  ­  que  a  aplicação  da  multa  de  75%  é  excessiva,  atentando  contra  os  princípios  da  capacidade  contributiva  (art.  145,  § 1º,  da  CF/88)  e  da  vedação  do  confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88);  ­  que a aplicação da  referida multa moratória, cumulativamente com os  juros de mora, acarreta uma dupla sanção sobre o mesmo fato, gerando, assim, um  verdadeiro bis in idem;  ­  que a  fixação da  taxa Selic em percentual  superior a um por cento ao  mês  desrespeita  não  apenas  o  limite  imposto  pelo  art.  161,  § 1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  como  também  o  patamar  estabelecido  pelo  art. 192,  § 3º,  da  Constituição Federal de 1988;  ­  que,  inobstante a utilização da taxa Selic  tenha sido autorizada por lei  ordinária,  inexiste  ato  legal  que  discipline  a  forma  de  cálculo  do  referido  índice,  donde  se  conclui  que  sua  aplicação  representa  violação  do  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição Federal de 1988;  ­  que  os  débitos  referentes  ao  PIS  e  à  COFINS  foram  extintos  por  compensação,  com  base  no  que  dispõe  o  art.  170  do Código Tributário Nacional,  mediante aproveitamento de créditos referentes a Títulos da Dívida Pública.  Ao final de seu arrazoado, requereu a Interessada fosse julgado improcedente  o lançamento fiscal.   É O RELATÓRIO.”  A decisão de primeira  instância,  representada no Acórdão da DRJ nº 7.059  (fls. 210­224) de 28/05/2005, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento nos  termos representados em sua ementa a seguir transcrita:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998  Ementa:  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALI­DADE.  APRECIAÇÃO  PELO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  DESCABIMENTO.  Não  pertence  ao  julgador  administrativo  questionar a constitucionalidade de  lei validamente  inserida no  ordenamento  jurídico. A apreciação de questões desta natureza  constitui matéria reservada ao Poder Judiciário.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS.  SUPRIMENTOS DE  CAIXA  CONTABILIZADOS  COMO  EMPRÉSTIMOS  DE  SÓCIOS. A falta de comprovação da origem e da efetividade da  entrega  dos  suprimentos  de  caixa  registrados  na  contabilidade  como empréstimos de sócios autoriza a presunção de omissão de  receitas.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 24/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.003474/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.360  S1­C4T2  Fl. 276          7 IRPJ.  GLOSA  DE  DESPESAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Legítima a glosa de despesas, quando o contribuinte não  logra  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  sua  efetividade.  IRPJ.  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  ADI­ÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  TRIBUTOS  INDEDUTÍ­VEIS.  São  indedutíveis, para fins de determinação do lucro real, o imposto  de  renda  devido  pela  pessoa  jurídica  na  condição  de  contribuinte (art. 41, § 2º, da Lei nº 8.981/1995) e a contribuição  social  incidente  sobre  o  lucro  líquido  (art.  1º  da  Lei  nº  9.316/1996).  IRPJ.  LUCROS  NÃO  DECLARADOS.  Constatado  que  o  contribuinte  deixou  de  informar,  em  sua  declaração  de  rendimentos, os lucros apurados na demonstração de resultados  por ele mesmo elaborada, e transcrita no livro Diário, é lícito ao  Fisco proceder à tributação de tais lucros não declarados.   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 1998  Ementa:  CSLL.  PIS.  COFINS.  DECORRÊNCIA.  Uma  vez  julgado procedente o lançamento do imposto de renda da pessoa  jurídica,  igual  sorte  colhem  os  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência deste.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBU­TÁRIOS COM  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  A  alegação  de  que  os  débitos  objeto  do  lançamento  já  estariam  extintos,  por  compensação,  deve  estar  claramente  demonstrada.  Inadmissível,  no  plano  da  legislação  tributária federal, a compensação fundada em créditos relativos  a títulos da dívida pública.   MULTA DE OFÍCIO.  APLICAÇÃO CONJUNTA COM JUROS  DE MORA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice legal que impeça a  aplicação  de  multa  de  ofício  em  conjunto  com  juros  de  mora,  tanto mais quanto é certo que possuem caráter diverso, estes de  natureza indenizatória, e aquela de natureza punitiva.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  juros  de  mora,  calculados,  a  partir  de  01/04/1995,  com  base  na  variação  da  taxa Selic, em razão do disposto no art. 13 da Lei nº 9.065/1995,  posteriormente  confirmado  pelo  art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 24/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.003474/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.360  S1­C4T2  Fl. 277          8 Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 02/05/2005 (A.R. de fl.  228),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  01/06/2005  (fls.  229­264)  onde  repete  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  acrescentando  extenso  arrazoado  sobre  a  desnecessidade  do  arrolamento  de  bens  para  prosseguimento  da  apreciação  de  seu  recurso  voluntário e sobre a utilização de títulos da dívida pública na quitação dos débitos relativos ao  PIS e à COFINS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Deixa­se  de  apreciar  a  necessidade  de  arrolamento  de  bens  para  o  prosseguimento  da  análise  da  peça  recursal,  já  que  a  própria  Administração  Tributária  reconheceu  a  desnecessidade  de  sua  exigência  como  condição  para  seguimento  do  Recurso  Voluntário (despacho DRF/Nova Iguaçu­RJ de fl. 269).  Quanto  ao  aproveitamento  de  títulos  da dívida pública para  liquidação,  por  compensação,  dos  débitos  tributários  relativos  ao  PIS  e  à COFINS,  é  de  se  ponderar  que  o  reconhecimento  de  pedidos  de  restituição/compensação,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  (SRFB),  é  regulamentado  pela  Instrução Normativa SRF nº  600,  de  28  de  dezembro de 2005.  Nesse  sentido,  o  art.  2º  da  referida  Instrução Normativa,  abaixo  transcrito,  delimita  a  competência  do  órgão  relativamente  à  matéria,  na  medida  em  que  autoriza  o  processamento de restituições tão­somente na hipótese em que o crédito reclamado tenha sido  recolhido a título de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.  Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  §  1º  Também  poderão  ser  restituídas  pela  SRF,  nas  hipóteses  mencionadas nos  incisos  I a  III, as quantias recolhidas a  título  de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de  obrigações  tributárias  principais  ou  acessórias  relativas  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 24/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.003474/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.360  S1­C4T2  Fl. 278          9 Essa  delimitação  do  âmbito  de  competência  da  SRFB  encontra  supedâneo  legal no art. 165 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcritos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: (...)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­  Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002) [Grifei]  A  mesma  instrução  normativa  assevera,  em  caráter  excepcional,  que  a  Receita Federal poderá promover a  restituição de outros créditos, que não aqueles relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  órgão,  desde  que:  (a)  os  valores  se  referiram  a  receitas  arrecadadas  mediante  DARF  e  (b)  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. É o que dispõe  o parágrafo segundo do mesmo art. 2º da IN SRF nº 660/2005:   §  2º  A  SRF  promoverá  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo  órgão ou entidade responsável pela administração da receita.  Assim,  em  face  dos  limites  normativos  apresentados,  não  se  vislumbra  sucesso  no  pedido  de  compensação  da  recorrente,  uma vez  que  sua pretensão  se  lastreia  em  crédito de natureza não tributária. De outra forma, o valor reclamado não corresponde a crédito  derivado  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  RFB  e  nem  a  valor  recolhido  por  meio de DARF, de maneira que o reconhecimento do direito creditório que seria utilizado para  a compensação aventada foge à competência tanto da Receita Federal quanto desta Corte.  Tratando  de  situação  análoga  –  obrigações  da  Eletrobrás  –,  o  Superior  Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a devolução de empréstimo compulsório  não é matéria tributária, consoante assentado pela Ministra Eliana Calmon, nos autos do RESP  nº 694.051, de 22/03/2005, cuja ementa transcrevo a seguir:  TRIBUTÁRIO  –  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  DA  ELETROBRÁS – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  (...)3. No empréstimo compulsório estabelecem­se duas relações:  a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de  direito  tributário  e  a  existente  entre  o  contribuinte  e  o  Poder  Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual  nada tem de tributário, por tratar­se de crédito comum. [Grifei]  Com vistas a afastar eventuais dúvidas a respeito do entendimento exarado no  referido acórdão, transcrevo um pequeno excerto do voto da Ministra Relatora:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 24/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.003474/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.360  S1­C4T2  Fl. 279          10 A  partir  da  identificação  da  natureza  jurídica  do  empréstimo  compulsório,  pode­se  dizer  que  é  ele  uma  espécie  tributária  diferente, de tal modo que, na clássica lição de Alfredo Augusto  Becker, há no empréstimo compulsório duas ordens de relação:  a  relação  jurídica  que  se  estabelece  entre  o  sujeito  ativo  (o  Estado) e o sujeito passivo (o contribuinte), cabendo ao primeiro  exigir e ao segundo pagar; essa relação é de direito  tributário,  inquestionavelmente.  Há, ainda, uma segunda relação, de natureza administrativa, em  que o sujeito ativo é o particular que, como contribuinte, passa a  ter o direito de exigir do sujeito passivo, o Estado, a devolução  do que desembolsou.  Segundo  o  magistério  de  Alfredo  Becker,  Roque  Carrazza,  Amilcar  de  Araújo  Falcão,  entre  outros,  essa  segunda  relação  nada  tem  de  tributária,  sendo  um  crédito  comum,  regendo­se  pelas normas pertinentes aos demais créditos.  Assim sendo, e dado que o reconhecimento de direito creditório passível de  utilização  na  compensação  de  tributos  por  parte  da Receita  Federal  é  restrito  à  hipótese  de  créditos  relativos  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pelo  próprio  órgão,  ou  receitas  arrecadadas mediante DARF, não há como dar cabimento à pretensão da recorrente quanto a  esse tópico.  Quanto ao remanescente das alegações trazidas na peça recursal, constata­se  que  a  interessada  apenas  reafirma os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação.  Por  entender  que  a  matéria  foi  adequadamente  enfrentada  na  decisão  de  1a  instância,  que  não  merece  reparos, pede­se vênia para adotar seus fundamentos, a seguir transcritos:  “Do lançamento principal  As  infrações que motivaram a  autuação do  IRPJ  estão  agrupadas  em quatro  itens:   1)  Omissão de receitas (suprimentos de numerário)  O primeiro item diz respeito a omissão de receitas, caracterizada pela falta de  comprovação  da  origem,  bem  assim  da  efetividade  da  entrega,  de  suprimentos  de  numerário  registrados  na  contabilidade  como  empréstimos  de  sócios  (art.  229  do  RIR/94).   A  autuação,  a meu  juízo,  está  correta.  Não  tendo  conseguido  a  Interessada  justificar a origem e o efetivo ingresso dos referidos suprimentos no caixa, é  lícito  presumir  que  os  recursos  advieram  de  atividades  operacionais  não  tributadas.  Inaceitável,  no  caso,  a  explicação  de  que  o  suprimento  de  numerário  se  deu  em  moeda  corrente,  sobretudo  quando  se  verifica  a  expressividade  dos  valores  envolvidos. Por fim, quanto à alegação de erro de escrituração, trata­se de afirmativa  incomprovada,  e  que,  por  isso mesmo,  não  serve  como  justificativa  para  afastar  a  presunção de omissão de receitas.   2)  Glosa de despesas  O segundo item da autuação refere­se a glosa de despesas com despachantes.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 24/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.003474/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.360  S1­C4T2  Fl. 280          11 Considerando­se  que  a  Interessada  não  apresentou,  na  impugnação, nenhum  documento  capaz  de  comprovar  os  referidos  gastos,  é  de  se  manter  a  tributação  sobre os valores glosados.   3)  Impostos e contribuições não dedutíveis  O  terceiro  item  da  autuação  trata  de  glosa  de  valores  de  IRPJ  e  CSLL,  deduzidos indevidamente como despesa.   No  caso  em questão,  a  legislação  tributária  aplicável  aos  fatos  ocorridos  no  ano­calendário em foco estabelece, expressamente, a indedutibilidade do imposto de  renda da pessoa jurídica (art. 41, § 2º, da Lei nº 8.981/1995) e da contribuição social  incidente sobre o lucro líquido (art. 1º da Lei nº 9.316/1996), para fins de apuração  do lucro real. Legítima a glosa, portanto.   4)  Lucros não declarados  O quarto item se refere a lucros apurados pela Interessada na demonstração de  resultados (cfr.  livro Diário,  fls. 108/109) e que não foram oferecidos à  tributação,  na declaração de rendimentos (cfr. DIPJ/99 ­ Ficha 07, fls. 10).  A impugnante, no caso em questão, não apresentou nenhum elemento capaz  de infirmar os valores consignados em sua demonstração de resultados. Diante disso,  a tributação dos referidos lucros deve ser mantida.   Tendo  já me manifestado pela procedência  integral do  lançamento do  IRPJ,  voto  da mesma  forma  em  relação  aos  autos  de  infração  reflexos,  haja  vista  serem  decorrentes da mesma matéria tributável.   ...”  Por  fim,  há  que  se  analisar  as  alegações  da  recorrente  quanto  ao  caráter  confiscatório da multa de ofício lançada e quanto a ilegalidade da taxa SELIC.   Conclama  a  recorrente  pela  inconstitucionalidade  da  multa  de  75%,  por  entender confiscatória, malferindo o disposto no inciso IV, do art. 150, da CF/88.  De se esclarecer, de plano, que apreciações acerca da constitucionalidade de  leis escapam à alçada deste Conselho, que não dispõe de competência para examinar a validade  de normas regularmente insertas no ordenamento jurídico. Tal entendimento, inclusive, já está  cristalizado  no  âmbito  desta  Corte,  conforme  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, in verbis.  Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  nesta  esfera,  pelo  que  se  reputa  descabível a pretensão da recorrente.  Quanto  ao  questionamento  sobre  a  ilegalidade  da  taxa  SELIC,  há  que  se  considerar que tal matéria também se apresenta pacificada neste Conselho, por meio da Súmula  CARF nº 04, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 4  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 24/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15374.003474/2001­21  Acórdão n.º 1402­00.360  S1­C4T2  Fl. 281          12 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Também não deve prosperar a argumentação recursal quanto a esse ponto.  Ex positis, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto.  Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2010    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator.                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 24/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10680.903353/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IRRF. CÓDIGO RETENÇÃO 6147. O IRRF corresponde a 1,2% sobre a Receita Tributável, no código de retenção 6147, sendo o restante correspondente a 1% CSLL. 3% Cofins e 0,65% PIS. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrar o contribuinte em duplicidade.
Numero da decisão: 1201-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 7.710.542,04. Vencida a conselheira Eva Maria Los (relatora) que negava provimento ao recurso voluntário. Designado o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza, Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.980  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IRRF. CÓDIGO RETENÇÃO 6147.  O  IRRF  corresponde  a  1,2%  sobre  a  Receita  Tributável,  no  código  de  retenção  6147,  sendo  o  restante  correspondente  a  1% CSLL.  3%  Cofins  e  0,65% PIS.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE.   É  ilegítima a negativa, para fins de apuração de  saldo negativo de IRPJ, do  direito  ao  cômputo  de  estimativas  liquidadas  por  compensações,  ainda  que  não  homologadas  ou  pendentes  de  homologação,  sob  pena  de  cobrar  o  contribuinte em duplicidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$ 7.710.542,04. Vencida  a  conselheira Eva Maria Los  (relatora) que negava provimento  ao  recurso voluntário. Designado o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli para redigir o voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 33 53 /2 01 3- 38 Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10680.903353/2013­38  Acórdão n.º 1201­001.980  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Souza, Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  José  Carlos  de  Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.  Relatório    Trata  o  processo  de  Declarações  de  Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte  requer  o  crédito  de R$150.281.778,14  de  Saldo Negativo  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  ­  SN  IRPJ  do  período  de  apuração  encerrado  em  31/12/2009,  para  compensação de débitos; a composição do crédito requerido está demonstrada na PER/DComp  nº  12298.37484.120312.1.7.02­9091,  retificadora  da  nº  23910.46797.060110.1.3.02­6498,  de  06/01/2010, págs. 378/388.  2.  O Despacho Decisório  págs.  377  e 156/158  reconheceu  o  crédito  de SN  IRPJ  de  R$141.967.628,04 e homologou parte das compensações declaradas; e exige o total de débitos  não compensados de R$8.620.110,84, com juros e multa de mora.  3.  O  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  págs.  2/13,  em  relação à qual a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA ­ DRJ/BEL emitiu o  Acórdão nº 01­33.511, de 27 de janeiro de 2017, considerando improcedente a manifestação de  inconformidade, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2010   SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  COMPENSAÇÃO DECLARADA E NÃO HOMOLOGADA.  EFEITOS.  As estimativas mensais,  objeto de  compensação declarada  e  não  homologada,  não  possuem  a  liquidez  e  certeza  necessária  para  compor  o  saldo  negativo  passível  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  4.  Cientificado  em  30/01/2017,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  01/03/2017, o recurso voluntário de págs. 1.132/1.151.  5.  Em relação ao  IRRF por órgão público, não reconhecido, aponta erro material do  Acórdão recorrido, pois o informe de retenção da companhia Furnas Centrais Elétricas S/A  (doc. 06 anexo à manifestação de inconformidade), que não deixa dúvidas quanto o valor  retido no  total de R$ 99.654,92, apesar de  ter  sido  reconhecido,  conforme cita  trecho  do  Acórdão.  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10680.903353/2013­38  Acórdão n.º 1201­001.980  S1­C2T1  Fl. 4          3 6.  Sobre as compensações de estimativas mensais não reconhecidas, ao argumento de  que as correspondentes PER/Dcomp não haviam sido homologadas, afirma:   a inteligência do decisum diverge frontalmente do entendimento  manifestado  pelos  Órgãos  Administrativos  competentes  pela  análise  do  tema  em  questão  – RFB  e PGFN  ­,  bem  como  pela  jurisprudência  pátria,  seja  a  administrativa  consolidada  no  âmbito desse E. Conselho Administrativo, seja a  jurisprudência  firmada no âmbito do judiciário.  (...)  É que, por força do artigo 74, §2º da Lei nº 9.430/961, o pedido  de  compensação  transmitido  extingue,  desde  já,  o  crédito  tributário sob condição resolutória de ulterior homologação.  Este, inclusive, é o entendimento da própria Receita Federal do  Brasil,  conforme  se  extrai  do  trecho  abaixo  transcrito  da Nota  COSIT nº 31/2013, que apreciou tema análogo ao ora tratado, in  verbis:  “21.2  ­ Ora,  enquanto  não  homologada  a  compensação,  extinto  está  o  débito  declarado  a  título  de  estimativa  e,  portanto,  corretamente  deduzido  do  total  do  imposto  devido  no  ano  e  demonstrado no DIPJ”.  E,  ainda  que  a  citada  compensação não  seja  homologada pelo  competente despacho decisório, a apresentação de manifestação  de  inconformidade  pelo  contribuinte,  a  rigor  do  artigo  74,  parágrafos  7º  a  10º,  da  citada  Lei  nº  9.430/96  e  151,  II,  do  Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito  tributário  que  se  pretendeu  compensar,  in  casu  as  estimativas  que  compuseram,  posteriormente,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  da  Recorrente.  Nesse  ponto,  cumpre  frisar  que  a  própria  decisão  recorrida  assim  reconheceu  ao  afirmar  que  “Note­se  que  o  recurso  apresentado  contra  a  decisão  que  não  homologa  a  compensação  apenas  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  da  fazenda  pública  (débito  não  compensado  do  sujeito passivo)”.  Deve­se concluir, pois, que, se os créditos tributários envolvidos  nos pedidos de compensação em discussão (estimativas de IRPJ  e  CSLL)  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  encerrada  a  discussão  em  torno  da  legitimidade  das  PER/DCOMP´s,  não é  dado ao Fisco desconsiderar  os  citados  procedimentos  de  compensação  e  seus  efeitos  (extinção  das  exigências  sob  condição  resolutória),  mesmo,  porque  tal  desconsideração representaria, por via oblíqua, tornar em parte  exigível  o  crédito  tributário  tido por  compensado  (estimativas),  mediante  redução  do  saldo  negativo  que  seria  originado  pela  compensação.  (...)  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10680.903353/2013­38  Acórdão n.º 1201­001.980  S1­C2T1  Fl. 5          4 Contudo,  reiterando  o  posicionamento  do Órgão  em  relação  à  matéria  em  questão,  a  PGFN,  por  intermédio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  88/2014,  consolidou  o  seu  entendimento  no  sentido de que, in verbis:   (i) “(...) ao compor o  imposto de renda apurado e devido ao  final  do  ano­calendário,  e  ser  declarado  extinto  por  meio  de  estimativa,  tem­se  que  esse  valor  informado  na  DIPJ  como  compensado já não é mais estimativa, mas imposto sobre a renda,  crédito tributário definitivamente constituído por apuração e  confissão do sujeito passivo”, do que se pode concluir;  (ii)  “(...)  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que  já  tenha  se  realizado  o  fato  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha sido computada no ajuste”.  Dito entendimento, a bem da verdade, apenas confirma o que já  decidido  pela  RFB  em  oportunidade  anterior,  em  especial  por  intermédio  da  Solução  de  Consulta  Interna  –COSIT  nº  18/2006,(...)  Voto Vencido  Conselheira Eva Maria Los  7.  O DD deixou de reconhecer os seguintes créditos requeridos pelo interessado:  a.  de IRRF:  CNPJ da Fonte  Paqadora  Código de  Receita  Valor  PER/DCOMP  Valor  Confirmado  Valor Não  Confirmado  Justificativa  23.274.194/0001­19  6147  99.654,92  20.442,03  79.212,89 Retenção na fonte  comprovada parcialmente  b.  Estimativas mensais compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores:  Período de  apuração da  estimativa  compensada  N° do Processo/N° da  DCOMP  Valor da  Estimativa  compensada  PRR/DCOMP  Valor  confirmado  Valor não  confirmado  Justificativa  MAI/2009  25875.16690.271009.1.7.03­ 8466  33.716.200,78  31.664.121,97  2.052.078,81 DCOMP homologada  parcialmente  SET/2009  13704.49188.291009.1.3.03­ 6294  71.573,09  0,00  21.573,99 DCOMP não  homologada  SET/2009  36485.38771.291009.1.3.02­ 9107  3.787.826,23    0,00  3.787.826,23 DCOMP não  homologada  Total  37.525.601,00  31.664.121,97  5.861.479,03    c.  Demais estimativas mensais compensadas:  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10680.903353/2013­38  Acórdão n.º 1201­001.980  S1­C2T1  Fl. 6          5 Período de  apuração da  estimativa  compensada  N° do Processo/No da  DCOMP  Valor da  estimativa  compensada  PFR/DCOMP  Valor  confirmado  Valor não  confirmado  Justificativa  JUL/2009  28056.77913.180809.1.3.01­ 4006  269.365,03  0,00  769.365,03 DCOMP não  homologada  JUL/2009  34361.30930.180809.1.3.01­ 2902  1.579.697,98  0,00  1.579.697,98 DCOMP não  homologada  Total  1.849.063,01  0,00  1.849.063,01      d.  Total não reconhecido: R$7.789.754,93.  1  IRRF não comprovado   8.  Consta  do  Acórdão  recorrido,  que  o  CNPJ  23.274.194/0001­19,  apresentou  Declaração retificadora, informando o valor dos Rendimentos Tributáveis de R$1.703.501,83 e  a retenção cód. 6147, no total de R$99.654,92; porém o Acórdão não reconheceu a retenção de  IRRF neste valor.   9.  Ocorre que o código de retenção 6147  PRODUTOS  ­  RETENÇÃO  EM  PAGAMENTOS  POR ÓRGÃO PÚBLICO,  se  refere  aos  seguintes  imposto  e  contribuições,  conforme IN RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012: 1,2% IR, 1% CSLL. 3% Cofins, 0,65%  PIS  10.  Assim, a parcela de IRRF é de 1,2% sobre a Receita Tributável, isto é R$20.442,02,  o que foi, corretamente reconhecido no despacho decisório.  11.  Portanto, nenhum reparo a fazer no Acórdão DRJ/BEL.  2  Estimativas mensais objeto de PER/Dcomp, não homologadas.  12.  O  tratamento a ser dado às estimativas mensais, que foram objetos de Declaração  de Compensação, que, no momento da decisão sobre o valor do Saldo Negativo na apuração  anual,  não  tiveram  suas  compensações  homologadas,  foi  objeto  de  posicionamentos  divergentes.  13.  A  Coordenação  Geral  de  Tributação  ­  Cosit,  da  então  SRF,  havia  editado,  em  13/10/2006, a Solução de Consulta Interna nº 18:  EMENTA:  Os  débitos  de  estimativas  declaradas  em  DCTF  devem  ser  utilizados  para  fins  de  cálculo  e  cobrança  da multa  isolada pela falta de pagamento e não devem ser encaminhados  para  inscrição em Dívida Ativa da União; Na hipótese de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada  não declarada,  os  valores  dessas  estimativas  devem  ser  glosados  quando  da  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  DIPJ,  devendo  ser  exigida  eventual  diferença  do  IRPJ  ou  da  CSLL  a  pagar  mediante  lançamento  de  ofício,  cabendo  a  aplicação  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  de  estimativa.  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 10680.903353/2013­38  Acórdão n.º 1201­001.980  S1­C2T1  Fl. 7          6 Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  14.  Esta SCI  orientou  as  unidades  da RFB a  levar  em  conta  as  estimativas objeto  de  PER/Dcomp, na apuração de um eventual Saldo Negativo de ORPJ/CSLL.  15.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  se  pronunciou  a  respeito  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº 193/2013:  Ano: 2013  Tipo Pareceres PGFN   Título:PGFN/CAT nº 193/2013 e Nota Técnica Cosit nº 034/2012  Assunto:   IRPJ.CSLL.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  DCOMP  não  homologada  pelo  fisco.  Impossibilidade  de  inscrição  das  estimativas  em  Dívida  Ativada União.  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líqüido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal  dos  tributos por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Impossibilidade  de  inscrição das estimativas em Dívida Ativa da União. Inexistência  de crédito tributário. Ausência de certeza e liquidez.  16.  Ou  seja,  PGFN/CAT/Nº  193/2013  orientou  para  que  não  se  considerasse  como  pagas  as  estimativas  mensais  objetos  de  Declaração  de  Compensação,  não  homologadas,  porque  não  poderiam  ser  cobradas,  por  se  tratarem  de  antecipações,  enquanto  que  só  o  IRPJ/CSLL da apuração anual poderiam ser inscritos na Dívida Ativa e objeto de cobrança.  17.  Porém, em 23 de janeiro de 2014, em resposta a consulta formulada pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, emitiu o Parecer PGFN/CAT/nº 88 , de 23 de janeiro de 2014:   Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líqüido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996. Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.  18.  Assim,  o  Parecer  PGFN/CAT/nº  88,  de  2014,  orientou  para  a  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a  incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no  ajuste; e:  A conclusão que podemos formular, a partir do questionamento  da Receita Federal  do Brasil,  é  pela  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido  de  compensação  não  homologada  oriundos  de  estimativa,  uma  vez  que  já  se  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10680.903353/2013­38  Acórdão n.º 1201­001.980  S1­C2T1  Fl. 8          7 completou o  fato  jurídico  tributário que enseja a  incidência do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa  pelo  imposto de renda.  Devemos  ressaltar,  porém,  que  deverão  ser  realizados  ajustes  para  que  fique  claro  que  os  valores  cobrados,  quando  da  não  homologação  de  compensação  de  estimativa,  são,  na  verdade,  IRPJ  ou  CSLL  e  não  estimativa  dos  tributos,  pois  a  confusão  pode  influenciar  as  chances  de  êxito  da  cobrança,  pois  a  nomenclatura  inadequada  pode  levar  órgãos  administrativos  e  judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.  19.  Esta relatora discorda do argumento de que sendo a PER/DCOMP instrumento de  confissão de dívida, os débitos das estimativa mensais de 2007, cuja compensação porventura  não  venha  a  ser  homologada,  serão  cobrados  e  por  isso  deverão  compor  o  crédito  de  Saldo  negativo de IRPJ/CSLL que o contribuinte pleiteia para compensar novos débitos..   20.  O entendimento desta relatora é que o processo referente a Per/Dcomp que requer  crédito de saldo negativo anual que depende da confirmação das estimativas mensais deste ano,  deve  ser  apreciado  posteriormente  ou  juntamente  com  aqueles  que  decidem  sobre  a  compensação dessas estimativas com saldo negativos de outros períodos  anteriores, uma vez  que somente as estimativas efetivamente pagas e/ou cujas compensações  foram homologadas  podem compor o crédito de saldo negativo requerido; aceitar como pagas estimativas mensais  de um ano precedente, cujas compensações não foram homologadas, e considerar como hábil o  correspondente SN IRPJ/CSLL do ano, significa aceitar como quitados débitos mais recentes,  enquanto que aquelas estimativas de anos anteriores, mais antigas, restando não homologadas,  deverão ser objeto de cobrança no futuro.  21.  Isto  é,  aceitar  essa  orientação  resulta  em  efeito  cascata,  pois  o  primeiro  SN  IRPJ/CSLL  assim  reconhecido,  resultará  em  sucessivos  SN  IRPJ/CSLL  por  muitos  anos  seguintes;  aceita­se  como  quitados  débitos  mais  recentes,  para  depois  proceder  à  cobrança,  muito  mais  onerosa  para  o  contribuinte  (multa  e  juros)  e  muito  mais  trabalhosa  para  a  Administração  (valor mais elevado, antiguidade do  fato gerador,  eventual  'baixa" ou  falência  do contribuinte ou sua absorção por outra pessoa jurídica).  22.  Muito mais  lógico é julgar antes os processos mais antigos dos quais os seguintes  dependem, ou simultanemente, reconhecendo como hábeis a compor o SN IRPJ/CSLL do ano,  ao  longo  das  sucessivas  instâncias,  somente  as  estimativas  cujas  compensações  restaram  homologadas ­ quando os processos chegarem à última instância administrativa, restarão para  cobrar os débitos de IRPJ/CSLL anuais devidos, em vez de reconhecer SN IRPJ/CSLL fictícios  e depois despender esforços na cobrança estimativas não homologadas.  3  Conclusão.    Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los  Voto Vencedor  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 10680.903353/2013­38  Acórdão n.º 1201­001.980  S1­C2T1  Fl. 9          8 Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  A  controvérsia  se  instaurou  em  face  da  glosa  de  estimativas mensais,  cuja  compensação  é  objeto  de  discussão  em  outros  processos  administrativos,  individualmente  indicados no relatório e que somam a quantia de R$ 7.710.542,04.  A fiscalização (acatada pela DRJ) glosou o montante de estimativas do total  do crédito ora pleiteado, uma vez que sua forma de extinção – compensação – não teria sido  homologada em processos específicos.  Em  que  pese  as mencionadas  compensações  de  estimativas  não  terem  sido  homologadas, fato é que não há evidências de que existem decisões definitivas sobre o assunto,  considerando  todas  as  instâncias  e  vias  para  a  discussão.  Não  é  difícil  notar  que,  caso  eventualmente  um  recurso  voluntário  ou  especial,  ou  uma  ação  judicial  ajuizada  pelo  contribuinte  sejam  julgados  procedentes,  a  estimativa  compensada  deverá  ser  normalmente  computada para fins de apuração do crédito de saldo negativo.   Por  outro  lado,  caso  sobrevenha  decisão  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte,  ainda  assim  o  débito  de  estimativa  será  objeto  de  cobrança  em  procedimento  específico  e  poderá  ser  normalmente  executado,  não  impedindo  sua  inclusão  para  efeitos  de  saldo negativo.   A  negativa  do  cômputo  das  estimativas  no  saldo  negativo  apurado  no  ano  causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco  exige o  seu  pagamento  nos  autos  dos  processos  de  compensação,  também ora  impede  a  sua  utilização.  O que se tem no caso, pois, é uma glosa indevida, que deve ser afastada sob  pena de onerar o contribuinte em face de uma cobrança formulada em duplicidade.  O  CARF,  aliás,  vem  se  posicionando  sobre  a  necessidade  de  inclusão  de  estimativa  compensada,  ainda  que  esta  não  tenha  sido  homologada,  no  cálculo  do  saldo  negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário.   Veja­se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo:   “COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins de composição de saldo negativo.   Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o  saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal.   A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta  cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que,  de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do  saldo  negativo  gerando outro  débito  com  a mesma  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10680.903353/2013­38  Acórdão n.º 1201­001.980  S1­C2T1  Fl. 10          9 origem”.  (Acórdão  1201­001.054  –  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Relator  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Sessão  de  30/07/2014).  “DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  DUPLA  COBRANÇA.  A  compensação  regularmente  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins, inclusive a composição do saldo negativo.   Glosar  o  saldo  negativo  quando  este  for  composto  por  estimativas quitadas por compensação não homologada implica  dupla cobrança do mesmo crédito tributário.  Mesmo  que  haja  decisão  administrativa  não  homologando  a  compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser  considerada  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo”.  (Acórdão nº 1803­002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur  Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014).  A CSRF já adotou semelhante posição, conforme atesta o julgado abaixo:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS  EM  PER/DCOMP.  DESCABIMENTO.  Na  hipótese  de  compensação não homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101­ 002.489. Dj 06/12/2016).  Nesse sentido, entendo que inexiste justificativa para a manutenção da glosa  das estimativas de IRPJ, devendo os montantes correspondentes serem computados no crédito  pleiteado pela Recorrente.  Dessa  forma,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  para DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 7.710.542,04.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                Fl. 1161DF CARF MF

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7174327 #
Numero do processo: 16027.000087/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO CALENDÁRIO: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O não reconhecimento do direito creditório impede a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1402-000.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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STARRET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  impede  a  homologação  da  compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16027.000087/2007­31  Acórdão n.º 1402­00.742  S1­C4T2  Fl. 251          2 Relatório  Starret  Indústria e Comércio Ltda recorre a este Conselho contra decisão de  primeira instância proferida pela 5ª Turma da DRJ Ribeirão Preto/SP, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho  Decisório,  em  que  foram  apreciadas  as  PER/Dcomp  de  nº  25856.94689.231203.1.3.02­1061  e  02887.91394.300404.1.3.02­5732,  fls.  02/07  e  08/11,  transmitidas  em  23/12/2003  e  30/04/2004,  por  intermédio  das  quais  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de Saldo Negativo do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ),  do  ano­calendário de 2002, no valor de R$ 153.210,88 (fl. 03).  A  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  foi  efetuada  pela  DRF  Sorocaba/SP,  no  Despacho  Decisório  de  fls.  30/33,  por  intermédio  do  qual  a  autoridade  competente  deferiu  parcialmente  o  pleito,  reconhecendo  direito  creditório,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  67.247,27,  homologando, até o  limite do crédito reconhecido, as declarações de compensação  vinculadas ao presente processo, sob o fundamento de que o saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  objeto  de  compensação  com  o  IRPJ  devido  por  estimativa  no  ano­calendário  de  2002,  não  foi  suficiente  para  compensar  o  IRPJ  devido por estimativa no mês de abril de 2002, restando um saldo devedor na cifra  de R$ 85.969,62.  Em 11/02/2008 (fl. 48), a recorrente foi cientificada do despacho decisório em  epígrafe, ingressando, em 11/03/2008, com a manifestação de inconformidade de fl.  49, acompanhada dos documentos de fls. 50/57, na qual alega, em síntese, que “o  processo  16027.000087/2007­31  está  correlacionado  ao  processo  16027.000086/2007­97  – Despacho decisório DRF/SOR/SEORT nº  1260 de 31  de  dezembro  de  2007,  conforme  Manifestação  de  Inconformidade  datada  em  06/03/2008, protocolada em 07/03/2008, o qual aguardo julgamento”.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  14­ 20.450  (fls.  75­80)  de  12/09/2008,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade apresentada pela  interessada, sob o argumento de que o não  reconhecimento do direito creditório impede a homologação da compensação declarada.  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 03/11/2008 (A.R. de fl.  89),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  02/12/2008  (fls.  90­103)  onde  repisa  os  argumentos trazidos anteriomente.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16027.000087/2007­31  Acórdão n.º 1402­00.742  S1­C4T2  Fl. 252          3 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Considero  que  o  assunto  foi  bem  enfrentado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  pelo  que  adoto  como  razões  de  decidir  os  argumentos  ali  esposados.  Transcreve­se, a seguir, parte daquele julgado.  “Como  se  depreende  do  relatório,  a  autoridade  competente  reconheceu  parcialmente,  no  montante  de  R$  67.247,27,  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte,  homologando,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  as  declarações de  compensação de fls. 02/07 e 08/11, conforme demonstrativo de fls. 35/37, em razão  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  no  montante  de  R$  155.808,68, não ser suficiente para compensar o IRPJ devido por estimativa no ano­ calendário de 2002.  Assim,  homologada  parcialmente  as  compensações  e  não  se  conformando  com  a  decisão  de  fls.  30/33,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  49,  informando que  as  razões da  defesa  foram  reveladas  na  manifestação de inconformidade apresentada em face do processo administrativo nº  16027.000086/2007­97, o qual aguarda julgamento.  Do  exposto,  cumpre  observar  que  as  alegações  da  contribuinte  no  presente  processo  já  foram devidamente  rechaçadas  quando do  julgamento  dos  autos  de  nº  16027.000086/2007­97  na  presente  Sessão,  e,  por  serem  pertinentes,  adoto  os  mesmos argumentos utilizados no voto por mim proferido, in verbis:  “Conforme despacho de fl. 136, a manifestação de inconformidade  apresentada  é  tempestiva  e  possui  os  requisitos  formais  de  admissibilidade. Passa­se, assim, a análise da questão.  Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  para  as  pessoas  jurídicas optantes pelo  lucro  real,  tem­se que  os  pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos meses do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando  antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período  anual  de  apuração. Ou seja,  a  interessada, porquanto  fez a opção prevista  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  fica  obrigada  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa,  com  base  na  receita  bruta,  devendo,  ao  final do período de apuração anual, proceder ao confronto entre os  valores recolhidos por estimativa e o valor devido de IRPJ. Caso se  verificasse que recolheu, por estimativa, valor maior que o devido  (considerado  saldo  negativo  de  Imposto  de Renda),  a  interessada  poderia  compensar,  respectivamente,  sem  anuência  da  administração, a diferença negativa com o imposto de renda a ser  pago  nos  meses  subseqüentes,  assegurada,  ao  final  do  período  anual de apuração, a alternativa de restituição dos valores pago a  maior  ou,  ainda,  compensar  referido  saldo  negativo  com  outros  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16027.000087/2007­31  Acórdão n.º 1402­00.742  S1­C4T2  Fl. 253          4 tributos,  declarando  ao  Fisco,  neste  último  caso,  o  encontro  de  contas, que expressa ou tacitamente o homologará.  Compete realçar, pois, que o crédito pretendido, qualquer que seja  das três hipóteses de liquidação, possui natureza de saldo negativo  de  IRPJ,  não  obstante  muitos  interessados  entenderem  que  o  pedido  é  de  restituição  ou  compensação  (restituição  indireta)  do  próprio tributo antecipado.  Expostos tais contornos, passo à análise dos autos.  De  início,  cabe  observar  que  o  despacho  decisório  de  fls.  62/64,  que não reconheceu direito creditório a título de saldo negativo de  IRPJ, ano­calendário de 2001,  teve  como  fundamento o  fato de a  contribuinte ter­se utilizado integralmente de referido crédito para  liquidar, mediante  autocompensações,  o  imposto  de  renda  devido  por  estimativa,  nos meses  de  janeiro,  fevereiro, março  e  abril  de  2002, conforme demonstrativos de fls. 60/61 dos autos.  A  peça  de  defesa,  por  outro  lado,  traz  a  alegação  de  que  as  DCTFs,  referentes  ao  1º  e  2º  trimestres  de  2002,  foram  enviadas  com  incorreções, pois o  IRPJ devido por estimativa nos meses de  janeiro/2002,  fevereiro/2002,  março/2002  e  abril/2002  foram  compensados com saldo oriundo de imposto de renda pago a maior  no período de janeiro a dezembro de 2000, e não do saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  conforme  planilhas/demonstrativos de fls. 110/121  Para  provar  o  alegado,  a  recorrente  juntou  os  documentos  de  fls.81/134.  Antes do mérito propriamente dito, oportuno se  torna dizer que a  compensação  encontra  previsão  na  Lei  nº  5.172,  de  1966,  como  forma  de  extinção  do  crédito  tributário;  entretanto,  apesar  de  prevista no CTN, a compensação somente pode ser utilizada como  extinção do crédito tributário pelo contribuinte quando os créditos  preencherem as condições de liquidez e certeza, e somente pode ser  executada mediante ‘condições e sob garantias previstas em Lei’.  A  Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991,  permitiu  a  compensação  pelo  próprio  contribuinte,  desde  que  ela  ocorresse  entre  débitos  e  créditos  de  mesma  espécie;  considerando  o  art.  66  da  Lei  mencionada,  foi  editada  a  Instrução  Normativa  DPRF  nº  67  de  26/05/1992,  que  autorizava  a  compensação  entre  tributos  e  contribuições de mesma espécie, independentemente de solicitação,  no  que  se  refere  a  débitos  vencidos  após  01/01/92.  Para  a  compensação com débitos vencidos antes disso, ou controlados em  Processos  Administrativos  Fiscais,  ou  oriundos  de  reforma/anulação/revogação/rescisão  de  decisão  condenatória,  imprescindível a anuência da autoridade administrativa.  Com  a  publicação  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  permitiu­se  a  compensação entre quaisquer débitos e créditos administrados pela  SRF, ainda que de espécies distintas ou destinação constitucional  diversa; esta Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 2.138, de 29 de  janeiro de 1997, que disciplinou as hipóteses de compensação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16027.000087/2007­31  Acórdão n.º 1402­00.742  S1­C4T2  Fl. 254          5 Diante  do  art.  7º  do Decreto  n°  2.138,  de  1997,  a  SRF  editou  a  Instrução Normativa­ IN nº 21, aos 10 de março de 1997:  ‘Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º,  inclusive  quando  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  serão  utilizados  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  (....)  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e  destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma,  anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão  ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício,  independentemente de requerimento’.  A  compensação  deveria  ser  requerida  em  caso  de  tributos  de  espécies  distintas,  de  tributos  lançados  de  ofício,  ou  relativos  a  períodos anteriores ao do crédito, bem como quanto a créditos de  terceiros;  entretanto,  poderia  ser  efetuada  independentemente  de  requerimento, nas hipóteses previstas no art. 14 acima  transcrito,  desde que atendidos os demais requisitos legais.  À  vista  do  acima  descrito,  inconteste,  à  época,  a  faculdade  da  contribuinte  em  compensar  o  ‘saldo  negativo  de  IRPJ’  com  o  imposto de renda devido por estimativa em períodos subseqüentes,  independentemente  de  autorização  da  administração,  desde  que  atendidas as formalidades legais pertinentes ao ato.  Contudo, a compensação deve ser efetuada mediante  registro nos  livros fiscais e contábeis e, no caso presente, a recorrente deixou  de  apresentar  qualquer  elemento  contábil­escritural  que  pudesse  dar  lastro  a  sua  afirmação,  isto  é,  o  registro,  em  seus  assentamentos  contábeis,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2000,  que,  segundo  a  recorrente,  fora  objeto  de  compensação  com  débitos  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa nos meses de janeiro/2002, fevereiro/2002, março/2002  e abril/2002, bem como das referidas autocompensações.  Dessa  forma,  quanto  à  lide  em  si,  ou  seja,  as  autocompensações  realizadas  no  ano  de  2002,  tendo  como  origem  de  crédito  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000,  em  que  pese  a  alegação da contribuinte em sua manifestação de  inconformidade  de  que  ‘Os  tributos  referente  Imposto  de  Renda  por  estimativa  apurados  nos  meses  de  Jan/02  (R$  2.701,77),  Fev/02  (R$  68.606,14), Mar/02 (R$ 79.139,84) e Abr/02 (R$ 91.830,08) foram  compensados  com  saldo  oriundo  de  I.Renda  pago  a  maior  no  período  de  Jan/2000 a Dez/2000,  conforme planilha  anexa  e  não  com  saldo  negativo  de  AC  2001  conforme  foi  informado.  E  a  diferença  de  R$  6.718,34  referente  I.  Renda  de  Abr/02,  foi  compensado com saldo negativo de IRPJ AC 2000 (em anexo)’, é  sobremodo importante assinalar que a contribuinte não trouxe em  sua peça recursal qualquer prova contábil da constituição do saldo  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16027.000087/2007­31  Acórdão n.º 1402­00.742  S1­C4T2  Fl. 255          6 negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000,  nem  da  noticiada  compensação no ano­calendário de 2002.  Ora, salvo quando a compensação se realize em Juízo, o que não  foi o caso, deve a mesma encontrar­se devidamente registrada na  contabilidade da empresa, cuja obrigatoriedade é imposta por lei,  seja  empresa  sujeita  à  escrituração  comercial  completa  ou  simplificada  (Decreto­Lei nº 486, de 1969, artigos 1º,  4º  e 5º,  c/c  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  7º).  É  dizer:  a  extinção  de  crédito tributário não se dá pela mera assertiva (Código Tributário  Nacional, artigos 141 e 156).  Nesse  sentido,  esta  Turma  de  Julgamento  tem,  reiteradamente,  consignado  entendimento  de  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo, fazendo­se necessário verificar a exatidão das informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação  fática em  todos os  seus  limites, de modo a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  compará­lo  ao  pagamento  efetuado  e,  por  fim,  constatar  se  eventual  indébito  já  não  foi  liquidado em autocompensações.  Dentre outras provas, destacam­se: os registros contábeis de conta  no  ativo  do  Imposto  de  Renda  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado  do  Exercício,  a  contabilização  (oferecimento  à  tributação)  das  receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc.,  e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR),  tudo  a  dar  sustentação  à  veracidade  do  saldo  negativo  de  IRPJ  declarado.  Esclareça­se, ainda, que a escrituração mantida com observância  das disposições  legais  faz prova a  favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  conforme  dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  ‘Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 9º, § 1º)’.  Por  derradeiro,  não  é  por  demais  o  registro  de  que  o  ônus  da  prova do direito de repetição recai sobre o sujeito passivo, quem o  invoca, e que o princípio da verdade material não vai a ponto de  vincular  a  Administração  na  produção  e/ou  apresentação  de  documentos fora do universo de seus registros.  Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e  liquidez  do  crédito  que  a  interessada  aduz  possuir  e  a  comprovação de que referido crédito foi apurado e compensado de  acordo com as normas legais é obrigação da pretendente.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 16027.000087/2007­31  Acórdão n.º 1402­00.742  S1­C4T2  Fl. 256          7 (....)”.  Nessa mesma esteira,  ressalte­se que as alegações da recorrente no presente  processo  também  foram  rechaçadas  quando  do  julgamento  dos  autos  de  nº  16027.000086/2007­97  neste  Conselho,  no  voto  proferido  no  Acórdão  1803­000.762,  de  16/12/2010, cuja ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. Não comprovado o erro  no preenchimento da declaração e demonstrada a  insuficiência  do direito creditório a compensação não deve ser homologada.  Dessa  forma,  não  havendo  a  comprovação  efetiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10980.934351/2009-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DECLARADA INTEMPESTIVA EM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. Liminar em Mandado de Segurança que suspendeu a exigibilidade dos débitos e permitiu a contribuinte discutir questões de mérito até decisão final administrativa a ser proferida seja na revisão de oficio, seja em ulterior recurso voluntário eventualmente interposto pela impetrante, supera a intempestividade declarada. Retorno dos autos ao primeiro grau para novo julgamento.
Numero da decisão: 3001-000.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão singular e retornar os autos ao primeiro grau para novo julgamento, vencido o conselheiro Renato Viera que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.112  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  DECLARADA  INTEMPESTIVA EM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE.   Liminar  em  Mandado  de  Segurança  que  suspendeu  a  exigibilidade  dos  débitos  e  permitiu  a  contribuinte  discutir  questões  de mérito  até  decisão  final  administrativa  a  ser  proferida  seja  na  revisão  de  oficio,  seja  em  ulterior  recurso  voluntário  eventualmente  interposto  pela  impetrante,  supera  a  intempestividade  declarada. Retorno  dos  autos  ao  primeiro  grau  para novo julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para anular a decisão singular e retornar os autos ao primeiro grau  para novo julgamento, vencido o conselheiro Renato Viera que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 43 51 /2 00 9- 20 Fl. 3883DF CARF MF Processo nº 10980.934351/2009­20  Acórdão n.º 3001­000.112  S3­C0T1  Fl. 3            2   Relatório  Tratam  os  autos  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela 3ª Turma da DRJ/CTA, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade  por ser intempestiva.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  23/04/2009,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  09442.59676.230409.1.3.04­8242  declarando  a  compensação  de  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa (cód.5856), do período de apuração 03/2009, com crédito de COFINS (cód. 5856),  do período de apuração 08/2006, recolhido a maior que o devido através de DARF na data de  19/09/2006.  Do Despacho Decisório  A DRF de Curitiba em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu Despacho  Decisório  (e­Fls.15),  pela  não  homologação  da  compensação  pretendida,  em  face  de  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do mesmo tributo, código 5856, PA  31/08/2006.  Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2/9), justificando que:  1 – constatou ter recolhido valores a maior que o efetivamente devido a título de COFINS, na  competência 08/2006, no valor original de R$ 19.019,74 sendo­lhe facultado pelo art. 74 da Lei  9.430/96 a compensação;  2  –  o  valor  original  atualizado  pela  SELIC  perfazia  na  data  da  compensação  o  valor  de  R$  24.735,17 utilizado para pagamento da COFINS da competência 03/2009;  3 – esclarece que a suposta inexistência de crédito apontado no Despacho Decisório, deu­se por  não  ter sido feita a competente retificação das DCTF, DIPJ e DACON, a  fim de evidenciar o  pagamento a maior antes da transmissão da PER/DCOMP;  4 – realizou a retificação de  todas as declarações,  fazendo demonstrar o  saldo credor que deu  origem  a  compensação,  de  modo  que  o  suposto  débito  constante  do  despacho  decisório  foi  automaticamente baixado dos sistemas de cobrança da Receita Federal,  fazendo­a entender da  desnecessidade de apresentação de manifestação de inconformidade;  5  –  porém,  em  data  seguinte,  ao  solicitar  CND  se  deparou  com  um  novo  processo  administrativo  de  nº  10980.936782/2009­21,  cobrando­lhe  o  mesmo  valor  apontado  no  despacho  decisório  da  PER/DCOMP  em  comento,  sem,  no  entanto,  ter  sido  oportunizado  qualquer manifestação da contribuinte;  Fl. 3884DF CARF MF Processo nº 10980.934351/2009­20  Acórdão n.º 3001­000.112  S3­C0T1  Fl. 4            3 6 –  entende que  ambos  os processos  devam ser unificados,  por  tratarem da mesma matéria e  aceita  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  para  que  os  elementos  de  provas  sejam  analisados e ao final conferir­lhe o crédito de que tem direito;  7 – com relação ao crédito de que tem direito diz que decorre da inconstitucionalidade do valor  do ICMS na composição da base de cálculo da COFINS. Faz comentários sobre a doutrina e a  evolução da  jurisprudência  sobre o  tema, principalmente  sobre o conceito de faturamento. Se  for “receita”, no sentido de “acréscimo patrimonial que adere definitivamente ao patrimônio do  alienante”,  sendo  vedada  a  “engorda”  do  conceito  pela  inclusão  de  importâncias  que  apenas  “transitam” em mãos do  alienante. Espera confiante no  assentimento pelo STF às  conclusões  enunciadas, conforme se extrai do julgamento do RE nº 240.785/MG, na época em tramitação;   8 – juntou planilha para o período de agosto de 2006 onde se observa que da base de cálculo da  COFINS no valor de R$ 400.714,87 o montante de R$ 250.259,80 se refere ao ICMS destacado.  Portanto, indevidamente incluídos no cálculo da exação, dando origem ao saldo credor oposto à  compensação e está em consonância com a DCTF, DIPJ e DACON retificadas;  9  –  concluindo  pugna  pela  homologação  da  compensação  pleiteada,  com  reconhecimento  do  credito e extinção do débito relacionado;  Da Informação Fiscal  As  e­fls.  27  a  32  do  presente  processo  consta  o  relatório  intitulado  de  INFORMAÇÃO FISCAL, no qual a autoridade fiscal atesta ser intempestiva a Manifestação de  Inconformidade, pois transcorrido mais de 30 (trinta) dias entre o ciente do Despacho Decisório  (27/02/2010) e a apresentação da Manifestação de Inconformidade (22/04/2010). Ressalta que,  “de acordo com o PAF ­ Processo Administrativo Fiscal, decreto n° 70.235 de 06/03/1972, o documento  apesar  de  abrigar  alegações  de  ordem  jurídica,  a  referida Manifestação  será  analisada  neste Órgão  de  Origem  tendo  em  vista  ordem  judicial  conexa  ao  mandado  de  Segurança  n°  5005529­ 63.2010.404.7.000/PR”.  Das Contra Razões à Informação Fiscal  Cientificado o sujeito passivo da manifestação fiscal, na data de 26/07/2010  protocolou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  35)  contra  o  despacho  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR  (e­fls.  27  a  32),  que  manteve  a  decisão  consubstanciada no despacho decisório eletrônico (e­fls. 15).  Em  suas  razões  reporta­se  aos  fatos  que  montam  o  presente  processo,  diz  tratar­se  de  equívoco  o  documento  denominado  “INFORMAÇÃO FISCAL”  tido  por  decisão  administrativa, transgredindo a legalidade do processo administrativo tributário, além de violar  o princípio da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito entende que  seu  crédito  é  legítimo pela  indevida  inclusão  do  ICMS na base  de  cálculo  da COFINS,  com  idênticos fundamentos já abordados na manifestação de inconformidade.  Requer  que  o  Recurso  Voluntário  seja  aceito  para  fazer  cumprir  a  ordem  judicial  prolatada  nos  autos  nº  5005529­63.2010.404.7000/PR,  que  assegurou  à  Recorrente  a  suspensão  dos  PAF’s  10980.934351/2009­20  e  10980.936782/2009­21  até  a  final  e  irrecorrível  decisão  na  esfera  administrativa;  que  sejam  unificados  os  processos  administrativos  mencionados e no mérito seja reconhecido o crédito e homologada a compensação efetuada.  Do Encaminhamento dos autos à DRJ/CTA­PR  Fl. 3885DF CARF MF Processo nº 10980.934351/2009­20  Acórdão n.º 3001­000.112  S3­C0T1  Fl. 5            4 Conforme  documento  de  fls.  69  foi  prestada  informação  fiscal  para  encaminhamento do processo, nos seguintes termos:  1. Em 07/10/2009, foi providenciado o despacho decisório eletrônico,  de  fl.13,  para  não  homologar  a  compensação  pretendida  pelo  interessado.  2.  0  interessado  foi  cientificado  do  despacho  decisório,  na  data  de  27/02/2010, e apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 01 a  08)  apenas  no  dia  22/04/2010,  ou  seja,  Manifestação  de  Inconformidade intempestiva.  3. Em 10/06/2010, o interessado apresentou decisão liminar, conforme  documentos, de fls. 56 a 58, onde o Juízo determinou a suspensão da  exigibilidade  dos  débitos  tributários  elencados  na  DCOMP  até  a  decisão final administrativa.  4.  Tendo  em  vista  a  decisão  acima,  foi  providenciada  a  Informação  Fiscal, de fls. 50 a 55.  5. Inconformado com a Informação Fiscal, o interessado apresentou o  documento,  de  fls.  33  a  49,  denominado  "Recurso Voluntário"  onde  requer  seja  reformada  a  decisão  constante  do  Despacho  Decisório  eletrônico.  6. Tendo em vista o exposto anteriormente, proponho seja o processo  encaminhado para a DRJ­CTA­PR.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  3ª  Turma  da  DRJ/CTA,  na  sessão  de  13/06/2012  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  por  ser  intempestiva,  cujas  razões  estão sintetizadas na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  PRAZO  PARA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  TERMO DE INÍCIO.  A  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  do  procedimento a ser contestado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. EFEITOS.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  somente  instaura  a  fase litigiosa se a preliminar de tempestividade for suscitada e acatada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Outros Valores Controlados  Fl. 3886DF CARF MF Processo nº 10980.934351/2009­20  Acórdão n.º 3001­000.112  S3­C0T1  Fl. 6            5 Do Recurso Voluntário (Impugnação)  Na  data  de  17/07/2013  a  Recorrente  apresentou  petição  denominada  “IMPUGNAÇÃO” (e­fls. 98), que de acordo com o despacho de encaminhamento (e­fls. 131)  para  análise  do  CARF/DF/MF,  diz  respeito  ao  PAF  nº  10980.936782/2009­21  e  MPF  nº  0910100.2012.01582.   Argumenta a Recorrente que incidiu em Malha/PJ no ano calendário de 2009,  por  falta  e/ou  insuficiência  de  recolhimento  de  COFINS  tendo  início  assim  o  processo  de  fiscalização respaldado pelo MPF nº 0910100.2012.01582, que resultou na emissão de auto de  infração correspondente ao segundo semestre de 2009.   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  A petição intitulada “IMPUGNAÇÃO” dever ser conhecida para equacionar  questões mal instruídas no decorrer do presente processo.   A  lide  teve  início  com  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  decorrência da não homologação da compensação pleiteada de COFINS, por  inexistência do  crédito informado.   Por ter a Contribuinte ultrapassado o prazo legal para se manifestar contra o  Despacho  Decisório,  buscou  respaldo  no  judiciário  através  do  processo  nº  5005529­ 63.2010.404.7000/PR,  cuja  liminar  em  Mandado  de  Segurança  foi  confirmada.  Importante  trazer  a  luz  os  fundamentos  dessa  liminar  para  não  deixar  dúvidas  sobre  o  alcance  de  sua  ordem, a qual aborda todos os fatos que foram apresentados pelas partes:  2. Da leitura das alegações da  inicial e das informações verifico  que  houve  um  descompasso  no  procedimento  das  partes  quanto  às  compensações lançadas no sistema da Receita Federal.  A  impetrante  após  ter  recebido  os  despachos  decisórios  prolatados nos processos administrativos procedeu à sua retificação e  ao  verificar  no  sistema  fiscal  a  mudança  de  status  dos  despachos  entendeu que não haviam mais pendências, ou seja, que as retificações  tinham  sido  acolhidas.  Somente  tomando  conhecimento  das  pendências com o pedido de Certidão Negativa de Débito.  A autoridade impetrada, por sua vez, esclareceu nas informações  que:  ‘...  em  7  de  Outubro  de  2009,  foram  emitidos  doze  despachos  decisórios eletrônicos, tendo por objeto declarações de compensação  formalizadas  pela  impetrante,  igualmente  em  meio  eletrônico.  Todavia,  devido  a  problemas  com  os  Correios,  que  não  nos  encaminharam  os  arquivos  eletrônicos  com  as  imagens  dos  Fl. 3887DF CARF MF Processo nº 10980.934351/2009­20  Acórdão n.º 3001­000.112  S3­C0T1  Fl. 7            6 correspondentes  avisos  de  recebimento,  este  órgão,  entendendo  que  as  intimações  anteriormente  enviadas,  por  falta  do  comprovante  de  recebimento, não teriam se aperfeiçoado, decidiu repetir a ciência dos  aludidos despachos, por via de edital, afixado nas dependências deste  órgão  em  27  de  Fevereiro  próximo  passado.  Nesse  momento,  ao  repetir  a  ciência  dos  aludidos  despachos,  considerando  que  a  intimação  anterior  não  se  havia  aperfeiçoado,  a  Receita  Federal  retirou  temporariamente  os  débitos  do  relatório  ­  fato  que  a  impetrante reputou as retificações das DCTF, levando­a a crer que as  compensações pretendidas teriam sido aceitas ­ até que se pudessem  considerar as intimações efetivamente realizadas. Quinze dias depois  de  afixado  o  edital,  conforme  estabelecido  no  Art.  23,  §  2°,  IV,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  este  órgão  deu,  enfim,  por  intimados  os  contribuintes ali relacionados, voltando os aludidos débitos a figurar  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Trinta  dias  depois  disso,  em  não  havendo apresentação de  recurso, os aludidos débitos  retornaram à  condição de exigíveis. Assim, quando a impetrante aqui compareceu,  em 22 de Abril próximo passado, já se havia escoado o prazo a que se  aludiu acima, de sorte que seus recursos  foram considerados,  todos,  intempestivos.  Nessa  perspectiva,  não  fazendo  jus  ao  rito  especifico  previsto  no  Art.  74,  §§  2°  e  9°  a  11,  da  Lei  n°  9.430/1996,  tais  'recursos' não inauguram o chamado contencioso fiscal e, por falta de  previsão  legal,  não  suspendem a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Todavia,  eles  serão  todos  analisados,  oportunamente,  por  esta  autoridade, em sede de  revisão de oficio, nos  termos do Art. 149 do  CTN, e ao amparo do direito genérico de petição ao Poder Público,  nos  termos  em  que  consignado  pelo  Art.  5°,  XXXIV,  'a',  da  Constituição  da República,  e  regulado  pela  Lei  n°  9.784/1999,  cujo  Art. 61 ...’  Resta claro, pois, que enquanto a impetrante interpretou a retirada  do sistema das pendências  fiscais como acolhimento das  retificações  realizadas em relação aos despachos decisórios recebidos via postal; a  impetrada retirou as pendências do sistema, pois entendeu que sequer  a  impetrante  tinha delas  ciência por  atraso da entrega dos AR's pelo  Correio,  abrindo  assim,  por  edital,  novo  prazo  para  manifestação  e  lançando  novamente  as  pendências  no  sistema,  o  que  causou  à  impetrante a impressão de que os débitos estavam sendo cobrados em  duplicidade.  Pois  bem.  Por  meio  do  edital  afixado  nas  dependências  da  Receita  Federal  a  impetrante  foi  intimada  do  prazo  de  30  dias  para  regularizar os débitos ou apresentar manifestação de inconformidade,  todavia  a  impetrante  já  tendo  recebido  dos  correios  os  despachos  decisórios,  não  se  deu  conta  de  tal  edital,  deixando  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  (evento  8  ­  DOC  INF2 e INF3).  Em  decorrência  desta  situação,  como  já  asseverado  pela  autoridade  coatora,  a  impetrante  não  faz  jus  ao  rito  especifico  do  contencioso  fiscal,  e  por  falta  de  previsão  legal  seus  débitos  não  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa.  Entretanto,  a  autoridade  coatora  afirmou  que  os  recursos  interpostos  pela  impetrante  serão  analisados em sede de revisão de oficio.  Fl. 3888DF CARF MF Processo nº 10980.934351/2009­20  Acórdão n.º 3001­000.112  S3­C0T1  Fl. 8            7 Neste contexto, ante a evidente boa fé da impetrante ao envidar  esforços  para  retificar  as  PER/DCOMP's  e  ao  procedimento  da  Receita Federal que reflete sua diligencia frente ao atraso dos Correios  ao enviar­lhe os AR's dos despachos decisórios, somado ainda ao fato  de que os  recursos sofrerão revisão de oficio,  tenho que a suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  decorrentes  dos  procedimentos  administrativos é medida que se impõe.  Ante  o  exposto, defiro  a  liminar para  declarar  a  suspensão  de  exigibilidade  dos  débitos  tributários  da  impetrante  objeto  das  PER/DCOMP constantes dos documentos INF2 e INF3 (evento 8), até  decisão  final administrativa a  ser proferida seja na  revisão de oficio,  seja  em  ulterior  recurso  voluntário  eventualmente  interposto  pela  impetrante.  3. Intime­se a autoridade impetrada para que observe a liminar.  Como  se  extrai  da  decisão  judicial  transcrita,  a  preliminar  de  intempestividade da Manifestação de Inconformidade foi suplantada, devendo a partir daí ter o  processo continuidade normal, com análise e julgamento de mérito.  A  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR,  deu  cumprimento a liminar, confirmando a revisão de ofício do despacho decisório com base nos  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade, sem, no entanto alterar seus efeitos,  permanecendo o não reconhecimento do crédito e da compensação efetuada.  Nota­se que  ao  final da  Informação Fiscal,  após  a autoridade  fiscal  dar  seu  entendimento de mérito sobre os fatos que deram causa, não deu seguimento ao rito processual  com abertura de prazo para que a interessada fizesse valer de seu direito de defesa e submetê­la  à  apreciação  e  julgamento  em  primeira  instância,  com  possibilidade  de  recurso  à  instância  superior.  De sorte que de forma não usual surgiu no processo petição encaminhada ao  CARF envolvendo processo de cobrança do débito não compensado na PER/DCOMP, que por  força  da  liminar  deveria  estar  suspenso  e  juntado  ao  presente  processo  que  trata  do  crédito  pleiteado.  Conforme  já  relatado,  o  Chefe  do  SEORT/DRF/Curitiba  deu  encaminhamento do processo à DRJ/CTA­PR (e­fls. 69), porém, a decisão lá proferida foi pela  intempestividade da Manifestação de Inconformidade, tornando sem efeito a revisão de ofício  praticada pela unidade de origem.  O compromisso assumido em juízo pela RFB e confirmada em sentença foi  de que os valores envolvidos nesse processo administrativo nº 10980.934351/2009­20, ficariam  com sua exigibilidade suspensa até decisão final administrativa a ser proferida seja na revisão  de oficio, seja em ulterior recurso voluntário eventualmente interposto pela impetrante.  Dessa forma a decisão de primeira instância deve ser anulada, retornando os  autos ao primeiro grau para que seja proferido novo julgamento, com a correspondente análise  de mérito, podendo se valer agora de toda a documentação carreada aos autos.  Fl. 3889DF CARF MF Processo nº 10980.934351/2009­20  Acórdão n.º 3001­000.112  S3­C0T1  Fl. 9            8 Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular  a decisão singular, retornando os autos ao primeiro grau para novo julgamento.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                           Fl. 3890DF CARF MF

score : 1.0
7172203 #
Numero do processo: 13227.900458/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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3302­005.175  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 04 58 /2 01 2- 08 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13227.900458/2012­08  Acórdão n.º 3302­005.175  S3­C3T2  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  de PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus  e Diego Weis  Jr  que  davam  provimento  parcial  para  conceder  o  creditamento  sobre  a  aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de  contestação  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Ji­Paraná,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo/mercado  interno  e,  em  conseqüência,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada até o limite do crédito concedido.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  se  dedica  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  a  prestação  de  serviços  afins,  que  é  optante  pelo  regime  de  apuração pelo Lucro Real e, portanto,  sujeita­se à apuração das contribuições para o PIS e a  Cofins pelo regime da não­cumulatividade. Diz que realiza a venda de gasolinas, óleo diesel  e demais combustíveis tributados à alíquota zero e que não se apropriou de créditos sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  já  que  são  tributados  pelo  regime  monofásico  e  não  dão  direito a créditos, mas, sim, de créditos sobre insumos e serviços necessários na atividade que  exerce,  uma  vez  que  sendo  seu  produto  final  tributado  à  alíquota  zero,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitem o aproveitamento dos créditos  sobre esses dispêndios.(grifei).  Quanto aos  fretes pagos, esclarece que adquire combustíveis e  lubrificantes  para  revenda,  mas  como  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos,  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outras  pessoas  jurídicas  para  que  o  produto  chegue  até  seus  estabelecimentos e possa realizar a venda, e enfatiza, por isso, que o frete é um serviço/insumo  necessário para a realização de sua atividade comercial. Ressalta que o art 3º da Lei nº 10.833,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13227.900458/2012­08  Acórdão n.º 3302­005.175  S3­C3T2  Fl. 4          3 de 2003, não relaciona os insumos/serviços e tampouco considera que apenas indústrias podem  realizar  créditos,  e  que  a  Receita  Federal  ao  editar  a  IN  404/2004,  conceituando  o  termo  insumo,  foi  além  do  seu  dever  de  normatizar.  Faz  uma  diferenciação  entre  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  e  da  não  cumulatividade  do  IPI  ou  do  ICMS,  citando  decisões do CARF, do Tribunal Regional Federal e Soluções de Consulta da Receita Federal.  A  Recorrente  contesta  ainda  a  exclusão  dos  créditos  que  foram  glosados,  pleiteando o seu reconhecimento e a homologação das compensações declaradas, a suspensão  da exigibilidade dos débitos e  também o direito  à atualização dos créditos com base na  taxa  Selic.  Tendo  em  vista  as  argumentações  trazidas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  dada  a  inexistência  de  documentos  comprobatórios  nos  autos,  foi  emitido  Termo de Diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  solicitando  cópias  de  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período,  comprovação  de  seu  registro  contábil  e  respectivos contratos de locação; bem como relação dos produtos vendidos com detalhamento  e  sua  classificação  NCM.  Cumprida  a  solicitação  efetuada,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  06­ 054.542.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  com  relação  a  Fretes  sobre  Compras  e  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos, cabendo destacar quanto ao pedido, em síntese:  · Seja acolhido o presente Recurso Voluntário;  · Seja Reformado o Despacho Decisório  ora  guerreado  para  o  fim  de  Reconhecer os créditos da Recorrente, eis que apurados na forma da  legislação em vigor e de direito;  · Que  sejam  incluídos  no montante  da  base  de  cálculo  de  créditos  os  valores  relativos  ao  insumo  frete  sobre  compras  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  eis  que  compõem  o  custo  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  pois  foram  por  ela  suportados  e  atendem  a  condição  de  insumo  conforme  determina  a  legislação  de  regência da matéria;  · Que  seja  afastado  em  definitivo  o  entendimento  de  que  os  fretes  sobre  compras  teriam  a  mesma  natureza  tributária  do  produtos  transportado,  eis  que  tal  alegação  não  tem  respaldo  legal  e  fere  o  sistema de não­cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03;  · Que sejam  incluídos no montante da base de  créditos os valores a  título  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  para  pessoas jurídicas, conforme comprovam os boletos bancários pagos  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13227.900458/2012­08  Acórdão n.º 3302­005.175  S3­C3T2  Fl. 5          4 à  Cia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  sob  a  denominação  de  “Programa  Rodo  Rede”,  integrantes  deste  processo,  eis  que  os  pagamentos  são  legítimos  e  correspondem  aos  aluguéis  de  bombas  para estabelecimentos de combustíveis com bandeira Ipiranga;  · Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo;  · Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de  ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a  partir do período de apuração do crédito em face das disposições  das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da  Lei 9.250/95.(grifei).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.163,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900124/2012­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.163):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Cabe esclarecer que o Despacho Decisório ao homologar parcialmente  a  compensação  declarada,  cientifica  e  intima  o  interessado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  não  abrangidos  pela  homologação,  facultando  ao  interessado  nos  termos  da  legislação  de  regência  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Optando  assim  o  interessado  pela  apresentação da manifestação de inconformidade, ato processual que inaugura  a  lide  administrativa  no  caso  em  tela,  está  abrigado  pela  suspensão  da  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13227.900458/2012­08  Acórdão n.º 3302­005.175  S3­C3T2  Fl. 6          5 exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  1inciso  III  do  art.  151  do  CTN.  MÉRITO  Observa­se que a recorrente em extenso arrazoado, discorre sobre o seu  suposto direito aos créditos alegados, na ótica de sua interpretação, arguindo  ainda  que  a  decisão  de  piso  se mostra  confusa  e  contraditória,  notadamente  quanto à fundamentação referente à glosa de fretes sobre compras, ressaltando  que  o  julgador  em  sua  interpretação  não  destaca  os  dispositivos  legais  que  amparam sua interpretação.  Verifica­se  não  assistir  razão  à  recorrente,  haja  vista  que  a  fundamentação  da  decisão  de  piso  em  cada  matéria  abordada,  cita  expressamente os dispositivos das Leis nºs 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de  2003, que regem a matéria dos autos e respaldam a exegese conferida a cada  tópico analisado.  Para  a  análise  a  seguir  é  importante  destacar  que  a  empresa  tem  por  objeto mercantil o comércio varejista de combustíveis e a prestação de serviços  afins.  Da glosa dos créditos relativos a Fretes sobre Compras  Quanto aos pagamentos de fretes sobre a aquisição de combustíveis para  revenda,  que  segundo a  recorrente  consiste  em um  serviço necessário  para  a  realização de sua atividade comercial, considerando que a questão fática está  bem dirimida, prendendo­se o  litígio na  interpretação da  legislação quanto à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  de  fretes  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  para  revenda,  utilizo­me  da  fundamentação  escorreita  e  primorosa  sobre  o  assunto,  conferida  pelo  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, através do acórdão nº 3302­003.212, de 16/05/2016, na qual estão  plasmados  os  fundamentos  à  luz  da  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  conforme excertos do voto a seguir transcritos:  Da glosa dos créditos relativos a gastos com frete.  No  que  tange  às  glosas  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos gastos com frete, antes de analisar os pontos controvertidos  da  lide,  entende­se oportuno apresentar uma breve digressão a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas como se efetivam os gastos com a prestação de serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob a forma de custo de aquisição, custo de produção e despesa  de venda, conforme demonstrado a seguir.                                                              1   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    (...);    III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13227.900458/2012­08  Acórdão n.º 3302­005.175  S3­C3T2  Fl. 7          6 No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20035,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  RIR/  1999),  é  possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];   [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas.(grifei).  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13227.900458/2012­08  Acórdão n.º 3302­005.175  S3­C3T2  Fl. 8          7 citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida  a  apropriação  dos  citados  créditos.  Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor do  frete na operação de compra de bens para revenda, o  que, sabidamente, não existe.(grifei).  (...)  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a)  de  bens  para  revenda,  cujo  valor  de  aquisição  propicia  direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de  cálculo  dos  créditos  sob  forma de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I, da Lei 10; 637/2002,  c/c art.  289 do  RIR/1999); (grifei).  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);   c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002);  e   d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Os  fundamentos  acima  expendidos,  cuja  hermenêutica  da  legislação  expressamente citada e sistematicamente organizada permitem inferir que não  há amparo legal para o aproveitamento de crédito sobre fretes utilizados pela  contribuinte,  na  compra de  combustíveis para revenda,  como bem destacou a  decisão de piso, em trecho a seguir ressaltado:  (...) o frete está relacionado à aquisição de combustíveis, e esta  operação,  compra  de  combustíveis,  está  submetida  ao  regime  monofásico que não gera direito a crédito. Por isso esses gastos  de  fretes,  ainda  que  componham  o  custo  de  aquisição  de  combustíveis,  não  podem  ser  admitidos  para  efeito  de  aproveitamento  de  crédito. Ou  seja,  não  havendo possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  com  a  própria  aquisição  de  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13227.900458/2012­08  Acórdão n.º 3302­005.175  S3­C3T2  Fl. 9          8 combustíveis assim também não o haverá para o gasto com seu  transporte.(grifei).  Assim, mantém­se  a  glosa  acima  destacada,  por  falta  de  amparo  legal  para seu creditamento.   Das  glosas  com  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  Com  relação à  glosa  em apreço,  dispõem as  leis  de  regência,  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;(grifei)    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Destaca o relatório fiscal:  Foram  analisados  os  comprovantes  de  pagamento  de  aluguéis,  mês  a  mês,  e  solicitamos  a  cópia  autenticada  do  contrato  de  aluguel para aferirmos se a utilização dos equipamentos se daria  nas atividades da empresa.  Foram apresentados apenas os contratos de locação feitos com a  Transportadora Giomila LTDA e com a Transportadora Batista  LTDA. O contrato de locação com a Cia Brasileira de Petróleo  Ipiranga não foi localizado pelo contribuinte.(grifei).  Referida  glosa  foi  objeto  de  procedimento  de  diligência,  nos  seguintes  termos  (...) que seja intimada a interessada a apresentar, relativamente  aos  3º  e  4º  trim/2004  e  aos  1º  ao  4º  trim/2005:  1)  cópias  dos  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período  à  Transportadora  Batista  Ltda.  e  à  Cia.  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga,  bem  como  o  seu  respectivo  registro  nos  livros  contábeis,  além  dos  contratos de locação (...);(grifei)  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13227.900458/2012­08  Acórdão n.º 3302­005.175  S3­C3T2  Fl. 10          9  O  resultado  está  consignado  nos  excertos  da  decisão  de  piso  como  a  seguir demonstrado:  Em  atendimento  à  diligência  efetuada,  a  interessada  juntou  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  no  período  à  Cia.  Brasileira de Petróleo Ipiranga, assim como cópia do seu livro  Diário  onde  consigna  o  respectivo  registro.  Entretanto,  os  recibos trazidos aos autos em nada esclarecem a que se referem  cada um dos pagamentos, estando em alguns deles mencionado  simplesmente referir­se a ‘Programa Rodo Rede’. Por óbvio que  não  restou  demonstrado  que  esses  pagamentos  são  relativos  a  aluguéis  de  equipamentos  (bombas  de  gasolina  e  tanques)  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  como  pondera  a  interessada, que possa ser aproveitado para o cálculo do crédito  a ser deduzido da contribuição devida.(grifei)  Verifica­se  que  o  direito  ao  crédito  da  espécie  em  análise,  requer  conforme o preceito  legal destacado, duas condições: aluguéis  (...), pagos...  e  utilizados pessoa jurídica, nas atividades da empresa.   Com  efeito,  tratando­se  de  direito  creditório,  cabe  ao  interessado  a  comprovação  de  seu  direito  arguido.  No  caso  em  apreciação,  a  interessada  além  de  não  apresentar  o  contrato  de  locação  já  referido,  os  recibos  apresentados,  conforme  arquivos  não  pagináveis  acostados  aos  autos  não  demonstram a  efetividade dos pagamentos quanto à  locação arguída, mesmo  após  a  diligência  deferida  pela  instância  a  quo,  visto  que  não  há  nestes  documentos a identificação da operação que visam respaldar.   Ante  o  exposto,  mantém­se  a  glosa  por  falta  de  comprovação  pela  interessada.  Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC  Quanto à atualização dos créditos pleiteados à  taxa SELIC,  trata­se de  expressa vedação legal, conforme dispõe o 2art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  logo torna­se impossível o atendimento ao pleito da recorrente.  Destaque­se  que  o  direito  à  compensação,  pugnado  na  peça  recursal  prende­se ao cumprimentos dos requisitos impostos pela legislação.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Importante frisar que no presente processo o litígio abarca o direito a créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  encontram  correspondência  com  os  pleiteados pela Recorrente no caso do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              2 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13227.900458/2012­08  Acórdão n.º 3302­005.175  S3­C3T2  Fl. 11          10 Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 118DF CARF MF

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