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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5279018 #
Numero do processo: 15586.720307/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2006 PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO LEGAL DE 30%. O ordenamento jurídico vigente limita em 30% a compensação dos prejuízos fiscais de anoscalendários anteriores com o lucro líquido ajustado. RESERVA DE REAVALIÇÃO. LAUDO. O laudo que fundamenta a contrapartida da Reserva de Reavaliação deve ser no mínimo contemporâneo à sua constituição. A apresentação de laudo elaborado 7 anos antes da constituição da reserva, não a fundamenta. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ é aplicável ao Auto de Infração reflexo em face da relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1101-000.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de sobrestamento do julgamento e NEGAR provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIR  o pedido de sobrestamento do julgamento e NEGAR provimento ao recurso voluntário    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     NARA CRISTINA TAKEDA TAGA ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  (Presidente),  EDELI  PEREIRA  BESSA,  BENEDICTO  CELSO  BENÍCIO  JUNIOR,  MÔNICA  SIONARA  SCHPALLIR  CALIJURI,  NARA  CRISTINA  TAKEDA  TAGA,  JOSÉ  RICARDO  DA  SILVA  (Vice­presidente) Relatório  Segundo o Termo de Verificação  (proc.  fls.  125  a  128),  a partir  da  análise  realizada pela Seção de Programação, Avaliação e controle da Atividade Fiscal  (SAPAC) da  Delegacia da Receita Federal em Vitória, verificou­se que o contribuinte declarou em sua DIPJ  suas receitas e apuração de resultados pelo Lucro Real, porém o mesmo não ofereceu tal receita  à  tributação,  isto  é,  não  declarou  os  tributos  devidos  em DCTF nem  tampouco  efetuou  seus  recolhimentos.   Após  análise  da  escrituração,  foi  verificado  que  os  livros Razão  e LALUR  correspondem com a DIPJ entregue pelo contribuinte, portanto, os valores de IRPJ e CSLL a  recolher foram objeto de lançamento.   Além disso, o contribuinte utilizou Reservas de Reavaliação, aumentando seu  Capital Social no ano de 2006 em R$ 2.450.000,00 sem lançar adições ao lucro real.   O Auditor Fiscal relatou que, em consulta à DIRPF, ano­calendário 2009, do  sócio Ney Geraldo Magela Ferreira, CPF 751.238.947­72, constatou que o mesmo declarou o  aumento  de Capital  Social  com utilização  de Reservas  de Reavaliação  do Ativo Permanente  Imobilizado,  conforme  alterações  do  contrato  social,  registrado  na  junta  comercial  em  30/01/2006 e 30/07/2007.   Em diligência à Junta Comercial, a autoridade  fazendária obteve cópias das  alterações contratuais mencionadas em que foram verificadas as seguintes alterações:   1)  Na 22ª  alteração  do Contrato  Social,  arquivada  em  30/01/2006,  em  sua  cláusula II, os sócios resolvem “elevar o capital social de R$ 250.000,00  (duzentos  e  cinquenta mil  reais)  para  R$  2.700.000,00  (dois  milhões  e  setecentos mil reais), mediante a incorporação de reservas de Capital no  valor  de R$ 2.450.000,00  (dois milhões  e  quatrocentos  e  cinquenta mil  reais)”.  2)  Na 29ª  alteração  do Contrato  Social,  arquivada  em  30/07/2007,  em  sua  cláusula  I,  os  sócios  resolvem  que  “O  item  II  da  alteração  contratual  arquivada  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Espirito  Santo  sob  o  nº  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.720307/2011­25  Acórdão n.º 1101­000.975  S1­C1T1  Fl. 2          3 20060072873,  em  data  de  30/01/2006,  onde  constou  mediante  a  incorporação de Reserva de Capital  no  valor de R$ 2.450.000,00  (dois  milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais)”, sendo que o correto seria  “mediante  a  incorporação  de  Reserva  de  Reavaliação  do  Ativo  Permanente  Imobilizado,  no  valor  de  R$  2.450.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos e cinquenta mil reais)”.  A autoridade fiscalizadora ressaltou que, nos termos do art. 439, inciso II do  RIR/99,  a  Reserva  de  Reavaliação  de  Bens  do  Ativo  Permanente  será  tributada  quando  a  reserva for utilizada para aumento do Capital Social, pela importância capitalizada.   Portanto, o auditor fiscal adicionou o valor de R$ 2.450.000,00 ao Lucro Real  e recalculou os tributos devidos.   Em 06/12/2011, foram lavrados os Autos de Infração de IRPJ (proc. fls. 132  a 134) e CSLL (proc. fls. 136 a 139).   A Contribuinte apresentou Impugnação em 29/12/2011 (proc. fls. 143 a 155).   De início, a Impugnante discorreu sobre o aumento do capital social ocorrido em 2006,  proveniente  da  utilização  da  Reserva  de  Reavaliação  do  Ativo  Imobilizado  oriunda  da  reavaliação de imóvel.  A  Postulante  afirmou  que  em  21/08/2002,  foi  feita  uma  avaliação  pelo  Eng.  Luiz  Meirelles  Barcellos  –  Perito  do  Juízo,  no  valor  de  R$  14.955.447,97  a  preço  de  mercado.  Juntou laudo técnico (proc. fls. 194 a 248).   Relatou que, em 30/01/2006, foi contabilizada a alteração contratual elevando o capital  social  em  mais  R$  2.450.000,00,  por  meio  da  utilização  da  Reserva  de  Subvenção  que  na  realidade  era  proveniente  da  Reserva  de  Reavaliação  do  imóvel,  conforme  Alteração  Contratual  realizada  em  06/07/2007  e  registrada  na  contabilidade  nesta  mesma  data  com  a  devida correção dos fatos. Esclareceu que esta reavaliação fora incorporada ao Capital Social  com  base  no  art.  434  do RIR/99,  que  determina  que  a  incorporação  ao Capital  Social  desta  reserva não seria computada na determinação do Lucro Real.   Entendeu  que  não  haveria  que  se  falar  em  computar  a  Reserva  de  Reavaliação  de  imóveis  na  determinação  do  Lucro  Real,  portanto,  deveria  ser  afastada  a  tributação  sobre  a  incorporação  da  Reserva  de  Reavaliação  no  capital  social.  Colacionou  jurisprudência do CARF supostamente relativa ao tema.  Concluiu que a tributação, se houvesse, somente ocorreria quando da efetiva  realização do imóvel, o que ainda não havia ocorrido; deste modo não haveria ocorrido o fato  gerador dos tributos ora questionados.  No que tange ao Lucro Real apurado e não recolhido, a contribuinte afirmou  que possuía prejuízos fiscais nos anos de 2004 e 2005, que não estavam transcritos no LALUR  apresentados  à  fiscalização,  visto  que  a  escrituração  do  LALUR  começou  no  ano  de  2006,  enquanto  que  o  LALUR  dos  anos  anteriores  estava  em  outro  livro  não  exigido  pela  fiscalização.   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Portanto, como não haveria que se falar em lucro operacional no ano de 2006,  a presente autuação deveria ser anulada.   Por fim, no que concerne à aplicação da multa, o sujeito passivo considerou­a  confiscatória. O contribuinte afirmou que jurisprudência e doutrina são uníssonas na aplicação  do art. 150,  inciso  IV da Constituição Federal às multas. Desta  forma, entendeu que a multa  aplicada no percentual de 75% é  inconstitucional. Solicitou a aplicação de multa de mora no  percentual de 20%.   Em  28/08/2012,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  exarou  Acórdão  julgando  a  Impugnação procedente em parte (proc. fls. 265 a 278).  O  Colegiado  afastou  a  preliminar  de  nulidade  sob  o  argumento  de  que  o  lançamento  foi  efetuado por  auditor  fiscal,  competente para o mister  e  com observância dos  requisitos do artigo 142 do CTN, bem como não se verificou qualquer violação arrolada nos  artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.   No  que  diz  respeito  à  incorporação  da  reserva  de  reavaliação  ao  capital  social,  o  órgão  julgador  a  quo  ressaltou  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  contribuinte  foi  reiteradamente intimada a apresentar os documentos comprobatórios do aumento das reservas  de reavaliação durante os anos­calendário de 2006, 2007 e 2008. No entanto, não colacionou  aos autos nenhum documento que comprovasse a observância dos procedimentos necessários  para  a  reavaliação  previsto  no  artigo  8º  da  Lei  nº  6.404/76  e  exigido  para  o  diferimento  da  tributação por força dos artigos 35 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e 1º, inciso VI, do Decreto­Lei  nº 1.730/79, matrizes legais do artigo 434 do RIR/99.   A  contribuinte  fundamentou  sua  argumentação  no  caput  do  artigo  436  do  RIR/99 ao afirmar que a incorporação ao capital da reserva de reavaliação em se tratando de  bens imóveis não deve ser adicionada ao lucro líquido para efeito de apuração do Lucro Real.   A DRJ,  entretanto,  asseverou  que  este  artigo  é  complementado  por  outros,  dentre  eles  o  art.  437  do  mesmo  texto  normativo.  Desta  forma,  para  que  a  reserva  de  reavaliação  pudesse  ser  incorporada  ao  capital  social  com  diferimento  da  tributação,  seria  necessário a constituição como contrapartida do aumento do valor dos bens imóveis integrantes  do ativo permanente, nos  termos do artigo 434 do RIR/99, o qual exige que a avaliação seja  baseada em laudo, segundo preceitua o artigo 8º da Lei nº 6.404/76, cuja observância implica  na tributação imediata.   Desta forma, o Colegiado entendeu que a autoridade lançou de forma correta,  tendo em vista que a contribuinte, no curso da fiscalização, não comprovou a regularidade da  constituição de suas reservas de reavaliação.   Ocorre que, quando da Impugnação, a Postulante apresentou laudo técnico de  vistoria e avaliação. A DRJ, com fundamento nos art. 8º da Lei nº 6.404/76 e artigo 434 do  RIR/99, examinou o laudo e fez as seguintes observações:   ­ O laudo técnico apresentado é um laudo judicial elaborado no bojo de uma  demanda  específica,  portanto,  foram  afastados  os  procedimentos  formais  preconizados  no  artigo 8º da Lei das SA referente à ata de reunião de quotistas para aprovação do procedimento,  e elaboração do laudo por três peritos ou empresa especializada;  ­ O laudo não permite identificar os bens avaliados pela conta em que estão  escriturados,  pois  não  é  feita  correlação  direta.  Também  não  são  indicadas  as  datas  de  aquisição e eventuais modificações do custo original. Assim, a formação da própria reserva de  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.720307/2011­25  Acórdão n.º 1101­000.975  S1­C1T1  Fl. 3          5 reavaliação não foi demonstrada, pois esta é constituída pela diferença entre o custo contábil e  o valor atribuído mediante o laudo.   ­  Restou  ainda  prejudicada  a  verificação  da  realização  da  reserva  de  reavaliação por depreciação, já que o ativo imobilizado é um imóvel composto por um terreno  e benfeitorias, dentre estas, instalações e equipamentos, cujo tempo de vida útil remanescente  deveria estar indicado.   Concluiu  o  órgão  julgador  que,  mesmo  abstraindo­se  que  o  laudo  foi  elaborado com escopo e procedimentos diversos do que teria se fosse fruto de deliberação dos  sócios,  também  não  há  naquele  documento  dados  que  permitam  aferir  nas  reservas  de  reavaliação  constituídas  qual  a  correspondência  com  os  bens  avaliados  o  que,  por  consequência,  não  fornece  os  elementos  necessários  para  verificar  se  parte  da  reserva  de  reavaliação no valor de R$ 2.450.000,00 incorporada ao capital social em 30/01/2006 atendeu  às condições exigidas para o diferimento de sua tributação.   No  que  diz  respeito  ao  argumento  de  que  obteve  prejuízo  fiscal  nos  anos­ calendário de 2004 e 2005, o Colegiado entendeu que assiste razão a contribuinte. Destarte, o  órgão julgador administrativo determinou que fosse efetuada compensação do lucro real (e por  extensão da base negativa da CSLL)  com a  tributação da  adição  correspondente  ao valor da  Reserva de Reavaliação capitalizada e do Lucro Real declarado sem pagamento do IRPJ, bem  como  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  apurada  nas  mesmas  infrações  com  base  negativa de anos anteriores.   Concluiu que a compensação dos prejuízos fiscais e base negativa da CSLL  de períodos de apuração anteriores ao do próprio período de apuração estavam limitados a 30%  do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas para a base de cálculo do IRPJ e  CSLL, conforme preceituam os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.   Referente  à  multa  de  ofício  de  75%,  a  DRJ  ressaltou  que  o  comando  constitucional  de  vedação  ao  confisco  é  direcionado  aos  entes  políticos.  Cabe  ao  Fisco,  por  dever de ofício, seguir o determinado em lei.   A  solicitação de  redução da penalidade para o patamar de 20% é  incabível  por completa ausência de previsão legal.  Desta  forma,  entendeu  correta  a  aplicação  da multa  no  percentual  de  75%  com fundamento no art. 44, I da Lei nº 9.430/96.   A contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 22/10/2012 (proc.  fls. 289 a  299).   A  Recorrente  afirmou  que  equivocadamente  apresentou  um  Laudo  de  Avaliação Judicial quando da Impugnação. Alegou que o correto seria o Laudo de Avaliação  realizado em 1999, elaborado pela empresa Campagnoli Consultoria Ltda. Desta feita, requereu  a analise da reavaliação dos  imóveis e a respectiva utilização da Reserva de Reavaliação dos  Imóveis no aumento do Capital Social (proc. fls. 323 a 339).   A Peticionária asseverou que o laudo de 1999 refere­se ao imóvel onde está  localizada  a  sua  unidade  de  armazenamento,  cuja  propriedade  e  a  posse  ainda  está  sob  o  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 domínio da empresa, ou seja, o imóvel ainda não foi alienado. Portanto, não houve a realização  da Reserva de Reavaliação, cujo montante desta conta foi utilizada para o aumento de capital.   A  Postulante  ressaltou  que  a  reavaliação  ora  discutida  não  gerou  em  momento algum aumento na participação dos resultados da empresa ou acréscimo patrimonial  ou  entrada  de novos  recursos  financeiros  ou  expectativa  de  ganhos  futuros,  o  que  houve  foi  somente a atualização do valor do bem ao valor presente.   No  que  concerne  ao  Lucro  Real  apurado  e  não  recolhido,  a  contribuinte  questionou a compensação limitada a 30% dos prejuízos acumulados. Requereu a compensação  integral  do  prejuízo  acumulado  sobre  o  lucro  apurado  pelo  Fisco  em  2006. Neste  diapasão,  entende que não há que se falar em lucro operacional no ano de 2006 e, portanto, não se pode  exigir IRPJ e CSLL.   A  contribuinte  relatou  que  “a  limitação  de  30%  da  compensação  imposta  pelos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, recebeu por parte do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade desta limitação, conforme Recurso Extraordinário 591.340 São Paulo”.  Desta feita, o sujeito passivo requereu o sobrestamento do presente processo  até a decisão do STF.   Por  fim,  referente à multa do art. 44,  I da Lei nº 9.430/96, mais uma vez o  contribuinte a considerou inconstitucional por ofensa ao art. 150,  IV da Constituição Federal.  Requereu a redução da multa a patamares justos e de acordo com a carta magna.   É o Relatório.     Voto             Nara Cristina Takeda Taga, Conselheira Relatora.  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, de tomo conhecimento.   Preliminarmente, a Recorrente requer o sobrestamento do feito tendo em vista que foi  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  591.340/SP,  reconheceu a repercussão geral referente à limitação de 30% da compensação imposta pelos  artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.   De acordo com o previsto no art. 62­A, § 1º do Regimento  Interno deste Conselho  ­  RICARF  (Portaria MF  nº  256/2009),  reconhecida  a  repercussão  geral  em  sede  de Recuso  Extraordinário  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  os  julgamentos  dos  recursos  devem  ser  sobrestados. Confira­se:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15586.720307/2011­25  Acórdão n.º 1101­000.975  S1­C1T1  Fl. 4          7 §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B. (grifei)  §  2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício pelo relator ou por provocação das partes.      No entanto, a referida matéria já fora julgada por voto monocrático do Ministro Marco  Aurélio  no  sentido  de  sua  constitucionalidade,  sendo  que  os  processos  em  trâmite  neste  Conselho que versem sobre temas cuja repercussão geral foi reconhecida podem seguir seu  curso de julgamento.  Ante o exposto, afasto o pedido de sobrestamento destes autos já que a questão já fora  decidida pelo STF.   Do mérito  Após a lavratura dos Autos de Infração constatou­se que de fato a Contribuinte obteve  prejuízos nos períodos de apuração anteriores ao ano calendário de 2006.  Destarte,  entendo  correta  a  decisão  da  DRJ  que  extinguiu  parcialmente  os  créditos  lançados,  e, determinando a  compensação dos prejuízos acumulados, ao  limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  exclusões  previstas  para  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL, nos ternos dos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.   No  que  concerne  à  realização  da  Reserva  de  Reavaliação  não  adicionada  ao  Lucro  Líquido, a Recorrente acostou aos autos novo laudo afirmando que por engano juntou Laudo  de Avaliação Judicial quando da Impugnação.   A  despeito  do  que  determina  o Decreto  nº 70.235/72,  em  seu  art.  16,  III,  que  versa  sobre o momento de apresentação de provas, não me oponho à juntada do presente Laudo de  Avaliação, em respeito aos Princípios da Verdade Material e do Informalismo,.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  Ocorre que, como deixou bem claro a Peticionária, este “novo” laudo data de 1999 e a  constituição da Reserva de Reavaliação deu­se em 2006, 2007 e 2008.   Diferentemente do anterior laudo acostado, este, aparentemente, cumpre os requisitos  formais  exigidos  pela  lei,  no  entanto,  o  seu  conteúdo  encontra­se  deveras  desatualizado,  tendo em vista que expressa valores de quase uma década anterior ao momento da criação da  Reserva de Reavaliação.   Ante  o  decurso  do  tempo,  o  laudo  inevitavelmente  se mostra  defasado  com  o  atual  estado  do  objeto  de  sua  análise;  desta  feita,  não  se  presta  a  fundamentar  a  Reserva  de  Reavaliação em questão.   Fl. 354DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Portanto,  mantenho  o  lançamento  referente  ao  aumento  de  capital  social  pela  incorporação da Reserva de Reavaliação de bens do ativo permanente, pois, até o presente  momento,  a  contribuinte  não  apresentou  documentação  apta  e  idônea  que  fundamente  a  Reserva de Reavaliação criada.   Por derradeiro, a Postulante opõe­se à multa no percentual de 75% prevista no art. 44,  I da Lei nº 9.430/96, sob o argumento de que a mesma é inconstitucional.   É  importante mencionar, que este Colegiado não detém competência para análise de  constitucionalidade  de  lei  vigente  em  nosso  ordenamento  jurídico.  Este  entendimento  encontra­se sumulado, vide:   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, a  fim de manter integralmente o crédito tributário exigido.    Nara Cristina Takeda Taga ­ Relatora                                   Fl. 355DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10950.904942/2012-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VENDAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As vendas inadimplidas não se confundem com as vendas canceladas, inexistindo autorização legal para a sua exclusão da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3803-005.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 103          1 102  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904942/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.143  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo­ se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não  lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de  inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  As  vendas  inadimplidas  não  se  confundem  com  as  vendas  canceladas,  inexistindo  autorização  legal  para  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 49 42 /2 01 2- 25 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904942/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.143  S3­TE03  Fl. 104          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada  por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), pelo fato de que o pagamento informado  já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  homologação da compensação declarada, com a devida atualização do direito creditório com  base  na  taxa  Selic,  bem  como  a  suspensão  da  exigência  dos  valores  compensados  até  o  julgamento definitivo na esfera administrativa do processo de crédito nº 10950.904768/2012­ 11, por força do previsto no art. 48, § 3º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005,  art. 66, § 5º, da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, e  art. 151,  inciso  III, do Código  Tributário Nacional (CTN).  Requereu,  ainda,  o  julgamento  em conjunto deste processo  com o processo  administrativo nº 10950.904840/2012­18, por conter este os documentos probantes do direito  pleiteado.  Aduziu o então Manifestante que o pagamento a maior decorreria da falta de  exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores de vendas não recebidos que, segundo  ele, por não se referirem a acréscimo patrimonial, não poderiam se submeter à tributação, sob  pena  de  dupla  lesão  patrimonial  e  de  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  razoabilidade.  No seu entendimento, as perdas advindas do  inadimplemento das vendas se  subsumiriam  no  conceito  de  “vendas  canceladas”,  em  razão  do  cancelamento  do  contrato  decorrente da falta de pagamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, da DCOMP, de partes do livro Razão e de relatórios relativos à  movimentação de títulos vencidos há mais de 6 meses baixados como perda.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 26/01/2006  PIS/PASEP.  VENDAS.  INADIMPLÊNCIA.  DEDUÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  de  valores  advindos  do  mero  inadimplemento  relativamente às vendas efetuadas.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904942/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.143  S3­TE03  Fl. 105          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Nos  termos  do  relatório  supra,  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  ao  alegado  direito  à  exclusão,  no  cômputo  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  dos  valores  relativos a perdas decorrentes do inadimplemento de vendas.  O direito creditório que o Recorrente pretende compensar neste processo com  débitos  de  sua  titularidade  encontra­se  em  discussão  no  processo  administrativo  nº  10950.904768/2012­11, em julgamento nesta mesma sessão, encontrando­se controvertidos em  ambos os mesmos argumentos de fato e de direito.  De  início,  deve­se  ressaltar  que  alegações  de  afronta  a  princípios  constitucionais  fogem à  competência da  autoridade  tributária administrativa, uma vez que os  dispositivos  legais  vigentes  presumem­se  revestidos  do  caráter  de  validade,  não  havendo  a  possibilidade de negar­lhes execução, em conformidade com o contido no art. 26­A do Decreto  n° 70.235/1972 – salvo nas hipóteses ali excepcionadas –, bem como no art. 62­A do Anexo II  do Regimento Interno do CARF.  Além disso, conforme preceitua a Súmula CARF nº 2, este órgão colegiado  “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  No mérito,  trata­se de matéria disciplinada no  art. 1º, § 3º,  inciso V, alínea  “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, nos seguintes termos:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904942/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.143  S3­TE03  Fl. 106          4 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita. (grifei)  Com  base  no  excerto  supra,  é  possível  concluir  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  recuperados  de  créditos  baixados  como  perda  denota  que,  quando  do  inadimplemento do contrato de venda, o valor respectivo não é excluído da receita bruta para  fins de cálculo da contribuição.  Somente  com  base  nesse  entendimento  se  concebe  a  exclusão  supra  identificada,  pois,  do  contrário,  ter­se­ia  uma  dupla  exclusão  relativa  a  um  mesmo  fato:  a  primeira  no  momento  da  ocorrência  do  inadimplemento  da  venda  e  a  segunda  quando  da  recuperação da respectiva perda, esta expressamente autorizada por lei.  Note­se que essa mesma  intelecção consta da decisão do Tribunal Regional  Federal  da  4ª  Região  a  seguir  reproduzida  em  parte  (AC  2002.72.05.006386­0,  2ª  T.,  maio/2004):  PIS/PASEP.  COFINS.  ANALOGIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  DEDUÇÃO.   CRÉDITO NÃO RECEBIDO DE VENDA EFETUADA. VENDA  CANCELADA. NÃO SE CONFUNDE. NÃO­APLICABILIDADE  DO RIR ÀS CONTRIBUIÇÕES. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   1.  Não  há  previsão  legal  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  (faturamento)  dos  valores  relativos  às  vendas  cujos  pagamentos não foram adimplidos. Isso porque venda cancelada  é  venda  inexistente  ­  não  ocorreu  o  fato  gerador;  enquanto  venda  cujo  pagamento  não  foi  adimplido  é  venda  existente  ­  ocorreu o fato gerador.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904942/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.143  S3­TE03  Fl. 107          5 2.  Para  que  ocorra  a  tributação,  in  casu,  basta  que  haja  faturamento/receita  bruta,  sendo  indiferente  à  lei  se  os  valores  relativos ao negócio ingressam ou não 'em caixa'. Tanto é assim  que,  a  fim  de  evitar  o  'bis  in  idem'  quando  da  recuperação  desses créditos, a Lei nº 9.718/98, no artigo 3º, § 2º,  II, exclui  da  receita  bruta  as  'recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas'.  3. Inaplicáveis ao caso dispositivos do Regulamento do Imposto  de Renda, considerando que cada tributo é regido por legislação  própria.  4. Não configura ofensa à isonomia o tratamento conferido pela  lei,  posto  que  não  se  apresentam  entes  de  mesmas  características.  Ao  contrário.  Trata­se  de  pessoas  jurídicas  sujeitas a  regimes  jurídicos diversos  ­ ente público e sociedade  empresarial  ­  pelo  que,  em  se  tratando  de  situações  desiguais,  deve ser conferido tratamento desigual.  5.  Não  há  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  porque, por determinação constitucional, a Seguridade Social é  financiada  por  toda  a  sociedade  (art.  195),  sendo  que  a  pretensão da autora só pode ser atendida de lege ferenda (lei a  ser criada).   6.  Mantida  a  condenação  ao  pagamento  dos  honorários  advocatícios  tal  como  fixado  em  sentença,  posto  que  em  conformidade com o artigo 20 do CPC e em consonância com os  parâmetros desta Turma. (grifei)  Conforme  já  havia  destacado  o  relator  do  acórdão  recorrido,  as  perdas  decorrentes  de  inadimplemento  não  se  subsumem  no  conceito  de  “vendas  canceladas”,  pois  estas representam “a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços”1,  enquanto que eventuais perdas ou ganhos decorrentes da transação não devem afetar a referida  receita.  Os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte  na  Manifestação de Inconformidade indicam que o fato controvertido se refere a valores baixados  como perdas por falta de recebimento e não por desfazimento da operação de venda.  O  termo  “vendas  canceladas”  se  refere  às  devoluções  das  mercadorias  ao  fornecedor, cujo valor respectivo deve ser deduzido, em conta própria, do valor da receita bruta  de vendas.  O seguinte trecho de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora  com essa intelecção.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  (...).  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  "VENDAS  INADIMPLIDAS".  ALEGADA  EQUIPARAÇÃO  COM  "VENDAS  CANCELADAS".  ANALOGIA/EQÜIDADE.  INAPLICABILIDADE. ARTIGOS  111  E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA.                                                              1 IN SRF n.º 51, de 3 de novembro de 1978.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904942/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.143  S3­TE03  Fl. 108          6 (...)  4. Entrementes, o inadimplemento do consumidor não equivale  ao  cancelamento  da  compra  e  venda,  no  qual  ocorre  o  desfazimento  do  negócio  jurídico,  denotando  a  ausência  de  receita e, conseqüente, intributabilidade da operação.  5.  Isto  porque  o  cancelamento  da  venda  caracteriza­se  pela  devolução  da mercadoria  vendida  ante  a  rescisão  ou  resilição  do negócio jurídico, em virtude da inadimplência do comprador  ou  sua  desistência  ou  de  ambos  os  contratantes,  entre  outros  motivos,  implicando na anulação dos  valores  registrados  como  receita de vendas e serviços.  (...)  8. Ademais, o posterior  inadimplemento de venda a prazo não  constitui  condição  resolutiva  da  hipótese  de  incidência  das  exações  em  tela,  uma  vez  que  o  Sistema  Tributário  Nacional  estabeleceu  o  regime  financeiro  de  competência  como  a  regra  geral  para  apuração  dos  resultados  da  gestão  patrimonial  das  empresas. Mediante o aludido regime financeiro, o registro dos  fatos  contábeis  é  realizado  a  partir  de  seu  comprometimento  e  não  do  efetivo  desembolso  ou  ingresso  da  receita  correspondente.  9. Os pactos privados não influem na relação tributária, pela sua  finalidade  plurissubjetiva  de  satisfação  das  necessidades  coletivas,  não  sendo  lícito  ao  contribuinte  repassar  o  ônus  da  inadimplência de outrem ao Fisco. É nesse sentido que o artigo  118 dispõe:  "Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."  10.  Outrossim,  a  exclusão  das  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  da base de cálculo do PIS e da COFINS, ex vi do inciso II, do §  2º, do artigo 3º,  da Lei 9.718/98, corrobora o  entendimento de  que as "vendas inadimplidas" não se encontram albergadas na  expressão  "vendas  canceladas",  não  podendo,  por  analogia,  implicar em exclusão do crédito tributário, tanto mais que a isso  equivaleria afrontar o artigo 111, do CTN, verbis:  "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904942/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.143  S3­TE03  Fl. 109          7 III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias."  11.  A  analogia  não  pode  implicar  em  exclusão  do  crédito  tributário,  porquanto  criação  ou  extinção  de  tributo  pertencem  ao campo da legalidade.  12. No plano pós­positivista da Justiça Tributária, muito embora  receita  inadimplida  economicamente  não  devesse  propiciar  tributo, é cediço que o emprego da eqüidade não pode dispensar  o pagamento do tributo devido (§ 2º, do artigo 108, do CTN).  (...)  14.  Destarte,  a  opção  legislativa  em  não  inserir  as  "vendas  inadimplidas"  entre  as  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário atinente ao PIS e à COFINS não pode ser dirimida  pelo intérprete, mesmo que a pretexto de aplicação do princípio  da  capacidade  contributiva,  notadamente  em  virtude  da  ausência  de  perfeita  similaridade  entre  os  eventos  econômicos  confrontados. 2 (grifei)  Nesse sentido, repise­se, as vendas inadimplidas não se encontram albergadas  pelo termo “vendas canceladas”, inexistindo, na espécie, a necessária devolução da mercadoria  que caracteriza o cancelamento da compra e venda.  O fato de o comprador não honrar seu compromisso financeiro não afasta a  tributação incidente sobre o faturamento ou receita bruta, este apurado com base no regime da  competência,  em que  os  fatos  são  contabilizados  a  partir  de  seu  comprometimento  e não  do  efetivo ingresso do valor correspondente.  Registre­se que, no  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) nº 586.482,  ocorrido  em 5 de  junho de 2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  reconheceu  a  existência de repercussão geral na matéria relativa à exclusão das vendas inadimplidas da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Contudo, de acordo com consulta ao sítio do STF na internet, realizada em 9  de  dezembro  de  2013,  constatou­se  que  o  referido RE  ainda  não  teve  o mérito  julgado,  em  razão do que não há que se  invocar a  regra contida no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  Destaque­se  do  relatório  do  referido  RE  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região que fora ementada nos seguintes termos:  PIS.  COFINS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS A PRAZO INADIMPLIDAS.  A legislação que disciplina o PIS e a COFINS não autoriza a  exclusão da base de  cálculo das vendas a prazo  inadimplidas,  bem como dos créditos incobráveis dos adquirentes dos produtos  e/ou  serviços  por  inadimplemento.  Eventos  que  tais,                                                              2 REsp 1029434 / CE, Relator(a) Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, julg. 20/05/2008, publicação 18/06/2008.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904942/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.143  S3­TE03  Fl. 110          8 compreendidos pelo próprio risco da atividade, não maculam a  obrigação tributária.  Não há  falar  que  as  vendas  inadimplidas  são  equiparáveis  às  vendas canceladas. Quando ocorre o cancelamento do negócio,  na verdade, o fato gerador do tributo não chega a existir e por  essa razão é prevista como caso de exclusão da base de cálculo  das contribuições ­art. 3º da Lei ns 9.715/98 e art. 3º, § 2º, Lei nº  9.718/98, bem como na legislação posterior, Leis ns 10.637/2002  e  10.833/93;  situação  outra  é  o  inadimplemento  das  vendas  a  prazo. Nesta o fato gerador subsiste perfeito e acabado, como no  caso  dos  autos,  em  que  não  houve  demonstração  de  cancelamento  das  vendas,  mas  mera  narração  de  inadimplemento  de  alguns  dos  adquirentes,  que  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  fato  gerador  dos  tributos  em  tela.  (grifei).  O excerto supra caminha no mesmo sentido, qual seja, a obrigação tributária  não é afastada nos casos de inadimplência, não se equiparando tal evento às vendas canceladas,  estas, sim, previstas em lei como hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições.  No  presente  caso,  por  se  tratar  de  contribuição  não  cumulativa,  que  não  alcança  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  (art.  8º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002),  não  há  que  se  perquirir  acerca  do  direito  à  apuração  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa,  direito  este  exclusivo  das  pessoas  jurídicas que adotam o regime presumido de tributação (MP n º 2.158­35, de 2001, art. 20; e IN  nº 247, de 2002, art. 14 e art. 85).  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10830.014608/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 04/11/2005 a 23/07/2010 PAF - CONCOMITÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - SÚMULA Nº 1 DO CC. A existência de ação declaratória judicial em liquidação para determinar a legitimidade do montante do crédito-prêmio do IPI, cujo computo gerou falta de recolhimento do importo acusada em processo administrativo, impede o reexame da mesma matéria de mérito objeto do processo administrativo, que não pode ser reapreciada na instância administrativa, seja porque de acordo com a lei processual “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide” (art. 471 do CPC), sendo “defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas” (art. 473 do CPC), seja porque a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia desta última (art. 38 LEF). PIS/COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - RECOLHIMENTOS ESPONTÂNEOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO - LANÇAMENTO PARCIALMENTE MANTIDO. Escoimado o lançamento dos recolhimentos espontaneamente efetuados antes do inicio da ação fiscal, bem como das respectivas multas, deve ser mantida a r. decisão, se na fase recursal, a recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar as exigências do lançamento mantidas.
Numero da decisão: 3402-002.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao Recurso de Ofício. Por maioria de votos não se conheceu de parte do Recurso Voluntário em face da concomitância. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Na parte conhecida, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. No mês de setembro, fizeram sustentação ora o Dr. Silvio Luiz de Toledo César OAB/SP nº 114703 pelo Recorrente, e Dra. Bruna Garcia Benevides pela PGFN. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.014608/2010­82  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­002.229  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  CIDE ­ IMPORTAÇÃO ­ SERVIÇOS  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 04/11/2005 a 23/07/2010  PAF  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ADMINISTRATIVO ­ SÚMULA Nº 1 DO CC.  A  existência  de  ação  declaratória  judicial  em  liquidação  para  determinar  a  legitimidade do montante do crédito­prêmio do IPI, cujo computo gerou falta  de  recolhimento  do  importo  acusada  em processo  administrativo,  impede o  reexame da mesma matéria de mérito objeto do processo administrativo, que  não pode ser  reapreciada na  instância administrativa,  seja porque de acordo  com  a  lei  processual  “nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide” (art. 471 do CPC), sendo “defeso à parte  discutir, no curso do processo, as questões  já decididas” (art. 473 do CPC),  seja  porque  a  discussão  concomitante  de  matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa enseja a renúncia desta última (art. 38 LEF).  PIS/COFINS  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  ­  RECOLHIMENTOS  ESPONTÂNEOS ANTERIORES  AO  LANÇAMENTO  ­  LANÇAMENTO  PARCIALMENTE MANTIDO.   Escoimado o lançamento dos recolhimentos espontaneamente efetuados antes  do inicio da ação fiscal, bem como das respectivas multas, deve ser mantida a  r. decisão, se na fase recursal, a recorrente não apresentou nenhuma evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  as  exigências  do  lançamento  mantidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou­se  provimento ao Recurso de Ofício. Por maioria de votos não se conheceu de parte do Recurso  Voluntário em face da concomitância. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 46 08 /2 01 0- 82 Fl. 56420DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Albuquerque Silva. Na parte conhecida, por maioria de votos, negou­se provimento ao recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva. No mês de setembro, fizeram sustentação ora o Dr. Silvio Luiz de Toledo  César OAB/SP nº 114703 pelo Recorrente, e Dra. Bruna Garcia Benevides pela PGFN.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto      FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recursos de Ofício e Voluntário (constante de arquivo em PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  v.  Acórdão/DRJ/CPS  nº  05­37.651  exarado em 18/04/12  (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo  físico) pela 5ª Turma da DRJ de Campinas ­ SP que, por unanimidade de votos, houve por bem  “julgar  procedente  em  parte”,  o  lançamento  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­ CIDE  consubstanciado  no Auto  de  Infração CIDE  (MPF nº  0810400/00214/10  fls. 873/977), notificado em 29/10/10 (fls. 871), no valor total de R$ 337.984.740,89 (CIDE  R$  168.826.901,88;  Multa  R$  42.537.663,17;  e  Juros  126.620.175,84),  que  acusou  a  ora  Recorrente de falta de recolhimento de CIDE no período de 04/11/05 a 23/07/10 com multa  de 75% (art. 44, inciso I, da Lei nº 9430/96), e juros à taxa SELIC (art. 61, § 3º, da Lei nº  9.430/96); nos seguintes termos:  “DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)  Contribuição  de  Intervenção  no Domínio Econômico Remessas  ao Exterior  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram)  apurada(s)  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais mencionados.  001 ­ CIDE ­ REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CIDE  ­  REMESSA  DE  VALORES PARA O EXTERIOR ­ SERVIÇOS  Fl. 56421DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.014608/2010­82  Acórdão n.º 3402­002.229  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conforme exposto no Relatório de Ação Fiscal No 00214/10/024  anexo,  parte  integrante  e  indissociável  do  presente  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deixou  de  recolher  a  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE/RE, incidente sobre  as  remessas  de  valores  ao  exterior  demonstradas  na  planilha  ANEXA  ao  relatório,  relativamente  aos  fatos  geradores  apontados abaixo.  Constitui­se de ofício o crédito tributário abaixo, decorrente do  envio  de  remessas  ao  exterior  destinadas  ao  pagamento  de  Serviços Técnicos e de Assistência Administrativa e Semelhantes,  sem a transferência de tecnologia.  Fato Gerador  Val.  Tributável  ou  Contribuição   Multa(%)  04/11/2005    R$  90.048,14    75,00  (...)  23/07/2010    R$695.610,12      75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts.  20  e  30  da  Lei  no  10.168/2000,  alterada  pela  Lei  no  10.332/2001.  No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam  dos respectivos demonstrativos de cálculo.”  No Relatório Fiscal de fls. 883/931 a d. Fiscalização explicita a anturesa dos  serviços objeto da autuação nos seguintes termos:  “VI – DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS  72­Com relação aos períodos de apuração da CIDE ­ remessas  ao  exterior,  compreendidos  entre  os  11/2005  a  07/2010,  a  fiscalizada  celebrou  contratos  de  prestação  continuada  de  serviços, a serem prestados por empresas coligadas no exterior.  73­Esses contratos eram semelhantes uns aos outros, tinham por  objetivo  possibilitar  que  cada  uma  das  Empresas  do  Grupo  Motorola  Internacional  disponibilizasse  às  outras  empresas  do  grupo,  seu  pessoal  empregado  no  exterior,  com  substancial  perícia nas diferentes áreas de finanças, compras, administração  de  pessoal,  desenvolvimento  de  produtos,  marketinq,  distribuição,  administração,  vendas  e  outras  habilidades  em  serviços profissionais.  74­Esses  contratos  de  serviços  não  envolveram  quaisquer  transferências  de  tecnologia  ou  qualquer  forma  de  licenciamento,  inclusive o uso de nomes ou marcas registradas,  cessões  estas  que  estão  contemplados  em  contratos  específicos  de pagamento de royalties.  Fl. 56422DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 75­Por relevante, é importante ressaltar que não se trata de uma  série de serviços  sendo  fornecidos  isoladamente pelas unidades  da Motorola no mundo para a Motorola Industrial Ltda., situada  no  Brasil.  Mas,  isto  sim,  de  um  pacote  de  serviços  coesos,  contínuos  e  indissociáveis  que,  pelo  conjunto  constituem  parte  da  administração  da  própria  fiscalizada,  agindo  em  sinergia  com esta e determinando seus rumos e estratégias.  76­Conforme  descrito  nos  contratos  firmados  com  as  demais  empresas do Grupo Motorola, o fundamento para sua realização  foi  o  de  evitar  a  incursão  de  despesas  significativas  de  estabelecer tais capacidades no Brasil.  77­Sendo  assim,  os  recursos  remetidos  pela  fiscalizada  em  pagamento destes serviços às empresas prestadoras no exterior,  possuíram  beneficiários  finais,  domiciliados  no  exterior,  que  efetivamente  concretizaram  os  serviços  contratados,  serviços  estes  que  poderiam  ter  sido  realizados  no  Brasil,  porém,  de  maneira muito mais onerosa para a empresa.  DOS SIGNATÁRIOS DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS  78­A  fim  de  formalizar  a  compra  de  serviços  do  exterior  das  subsidiárias  e  controladas  direta  ou  indiretamente  por  sua  matriz no exterior, a fiscalizada celebrou uma série de contratos  de prestação de  serviços com as pessoas  jurídicas pertencentes  ao Grupo de Empresas Motorola relacionadas abaixo:  •Motorola Inc. MINC (EUA);  •Motorola Credit Corporation ­ MCC (EUA);  •Invisix, Inc. ­ II (EUA);  •Motorola Comercial S.A. de C.V. (México);  •Motorola GmbH (Alemanha);  •Motorola Argentina SA ­ MASA (Argentina);  •Motorola Limited ­ ML (Reino Unido);  •Motorola Electronics Ltd (China);  •Hang Zhou Motorola Cellular Equipment Co., Ltd (China);  •Motorola Electronics PTE Ltd. (Singapura);  •Motorola Israel Ltd. (Israel);  •Motorola Korea Inc. (Coréia do Sul);  DOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS DO EXTERIOR  79­Para  concretizar  a  realização  desses  contratos  de  serviços,  cada uma das Empresas Motorola concordou em disponibilizar e  fornecer  à  fiscalizada  e  às  outras  Empresas  pertencentes  ao  grupo Motorola os serviços relacionados a seguir:  1. Gerenciamento/Administração Geral  Fl. 56423DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.014608/2010­82  Acórdão n.º 3402­002.229  S3­C4T2  Fl. 4          5 •Comunicações em Geral;  •Objetivos e Planejamento de Longo Prazo Corporativos;  •Avaliações, Estudos e Previsões Econômicos;  •Proporcionado Instruções sobre Decisões de Negócios;  •Plano  de  Assistência,  Desenvolvimento  e  Remuneração  de  Executivos;  •Análise de Fusões e Aquisições;  •Estudos de Redução de Despesas;  •Pesquisas Gerais e Planejamento Organizacional;  •Aconselhando  e  Auxiliando  na  Implementação  de  Procedimentos de Gerenciamento Interno;  •Apoio  a  Desenvolvimento  de  Hardware  e  Sistemas  de  Computador;  •Aconselhamento  e  Apoio  a  Assuntos  de Marcas  Registradas  e  Patentes;  •Análise e Aconselhamento sobre Assuntos Comerciais;  •Leiaute de Escritório;  •Serviços de Bar, Lanchonete e Alimentação;  •Outros Serviços Administrativos;  2. Vendas/Marketing  •Estudos de Localização de Filiais/Subsidiárias;  •Estudos e Análise de Canais de Distribuição;  •Pesquisa, Coordenação e Planejamento de Marketing;  •Pesquisa Econômica e de Produtos;  •Estudos e Análise de Estratégias de Preços;  •Previsão de Vendas e Análise de Custos;  •Operações de Vendas;  •Programas de Promoções e Treinamento de Vendas;  •Desenvolvimento  de  Programas  de  Mercadização  e  Propaganda;\  •Design e Produção de Material Promocional e de Propaganda;  •Procedimentos de Manejo de Pedidos;  •Coordenação e Apoio a Congressos e Exibições;  Fl. 56424DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 •Conselhos sobre Técnicas de Vendas;  •Negociação de Contratos;  •Contatos com o Pessoal de Clientes;  •Informações  e  Conselhos  sobre  Tendências  de  Vendas  e  Participação no Mercado;  •Assistência de Relações Públicas;  •Material e Programas Educacionais para Clientes;  •Serviços Pós­Venda e de Garantia;  •Outros Serviços ou Assistência de Vendas/Marketing.  3. Finanças/Contabilidade/Tesouraria/Jurídico e Tributos  •Instruções sobre Método e Procedimentos Contábeis;  •Planejamento e Análise Financeiras;  •Análise, Desenvolvimento e Controle de Orçamento e Custos;  •Apoio de Contabilidade de Custos e Sistema Financeiro;  •Programas de Redução de Custos;  •Avaliação e Análise de;  •Análise, Design e Orientações sobre Relatórios Financeiros;  •Gerenciamento de Estoques e Técnicas de Armazenagem;  •Apoio à Entrada de Pedidos e Faturamento;  •Assistência ao Planejamento Fiscal e Tributação Corporativa;  •Estudos de Preços de Transferência;  •Negociação e Elaboração de Documentos e Contratos Legais;  •Obtenção  de  Licenças,  Aprovações  e  Outras  Formalidades  Legais;  •Assistência ao Relacionamento Bancário;  •Assistência ao Gerenciamento de Moeda Estrangeira e Fundos  de Tesouraria;  •Assistência a Questões Alfandegárias e de Taxas Aduaneiras;  •Outros  Serviços  ou  Assistência  Financeira,  Contábil  ou  de  Tesouraria;  •Subscrição de Contratos Mundiais.  4. Fabricação/Operações  •Controles de Custos;  •Estudos de Instalações;  Fl. 56425DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.014608/2010­82  Acórdão n.º 3402­002.229  S3­C4T2  Fl. 5          7 •Controle de Mão­de­Obra Indireta;  •Estudos de Manutenção;  •Manejo de Materiais;  •Leiaute, Localização e Utilização de Fábricas;  •Controle de Produção e Estoques;  •Padrões de Produção e Práticas de Compras;  •Controle e Assistência de Qualidade;  •Pesquisa de Operações e Programas de Avaliação de Produtos  Competitivos;  •Simplificação do Trabalho;  •Elaboração de Programas de Treinamento;  •Programas de Relações Industriais;  •Outros Serviços ou Assistência Técnicos  sem Transferência de  Tecnologia;  5. Pessoal/Recursos Humanos  •Remuneração por Incentivos;  •Descrições de Cargo;  •Organização, Políticas, Procedimentos e Avaliação de Pessoal;  •Testes Psicológicos;  •Programas de Recrutamento e Treinamento de Pessoal;  •Administração de Salários;  •Incentivos de Salários e Outros Programas de Incentivos;  •Organogramas;  •Programas de Desenvolvimento de Executivos.  6. Compras e Planejamento de Produtos  •Negociação de Contratos com Fornecedores Terceiros;  •Serviços de Compras de Produtos de Terceiros;  •Promoção de Relações com Fornecedores e Distribuidores;  •Procura por Novos Produtos e Provedores de Serviços;  •Planejamento de Compras de Produtos;  •Conselhos  sobre  Negociações  com  Empresas  de  Frete  e  Transporte;  Fl. 56426DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 •Informações e Análise de Produtos;  •Proteção de Produtos;  •Especificações de Produtos e Embalagens;  •Aprovação Governamental de Produtos;  •Assistência ao Controle de Qualidade.  7. Serviços de Integração e Instalação  •Instalação e Otimização de Equipamentos;  •Instalação e Otimização de Sistemas Celulares;  •Manutenção e Reparos Pós­Vendas;  •Integração  ao  Sistema  de  Computador  (inclusive  projetos  Oracle e Prime);  •Estudo  Topográfico  e  Pesquisa  de  Localização  de  Sites  Celulares;  •Serviços TELECOM;  •Custos de Computador (MACC/WACC);  •Serviços de ID Seguros;  •Serviços de Design e integração de Sistemas Celulares;  •Serviços­Padrão de Editoração Eletrônica;  •Implementação de Sistema de Negócios;  •Implementação  de  Sistemas  de  Planejamento  de  Armazéns  e  Fábricas.  DA  REMUNERAÇÃO  PELOS  SERVIÇOS  ADQUIRIDOS  DO  EXTERIOR  80­Os  Contratos  de  prestação  de  serviços  com  as  outras  empresas do Grupo, Motorola ainda descreviam detalhadamente  a  forma  pela  qual  os  serviços  prestados  entre  as  empresas  seriam  faturados  e  remunerados  pelas  outras  empresas  do  grupo,  nos  seguintes  termos,  padronizados  para  todos  os  Contrato de Prestação de Serviços celebrados:  2.1 Em contra prestação aos Serviços  fornecidos conforme este  instrumento,  a  Recebedora  pagará  à  Fornecedora  os  valores  constantes  das  faturas  aplicáveis,  a  serem  apresentadas  pela  Fornecedora  em  base  mensal  ou  tal  outro  prazo  no  qual  as  partes concordem;    2.2 As faturas incluirão uma explicação detalhada dos Serviços  efetivamente  prestados  em  cada  período,  inclusive  a  especificação  dos  valores  a  pagar  e  a  natureza  dos  serviços  prestados;  Fl. 56427DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.014608/2010­82  Acórdão n.º 3402­002.229  S3­C4T2  Fl. 6          9 2.3 A  remunerarão dos Serviços  compreendidos neste Contrato  abrangerão, entre outros, os seguintes itens  2.3.1 Salários e despesas  relacionadas com salários do pessoal  que desempenha os serviços,  2.3.2  Uma  parcela  adequada  de  despesas  administrativas  (amortização,  depreciação,  manutenção,  aluguel,  porte,  comunicação,  serviços  de  utilidade  pública,  suprimentos,  despesas  gerais  indiretas,  etc.)  relacionadas  com  cada  Departamento  da  Fornecedora  que  presta  Serviços  à  Recebedora;  2.3.3 Despesas  não  incluídas  em  outro  lugar  no Contrato,  que  são  incorridas  pelo  pessoal  que  desempenha  os  serviços  em  benefício  exclusivo  da  Recebedora  e  que  possam  ser  identificadas  e  vinculadas  à  fatura  emitida  pela  Fornecedora  para cobrar a Recebedora,  2.4  Os  custos  dos  Serviços  prestados  pela  Fornecedora  em  benefício  da  Recebedora  serão  representados,  entre  outros,  pelas  despesas  de  pessoal  efetivas  (inclusive  remuneração  e  os  impostos e benefícios legais pertinentes) e as despesas indiretas  incorridas,  as  quais  serão  alocadas  à Recebedora  por meio de  metodologia acordada.  2.5  O  custo,  a  critério  das  Partes,  poderá  ou  não  incluir  qualquer elemento de lucro, depois de levadas em consideração  as  regulamentações  de  preços  de  transferência  pertinentes  das  jurisdições aplicáveis, pois é intenção de todas as partes que este  contrato  represente,  em  princípio,  o  reembolso  dos  custos  incorridos  pela  entidade  fornecedora  pertinente  com  o  fornecimento  de  serviços  efetivos  em  benefício  da  entidade  adquiridora pertinente.  81­Conforme constatou­se durante a Ação Fiscal levada a efeito  na empresa fiscalizada, os custos que compõem os valores desses  serviços vão sendo paulatinamente registrados na contabilidade  da  fiscalizada  através  de  redes  de  sistemas  identificadas  pela  sigla "GIS", pelas empresas que compõem o Grupo Motorola no  exterior  e  são  liquidados  contra  a  emissão  de  faturas  denominadas  "INVOICE",  apresentadas  pelas  empresas  prestadoras.  82­Foi apresentada durante a Ação Fiscal, em 12/08/2009, uma  amostragem  das  contas  contábeis  da  fiscalizada  que  registram  as despesas/custos incorridos pelas prestadoras de serviços, que  compõem os  valores  cobrados  da  fiscalizada  para  os meses  de  junho a outubro de 2008. Abaixo é apresentada uma relação das  contas  de  controle  da  fiscalizada  que  contém  os  custos  dos  serviços tomados:  •530000 Custos Amortização de Ferramentas  •771001 Custos Diversos com Garantia  Fl. 56428DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 •771002 Custos Diversos com Garantia  •771004 Custos Diversos com Garantia  •888001 Desp Salários e Ordenados  •888012 Desp com Expatriado  •888054 ­ Desp Ajuda de Custos;  •888070 ­ Desp Mão­de­Obra entre Áreas de Negócios;  •888101 ­ Desp com Viagens;  •888135 ­ Desp com Fretes/Correios/Malotes;  •888141 ­ Desp Traduções de Documentos;  •888151 ­ Desp com Terceirizações Estratégicas;  •888161 ­ Desp com Serviços e Intalações de Informática;  •888193 ­ Desp com Treinamentos de Funcionários;  •888270 ­ Desp Serviços de Comunicação;  •888399 ­ Desp Material de Engenharia;  •888500 ­ Transferência Despesas Cobrança Intercias;  •888531 ­ Alocações Motorola University;  •888599  ­  Transferência  de  Custo  referente  Serviços  Corporativos;  •888691 ­ Despesa com Promoções;  •888901 ­ Desp com Taxas de Folha de Pagamento;  •888918 ­ Desp Auxilio Alimentação;  •920000 ­ Outras Receitas e Despesas;  83­Novamente  intimada  em  17/08/2010,  através  do  Termo  de  Intimação  N°  00214/09/019  a  apresentar,  para  o  período  de  11/2005 a 07/2010, extrato dos Livros Razão, de todas as contas  contábeis que registram as despesas pagas ao exterior a título de  Serviços  técnicos,  Serviços  administrativos  e  quaisquer  outras  espécies de serviços, a fiscalizada, devido à inviabilidade técnica  de  promover  a  apresentação  exaustiva  de  todas  essas  contas,  promoveu  um  "corte"  pelos  valores  mais  significativos  e  apresentou extratos das seguintes contas principais:  •511535  DESP  SERV  SISTEMAS  &  INFORMATICA  (Ano­ Calendário 2005);  •511703  TRANSFERENCIA  DESPESAS  HOUSE  ORDER  (AC  2005);  •611099 OUTRAS DESPESA NAO OPERACIONAIS (AC 2005);  Fl. 56429DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.014608/2010­82  Acórdão n.º 3402­002.229  S3­C4T2  Fl. 7          11 •330001  PROVISAO  GARANTIAS  CONTRATUAIS  (AC  2007,  2008, 2009 e 2010);  •330002  PROVISAO  GARANTIAS  CONTRATUAIS  –  LAS  (AC  2007, 2008);  •771001 CUSTO GARANTIA ESPECIAL (AC 2007, 2008);  •888161 DESP SERV SISTEMAS & INFORMATICA (AC 2006,  2007, 2008, 2009);  •888500  TRANSFERENCIA  DESPESAS  HOUSE  ORDER  (AC  2006, 2007, 2008, 2009 e 2010);  •888599  TRANSFERENCIA  DESPESAS  ENTRE  DEPTOS  (AC  2008, 2009 e 2010);  •920000 OUTRAS RECEITAS DESPESAS OPERACIONAIS (AC  2006, 2008, 2009 e 2010);  DA CONCLUSÃO  84­No  decorrer  da Ação Fiscal  constatou­se  que  a  fiscalizada,  para os períodos de apuração de 11/2005 a 07/2010, atuou como  substancial  tomadora  de  serviços  de  suas  congêneres  no  exterior, aproveitando­se largamente dos contratos de prestação  de serviços celebrados com estas.  85­Como pode­se constatar pelo teor dos contratos de prestação  de  serviços,  estes  serviços  tomados  envolvem  a  existência  no  exterior  de  pessoal  dotado  de  conhecimento  técnico  e  administrativo  altamente  especializado,  cuja  contratação  no  Brasil  demandaria o dispêndio de  recursos muito mais elevado  do  que  o  aproveitamento  de  pessoal  do  grupo  já  vinculado  a  empresas coligadas no exterior.  86­Como decorrência  da  contratação desses  serviços,  enviou a  quantidade  bruta  de  recursos  ao  exterior  disposta  na  tabela  abaixo,  incluído  o  valor  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  devido  nas  operações  de  envio,  valores  estes  detalhados  diariamente no demonstrativo ANEXO ao presente RELATÓRIO  DE AÇÃO FISCAL:  Anos- calendário(ou meses) Valor importaçãode servicos 2005 (11 e 12)  R$ 29.449.349,62  2006  R$ 271.704.883,12  2007  R$ 474.510.012,94  2008  R$ 659.225.146,62  2009  R$ 314.216.329,29  2010 (01 a 07)  R$ 105.305.068,82  87­Cabe observar que, para alguns países, o IRRF — Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  foi  suportado  pela  própria  fiscalizada,  que enviou os valores totais de face das faturas apresentadas em  benefício das prestadoras de serviços, arcando, com isso, o ônus  Fl. 56430DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     12 do IRRF da operação. Nesses casos, o IRRF foi calculado "por  dentro",  incluindo­se  ao  valor  de  face  das  faturas  o  próprio  imposto que seria devido na operação como se líquida fosse.  88­Ainda  em  relação  ao  enquadramento  dos  serviços  contratados, inobstante a Instrução Normativa SRF n° 252, de 3  de  dezembro  de  2002,  não  haver  definido  o  que  se  considera  "assistência administrativa  e  semelhante",  verifica­se que a Lei  n° 4.769, de 09 de setembro de 1965, ao dispor sobre o exercício  da  profissão  de  técnico  de  administração,  denominado  administrador (Lei n° 7.321, de 13 de junho de 1985) no art. 2°,  define que a atividade de administração consiste em: pesquisar,  estudar,  analisar,  interpretar,  planejar,  implantar,  coordenar  e  controlar  os  trabalhos,  nos  segmentos  de  seleção  de  pessoal,  organização e métodos, orçamentos, de material, financeiros, de  relações públicas, mercadológico, de produção,  industrial, bem  como em outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais  sejam conexos.  89­ Analisando a descrição dos serviços a serem fornecidos, é de  se  concluir  que  todos  configuram  "assistência  técnica,  administrativa  ou  semelhante",  uma  vez  que  consistem  basicamente no fornecimento destes serviços, visando otimizar a  estrutura  da  fiscalizada  dentro  do  grupo  econômico  do  qual  participa.  90­Não  foram  apresentadas  durante  Ação  Fiscal  faturas  que  possibilitassem a identificação detalhada dos serviços prestados  pelas  empresas  do  grupo  MOTOROLA  à  fiscalizada.  Somente  foram  apresentados  como  documentos  comprobatórios  da  prestação  de  serviços  as  ordens  de  pagamento  emitidas  pelas  empresas  do  grupo  MOTOROLA  denominadas  "INVOICE",  contendo  descrições  sumárias  em  inglês  dos  valores  cobrados,  conforme  descrição  constante  da  resposta  ao  Termo  de  Intimação N° 00214/09/019, entregue em 28/09/2010.  91­Estudo  das  contas  dos  Livros  Razão  em  conjunto  com  as  "INVOICE"  que  registram  a  cobrança  por  esses  serviços  demonstra  que  a  natureza  destes  é  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  que  foram  prestados  por residentes ou domiciliados no exterior.  92­Os  pagamentos  desses  serviços  foram  efetivamente  concretizados, alternativamente através de envios de recursos ao  exterior a partir do Brasil ou através de transferências diretas de  contas correntes mantidas pela fiscalizada no exterior.  93­Esses  documentos  de  quitação  de  pagamento  de  serviços  (INVOICE  e  transferências  diretas)  foram  apresentados  pela  fiscalizada  em  28/09/2010.  Estudo  detido  desses  documentos  demonstra  que  os  serviços  pagos  ao  exterior  referem­se  ao  denominado  pela  empresa  de  "GIS"  —  "Global  Intercompany  Services" — Serviços fundamentados nos contratos já analisados  nesse relatório.  94­Os  valores  registrados  em  lançamentos  nos  Livros  Razão  e  nas  "INVOICE"  a  partir  do  sistema  "GIS"  dizem  respeito  em  maioria  a  "share  services",  ou  seja,  serviços  realizados  no  exterior a que o grupo mundial aproveita como um todo e que,  Fl. 56431DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.014608/2010­82  Acórdão n.º 3402­002.229  S3­C4T2  Fl. 8          13 portanto,  são  rateados  entre  todas  as  pólos  da  empresa  ditos  geradores de receitas.  95­A  fiscalizada  no  Brasil  é  considerada  uma  geradora  de  receitas  para  o  grupo  Motorola  e  supre  com  seus  produtos  diretamente toda a América Latina e, portanto, de acordo com o  planejamento estratégico da empresa, deve arcar com um rateio  de  custos  e  despesas  efetuadas  globalmente  pela  empresa  Motorola  como  um  todo  no  mundo,  de  acordo  com  a  sua  participação  percentual  na  geração  de  receitas  para  o  grupo  internacional  e  no  proveito  que  essas  despesas  efetuadas  no  exterior contribuem para o proveito da empresa mundialmente.  96­Esse  rateio  é  cobrado  da  fiscalizada  através  de  faturas  fundamentadas  em  contratos  de  prestação  de  serviços  multilaterais  com  as  demais  empresas  componentes  do  grupo  Motorola.  97­A  aquisição  e  o  pagamento  relativo  a  essas  faturas  de  serviços  estão  abrangidos  como  fato  imponível  da  CIDE  —  Remessas  ao  exterior,  conforme  ditames  contidos  no  §2°  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.168/2000,  com  redação  alterada  dada  pelo artigo 6° da Lei 10.332/2001.  98­A legislação de regência da CIDE – Remessas para o exterior  está regularmente inserida no ordenamento jurídico brasileiro e  é  norma  que  deve  ser  seguida  pela  fiscalizada,  estando  esta  sujeita  ao  pagamento  da  contribuição  incidente  sobre  valores  remetidos ao exterior entre 11/2005 a 0712010 para a aquisição  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes.  VII – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  99­A  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  constituído  ou  a  constituir,  tendo  como  sujeito  passivo  a  fiscalizada  é  definida  pelos ditames legais compilados pelos artigos 207, 208 e 209 do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000 de 26/03/99),  conforme transcritos abaixo:  "Art.  207.  Respondem  pelo  imposto  devido  pelas  pessoas  jurídicas  transformadas,  extintas  ou  cindidas  (Lei  n°  5.172,  de  1966, art. 132, e Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 5°):  I  ­  a  pessoa  jurídica  que  incorporar  outra  ou  parcela  do  patrimônio de sociedade cindida;  Parágrafo  único.  Respondem  solidariamente  pelo  imposto  devido pela pessoa jurídica (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art.  5°, § /°):  II ­ a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do  seu patrimônio, no caso de cisão parcial;  Art. 208. A pessoa  física ou  jurídica que adquirir de outra, por  qualquer  titulo,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  Fl. 56432DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     14 exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou  nome  individual,  responde  pelo  imposto,  relativo  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido  devido  até  a  data  do  ato  (Lei  n°  5.172, de 1966, art. 133):  ­ integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio,  indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  Art.  209.  O  disposto  neste  Capítulo  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nele  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data (Lei n° 5.172,  de 1966, art. 129).  100­  Através  da  35a  Alteração  do  Contrato  Social  da  MOTOROLA  INDUSTRIAL  LTDA.,  que  reflete  a  sua  cisão  parcial  com  versão  de  parcela  de  seu  patrimônio  para  a  MOTOROLA SOLUTIONS — INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE  BANDA MÓVEL LTDA., celebrada em 31/07/2010, a fiscalizada  procedeu à CISÃO PARCIAL de seu patrimônio.  101­  Em  decorrência  dessa  alteração  contratual,  a  fiscalizada  reduziu  seu  Capital  Social  de  R$  833.137.570,00  para  R$  739.238.401,00  e  o  verteu  parcialmente  no  montante  de  R$  93.899.169,00  para  a  empresa  MOTOROLA  SOLUTIONS  —  INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE BANDA MÓVEL LTDA., CNP  10.652.730/000 1­20.  102­ Em 31/07/2010, os ATIVOS da fiscalizada foram reduzidos  em função dessa CISÃO PARCIAL, de R$ 1.391.224.145,49 para  R$ 1.266.114.345,58 e os ATIVOS da MOTOROLA SOLUTIONS  —  INDÚSTRIA  DE  PRODUTOS DE  BANDA MÓVEL  LTDA.,  empresa  pré­existente,  foram  aumentados,  em  decorrência  do  recebimento desse patrimônio em R$ 125.109.800,91.  103­ Assim,  conforme previsão  legal  contida  nos  artigos  208 e  209  do  RIR/99,  em  decorrência  da  CISÃO  PARCIAL  citada,  constata­se a SUJEIÇÃO PASSIVA POR RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  da  empresa  MOTOROLA  SOLUTIONS  —  INDÚSTRIA  DE  PRODUTOS  DE  BANDA  MÓVEL  LTDA.,  CNPJ 10.652.730/0001­20 pelos créditos tributários constituídos  ou  a  constituir  tendo  como  sujeito  passivo  a  fiscalizada  MOTOROLA  INDUSTRIAL  LTDA.,  CNPJ  01.472.720/0001­12  e,  por  conseguinte  devendo  arcar  com  todas  as  suas  responsabilidades e deveres tributários nos termos da lei.  VIII – DA AUTUAÇÃO  104­ Com base em Medida Liminar em Mandado de Segurança  n°  2005.61.05.009569­8,  datada  de  02/09/2005,  a  fiscalizada  deixou de  efetuar,  no período de novembro de 2005 a  julho de  2010,  o  recolhimento  da  CIDE  Remessas  para  o  Exterior  incidente  sobre  os  valores  remetidos  ao  exterior  para  a  Fl. 56433DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.014608/2010­82  Acórdão n.º 3402­002.229  S3­C4T2  Fl. 9          15 aquisição de Serviços Técnicos, Administrativos  e Semelhantes,  sem a transferência de tecnologia.  105­  Através  da  Decisão  em  Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.05.009569­8,  proferida  em  28/06/2007,  a  fiscalizada  ficou desguarnecida  judicialmente quanto aos recolhimentos da  CIDE  incidente  sobre  as  remessas  destinadas  ao  pagamento  destes serviços.  106­  Para  o  período  de  11/2005  a  07/2010,  a  fiscalizada  não  efetuou declaração destes valores devidos em DCTF ou efetuou  a  sua  regularização  mediante  recolhimento  da  CIDE  —  Remessas  para  o  exterior.  Portanto,  esses  valores  estão  sendo  constituídos de ofício mediante Auto de Infração.  107­ Em  28/07/2010,  a  fiscalizada  sofreu  lançamento  de  ofício  da  CIDE/remessas  ao  exterior  relativamente  aos  períodos  de  apuração 07/2005 a 12/2005 através do processo administrativo  10830.010035/2010­18, sendo que para os períodos de apuração  11/2005 e 12/2005 é confeccionado novo lançamento,  tendo em  vista  que  não  haviam  sido  considerados  anteriormente  para  esses  períodos  de  apuração,  como  componentes  da  base  de  cálculo da CIDE/RE, o valor do IRRF ­ Imposto de Renda Retido  na  Fonte  incidente  sobre  os  valores  remetidos,  retido  ou  suportado pela fiscalizada.  108­ Com  relação  à CIDE —  remessas  ao  exterior,  os  valores  lançados  através  deste  Auto  de  Infração  (11/2005  a  07/2010)  restringem­se  exclusivamente  aos  montantes  questionados  judicialmente  através  do  processo  n°  2005.61.05.009569­8  e  deverão  sofrer  as  influências  das  decisões  judiciais  prolatadas  no curso do processo.  109­ Com base no disposto no artigo 64 da Lei n.° 9.532, de 10  de dezembro de 1997, e no artigo 7° da IN SRF n.° 264/2002, de  20 de dezembro de 2002 e tendo sido constatado que a soma dos  créditos  tributários  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  ultrapassa 30% (trinta por cento) do seu patrimônio e é superior  a  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais),  será  formalizado  processo  de  Arrolamento  de  Bens,  protocolado  sob  número  10830.014473/2010­55.”  Reconhecendo  expressamente  que  a  impugnação  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade,  a  r.  decisão  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo físico) da 5ª Turma da DRJ de Campinas ­ SP, houve por bem “julgar procedente em  parte”, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração CIDE (MPF nº 0810400/00214/10  fls. 873/977), aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/11/2005 a 23/07/2010  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 56434DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     16 Não  se  cogita  de  nulidade  do  lançamento  quando  formalizado  por  pessoa  competente  e  com  observância  dos  requisitos  contidos no art. 142 do CTN bem como no Decreto 70.235/72.  INCORREÇÕES SANÁVEIS.  A indevida inclusão, na base tributável, de parcelas não sujeitas  à  contribuição  lançada  ou  que  já  haviam  sido  tributadas,  em  nada afeta a validade do lançamento, classificando­se dentre as  hipóteses  previstas no  art.  60  do Decreto  70.235/72 e  exigindo  somente  o  seu  saneamento,  que  se  processa,  em  sede  de  julgamento,  mediante  declaração  da  parcial  procedência  do  lançamento.  PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO  ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO.  A  propositura  de  ação  judicial  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  obstaculiza  a  formalização  do  lançamento,  mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia o  julgamento, das mesmas razões de mérito submetidas  ao  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  faz  coisa  julgada  se  sobrepondo ao julgado administrativo.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de apuração: 04/11/2005 a 23/07/2010  CIDE. REMESSA AO EXTERIOR. PREVISÃO LEGAL.  Segundo  a  legislação  vigente  no  período  autuado,  a  CIDE  é  devida  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou domiciliados  no  exterior, bem assim pelas pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes  ou domiciliados no exterior.  CIDE.  REMESSA  AO  EXTERIOR.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  JÁ  TRIBUTADOS  OU  NÃO  RELACIONADOS  CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS.  Excluem­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  relacionados  descontos  contratuais  e  outros  ajustes  comerciais  que comprovadamente não tenham a natureza de pagamento por  serviços  prestados,  bem  valor  já  oferecido  à  tributação  da  Cide­Re, na modalidade royalties, reconhecido pela Fiscalização  em sede de diligência.  MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  é  cabível  a  multa  proporcional,  conforme determina o art.  44,  inciso  I,  da Lei nº  9.430, de 1996.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:04/11/2005 a 23/07/2010  Fl. 56435DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.014608/2010­82  Acórdão n.º 3402­002.229  S3­C4T2  Fl. 10          17 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Incidem juros de mora sobre a multa de ofício que não for paga  de seu vencimento.  CISÃO  PARCIAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  Na  cisão  parcial  a  pessoa  jurídica  sucessora  e  a  empresa  respondem solidariamente pelas obrigações fiscais desta última.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”  Sob  tais  fundamentos  a  r.  decisão  ora  recorrida  exclui  do  lançamento  dda  CIDE  o  valor  de  R$  40.341.683,82,  e  respectivas  multas  e  juros,  recorrendo  de  Ofício  das  importâncias excluídas, e mantem o valor lançado de R$ 128.485.218,06 e respectivas multas e  juros sobre este último incidentes, para concluir no sentido de: a) DEIXAR DE APRECIAR o  mérito  da  exigência  na  parte  em  que  há  identidade  com  a  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário;  b)  REJEITAR  as  arguições  de  NULIDADE  e  DECADÊNCIA;  c)  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação  para  excluir  da  base  tributável  os  valores  que  somam R$  381.708.808,53  identificados  como  "Jag Discount"  e  "outros  ajustes  comerciais"  discriminados no itens 172 do Relatório de Diligência, bem como o valor dc R$ 21.707.957,68  para  o  fato  gerador  24/07/2007  identificado  como  royalties  já  tributado,  e  MANTER  EM  PARTE  o  crédito  tributário  conforme  quadro  resumo  ao  final  deste  voto,  decisão  que  se  submete  a  reexame  necessário,  e  c)  considerar  PROCEDENTE  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  lançado  à  pessoa  jurídica  MOTOROLA  SOLUTIONS — INDUSTRIA DE PRODUTOS DE BANDA LARGA MÓVEL LTDA.  Em  suas  razões  de Recurso Voluntário  (constante  de  arquivo  em PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1ª  instância na parte em que a manteve  tendo em vista: a) preliminarmente reitera a nulidade do Auto de Infração vestibular rejeitada,  por cerceamento a seu direito de defesa e mudança de fundamento da autuação, eis que teria  sido  lavrado  com  base  em  meras  presunções  o  que  estaria  comprovado  pelo  resultado  das  diligências, que deveria ser interpretado como novo lançamento, revisão esta que só poderia ser  feita enquanto não extinto o direito de  lançar pela decadência; b) quanto a concomitância da  presente  autuação  com  o  Mandado  de  Segurança  2005.6105.009569­8  seria  apenas  parcial  relativamente  às  diversas  inconstitucionalidades  e  ilegalidades  cometidas  pelo  legislador  ao  editar a citada Lei n° 10.332/01 (que indevidamente ampliou a hipótese de incidência da CIDE  para  tentar  fazê­la  incidir  sobre  serviços  administrativos  e  semelhantes), mas  não  se  estende  aos erros de fato e de direito relacionados à natureza das remessas (caracterização da hipótese  de incidência da CIDE Serviços) e à imposição de penalidades, que constituem o mérito deste  processo administrativo; c) que o v. acórdão deixou de analisar a natureza jurídica das outras  remessas realizadas pela Recorrente e incluídas na autuação, que ainda que envolvam serviços,  não  compreendem  serviços  sujeitos  à  CIDE  instituída  com  base  na  Lei  n°  10.168/00  e  questionada  judicialmente  pela  Recorrente,  pois  não  possuem  natureza  de  serviços  técnicos  e/ou administrativos, tais como serviços de marketing (propaganda) realizados no exterior com  o  objetivo  de  promover  a  venda  naqueles  países,  serviços  de  garantia  prestados  no  exterior,  relacionados  aos  produtos  brasileiros  vendidos  naquele  mercado,  e  serviços  de  suporte  de  vendas prestados no exterior, relacionados às vendas dos produtos brasileiros no exterior etc.  Fl. 56436DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     18 d) que o auto de infração é improcedente, por lançar CIDE sobre itens que não correspondem a  serviços técnicos ou administrativos e semelhantes, eis que os serviços em tela não se inserem  no conceito de  serviços  sujeitos  à CIDE  e,  do  exame das  invoices  pode­se  identificar,  como  demonstrado,  as  seguintes  expressões:  Lalin America Support Cosis,  composto  por gastos  e  despesas  a  com  promoção  de  vendas,  com  a  propaganda  e  marketing  dos  produtos  da  Recorrente;  Supply  Chain,  composto  por  gastos  com  pós  vendas,  para  se  assegurar  a  manutenção da fonte de receitas de exportação; Marketing, composto obviamente por gastos  com  impressão de materiais de orientação aos clientes dos produtos da Recorrente,  assim  como  gastos  com  Call  Center  (que  também  constitui  atividade  essencial  pós  vendas);  Garantias (warranty), composto por gastos com a garantia legal dos produtos vendidos (como  ocorrido no Brasil, por conta das  regras e direitos dos consumidores a Recorrente é obrigada  por  lei  e  cumpre  com  rigor  suas  obrigações  de  prestar  garantia  aos  seus  clientes,  sendo  importante  frisar,  neste  aspecto,  que  não  se  trata  de  assistência  técnica  para  os  termos  da  legislação da CIDE, posto que a Recorrente é detentora do know how e até exportadora desse  know  how  para  as  demais  empresas  do  Grupo  Motorola  localizadas  na  América  Latina —  trata­se de serviço prestado aos clientes da Recorrente por imposição legal e cujos encargos são  suportados  pela  Recorrente,  como  fabricante  destes  produtos);  e)  a  irrazoabilidade  da multa  que seria confiscatória; d) inexigibilidade da Taxa SELIC.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Embora tempestivo o recurso voluntário não pode ser conhecido, em parte.  Desde  logo,  verifica­se  que  a  mera  existência  de  ação  judicial  ainda  não  liquidada definitivamente para discutir  a constitucionalidade e  legalidade da CIDE objeto de  processo administrativo, já impede o reexame da mesma matéria de mérito objeto do presente  processo, que sequer poderia ser reapreciada na instância administrativa, seja porque de acordo  com  a  lei  processual  “nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas,  relativas  à  mesma lide” (art. 471 do CPC), sendo defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões  já decididas” (art. 473 do CPC), seja porque a discussão concomitante de matérias nas esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia  desta  última  (art.  38  LEF),  pelo  princípio  da  inafastabilidade e unicidade da jurisdição” (cf. Ac. nº 201­77.493, Rec. nº 122.188, da 1ª Câm.  do 2º CC em sessão de 17/02/04, Rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf.  tb Ac. Acórdão no  201­77.519, Rec. no 122.642, em sessão de 16/03/04 Rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro).   Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1º CC cristalizada na Súmula nº  1,  que  expressamente  dispõe:  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.” (cf. DOU­1 de 26/6/06, p. 26 e RDDT vol. 132/239).  Note­se que, nem mesmo a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  poderia  obstar  o  lançamento  tributário,  pois  como  já  assentou  a  jurisprudência  uniforme do E. STJ “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  Fl. 56437DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.014608/2010­82  Acórdão n.º 3402­002.229  S3­C4T2  Fl. 11          19 como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à  regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar” (cf.  Ac.  da  1ª  Seção  do  STJ  nos  Emb.  de  Divergência  no  R.  Esp.  nº  572.603­PR,  Reg.  nº  2004/0121793­3,  em  sessão  de  08/06/05,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  publ.  in  DJU  de  05/09/05 p. 199 e  in RDDT vol. 123 p. 239),  eis que “o prazo para  lançar não se sujeita a  suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial” (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no R. Esp.  nº  119986­SP,  Reg.  nº  1997/0011016­8,  em  sessão  de  15/02/01,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON, publ.  In DJU de 09/04/01 p.  337 e  in RSTJ vol.  147 p.  154),  sendo  certo que  a  procedência,  ou  improcedência  do  débito  principal  objeto  do  lançamento,  já  se  encontra  adredemente vinculada à sorte da decisão final do processo judicial.  Nessa ordem de idéias, com acerto a r. decisão recorrida depois de examinar  os  termos  da  lide  judicial  proposta  pela Recorrente,  fixou  o  limite da  discussão  na  instância  administrativa quando esclarece que:  “No tocante ao mérito da exigência, importa ressaltar que, como  consignado no relatório, a empresa autuada impetrou Mandado  de Segurança ri' 2005.61.05.009569­8, opondo­se à cobrança da  C1DE Remessas para o Exterior.  Às fls. 172/187 encontra­se cópia cia petição inicial protocolada  em  2410812005,  da  ação  mandamental  impetrada  pelas  empresas  "Motorola  industrial  Ltda"  –  CNPJ  nº  01.472.720/0001­12  e  "Motorola  Serviços  Lida"  ­  CNPJ  nº  00.027.674/0001­80,  contendo  alegações  de  "inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  CIDE  sobre  serviços  prestados  no  exterior,  sem  transferência  de  tecnologia",  estabelecida na Lei n° 10.168, de 29/12/2000, com as alterações  inseridas no artigo 2º, §2º pela Lei n° 10.332, de 19/12/2001, e  formulando pedido conforme reproduzido adiante:  IV ­ O PEDIDO  48. Diante de todo o exposto, pleiteiam as Impugnantes:  (i)  a  concessão  de  medida  liminar  que,  nos  termos  e  para  os  efeitos do indigitado artigo 151, inciso IV, do Código Tributário  Nacional, declare a suspensão da exigibilidade da contribuição  de intervenção de domínio econômico  CIDE,  instituída  pela  Lei  nº  10.168/2000  e  suas  alterações,  relativamente aos royalties decorrentes dos contratos de licença  de uso de software, sem transferência de  tecnologia, bem como  relativamente aos contratos de serviços técnicos, administrativos  e semelhantes, sem a transferência de tecnologia e que não estão  obrigados ao registro no INPI;  (ii)  o  regular  processamento  do  presente  "writ",  com  a  notificação  da  D.  autoridade  Impetrada  para  que  preste  as  informações que entender pertinentes., no prazo legal;  (iii)após o devido processo legal, uma vez emitido o competente  parecer  pelo  ilustre  Sr. Representante  do Ministério Público,  a  concessão  da  segurança  em  definitivo,  para  ser  reconhecido  o  direito  liquido e certo das  Impetrantes de não se  sujeitarem ao  Fl. 56438DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     20 recolhimento  da  contribuição  de  intervenção  de  domínio  econômico  ­  CIDE,  instituída  pela  Lei  n°  10.168/2000  e  suas  alterações,  com  a  declaração  incidental  da  sua  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  relativamente  aos  royalties  decorrentes  dos  contratos de  licença  de  uso  de  software,  sem  transferência  de tecnologia, bem como relativamente aos contratos de serviços  técnicos,  administrativos  e  semelhantes,  sem  transferência  de  tecnologia e que não estão obrigados ao registro no INPI.  Acerca da questão, observe­se, de inicio, que o amparo judicial,  ainda  que  confirmado  à  época  do  procedimento  fiscal,  não  poderia  tornar  inválido  o  lançamento,  mas,  eventualmente,  acarretaria a suspensão da exigibilidade ou extinção dos débitos  lançados  –circunstância  a  ser  verificada quando da  liquidação  da  decisão  final,  e  no  que  se  refere  à  matéria  submetida  à  discussão judicial, impede a apreciação na esfera administrativa  como adiante se verá.  A  consulta  aos  sistemas  de  acompanhamento  processual  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo  e  do  TRF,  juntada  aos  autos,  confirma  a  última  movimentação  do  mandado  de  segurança  n  2005.61.05.009569­8  ­  conclusos  ao  relator  em  01/02/2010,  conforme  já  consignado  nos  autos  pelo  auditor  fiscal,  tendo  ocorrido apenas a redistribuição por sucessão em 29/11/2011 e  02/03/2012.  Nos  itens  33  a  38  do  RELATÓRIO  DE  AÇÃO  FISCAL  Nº  00214/10/012, foram reproduzidos os termos em que deferida a  liminar. em 02/09/2005, e proferida a sentença, cm 28/0612007,  no  referido  MS  n°  2005.61.05.009569­8,  as  quais  são  adiante  cotejadas [destaques acrescidos]:  Em 02/09/2005:  Isto  posto,  deliro  a  liminar  pleiteada  determinando  que  a  autoridade  coatora  se  abstenha  de  cobrar  das  impetrantes  a  CIDE  instituída  pela  Lei  10.168  de  2000  relativamente  aos  royalties  decorrentes  dos  contratos  de  licença  de  uso  de  software,  sem  a  transferência  de  tecnologia,  bem  como  relativamente aos contratos de serviços técnicos, administrativos  e semelhantes, sem a transferência de tecnologia (grifou­se)  Em 28106/2007:  Isto  posto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANCA  pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos  termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para o fim de  determinar á autoridade impetrada que se abstenha da cobrança  da  CIDE  instituída  pela  Lei  10.168/00  relativamente  aos  royalties  decorrentes  dos  contratos  de  licença  de  uso  de  software. (grifou­se)  Da  leitura das manifestações do Poder Judiciário nos autos do  Mandado de Segurança,  impetrado pela fiscalizada, depreende­ se que a liminar obtida em 02/09/2005, impedindo a cobrança da  CIDE sobre royalties de contratos de licença de uso de software.  bem como de serviços  técnicos administrativos e assemelhados,  foi  reformada  em  28/0612007,  restringindo  o  amparo  judicial  aos royalties de contratos de licença de uso de software.   Fl. 56439DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.014608/2010­82  Acórdão n.º 3402­002.229  S3­C4T2  Fl. 12          21 Consoante  o  art.  142  do  CTN,  o  lançamento  é  decorrente  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo,  não  podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional,  eximir­se  de  efetuá­lo,  mesmo  nos  casos  em  que  confirmada  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Por  outro  lado,  embora  não  obstaculizado  o  lançamento,  incabível  apreciação  das  razões  de  mérito  da  exigência  relativamente  aos  dispositivos  legais  que  a  respaldam,  pois,  como  visto,  foram  igualmente  objeto  de  discussão  na  esfera  judicial  (Mandado de Segurança nº 2005.61.05.009569­8, atual  n' 0009569­48.2005.4.03.6105).  (...)  Neste  contexto,  afastada  a  possibilidade  de  apreciação,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  instituído  pelo  Decreto  70.235. de 1972, do mérito da existência, regularmente apurada  de conformidade com a Lei nº 10.168, de 29/12/2000, na redação  dada pela Lei  nº 10.332, de  19/12/2001,  devidamente  inseridas  no  sistema  tributário  nacional,  e  já  afastadas  as  arguições  de  nulidade  e decadência,  passa­se à análise dos questionamentos  acerca da quantificação do valor lançado.”  Uma  vez  fixados  os  limites  da  lide  judicial  verifica­se  que,  não  há  concomitância  ou  óbice  no  exame  de  certas  matérias  objeto  da  impugnação  ou  recurso  administrativo que, não tendo sido objeto do processo judicial e, prendendo­se a competências  privativamente  atribuídas  pela  lei  à  autoridade  administrativa  (ex  vi  dos  arts.  142,  145,  147,  149 e 150 do CTN), ­ como é o caso de eventuais erros de fato no crédito tributário constituído  através do lançamento excogitado, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento (multa e  acréscimos), ­ não foram objeto da ação judicial.  Assim  não  há  concomitância,  quando  não  coincidentes  os  objetos  dos  processo  judicial  e  administrativa,  ou  quando  o  objeto  do  processo  administrativo  for  mais  abrangentes que o judicial, tal como já reconheceu a Jurisprudência Administrativa e judicial e  se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO DE  SEGURANÇA. AÇÃO  JUDICIAL. RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou  idêntico ao da ação judicial.  2. A  exegese  dada ao  dispositivo  revela  que:  "O parágrafo  em  questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado  pelo  judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva,  com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas  Fl. 56440DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     22 discussões administrativa e  judicial".  (Leandro Paulsen e René  Bergmann  Ávila.  Direito  Processual  Tributário.  Porto  Alegre:  Livraria do Advogado, 2003, p. 349).  3.  In casu, os mandados de  segurança preventivos,  impetrados  com a finalidade de recolher o imposto a menor, e evitar que o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação de excludência.  4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo  a menor  (pedido imediato) e evitar que o fisco efetue o lançamento sem o  devido desconto  (pedido mediato)  ­ com aquele apresentado na  esfera administrativa, qual seja, anular o lançamento efetuado a  maior  (pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em recolher o tributo a menor (pedido mediato).  5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material, despicienda a defesa na via administrativa quando seu  objeto  subjuga­se  ao  versado  na  via  judicial,  face  a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  6. Mutatis mutandis, mencionada exclusão não pode ser tomada  com  foros  absolutos,  porquanto,  a  contrario  sensu,  torna­se  possível  demandas  paralelas  quando  o  objeto  da  instância  administrativa for mais amplo que a judicial.  7. Outrossim,  nada  impede  o  reingresso da  contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  demanda  judicial  seja  extinto  sem  julgamento  de  mérito  (CPC,  art.  267),  pelo  que  não  estará  solucionado a relação do direito material.  8. Recurso Especial provido, divergindo do ministro relator. (cf.  Ac.  da  1ª  Turma  do  STJ  no  REsp  nº  840.556­AM;  Reg.  nº  2006/0085196­9, em sessão de 26/09/06, Rel. Min. FRANCISCO  FALCÃO, Rel p/Ac Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 20/11/06 p.  286)  "IRF  Aplicações  financeiras  de  renda  fixa  Instituições  de  Previdência  Privada  Pessoas  jurídicas  imunes  opção  pela  via  judicial  as  questões  postas  ao  conhecimento  do  judiciário  implica  a  impossibilidade  de  discutir  o  mesmo  mérito  na  instância  administrativa,  (...),  posto  que  a  decisão  daquele  Poder  detém,  no  sistema  jurídico  pátrio,  o  poder  jurisdicional,  ou  seja,  somente  ao  Poder  Judiciário  é  outorgado  o  poder  de  examinar as questões a  ele  submetido de  forma definitiva,  com  efeito, de coisa julgada. Todavia, sendo a autuação posterior à  demanda judicial, nada obsta que se conheça o recurso quanto  à legalidade no lançamento em si, que não o mérito litigado no  judiciário.  (...)."  (Ac  un  da  4ª  C  do  1°  CC  n°  10418.397  Rel.  Cons.  Nelson  Mallmann  j  17/10/01  DOU  1  07/01/02,  p  61  ementa oficial, publ. in RJIOB­1 Trib., Const. e Adm. nº 02/2001,  E­1­16839)  Exatamente  este  é  o  caso  dos  autos  onde  se  verifica  que  embora  havendo  decisão no Mandado de Segurança invocado pela d. Fiscalização, a mesma não versa sobre os  Fl. 56441DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.014608/2010­82  Acórdão n.º 3402­002.229  S3­C4T2  Fl. 13          23 eventuais erros de fato no crédito  tributário constituído através do  lançamento, bem como os  consectários lógicos do seu inadimplemento (acréscimos moratórios), que não forem objeto da  sentença, razão pela qual passo a examina­las.  Inicialmente  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  decadência, bem afastadas pela r. decisão recorrida que neste ponto merece por seus próprios e  jurídicos  fundamentos  que  afastam  as  objeções  da  ora  Recorrente  e,  por  amor  à  brevidade  adoto como razões de decidir.   Da mesma  forma merece  subsistir  a  redução  do  lançamento  procedida  em  face  da  impugnação  oportunamente  apresentada  (art.  145,  inc.  I  do CTN)  e  do  resultado  da  diligência fiscal solicitada pela DRJ que à final conclui que:  “Redução dos Valores Exigidos  Em função do resultado da diligência, impõe­se deduzir, da base  de  cálculo  autuada,  os  valores  que  a  própria  Fiscalização  admitiu  já  terem  sido  tributados  ou  não  se  sujeitarem  a  incidência da CIDE­RE, como segue:  ­ R$ 21.707.957,68 para o fato gerador de 24/07/2007 e  ­ os valores detalhados na planilha do item 172 do Relatório de  Diligência Fiscal.  Assim, com base nos mesmos critérios adotados na apuração do  crédito  tributário  lançado  explicitados  na  planilha  de  fls.  932/943 (numeração manual), obtém­se:”  Portanto, o Recurso de Ofício não merece provimento.  No mérito, a par de respeitar estritamente os limites da concomitância com a  questão judicial, verifica­se que a r. decisão recorrida rebate com vantagem ponto por ponto as  objeções  levantadas  pela  ora  Recorrente  merecendo  subsistir  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos  que,  por  amor  à  brevidade,  adoto  como  razões  de  decidir  e  transcrevo  nos  seguintes termos:   “Quantificação  do  crédito  tributário  após  a  realização  da  diligência  Em  sua  manifestação,  questiona  a  interessada  o  fato  de  a  Fiscalização  admitir  a  redução  apenas  parcial  da  base  de  cálculo  autuada,  defendendo  a  não  incidência  da  CIDE  sobre  Imposto de Renda Retido na Fonte.  Acerca da questão. a Fiscalização assim expôs nos  itens 189 a  195 do Relatório da Diligencia:  189  ­ Ainda no  tema da  formação da base de cálculo, a defesa  contesta  a  incidência  da  CIDE/RE  sobre  o  IRRF  discutido  judicialmente.  Retome­se  o  que  afirma  a  diligenciada  (folha  1.888 e 1.889):  No  caso  de  remessas  para  a  China  e  para  a  Argentina,  a  Impugnante suportou o ônus do imposta de renda, o que equivale  Fl. 56442DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     24 a dizer que enviou remeteu ao exterior o valor bruto do preço do  serviço contratado ou das despesas reembolsáveis. Em relação a  estes  casos,  no  entanto,  a  Impugnante  discute  em  Juízo  a  validade  da  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  por  se  tratar  de  países  com  os  quais  o  Brasil  mantêm  tratados  internacionais  para  se  evitar  a  dupla  incidência  do  imposto de  renda. E a Impugnante optou por efetuar o depósito em Juízo dos  valores  relativos  a  esse  suposto  imposto  de  renda  na  fonte  (imposto  discutido  judicialmente),  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança nº 2005.61.05.011343­0, hoje aguardando julgamento  de recurso de apelação perante o Tribunal Regional Federal da  3ª Região (Doc. 26 folhas 18.340 a 18.397).  Ainda  que  prevalecesse  o  ilegal  entendimento  considerado  no  auto de infração (base de cálculo como sendo o preço do serviço  e não o valor remetido, tal qual previsto na lei). ainda assim os  Sr.  Fiscais  não  poderiam  cobrar  a  CIDE  sobre  estes  valores  depositados em Juízo, uma vez que eles estão com exigibilidade  suspensa  e  sequer  se  sabe  se  eles,  efetivamente.  serão  considerados  imposto  de  renda  devido  ou  apenas  créditos  da  Impugnante.  Para  facilitar  a  identificação  destes  valores  constantes  do  auto  de  infração  e  depositados  em  Juízo  pela  Impugnante,  instrui­se  esta  defesa  com  a  planilha  anexa,  que  detalha  todos  os  números  que,  quando  muito,  teriam  ou  poderiam gerar um auto de infração com exigibilidade suspensa  (Doc. 28 folhas 18.411 a 18.414  Com efeito, Srs. Julgadores:  (i)  Se  a  Impugnante  perder  o  questionamento  da  incidência  do  imposto  de  renda  nas  remessas  à China  e  à  Argentina  (países  com  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação),  os  valores  depositados em Juízo teriam natureza de imposto de renda e ­ a  prevalecer a inclusão do imposto de renda na base de cálculo da  CIDE (o que só se admite por amor à argumentação) ­ poderiam  ser  incluídos  para  efeito  de  lançamento  tributário  em  lace  da  impugnante:  (ii)  Se,  ao  contrário,  a  Impugnante  sair  vencedora  do  questionamento da incidência do imposto de renda nas remessas  à China e à Argentina  (países com tratado para evitar a dupla  tributação),  os  valores  depositados  em  Juízo  terão  natureza  de  créditos  financeiros  da  Impugnante  (não  terão  a  natureza  de  imposto de renda), não compondo o preço do serviço ou de bem  Jurídico pago ao exterior.  Disso resulta que em relação aos valores depositados em Juízo  pela  Impugnaste  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte,  cuja  exigibilidade  se  encontra  suspensa.  nunca  poderiam  os  Srs.  Fiscais  tê­los  incluído  neste  auto  de  infração.  Quando  muito,  poderiam  os  Srs.  Fiscais  ter  lavrado  um  segundo  auto  de  infração  com  exigibilidade  suspensa,  eis  que  vinculado  ao  resultado final daquele mandado de segurança.  190­  Invocando  a  prevalência  de  Tratados  Internacionais  para  evitar  a  bitributação,  a  diligenciada  investiu  judicialmente  contra a  incidência do 1RRF na remessa de recursos efetuadas  principalmente para a China e para a Argentina.  Fl. 56443DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.014608/2010­82  Acórdão n.º 3402­002.229  S3­C4T2  Fl. 14          25 191­ A questão está sendo tratada no Mandado de Segurança nº  2004.61.05.011343­0, cuja inicial é reproduzida as folhas 18.340  a 18.358. Indeferida a liminar (folhas 18.367 a 18.379), em sede  de  agravo  de  instrumento  a  diligenciada  teve  assegurado  o  direito de depositar em juízo o IRRF contestado (folhas 18.359 a  18.362), o que  teria  feito conforme listagem de  folhas 18.363 a  18.366.  192­ No julgamento de mérito (folhas 18.367 a 18.379), o Juízo  competente  denegou  o  writ,  não  havendo  mudança  dessa  orientação após o exame dos embargos opostos pela autora. O  Recurso de Apelação apresentado contra a decisão de primeiro  grau  aguarda  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  (consulta  realizada  em  16/12/2011  na  página  Imp:/,fwww.tri3.jus.brY).  193­  Conclui­se:  a  diligenciada  não  tem  qualquer  proteção  judicial  que  afaste  a  incidência  do  IRRF  nas  remessas  em  questão. A suspensão da exigibilidade que alega ocorreu apenas  pela efetivação de depósitos, direito que lhe assiste independente  de manifestação judicial nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 1966 (CTN ). Por outro lado, não há qualquer comunicação  entre  o  depósito  que  fez  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito referente ao IRRF e a exigibilidade da CIDE/RE sobre as  remessas efetuadas.  194­  A  incidência  do  IRRF  não  foi  afastada  judicialmente  e  também não há demanda especifica relacionada à tributação da  CIDE – REMESSAS AO EXTERIOR sobre essa matéria.  195­ Nesse contexto, a base de cálculo não merece ajustes nesse  tópico.  Como  visto,  não  restou  comprovada  a  existência  de  discussão  judicial acerca da incidência da CIDE sobre o IRRF incluído na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição,  o  que  afasta  a  pretensão  de  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  exigência  da  CIDE com suspensão da exigibilidade. Do mesmo modo, não há  provas  da  existência  de  amparo  judicial,  quando  do  presente  lançamento,  que  afastasse  a  incidência  de  IRRF  sobre  as  remessas para os países citados.  E,  tanto  na  impugnação  como  na  manifestação  posterior  à  diligência, não trouxe a interessada provas em sentido contrário.  Por outro lado, independentemente da discussão judicial acerca  da  incidência de  IRRF sobre  remessa ao  exterior,  injustificável  também  se  mostra  o  questionamento  da  Impugnante  quanto  à  inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE.  A  Solução de Consulta  da DISIT  da  7ª RF,  de  nº  90,  de  2005,  invocada  pela  defesa,  restou  superada  por  outras  Soluções  de  Consulta,  a  exemplo da Solução de Consulta da COSIT  (órgão  central da Receita Federal), de nº 9, de 22/0612006, que conclui  que: o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  Fl. 56444DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     26 remetidos a residentes ou domiciliados no exterior ~pise a base  de  cálculo  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide­Remessas),  instituída  pelo  art.  2º  da  Lei  10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas hipóteses em que essa  seja  devida,  ainda  que  a  fonte  pagadora  brasileira  tenha  assumido o ônus do imposto.  Em suma, é entendimento administrativo que o valor do Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  compõe  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  independentemente  de  a  fonte  pagadora assumir o ônus imposto do IRRF.  De  todo  modo  acrescente­se  que  o  caput  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  2000,  já  determinava  que  o  contribuinte  da  CIDE­ Remessas  é  a  fonte  pagadora  do  rendimento  localizada  no  Brasil. Sua base de cálculo, prevista no § 3º do mesmo artigo, é  o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.  Constata­se, ainda, que em conformidade com o disposto no § 3º  do  art.  344  do  RIR/1999,  a  dedutibilidade,  como  custo  ou  despesa,  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  terceiros,  abrange  o  imposto  sobre  os  rendimentos  que  o  contribuinte,  como  fonte  pagadora,  tiver  o  dever  legal  de  reter  e  recolher,  ainda  que  assuma  o  ônus  do  tributo.  Isso  significa  dizer  que  mesmo quando a fonte pagadora de rendimentos assume o ônus  do imposto de renda, a legislação considera o tributo como pane  integrante do rendimento pago ou creditado.  Também em oposição ao lançamento, discorda a interessada da  inclusão, na base de cálculo da CIDE, de valores a que atribuiu  a natureza de royalties.  Acerca da questão, assim expôs a Fiscalização nos  itens 135 a  148 de seu Relatório de Diligência:  135­  Analisando­se  a  planilha  de  folhas  18.535  a  18.539  constamos que a primeira solicitação de exclusão de valores da  base  de  cálculo  da  CIDE—Remessas  ao  Exterior  refere­se  a  coluna ROYALTIES.  136­  O  contribuinte  pleiteia  sejam  excluídas  as  cifras  abaixo  analisadas da base de cálculo da CIDE/RE por não se tratarem  de serviços, mas de royalties, que, embora também inclusos par  lei na base de cálculo da CIDE/RE, já teriam sido contemplados  na  ação  fiscal  e  já  teriam  tido  a  referida  contribuição  regularmente quitada.  Data da Remessa Fatura Beneficiária Base de Cálculo CIDE (R$) Royalties (R$) 28-set-06 12203 MOTORO LA INC (SCHAUMBURG 4776.119,04 4.776.119,04 28-set-C6 12203 MOTOROLA INC. (SCHAUMBURG 4,312.185,45 4.312.185,45 137­  Quanto  aos  2  (dois)  valores  remetidos  em  28/09/2006,  relacionados  à  fatura  12.203,  em  valores  de  RS  4.776.119,04  (US$  2.172.246,80)  e  RS  4.312.185,45  (US$  1.976.706,60),  foram  amparados  no  documento  que  consta  à  folha  18.417  do  Fl. 56445DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.014608/2010­82  Acórdão n.º 3402­002.229  S3­C4T2  Fl. 15          27 processo, o qual  totaliza o pagamento de  royalties  relativos ao  mus de agosto de 2006 em US$ 4.148.953.40.  138­  Os  valores  R$  4.776.119,04  (US$  2.172.246,80)  e  R$  4.312.185,45  (US$  1.976.706,60),  não  constaram  em  planilhas  de  resposta  do  contribuinte  relativas  à  conferencia  do  pagamento de CIDE/RE — royalties conforme comprova­se pela  folha 329 do processo.  139­  Por  outro  lado,  estes  valores  foram  informados,  como  decorrentes do pagamento de serviços administrativos conforme  consta na folha 451 do processo.  140­ O documento apresentado e a identidade numérica com as  exclusões  pleiteadas  comprovam  serem  os  valores  R$  4.776.119,0:€  (US$  2.172.246,80)  e  R$  4.312.185.45.  (US$  1.976.706,60) relativos ao pagamento de royalties.  141­ Embora  não  provenientes  do  pagamento  de  serviços, mas  do  pagamento  de  royalties,  tal  fito  não  resulta  na  exclusão  de  tais  valores  da  base  de  calculo  utilizada  para  a  autuação  da  CIDE/RE, uma vez que:  A  lei expressamente prevê a  incidência da CIDE/RE sobre essa  base de cálculo (royalties), conforme previsto no artigo 2º da Lei  10.168, de 29/12/2000.  Não  foi  demonstrado  o  recolhimento  da  CIDE/RE  incidente  sobre esses valores;  142­  Assim  sendo.  não  devem  ser  excluídos  os  valores  R$  4.776.119.04 e R$ 4.312.185 45 da base de cálculo da CIDE/RE  pra o fato gerador 28109,2006, sendo o fundamento da autuação  alterado nessa diligencia de SERVIÇOS para ROYALTIES.  Data da Remessa Fatura Beneficiária Base de Cálculo CIDE (R$) Royalties (R$) 31-mai- 07 13425 SERVIÇOS MULTILATERAIS- MOTOROLA INC. (SCHAUMBURG) 4.460.202,82 1.596.462,56 27-jun.- C7 13425 SERVIÇOS MULTILATERAIS MOTOROLA INC. (SCHAUMBURG) 4.160.239,14 1.579.779,95 143­  Quanto  aos  valores:  R$  1.596.462.58  remetido  em  31/05/2007  e  R$  1.579.779,95,  remetido  em  27/06/2007,  relacionados  à  fatura  13.425,  foram  amparados  na  documentação que consta à folha 18.418 e 18.419 do processo.  144­  A  documentação  apresentada  em  impugnação  foi  considerada  insuficiente  por  esse  Serviço  de Fiscalização  para  efetuar a análise das exclusões pleiteadas tendo sido lavrado, em  20/07/2011, o Termo de Diligencia N° 00104/11/002 solicitando­ se complementação nos seguintes termos:  Fl. 56446DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     28 Quanto  aos  valores  de  exclusão  solicitados  a  títulos  de  "royalties"  (Mitos  18.418  e  18.419  do  e­processo),  efetuar  a  composição  de  todos  os  envios  a  esse  título  contidos  na  INVOICE  13.415  de  maneira  a  compor  as  valores  nela  refletidos,  respectivamente  de  US$  6.814.801.15  (Line  3  Royalties  Brazil  Apr¬07)  e  US$  L839.413.74  (Line  30  ­  Royalties Complement Mar­07 MD);  145­ Em 19/08/2011. a diligenciada respondeu a essa solicitação  nos seguintes termos:  A Diligenciado esclarece que os "1­ovantes" acima mencionados  não  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  da  GIDE  quando  da  lavratura do Auto de Infração de maneira que a sua inclusão na  "Manilha Geral de Recomposição do Auto de Infração" juntada  como documento n° I à Impugnação, deu­se por equívoco.  146­ Assim sendo, não devem ser excluídos os valores RS 1.596  46',58 remetido em 31/05/2007, e RS 1.579.779,95, remetido em  27/06/2007 da base de cálculo da C1DERE utilizada nesse Auto  de Infração.  Data da Remessa Fatura Beneficiária Base de Cálculo CIDE (R$) Royalties (R$) 24-jul-07 13758 ROY SERVIÇOS MULTILATERAIS- MOTOROLA INC. (SCHAUMBURG) 21.707.957,68 21.707.957,68 147­ Conforme  verifica­se  em  resposta  ao Termo de  Intimação  00967/09/002 (folhas 253 e 254) e em planilha que seguiu anexa  (folha 256) a importância de R$ 21.707.957.68 já foi oferecida à  tributação  da  CIDE/RE  na  modalidade  Royalties,  tendo  sido  informada por engano pela diligenciada também em sua planilha  de serviços.  148­  Assim,  sendo  o  valor  de  R$  21.707.957,68  DEVE  SER  EXCLUÍDO da base de cálculo utilizada nesse auto de infração  para o período de apuração 24/07/2007.  Em sua manifestação, nada opõe a  interessada especificamente  quando  aos  valores  das  remessa  de  31/05/2007  e  27/06/2007.  Apegando­se à alteração mencionada no item 142 de "serviços"  para "royalties", alega tratar­se de alteração do fundamento da  autuação e, em consequência, argui a ocorrência de decadência  em relação a fatos geradores de 7810912006.  Todavia,  o  fato  de  a  Fiscalização  admitir  que  as  remessas  ocorridas  em  28/09/2006,  originalmente  incluídas  no  Auto  de  Infração,  corresponderiam  a  pagamento  de  royalties  e  não  a  pagamento de serviços, não constitui mudança hábil a afastar o  lançamento, pois este sempre teve por escopo constituir o crédito  tributário  correspondente  a  CIDE  incidente  sobre  remessas  ao  exterior.  E  tanto  as  remessas  destinadas  a  pagamentos  de  serviços como as remessas destinadas a pagamento de royalties  sujeitam­se a tributação pela CIDE.  Assim, estando os  fatos geradores de 28/09/2006  já abrangidos  pelo  lançamento  cientificado  em  29/10/2010,  não  se  cogita  da  ocorrência de decadência.  Fl. 56447DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.014608/2010­82  Acórdão n.º 3402­002.229  S3­C4T2  Fl. 16          29 Sob  o  titulo  descontos  e  outros  acordos  comerciais,  alega  a  interessada  que  as  remessas  que  restaram  mantidas.  como  as  relativas  à  MDF  Coop  aqui  impugnado.,  não  têm  natureza  jurídica  de  serviços  técnicos  e/ou  administrativos  e  assim  não  podem ficar sujeitas à CIDE Serviços.  Neste aspecto, assim expôs a Fiscalização:  156­ Parte da base de cálculo da CIDERE utilizada na autuação  é questionada pela diligenciada pois, sob seu ponto de vista, não  corresponderia a serviços.  157­  As  invoices  questionadas,  segundo  a  diligenciada,  incluiriam  os  valores  pagos  devido  a  acordos  comerciais  ou  reembolso  de  despesas  sob  as  seguintes  denominações:  Credit  Mento,  Transfer  JAG,  Discount  From  MINC  to  MIL  e  MDF  Coop.  158­ Nas invoices estes itens também poderiam ser indicados por  meio do uso das expressões Chame Back e Debt Chame, o que  não descaracterizaria sua natureza de desconto comercial.  CREDIT MEMOS  159­  Inicia­se  o  exame  deste  item  pelas  parcelas  que  estariam  ligadas a descontos decorrentes de acordos comerciais, as quais  a contribuinte nomeia genericamente de Credit Mento.  160­  Na  planilha  de  folhas  l8.535  a  18.539.  estas  cifras  correspondem às colunas  intituladas JAG Discount,  totalizando  R$ 350.481.127,93; e Outros Ajustes Comerciais totalizando R$  31.227.752,56.  161­  Com  relação  aos  assim  denominados  Credit  Mento,  a  diligenciada  apresentou  milhares  de  folhas  representativas  de  urna pequena amostragem ocorrida a esse título.  162­ Um dos  documentos  apresentados  na  complementação  da  impugnação,  folhas  18.564  a  18.638,  é  o  Contrato  de  Distribuição  de  Serviço  e  adendos  celebrado  entre  a  empresa  Motorola  Inc.  (contratada  pela  diligenciada)  e  o  Grupo  Akkar  LLC, que desempenha a função de distribuidora de serviços.  163­  Analisando  o  referido  contrato,  apresentado  em  língua  inglesa,  constatamos  que  cláusula  9  do  acordo  (folha  18.571),  estabelece  política  de  proteção  de  preços  aos  produtos  comprados pela distribuidora:  Durante a  vigência do contrato,  se a Motorola  reduzir o preço  no Território de um determinado modelo a Motorola deverá (ii)  creditar à Distribuidora de Serviços um valor igual à diferença  entre  o  preço  líquido  de  compra  antigo  e  o  novo multiplicado  pelo  numero  de  unidades  compradas  da  Motorola  e  remanescentes no estoque da Distribuído  164­  Entre  as  folhas  18.669  e  18.726  a  diligenciada  juntou  cópias não traduzidas de acordos firmados entre a Motorola Inc.  Fl. 56448DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     30 e  a  empresa  Brightstar  Corp.  Na  folha  18.707  do  processo,  figura  a  cláusula  I  I  do  referido  acordo,  prevendo  política  de  créditos e rebates entre as signatárias.  165­  Nas  folhas  18.727  a  18.735  a  diligenciada  anexou  Declaração Original em inglês e tradução juramentada firmada  pela empresa Akkar descrevendo as ações comerciais chamadas  de Proteção de Preços do Estoque (Inventory Price Protection) e  Abatimento  (Rebates).  Declara  a  distribuidora  o  seguinte  com  relação  aos  conceitos  de  Proteção  de  Preço  de  Estoque  e  Abatimento:  Conceito de "Proteção de Preço de Estoque   O  conceito  de  "Proteção  ao  Preço  de  Estoque"  é  baseado  no  único  tipo  de  mercado  explorado  pela  Akkar  e  pela Motorola,  que está relacionado à venda de mercadorias de alta tecnologia  e de rápida absorção pelo mercado,  Um  dos  aspectos  chave  desse  mercado  é  o  fato  de  que  os  produtos  se  tornam  obsoletos  em  muito  pouco  tempo.  Assim,  dado  o  alto  grau  de  obsolescência  dos  produtos  junto  à  competição  agressiva,  o  preço  dos  produtos  é  rapidamente  depreciado.  Contudo,  com  o  fim  de  responder  à  demanda  dos  transportadores  e  varejistas  na  velocidade  necessária,  a Akkar  precisa  estocar  em  seus  depósitos  uma  quantidade  razoável  de  produtos  periodicamente  determinado  de  acordo  com  Uma  previsão de vendas. Naturalmente, o volume de vendas que é de  fato realizado nem sempre corresponde exatamente às previsões  feitas. Por consequência, nesta situação, os preços dos produtos  adquiridos  serão menores  do  que  o  preço  pelo  qual  o  produto  pode ser vendido a transportadores varejistas.  A Proteção ao Preço de Estoque, portanto,  objetiva proteger a  Akkar  de  ter  produtos  em  estoque  a  preços  mais  altos  do  que  aqueles do mercado, de modo que estas vendas não representem  uma perda à Akkar:  De  tal  modo,  a  Proteção  ao  Preço  de  Estoque  consiste  na  concessão  de  crédito  pela  MMI  equivalente  à  redução  dos  preços  em  certo  período. Ou  seja,  se  dentro  de  um período  de  tempo  anteriormente  definido  (estabelecido  em  contrato),  o  preço  de  um  produto  específico  for  reduzido,  a  Akkar  terá  o  direito  de  solicitar  à  MMI  um  crédito,  cujo  valor  é  igual  a  diferença entre o valor original do produto e seu valor atual. O  crédito  em  favor  da  Akkar  é  sempre  concedido  pela  MMI,  independente  da  Origem  do  produto  ou  da  subsidiária  da  Motorola  envolvida  na  transação.  Tais  créditos  são  usados  posteriormente pela Akkar na compra de produtos da Motorola.  Conceito de Abatimentos   Os  Abatimentos  são  incentivos  estabelecidos  pela  Motorola  e  concedidos  a  seus  clientes  na  forma  de  bônus  pelo  alcance  de  certos  meios  no  volume  de  vendas  que  são  anteriormente  acordados pela Akkar e Motorola sob contratos assinados pelos  partes.  Fl. 56449DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.014608/2010­82  Acórdão n.º 3402­002.229  S3­C4T2  Fl. 17          31 Assim,  ao  alcançar  os  objetivos  pré­estabelecidos,  a  Akkar  recebe o direito de receber tais subsídios, concedidos na forma  de  conditos. O  crédito  em  favor  da  Akkar  é  sempre  concedido  pela  independente  da  origem  ou  destino  dos  produtos  ou  da  subsidiária da Motorola envolvida na transação.  166­  A  diligenciada  também  junta  às  folhas  18.737  a  18.745  declaração  da  Motorola  Mobility  Inc.,  sucessora  de  Motorola  Inc.,  através  da  qual  traz,  na  folha  18.744.  explicações  complementares acerca do reembolso dos valores dos descontos:  Conforme  já mencionado, os descontos  concedidos aos  clientes  pela Declarante são paliados na forma de créditos em favor dos  Clientes.  Estes  créditos  devem  ser  pagos  pelas  sociedades  do  Grupo  Motorola que realmente se beneficiaram dos mesmos. Assim, se  as  reivindicações  forem  causadas  por  ou  relacionadas  com  "Descontos"  e  "Proteção  do  Preço  de  Inventário"  para  um  produto  em  particular,  a  sociedade  da  Grupo  Motorola  que  promoveu a venda deste produto deve assumir o desconto. Como  o  desconto  é  sempre  dado  aos  clientes  pela  Declarante,  ela  cobra  as  despesas  de  Suas  subsidiárias,  COMO  Crédito  realmente emitido e contado.  167­ A diligenciado apontou ainda através dos Livros Diário e  Razão  2006  a  2010,  cujos  lançamentos  foram  encartados  nas  folhas  54.404  a  54.454,  a  contabilização  dos  Descontos  (JAG,  Credit  Mento  e  outros  ajustes),  demonstrando  tratarem­se  de  redutores  da  receita  bruta  da  empresa  registrados  como  DESCONTO NA VENDA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS.  168­  Nas  folhas  54.450  a  54.454.  a  diligenciada  toma  como  exemplo  a  invoice  18473  (folhas  53.726  a  53.793)  no  total  de  US$ 13.090.285,74 dos quais US$ 2.848.852,71 a titulo de JAG  Discount.  Explica  a  diligenciado  que  a  cifra  corresponde  a  descontos concedidos pela MMI à Telecom Personal SA, sediada  na  Argentina,  a  partir  de  venda  realizada  pela  diligenciada  àquele  cliente.  Detalha  a  diligenciada  que  no  momento  da  emissão  da  fatura  comercial,  o  próprio  sistema  determina  automaticamente  os  valores  dos  descontos  que  poderão  ser  concedidos à cliente, caso esta atinja os níveis de compras pré­ estabelecidos.  169­ O montante de US$ 2.848.852,71 (folha 54.452) constante  da  invoice  tomada  como  exemplo  equivale  à  soma  de  todas  as  Credit  Mento  cobradas  da  diligenciada.  A  diligenciada  apresenta graficamente os lançamentos contábeis envolvidos na  operação  (folha  54.453).  Os  lançamentos  foram  regularmente  registrados no sistema SPED.  170­  Analisando­se  esses  novos  esclarecimentos  embasados  na  farta  a  quantidade  de material  que  não  estava  disponível  para  escrutínio durante a fase de Auditoria Fiscal, é de se reconhecer  que a diligenciada produz um conjunto probatório consistente a  Fl. 56450DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     32 respeito  da  natureza  das  Parcelas  remetidas  a  titulo  de Credit  Memo.  171­  Assim,  buscando  adaptar  o  Auto  de  Infração  à  verdade  material dos fatos propomos que a base de cálculo da CIDE —  remessas ao exterior seja reduzida dos valores correspondentes  às  colunas  JAG  DISCOUNT  e  OUTROS  AJUSTES  COMERCIAIS, por não possuírem natureza de pagamento pela  importação de serviços administrativos. técnicos e semelhantes.  172­ Conforme planilha  constante  às  folhas  18.535 a  18.539  a  base  de  cálculo  da  CIDE/RE  deverá  ser  reduzida  para  todo  período  autuado  em  R$  350.481.127,93  a  título  de  JAG  DISCOUNT e R$ 31.227.752.56 a  título de OUTROS AJUSTES  COMERCIAIS,  sendo  que  os  valores  desta  redução  estão  detalhados no quadro que segue abaixo:  .....  MDF (Marketing Development Funds) Coop  173­  Sob  o  mesmo  rótulo  de  descontos  e  outros  ajustes  comerciais,  a  diligenciada  busca  ver  excluídas  da  base  do  lançamento de ofício as parcelas das remessas relacionadas ao  denominado MDF (Marketing Development Funds) — Coop.  174­ Nas canas em espanhol  inseridas entre as  folhas 18.639 a  18.668,  trocadas  entre  braço  do  grupo  Motorola  (Motorola  Device  Business)  e  a  empresa  Telecom  Personal  SA,  estão  explicitadas as condições da operação (folha 18.643):  Fundo de Marketing.: A Motorola investirá, durante o prazo de  vigência e os 9 Meses posteriores à finalização do dito prazo até  um  máximo  de  US$  208.000  (duzentos  e  oito  mil  dólares  americanos) para a  realização de campanhas ou programas de  marketing  acordados  em  conjunto  para  a  promoção  dos  produtos da Motorola no Território. A Motorola, a seu critério  exclusivo,  determinará  se  a  utilização  do  Fundo  de Marketing  seara`  realizada  diretamente  ou  através  do  terceiro  que  a  Motorola venha a designar para tal fim  175­  Como  se  lê,  trata­se  de  cláusula  contratual  na  qual  a  Motorola  se  compromete  a  despender  determinada  soma  com  campanhas visando promover os produtos da Motorola.  176­ Na anteriormente citada declaração firmada pela empresa  Akkar (folhas 18.727 a 18.735), a ação comercial de MDF Coop  está assim descrita (folha 18.7321:  Natureza do MDF Coop   A  Akkar  é  uma  distribuidora  autorizada  não  exclusiva  dos  produtos da Motorola no América Latina (...)  Como  conseqüência  dessa  relação  comercial,  a  Akkar  poderá,  em  algumas  situações,  ser  responsável  por  desenvolver  campanhas publicitárias dos produtos da Motorola ("Atividades  de Marketing") que visem implementar e promover suas vendas.  Essas atividades serão realizadas com a aprovação da Motorola.  Fl. 56451DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.014608/2010­82  Acórdão n.º 3402­002.229  S3­C4T2  Fl. 18          33 Para atingir os objetivos da Motorola nessas campanhas, a MMI  assumirá  a  obrigação  de  reembolsar  a  Akkar  pelos  custos  devidamente  documentados  das  Atividades  de  Marketing.  Os  gastos de Marketing  incorridos pela Akkar  serão reembolsados  pela  MMI  por  meio  de  descontos  ou  melhores  condições  de  pagamento futuras compras de produtos.  177­  Ao  contrário  do  que  defende  a  diligenciada,  as  remessas  efetuadas  a  titulo  de  MDF  Coop  estão  sim,  relacionadas  a  serviços  técnicos,  administrativos  e  semelhantes. Note­se  que  o  objetivo  da  cláusula  contratual  é  a  promoção  de  produtos  fabricados pelo grupo e a fixação da marca a ser alcançada por  meio  de  ações  de  marketing.  O  texto  da  declaração  prestada  pela Akkar e a redação da proposta comercial transcrita acima  confirmam que os dispêndios com Fundo de Marketing ajudam a  promover a venda dos produtos fabricados pela MIL.  178­  Evidentemente  ainda  que,  embora  a  diligenciada  possa  fazer  a  sua  classificação  como  reembolso  de  despesas,  as  remessas  correspondentes  ao  compartilhamento  de  custo  nelas  ações  de  marketing,  constituem  contrapartida  por  serviços  prestados no exterior, contratados pelo próprio grupo Motorola  ou  por  seus  clientes,  que  trazem  resultados  no  Brasil,  pelo  impulso de vendas. Trata­se. portanto, de valores despendidos a  título de serviços técnicos administrativos e semelhantes e devem  compor­ a base de cálculo da CEDE/RE.  Em sua manifestação, a interessada faz menção aos itens 173 a  178 do Relatório da Diligência reiterando que valores remetidos  a titulo de MDF Coop corresponderiam a meros reembolsos de  despesas.  Contudo  nada  esclarece  ou  refuta  acerca  dos  documentos mencionados pela Fiscalização (cláusula contratual  e da declaração da empresa Akkar) que indicam que as remessas  decorrem  de  custos  por  ações  de  marketing  e  da  conseqüente  conclusão de que integram os serviços técnicos administrativos e  semelhantes, cujos valores compõem a base de cálculo da Cide­ RE.  Limita­se  a  reiterar  argumentos  da  impugnação  já  analisados  e  refutados  no  Relatório  de  Diligência  e  invocar  Solução de Consulta de 2003 e 2005 no sentido de que valores  remetidos  a  titulo  de  publicidade  e  de  reembolso  de  beneficio  indireto não se sujeitariam a incidência da CIDE.  Soluções de consulta mais recentes, já citadas pela Fiscalização,  foram exaradas no sentido de que remessas para pagamento de  serviço  de  propaganda  e  publicidade  bem  como  desenriças  compartilhados  integram a base de  cálculo da CEDE,  como se  reproduz a titulo de exemplo:  Solução de Consulta da 8ª RE nº 86, de 28/04/2006  ...  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ementa:  CIDE  ­  Contribuição  de  intervenção  no  Domínio  Econômico.  Fl. 56452DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     34 A partir de 1º de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  ao  exterior  a  título  de  remuneração  pela  prestação  de  serviços  de  propaganda  e  publicidade,  estão  sujeitos  ao  pagamento  da  Contribuição  der  Intervenção no Domínio Econômico  (CIDE),  instituída pela Lei  n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000, por se tratar de "serviços  técnicos especializados”.  Dispositivos  Legais:  Art.  2'  da  Lei  n'  10.168,  de  29.12.2000  (alterado pelo ali. 6o da Lei ir" 10.332, de 19.12.2001j, e ali. 10  do Decimo 4.195, de 11 de abril de 2002.  Do mesmo modo, reportando­se aos itens 179 a 188 opõe­se às  conclusões acerca dos valores identificados conto Tooling e VAT  e  Turnover  Tax,  reiternado  seus  argumentos  de  que  corresponderiam a serviços e mencionando Solução de Consulta  que  trata  de  valores  remetidos  a  título  de  reembolso  para  compra dc veículo automotivo.  Todavia, nos itens questionados, assim expôs a Fiscalização:  TOOLING  E  VAT  E  TURNOVER  TAX  (REEMBOLSO  DE  DESPESAS  DECORRENTES  DE  OUTROS  AJUSTES  COMERCIAIS)  179­  A  diligenciada  alega  que  os  valores  remetidos  sob  os  rótulos de Tooling, VAT e Turnover Tax têm naturezas jurídicas  distintas de contrapartida por serviços prestados e também não  podem integrar a base de cálculo da autuação. Retome­se o que  diz a diligenciado em sua impugnação às folhas 1.892 e 1.896:  Os itens identificados nas Invoices como Tooling (Doc. 25), são  relativos  gastos  com  ferramental,  ou  seja,  com  moldes  e  ferramentas  utilizados  por  fornecedores  localizados  na  China,  para  a  produção  de  partes  e  peças  que  serão  posteriormente  importados  pela  Impugnante,  para  a  produção  de  determinado  produto  (celular,  por  exemplo).  Os  gastos  com  a  produção  do  ferramental  são  objeto  de  rateio  entre  as  empresas  do  Grupo,  levando­se em conta o volume de produção com a utilização do  ferramental. Em outras  palavras,  trata­se  de  típica  hipótese  de  reembolso  de  despesa  que,  para  o  que  interessa  a  esta  defesa,  não tem natureza jurídica de prestação de serviços. Neste caso,  também em função de seus ajustes e compromissos comerciais, a  Impugnante  arca  com  estas  despesas  inerentes  à  produção  e  aquisição  de  Tooling  (ferramental),  não  havendo  nada  nesta  relação jurídica que constitua ou tenha natureza de prestação de  serviços, para os fins e efeitos da incidência da CIDE. Já o VAT,  assim como os itens apontados nas invoices como Turnover Tax,  correspondem a tributos que a entidade do Grupo Motorola teve  que suportar por cuidar dos pagamentos em nome e em benefício  da  Impugnante. Não se  trata, assim, de verbas suportadas pela  Impugnante como contrapartida de prestação de serviços, o que  também  descaracteriza  Sua  inclusão  conto  base  de  cálculo  da  CIDE.  Não  há,  em  relação  a  estes  itens,  o  nascimento  da  obrigação tributária relativa à CIDE indevidamente lançada na  autuação. A natureza de um valor simplesmente reembolsado, e  que  foi  incorrido  para  propiciar  o  beneficio  percebido  pela  Fl. 56453DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.014608/2010­82  Acórdão n.º 3402­002.229  S3­C4T2  Fl. 19          35 Impugnante  com  seus  bons  resultados  em  vendas  naqueles  países, definitivamente não é de prestação de serviços.  180­  Nas  folhas  55.471  a  55.479  a  diligenciada  juntou  declarações  em  inglês  prestadas  por  representantes  das  empresas  Motorola  (China)  Electronics  Limited  e  Hangzhou  Motorola  Celular  Equipment  Co.,  Ltda  Motorola  Celular  Equipment Co. Ltd. Nas quais, a pedido da Motorola Industriai  Ltda,  aquelas  pessoas  jurídicas  esclarecem  as  operações  denominadas Tooling.  181­ O diagrama exposto rui figura da folha 55.473 resume bem  a  operação:  a  MIL  importa  peças  e  panes  produzidas  por  fabricante  que  utiliza  moldes  e  ferramentas  fornecidas  por  empresa  do  grupo  [Motorola  sediada  no  exterior  (Motorola  China).  Os  encargos  de  depreciação  desses  moldes  e  ferramental, ativos da Motorola China,  são  transferidos para a  M1L,  via  operação  de  reembolso.  São  esses  os  valores  que  a  diligenciado  deseja  ver  excluídos  do  lançamento,  por  não  lhes  vislumbrar natureza de contrapartida por prestação de serviços.  182­  Os  valores  remetidos  não  podem  ser  desvinculados,  no  entanto, de uma operação de importação de serviços. Veja­se: os  produtos  são  fabricados  pelo  fornecedor  estrangeiro  a  mando,  no  padrão,  e  a  partir  de  moldes  e  ferramentas  fornecidos  por  empresa  do  grupo  Motorola  sediada  na  China.  Trata­se  de  industrialização  por  encomenda  da  MIL  no  Brasil  a  seu  fornecedor  estrangeiro,  com  uso  de  ferramenta!  fornecido  pela  Motorola  China.  Os  encargos  de  depreciação  incorridos  pela  Motorola  China  não  podem  ser  segregados  corno  se  fossem  autónomos  da  prestação  de  serviços  que  lhes  deu  motivo:  a  viabilização  da  produção  e  fabricação,  conforme  objeto  dos  contratos  multilaterais.  Os  valores  reembolsados  à  Motorola  China  e  à  Hangzhou  Motorola  Cellular  Equipment  Co  Ltd.,  portanto,  integram  o  custo  do  prestador,  não  podendo  ser  excluídos da base de cálculo.  183­ O mesmo  se  aplica  às  parcelas  das  remessas  efetuadas  a  título  VAT  e  Turnover  Tax:  elas  correspondem  a  valores  que  integram  o  custo  de  serviços  prestados  no  exterior  por  pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  184­ Neste ponto, é importante retomar o foco sobre os contratos  multilaterais  de  prestação  de  serviços  que  motivaram  as  remessas  de  recursos.  É  notório  que,  no  conjunto  de  serviços  disponibilizados  pelas  empresas  do  grupo  umas  às  outras,  incluem­se serviços relacionados a produção e fabricação.  185­ Como já aqui foi detalhado no Relatório de Ação Fiscal N  00214/10/024. os serviços colocados à disposição das empresas  do  grupo  alcançam  toda  a  estrutura  administrativa  da  organizarão. Deste modo, se a autuada aciona suas subsidiárias  no exterior para viabilizar a produção, a fabricação (item 4 do  contrato multilateral) e venda de produtos fabricados no Brasil,  é no âmbito dos contratos multilaterais que o faz e os respectivos  Fl. 56454DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     36 despesas e custos incorridos por essas subsidiárias no interesse  da contratante não podem ser consideradas autonomamente.  l86­ É esclarecedor, nesse sentido, o contendo da cláusula 2 dos  contratos multilaterais sob foco (folhas 371, 379. 389 397, 405,  415, 426, 434 e 440):  2.1  Em  contraprestação  aos  Serviços  fornecidos  conforme  este  instrumento,  a  Recebedora  pagará  à  Fornecedora  os  valores  constantes  das  faturas  aplicáveis,  a  serem  apresentadas  pela  Fornecedora  em  base  mensal  ou  tal  outro  prazo  no  qual  as  partes concordem:  2.2 As finuras incluirão uma explicação detalhada dos Serviços  efetivamente  prestados  em  cada  período,  inclusive  a  especificação  dos  valores  a  pagar  e  a  1n­dureza  dos  serviços  prestados;  2.3 A remuneração dos Serviços compreendidos neste Contrato  abrangerão, entre outros, os seguintes itens;  2.3.1 Salários e despesas  relacionadas com salários do pessoal  que desempenha os serviços,  2.3.2  Uma  parcela  adequada  de  despesas  administrativas(amortização,  depreciação manutenção,  aluguel,  porte,  comunicação.  serviços de utilidade pública,  suprimentos,  despesas  gerais  indiretas,  etc.)  relacionadas  com  cada  Departamento  da  Fornecedora  que  presta  Serviços  á  Recebedora:  2.3.3 Despesas não  incluídas em outro  lugar aso Contrato, que  São  incorridas  pelo  pessoal  que  desempenha  os  serviços  em  benefício  exclusivo  da  Recebedora  e  que  possam  ser  identificadas  e  vinculadas  à  fatura  emitida  pela  Fornecedora  para cobrara Recebedora,  2.4  Os  custos  dos  Serviços  prestados  pela  Fornecedora  em  benefício da Recebedora serão representados entre outros, pelas  despesas  de  pessoal  efetivas  (inclusive  remuneração  e  os  impostos e benefícios legais pertinentes), e as despesas indiretas  incorridas,  as  quais  serão  alocadas  à Recebedora  por meio de  metodologia acordada.  2.5  O  custo,  a  critério  das  Partes,  poderá  ou  não  incluir  qualquer elemento de lucro, depois de levadas em consideração  as  regulamentações  de  preços  de  transferência  pertinentes  das  jurisdições aplicáveis, pois é intenção de todas as partes que este  contrato  represente,  em  princípio,  o  reembolso  dos  custos  incorridos  pela  entidade  fornecedora  pertinente  com  o  fornecimento  de  serviços  eletivos  em  benefício  da  entidade  adquiridora pertinente.  187­ O trecho grifado acima, estabelecendo o repasse dos custos  com  depreciação  e  dos  tributos  incorridos  nela  prestadora  de  serviços  no  exterior  põe  fim  à  discussão  sobre  a  composição  dessas rubricas no preso dos serviços contratados pela autuada  frente às demais empresas do grupo.  Fl. 56455DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.014608/2010­82  Acórdão n.º 3402­002.229  S3­C4T2  Fl. 20          37 188­ Assim,  eventuais  tributos  que  o Grupo Motorola  teve  que  suportar  em  beneficio  da Diligenciada  compõem  os  custos  dos  serviços prestados no exterior que resultaram em proveito para  a MIL no país e integram o montante tributável pela CIDE/RE.  E,  na  manifestação  apresentada,  nada  esclarece  ou  refuta  a  Interessada  acerca  das  constatações  fiscais  decorrentes  das  previsões  contratuais  citadas  nem  comprova  que  os  valores  remetidos  a  titulo  de  Tooling  e  VAT  e  Turnover  Tax  seriam  desvinculados  de  tais  previsões  ou  que  teriam  natureza  de  aquisição de bens.  Ou seja, não foram apresentadas provas documentais no sentido  de permitir que referidas remessas sejam associadas a aquisição  de bens ou reembolso de despesas e não à contraprestação pelos  serviços previstos contratualmente na cláusulas citadas.  Ao  abordar  a  natureza  jurídica  dos  serviços  e  contradições  do  Relatório  de  Diligência,  busca  a  interessada  desmerecer  e  fragilizar  o  trabalho  fiscal,  questionando  que  a  planilha  apresentada teria servido no que se apresenta conveniente para  os interesses do Fisco e não sirva para a demonstração do real„  justo e correto título das remessas.  Contudo,  o  que  vê  refletido  nos  Relatórios  elaborados  pela  Fiscalização  é  a  descrição  detalhada  das  intimações  para  obtenção  de  informações  e  esclarecimentos  junto  à  empresa  a  exposição  minuciosa  de  todos  os  elementos  obtidos  bem  como  uma análise criteriosa de todos os documentos e dados obtidos,  tanto  no  curso  do  procedimento  como  após  a  ciência  da  autuação,  justificando expressamente os motivos pelos quais os  valores  das  remessas  detectadas  foram  ou  não  incluídas/mantidas  na  base  de  cálculo  para  tributação  pela  CIDE.  De  fato,  em  que  pese  a  tentativa  da  interessada  de  interpretar  como  contradições  algumas  das  afirmações  e  constatações  fiscais,  nos  itens  134  a  195  analisou  a  Fiscalização  individualizadamente  todas  as  rubricas  que  a  interessada  entende que deveriam ser retiradas da base de cálculo da CIDE,  admitindo  a  exclusão  de  apenas  parte  delas  e  explicitando  os  motivos  pelos  quais  não  acatada  a  pretensão  de  exclusão  das  demais.  Especificamente acerca da objeção à menção ao recolhimento de  IRRF sob código 0473, cumpre lembrar que, como já registrado  na autuação, há intima relação de tributação entre o Imposto de  Renda Retido na Fonte e a norma instituidora da CIDE/RE.  Com  efeito,  os  serviços  importados  originalmente  tributados  à  alíquota  de  25%  pelo  IRRF,  com  a  instituição  da  CIDE  permaneceram a ser tributado à alíquota de 25% mas composta  de 15% de IRRF e 10% de CIDE.  Lembre­se, ainda, que referida contribuição, nos termos do § 2º  do  art.  2º  da Lei 10.168, de  2911212000,  com a  redação dada  Fl. 56456DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     38 pela  Lei  10.332,  de  19/1212001,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  passou  a  ser  devida  também  pelos  pessoas  jurídicas  signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos  e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados  por residentes ou domiciliados no exterior.  Portanto,  não  se  justifica  a  objeção  da  Impugnante  quanto  á  investigação.  pela  Fiscalização,  das  remessas  que  sofreram  incidência de IRRF, para fins de definir a base de cálculo sujeita  à incidência da CIDE.  Ademais,  lembre­se  que,  como  consignado  no  item  25  do  Relatório de Diligência, o pagamento de SERVIÇOS cujo valor  foi  tomado  como  base  de  cálculo  para  o  Auto  de  Infração  da  CIDE'RE de que trata o presente processo foi corroborado pela  diligenciada  quando  declarou  nas  fichas  45  "Pagtos  ou  Remessas a Título de Serviços. Juros e Divid. A Benef. Do Brasil  e  do  Exterior"  de  suas  DIPJ  os  valores  anuais  que  enviou  ao  exterior durante os anos­calendário 2005 a 2010 (até o mês de  07)  para  o  pagamento  de  "Serviços  Técnicos  e  de  Assistência  sem Transferência de Tecnologia".  Ainda, cabível registrar que as remessas investigadas e mantidas  no Relatório da Diligência Fiscal sofreram incidência de IRRF e  não se relacionavam a pagamento por royalties ou por cessão de  uso  de  marcas  ou  patentes.  Destinados  a  outras  empresas  do  grupo  sediadas  no  exterior,  os  pagamentos  teriam  fundamento  em contratos de prestação serviços multilaterais.  Registre­se a exposição fiscal nos itens 43 a 51 do Relatório da  Diligência Fiscal em que o autuante apresenta  suas conclusões  sobre  a  importância  dos  contratos  multilaterais  para  as  atividades corporativas da fiscalizada:  43­  Pode­se  dizer  em  virtude  dos  trabalhos  de  auditoria  promovidos  na  empresa  e  do  contato  com  seus  funcionários  encarregados  e  do  exame  profundo  efetuado  em  sua  contabilidade,  nos  contratos  de  serviços  que  celebrou  com  o  exterior  e  na  documentação  que  lhe  dá  suporte  fornecida  pela  empresa (INVOICES) que esses serviços contratados agregam­se  à própria  vida  social da  empresa, dando­lhe  forma, projeção e  destaque em todos os mercados em que autua.  44­ Tais serviços propiciam à diligenciada escoar sua produção  tanto no Brasil Como nos diversos mercados da América Latina  em que a empresa atua.  45­ Os serviços administrativos contratados pela diligenciada no  exterior  agregam­se  e  fundem­se  indissociavelmente  à  própria  administração da empresa no Brasil de maneira que a empresa,  embora  brasileira,  situada  em  Jaguariúna  ­  SP,  possa  ter  a  penetração globalizada em todos os mercados em que pretenda  se colocar.  46­  Assim,  o  retorno  econômico,  de  tais  serviços  para  a  diligenciada  concretiza­se  em  Jaguariúna  ­­  SP,  na  sede  da  empresa, onde são apurados os lucros da empresa.  Fl. 56457DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.014608/2010­82  Acórdão n.º 3402­002.229  S3­C4T2  Fl. 21          39 47­ Como foi visto no Relatório de Ação Fiscal Nº 00214/10/024,  os  serviços  contratados  do  exterior  são  de  tão  vasta  e  ampla  gama  de  especialidades  que  constituem­se  em  verdadeiro  complemento de suas áreas administrativa, gerencial, comercial,  promocional,  de  assistência  técnica,  contábil,  jurídica,  de  fabricação  e,  enfim,  de  todas  as  áreas  que  compõem  a  administração e condução dos negócios da empresa.  48­  Ou  seja,  esses  serviços  contratados  do  exterior  podem  ser  considerados  verdadeiros  braços  administrativos  e  gerenciais  que  complementam­se  e  ligam­se  diretamente  à  própria  administração  da  diligenciada  no  Brasil,  possibilitando  a  esta  garantir sua reputação de excelência e qualidade na fabricação  de seus produtos e manter o compromisso com seus clientes em  todos os mercados em que atua diretamente a partir do Brasil.  49­  Conforme  descrito  nos  contratos  firmados  com  as  demais  empresas do Grupo Motorola, o fundamento para sua realização  foi  o  de  evitar  a  incursão  de  despesas  significativas  de  estabelecer tais capacidades no Brasil.   50­  Sendo  assim,  os  recursos  remetidos  pela  diligenciada  em  pagamento destes serviços às empresas prestadoras no exterior,  possuíram  beneficiários  finais,  domiciliados  no  exterior,  que  efetivamente concretizaram os serviços contratados.  51­ Os signatários de tais contratos, os serviços contratados e a  forma  de  sua  remuneração  estão  exaustivamente  especificados  através do Relatório de Ação Fiscal Nº 002141 0/024.  O  relato  fiscal  é  claro:  os  serviços  contratados  tinham  tal  abrangência  que  repercutiam  em  toda  a  estrutura  da  organização. A conclusão fiscal é imediata a partir da leitura da  relação  dos  serviços  destacados  no  item  39  do  Relatório  da  Diligência:  39­ Como a própria diligenciada reconhece em resposta formal,  são diversos os serviços que reunidos compõem o que se chama  de  Serviços  Administrativos,  Técnicos  ou  semelhantes.  Dentre  esses, destacam­se os seguintes:  ­ Suporte e promoção de vendas;  ­ Propaganda e marketing;  ­  Garantia  legal  dos  produtos  exportados  (conserto  e  manutenção);   ­ Controle de qualidade, pré e pós­vendas;  ­ Publicidade;  ­ Elaboração de materiais de orientação aos clientes;  ­ Call Center o clientes;  Fl. 56458DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     40 A  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  empresa nos autos de nº 2004.61.05011343­0, em que discute a  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (fls.  3.994/4.010  da  numeração manual)  é  esclarecedora  a  respeito  do  objetivo  dos  citados contratos multilaterais. Nos itens 2 e 3 da peça afirma a  própria autora sobre a abrangência dos contratos multilaterais:  2.  Com  a  intenção  de  obter  eficiência  e  melhora  nas  suas  atividades  gerenciais,  com  a  divisão mundial  dos  custos  destes  serviços,  as  empresas  do  Grupo  MOROLA,  se  utilizam  de  serviços  prestados  por  Companhias  Motorola  localizadas  em  todo o mundo, dispostas a oferecer e fornecer serviços nas áreas  de  finanças.  compras,  administração,  vendas,  entre  outros  serviços, que não são serviços com transferência de tecnologia,  para o exercício de suas atividades dentro do padrão do Grupo.  3.  Desta  forma,  na  realização  de  seus  objetivos  sociais,  as  Impetrantes  tem  se  utilizado  de  serviços  técnicos  e  administrativos  prestados  por  empresas  do  GRUPO  MOTOROLA, por meio da  formalização de contratos bilaterais  ou multilaterais de prestação de  serviços,  sem  transferência de  tecnologia, conforme documentos anexos (...). Segundo os termos  destes  contratos;  as  Impetrantes  são  obrigadas  a  remeter  regularmente aos países de sede de suas fornecedoras (empresas  do GRUPO MOTOROLA), como por exemplo China, Alemanha,  Argentina,  etc.  as  participações  financeiras  que  lhes  cabem,  a  título  de  pagamento  pela  prestação  destes  serviços  realizados  sem  transferência  de  tecnologia,  conforme  atestam  as  faturas  existentes (...)(destaque incluído)  Portanto,  inegável a  identificação, pela própria  interessada, de  que  as  remessas  ao  exterior  decorrem  de  serviços  técnicos  e  administrativos, sujeitando­se, assim, nos termos do § 2º do art.  2º  da  Lei  10.168/2000  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.332/2001, a incidência da CIDE.  Acrescente­se  que  a  previsão  legal  para  incidência  da  contribuição  lançada  não  se  restringe  a  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  remuneração  de  serviços  técnicos,  mas  abrange  também,  as  remessas  destinadas  a  pagamentos  de  serviços  de  assistência  administrativa  e  semelhantes.  Dessa  forma, não se encontra fundamento na legislação a pretensão da  interessada de associar a exigência da CIDE apenas aos casos  em  que  a  realização  dos  serviços  depender  de  conhecimentos  técnicos especializados.  A  conclusão  pela  tributação  pela  CIDE  das  remessas  decorrentes  dos  serviços,  em  relação  às  quais  mantida  a  autuação, foi reforçada pelo estudo das contas que registraram  os  correspondentes  pagamentos.  Foram  examinados  lançamentos  realizados  nas  seguintes  rubricas  identificadas  no  item 55 do Relatório da Diligência:  511535  DESP  SERV  SISTEMAS  &  INFORMÁTICA(Ano­ calendário 2005);  511703  TRANSFERÊNCIA  DESPESAS  HOUSE  ORDER  (AC  M35);  511099,  OUTRAS  DESPESAS  11&O  OPERACIONAIS  (AC  Fl. 56459DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.014608/2010­82  Acórdão n.º 3402­002.229  S3­C4T2  Fl. 22          41 330001  PROVISÃO  GARANTIAS  CONTRATUAIS  (AC  2007,  2008, 2009 E 2010);  330002 – PROVISÃO GARANTIAS CONTRATUAIS  ­  LAS  (AC  2007, 2008)  771001  771001  CUSTO  GARANTIA  ESPECIAL  (AC  2037,  2035);  888161 DESP  SERV  SISTEMAS &  INFORMÁTICA  (AC  2006,  2007, 2008 e 2009);  888500  TRANSFERÊNCIA  DESPESAS  HOUSE  ORDER  (AC  2005, 2007, 2008, 2009 E 2010);  888599  TRANSFERÊNCIA  DESPESAS  ENTRE  DEPTOS  (AC  2008, 2009 E 2010);  920000 OUTRAS RECEITAS DESPESAS OPERACIONAIS  (AC  2006, 2008, 2009 E 20100  Os  itens  61  a  127  do  Relatório  de  Diligência  trazem  análise  especifica dos valores registrados contra cada uma das citadas  rubricas  e  permitiu  a  conclusão  de  que  a  base  de  cálculo  utilizada  para  efetuar­se  a  tributação  da  CIDE/RE  guarda  consonância  com  os  elementos  disponíveis  para  análise  no  momento cm que foi elaborado o Auto de Infração (27110/2010),  ensejando, apenas a  exclusão dos  valores  identificados no  item  172  do  Relatório  da  Diligência  a  titulo  de  JAG  Discount  e  Outros  Ajustes  Comerciais,  genericamente  designados  Credit  Menio  (itens  159  e  160),  além  de  valores  de  royalties  já  tributados para o fato gerador 24/07/2007.  Ressalte­se, ainda, o entendimento administrativo externado nas  Soluções  de  Consulta  mencionadas  na  autuação,  refletindo  entendimentos administrativos que, além de vigentes à época dos  fatos geradores mais remotos abrangidos na autuação, são mais  recentes do que as consultas invocadas pela defesa.  Diante  do  exposto,  a  base  de  cálculo  não merece  ajustes  além  daqueles  já  admitidos  pela  Fiscalização  no  Relatório  da  Diligência.”  Em suma a r. decisão recorrida já escoimou os erros de fato e as imperfeições  do  lançamento  deduzindo  as  importâncias  indevidas  da  autuação,  razão  pela  qual  não  vislumbro  que  as  objeções  levantadas  pela  Recorrente  justificassem  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  que  deve  ser  mantida  considerando  que  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a autuação.  Finalmente anoto que o precedente desta Turma de minha relatoria invocado  na sustentação oral (Acórdão nº 3402­001.912, Rec. nº 940.095, Proc. nº 16327.721361/2011­ 10,  em  sessão  de  27/09/12,  publ.  in  RDDT  vol.  209/191)  não  socorre  à  pretensão  da  ora  Recorrente, eis que embora tratando de despesas compartilhadas, versa sobre a  incidência do  PIS, COFINS e ISS, cujos pressupostos de incidência são diversos e não se confundem com os  pressupostos de incidência da CIDE.  Fl. 56460DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     42 Isto  posto,  meu  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  aos  Recursos s Voluntário e de Ofício para manter a r. decisão recorrida.  É como voto.    Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2013      FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 56461DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11080.005297/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 IRPF. BOLSA DE EXTENSÃO. ISENÇÃO. De acordo com a jurisprudência deste CARF e em consonância com julgados do STJ, apenas são isentos os rendimentos provenientes de bolsas de estudos concedidas se tais valores decorrerem de liberalidade, bem como se os trabalhos exercidos pelo beneficiário não representem, de nenhuma forma, benefício econômico para a instituição de ensino ou contraprestação pela prestação de serviços. Hipótese em que as bolsas recebidas pelo contribuinte não caracterizam mera liberalidade da instituição de ensino. Precedentes. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do Recorrente justifica a exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte para excluir do lançamento a multa de ofício lançada, por aplicação da Súmula CARF n° 73. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.005297/2009­10  Acórdão n.º 2101­002.370  S2­C1T1  Fl. 453          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  425/446)  interposto  em  09  de  junho  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre (RS) (fls. 405/419), do qual o Recorrente tomou ciência em 16 de maio de 2011  (fl. 423), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o auto de  infração de fls. 03/18,  lavrado em 06 de agosto de 2009, em decorrência de classificação indevida de rendimentos na  DIRPF, verificada nos anos­calendário de 2005, 2006 e 2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2006, 2007, 2008  NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as  arguições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  BOLSAS  DE  EXTENSÃO  ­  CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A bolsa  de  estudo  e  pesquisa  isenta  do  imposto  de  renda  é  aquela  recebida  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  pesquisas  não  representem  vantagem  pra  o  doador  e  nem  importem  contraprestação por serviços prestados pelo beneficiário do rendimento.  Os  valores  recebidos  por  pessoa  física  a  título  de  bolsa  de  extensão  que  importem  contraprestação  de  serviços  são  tributáveis  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste anual do beneficiário.  DECISÕES JUDICIAIS – EFEITOS  As  decisões  judiciais,  à  exceção  das  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão  pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 405).  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.005297/2009­10  Acórdão n.º 2101­002.370  S2­C1T1  Fl. 454          3 Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 425/446),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No  tocante  ao  mérito,  verifica­se  que  a  questão  cinge­se  à  discussão  da  natureza  dos  rendimentos  percebidos  pelo  contribuinte  e  caracterizados  como  bolsa  de  extensão, na forma da Lei n.º 8.958/94, com o objetivo de determinar se estariam amoldados à  espécie de rendimentos isentos ou não tributáveis, tal como pleiteado pelo contribuinte, ou, de  outra sorte, se as bolsas deveriam ser entendidas como rendimentos tributáveis.  Em brevíssima síntese, o contribuinte alega, em seu recurso, que as bolsas de  extensão concedidas pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul deveriam ser caracterizadas  como  doações  com  encargos  em  favor  do  contribuinte,  concedidas  em  razão  do  trabalho  de  pesquisa por ele realizado em benefício da própria sociedade, razão pela qual tais rendimentos  seriam isentos, em consonância com o estatuído pelo art. 7º do Decreto n.º 5.205/04.  Pois  bem. Antes  de  adentrar  nas  especificidades  do  caso  concreto,  cumpre  tecer breves comentários acerca do tratamento às bolsas de estudos e extensão pela legislação  tributária.  Como  se  sabe  e  em  consonância  com  o  quanto  destacado  pelo  decisum  recorrido, as bolsas concedidas por instituições de ensino são, via de regra, consideradas como  rendimentos  tributáveis,  tal como estabelecido pelo art. 43,  I, do RIR/99, na medida em que,  acrescendo ao patrimônio do contribuinte, devem ser consideradas riquezas novas, passíveis de  tributação.  Nada  obstante  o  tratamento  geral  conferido  pela  legislação  tributária,  verifica­se  que  o  legislador  buscou,  no  tratamento  e  qualificação  dos  referidos  rendimentos,  estremar  duas  espécies  de  bolsas,  eventualmente  concedidas  pelas  instituições  de  ensino,  a  saber:  (i) aquelas que constituem mera liberalidade do cedente em favor do beneficiário, sem  significar o pagamento de contraprestação, e (ii) aquelas outras em que a sua concessão esteja  vinculada  ao  cumprimento  de  contraprestação  pelo  beneficiário  em  favor  da  instituição  de  ensino e possa, desta forma, representar benefício econômico em favor desta última.  Nesse sentido, aliás, é a dicção expressa do art. 39, VII (fundamentado no art.  26 da Lei n.º 9.250/95), in verbis:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...) VII ­ as bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26).”  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.005297/2009­10  Acórdão n.º 2101­002.370  S2­C1T1  Fl. 455          4 Esse mesmo entendimento se aplica, também, às bolsas de ensino e pesquisa  previstas pelo art. 4º., §1º, da Lei n.º 8.958/94, consoante se infere de uma análise conjunta do  referido dispositivo e do disposto pelo Decreto n.º 5.205/2004, responsável por regulamentar a  legislação em espeque, conforme se infere dos seguintes dispositivos, ora colacionados:  Lei n.º 8.958/94  “Art.  4º.  As  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  poderão  autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1º. desta Lei, sem prejuízo de  suas atribuições funcionais.  § 1º. A participação de  servidores das  IFES e demais  ICTs contratantes nas  atividades previstas no art. 1º. desta Lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria  vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para  sua execução, conceder bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão, de acordo com  os parâmetros a serem fixados em regulamento.”  Decreto n.º 5.205/04  “Art. 6o As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4o, § 1o,  da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em doação civil a servidores das  instituições  apoiadas para a  realização de estudos e pesquisas e  sua disseminação à  sociedade,  cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta,  nem importem contraprestação de serviços.  (...)  Art. 7o As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto  de  renda,  conforme  o  disposto  no  art.  26  da Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária  prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.”  Como se extrai da legislação em vigor, portanto, as bolsas de estudo apenas  se caracterizam como rendimentos isentos ou não tributáveis nas hipóteses em que tais verbas  possam ser consideradas como doações, na  forma da  legislação cível  (art. 110 do CTN), por  parte  da  instituição  de  ensino  em  favor  do  beneficiário,  sem  qualquer  exigência  de  contraprestação por parte deste em favor do doador.  Este  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e,  também,  deste  CARF, consoante se extrai dos seguintes precedentes:  “TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  BOLSA  DE  ESTUDOS  DO  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL  ­  ISENÇÃO  ­  DOAÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA  ­  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  RECURSO  ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto de renda prevista no art. 26 da  Lei  9.250/95  exige  que  a bolsa  de  estudos  seja  espécie de  doação,  sem vantagens  para o doador. 2. Hipótese em que o recorrente continuou recebendo salário a título  de bolsa de estudos para desenvolver atividades acadêmicas no exterior, assumindo  por  escrito  a  obrigação  de  reverter  ao  empregador  os  resultados  dos  estudos  e  pesquisas por este financiados. 3. A manutenção da natureza salarial da verba paga  para  cobrir  os  custos  da  oportunidade  dada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ao  seu  servidor descaracteriza a doação. 4. Recurso especial  improvido.”  (STJ, 2ª Turma,  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.005297/2009­10  Acórdão n.º 2101­002.370  S2­C1T1  Fl. 456          5 REsp 959.195/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 25/11/2008, DJe  17/02/2009)  ***  “IRPF. BOLSA DE ESTUDOS. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda  os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudos, desde que caracterize doação,  ou  seja,  quando  recebidos  exclusivamente  para proceder  a  estudo ou  pesquisa  e  o  resultado dessas atividades não represente vantagem para o doador e não caracterize  a contraprestação de serviços.” (CARF, 2ª Seção, 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara,  j. em 16/03/2011)  Feitos  esses  breves  esclarecimentos,  cumpre mover  à  análise  específica  do  caso  concreto,  de  modo  a  verificar  se,  de  fato,  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  poderiam  ser  qualificados  juridicamente  como  doações,  importando, destarte, mera liberalidade em favor do Recorrente, sem a exigência de  qualquer contraprestação em favor da instituição de ensino.  Quanto  à  qualificação  das  bolsas  recebidas  pelo  contribuinte,  entendo  elucidativos os esclarecimentos constantes no relatório de fiscalização, acostado às fls. 05/12,  os quais passo, doravante, a analisar.  De  fato,  verifica­se,  à  luz  dos  documentos  dos  autos,  que  as  bolsas  de  extensão pagas ao contribuinte pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul decorreram de sua  participação em projetos desenvolvidos em conjunto pela Fundação Médica do Rio Grande do  Sul e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul.  Nesse  exato  sentido,  cumpre  verificar  os  termos  existentes  no  Termo  de  Compromisso  para  Concessão  de  Bolsa  de  Extensão,  acostado  às  fls.  28/43  dos  autos.  Conforme se denota deste documento, assim como em outros juntados aos autos, verifica­se a  existência de obrigações existentes entre o Recorrente e a Fundação Médica do Rio Grande do  Sul.  Segundo  os  projetos  realizados,  o  professor  desempenhará  atividades  complementares  à  docência,  podendo  tais  atividades  serem  realizadas  sob  a  forma  de  preceptoria, coordenadoria e consultoria.  Em contrapartida, conforme estipulado pela Cláusula Segunda do Termo de  Compromisso  para  Concessão  de  Bolsa  de  Estudo,  a  Fundação Médica  deverá  conceder  ao  professor uma bolsa de  extensão, na forma do disposto no “Regulamento para Concessão de  Bolsas de Extensão (BE)”, arquivado junto ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do  Sul.  Demonstra­se,  portanto,  a  existência  de  contraprestação  pela  prestação  de  serviços  realizada pelo Recorrente.  Em outras palavras, as bolsas fruídas pelo contribuinte não decorrem de mera  liberalidade por parte da instituição financeira, mas, de outra sorte, da relação existente entre a  Fundação Médica do Rio Grande do Sul e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul para a  realização de projetos junto ao Hospital das Clínicas de Porto Alegre.  Trata­se,  em  outras  palavras,  de  rendimentos  pagos  para  a  participação  do  contribuinte na execução dos projetos de interesse das instituições, ou, em outras palavras, de  autêntica contraprestação pelos serviços prestados pelo Recorrente.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.005297/2009­10  Acórdão n.º 2101­002.370  S2­C1T1  Fl. 457          6 E  nem  se  alegue  que  se  trataria  de  doação  com  encargos,  na  forma  como  capitulada no art. 553 do Código Civil.  Com efeito, muito embora não se possa dizer não ser passíveis de isenção as  chamadas doações  com  encargos,  previstas pela  legislação cível,  na medida em que  referida  interpretação consistiria em evidente alteração do regime jurídico próprio do referido contrato,  em violação ao art. 110 do CTN, fato é que a hipótese vertente jamais poderia ser confundida  com referida espécie de doação.  Na  realidade,  os  contratos  de  doação,  conforme  salienta  em  uníssono  a  doutrina, dependem da comprovação da existência do chamado animus donandi, que repousa  sobre  a  essência  de  liberalidade  inerente  aos  contratos  de  doação,  Em  outras  palavras,  o  contrato de doação, ainda que sujeito a encargo, mantém a sua essência de contrato gracioso,  no qual apenas uma das partes é onerada em benefício da outra.  Nesse sentido, o encargo inerente à doação jamais poderia ser equiparável ao  benefício econômico auferido por uma das partes, na medida em que, se tal ocorrer, estar­se­á  diante  de  contrato  oneroso  e  não  gratuito,  ou,  no máximo,  contrato misto,  em que  a doação  estará  atrelada,  apenas  e  tão­somente,  à  parcela  de  liberalidade  inerente  ao  contrato  e  não  à  contraprestação ou encargo concedidos.  No  caso  vertente,  entendo  que  não  há  o  animus  donandi  inerente  aos  contratos  de  doação,  razão  pela  qual  as  bolsas  se  caracterizariam  como  remuneração  pelos  serviços  prestados  pelo  contribuinte  e  não  pela  liberalidade  da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande do Sul, razão pela qual o recurso voluntário não merece prosperar.  Ressalte­se,  finalmente,  que este  relator  já proferiu dois outros acórdãos no  mesmo  sentido,  julgados  na  sessão  de  março  de  2013  (Acórdãos  2101­002.124  e  2101­ 002.128), tendo acompanhado o Conselheiro José Evande Carvalho Araújo em janeiro de 2013  em caso análogo (Acórdão 2101­002.043).  Todavia, em relação à multa de ofício, entendo que esta deve ser excluída do  lançamento.   Isso com base na boa­fé do Recorrente, caracterizada pelo fato de ter agido  simplesmente de acordo com expressa informação prestada pela fonte pagadora.  Justificando  referido  entendimento,  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  tem entendido que o erro escusável do contribuinte, em situações como a dos autos, autoriza a  exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73).  Nesse sentido, em sessão realizada em 17 de agosto de 2009, a 2ª. Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negou  provimento  a  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000  IRPF ­ MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.005297/2009­10  Acórdão n.º 2101­002.370  S2­C1T1  Fl. 458          7 Tendo  a  fonte  pagadora  (Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Roraima)  prestado informação equivocada aos deputados estaduais com relação à natureza dos  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  custo,  o  erro  cometido  pelo  contribuinte  no  preenchimento das declarações de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que  reclassificou  ditos  rendimentos  de  isentos  e  não  tributáveis  para  tributáveis  não  comporta a exigência da penalidade de ofício.  Recurso  negado”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Recurso  Especial  n°  10.414.5376,  Acórdão  n.  9202­00.007,  Relator  Conselheiro  Gonçalo Bonet Allage, julgado em 17/08/2009).  Em  seu  voto,  o  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage  justificou  seu  entendimento da seguinte forma:  “O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  ...  Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes, por maioria de votos, excluiu da exigência a multa de ofício aplicada  sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e considerou o valor  de R$ 3.834,40 como dedução de previdência privada.  A  recorrente  defendeu,  basicamente,  que  inexiste  fundamento  legal  autorizando o afastamento da multa de ofício.  Eis a matéria que chega à apreciação deste Colegiado.  O  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo,  de  informar  em  suas  declarações de ajuste anual como isentos e não tributáveis os rendimentos recebidos  a título de ajuda de custo da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, CNPJ n°  34.808.220/0001­68, inquestionavelmente decorreu de orientação emitida pela fonte  pagadora, conforme evidenciam os comprovantes de rendimentos juntados aos autos  às fls. 43­46.  Sob minha ótica, a omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora  ocorreu em razão de erro da  fonte pagadora, a qual, cumpre destacar,  faz parte da  Administração Pública.  Sendo  assim,  tenho  como  indiscutível  que  o  contribuinte,  utilizando­se  das  informações  fornecidas  por  sua  fonte  pagadora,  que  faz  parte  da  Administração  Pública,  foi  induzido  a  erro  escusável  no  preenchimento  de  suas  declarações  de  ajuste anual, motivo pelo qual a penalidade de ofício deve ser afastada com relação à  omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas.  O contribuinte não pode suportar a multa de ofício nesta situação.  Segundo penso,  tal  raciocínio é corroborado pelo princípio constitucional da  moralidade e pelo princípio da  razoabilidade, previstos,  respectivamente, no artigo  37 da Carta da República e no artigo 2° da Lei n° 9.784/99.  A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  dá  sustentação  ao  posicionamento  ora  defendido,  conforme  demonstram as ementas dos seguintes acórdãos:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.005297/2009­10  Acórdão n.º 2101­002.370  S2­C1T1  Fl. 459          8 MULTA DE OFÍCIO  – DADOS  CADASTRAIS  –  O  lançamento  efetuado  com  dados  cadastrais  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício.  Recurso especial negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Quarta  Turma,  Recurso  Especial  n°  102­129.390, Acórdão CSRF/04­00.409, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol,  julgado em 12/12/2006)  Ementa:  IRPF  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  COMPETÊNCIA  DA  UNIÃO  FEDERAL  ­  Somente  entes  políticos  dotados  de  poder  legislativo  têm  competência  para  instituir  tributos,  sendo  tal  poder  indelegável.  A  competência  constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento  é  atribuído  por  lei  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Assim,  mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias  da  União  Federal  para  Estados  e  Municípios,  a  União  é  a  entidade  que  detém  competência sobre o imposto de renda.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  QUE  INCIDIRIA  SOBRE  RENDIMENTO  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL  NA  DECLARAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO  ­  Transposto  o  limite  temporal  da  entrega  da  declaração  pelo  beneficiário  pessoa  física,  a  sujeição  passiva  desloca­se  da  fonte  pagadora  para  o  beneficiário. Inteligência da Súmula nº 12 do Primeiro Conselho de Contribuintes.  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  ­  AJUDA  DE  GABINETE  E  AJUDA  DE  CUSTO  PAGAS  COM  HABITUALIDADE  A  MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL ­ COMPROVAÇÃO DOS  GASTOS ­ TRIBUTAÇÃO ­ ISENÇÃO ­ Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas  com  habitualidade  a  membros  do  Poder  Legislativo  Estadual  estão  contidas  no  âmbito  da  incidência  tributária  e,  portanto,  devem  ser  consideradas  como  rendimento  tributável  na  Declaração  Ajuste  Anual,  quando  não  comprovado  que  ditas  verbas  destinam­se  a  atender despesas  de  gabinete,  despesas  com  transporte,  frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de  um para outro município.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  ofício  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS MORATÓRIOS ­ A partir de 1º de abril  de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais (Súmula 1º CC nº. 4).  Recurso voluntário provido parcialmente.  (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Recurso Voluntário n° 160.638, Acórdão  n° 106­17.167, Relator Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, julgado em  06/11/2008)  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.005297/2009­10  Acórdão n.º 2101­002.370  S2­C1T1  Fl. 460          9 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  ­ ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual,  é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda  que a fonte pagadora não tenha procedido ä respectiva retenção (Súmula 1 CC n 12).  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO  ­  AJUDA  DE  GABINETE  E  AJUDA  DE  CUSTO  PAGAS  COM  HABITUALIDADE  A  MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL ­ COMPROVAÇÃO DOS  GASTOS ­ TRIBUTAÇÃO ­ ISENÇÃO ­ Ajuda de gabinete e ajuda de custo pagas  com  habitualidade  a  membros  do  Poder  Legislativo  Estadual  estão  contidas  no  âmbito  da  incidência  tributária  e,  portanto,  devem  ser  consideradas  como  rendimento  tributável  na  Declaração  Ajuste  Anual,  quando  não  comprovado  que  ditas  verbas  destinam­se  a  atender despesas  de  gabinete,  despesas  com  transporte,  frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de  um para outro município.  COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ­ O fato de o produto da arrecadação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pelos  Estados  e  Municípios,  integrar  sua  receita  orçamentária  por  força  de  disposições  constitucionais,  não  implica  na  atribuição de competência às unidades da Federação para ditar normas a respeito de  sua fiscalização e cobrança.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  ofício  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ O Primeiro Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula 1º CC nº. 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS MORATÓRIOS ­ A partir de 1º de abril  de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais (Súmula 1º CC nº. 4).  Recurso parcialmente provido.  (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, Recurso Voluntário n° 151.070, Acórdão  n° 104­22.716, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, julgado em 17/10/2007)  Com esses fundamentos, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada,  pois a exigência referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas  (ajuda de custo percebida junto à Assembléia Legislativa do Estado de Roraima) não  comporta a penalidade de ofício.  Voto,  portanto,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional” (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Segunda Turma, Recurso Especial  n°  10.414.5376,  Acórdão  n.  9202­00.007,  Relator  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage, julgado em 17/08/2009).  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.005297/2009­10  Acórdão n.º 2101­002.370  S2­C1T1  Fl. 461          10 Considerando­se  que  os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  administrativo são praticamente idênticos àqueles discutidos nos autos do Recurso Especial n.  10.414.5376, adoto o voto do Conselheiro Gonçalo Bonet Allage como razões de decidir para  afastar a multa de ofício.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para excluir a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 499DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10940.903149/2009-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903149/2009­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.579  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/08/2002  CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE  DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI  9.718/98.  As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e  para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte  desse rol.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 49 /2 00 9- 22 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903149/2009­22  Acórdão n.º 3801­002.579  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  14626.34353.300806.1.7.04­0966,  devido  à  inexistência  de  crédito  de R$ 1.141,39  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  1.702,38,  uma  vez  que  o  pagamento  PIS/PASEP  (código  8109)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/062009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903149/2009­22  Acórdão n.º 3801­002.579  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903149/2009­22  Acórdão n.º 3801­002.579  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903149/2009­22  Acórdão n.º 3801­002.579  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903149/2009­22  Acórdão n.º 3801­002.579  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903149/2009­22  Acórdão n.º 3801­002.579  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903149/2009­22  Acórdão n.º 3801­002.579  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10850.906261/2011-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a este processo os resultados da diligência determinada em outro processo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 301          1 300  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.906261/2011­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.404  –  3ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a este processo os resultados  da diligência determinada em outro processo, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para  se contrapor  à decisão da DRJ  Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  em  decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada,  pelo fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 06 26 1/ 20 11 -4 9 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906261/2011­49  Resolução nº  3803­000.404  S3­TE03  Fl. 302          2 O  crédito  que  se  pretende  compensar  na  declaração  de  compensação  destes  autos encontra­se em discussão no processo administrativo nº 10850.907645/2011­89, que se  encontra pautado para julgamento na mesma sessão deste processo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  homologação  da  compensação,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento em conjunto, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  no  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  não  homologara  a  compensação  declarada,  informando  que  não  havia  sido  constatado  valor  algum  a  ser  restituído,  sem  que  fossem  tecidas  quaisquer  outras  considerações  para  embasar  o  indeferimento do crédito pleiteado;  b)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  c) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  d)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  DARFs,  de  planilha  de  cálculo  da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  rejeitou  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906261/2011­49  Resolução nº  3803­000.404  S3­TE03  Fl. 303          3 Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  22  de  abril  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  21  de  maio  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, bem  como a homologação da compensação declarada, repisando os mesmos argumentos de defesa  apresentados na primeira instância, sendo acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906261/2011­49  Resolução nº  3803­000.404  S3­TE03  Fl. 304          4 argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e)  a  Planilha  de  cálculo,  o DARF,  o  livro Diário,o  balancete  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  f) o fato de ter alegado na Manifestação de Inconformidade apenas a ocorrência  de receitas financeiras não pode suplantar os fatos devidamente demonstrados de que o direito  creditório se refere ao somatório das receitas financeiras e dos valores de créditos recuperados,  não tendo havido no período receita tributável pela contribuição;  g)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  h)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  i) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  j) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  l) “o  inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A,  incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 2000 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906261/2011­49  Resolução nº  3803­000.404  S3­TE03  Fl. 305          5 Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  a  repartição  de  origem,  por  meio  de  despacho  decisório eletrônico, não homologara a compensação declarada, pelo fato de que o pagamento  informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos da titularidade do  contribuinte.  Consta da Declaração de Compensação o nº do Pedido de Restituição (PER) em  que  o  crédito  fora  pleiteado,  pedido  esse  em  discussão  no  processo  administrativo  nº  10850.907645/2011­89, que se encontra pautado para julgamento na mesma sessão.  Como  o  encaminhamento  dado  ao  processo  nº  10850.907645/2011­89  foi  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  se  confirmar  o  direito  creditório pleiteado, a este processo deve ser dada a mesma destinação, pois que dependente do  resultado que se apurar naqueles autos.  Nesse contexto, voto por converter o  julgamento em diligência à  repartição de  origem,  para  que  a  este  processo  sejam  juntados  os  resultados  da  diligência  determinada  no  processo nº 10850.907645/2011­89, devendo ambos os autos serem reunidos para julgamento  em conjunto.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos, devidamente reunidos, retornarem a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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5311899 #
Numero do processo: 10830.001988/2004-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso após 29/09/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 21/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 187          1 186  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001988/2004­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.624  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  ITAMBÉ INDÚSTRIA DE PRODUTOS ABRASIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  FORMULÁRIO  IMPRESSO.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  NO  SISTEMA  ELETRÔNICO.  APRESENTAÇÃO APÓS 29/09/2003. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não  formulado o pedido de  restituição  apresentado em  formulário  impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)    GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 19 88 /2 00 4- 47 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2 EDITADO EM: 21/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão recorrido por bem resumir a contenda:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido  de  Ressarcimento  em  formulário  a  fl.  001,  do  Pedido  de  Ressarcimento  eletrônico  n°  26333.26632.150404.1.1.01­7109  (fls. 042/055) e das Declarações de Compensação eletrônicas n°  06944.06191.100504.1.3.01­4452  (fls.  040/041)  e  n°  21360.17923.201006.1.3.01­4688  (fls.  056/057),  por  meio  dos  quais a contribuinte pretende ter reconhecido o crédito no valor  de  R  $  28.553,17  e  compensá­lo  no  todo  em  débitos  do  estabelecimento.  Conforme  informado  pela  contribuinte,  o  crédito  a  ser  compensado  tem  sua  origem  em  créditos  de  insumos,  fundamentado no art. 11 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  e em crédito presumido, de que trata a Portaria MF n° 38, de 27  de fevereiro de 1997, com base na Lei 9.363, de 13 de dezembro  de 1996, referentes ao 1º trimestre de 2004.  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas ­ SP,  que,  em  11/06/2004,  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  033),  cientificado  à  contribuinte  em  27/08/2004  (fl.  035),  no  qual  considerou  não  formulado  o  pedido  de  ressarcimento  entregue  em  formulário  (em  meio  papel)  e,  posteriormente,  em  16/10/2008,  decidiu  o  pleito,  mediante  Despacho  Decisório  de  fls.  103/105,  no  qual  a  autoridade  competente  homologou  parcialmente as compensações em virtude de um dos pedidos de  ressarcimento  ter  sido  considerado  não  formulado  por  ser  em  formulário e, em conseqüência, o crédito efetivamente pleiteado  e  reconhecido  foi  em  valor  inferior  ao  das  compensações  pretendidas.   Cientificada do Despacho Decisório, em 27/10/2008 (fl. 107), a  contribuinte  ingressou,  em  31/10/2008,  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fl.  108  e  documentos  anexos,  na  qual  se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1. Afirma que o valor da glosa, de RS 4.473,92 , é referente ao  pedido  de  ressarcimento  protocolado  em  05/05/2004  na  sistemática de formulários, em virtude de não se ter conseguido  enviar pela Internet, devido à transição de manual para sistema  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.001988/2004­47  Acórdão n.º 3302­001.624  S3­C3T2  Fl. 188          3 eletrônico,  o  que  teria  sido  inclusive  registrado  no  pedido  protocolado, conforme a IN 600/2005, §3°.  2.  Esclarece  que  os  ressarcimentos  e  compensações  referentes  ao  1º  trimestre  de  2004  e  associados  ao  presente  processo  correspondem  a  dois  conjuntos  para  os  quais  não  ocorre  duplicidade do crédito:  ­  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  formulário  protocolado  em  05/05/2004,  no  valor  de  R$  4.473,92,  e  a  Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  n°  06944.06191.100504.1.3.01­ 4452 no mesmo valor; e  ­  o  Pedido  de  Ressarcimento  eletrônico  n°  26333.26632.150404.1.1.01­ 7109. no valor de R$ 24.079,25, e a  Declaração  de  Compensação  eletrônica  n°  28012.77945.030504.1.3.01­8007,  retificada  pela  n°  21360.17923.201006.1.7.01­4688, no mesmo valor.  Conclui requerendo o cancelamento da glosa”.    Em  face  do  exposto  a  8ª  turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada em 13.06.201, irresignada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário  em 13.07.2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  O  contribuinte  apresentou,  em  05/05/2004,  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos de  IPI  sendo o valor postulado  referente ao crédito presumido de IPI de que trata a  Portaria MF nº 38/97, tendo sido glosado o valor de R$ 4.473,92, em face do pedido ter sido  apresentado em formulário impresso.  Pedido de Restituição. Formulário Impresso.     A Instrução Normativa SRF 210, de 30 de  setembro de 2002, disciplinou a  restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, aprovando, em seu artigo 44, os  formulários. In verbis o referido artigo:    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 “Art.  44.  Ficam  aprovados  os  formulários  "Pedido  de  Restituição", "Pedido de Pagamento de Restituição", "Pedido de  Ressarcimento de Créditos do IPI", "Pedido de Ressarcimento de  IPI", "Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e  Reconhecimento  de  Direito  de  Crédito"  e  "Declaração  de  Compensação" constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III,  IV, V e VI desta Instrução Normativa.  Parágrafo  único.  A  SRF  disponibilizará,  no  endereço  <www.receita.fazenda.gov.br>, os formulários a que se refere o  caput.”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  320,  de  11  de  abril  de  2003,  aprovou,  posteriormente,  o  programa  e  as  instruções  para  preenchimento  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  Segue  o  artigo 1º da referida IN:  “Art. 1o Aprovar o programa e as instruções para preenchimento  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  Parágrafo  único.  O  programa,  de  livre  reprodução,  está  disponível  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.”  Em 30 de março de 2004  foi editado a  Instrução Normativa SRF nº 414, o  qual passou a regulamentar o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e  Declaração  de Compensação,  versão  1.3  (PER/DCOMP 1.3),  estabelecendo  as  hipóteses  em  que  o  sujeito  passivo  deveria  utilizar  do  Programa  PER/DCOMP  1.3  para  declarar  compensação  ou  formular  o  seu  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  à  Secretaria  da  Receita Federal. In verbis o referido artigo:   “Art.  3º  À  exceção  das  hipóteses  mencionadas  no  art.  2º,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  e  que  desejar  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sob  administração  da  SRF  ou  ser  restituído  ou  ressarcido  desses  valores deverá encaminhar à SRF o  correspondente  formulário  aprovado pelo art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30  de  setembro  de  2002,  ou  pelo  art.  7º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  379,  de  30  de  dezembro  de  2003,  ao  qual  deverá  ser  anexada documentação comprobatória do direito creditório.”  Dessa  forma,  frente  à  alínea  C,  do  inciso  IV,  do  artigo  2º  da  IN  supra,  o  contribuinte deveria ter utilizado o programa PER/DCOMP para fazer tal pedido.  “Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou de ressarcimento, e que desejar utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  ou  ser  restituído  ou  ressarcido  desses  valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração  de  Compensação,  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP 1.3, nas seguintes hipóteses:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10830.001988/2004­47  Acórdão n.º 3302­001.624  S3­C3T2  Fl. 189          5  (...)  IV – tratando­se de Pedido de Restituição formulado por pessoa  jurídica,  em  todos  os  casos  em  que  o  crédito  tenha  sido  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  bem  como naqueles em que o crédito do sujeito passivo se refira a:  (...)  c)  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  IPI,  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  (IOF),  ITR,  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples), CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira (CPMF) ou Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico  (Cide)  efetuado  há  menos  de  cinco  anos  mediante  qualquer  código  de  receita  do  respectivo  imposto  ou  contribuição,  inclusive  multa  moratória  e  juros  moratórios  do  IRPJ,  IRRF,  IPI,  IOF,  ITR,  Simples,  CSLL,  PIS/Pasep,  Cofins,  CPMF ou Cide;”     No mesmo sentido, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de  abril  de  2004,  que  previa  em  seu  art.  3°  que  “os  formulários  a  que  se  refere  o  art.  44  da  Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, somente poderão ser utilizados  pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de  seu crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação federal, não possa  ser  requerido  ou  declarada  a SRF mediante utilização  do  programa PER/DCOMP,  aprovado  pela Instrução Normativa SRF n° 320, de 11 de abril de 2003”.  O parágrafo único do dispositivo supra determinava, ainda, que “na hipótese  de  descumprimento  do  disposto  no  caput,  considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação."   Sendo  assim,  o  contribuinte  por  ter  se  valido  formulário  impresso  para  apresentar o seu pedido de restituição, sem contudo ter apresentado provas de que tal sistema  estaria indisponível, não obedeceu às condições legais expostas, razão pelo qual seu pedido de  restituição  deve  ser  considerado  não  formulado,  em  virtude  da  não  utilização  do  Programa  PER/DCOMP.      Neste sentido, conheço do presente recurso, e nego­lhe provimento.  É como voto.    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6 Sala das Sessões, em 23 de maio de 2012    GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator  (Assinado Digitalmente)                               Fl. 192DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 12045.000400/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino de Paula. OAB: 95.103/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 842          1 841  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000400/2007­62  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.671  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  Embargos  Embargante  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Relator.  Vencida  a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como  formal. Sustentação oral: Renato Luiz Faustino de Paula. OAB: 95.103/RJ.     (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 00 /2 00 7- 62 Fl. 845DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.       Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA, contra acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que a eleição de domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade de realização de ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal exigida estava na  localidade diversa daquela eleita pelos  auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado.  2. Entende a  embargante,  em  síntese,  que houve omissão no  referido  acórdão,  dada a  falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de  vício que motivou a anulação do lançamento.  3.  Além  disso,  a  embargante  tece  algumas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  argumenta  que  houve  contradição  entres  os  termos  do  voto  e  o  dispositivo  da  decisão, uma vez que entende que no caso do contribuinte, a nulidade do auto de infração por  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  deu­se  por  vício material  e  não  vício formal: “o vício não é de mero procedimento, formal, mas sim intrínseco ao lançamento  do crédito tributário e a determinação da matéria tributável, ou seja, evidentemente material”  (f. 758).  4.  Para  subsidiar  sua  tese  a  embargante  transcreve  alguns  parágrafos  do  voto  condutor do julgamento, que sob sua ótica contradizem o dispositivo do decisório e ao final de  sua  exposição  argumentativa,  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para  incluir no acórdão embargado, como justificativa da nulidade do lançamento, o vício material.    Fl. 846DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000400/2007­62  Acórdão n.º 2301­003.671  S2­C3T1  Fl. 843          3   Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  1. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto  sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  2.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que,  de  fato,  apesar  de  haver  expressamente no item 15 o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal, não  houve  o  cotejamento  da  natureza  jurídica  do mencionado  vício  com  o  caso  concreto,  sendo  assim no que tange a esse ponto, merece razão a embargante.  3.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento  do  vício  material  como  causa  da  nulidade  do  lançamento,  mister  se  faz  a  distinção de vício formal e vício material.  4. Entende­se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a  validade  do  lançamento.  Diz  respeito  a  exigências  legais  pré­estabelecidas  para  o  ato  administrativo.  Por outro  lado,  vício material  está  diretamente  relacionado  à  própria matéria  tributada  pela  autoridade  administrativa.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação  das  normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.   5.  O  vício  material  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.  6. Destarte, ao analisar o voto condutor, observa­se que as alegações ali trazidas  referem­se  á  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  ensejando,  por  consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173,  II,  do Código Tributário Nacional.   7. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  cito  a  Professora Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro.  1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 8. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o  “conteúdo” material ou objeto.  9.  Forma  é  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  10.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  11. E ainda se procurou ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que  venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando  há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000400/2007­62  Acórdão n.º 2301­003.671  S2­C3T1  Fl. 844          5 Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  12. Para ratificar esse entendimento destaca­se a doutrina de Leandro Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  13. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício  formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  14.  Apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  15. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  16. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 17. De  fato,  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  18. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  19. Ademais,  este Conselho  já  se posicionou  sobre  esta matéria,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  n.  12045.000302/2007­25,  cuja  relatoria  coube  ao  eminente Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  deixando  patente  que  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade do auto de infração por vício material.  AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo  com o  disposto  no  art.  142  do CTN,  deverá  o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do  fato gerador, da  matéria  tributável e da penalidade a  ser aplicada. Em se  tratando de Auto de  Infração,  um  dos  elementos  que  deverá  ser  comprovado  pela  fiscalização  no  momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância  agravante,  não  apurada  quando  do  lançamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art.  142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo  art.  142  do  CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado  20.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  21. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas no presente  recurso horizontal, devendo constar na ementa do  julgado  anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da  embargante.  CONCLUSÃO  22. Pelo exposto, voto em acolher os embargos propostos, para analisar o vício  existente e conceituá­lo como material, conforme o voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000400/2007­62  Acórdão n.º 2301­003.671  S2­C3T1  Fl. 845          7 Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 851DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10803.000045/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 DECADÊNCIA Afastada a multa qualificada no lançamento por homologação do IRPF sujeito a ajuste anual, com prova de pagamento, aplica-se a regra decadencial do art. 150, Par. 4°, do CTN, com inicio da contagem do prazo no exercício seguinte a ocorrência do fato gerador. Notificação do lançamento em 24.09.2010. Decadência reconhecida em relação ao ano - base de 2004. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. Preliminar de nulidade da autuação por falta de oportunidade para apresentar documentos que se confunde com o mérito da autuação e assim deve ser decidida. Na ação fiscal de lançamento vigora o princípio inquisitivo, da somente com a impugnação é que se instaura o contraditório e o direito a ampla defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. O acréscimo patrimonial a descoberto somente pode ser justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, mediante provas firmes e seguras da existência. Para justificar os recursos no fluxo financeiro mensal com lucros distribuídos de empresas das quais o contribuinte seja sócio é necessário prova inequívoca da efetiva existência e da transferência do dinheiro, e ônus da prova cabe a quem alega possuir os recursos. MULTA QUALIFICADA. DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO. A multa de oficio de 75% é objetiva e decorre do tipo legal (lei), imposta com culpa ou dolo genérico, não se afere a conduta do agente. Na multa qualificada de 150% exige-se a comprovação do aspecto subjetivo do infrator, ou seja, dolo específico, a vontade livre, consciente, deliberada, ardilosa, premedita de, a com a ação ou omissão sonegar. A diferença entre o elementos objetivo do tipo e subjetivo da conduta consiste na intensidade dolosa do para permitir a qualificação da penalidade.
Numero da decisão: 2201-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, relativamente ao ano-calendário de 2004. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencida a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia, que deu provimento parcial em maior extensão. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Guilherme de Macedo Soares, OAB/DF 35.220. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ODMIR FERNANDES     2 elementos  objetivo  do  tipo  e  subjetivo  da  conduta  consiste  na  intensidade  dolosa do para permitir a qualificação da penalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar de decadência, relativamente ao ano­calendário de 2004. No mérito, por maioria de  votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício,  reduzindo­a ao  percentual de 75%. Vencida a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia, que deu provimento parcial  em maior extensão. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Guilherme de Macedo Soares,  OAB/DF 35.220.     (Assinatura digital)    Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     (Assinatura digital)    Odmir Fernandes – Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente  convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Guilherme  Barranco de Souza. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Jules Michelet  Pereira Queiroz e Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra a decisão da 4ª Turma de Julgamento  da DRJ de São Paulo/SP, que manteve parcialmente a autuação do Imposto de Renda de Pessoa  Física ­ IRPF, dos anos­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, sobre a omissão de rendimentos  apurados pelo APD – Acréscimo Patrimonial a Descoberto, com multa qualificada de 150%.  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  (fls.  1688  a  1697)  cientificado em 24.09.2010 (AR fls. 1844) relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física,  dos anos­calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007, no valor de R$ 518.018.62, sobre omissão de  rendimentos apurado pelo acréscimo patrimonial a descoberto – APD.  Termo de Conclusão Fiscal de Ação Fiscal (fls. 1698 a 1832).  Impugnação (fls. 1848 a 1891)   A decisão recorrida (fls. 5260 a 5277) com ciência em 24/02.2012 (AR fls.  5283)  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, manteve  a  exigência  integral  dos  anos­ calendário  de  2004,  2005  e  2007,  com  cancelamento  parcial  do  ano­calendário  2006,  pela  duplicidade de R$ 10.291,90.  A decisão esta assim ementada:   Fl. 5373DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.000045/2010­72  Acórdão n.º 2201­002.294  S2­C2T1  Fl. 3          3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  Durante a ação fiscal vige o princípio  inquisitório. Somente na  fase  litigiosa,  iniciada  por  impugnação  válida,  há  que  se  falar  em contraditório e ampla defesa, assegurados no presente caso.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  acréscimo  patrimonial,  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de  documentação de documentação hábil que não deixe margem a  dúvida.  Para  que  sejam  utilizados  como  recursos  no  fluxo  financeiro  mensal,  os  valores  correspondentes  à  retirada  de  lucros  em  empresas das quais o contribuinte é sócio deve vir acompanhada  de prova inequívoca da efetiva transferência do numerário.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  para  acobertar  suas  aplicações.  Retifica­se  o  lançamento  quando  constatado  que  a  mesma  aplicação foi considerada duas vezes.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Configurada  a  existência  de  dolo,  impõe­se  ao  infrator  a  aplicação da multa qualificada de 150%, prevista na legislação  de regência.  A  apreciação  e  decisão  de  questões  que  versam  sobre  a  constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva  do  Poder  Judiciário,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar a sua aplicação.  DILIGÊNCIA. CABIMENTO.  Destinam­se as diligências  e perícias à  formação da convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  Fl. 5374DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ODMIR FERNANDES     4 investigações sobre o conteúdo de provas e/ou à confrontação de  dois  ou  mais  elementos  de  prova,  desde  que  já  incluídos  nos  autos.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência senão àquela objeto da decisão.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Recurso Voluntário (fls. 5284 a 5326) protocolado em 26.03.2012, sustenta  em síntese:  a) Decadência em relação ao ano de 2004;  b)  Nulidade  da  autuação  pela  falta  de  intimação  do  contribuinte  para  apresentar documentos complementar para apurar os lucros e dividendos;   c) Os valores que compõem as origens foram declarados na sua Declaração  de Ajuste;   d)  Os  documentos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  comprovar  os  rendimentos  auferidos,  não  sendo obrigado  a manter  contabilidade para  controle de  gastos  e  despesas;  e) Os valores considerados como aplicação devem ser excluídos, pois foram  comprovados os empréstimos efetuados à Marica House, por meio de contrato de mútuo;  f) A movimentação bancária por si só não é fato gerador Imposto de Renda  Pessoa Física e não gera acréscimo patrimonial;  g) Houve pagamento de gastos e despesas das empresas pelo Recorrente e o  procedimento não pode computar nas aplicações da pessoa física, pois foram reembolsadas ao  Recorrente;  h) Incabível a multa qualificada de 150% pois não há comprovação de ação  ou omissão dolosa com evidente o  intuito de sonegação,  fraude ou conluio. Pede redução da  multa para de 75%, caso mantido o lançamento.  É o breve relatório.     Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Fl. 5375DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.000045/2010­72  Acórdão n.º 2201­002.294  S2­C2T1  Fl. 4          5 Cuida­se  de  autuação,  parcialmente  mantida  pela  decisão  recorrida,  com  exigência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  pelo  APD  ­  Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto,  com  a multa  qualificada  de  150%.  Decadência.  Sustenta  inicialmente  decadência  em  relação  às  exigências  do  ano­base  de  2004.   É  imposto  de  renda  da  pessoa  física–  IRPF,  de  fato  gerador  periódico  e  complexivo  sujeito  a  ajuste  anual  e  que  se  completa  no  último  dia  do  ano  civil,  com  a  obrigação de o contribuinte apurar e pagar o tributo, sem o prévio exame da autoridade fiscal.  Cuida­se assim de tributo de lançamento por homologação, na forma do art.  150,  Parg.  4°,  do  CTN,  se  houver  prova  de  pagamento  e  ausência  de  dolo,  fraude  conluio,  conforme  posição  fixada  pelo  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Repetitivo  REsp  973.733/SC,  de  observância  obrigatória  por  Conselho,  a  teor  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno e do Agravo Regimental no REsp 1.203.986, Rel. Min. Luiz Fux j, 09.11.2010 e nos  Embargos de Declaração, com a seguinte Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  Extrai­se do voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Fl. 5376DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ODMIR FERNANDES     6 àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Não havendo prova de pagamento ou existindo acusação de dolo, fraude ou  conluio,  a  contagem  do  prazo  decadencial  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  deve  observar  a  regra  do  art.  173,  do  CTN,  a  posição  fixada  pelo  C.  STJ  de  observância  obrigatória por este Conselho.   Aqui temos acusação de dolo, fraude ou conluio, com isso o termo inicial da  decadência  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  do  IRPF do ano­base de 2004, o dia 01.01.2006.   O termo final o dia 31.12.2010.   O autuado foi notificado do lançamento em 24.09.2010 (AR fls. 1844).  Entre 01.01.2006 e 24.09.2010 não se operou prazo decadencial.  Caso  excluída  a  qualificadora  da  multa  é  necessário  voltar  ao  exame  da  decadência.   Preliminar confunde­se com o mérito.  Sustenta  ainda  nulidade  do  lançamento  pela  falta  de  intimação  do  contribuinte para  apresentar os  documentos  complementares,  destinados,  segundo  sustenta,  a  comprovar a apuração dos lucros e dividendos da empresa.   Diz que os valores das origens foram declarados na Declaração de Ajuste e os  documentos constantes dos autos são suficientes para comprovar os rendimentos auferidos.   Diz ainda que os lucros distribuídos pelas empresas comprovam o acréscimo  patrimonial  e  não  é  obrigado  a manter  contabilidade  para  controle  de  gastos  e  despesas. Os  valores  considerados  na  planilha  de  aplicação  devem  ser  excluídos,  pois  correspondem  a  empréstimos efetuados à Marica House, por meio de contrato de mútuo.  Referia preliminar  confunde­se  com o mérito da  autuação e  assim deve  ser  apreciada e decidida.  Observo que o Relatório de Fiscalização nos dá conta, sem contrariedade, que  o autuado não comprovou a existência e a distribuição dos lucros da empresa conforme alega.  Por  essa  razão  esses  eventuais  valores  não  foram  considerados  na  planilha  do  APD  ­  Acréscimo Patrimonial a Descoberto elaborada pela fiscalização.  Fl. 5377DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.000045/2010­72  Acórdão n.º 2201­002.294  S2­C2T1  Fl. 5          7 O Relatório de Fiscalização além de não ser contrariado, por provas firmes e  seguras,  é primoroso, muito bem elaborado e  fundamentado, verdadeira pericia  realizado por  experts na matéria sobre a situação fiscal do IRPF do autuado.   Para contrariar o trabalho técnico da fiscalização, elogiável sob os aspectos,  não  bastam  apenas  os  bons  argumentos  do  Recorrente,  é  necessário  apontar  e  comprovar  o  defeito da autuação com clareza, de forma objetiva e com provas firmes do fato, de cada item  do fluxo aplicações e dos recursos da planilha de apuração do APD.  Os empréstimos de mútuo, ao contrário do que sustenta o Recorrente, foram  sim  considerados  pela  fiscalização  na  fase  inquisitiva  do  lançamento,  conforme  destaca  Relatório Fiscal.   Mas  como  é  comum,  não  basta  apenas  trazer  o  contrato,  dizer  que  fez  o  negócio  de  mutuo,  precisa  comprovar  a  existência  efetiva  do  empréstimo  para  justificar  o  aumento patrimonial, ainda que transitório, pela necessidade de restituição, do contrario não se  cuida de mutuo.   Enfim,  são  diversas  alegações  de  irregularidade  na  apuração  do APD,  sem  qualquer comprovação concreta dos fatos alegados.  Sem comprovação dos fatos alegados a exigência deve ser mantida por total  ausência de provas.  Passo ao exame da multa qualificada.  Qualificou­se  a  penalidade  sob  o  fundamento  de  o  autuado  administrar  diversos  negócios  distantes  do  seu  domicilio  e  da  tentativa  dele  de  comprovar  receitas  não  sujeitas ao imposto e a inexistência de despesas.  Sustentou­se  ainda  na  qualificadora  a  existência  de  declarações  inexatas,  indícios de condutas reiteradas e omissão de declaração ao fisco.  Essas  foram às  razões para imposição da multa qualificada, pelo que lemos  do bem elaborado Relatório de Fiscalização.   Vemos  que  todas  essas  condutas  do  autuado,  para  fundamentar  a  qualificadora, tiveram por finalidade justificar o acréscimo patrimonial a descoberto.   Não  há  acusação  e  prova  de  simulação,  fraude  ou  conluio,  qualifica­se  a  penalidade, repetimos, apenas pelo dolo, isto é bom que fique bem claro.  Não vemos qualquer dolo ou fraude, se assim fosse, pelo fato de o autuado  administrar  diversos  negócios  distantes  do  seu  domicilio,  ou  da  tentativa  de  comprovar  receitas  não  sujeitas  ao  imposto  ou  inexistência  de  despesas,  para  justificar  o  acréscimo  patrimonial.   Nessas condutas, o autuado esta apenas exercendo o seu direito de defesa, o  jus sperniandi, e que não foi acolhido pela decisão recorrida. Nada mais. É mesmo do réu que  faz uso da mentira para se livrar da condenação.   Fl. 5378DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ODMIR FERNANDES     8 Não  temos  em nosso  país  nenhuma  conseqüência  prejudicial  ao  réu  ou  aos  acusados em geral, e a acusação fiscal, no uso da mentira para se livrar da autuação, por isso  jamais podemos qualificar este fato – a mentira dolo para imposição da multa qualificada.  Também  não  se  permite  qualificar  a  penalidade  pela  existência  de  declarações  inexatas,  indícios  de  condutas  reiteradas  ou omissão  de  declaração  ao  fisco,  se  não  houver  comprovação  de  estas  condutas  configurem  sonegação  e  intenção  deliberada  de  sonegar.  Não  de  a  conduta  omissiva  ou  comissiva  não  ser  dolosa,  pode  ser,  mas  não  na  intensidade dolosa para permitir a qualificadora da penalidade.   Em toda autuação temos a imposição da multa de oficio de 75%, que decorre  da imposição da lei ou do elemento objetivo do tipo, ou seja, integra a sonegação com a multa  de  75%  a  culpa  ou  dolo,  consciente  ou  inconsciente,  mas  aqui  cuida­se  do  dolo  genérico,  conduta onde o infrator assume do risco do resultado, de cometer a infração.   Agora, qual a razão e sentido da imposição da multa qualificada do art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996, na  redação atual,  c/c os  arts.  71  a 73, da Lei n°  4.502, de 1964, que  manda duplicar a penalidade para 150% ­ na hipótese de sonegação com fraude, conluio ou  dolo.   Na fraude e nas suas variantes da simulação e dissimulação a prova é  fácil,  fácil porque existe o elemento objetivo da conduta do infrator de os documentos firmados pelo  autuado, de modo geral, comprovam a qualificadora.   Na  imposição  da  multa  qualificada  pelo  dolo  não.  Aqui  a  prova  é  difícil,  difícil porque exige prova do elemento subjetivo do agente infrator, enquanto a multa de 75%,  decorre apenas do elemento objetivo do tipo, da lei.   Em  outras  palavras,  é  a  intensidade  dolosa  do  infrator  que  permite  a  imposição da multa qualificadora, pelo dolo.   É  necessário,  aferir  e  comprovar,  na  imposição  da  multa  qualificada  pelo  dolo, a  intenção do  infrator, o ardil, a vontade  livre, consciente, deliberada e premeditada de  sonegar.   Aqui o  autuado  sequer  foi  ouvido, não  se produziram provas para procurar  aferir  o  elemento  subjetivo,  intencional  do  autuado  ­  a  vontade  consciente,  deliberada  e  premeditada de sonegar.  Portanto, sem prova firme e segura do dolo ou do evidente intuito de fraude  ou conluio, incabível a imposição da multa qualificada.  Voltemos à decadência  Com a exclusão da qualificadora voltamos a reapreciar a decadência do ano­ base de 2004. Vejamos se houve pagamento do tributo no período da exigência.   Consta na Declaração de Ajuste de 2004,  juntada a fls. 31,  imposto devido,  pago  por  antecipação  e  saldo  a  pagar,  de  forma  que  houve  pagamento,  ainda  que  na  antecipação.   Assim, a contagem do prazo decadencial do ano­base de 2004 deve observar  o art. 150, Par. 4°, o CTN, na forma da jurisprudência do C.. STJ, com início da contagem do  prazo, o dia 01.01.2005.   Fl. 5379DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10803.000045/2010­72  Acórdão n.º 2201­002.294  S2­C2T1  Fl. 6          9 A notificação do lançamento ocorreu em 24.09.2010 (AR fls. 1844), com isso  o período de 2004 está alcançado pela decadência que fica reconhecida.  Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e dou parcial provimento recurso  para reconhecer a decadência do período de 2004 e excluir a multa qualificada, mantida a  de oficio de 75%.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator    Fl. 5380DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ODMIR FERNANDES     10                                 Fl. 5381DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 15504.018469/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, na questão de mérito, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime - aplicação do art. 32-A para as infrações relacionadas com a GFIP - e o regime vigente à data do fato gerador - aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, na questão de mérito, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 167          1  166  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018469/2009­48  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.719  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONT PREV   Recorrente  ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERAÇÃO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA.   Conforme  a  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação da alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com a GFIP, deve  ser  feito o  cotejamento  entre o  novo  regime  ­  aplicação  do  art.  32­A para  as  infrações  relacionadas  com a  GFIP ­ e o regime vigente à data do fato gerador ­ aplicação dos parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer  do  Recurso,  na  questão  de  mérito,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo  da multa o art. 32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 69 /2 00 9- 48 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MAURO JOSE SILVA     2  Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a  multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se  utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.018469/2009­48  Acórdão n.º 2301­003.719  S2­C3T1  Fl. 168          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.240.327­1, lavrado  em  27/11/2009,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  penalidade  por  não  apresentar  as  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias no período de 08/2005, tendo resultado na constituição do crédito tributário de  R$ 26.583,60, fls. 01.  A  fiscalização  apurou,  entre  outras  infrações,  que  foi  pago  um  abono  por  força de acordo coletivo, porém a desvinculação do salário não estava prevista em lei, o que a  deixava sem o preenchimento dos requisitos para desfrutar da isenção.   Foram  observadas  diferenças  quanto  ao  pagamento  de  contribuintes  individuais, bem como diferenças no adicional de risco. No entanto, como veremos, o recurso  voluntário tratou somente da discussão sobre os abonos.  Em  função  disso,  houve  apresentação  da GFIP  com  informações  incorretas  relacionadas a fatos geradores, o que resultava na autuação.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 30/11/2009, fls. 01, a recorrente  apresentou  impugnação  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso  voluntário.   A  7ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  no  Acórdão  de  fls.  89/93,  julgou  a  impugnação improcedente. A interessada foi cientificada em 05/04/2011 fls. 102.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  28/04/2011,  fls.  104/113,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aduz  que  não  incidem  contribuições  sobre  o  abono  salarial  concedido  em  conformidade com Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).  Os abonos desfrutariam da isenção prevista no art. 28, §9º, alínea "e", item 7  da Lei 8.212/91.  Discute a natureza não remuneratória dos abonos.  Informa que  impetrou Mandado de Segurança  56490­74.2010.4.01.3800 no  qual  obteve  sentença  favorável  que  excluiu  da  base  de  cálculo  os  valores  pagos  a  título  de  abono previsto no ACT.  É o relatório.    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MAURO JOSE SILVA     4      Voto             Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.    Concomitância entre processo administrativo e processo judicial. Renúncia às instâncias  administrativas em relação às matérias idênticas. Súmula CARF Nº 1.    A  recorrente  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  56490­74.2010.4.01.3800  que  trata das questões  sobre a natureza do Abono suscitadas no Recurso Voluntário, como a  própria recorrente admitiu. Assim deve ser aplicada ao caso a Súmula CARF nº 1, in verbis:    “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.“  Assim,  a  discussão  sobre  a  incidência  de  contribuições  sobre  o  abono  previsto em ACT não pode ser conhecida, restando apenas a definição do valor da multa que  trataremos a seguir.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.018469/2009­48  Acórdão n.º 2301­003.719  S2­C3T1  Fl. 169          5  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  ·  Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  ·  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MAURO JOSE SILVA     6  Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de  contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.018469/2009­48  Acórdão n.º 2301­003.719  S2­C3T1  Fl. 170          7  terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  ·  A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  ·  A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  ·  A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MAURO JOSE SILVA     8  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.018469/2009­48  Acórdão n.º 2301­003.719  S2­C3T1  Fl. 171          9  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    ·  As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MAURO JOSE SILVA     10  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  ·  Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  ·  Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido CONHECER  EM  PARTE  para,  na  parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a manter  a multa mais benéfica quando comparada a penalidade aplicada com aquela prevista no art. 32­ A da Lei 8.212/91.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                             Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MAURO JOSE SILVA

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