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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7324236 #
Numero do processo: 16327.001332/2006-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­000.657  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  DCOMP  Recorrente  ITAU UNIBANCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone.            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 33 2/ 20 06 -6 2 Fl. 2966DF CARF MF Processo nº 16327.001332/2006­62  Resolução nº  1402­000.657  S1­C4T2  Fl. 1.551          2     Relatório    Trata­ se de Recurso Voluntário (fls. 1792 a 1800) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de São Paulo  I/SP  (fls.  1754  a  1776)  que  julgou  totalmente  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  (fls.  1452  a  1464),  mantendo  integralmente  r.  Despacho  Decisório  (fls.  1312  a  1340),  que  apenas  homologou  parte  da  compensação  pretendida  nas  seguintes  DCOMPs  transmitidas (vide fls. 15 a 172):        Em  breve  resumo  preliminar,  o  presente  processo  versa  sobre  Compensações  referentes a crédito de IRPJ verificado pelo saldo negativo apurado pelo Contribuinte no ano­ calendário  de  2004,  formado  através  de  retenções  na  fonte,  em  diversas  modalidades,  e  antecipações  do  tributo  devido.  Em  sede  do  r.  Despacho  Decisório,  do  total  de  R$  137.055.800,64 pretendidos pelo ora Recorrente, foi homologado R$ 118.783.952,53:      Considerando  o  crédito  de  IRPJ  confirmado  no  item  4.5  desse  Despacho Decisório, no valor de R$ 118.783.952,53, PROPONHO 1)  A  HOMOLOGAÇÃO  TOTAL  das  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  31493.52911.280307.1.7.02­3182  e  22131.69132.150305.1.3.02­0967 As fls. 531/538 e 523/526;  Fl. 2967DF CARF MF Processo nº 16327.001332/2006­62  Resolução nº  1402­000.657  S1­C4T2  Fl. 1.552          3 2)  A  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  18583.42361.230305.1.3.02­9058  As  fls.  527/530  e  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  do  saldo  não  compensado  de  R$  14.036.988,46;  3)  A  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  40  02933.65068.131006.1.3.02­0635  e  32389.08004.200308.1.3.02­9091 As fls. 543/546 e 539/542.    Ofertada  e  processada Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  a  quo,  dando  provimento  parcial  a  tal  defesa,  homologou  adicionalmente  o  valor  de  R$  812.223,61,  referentes ao IRRF incidente sobre pagamentos para órgãos públicos.    A parcela  remanescente  de R$ 17.459.623,01,  controversa  a partir  do Recurso  Voluntário, em suma divide­se nos temas de 1) estimativas de IRPJ, suspensas e afetadas por  Ação judicial, 2) ausência de comprovação de oferta à tributação das receitas correspondentes e  registro  contábil  do  IRRF,  supostamente  omitido  nas  DIRFs  apresentadas  pelas  Fontes  Pagadoras  e 3)  ausência da prova de cômputo  integral  no  cálculo do  lucro  real  do  lucro das  filiais  e  coligadas  do  exterior,  criando  óbice  para  o  aproveitamento  do  IRRF  (cod.  0481),  incidente sobre "juros e comissões" remetidos a tais estabelecimentos.    Tendo em vista que trata­se de retorno de diligência, anteriormente determinada  através do v. Resolução nº 1202­000.210 (fls. 1906 a 1913), exarada pela extinta C. 2ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, adoto, a seguir, trechos do seu preciso relatório:    Trata­se  de  examinar  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMPs,  de  fls.  516  a  546,  tendo  como  origem  do  crédito  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  em  31/12/2004,  no  valor  de  R$  137.055.800,64.  O valor do saldo negativo do IRPJ que foi informado na DIPJ/2005 é  de R$ 127.755.490,95, fls. 560.  O  Despacho  Decisório  que  examinou  os  pedidos  foi  emitido  pela  DEINF/São  Paulo,  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  118.783.952,53,  e  homologou  as  compensações até o limite do crédito reconhecido, fls. 637 a 651.  A diferença apontada decorreu pelos seguintes motivos:  1  ­  desconsideração  das  estimativas  do  IRPJ  com  exigibilidade  suspensa,  face  a  impetração  de  ações  judiciais  no  Mandado  de  Segurança nº 1999.61.00.0569236 e nº 2000.03.00.0111970, que foram  deduzidas do  IRPJ  informado na DIPJ, no valor de R$ 4.064.929,59;  2comprovação a menor do IRRF confrontado com os registros do SIEF  DIRF, por código de recolhimento (1708, 8045, 5706, 6188), apurando  Fl. 2968DF CARF MF Processo nº 16327.001332/2006­62  Resolução nº  1402­000.657  S1­C4T2  Fl. 1.553          4 o IRRF confirmado no valor total de R$ 17.357.753,42, de um total de  R$ 22.778.163,77 informado na DIPJ (fls.646);    Em conseqüência, os valores de saldo negativo do IRPJ apurado pela  autoridade administrativa ficou assim discriminado (fls.649):      Contra  essa  decisão  foi  apresentada manifestação de  inconformidade  de  fls.  707/712,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  712/800  e  803/840, em que apresenta os argumentos  sintetizados no Acórdão nº  1621674  da  DRJ/São  Paulo  I,  que  transcrevo  em  parte  e  passo  a  adotar:  “­  a  diferença  apontada  pela  fiscalização  entre  o  valor  do  crédito  pleiteado pela contribuinte (R$ 137.055.800,62) e aquele apurado pela  autoridade  fiscal  (R$  127.755.490,95)  é  decorrente  de  equívocos  no  preenchimento  da  DIPJ/05,  que  após  os  ajustes  necessários  será  retificada pela Manifestante e passará a contemplar um saldo passível  de  compensação  no  total  de R$  138.662.459,14  (doc.  3 —  fls.  737  a  739);   [...]  ­  a  fiscalização  ao  proferir  o  despacho  decisório  em  análise  está  impedindo  o  contribuinte  de  se  beneficiar  dos  efeitos  pleiteados  em  juízo. Portanto, ainda que as medidas judiciais se encontrem pendentes  de  decisão  definitiva,  os  valores  não  poderiam  ser  retidos  como  garantia até a decisão  final, haja vista que o crédito  tributário ainda  não foi analisado.  Fl. 2969DF CARF MF Processo nº 16327.001332/2006­62  Resolução nº  1402­000.657  S1­C4T2  Fl. 1.554          5 ­ a que a fiscalização indeferiu parte dos valores relativos ao imposto  de  renda  na  fonte,  sob  a  alegação  de  que  não  foram  apresentadas  cópias  autenticadas  dos  informes  de  rendimentos,  não  tendo  fundamentado  na  legislação  a  obrigatoriedade  de  autenticação  das  cópias. Não obstante, a contribuinte apresenta a cópia autenticada dos  referidos informes (doc. 4 — fls. 741 a 763) ; a manifestante não pode  ser responsabilizada pelo preenchimento equivocado das DIRFs pelas  Fontes  Pagadoras  e  também  não  pode  apresentar  qualquer  documentação ou contestação que  justifique a divergência de  valores  entre DIRFs e informes, cujos preenchimentos são de responsabilidade  das empresas que retiveram o imposto;  ­  em  relação  ao  questionamento  acerca  do  valor  de  R$  812.223,61,  referente retenção na fonte sobre pagamentos a órgãos públicos, deve  ser cancelada a exigência uma vez que foi devidamente efetuado, como  se  comprova  mediante  a  cópia  do  informe  de  rendimentos  e  da  declaração  do  INSS,  informando  que  o  valor  constante  do  referido  informe está em consonância com os registros do próprio INSS (doc. 5  fls. 764/765);  ­ no que concerne ao IRRF a compensar — código 0481 equivocou­se  a  fiscalização  ao  argumentar  que  não  foi  possível  a  identificação da  situação  fática  e  da  correspondente  norma  legal  pela  qual  os  recolhimentos  seriam  indevidos  ou  pagos  a  maior,  pois  apresentou  cópia  de  todos  os  DARFs  recolhidos  sob  o  código  0481,  cuja  correspondente  definição  fornecida  pela  própria  Receita  Federal  é  "Juros e Comissões em Geral";  ­  a  contribuinte  verificou  a  existência  de  novos  DARFs  que  serão  utilizados para a composição do SN IRPJ do ano­calendário de 2004  (doc. 06 — fls. 766/800 e 803/832;  [...]  ­  não  há  que  se  falar  em  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  em  montante superior ao devido, mas em pagamento efetuado a países que  possuem  tributação  favorecida,  portanto,  pagamentos  sujeitos  a  retenção de imposto na fonte, passível de compensação, nos termos do  disposto no artigo 9° da Medida Provisória 2.15835/ 01;  ­  Está  correto  o  entendimento  da  fiscalização  em  relação  ao  não  reconhecimento do direito creditório do valor de R$ 32.113,59, sob a  argumentação  de  que  "a  compensação  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior é limitada ao valor do imposto de renda, incidente no Brasil,  sobre a referida receita de prestação de serviços".”  Na seqüência foi emitido o Acórdão nº 1621674 da DRJ/São Paulo I,  de fls. 856 a 867, reconhecendo o direito creditório complementar, no  valor de R$ 812.223,61, com o seguinte ementário:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  PARCELA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO EM DISCUSSÃO JUDICIAL.  Fl. 2970DF CARF MF Processo nº 16327.001332/2006­62  Resolução nº  1402­000.657  S1­C4T2  Fl. 1.555          6 É  vedada  a  restituição/compensação  mediante  aproveitamento  de  tributo  que  não  possua  o  atributo  de  liquidez  e  certeza  a  que  alude  o  artigo 170 do Código Tributário Nacional.  SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. RETENÇÃO DE TRIBUTOS E  CONTRIBUIÇÕES  POR  AUTARQUIA  FEDERAL.  COMPROVAÇÃO.  Estando  devidamente  comprovada  a  retenção  de  tributos  e  contribuições  por  autarquia  federal,  o  valor  correspondente  ao  IRRF  retido deverá ser restabelecido para fins do cômputo do saldo negativo  do IRPJ.  IRRF. REMESSAS PARA 0 EXTERIOR. FILIAL TRIBUTAÇÃO EM  BASES UNIVERSAIS. COMPENSAÇÃO.  o  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  ou  creditados  à  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada  em  pais  enquadrado  nas  disposições  do  art.  24  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, só poderia ser compensado se comprovado que tais rendimentos  tenham sido computados na apuração do lucro real e, ainda, até o limite  do imposto de renda incidente, no Brasil.  Solicitação Deferida em Parte   Os principais fundamentos utilizados no acórdão recorrido podem ser  assim sintetizados:  ­ a compensação na declaração DIPJ das estimativas mensais do IRPJ  somente podem ser efetuadas com créditos  líquidos e certos  (art. 170  do CTN). Enquanto não houver trânsito em julgado das ações judiciais  em favor do contribuinte, não há possibilidade de aproveitamento dos  valores das estimativas discutidas judicialmente (art. 170A do CTN);  ­  não  haveria  óbice  quanto  à  compensação  do  imposto  retido  e  constante de Informe de Rendimentos fornecido pela Fonte Pagadora,  desde  que  não  houvesse  dúvida  alguma  de  que  o  rendimento  correspondente tivesse sido oferecido à tributação. Além dos Informes  de  Rendimentos  apresentados  o  contribuinte  deveria  indicar  em  sua  contabilidade o registro dos rendimentos correspondentes ao IRRF que  deixaram  de  ser  informados  (em  DIRF)  pelas  diversas  Fontes  Pagadoras,  correlacionando­os  às  receitas/rendas  da  Ficha  06B  (Demonstração do Resultado —  Inst. Financeiras —  fls.  552/553)  da  DIPJ/2005.  Esta  comprovação  faz­se  necessária  justamente  porque  o  rendimento  e  correspondente  imposto  retido  não  foram  devidamente  informados pela Fonte Pagadora aos sistemas de controle do Fisco.  ­ O ônus  da  prova  de  ter  oferecido  a  totalidade  da  renda  tributação  cabe  ao  contribuinte  que  alega  ter  sofrido  a  retenção  que  não  foi  objeto  de  declaração  (ainda  que  em  parte).  Conclui­se  que  os  documentos  de  fls.  741  a  763  são  insuficientes  para  afastar  a  glosa  procedida no valor de R$ 1.246.218,72, conforme reclamado no tópico  6 da impugnação (fls. 710 e 740).  Fl. 2971DF CARF MF Processo nº 16327.001332/2006­62  Resolução nº  1402­000.657  S1­C4T2  Fl. 1.556          7 ­  Consulta  ao  sistema  "SIEF/DIRF"  apontando  como  declarante  o  CNPJ n° 29.979.036/090891 resultou nos extratos de fl. 855, os quais  comprovam  a  retenção  de  tributos  e  contribuições  federais  da  interessada  pela  fonte  pagadora  no  valor  total  de  R$ 2.385.906,84.  Destes R$ 2.385.906,84 (que correspondem a 7,05% do Rendimento  Tributável —conforme Anexo I A Instrução Normativa SRF no 306, de  12/03/2003),  R$  812.223,61  (que  correspondem  a  aplicação  da  alíquota de 2,4% sobre o total do rendimento tributável) referem­se ao  IRRF  e  encontra­se  devidamente  declarado  em  DIRF  e,  consequentemente,  comprovado.  0  valor  de  R$  812.223,61  deve,  portanto,  ser  computado para  fins  de  apuração do  saldo negativo  do  IRPJ do ano­calendário de 2004.  ­ os "Juros e Comissões" foram pagos às filiais, sucursais, controlada  ou coligada e deram ensejo aos recolhimentos efetuados sob o código  0481  (ano­calendário  de  2004).  Faltou  contudo  comprovar  que  tais  "Juros  e  Comissões"  tenham  sido  computados  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  conforme  determinado  pelo  artigo  9°  da  MP n° 2.15835/ 2001 (MP 1.8586/ 1999).  Irresignado  com  a  decisão  proferida,  o  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  de  fls.  875  a  879,  repisando  praticamente  as  mesmas alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  Adicionalmente, alega que retificou a DIPJ anteriormente apresentada  para constar como saldo negativo o valor de R$ 138.613.059,72. Como  o valor objeto de pedido de compensação foi de R$ 137.055.800,62, a  diferença  entre  esse  valor  e  o  atualmente  constante  na  DIPJ  retificadora  (=R$  1.557.259,09)  será  objeto  de  outro  pedido  de  compensação.  Quanto  às  divergências  do  IRRF,  argumenta  que  não  pode  ser  responsabilizado  pelo  preenchimento  equivocado  das  declarações  apresentadas pelas fontes pagadoras.  Por  fim,  para  comprovar  que  na  apuração  do  Lucro  Real  foram  computados  os  "Juros  e  Comissões"que  deram  ensejo  aos  recolhimentos efetuados sob o código 0481, e que compuseram o saldo  negativo  do  IRPJ,  anexa  a  ficha  9B " Demonstração do Lucro Real"  onde na  linha 04 " Lucros disponibilizados no Exterior"  se verifica a  adição do valor de R$ 61.862.352,67, cuja composição está explicitada  na ficha 43 " Participações no Exterior" (1) R$ 49.356.051,01 + (2) R$  4.581.543,12 + (3) 7.924.758,54 (doc. 05). Assim, restaria comprovado  que a Receita de R$ 49.356,051,01, relativa ao IRRF foi devidamente  oferecida à tributação.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazzões  ao recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 906 a 918, alegando  em síntese:  ­  reforça  o  entendimento  de  que  os  valores  das  estimativas  do  IRPJ  discutidos judicialmente carecem de certeza e liquidez e, portanto, não  são  passíveis  de  aproveitamento  na  composição  do  saldo  negativo  desse  imposto;  quanto  aos  valores  do  IRRF,  as  inconsistências  indicadas  pelo Fisco  e  que  fundamentaram o  não  reconhecimento  de  Fl. 2972DF CARF MF Processo nº 16327.001332/2006­62  Resolução nº  1402­000.657  S1­C4T2  Fl. 1.557          8 parte  do  IRRF  foram devidamente  justificadas,  e,  tratando­se  de  fato  constitutivo do direito da contribuinte, em atenção ao artigo 333, I do  Código de Processo Civil, caberia a ela o ônus da prova da certeza e  liquidez do crédito pleiteado.  ­  no  que  se  refere  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  código  0481,  a  empresa,  mais  uma  vez,  não  trouxe  aos  autos  as  provas  necessárias  para que o direito seja reconhecido. Os esclarecimentos apresentados  não  se  revelam  suficientes.  Os  demonstrativos  de  fls.  331/334  e  as  cópias dos Darfs às fls. 335/488 apenas comprovam o valor do imposto  retido e que supostamente justificariam o crédito ora pleiteado. Porém,  não  existe  qualquer  demonstração  do  valor  do  principal,  ou  seja,  os  rendimentos  pagos  ou  creditados  A  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada, que geraram a retenção na fonte. A cópia da DIPJ anexa ao  recurso  traz  informação  do  cômputo  de  R$  49.356.051,01  na  demonstração  do  lucro  real,  mas  não  é  possível  averiguar  se  tal  montante  decorre  dos  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  e  que  este  valor  engloba  os  referidos  rendimentos  anteriormente pagos. Mais uma vez a pretensão da empresa esbarra na  deficiência de provas, não podendo ser deferida.  É o Relatório.    E foram os seguintes os termos da v. Resolução determinada:    A  controvérsia  principal  do  presente  processo  diz  respeito  à  verificação  da  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  informado  na  DIPJ do ano­calendário de 2004, onde a autoridade administrativa de  origem e o acórdão recorrido concluíram que: i) não poderia ocorrer a  compensação das estimativas mensais do IRPJ discutido judicialmente;  ii) não houve a comprovação integral do IRRF compensado; e iii) não  ocorreu  a  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  dos  lucros  de  filiais, sucursais, coligadas ou controladas e, portanto, não se poderia  aproveitar integralmente o IRRF retido (código 0481).  Em  relação  à  primeira  irregularidade  é  por  demais  sabido  que  os  valores  discutidos  judicialmente  não  possuem  o  caráter  de  certeza  e  liquidez dos créditos pretendidos em compensação, condições que são  exigidas pelo art. 170 do CTN. Além disso, o art. 170A do CTN veda  expressamente  a  compensação  dos  créditos  discutidos  judicialmente  quando  não  houver  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  correspondente.  (...)  Dessa  forma,  inexistindo  nos  autos  a  comprovação  do  trânsito  em  julgado  das  ações  judiciais  relativo  às  estimativas  mensais  do  IRPJ  glosadas, as mesmas não podem compor o montante do saldo negativo  do IRPJ, motivo pelo qual a decisão recorrida encontra­se correta.  Fl. 2973DF CARF MF Processo nº 16327.001332/2006­62  Resolução nº  1402­000.657  S1­C4T2  Fl. 1.558          9 Quanto às divergências do IRRF, a recorrente argumenta que não pode  ser  responsabilizada  pelo preenchimento  equivocado das  declarações  apresentadas pelas fontes pagadoras.  A esse respeito cabe dizer que a defesa não trouxe aos autos prova de  inconsistências  cometidas  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância.  Os  valores  do  IRRF  reconhecido  pela  autoridade  de  origem,  e  complementado  pelo  acórdão  recorrido,  encontram­se  devidamente  fundamentadas  e  o  não  reconhecimento  de  parte  do  IRRF  foi  devidamente justificado. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de fato  constitutivo  do  seu  direito,  nos  termos  do  art.  333,  I  do  Código  de  Processo Civil,  fato que não ocorreu, devendo  também ser mantida a  decisão recorrida.  Por  fim,  quanto  ao  não  aproveitamento  do  IRRF  código  0481  (R$  4.142.078,03),  o  acórdão  recorrido  deixou  de  aproveitar  o  referido  imposto  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  comprovação  do  oferecimento à tributação dos resultados da filial, sucursal, controlada  ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  Já a recorrente, menciona que ditos rendimentos constam da ficha 9B "  Demonstração  do  Lucro  Real",  onde  na  linha  04  "  Lucros  disponibilizados  no  Exterior",  se  verifica  a  adição  do  valor  de  R$  61.862.352,67,  cuja  composição  está  explicitada  na  ficha  43  "Participações  no  Exterior"  (1)  R$  49.356.051,01  +  (2)  R$  4.581.543,12  +  (3)  7.924.758,54  (fls.  901  a  903).  Assim,  restaria  comprovado que a receita de R$ 49.356,051,01, relativa ao IRRF,  foi  devidamente oferecida à tributação.  De  fato, o art. 9º e  seu parágrafo único da MP nº 2.15835, de 24 de  agosto  de  2001,  prevê  a  hipótese  de  aproveitamento  do  IRRF  nos  limites estabelecidos, desde que haja a comprovação do oferecimento à  tributação dos resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada de  pessoa jurídica domiciliada no Brasil:  (...)  Entretanto, a cópia das fichas 9B e 43 da declaração DIPJ (fls. 901 a  903),  indicando  a  tributação  dos  “Lucros  Disponibilizados  no  Exterior”,  são  apenas  um  indício  de  que  esses  lucros  se  referem aos  resultados mencionados no art.  9º  da MP nº 2.15835, de 2001 acima  transcrito.  Além disso,  verifica­se  que  o  valor  de R$  61.862.352,67  indicado  na  ficha  9BDeclaração DIPJ,  fls.  901,  é  diferente  daquele  constante  da  mesma  ficha  9B  –  Extrato  Consulta  Declaração  DIPJ  sob  o  mesmo  título,  mas  no  valor  de  R$  60.412.887,07,  fls.  553,  bem  assim  o  “Imposto pago no Exterior” IRRF código 0481 constante da DIPJ, no  valor  de R$ 4.035.685,88,  fls.  560,  é  diferente  daquele  constante  nas  planilhas das fls. 331 a 334, no total de R$ 4.142.078,03.  Dessa  forma,  por  existirem  no  processo  elementos  que  podem  dar  razão  aos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  quanto  ao  aproveitamento do IRRF código 0481 e, para que se tenha uma maior  certeza  quanto  à  procedência  das  alegações  e  da  sua  quantificação,  Fl. 2974DF CARF MF Processo nº 16327.001332/2006­62  Resolução nº  1402­000.657  S1­C4T2  Fl. 1.559          10 necessário  que  o  processo  retorne  à  origem,  em  diligência,  para  verificação dos seguintes pontos:  a)  informar  qual  o  valor  dos  “Lucros  disponibilizados  no  Exterior”  encontra­se correto: R$ 61.862.352,67 indicado na DIPJ ficha 9B, fls.  901, ou o valor de R$ 60.412.887,07, sob o mesmo título, indicado no  extrato de fls. 553.  b)  informar  qual  o  valor  do  Imposto  pago  no  Exterior  IRRF  código  0481 encontra­se correto: R$ 4.035.685,88 constante da DIPJ, fls. 560,  ou  o  valor  constante  nas  planilhas  das  fls.  331  a  334  (Darfs  às  fls.  335/488), no total de R$ 4.142.078,03;  c) com base nas alegações trazidas pelo recorrente, e nos documentos  mencionados nos  itens a) e b)  retro, verificar  se o  IRRF código 0481  “Imposto pago no Exterior” encontra correspondência com os valores  informados  na  ficha  9B  da  DIPJ/2005  “Lucros  disponibilizados  no  Exterior”;  d)  em  caso  afirmativo,  informar  o  montante  do  IRRF  que  pode  ser  compensado na declaração DIPJ/2005, nos  termos do o art.  9º e  seu  parágrafo único da MP nº 2.15835, de 2001   e) intimar o interessado a entregar outros documentos/esclarecimentos  que julgar necessário;  f)  emitir despacho conclusivo a  respeito dos  itens acima, com ciência  ao interessado para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias;  e) após, retorno a este CARF para julgamento;    Devidamente  encaminhado  o  processo  à  Unidade  Local,  o  Contribuinte  foi  intimado para apresentar tal documentação e demonstrações, constantes da v. Resolução.    Por meio  de Resposta  (fls.  1921  a  1922),  o Recorrente  informa  que 1)  foram  disponibilizados,  na  DIPJ  retificadora  do  período,  R$  61.862.352,66  referentes  às  sucursais  Agência Grand Cayman, Agencia New York e ITB Holding, conforme atesta documentação já  acostadas aos autos (fls. 901); 2) o valor do IRRF (cod. 0481) corresponde a R$ 5.318.422,20,  já  fora  devidamente  informado  em  relatório  acostado  às  fls.  833  a  840  e  885,  constante  de  DIPJ.  Também  afirma  que  a  diferença  de  R$  1.176.344,17  entre  o  IRRF  no  valor  de  R$  5.318.422,20  (planilhas  de  fls.  833  a  840)  e  o  valor  de  R$  4.142.078,03  (inicialmente  constantes das planilhas de fls. 331 a 334) deve­se a retificação da DIPJ; e 3) acosta extratos do  SISBACEN (SWIFTs), que exprimem os valores remetidos ao exterior, objeto da retenção do  IRRF  cod.  0481,  na  monta  de  R$  5.318.422,20.  Requer  prazo  adicional  para  a  juntada  de  documentação complementar.    Posteriormente, às fls. 2656, por meio de Petição, o Contribuinte acosta 1) cópia  das  Demonstrações  de  Resultado  do  Exercício  das  filiais  e  controladas  no  exterior  no  ano­ calendário de 2004 e cópias das Partes A e B do LALUR do período.  Fl. 2975DF CARF MF Processo nº 16327.001332/2006­62  Resolução nº  1402­000.657  S1­C4T2  Fl. 1.560          11   Devidamente  processados  os  documentos  trazidos  aos  autos,  posteriormente  complementados  por  telas  e  registros  dos  sistemas  da  RFB,  a  Autoridade  Fiscal  elaborou  Relatório de diligência (fls. 2864 a 2867), concluindo, em suma, que tal documentação apenas  valida parte do IRRF incidente sobre as receitas correspondentes remetidas ao exterior, vez que  haveria  registros  de  transito  de  numerários  a  terceiros,  que  não  Banco  Itaú  Grand  Cayman  Branch, como estaria lançado na DIPJ 2005.    Ato  contínuo,  o  Contribuinte  foi  instado  a  se  pronunciar,  apresentando  Manifestação  (fls.  2872  a  2879),  insurgindo­se  contra  a  conclusão  da  Autoridade  Fiscal,  pugnando que teria constatado a presença de equívoco no Relatório, posto que do total de R$  989..673,71  dos  valor  do  IRRF  referente  às  remessas  ao  exterior,  apenas  R$  241.525,97  corresponderiam  a  créditos  efetuados  a  terceiros,  afirmando  que  R$  748.147,81  trata­se  de  imposto  próprio,  referente  a  transferência  feitas  ao  Itaú  Unibanco  New  York  Branch  e  o  própria Itaú Unibanco Cayman Branch. Apresenta demonstrativos e acosta Ata de Reunião do  Conselho de Administração e cópias do registros das Unidade Externas comprovando que os  destinatários desse numerário não eram  terceiros. Por  fim,  reitera  suas  alegações  em  relação  aos demais pontos controversos da demanda.    Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.                        Fl. 2976DF CARF MF Processo nº 16327.001332/2006­62  Resolução nº  1402­000.657  S1­C4T2  Fl. 1.561          12   Voto  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Como  anteriormente  já  apreciado,  reitera­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os  demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.    Assim  como  relatado,  temos  que  a  matéria  agora  sob  análise  resume­se  1)  à  compensação das estimativas de IRPJ, objeto de ação judicial; 2) falta de comprovação integral  do  IRRF  compensado,  principalmente  em  relação  a  valores  omissos  nas  DIRFs  das  Fontes  Pagadoras;  e  3)  falta  de  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  dos  lucros  de  filiais,  coligadas  ou  controladas  estrangeiras,  que  permitiria  o  cômputo  do  IRRF  (cod.  0481),  incidente sobre remessas para tais estabelecimentos no exterior, no saldo credor.    Contudo,  fora  anteriormente  determinada  diligência,  através  da  Resolução  nº  1202.000.210,  pela  extinta  C.  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  especificamente  para  o  aprofundamento da  investigação documental em relação à disponibilização do  lucro auferido  pelas  filiais  e  coligadas  no  exterior  à  tributação  doméstica,  analisando  também  as  remessas  efetuadas, objeto do IRRF formador do credito pleiteado.    Devidamente fornecida vasta documentação e esclarecimentos, nos termos como  determinado pelos I. Julgadores, a Autoridade Fiscal procedeu ao seu processamento e análise,  elaborando Relatório. Confira­se o trecho conclusivo de tal trabalho fiscal:    Dessa  forma,  para  o  deslinde  do  quanto  solicitado  pela  autoridade  julgadora  ad  quem,  efetuar­se­á  a  seguir  a  análise  dos  documentos  juntados pelo interessado.  O  interessado  afirma  que  os  lucros  disponibilizados  no  exterior  correspondem a R$ 61.862.352,66 conforme declarado nas fichas 09B  e 43 da DIPJ retificadora  (fls. 2795/2798 e 2801/2811), que é maior  do  que  o  valor  constante  da DIPJ  original  de R$ 60.412.887,07  (fls.  1143), portanto, entende­se que deve ser considerado como o correto,  diante da afirmação do interessado e até por se tratar de uma adição  ao lucro líquido antes do IRPJ.  A partir dos extratos do SISBACEN (SWIFT), confirma­se as operações  de  câmbio  relativas aos  rendimentos  remetidos ao  exterior,  incluindo  informações  tais  como  a  data  do  contrato  e  liquidação,  valor  dos  rendimentos  remetidos  em  moeda  estrangeira  e  em  moeda  nacional,  Fl. 2977DF CARF MF Processo nº 16327.001332/2006­62  Resolução nº  1402­000.657  S1­C4T2  Fl. 1.562          13 país recebedor dos rendimentos, que correspondem aos informados na  planilha às fls. 1923/1930 (rendimentos nas colunas Valor M/E e Valor  M/N),  sobre  os  quais  consta  a  retenção  de  imposto  na  fonte  que  o  interessado pleiteia a dedução no montante de R$ 5.318.422,20.  Com  base  na  planilha  às  fls.  1923/1930  e  os  extratos  do  SISBACEN  (SWIFT)  às  fls.  1932/2655,  elaborou­se  o  demonstrativo  às  fls.  2842/2850 que apresenta o total de rendimentos remetidos ao exterior  em moeda nacional de R$ 21.041.629,39, que é bem inferior ao lucro  disponibilizado  de  R$  49.356.051,01  correspondente  ao  IRRF  que  o  interessado  pleiteia  deduzir  conforme  a  ficha  43  da  DIPJ/2005  (fls.  2802)  e  que  foi  oferecido à  tributação na  linha 04  da  ficha  09B  (fls.  2795)  adicionado  aos  demais  lucros  informados  na  ficha  43  (fls.  2803/2811), totalizando R$ 61.862.352,67.  Cumpre  ressaltar  que  se  entende  que  os  extratos  do  SISBACEN  (SWIFT)  às  fls.  1932/2655,  planilha  às  fls.  1923/1930  e  lucros  disponibilizados  conforme  as  fichas  43  e  09B  da  DIPJ/2005  são  suficientes  para  comprovar  que  tais  rendimentos  remetidos  ao  exterior foram oferecidos à tributação.  Contudo,  observa­se  na  planilha  às  fls.  1923/1930  e  nos  próprios  extratos  do  SISBACEN  (SWIFT)  que  alguns  rendimentos  foram  remetidos para terceiros que não o Banco Itaú Grand Cayman Branch  (código do país  recebedor 1376),  conforme declarado na  ficha 43 da  DIPJ/2005  (fls.  2802),  de  modo  que  tais  valores  remetidos  para  terceiros  deverão  ser  glosados,  uma  vez  que  os  rendimentos  não  foram oferecidos à tributação e nem há  informações de retenção na  fonte desses terceiros na DIPJ.  Vale dizer que consulta ao sistema SIEF às fls. 2812/2841 confirma os  principais pagamentos do IRRF – cód. 0481 constantes da planilha às  fls. 1923/1930.  Desse  modo,  considerando  apenas  os  rendimentos  remetidos  ao  exterior  ao  Banco  Itaú Grand  Cayman  Branch,  o  total  de  IRRF  –  cód.  0481  perfaz  R$  4.328.748,43,  conforme  demonstrativo  às  fls.  2851/2857.  Cabe  destacar  que  o  supracitado  IRRF  está  dentro  dos  limites  compensáveis nos  termos da  IN SRF nº 213/2002, art. 14 § 11, quais  sejam,  o  limite  compensável  de  IRRF de R$ 12.339.012,75  calculado  com base nos lucros disponibilizados de R$ 49.356.051,01 declarados  na  ficha 43 da DIPJ/2005  (fls. 2802),  e o  limite de R$ 15.465.588,42  correspondente  a  diferença  positiva  entre  os  valores  de  IRRF  (R$  151.039.702,74  e  R$  135.574.114,32  respectivamente)  calculados  sobre  o  lucro  real  com  e  sem  a  inclusão  dos  referidos  lucros  (R$  604.158.809,95  e R$  542.296.457,28  respectivamente),  rendimentos  e  ganhos de capital com base na ficha 09B da DIPJ (fls. 2795/2798).  Sendo  assim,  a  partir  do  extrato  às  fls.  1778/1782  que  relaciona  os  débitos remanescentes das compensações declaradas nas DCOMPs em  questão  após  o Acórdão nº  16­21.674  da DRJ/SPOI  (fls.  1754/1776),  efetuou­se  o  cálculo  das  compensações  no  sistema  SAPO  às  fls.  2858/2860,  que  demonstrou  que  o  crédito  reconhecido  de  R$  Fl. 2978DF CARF MF Processo nº 16327.001332/2006­62  Resolução nº  1402­000.657  S1­C4T2  Fl. 1.563          14 4.328.748,43  mostrou­se  insuficiente  para  extinguir  por  completo  os  débitos constantes do presente processo. (destacamos)    Claramente, extrai­se de tal Despacho que, apesar de comentário pontual sobre o  descasamento de valores indicados em planilha e nos documentos, concluiu­se pela veracidade  e  procedência  da  disponibilização  à  tributação  nacional  de  R$  61.862.352,66,  referentes  a  lucros  auferidos  no  exterior,  assim  como  o  IRRF  incidente  sobre  remessas  ao  exterior,  na  monta de R$ 5.318.422,20, conforme alegado pela Recorrente.    Contudo,  a  Unidade  Local  entendeu  por  não  reconhecer  a  possibilidade  do  computo ao saldo negativo de R$ 989.673,71 desse IRRF recolhido sobre o código 0481, pois  teria  averiguado,  tanto  nas  planilhas  como  nos  extratos  do  SISBACEN,  que  alguns  rendimentos  foram  remetidos  para  terceiros  que  não  o  Banco  Itaú Grand Cayman  Branch,  como  teria  sido  declarado  na DIPJ  2005,  restando  como  reconhecido  apenas  o  valor  de R$  4.328.748,43.    Ao  seu  turno,  o  Recorrente  em  Manifestação  afirma  existir  equívoco  da  Fiscalização,  posto  que,  de  tais  R$  989.673,71,  apenas  R$  241.525,97  corresponderiam  a  transferências  para  terceiros,  afirmando  que  os  R$  748.147,81  restantes  tratam  de  imposto  retido  próprio,  referente  às  mencionas  remessas  ao  Itaú  Unibanco  New  York  Branch  e  o  própria Itaú Unibanco Cayman Branch.    Para provar o alegado, traz demonstrativos dos valores remetidos às sucursais e  coligadas, constando as filiais de Nova York e Grand Cayman (fls. 2892 a 2908), listagem dos  códigos do BACEN referentes aos países de destino de numerário enviado (fls. 2909 a 2914), a  Ata de Reunião do Conselho de Administração (fls.2915 a 2917), referente à decisões sobre o  plano de  expansão  internacional  do  banco,  deliberando  sobre  a  abertura  de  filiais  em Nova  York  e  Grand  Cayman  e  cópias  dos  registros  das  Unidade  Externas  (fls.  2918  a  2921)  comprovando que os destinatários desse numerário controverso não eram terceiros.     Pois bem, em primeiro lugar temos que, de fato, quando da Resposta do Termo  de  Intimação da própria diligência,  a Recorrente  já havia  esclarecido que parte das  remessas  destinaram­se à Agência Itaú Unibanco New York (Branch) e à ITB Holding, de modo que já  havia  se  informado  que  existiam  destinatários  diversos  do  que  a  filial  de  Grand  Cayman  ­  diferentemente daquilo considerado pela Autoridade Fiscal no Relatório.     Mas  por  outro  lado,  quando  a  Unidade  Local  remete  ao  registro  do  IRRF  registrado na DIPJ 2005 (fls. 2802),  temos que na Ficha 44 de tal Declaração o Contribuinte  lançou  o  valor  total  dos  R$  5.318.422,20  como  referentes  à  transações  com  tal  sucursal.  E  frise­se que, ainda que não mencionado pela Autoridade Fiscal, na fl. 2803, não costa nenhum  Fl. 2979DF CARF MF Processo nº 16327.001332/2006­62  Resolução nº  1402­000.657  S1­C4T2  Fl. 1.564          15 IRRF (R$ 0,00) em operações com a Agência de Nova York. Frise­se que a DIPJ tem conteúdo  meramente  informativo  e  pode  ser  integralmente  retificada,  dentro  prazo  do  prazo  regular,  inclusive como fora informado nestes autos.    Há de se comentar que não foi devidamente apontado pela Unidade Local onde  nos  registros  SWIFT  (extratos  SISBACEN)  estaria  essa  informação  confirmada,  não  sendo  encontrada de forma, clara e integral, na análise deste Conselheiro.     Agravando  a  obscuridade  da  situação  probante,  o  código  do  BACEN  1376  ­ mencionado no seguinte trecho do Relatório fiscal: para terceiros que não o Banco Itaú Grand  Cayman  Branch  (código  do  país  recebedor  1376)  ­  é  precisamente  aquele  utilizado  para  as  Ilhas Cayman, sendo Grand Cayman uma de suas ilhas, sendo parte integrante de seu território,  não possuindo codificação própria.    Certamente, ainda que a Autoridade Fiscal tenha procedido a trabalho exemplar,  não  se  apresenta,  agora  o  esclarecimento  necessário  e  esperado  para  a  formação  da  devida  convicção sobre essa matéria do feito.    Além disso, e mais importante, é de se notar que a motivação para a denegação  específica do valor de R$ 989.673,71 é matéria absolutamente nova nos autos, inaugurada no  Relatório de diligência. Ainda que trate­se de processo referente a Compensação, no qual cabe  ao contribuinte a prova de seu crédito, uma vez trazido novo elemento, por parte do Fisco, para  rejeição do seu direito pretendido, à luz das normas processuais administrativas, tem de ser­lhe  conferido  todo  o  direito  de  infirmá­lo,  inclusive  com  os  mesmo  meios  de  provas  e  oportunidades disponíveis quando do início da contenda.    Alinhado com tal corolário, o art. 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72,  permite  a  apresentação  de  novas  provas  quando  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos. Os fatos agora apresentando subsumem­se perfeitamente a  tal dispositivo.    Desse  modo,  independentemente  do  debate  de  que  se  deveria,  então,  a  Autoridade  Fiscal  ter  apreciado  as  novas  provas,  trazidas  às  fls.  2883  a  fls.  2921,  antes  de  remeter a este E. CARF (entendimento já professado por esta . C. 2ª Turma Ordinária) ou, ao  invés de ter registrado tal conclusão sob novo argumento, ter primeiro intimado o Contribuinte  a  esclarecer o  ocorrido,  fato  é que merece  apreciação  tal  elemento  de  resposta  à posição  do  Fisco trazida ao diligência.    Fl. 2980DF CARF MF Processo nº 16327.001332/2006­62  Resolução nº  1402­000.657  S1­C4T2  Fl. 1.565          16 E como já mencionado, existem elementos contraditórios e imprecisos, tanto em  relação ao conjunto probatório do Recorrente (que, apesar disso, carrega indicio de procedência  de  suas  alegações  incidentais),  como  presentes  nas  conclusões  do  Relatório  como  acima  apontadas. Ainda, parte da nova documentação acostada pela Instituição Financeira, referente  aos registros das Unidade Externas (fls. 2918 a 2921), estão parcialmente ilegíveis, ainda que  seja claro se tratar de certificações de países estrangeiros sobre suas filiais.    Diante desse cenário  inconclusivo e de elementos que diretamente contrapõe a  conclusão  do Relatório  (que  inaugura  novo  argumento  para  a  rejeição  de  parcela  do  crédito  pretendido), os quais não foram devidamente processados ou analisados, mostra­se razoável e  prudente o envio dos autos à Unidade Local, para o processamento de tais novas informações e  provas, antes da derradeira apreciação das razões recursais.    Em  assim  se  procedendo,  o  conteúdo  técnico  e  probatório  de  tais  registros  seriam submetido o crivo analítico da mesma Unidade Fiscal que procedeu à não homologação  dessa nova parcela litigiosa do crédito em questão.    As demais matérias serão analisadas e julgadas quando do retorno dos autos, em  conjunto com as conclusão obtidas e com a posterior Manifestação do Recorrente.    Diante de todo o exposto, resolve­se por determinar a realização de diligência,  para que a D. Unidade Local de fiscalização:    1.a)  intime  o  Contribuinte  para  apresentar  cópias  plenamente  legíveis  dos  documentos de fls. 2892 a 2921;    1.b) diante da presente oportunidade investigativa que se faz imperiosa, à luz do  princípio  da  busca  da  verdade  material  e  da  racionalização  do  processo  administrativo,  no  momento  de  cumprimento  do  item  1.a  supra,  poderão  ser  também  apresentados  novos  documentos e esclarecimentos, em relação exclusiva ao valor do IRRF de R$ 989.673,71, cujo  o  crédito  correspondente  foi  denegado  sob  a  afirmação  de  que  as  remessas  de  valores  correspondentes à sua incidência foram efetuadas a terceiros, e ao seu registro correspondente  na DIPJ 2005.    2.a)  Considerando  o  teor  do  Parecer  COSIT  nº  02/2018,  deve  a  Autoridade  Fiscal analisar os documentos de já acostados aos feito, bem como toda a nova documentação a  ser fornecida pelo Contribuinte na oportunidade desta diligência, verificando se prevalece ou  não a constatação de que o valor de IRRF na monta de R$ 989.673,71 é referente a remessa de  Fl. 2981DF CARF MF Processo nº 16327.001332/2006­62  Resolução nº  1402­000.657  S1­C4T2  Fl. 1.566          17 numerário a terceiros e, ao final, concluir sobre regularidade de sua utilização na formação do  crédito pretendido.    2.b) Se considerada insuficiente a documentação fornecida para se alcançar uma  conclusão, poderá se proceder a novas intimações e diligências, in loco.    3) Elaborar Relatório conclusivo, demonstrando e explicando de forma técnica e  clara  as  conclusões  obtidas,  justificando  a  manutenção  ou  a  modificação  da  conclusão  alcançada  anteriormente,  quando  do  cumprimento  da  v.  Resolução  nº  1202­000.210,  e  a  procedência ou não dessa parcela controversa do crédito pretendido.    4)  Deverá  ser  dada  ciência  ao  Contribuinte  do  Relatório  elaborado,  com  a  abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella     Fl. 2982DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909863/2006-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 343, de 2007, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.424  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  343,  de  2007,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3801­003.878, de 23/07/2014,  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 63 /2 00 6- 33 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10880.909863/2006­33  Acórdão n.º 9303­006.424  CSRF­T3  Fl. 3          2 Data do fato gerador: 31/12/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  EM  PRODUTOS.  EQUIPARAÇÃO A DOAÇÕES.  Os valores a título de concessão de bonificações autônomas em  produtos  equiparam­se  a  doações  e  não  configuram  receitas  para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição.  COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO  DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição é cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Recurso Voluntário Provido.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  tratamento  conferido,  no  acórdão  recorrido,  às  bonificações  auferidas  pela  contribuinte,  às  quais,  ao  contrário  do  entendimento  nele  adotado,  representariam  receita  tributável  pelo  PIS/Cofins.  Alega  divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3302­002.119 e 3403­002.367.  O recurso foi admitido mediante Despacho de Exame de Admissibilidade do  então Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.418, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 10880.909826/2006­25, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.418):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN não deve ser conhecido.  Com  efeito,  restou  decidido,  no  acórdão  recorrido,  que  as  bonificações  em  mercadorias, ainda que não se qualifiquem como descontos incondicionais, não são receitas  tributadas  pelo  PIS/Cofins  em  face  da  gratuidade  da  operação,  equiparando­se,  assim,  a  doações. O regime de apuração da contribuinte era o cumulativo.  Todavia, em ambos os casos apreciados nos acórdãos paradigmas, os contribuintes  foram  tributados  na  sistemática  não  cumulativa,  regime  de  apuração  substancialmente  diverso.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10880.909863/2006­33  Acórdão n.º 9303­006.424  CSRF­T3  Fl. 4          3 Há,  ademais,  ainda  duas  outras  divergências,  que,  a  nosso  juízo,  impedem  a  admissibilidade dos recurso especial.  É que, enquanto as bonificações aqui tratadas foram concedidas em mercadorias, as  bonificações  de  que  tratam  os  paradigmas  foram  recebidas  em  pecúnia.  Trata­se,  neste  último caso, de dois grandes  supermercadistas,  que  receberam  recursos  financeiros de  seus  fornecedores. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.119:  De um lado a fiscalização entende que tais descontos não se enquadram na  categoria de  incondicionais, por não se  tratarem de parcelas  redutoras de  custo e por não cumprirem os requisitos da IN/RFB nº 51/78, ou seja, não  estarem destacadas nas notas fiscais de aquisição.  Aduz  que,  na  verdade,  o  que  a  Recorrente  chama  de  descontos  incondicionais  na  verdade  seria  uma  remuneração  cobrada  de  seus  fornecedores pelos serviços de distribuição de mercadorias e propaganda,  bem  como  valores  cobrados  referentes  a  aniversários,  inauguração,  reforma  de  lojas,  fidelização,  não  devolução  de mercadorias  defeituosas,  bonificações  e  fundo  de  desenvolvimento  de  negócios.  Em  síntese  todos  teriam característica condicional.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  aduz  que  todos  os  descontos  obtidos  não  representam receita ou acréscimo patrimonial uma vez que são de natureza  incondicional.  Alega  não  prestar  serviços  a  terceiros  de  transporte  ou  publicidade,  bem  como  afirma  não  poderem  ser  consideradas  como  receitas  os  descontos  recebidos por conta de campanhas promocionais, promoções de aniversário  e inauguração de lojas por se caracterizarem como reembolso de despesas.  (g.n.)  Acórdão nº 3403­002.367:  A glosa efetuada pelo fisco, ensejadora da autuação, deveu­se ao fato de a  recorrente  ter  tributado  à  alíquota  zero  determinadas  receitas  (contas:  receitas  de  promoções,...,  cf.  relatório),  e  de  não  ter  computado  outras  receitas  (contas:  recuperação ordenado  repositores,  ...,  cf.  relatório)  na  base de cálculo das contribuições (para o PIS/PASEP e COFINS).  Na  sua  defesa  (tanto  na  impugnação  quanto  no  Recurso  Voluntário)  a  empresa  sustenta  em  relação  a  ambas  as  situações  que  se  tratam  de  descontos  incondicionais  (e,  ainda  que  não  o  fossem,  ad  argumentandum  tantum, seriam meros reembolsos de despesas, e não receitas).  (...)  Contudo,  além  de  não  constarem  nas  notas  fiscais,  os  descontos  a  que  se  refere o presente  caso  são contraprestacionais,  e não  incondicionais. E  se  há  contraprestação,  há  a  possibilidade  de  incumprimento  desta  (por  mais  que  se  afirme na  defesa  da  recorrente  que  os  fornecedores  não  fiscalizam  efetivamente se o produto está em gôndolas de destaque, etc.). (g.n.)  Ora, sabe­se que nos regimes de apuração cumulativo e não cumulativo as bases de  cálculo das contribuições sociais são bem diversas, de modo que, enquanto a base de cálculo  no  primeiro  é  o  faturamento  (na  acepção  mais  moderna,  as  receitas  que  decorrem  da  realização  das  atividades  típicas  da  pessoa  jurídica),  no  segundo  regime  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excetuadas algumas que as próprias leis que o instituíram expressamente excluiu.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10880.909863/2006­33  Acórdão n.º 9303­006.424  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  meu  sentir,  o  recurso  especial  somente  se  viabilizaria  se,  em  todos  os  casos  confrontados, o regime de apuração fosse o mesmo e se os contribuintes ou fossem todos os  recebedores das bonificações (donatários), ou fossem todos os que promoveram a sua entrega  (os doadores), porquanto tais circunstâncias se afiguram, a nosso juízo, fundamentais para o  deslinde do litígio.  Não sendo o caso, não há como conhecer do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial da PFN."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                        Fl. 400DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.721090/2010-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DO DACON. INCIDÊNCIA. É devida a multa por atraso na entrega de declarações fora do prazo normativamente estabelecido.
Numero da decisão: 1002-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente/Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: 05751001842 - CPF não encontrado.
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1002­000.240  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  MULTA POR TRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  LEMA REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA  EXTEMPORÂNEA DO DACON. INCIDÊNCIA.  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  declarações  fora  do  prazo  normativamente estabelecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente/Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.  Relatório  Por economia processual, adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE:  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada notificação de  lançamento  relativa a multa por atraso na entrega da declaração Dacon com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.000,00  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 10 90 /2 01 0- 17 Fl. 56DF CARF MF     2 acréscimos legais. Os dispositivos legais infringidos constam na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 02 a 04)  contra  o  lançamento  alegando  que  ficou  impossibilitado  de  realizar  a  certificação  digital,em  tempo  hábil,  em  vista  da  dificuldade dos órgãos certificadores para atender a demanda de  certificação.    A  exigência  tributária  foi  impugnada  pelo  contribuinte  e  julgada  improcedente pela DRJ/BHE, conforme acórdão n. 02­37.783, de 06 de março de 2012 (e­fl.  22), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  A  apresentação  do  Dacon  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário,  do  qual  foram  extraídos  abaixo  os  principais  pontos  e  argumentos  apresentados que interessam ao deslinde da presente lide.  Primeiramente,  a Recorrente  alega  que  "ficou  impossibilitada  de  realizar  a  certificação digital, em tempo hábil,devido a dificuldade que se encontravam as autoridades  certificadoras,no  período  da  instrução  normativa  995  de  22/01/2010,  a  qual  ampliava  a  entrega das declarações com certificação para todas as empresas" e que "Devido a este fato  foi lavrada a notificação de lançamento e respectiva multa pela não entrega da DACON,que  consta do processo acima citado".  Aduz  que  tem  "conhecimento  da  obrigatoriedade,que  consta  no  Código  Tributário  Nacional,e  das  instruções  normativas  da  RFB  n°  969  de  21/10/2009  e  995  de  22/01/2010, porém o envio em atraso, não foi uma falha desta empresa e sim uma dificuldade  das autoridades certificadoras ".  Finaliza afirmando que "Para comprovar o nosso direito, estamos anexando  cópias  dos  avisos  das  seguintes  autoridades Certificadoras: Correios  e  Serpro,  cópias  estas  fornecidas  por  estes  certificadores,  após  caminhada  para  certificação  por  vários  órgãos,durante uma semana,até encerrar a data para entrega da DACON citada no processo."   É o relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13603.721090/2010­17  Acórdão n.º 1002­000.240  S1­C0T2  Fl. 3          3 Inicialmente, registre­se que o atraso na entrega do Dacon é fato ostensivo. O  Recorrente  apresenta  como  único  argumento  de  defesa  o  fato  de  o  atraso  na  entrega  do  DACON ter ocorrido  em  razão de dificuldades das  autoridades  certificadoras no período em  que  foi  editada  a  IN  RFB  nº  995/2010,  a  qual  ampliava  a  obrigatoriedade  de  entrega  de  declarações com certificado digital para todas as empresas.  A referida IN RFB nº 995/2010 alterou o art. 1º da Instrução Normativa RFB  nº 969, de 21 de outubro de 2009, que passou a vigorar com a seguinte redação:  Art.  1º  É  obrigatória  a  assinatura  digital  efetivada  mediante  utilização de certificado digital válido, para a apresentação, por  todas  as  pessoas  jurídicas,  exceto  as  optantes  pelo  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  das  declarações  e  dos  demonstrativos  a  seguir relacionados:  I ­ (...)  II  ­  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  abril  de  2010; (grifos nossos)   III ­ (...)    Considerando que o Recorrente não contesta o atraso na entrega do DACON  dos meses de 04 e 05 de 2010 (e­fls. 12/13) e, tampouco, o cálculo da multa, tem­se aí também  um fato incontroverso.   A questão a dirimir, portanto, é saber se a multa debatida nos autos pode ser  elidida por ocorrência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do sujeito ativo à  cobrança da referida exação, no caso, a União Federal.   Nesse  sentido,  o  Recorrente  colaciona  aos  autos  cópias  de  avisos  de  autoridades  certificadoras,  como  Correios  e  Serpro,  que,  no  seu  entendimento,  seriam  suficientes  para  afastar  a  exigência  da  multa  questionada.  Reproduz­se  abaixo  cópia  dos  referidos documentos:  Fl. 58DF CARF MF     4     Entretanto, simples avisos emitidos por autoridades certificadoras não tem o  condão  de  afastar  a  exigência  da multa  estabelecida  pelo  art.  7.º  da Lei  n.º  10.426/2002  e  a  responsabilidade objetiva do Recorrente pelo descumprimento da obrigação acessória, prevista  no artigo 136 do CTN, que rezam, respectivamente (grifos nossos):  art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de abril de 2002  Art.  7.º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n.º  11.051, de 2004)  (...)  § 1.º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n.º 11.051, de 2004)  art. 136 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966(CTN)  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Assim, uma vez descumprido o comando normativo de adimplir a obrigação  de  entregar o DACON no prazo estabelecido,  surge para  a  administração  tributária o direito  subjetivo  de  exigir  o  adimplemento  da  multa,  cabendo  ao  agente  público  competente  a  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13603.721090/2010­17  Acórdão n.º 1002­000.240  S1­C0T2  Fl. 4          5 responsabilidade de proceder ao  lançamento fiscal,  sob pena de violar a norma enunciada no  parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) 1.  De  arremate,  constato  não  haver  nos  autos  qualquer  Ato  Normativo  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhecendo  expressamente  a  ocorrência  de  problemas  técnicos  relacionados à certificação digital no período­base da autuação, ou autorizando a prorrogação  do prazo de apresentação do Dacon, como sói ocorrer em situações desse jaez.    Por todo o exposto, considero legitimo o lançamento das multas pelo atraso  na  entrega  do DACON  relativas  ao  ano­calendário  de  2010,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                                              1 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.                                Fl. 60DF CARF MF

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7279993 #
Numero do processo: 15504.000082/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2002 PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. Deve ser cancelada a exigência de penalidade por descumprimento de obrigação acessória quando já há decisão administrativa definitiva exonerando o sujeito passivo da obrigação que lhe havia sido imputada.
Numero da decisão: 2201-004.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 24/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.387  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ PENALIDADE  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 31/12/2002  PENALIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Deve  ser  cancelada  a  exigência  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  quando  já  há  decisão  administrativa  definitiva  exonerando o sujeito passivo da obrigação que lhe havia sido imputada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      EDITADO EM: 24/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 00 82 /2 00 8- 54 Fl. 250DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 235/241) apresentado em face do Acórdão  nº 02­23.346, da 6ª Turma da DRJ/BHE (fls. 226/230), que negou provimento à impugnação  do sujeito passivo e das  responsáveis solidárias ao auto de infração Debcad nº 37.027.131­9,  pelo qual se exige multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de R$ 4.780,52.  De acordo com o relatório  fiscal  (fls. 17/22), o auto de infração  foi  lavrado  pelo  fato  de  a  empresa  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições de segurado empregado a seu serviço, o que constituiria infração ao art. 30, I, 'a',  da Lei nº 8.212, de 1991.   As  verbas  sobre  as  quais  a  empresa  não  teria  efetuado  o  desconto  da  contribuição  previdenciária  seriam  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  PLR  nas  competências  02/2002  e  10/2002  e  Abono  Único  nas  competências  10/2002,  11/2002  e  12/2002.  Impugnado o lançamento, foi prolatado o Acórdão nº 02­23.346, da 6ª Turma  da DRJ/BHE (fls. 226/230), que negou provimento às impugnações, mantendo integralmente o  auto de infração.  A  contribuinte  tomou  ciência  dessa  decisão  em  23/11/2009  (fl.  234)  e  apresentou tempestivamente recurso voluntário em 23/12/2009 (fls. 235/241).  Em suas razões de recorrer, alega, em síntese, que:  1.  O  lançamento  foi  realizado  em  18/12/2007,  data  em  que  já  estavam  decaídos os créditos relativos a competências anteriores a dezembro de 2002.  2.  O  presente  feito  deve  ser  sobrestado  até  que  se  encerre  a  discussão  do  processo  15504.000292/2008­42,  que  lhe  seria  prejudicial,  uma  vez  que  trata  da  obrigatoriedade  de  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  seus  empregados  e  diretores  sobre  as  parcelas  que  não  foram  incluídas  no  salário  de  contribuição (Abono Único, PLR e Previdência Complementar).  Neste Conselho, o processo compôs lote sorteado em sessão pública para esta  Conselheira.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 15504.000082/2008­54  Acórdão n.º 2201­004.387  S2­C2T1  Fl. 251          3 Inicialmente,  alega  a  recorrente  a  decadência  do  crédito  tributário  lançado,  uma vez que este teria se realizado após o transcurso do prazo de cinco anos a contar do seu  fato  gerador.  Com  isso,  pretende  aplicar  à  espécie  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Ocorre  entretanto  que  o  lançamento  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação acessório é atividade privativa da autoridade fiscal, sendo realizado na modalidade  "de ofício", para a qual o cálculo do prazo decadencial segue a regra inserta no art. 173, I, do  CTN, ou seja,  tem  início no primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Portanto, não merece acolhida a alegação de decadência.  Por  outro  lado,  segundo  restou  evidenciado  no  relatório,  o  alegado  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  justificaria  o  presente  lançamento  consistiria  na  falta de retenção da contribuição previdenciária devida pelos empregados sobre as parcelas de  PLR pagas nas  competências 02/2002 e 10/2002 e Abono Único nas  competências 10/2002,  11/2002 e 12/2002.  Ocorre que a natureza dessas verbas, bem como a eventual incidência sobre  elas  da  contribuição  previdenciária  devida  pelos  empregados,  foi  objeto  de  discussão  administrativa  no  âmbito  do  processo  nº  15504.000292/2008­42,  que  já  conta  com  decisão  definitiva em sede administrativa.  Com  efeito,  através  do  Acórdão  nº  2302­002.527,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  desta  Segunda  Seção  de  Julgamento,  foi  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte,  excluindo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária os valores pagos a título de PLR e Abono Único no ano­calendário de 2002.  Este Acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  duas  ou  mais  empresas  estão  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  outra,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Empresas  que,  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são dirigidas de  fato pelas mesmas pessoas, exercem suas  atividades  no  mesmo  endereço  formam  um  grupo  econômico,  sendo  solidariamente  responsáveis  pelas  contribuições previdenciárias de qualquer uma delas.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  LIVRE  ESTABELECIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  Fl. 252DF CARF MF   4 EXIGÊNCIA  LEGAL  RESTRITA  A  CLAREZA  E  OBJETIVIDADE DAS REGRAS.  A  Lei  n°  10.101/2000  não  exige  a  conjugação  da  lucratividade com outro  incentivo mais específico daquela  empresa,  daquele  departamento,  daquela  categoria  ou  daquele  empregado.  Compete  aos  empregadores,  trabalhadores  e  sindicatos  estabelecerem  as  regras  que  melhor atendam aos seus anseios, desde que sejam “claras  e objetivas”.  ABONO  Abono único quando pago de acordo com determinação de  Convenção Coletiva de Trabalho não é base de incidência  de  contribuição  previdenciária.  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  2.114 e Ato Declaratório n.º 16/2011.  MULTA MORATÓRIA  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º  8.212/91, na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico  ao  contribuinte,  uma  vez  em  que  se  aplicando  a  redação  dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo  35  A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo  44, I da Lei n.º 9430/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Assim,  não  estando  as  parcelas  de PLR pagas  nas  competências  02/2002  e  10/2002  e Abono Único  nas  competências  10/2002,  11/2002  e  12/2002  sujeitas  à  tributação  pelas  contribuições  previdenciárias,  não  subsiste  a  obrigatoriedade  da  empresa  em  efetuar  a  retenção dessas contribuições.  Conclusão  Pelas  razões  expostas, voto por conhecer do  recurso voluntário  apresentado  para lhe dar provimento.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                            Fl. 253DF CARF MF Processo nº 15504.000082/2008­54  Acórdão n.º 2201­004.387  S2­C2T1  Fl. 252          5     Fl. 254DF CARF MF

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7318622 #
Numero do processo: 16327.000484/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO PARA A SUCESSORA. PRINCÍPIO DA NÃO SUCESSÃO DA PENALIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O CTN, em seus artigos 129 e 132, revela o entendimento de que os sucessores respondem pelos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data da sucessão, estejam eles constituídos, em constituição ou aptos a serem constituídos. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende o tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à Taxa Selic. Registre-se, ainda, que tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante deste auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o computo de juros sobre a multa. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO DE ESTIMATIVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Para que seja aplicado o Princípio da Verdade Material, deve o contribuinte produzir, ao mínimo, um início de prova de que os valores pagos, a título de IRPJ estimativa, deixaram de ser considerados pela fiscalização, por ocasião da constituição do crédito tributário de IRPJ. AUTOS REFLEXOS. CSLL. A decisão referente às infrações do IRPJ aplica-se aos demais tributos, no que couber.
Numero da decisão: 1402-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos o presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação às infrações reapreciadas conforme determinado pela decisão exarada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogério Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias e Edgar Bragança Bazhuni.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO PARA A SUCESSORA. PRINCÍPIO DA NÃO SUCESSÃO DA PENALIDADE. NÃO APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O CTN, em seus artigos 129 e 132, revela o entendimento de que os sucessores respondem pelos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data da sucessão, estejam eles constituídos, em constituição ou aptos a serem constituídos. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende o tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à Taxa Selic. Registre-se, ainda, que tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante deste auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o computo de juros sobre a multa. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO DE ESTIMATIVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. Para que seja aplicado o Princípio da Verdade Material, deve o contribuinte produzir, ao mínimo, um início de prova de que os valores pagos, a título de IRPJ estimativa, deixaram de ser considerados pela fiscalização, por ocasião da constituição do crédito tributário de IRPJ. AUTOS REFLEXOS. CSLL. A decisão referente às infrações do IRPJ aplica-se aos demais tributos, no que couber.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos o presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação às infrações reapreciadas conforme determinado pela decisão exarada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone (Presidente), Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Demetrius Nichele Macei, Marco Rogério Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias e Edgar Bragança Bazhuni.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 747          1 746  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000484/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.015  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  Recorrente  SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MULTA  DE  OFÍCIO  PARA  A  SUCESSORA.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  SUCESSÃO  DA  PENALIDADE.  NÃO  APLICABILIDADE.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  O  CTN,  em  seus  artigos  129  e  132,  revela  o  entendimento  de  que  os  sucessores  respondem  pelos  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  anteriormente  à  data  da  sucessão,  estejam  eles  constituídos,  em  constituição ou aptos a serem constituídos.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  o  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem juros de mora, devidos à Taxa Selic. Registre­se, ainda, que  tal  fato  não  decorre  da  autuação,  mas  sim  do  vencimento  da  multa,  por  ocasião  do  não  pagamento  voluntário  do  valor  resultante  deste  auto  de  infração,  no  seu  respectivo  vencimento,  momento  em  que  se  iniciará  o  computo de juros sobre a multa.  PAGAMENTO  NÃO  COMPROVADO  DE  ESTIMATIVAS.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE.   Para que seja aplicado o Princípio da Verdade Material, deve o contribuinte  produzir, ao mínimo, um início de prova de que os valores pagos, a título de  IRPJ estimativa, deixaram de ser considerados pela fiscalização, por ocasião  da constituição do crédito tributário de IRPJ.  AUTOS REFLEXOS. CSLL.  A decisão referente às infrações do IRPJ aplica­se aos demais tributos, no que  couber.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 84 /2 00 8- 18 Fl. 747DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos o presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário em relação às infrações reapreciadas conforme determinado  pela decisão exarada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone  (Presidente),  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Demetrius  Nichele Macei, Marco  Rogério Borges,  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa  Dias e Edgar Bragança Bazhuni.   Fl. 748DF CARF MF Processo nº 16327.000484/2008­18  Acórdão n.º 1402­003.015  S1­C4T2  Fl. 748          3   Relatório  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  nº  1402­00.063,  proferido em 10 de dezembro de 2009, pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, Primeira  Seção  de  Julgamento,  devido  a  sua  completude,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes atualizações processuais.   Em  razão  da  pertinência,  transcrevo  adiante  o  relatório  da  Decisão  a  quo  consignado no Acórdão da Colenda 10ª Turma da DRJ/SPOI, verbis:  "Trata o presente processo de Autos de Infração (fls. 2 a 4, 10 a 12), lavrados  em procedimento de fiscalização, para a constituição de créditos tributários de Imposto sobre a  Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido — CSLL  referentes  à  empresa  Santander  Banespa  Companhia  de  Arrendamento  Mercantil,  CNPJ  42.291.245/0001­65/0001­00,  incorporada  pela  contribuinte  em  epígrafe  em  30/11/2006,  conforme DIPJ entregue em 27/12/2006 (fls. 143 a 169).  No Termo  de  fls.  17  e  18,  a  fiscalização  relata  que  a  empresa  incorporada  compensou  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  em montante  superior  ao  limite  de  30% do lucro líquido ajustado, previsto na legislação.  A fiscalização também ressalta a responsabilidade da sucessora pelos tributos  devidos pela sucedida, bem como pela multa de ofício, visto que, na época da  incorporação,  sucessora e sucedida se encontravam sob a mesma administração.  Em  decorrência  dos  fatos  acima  descritos,  foram  constituídos  créditos  tributários nos valores a seguir discriminados (fls. 2 e 10):    Fl. 749DF CARF MF     4 Cientificada da autuação em 15/04/2008 (fls. 40), a contribuinte apresentou,  em 14/05/2008, a impugnação de fls. 72 a 91, acompanhada dos documentos de fls. 92 a 169.  A  impugnante  sustenta  que,  na  hipótese  de  incorporação,  não  devem  ser  aplicadas as normas contidas nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e nos artigos 15 e 16 da  Lei  n°  9.065/95,  que  estabelecem  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  para  a  compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL.  Alega  que  esses  dispositivos  legais  pressupõem  que  o  contribuinte  dará  continuidade às suas atividades nos exercícios seguintes. Entretanto, na incorporação, ocorre a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  empresa  incorporada,  não  havendo  como  se  falar  em  compensação  do  saldo  remanescente  em períodos  posteriores. Assim,  contrariamente  ao  que  ocorre  com  as  empresas  que  prosseguem  com  suas  atividades,  as  sociedades  incorporadas  somente poderão deduzir os prejuízos fiscais e as bases negativas em um único momento, qual  seja, na declaração de encerramento, como ocorreu no presente caso.  A  impugnante  argumenta que,  caso  não  seja  aceita  a  compensação  integral  dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL na data da incorporação, haverá tributação  não  sobre  o  lucro,  mas  sobre  o  patrimônio  da  sociedade  incorporada,  o  que  não  se  pode  admitir.  Acrescenta  que,  de  acordo  com  o  Texto  Constitucional,  o  imposto  de  renda  pode  incidir somente sobre o acréscimo patrimonial do contribuinte.  A  impugnante  também argumenta que, de acordo com o art. 189 da Lei n°  6.404/76, os prejuízos acumulados devem ser deduzidos do resultado do exercício, verificando­ se, somente a partir daí, a existência de lucro.  Conclui,  assim,  que  o  procedimento  adotado  pela  empresa  incorporada  é  legítimo, estando de acordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em  relação  à  multa  de  oficio,  alega  a  impugnante  que  sua  exigência  é  indevida  face  ao  disposto  no  art.  132  do CTN,  que,  no  seu  entendimento,  estabelece  que  o  sucessor responde apenas pelos tributos devidos até a data da sucessão.  Sustenta  que,  sendo  sucessora  por  incorporação  da  empresa  Santander  Banespa Companhia de Arrendamento Mercantil, não pode ser responsabilizada pela multa de  oficio  exigida  em  razão  de  suposta  infração  cometida  pela  empresa  sucedida,  visto  que  o  lançamento se deu após o evento da incorporação.  Por  fim,  a  impugnante  se  insurge  contra  a  cobrança  de  juros  moratórios  calculados pela  taxa SEL1C, sob o argumento de que ela possui natureza remuneratória, não  podendo  ser  utilizada  como parâmetro  para  a  exigência  de  juros moratórios. Acrescenta  que  referido índice não foi criado por lei, mas por Resolução do BACEN, o que ofende ao princípio  constitucional da legalidade, bem como ao disposto no art. 161, §1°, do CTN.  Ante  o  exposto,  requer  seja  reconhecida  a  possibilidade  de  compensação  integral dos saldos de prejuízo fiscal e de base negativa, sem a aplicação do limite de 30% do  lucro líquido ajustado ou, ao menos, seja cancelada a multa de oficio, pois o evento infracional  teria sido praticado pela empresa incorporada, não se podendo admitir a sucessão da multa.  A DRJ manteve integralmente a exigência e cientificou o sujeito passivo que  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  reeditou,  basicamente,  as  mesmas  razões  da  peça  impugnativa.  Passo, agora, a complementar o relatório acima transcrito.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 16327.000484/2008­18  Acórdão n.º 1402­003.015  S1­C4T2  Fl. 749          5 Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  (e­folhas  228­255),  ao  qual  foi  dado  provimento,  por  maioria  de  votos,  sob  a  seguinte  fundamentação (e­folha 322):  Cumpre  consignar  que  o  artigo  33  da  Lei  n°  2.341,  de  1987,  veda  a  compensação de prejuízos  fiscais, pela  sucessora, da  sucedida,  em razão de  incorporação, fusão ou cisão.  A  prevalecer  o  entendimento  manifestado  pelo  ilustre  relator  do  voto  condutor  do  Acórdão  atacado,  o  direito  à  compensação  do  saldo  remanescente dos prejuízos  fiscais  e da base de  cálculo negativa da CSLL,  estaria sendo cerceado, fulminado, sem possibilidade de ocorrer a hipótese de  sua  postergação,  fim  último  da  norma  jurídica  que  impôs  a  limitação  da  compensação.  A  jurisprudência  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  como  de  resto da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, é majoritária  no  sentido  de  ser  inaplicável,  no  caso  de  incorporação,  da  limitação  da  compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL. Em  abono, cite­se a posição adotada nos acórdãos CSRF/01­04258, de 2.12.2002,  e CSRF/01­05100, de 19.10.2004.     Tal decisão, registrada sob o número 1402­00.063, restou assim ementada:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITE  DOS  30%  DO  LUCRO  REAL.  INAPLICABILIDADE.   Inexiste  amparo  para  se  proceder  a  limitação  da  compensação  de  prejuízos  (trava), no percentual de 30% do  lucro real, a que se reporta o artigo 15 da  Lei n° 9.065, no encerramento das atividades da empresa.    Ato  contínuo,  a  PGFN  interpôs  Recurso  Especial  (e­folhas  271­287)  alegando divergência jurisprudencial em relação ao Acórdão paradigma nº 9101­00.401.  Ao detalhar os fundamentos para a reforma do acórdão, a Fazenda destacou  dois  temas  contra  os  quais  se  insurgiu:  Limitação  à  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  e  Responsabilidade da Sucessora em relação à Multa de Ofício. Por fim, pediu pela reforma do  acórdão recorrido e que se restaure o inteiro teor da decisão de primeira instância.  Na  seqüência,  o  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (e­folhas  405­430)  onde, em apertada síntese, requer a manutenção do acórdão recorrido, aduzindo que o recurso  especial  não  pode  ser  admitido  haja  vista  que  o  acórdão  ora  guerreado  tratou  apenas  da  limitação à compensação de saldo de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL na  hipótese de incorporação, que a PGFN não apresentou embargos para sanear a omissão relativa  Fl. 751DF CARF MF     6 à  multa  aplicada  na  sucessora  e,  por  conseguinte,  ficou  impossibilitada  de  demonstrar  a  divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma.  No mérito, ressaltou que os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995, limitam  a  compensação, mas  permitem  que  ela  ocorra  nos  anos  seguintes  e  traz  decisões  do Antigo  Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça neste sentido, para concluir que,  nos  casos  de  incorporação  e  conseqüente  extinção  da  personalidade  jurídica,  como  não  é  possível essa compensação em períodos seguintes, tem que haver a compensação integral, sob  pena de terem, as sociedades incorporadas, “tributado não o seu lucro mas, na verdade, o seu  patrimônio”.  A CSRF, pelo acórdão nº 9101­002.153 (e­folhas 506­510), deu provimento  parcial ao Recurso Especial, reconhecendo razão à recorrente, sob a justificativa de que a Lei  nº  9.065/95  é muito  clara  no  sentido  de  estabelecer  a  trava  sem  qualquer  exceção. Afirmou  ainda a relatora que:    No que diz respeito à multa de ofício aplicada na sucessora, como foi dado o  recurso voluntário da contribuinte no tocante à multa, esta não foi analisada  pelo  colegiado  a  quo, motivo  pelo  qual  manifesto  me  pela  devolução  dos  autos  ao  colegiado  a  quo,  para  manifestar­se  sobre  o  assunto,  já  que  a  autuação está sendo restabelecida.  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  no  tocante à inobservância à trava de 30%, e dou­lhe provimento para manter o  limite legal de 30% na compensação de prejuízo fiscal e bases negativas da  CSLL,  e  devolver  os  autos  à  turma  ordinária  para  julgamento  da multa  na  sucessora.    Contudo, como a multa de ofício aplicada na sucessora não foi analisada pelo  colegiado a quo, os autos foram devolvidos para a turma ordinária para julgamento relativo a  esta matéria.  Tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006    ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITE  DOS  30%  DO  LUCRO  REAL.  INAPLICABILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  se  proceder  à  compensação de prejuízos (trava), além do percentual de 30% do lucro real,  ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades.    Por fim, registre­se ainda que a autuada opôs embargos à e­folha 537 contra o  acórdão  nº  9101­002.153,  e  que  estes  foram  rejeitados  pelo  Despacho  de  Admissibilidade  presente à e­folha 733.   É o relatório.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 16327.000484/2008­18  Acórdão n.º 1402­003.015  S1­C4T2  Fl. 750          7   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Este  processo  já  foi  objeto  de  julgamento  por  esta  Turma  (Acórdão  1402­ 00.063, p. 318/322), ocasião em que foi dado provimento, por maioria, ao recurso voluntário  tempestivamente  interposto  pela  Recorrente  (p.  228/255),  reconhecendo­se  que,  no  evento  incorporação, não era necessária a observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado para  fins de utilização de prejuízos  fiscais e base de cálculo negativa de CSLL para apuração das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente.  A Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  dirigido  à  CSRF  que,  através  do  v.  acórdão  de  p.  506/510,  deu  provimento  ao  recurso  especial,  restabelecendo o limite de 30% na compensação de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL,  devolvendo  os  autos  para  este  Turma  analisar  e  julgar  os  demais  argumentos  trazidos  pela  Recorrente em seu recurso voluntário.  Em síntese, além da questão principal, já decidida, a Recorrente, na condição  de  sucessora  do  contribuinte,  SANTANDER  BANESPA  Companhia  de  Arrendamento  Mercantil, CNPJ 42.291.245/0001­65, ingressou com recurso voluntário em face do v. acórdão  recorrido  quanto  à  impossibilidade  do  lançamento  de  multa  de  ofício  na  hipótese  de  responsabilidade tributária por sucessão e a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da  Taxa Selic como juros de mora.  Assim,  passa­se  à  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  no  Recurso Voluntário  de  p.  228/255  que  não  foram  objeto  de  análise  por  ocasião  do  primeiro  julgamento realizado por esta 2ª Turma.    Lançamento de multa de ofício na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão  Defende  a  Recorrente  que,  nos  termos  do  art.  132  do  CTN,  o  sucessor  responde apenas pelos  tributos devidos até  a data da  sucessão e que,  com relação às multas,  deve­se averiguar o momento em que tal penalidade foi constituída, para então atribuir­se ou  não a responsabilidade ao incorporador.  No  caso  concreto,  entende  a  Recorrente  que  a  multa  foi  lançada  em  01.04.2008,  enquanto  a  incorporação  deu­se  em  30.11.2006  e,  desta  forma,  não  poderia  alcançar a empresa sucessora.  Deve­se observar,  inicialmente, que se trata de autos de infração e de multa  de ofício decorrente  (75%) pela constituição de  créditos  tributários de  IRPJ e CSLL devidos  pela sucedida, decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do ato de sucessão.  Destarte,  se  a  lei  excluísse  as  multas  de  responsabilidade  dos  sucessores,  estaria  instituído  um  permissivo  legal  para  que  empresas,  por  sucessivas  transformações  Fl. 753DF CARF MF     8 societárias,  ficassem  a  salvo  de  imposições  de  multas  por  infrações  à  legislação  tributária.  Ademais, na forma do Código Tributário Nacional, como é cediço, não se restringe à regular a  cobrança do "tributo", mas especialmente o "crédito tributário", que engloba não só o tributo,  como os juros e a multa.  A  melhor  interpretação  do  art.  132  do  CTN  leva  à  conclusão  que  os  sucessores  respondem  pelos  créditos  tributários  constituídos  até  a  data  da  sucessão,  assim  como  pelos  créditos  tributários  em  constituição,  bem  como  por  aqueles  que  tiveram  sua  constituição iniciada após a data de sucessão, desde que relativos a fatos geradores surgidos até  a referida data.  Assim, correto o entendimento que a Recorrente, na qualidade de sucessora,  responda pelo principal  (créditos  tributários  constituídos de  IRPJ  e CSLL),  assim  como pela  multa  decorrente  por  infração  cometida  pela  sucedida  (desrespeito  ao  limite  de  30%  para  utilização  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  na  apuração  do  crédito  tributário  devido).  Em  verdade,  como  a  multa  é  de  natureza  pecuniária  e,  portanto,  vinculada  ao  patrimônio da sucedida, permanece integrando o patrimônio sucedido e, portanto, também por  este motivo, alcança a sucessora.    Utilização da Taxa SELIC  Entende  a  Recorrente  que  não  pode  prosperar  a  cobrança  dos  juros  moratórios  mediante  a  utilização  da  Taxa  Selic,  uma  vez  tratar­se  de  taxa  de  juros  remuneratórios,  que  visa  a  premiar  o  capital  investido  pelo  aplicador  em  títulos  da  dívida  pública federal. Portanto, não poderia ser aplicada como sanção, por atraso no cumprimento de  uma obrigação.  Com a devida vênia, a aplicação da Taxa Selic no caso concreto decorre de  lei e, desta forma, não pode ser desconsiderada por este Julgador.  Veja o disposto no art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96:    Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento.  Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em  quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do  período de apuração.  (...)  §3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia­SELIC, para títulos  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 16327.000484/2008­18  Acórdão n.º 1402­003.015  S1­C4T2  Fl. 751          9 federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o  último dia do mês  anterior  ao do pagamento  e de um por  cento no mês do  pagamento.    O  afastamento  da  aplicação  de  um  dispositivo  legal  em  vigor  é  reservado  exclusivamente ao Poder Judiciário, de tal forma que este Julgador não pode deixar de manter a  aplicação da Taxa Selic no caso concreto.    Equívocos na apuração do IRPJ e da CSLL  Esse tema do recurso voluntário da Recorrente não foi objeto de impugnação  e, portanto, também não foi objeto de análise e julgamento por parte da DRJ.  Foi tratado em um tópico sucinto, à p. 251 do recurso voluntário, no sentido  de  que  os  recolhimentos  por  estimativa,  realizados  pelo  contribuinte  antes  do  evento  incorporação, não teriam sido observados pela fiscalização por ocasião da lavratura dos autos  de infração de IRPJ e CSLL, apontando a existência de saldo negativo de IRPJ e de CSLL nas  fichas 12B e 17 da DIPJ da empresa incorporada.  A Recorrente  anexou,  a  partir  da  p.  182,  a DIPJ/2006  vinculada  ao  evento  “incorporação” – 30.11.2006.  Na  Ficha  09­B,  de  p.  188,  verifica­se  a  apuração  de  lucro  real  antes  da  compensação de prejuízos fiscais no importe de R$ 39.461.036,53 e a utilização de prejuízos  no importe de R$ 34.218.305,55, o que evidenciou a não observância do limite legal de 30%.   A  fiscalização,  através  dos  autos  de  infração  de  p.  11  e  seguintes,  considerando o  limite  legal  de  30%,  recalculou  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  apontando  como  valor tributável o montante de R$ 22.379,994,59 e, consequentemente, apurou IRPJ devido no  importe de R$ 5.594.998,64, sobre o qual incidiu multa de 75% ­ R$ 4.196.248,97 e juros de  mora,  no  importe  de  R$  727.349,82  até  março/2008,  totalizando  um  crédito  tributário  constituído de R$ 10.518.597,43. Ou seja, considerou os valores já apurados pelo contribuinte  mesmo não respeitando o limite legal.   Veja­se  que  o  saldo  negativo  apontado  pela  Recorrente  foi  apurado  pelo  contribuinte  em  novembro/2006  e  que  só  existiu  em  razão  da  redução  indevida  da  base  de  cálculo do IRPJ. Contudo, com a glosa do uso indevido dos prejuízos fiscais, o que era saldo  negativo passou a  ser  crédito  tributário devido.  Isso, contudo, não afastaria a necessidade da  fiscalização  considerar os  valores  pagos,  pelo  contribuinte,  no  ano­calendário de 2006. Mas,  com a devida vênia, entre os pagamentos das estimativas e a lavratura do auto de infração de  IRPJ  decorreram mais  de 15  (quinze) meses,  tempo no  qual  o  próprio  contribuinte ou  a  ora  Recorrente poderiam ter utilizado tais créditos, fato que não restou minimamente demonstrado  para  permitir,  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  segundo  julgamento,  sem  constar  em  impugnação, que se converta o julgamento em diligência.  Fl. 755DF CARF MF     10 Desta  forma,  por  não  fazer  ao mínimo  um  início  de  prova  de  que  valores  pagos, a  título de IRPJ estimativa, no ano­calendário 2006,  teriam sido desconsiderados pela  fiscalização por ocasião da constituição do crédito tributário de IRPJ, mantenho a autuação.  O mesmo raciocínio é extensível para a apuração da base de cálculo da CSLL  e a constituição dos créditos tributários de CSLL pela glosa da utilização de base negativa de  CSLL acima do limite legal de 30%, justificando­se a manutenção da respectiva autuação.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo íntegra  a r. decisão recorrida nos tópicos objeto do presente julgamento, nos termos da fundamentação.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 756DF CARF MF

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7264343 #
Numero do processo: 10680.904621/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.510  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 21 /2 01 6- 81 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.904621/2016­81  Acórdão n.º 3201­003.510  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­057.487,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.904621/2016­81  Acórdão n.º 3201­003.510  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.008889/2007-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE. A admissão do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer a divergência na interpretação da legislação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DIVERSAS DE TRANSPORTE COM FROTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não será admitida a apropriação de créditos vinculados a gastos genéricos associados ao transporte de produtos diversos (matéria-prima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de que a continuidade das atividades da empresa depende desses dispêndios. É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram-se em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso IX do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou que tratam-se de gastos com o transporte do insumo empregado no processo produtivo da empresa e foram contabilizados como custo de aquisição de estoques. BASEDECÁLCULO.EXCLUSÕES.SUBVENÇÃO. As receitas de subvenções integram a base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep no sistema não cumulativo de apuração, uma vez que o legislador não tenha previsto nenhuma exclusão específica para ingressos dessa natureza.
Numero da decisão: 9303-006.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE. A admissão do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. Para tanto, é essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, impossível reconhecer a divergência na interpretação da legislação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DIVERSAS DE TRANSPORTE COM FROTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, não será admitida a apropriação de créditos vinculados a gastos genéricos associados ao transporte de produtos diversos (matéria-prima, produto em elaboração e produto acabado), sob a alegação de que a continuidade das atividades da empresa depende desses dispêndios. É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram-se em uma duas hipóteses contempladas pelo inciso IX do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, identificadas no texto legal como armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou que tratam-se de gastos com o transporte do insumo empregado no processo produtivo da empresa e foram contabilizados como custo de aquisição de estoques. BASEDECÁLCULO.EXCLUSÕES.SUBVENÇÃO. As receitas de subvenções integram a base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep no sistema não cumulativo de apuração, uma vez que o legislador não tenha previsto nenhuma exclusão específica para ingressos dessa natureza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.715  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              FRIGORÍFICO MERCOSUL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICO­JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE.  A  admissão  do  recurso  especial  exige  a  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial.  Para  tanto,  é  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fático­jurídica  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigma,  impossível  reconhecer  a  divergência  na  interpretação da legislação tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  SISTEMA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS  DIVERSAS  DE  TRANSPORTE  COM  FROTA  PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE.  No sistema de apuração não cumulativo das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins,  não  será  admitida  a  apropriação  de  créditos  vinculados  a  gastos  genéricos  associados  ao  transporte  de  produtos  diversos  (matéria­prima,  produto  em  elaboração  e  produto  acabado),  sob  a  alegação  de  que  a  continuidade das atividades da empresa depende desses dispêndios.  É do contribuinte o ônus de provar que os gastos enquadram­se em uma duas  hipóteses  contempladas  pelo  inciso  IX  do  art.  3º  das  Leis  10.833/03  e  10.637/02,  identificadas no  texto  legal como armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou  que tratam­se de gastos com o transporte do insumo empregado no processo  produtivo  da  empresa  e  foram  contabilizados  como  custo  de  aquisição  de  estoques.  BASEDECÁLCULO.EXCLUSÕES.SUBVENÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 88 89 /2 00 7- 21 Fl. 884DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 3          2 As receitas de subvenções integram a base imponível da Contribuição para o  PIS/Pasep no sistema não cumulativo de apuração, uma vez que o legislador  não  tenha  previsto  nenhuma  exclusão  específica  para  ingressos  dessa  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade,  em negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Tratam­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pelo  sujeito  passivo e pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no Acórdão nº 3802­00.475, de 01 de  junho de 2011 (e­folhas 643 e segs), que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  CRÉDITO  FISCAL  DO  PROGRAMA  FUNDOPEM.  RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS/PASEP.IMPOSSIBILIDADE.  Integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa,  o  valor  da  receita  de  subvenção  para  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 4          3 investimento,  recebido  a  título  de  crédito  fiscal  presumido  do  Programa Fundopem.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  EM  FROTA  PRÓPRIA.  NÃO  ATENDIMENTO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE.  Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto  final,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  nem  geram  direito  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  nãocumulativa  as  despesas  com  os  serviços  de  transporte  realizados em frota da própria pessoa jurídica.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DE  VEÍCULOS  PESADOS  UTILIZADOS  NO  TRANSPORTE  DE  CARGA.  NÃO  ATENDIMENTO DO CONCEITO DE  INSUMO. DIREITO AO  CRÉDITO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda proporcionam o direito ao crédito  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  não­cumulativa. Por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  não  dão  direito  ao  referido  crédito  os  encargos  de  depreciação  dos  veículos  de  carga  da  pessoa jurídica utilizados na própria atividade de transporte.  DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO.  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  DE  CARGA.  UTILIZAÇÃO  NA  ATIVIDADE DE TRANSPORTE DA EMPRESA. DEDUÇÃO DO  CRÉDITO APURADO. POSSIBILIDADE.  Quando pagas à pessoa jurídica, as despesas com a locação de  veículos  de  carga,  utilizados  nas  atividades  de  transporte  da  própria  locatária,  proporcionam  o  direito  ao  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep nãocumulativa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Fl. 886DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 5          4 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  LITISPENDÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  litispendência  administrativa  se  não  há  identidade  quanto  ao  pedido  e  à  causa  de  pedir  objeto  do  processo  de  ressarcimento e compensação e o novo processo de cobrança de  crédito tributário formalizado por meio de auto de infração.  CONCOMITÂNCIA  DE  MATÉRIA  EM  DISCUSSÃO  NA  ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA  À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA.  Importa renúncia tácita à instância administrativa, a propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do despacho decisório, com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  irrelevante  que  o  processo judicial venha a ser extinto com ou sem julgamento do  mérito.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A divergência  suscitada  no  recurso  especial  da Fazenda Nacional  (e­folhas  677 e segs) diz respeito à possibilidade de apropriação de créditos calculados sobre as despesas  com a  locação de veículos de  carga  e máquinas  e equipamentos utilizados nas  atividades de  transporte da própria locatária.  A divergência  suscitada no  recurso  especial do contribuinte  (e­folhas 734 e  segs)  diz  respeito  à  (i)  ausência  de  concomitância  ou  de  renúncia  tácita  à  instância  administrativa;  (ii)  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  das  receitas  auferidas  com  o  Fundopem/RS;  (iii)  direito  de  crédito  sobre  despesas  de  transporte  com  veículos  de  frota  própria e encargos de depreciação de veículos; e (iv) litispendência administrativa.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  exame de admissibilidade às e­folhas 719 e seguintes.  O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  parcialmente  admitido,  apenas  em  relação (i) à exclusão da base de cálculo do PIS das receitas auferidas com o Fundopem/RS e  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 6          5 (ii) direito de crédito sobre despesas de transporte com veículos de frota própria. Despacho de  exame de admissibilidade às e­folhas 842 e seguintes.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às e­folhas 860 e seguintes. Requer que o  recurso especial seja inadmitido/improvido.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Conhecimento do Recurso Especial  Depreende­se dos autos que o recurso interposto pela Fazenda Nacional está  fundamentado  no  que  defende  ser  a  correta  conceituação  de  insumos  na  legislação  que  regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das contribuições.   O acórdão  recorrido, por  seu  turno, em relação à matéria ora  controvertida,  decidiu sobre o direito de crédito nas operações de locação de veículos de carga por considerá­ los  espécie  de  máquinas  e  equipamentos  contemplados  no  art.  3º,  inciso  IV,  da  Lei  10.833/2003  O despacho de admissibilidade do recurso especial reconheceu a divergência  sob o seguinte fundamento.  Segundo o enunciado da ementa do referido acórdão paradigma,  o aproveitamento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  no regime da não cumulatividade “há que obedecer às condições  específicas ditadas pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o  artigo 66 da IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da  IN  SRF  nº  358,  de  2003.”  O  voto  condutor  deste  julgado,  deixa  claro a opção pela aplicação do conceito de insumo, previsto na  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 7          6 legislação do  IPI, para  fim de apuração dos créditos da citada  Contribuição, conforme excerto a seguir transcrito:   (...)  Desta  forma,  em  face  do  Acórdão  nº  20312.448  trazido  pela  Recorrente,  fica  demonstrada  a  alegada  divergência,  conforme  preconiza o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  no  que  diz  respeito  ao  ponto  que  trata  do  reconhecimento  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não  cumulativa  calculado sobre as despesas, pagas a pessoa jurídica, referente à  locação  de  veículos  de  carga  utilizados  nas  atividades  de  transporte da locatária.  Para  demonstrar  a  leitura  empregada  pelo  acórdão  recorrido,  a  ementa  correspondente foi transcrita no despacho. Reproduzo a seguir o fragmento que trata da matéria  objeto do recurso.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO.  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  DE  CARGA.  UTILIZAÇÃO  NA  ATIVIDADE DE TRANSPORTE DA EMPRESA. DEDUÇÃO DO  CRÉDITO APURADO. POSSIBILIDADE.  Quando pagas à pessoa jurídica, as despesas com a locação de  veículos  de  carga,  utilizados  nas  atividades  de  transporte  da  própria  locatária,  proporcionam  o  direito  ao  crédito  da  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa.  Como  se  vê,  em  relação  à matéria  recorrida,  a  ementa  não  faz menção  ao  conceito de insumos, apenas à possibilidade de que a empresa aproveite créditos vinculados às  despesas com locação de veículos de carga utilizadas no transporte da própria locatária.  De plano, anote­se que não há divergência sobre qual foi a matéria destacada  pela  recorrente  para  demonstrar  o  dissenso  jurisprudencial.  Como  fica  claro  no  excerto  que  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 8          7 segue,  extraído  do  recurso  especial,  a  divergência  de  interpretação  do  vernáculo  "insumos",  presente na legislação que regula a incumulatividade das Contribuições, foi a questão nuclear  do recurso.  Para  satisfazer  esta  exigência  de  comprovação  de  dissídio  jurisprudencial,  invocamos  o  Acórdão  20312.448,  o  qual,  diversamente  do  entendimento  demonstrado  nos  autos  onde  se  decidiu  por  alargar  demasiadamente  o  conceito  de  insumos  decidiu  que  apenas  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  referente  à  PIS  não­cumulativa  aqueles  elencados no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF nº 247, de 2002, com as alterações da IN SRF nº 358, de  2003,  como  exatamente  decidiu  a  decisão  de  1ª  instância  modificada pela decisão ora recorrida, adotando­se no contexto  da  não­cumulatividade  do  PIS  a  tese  da  definição  de  insumos  prevista  na  legislação  do  IPI,  a  teor  do  Parecer  Normativo  nº  65/79.  Assim,  passamos  a  transcrever  a  ementa  do  seguinte  acórdão paradigma nº. 20312.448:  Também  não  há  divergência  sobre  o  a  matéria  objeto  do  recurso.  Faço,  a  seguir, nova transcrição de excerto dele extraído, agora para demonstrar o conteúdo material da  lide no momento atual.  Em  apertada  síntese,  recorre  a  Fazenda  Nacional,  em  face  do  acórdão da 2ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF que julgou  parcialmente  procedente  o Recurso Voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo que “quando pagas à pessoa jurídica, as despesas  com a locação de veículos de carga, utilizados nas atividades de  transporte da própria locatária, proporcionam o direito ao crédito  da contribuição para o PIS/PASEP, não­cumulativa”.  Da  leitura  do  acórdão  recorrido,  é  fácil  identificar  o  momento  no  qual  a  matéria objeto do recurso é enfrentada.  Da glosa dos créditos apurados  sobre o  valor das despesas de  locação de veículos de transporte.  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 9          8 De acordo com item 4 da Informação Fiscal que serviu de base  para  a  decisão  consignada  no  citado  Despacho  Decisório,  a  glosa  dos  referidos  créditos  foi  realizada  com  base  no  entendimento  de  que  somente  as  despesas  de  aluguéis  de  “prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa”,  enquadrava­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  IV  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, a seguir transcrito:  Art.  3o Do valor  apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  ainda  que  utilizados  nas  atividades da Recorrente, as despesas com a locação de veículos  de  carga não poderiam ser utilizadas como base de cálculo do  crédito  em  questão,  porque  os  referidos  veículos  não  seriam  prédios, nem tampouco máquinas e equipamentos.  Discordo.  No  meu  entendimento,  a  expressão  genérica  “máquinas e equipamentos” compreende também os veículos de  transporte  de  carga  que,  no  caso  em  tela,  foram  utilizados  no  transporte  de  animais  e  de  carne  fresca,  complementando  os  serviços  de  transporte  realizados  em  frota  da  própria  Recorrente.  Segundo  o  Dicionário  Houaiss7,  máquina  “é  qualquer  equipamento que empregue  força mecânica, composto de peças  interligadas, cada qual com uma  função específica, e em que o  trabalho humano é substituído pela ação do mecanismo”. Logo,  é  indubitável  que  os  veículos  de  transporte  de  carga  são  uma  espécie de máquina, aliás, uma das máquinas mais complexas.  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 10          9 Cabe enfatizar que a dedutibilidade do referido crédito não está  condicionada  a  que  as  máquinas  e  os  equipamentos  locados  sejam  utilizados  na  “fabricação  de  produtos  destinados  à  venda”, conforme exigido para os encargos de depreciação.  Deveras,  no  caso  em  tela,  a  exigência  é  que  as máquinas  e  os  equipamentos  sejam  utilizados  “nas  atividades  da  empresa”.  Aliás,  sobre  tal  requisito  inexiste  controvérsia,  pois  a  própria  Autoridade Fiscal asseverou que os mencionados veículos foram  utilizados na atividade de transporte de animais e bois realizada  pela Recorrente.  Com  base  nessas  considerações,  entendo  que  deve  ser  restabelecida a dedução dos créditos apurados sobre o valor das  despesa  de  locação  com  os  referidos  veículos  de  transporte  de  carga.  Inegavelmente, a razão pela qual o  recorrido decidiu pela  reversão da glosa  no locação de veículos passa muito longe do que venha ser o conceito válido de insumos para  efeito  de  apuração  da  contribuição  no  sistema  não  cumulativo. Com  efeito,  esse  assunto  foi  abordado quando  se decidia  sobre outra matéria,  especificamente  sobre  a glosa  dos  créditos  apurados sobre as despesas de transporte com frota própria.  Mais uma vez, me socorro da transcrição do teor da decisão recorrida. Consta  no voto.  Da glosa dos créditos apurados sobre as despesas de transporte  com frota própria.  De  acordo  com  a  citada  Informação  Fiscal,  as  despesas  de  transporte com frota própria não se enquadravam no conceito de  insumo estabelecido no  transcrito  inciso  II  do art.  3º  da Lei nº  10.833, de 2003, combinado com o estabelecido nas alíneas “a”  e “b” do § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de  2004, que seguem transcritos:  (...)  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 11          10 Diante do exposto,  fica esclarecido que, para a Fiscalização, o  processo de produção ou industrialização da Recorrente inicia­ se  com  abate  dos  bovinos  e  termina  com  a  embalagem  dos  produtos  finais  (carcaça,  carne  e  couro).  Logo,  segundo  esse  entendimento,  não  seria  insumo  os  demais  dispêndios  não  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  dos  produtos finais.  (...)  Da  leitura  do  excerto  transcrito,  fica  claro  que,  para  a  Recorrente,  o  seu  processo  de  produção  compreende  desde  os  cuidados com os animais vivos até a entrega dos produtos finais  industrializados (carcaça, carne e couro) no estabelecimento do  cliente. Assim, segundo esse entendimento, seria insumo tanto as  despesas  com  realizadas  com  o  transporte  dos  animais  vivos  como  dos  produtos  finais  entregues  nos  estabelecimentos  dos  clientes.  (...)  Não procedem as alegações da Recorrente, pois, nos termos do  inciso II do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003, são considerados  insumos somente as despesas vinculadas aos serviços aplicados  “na produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”  ou  seja,  aplicados  no  processo  produtivo.  No  presente  caso,  obviamente,  as  despesas  realizadas  com  os  referidos  veículos  estavam  relacionadas  com  os  serviços  de  transporte  prestados  nas  fases  anterior  e  posterior  ao  processo  industrialização dos produtos vendidos.  Observe­se.  Há  diversos  problemas  com  a  demonstração  da  dissensão  jurisprudencial  por  meio  da  qual  intentou­se  o  apelo  a  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Em primeiro  plano,  constata­se  que  não  há  identidade  fático­jurídia  entre  a  matéria  ora  discutida  e  matéria  decidida  nos  paradigma.  Neste,  discute­se  se  veículos  são  máquinas  na  acepção  do  inciso  IV  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.  Naquele,  a  extensão  do  conceito do vernáculo insumos encontrado no inciso II do mesmo art. 3º.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 12          11 É  verdade  que  o  recorrido  decidiu  sobre  insumos,  assunto  tratado  nos  paradigma,  mas  não  é  dessa  decisão  que  a  Fazenda  Nacional  recorre  em  sede  de  recurso  especial. E nem poderia, pois nesse ponto a decisão recorrida lhe foi favorável.  De fato, como consta no excerto antes  transcrito, ao adentrar a essa questão  específica, a  instância a quo entendeu que não procediam "as alegações da Recorrente, pois,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  3°  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  considerados  insumos  somente as despesas vinculadas aos serviços aplicados 'na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda' ou seja, aplicados no processo produtivo (...)".  Significa  dizer  que  não  há  causa  de  pedir  em  relação  à  matéria  posta  no  recurso  especial.  Por  mais  que  essa  instância  recursal  restringisse  o  conceito  válido  para  o  termo  insumos  encontrado  na  legislação  das  Contribuições,  o  resultado  da  lide  não  se  modificaria neste particular, pois o crédito correspondente já foi negado.  E  nem  na  essência  da  controvérsia  identifica­se  qualquer  relação  entre  os  assuntos.  A decisão ora contraditada diz respeito ao emprego de veículos locados nas  atividades  da  empresa.  Trata­se  de  um  crédito  com  gastos  de  locação  de  máquinas,  equipamentos ou imóveis empregados em qualquer setor/atividade da empresa; administrativo,  produtivo, mercadológico, vendas ou qualquer outro. Observe­se.  Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;    Portanto,  voto por não  conhecer o  recurso  especial  interposto pela Fazenda  Nacional.  Recurso Especial do Contribuinte  Correto  o  exame  de  admissibilidade  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte, analisa­se o mérito da matéria admitida.    Fl. 894DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 13          12 Mérito  1  Exclusão da base de cálculo do PIS das receitas auferidas com o Fundopem/RS  Em  sede  de  embargos  de  declaração,  nos  autos  de  processo  nº  13971.005448/2010­64,  acórdão  nº  9303­004.411,  de  10/11/2016,  lembrei  que  esta  Turma  decidiu  que  os  incentivos  concedidos  por  Estados  da  União  como  créditos  de  ICMS  são  caracterizados  como  subvenções  e  constituem  receitas  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.  Reproduzo  a  seguir,  tal  como  fiz  na  ocasião,  os  fundamentos  do  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  9303003.878  (PAF  10380.009928/200418),  da  lavra  do  ex­ Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  que,  mutatis  mutantis,  são  também  adotadas  como  fundamento deste voto.  Já me manifestei acerca do tema, no voto condutor do Acórdão  nº  9303  002.355,  de  13  de  agosto  de  2013,  cujos  fundamentos  adotados  naquele  julgamento  reproduzo  abaixo,  e  adoto  como  minhas  razões  de  decidir  no  presente  processo:  Inicialmente,  tem­se  que  o  correto  enquadramento  contábil  dos  incentivos  fiscais  (subvenções)  concedidos  pelo  Estado  do  Amazonas,  destinados  às  sociedades  empresárias  industriais  ou  agroindustriais que lá se instalaram, deve ser feito como receitas  não operacionais da pessoa jurídica, pelas razões seguintes.  As  subvenções  governamentais  são  programas  delineados,  administrados  e  concedidos  pelos  governos  (União,  Estados,  DF  e Municípios)  com  o  objetivo  de  incrementar  operações,  atrair  investimentos  para  determinadas  regiões  pouco  desenvolvidas  e  financiar  a  promoção  de  atividades  de  interesse público.  Às  empresas  que  se  fixam  em  áreas  carentes  de  desenvolvimento  são  concedidas  reduções  e  isenções  tributárias (subvenções) sobre suas operações, cuja concessão  segue  procedimento  criterioso  de  aprovação  da  empresa  interessada.   Fl. 895DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 14          13 Há  outras  modalidades  de  subsídios,  tais  como  as  subvenções  governamentais  para  investimento  em  que  a  empresa  beneficiária  fica  obrigada  a  reinvestir,  sob  determinadas  condições,  parte  dos  tributos  desonerados  de  suas  transações  e  a  subvenção  para  custeio,  também  denominada de subvenção corrente para custeio ou subvenção  operacional,  esta  modalidade  de  subvenção  governamental  é  caracterizada  pelo  incentivo,  em  sua  maioria  de  natureza  tributária,  concedido  pelo  poder  público  com  o  objetivo  de  incrementar  a  atividade  operacional  das  empresas  em  decorrência de interesses do próprio governo.   Dos conceitos acima, a conclusão acaciana a que se chega é  que o incentivo fiscal dado pela Lei 2.826/2003, do Estado do  Amazonas,  é  espécie  de  subvenção  governamental.  A  classificação desse  incentivo  como  subvenção  governamental  é  encontrada,  dentre  outros,  nos  itens  6  e  41  do  CPC  nº  7.  Como é de sabença de todos, a sigla CPC designa o Comitê de  Pronunciamento  Contábil,  criado  pela  Resolução  nº  1055/05  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  composto  pelas  seguintes entidades:  ABRASCA;  APIMEC;  NACIONAL;  BOVESPA;  Conselho Federal de Contabilidade;   FIPECAFI; E   IBRACON.   6.  A  subvenção  governamental  é  também  designada  por:  subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc.   41.  Certos  empreendimentos  gozam  de  incentivos  tributários  de  imposto  sobre  a  renda na  forma de  isenção  ou  redução  do  referido  tributo,  consoante  prazos  e  condições  estabelecidos  em  legislação  específica.  Esses  incentivos  atendem ao conceito de subvenção governamental.   Fl. 896DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 15          14 O CPC tem como objetivo "o estudo, o preparo e a emissão  de  Pronunciamentos  Técnicos  sobre  procedimentos  de  Contabilidade  e  a divulgação de  informações  dessa natureza,  para  permitir  a  emissão  de  normas  pela  entidade  reguladora  brasileira,  visando  à  centralização  e  uniformização  do  seu  processo  de  produção,  levando  sempre  em  conta  a  convergência  da  Contabilidade  Brasileira  aos  padrões  internacionais".   Releva ainda salientar que o CPC nº 07 foi aprovado, dentre  outros, pela (o):   CVM, deliberação CVM nº 555/08;   CFC, Resolução CFC nº 1.143/08;  Susep, Circular Susep nº 379/08 (anexo I).  As  subvenções  governamentais  consistentes  em  incentivos  fiscais devem ser escrituradas como receita, a teor do item 42,  abaixo transcrito:   42.  O  reconhecimento  contábil  dessa  redução  ou  isenção  tributária  como  subvenção  para  investimento  é  efetuado  registrandose  o  imposto  total  no  resultado  como  se  devido  fosse, em contrapartida à  receita de subvenção equivalente, a  serem demonstrados um deduzido do outro.  A seu turno, o item 9 do CPC nº 07, dispõe ser irrelevante  para o método de contabilização, a  forma como a  subvenção  foi recebida, vejamos:   9. A forma como a subvenção é recebida não influencia no  método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo,  a  contabilização  deve  ser  a  mesma  independentemente  de  a  subvenção  ser  recebida  em  dinheiro  ou  como  redução  de  passivo.  Nessa  linha de  raciocínio,  vêse que os  incentivos  relativos  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 16          15 concedidos pelo Estado do Amazonas à sociedade empresária  autuada  constitui  receita  da  pessoa  jurídica,  mais  precisamente,  receita  não  operacional,  posto  não  ser  fruto  direto  da  alienação  de  um  bem  ou  serviço  relacionado  à  atividade fim da sociedade empresária.  Resta  então  determinar  se  tal  receita  pode  ser  alcançada  pela  incidência  da  Cofins.  Vejamos:  Até  o  advento  da  Lei  9.718/1998, a base de cálculo dessa contribuição era a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  oude  bens  e  serviços (conceito de faturamento). Todavia, o § 1º do art. 3º  dessa  Lei  alterou  o  campo  de  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  alargando­o,  de  modo  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação  contábil  das receitas. Desta forma, sob a égide desse dispositivo legal,  dúvida não havia de que as receitas decorrentes da isenção ou  concessão de créditos do Imposto sobre Operações relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS, comporiam a base de cálculo dessa contribuição.  Correto,  portanto,  o  lançamento  fiscal.  Acontece,  porém,  que  o  STF,  em  controle  difuso,  julgou  inconstitucional  esse  dispositivo legal. Cabe então verificar os efeitos dessa decisão  pretoriana sobre a tributação ora em exame.   Entendo que o controle concreto de constitucionalidade tem  efeito interpartes, não beneficiando nem prejudicando terceiros  alheios à lide. Para que produza efeitos erga ominis, é preciso  que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução  do dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não  desconheço  que  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  há  muito  vem  defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos  gerais às decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não  foi  positivada  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  muito  embora alguns passos importantes foram dados, como é o caso  da  súmula  vinculante.  De  qualquer  sorte,  a  resolução  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 17          16 senatorial  ainda  se  faz  necessária,  para  estender  efeitos  de  decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  De  outro  lado,  o  regimento  interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  trouxe a possibilidade de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme  preceitua  a  Portaria  nº  256/2009,  Anexo  II,  art.  62.  Este  dispositivo  reproduz  a  mesma  redação  prevista  no  regimento  anterior  (art.  49,  na  redação  dada  pela  Portaria  nº  147/2007):  É  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei,  exceto  ...  “I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal.   Note­se  que  tal  dispositivo  cria  uma  exceção  à  regra  que  veda  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  dispositivo  legal,  mas  exige  que  a  inconstitucionalidade  desse  dispositivo  já  tenha  sido  declarada  por  decisão  definitiva  do  plenário  do  STF. Não basta qualquer decisão da Corte Maior,  tem de ser  de seu plenário, e, deve­se entender como definitiva a decisão  que  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria. Em outras palavras, decisão definitiva, na acepção do  art. 62 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte.  O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à  norma inserta no artigo 62 suso transcrito, posto que a questão  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998  encontra­se  apascentada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive,  fez parte de minuta de  súmula vinculante, que não  foi  adiante  por  causa  de  outra  decisão  desse  Tribunal,  referindo­se à base de cálculo das contribuições devidas pelas  seguradoras.  Neste  caso,  houve  certa  confusão  sobre  o  conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não  sumular a matéria sobre o alargamento da base de cálculo das  contribuições,  mas,  de  qualquer  sorte,  continua  valendo  a  decisão  no  tocante  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes sobre sociedades não financeiras ou seguradoras.   Em outro giro, a PGFN por meio da Portaria nº 294/2010,  autorizou  seus  procuradores  a  não  mais  recorrerem  das  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 18          17 decisões  definitivas  de  tribunais  superiores,  como  a  do  STF  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  denominado  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais.  A  edição  dessa portaria  corrobora o  entendimento de  se  aplicar  ao  caso  em  exame  a  decisão  plenária  do  STF  sobre  o  indigitado alargamento da base de cálculo da Cofins.   O Carf apascentou a jurisprudência no sentido de estender a  decisão  do  STF  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições aos julgamentos administrativos.   Aplicando­se, pois ao caso ora em exame, a decisão do STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo  das contribuições sociais, até a vigência da Lei 10.833/2003, a  base  de  cálculo  da  Cofins  voltou  a  ser  a  receita  bruta  correspondente  a  faturamento,  assim  entendido  como  o  produto da venda de bens,  serviços ou de bens  e de  serviços  relacionados  à  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica.  Por  conseguinte, anteriormente à vigência dessa lei, as subvenções  governamentais objeto destes autos não estavam  incluídas na  base de cálculo da Contribuição.'   Dessa  forma,  o  entendimento  acima  exposto  refletiria  na  incidência  de  PIS  pela  sistemática  cumulativa,  no  qual  a  tributação dependia do caráter operacional da receita.  Entretanto, na sistemática da não cumulatividade,  regida pela  Lei  10.637/2002,  a  contribuição  incide  sobre  “o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  (operacionais  ou  não  operacionais),  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.   Do  enunciado  legal,  infere­se  que  se  considera  como  receita  bruta,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS,  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, da qual podem  ser  excluídos  os  valores  legalmente  autorizados,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.   Fl. 900DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 19          18 Posto  isto,  tendo  em vista que  a matéria que ainda  resta  a  ser  decidida  nos  autos  refere­se  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  pelo  regime  não  cumulativo,  e  que  as  receitas  operacionais  e  não  operacionais  encontram­se  incluídas  na  hipótese  de  incidência  destes  tributos,  e  que  o  valor  dos  aportes  oriundos  dos  incentivos  fiscais  do PROVIN  e PROADI  são  enquadrados  como receita, mostra­se correto o lançamento tributário.'   À luz dos arts. 1º da Leis nº 10.637, de 30/12/2002, e 1º da Lei nº 10.833, de  29/12/2003, as  receitas de que aqui  se  trata  incluem­se nas bases de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, pois, segundo estas normas, o  total das  receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil,  sujeitam­se  a  estas  contribuições,  quando  apuradas  pelo  regime  não­cumulativo,  admitidas  apenas  as  exclusões dos valores das rubricas expressamente citadas.   Uma vez que as  receitas decorrentes de subvenções não estão entre aquelas  passíveis  de  exclusão  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devem sofrer a incidência destas contribuições.   Importante  abordarmos  a  recente  normatização  sobre  referidas  subvenções  pelo art. 9º da LC nº 160/2017, a qual acresceu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12973/2014,  abaixo transcrito:  Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de  15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:  (...)  §  4o  Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da  Constituição Federal,  concedidos  pelos Estados  e  pelo Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições  não  previstos  neste  artigo.          (Incluído  pela  Lei  Complementar  nº  160, de 2017)  §  5o  O  disposto  no  §  4o  deste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente  julgados.     (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 20          19 Verifica­se  que  todas  subvenções  concedidas  pelos  Estados,  a  título  de  ICMS, passaram a ser "subvenções de investimento", entendimento esse a ser aplicado desde  sempre. Tal fato, como bem esclarecido no voto acima transcrito do Conselheiro Henrique, não  afasta  a  sua  característica  de  receita,  o  que  a  própria  Lei  nº  10.833/2003  a  considera  como  receita, senão vejamos:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)  IX  ­  de  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014)  Portanto,  indubitavelmente  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  12/973/2014,  tratam­se de receitas a serem excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins não­cumulativas.  Porém para os  fatos geradores  constantes do presente processo,  ano­calendário de 2005, não  havia previsão legal para exclusão destas receitas da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Razão  pela  qual,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte em relação a esta matéria.  2  Direito de crédito sobre despesas de transporte com veículos de frota própria  O  voto  vencedor  da  decisão  recorrida  manteve  as  glosas  com  as  despesas  com transporte realizado com frota própria pelas razões expostas nos excertos que seguem.  Da glosa dos créditos apurados sobre as despesas de transporte  com frota própria.  (...)  De  outra  parte,  sob  o  argumento  de  que  o  seu  processo  produtivo  compreende desde os  cuidados  com os animais  vivos  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 21          20 até  a  entrega  dos  produtos  acabados  ao  cliente,  alegou  a  Recorrente  que  as  despesas  realizadas  com  o  transporte  dos  animais  vivos  (da  fazenda  de  criação  até  o  abatedouro)  e  dos  produtos  finais  vendidos  (do  abatedouro  até  o  estabelecimento  dos clientes) enquadravam­se no conceito de insumo, logo tinha  direito aos respectivos créditos. No entendimento da Recorrente,  os denominados veículos boiadeiros e frigoríficos da sua frota de  transporte  seriam  considerados  bens  de  produção,  por  conseguinte  as  despesas  de  combustíveis  e  manutenção  realizadas  com  tais  veículos  estariam  compreendidas  no  conceito de insumo.  Não procedem as alegações da Recorrente, pois, nos termos do  inciso II do art. 3° da Lei nº 10.637, de 2002, são considerados  insumos somente as despesas vinculadas aos serviços aplicados  “na produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”  ou  seja,  aplicados  no  processo  produtivo.  No  presente  caso,  obviamente,  as  despesas  realizadas  com  os  referidos  veículos  estavam  relacionadas  com  os  serviços  de  transporte  prestados  nas  fases  anterior  e  posterior  ao  processo  industrialização dos produtos vendidos.   Estou de acordo com o entendimento do Relator da decisão recorrida.   Segundo entendimento que já manifestei reiteradas vezes, em situações como  a de que aqui se trata, o que importa saber é se as despesas de transporte realizado com frota  própria  são  gastos  passíveis  de  serem  considerados  como  aplicados  no  processo  produtivo  (ainda  que  por  sua  inclusão  do  custo  do  insumo)  ou  se  estão  relacionados  em  alguma  das  demais hipóteses contempladas nos art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nos  autos,  que  tratam  de  pedido  de  ressarcimento  protocolado  pelo  contribuinte, o dever de provar  recai mais pesadamente sobre o administrado do que sobre a  administração. Em decorrência disso, a comprovação do efetivo emprego das glosas revertidas  pela decisão recorrida no processo produtivo da empresa ou de seu enquadramento nas demais  hipóteses  previstas  em  lei  deve  ser  buscada  nas  manifestações  e  provas  que  o  próprio  contribuinte carreou aos autos.   Fl. 903DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 22          21 Em sede de  recurso especial, a matéria de que ora nos ocupamos recebeu a  seguinte abordagem.  Já  o  Relator  entendeu  que  não  se  configura  como  insumo  os  gastos da Recorrente com frota própria utilizados no transporte  da  matéria­prima  (gado  vivo)  e  no  transporte  do  produto  em  processo  e  pronto  (carne  fresca  ou  congelada  em  temperatura  controlada) ao aplicar uma visão restrita de processo produtivo  e  da  atividade  da  recorrente,  restringindo  os  créditos  às  operações realizadas internamente na planta frigorífica, quando  na verdade a operação produtiva da recorrente é verticalizada e  ultrapassa  os  limites  da  porta  de  entrada  e  saída  das  plantas  frigoríficas.  O Conselheiro Solon Sehn, que restou vencido no julgamento do  Acórdão  ora  recorrido,  define  insumo,  muito  propriamente,  como "a matéria prima essencial da atividade industrial exercida  pelo contribuinte." Entendeu o julgador, muito corretamente, que  sendo a atividade industrial da Recorrente a industrialização da  carne,  não  restaria  dúvidas  que  o  transporte  de  animais  vivos  para o abate se configuraria como insumo.  Gastos  com o  transporte  até o  local  da produção,  como  se  sabe,  devem  ser  incorporados  ao  custo  dessa matéria­prima,  agregando­os  ao  valor  do  próprio  insumo  e,  por  conseguinte, gerando direito ao crédito. Por sua vez, gastos com transporte do produto acabado  não  integram  o  custo  do  insumo,  não  fazem  parte  do  processo  produtivo  e  tampouco  estão  contemplados  em quaisquer  das  hipóteses  legais  que  autorizam  a  apropriação  de  créditos  no  sistema não cumulativo de apuração das contribuições.  Na etapa posterior ao processo de produção, o único dispêndio para o qual o  legislador  previu  direito  de  crédito  foi  para  o  frete  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  é  suportado  pelo  vendedor.  Não  há  esforço  de  hermenêutica  que  autorize,  por  analogia,  a  apropriação de créditos com gastos genéricos com o transporte do produto acabado.  Significa  dizer  que,  em  relação  aos  dispêndios  de  aqui  se  trata,  apenas  os  gastos com veículos próprios empregados no transporte da matéria­prima e contabilizados de  forma segregada, integrando o custo da matéria­prima em estoque, geram direito ao crédito.  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 23          22 Não  há,  contudo,  qualquer  evidência  de  que  o  contribuinte  tenha  feito  tal  segregação em sua contabilidade.   E,  de  fato,  é  muito  improvável  que  esses  gastos  tenham  sido  apropriados  separadamente: parte deles para o transporte do boi vivo e parte para o produto acabado.   Em  tais circunstâncias,  inexistem elementos de prova ou mesmo evidências  que  permitem  determinar  o  enquadramentos  dos  gastos  com  a  frota  própria  em  uma  das  hipóteses contempladas em lei para geração de créditos para desconto da contribuição devida  ou mesmo que ensejem direito de ressarcimento/compensação.   Por  todas  as  razões  expostas  em  relação  (i) à  ausência de demonstração do  dissenso jurisprudencial por parte da Fazenda Nacional; (ii) à inclusão das receitas oriundas do  Fudopem na base  de  cálculo  da Contribuição;  e  (iii)  à  glosa  dos  créditos  com gastos  com o  transporte  em  frota  própria;  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, e, no mérito, por negar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                 Fl. 905DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 24          23 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama    A  priori,  peço  vênia  ao  nobre  conselheiro  relator  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  que  tanto  admiro  por  seu  brilhantismo,  para  expor  meu  entendimento  acerca  da  discussão envolvendo a incidência ou não do PIS e da Cofins sobre os incentivos concedidos  por Estados como créditos de ICMS caracterizáveis como subvenções.    Recordo, assim, que o acórdão  recorrido de nº 3802­000.475 consignou em  sua ementa (transcrito somente a parte que interessa nessa declaração):  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa: CRÉDITO FISCAL DO PROGRAMA FUNDOPEM. RECEITA DE  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  IMPOSSIBILIDADE.  Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa,  o  valor  da  receita  de  subvenção  para  investimento,  recebido  a  título  de  crédito fiscal presumido do Programa Fundopem.  [...]”    Trago  que,  após  analisar  melhor  o  tema,  me  posiciono  pelo  afastamento  dessas subvenções da tributação pelas r. contribuições.     Considerando que o sujeito passivo observa a sistemática não cumulativa do  PIS e da Cofins, foi considerado à época pela turma a quo os dizeres do caput e dos §§1º e 2º  do art. 1º da Lei 10.637/02 vigentes naquele período discutido (Grifos meus):  “Art.  1º.  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  com  a  incidência  não  cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 25          24 § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.”    O que, de  forma simples,  foi consolidado naquela ocasião que a  subvenção  para investimento seria passível de tributação pelas contribuições, por se tratar de receita – que  se subsume ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/02.    Não obstante a esse entendimento, refletindo melhor, vê­se que tal subvenção  não tem caráter/natureza de receita – o que deveríamos enquadrá­la no art. 1º, § 3º, inciso I, da  Lei 10.637/02 (Grifos meus):  “[...]  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  I – isentas ou não alcançáveis pela incidência da contribuição ou sujeitas à  alíquota 0 (zero);”    Ora, as subvenções para investimentos por terem destinação específica – qual  seja,  implementação,  expansão  e  desenvolvimento  econômico  da  região  do  Estado  incentivador,  não  constituiriam  lucro  e  nem  estariam  disponíveis  para  distribuição  como  dividendo. Tanto  é assim que  à  época dos  fatos,  deveriam ser  contabilizadas  em  reservas de  capital, tal como pronunciou as normas vigentes. Por terem destinação específica, não há como  a empresa ter gerência sobre tais recursos, devendo, inclusive, justificar a sua aplicação. O que  reforça que sua natureza não poderia ser de “receita”.    E,  por  não  terem  essência  de  “receita”,  se  assim  fossem  contabilizadas  –  deveriam ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins.    Para  melhor  elucidar,  trago  o  art.  182,  §  1º,  alínea  “d”,  da  Lei  6.404/76  vigente à época (Grifos meus):  “Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por  dedução, a parcela ainda não realizada.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 26          25 § 1º. Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem:  a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a  parte do preço de  emissão das ações  sem valor  nominal  que ultrapassar a  importância destinada à  formação do capital  social,  inclusive nos casos de  conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias;  b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;”    Continuando,  o  PN  CST  112/78  traz  que  a  subvenção  para  investimento  corresponde efetivamente a uma transferência de recursos do Poder Público para uma pessoa  jurídica com a finalidade de dar­lhe suporte para aplicação específica em bens e serviços para  “expandir empreendimentos econômicos” – o que é o caso vertente.    Eis o que traz o PN (Grifos meus):  “[...]  2.11  –  Uma  das  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito  de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST nº 2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  5.1.  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  para  INVESTIMENTO  seria  destinada  à  aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentende­se  um confronto entre as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento complementa o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  nas  suas  despesas,  mais  sim,  na  aplicação  específica  em  bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos.  Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38  do DL 1.598/77.  2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  de  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 27          26 apenas o “animus‟ de subvencionar para investimento. Impõe­se, também, a  efetiva  e específica aplicação da  subvenção, por parte do beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes de subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação  como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  [...]”    E tal subvenção deve ser registrada, considerando o momento discutido, em  contas de reserva de capital, conforme Nota Explicativa da ICVM 59/86:  “As  reservas  de  capital  representam  acréscimos  efetivos  aos  ativos  da  companhia  que  não  foram  originados  dos  lucros  auferidos  em  suas  operações,  por  não  representarem  efeitos  de  seus  próprios  esforços,  mas  assim  de  contribuições  de  acionistas  ou  de  terceiros  para  o  patrimônio  líquido  da  companhia  com  o  fim  de  propiciar  recursos  para  o  capital  (em  sentido  amplo),  inclusive  contribuições  governamentais  sob  a  forma  de  subvenções  por  incentivos  fiscais.  (...)  Quanto  às  doações  e  subvenções,  fazem­se  necessários  alguns  comentários  adicionais.  As  doações  recebidas  pela  companhia  poderão  ser  em  bens  (imóveis,  móveis)  ou  direitos.  A  contabilização  de  bens  doados,  tendo  como  contrapartida  uma  conta  de  reserva de capital, deve ser feita a valor de mercado pelo valor que custaria  adquirir  o  bem  recebido  em  doação.  Em  relação  às  subvenções  recebidas  pela  companhia,  elas  podem  ser  classificadas  em  dois  tipos  diferentes:  subvenções para investimento e subvenções para custeio. As subvenções para  investimento  são  registradas  contabilmente  como  reserva  de  capital.  Normalmente, referem­se a valores de que a companhia se beneficia a título  de  devolução,  isenção  ou  redução  de  impostos  devidos,  ou  de  valores  recebidos  destinados  à  expansão  de  suas  atividades,  sob  a  forma  de  investimentos para capital fixo ou capital de giro. É o caso, por exemplo, de  devolução  de  IPI  ou  ICMS  e  de  isenção  temporária  de  imposto  de  renda  como  incentivo  regional  ou  setorial.  As  subvenções  para  custeio  são  constituídas por auxílio  financeiro comumente  recebido de  forma periódica  pela companhia para fazer face às suas despesas, insuficientemente cobertas  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 28          27 pelas receitas de suas operações (tarifas). São, contabilmente, classificadas  como  receita  extraordinária.  É  exemplo  típico  o  caso  das  ferrovias  brasileiras.”    Vê­se que tais normas estavam em conformidade com o art. 38 do Decreto­ Lei 1.598/77 vigente à época:  “Art.  38  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte  com  a  forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua  emissão a título de:  [...]  § 2º As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e as doações,  feitas pelo Poder Público, não  serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)  a) registradas como reserva de capital. [...]”    Tal dispositivo esclarece que devem ser registradas como “reserva de capital”  as subvenções para investimento relativas a redução de impostos concedidos como estímulo à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.     Frise­se  tal  entendimento  o  Parecer Normativo CST  2/1978  que  contempla  que as subvenções que integram a receita bruta operacional da pessoa jurídica beneficiária são  aquelas destinadas ao custeio, não alcançando as que se destinem a investimentos.    O que, em breve síntese, não haveria como considerarmos a subvenção para  investimento na base de cálculo do PIS e da Cofins, eis que devem ser consideradas em reserva  de capital. Tais normas deveriam ser aplicadas ao caso em questão, considerando à época dos  fatos.    Fl. 910DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 29          28 Recorda­se as lições de José Bulhões Pedreira ao trazer que as subvenções de  investimentos,  quando  contabilizadas  em  reserva  de  capital  não  transitam  em  contas  de  resultado (in Imposto de renda: pessoas jurídicas. Rio de Janeiro: Adcoas­Justec, 1979):  “Dois requisitos são necessários para que se caracterize a transferência de  capital:  (a)  que  o  doador  tenha  a  intenção  de  fazer  contribuição  para  o  estoque  de  capital  da  pessoa  jurídica,  e  (b)  que  esta  não  modifique  a  natureza da transferência, transformando o capital em renda.  [...]  A  transferência  de  capital  pressupõe  a  intenção  do  doador  de  contribuir  para o estoque de capital da pessoa jurídica, e não para o custeio das suas  atividades  ou  operações. Mas  a  pessoa  jurídica  que  a  recebe  pode mudar  essa  destinação,  transformando  o  capital  em  renda.  Por  isso,  a  caracterização  de  transferência  de  capital,  para  efeitos  fiscais,  pressupõe  tanto  a  intenção  de  quem  transfere  quanto  o  tratamento  que  a  pessoa  jurídica  dá,  na  sua  contabilidade,  à  transferência  recebida:  somente  há  transferência de capital  se a pessoa  jurídica credita os valores recebidos a  conta de reserva de capital. Se o crédito é feito a conta de resultados, a lei  tributária  considera  que  a  pessoa  jurídica  transformou  a  transferência  de  capital em transferência de renda e a submete ao imposto.  A  subvenção  para  investimento  e  a  doação  não  pressupõem,  todavia,  aplicação  de  recursos  no  ativo  permanente  da  pessoa  jurídica.  O  capital  próprio  (assim  como  o  de  terceiros)  acha­se  aplicado,  de  modo  indiscriminado,  em  todos  os  elementos  do  ativo,  e  a  pessoa  jurídica  pode  receber  subvenções para  investimento ou doações para aumentar o  capital  de giro.”    Vê­se  que  as  normas  vigentes  à  época,  traduziam  que  as  subvenções  para  investimento deveriam ser registradas em reserva de capital, e não em contas de resultado. O  que, a meu entender, se fossem registradas em contas de resultado como receita, deveriam ser  excluídas da base de cálculo das contribuições, por não terem natureza essencial de receita.    Tanto é assim que a Lei 11.941/09 deixou esse entendimento mais claro ao  trazer no art. 38 do Decreto­Lei 1.598/77 (Grifos meus):  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 30          29 "Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas  pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  a  pessoa  jurídica  deverá:  (Vide Medida Provisória  nº  627,  de  2013)  (Vigência)  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  –  reconhecer  o  valor  da  doação  ou  subvenção  em  conta  do  resultado  pelo  regime  de  competência,  inclusive  com  observância  das  determinações  constantes  das  normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º  do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de  outras que optem pela sua observância;  II  –  excluir  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  o  valor  decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para  investimentos,  reconhecido  no  exercício,  para  fins  de  apuração do lucro real;  III – manter em reserva de  lucros a que se  refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro  de  1976,  a  parcela  decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais,  apurada até o limite do lucro líquido do exercício;  IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o  valor  referido no  inciso  II do caput deste artigo, no momento em que ele  tiver destinação  diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3o deste artigo.   § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja  dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de:  I  –  capitalização  do  valor  e  posterior  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor  restituído,  limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções  governamentais para investimentos;  II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5  (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do  valor da doação ou da  subvenção, hipótese em que a base para a  incidência  será o valor  restituído,  limitado ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes de doações  ou de  subvenções  governamentais para investimentos; ou  III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.   § 2º O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata  o § 2º do art. 38 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando  o caráter de transitoriedade previsto no § 1o do art. 15 desta Lei.   §  3º  Se,  no  período  base  em  que  ocorrer  a  exclusão  referida  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações  e  subvenções  governamentais,  e  neste  caso  não  puder  ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  do  inciso  III  do  caput  deste  artigo,  esta  deverá ocorrer nos exercícios subsequentes.  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 31          30 [...]"  Art. 21. .....................  Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado:  I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta  Lei; e  II – o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. "    Vê­se,  então,  que  a  Lei  11.941/09  trouxe  que  as  subvenções  para  investimento passariam a ser registradas em reserva de lucros – reserva de incentivo fiscal e,  quando  registradas  em  conta  de  resultado  como  receita,  poderiam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins.    Ora,  trouxe  literalmente  que  se  tais  subvenções  fossem  registradas  como  receita,  deveriam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Isso  para  fins  de  aplicação do RTT – Regime Transitório de Tributação que, por sua vez, veio para aplicar ao  ordenamento jurídico as Normas Internacionais de Contabilidade.    As Normas Internacionais de Contabilidade transpareceram a importância da  prevalência da Essência sobre a Forma no mundo jurídico e contábil. Refletindo a importância  da  veracidade  fenomênica  dos  eventos  frente  às  formalidades  envolvendo  meros  registros  contábeis.    Nesse  ínterim,  o  Regime  Transitório  de  Tributação  veio  ao  ordenamento  jurídico  para  somente  neutralizar  dos  efeitos  contábeis  internacionais  a  tributação  em  determinados eventos. Sendo assim, deixou mais claro que não há tributação pelo PIS e Cofins  sobre a subvenção de investimento – até mesmo quando contabilizada como receita, pois em  sua essência tal subvenção não se revestia como tal.    A  Lei  11.941/09,  ao  trazer  que  se  tais  subvenções  fossem  registradas  em  contas de resultado dispôs que não deveriam ser tributadas pelo PIS e pela Cofins. O que, por  conseguinte, acabou por respeitar, de per si, a Primazia da Essência sobre a forma no mundo  fenomênico contábil e  tributário e a segurança jurídica ao sujeito passivo, pois pela essência,  como  dito  anteriormente,  tal  subvenção  não  teria  natureza  de  receita,  não  podendo  ser  tributada pelo PIS e pela Cofins, independentemente da forma que foi registrada.  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 32          31   Os efeitos, independentemente da forma jurídica ou forma de registro, devem  observar essencialmente a natureza do evento pela sua essência jurídica e contábil.     Proveitoso trazer também que a MP 627 (Lei 12.973/14, objeto de conversão  da  MP),  publicada  posteriormente,  quando  revogou,  entre  outros  os  arts.  14  a  24  da  Lei  11.941/09, trouxe disposições alterando as Leis 10.637/02 e Lei 10.833/03 (Grifos meus):  “[...]  Art. 1º.................................  [...]  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  X  de  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  [...]”    Manteve, assim, a não tributação da subvenção para investimento pelo PIS e  pela  Cofins,  mantendo  respeito  à  Primazia  da  Essência  sobre  a  Forma,  eis  que  independentemente da "forma" de se registrar tal subvenção (registro como receita ou reserva  de incentivos fiscais), trouxe explicitamente que, para fins tributários, tal subvenção não seria  tributada  pelas  contribuições,  tal  como  fez  a  Lei  11.941/09,  eis  que  consideraram  que  tal  subvenção  não  possui  "natureza"  de  receita,  não  devendo  sofrer  os  efeitos  tributários  como  receita, ainda que registrados como tal.    Vê­se que  a  legislação  trouxe que  tais  subvenções poderiam ser  registradas  como receita ou como reserva de incentivo.     E, caso fossem registradas como reserva de incentivo, nos termos do art. 30  da  Lei  12.973/14,  não  seriam  computadas  na  determinação  do  lucro  real;  porém,  somente  poderiam ter destinação determinada – qual seja:  · Absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da  Reserva Legal; ou  · Aumento de capital social.    Fl. 914DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 33          32 E  caso  a  destinação  fosse  diversa  das  mencionadas  pelos  dispositivos,  deveriam ser tributados pelo lucro real.    No que tange ao PIS e Cofins, vê­se que há regramento específico. Tanto é  assim  que  traz  que  se  as  subvenções  forem  registradas  como  receita  –  tais  receitas  seriam  excluídas da base de cálculo dessas contribuições, tal como a Lei 11.941/09 fez ao deixar claro  esse procedimento. Nem comentou sobre a contabilização como reserva de incentivo, tal como  fez  quando  tratou  do  procedimento  para  a  desconsideração  desses  recursos  para  fins  de  computo no lucro real.    Sendo assim, apenas ratificou o que já ocorria muito antes da Lei 11.941/09.  Ou seja, que tal subvenção para investimento deveria antes da Lei 11.941/09 ser registrada em  conta de  reserva de  capital  e,  se  fosse  registrada como receita, não deveria  sofrer  tributação,  vez que não possuía natureza de receita.    Sendo  assim,  em  respeito  à  segurança  jurídica,  é  de  se  esclarecer  que  tais  subvenções para investimento nunca foram objeto de tributação pelo PIS e pela Cofins, ainda  que  as  normas  posteriores  "mandassem  de  forma  explicita"  registrar  como  receita  ou  como  reserva de incentivo, pois sempre se considerou para fins de tributação a essência do evento –  que, por sua vez, não refletiria em “receita”.    A Lei 12.973/14, o Decreto­Lei 1.598/77, o PN e a Nota Explicativa CVM  59/86 – que trazem que tais incentivos não devem ser tributados pelo PIS e Cofins enaltecem a  segurança  jurídica  a  ser  dada  aos  sujeitos  passivos  e  não  conflitam  com  o  art.  58  da  Lei  12.973/14 que, por sua vez,  traz que para fins de tributação devem ser observadas as normas  contábeis publicadas anteriormente àquela Lei. E, pelo CPC 30, vigente até 2018, recordo que  tais  subvenções  não  possuem  natureza  de  receita  em  sua  essência,  devendo­se  afastar  a  tributação pelas contribuições.    Sendo  assim,  para  que  não  haja  confusão  normativa  –  normas  tributárias  e  normas contábeis, é de se entender que o que fez as Lei 11.941/09 e 12.973/14 ao trazerem “a  exclusão da "receita" de subvenção de investimento para fins de tributação pelo PIS e Cofins  não  cumulativo”,  quando  registrada  como  receita,  e  não  reserva  de  incentivo,  foi  esclarecer  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 34          33 que,  independentemente  de  seu  registro,  ainda  que  como  receita,  a  subvenção  para  investimento não seria passível de  tributação pelo PIS e Cofins – pois o que prevalece, para  fins de tributação – em respeito à teoria da prevalência da essência sobre a forma, é a essência  desse evento.    Independentemente desse entendimento, proveitoso trazer que a LC 160/17, a  qual  dispôs  sobre  a  remissão  de  créditos  tributários,  constituídos  ou  não,  decorrentes  das  isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais instituídos em desacordo  com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem  como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei  12.973/14, conforme segue:  “Art. 30.  ..............................................................................................................  § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais relativos ao  imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou  condições não previstos neste artigo.  §  5o  O  disposto  no  §  4o  deste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos  administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados."    O  que,  em  breve  síntese,  com  tal  dispositivo,  não  haveria  como  considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da  Cofins,  ainda  que  houvesse  a  discussão  da  natureza  dessa  subvenção  –  se  subvenção  para  custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da  subvenção  poderia  influenciar  no  direcionamento  da  natureza  do  evento  –  o  que,  por  consequência,  abriria,  a  princípio,  a  discussão  acerca  da  tributação  pelo  PIS  e  Cofins  se  considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio.    Digo  “a  princípio”,  pois  com  o  advento  do  Convênio  ICMS  190/17  e  a  publicação  até  29.3.2018 dos  atos  instituidores  de  benefícios  fiscais  de  ICMS pelos Estados  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 11080.008889/2007­21  Acórdão n.º 9303­006.715  CSRF­T3  Fl. 35          34 nos  Diários  Oficiais–  não  há  mais  a  discussão  da  natureza  das  subvenções  –  sendo  todas  consideradas como subvenção para investimento.    Reforço que  todos os Estados publicaram os  atos  instituidores de benefício  fiscal de ICMS no prazo fixado pelo Convênio ICMS, com exceção do Estado do Amazonas.  Ademais, a rigor, o Estado do Amazonas nem precisaria publicar os atos instituidores, vez que,  por  observar  Regime  Constitucional  Especial,  não  estaria  obrigado  a  assistir  o  disposto  na  alínea  “g”  do  inciso XII  do  §  2º  do  art.  155  da Carta Magna,  sendo  a  LC  160/17  aplicável  automaticamente aos incentivos dados por aquele Estado.    Concluindo, reforço que a subvenção tratada nesse caso deve ser considerada  como  subvenção  para  investimento,  conforme  preceitua  a  LC  160/17  e,  nessa  linha,  em  respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei 6.404/76,  PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto­Lei 1.598/77, PN 2/78, Lei 11.941/09 e Lei 12.973/14  que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram  explicitamente  que,  para  fins  tributários,  tais  subvenções  não  seriam  tributadas  pelas  contribuições,  eis que  consideraram que não possuem em sua essência  "natureza" de  receita,  não devem sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como  receita. O que  a  Lei  11.941/09  fez  foi  ratificar  que  tai  subvenções  nunca  tiveram  caráter  de  receita,  eis  que  explicitou  que  se  assim  fossem  registradas  não  poderiam  ser  consideradas  integrantes da base de cálculo das r. contribuições.    Em vista de todo o exposto, com a devida vênia, dou provimento ao Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama      Fl. 917DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901077/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.076  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 77 /2 01 4- 16 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901077/2014­16  Acórdão n.º 1402­003.076  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901077/2014­16  Acórdão n.º 1402­003.076  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901077/2014­16  Acórdão n.º 1402­003.076  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901077/2014­16  Acórdão n.º 1402­003.076  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901077/2014­16  Acórdão n.º 1402­003.076  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901077/2014­16  Acórdão n.º 1402­003.076  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 16370.720008/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2007 a 30/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CÁLCULO DA MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa no auto de infração lavrado com a indicação de todos os dispositivos legais que envolvem a infração constatada e a correspondente penalidade cabível, e cujo relatório fiscal informa detalhadamente como foi calculada a multa exigida, informando as normas legais e infra legais que lhe dão suporte. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RELAÇÃO DE ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOCUMENTOS DE HABITE-SE. ENTREGA FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO. A relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos será encaminhada mensalmente à Receita Federal do Brasil até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos. O encaminhamento fora do prazo da relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 283, I, “f”, do Decreto 3.048, de 1999. INFRAÇÃO. MINORAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. USO DA ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da analogia somente se aplica aos casos de ausência de disposição expressa quanto à aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 2301-005.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 15/05/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.213  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 30/09/2007  AUTO DE  INFRAÇÃO.  CÁLCULO DA MULTA.  CERCEAMENTO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa no auto de infração lavrado com a indicação  de  todos  os  dispositivos  legais  que  envolvem  a  infração  constatada  e  a  correspondente  penalidade  cabível,  e  cujo  relatório  fiscal  informa  detalhadamente  como  foi  calculada  a multa  exigida,  informando  as  normas  legais e infra legais que lhe dão suporte.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  RELAÇÃO  DE  ALVARÁS  PARA  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  DOCUMENTOS  DE  HABITE­SE.  ENTREGA FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO.  A  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos será encaminhada mensalmente à Receita Federal do Brasil até o  dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos.  O encaminhamento fora do prazo da relação de alvarás para construção civil  e documentos de habite­se concedidos sujeita o infrator à penalidade prevista  no art. 283, I, “f”, do Decreto 3.048, de 1999.  INFRAÇÃO.  MINORAÇÃO  DA  PENALIDADE  APLICADA.  USO  DA  ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE.  O instituto da analogia somente se aplica aos casos de ausência de disposição  expressa quanto à aplicação da legislação tributária.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao  recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 72 00 08 /2 01 2- 60 Fl. 216DF CARF MF     2   JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 15/05/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 16­69.579, exarado pela  12ª Turma da DRJ em São Paulo (e­fls. 179 a 191).   O  processo  administrativo  é  constituído  pelo  Auto  de  Infração  Debcad  n°  51.023.890­4,  que  formaliza  multa  no  montante  de  R$3.234,24,  por  descumprimento  da  obrigação acessória prevista no art. 50 da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 226, §§  1°  e  2°  do  Decreto  3.048,  de  1999  (Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS),  por  ter  o  sujeito passivo deixado de encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), até o  dia 10 do mês seguinte, a relação de todos os alvarás para construção civil e documentos  de “habite­se” concedidos mensalmente, ou encaminhar fora do prazo ou apresentar com  incorreções ou omissões.  O relatório fiscal (e­fls. 06 a 12) informa que:  (a) não constando nos sistemas informatizados da RFB o Relatório Mensal de  Alvarás de Construção e Cartas de Habite­se, previsto no art. 50 da Lei 8.212, de 1991 e art.  226  do  Decreto  3.048,  de  1999,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  14/06/2012  (e­fl.  24),  a  comprovar  o  cumprimento  dessa  obrigação  acessória  referente  aos  meses  de  08/2007  e  09/2007;   (b)  a  Portaria  Interministerial MPS/MF N°  2,  de  2012,  art.  8°,  IV,  prevê  a  multa  de R$1.617,12  pelas  infrações  ao  art.  283  do RPS,  o  qual,  na  alínea  "f"  define  como  infração "deixar o dirigente dos órgãos municipais competentes de prestar ao Instituto Nacional  do  Seguro  Social  as  informações  concernentes  aos  alvarás,  "habite­se"  ou  documento  equivalente, relativos a construção civil, na forma do art. 226";  (c)  a  Relação  de Alvarás  e Habite­se  concedidos  no mês  de  08/2007,  cujo  vencimento do prazo de entrega deu­se em 10/09/2007, foi transmitida em 12/06/2012; devido  à entrega em atraso, lavrou­se o auto de infração, lançando­se multa de R$1.617,12, referente a  esta entrega com atraso;  (d)  expirado  o  prazo  concedido  na  intimação,  o  contribuinte  não  se  manifestou quanto à entrega da Relação de Alvarás e Habite­se concedidos no mês 09/2007;  portanto, lavrou­se o auto de infração lançando multa de R$ 1.617,12 por deixar o contribuinte  de  apresentar  a  relação  de  todos  os  alvarás  e  habite­se  concedidos  no  mês  09/2007,  cujo  vencimento do prazo para entrega deu­se em 10/10/2007;  (d) o auto de infração, portanto, perfaz o total de R$ 3.234,24, alcançando as  duas infrações.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 16370.720008/2012­60  Acórdão n.º 2301­005.213  S2­C3T1  Fl. 3          3 Na impugnação (e­fls. 147 a 156) foi alegado, em síntese:  (a) a nulidade formal do auto de infração por falta de indicação da forma de  cálculo do valor da multa;  (b)  a  inexistência  de  irregularidade  e  a  necessidade  do  cancelamento  da  multa, em face de ser caso de não aplicação da penalidade;  (c)  a  inexistência  de  irregularidade  pela  entrega,  fora  do  prazo,  da  documentação, tendo sido cumprida a obrigação e atingida a finalidade;  (d)  caso  se  entenda  devida  a  multa,  ela  deve  ser  minorada  por  aplicação  analógica do § 2°, do art. 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Os  pedidos  consistem  no  cancelamento  do  debcad,  e,  em  consequência,  da  multa impugnada.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 10/07/2012   Ementa:  MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.  São representados em juízo, ativa e passivamente, o Município,  por  seu  Prefeito  ou  procurador,  nos  termos  do  Código  de  Processo Civil.  Nos  termos  da  Lei  Orgânica  do  Município,  à  Procuradoria  Geral do Município, órgão diretamente subordinado ao Prefeito,  compete representar judicial e extrajudicialmente o Município.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CÁLCULO  DA  MULTA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa no Auto de Infração lavrado com  a  indicação  de  todos  os  dispositivos  legais  que  envolvem  a  infração  constatada  e  a  correspondente  penalidade  cabível,  e  cujo  Relatório  Fiscal  informa  detalhadamente  como  foi  calculada a multa exigida,  informando as normas legais e infra  legais que lhe dão suporte.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  RELAÇÃO  DE  ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOCUMENTOS DE  HABITE­SE. ENTREGA FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO.  A  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos,  será  encaminhada  mensalmente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  até  o  dia  dez  do  mês  seguinte àquele a que se referirem os documentos.  Fl. 218DF CARF MF     4 O  encaminhamento  fora  do  prazo  da  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  habite­se  concedidos  é  considerado descumprimento de obrigação tributária acessória,  que  sujeita  o  infrator  à  penalidade  prevista  na  alínea  "f",  do  inciso  I  do  art.  283,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.    A ciência dessa decisão ocorreu em 11/09/2015 (e­fl. 195).   Em 06/10/2015, foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 197 a 202), sendo  repetidos os argumentos e os pedidos da impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.   DA NULIDADE  É  alegada  a  nulidade  formal  do  auto  de  infração  por  falta  de  indicação  da  forma de cálculo do valor da multa, ocasionando cerceamento do direito de defesa, já que foi  aplicada multa mínima, no valor de R$19.405,44, sendo de R$636,17 o valor mínimo indicado  no RPS.  Entendo não ter restado configurada qualquer nulidade.   É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 16370.720008/2012­60  Acórdão n.º 2301­005.213  S2­C3T1  Fl. 4          5 A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No  caso  concreto,  diferentemente  do  que  alega  o  contribuinte,  não  foi  aplicada multa de R$19.405,44, mas, como relatado, de R$3.234,24, cuja forma de cálculo, já  relatada, está descrita no auto de infração.   De qualquer sorte, no auto de infração, do qual o “relatório fiscal do auto de  infração”  é parte  integrante,  contém a descrição dos  fatos  e a base  legal  para a  aplicação da  multa, não ocorrendo o alegado cerceamento do direito de defesa. Vejamos a base legal citada.  Lei 8.212, de 1991:  Art.  50.  Para  fins  de  fiscalização  do  INSS,  o  Município,  por  intermédio  do  órgão  competente,  fornecerá  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se"  concedidos.  (Redação dada pela Lei n° 9.476, de 1997)    Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.     Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória n° 2.187­13, de 2001).  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999:  Art.  226.  O  Município,  por  intermédio  do  órgão  competente,  fornecerá  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  para  fins  de  fiscalização,  mensalmente,  relação  de  todos  os  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se"  concedidos,  de  acordo com critérios estabelecidos pelo referido Instituto.  §  1°  A  relação  a  que  se  refere  o  caput  será  encaminhada  ao  INSS até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os  documentos.(Redação dada pelo Decreto n°4.032, de 2001)  Fl. 220DF CARF MF     6 § 2° O encaminhamento da relação fora do prazo ou a sua falta  e  a  apresentação  com  incorreções  ou  omissões  sujeitará  o  dirigente do órgão municipal à penalidade prevista na alínea "f  do inciso I do art. 283.    Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  (...);  f  ­  deixar  o  dirigente  dos  órgãos  municipais  competentes  de  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  as  informações  concernentes  aos  alvarás,  "habite­se  "  ou  documento  equivalente, relativos a construção civil, na forma do art. 226; e    Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...);  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto n°  6.032, de 2007)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Portaria Interministerial MPS/MF n° 02 de 06/01/2012:  Art. 8° A partir de 1° de janeiro de 2012:  (...);  IV  ­  o  valor  da multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 16370.720008/2012­60  Acórdão n.º 2301­005.213  S2­C3T1  Fl. 5          7 no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de  R$  1.617,12  (um  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  doze  centavos) a R$ 161.710,08 (cento e sessenta e um mil, setecentos  e dez reais e oito centavos);  Ou seja, não há qualquer omissão na indicação da forma de cálculo do valor  da multa, que possa levar ao cerceamento do direito de defesa.  DE SER INDEVIDA A MULTA PELA FALTA DE ENTREGA DA RELAÇÃO DE  TODOS OS ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E DOCUMENTOS DE "HABITE­SE" CONCEDIDOS  PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA  O recorrente alega que a infração não deve subsistir, uma vez que “a multa se  refere à falta de entrega da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de  "habite­se" concedidos pelo Município de Londrina”, sendo inaplicáveis os fundamentos legais  indicados, os arts. 50 e 102, da Lei 8.212, de 1991 (arts. 283, I, "f" e 373 do Decreto Federal  3.048/99). Aduz que, quanto aos entes públicos,  não existe a possibilidade de estipulação de  "obrigação  acessória  tributaria",  pois  tanto  a  Constituição  quanto  o  CTN  tratam  apenas  de  "cooperação mútua",  sendo  este  o  espírito  que  o  legislador  deu  ao  art.  50  da  Lei  8.212,  de  1991, conforme previsto nos artigos 198, § 2° e 199 do Código Tributário Nacional (CTN).   Quanto à impossibilidade serem instituídas obrigações acessórias dirigidas a  entes  públicos,  os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  são considerados empresa para fins da aplicação da Lei 8.212, de 1991 (art. 15, I, parte final,  da  Lei  8.212,  de  1991),  estando  sujeitos  às  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  tributária.  O art.  50 da Lei 8.212,  de 1991, na  redação dada pela Lei 9.476, de 1997,  dispõe  que,  para  fins  de  fiscalização  da  RFB,  o  município,  por  intermédio  do  órgão  competente,  fornecerá  relação  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se"  concedidos. Regulamentando esse dispositivo, o art. 226 do RPS, determina que a relação de  alvarás para construção civil e documentos de "habite­se" concedidos será encaminhada à RFB  até o dia dez do mês seguinte àquele a que se referirem os documentos.   Assim,  trata­se  de  obrigação  tributária  destinada  especificamente  ao  ente  municipal,  com previsão expressa de multa pelo  seu descumprimento no § 2º do art. 226,  já  transcrito.  A  autoridade  fiscal  é  vinculada  à  aplicação  da  legislação  citada,  face  ao  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  pelo  qual  “a  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”.  A seu turno, o disposto nos arts. 198 e 199 do CTN não possuem o condão de  elidir  o  lançamento,  uma  vez  que  o  intercâmbio  de  informações  ou  a  prestação  de  mútua  assistência  “para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações”  não  desobriga ao cumprimento das obrigações acessórias pelo entes públicos.  Por outro lado, não existe qualquer ilegitimidade na previsão da multa. Ora,  não havendo previsão expressa de multa pelo descumprimento do disposto no art. 50 da Lei  8.212, de 1991, o art. 92 do mesmo diploma legal determina que seja aplicada multa variável,  Fl. 222DF CARF MF     8 conforme dispor o  regulamento. O art. 226 do RPS, com base nesse permissivo  legal,  indica  que a multa a ser aplicada é a prevista na alínea “f” do inciso I do art. 283.    DA ENTREGA, FORA DO PRAZO, DO RELATÓRIO  Argumenta  o  recorrente  que,  conforme  informação  da  Diretoria  de  Aprovação de Projetos,  da Secretaria Municipal  de Obras de Pavimentação do Município de  Londrina,  ter  havido  a  entrega  dos  relatórios  requeridos  após  o  recebimento  da  intimação,  ainda que não no prazo  de vinte dias,  não  sendo cabível  a  aplicação de  penalidade uma vez  cumprida a obrigação, devendo ser anulado o auto de infração.  Como  visto,  o  art.  50  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  estabelece  ao município  a  obrigação de fornecer a  relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite­se"  concedidos.  Por  sua  vez,  o  art.  226  do RPS  estabelece  o  prazo  para  o  cumprimento  da  obrigação (§ 1º) e regulamenta a sanção no caso de descumprimento (§ 2º). A recorrente não  nega  a  entrega  fora  do  prazo  das  relações  de  alvarás  para  construção  civil  e  documentos  de  "habite­se" concedidos.  Tendo  havido  a  incidência  da  norma  sancionadora,  não  há  como  afastá­la  face aos argumentos expostos,  ainda que  tenham sido entregues, a destempo, os documentos  solicitados.  DA MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA  A recorrente solicita a minoração do valor da multa, por aplicação analógica  do § 2º, do art. 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Não há como atender o requerido, uma vez que a legislação apontada aplica­ se  exclusivamente  à  infração  relacionada  à  entrega  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (Gfip), documento que não se confunde com o que estamos  tratando.  No  caso,  o  valor  da  multa  para  a  infração  constatada  encontra­se  expressamente  previsto  no  art.  283,  I,  "f"  e  373  do  Decreto  3.048,  de  1999.  Havendo  disposição expressa, não e aplicável o art. 108 do CTN, que dispõe sobre a analogia.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I  ­ a analogia;  II  ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade. (Grifou­se.)    Conclusão  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 16370.720008/2012­60  Acórdão n.º 2301­005.213  S2­C3T1  Fl. 6          9 Voto,  portanto,  por  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade,  e  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.903669/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 96          1 95  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.903669/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.424  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ERRO EM DCTF  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e  Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 36 69 /2 00 8- 40 Fl. 109DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  64/69,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  de  fls.  53/57,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  haja  vista  a  ausência de comprovação da existência do crédito.  Trata­se  do  PER/DCOMP  nº  27853.97228.090904.1.3.04  ­2013,  fls.  02/06,  no qual o contribuinte buscava compensar suposto crédito no valor original de R$ 31.719,30  oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da  1º semana de setembro de 2004, no valor de R$ 38.326,43.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  07,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados em PER/DCOMP".   Da Manifestação de Inconformidade  Em  razão  da  clareza  didática  do  resumo  elaborado  pela  DRJ  em  São  Paulo/SP das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota­se,  ipsis litteris,  tal trecho para compor parte do presente relatório:  "  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  18/06/2008  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 10 a 14, informando, em  suma, o seguinte:  •  Que  recebeu  o  despacho  decisório  consignando  a  não  homologação da compensação.  • Que  a  não  homologação  eletrônica  impede  o  contribuinte  de  exercer o  seu direito  constitucional de ampla defesa, pois  falta  ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram a  não homologação da compensação.  •  Que  no  caso  em  tela  o  fisco  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que,  por  si,  desse  suporte  ao  que  alegou  como  fato  motivador da não homologação da declaração de compensação,  exceto a descrição dos valores apurados.  • Que o ato administrativo deve ser sempre motivado.  • Que a falta de demonstração de que os valores foram utilizados  em  outros  pagamentos,  por  exemplo,  acarreta  a  total  impossibilidade  de  o  contribuinte  exercer  sua  prerrogativa  constitucional de ampla defesa, sendo o despacho decisório em  tela nulo de pleno direito.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 15374.903669/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.424  S2­C2T1  Fl. 97          3 • Que o peticionante, por erro, declarou na DCTF do 2º trim/03  1ª  semana  de  junho/03,  o  valor  de  R$  31.719,30,  como DARF  vinculado  ao  débito  do  período,  sendo  que  este  valor  corresponde a pagamento efetuado a maior.  •  Que  no  PER/DCOMP  o  valor  do  débito  compensado  corresponderia a este crédito devidamente atualizado. Podendo  o alegado ser comprovado pelo PER/DCOMP, pelas DCTF’s (2º  trim/03 e 3º trim/04) e pelo DARF anexados ao processo.  • Que o valor do débito da DCTF (fls. 34 a 41), contém um erro  que deve ser observado,  especificamente,  o  campo “pagamento  com DARF”, pois o valor de R$ 31.719,30 (fls. 39) foi totalmente  recolhido indevidamente. Anexa também a DCTF onde consta o  débito  declarado  no  PER/DCOMP  corretamente  vinculado  à  compensação.  4.1 Ao final o manifestante solicita que sejam alteradas de ofício  as informações das DCTF, de acordo com os dados informados e  ainda  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  seja  julgado  improcedente  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  de  compensação.”    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  em  São  Paulo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  na decisão assim emendada (fls. 53/57):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Data do fato gerador: 09/06/2003  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões,  a  autoridade  julgadora  afastou  a  preliminar  de  nulidade  arguida pelo contribuinte, afirmando não haver violação ao princípio constitucional da ampla  defesa, considerando que no Despacho Decisório de fl. 07 informa, com clareza, as razões pela  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  invocado.  Também  nas  palavras  da  autoridade  julgadora, o DARF foi vinculado ao débito nos termos da própria declaração apresentada pelo  contribuinte (fl. 34/46).  Fl. 111DF CARF MF     4 Quanto ao mérito, afirma que o contribuinte não provou as alegações de erro  de preenchimento da DCTF, notadamente não apresentando prova documental capaz de provar,  cabalmente,  a  existência  do  direito  creditório.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados (PER/DCOMP, DARF e quadro demonstrativo) não servem para demonstrar erro  o erro de fato que culminou no pagamento indevido ou a maior.  Do Recurso Voluntário  O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  23/05/2012,  conforme  faz  prova  o  AR  de  fl.  62,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  64/69  em  22/06/2012.  Em  suas  razões,  praticamente  reiterou  as  alegações  de mérito  apresentadas  em sede de manifestação de inconformidade, além de defender que o processo administrativo  se  rege  pelo  princípio  da  verdade  material  e  que  os  documentos  apresentados,  quando  interpretados sob a ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito  creditório.  Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior de IRRF, qual seja, o demonstrativo  de cálculo  realizado nos autos do processo  judicial nº 1063/99, que  tramitou na 06ª Vara do  Trabalho de São Paulo, bem como o DARF vinculado àquele processo (fls. 86/91).  Sobre esse tema, afirmou que foi réu em reclamação trabalhista nº 1063/1999  proposta por ex­funcionário (Sr. Sergio Luiz Branco Fonseca), na qual foi  realizado depósito  judicial  no  montante  de  R$  154.266,65  em  02/06/2003  (fls.  83/90).  Posteriormente,  foi  expedido  alvará  para  que  o  reclamante  efetuasse  o  levantamento  do  depósito  no  montante  líquido de R$ 122.546,86. Em razão do exposto, em 24/09/2004, o RECORRENTE efetuou o  recolhimento do IRRF no valor de R$ 41.970,94 (fl. 91), sendo R$ 31.719,30 do principal e o  restante de multa e juros, conforme cálculos que apresenta (fl. 66).  No  entanto,  em  09/06/2003,  o  RECORRENTE  já  havia  efetuado  o  recolhimento do IRRF sobre o valor depositado, no montante de R$ 31.719,30 (fl. 93). Assim,  por  considerar  que  este  primeiro  recolhimento  foi  equivocado,  pois  ocorreu  antes  do  levantamento  do  depósito,  o  RECORRENTE  realizou  o  mencionado  recolhimento  em  24/09/2004, acrescido de multa e juros, quando do levantamento dos valores.  Portanto, entendeu ter demonstrado o recolhimento em duplicidade do tributo  e, consequentemente, o  seu direito ao crédito pleiteado, o qual não foi contemplado somente  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Alegou  que  tal  erro  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 15374.903669/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.424  S2­C2T1  Fl. 98          5 Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Da Alegação de Prevalência do Princípio da Verdade Material   Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  07,  o  pedido  de  compensação não foi homologado por não restar crédito disponível para compensação, devido  ao DARF  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  do RECORRENTE  relativo  ao  código  0561  (IRRF  ­  rendimento  do  trabalho  assalariado)  cujo  período  de  apuração  foi  07/06/2003.  Sustenta  o  RECORRENTE  que,  em  verdade,  houve  equívoco  cometido  na  elaboração das DCTF originais apresentadas, haja vista que o mesmo débito foi declarado em  dois DARFs distintos.  Aduz  ser  equivocada  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância  sobre  a  impossibilidade  da DRJ e  do CARF  reconhecerem direito  a  crédito  sem suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte, pois no processo administrativo vigora o princípio da  verdade material.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  de  fl.  07  informando que o  crédito  que  se  almeja  compensar  já  estava  consignado  em outro  débito, confessado pelo contribuinte em DCTF.  Fl. 113DF CARF MF     6 Neste sentido, assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos, por meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.   Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.   Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15374.903669/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.424  S2­C2T1  Fl. 99          7 Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica  ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário  o  contribuinte  traz  um mínimo  de  provas  para  fundamentar  sua  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato,  qual  seja,  a  cópia  de  alguns trechos do processo judicial 1063/99, que  tramitou na 6ª Vara de São Paulo, processo  este que originou o débito de IRRF objeto da presente celeuma.  Contudo,  não  deveria  o  contribuinte  comprovar  o  suposto  recolhimento  em  duplicidade, pois é evidente que houve o recolhimento, tanto que o despacho decisório atesta a  utilização  do  pagamento  reputado  como  a  maior  pelo  contribuinte  para  quitar  débito  confessado pelo RECORRENTE. Em verdade, deveria o contribuinte comprovar que cometeu  equívoco  na  sua  DCTF;  ou  seja,  que  os  débitos  confessados  nessa  declaração  estavam  equivocados. Assim, deveria ter comprovado o erro na DCTF através de balanços contábeis e  demais documentos aptos a comprovar o valor correto devido a título IRRF para o período em  questão, ou então auditoria realizada por perito independente.   Neste sentido se verifica no Acórdão nº 3201­001.713 da 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  É  bem  verdade  que,  em  razão  do  princípio  da  autotutela,  pode  a  Administração Tributária reconhecer de ofício a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável, ou tenha denegado ao contribuinte pleito que faz jus. Todavia, não existe nos autos  evidências suficientes para se proceder com a correção de ofício, considerando que, o crédito  tributário  objeto  de  pedido  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  dívida  confessada pelo contribuinte.  Não  há,  também,  nos  presentes  autos  elementos  que  justifiquem  eventual  conversão em diligência, ante ausência ­ quase que integral ­ de conteúdo probatório do direito  do contribuinte.   Fl. 115DF CARF MF     8 Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos ao princípio  da Verdade Material. Todo o procedimento fático­probatório e jurídico presente nos autos foi  levado em consideração nesta decisão, uma vez não comprovada a ocorrência de erro de fato; a  cobrança de um débito indevidamente compensado é medida que se impõe como consequência  da  não  homologação  da  compensação,  devendo  sobre  estes  incidir  os  acréscimos  legais  previstos para os casos de pagamento a destempo.    Conclusão  Pelas razões acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 116DF CARF MF

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