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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6005402 #
Numero do processo: 15868.001104/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2007 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DI R HIT() DE DEFESA. Não há nulidade do lançamento quando não ocorra prejuízo a defesa. constatado pela correta compreensão da acusação fiscal pelo autuado e, ainda, quando verificado que do próprio auto de infração. em especial da descrição dos fatos e do enquadramento legal, constam todos os elementos que subsidiaram o lançamento, permitindo a plena defesa do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COM DO SERVIDOR. Após a revogação do inciso II do § 5° do art. 2° do Decreto 3.724. de 2001, pelo Decreto 6.104, de 2007, o nome do auditor fiscal que lavrar o auto dc infração não está mais vinculado àquele que constar no M1'1', pois consoante disciplina o caput do art. 2°, a exigência é que o M1'1' seja executado por Auditores-Fiscais da Receita Federal. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Não se conhece das alegações que versam sobre a inexigibilidade do crédito tributário discutido em Mandado de Segurança. Assim, as matérias atinentes ao crédito prêmio de IPI não são conhecidas, tendo cm vista que a matéria levada à cabo ao Poder Judiciário implica em sua não apreciação na seara administrativa, nos termos da Súmula CARF n° I. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DI R HIT() DE DEFESA. Não há nulidade do lançamento quando não ocorra prejuízo a defesa. constatado pela correta compreensão da acusação fiscal pelo autuado e, ainda, quando verificado que do próprio auto de infração. em especial da descrição dos fatos e do enquadramento legal, constam todos os elementos que subsidiaram o lançamento, permitindo a plena defesa do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COM DO SERVIDOR. Após a revogação do inciso II do § 5° do art. 2° do Decreto 3.724. de 2001, pelo Decreto 6.104, de 2007, o nome do auditor fiscal que lavrar o auto dc infração não está mais vinculado àquele que constar no M1'1', pois consoante disciplina o caput do art. 2°, a exigência é que o M1'1' seja executado por Auditores-Fiscais da Receita Federal. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Não se conhece das alegações que versam sobre a inexigibilidade do crédito tributário discutido em Mandado de Segurança. Assim, as matérias atinentes ao crédito prêmio de IPI não são conhecidas, tendo cm vista que a matéria levada à cabo ao Poder Judiciário implica em sua não apreciação na seara administrativa, nos termos da Súmula CARF n° I. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 341DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator EDITADO EM: 18/03/2015 LO ROSA - Presidente RIC Acordaii os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 'voluntário, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Participaram do julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti (Suplente). Alvaro Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento. Relatório Trata-se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão 14-27.340 da 2" Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a impugnação ao lançamento. De acordo com o relato da decisão recorrida é possível identificar que: "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 226/236, constituindo o crédito tributário de RS 11.361.967,22, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), juros de mora e multa proporcional, ein virtude de no período de novembro de 2006 a novembro de 2007, a empresa ter se aproveitado de créditos indevidos do IPI. Sintetizando a descrição dos fatos do auto e o Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 220/225, o estabelecimento industrial apropriou-se, indevidamente, no período novembro de 2006 a novembro de 2007, em sua escrita fiscal (livro Registro de Apuração do 1P1), de créditos do Imposto sobre Proclutos Inclustrializados (IPI) não permitidos pela legislação aplicável, relativos ao crédito prêmio de IPI O entendimento da Receita Federal é no sentido de que o mencionado benefício fiscal não mais existe, sendo que a contribuinte está questionando judicialmente a matéria (Mandado de Segurança n° 2001.61.00.008427-4), mas não possui ordem judicial em seu favor. Regularmente cientificada em 30/07/2009, a contribuinte apresentou impugnação cie fls. 242/255, instruída com os documentos de fls. 256/271, alegando, em síntese, que: a) O auto de infração é nulo por estar viciado coin inúmeras irregularidades: por causa da precariedade do levantamento 2 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n° 15868.001104/2009-55 Acórdão n° 3102-002.159 I I. 2 fiscal, pois o crédito tributário J.ii constintido considerando unia recomposição do saldo do imposto somente considerando o período de janeiro de 2005 a ele=embro de 2007: por cerceamento do direito de ddesa, por não demonstrar como pode ser possível a constituição de crédito tributário considerando possuir a impugnante saldo credor do imposto mesmo se não tivesse aproveitado os créditos indicados no lançamento; por não ter sido provado a existência de saldo devedor do IN: por acusação sem relação com a infração real, pois considerando a inexistência de solder devedor, a infração seria somente o creditamento indevido de créditos de IPI sem qualquer relação com falta de pagamento; por estar o auto relacionado a falta de pagamento do IPI, que somente ocorreria se estivesse presente 11111 saldo devedor do imposto, deveria a impugnante ter sido intimada previamente para promoverem o eventual estorno dos créditos nos seus livros fiscais: por ter sido lavrado por AFRF sem competência para constituir o crédito tributário, pois não existe MPF indicando o supracitado servidor para realizar qualquer trahalho . fiscctl envolvendo imposto; b) No mérito, argumenta que mesmo não airroveitando os créditos impugnados pela fiscalização persistiria na escrita fiscal c/a impugnante um saldo credor do imposto, inexistin(lo débito de IPI; c) Houve ()tenser ao princípio da não-cumulatividade ao desconsiderar o saldo credor da nu/nip/ante e a existência de créditos MI sua escrita fiscal que deveriam ter sido admitidos na recomposição dos setts saldos; cl) Considerando a existência de saldo credor do IPI, não seria possível a constituição de crédito tributário de multa e juros de mora por dependerem tais acréschnos da existência de impost() devido (saldo devedor); e) Restou demonstrado no lançamento que o direito ao crédito- pr'è.mio de IPI foi desconsiderado por causer das decisões proferidas pela .Justiça Federal em São Paulo nos autos do Mando de Segurança n° 2001.61.00.008427-4, algo que não merece ser considerado porque considerando as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da matériti certamente a tese defendida pela impugnante nos autos elo processo judicial sera acatada garantindo a legitimidade dos créditos aproveitados. Por . fim, solicitou a realização de diligência e perícia, nomeando peril() e elaborando quesitos que devem ser respondidos. Requerem anklet, a intimação da ciência dos autos ao advogado Signalário da inipugnação considerando o endereço mencionado". Após analisar a defesa ao auto de infração, decidiu a 2" Turma da DIZ.1/1Z1)0. pela procedência do lançamento, nos termos da ementa do voto abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2007 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente, com a observáncia dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA DO SERVIDOR. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto esta competência é instituida por CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez que a autuação se embasou ern livros e documentos contábeis e 110 fiscais fornecidos pelo próprio sujeito passivo e os argumentos da defesa evidenciam ter havido compreensão da motivação para a formalização dos autos de infração, não se acolhe a preliminar suscitada. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. O recurso ao Poder Judiciário para discussão de matéria coincidente corn aquela objeto do lançamento de oficio, antes ou após a lavratura do Auto de Infração, importa na remincia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem as administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação 1111pugnacao Improcedente. Inconformada com a decisão acima, a contribuinte apresenta recurso voluntário reiterando as matérias de defesa, nas quais alega em síntese que: a) Houve cerceamento do direito de defesa, pois não teria a autoridade autuante demonstrado as razões de fato e de direito que fundamentam a possibilidade da constituição do crédito tributário; c) Não há prova do saldo devedor do IPI, assim seria nulo o lançamento. como também a recorrente deveria ter sido intimada para promover eventual estorno dos créditos nos seus livros fiscais; d) Outra nulidade seria incompetência do auditor para lavrar o auto de infração. já que não há mandado de procedimento fiscal que indicava o auditor que lavrou o auto; e) No mérito a recorrente também sustenta os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação, não apresentando nenhum fundamento visando afastar as razões que levaram a DRJ a votar pela concomitância. 4 Fl. 344DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo n'' 15868.001104/2009-55 53-C 1 - r2 Acórdilo n." 3102-002.159 I I. 3 E o relatório. Voto Conselheiro Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho Conheço do presente recurso por ser tempestivo e por tratar de matéria de competência da terceira sessão. Preliminar — Nulidade do Lançamento Inicialmente resta analisar as preliminares arguidas pela recorrente, que visam anular o lançamento, Defende a recorrente que houve cerceamento do direito de defesa, ao explicitar que a autoridade autuante não teria apresentado as razões de fato e de direito que fundamentam a possibilidade da constituição do crédito tributário. Ora, é oportuno esclarece que o art. 59 do Decreto n° 70.235. de 1972 estabelece que hipóteses acarretam a nulidade do procedimento, são elas: 1) cerceamento do direito de defesa e 2) incompetência do agente, as quais destaque-se não são taxativas. Sobre o tema, a jurisprudência dos extintos Conselhos de Contribuintes e do próprio CARF vem entendo que em casos análogos, que não há nulidade do lançamento quando não ocorra prejuízo a defesa, o que resta configurado, pois 6. possível identificar que houve a correta compreensão da acusação fiscal pelo autuado. Compulsando os autos, identifica-se no próprio auto de infração lis. 226/236, todos os elementos que subsidiaram o lançamento, em especial a descrição dos Caws e o enquadramento legal, permitindo assim a plena defesa do contribuinte. Percebe-se que não resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa, razão pela qual 6. rejeitada a preliminar arguida. Argui ainda a recorrente a ausência de prova do saldo devedor do 11'1. Entretanto, as supostas irregularidades apontadas foram observadas de acordo com elementos constantes do livro registro de apuração do IPI apresentado pelo próprio contribuinte , portanto, infrutíferos os questionamentos da recorrente. Por fim, argui preliminarmente a recorrente a nulidade do lançamento por entender que o auditor seria incompetente para lavrar o auto de infração, já que o mandado de procedimento fiscal indicava outro auditor. Em 1999 foi disciplinada a utilização dos mandados de procedimento fiscais. para fiscalização dos tributos administrados pela SRF, com o objetivo de estabelecer o controle da programação dos trabalhos fiscais pela contribuinte, cienti fi cando-o dos atos da fiscalização. Quando do presente lançamento o MPF era disciplinado pelo decreto n0 3.724/2001, com sua redação modificada pelo decreto n° 6.104/2007, a qual em seu art. 2 0 disciplina que a "procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela 5 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Secret aria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente lerão inicio por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)". 0 inciso II, § 5° do art. 2°, antes de ser revogado pelo Decreto n° 6.104/2007, apresentava como requisitos mínimos do MPF : - conterá, no mínimo, as seguintes informações: a) a denominação do tributo ou da contribuição objeto do procedimento de fiscalização a ser executado, bem assim o período de apuração correspondente: 1)) prazo para a realização do procedimento de fiscalização, prorrogável ajuízo da autoridade que expediu o MPF: nome e matricula dos Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF; cl) nome, número do telefone e endereço funcional do chefe imediato clos Auditores-Fiscais da Receita Federal, a que se refere a alínea anterior; nome, matrícula e assinatura da autoridade que expediu o MPF; f) código de acesso a Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento de fiscalização, identificar o MPF. Percebe-se que a Receita, ao emitir o MPF, deveria atender aos procedimentos acima descritos, pois qualquer vicio poderá invalidar o lançamento. Entretanto, com a revogação da norma acima, o nome do auditor que lavrar o auto não está mais vinculado aquele que constar no MPF, pois consoante disciplina o capitt do art. 2°, a exigência é que o MIT seja executado por Auditores-Fiscais da Receita. Pelas razões acima, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO Quanto ao mérito, no tocante ao crédito prêmio de IPI cabe destacar a concomitância, para o qual urge dizer que a mesma matéria foi suscitada perante o Poder Judiciário através do Mandado de Segurança n°2001.61.00.008427-4, consoante se depreende da decisão de fls. 58/65, a qual sintetiza a sentença nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por BERTLV LTDA objetivando não sofrer 'qualquer coação por parte da autoridade coatora, que venha a exigir-lhe o estorno e, via de conseqüência, cobrar da impetrante, através de auto de infração, o valor de IPI acrescido de multa e correção fazendo prevalecer o exercício ao direito conferido nos arts. I' e 5' do Decreto 491/69 reconhecendo o crédito de JP1 apurado nos termos da legislação de regência e sua utilização de acordo com as hipóteses de autorizadas nas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de números 21/97 (..), bem ainda pelo parágrafo I° do art. 39 da Lei 9532/97 cujo tributo (IPI) seja decorrente de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, insUMOS empregados na industrialização de produtos destinados ao mercado externo, sobre os quais incide a tributação." Evidencia-se a identidade de objeto ao ser observado item 001 do auto de infração, o qual contempla a descrição do lançamento, vejamos: 6 Fl. 346DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA • Processo n" 15868.001104/2009-55 S3-C1T2 Acórao IV' 3102-002.159 H. -1 "O estabelecimento industrial 100 recolheu o imposto, por se utilizar de créditos indevidos (credito prêmio de IPI - Decreto-lei n° 491 de 1.969). Assim, o crédito tributário relativo ao IPI lançado na escrituração fiscal pelo próprio contribuinte, e não recolhido em razão da compensação com os menc:ionctdav créditos indevidos, deve ser constituído de °lido através .de Auto de Infração. O DEMONSTRATIVO DE DADOS DA ESCRITA FISCAL DO IN e o DEMONSTRATIVO DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL DO IPI, fazem parte integrante do presente Auto de Infração. Tcunbein é parte integrante do presente Auto de Infração o TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DATADO DE 27/07/2009." Neste passo, é importante atentar ao que a Lei 6.830/80 disciplina a respeito do instituto em tela: Art. 38 - A discussão judicial cict Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desk' Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou açc7o anulatória cio (no declarativo da &Oda, esta precedida cio deposito preparatório cio valor do debito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e nntha de mora e denials encargos. Parágrafo (Ink° - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência cio recurso acaso inlet posto. Corno também a Súmula 1 do CARP, que assim disciplina: Szinittla CARF 11 0 I: Importa re111 .111Chl as instáncias administrativas a propositura pelo sul/eito passivo de ação Judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo achninistrcnivo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ora, em face da norma referida e da súmula acima, não resta outra conclusão sendo de que, ante a conduta do Recorrente em propor Mandado de Segurança. tem-se, por conseguinte, que as alegações que versam a respeito da inexigibilidade do credito tributário não devem ser conhecidas no presente julgado. Afinal, analisando-se o teor do mandado correlacionado, infere-se que as alegações ali suscitadas coincidem com as constantes do Recurso interposto. Logo, em face dos ditames constitucionais, não conheço das matérias atinentes ao crédito prêmio de IPI, tendo em vista que a matéria ter sido levada à cabo ao Poder Judiciário implica em sua não apreciação na seara administrativa, com base na soberania das decisões judiciais. Ressalte-se, ainda, que a recorrente não apresentou nenhum questionamento quanto a concomitância decidida pela DRJ. 7 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Diante do exposto, conheço do recurso para negar provimento, mantendo a decisdo recorrida. Sala de sessões, 26 de fevereiro de 2014. Á ./tAki Alvaro ArthurArthur Lopes de Almeida Filho - Relator 8 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 10/06/2015 por EUNICE AUGUSTO MARIANO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA

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Numero do processo: 10882.901925/2008-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Configura-se a intempestividade do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, impedindo o seu conhecimento.
Numero da decisão: 3803-006.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 156          1 155  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.901925/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.965  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTESTE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  Configura­se  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado  após  o  prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, impedindo o  seu conhecimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis,   Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes  Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 25 /2 00 8- 19 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 O Contribuinte transmitiu a DComp nº 42297.81177.090304.1.3.04­2604, por  meio da qual compensou a importância de R$ 1.105,67, correspondente a pagamento a maior  de referente ao período de apuração janeiro de 2003.  Despacho  Decisório  eletrônico  da  DRF/Osasco­SPe  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que "A partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP'.  Em Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou,  em  síntese, que:  a) seria titular de um crédito, relativo ao recolhimento de PIS, em razão de ter  calculado o tributo com alíquota maior que a realmente devida;  b) utilizou esse crédito para compensar a CSLL relativa ao quarto  trimestre  de 2003;  c)  o Demonstrativo  de Cálculo  do  PIS  do  período  em  referência  por  si  só  atesta a legitimidade do PER/DCOMP.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Campinas  considerou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, tendo observado que:  a) a DCTF transmitida pela Contribuinte estava vigente  b) a DComp indicou um DARF integralmente aproveitado no pagamento de  tributo  confessado  em  DCTF,  sendo,  portanto,  inteiramente  válidos  os  fundamentos  e  a  conclusão do Despacho Decisório.  c) o procedimento  instituído pelo programa PER/DCOMP é um mecanismo  eletrônico,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  Contribuinte  também  é  realizada  eletronicamente,  resultando  o  Despacho  Decisório  em  discussão,  que  concluiu  pela  não  homologação da compensação, sob o fundamento de que embora localizado o pagamento que  constituiria  o  crédito  declarado,  este  não  foi  reconhecido  pela  Administração  porque  o  respectivo valor havia sido utilizado para a extinção de outros débitos tributários incluídos pelo  próprio Contribuinte em DCTF.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  INSTRUMENTO E  EFEITOS  DO PER/DCOMP.  A  compensação  de  tributos  federais  é  materializada,  desde  a  edição da Lei n° 10.637/02, que introduziu o parágrafo primeiro  ao  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  pela  entrega  do  competente  PER/DCOMP, ou seja: a compensação se  realiza nos  termos  e  nos  limites  do  que  foi  declarado  pelo  contribuinte.  A  própria  DCTF  que  constituiu  fundamento  do  Despacho  Decisório  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10882.901925/2008­19  Acórdão n.º 3803­006.965  S3­TE03  Fl. 157          3 informava  a  existência  de  crédito  tributário  vinculado  ao  recolhimento declarado indevido ou a maior no PER/DCOMP.  OBRIGAÇÃO  DE  PROVAR  ALEGAÇÕES  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A  simples  apresentação  de  declarações,  formuladas  pelo  Contribuinte, mesmo  acompanhadas  de  simples  demonstrativos  de  cálculo,  não  constituem  prova  hábil  e  suficiente  para  demonstrar a existência do crédito, formalmente declarado pelo  próprio Contribuinte.  Cientificada da decisão em 29 de outubro de 2012, segunda­feira, conforme  AR de fl. 31, irresignada, apresentou recurso voluntário em 14 de dezembro de 2012, conforme  Solicitação de Juntada de Documentos, segundo documentos de fls. 32/33.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Conforme  registro destacado ao  final do Relatório neste  acórdão, o  recurso  mostra­se intempestivo. A data final para apresentação do recurso foi 28 de novembro de 2012,  quarta­feira.  Em seu recurso voluntário, datado de 3 de dezembro de 2012, a Recorrente  não  estampa  preliminar  de  tempestividade,  a  justificar  o  extravasamento  do  seu  prazo  de  defesa.  Pelo exporto, voto por não conhecer do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5959076 #
Numero do processo: 13807.007761/2003-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998 PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo art. 10 do Decreto número 70.235/72 e 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-003.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Antonio Carlos Atulim- Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida ,Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998 PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo art. 10 do Decreto número 70.235/72 e 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Antonio Carlos Atulim- Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida ,Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.007761/2003­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.603  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  JP MARTIN AVIAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998  PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS  ESSENCIAIS. NULIDADE.  O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades  exigidas  em  lei,  sendo nulo  por vício  de  forma o  auto  de  infração  que  não  contiver  todos  os  requisitos  prescritos  como  obrigatórios  pelo  art.  10  do  Decreto número 70.235/72 e 142 do CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso  Antonio Carlos Atulim­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  ,Ivan  Allegretti e Luiz Rogério Sawaya Batista.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 77 61 /2 00 3- 18 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  por  meio  de  Auto  de  Infração  parametrizado  decorrente  de  auditoria  em  DCTF  exigindo  COFINS  decorrentes  dos  fatos  geradores  dos  períodos 01/01/1998 a 31/10/1998 e 01/12/1998 a 31/12/1998.  Alegou  a Recorrente  ter  efetivamente  compensado  os  débitos  com  créditos  oriundo  de  FINSOCIAL,  mediante  sentença  transitada  em  julgado  nos  autos  das  ações  ordinária  e  cautelar  números  92.21396­0  e  92.13523­4,  respectivamente,  juntou  peças  processuais e Certidão de Objeto e Pé datado de 20 de agosto de 1999. Diz que a compensação  deu­se em consonância com IN nº 32, de 09.04.1997 da SRFB.  A  impugnação  teria  sido analisada pela Derat/DICAT/EQAAR, que efetuou  revisão de lançamento e concluiu pela improcedência parcial do débito, fl.84, reconhece que o  crédito decorre da medida judicial proposta em sede ação ordinária de repetição de indébito e  houve o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade das majorações de alíquotas acima  de 0,5%.   Afirma ter ocorrido o transito em julgado em 15/10/1996 e de que não houve  execução para o recebimento via precatório.  Ciente  da  decisão  da  procedência  parcial  em  22.02.2012,  apresentou  o  voluntário em 22.03.2012, alegando:  “As razões que levaram o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal  a negar o direito pleiteado pela Recorrente se basearam em dois  pontos: (i)  que  a  decisão  definitiva  obtida  no  processo  judicial  apenas  reconheceu  o  direito  da Recorrente  à  restituição  do Finsocial.  Assim,  pelo  fato  de  a  Recorrente  ter  compensado  o  crédito  tributário,  a  recuperação  dos  valores  ocorreu  sob  forma  incorreta  e,  por  esta  razão,  deve  ser  desconsiderada;  (ii)  a  impossibilidade  de  compensação  de  créditos  de  Finsocial  com  débitos relativos a COFINS, vez que, no entendimento da ilustre  autoridade  julgadora,  tratam­se  de  tributos  de  espécies  diferentes.”  o  contribuinte  faz  jus à  recuperação do  indébito  tributário por  meio  da  compensação  (via  utilizada)  ou  a  repetição  do  indébito.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13807.007761/2003­18  Acórdão n.º 3403­003.603  S3­C4T3  Fl. 5          3 Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Trata­se de crédito tributário oriundo de auto de infração procedido por meio  de auditoria interna realizada em DCTF, cuja motivação é de que o processo judicial indicado  na DCTF não teria sido localizado, assim sendo, o crédito tributário foi constituído por meio de  processo  eletrônico.  Considerando  que  o  contribuinte  informou  o  número  da  ação  ordinária  corretamente, no caso concreto o processo de número 92.21396­0.  A documentação trazida à colação afasta  toda e qualquer dúvida em relação  ao  pleito  submetido  ao  Poder  Judiciário,  bem  como,  a  Autoridade  Julgadora  confirma  a  existência  da  ação  judicial.  Compulsando  os  autos  constata­se  cópias  de  algumas  peças  essenciais do procedimento judicial, inclusive a sentença.  Portanto,  depreende­se  da  leitura  deste  caderno  processual  que  o  auto  de  infração  teria  sido  lavrado  em  decorrência  de  irregularidades  nos  créditos  vinculados  informados nas DCTF, por ausência da comprovação da existência do processo judicial.  O auto de infração tem como causa motivadora a não localização do processo  judicial,  e,  há  prova  nos  autos  que  existe  e  Administração  Fiscal  não  lograram  êxito  em  localizá­lo  no  sistema  judicial.  No  entanto,  como  se  vê  dos  autos  o  lançamento  decorre  da  inexistência do processo.  É  de  conhecimento  geral,  especificamente,  desta  E.  Turma,  que  o  sistema  parametrizado  não  averigua  a  existência  de  processo,  pois  foi  desenvolvido  para  bloquear  compensação com base em procedimento judicial.   Entretanto, a Administração, ao decidir,  ignorou a motivação pela qual  teria  sido lavrado o auto de infração, justificando sua decisão no fato de que, a sentença judicial não  autorizou compensação de créditos de FINSOCIAL com débitos relativos à COFINS e de que  ocorreu sob forma incorreta e por esta razão deveria ser desconsiderado.  O  lançamento  por  meio  parametrizado  decorrente  de  auditoria  interna  em  DCTF, cuja análise não teve êxito em localizar o processo judicial, cujo provimento liminar e a  decisão  final,  transitada  em  julgado,  autorizavam  o  contribuinte  efetivar  compensação  dos  pagamentos  superior  ao  devido  em  razão  da  majoração  de  alíquota  com  débitos  do  mesmo  contribuinte.  O motivo justificador do ato de lançar é o processo judicial não comprovado.  E compulsando os autos verifica a existência de peças dos mandados de seguranças importante  ao deslinde da questão, como sentença acolhendo o pleito autora.  Dúvida  não  há  de  que  o  processo  indicado  existia,  cabia  a  Administração  Tributária  localizá­lo, e, verificar as condições estipuladas na decisão  judicial que autorizava  apuração e a compensação dos possíveis créditos.  Como  se  vê,  o  lançamento  decorre  da  suposta  inexistência  de  processo  judicial  informado como justificativa para a suspensão da exigibilidade dos débitos. Portanto,  não  há  dúvida  de  que  houve  erro  na  motivação  do  lançamento,  posto  que,  o  processo  informado na DCTF existe, inclusive, é objeto de análise na decisão.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 A instância inferior ao decidir, justificou a improcedência da Impugnação ao  argumento de que havia concomitância, deixando de examinar o mérito da questão posta.  Assim,  manter  o  lançamento  sob  pressupostos  outros  que  sequer  foram  cogitados  pela  autoridade  Autuante,  corresponde  sim,  inovação  no  que  pertine  à  valoração  jurídica. De modo que, a descrição incorreta do fato motivador do lançamento ofende o art. 10,  inciso III, do Decreto número 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis:  Em sendo assim, o motivo jusficador do Julgador de Piso não pode prosperar,  pois se revela completamente distinto daquele que serviu para o lançamento, o que é vedado a  Administração  Pública modificar  o  fato motivador. Assim,  ao  deixar  de  descrever  de  forma  correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou,  também, de especificar corretamente a  matéria tributável, de cuja essência se extrairia o motivo do lançamento.   Do exposto e diante da manifesta omissão quanto às formalidades legais ou  pela  mudança  de  critério  jurídico,  voto  no  sentido  de  declarar  a  NULIDADE  do  auto  de  infração ab initio.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10980.723760/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL. Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não domiciliados no País, ainda que, por escolha do contribuinte, estas sejam creditadas a agente marítimo que os represente. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. VIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 10865/2004. Não fere direito adquirido nem contraria regra de lei a regra do art. 31 da lei 10865/2004, a qual, para períodos de apuração posteriores a 01/05/2004, veda o aproveitamento dos encargos de depreciação como descontos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’morim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 640          1 639  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723760/2009­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.195  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  WOODGRAIN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL.  Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não  domiciliados  no  País,  ainda  que,  por  escolha  do  contribuinte,  estas  sejam  creditadas a agente marítimo que os represente.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  VIGÊNCIA  DO  ART.  31  DA  LEI  10865/2004.  Não fere direito adquirido nem contraria regra de lei a regra do art. 31 da lei  10865/2004, a qual, para períodos de apuração posteriores a 01/05/2004, veda  o aproveitamento dos encargos de depreciação como descontos.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do Recurso Voluntário pra NEGAR­LHE o provimento.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 37 60 /2 00 9- 01 Fl. 640DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’morim  (Presidente), Waldir  Navarro  Bezerra,  Claudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.    Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  639),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  WOODGRAIN  DO  BRASIL  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­33.994,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma  da DRJ  de  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada por insuficiência de direito creditório, negando­o.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da manifestação de inconformidade, adota­se o  relatório elaborado pela autoridade  julgadora a quo:  "Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS/Pasep  não  cumulativo  vinculado  às  receitas  de  exportação  do  4º  trimestre de 2006, no valor de R$ 112.692,27 (cento e doze mil e seiscentos e  noventa  e  dois  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  formalizado  através  do  PER/DCOMP nº 12255.26445.020908.1.1.08­9007.  A  análise  do  referido  pedido  foi  realizada  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise Tributária, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba,  que,  em  conclusão  aos  trabalhos  realizados,  emitiu  o Despacho Decisório  DRF/CTA, de 30 de junho de 2010, o qual reconheceu parcialmente o direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  70.749,18  (setenta  mil  e  setecentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  dezoito  centavos).  Ressalte­se  que  a  análise  do  pedido  foi  efetuada  em  atendimento  a  liminar  proferida  no  Mandado  de  Segurança nº 2009.70.00.021097­8/PR.  Conforme  consta  da  decisão  mencionada,  a  autoridade  fiscal  realizou,  primeiramente,  um ajuste nos  valores das  receitas  informadas no DACON.  Foram considerados como receitas de exportação e do mercado  interno os  valores constantes dos Livros de Registro de Saídas, excluindo­se os valores  das  receitas  financeiras;  e  do  valor  da  receita  bruta  foram  excluídos  os  descontos concedidos pela empresa de forma incondicional, pelo fato de os  mesmos não integrarem a base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins).  Em  conseqüência  dessas  correções,  a  autoridade  procedeu  a  um  novo  cálculo do rateio proporcional a ser aplicado sobre os valores dos créditos  da não­cumulatividade.  No tocante aos créditos da não­cumulatividade a autoridade administrativa  realizou glosas nas seguintes rubricas:  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723760/2009­01  Acórdão n.º 3802­004.195  S3­TE02  Fl. 641          3 a) Bens Utilizados como Insumos: relativamente às Notas Fiscais de Entrada  das empresas Seven Madeiras Ltda., CNPJ nº 06.136.813/0001­90, e Cyklop  do  Brasil  Embalagens  S/A,  CNPJ  nº  56.993.512/0001­50,  para  as  quais  constam CFOP (5.501 e 6.501) que indicam aquisições com o fim específico  de exportação; e relativamente às Notas Fiscais da empresa Vidia Comércio  e  Serviços  Técnicos  Ltda.,  CNPJ  nº  00.737.615/0001­03,  cujas  aquisições  foram  realizadas  com “Suspensão das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e  a  COFINS”,  em  razão  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  22/2005,  que  habilitou  a  interessada  como  empresa  preponderante  exportadora  nos  termos  da  IN/SRF  nº  595,  de  2005.  Nas  duas  situações  descritas,  as  aquisições teriam ocorrido sem a incidência das contribuições (PIS/PASEP e  a  COFINS),  ficando  impedido  o  aproveitamento  dos  créditos,  conforme  estabelece o artigo 3º, § 2º, inc. II das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003.  b) Despesas de Energia Elétrica: relativamente às despesas constantes das  faturas  que  não  correspondam  ao  consumo  de  energia  elétrica,  tais  como  encargos  moratórios  (juros,  multa  e  correção  monetária)  e  taxa  de  iluminação pública;  c) Despesas  de  alugueis  de máquinas  e  equipamentos:  glosa  de  uma Nota  Fiscal,  no  mês  de  setembro,  que  já  havia  sido  contabilizada  na  rubrica  “Bens utilizados como Insumo”;  d)  Despesas  de  Fretes  pagos  na  operação  de  venda:  nesta  rubrica  foram  considerados  somente  os  fretes  internacionais  pagos  pela  empresa  exportadora  a  transportador  domiciliado  no  Brasil  (empresa  nacional);  foram  glosados,  portanto,  os  valores  de  fretes  internacionais  cujos  pagamentos  foram  realizados  a  agentes  nacionais,  que  representam  transportador  não  domiciliado  no  Brasil,  em  atendimento  ao  disposto  no  inciso II, § 3º, art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003;  e)  Encargos  de  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado:  relativamente  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  em  atendimento ao artigo 31 da Lei nº 10.865/2004.  Por  fim,  a  autoridade  fiscal  realizou  a  apuração  dos  créditos  do mercado  interno e do mercado externo do  trimestre,  levando­se  em consideração os  ajustes  anteriormente mencionados  (nas  receitas,  no  rateio  proporcional  e  nos  créditos)  e  o  Saldo  de  Crédito  do Mês  Anterior  (relativo  ao mercado  interno), e descontando­se dos créditos apurados os valores da contribuição  devida do próprio trimestre, gerada em decorrência das saídas tributadas.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  02/07/2010  e  apresentou,  em  03/08/2010,  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  conteúdo é resumido a seguir.  Após  um  breve  relato  dos  fatos,  a  interessada  defende  no  primeiro  tópico  (“Do  Princípio  da  Não­Cumulatividade”)  a  aplicação  plena  da  não­ cumulatividade. Argumenta que o legislador ordinário não pode restringir a  não­cumulatividade  da  contribuição,  uma  vez  que  a  mesma  tem  status  constitucional, implementado através da Emenda Constitucional nº 42/2003,  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 que deu nova redação ao § 12, artigo 195, da Constituição Federal. Sustenta  que  a  não­cumulatividade  aplicada  ao PIS  e  a Cofins “se  opera  de  forma  diversa  daquela  aplicada  ao  IPI  e  ao  ICMS,  isso  porque  para  as  contribuições,  referida  sistemática  consiste  em  uma  redução  da  base  de  cálculo com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que  foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas  anteriores.”  Em  resumo,  argumenta  a  interessada  “que  o  regime  não­cumulativo  das  referidas contribuições não pode ser restringido, pois os contribuintes tem o  direito  ao  crédito  da  contribuição  exigidos  anteriormente,  como  forma  de  minorar  a  carga  tributária  sobre  o  faturamento,  objetivo  primordial  dessa  sistemática.”  Nos  dois  tópicos  seguintes  (“Das  Despesas  com  Fretes  Internacionais”  e  “Do  Princípio  da  Estrita  Legalidade”)  a  contribuinte  dirige  sua  inconformidade  contra  as  glosas  relativas  às  despesas  com  fretes  internacionais.  Relata  que  no  despacho  decisório  a  autoridade  fiscal  proferiu  o  entendimento  “de  que  o  crédito  de  PIS/COFINS  decorrente  de  despesas com fretes internacionais é passível de aproveitamento, desde que o  seu  pagamento  seja  feito  ao  transportador  domiciliado  no  Brasil,  não  bastando para tal que o seu agente o seja.”. Sustenta que o entendimento da  autoridade  fiscal  é  equivocado  e  não  merece  manutenção  em  face  dos  princípios da legalidade e da estrita legalidade tributária (art. 5º, inciso II e  art.  150,  inciso  I  da  Constituição  Federal).  Argumenta  que  “não  se  vislumbra nos  regramentos  aplicáveis  ao  caso  (Lei 10.637/02 e 10.833/03)  qualquer  dispositivo  que  obstaculize  ou mesmo  limite  o  aproveitamento  do  crédito  oriundo de despesas  com  frete  internacional, mesmo que  praticada  por  agente  transportador”,  e  que  para  se  realizar  o  aproveitamento  do  crédito as referidas leis exigem somente: que o ônus do pagamento do frete  seja suportado pelo vendedor, e; que o frete seja pago ou creditado à pessoa  jurídica domiciliada no país. Sustenta que estas exigências foram atendidas  pela  empresa,  “uma  vez  que,  na  qualidade  de  vendedora,  arcou  com  os  custos  relativos  ao  frete  para  a  remessa  de  sua  mercadoria  ao  exterior  e  referida  despesa  foi  paga  à  empresa  estabelecida  no  território  brasileiro,  pouco  importando  se  tais  empresas  correspondem  a  agentes  transportadores.” Para sustentação de sua tese colaciona cópia das ementas  das Soluções de Consulta nº 169/2006 da 10º RF e nº 175/07 da 9º RF.  Na seqüência, no tópico “Dos Encargos de Depreciação – Bens Adquiridos  antes de 01/05/2004”, a interessada defende a inconstitucionalidade do art.  31,  da  Lei  10.865/2004,  que  trata  da  vedação  de  desconto  de  créditos  relativos à depreciação de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos  antes de 01/05/2004. Argumenta que referido artigo atingiu fatos pretéritos e  afrontou  os  princípios  constitucionais  do  direito  adquirido,  da  irretroatividade da lei tributária e da segurança jurídica. Em corroboração  a  sua  tese  colaciona  cópia  de  parte  do  Acórdão  do  processo  judicial  nº  2005.71.010.0044698.  Por fim, nos últimos dois tópicos (“Das Demais Glosas” e “Das Provas”) ,  a contribuinte aduz que: discorda das demais glosas realizadas, dizendo que  a  improcedência das mesmas “será comprovada oportunamente através da  juntada de documentos hábeis e  idôneos, os quais certamente ensejarão no  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723760/2009­01  Acórdão n.º 3802­004.195  S3­TE02  Fl. 642          5 reconhecimento integral do crédito reclamado”; e que em face do direito à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  “pretende  provar  o  alegado  por  meio  de  todos as prova em direito admitidas,  principalmente através  da  juntada  de  novos documentos, a  fim de evidenciar melhor a  idoneidade do crédito ora  guerreado.”  Diante  dos  argumentos  apresentados,  a  contribuinte  requer  que  seja  dado  provimento  à manifestação  de  inconformidade  e  que  o  despacho  decisório  seja  reformado,  de  modo  que  seja  reconhecido  integralmente  o  crédito  pleiteado.  É o relatório."  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  sintetizou  as  razões  para  a  rejeição  ao  direito  creditório  na  forma  da  ementa que segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NÃO CABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer  discussão,  nesse  sentido,  na  esfera  administrativa.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  FRETE  INTERNACIONAL.  Os gastos com fretes internacionais arcados pela vendedora, decorrentes da  exportação  de  seus  produtos,  não  dão  direito  a  crédito  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS/PASEP,  na  sistemática  de  não­ cumulatividade,  se  o  transportador  for  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior, mesmo se o agente do transportador tiver domicílio no País.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO.  Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, somente poderão ser aproveitados  os créditos dos encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004.  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  ocasião,  ressalvada  a  impossibilidade  por  motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no  caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  requer  o  reconhecimento  da  homologação de compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  639),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III,  do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  O  Recurso  Voluntário,  assim  como  a  manifestação  de  inconformidade,  combate as glosas realizadas em basicamente dois itens:  ­ Despesas com fretes internacionais (objeto de dois tópicos do recurso);  ­ Encargos de depreciação.  Relativamente  à  digressão  sobre  o  princípio  da  não­cumulatividade  que  inaugura  a  argumentação  de mérito  do  Recurso Voluntário,  como  se  trata  de  argumentação  ampla  e,  a  rigor,  principiológica  (que  não  pode  ser  apreciada pelo CARF,  conforme verbete  Sumular nº 02), não adentrarei em sua análise pormenorizadamente.  O Recurso Voluntário não ataca frontalmente as glosas referentes a insumos  adquiridos  (i)  com  fim  específico  de  exportação;  (ii)  junto  a  empresa  preponderantemente  exportadora; além de (iii) encargos financeiros decorrentes de pagamento em atraso de faturas  de  energia  elétrica  (despesas  com multas,  juros  e  correção monetária)  e  contribuição  para  o  custeio  do  serviço  de  iluminação  pública.  Isso  pois,  diferentemente  da  manifestação  de  inconformidade,  não  há  o  questionamento  quanto  às  “demais  glosas”,  pelo  que  reputo  como  não mais contestadas tais vedações, nos termos do art. 17 do RPAF, aplicável mutatis mutandi  ao Recurso Voluntário.  De  toda  forma,  no  que  tange  às  duas  glosas  combatidas  pelo  Recorrente,  passa­se às considerações de mérito.  1. Despesas com fretes internacionais  Foram  glosadas  despesas  incorridas  com  fretes  nas  operações  de  venda,  pagos a agentes nacionais que representam transportador estrangeiro.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723760/2009­01  Acórdão n.º 3802­004.195  S3­TE02  Fl. 643          7 A glosa dessas despesas embasou­se no art. 3o, § 3o, II, das leis 10.637/2002  (para o PIS) e 10.833/2003 (para a COFINS), o qual assim dispõe:  § 3oO direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  (...)  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País;  A  decisão  recorrida  entendeu  correta  a  glosa  procedida  pela  autoridade  administrativa, ante a presunção de que  Conforme  a  legislação  citada,  para  que  o  dispêndio  possa  gerar  crédito,  é  preciso que as despesas sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País, o que  não ocorre no caso em tela.  Na verdade a interessada contrata pessoas jurídicas domiciliadas no País que  se  dedicam  à  atividade  de  agenciamento  de  fretes  internacionais  (agente  marítimo)  e  faz  o  pagamento do serviço de transporte para elas, sendo de ser  ressaltado que o agente marítimo  não presta o serviço de transporte e não é ele que recebe o pagamento por tal serviço; o valor  entregue para o agente, na verdade corresponde ao pagamento do armador. Ocorre que o agente  marítimo  (agente  do  armador)  é  mero  preposto  do  armador,  para  gerir  ou  administrar  seus  negócios,  inclusive  cobrando os  respectivos  fretes,  que são o pagamento do proponente pela  prestação do serviço de transporte.  Portanto, para que a exigência legal (custos e despesas incorridos, pagos ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País)  fosse  atendida,  seria  preciso  que  o  transportador  (o prestador do serviço de  transporte marítimo  internacional) fosse domiciliado  no País, donde, nos casos em que o transportador não tenha domicilio no País, não há o direito  a crédito, mesmo que o agente do transportador tenha domicílio no País.  O Recorrente,  ao  seu  turno,  defende  a  legitimidade  do  aproveitamento  das  referidas  despesas  como  desconto  ante  a  premissa  de  que  há  “apenas  dois  requisitos  que  merecem  observância  para  que  se  faça  jus  aos  créditos,  quais  sejam:  1)  o  ônus  dos  valores  despendidos com o frete deve ser suportado pelo vendedor, no caso a Recorrente; e 2) os custos  relativos ao frete devem ser pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País”.  A  celeuma  se  restringe,  portanto,  à  definição  se  a  utilização  de  agente  marítimo  brasileiro  se  enquadra  no  inciso  II  do  §  3o  do  art.  3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Entendo,  diferentemente  do  que  supõe  o  Recorrente,  que  as  despesas  incorridas no caso não devem ser aproveitadas como desconto. Explico.  No caso em tela, consta dos autos que o frete foi prestado por transportador  estrangeiro (pessoa jurídica não domiciliada no Brasil, portanto). Tal é a essência da despesa  incorrida pelo Recorrente.  Apesar  de  todas  as  ressalvas  cabíveis  ao  caso  do  ponto  de  vista  principiológico,  inclusive  de  ordem  isonômica  em  acordos  internacionais  comerciais  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 celebrados  pelo  Brasil,  fato  é  que  ao  CARF  é  vedado  apreciar  a  inconstitucionalidade  das  normas tributárias. Todavia, do ponto de vista puramente legal, o comando vigente permite o  aproveitamento  de  despesas  como  desconto  apenas  se  estas  forem  incorridas  com  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil.  Fato é que a norma se  refere a despesas  incorridas, pagas ou creditadas a  pessoa  jurídica domiciliada no País,  e concretamente o  crédito  se deu a um agente marítimo  domiciliado no País.  Ocorre,  contudo,  que  esse  crédito  se  refere  a  uma  prestação  de  serviços  efetivada  por  estrangeiro,  e  a  utilização  de  um  intermediário  por  este  não  reflete  a  materialidade da despesa incorrida.  Note­se que a Recorrente em momento algum afirma que o agente marítimo  lhe prestou qualquer serviço de transporte, mas apenas se pauta na expressão legal e do fato de  ter havido crédito em favor de pessoa jurídica domiciliada no País.  Ora,  o  agente marítimo  em  termos  concretos  nada mais  é do  que  um mero  mandatário do transportador domiciliado fora do País. A respeito de sua caracterização, trago  digressão da Em. Min. Eliana Calmon no RESP 731226 (DJ de 20/09/2007):  (...)pessoas encarregadas pelos armadores, ou por quem as suas vezes faça  em  cada  caso  particular,  temporária  ou  permanentemente,  do mandato  de  realizar  as  operações  comerciais  que  originalmente  corresponderiam  ao  capitão  ou  armador,nos  portos  de  carga  ou  descarga,de  ajudar  o  capitão  emqualqueroperaçãoedecuidardosinteressesdonavioedacarga,nãosóperantea sautoridades,mastambémnasrelações  privadas(SOARES,  Luiz  Dantas  de  Souza  Soares.  Agente  de  navegação  responsabilidade  civil.  In:  Revista  de  direito  mercantil,n.º34,abril/junho1979,p.54).O  agente  marítimo  compromete­se  a  representar  o  navio  em  terra,  praticando  em  nome  do  armador ou capitão os atos que esse teria de realizar pessoalmente. Valese,  para  isso,  de  contrato  consensual,  bilateral  e  oneroso  que  corresponde  perfeitamente à idéia do mandato profissional, figura jurídica tratada no art.  658 do CC de 2002.”  Assim,  havendo mera  relação  de mandato  (ou  seja,  simples  intermediação)  entre o agente marítimo e o Recorrente, não se pode caracterizar que o frete tenha sido pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País.  Concretamente  o  frete  foi  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada no estrangeiro, todavia por intermédio de um representante legal seu.  Noutras  palavras,  a  natureza  do  creditamento  feito  em  favor  do  agente  marítimo  se  deu  em  razão  de  atividade  de  intermediação,  dado  que  este  fornecedor  efetivamente  não  prestou  serviço  de  transporte  para  o  Recorrente.  O  transportador  está  domiciliado  fora do País, de modo que a opção de pagar a um  intermediário domiciliado no  Brasil é ato de mera escolha, ação volitiva da Recorrente, sem essência econômica suficiente e  apta a alterar o critério de tributação (que se percebe no discrímen legal entre a contratação de  uma empresa transportadora domiciliada no País ou no exterior).  O  CARF  já  se  posicionou  no  mesmo  sentido,  conforme  se  verifica  do  Acórdão 3403­002.718, de relatoria do Em. Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz (sessão de 29  de janeiro de 2014), cuja ementa segue abaixo:  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723760/2009­01  Acórdão n.º 3802­004.195  S3­TE02  Fl. 644          9 PIS  NÃO­CUMULATIVO.  FRETE  INTERNACIONAL.  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIROREPRESENTADOPORAGENTEMARÍTIMOSEDIADONO  PAÍS.DIREITODECRÉDITO.  Sujeito  passivo  que  contrata  frete  internacional  junto  a  transportador  marítimo  domiciliado  fora  do  País,  embora  representado  por  agente  marítimo estabelecido no Brasil. Agente marítimo que atua na condição de  mandatário profissional do armador. Direito de crédito inexistente.  Diante do exposto, não merece acolhida o pleito da Recorrente quanto a tais  despesas.  2. Dos encargos de depreciação  O item remanescente discute a glosa de encargos de depreciação de bens do  ativo  imobilizado,  adquiridos  anteriormente  a  01/05/2004,  nos  termos  do  art.  31  da  lei  nº  10.865/2004. Dispõe a referida norma:  Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da  publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma doinciso III  do § 1odo art. 3odas Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de  29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e  direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004.  § 1oPoderão ser aproveitados os créditos referidos noinciso III do § 1odo art.  3odas  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e  direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1ode maio.  § 2oO direito ao desconto de créditos de que trata o § 1odeste artigo não se  aplica  ao  valor  decorrente  da  reavaliação  de  bens  e  direitos  do  ativo  permanente.  §  3oÉ  também vedado,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput,  o  crédito  relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que  já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.  A decisão recorrida foi bastante objetiva nesse aspecto, apenas indicando que  necessita  obedecer  as  regras  vigentes,  e  que  quaisquer  formas  de  contestação  do  texto  legal  devem ser obtidas pela via própria, que não a administrativa.  O Recorrente,  ao  seu  turno,  constrói  argumento  de  cronologia  das  normas,  indicando que desde o início da vigência das Medidas Provisórias que restaram convertidas nas  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  foi  permitido  aos  contribuintes  aproveitar  como  descontos  créditos relativos a encargos de depreciação.  Prossegue afirmando que,  já que as normas existem desde o nascedouro do  regime não cumulativo, o contribuinte teria direito adquirido aos créditos (fl. 629 dos autos), de  modo  que  houve  ato  jurídico  perfeito  pró­contribuinte  em  relação  aos  plurimencionados  créditos (fl. 630).  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Entendo  que  o  contribuinte  teria  razão  em  seus  fundamentos,  caso  estivéssemos  diante  de  glosa  retroativa  de  créditos  aproveitados  antes  da  vigência  da  lei  10.865/2004.  Porém,  esse  não  é  o  caso:  nos  autos  trata­se  de  encargos  de  depreciação  em  período posterior ao início da vigência da lei 10.865/2004.  Dessa  forma, não me parece  ser o  caso de  se considerar que o contribuinte  teria direito imutável e irrevogável aos créditos decorrentes dos encargos de depreciação, sendo  certo  que  eventual  aumento  na  carga  tributária  (oriundo  da  vedação  ao  aproveitamento  dos  encargos  a  partir  de maio  de  2004,  nos  termos  do  art.  31  da  lei  10.865/2004)  é,  em  última  análise,  resultado  da  auto  tributação  imposta  pela  própria  sociedade,  por  intermédio  de  seus  mandatários no Congresso Nacional.  Não há, nesse sentido, nenhuma vedação legal (como é o caso do art. 178 do  CTN, que veda  a  revogação de  isenções  concedidas por prazo  certo  e  em caráter oneroso)  à  alteração no aproveitamento de créditos.  A  título  ilustrativo  valho­me,  a  propósito,  da  fundamentação  adotada  no  Mandado  de  Segurança  2005.71.00004469­8,  cujas  razões  de  decidir  foram  trazidas  à  lume  pelo Recorrente quando da concessão de liminar:  Quanto  à  análise  da  sucessão  de  regimes  estabelecidos  para  a  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  tenho  que  o  princípio  da  irretroatividade  e  da  segurança  jurídica  não  alcançam  a  dimensão  preconizada  na  inicial.  O  legislador  não  fica  eternamente  vinculado  à  extensão  e  ao  alcance  do  benefício  fiscal  concedido  em  determinado  momento,  podendo,  da mesma  forma  com que  é  permitida  a  revogação da  isenção,  reduzi­lo  ou  suprimi­lo,  na  presença  de  motivação  suficiente  e  adequada para tanto. Existem diversos graus de retroatividade, e a que aqui  se  trata  é  a  retroatividade mínima  ­  referindo­se  ao  efeito  futuro  dos  atos  passados.   Em  se  tratando  de  depreciação  e  amortização,  o  tratamento  contábil  e  financeiro  que  lhes  é  dispensada  pode  assumir  uma  feição  semelhante  a  uma  relação  continuativa. Existem financiamentos que são amortizados no longuíssimo prazo, e certos bens  mais  refratários  ao  processo  de  obsolescência  podem  gerar  encargos  de  depreciação  que  venham a superar dez anos. Ora, os princípios constitucionais trazidos à lume pela impetrante  não  tutelam  planejamentos  tributários  desta  amplitude,  visam  a  proteger  direitos  de  bruscas  alterações de curto e médio prazo, não se podendo engessar a atividade legislativa de tal forma  que  se  impeça  a  adequação  dos  benefícios  concedidos  aos  imperativos  de  uma  política  industrial,  ou  à  situação  estrutural  (não  conjuntural)  da  política  econômico­fiscal.  Em  suma,  entendo  ser  lícito  ao  legislador  que  implanta  regime  tributário  totalmente  novo  (como  o  PIS/Cofins não cumulativo)  algumas  alterações  e  correções de  rota,  quando não evidenciado  lesão aos princípios da retroatividade média (contraprestações estatais descumpridas quando da  alteração legislativa) e máxima (situações consumadas no passado).  Some­se  a  isso  a  noção  de  que  a  depreciação  ­  que  visa  a  compensar  o  desgaste de máquinas e equipamentos em face do decurso do tempo ­ e a amortização ­ tocante  ao  prazo  em  que  é  imputado  determinado  custo  financeiro  ­  são  apropriadas  em  quotas  mensais, ou seja, apenas incorporam­se ao patrimônio do beneficiado á medida em que passam  a  integrar  a  sua  contabilidade.  Inexistindo  a  possibilidade  da  amortização  ou  da depreciação  imediata,  não  há  violação  ao  princípio  da  irretroatividade  ou  da Segurança  Jurídica,  pois  há  uma expectativa de benefício fiscal que só se transmuda em direito adquirido à medida em que  cada período contabilmente relevante para a amortização/depreciação é atingido.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10980.723760/2009­01  Acórdão n.º 3802­004.195  S3­TE02  Fl. 645          11 Destarte, não entendo haver guarida aos argumentos do contribuinte, quanto a  este item de seu Recurso.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.         (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 650DF CARF MF Impresso em 31/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 31/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 31/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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5960206 #
Numero do processo: 36624.000806/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005 ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA 08/STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos. Em havendo recolhimentos parciais, estes considerados como os pagamentos de valores de contribuições parte dos segurados, bem como indicação da apropriação de guias de pagamento no TEAF, há que ser aplicado, in casu, o disposto no art. 150, §4o do CTN. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 55, II, DA LEI 8.212/91. ENTIDADE QUE NÃO POSSUÍA O CEAS. ADESÃO AO PROUNI. LEI 11.096/05. RENOVAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. Tendo em vista que a recorrente comprovou ser possuidora do Certificado de Entidade de Assistência Social, uma vez que o documento que antes não possuía veio a ser renovado pelo CNAS em decorrência de sua adesão ao PROUNI (Lei 11.096/05) para o período objeto da autuação, outra não pode ser a conclusão, senão pela improcedência do lançamento. MEDIDA PROVISÓRIA 446/08. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DO CEAS PENDENTES DE JULGAMENTO. VALIDADE DO ATO. ART. 62 DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32. O art. 39 da MP 446/08 determinou a renovação automática de todos os pedidos de renovação de certificados de entidade de assistência social, que à época, estavam pendentes de julgamento junto ao CNAS. Tendo em vista o disposto no art. 62 da Constituição Federal, os atos realizados sob a égide de referido diploma legal devem ser considerados como válidos. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. II) Por maioria de votos, excluir do lançamento os fatos geradores até 11/2001, face a aplicação da decadência quinquenal, vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que rejeitavam a preliminar de decadência. III) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Igor Araújo Soares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 3.589          1  3.588  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.000806/2007­92  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.868  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  ISENÇÃO  Recorrentes  ISCP ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL SA               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2005  ISENÇÃO.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  08/STF.  PRAZO  DE  05  (CINCO)  ANOS.  O  prazo decadencial para o  lançamento das contribuições previdenciárias é de  05  (cinco)  anos.  Em  havendo  recolhimentos  parciais,  estes  considerados  como os  pagamentos  de  valores  de  contribuições  parte  dos  segurados,  bem  como indicação da apropriação de guias de pagamento no TEAF, há que ser  aplicado, in casu, o disposto no art. 150, §4o do CTN.  ISENÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DO  ART.  55,  II,  DA  LEI  8.212/91.  ENTIDADE QUE NÃO POSSUÍA O CEAS. ADESÃO AO PROUNI. LEI  11.096/05.  RENOVAÇÃO  ANTERIOR  AO  LANÇAMENTO.  INSUBSISTÊNCIA.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  comprovou  ser  possuidora do Certificado de Entidade de Assistência Social, uma vez que o  documento  que  antes  não  possuía  veio  a  ser  renovado  pelo  CNAS  em  decorrência de sua adesão ao PROUNI (Lei 11.096/05) para o período objeto  da  autuação,  outra  não  pode  ser  a  conclusão,  senão  pela  improcedência  do  lançamento.  MEDIDA  PROVISÓRIA  446/08.  DEFERIMENTO  DOS  PEDIDOS  DE  RENOVAÇÃO DO CEAS PENDENTES DE JULGAMENTO. VALIDADE  DO ATO. ART.  62 DA CF/88.  EMENDA CONSTITUCIONAL N.  32. O  art. 39 da MP 446/08 determinou a renovação automática de todos os pedidos  de  renovação de certificados de entidade de assistência  social, que à época,  estavam pendentes de julgamento junto ao CNAS. Tendo em vista o disposto  no art. 62 da Constituição Federal, os atos realizados sob a égide de referido  diploma legal devem ser considerados como válidos.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 06 /2 00 7- 92 Fl. 3686DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     2  ACORDAM os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  II)  Por  maioria  de  votos,  excluir  do  lançamento  os  fatos  geradores  até 11/2001,  face  a  aplicação da decadência quinquenal,  vencidos os Conselheiros  Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que rejeitavam a preliminar  de decadência. III) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício       Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Kleber  Ferreira  de Araújo, Carolina Wanderley  Landim,  Carlos Henrique  de  Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 3687DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000806/2007­92  Acórdão n.º 2401­003.868  S2­C4T1  Fl. 3.590          3    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário e de ofício,  interpostos,  respectivamente,  por  ISCP – SOCIEDADE EDUCACIONAL SA e FAZENDA NACIONAL, em face do v. acórdão  de  fls.,  que  manteve  parcialmente  a  NFLD  N°.37.065.626­1,  lavrada  para  a  cobrança  de  contribuições previdenciárias parte da empresa, destinadas ao  financiamento do GILRAT e a  terceiros incidentes sobre valores pagos a segurados empregados.  Consta  do  relatório  fiscal  de  fls.  77  que  o  lançamento  fora  realizado  em  virtude  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°.  01/2005,  emitido  em  desfavor  da  recorrente  em  23/03/2005,  nos  autos  do  processo  n.  35462.002444/2004­69.  Referido Ato  Cancelatório  cassou  a  isenção  que  usufruía  a  contribuinte  desde  01/1998,  por  descumprimento do requisito constante no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91.  Além  disso,  também  informou  o  ilustre  fiscal  autuante  que  o  crédito  tributário lançados encontra­se com a exigibilidade suspensa em virtude de liminar concedida  nos autos do Mandado de Segurança n°. 10.510­DF, pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ,  suspendendo  o  ato  do  Sr.  Ministro  de  Estado  do  Previdência  Social,  que  cancelava  o  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEAS, para o período.  Foram considerados como fatos geradores da presente  apuração a diferença  da remuneração de segurados empregados constante nas folhas de pagamento e a declarada nas  Guias do GFTS e Informação Previdência Social – GFIP.  O lançamento compreende as competências de 09/1999 a 09/2000 e 09/2003  a 12/2005, tendo sido o contribuinte dele cientificado em 28/12/2006 (fls. 01).  Às  fls.  fora  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  a  fiscalização  pormenorizasse,  em  ordem  cronológica  de  acontecimento,  os  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento.  Em cumprimento assim apontou a fiscalização a ordem cronológica dos fatos  que ensejaram o presente lançamento:  3.1  O  primeiro  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (antiga denominação do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  ­  CEAS),  obtido  pelo  Instituto  Superior  de  Comunicação  Publicitária  ­  ISCP,  atual  ISCP­  Sociedade  Educacional S.A., manteve sua validade de 07/07/81 a 31/12/94.  3.2  A  Resolução  CNAS  n  0  .  086/97  deferiu  a  renovação  do  primeiro certificado assegurando­lhe a validade para o período  de 01/01/95 a 31/12/97.  3.3 Em 05/01/1998, nos autos do Processo n°. 35462.000002/98­ 51, aentidade requereu o direito de isenção das contribuições de  que  tratam os artigos 22 e 23 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991,  assim  como  das  exigidas  pela  Lei  Complementar  n°.  84,  de  18/01/1996.  Fl. 3688DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     4  3.4 Em 08/10/1998 a entidade teve seu pedido deferido, estando  dispensada  das  referidas  contribuições  a  partir  de  01/01/1998,  resguardado o direito do INSS de periodicamente verificar se a  entidade  continuava  atendendo aos  requisitos  legais  da Lei  n°.  8.212/91,  3.5  A  instituição  não  era  portadora  do  CEAS  no  período  de  01/01/98  a  16/09/2000  uma  vez  que  o  novo  certificado  só  lhe  foi  concedido  pelaResolução  CNAS  n0  .  181/2002.  publicado  no  DOU  de  16/12/2002,  comvalidade  de  17/09/2000 a 16/09/2003.  3.6  O  Parecer  MPS/CJ  n  3.347/2004,  publicado  no  DOU  de  24/11/2004, deu provimento ao recurso interposto pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  no  sentido  de  cancelar  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  concedido pela Resolução CNAS n 0  .181/2002, de 10/12/2002,  DOU de 16/12/2002, o que significa que a instituição deixou de  ser  portadora  do  CEAS  também  no  período  de  17/09/2000  a  16/09/2003.  3.7 Com base no § 2 0 do art. 11 da Medida Provisória n. 213 de  10/09/2004,  em novembro/2004 a  instituição protocolou pedido  de adesão ao PROUNI.  3.8  A  Resolução  CNAS  n  49/2005  de  17/03/2005,  DOU  de  30/03/2005, restabeleceu o CEAS da entidade para o período de  18/09/2000 a 17/09/2003, com base no artigo 11, § 2 0 da Lei n.  11.096 de 13/01/2005.  3.9 A partir de 18/09/2003 não foi expedido nenhum CEAS para  a entidade.  3.10  Em  23/03/2005  foi  emitido  o  Ato Cancelatório  n  01/2005  declarando  cancelada  a  isenção  das  contribuições  sociais,  a  partir de 01/01/98, por infração ao inciso II do art. 55 da Lei no.  8.212/91, combinado com o art. 206, inciso III, do Regulamento  da  Previdência  Social  (ausência  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social).  3.11 Posteriormente  à  emissão  do Ato Cancelatório a  entidade  impetrou  Mandado  de  Segurança  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  contra  o  ato  doSenhor  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social  que  havia  cancelado  o  seu  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (MS  n  10.510/DF  2005/0042909­0). Na referida ação  judicial, em 28/03/2005,  foi  concedida  liminar  à  Impetrante;  suspendendo os  efeitos  do  ato  ministerial, razão pela qual a instituição teve a validade de seu  certificado  restabelecida,  compreendendo  o  período  de  17/09/2000 a 16/09/2003.  3.12  Em  06/10/2005  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°.  09267767­00,  para  a  verificação  do  cumprimento das obrigações  relativas às Contribuições Sociais  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  das  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros  e  dos  requisitos  de  regularidade  quanto  à  manutenção  da  isenção,  período  de  janeiro/2000 a Agosto/2005.  3.13 Durante a ação fiscal, foi detectado pelo contencioso que o  período  de  01/1998  a  16/09/2000  não  está  contido  na  liminar  Fl. 3689DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000806/2007­92  Acórdão n.º 2401­003.868  S2­C4T1  Fl. 3.591          5  (MS  n  10.510/DF,  2005/0042909­0).  Assim,  foi  determinado  o  levantamento da cota patronal e a glosa da restituição efetuada  no PT n°. 36624.005141/2001­92, com base no Ato Cancelatório  n°.  01/2005,  de23/03/2005,  respeitando  a  suspensão  de  exigibilidade por força da medida judicial acima citada.  3.14  Em  26/1012006  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ Complementar ­ n°. 09267767C07, estendendo o período  de  apuração,  de  01/2000  a  0812005,  para  janeiro/1998  a  dezembro/2005.  3.15  Durante  o  procedimento  fiscal  foi  constatado  que  a  instituição não cumpriaos requisitos previstos nos incisos III e V  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91.  Foi  emitida  uma  Informação  Fiscal  sugerindo  o  cancelamento  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  o  que  deu  origem  ao  Processo  44023.00014112007­14 (cópia anexa).  Intimada, a recorrente não se manifestou quanto resultado da diligência, mas  apenas  reiterou  os  argumentos  de  impugnação  e  requereu  a  aplicação  da Súmula  08  e  o  art.  150, 4o do CTN ao caso.  Sobreveio, então o julgamento de primeira instância, quando foram excluídos  do lançamento as contribuições relativas às competências de 09/1999 a 09/2000, em razão do  reconhecimento  da  decadência  com  base  no  art.  173,  I,  do  CTN,  bem  como  os  valores  apontados  em  planilha  pelo  fiscal  que  elaborou  o  relatório  complementar  em  razão  das  consideração dos valores de divergências com GFIPs retificadas apresentadas pela recorrente.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  sustenta  ser  indevida  a  expedição  do  Ato  Cancelatório 01/2005, pois o  suposto descumprimento do  inciso  II, do artigo 55, da Lei n.  °  8.212/91,  teria  ocorrido  no  período  de  1998  a  2000  e  a  fazenda  visa  a  cobrança  de  débitos  tributários com fatos geradores de 2000 a 2003.  Acresce  que  o  Ato  Cancelatório  é  genérico,  pois  não  aponta  o  período  do  descumprimento da exigência legal tida por inobservada.  Diante do ato ilegal praticado pelo Ministro de Estado da Previdência Social,  qual seja o cancelamento do CEAS que resultou na expedição do Ato Cancelatório 01/2005, o  recorrente impetrou mandado de segurança com pedido de medida liminar, MS n.° 10.510­DF,  em 22 de março de 2005, tendo em vista que o ISCP não necessitaria renovar trienalmente seu  certificado, ao fazer jus ao direito adquirido, sendo que tal procedimento era efetivado apenas  por cautela.  Que teve o restabelecimento do CEAS pela adesão ao PROUNI, nos termos  do  artigo  11,  parágrafo  2º,  da  Lei  n.  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005  para  o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo  71010.000437/2005095),  não  havendo  que  se  falar  em  ausência do descumprimento do requisito legal constante no relatório fiscal da infração.  Aduz  que  entendimento  do  v.  acórdão  de  primeira  instância,  no  sentido  de  que o restabelecimento do CEAS para o período do lançamento fiscal em comento: 18/09/2000  até 17/09/2003 somente teria eficácia a partir da legislação que instituiu o referido Programa é  absurdo  e merece  ser  reformado,  pois,  se  assim  fosse,  não  haveria  qualquer  benesse para  as  empresas que aderissem ao programa, na medida em que não se poderequerer  renovações de  Fl. 3690DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     6  certificados que foram ANTERIORMENTE indeferidos, se os mesmos somente teriam eficácia  após vigência da Lei do PROUNI.  Que além do deferimento do CEAS pela adesão ao PROUNI,  teve  também  deferido  a  seu  favor  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  para o período em razão da Medida Provisória n.° 446, de 2008.  Que a Lei n.° 12.101 de 2009 editou lei tributária mais benéfica, que impõe  expressamente que o direito  a  isenção/imunidade  a  contribuições  sociais  (artigo 195, §7º,  da  Constituição da República)  , quando suspenso ou cancelado em razão de descumprimento da  legislação,  deve  ter  como  data  inicial  o  da  infração,  além  de  demonstrar  o  período  (competências)  em  que  tal  infração  ocorreu,  não  podendo  ser  descrito  de  forma  genérica,  conforme ocorreu no presente caso.  Consoante  exaustivamente  demonstrado  em  sua  impugnação,  em  estrito  cumprimento às legislações pertinentes, o recorrente cumpriu com todos os requisitos exigidos  para  fazer  jus  à  imunidade às  contribuições  sociais,  possuindo direito  adquirido  à  fruição da  isenção.  Que  foi  expedido  em  seu  favor  Ato  Declaratório  de  Isenção,  quando  foi  devidamente  reconhecida  como  entidade  imune  às  contribuições  sociais,  pelo  próprio  INSS,  em 8 de outubro de 1998, declarando que o ISCP cumpriu integralmente com as condições do  artigo 55, da Lei n.° 8.212, de 1991, estando dispensada das referidas contribuições, a partir de  01/98. Equivocou­se, portanto, a Douta Delegacia de Julgamento ao afirmar nos lançamentos  fiscais que no período de 01/01/98 a 16/09/2000 não possuía o recorrente o certificado, vez que  o próprio então INSS, nesse período, emitiu ato declaratório de isenção em seu favor.  Que o Ato Cancelatório n.° 01/2007 trata de matéria diversa daquela objeto  do  presente  processo,  não  podendo  ser  considerado  como  fundamento  apto  a  determinar  a  cassação de sua isenção.  Que os efeitos dos Atos Cancelatórios não podem retroagir a fatos geradores  passados, mas apenas a partir da data em que são emitidos.  Que o MS impetrado junto ao STJ ainda não transitou em julgado, de modo  que ante a inexistência de decisão definitiva, não há que se falar na possibilidade de adoção dos  fundamentos ali tomados como razões de decidir para manter o lançamento.  Por fim, pretende o reconhecimento da decadência do lançamento com base  no art. 150, 4o do CTN.  É o relatório.  Fl. 3691DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000806/2007­92  Acórdão n.º 2401­003.868  S2­C4T1  Fl. 3.592          7    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator    CONHECIMENTO  Tendo em vista que o julgamento de primeira instância exonerou a recorrente  do pagamento de crédito tributário contra si lançado em valores superiores a R$ 1.000.000,00  (hum milhão  de  reais),  tenho  como preenchidos  os  requisitos  da Portaria MF 03/08, motivo  pelo qual conheço do recurso de ofício.  E, tempestivo o voluntário, dele também conheço.  DO RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de  ofício,  neste  caso,  possui  duas  vertentes  objeto  de  análise. A  primeira com relação à decadência e a segunda, com relação às correções das bases de cálculo  do lançamento, levadas a efeito pelo fiscal.  Decadência  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  Fl. 3692DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     8  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.  E,  no  caso  dos  autos,  o  acórdão  de  primeira  instância  vislumbrou  que  não  foram  considerados  pagamentos,  a  partir  da  análise  do DAD  – Discriminativo Analítico  do  Débito, de modo que, em seu entendimento, em não havendo pagamentos, fora determinada a  aplicação da regra do art. 173, I, do CTN.  Por  fim,  verifico  que  o  v.  acórdão  de  primeira  instância  levou  a  efeito  as  necessárias  correções  no  que  se  refere  às  bases  de  cálculo  em  conformidade  com  os  apontamentos nas planilhas trazidas aos autos juntamente com o relatório complementar.  Logo, por tais motivos, tenho que o recurso de ofício não merece provimento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Decadência  Por outro lado, a parte interessada aponta a existência de pagamentos, o que  confirmo a partir da verificação do TEAF, onde foram apropriadas guias de pagamento.  A propósito, cito jurisprudência deste conselho que ampara tal entendimento:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/03/2004 a 30/09/2006   PREVIDENCIÁRIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  PARCIALMENTE  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12  de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei  n  º  8.212/1991.  Após,  editou  a  Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  Fl. 3693DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000806/2007­92  Acórdão n.º 2401­003.868  S2­C4T1  Fl. 3.593          9  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal  Na  hipótese  dos  autos,  aplica­se  o  entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­ A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a regra  de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  pelo  contribuinte,  verificados no relatório termo de Encerramento da Ação Fiscal ­  TEAF.  Embargos  Rejeitados.  (Acórdão  2403­001.890,  Rel.  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Sessão  de  20/02/2013)  Não obstante, já tenho trazido a esta Turma o meu entendimento no sentido  de  que  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devem  ser  considerados  como  um  todo, pois entendo que em havendo o recolhimento das contribuições da parte dos segurados,  como  é  também  o  caso  dos  autos,  tal  fato  deve  ser  considerado  também  como  parte  do  pagamento  das  contribuições  parte da  empresa, motivo  pelo  qual,  entendo pela  aplicação  do  art. 150, 4o do CTN ao presente caso, diferentemente daquilo o que apontado pelo v. acórdão  de primeira instância.  Logo, por ambos os motivos, verifico a presença de pagamentos parciais no  presente  caso,  aptos  a  serem  considerados  como  antecipação  de  pagamento,  na  forma  da  fundamentação supra, de sorte que devem ser consideradas extintas do presente lançamento em  razão  da  decadência,  pela  regra  do  artigo  150  §4o  do  CTN,  as  competências  lançadas  até  11/2001.  Nulidade do Lançamento   Na  oportunidade  da  sustentação  oral,  o  patrono  da  recorrente  argüiu  a  nulidade do lançamento em razão de que, diante das determinações da DRJ quanto aos motivos  que ensejaram o  lançamento, em verdade houve a  formalização de novo  lançamento e não a  mera complementação do relatório fiscal original.  E  trouxe  tal  matéria,  sob  o  argumento  de  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública, que poderia ser enfrentada por este colegiado, mesmo sem ter sido argüida no recurso.  Todavia,  sem  qualquer  manifestação  acerca  do  pedido  formulado,  seja  mesmo  quanto  a  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  valho­me  nesta  oportunidade  do  disposto no art. 59, §3o do Decreto 70.235/72, a seguir, por entender que o mérito do recurso  voluntário deve ser julgado em favor da recorrente.  Confira­se:  Art. 59. São nulos:  [...]  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 3694DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     10  Dessa forma, passo ao mérito.  MÉRITO  Inicialmente,  da  análise  detida  dos  autos  do  presente  processo,  a meu  ver,  faz­se necessário esclarecer que o motivo único ensejador o presente lançamento foi o fato da  recorrente não ser portadora do CEBAS.  E  faço  tal  afirmação  em  razão  das  alegações  de  recurso,  bem  como  das  informações constantes no relatório fiscal complementar no sentido de que durante a presente  fiscalização,  fora  emitida  nova  informação  fiscal,  através  da  qual  verificou­se  o  descumprimento de outros dois incisos do art. 55 da Lei 8.212/91, agora, o III e IV.  Referida  informação  (descumprimento  dos  incisos  III  e  IV)  sequer  constou  no relatório fiscal original, de sorte que somente veio aos autos, quando da elaboração do novo  relatório.  E  no  relatório  fiscal  complementar,  assim  se  manifestou  a  fiscalização  ao  apontar a motivação que justificou o lançamento:  2. O levantamento foi realizado em virtude do Ato Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  no.  01/2005,  emitido  em  23/03/2005, nos autos do Processo n°. 35462.02444/2004­69, em  virtude do não cumprimento do requisito previsto no inciso II, do  art. 55, da Lei n°. 8.212/91 (ausência do Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social).  3. Para esclarecer a  razão da constituição do crédito  e do Ato  Cancelatório, um breve histórico da instituição.  Somente quando do breve histórico é que houve o apontamento da lavratura  da  nova  informação  fiscal  para  cassação  da  isenção  da  recorrente.  Contudo, mesmo  que  no  relatório conste referida informação, resta claro que os apontados descumprimentos dos incisos  III e IV do art. 55 da Lei 8.212/91 não foram adotados, em nenhum momento, como a razão da  constituição do crédito tributário objeto do presente processo.  Dessa forma, passo a analisar os demais fundamentos de recurso.  Da renovação do certificado no período de 09/2000 a 09/2003  Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  decorreu  tão  somente  da  emissão do Ato Cancelatório n. 01/2005, através do qual se apurou que a ora recorrente não era  possuidora  do  CEAS  a  partir  do  ano  de  1998,  tendo  descumprido,  portanto,  aquilo  o  que  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91,  não  lhe  sendo  reconhecido,  portanto,  o  direito  de  usufruir  da  isenção  das  contribuições  patronais  a  cargo  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.  Vejamos o que constava em referido Ato Declaratório:  DECLARO  CANCELADA,  com  base  no  disposto  no  §  811,  artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 6 de maio de 1999, a partir  de  011  0111998,  a  isenção das  contribuições  de  que  tratam os  artigos  22  e  23  da  Lei  n.°  8.212,  de,  24  de  Julho  de  1991  concedida  à  entidade  Instituto  Superior  de  Comunicação  Publicitária,  acima  identificada,  por  infração  ao  inciso  II  do  Fl. 3695DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000806/2007­92  Acórdão n.º 2401­003.868  S2­C4T1  Fl. 3.594          11  artigo  55  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  combinado  com  o  artigo  206,  inciso  III  do  RPS,  consoante  o  §  3  0  do  artigo  313  da  Instrução Normativa INSS/DC n.° 100/2003.  São Paulo, 23 de Março de 2005  E assim preceitua o dispositivo legal cujo requisito não fora observado pela  recorrente:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:(Revogado pela  Medida Provisória nº 446, de 2008).  [...]  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  Defende,  sobre  este  aspecto,  ter  o  fiscal  autuante  incorrido  em  erro,  na  medida  em  que,  inobstante  as  conclusões  do  Ato  Cancelatório  n.  01/2005,  teve  o  restabelecimento do seu CEAS pela adesão ao PROUNI, nos termos do artigo 11, parágrafo 2º,  da  Lei  n.  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005  para  o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo 71010.000437/2005095).  E assim dispõe referido artigo de Lei:  Art.  11.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo  de  adesão  no  Ministério  da  Educação,  adotar  as  regras  do  Prouni,  contidas  nesta  Lei,  para  seleção  dos  estudantes  beneficiados  com  bolsas  integrais  e  bolsas  parciais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  ou de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  em  especial as regras previstas no art. 3oe no inciso II do caput e §§  1oe  2odo  art.  7odesta  Lei,  comprometendo­se,  pelo  prazo  de  vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável  por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei,  ao atendimento das seguintes condições:  III ­ gozar do benefício previsto no § 3odo art. 7odesta Lei.  [...]  § 2oAs entidades beneficentes de assistência social que tiveram  seus  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos,  nos  2  (dois)  últimos triênios, unicamente por não atenderem ao percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido,  que  adotarem  as  regras  do  Prouni,  nos  termos  desta  Lei,  poderão,  até  60  (sessenta)  dias  após  a  data  de  publicação  desta  Lei,  requerer  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  a  concessão  de  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e,  posteriormente, requerer ao Ministério da Previdência Social a  Fl. 3696DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     12  isenção das contribuições de que trata oart. 55 da Lei no8.212,  de 24 de julho de 1991.   § 3oO Ministério da Previdência Social decidirá sobre o pedido  de  isenção  da  entidade  que  obtiver  o  Certificado  na  forma  do  caput  deste  artigo  com  efeitos  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  no  213,  de  10  de  setembro  de  2004,  cabendo  à  entidade  comprovar  ao  Ministério  da  Previdência  Social  o  efetivo cumprimento das obrigações assumidas, até o último dia  do mês  de  abril  subseqüente  a  cada  um  dos  3  (três)  próximos  exercícios fiscais.  Percebe­se, pois, que a  legislação supra permitiu ao contribuinte que  teve o  seu pedido de renovação do CEAS indeferido pelo não atendimento do percentual mínimo de  gratuidade exigido pela legislação, que requeresse a concessão de novo certificado, a partir do  momento  de  sua  adesão  as  regras  do  PROUNI  (Lei  11.096/05),  para,  então,  posteriormente  viesse a requerer a isenção das contribuições ao Ministério da Previdência.  E em razão da promulgação de referida legislação, assim o fez a recorrente,  lhe  tendo  sido  deferida  a  expedição  do  CEAS  para  o  período  de  09/2000  a  09/2003  pela  Resolução  n.  49/2005  do  CNAS,  conforme  se  percebe  da  informação  do  fiscal  autuante  constante no relatório fiscal complementar, verbis:  3.7 Com base no § 2o do art. 11 da Medida Provisória n. 213 de  10/09/2004, em novembro/2004 a instituição protocolou pedido  de adesão ao PROUNI.  3.8  A  Resolução  CNAS  n  49/2005  de  17/03/2005,  DOU  de  30/03/2005, restabeleceu o CEAS da entidade para o período de  18/09/2000 a 17/09/2003, com base no artigo 11, § 2o da Lei n.  11.096 de 13/01/2005.  Ou  seja,  diante  de  tais  informações,  vislumbro  que  antes  mesmo  da  formalização  do  presente  Auto  de  Infração  (algo  em  torno  de  um  ano  e  meio  antes  de  tal  evento) a recorrente já possuía em seu favor o Certificado de Entidade de Assistência Social –  CEAS,  devidamente  válido  para  o  período  em  questão.  E  a  concessão  do  CEAS  resta  comprovada,  também,  pela  certidão  concedida  à  parte  pelo  CNAS,  cujo  teor  transcrevo  a  seguir:  CERTIFICAMOS   que  a  entidade  protocolou  pedido  de  renovação  do  CEAS  peio  processo  71010.00093512003­76,  formalizado  ern  15/09/2003,  o  qual  aguarda  análise.  CERTIFICAMOS  finalmente  que  a  entidade  requereu  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEAS, pelo processo 71010.00043712005­95, com adesão a Lei  do PROUNI, a qual foi Deferido, pela Resolução n° 49/2005 de  .17/03/05, DOU 30/03/2005 . ficando a validade assegurada de  18/09/2000  a  17/09/2003.///////////////////////////////////////ESTA  CERTIDÃO E VALIDA POR SEIS MESES A PARTIR DA DATA  DE SUA EXPEDIÇÃO  Ou  seja,  tendo  em  vista  que  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente  a  de  que  a  recorrente  não  era  portadora  do  CEAS,  sem  que  qualquer  outra  tenha  sido  considerada  pelo  fiscal  autuante,  não  vejo  como  considerar  que  tenha  a  mesma  descumprido  o  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91.  Se  a  questão  central  do  presente  processo é saber se a recorrente possuía ou não o CEAS, de modo a que possa ou não usufruir  Fl. 3697DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000806/2007­92  Acórdão n.º 2401­003.868  S2­C4T1  Fl. 3.595          13  da isenção da cota patronal, esta fica esclarecida, a meu ver, em face da Resolução CNAS n.  49/2005, que deferiu de forma expressa a concessão do certificado para o período de 09/2000 a  09/2003.  Logo, não vejo como manter o lançamento relativamente a tal período.  Da renovação do certificado no período de 2003 a 2006.  Outro ponto que necessariamente deve ser analisado por esta Turma refere­se  aos argumentos da recorrente no sentido de que também era possuidora do CEAS válido para o  triênio posterior ao período de 09/2003.  E justifica sua afirmação em razão de que o certificado antes concedido fora  renovado, em tal caso, pela Medida Provisória n.° 446 de 07 de novembro de 2008.  Mister  elucidar que  sobre  o  assunto  o  art.  39  da Medida Provisória 446 de  2008 assim preceituava:  Art.39.  Os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos  pelo  CNAS,  que  sejam  objeto  de  pedido  de  reconsideração  ou  de  recurso  pendentes de julgamento até a data de publicação desta Medida  Provisória, consideram­se deferidos.  Assim,  todos  os  pedidos  de  renovação  do CEAS  protocolados  e  que  ainda  estavam pendentes de análise foram considerados como automaticamente deferidos quando da  publicação de referida medida provisória.  E diante de tal preceito legal, aponta a recorrente que em fevereiro de 2009  fora  publicada  a  Resolução  CNAS  n.  11/09,  deferindo­lhe  a  renovação  do  CEAS  para  o  período de 09/2003 a 09/2006, cujo teor segue transcrito:  RESOLUÇÃO N.° 11, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009   Publica  os  DEFERIMENTOS  dos  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  das  entidades  abaixo  relacionadas,  na  forma do  art.  39 da Medida  Provisória n' 446, de 7 de novembro de 2008.  0 CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, no uso  da competência que  lhe confere o artigo 18 da Lei n.'8.742, de  07 de dezembro de 1993 ­ Lei Orgânica de Assistência Social ­  LOAS e, CONSIDERANDO a Medida Provisória n.' 446, de 7 de  novembro de 2008 que dispõe sobre a certificação das entidades  beneficentes  de  assistência  social,  publicada  no  Diário  Oficial  da União em 10 de novembro de 2008;  CONSIDERANDO  o  Parecer  da  C71MDS  n.°  1.76512008  e  relato do Grupo de Trabalho de Transição Gerencial  instituído  pela  Resolução  CNAS  n.°  7912008,  que  trataram  de  procedimentos  a  serem  adotados  em  relação  às  disposições  transitórias dos artigos 36, 37, 38 e 39 da Medida Provisória n.'  44612008,  aprovados  em  Reunião  Plenária  realizada  nos  dias  10 e 11 de dezembro de 2008;  Fl. 3698DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     14  CONSIDERANDO  a  orientação  da  Comissão  de  Normas  aprovada pela Plenária  do CNAS  em Reunião  dias  30  e  11  de  dezembro  de  2008,  adota  as  providências  observando  a  ordem  dos processos.  RESOLVE:  Art.1` Publicar os DEFERIMENTOS  , na  forma do disposto no  artigo 39 da MP n. 2 44612008, dos pedidos de RENOVAÇÃO  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  com  respectivas  validades,  que  são  objeto  de  pedido  de  reconsideração ainda não Julgados  pelo Conselho Nacional de  Assistência Social — CNAS, até a data da publicação da Medida  Provisória n.' 446, de 7 de novembro de 2008, relativos às (321 )  entidades  abaixo  relacionadas  ,  considerando  a  ordem  dos  processos:  [...]  230)  INSTITUTO  SUPERIOR  DE  COMUNICAÇÃO  PUBLICITÁRIA ­ CNPJ: 62.596.408/0001­25 ­ SÃO PAULO ­  SP  ­  processo  de  reconsideração  n.2  71010.00221012007­46  ­  processo de referência n.2 71010.00043512003­76 ­ Período de  validade desta renovação: 18/09/2003 a 17/09/2006 — Area de  Atuação: EDUCAÇÃO.  Em face de tais constatações, vejo, mais uma vez, que o fundamento adotado  pela  fiscalização  para  levar  a  efeito  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  se  sustenta, na medida em que a condição de não possuidora do CEAS não mais se verifica, pois  sua renovação fora deferida em decorrência de autorização legal expressa.  Não obstante a MP 446/2008, tenha perdido a eficácia, a Constituição Federal  prevê  tal  ocorrência  e  sua  conseqüência,  no  artigo  62,  na  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº32/2001, no seguinte sentido:  Art.  62  ­  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,  devendo submetê­las de imediato ao Congresso Nacional.  (...)  §3º­As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§11 e 12  perderão eficácia,  desde  a  edição,  senão  forem  convertidas  em  lei  no  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto  legislativo,as relações jurídicas delas decorrentes.  (...)  §11­Não editado  o decreto  legislativo  a  que  se  refere  o  §3ºaté  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas.  Também valho­me de entendimento já emanado sobre o assunto pela própria  AGU, através da Nota DECOR/CGU/AGU N. 180/2009­JGAS, abaixo transcrita:  Fl. 3699DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000806/2007­92  Acórdão n.º 2401­003.868  S2­C4T1  Fl. 3.596          15  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  446/2008.  REJEIÇÃO.  EFEITOS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACESSO  A  BENEFÍCIO FISCAL.  ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE  DECRETO  LEGISLATIVO.  PREVALÊNCIA  DAS  RELAÇÕES  JURIDICAS. 1. A referida Medida Provisória rejeitada intentou  modificar  os  procedimentos  a  serem  seguidos  pelas  entidades  interessadas no acesso ao benefício fiscal de que trata o art. 195,  par.  5º,  da  Constituição  Federal,  estabelecendo  novos  procedimentos  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  e  para  a  outorga  do  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (Cebas).  2.  O  Congresso  Nacional, ao rejeitar a Medida Provisória nº 446/08, não editou  o  decreto  legislativo  disciplinando  as  relações  jurídicas  dela  decorrentes,  conforme  preconiza  do  art.  62,  par.  3º,  da  Constituição  Federal.  3.  Como  consequência,  é  forçoso  reconhecer  a  incidência  do  art.  62,  par.  11,  da  Constituição  Federal, que estabelece que não editado o decreto legislativo a  que se refere o par. 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas.  4.  As  relações  jurídicas que se formaram sob a égide das regras previstas nos  arts. 37,  38,  39, 40  e 41 da Medida Provisória nº 446/08, bem  como aquelas decorrentes de atos praticados pela Administração  Pública Federal durante o seu período de vigência, continuarão  sendo regidas pela citada Medida Provisória. 5. As normas que  instituem órgãos e pessoas jurídicas ou alteram suas atribuições  não estabelecem relações jurídicas entre sujeitos de direito e por  isso não  têm sua atividade preservada pelo art. 62, par. 11, da  CF/88.  Ainda  sobre  o  assunto,  também  entendendo  pela  necessidade  de  improcedência  do  lançamento  pela  falta  do  CEAS,  quando  referido  documento  veio  a  ser  renovado pela MP 446/08, cito os seguintes acórdãos deste Eg. Conselho:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração:01/11/2007a31/12/2007   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS O Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  CEBAS  tem  caráter  declaratório  vide  Parecer  PGFN/CRJ/2132/2011,  retroagindo  seus  efeitos  desde  o  protocolo  de  requerimento.  Demonstrado  que  o  período  autuado  encontra­se  albergado  por  CEBAS  posteriormente emitido, deve ser afastado o lançamento efetuado  por este único fundamento. Recurso Voluntário Provido  (Acórdão  2803­004.021,  Rel.  Conselheiro  Oseas  Coimbra,  Sessão de 22/01/2015)    Fl. 3700DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     16  Assim, do mesmo modo que para o período de 09/2000 a 09/2003, entendo  que a  recorrente possui certificado válido para o período de 09/2003 a 09/2006, motivo pelo  qual, a meu ver, resta insustentável o lançamento efetuado.  Em  face  do  entendimento  supra  abarcar  a  totalidade  do  período  objeto  do  presente  lançamento,  tenho  por  prejudicados  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário.  Ante todo o exposto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao recurso  de  ofício  e  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  lançadas  até  11/2001,  bem  como  para  julgar  improcedente  o  lançamento das demais competências.  É como voto    Igor Araújo Soares.                                  Fl. 3701DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA

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Numero do processo: 13804.001647/00-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1994 DECADÊNCIA Todos os pagamentos realizados pelo contribuinte já foram considerados no cálculo do indébito PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO O instituto do pagamento não se confunde com o da compensação, regendo-se por normas distintas. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS As normas que disciplinam a imputação proporcional de pagamentos prevêem a atualização monetária dos saldos. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, encontrando-se firmada a orientação no sentido de que os índices a serem aplicados na compensação ou repetição do indébito tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007 Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1994 DECADÊNCIA Todos os pagamentos realizados pelo contribuinte já foram considerados no cálculo do indébito PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO O instituto do pagamento não se confunde com o da compensação, regendo-se por normas distintas. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS As normas que disciplinam a imputação proporcional de pagamentos prevêem a atualização monetária dos saldos. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, encontrando-se firmada a orientação no sentido de que os índices a serem aplicados na compensação ou repetição do indébito tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007 Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001647/00­64  Acórdão n.º 3301­002.623  S3­C3T1  Fl. 1.403          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Mônica  Elisa  de  Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).                                                        Fl. 719DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001647/00­64  Acórdão n.º 3301­002.623  S3­C3T1  Fl. 1.404          3    Relatório      Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo ­ SP:  O processo em exame originou­se de pedido de restituição de PIS formulado  na  fl.  1  em  13/07/2000,  relativo  a  valores  recolhidos  a  maior  no  período  de  20/02/1990 a 07/01/1994 em virtude da aplicação dos decretos­lei n° 2.445/88 e n°  2.449/88  (fls.  2/3).  Posteriormente  a  empresa  apresentou,  em  datas  distintas,  10  pedidos de compensação (fls. 59, 66, 71, 93, 97, 102, 106, 110, 124, 126) e várias  declarações de compensação eletrônicas (fls. 165/180).  Indeferido o pleito pela Divisão de Tributação da antiga DRF/SPO (fl. 57) e  confirmada  a  decisão  pela  DRJ/Curitiba  (fls.  111/115),  recorreu  a  interessada  ao  Conselho de Contribuintes, que, em acórdão de 29/01/2003 (fls. 146/151), afastando  a preliminar de nulidade argüida por aqueles órgãos, anulou as decisões já proferidas  e determinou o retorno dos autos à origem para a apreciação do mérito.  Em despacho decisório de 07/04/2008 (fls. 265/277), a Divisão de Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  restituição,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  o  que  levou  a  recorrente  a  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade anexa às fls. 299/309, encaminhada a esta DRJ devido à supressão  da competência da DRJ/Curitiba pela Portaria MF nº 259, de 24 de Agosto de 2001.  A contribuinte alega em síntese que:  Resumo:  O pedido de restituição se refere à diferença entre os valores recolhidos sob a  égide  dos  decretos­lei  n°  2.445/88  e  n°  “2.449/85”  e  aqueles  que  de  fato  seriam  devidos na forma da lei complementar n° 7/70;  Ao apurar a  referida diferença no demonstrativo de vinculação anexo às  fls.  253 e seguintes, a autoridade a quo não procedeu à devida atualização de parte dos  valores recolhidos pela empresa, relativos ao período de 20/02/1990 a 31/12/1991;  Em  outras  palavras,  ao  realizar  as  imputações,  a  autoridade  administrativa  empregou  o  valor  histórico  ou  nominal  dos  recolhimentos  citados,  “desconsiderando a atualização existente entre as datas de recolhimento e as datas  de vencimento dos débitos devidos nos termos do PIS/REPIQUE (fl. 302);  Tal fato comprometeu os cálculos realizados, levando ao não reconhecimento  de parte considerável do valor que a empresa pretende repetir e à conseqüente não  homologação de parte dos débitos a compensar;  No mês de setembro de 1990, por exemplo, ao atualizar o débito pelo valor da  BTNF  do  dia  do  vencimento,  sem  atualizar  o  recolhimento  a  ele  imputado,  a  autoridade fiscal apurou um saldo de Cr$ 637.157,87 em favor da empresa, quando  o  saldo  correto,  se  feita  a  atualização  monetária  do  pagamento,  seria  de  R$  2.806.762,10, como demonstram os cálculos realizados nas fls. 303/306;  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001647/00­64  Acórdão n.º 3301­002.623  S3­C3T1  Fl. 1.405          4  Ao  atualizar  a  dívida  da  empresa  sem  atualizar­lhe  o  crédito,  a  autoridade  administrativa  infringiu  o  princípio  da  isonomia  e  o  princípio  que  veda  o  enriquecimento  ilícito,  entendimento  corroborado  pelos  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes cujas ementas vão reproduzidas nas fls. 307/308;  Como  a Receita  Federal  não  realizou  as  atualizações  de  forma  correta,  nos  termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997,  todas  as  imputações  ficaram  prejudicadas,  fato  que  reduziu  consideravelmente  o  montante a restituir.  Em  remate  às  considerações  acima,  requer  o  reconhecimento  do  montante  integral  a  restituir  e  a  conseqüente  homologação  de  todas  as  compensações  formalizadas.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ SP indeferiu a  Manifestação de Inconformidade do contribuinte, sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/ PASEP  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO  Embora  constituam  ambos  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  o  instituto  do pagamento  não  se  confunde  com  o  da  compensação, regendo­se por normas distintas.  IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS  As  normas  que  disciplinam  a  imputação  proporcional  de  pagamentos  não  prevêem  a  atualização  monetária  destes  últimos, mas apenas dos débitos.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO  A  atualização  monetária  de  que  trata  a  Norma  de  Execução  Conjunta SRF/Cosit/Cosar no 08, de 27/06/97, aplica­se apenas  aos  valores  remanescentes  após  o  desconto  da  contribuição  devida com base na Lei Complementar no 7/70.    No Recurso Voluntário, a recorrente requer que seja dado total provimento ao  Recurso Voluntário com a repetição dos argumentos anteriormente dispostos.  É o relatório.            Fl. 721DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001647/00­64  Acórdão n.º 3301­002.623  S3­C3T1  Fl. 1.406          5  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  No Recurso Voluntário a recorrente requer que seja dado total provimento ao  recurso, para que seja determinado:  1) O reconhecimento do indébito tributário de fevereiro de 1990 e de agosto  de 1990, para fins de restituição.  2)  A  adequação  do  critério  de  imputação  adotado  pela  Autoridade  Administrativa, de sorte que o encontro de contas ocorra entre créditos e débitos relativos ao  mesmo período de competência.  3)  A  correção  monetária  dos  saldos  a  restituir  e  ou  compensar,  com  o  reconhecimento  dos  expurgos  inflacionários  de  Março,  Abril  e  Maio  de  1990  além  de  Fevereiro de 1991.  Em  relação  ao  primeiro  item  do  recurso  voluntário,  apesar  do  pedido  de  restituição  ter  sido  formulado  em  13/07/2000,  os  pagamentos  realizados  nos  períodos  de  fevereiro de 1990 a agosto de 1990 já foram considerados pela Delegacia da Receita Federal de  origem, nos cálculos da imputação proporcional de pagamentos.  Posteriormente,  impugna  a  interessada  os  cálculos  realizados  pelo  autor  do  despacho decisório, alegando que, ao atualizar monetariamente apenas os débitos, sem corrigir  o valor dos recolhimentos, ele teria reduzido de forma considerável o montante a restituir.   Tal  assertiva  carece  de  fundamento,  já  que,  ao  formulá­la,  a  defendente  confundiu  os  conceitos  de  pagamento  e  compensação  e  também  os  critérios  de  imputação  proporcional  de  pagamentos  com  os  critérios  que  norteiam  a  compensação  de  indébitos  tributários.  O instituto do pagamento não se confunde com o da compensação, regendo­ se por normas distintas.  Já a  imputação proporcional de pagamentos encontra amparo no art.  163  do  CTN,  achando­se  disciplinada,  no  âmbito  infralegal,  pelo  manual  de  aplicação  de  acréscimos  legais  de  tributos  federais,  aprovado  pela  IN  SRF  n°  19/1984.  Esse  método  de  imputação consiste, resumidamente, em confrontar cada recolhimento com o respectivo débito  ou, havendo mais de um débito vencido, como é o caso, com o débito mais antigo. Esta última  hipótese vem prevista de forma expressa no referido art. 163:   Art.  163.  Existindo  simultaneamente  dois  ou  mais  débitos  vencidos  do  mesmo  sujeito  passivo  para  com  a mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público,  relativos  ao mesmo  ou  a  diferentes  tributos  ou  provenientes  de  penalidade  pecuniária  ou  juros  de  mora,  a  autoridade  administrativa  competente  para  receber  o  pagamento  determinará  a  respectiva  imputação,  obedecidas  as  seguintes regras, na ordem em que enumeradas:  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001647/00­64  Acórdão n.º 3301­002.623  S3­C3T1  Fl. 1.407          6   I ­ em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em  segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;   II  ­  primeiramente,  às  contribuições  de  melhoria,  depois  às  taxas e por fim aos impostos;   III ­ na ordem crescente dos prazos de prescrição;   IV ­ na ordem decrescente dos montantes.”     Os débitos  deverão  estar  atualizados  de  acordo  com a  legislação  específica  em vigor à época e que,  feita a  imputação, os eventuais saldos de pagamentos não utilizados  deverão ser aproveitados na amortização dos débitos subseqüentes.  Entretanto,  diferentemente  do  que  alega  a  recorrente,  não  há  nem  jamais  houve previsão legal para a atualização monetária apenas dos pagamentos.  O que a legislação tributária prevê é a atualização monetária dos indébitos a  restituir ou compensar. Em outras palavras, a atualização monetária incide apenas no momento  da compensação ou restituição.  No caso em tela, os cálculos  realizados pelo autoridade a quo consistem na  imputação  proporcional  entre  os  pagamentos  de  PIS  feitos  pela  empresa  no  período  de  20/02/1990 a 07/01/1994 na forma dos decretos­lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88 e os valores que  seriam de fato devidos segundo a sistemática do Pis/Repique, prevista na lei complementar n°  7/70.  Esta maneira de calcular o indébito é reconhecida pelo CARF. O excerto do  acórdão 202­18.251 do 2º Conselho de Contribuintes ilustra com clareza esse fato:  “Os  valores  dos  indébitos  remanescentes,  após  o  desconto  da  contribuição  devida  com  base  na  Lei  Complementar  nº  7/70,  devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, com base  na  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/06/97. A partir de 1º/01/96, sobre  os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes  à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que  houver  a  restituição/compensação,  acrescida  de  1%  relativamente  ao  mês  da  ocorrência  da  restituição  ou  compensação, por  força do disposto no art.  39, § 4º,  da Lei nº  9.250/95.” (Acórdão 202­18.251 da 2a Câmara do 2° Conselho  de Contribuintes, datado de 16/08/2007).    Assim,  não  há  dúvida  de  que  a  autoridade  administrativa  cumpriu  a  legislação tributária ao confrontar o valor histórico dos pagamentos com os débitos atualizados  monetariamente.  Quanto aos créditos apurados por meio da imputação, cujos valores figuram  na  coluna  “saldo”  do  demonstrativo  de  pagamentos  cadastrados,  estes,  foram  atualizados  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001647/00­64  Acórdão n.º 3301­002.623  S3­C3T1  Fl. 1.408          7  monetariamente  nos  termos  da Norma  de Execução Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n°  8,  de  27/06/1997.  Portanto, de um lado, há a imputação proporcional entre pagamentos de PIS  realizados no período de 20/02/1990 a 07/01/1994 na forma dos decretos­lei n° 2.445/88 e n°  2.449/88 e débitos de PIS/Repique vencidos no período de 28/09/1990 a 31/08/1992 . Após a  apuração  do  valor  restante,  há  a  compensação  dos  créditos  de PIS  resultantes  desse  cálculo,  com débitos de PIS e Cofins do período de 06/2000 a 03/2001.  O contribuinte requer também que a correção monetária seja realizada com o  reconhecimento dos expurgos inflacionários nas competências de Março, Abril e Maio de 1990  além de Fevereiro de 1991.  Quanto  a  esse  aspecto  da  correção  dos  indébitos,  importa  salientar  que  a  própria Administração  Tributária,  por meio  de  sua  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  já  se  manifestou  sobre  a  matéria,  por  meio  do  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  DOU,  de  8/12/2008, cujo teor parcialmente se transcreve:    Tributário. Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados  de planos econômicos para atualização dos créditos tributários.  Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  (...)  6. No que atine ao  critério a  ser utilizado para cálculo da  correção monetária,  firmou­se orientação no  sentido de que os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça  Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça  Federal, de 2.7.2007, a saber:  a) jan/89, IPC/IBGE, de 42,72% (em substituição ao BTN);  b) fev/89, IPC/IBGE, de 10,14% (em substituição ao BTN);  c) de mar/89 a fev/90, BTN;  d) de mar/90 a fev/91, IPC/IBGE (em substituição ao BTN e ao  INPC de fev/91);  e) de mar/91 a nov/91, INPC;  f)  em  dez/91,  IPCA  série  especial  (art.  2º,  §  2º,  da  Lei  nª  8.383/91);  g) de jan/92 até jan/96, utilizar a UFIR (Lei nº 8.383/91).  h) a partir de  jan/96,  taxa SELIC e 1% na data do  pagamento  art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250, de 26.12.95.”  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001647/00­64  Acórdão n.º 3301­002.623  S3­C3T1  Fl. 1.409          8  Despacho do Ministro da Fazenda  Tributário.  Correção  Monetária.  Inclusão  de  índices  expurgados  de  planos  econômicos para atualização dos créditos tributários.  Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto no 2.346, de 10 de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos  Aprovo  o PARECER PGFN/CRJ/Nº  2601  /2008,  de  20  de  novembro  de  2008,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos,  bem  como  pela  autorização de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento  relevante nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como  fator  de  atualização  monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela  Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução Nº 561 do Conselho da Justiça  Federal, de 02 de julho de 2007.  Brasília, 01 de dezembro de 2008.  GUIDO MANTEGA  Ministro da Fazenda    Nesses  termos,  não  há  dúvida  de  que  futuros  recursos  que  versem  sobre  o  mesmo tema, apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso  para a Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo nessa tese significará apenas alocar os  recursos  colocados  à  disposição  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  em  causas  nas  quais, previsivelmente, não se terá êxito.     A posição da Administração é suportada pela mais sólida jurisprudência do STJ,  no  sentido  da  necessária  inclusão  dos  índices  expurgados,  considerada  matéria  de  ordem  pública, merecedora de pronunciamento ex­officio. Exemplifica­se, no julgado unânime abaixo:    RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.524 ­ DF (2009/0042131­8)  RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX DATA DO JULGAMENTO:  1º DE SETEMBRO DE 2010.  EMENTA  :  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇAO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  EXPRESSO  DO  AUTOR  DA  DEMANDA.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  PRONUNCIAMENTO  JUDICIAL  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA  PETITA  .  INOCORRÊNCIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇAO.  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  3º,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRESCRIÇAO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇAO  DE  APLICAÇAO  RETROATIVA.  DECLARAÇAO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001647/00­64  Acórdão n.º 3301­002.623  S3­C3T1  Fl. 1.410          9  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  JULGAMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP).   1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando  o  pedido  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio  , pelo juiz ou  tribunal, não caracteriza  julgamento extra  ou  ultra  petita  ,  hipótese  em  que  prescindível  o  princípio  da  congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do  STJ:  AgRg  no  REsp  895.102/SP  ,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.10.2009,  DJe  23.10.2009; REsp 1.023.763/CE  , Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg  no REsp 841.942/RJ  , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,  julgado  em  13.05.2008,  DJe  16.06.2008;  AgRg  no  Ag  958.978/RJ  ,  Rel.  Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta  Turma,  julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp  1.004.556/SC  ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  05.05.2009,  DJe  15.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.089.985/BA , Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado  em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ  , Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  julgado  em  24.06.2008,  DJe  05.08.2008;  REsp  724.602/RS  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.08.2007,  DJ  31.08.2007;  REsp  726.903/CE  ,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  10.04.2007,  DJ  25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS , Rel. Ministro Castro  Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005).   2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido  e  sentença  (CPC,  128  e  460)  é  decorrência  do  princípio  dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de  pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com  as  matérias  de  ordem  pública,  não  incide  a  regra  da  congruência.  Isso  quer  significar  que  não  haverá  julgamento  extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar­ se de ofício  sobre  referidas matérias de ordem pública. Alguns  exemplos  de  matérias  de  ordem  pública:  a)  substanciais:  cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais  (CC  2035  par.  ún)  da  função  social  do  contrato  (CC  421),  da  função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC,  1º),  da  função social da empresa  (CF170; CC 421 e 981) e da  boa­fé objetiva (­CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico  (CC  166,  VII  e  167);  b)  processuais:  condições  da  ação  e  pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, 3º; 301, X;  30, 4º); incompetência absoluta (CPC 113, 2º); impedimento do  juiz  (CPC  134  e  136);  preliminares  alegáveis  na  contestação  (CPC  301  e  4º);  pedido  implícito  de  juros  legais  (­CPC  293),  juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81;  TRF­4ª 53) ; juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, 1º  (...)"  (Nelson  Nery  Júnior  e  Rosa  Maria  de  Andrade  Nery,  in  "Código  de  Processo  Civil  Comentado  e  Legislação  Extravagante",  10ª  ed.,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  2007, pág. 669).   Fl. 726DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001647/00­64  Acórdão n.º 3301­002.623  S3­C3T1  Fl. 1.411          10  3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se  empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda,  com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo  certo  que  independe  de  pedido  expresso  da  parte  interessada,  não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um  minus que se evita.   4.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  desta  Corte  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos  inflacionários  a  serem  aplicados  em  ações  de  compensação/repetição de indébito , quais sejam: (i) ORTN , de  1964  a  janeiro  de  1986;  (ii)  expurgo  inflacionário  em  substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986 ; (iii) OTN , de  março  de  1986  a  dezembro  de  1988,  substituído  por  expurgo  inflacionário  no  mês  de  junho  de  1987;  (iv)  IPC/IBGE  em  janeiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à OTN  do  mês);  (v)  IPC/IBGE  em  fevereiro  de  1989  (expurgo  inflacionário  em  substituição  à  BTN  do  mês);  (vi)  BTN  ,  de  março de 1989 a  fevereiro de 1990;  (vii)  IPC/IBGE , de março  de  1990  a  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário  em  substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao  INPC, de  fevereiro de 1991);  (viii) INPC , de março de 1991 a  novembro  de  1991;  (ix)  IPCA  série  especial  ,  em dezembro  de  1991; (x) UFIR , de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi)  SELIC  (índice  não  acumulável  com  qualquer  outro  a  título  de  correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro  de  1996  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  1.012.903/RJ  ,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em  08.10.2008,  DJe  13.10.2008;  e  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  517.209/PB  ,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  26.11.2008,  DJe 15.12.2008).   5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de  período  aplicam­se,  independentemente,  do  querer  da  Fazenda  Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos"  ( REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995).   6.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/05  (09.06.2005),  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese dos  cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada."  ) ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito  do  artigo  543­C,  do CPC  : RESP 1.002.932/SP  , Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).   Fl. 727DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001647/00­64  Acórdão n.º 3301­002.623  S3­C3T1  Fl. 1.412          11  7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  8.  Recurso  especial  fazendário desprovido. Acórdão  submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008.    Entendimento  este  consolidado  no  âmbito  deste  Colegiado,  a  exemplo  dos  acórdãos da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais:    CSRF  ACÓRDÃO: 9303­002.117  RELATOR: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva  Data de decisão: 08/04/2013  Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995   PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.   Cabível  o  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior,  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS,  nos  moldes dos inconstitucionais Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, de  1988,  tendo  sido  protocolizado  antes  da  Lei  Complementar  nº  118/95.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  POSSIBILIDADE.  A  correção  monetária  tem o efeito de recompor a desvalorização da moeda, portanto,  cabível  que  seja  contabilizada  levando­se  em  consideração  os  expurgos inflacionários. REP Negado e REC Provido.    ACÓRDÃO: 9303­002.130  RELATORA: Maria Teresa Martínez López  Data de decisão: 30/01/2013  Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995   UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES. (ART. 543­B E 543­C DO CPC). NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62­A  DO RI­CARF). PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL/ PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES DE  09/06/2005.  VIGÊNCIA DA  TESE DOS  10  ANOS.  RE  566.621.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESTITUIÇÃO  E  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13804.001647/00­64  Acórdão n.º 3301­002.623  S3­C3T1  Fl. 1.413          12  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  MORALIDADE.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  37.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  STJ  1990.  IPC.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA  NO  STJ.  Na  vigência  de  sistemática  legal  geral  de  correção  monetária,  a  correção  de  indébito  tributário  há  de  ser  plena,  mediante  a  aplicação  dos  índices representativos da real perda de valor da moeda, não se  admitindo a adoção de  índices  inferiores expurgados,  sob pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa  e  de  se  permitir enriquecimento ilícito do Erário. Recursos Especiais do  Procurador Provido em Parte e do Contribuinte Provido.    Conclusão:  1) Em relação ao reconhecimento do indébito tributário de Fevereiro de 1990  a  Agosto  de  1990,  para  fins  de  restituição,  mesmo  considerando  que  a  data  do  pedido  de  restituição é 13/07/2000, tais pagamentos foram considerados no cálculo do valor a restituir ou  compensar. Portanto, não assiste razão à recorrente.  2) Em relação ao pedido de adequação do critério de imputação adotado pela  Autoridade Administrativa, de  sorte que o encontro de contas ocorra entre créditos e débitos  relativos ao mesmo período de competência, também não assiste razão à recorrente.  3)  Finalmente,  em  relação  à  correção monetária  dos  saldos  a  restituir  e  ou  compensar,  com  o  reconhecimento  dos  expurgos  inflacionários  em  relação  aos  meses  de  Março, Abril e Maio de 1990, além de Fevereiro de 1991, dou razão à recorrente.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário.    Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 729DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10820.000773/2001-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005, é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ. No caso, formalizada a solicitação em 13/06/2001, aplica-se o prazo de dez anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011) Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9101-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo para reconhecer a inocorrência da prescrição do direito de pleitear compensação de eventual saldo negativo do IRPJ no ano-calendário de 1995, e determinar o retorno dos autos à 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF para apreciação do mérito do pedido quanto ao período em questão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Junior, Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente - Substituto). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005, é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ. No caso, formalizada a solicitação em 13/06/2001, aplica-se o prazo de dez anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011) Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo para reconhecer a inocorrência da prescrição do direito de pleitear compensação de eventual saldo negativo do IRPJ no ano-calendário de 1995, e determinar o retorno dos autos à 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF para apreciação do mérito do pedido quanto ao período em questão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Junior, Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente - Substituto). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10820.000773/2001­85  Acórdão n.º 9101­001.812  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Karem  Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João  Carlos de Lima Junior, Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente) e Henrique Pinheiro Torres  (Presidente  ­  Substituto).  Ausente,  Justificadamente,  o  Conselheiro  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).  Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância que abaixo transcrevo:  O contribuinte acima identificado requer, por meio da petição de  fl.  01, a  restituição de alegados  saldos negativos apurados nas  declarações relativas aos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000.  Os  recolhimentos  indevidos  têm  origem  em  valores  de  IRRF  incidente sobre receitas que compõem a base de cálculo do IRPJ  e  que  não  foram  compensados.  O  contribuinte  apresentou,  ademais,  os  pedidos  de  compensação  de  fls.  519  e  646,  bem  como a declaração de compensação de fls. 626­641.  2. A DRF/ARAÇATUBA, por meio do Despacho Decisório de fl.  781,  acompanhado  do  Parecer  de  fls.  774­780,  reconheceu  o  direito creditório originário do saldo negativo de IRPJ apurado  nas  declarações  de  IRPJ  de  1997,  1998,  1999  e  2000,  nos  valores  respectivamente  de  R$  88.474,51,  R$  22.057,64,  R$  19.586,45  e  R$  30.555,36.  Ademais,  foram  homologadas  as  compensações dos débitos constantes da tabela do item "16" do  Parecer  e  não  homologadas  as  compensações  dos  débitos  constantes da tabela do item "17" do referido Parecer. A parcela  do  pedido  indeferida  teve  a  seguinte  fundamentação:  1­  a  despeito de o contribuinte informar que, para o ano­calendário  1995,  o  valor  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  ser  de  R$  106.916,79,  os  valores  informados  à  SRF  por  meio  de  DIRFs  perfazem  o  total  de  R$  52.966,38,  razão  pela  qual  não  foi  demonstrada  a  existência  de  equívoco  na  declaração  de  IRPJ  (exercício 1996), na qual consta o valor de R$ 73.569,92 sob a  rubrica  "Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte";  2­  A  restituição/compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  para o ano­calendário 1995 já foi atingida pela decadência, pois  entre a data da extinção do crédito tributário (30/04/96) e a data  de protocolização do presente pedido (13/06/2001) transcorreu o  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  168,  I,  do  CTN;  3­  relativamente à Dcomp apresentada em 07/10/2004, aplica­se o  disposto  no  art.  28  da  Instrução  Normativa  SRF  460/2004,  de  modo que, para a realização da compensação, deve ser apurada  multa de mora entre a data de vencimento do tributo e a data da  entrega da Dcomp; 4­ deve ser excluído do saldo negativo de R$  88.474,61,  apurado  para  o  exercício  financeira  de  1997,  o  montante  de  R$  67.255,44,  por  ter  sido  aproveitado  como  pagamento do IRPJ do exercício financeiro de 2001.  3.  Inconformado  com  o  Despacho  Decisório,  do  qual  foi  devidamente  cientificado  em  06/12/2005,  o  contribuinte  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10820.000773/2001­85  Acórdão n.º 9101­001.812  CSRF­T1  Fl. 4          3 protocolizou, em 03/01/2006, a manifestação de inconformidade  de  fls.  801­825,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir  resumidamente discriminadas:  3.1. Durante o ano­calendário 1995 foi apurado o montante de  R$ 106.916,79  a  título  de  IRRF  sobre  receitas  que  compõem a  base de cálculo do  IRPJ, razão pela qual houve saldo negativo  de imposto sobre a renda para este ano­calendário no valor de  R$ 31.502,90.  Este valor foi posteriormente incluído na declaração de IRPJ do  ano­calendário 1996, compondo o saldo negativo nela apurado.  A afirmação contida no Despacho Decisório no  sentido de que  consoante  os  documentos  apresentados  pelas  instituições  financeiras  o  IRRF do  ano­calendário  1995  totaliza  apenas R$  52.966,38  não  confere  com  a  realidade,  pois  o  valor  apontado  pela  impugnante  corresponde  ao  imposto  sobre  a  renda  efetivamente retido na fonte.  3.2. A contagem do prazo decadencial previsto no art. 168, I, do  CTN  só  tem  início  com  a  extinção  do  crédito  tributário.  Nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação (como é o caso  do IRPJ), nas hipóteses em que esta ocorre de maneira tácita, a  extinção  ocorre  somente  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data do pagamento nos termos dos arts. 150, §  4°,  e  156,  VII,  do CTN.  Só  então  começa  a  correr  o  prazo  de  cinco anos previsto no art. 168, I, do CTN. Este entendimento foi  confirmado  pela  jurisprudência  do  STJ,  inclusive  após  a  publicação da Lei Complementar 118/2005. Assim, é legítima a  pretensão de restituir/compensar os valores de IRRF relativos ao  ano­calendário 1995, que ensejaram saldo negativo de IRPJ na  declaração  do  exercício  de  1996,  saldo  este  incorporado  à  formação do saldo negativo na declaração do exercício de 1997.  Não há que se falar em decadência nesta hipótese, pois o pedido  foi  formulado em 13/06/2001, antes, portanto, do  transcurso do  prazo decadencial.  3.3. Também é descabida a afirmação de que, do saldo negativo  apurado  para  o  ano­calendário  de  1996,  o  montante  de  R$  67.255,44  foi  utilizado para o pagamento do IRPJ do exercício  de  2001.  Com  efeito,  esta  afirmação  foi  lançada  no Despacho  Decisório  sem  qualquer  embasamento  fático,  de  maneira  que  deve  ser  desconsiderada.  Assim,  deve  ser  reconhecido  como  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1996  apto  a  ser  restituído/compensado o montante de R$ 119.977,51.    3.4. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada nos termos  do art.  138 do CTN,  todo e qualquer  tipo de multa  é afastada,  tanto a penal como a moratória. A multa moratória, oriunda da  ausência  de  adimplemento  tempestivo  da  obrigação  tributária,  integra  o  rol  das  infrações  sujeitas  aos  efeitos  da  denúncia  espontânea.  O  CTN  não  excepcionou  a  multa  moratória  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea,  conforme  entendimento  já  firmado  pela  jurisprudência.  No  caso  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo  o  pagamento  do  tributo,  acrescido  de  juros  e  correção  monetária,  foi  efetuado  por  meio  de  compensação,  de  modo  que  restou  caracterizada  denúncia  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10820.000773/2001­85  Acórdão n.º 9101­001.812  CSRF­T1  Fl. 5          4 espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Assim, não há que  se falar em multa moratória.  3.5.  Por  fim,  pede  o  contribuinte  que  seja  acolhida  sua  manifestação  de  inconformidade,  para,  ao  final,  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologar  a  compensação  declarada. Protesta, ainda, pela prova do alegado por  todos os  meios  de  prova  em direito  admissíveis,  tais  como  documentais,  testemunhais  e,  inclusive,  periciais,  requerida  para  a  demonstração da existência do crédito pleiteado.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  prolatou Acórdão  manifestando­se pela inexistência da saldo negativo do IRPJ no ano­calendário de 1995 ( a ser  aproveitado  no  ano­calendário  seguinte)  e  ressaltou  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição/ compensação desse crédito.  O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  na  mesma  linha  da  manifestação de inconformidade. O recurso foi apreciado pela então 5ª Câmara do 1º CC que,  por unanimidade de votos, manifestou­se pela prescrição.  Foi  interposto  recurso  especial  ao  qual  foi  dado  seguimento  através  do  competente  despacho  de  admissibilidade,  no  entendimento  de  que  estaria  demonstrada  a  divergência com outros julgados dessa Corte nos termos suscitados pela peticionante.  É o breve relatório.  Voto             Leonardo de Andrade Couto ­ Redator Ad Hoc ­ Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que o Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, não mais integra o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, este Conselheiro foi designado Redator Ad Hoc pelo Presidente da 1ª Turma  da CSRF, nos termos do item III, do art. 17, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  (RICARF).  O cerne da questão cinge­se à definição da contagem do prazo prescricional  para solicitar a restituição de saldo negativo do IRPJ de anos anteriores.  Com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  a  questão  teria  ficado  decidida pelo texto do art. 3º da referida norma ao estabelecer que, para efeito de interpretação  do inciso I, do art. 168, do CTN, a extinção do crédito tributário no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação ocorreria no momento do pagamento antecipado.  Assim, nos termos dos dispositivos legais mencionados, o direito de pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  qüinqüenal  contado  a partir  do  pagamento  indevido.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10820.000773/2001­85  Acórdão n.º 9101­001.812  CSRF­T1  Fl. 6          5 Dirimido  o  tema quanto  à  contagem  do  prazo,  restou  a  discussão  quanto  à  aplicabilidade  da Lei Complementar  aos  fatos  ocorridos  anteriormente  a  sua  vigência,  tendo  em vista o caráter interpretativo que lhe foi dado pelo art. 4º, o que implicaria a retroatividade  da norma.  Essa  aplicação  da  norma  a  fatos  anteriores  foi  questionada  judicialmente  e  gerou  manifestação  do  STJ  no  sentido  da  irretroatividade  do  dispositivo.  Após  o  STF  manifestar  entendimento  de  que  a  decisão  do  STJ  violaria  cláusula  de  reserva  de  Plenário,  caberia  então  o  aguardo  da  decisão  do  Pretório  Excelso  quanto  ao  tema,  o  que  ocorreu  recentemente  (STF/RE  566621/RS,  sessão  de  04/08/2011,  DJ  11/10/2011).  (Destaques  acrescidos):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10820.000773/2001­85  Acórdão n.º 9101­001.812  CSRF­T1  Fl. 7          6 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Considerando que  ao Acórdão em  comento  aplica­se o  art.  543­B, § 3º,  do  CPC; o entendimento nele esposado deve ser  reproduzido nos  julgados deste Colegiado, nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF.  Sob esse prisma, a decisão deixa claro que a regra a ser utilizada é definida  pela data  em  que  foi  interposta  a  ação  ou,  no  caso,  o  pedido  administrativo.  Se  o  pleito  foi  formalizado após 09/06/2005, a LC 118/2005 é aplicável em sua plenitude. Caso contrário, o  prazo prescricional deve seguir a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, nos  termos definidos pelo STJ.   Na presente situação o pedido foi formalizado em 13/06/2001, data anterior a  09/06/2005.  Aplicar­se­á,  portanto,  o  prazo  decenal  definido  pelo  STJ.  Sob  esse  prisma,  considerando que o crédito sob discussão refere­se a saldo negativo do IRPJ apurado no ano­ calendário de 1995, o termo inicial a ser considerado é 31/12/1995 (data do fato gerador) e o  termo  final  seria 31/12/2005. Como o pedido  for  formalizado em data anterior  (13/06/2001),  não se caracterizou a prescrição.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  inexistência  de  prescrição  do  direito  de  pleitear  compensação  de  eventual  saldo  negativo  do  IRPJ no ano­calendário de 1995.  Tendo em vista que a decisão recorrida, pela alegada prescrição, não apreciou  o mérito da existência de saldo negativo do IRPJ no ano­calendário de 1995 ­ a ser aproveitado  no ano­calendário de 1996  ­ os autos devem retornar à 3ª Câmara da 1ª Seção  (sucessora da  antiga 5ª Câmara do 1º CC) para apreciação do mérito do pedido, exclusivamente quanto a esse  período.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5978264 #
Numero do processo: 10855.900006/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora Originária. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Redator ad hoc designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente Original da Turma), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Leonardo de Andrade Couto, Silvana Rescigno Guerra Barreto (Relatora Original), Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado) e João Otavio Oppermann Thomé. Relatório e Voto
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10855.900006/2008­47  Resolução nº  1102­000.054  S1­C1T2  Fl. 183          2 corresponde  a  uma  adaptação  dos  documentos  "Proposta  de  Voto"  que  encontravam­se  anexados aos processo nº 10855.900025/2008­73 e 10855.900029/2008­51 na presente data.  Trata­se de PER/DCOMP transmitida em 31 de outubro de 2003 e  indeferida,  com base na inexistência de crédito de CSLL, no montante original de R$ 1.507,35, recolhido  em  30  de  junho  de  2003,  sob  o  código  2484,  para  compensação  com  estimativa  do mesmo  tributo, com vencimento em 31 de outubro de 2003, no valor de R$ 1.605,78.   Cientificada  do  indeferimento,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  preliminarmente,  que  se  trata  de  PER/DCOMP  indevidamente  preenchida,  haja  vista  que,  por  recolher  o  imposto  por  suspensão  ou  redução,  deveria  ter  considerado o montante pago durante o exercício em curso como dedução e não como crédito  contra a Receita Federal, como feito.   No  mérito,  a  Recorrente  repetiu  que  não  haveria  crédito  para  ser  restituído,  ressarcido  ou  compensado,  tratando­se  de  pedido  vazio,  e  informou  ter  recolhido  em  cada  período de apuração o imposto devido, o que teria sido comprovado através da apresentação da  DIPJ e de guias.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo incólume o despacho decisório, por entender que a ausência de indébito tributário e a  confissão de dívida formalizada no PER/DCOMP exigiria a prova inequívoca de que o débito  quitado por recolhimento através de DARF seria o mesmo confessado, ônus do qual não teria  se  desincumbido  a Recorrente. Acrescentou,  ainda,  que os  registros  contábeis  da Recorrente  deveriam comprovar o alegado pagamento, consoante art. 923, do RIR/99.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  repetindo  as  razões  postas na Manifestação de Inconformidade, anexando aos autos cópia dos balancetes mensais  de verificação, transcritos no Livro Diário nº. 45, e do LALUR com Demonstrativo de Cálculo  correspondente à apuração do imposto e contribuições devidos.  Considerando  que  a  Recorrente  reconhece,  em  suas  razões,  a  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  resta  definir  se  deve  ser  ou  não  cancelada  a  cobrança  do  débito declarado.  A  identidade  das  informações  prestadas  na  DIPJ  e  registradas  no  Livro  de  Registro de Apuração do Lucro Real, assim como a guia DARF colacionada, constituem forte  indício de que é inexistente o débito confessado em PER/DCOMP, contudo, julgo necessária a  conversão do feito em diligência para que seja confirmada a inexistência de débito, mediante  análise  dos  livros  fiscais  da  Recorrente,  e  da  DCTF  correspondente,  considerando  ainda  a  multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados no mesmo exercício.  É o que se conclui sobre o relatório e o voto da Relatora Original.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10880.735320/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS. Constatado pela fiscalização que a contratação de segurados empregados ocorre de forma simulada, correto o enquadramento destes como segurados empregados da verdadeira empresa contratante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fato se o enquadramento legal encontram-se suficientemente claros e foi assegurado o conhecimento dos atos processuais ao contribuinte que exerceu o seu direito de resposta. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. A aplicação da multa de ofício tem regulação prevista na Lei 9.430/96, conforme art. 44. O inciso II deste dispositivo, com a redação alterada pela Lei 11.488 de 15/06/2007, transcrito a seguir, assim determina sobre a aplicação da multa de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 7l e 72. (grifos nosso). Da análise do extenso Relatório Fiscal e documentos juntados pelas Auditores verifica-se que houve plena demonstração que os fatos acima narrados encaixam em uma das definições de evidente intuito de fraude. SIMULAÇÃO. A constatação de atos simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato
Numero da decisão: 2301-004.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS. Constatado pela fiscalização que a contratação de segurados empregados ocorre de forma simulada, correto o enquadramento destes como segurados empregados da verdadeira empresa contratante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fato se o enquadramento legal encontram-se suficientemente claros e foi assegurado o conhecimento dos atos processuais ao contribuinte que exerceu o seu direito de resposta. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. A aplicação da multa de ofício tem regulação prevista na Lei 9.430/96, conforme art. 44. O inciso II deste dispositivo, com a redação alterada pela Lei 11.488 de 15/06/2007, transcrito a seguir, assim determina sobre a aplicação da multa de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades Fl. 3424DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 2 administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 7l e 72. (grifos nosso). Da análise do extenso Relatório Fiscal e documentos juntados pelas Auditores verifica-se que houve plena demonstração que os fatos acima narrados encaixam em uma das definições de evidente intuito de fraude. SIMULAÇÃO. A constatação de atos simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 13/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO. Fl. 3425DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10880.735320/2011-31 Acórdão n.º 2301-004.276 S2-C3T1 Fl. 3.425 3 Relatório Trata-se de crédito previdenciário, processo administrativo COMPROT 10880.735320/201131, lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, o qual inclui os seguintes autos de infração, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, fl. 2041: 1) Auto de Infração DEBCAD 37.331.8219, no valor consolidado em 30/11/2011, de R$ 5.850.013,54, já acrescido de juros, multa de mora e multa de ofício de 150%, referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social a cargo da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho – GILRAT. 2) Auto de Infração DEBCAD 37.331.8227, no valor consolidado em 30/11/2011, de R$ 1.571.254,22, já acrescido de juros, multa de mora e multa de ofício de 150%, , referente às contribuições destinadas a Terceiras Entidades (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST E SENAT). 3) Auto de Infração DEBCAD 37.331.8200, relativo a multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 731.726,40. O motivo da autuação decorre do fato que a empresa elaborou e encaminhou GFIP, no período 01/2007 a 11/2008, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei 8.212/91 – Redação da pela Lei 9.528/1997. Em relatório, a Fiscalização cita que em auditoria realizada na MTR Transportes Ltda. e em outras empresas envolvidas na ação fiscal, indicadas a seguir, constatou- se que a autuada alocou intencionalmente seus empregados e contribuintes individuais, em empresas fictícias de forma a burlar a legislação fiscal no intuito de esconder a ocorrência de fato gerador da cota patronal da contribuição previdenciária e RAT, bem como a contribuição destinada a Outras Entidades. Em síntese, cita que a MTR alocou a sua mão de obra nas empresas fictícias, de forma a se beneficiar indevidamente da legislação do SIMPLES. Informa que toda a administração do pessoal e dos recursos eram integralmente realizados pela autuada, sendo que os segurados formalmente registrados nessas empresas, de fato, estão subordinados juridicamente ao comando único emanado da administração da MTR, que assumiu os riscos da atividade econômica, que detém o poder de mando, de decisão, financeiro e econômico. Que o empregado das citadas empresas na prática coloca-se à disposição do real empregador, dele recebendo ordens. Que o ônus do pagamento da remuneração dos segurados empregados e empresários das empresas fictícias, inclusive os encargos decorrentes, recaí sobre a autuada, em que pese a aparente formalidade da documentação emitida por aquelas empresas. Informa que procedeu a lavratura dos citados autos de infrações DEBCAD 37.331.8219 e 37.331.8227, período 01/2007 a 12/2008, contra o impugnante, tendo como base das contribuições previdenciárias a remuneração contida nas folhas de pagamento das empresas consideradas fictícias, bem como procedeu a lavratura de auto de infração DEBCAD Fl. 3426DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 4 37.331.8200, por descumprimento de obrigação acessória, por ter o impugnante deixado de informar fatos geradores de contribuição na GFIP. Da Impugnação O contribuinte apresentou defesa administrativa fls. 2266/2401, sobre a qual, inicialmente cabe esclarecer que trouxe aos autos a mesma impugnação para todos os autos de infrações lavrados na ação fiscal, que foram divididos em dois períodos. Para o período 01/01/2007 a 31/12/2008, os créditos tributários lançados constam dos DEBCADS37.331.8200,37.331.8219e 37.331.8227de 07/12/2011, e estão inclusos no presente processo administrativo, COMPROT 10880.735320/201131. Para o período 01/2009 a 12/2010, foram lavrados os autos de infrações DEBCAD 51.009.0230e 51.009.0249,de 07/12/2011, inclusos no processo administrativo COMPROT 10880.735322/201120. Para este procedimento, apresentou a seguinte justificativa: “Cita que a autuação epigrafada forma parte de um conjunto de 5 (cinco),no total, autuações, lavradas na mesma data, tendo todo o mesmo embasamento fático e legal,distinguindo- se,apenas, no que concerne os períodos fiscalizados. De fato, a fiscalização, por economia processual, tendo vista, como vimos tratar-sedo mesmo embasamento fático e legal produziu, para todas, apenas um Relatório Fiscal. Assim, considerando estar elaborada uma impugnação que abrange, todos os fatos, respeitosamente requer a juntada desta a este feito para, que aqui conste como se escrita estivesse. Frente ao exposto, tendo em vista, como demonstrado na anexa impugnação a total nulidade do Auto de Infração e, ainda, a total improcedência do lançamento requer que seja esta, em conjunto com as demais julgada, para destarte, como é delei e se impõe ser tornado insubsistente o lançamento pretendido.” O contribuinte, em sede de impugnação, apresentou os seguintes argumentos: Que a autuação em debate afronta o princípio da legalidade. Alega que o fisco não poderia ter considerado “pessoas jurídicas fictícias”, para destarte transformar os sócios, bem como seus empregados em trabalhadores com vínculo empregatício com a ora requerente. Sustenta que este ato constitui flagrante, descumprimento do balizamento constitucional pétreo, e a inobservância da estrita legalidade e também a infringência do princípio da proporcionalidade vez que cristalinamente houve arbítrio na autuação proferida pela arrecadação. Considera odiosa arbitrariedade a afirmação de configurarem as pessoas jurídicas em empresas "fictícias", e que o ato se constitui em fraude a arrecadação previdenciária, o que, a toda evidencia se materializa, em razão dos desdobramentos havidos,em calúnia. Alega que estes fatos maculam o auto de infração em vício insanável que obriga a sua extinção. No mérito, cita que a arrecadação fazendária na tentativa de amparar fatidicamente a desconsideração de documentação pública das pessoas jurídicas, que pretende fictícias, apresentou acusação baseada em peculiar combinação de relatos com outro Fl. 3427DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10880.735320/2011-31 Acórdão n.º 2301-004.276 S2-C3T1 Fl. 3.426 5 amontoado de indícios e suposições2 que não pode ser ratificada por essa Delegacia de Julgamento. Alega que o “amontoado de indícios e suposições", não se sustenta, e ainda, viola de forma inequívoca, o princípio da dignidade da pessoa humana, no caso,materializado na pessoa dos sócios a quem é atribuído o dolo por serem, como pretende a arrecadação, empregados da requerente, travestidos de sócios. Argumenta que a empresas ditas fictícias possuem plena capacidade operacional, tem sede administrativa e fiscal conhecida, efetuam expressivo faturamento,recolhem impostos e possuem patrimônio, como atestam e certificam os documentos anexos. Assevera que, como se constata da documentação anexa, a fiscalização,além de não estar amparada em provas, nega veracidade a documentos públicos. Cita que, mais a frente, no longuíssimo Relatório Fiscal encontra-se,outra suposição, qual seja, de que empregados da requerente, "pessoas de confiança", teriam sido"alçadas a condição de sócios". Salienta que os itens do Relatório Fiscal retro transcritos demonstram, deforma inequívoca, que a descrição dos fatos da pretendida fraude, no dizer do Min. Gilmar Mendes, são na realidade: "peculiar combinação de relatos com outro amontoado de indícios e suposições". Alega que a arrecadação por seus agentes, afirmou, vide itens 27 a 35, que as pessoas jurídicas que chamam de "fictícias" não poderiam existir porque os familiares da requerente MTR compunham seus quadros societários, Agora, no relato retro transcrito afirma que esses mesmos familiares desde de fins de 2007 não constam do quadro societário dessaspessoas jurídicas. Assim, a toda evidência, face a incongruência e contradição que permeia todo relatório fiscal e ao fato de que as afirmações da arrecadação se baseiam em desrespeito a documentos públicos, ou, ainda, em opinativos não submetidos ao contraditório é inafastável que a acusação de fraude é caluniosa e não se sustenta. Sustenta que é equivocada e distorcida a interpretação dos fatos, uma vez que por desconsideração de documentos públicos a autoridade fiscal denominou a empresas como sendo de “fachada”, sendo que o legislador chama esta situação de grupo econômico de fato. Que este entendimento também é dado pelos magistrados nas Reclamações Trabalhistas que define as diversas empresas e a requerente com grupo econômico. Nesta esteira, salienta que, seja na definição da legislação trabalhista ou da societária, mesmo que tivesse havido por interesse econômico, ou em razão da interdependência dos mercados nacionais, formação de grupo econômico de fato, não houve o desaparecimento das pessoas jurídicas todas, vez não ter havido manipulação de patrimônio de uma em favor de outra, sendo mantida a absoluta independência de ações e políticas empresariais; que é de se afastar as afirmações efetuadas pela fiscalização como denuncia de fatos configurados em lei como crime, CP art. 178, posto que se configuram como calúnia perpetrada contra o impugnante. Fl. 3428DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 6 Apresenta contrariedade contra ato ilegal, com relação ao processo1397.722600/201158, no qual cita que a arrecadação fazendária acatou a representação administrativa emitida pelos agentes fiscalizadores e declarou a baixa da inscrição do CNPJ da empresa NVT Transportes Ltda, CNPJ 04.683.573/000118sem sequer ter sido respeitado o devido processo legal; que este fato se constitui em ato lesivo gravíssimo, que tendo em vista o total atropelo todo arcabouço jurídico do País é objeto do imperativo e necessário Mandado de Segurança como atesta o documento anexo. Por último, requer que seja declarada em preliminar a nulidade do auto de infração em referência ou no mérito julgado improcedente, por estar deduzida com absoluta falta de provas, contrário aos dispositivos de regência do processo administrativo tributário, e que consequentemente, seja cancelando-se seus efeitos. Após análise da impugnação e dos autos de infração, os membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgaram improcedente a impugnação, mantendo o credito tributário, conforme ementa, acórdão 07-31.786, que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Autos de Infrações 37.331.8200,37.331.8219e 37.331.8227de07/12/2011. CARACTERIZAÇÃO DE EMPREGADOS. Constatado pela fiscalização que a contratação de segurados empregados ocorre de forma simulada, correto o enquadramento destes como segurados empregados da verdadeira empresa contratante. SIMULAÇÃO. A constatação de atos simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação defato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a descrição dos fato se o enquadramento legal encontram-se suficientemente claros e foi assegurado o conhecimento dos atos processuais ao contribuinte que exerceu o seu direito de resposta. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos ou atos normativos em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da decisão de primeira instancia, 05/07/2013, a recorrente, inconformada, interpôs Recurso Voluntário em 06/08/2013. Inicialmente, após narração dos fatos, aborda a possibilidade de suspensão da exigibilidade do credito tributário, tendo em vista que existe discussão quanto a legalidade da cobrança do suposto débito fiscal. Fl. 3429DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10880.735320/2011-31 Acórdão n.º 2301-004.276 S2-C3T1 Fl. 3.427 7 Em sede de preliminar, diz ter o processo vício insanável, por considerar que a ação em debate desconstituiu pessoas jurídicas. Insiste ainda afirmando que houve afronta ao princípio da legalidade, pois o fisco não pode, simplesmente declarar que uma empresa não existe, sem submeter a um exame de provas, contraditório e ampla defesa. Requer, também, a aplicação e reconhecimento da prejudicial de decadência aos lançamentos realizados nos autos, sobre as competências anteriores a 12/2008, com base no artigo 150, §4º, do CTN. Afirma, ser o ato praticado pela fiscalização, inconstitucional e ilegal, pois ao fazer acusações combinadas de indícios e suposições feriu a dignidade da pessoa humana. Julga a recorrente que a autoridade fiscal não pode desclassificar a escrita contábil da recorrente, e arbitrar valores que entende serem devidos. Alega que somente com base no declarado pela recorrente, a autoridade fiscal não pode desclassificar sua escrita contábil. A autoridade fiscal alegou que a contabilidade da recorrente é deficiente, a recorrente contrapõe-se a essa afirmação, dizendo ser mais uma suposição da autoridade. A recorrente alega não ter vínculo trabalhista com os empregados das empresas ditas fictícias, e que estão não são fictícias pois responderam as ações, a contribuinte diz ser apenas uma empresa que contratou prestadoras de serviços. A contribuinte, alega existir redundâncias das exações, pois afirma que a autoridade fiscal autuou os mesmos valores que já haviam sido recolhidos pelas empresas do Simples Nacional. Acrescenta que a multa isolada não pode ser aplicada, tendo em vista, não ter restado provado em nenhum momento que a recorrente agiu com doto, intenção de fraudar de sonegar as contribuições sócias em questão. Por fim, requer o recebimento do presente recurso, e o consequente cancelamento do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator O presente Recurso Voluntário atende todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo análise das questões trazidas à baila. I OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO Trata-se de crédito previdenciário, processo administrativo COMPROT 10880.735320/201131, lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, o qual inclui os seguintes autos de infração, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, fl. 2041: Fl. 3430DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 8 1) Auto de Infração DEBCAD 37.331.8219, no valor consolidado em 30/11/2011, de R$ 5.850.013,54, já acrescido de juros, multa de mora e multa de ofício de 150%, referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social a cargo da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho – GILRAT. 2) ) Auto de Infração DEBCAD 37.331.8227, no valor consolidado em 30/11/2011, de R$ 1.571.254,22, já acrescido de juros, multa de mora e multa de ofício de 150%, , referente às contribuições destinadas a Terceiras Entidades (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST E SENAT). 3) Auto de Infração DEBCAD 37.331.8200, relativo a multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 731.726,40. O motivo da autuação decorre do fato que a empresa elaborou e encaminhou GFIP, no período 01/2007 a 11/2008, com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que constitui infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 5º da Lei 8.212/91 – Redação da pela Lei 9.528/1997.A fiscalização apresenta ampla e minuciosa descrição a respeito dos fatos geradores que ensejaram a lavratura dos citados autos de infração, conforme consta do relatório fiscal fls. 2130 a 2227. Cita que em auditoria realizada na MTR Transportes Ltda. e em outras empresas envolvidas na ação fiscal, indicadas a seguir, constatou-se que a autuada alocou intencionalmente seus empregados e contribuintes individuais em empresas fictícias, de forma a burlar a legislação fiscal, no intuito de esconder a ocorrência de fato gerador da cota patronal da contribuição previdenciária e RAT, bem como a contribuição destinada a Outras Entidades. Segue quadro indicativo das empresas consideradas fictícias: Empresa AGZ Transportes Ltda. FP Transportes Ltda. NZ Serviços de Entrega Ltda. NVT Transportes Ltda. ONZ Transportes Ltda. RZ do Rio Transportes Ltda. SZ Transportes Ltda. Transportes Joinville Ltda. ZZ Transportes Ltda. Em síntese, cita que a MTR alocou a sua mão de obra nas empresas elencadas, de forma a se beneficiar indevidamente das legislação do SIMPLES. Informa que toda a administração do pessoal e dos recursos eram integralmente realizados pela autuada, sendo que os segurados formalmente registrados nessas empresas, de fato, estão subordinados juridicamente ao comando único emanado da administração da MTR, que assumiu os riscos da atividade econômica, que detém o poder de mando, de decisão, financeiro e econômico. Que o empregado das citadas empresas na prática coloca-se à disposição do real empregador, dele recebendo ordens. Informa que a fiscalização constatou que a autuada era, em última análise, a responsável pela prática dos atos relacionados à administração de pessoal, desde a seleção do funcionário a ser contratado, demissão, promoção, pagamento de verbas salariais e benefícios. Foram juntadas provas documentais destes atos, conforme documentos acostados, de forma que sua ocorrência pode ser facilmente constatada. Fl. 3431DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10880.735320/2011-31 Acórdão n.º 2301-004.276 S2-C3T1 Fl. 3.428 9 Afirma que a autuada define quem vai trabalhar, em qual empresa (AGZ, FP, NVT, ONZ, RZ, SZ, Tr Joinville ou ZZ), qual o salário, qual a função, quem vai ser demitido, etc. Aduz que configura-se, desta forma, a pessoalidade na prestação dos serviços desempenhados por esses segurados. Além disso, o ônus do pagamento da remuneração dos segurados empregados e empresários das empresas fictícias, inclusive os encargos decorrentes, recaí sobre a autuada, em que pese a aparente formalidade da documentação emitida por aquelas empresas. Restou, ainda, configurada a onerosidade, presente entre os pressupostos do vínculo empregatício. Que no procedimento fiscal efetuado restou comprovado, ainda, que a prestação de serviços dos referidos segurados era não eventual, tendo em vista que estes desempenhavam suas atividades de forma contínua, sob o comando da autuada, estando presente a continuidade. Relata que a jornada de trabalho é diária, definida pela autuada, sendo por ela controlada. É definida por turnos, com horários certos de entrada e saída, caracterizando a “não-eventualidade”. Diante de todos os elementos examinados, da análise dos documentos disponibilizados pela empresa, anexado aos autos, corroborado por constatações in loco efetuadas pela fiscalização e outros procedimentos exaustivamente relatados no corpo de relatório fiscal, a fiscalização apresenta conclusão que a MTR é a real empregadora dos segurados formalmente registrados nas empresas de fachada e, portanto, a responsável tributária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades, incidentes sobre as remunerações dos referidos funcionários, bem como as obrigações acessórias decorrentes. No lançamento efetuado, houve a perfeita adequação da hipótese de incidência do fato gerador, prevista legalmente no art. 22, da Lei n.º 8.212/91, ao caso concreto verificado, nos termos da legislação que fundamenta a exigência das contribuições previdenciárias, as quais incidem sobre a remuneração pelo serviço prestado pelos segurados conforme descrito no art. 12 da citada lei. No âmbito previdenciário, a competência da auditoria fiscal para caracterizar a existência do segurado empregado está configurada nos dispositivos que remetem à competência de arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização, previstos no art. 33 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009. Assim, embasada em todos os fatos relatados e evidências apontadas, a fiscalização, considerou os segurados das empresas fictícias como empregados diretamente da notificada, para fins previdenciários. Portanto, observada a lei e em respeito ao princípio da verdade material, a administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Nenhum artifício poderá afastar o nascimento da obrigação tributária, quando o fato ocorrido reveste-se de todas as características previstas na hipótese da lei. II MULTA QUALIFICADA Fl. 3432DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 10 A aplicação da multa de ofício tem regulação prevista na Lei 9.430/96, conforme art. 44. O inciso II deste dispositivo, com a redação alterada pela Lei 11.488 de 15/06/2007, transcrito a seguir, assim determina sobre a aplicação da multa de ofício: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 7l e 72. (grifos nosso). Da análise do extenso Relatório Fiscal e documentos juntados pelas Auditores verifica-se que houve plena demonstração que os fatos acima narrados encaixam em uma das definições de evidente intuito de fraude, estampadas acima, conforme destacado as folhas 2.218 e ss: [...] Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados frente aos dispositivos legais em comento, não há como não deixar de enquadrar a conduta acima descrita nas definições contidas na Lei 4.502/64, já transcrita. A sonegação, conforme citado artigo, apresenta as seguintes exigências Fl. 3433DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10880.735320/2011-31 Acórdão n.º 2301-004.276 S2-C3T1 Fl. 3.429 11 Uma ação ou omissão; e Que esta ação ou omissão seja dolosa; e Que ela impeça ou retarde o conhecimento pelo Fisco: o da ocorrência do fato gerador; ou o da natureza do fato gerador; ou o das circunstâncias materiais do fato gerador. Já a fraude caracteriza-se por: Uma ações ou omissão; e Que esta ação ou omissão seja dolosa; e Que ela impeça ou retarde a ocorrência do fato gerador, de forma a reduzir o montante do tributo devido; ou Que ela exclua ou modifique as características essenciais do fato gerador, de forma a reduzir o montante do tributo devido. 194. Incorrendo o contribuinte em uma das duas situações acima, de se aplicar a multa qualificada. 195. Assim, o contribuinte, ao registrar seus empregados em empresas fictícias com o propósito de se beneficiar indevidamente da tributação reduzida oferecida pelo SIMPLES, praticou, de forma inequívoca, uma ação dolosa, ou seja, intencional e consciente, a qual claramente retardou o conhecimento dos fatos por parte do Fisco, além das reais circunstâncias materiais do fato gerador. Ademais, houve a modificação de característica essencial do fato gerador, uma vez que os montantes da Contribuição Previdenciária devidos foram reduzidos, uma vez que tiveram a tributação na forma do SIMPLES. 196. A MTR não praticou estes atos de forma involuntária, ou incorreu em erro em sua conduta. Restou caracterizada a atitude dolosa. Desta forma, a conduta sob análise amolda-se às hipóteses previstas nos artigos da Lei 4.502/64 acima citados. Da natureza do dolo 197. Considerando ser elemento essencial para a aplicação da multa qualificada, passemos à discussão jurídica acerca da natureza do dolo exigido pela norma. 198. Existem vários debates jurídicos travados em relação aos artigos da Lei 4.502/64, e um deles diz respeito ao tipo de dolo exigido por estes dispositivos. Tendo em vista que as condutas previstas nas definições de sonegação, de fraude e de conluio, são todas dolosas, conforme redação dos artigos 71 a 73, é de se questionar se este dolo contido na norma é o civil ou o penal.[...] Assim, no âmbito da aplicação da multa qualificada, não resta dúvida de que o dolo exigido nos artigos 71 a 73 da lei 4.502/64 não requer a consciência do agente de que sua conduta esteja tipificada como criminosa. A expressão “conduta dolosa” inserida nos citados artigos exige tão-somente a prova de que o contribuinte teria agido Fl. 3434DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 12 voluntariamente, de forma consciente de seus atos, independentemente de saber se é ilícita ou não sua conduta. Da conduta da autuada 210. Trazendo a linha argumentativa acima descrita para o caso em tela, temos a situação, já anteriormente exposta, que atesta a clara intenção do contribuinte em reduzir o valor de tributo, através do uso de empresas fictícias e a opção ao SIMPLES. A MTR, objetivando elidir o pagamento de da Contribuição Previdenciária, decidiu, de forma consciente, registrar formalmente a sua mão de obra em empresas de fachada beneficiadas com a opção ao mencionado regime simplificado de tributação. Não que a empresa não possa terceirizar parte de suas atividades a prestadoras de serviços beneficiadas pelo SIMPLES. Não é esta a nossa argumentação, mas para aproveitar esta “brecha” na legislação, deveria observar alguns mínimos requisitos, como a contratação de empresas regularmente constituídas (de forma autônoma e sem utilização de interpostas pessoas), independentes nos aspectos patrimoniais e operacionais em relação a contratante, que o objeto do contrato não esteja inserido dentro dos seus próprios objetivos sociais e, principalmente, que não haja subordinação dos empregados da contratada perante a contratante. 211. Para definirmos se uma conduta enquadra-se ou não nas hipóteses de qualificação da multa de ofício, devemos perguntar: todas estas condutas foram praticadas de forma consciente pelos agentes envolvidos? Claro que sim! Ninguém os forçou ou coagiu a agir desta forma! As condutas foram todas praticadas conscientemente. A alocação da própria mão de obra em empresas de fachadas favorecidas pelo SIMPLES, criadas com único intuito de se elidir da cobrança da Contribuição Previdenciária, foi um ato consciente e voluntário. E mais uma vez, o fato dos agentes saberem ou não se estas condutas eram ilícitas, proibidas pelo ordenamento, é irrelevante para a caracterização do dolo exigido pela norma para a aplicação da multa qualificada. 212. Apenas para clarificar a questão e por um fim a esta questão do dolo, imaginemos, por exemplo, um homem, maior de idade, que pratica sexo com uma menor, de 13 anos, ignorando o fato de ser presumido o crime de estupro, conforme Código Penal (art. 217-A). Assim, mesmo que o agente demonstre, de forma cabal, que desconhecia o fato de ser criminoso o seu ato, isto não retira a tipicidade de sua conduta. Este desconhecimento poderá ser utilizado na culpabilidade, que afeta a aplicação da pena, mas nunca para afastar a caracterização de crime. Da mesma forma, na aplicação da multa de ofício qualificada, o desconhecimento da ilicitude da conduta não pode jamais afastar o enquadramento no percentual de 150%. 213. Assim, por tudo o acima exposto, aplica-se a multa de ofício em seu percentual duplicado, 150%, pela simples adequação da conduta praticada ao disposto no art. 44, inciso II da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007. Fl. 3435DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10880.735320/2011-31 Acórdão n.º 2301-004.276 S2-C3T1 Fl. 3.430 13 III DISPOSITIVO Portanto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator Fl. 3436DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Relatório Voto

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6109281 #
Numero do processo: 11131.001313/2007-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/12/2007 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em retroatividade benigna quando não há a substituição de uma penalidade mais grave por uma menos grave na prática de uma mesma infração.
Numero da decisão: 9303-003.257
Decisão: Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 725          1 724  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11131.001313/2007­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.257  –  3ª Turma   Sessão de  4 de fevereiro de 2015  Matéria  Multa administrativa  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  DUNAS TRADE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA  LTDA. ­ ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/12/2007  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não há que se falar em retroatividade benigna quando não há a substituição  de  uma  penalidade  mais  grave  por  uma  menos  grave  na  prática  de  uma  mesma infração.      Recurso Especial do Procurador Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Nanci  Gama,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  negavam provimento.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 13 13 /2 00 7- 91 Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo  da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada), Maria  Teresa Martínez  López,  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto. Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria MF n2 256, de 25 de  junho  de  2009,  em  face  do  Acórdão  n°  3102­00.582,  de  03/02/2010,  cuja  ementa  se  transcreve a seguir, na parte que interessa ao presente exame:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/12/2007  (.)  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  MEDIANTE  CESSÃO  DO  NOME.  INFRAÇÃO  SANCIONADA COM MULTA.  LEI NOVA  MAIS  BENÉFICA.  ART.  106  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. MINORAÇÃO.  A  multa  aplicada,  equivalente  a  100%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  resultado  da  conversão  da  pena  de  perdimento,  deve  ser objeto de minoração, adaptando­se ao novel  comando  normativo  veiculado  no  art.  33  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  em  conformidade a norma da retroatividade benigna insculpida na a  línea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, na medida cm que se  impõe a quem comete a infração caracterizada por interposição  fraudulenta no comércio exterior mediante cessão do nome uma  penalidade pecuniária de valor menor, ou seja, de 10% (dez por  cento) do valor da operação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Trata­se de lançamento no valor de R$ 1.187.463,86, inerente a cominação da  multa regulamentar tipificada no art. 23, § 30, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07/04/1976, com a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  n9  10.637/2002,  c/c  o  art.  81,  III,  da  Lei  n9  10.833/2003,  correspondente a conversão da pena de perdimento, prevista no parágrafo primeiro do mesmo  dispositivo  legal,  em multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias  transacionadas no  mercado  internacional,  sem  comprovação da origem dos  recursos necessários à efetivação das  transações  em  tela,  ou  com  ocultação  das  partes  que  efetivamente  teriam  participado  nas  negociações  correspondentes,  conforme  consta  do Relatório  Final  de  Procedimento  Especial  de  Fiscalizagio de fls. 08/51.  As fls. 1169 (vol. VI) consta lavratura de Termo de Sujeiçãoo Passiva Solidária,  em desfavor de Hermes Oderban Monteiro, o qual fora motivado em razão da constatação de que o  sujeito passivo solidário em tela era o efetivo proprietário da autuada, conforme consubstanciado  no  já mencionado Relatório Final  de Procedimento Especial  de Fiscalização. A  sujeição passiva  solidária  se  deu  com  base  no  art.  124,  inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional — CTN.  A  ciência do referido termo de sujeição passiva se deu em 20/12/2007, conforme AR de fls. 1181  (vol. VI).  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11131.001313/2007­91  Acórdão n.º 9303­003.257  CSRF­T3  Fl. 726          3 Cientificada do  lançamento em 11/12/2007  (fls. 04 e 07), a empresa autuada  insurgiu­se  contra  a  exigência,  tendo  apresentado,  em  10/01/2008,  a  impugnação  de  fls.  1184/1222 (vol. VI).  Em 21/01/2008 foi protocolizada a impugnação de Hermes Oberdan Monteiro  ao Termo de Sujeição Passiva Solidaria de  fls. 1169  (vol. VI),  do qual o  sujeito passivo  fora  cientificado em 20/12/2007, conforme AR de fls. 1181.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  decisão  de  primeira  instância,  consoante decisão de fls. 1.299/1.332.  Hermes Oberdan Monteiro  foi  intimado  em 05/11/2008 e apresentou  recurso  voluntário de fls. 1.391 e seguintes em 11/12/2008. A empresa autuada, por sua vez, foi intimada  por edital afixado em 03/11/2008, considerando­se a mesma intimada em 18/11/2008 e interpôs  recurso em 11/12/2008 (fls. 1.343 a 1.390).  A Segunda Turma Ordinária da Primeira Turma Ordinária da Terceira Sessão  de  Julgamento  do  CARF  proferiu,  em  03/02/2010,  o  acórdão  de  fls.  1.426/1.444­v,  no  qual,  julgou  perempto  o  recurso  apresentado  por Hermes Oberdan Monteiro,  e,  julgando  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  empresa  autuada,  decidiu,  por  maioria  de  votos,  a  ele  dar  provimento para reduzir a multa de oficio a 10% do valor aduaneiro.  A  divergência  suscitada  pela  Recorrente  foi,  tão­somente,  quanto  à  substituição da multa no percentual de 100%, prevista no § 3° do art. 23 do DL 1.455, de  1976, pela multa prevista no art. 33 da Lei 11.488, de 2007 (10%).     É o relatório.    Voto             O  recurso  atende  todas  as  formalidades  regimentais,  devendo,  pois,  ser  conhecido.  Somente  será  apreciado  por  esse  colegiado  a  aplicação  da  retroatividade  benigna quanto à substituição da multa no percentual de 100%, prevista no § 3° do art. 23 do  DL 1.455, de 1976, pela multa prevista no art. 33 da Lei 11.488, de 2007 (10%).   Para fundamentar esse voto, usarei as razões de decidir do conselheiro Celso  Lopes Pereira Neto, no acórdão 3201­00.177, proferido em sessão realizada no dia 17 de junho  de 2009, que trata de um caso idêntico.  "Da aplicação do artigo 33 da Lei nº 11.488, de 2007  Outra questão a ser decidida por este Colegiado é se, nos casos semelhantes  ao do presente processo, a penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 deve ser  aplicada  ao  importador  ostensivo  (MTRADING,  no  presente  caso),  em  substituição  àquela  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 prevista nos §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976, em atendimento ao art. 106,  II,  "c",  do  CTN  que  prevê  aplicação  da  lei  a  atos  pretéritos,  não  definitivamente  julgados,  quando  lhes  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua  prática.  A conduta prevista no inciso V do artigo 23 do Decreto­lei n º 1.455, de 1976,  e a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  no  caso  de  importação  de  mercadorias  estrangeiras  ou  exportação  de  mercadorias  nacionais,  sendo  equiparada interposição fraudulenta, pelo §2° do mesmo artigo, a não comprovação da origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comercio  exterior.  Esta  conduta  é  apenada  (art.  23,  §§  1º  e  3°)  com  o  perdimento  das  mercadorias  ou  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias que não sejas  localizadas ou que  tenhas sido  consumidas.  Por outro lado, a conduta prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 e "ceder, a  pessoa jurídica, seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para  a  realização  de  operações  de  comercio  exterior  de  terceiros  com  vistas no  acobertamento  de  seus reais intervenientes ou beneficiários" e será punida com a multa de 10% (dez por cento) do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco mil  reais).  O  parágrafo único do citado artigo 33 prevê, ainda, que, nestes casos, não se aplica o disposto no  art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou seja, não declarada inapta a inscrição da  pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ­ CNPJ.  Há quem defenda  que,  a  infração  tipificada  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  que  tem  como  agente  o  importador  ou  exportador  ostensivo,  corresponderia  materialmente àquela capitulada no art. 23, V e § 2º do Decreto­lei n° 1.455, de 1976, de forma  que  não  mais  seria  possível  aplicar  a  pena  de  perdimento,  ou  a  sua  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  àquele  importador ou  exportador que  cedesse  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários.  Entendo, no entanto, que a pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei nº Lei  n° 11.488, de 2007 veio apenas  substituir a pena não­pecuniária de declaração de  inaptidão,  que  era  prevista  para  as  hipóteses  em  que  se  verificasse  a  conduta  de  "ceder  o  nome  para  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus  reais intervenientes ou beneficiários".  O parágrafo único do  art.  33 da Lei nº 11.488 prevê que,  a quem  realiza a  conduta prevista no  caput deste  artigo,  não mais  se aplica o disposto no  artigo 81 da Lei nº  9.430, de 1996. Este último artigo trata exatamente declaração de inaptidão da pessoa jurídica  no CNPJ:  "Lei n°9.430/96  Art.  81.  Poderá,  ainda,  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição  da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal, bem como daquela que não exista de fato."   Fazendo uso da delegação contida no caput deste último artigo transcrito, a  Receita,  no  art.  37,  III  da  Instrução  Normativa  SRF  n°200,  de  13  de  setembro  de  2002  Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11131.001313/2007­91  Acórdão n.º 9303­003.257  CSRF­T3  Fl. 727          5 equiparou  à  inexistência  de  fato  a  cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  terceiros,  com  vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários:  "IN SRF nº 200/2002  Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:  (...)  III  ­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;'  Interpretando­se  este  dispositivo  literalmente,  seria  suficiente  que  a  pessoa  jurídica cedesse seu nome uma única vez para que fosse declarada inapta.  Tratava­se de uma punição desproporcional à falta cometida e, além disso era  uma  pena  decorrente  de  uma  "ampliação"  de  alcance  da  lei,  dada  por  urna  Instrução  Normativa, quando estabeleceu a presunção de inexistência de fato da pessoa jurídica a partir  da  constatação  de  que  ela  havia  cedido  seu  nome  para  operações  de  comércio  exterior.  Tal  presunção  somente  poderia  ser  estabelecida  em  uma  lei,  em  sentido  estrito  e  não  em  uma  norma infra legal, pois pelo artigo 97, V, do CTN, somente a lei pode estabelecer a cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas  e  a  Instrução  Normativa,  através  da  presunção  estabelecida,  estaria  cominando penalidade a uma conduta não apenada por lei.  O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 veio, justamente, corrigir tal distorção. Não é  por outra razão que a hipótese ali descrita é a mesma do inciso III do art. 37 da IN SRF n°200,  de  2002.  E  o  parágrafo  único  vem  reforçar  que  não  se  pode  mais,  nestes  casos,  declarar  a  inaptidão da pessoa jurídica e sim aplicar­lhe uma penalidade pecuniária.  Estou convicto, portanto, que a pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei nº  Lei n° 11.488, de 2007 veio apenas substituir a pena não­pecuniária de declaração de inaptidão  e não a pena de perdimento.  Tal  convicção  foi  reforçada  pelo  art.  727  do  Decreto  nº  6.759,  de  5  de  fevereiro de 2009 ­ Regulamento Aduaneiro, quando, ao regulamentar o art. 33 da Lei nº Lei nº  11.488,  trouxe  norma  expressamente  interpretativa no  seu  parágrafo  3º  quando  afirma que  a  aplicação da multa de 10% não prejudica a aplicação da pena de perdimento:  Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.   (...)  § 3º A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas."  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 De se concluir, portanto, que as infrações não são idênticas e nessa condição  podem ser aplicadas, concomitantemente as penas a ela correspondentes. De fato, uma conduta  é  ceder  o  nome  para  urna  operação  de  comércio  exterior,  outra  conduta  é  participar  de  um  esquema  que  vise,  sistematicamente,  a  ocultar  o  verdadeiro  adquirente  de  mercadorias  estrangeiras, caracterizando a interposição fraudulenta."  Como  ficou  cabalmente  demonstrado  no  voto  do  conselheiro  relator  as  infrações  são  distintas. Não houve  a  substituição  de  uma penalidade mais  gravosa  por outra  menos  gravosa  oriunda  de  uma  única  conduta  típica. As  duas  infrações  continuam  a  existir,  podendo  inclusive  ser  aplicadas  ambas  as  multas  concomitantemente,  desde  que  o  agente  pratique as duas condutas típicas, obviamente.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional    Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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