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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625357 #
Numero do processo: 10855.000508/97-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 135.337 : CSL - Ex.:1995 : MATADOURO AvíCOLA FLAMBOIÃ LTDA. : 58TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP : 18 de junho de 2004 R E S O L U ç Ã O nO108.00.237 1.....'.'...,!t,I! ~ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATADOURO AvíCOLA FLAMBOIÃ LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga ., DORIVAJ:::: ~,' ~ PRE DENTE" i ~.~~ ~ INI DIAS DE IXOTO FORMALIZADO EM: ~Ji~~11lO~ Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. I IttJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.o : 10855.000508/97-16 . Resolução n.o : 108-00.237 Recurso n.o : 135.337 Recorrente : MATADOURO AvíCOLA FLAMBOIÃ LTOA. RELATÓRIO Contra o Matadouro Avícola Flamboiã Ltda foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa ao ano-calendário de 1994. Segundo consta da descrição dos fatos e enquadramento le~al, a ora Recorrente, tendo crédito de FINSOCIAL reconhecido no montante de 171.189,22 UFIR's (planilha de fls. 04), efetuou a compensação integral deste valor com débitos de COFINS nos meses de junho, julho e agosto de 1994 (planilhas de fls. 05). Todavia, mesmo tendo supostamente esgotado seu saldo creditício, a Recorrente efetuou nova compensação, desta vez sobre débitos relativos à CSLL, referentes aos mesmos períodos do ano-calendário de 1994. De tal modo, em vista da inexistência de saldo que viabilizasse a compensação da CSLL, foi efetuado o lançamento de ofício para constituição e exigência do crédito tributário indevidamente compensado, sendo, ainda aplicada multa de ofício no percentual de 75%, e juros moratórios calculados com base na Taxa Selic. Intimada acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) preliminarmente, o Auto de Infração seria nulo, porquanto a autoridade responsável pelo lançamento não teria elaborado roteiro de trabalho para fiscalização, além de faltarem ao lançamento diversos ..;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 3 Processo n.o : 10855.000508/97-16 Resolução n.o : 108-00.237 (ii) foi impetrado Mandado de Segurança com o objetivo de impedir qualquer ato coator do Delegado da Receita Federal de Sorocaba, no sentido de exigir o recolhimento de tributos compensados com os créditos referentes ao FINSOCIAL, sendo que tanto a medida liminar, como a sentença, reconheceram o direito pleiteado pela empresa, estando o processo atualmente em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 38 Região. Neste tocante, seria impossível o lançamento tributário enquanto a questão permanecesse sub judice; (iii) o contribuinte teria o direito à compensação do FINSOÇIAL com a CSLL, vez que ambas as contribuições teriam a mesma natureza tributária; (iv) a compensação seria procedimento de caráter autônomo, podendo ser efetuada pelo contribuinte por sua conta e risco. Há que se ressaltar que, depois de interposta a Impugnação pela empresa, foram feitas diligências visando a instrução do processo com cópias das peças relativas ao Mandado de Segurança mencionado pelo contribuinte. Entretanto, mesmo após ser intimada a apresentar tais peças, inclusive com prorrogação do prazo para cumprimento desta intimação, a Recorrente não apresentou os documentos solicitados, impossibilitando a comprovação do alegado em sua defesa. Em vista do exposto, a 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994 !y. /' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.o : 10855.000508/97-16 Resolução n.o : 108-00.237 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO - FALTA DE RECOLHIMENTO - Mantém-se a exigência restando caracterizada a irregularidade atribuída à contribuinte, de falta de recolhimento decorrente de compensação indevida, uma vez demonstrado que o indébito fora utilizado noutra compensação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994 Ementa: MEDIDA JUDICIAL - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE - A existência de medida judicial interposta pelo contribuinte não , I impede a realização do lançamento de ofício visando prevenir a decadência. No entanto, ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, ficará suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o limo. Relator que, independente da existência ou não de medida judicial, garantindo a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados com créditos de FINSOCIAL, o lançamento não poderia ser obstado, a uma pois serviria para prevenir a decadência, a duas porque o procedimento adotado pela Recorrente foi irregular, na medida em que compensou débito com saldo inexistente, já utilizado para liquidação de outros débitos. Intimada em 27.02.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando (i) a decadência do direito do Fisco, porquanto entre o recebimento da Impugnação e a notificação do contribuinte teria decorrido o lapso temporal de cinco anos e (ii) a incorreção dos cálculos apresentados na planilha de fls. 04, vez que entre janeiro e agosto de 1991, não teria sido efetuada a correção monetária do crédito de FINSOCIAL. Nesse sentido, requereu a reforma integral da decisão de Primeira Instância Administrativa, para que seja julgado improcedente o lançamento tributário. É o Relatório. 4 Processo n.o : 10855.000508/97-16 Resolução n.O: 108-00.237 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Em sede preliminar, alega a Recorrente que o crédito pretendido pelo Fisco já teria sido alcançado pela decadência, eis que decorridos 'cinco anos entre a data da interposição da peça impugnatória e a notificação do contribuinte acerca da decisão de primeira instância administrativa. Neste tocante, não entendo estar com a razão o contribuinte. Primeiramente, vale esclarecer que o decurso de prazo a que Recorrente se refere como "decadência" é, em verdade, aquilo que a doutrina e jurisprudência convencionaram chamar de prescrição intercorrente. Com efeito, inapropriado falar em prazo decadencial após a constituição do crédito tributário, operada através do lançamento de ofício, conforme se verifica no caso em tela. 1 I 5 De qualquer forma, independente do nome que se dê ao decurso do prazo qüinqüenal entre a apresentação da Impugnação e a decisão de primeira instância, é ponto incontroverso que este lapso temporal, pelo menos em se tratando de processo administrativo fiscal, não tem o condão de extinguir o crédito tributário, nos moldes do artigo 156, V do Código Tributário Nacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.o : 10855.000508/97-16 Resolução n.o : 108-00.237 Seguindo esta linha de raciocínio, o Primeiro Conselho de Contribuinte já pacificou a questão, entendendo ser inaplicável a prescrição intercorrente no presente caso, consoante demonstram as ementas de decisões a seguir transcritas: A prescrição intercorrente é fruto de construção doutrinária, aceita pela jurisprudência, quando verificada no âmbito judicial. É ela conseqüência imediata da inércia da Fazenda Pública que, depois de proceder à citação do devedor em ação executiva, abandona o processo de cobrança por mais de cinco anos, sem tomar qualquer providência tendente a exigir 9 crédito pleiteado. Nota-se, assim, que a aplicação da prescrição intercorrente nestes casos é, em última análise, uma punição ao credor que, por sua própria vontade, abdica da cobrança daquilo que lhe é devido por longo tempo. Não é, portanto, aplicável esta penalidade, quando o decurso de prazo não possa ser imputado à Fazenda Pública. De fato, só há que se falar em possibilidade de exercício do direito de cobrança e, portanto, em prescrição, depois de cessada a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a partir da prolação de decisão final administrativa. Antes disto, inviável a extinção do crédito tributário pelo decurso de tempo. 6 Destas breves considerações, torna-se evidente a impossibilidade de aplicação do aludido instituto no âmbito do processo administrativo fiscal. Isto porque, a conseqüência imediata da apresentação de Impugnação pelo contribuinte é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante o disposto no artigo 151, inciso 111 do Código Tributário Nacional, de modo que a cobrança deste crédito fica obstada até decisão final do processo administrativo. Não sendo, pois, esta inércia imputada à vontade do Fisco, tampouco à incompetência de gerenciamento de seus créditos, mas sim à expressa disposição legal, inaplicável a prescrição intercorrente em tais casos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 7 Processo n.o : 10855.000508/97-16 Resolução n.o : 108-00.237 "PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Em prestígio ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à isonomia na relação jurídico-tributária não é admissível a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a . prescrição. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre quando não cabe recurso ou ainda pelo transcurso do prazo. (Recurso nO 126296. ReI. Cons. Ezio Giobatta, Bernadinis, 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 05.12.2002) "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a ptescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. 11 (Recurso nO 132815, ReI. Cons. Fernanda Pinella Arbex, 5a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 16.10.2003) Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada pela Recorrente." No que tange ao direito de efetuar o lançamento para prevenir a decadência, mesmo ante a existência de medida judicial e conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há como afastar o lançamento por esta razão. Em tais circunstâncias, o lançamento deve ser efetuado, permanecendo suspensa sua exigibilidade. Ocorre que não é exatamente esta a motivação do lançamento em questão. A questão de mérito a ser abordada diz respeito ao lançamento fundamentado em inexistência de crédito a compensar. Alega o contribuinte que, ao contrário do que sustenta a fiscalização, no momento em que efetuada a compensação dos débitos relativos à CSLL, existia ainda saldo credor de FINSOCIAL que possibilitaria este procedimento, uma vez que a compensação da COFINS não esgotou totalmente aludido saldO"J; i Neste ponto, considero procedente a alegação do contribuinte. Analisando a planilha de fls. 04, especificamente os períodos de janeiro a agosto de 1991, verifico que não foi procedida à correção monetária dos valores indevidamente recolhidos à título de FINSOCIAL, pelo contrário, a m,etodologia utilizada pela autoridade fazendária acarretou na diminuição do montante originariamente recolhido, como se deflação tivesse havido no período. Sustenta a Recorrente que a autoridade fazendária, na constituição do crédito tributário, baseou-se exclusivamente no valor constante da planilha de fls. 04, valor este apurado equivocadamente, haja vista que, entre o período de janeiro e agosto de 1991, não teria sido aplicada a correção monetária dos valores, acarretando, conseqüentemente, na apuração de indébito de FINSOCIAL menor que o efetivamente reconhecido por decisão judicial. .;. ,I.,",-:"~'- -"," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.o : 10855.000508/97-16 Resolução n.O: 108-00.237 Para apuração do indébito até janeiro de 1991, foi seguida a seguinte fórmula: o valor indevidamente recolhido foi dividido pelo índice da BTNF do período, obtendo-se, desta operação, a quantidade de BTNF's à época do recolhimento, a qual foi atualizada pela aplicação do índice de 126,8621, e, posteriormente, convertida em UFIR. Ocorre que esta metodologia, perfeitamente congruente com a legislação de regência, deixou de ser observada entre janeiro e agosto de 1991, provocando, assim, sensível diminuição do crédito da Recorrente. Com efeito, durante o aludido período, os valores indevidamente recolhidos pela empresa simplesmente foram divididos pelo índice respectivo, sendo convertidos em UFIR. Tal procedimento adotado pela fiscalização para definição do indébito relativo ao FINSOCIAL, parece-me que, de um lado, excluiu a atualização monetária e, de outro, apurou valor atualizado menor que o valor indevidamente recolhido pelo contribuinte no passado. Ou seja, parece ter imputado suposta deflação sobre tais valores. 1 8 ~ Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.o : 10855.000508/97-16 Resolução n.o : 108-00.237 Assim, considerando (i) que o lançamento não teve como objetivo prevenir a decadência, tanto que não lançou todo o valor objeto da compensação, mas apenas parte do saldo de FINSOCIAL a compensar; (ii) que o lançamento de recolhimento a menor fundamenta-se em planilha que demonstra suposta insuficiência de crédito a compensar (iH) que o valor utilizado na compensação da COFINS corresponde exatamente ao crédito de FINSOCIAL apurado pela fiscalização e (iv) que a apuração deste crédito parece conter equivoco, haveria a princípio, mesmo após a compensação da COFINS, saldo remanescente que poderia ser utilizado na compensação de outro tributo, tal qual a CSLL. Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do teor do mesmo, para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito. Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. Pelo exposto, voto para converter o julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam remetidos à unidade de origem, para que seja demonstrado e justificado o cálculo elaborado na planilha de fls. 04, representativa do crédito de FINSOCIAL da empresa, manifestando-se sobre a atualização monetária dos valores indevidamente recolhidos, mormente no que se refere ao período de janeiro a agosto de 1991, nos termos em que acima exposto, verificando-se, inclusive, eventual saldo remanescente que poderia ser utilizado na compensação da CSLL, depois de compensada a COFINS. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13884.000222/2002-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 Ementa: IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO. PRAZO. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tendo o contribuinte apurado e recolhido o imposto, tem a Fazenda Nacional o prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador, para revisar esse procedimento e, se for o caso, formalizar a exigência de crédito tributário suplementar, mediante lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 104-22.112
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 104-22.112; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-17T17:21:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 104-22.112; xmpMM:DocumentID: uuid:fe876c2b-83f5-440a-ae6f-1ef587f9bde6; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 104-22.112; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-17T17:21:29Z; created: 2016-05-17T17:21:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-05-17T17:21:29Z; pdf:charsPerPage: 956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-17T17:21:29Z | Conteúdo => EJ Processo nO Recurso n° Matéria Acórdão nO Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA cÂMARA 13884.000222/2002-46 148.518 Voluntário IRPF - Ex(s): 1997 104-22.112 07 de dezembro de 2006 AMAURI DA SILVA la TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 Ementa: IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO. PRAZO. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tendo o contribuinte apurado e recolhido o imposto, tem a Fazenda Nacional o prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador, para revisar esse procedimento e, se for o caso, formalizar a exigência de crédito tributário suplementar, mediante lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAURI DA SILVA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (j~)~ --G..,~~~--r. MAIUA HELENA COTTA CARDOZ01 Presidente Processo TI.o 13884.000222/2002-46 Acórdão TI.o 104-22.112 Relator FORMALIZADO EM: 2 9 J A N ?O07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Heloísa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida EstoI. Ausente justificadamente o Conselheiro Oscar Mendonça de Aguiar. Processo n.o 13884.000222/2002-46 Acórdão n.o 104-22.112 Relatório Contra AMAURI DA SILVA foi lavrado o Auto de Infração de fls. 30/33 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no montante total de R$ 1.974,54, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 28/12/2001. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - (..) constatamos que o contribuinte não incluiu da respectiva declaração de ajuste anual, como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, os rendimentos recebidos de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0108-40, no montante de R$ 9.293,45. Estes rendimentos não se enquadram no art. 6° da Lei 7.713/88. Impugnação o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 38/41 onde aduz, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, embora se refira a prescrição. Quanto ao mérito, sustenta que os valores objeto da autuação foram recebidos a título de indenização e que, portanto, não são tributáveis. Esclarece que se trata de horas extras, recebidas em decorrência de rescisão de contrato de trabalho. Decisão de Primeira Instância A DRJ/FORTALEZAlCE julgou procedente o lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que tendo havido omissão de rendimentos, aplica-se o inciso V do art. 149 do CTN, que determina o lançamento de ofício, o que afasta a possibilidade de homologação tácita do lançamento; - que o mesmo art. 149 estabelece que a reVlsao de ofício pode ser feita enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional e que este só se extingue no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I do CTN; - que, portanto, como a ciência do lançamento se deu em 20/02/2002, não há falar em decadência; - que, quanto ao mérito, com o recebimento das horas extras ocorreu a aquisição da disponibilidade econômica de renda por parte do beneficiário, configurando a hipótese de incidência do imposto; ," Processo n,o 13884,000222/2002-46 Acórdão n.o 104-22.112 - que se trata de rendimentos do trabalho, independentemente da designação dada pela fonte pagadora; - que a jurisprudência administrativa é pacífica nesse sentido. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 14/09/2005 (fls. 55), o Contribuinte apresentou, em 11/10/2005, o recurso de fls. 56/61, onde reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. Processo n.o 13884.000222/2002-46 Acórdão n.o 104-22.112 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a preliminar de decadência. Compulsando os autos, verifico que o lançamento teve por base declaração retificadora, onde o contribuinte consignou como isentos os rendimentos objeto da autuação (fls. 03/06). A autuação, portanto, decorre da reclassificação dos rendimentos, declarados ~omo isentos, para rendimentos tributáveis. Neste caso, entendo que a possibilidade de a Fazenda Pública proceder ao lançamento em relação a esses rendimentos se esgota com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do fato gerador, nos termos do art. 150, S 4° do CTN. Penso que o S 4°, do art. 150 do CTN estabelece prazo para que a Fazenda Pública examine a consonância do ato de apuração e pagamento do imposto, realizado pelo contribuinte, sob pena de restarem estes tacitamente homologados, e não prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, matéria disciplinada no art. 173, I do CTN. Eis o teor do referido art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) ~ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado considera-se homologado o lançamento e. definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Note que o S 4° acima se refere a prazo para a Fazenda Pública se pronunciar, sob pena de restar homologado (tacitamente) o lançamento e extinto o crédito tributário. Nesse sentido, parece claro que o S 4° do art. 150 do CTN deve ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e pagamento do imposto devido. É dizer, quando há o que ser homologado. Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 4a edição, São Paulo, Editora Malheiros, p. 210) define homologação como sendo "o ato vinculado pelo ----------~ Processo fi.o 13884.000222/2002-46 Acórdão fi.o 104-22.112 qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão". Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 19a edição, São Paulo, editora Malheiros), por sua vez, assim define a homologação: "é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade administrativa superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria Administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia". o que se extrai das definições oferecidas pelos consagrados administrativistas é que no cerne do conceito de homologação está a necessidade lógica inafastável da existência de um ato anterior a ser homologado. Não se homologa o nada. Não se homologa a omissão em praticar o ato que deveria ser objeto de apreciação por parte da autoridade a quem compete homologar (ou não) esse mesmo ato. No caso do lançamento por homologação a que se refere o art. 150, o ato a ser objeto de homologação, de responsabilidade do contribuinte, está claramente definido no caput do art. 150: "antecipar o pagamento sem prévio exame por parte da autoridade administrativa", o que pressupõe a apuração do montante do imposto devido. Sem a apuração e pagamento do imposto devido, nada há para ser homologado. Esse entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, como exemplificam as recentes decisões daquele Tribunal cujas ementas reproduzo a seguir, verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTARIo. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. ART. 173, INCISO 1,DO CTN. ITERATIVOS PRECEDENTES. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150, j 4°, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, o tributo restou declarado e não pago, inserindo-se na hipótese de lançamento de oficio, hipótese em que o prazo de decadência passa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado (art. 173, inciso I, do CTN). Agravo regimental provido, para conhecer do agravo de instrumento e dar provimento ao recurso especial interpostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. (AgRg no AG 633786/SP; 2004/0142913-2 Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO -julgamento: 15/03/2005). TRIBUTARIO DECADÊNCIA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 j 4° E 173 DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, j 4°, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Processo n.o 13884.000222/2002-46 Acórdão n.o 104-22.112 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido. (RESP 512840/SP; 2003/0052007-2. Relatora: Ministra Eliana Calmon -julgamento: 19/04/2005) No caso ora examinado, trata-se precisamente da situação em que o contribuinte, adotando critério que entendia correto, declarou parte dos rendimentos como isentos, apurou e pagou o imposto. Teria, assim, a Fazenda Nacional o prazo de cinco anos, contados do fato gerador do imposto, para de pronunciar sobre esse procedimento e, eventualmente, retificá-lo de ofício, caso identificasse erros ou omissões, sob pena de homologação tácita. Foi o que ocorreu: tratando-se de fato gerador encerrado em 31/12/1996, teria a Fazenda Nacional até 31/12/2001 para revisar esse procedimento. Em 10 de fevereiro de 2002, data da ciência do lançamento (fls. 37), não mais poderia a Fazenda Pública proceder ao lançamento, pois, por inércia, o procedimento do contribuinte restou homologado tacitamente. Não mais poderia a Fazenda Nacional proceder ao lançamento de ofício, porque não há o que ser lançado. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006 ~ ':/ ''). )awkJ. ~PAULO PEREI~SA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11080.003380/2004-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há prejuízo à defesa quando as razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações no Despacho Decisório encontram-se em Relatório de Atividade Fiscal único, do qual a interessada teve ciência com a antecedência devida.ISENÇÃO RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas a partir de 22 de dezembro de 2000, estão isentas da contribuição para o PIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS DISTINTOS COM ELEMENTOS COMUNS. Em vista da existência de elementos comuns entre este e outro processo da contribuinte já apreciado pelo CARF e havendo concordância com a decisão prolatada, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele. INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e normalizado pela IN SRF n° 247/02, art. 66, § 5°, inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10.637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art. 3º, § 3º, inciso I, de modo expressa como regra geral, vedou o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas, Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-000.424
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento contribuinte por unanimidade em relação ao cerceamento de defesa. Recurso provido por unanimidade em relação ao frete integrado ao custo do produto. Gera direito ao crédito. Recurso provido, por maioria em relação, aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus. Vencidos os conselheiros Maurício Taveira e Silva e Rodrigo da Costa Possas. Designado o redator do voto vencedor, neste quesito, o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Negado provimento por unanimidade em relação ao direito ao crédito em relação aos produtos adquiridos de pessoa física. Vedado o seu aproveitamento por expressa disposição legal. Negado provimento ao recurso, pelo voto de qualidade do presidente, em relação ao aproveitamento do crédito referente aos descontos incondicionais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA, Não há prejuízo à defesa quando as razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações no Despacho Decisório encontram-se em Relatório de Atividade Fiscal único, do qual a interessada teve ciência com a antecedência devida, ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas a partir de 22 de dezembro de 2000, estão isentas da contribuição para o PIS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS DISTINTOS COM ELEMENTOS COMUNS. Em vista da existência de elementos comuns entre este e outro processo 'a contribuinte já apreciado pelo CARF e havendo concordância com a , _ .,;.;.- X prolatada, deverá ser adotada neste processo a mesma decisão daquele. INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. - O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3' da Lei n" 10.637/02 e normatizado pela IN SRF n o 247/02, art. 66, § 5°, inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do . serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. .2.-------- AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10.637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em seu art. 3", § 3', inciso I, de modo expressa, como regra geral, vedou o aproveitramento de créditos decorrentes de aquisições de pessoas fisicas, FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Gera direito a créditos do PIS e da Cofins não-cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados corno insumo na fabricação de produtos destinados à venda, bem assim o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas, Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte por unanimidade em relação ao cerceamento de defesa. Recurso provido por unanimidade em relação ao frete integrado ao custo do produto. Gera direito ao crédito. Recurso provido, por maioria em relação, aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus. Vencidos os conselheiros Maurício Taveira e Silva e Rodrigo da Costa Possas. Designado o redator do voto vencedor, neste quesito, o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Negado provimento por unanimidade em relação ao direito ao crédito em relação aos produtos adquiridos de pessoa fisica. Vedado o seu aproveitamento por expressa disposição legal. Negado provimento ao recurso, pelo voto de qualidade do presidente, em relação ao aproveitamento do crédito referente aos descontos incondicionais. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez. ki Rodrigoskr__ residente José Adão )Wde Morais — Redator Designado Participaram do julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício 'Taveira e Silva, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Tereza Martinez Lopez Relatório ELEVA ALIMENTOS S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiada, através do recurso de fls. 506/542 contra o acórdão n" 10-14.548, de 2 Processo n° 11080 003380/2004-40 Acórdão n " .3301-00A24 S3-C3T1 Fl . 2 29/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fis, 4.35/441, que indeferiu solicitação referente a Declaração de Compensação (fi,01), visando a extinção de débitos mediante ressarcimento de crédito do PIS não-cumulativo, referente ao 10 trimestre de 2004, protocolizado em 31/05/2004 (fl. 01v), Conforme Despacho Decisório de fl. 92, a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Visando verificar a existência dos créditos alegados a fiscalização elaborou um único Relatório de Atividade Fiscal (RAF), constante do processo n" 11080,009434/2005-61, no qual apontou todas as irregularidades encontradas na empresa nos períodos de abril de 2000 a março de 2005. A DRI, por sua vez, anexou ao presente processo o referido RAF às fls. 471/488, além dos documentos de fis. .34.3/470. Ao analisar a pretensão da contribuinte a DRF verificou discrepâncias entre os valores escriturados e aqueles constantes das planilhas apresentadas pelo contribuinte. Entretanto, dentre as questões tratadas no processo n° 11080.009434/2005-61, apenas dois assuntos referem-se aos periodos janeiro, fevereiro e março de 2004 abarcados pelo presente processo: Vendas para a Zona Franca de Manaus e descontos/abatimentos concedidos. A contribuinte excluiu da base de cálculo do PIS as vendas para a Zona Franca de Manaus, sem previsão legal, vez que a alíquota do PIS foi reduzida a zero, apenas a partir da MP n" 202/04. Foram também glosados valores registrados como descontos incondicionais, pois, além de não constarem da nota fiscal, estavam condicionados a evento futuro. Quanto à verificação dos créditos de PIS não-cumulativo foram excluídas as aquisições que não se enquadravam no conceito de insumo; o valor de peças, máquinas e material de transporte reutilizável, os quais deveriam estar ativados no imobilizado, e as notas fiscais em que constavam como adquirente o próprio contribuinte e/ou não havia identificação da mercadoria adquirida (fis. .369/409). Foram, ainda, excluídas, as aquisições de grãos efetuadas de pessoas fisicas (sem direito a crédito), que não foram utilizadas na produção (sem direito a credito presumido), por meio de rateio proporcional (fis, 410/411), Ainda de acordo com o fisco, as aquisições de insumos de pessoas fisicas, geraram direito a crédito presumido, nos termos do disposto no art. 25 da Lei n° 10.684/03 (70%). Quanto à prestação de serviços aplicada na produção, além dos relacionados no demonstrativo de fls. 367/368, a fiscalização considerou os serviços de sexagem de aves, de industrialização de soja, de abate e desossa de animais e de industrialização de parte de seus produtos. Por outro lado, excluiu os serviços de manutenção do ativo imobilizado (máquinas, veículos, geradores, serviços de pintura etc), os servi prestados por pessoas fisicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetização etc. Os valores considerados de ser — prestados por terceiros encontram-se às fls. 442/447. Com relação aos encargos de depreciação, em janeiro de 2004 foram considerados aqueles oriundo de máquinas e equipamentos utilizados na produção além de 3 4 outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A partir de fevereiro de 2004, com a limitação imposta pelo art. 8 0, VI da Lei n°10.833/2003, só foram considerados aqueles decorrentes de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda (art. 8', VI da Lei n°10.833/2003)., Não foi considerada a depreciação oriunda de reavaliação, vez que se trata de artificio contábil, não havendo incidência de PIS/Cofins, bem assim deixaram de ser incluídos valores relativos a Despesas com Vendas e Despesas Administrativas, a partir de feveriro de 2004, vez que não decorrem da produção. A fiscalização excluiu, ainda, os fretes sobre transferências de matérias- primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, devido a falta de previsão legal. Também foram desconsiderados os valores oriundos de fretes para o mercado externo.. Foram aceitos os valores de fretes nas operações de venda quando o ônus foi suportado pelo contribuinte e adquirido de pessoas jurídicas domiciliadas no país (art. 3', IX, da Lei n" 10,833/200.3), para os períodos de apuração a partir de fevereiro de 2004_ Foram considerados os créditos referentes aos valores de despesa incorrida de variação cambial sobre obrigações com pessoa jurídica domiciliada no país (fl..413),. Com relação às despesas incorridas com juros devidos ao mercado interno, o contribuinte excluiu das contas correspondentes os juros devidos ao mercado externo. Também subtraiu os valores pagos a título de juros do mercado externo (fls. 414). No que concerne ao crédito presumido de estoques foram retirados os valores referentes às matérias-primas importadas, às compras de pessoas fisicas, aos gastos gerais de fabricação (mão-de-obra, depreciação, luz, água etc). A contribuinte elaborou o demonstrativo de fls. 415/416. Por fim, tendo em vista a existência de vários processos, a fiscalização elaborou a planilha de fl. 469, Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de PIS (prévia), na qual constam os valores a serem ressarcidos à empresa, após as glosas efetuadas. Em alguns penados de apuração, o auditor optou por não ressarcir todo o valor do saldo disponível, de modo a evitar saldos devedores em períodos de apuração posteriores, o que ensejaria lançamento de ofício e multa. Por fim, a referida planilha registra um saldo disponível para o período de apuração de abril de 2005 no valor de R$223,089,92. Inconformada, a contribuinte protocolizou, em 06/07/2006, manifestação de inconformidade de fls, 142/166, insurgindo-se contra as glosas efetuadas registradas no relatório constante do processo n° 11080,009434/2005-61, defendendo a conexão processual entre este e aquele processo e, ainda, apresentando as seguintes alegações: 1, a fiscalização mencionou várias irregularidades pela inobservância da inconstitucionalidade do § 1', art. 3° da Lei n°9.718/98, declarada pelo STF; 2, indevida a inclusão do crédito presumido de IPI e ICMS recuperado na base de cálculo da Cofins e do PIS, vez que tais parcelas devem ser classificadas 9w recuperação de custo e não como receita. Ademais, ingressou com pedido de ressarcir di de crédito presumido de IPI, ainda pendentes de julgamento, sendo, portanto, desarrazoada inclusão na base de cálculo da contribuição; 3. devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as vendas efetuadas para Zona Franca de Manaus com base no disposto na Medida Provisória n° 2.158-35/2001 que 5 Processo Ef 11080.00.3380/200440 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00,424 F1 3 teria isentado referidas receitas da tributação pelo PIS/Cofins, após concessão de medida liminar pelo STF no julgamento da AD1N n° 2,348-9; 4, o fato de os descontos não constarem das notas fiscais, mas apenas dos boletos bancários não impediria sua exclusão da base de cálculo da contribuição, A Lei n° 10,6.37/02, não fez qualquer restrição à implementação desta exclusão; 5.. quanto aos insumos glosados, a IN SRF n° 247/02 restringiu o conceito de insumo em desacordo com o disposto na Lei n° 10.637/02, ao consider como insumos somente bens que não estejam incluídos no ativo imobilizado; 6, a reutilização do material de embalagem empregado no transporte dos produtos não lhe descaracteriza da condição de insumo e nem retira o direito ao crédito; 7. indevida a glosa de vacina e leite fluido pasteurizado ou industrializado, com base no art. 1°, VII, da lei n' 10,925/2004 e no art. 29 da Lei n° 11.051/2004, pois originariamente, o § 2° do art. 3 0 da Lei n° 10.637/02 restringia apenas a mão-de-obra paga a pessoa fisica. Os efeitos da Lei n° 10,865/04, seriam a partir de 01/08/2004, portanto superveniente aos períodos de apuração objeto do presente processo. E ainda, a causa excludente destes insumos só teria ocorrido a partir de 01/08/2004 e 01/01/2005, respectivamente, conforme disposto no art. 1 0, VII, da Lei a° 10.925/04 e no art. 29 da Lei n° 11M51/04 que fixaram alíquota zero para tais insumos. Portanto, seriam ilegais referidas glosas. 8, também a glosa referente às aquisições de grãos de pessoas fisicas não pode prosperar, vez que a vedação foi imposta pela Lei if 10.865/04, com efeitos a partir de 01/05/2004, data posterior aos períodos janeiro a março de 2004 que estão sob análise. Na mesma toada encontra-se o crédito presumido concedido pela Lei n° 1W925/04, o qual só entrou em vigor depois de março de 2004, portanto não se aplicaria aos períodos em tela; 9. devem ser considerados no cálculo do crédito os serviços prestados na manutenção do ativo imobilizado, no tratamento de esgotos industriais, gráfica, cópias, controle de pragas dedetização, vez que tiveram como objetivo viabilizar a produção, preenchendo os requisitos do art. 3°, II, da Lei a' 10,637/02, Referido dispositivo legal não teria conceituado "serviços" para fins de aproveitamento desse beneficio, tampouco estaria comprovado que eles não teriam sido realizados, pagos e/ou que não seriam inerentes ao processo de fabricação dos produtos da empresa. Destarte, não há amparo legal para sua desconsideração; 10, com relação às glosas de depreciação considera que estas não licam aos períodos sob análise; • 11, indevidas as glosas de fretes sobre transferências de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços, bem como frete sobre vendas para o exterior, pois o processo produtivo da empresa ocorre pelo sistema de integração verticalizado, requerendo o manejo de insumos entre seus vários estabelecimentos, constituindo custo que integra o custo do produto vendido. A Lei n° 10.8.33/03 não determina se os fretes devem ser considerados custo ou despesa operacional. Apenas que o encargo seja suportado pela empresa para que passível de aproveitado como crédito de PIS. Especificamente quanto aos fretes sobre vendas para o exterior; decorrem do transporte das mercadorias para o embarque, realizado por empresas nacionais, não se tratando de frete internacional; 13.. quanto às glosas referentes às despesas financeiras (variação cambial e juros) afirma que os valores não foram considerados pela empresa na apuração dos créditos de PIS no 1" trimestre de 2004, conforme DACON apresentada pela empresa; 14, de se registrar a dificuldade na produção da defesa, vez que os documentos não constavam do presente processo. Por fim, requer o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas_ Conforme petição de fis.. 263/266, apresentada em 18/07/2006, a contribuinte se insurge contra a carta cobrança dos débitos em aberto, tendo em vista a não homologação das compensações declaradas. Cita o art, 48 da IN SRF n 0 600/05, alegando que a manifestação de inconformidade apresentada em 06/07/2007 se enquadraria no disposto no inciso III do art.. 151 do CIN, suspendendo a exigibilidade dos débitos declarados. A DRJ, ressaltando que anexou os documentos de fis, 343/488, constantes do processo if 11080.009434/2005-61, necessários para o deslinde deste processo, houve por bem indeferir a solicitação, cujo acórdão restou assim ementado: Assunto. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração.. 01/01/2004 a 31/03/2004 Enienta. RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL ÚNICO - PROCESSO DE LANÇAMENTO INDEPENDENTE DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO - A confecção de Relatório de Atividade Fiscal único não implica dependência entre processos ., uma vez que se referem a penados de apuração distintos, não havendo necessidade de julgamento simultâneo dos processos ZONA FRANCA DE MANAUS - VENDAS TRIBUTADAS - Até o advento da Medida Provisória n°202, de 23 de julho de 2004, as receitas provenientes de vendas para a Zona Franca de Manaus eram tributadas com alíquota de 1,65% a título de PIS não- cumulativo. DESCONTOS INCONDICIONAIS — Para fins de exclusão da base de cálculo do PIS, descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda e independem de evento posterior a sua emissão. iç;CRÉDITOS - PIS NÃO-CUMULATIVO - A possibilida e c descontar créditos dos valores devidos a título de PIS níic cumulativo são apenas aquelas estabelecidas pelo ar! 3" da n°10 637/2002. INSUMOS - CRÉDITOS A DESCONTAR DO PIS NÃO- CUMULATIVO - O conceito de insumo para apuração de créditos a descontar do PIS não-cumulativo é aquele estabelecido pelo nsç 5" da IN SRF n°247/2002, com as alterações introduzidas pela IN SRF 358/2003. FRETES - Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS não-cumulativo sobre valores relativos dfietes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. 6 Processo n" 11080.003380/2004-40 Acórdão o" 3301-00424 S3-C3T1 Fl 4 Solicitação Indeferida Tempestivamente, em 18/02/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 506/542, aduzindo, preliminarmente, prejuízo à defesa pela ausência das razões de decidir o direito creditório e a homologação das compensações, no Despacho Decisório, tendo em vista que a motivação das glosas encontrava-se em outro processo, obrigando, inclusive, a autoridade julgadora a promover a juntada, aos presentes autos, das peças que entendeu necessárias ao . julgamento da matéria. Tal procedimento não elide a conexão processual invocada pela contribuinte. Ainda que tenha tomado ciência desses elementos constantes do processo n° 11080,0094.34/2005-61, tal fato não revoga a transgressão às regras do processo administrativo, pela fiscalização. No mérito, a interessada repisa os argumentos anteriormente apresentados, nos seguintes termos: a) devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição as vendas efetuadas para Zona Franca de Manaus devendo ser consideradas operações de vendas para o exterior, consoante medida liminar concedida pelo STF no julgamento da ADIN 2,348-9, MP n° 2.037-25/00, art. 14, § 1° e Lei n° 10.6.37/02, art. 5°, inciso 1, §§ 1° e 2'; b) denominou, equivocadamente, de "abatimentos" o que seriam "descontos incondicionais". Ainda que não constassem da nota fiscal, mas tão somente do boleto bancário, não o descaracteriza. A necessidade de constar na nota fiscal, imposta pela IN SRF n° 51/78, não encontra respaldo legal. Por outro lado, decisões dos Conselhos de Contribuintes que cita, acolheram a tese da contribuinte, c) foram glosados, indevidamente, os créditos decorrentes de aquisições de peças, máquinas e material de transporte reutilizável, em decorrência do conceito de insumo expresso na IN SRF n° 247/02, o qual extrapola o art. 3", inciso 11, da Lei n° 10.637/02. As peças e máquinas, muitas são de pequeno valor não sendo "ativadas", sendo necessárias ao processo produtivo. O material de transporte reutilizável também se inclui como material de embalagem para fins de aproveitamento de crédito, haja vista que os Pareceres Normativos CST n' 217/72 e 224/72 estão em consonância com o Decreto n° 70.162/72 - RIP1/72, considerando material de embalagem qualquer coisa que se destine à embalagem ou acondicionamento. Sua reutilização não lhe tira a condição de insumo e o direito ao crédito. Se mantidas as glosas esses bens devem ser ativados no imobilizado, calculando-se os encargos de depreciação, conforme Lei n° 10.637/02, art. 3 0, inciso VI, § I°, Inciso III; d) quanto às glosas decorrentes de insumos comercializados e aquis'çõe de pessoas físicas, a CSRF reconheceu o direito ao crédito presumido de 1P1 nas aqui - á- de insumos de pessoas físicas e cooperativas, sendo, portanto, aplicável ao presente caso; e) a fiscalização excluiu os serviços de manutenção do ativo imobilizado (máquinas, veículos, geradores, serviços de pintura etc), os serviços prestados por pessoas físicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetização etc. Contudo, tais serviços são necessários à produção e à comercialização dos bens elaborados pela recorrente. Ademais, não estão claros os valores glosados; f) está inadequada a base legal indicada pela fiscalização (Lei n° 10.833/03, art. 8°, inciso VI), para restringir os encargos de depreciação do ativo imobilizado. Assim, com 7 fundamento na Lei n" 10.637/02, art. 3", inciso VI, § 1', inciso III, devem ser considerados tantos os insumos glosados pela fiscalização por entender que deveriam estar ativados, corno em relação ao ativo imobilizado decorrente da incorporação da Elege' Alimentos S/A, A vedação contida no art. 31 da Lei n° 10,865/04 não se aplica ao caso, a urna, pois a restrição só passou a produzir efeitos apartir de 01/05/2004; a duas, porque o § 1" desse dispositivo permitiu o aprovitamento relativo a bens adquiridos até 30 de abril de 2004; g) também a glosa da depreciação decorrente de reavaliação de bens do ativo permanente é indevida, vez que a limitação imposta pela Lei n" 10.865/04, art 31, § 2 0 só passou a viger a partir de 01/05/2004; h) indevidas as glosas de fretes sobre transferências de matérias primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços, entre filiais ou parceiros integrados, bem como frete sobre vendas para o exterior. Enfatize-se não se tratar de frete internacional e sim, o realizado internamente no País, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, ao efetuar o transporte dos produtos para embarque, em conformidade com a Lei n" 10.637/02, art. 3', inciso IX, § 1", inciso II, i) quanto às glosas referentes às despesas financeiras (variação cambial e juros) afirma que os valores não foram considerados pela empresa na apuração dos créditos de PIS no 1" trimestre de 2004, conforme DACON apresentada pela empresa; j) no que concerne ao crédito presumido de estoques, foram retirados os valores referentes às matérias-primas importadas, às compras de pessoas fisicas, aos gastos gerais de fabricação (mão-de-obra, depreciação, luz, água etc). Apesar da dificuldade decorrente da falta de clareza dos valores glosados, constata-se que: (i) as irregularidades apontadas decorrem de interpretação equivocada da legislação; (ii) algumas das situações descritas pela fiscalização como defesa em lei não tem relação com o período objeto do ressarcimento; (iii) algumas glosas são indevidas, pois os valores não haviam sido considerados pela recorrente, Ressalte-se que os valores consignados na DACON embasaram o preenchimento do formulário "Créditos da Contribuição para o PIS", nos termos da IN SRE n" 379/03 e também, as declarações de compensação; Alfim, requer o reconhecimento integral do direito creditorio e homologação das compensações declaradas, É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Maurício Taveira e Silva, Relatou O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme havia mencionado a decisão recorrida, a contribuinte apresentou sua defesa relativa a vários tópicos, em consonância com o Relatório de Atividade Fiscal, o qual foi elaborado pela fiscalização levando-se em conta o período de abril 2000 a março de 2005. Assim, tendo em vista que presente pedido de ressarcimento refere-se exclusivamente aos períodos de apuração de janeiro a março de 2004, nem todas as matérias constantes do Relatório, bem assim do Recurso Voluntário referem-se ao presente processo. Destarte, somente serão analisadas as matérias referentes aos períodos tratados nestes autos. Processo 110 11080 003380/2004-40 S3-C3T1 AcCu dão i" 3301-00424 Fl 5 Preliminarmente, analisa-se o fato de a motivação das glosas levadas a efeito se encontrarem em outro processo e eventual prejuízo à defesa. Compulsando os autos verifica-se que, consoante a Informação Fiscal (fls. 89/90), o auditor menciona ter comparecido ao estabelecimento da contribuinte para comprovar a legitimidade dos pedidos de ressarcimento, registrando que: "No curso da ação . fiscal realizada no contribuinte, para o período de abril de 2000 a março de 2005, foram apuladas irregularidades nas contribuições de PIS/COFINS, que foram relatadas e lançadas de ofício através dos Autos de Infração formalizados sob o n" 11080.009434/200.5-61 e 11080.009435/2005-14, respectivamente. Fazem parte integrante destes Autos, além das planilhas de Demonstrativos, o Relatório da Atividade Fiscal e as planilhas Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de PIS (prévia.)' e 'Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de COF1NS (prévia)'. Consigna, ainda, que, "através de 'Demonstrativo de Apuração de Valores a Ressarcir de PIS (prévia)', constante do Auto de Inflação mencionado acima, a fiscalização apurou os seguintes valores a ressarcir:". Após apresentar a tabela com os valores a ressarcir para os meses objeto deste processo, o agente fiscal recomenda seja ressarcido determinado valor, o qual, posteriormente, foi acatado conforme Despacho Decisório de fl. 92. Releva observar a cronologia dos fatos: 28/11/2005 — a contribuinte fora cientificada do auto de infração e do Relatório da Atividade Fiscal (fi, 488); .30/11/2005 — lavratura da Informação fiscal (fl. 90); 31/01/2006 — lavratura do Despacho Decisório, cuja ciência ocorreu em 07/06/2006, Portanto, meses antes de ser cientificada do Despacho Decisório a interessada já tinha conhecimento das glosas efetuadas e de sua motivação, inocorrendo, em absoluto, qualquer prejuízo à defesa. De se ressaltar que o procedimento correto seria a fiscalização ter anexado neste processo cópias dos documentos necessários à análise dos autos, fato que foi suprido pela autoridade julgadora de primeira instância, Ademais, dentre outros pri ípios, o Processo Administrativo Fiscal rege-se pelo principio da Formalidade Moderad e, ainda, repise-se, este procedimento não trouxe qualquer prejuízo à contribuinte que podi 4 . por de meses para elaborar sua manifestação de inconformidade. Quanto à conexão processual aduzida pela interessada, cumpre destacar que o auto de infração, objeto do processo n° 11080.009434/2005-61, já foi apreciado e julgado pela Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, em cujo acórdão n°2101-00.057, de 06/05/2009 (fis, 566/592), consigna a decisão no sentido de: 1 - por unanimidade de votos a) em rejeitar a preliminar cia nulidade: e b) em acolher a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação 9 aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2000, inclusive, 3 - No mérito: 3,1 - por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência sobre a) as receitas financeiras e outras receitas operacionais (despesas lidas para obtenção da receita financeiraj .. b) o crédito presumido de IP1 3.2 - por nuiloria de votos em negar provimento ao recurso em relação à exigência relativa aos abatimentos e descontos incondicionais, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relatar), Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martinez López. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. 3.3 - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao item relativo aos valores das vendas para a Zona Franca de Manaus, sendo que acompanharam o Relatar., pelas conclusões, os Conselheiros Antonio Zomer, Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho, Maria Teresa Martinez Lôpez e Caio Marcos Cândido Fez sustentação oral a Dr"Adriana Oliveira e Ribeiro. OAB-DF 19 961. Da decisão prolatada se extrai a seguinte ementa: ASSUNTO Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração,: 01/04/2000 a 31/01/2003 DECADÊNCIA, LANÇAMENTO POR .HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4" DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art 150, § 4 0, do CTN) SÚMULA VINCULA NTE DO E. STF. Nos termos do Art 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá eleitofvinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judic . . •t e à administração pública direta e indireta, nas esferas fe • • I estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprenp qficial. BASE DE CALCULO FATURAMENTO A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Coibis é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1" do art. 3" da Lei n" 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005. transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido (sic) PIS DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Comprovado nos autos que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente majorada pela não exclusão dos descontos sobre duplicadas, concedidos incondicionalmente 10 [ Ii - bens e serviços, utilizados como insinuo na prestação de serviços e na produção ou .fabricação de bens ou produtos Processo n" 1 W80003380/2004-40 S3-C3T1 Acórdão n 3301-00.424 Fl 6 pela .fiscalizada, com . fundamento no inciso I do .2" do art. . 3" da Lei n" 9.718/98, deve o lançamento ser retificado, para que passe a refletir apenas a parcela legalmente devida_ O simples fato do desconto só ocorrer no evento do pagamento. não retira ou desnatura a sua incondicionalidade. PIS NÃO CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. Despesas e custos dissociados do conceito de 1NSUMO. Descabimenta Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como inSUMOS dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e de Colins. DESCONTOS CONCEDIDOS. CONDIÇÃO. É condicional o desconto quanto decorrente de qualquer circunstância que exija do adquirente qualquer reciprocidade ou contraprestação pela redução concedida no preço constante da nota fiscal. Recurso provido em parte. Portanto, este órgão julgador já se manifestou acerca de algumas questões que também são objeto deste recurso, dentre as quais: a) as vendas para a Zona Franca de Manaus não são consideradas vendas para o exterior, devendo compor a base de cálculo da contribuição; b) os "abatimentos" e/ou "descontos incondicionais", não se mostraram incondicionais, razão pela qual não podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins e do PIS. Quanto à questão de "insumos", esta será tratada mais adiante, neste processo, As demais matéiras decididas não tem correlação com estes autos por se tratar de decadência do direito de lançar e afastar a exigência da contribuição sobre receitas finaceiras e crétito presumido de IN, por não consistirem em faturamento, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1' do art. 3' da Lei n" 9,718/98, PIS cumulativo, o que não se confunde com legislação pertinente à não- cumulatividade. Destarte, tendo em vista a existência de alguns elementos comuns entre estes processos, em relação aos temas "a" — Zona Franca de Manaus e "b" "abatimentos" e/ou "descontos incondicionais", compartilho e adoto as razões de decidir constantes do voto condutor do acordão 2101-00.057, às fis. 566/592. Ressalte-se que, quanto às vendas para a Zona Franca de Manaus, deixaram de ser tributadas somente após a edição da MP n° 202, de 23 de julho de 2004, que reduziu a zero a alíquota aplicável sobre essas receitas, o que não se aplica ao presente caso referente a janeiro a março de 2004. ; créditos ) conceito s termos: A contribuinte alega que foram glosados, indevidamente, decorrentes de aquisições de peças, máquinas e material de transporte reutilizáv( de insumo encontra-se expresso no art. 3 0, inciso II, da Lei n° 10.637/02, nos sn'd Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: 11 12 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei n' 10 485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87,03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n" 10865, de 2004) Visando normatizar o conceito de insumo a IN SRF n" 247/02, com alterações da IN SRF n o 358/03, assim registra: Art. 66. A pessoa . jurídica que apura o PIS/Pasep não- cumulativo com a alíquota prevista no ar! 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquow, sobre os valores: r sç' 5" Para os efeitos da alínea "h" do inciso 1 do caput, entende- se como humos: 1 - utilizados na ,fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado,. b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no País, aplicados ou consumidos na produção ou .fabricação do produto; [ 1 Portanto, os bens relacionados às fls. 379/380 não se enquadram na condição de insumo, vez que em sua maioria deveriam estar ativados, com por exemplo, "caixa plástica p/transp de pin", no valor de R$5.129,00. Ademais, a interessada não trouxe aos autos qualquer evidência de que, em relação a eventuais peças de reposição, estas sejam utilizadas nas máquinas e equipamentos que efetivamente respondam pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. De se registrar que o fato de a interessada não ter efetuado seus controles contábeis-fiscais de modo adequado deixando de ativar os bens não determina a inversão do ônus de imputar ao fisco o cálculo da depreciação, até porque, trata-se de urna faculdade que se concedeu à contribuinte. A interessada aduz que, quanto às glosas decorrentes de insumos comercializados e aquisições de pessoas fisicas, a CSRF reconheceu o direito ao crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, sendo, portanto aplicável ao presente caso. Não assiste razão à recorrente, pois, diferente da legislação qu . eg . "oo crédito presumido de IPI, a Lei IV 10..637/02 que instituiu o PIS não-cumulativo, em 3 0, § 3 0, inciso 1, de modo expresso vedou o aproveitramento de créditos decorrentes •: aquisições de pessoas físicas, nos seguintes termos: Ari. 3' Do valor apurado na forma do art 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a 13 Processo n" 1 1080 00338012004-40 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00.424 H 7 .5ç 30 O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação.. 1- aos bens e serviços adquiridos de pessoa Jurídica domiciliado no País; (grifei) Contudo, o legislador houve por bem possibilitar o aproveitamento de crédito presumido, inicialmente à razão de 70%, conforme autorização condicionada prevista no art. 3', § 10 da Lei n° 10.637/02, incluído pela Lei IV 10.684/0.3, posteriormente revogado pelo art. 16 da Lei IV 10..925/04, a qual passou a tratar da materia em seus arts. 8" e 9'. Tais mormas legais permitem o aprovitamento de créditos relativos às aquisições de pessoas físicas condicionadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Todavia, conforme Relatório de Atividade Fiscal à fl. 478, os grãos adquiridos não foram utilizados na produção e sim comercializados, acarretando as exclusões que se encontram relacionadas às fis, 410/411. A contribuinte se insurge contra as exclusões de serviços de manutenção do ativo imobilizado, os serviços prestados por pessoas físicas, os serviços de tratamento de esgotos industriais, de gráfica, de cópias, de controle de pragas, de dedetizaçã.o e outros, sob alegação de serem necessários à produção e à comercialização dos bens que elaborada e, ainda, que não estão claros os valores glosados. Também, nesta matéria, não assiste razão à recorrente.. Em relação aos serviços prestados por pessoas tisicas, a glosa decorre de expressa vedação legal com fulcro na Lei ri' 10.637/02, art. 3', § 2' (posteriormente § 2", I), ao consignar que "não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa fisica." Quanto às demais exclusões, o cerne da questão decorre de divergência da conceituação de "insumo", pois, entende a recorrente que o insumo deve ser compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e qualquer matéria-prima e serviços cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final. Todavia, ao normalizar o art, 3°, inciso II, da Lei ri° 10.6.37/02, a IN SRF 247/02, art. 66, § 5 0, inciso I, entende como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, os bens ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Ademais, inúmeras são as Soluções de Consulta ou Divergência a registrar que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos n, .bricação do produto ou no serviço prestado. Nesse sentido, dentre outras, dispõe a So ução de Divergência Cosit n° 15/08, bem assim as Soluções de Consulta SRRFO4 n° 54 4.;-,-ZRRF07 n" 39/07 e a SRRFO8 n° 400/08, esta ementada nos seguintes termos: Assunto.' Contribuição para o P1S/Pasep CRÉDITO. INSUMOS. Consideram-se instemos, para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Dessa fOrma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/PASEP devida. Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País, a título de de-pesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades, efetuados por empresa que se dedica à indústria e anuário de alimentos, por não configurarem pagamento de bens e serviços enquadrados como insurnos utilizados na . fabricação de produtos destinados à venda Dispositivos legais: Lei n e 10.637, de 2002, art. .3, inciso .11, IN SRF 'I" 247, de 2002, ar! 66, § 512. Assunto- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO. INSUIVIOS Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O termo "illS111110 " não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, corno aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da Coibis devida Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Pais, a titulo de despesas administrativas, contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assira a aquisição de bens e serviços destinados a essas atis efetuados por empresa que se dedica à indústria e comérer alimentos, por não configurarem pagamento de bens e ser'/os enquadrados como insumos utilizados Pia fabricação de prod dos destinados à venda. Dispositivos legais: Lei n" 10 833, de 2003, art 3, inciso II,. IN SRF n 404, de 2004, art. 8, § 42.. (grifei) Portanto, as normas que regem a matéria impedem a utilização de créditos decorrentes de serviços prestados por pessoas fisicas, bem assim, dos serviços prestados que 14 Processo n" 11080 003380/2004-40 Acórdâo n." 3301-00,424 S3-C3T1 Fl 8 não sejam diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos destinados à venda. Quanto à alegação de que não estão claros os valores glosados, de se registrar que o Relatório de Atividade Fiscal às fls. 479/480 consigna as glosas efetuadas, incluído demonstrativos de fls. 367/368, os serviços glosados, as contas dos razões analíticos consideradas e, ainda, que, "os valores de serviços prestados por terceiros são os valores constantes da planilha do contribuinte, feito em conjunto com a fiscalização" (fls 417/468). Ademais, à II. 417, a contribuinte assim assevera: A Avipal SA. Avicultura e Agropecuária, CNPI 92,776665/0001-00665/0001-00 declara, que as Manilhas anexas, relativas ao período de abr/2000 a mar/2005, representam a apuração do PIS/COFINS realizada em conjunto com a Fiscalização em cumprimento ao Procedimento de Fiscalização número 10.1,01.00- .2003-00016-4 No entanto, a empresa se reserva o direito de apresentar consulta em processo administrativo, bem como dar prosseguimento às discussões .judiciais ou administrativas, com relação a valores outros sobre os quais ocorreram divergências quanto ao direito (créditos) ou exigência (débitos). Portanto, a interessada participou diretamente do procedimento fiscal levado a efeito, não procedendo assim a alegação genericamente formulada de que não estão claros os valores glosados. A contribuinte se insurge contra as restrições referentes a encargos de depreciação do ativo imobilizado e, também, reavaliação de bens do ativo permanente. Argumenta que devem ser considerados tantos os insumos glosados pela fiscalização por entender que deveriam estar ativados, como em relação ao ativo imobilizado decorrente da incorporação da Elegé Alimentos SIA. Quanto aos insumos objeto de glosa, vez que deveriam estar ativados, tal matéria já fora tratada, anteriormente, neste recurso. Quanto ao equívoco na base legal indicada pela fiscalização, Lei n° 10.8.33/0.3, art. "8", inciso VI, ao invés de art. "3°", não houve qualquer prejuízo à defesa que percebeu o engano, até porque tal matéria é tratada no art. .3°, enquanto o art. 8' sequer contém incisos. Em relação às glosas dos encargos de depreciação de bens da empresa ELEGE Alimentos S/A, conforme registrou o fisco à fl. 481, bem assim a DRJ, tal matéria não se aplica a este processo, pois tais glosas só ocorreram em relação ao período de agosto/2004 a março de 2005. Quanto às glosas de despesas com fretes, duas foram as situações mencionadas pela fiscalização. A primeira refere-se aos "fretes sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realiz, dos entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contr nte" fls. (481/482), por falta de previsão legal. A segunda inconformidade refere-se aos es sobre vendas para o mercado externo, a qual será tratada mais adiante. Por outro lado, duas são as possibilidades de se considerar os créditos de Cofins e Pis, ambos não-cumulativos, relativo a fretes, consoante disposições das Leis n° 10.8.33/03 e 10.637/02. A primeira decorre de previsão expressa na Lei n" 10,833/0.3, ao registrar, sob determinadas condições, "frete na operação de venda" (arts, 3", inciso IX, e 15, inciso II, da Lei ir 10,8.3.3/03), com efeitos a partir de 01/02/2004 (art. 93, inciso I, da Lei n° 15 10.833/04)., A outra situação não se encontra explícita. Nos termos do art.3", inciso II, das Leis n" 10.637/02 e 10.833/03, normatizados pelas IN SRE n" 247/02, art. 66 e § 5 0 e art. 67 e IN SRE n" 404/04, art. 8' e § 4 0 e art. 9", o frete pago a pessoa jurídica domiciliada no Pais na aquisição dos insumos compõe o custo destes, gerando assim, direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apurados. De se registrar que não geram créditos as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte, vez que não se trata de "frete na operação de venda". Este tema foi elucidativamente abordado na Solução de Consulta n" 210, SRRF/8" RF/Disit, de 25/06/2009, nos seguintes termos: 31 Quanto à possibilidade de a considente 'creditar-se do PIS e Co fins sobre oficie contratado para as aquisições de insurnos e matérias-primas de terceiros (calcário, argila, minério de .ferro, sulfato de cálcio e escória granulado de alto-forno, coque de petróleo), quando se tratar de compra na modalidade FOB, os. quais serão utilizados na industrialização do cimento', há que se notar que somente existe previsão legal expressa para o desconto do crédito relativo ao frete na operação de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor, nos termos do retro transcrito arts, 3", caput e Lr, e 15, II, da Lei n"10 833, de 2003 31. lEntretanto, o frete pago pelo adquirente na compra de inszunos para produção integra o custo de aquisição desses insumos, consoante a boa técnica contábil e o disposto no art 289, §1", do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto 112 3 000, de 26 de março de 1999, que assim dispõe' 'Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias- primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei n°1.598/1977, art. 14). I" O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e segura até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei n" 1 _598/1977, ar!. 13) § 2" Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição, § 3" Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal 31.2Portanto, o . frete na aquisição de insumos, ia lo contratado com pessoa jurídica domiciliado no País e sup ria ,o pelo adquirente dos bens, pode, nos termos do art.3", II, das n"10 637, de 2002, e n"10.833, de 2003, gerar créditos d, contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, já que, nessa situação, ele integra seu valor de aquisição. 31.3 Vale notar que, a partir de 1"de maio de 2004, com a edição da Lei n" 10 865, de 2004, as importações de bens e serviços sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep- 16 Processo o" 11080003380/2004-40 S3-C3T1 Acórdão o 3301-00424 Fl 9 Importação e da Cotins-Importação passaram a gerar crédito na sistemática não-cumulativa na forma definida no ar t 1.5 da referida lei. Assim, além do frete contratado com pessoa jurídica donziciliada no País, aquele contratado com pessoa física ou jurídica domiciliaria no exterior, a partir de 01/0.5/2004, também pode gerar créditos na sistemática não-cumulativa, desde que atendidas as demais normas da legislação de regência. 32.Quanto à possibilidade de a consulente 'creditar-se do PIS e G:v(1ns sobre o .frete contratado para as transferências de insumos e matérias-primas (calcário, argila, minério de .ferro, sulfato de cálcio e escória granulado de alto-forno, coque de petróleo e clhiquer), os quais serão utilizados na industrialização do cimento', releva salientar que, da mesma forma que acima colocado a respeito do valor dos .fretes de compra de inS111110S, o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, desde que estejam estes em fase de industrialização, ou seja, desde que o custo de tal transporte componha o custo de produção do produto final, enseja apuração de créditos das contribuições em pauta, nos termos do art.3", II, das Leis n" 10.637, de 2002, e n"10.833, de 2003. 33. Quanto à possibilidade de a considente 'creditar-se „sobre o frete contratado para as transferências cio cimento (produto .final) para o Centro de Distribuição da Empresa', cumpre destacar que os retro transcritos arts3", inciso IX e 15, inciso II, da Lei n2 10.833, de 2003, estabelecem apenas que o .frete operação de venda, desde que suportado pelo vendedor, pode ser descontado dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Colins apurados pelo regime da não-cumulatividade 33 1Todavia, no caso do transporte de produtos acabados entre. estabelecimentos da consulente„seja correspondente a frete pago a terceiros ou a simples custo de transporte de produtos acabados, há que se considerar que o mero deslocamento das mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais até os estabelecimentos distribuidores, com intuito de .facilitar a entrega dos bens aos .futuros compradores, não integra a 'operação de venda' referida pelo art.3", inciso IX da Lei n2 10.833, de 2003. 33,2Genericamente, só se vende produto acabado, e para pessoa jurídica diversa da vendedora. A operação a partir da qual consulente deseja obter créditos, porém, trata-se de transperte do produto entre seus estabelecimentos, que ocorre em razâr. da logística adotada, ou seja, não corresponde à previs ill; Z desconto de créditos com base no valor do 'frete na operaçã venda'. 33.3 Enfim, as atividades de transporte do produto acabado da fábrica para os centros de distribuição da consulente, ou entre quaisquer de seus estabelecimentos, não se confundem com 'frete na operação de venda' e não ensejam apuração de créditos das contribuições em pauta. O produto, embora apto 17 para venda, não muda de propriedade pelo só fato de sair da fábrica e ser levado cio centro de distribuição Entender- de outro modo seria admitir que o . frete de um mesmo produto poderia gerar crédito duas vezes.. uma no transporte infra- estabelecimentos e outra no transporte destes para o comprador, 34 Cumpre destacar que as orientações apresentadas acima, nos itens 31 a 33, estão em plena C011,S011ânCia com Solução de Divergência emitida sob n" 12, em 08 de abril de 2008, pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). (grifos constam do original) [...] Portanto, hão de ser considerados os créditos oriundos de fretes sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, os quais compõe o custo de produção do produto final, nos termos do art.3°, II, das Leis IV 10.637/02, e n° 10,833/03, o que não se confunde com atividades de transporte do produto acabado entre quaisquer estabelecimentos. Quanto aos fretes sobre vendas para o mercado externo, não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. No precitado Relatório da Atividade Fiscal à fi. 482, o auditor registra que foram excluídos os fretes sobre vendas para o mercado externo, sob os seguintes argumentos: Ainda, Ibrom excluídos os fretes sobre vendas para o mercado externo, sob as contas 5 01 02 03 04 005611 a 005638 - Despesas com Vendas- Mercado Externo- Fretes sobre Vendas, até março/04, e após sob as contas 5 01 02 03 04 005431 a 005434 - Despesas com Vendas- Mercado Externo- Fretes sobre Vendas, por tratar-se de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, não há incidência de PIS/COFINS, ou no caso de pessoa jurídica domiciliada no país, sobre o serviço prestado de transporte internacional de cargas há isenção do PIS/COFINS para o transportador, conforme já dispunha artigo 46, inciso V, combinado com o artigo 19 da Instrução Normativa SRF n° 247 de 21/11/02 Portanto, o contribuinte não pode creditar-se de . fretes destinados ao mercado externo por não haver incidência do PIS/COFINS,. Por outro lado, a contribuinte menciona em seu recurso que tais despesas se referem aos fretes realizados por empresas prestadoras de serviços de transporte, internamente no País. Assevera que "não se trata de frete internacional incluído na documentação exigida pela legislação aduaneira nas vendas para o exterior', mas de fretes realizado -or empresas prestadoras de serviços de transporte, internamente no País." Argumenta, aind qur, a principal exigência legal é que o encargo tenha sido suportado pela empresa, o que não p. questionado pela fiscalização a quem caberia ter aprofundado a auditoria. Entretanto, a interessada apenas apresenta seu argumento, sem, contudo, explicitar com precisão, quais valores deveriam ser desconsiderados, bem assim, trazer aos autos planilhas e documentos de modo a respaldar suas alegações. De se ressaltar que não há autorização na norma para que a contribuinte faça alegações imprecisas e genéricas. Assim sendo, conforme bem decidiu a decisão recorrida não há como aceitar tal argumentação, Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a contribuinte se creditar do PIS não-cumulativo referente aos custos de serviços de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sobre transferências de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e serviços realizados entre filiais ou entre parceiros integrados (criadores de aves e suínos) e as filiais do contribuinte, os quais compõe o custo de produção do produto final, nos termos do art.3°, II, das Leis if 10,637/02, e ri° 10,83.3/03, o que as se confunde com atividades de transporte do produto acabado entre estabelecimen i_TD - •, ainda, ser homologadas as compensações efetuadas nestes autos, até o limite do crédi o. 'a reconhecido. No mais, mantém-se a decisão recorrida. —Maricio-Taveir 19 Processo e 11080 003380/2004-40 S3-C3 I / Acórdão n " 3301-1J0424 Fl 10 Quanto às glosas referentes às despesas financeiras (variação cambial e juros) a recorrente argumenta que os valores não foram considerados pela empresa na apuração dos créditos de PIS no I' trimestre de 2004, conforme DACON apresentada pela empresa. Contudo, analisando referida declaração, constata-se que a empresa informou valores referentes a despesas com financiamento às fls.184/186 e que os demonstrativos apresentados à fiscalização também incluiu os valores citados no referido relatório. A possibilidade de calcular créditos sobre despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no país era permitida nos períodos sob análise com base na Lei ri' 10.637/02, art. 3", inciso V, com redação dada pela Lei n° 10.864/0.3, devendo ser excluídas aquelas que fossem efetuadas com o mercado externo. Portanto, também neste tópico não prospera a alegação da interessada, sendo corretas as glosas implementadas e os créditos ratificados, conforme demonstrado nas planilhas de fls.442/447. Quanto ao crédito presumido de estoques, foram retirados os valores referentes às matérias-primas importadas, às compras de pessoas fisicas e gastos gerais de fabricação (mão-de-obra, depreciação, luz, água etc). A contribuinte alega que, apesar da dificuldade decorrente da falta de clareza dos valores glosados, constata-se que: (i) as irregularidades apontadas decorrem de interpretação equivocada da legislação; (ii) algumas das situações descritas pela fiscalização como defesa em lei não tem relação com o período objeto do ressarcimento; (iii) algumas glosas são indevidas, pois os valores não haviam sido considerados pela recorrente. Ressalta, ainda, a interessada que os valores consignados na DACON embasaram o preenchimento do formulário "Créditos da Contribuição para o PIS", nos termos da IN SRF if 379/03 e também, as declarações de compensação. Por outro lado, a própria contribuinte elaborou o demonstrativo de crédito presumido de estoques, às fls, 415/416 e, ainda, não consta das DACON de fls. 184/186, bem assim, das planilhas de fls. 442/447, qualquer valor a este título, Conforme mencionado anteriormente, não há autorização na norma para que a contribuinte faça alegações imprecisas e genéricas. Destarte, também em relação a este tópico não prosperam as alegações da recorrente, Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais — Redator Designado Discordo do Ilustre Relator, somente quanto à isenção da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresas localizadas na zona franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquela zona franca e, portanto, passiveis de exclusão da base de cálculo dessa contribuição. A exigência do PIS no período objeto do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão estava regulada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, que assim dispunha quanto a sua exigência, ia verbis: "Art. I A contribuição para o PIS/Pasep tem conto fato gerador o !aturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1" Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e iodas as demais receitas auferidas pela pes. s. aa jurídica. § 2' A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do .falummento, conforme definido no capar". § 3a Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas.. 1 - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à a//quota zero, ( Art. 2' Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo a • mra a conforme o disposto no art. I', a &iguala de 1,65% (um ia sessenta e cinco centésimos por cento). Ari. •5' A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de. 1- exportação de mercadorias para o exterior; Conforme se verifica desse diploma legal, a isenção da contribuição para o PIS sobre receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus não foi prevista. Também, a Medida Provisória (MP) n° L858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições, até MP n" 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, o art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, ao redefinir as regras de desoneração dessa contribuições, assim dispôs: o 20 Processo n" 11080 003380/2004-40 Acórdào n °3301-01L424 S3-C3TI El 11 "Art. 14_ Em relação aos .finos geradores ocorridos a partir de 1" de fevereiro de 1999, são isentas da Cofias as receitas. (..); - da exportação de mercadorias para o exterior, § I" São isentas da contribuição para o NS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do capar § _2' As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas.. 1 - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; ( .)"(destaques não-originais) Ora, de conformidade com os referidos diplomas legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus não gozavam da isenção da contribuição para o PIS. No entanto, em face da ADIN n° 2348-9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, do deferimento da respectiva Medida Cautelar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, suspendendo, "ex 11101C ", a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", até então contida no inciso 1 do § 2' do art, 14 da Medida Provisória n° 2,037-24, de 23 de novembro de 2000, o Pod - xecutivo editou a MP n° 2,037-25, de 21 de dezembro de 2000 (atualmente Medida Provi int af58- —der35, de 24 de agosto de 2001, na qual foi suprimida a expressão "na Zona -- Manaus" do inciso I do § 2' do art, 14, assim dispondo, ia verbis: "Art. 14_ Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas.. II- da exportação de mercadorias para o exterior; § I". São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do capta. § 2 As isenções previstas no caput e no § I" não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; " Dessa forma, conclui-se que a isenção da contribuição para o PIS até então vedada pelo § 2", inciso Ido art. 14 da MP n° 1,858-6, de 29/06/1999, e reedições até a MP n° 2,037-24, de 23/11/2000, sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, com a reedição daquela MP sob o tf 2,037-25, em 21/12/2009, 21 José dando nova redação àquele dispositivo, dessa vez, excluindo a vedação de isenção sobre receitas de vendas para aquela zona franca, foi revogada. Assim, a partir de 22/12/2000, as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquele zona franca passaram a gozar da isenção do PIS, nos termos da MP n" 2..037-25, de 21/12/2000, art. 14, c/c o Decreto-lei n" 288, de 26/02/1967, art. 4', que assim dispõe, ia verbis: "Ari 4" À exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos .fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro." Aliás, a título de informação, esse é também o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal manifestado nas Soluções de Consulta n's, 102; 113, e 135, por meio da Superintendência da Receita Federal em São Paulo, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 08 e 28 de junho de 2001. Portanto, na apuração dos créditos financeiros, objeto da Dcomp em discussão, a contribuição para o PIS devida no período de 01/01/2004 a 31/03/2004 deve ser apurada, deduzindo-se da sua base de cálculo as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário, reconhecendo à recorrente o direito de apurar a contribuição para o PIS devida no período de competência de janeiro a março de 2004, excluindo-se de sua base de cálculo as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquela zona franca, cabendo à autoridade a istrativa competente apurar novo crédito financeiro de conformidade com este acórdão e o nelogar a compensação dos débitos fiscadeclarados na Dcomp, objeto deste processo, a " 'te do or, montante apurado, .01° 22

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4622008 #
Numero do processo: 10880.017668/98-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário: 1997 IR-FONTE ANTECIPAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O IRPJ. PERÍODO DE APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A compensação do imposto de renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro real com o imposto de renda retido na fonte sobre receitas ou rendimentos, deve ser feita no período de apuração em que o beneficiário auferiu e reconheceu tais receitas/rendimentos, em observância ao regime de competência do tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Carlos Pelá, vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá. 2) No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Carlos Pelá. Consoante relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA. (MINORCO BRASIL  PARTICIPAÇÕES LTDA.)  Recorrida  1A TURMA ­ DRJ EM SAO PAULO I ­ SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  IR­FONTE ANTECIPAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O  IRPJ. PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  compensação  do  imposto de renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro real com o  imposto de renda retido na fonte sobre receitas ou rendimentos, deve ser feita  no  período  de  apuração  em  que  o  beneficiário  auferiu  e  reconheceu  tais  receitas/rendimentos, em observância ao regime de competência do tributo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  diligência  suscitada  pelo  Conselheiro  Carlos  Pelá,  vencidos  os  Conselheiros  Moisés Giacomelli Nunes da Silva  e Carlos Pelá.  2) No mérito,  por maioria de votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Consoante  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente,  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     2   Relatório  ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA, com fulcro no artigo 33 do Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),    recorre  a  este Conselho  contra  a  decisão  proferida pela DRJ  em  primeira instância, que julgou procedente em parte seu pleito.  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  O  presente  processo  versa  sobre  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  527  a  531, interposta pela contribuinte em face do Despacho Decisório de fls. 181 a 185,  proferido pela Eqpir/Diort/Derat/SPO, através do qual foi deferido parcialmente seu  pedido  de  restituição  e,  até  esse  limite,  homologada  as  compensações  informadas  nos formulários de fls. 89/99 (“Pedido de Compensação de Crédito com Débito de  Terceiros”,  formalizados  em  1998),  100/107,  126/130  e  136/137  (“Pedido  de  Compensação”, formalizados em 2002),.  O “Pedido de Restituição” de fl. 01, em seu campo 2 – Motivo do Pedido – assim foi  preenchido:    “Trata­se  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte,  declarados  na DIRPJ/1998 ano­ base 1997 – valores não compensados em virtude da empresas (sic) não ter apurado  imposto sobre o lucro real.  Imposto Retido na Fonte:   Serviços prestados R$ 199.461,47  Aplicações financeiras R$ 1.062.985,50  Juros T.J.L.P.R$ 1.795.395,62 ”  À  fl.  44,  a  contribuinte  informou  que  do montante  do  IRRF  de  R$  2.710.395,62  correspondente às receitas dos juros sobre o capital próprio, R$ 915.000,00 já teriam  sido  compensados  anteriormente,  razão  pela  qual  o  valor  do  imposto  restituível  correspondente a item seria de R$ 1.795.395,62.   A  autoridade  administrativa  responsável  pela  apreciação  do  pedido,  examinando  a  declaração de rendimentos do ano­calendário de 1997, verificou “que a interessada  optou  pela  apuração  anual  dos  impostos  (fls.  159)  e  que,  às  fls.  162,  na  ficha  8,  declara  como  Imposto  Retido  na  Fonte  (linha  15)  o  valor  de  R$3.289.352,75,  apurando Imposto de Renda a pagar no valor de R$ ­3.289.352,75”.  Na análise empreendida verificou “que o documento de fls. 45 (Comprovante Anual  de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte –  Pessoa Jurídica) refere­se ao ano­base de 1996, portanto fora do período pleiteado às  fls. 01 e 02 e, portanto não é objeto de análise do presente despacho decisório”.   Prosseguindo,  acrescenta  que  “Em  razão  de  o  contribuinte  ter  apresentado  cópias  simples de comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção  de Imposto de Renda na Fonte e pelo fato de não constarem as devidas retenções no  sistema  da  Receita  Federal  IRF  CONSULTA  (fls.  176  a  180),  onde  constam  detalhadamente  os  valores  declarados  pelos  diversos  declarantes  em  nome  da  beneficiária  interessada  em  epígrafe,  no  valor  total  de  R$  1.454.052,51,  fica  inviabilizado o deferimento do valor pleiteado às folhas 01 e, portanto, refazendo­se  a linha 15 da ficha 08 (fls. 162) – Imposto de Renda Retido na Fonte com o valor  constante às fls. 176 referente ao total das diversas retenções comprovadas em nome  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.017668/98­12  Acórdão n.º 1402­00.405  S1­C4T2  Fl. 2          3 da beneficiária em epígrafe = R$ 1.454.052,51, apura­se Imposto de Renda a pagar  negativo = R$ 1.454.052,51 que é o valor passível de restituição.”   Notificada  do  despacho  decisório  em  22.12.2003,  consoante  fl.  263­verso,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  21.01.2004,  na  qual  alegou, em resumo, o quanto se segue:  (i) O indeferimento não pode prosperar, “pois como consta na IN SRF nº 21, de 10  de  março  de  1997,  em  seus  artigos  6º  e  7º  o  pedido  de  Restituição  deveria  ser  acompanhado dos comprovantes de pagamento ou recolhimento e de demonstrativo  dos  cálculos,  que  poderiam  ser  substituídos  por  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  sendo  que  a  Inconformada  juntou  cópia  autenticada  do  recibo  de  entrega da DIPJ bem como da pág. 8 de sua declaração, além de cópia simples dos  comprovantes de retenção correspondentes ao valor indeferido.”  (ii)  Observa  que  “se  a  Receita  Federal  não  reconheceu  documentos  apresentados  somente por não tê­los localizado em seu Sistema, deveria conforme determinado no  parágrafo  único  do  artigo  7º  da  IN  SRF  21,  ter  procedido  a  diligência  fiscal  na  Inconformada  ou  na  empresa  responsável  pelo  recolhimento  para  comprovar  a  regularidade das retenções ou não.”  (iii) A interessada traz cópias autenticadas dos comprovantes de retenção do IRRF,  correspondentes ao montante do valor indeferido, consoante documentos 06 a 17.  (iii) Quanto ao valor de R$ 695.325,00, relativo ao valor constante do comprovante  do ano­base de 1996, alega que a autoridade administrativa “não atentou para o fato  de que a data de emissão é “28/02/97”, data em que  foi entregue à  Inconformada;  conseqüentemente  somente  em  1997  poderia  a  Inconformada  proceder  ao  seu  reconhecimento e pleitear sua restituição (doc. 15)”.  Consoante despacho de fls. 755/758, nos termos do artigo 253, inciso III da Portaria  MF nº 30/2005 e artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, os autos foram encaminhados  à  Diort/Derat/SPO  para  que  ela  verificasse  se  os  rendimentos  constantes  dos  comprovantes  apresentados  e  não  aceitos  (fls.  552/560  e  562/563)  foram  efetivamente contabilizados pela interessada e integraram o lucro real.  Realizada a diligência, conforme manifestação de fl. 764, os autos foram devolvidos  a esta Delegacia de Julgamento para prosseguimento processual.  É o relatório    A decisão recorrida está assim ementada:  IRRF.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  RECEITA  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ANTECIPAÇÃO.  IRPJ.  DEDUÇÃO.    O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  os  juros  remuneratórios  sobre  o  capital  próprio,  receita  de  prestação  de  serviços  e  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro real é considerado antecipação do imposto de renda devido no período­base  e, uma vez efetuada a retenção em conformidade com a lei não há que se falar em  indébito ou recolhimento a maior.  SALDO CREDOR DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito  a  compensar  ou  a  restituir  o  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  verificado  no  encerramento  do  respectivo  período de  apuração  e  regularmente  demonstrado na  declaração de rendimentos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     4 RESTITUIÇÃO.  COMPROVANTES  DE  PAGAMENTOS.  TRIBUTAÇÃO.    É  condição para caracterização da existência de saldo negativo de IRPJ apurado em  declaração de rendimentos, em razão do confronto de seu cálculo com o imposto de  renda  retido  na  fonte,  a  posse  de  comprovantes  de  rendimentos  e  pagamentos  expedidos  em  conformidade  com  a  legislação,  bem  como  o  oferecimento  de  tais  valores à tributação por seu beneficiário.  INFORME  DE  RENDIMENTOS.  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  IRPJ.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A compensação do imposto de renda  da pessoa jurídica tributada com base no lucro real com o imposto de renda retido  na  fonte,  quando  tempestivamente  fornecido  o  respectivo  informe  de  rendimentos  pela  fonte  pagadora,  presume­se  ocorrida  no  período  de  apuração  em  que  o  beneficiário deveria ter sido reconhecido tais receitas, em observância ao regime de  competência dos exercícios.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, alegando que:  (...) Tal decisão, entretanto, deixou de considerar o IRRF consignado no informe de  rendimentos de fl. 45, no montante de R$ 695.325,00, por entender que:  "No que concerne ao documento de fls. 45 (correspondente ao documento 15 de fl.  561) trata­se de comprovante de pagamentos de juros sobre o capital próprio relativo  ao  ano­base  de  1996.  O  contribuinte  afirma  que  ele  fora  expedido  e  recebido  somente  em  28.02.1997,  sugerindo  que  nessa  data  já  não  teria mais  condições  de  compensar  o  IRRF  consignado  nesse  informe  de  rendimentos  com  o  apurado  na  DIRPJ/1997,  ano­calendário  de  1996,  deixando  para  compensá­lo  com  o  imposto  devido no ano­calendário de 1997. (...)  Ou seja, a própria contribuinte afirma que o informe de rendimentos lhe foi entregue  no prazo determinado pela legislação que, por sua vez, ao fixar  tal data,  levou em  consideração  que  haveria  tempo  suficiente  para  utilizar  esse  documento  na  elaboração da DIRPJ do exercício de 1997, ano­base de 1996, cujo termo final para  entrega só veio a ocorrer em 30.04.1997, quando decorridos 2 meses do recebimento  daquele documento.  Assim, não deve ser aceito o iRRF consignado no informe de rendimento de fl. 45,  de R$ 695.325,00, uma vez que se presume que, por expressa determinação legal e  em  obediência  aos  princípios  contábeis,  sobretudo  ao  regime  de  competência  dos  exercícios,  ele  já  fora  computado na  apuração  do  IRPJ  do  ano­base  de  1996, não  trazendo a contribuinte qualquer elemento que pudesse infirmar tal conclusão."  A r. decisão recorrida, "data maxima venia", não merece prosperar, merecendo ser  reformada,  para  reconhecer  in  totum  o  direito  creditório  da  ora  Recorrente  do  montante  original  de R$ 3.057.842,59,  conforme  abaixo  será  demonstrado. Então,  vejamos.  Inicialmente, cumpre esclarecer que a ora Recorrente, por um equívoco, apresentou  a DIPJ relativa ao ano­base de 1996, informando na ficha n.° 08, na linha 15, que o  Imposto  Retido  na  Fonte  representava  a  quantia  de R$  2.236.036,23.  Tal  valor  é  objeto do Pedido de Restituição n.° 10880.032517/97­13 (doc. D­  Ocorre, entretanto, que por um lapso a ora Recorrente deixou de incluir na referida  declaração o IRRF no valor de R$ 695.325,00 (conforme informe de rendimento de  fl.  45  dos  autos),  providenciando,  tão  logo  descoberto  o  equívoco,  a  declaração  retificadora relativa ao ano­base de 1996 (doe, i.). _  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.017668/98­12  Acórdão n.º 1402­00.405  S1­C4T2  Fl. 3          5 Pois  bem. Na  referida DIPJ Retificadora,  na mesma  ficha  n.°  08,  linha  15,  a  ora  Recorrente informou o valor correto do IRRF, cujo montante representa a quantia de  R$ 3.000.496,79 (R$ 2.236.036,23 + 69.135,56 + 695.325,00):  R$ 2.236.036,23 =  IRRF DIPJ  anterior R$ 69.135,56 =  IRRF  sobre dividendo R$  695.325.00 = IRRF Juros sobre o capital próprio  R$ 3.000.496.79 = IRRF DIPJ retificadora (doe. j.)  É  importante  ressaltar,  mais  uma  vez  que,  o  pedido  de  restituição  foi  procedido  somente do valor constante da primeira DIPJ, qual seja, R$ 2.236.036,23 (doe.  j.),  restando,  para momento  oportuno,  o  direito  creditório  do  saldo  remanescente  (R$  695.325,00 e R$ 69.135,56).  Da simples análise do referido pedido de restituição n.° 10880.032517/97­13, pode­ se  constatar  que  os  valores  a  serem  restituídos  referem­se  somente  à  aplicações  financeiras  (R$ 2.086.854,47)  e  à  serviços prestados  (R$ 149.381,76). Assim,  fica  nitido que os valores de IRRF de juros sobre o capital próprio relativamente ao ano­ base  de  1996.  declarados  na DIPJ  retificadora  ano­base  1996  (doc.  i.).  não  foram  objeto de compensação pela ora Recorrente naquele período, ao contrário do quanto  entendido pela r. decisão recorrida.  Esses  fatos  podem  ser  comprovados  por  meio  de  diligências,  as  quais  se  requer  desde  já,  para  viabilizar  a  análise  pela  Receita  Federal,  em  todos  os  documentos  ofertados pela Recorrente relativamente ao período ora em análise.  Dessa  forma,  não  merece  prevalecer  o  entendimento  manifestado  pela  r.  decisão  recorrida, no sentido de que "não deve ser aceito o IRRF consignado no informe de  rendimentos de fl. 45, de R$ 695.325,00, uma vez que se presume que, por expressa  determinação  legal  e em obediência  aos princípios  contábeis,  sobretudo ao  regime  de competência dos exercícios, ele já fora computado na apuração do IRPJ do ano­ base de 1996, não  trazendo a contribuinte qualquer elemento que pudesse infirmar  tal  conclusão",  na  medida  em  que  o  conjunto  documental  ofertado  ao  Fisco,  demonstra, cabalmente, que há elementos suficientes para se comprovar que o IRRF,  apesar  de  constar  na  DIPJ  ano­  base  de  1996,  não  fora  objeto  de  compensação  relativamente ao IRRF juros sobre o capital próprio declarado na DIPJ do ano­base  1996. Assim não pode ser glosado pelo fato não respeitar o regime de competência,  como  entendeu  o  i.  Julgador  "a  quo",  visto  que  permanece  intecto  o  direito  ao  crédito daquele IRRF da Recorrente.  Diante  das  razões  acima  elencadas,  é  forçoso  concluir  que  a  r.  decisão  recorrida  incorre  em  equívocos,  por  concluir  pela  inexistência/glosa  de  parte  do  crédito  pleiteado (R$ 695.325,00), merecendo ser reformada nessa parte.   (...)  Ante  o  exposto,  requer  e  espera  a  Recorrente,  seja  o  presente  recurso  recebido,  conhecido e provido, para o fim de converter o julgamento em diligências, para que  se  proceda  pela Refeita  Federal  a  análise  em  todos  os  documentos  já  entregues  e  declarados pela ora Recorrente à Secretaria da Receita Federal, ou, caso assim não  se  entenda,  REFORMAR  o  v.  acórdão  recorrido,  na  parte  que  indeferiu/glosou  o  direito ao crédito de IRRF juros sobre o capital próprio relativamente ao ano­base de  1996,  no  montante  de  R$  695.325,00,  e  consequentemente  AUTORIZANDO  E  HOMOLOGANDO as compensações dos créditos realizadas pela Recorrente e por  terceiros.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA     6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Consoante relatado, a questão em litígio é pontual: a contribuinte incluiu no  pedido de  reconhecimento de direito  creditório de  saldo negativo de  recolhimentos do  IRPJ,  relativo ao ano­calendário de 1997, uma retenção em fonte do ano­calendário de 1996 relativa  a juros sobre o capital próprio, no valor de R$ 695.325,00.  A  DRJ  não  reconheceu  o  direito  creditório  sobre  essa  retenção  sob  os  seguintes fundamentos:  No que concerne ao documento de fl. 45 (correspondente ao documento 15 de  fl.  561)  trata­se  de  comprovante  de  pagamentos  de  juros  sobre  o  capital  próprio  relativo ao ano base de 1996. O contribuinte afirma que ele fora expedido e recebido  somente  em  28.02.1997,  sugerindo  que  nessa  data  já  não  teria mais  condições  de  compensar  o  IRRF  consignado  nesse  informe  de  rendimentos  com  o  apurado  na  DIRPJ/1997,  ano­calendário  de  1996,  deixando  para  compensá­lo  com  o  imposto  devido no ano­calendário de 1997.  Não se pode aceitar tal alegação.   A  Instrução  Normativa  SRF  n  º  61,  de  25  de  novembro  de  1996,  ao  estabelecer  as  normas  para  emissão  de  comprovantes  de  rendimentos  pagos  ou  creditados,  decorrentes  de  aplicações  financeiras  no  ano­calendário  de  1996,  determinou  em  seu  art.  4º  que  as  fontes  pagadoras  deveriam  fornecê­los  em  uma  única via até o dia 28 de fevereiro de 1997.   Ou seja,  a própria contribuinte afirma que o  informe de  rendimentos lhe foi  entregue  no  prazo  determinado pela  legislação  que, por  sua  vez,  ao  fixar  tal  data,  levou em consideração que haveria tempo suficiente para utilizar esse documento na  elaboração da DIRPJ do exercício de 1997, ano­base de 1996, cujo termo final para  entrega só veio a ocorrer em 30.04.1997, quando decorridos 2 meses do recebimento  daquele documento.  Assim, não deve ser aceito o IRRF consignado no informe de rendimentos de  fl. 45, de R$ 695.325,00, uma vez que se presume que, por expressa determinação  legal e em obediência aos princípios contábeis, sobretudo ao regime de competência  dos exercícios, ele já fora computado na apuração do IRPJ do ano­base de 1996, não  trazendo a contribuinte qualquer elemento que pudesse infirmar tal conclusão.  Por sua vez, a recorrente alega que o valor não foi utilizado no ano de 1996,  justamente por receber o comprovante apenas em fev/1997.  Ocorre que não se trata apenas de ter sido ou não contabilizada a retenção na  fonte. O direito ao crédito se dá com a contabilização e tributação do rendimento, que no caso  foi no valor de R$ 4.635.500,00 (fl. 45).   Compulsando os autos verifica­se que na DIPJ/1998 (ano­calendário 1997) a  contribuinte  registrou  a  contabilização  de  receitas  de  juros  sobre  o  capital  no  valor  de  R$  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10880.017668/98­12  Acórdão n.º 1402­00.405  S1­C4T2  Fl. 4          7 13.522.555,19  (fl.579),  sendo  que  este  valor  é  bem  próximo  ao  do  total  dos  rendimentos  informados nos comprovantes de fls. 46 a 48, R$ 13.433.803,97, cuja direito creditório já foi  reconhecido.  A  contribuinte  aduz  que  apresentou  declaração  retificadora  do  IRPJ,    ano­ calendário 1996, na qual foram incluídos os rendimentos de JCP de 1996 (R$ 4.635.500,00 – fl  806),  mas  que  não  incluiu  o  IR­Fonte  sobre  esse  valor  (fl.  808).  Todavia  não  apresentou  provada  efetiva  escrituração  desse  rendimento,  tampouco  fez  prova  de  que  foi  efetivamente  incluído em sua apuração do lucro líquido do período.   Concluo, pois, que a contribuinte não ofereceu os rendimentos a tributação no  ano de 1997 (em que pese serem de competência de 1996), logo, o valor da retenção em fonte  sobre esse mesmo rendimento não pode mesmo ser computado na apuração do saldo negativo  de recolhimento do IRPJ do ano­calendário de 1997.  Ressalvo,  outrossim,  que  a  contribuinte  pode  regularizar  a  contabilização  desses valores (Rendimento e IR­Fonte, mediante ajustes de exercícios anteriores),  e refazer a  apuração de seu saldo negativo de recolhimentos de IRPJ, acumulado, por isso entendo não ser  cabível a realização da diligência proposta pelo ilustre conselheiro Carlos Pelá.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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4623274 #
Numero do processo: 10380.004697/2002-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.426
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Numero do processo: 10830.004697/2003-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.409
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Henrique Longo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;33-Cr:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.004697/2003-20 Recurso n°. : 136.530 Matéria: : IRPJ e OUTROS - EX: 1997 Recorrente : MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida :1 TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 RESOLUÇÂON°. 108-00.409 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. I pil/K- DORI A PADO N PRE" ID:NTE 'Aliedi 0 . JS44sUE La O " 'At e. .. • FORMALIZADO EM: j O MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente momentaneamente a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. tf- Ltr, MINISTÉRIO DA FAZENDA "Yes': jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.004697/2003-20 Resolução n°. :108-00.409 Recurso n°. :136.530 Recorrente : MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Pela Resolução 108-00.348, de 16/08/2006, determinou-se que, quando definitivamente julgados os processos relativos ao Recurso Voluntário e ao Recurso de Ofício do lançamento do IPI, do qual este processo é decorrente, fossem juntadas a estes autos cópias das decisões passadas em julgado que definiram aquele contraditório. A manifestação de fl. 399 da DRF em Campinas é no sentido de que o processo original foi encerrado, com julgamento do Recurso de Ofício (fls. 393/395), e que ao Recurso Voluntário constante do processo 10830.00024212003- 35 foi negado provimento (Acórdão 201-79.459, em 26/07/2006). Como prova do que foi afirmado, foi ju. ntado aos autos extrato do andamento do processo (obtido no site do Conselho de Contribuintes —. fls. 396/397), e ainda extrato da decisão (fl. 398). É o Relatório. 2 • -", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.004697/2003-20 Resolução n°. : 108-00.409 V O T. O Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Ainda o processo não se encontra em termos para julgamento. Com efeito, a determinação da Resolução anterior foi no sentido de que fosse juntada cópia do Acórdão que julgou definitivamente o Recurso Voluntário do lançamento do IPI (processo 10830.000242/2003-35), e que este processo retornasse a esta 8a Câmara quando tivesse transitado em julgado aquele processo de !PI. Pois bem, o Recurso de Ofício foi julgado e sua decisão está passada em julgado. Aliás, esta 8 2 Câmara já apreciou o Recurso de Ofício correspondente ao IRPJ, CSL, PIS e COFINS (Acórdão 108-08.155, em 26/01/2005). Contudo, pelas informações no site do Conselho, o processo do Recurso Voluntário (122698 — processo 10830.000242/2003-35) foi expedido à DRF em Campinas em 18/01/2007. Desse modo, é provável que o processo ainda não tenha se encerrado, basicamente por duas hipóteses possíveis: ou o contribuinte ainda não foi intimado e o prazo de Recurso Especial não teve início, ou o contribuinte apresentou o Recurso Especial e ainda não foi processado. Assim, voto por determinar que retomem os autos à drf para que se cumpra a resolução anterior, ou seja, (i) que se junte a estes autos cópia das decisão passada em julgado que definiu o recurso voluntário no processo 3 a1/44"‘ . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.004697/2003-20 Resolução n°. :108-00.409 • 10830.00024212003-35, e (ii) que retornem os autos a esta câmara apenas quando não houver mais possibilidade de recurso por parte do contribuinte ou da fazenda. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. /1111110014 J• 2114RI •ONG • 4 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

score : 1.0
4622074 #
Numero do processo: 10630.001255/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2004, 2005 Ementa: SIMPLES FEDERAL ADESÃO Comprovada a intenção de o contribuinte aderir ao Simples, sua adesão deve ser reconhecida ainda que não a tenha exercido pelo meio apto.
Numero da decisão: 1201-000.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004, 2005  Ementa:  SIMPLES FEDERAL ­ ADESÃO  Comprovada a intenção de o contribuinte aderir ao Simples, sua adesão deve  ser reconhecida ainda que não a tenha exercido pelo meio apto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado  em,    por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso     (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.       Fl. 75DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 20/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10630.001255/2006­21  Acórdão n.º 1201­00.458  S1­C2T1  Fl. 69          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Regis Magalhães Soares De Queiroz.     Relatório  O presente  feito  teve  por  origem  o  pedido  formulado  pela  interessada  para  inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – Simples com efeitos retroativos a 01/01/1997.  Por meio do despacho de fls. 28 e 29, a autoridade local deferiu o pleito para  os anos­calendário de 1997 a 2002 e o indeferiu para os anos­calendário de 2003 a 2005, sob o  fundamento de que nestes referidos anos, não se constatou o erro manifesto do sujeito passivo  em relação ao ato formal de opção.  O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade às fls. 31, por  meio do qual aduziu que, por motivos alheios a sua vontade, não logrou êxito em se cadastrar  perante a Receita Federal na condição de optante pelo Simples, mas se enquadra nas conições  para a opção e sempre recolheu seus tributos segundo este regime.  A decisão de primeiro grau deu provimento parcial ao pedido nos seguintes  termos, in verbis:  A  inclusão  retroativa no Simples  foi  objeto de manifestação da  Coordenação  Geral  de  Tributação  ­  órgão  encarregado  da  interpretação da legislação tributária e correlata, no âmbito da  Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­, no Parecer Cosit n.°  60, de 13 de outubro de 1999, que tem a seguinte ementa:  OPÇÃO  PELO  SIMPLES.  OPÇÃO  POR  MEIO  DA  FICHA CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA­FCPJ.  A  autoridade  fiscal  de  jurisdição  do  contribuinte  pode  retificar  de  oficio  o  erro  admitido  pela  pessoa  jurídica  quando da apresentação da FCPJ, desde que seja possível  identificar  de  forma  hábil  a  sua  intenção  de  opção  pelo  SIMPLES.  Dispositivos Legais: Art. 9° da Lei n° 9.317/96, arts. 10 e  11  da  IN/SRF  n°  74/96,  IN/SRF  1  02/9  7  e  IN/SRF  n°  9/99.  Abordando também o assunto, o Ato Declaratório Interpretativo  SRF n.° 16, de 2 de outubro de 2002, assim aduziu:  Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  pode  retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a  Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 20/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10630.001255/2006­21  Acórdão n.º 1201­00.458  S1­C2T1  Fl. 70          3 possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte  aderir ao Simples.  Parágrafo  único.  São  instrumentos  hábeis  para  se  comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos  mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do  Simples  (Darf­Simples)  e  a  apresentação  da  Declaração  Anual Simplificada  A  manifestação  inequívoca,  como  se  vê,  caracteriza­se  pelos  pagamentos  em  Darf­Simples  e  entrega  da  Declaração  Anual  Simplificada,  sendo  que  para  os  exercícios  2004  e  2005,  esta  última  condição  não  ocorreu,  mas  apenas  para  o  EF2006/AC2005.  Diante do exposto, o presente voto é pelo deferimento parcial do  que  se pleiteou na Manifestação de  Inconformidade, devendo a  empresa  ser  incluída  no  Simples  no  que  se  refere  ao  EF2006/AC2005.    Ainda  inconformado  com  o  resultado,  uma  vez  não  atendido  o  pleito  em  relação aos anos­calendário de 2003 e 2004, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às  fls. 66, nos seguintes termos, in verbis:  FRANCO & DELBONI  LTDA.,  CNN  41.950.825/0001­54,  com  sede  na  rua  José Luiz Nogueira,  n°.  301,  loja  02,  centro, CEP  35010­190,  Governador  Valadares,  Minas  Gerais,  por  seu  representante  legal,  não  se  conformando  com  a  decisão  da  P.  Turma  DRJ/JFA,  Acórdão  n°.  09.22.165,  de  20  de  janeiro  de  2009,  da  qual  foi  cientificada  em  24  de  março  de  2009,  vem,  respeitosamente,  no prazo  legal,  com amparo no que dispões o  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  apresentar  seu  recurso  pelos  motivos que se seguem:  01­  A  EMPRESA  solicitara  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  inclusão  retroativa  no  SIMPLES,  por  entender  que  está  dentro  do limite de Receita Bruta e outras exigências para tal.  02­  Inconformada  com  a  decisão  que  tomou  conhecimento  em  14/12/2006,  apresentou  impugnação  a  DELEGACIA  DA  RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE JUIZ DE FORA ­  MG,  que  deferiu  a  inclusão  parcial,  deixando  de  fora  os  anos  bases  de  2003  e  2004,  pelos  motivos  alegados  de  não  haver  comprovada a intenção inequívoca de adesão ao SIMPLES.  3­ Essa intenção conforme o ADI SRF n°. 16, de 02 de outubro  de 2002 se comprova pelos pagamentos mensais por intermédio  do  DARF­SIMPLES  e  a  apresentação  da  DECLARAÇÃO  ANUAL SIMPLIFICADA.  4­ Nos anos bases de 2003 e 2004, todos osliagamentos mensais  foram  feitos  através  de  DARF­SIMPLES,  entretanto  as  Declarações  Simplificadas,  exercícios  2004  e  2005  não  foram  transmitidas  porque  o  sistema  nãct  as  aceitou,  sendo  feita  a  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 20/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10630.001255/2006­21  Acórdão n.º 1201­00.458  S1­C2T1  Fl. 71          4 informação em outra forma, para manter o CNPJ ativo, até que  se pudesse dar solução definitiva.  À  vista  de  todo  o  exposto,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido o  presente  recurso,  para o  fim de  assim  ser  decidido,  cancelando  a  inclusão  parcial  e  considerando  inclusão  retroativa integral ao SIMPLES.  Termos em que,  Pede deferimento.    É o relatório do essencial.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 20/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10630.001255/2006­21  Acórdão n.º 1201­00.458  S1­C2T1  Fl. 72          5 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Poderia iniciar meu voto pelo art. 179 da Constituição Federal, que impõe às  pessoas  políticas  o  dever  de  estabelecer  regimes  jurídicos  favorecidos  e  diferenciados  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  e me  estender  demoradamente  sobre  o  aspecto  teleológico desse dispositivo que informa a interpretação mais favorável das normas e dos fatos  para  os  optantes  do  regime  simplificado.  Todavia,  isso  é  totalmente  desnecessário,  pois  a  simples interpretação gramatical do ADI SRF nº 16/02 é suficiente para deferir o pedido.  O  artigo  único  prescreve  que  a  autoridade  competente  pode  promover  a  inclusão retroativa no Simples se ficar provada a intenção inequívoca do contribuinte. Logo, o  seu parágrafo único é meramente exemplificativo sobre os instrumentos aptos a comprovar tal  intenção, mas o mais importante para o deslinde da presente refrega é que tais instrumentos são  aptos isoladamente.  Se a prova devesse ser feita pela combinação conjunta dos pagamentos com a  apresentação  da  declaração  anual  simplificada,  a  dicção  legal  estaria  no  singular  e  não  no  plural. Nesse caso, uma redação possível seria “é meio apto para a comprovação da intenção a  realização  dos  pagamentos  em  conjunto  com  a  declaração  anual  simplificada”. A  conjunção  “e”  na  frase  “os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­Simples)  e  a  apresentação  da  Declaração  Anual  Simplificada”  realmente  apresenta o caráter aditivo, que lhe é típica (há, porém, frases em que exerce funções atípicas,  como  a  adversativa).  Isso,  porém,  não  significa  que  os  dois  instrumentos  devem  ser  apresentados  em  conjunto,  mas  sim  que  cada  um  dos  instrumentos  pertence  ao  conjunto  daqueles instrumentos aptos a fazer a referida comprovação.  Na  frase  “são  homens  João,  Manoel  e  Pedro”,  João  é  homem  mesmo  desacompanhado  de  Manoel  e  Pedro.  Da  mesma  forma,  os  pagamentos  são  aptos  independentemente da apresentação da declaração anual.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                          Fl. 79DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 20/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10630.001255/2006­21  Acórdão n.º 1201­00.458  S1­C2T1  Fl. 73          6     Fl. 80DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 11/05/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, 20/05/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 11020.000657/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.268
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Defendeu o sujeito passivo, seu Representante, Mario Luigi Cosenza, CRC RS-058742/0-2.nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.000657/2003-14 Recurso n° : 137.512 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : VALÉRIO SBEGHEN MAYER Recorrida : 48 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 de março de 2006 RESOLUÇÃO N°.102-02.268 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALÉRIO SBEGHEN MAYER. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 40/p(41--. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE h .41.4t JOSÉ RAIM4feose es.TA SANTOS RELATOR I FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° : 11020.000657/2003-14 Resolução n° : 102-02.268 Recurso n° : 137.512 Recorrente : VALÉRIO SBEGHEN MAYER RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/POA n° 2.431, de 14/05/2003 (fls. 128/133), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 06 a 11, decorrente da falta de comprovação da origem dos valores creditados/depositados na conta corrente n° 00003283-1, de titularidade do autuado, mantida na Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os extratos bancários constantes dos autos foram entregues à fiscalização pelo contribuinte, conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal n°10.1.06.00-2002-00316-6, às fls. 54/55. O lançamento foi impugnado pelo contribuinte (fls. 78/85). Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente a exigência tributária em exame, consoante ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente" Em sua peça recursal (fls. 147/161), o Recorrente destaca que a Lei n° 9.430/1996 não estabeleceu critério diverso à caracterização do fato gerador do imposto de renda, que permanece sendo a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, conforme artigo 43 do CTN, e que presunção nunca foi nem nunca será base de cálculo do imposto, nem pode desvirtuar a real ocorrência dos fatos — meras intermediações de compras de material de construções — prática usual pelos profissionais do ramo de construção civil, que 2 Processo n° : 11020.000657/2003-14 Resolução n° : 102-02.268 recebem valores dos clientes para aquisição de materiais, com a intenção de redução de preço. Aduz que a Certidão obtida junto ao Oficio de Registros Públicos de imóveis, o extrato da conta corrente (com saldo final de R$598,63) e a própria declaração do imposto de renda — documentos hábeis e idôneos — comprovam não haver acréscimo patrimonial, nem consumo de renda, condição indispensável para a tributação. O trânsito de valores por sua conta bancária é fato gerador da CPMF e não do IR. Na movimentação financeira existem lançamentos de toda ordem, inclusive os próprios rendimentos. Tributar-se com base exclusivamente em movimentação bancária implica em na desconsideração da base de cálculo do imposto de renda, com a cobrança de imposto sem causa. Argumenta que o objetivo do processo administrativo fiscal, em última análise, é a verificação da ocorrência ou não do fato gerador e a aplicação da norma pertinente. Sobre a verdade material transcreve ensinamento de doutrinadores e jurisprudência deste Conselho, com o propósito de demonstrar que é imprescindível a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. Por Resolução deste Colegiado (fls. 250/254), o processo retornou à origem, sendo juntado aos autos os documentos às fis. 276/392. Arrolamento de bens às fls. 162 e 242. É o Relatório. 3 Processo n° : 11020.000657/2003-14 Resolução n° : 102-02.268 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O presente processo retornou à origem para que o autuado fosse intimado a apresentar documentos hábeis e idôneos (contratos, recibos, notas fiscais etc.), em fotocópia autenticada ou original, comprobatórios da origem dos depósitos realizados em sua conta corrente n° 00003283-1, mantida na Caixa Econômica Federal, no ano de 1998, resultado de atividade de construção civil e da intermediação de compras de materiais de construção para clientes. Convenceu-se este Colegiado da necessidade daquela diligência, considerando a documentação produzida em favor do recorrente nos autos do Processo Criminal de n° 20037113004586-4, trazida ao conhecimento desta Segunda Câmara em sustentação oral e através de memorial distribuído ao Colegiado. Em decorrência da diligência proposta, o contribuinte foi intimado e apresentou os documentos às fls. 276/392. Entretanto, não constam dos autos o Termo de Inquirição do Denunciado e o Termo de Inquirição de Testemunhas da Defesa, apresentados em memorial distribuído ao Colegiado, e que são elementos de prova necessários ao deslinde da questão. Desta forma, proponho o retorno dos autos à repartição de origem, a fim de que a Fiscalização faça juntada aos de fotocópia do Processo Criminal de n°200371130045864, em curso na Vara Federal da Comarca de Bento Gonçalves. Deve o contribuinte ser cientificado do resultado da diligência. Sala das Ses - e • F, em 23 de março de 2006. ,... n JOSÉ RAIM D jk OSTA SANTOS 4 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4620011 #
Numero do processo: 13736.000578/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.006
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENUNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. ANELISE DAUD PRIETO - Presidente ' ZE L Vi •-• OIBMAN - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tardsio Campelo Borges. Processo n.° 13736.00057812003-64 Acórdão n.° 303-35.006 Cal3/CO3 Fls. 112 Relatório O presente processo trata do auto de infração eletrônico, exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos quatro trimestres de 1999, no valor de R$ 2.341,97, sendo que com relação As omissões das declarações dos dois primeiros trimestres foi exigida a multa minima de R$ 500,00 por cada declaração. Os respectivos vencimentos para a entrega das DCTF's eram em 21.05.1999, 13.08.1999, 12.11.1999 e 29.02.2000, no entanto a entrega das quatro declarações referidas ocorreu apenas em 25.01.2002 (fls.04). Em impugnação tempestiva a empresa alegou, em resumo, que entregou as DCTF espontaneamente antes de qualquer ato de oficio do fisco, e não poderia ser penalizada em face do disposto no art.138 do CTN. Acrescentou, ainda, que a DIPJ 2000, pertinente ao ano calendário 1999 foi regularmente entregue em 13.06.2000, e que as DCTF apenas confirmam os valores dos débitos constantes daquela DIPJ. Pediu o cancelamento da multa. A 9' Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro/RJ, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que (fls.93/95): I. 0 fundamento legal para a exigência vem desde o art.] I do DI 1968/82, c/a redação dada pelo art.] 0 do Dl 2065/83 c/c o art. 30 da Lei 9.429/95, disciplinados na IN SRF 126/98, que não previam hipótese de multa minima. Assim com o advento da Lei n°10.426/2002, e da IN SRF 255/2002, embora publicadas em data posterior (i de ocorrência dos fatos geradores do lançamento objeto deste processo, devem ser aplicadas retroativamente para beneficiar o contribuinte infrator. 2. 0 cálculo da multa obedeceu ao disposto no art. 70 da lei 10.426/2002, obedecidos os critérios de valor máximo e mínimo aplicável. 0 fato de o contribuinte haver entregado a DIPJ 2000 regularmente não a exime de apresentar a DCTF tempestivamente. São obrigações acessórias diversas. 3. Embora haja registro de julgados administrativos e de tribunais com entendimento diverso do acima exposto, sendo claro que a ciência do Direito suscita controvérsias, vale mencionar que há decisões do E. STJ, a exemplo da ocorrida no REsp n°246.963, DJ 03.12.1998, cuja ementa foi transcrita ás fls.95, que sustentam o entendimento de ser incabível o afastamento de multa por atraso na entrega de declaração obrigatória ao fisco com suposto fundamento no art. 138 do CTN, ainda que o contribuinte tenha apresentado sua declaração antes de qualquer procedimento de oficio, porém depois do vencimento da obrigação autônoma formal. Intimado da decisão, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos As fis.100/103, no qual além de reiterar as alegações feitas na fase de impugnação, argúi preliminarmente que embora o relator do voto que fundamenta a decisão recorrida tenha reconhecido haver julgados administrativos e de tribunais no sentido de se afastar a penalidade em face da denúncia espontânea, os ilustríssimos membros da 9' Turma da DRJ/RJ Processo n.° 13736.000578/2003-64 Acórdão n.° 303-35.006 CC03/CO3 Fls. 113 desconsideraram o disposto no art.138 do CTN. Insiste em que essa norma determina a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Que embora tenha entregado com atraso as DCTF's especificadas, apresentou-as espontaneamente, antes de qualquer notificação ou intimação do fisco para tanto. Pede o cancelamento do auto de infração. o Relatório. • Processo n.° 13736.000578/2003-64 Acórdão n.° 303-35.006 CC03/CO3 Fls. 114 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se h. multa de oficio por atraso na entrega das quatro (04) DCTF's de 1999. Primeiramente, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de dar suporte a que no caso de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." De fato, a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3 ° do art. 5 0 do Decreto-Lei n ° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator ez multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3 ° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n ° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n ° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Semi aplicada multa de valor equivalente ao de uma OR TN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. ,¢ 3° Se o formuldrio padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário Processo n.° 13736.000578/2003-64 AcOrdao n.° 303-35.006 CC03/CO3 Fls. 115 ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4 0 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas a metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; a multa aplicada está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade deve ser aplicada por mês de atraso, observados limites máximo e mínimo de aplicação. Não lid neste caso que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de omissão na entrega de declaração obrigatória ao fisco, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Na jurisprudência administrativa mais recente, especialmente desta Câmara, vem se decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, ainda que antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. Não se diga, porém, que o mérito da espontaneidade tenha sido negligenciada pelo legislador, posto que foi premiada com a redução em 50% do valor da multa, ressalvando os casos de aplicação do valor mínimo legalmente estabelecido. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação autônoma formal. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração passível de multa de oficio e que, em geral, corresponde a uma situação (fato gerador) na qual a infração informada pelo contribuinte era até então desconhecida pelo fisco. oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas P e 2 Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art.9°, §1 0, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. 0 bem jurídico tutelado neste caso é o controle administrativo tributário, essencial ao Estado. A Egrégia P Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. • Processo n.° 13736.000578/2003-64 Acórdão n.° 303-35.006 00O3/CO3 Fls. 116 A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. /38 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 V- • git ZE A DO LOIBMAN - Relator •

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Numero do processo: 10909.003317/2004-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000 IRPF - OMISSÃO - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL Correto o lançamento para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos da atividade rural, quando a fiscalização comprova que, nos termos da parceria firmada pelo contribuinte, teria ele o direito de perceber 50% dos rendimentos auferidos com a atividade pesqueira desenvolvida, e não somente 15%, 20% e 25%, como pretendido por ele. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Outrossim, nos termos da Súmula nº 14 deste Primeiro Conselho, simples omissão na caracteriza evidente intuito de fraude. IRPF - DECADÊNCIA - Não caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 106-17.023
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício e reconhecer a decadência do lançamento do ano-calendário de 1998, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado) que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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