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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621939 #
Numero do processo: 10920.000946/2004-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano Calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. O prazo para pleitear a restituição de valor supostamente paga indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extinguiste após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional.IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COEFICIENTE DABASE DE CÁLCULO. As clínicas que prestam serviços médicos, sujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, "a", da Lei n2 9.249195.IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES E LIGADOS À MEDICINA. LEI INTERPRETATIVA.O art. 29 da Lei n° 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea “a” do Inciso III do §1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, denota sua natureza interpretativa, tornando claro em quais condições e quais atividades ligadas à medicina e serviços hospitalares deverão ter aplicação de 8% sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido.
Numero da decisão: 1802-000.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Recorrida la.Turma/DRJ - Curitiba/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano Calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. O prazo para pleitear a restituição de valor supostamente pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO. As clínicas que prestam serviços médicos, sujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, "a", da Lei n2 9.249195. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES E LIGADOS À MEDICINA. LEI INTERPRETATIVA. O art. 29 da Lei n° 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea "a "do inciso H/ do ás' 1' do art. 15 da Lei if 9.249, de 26 de dezembro de 1995, denota sua natureza interpretativa, tornando claro em quais condições e quais atividades ligadas à medicina e serviços hospitalares deverão ter aplicação de 8% sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. _ ques-tins de Sotta — Presiden—t—e> Relatora. EDITADO EM: 16 DEZ 2010 Participaram da sessão deitilgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz CorOa'; -Alfredo Henrique Rebello Brandão, Nelso Kichel e João Francisco Bianco. Ausente" momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. A 2 3 Processo n° 10920,000946/2004-80 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.684 Fl, 714 Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão recorrida (fls.647/648) que transcrevo a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade quanto ao Despacho Decisório de fls. 601 a 604, proferido pelo chefe da Saort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville, pelo qual foi indeferido o direito creditório pleiteado e foram declaradas não homologadas as compensações informadas pelo interessado. O pedido de restituição/compensação teve como base os recolhimentos que teriam sido efetuados a maior, ocorridos entre julho/1997 e janeiro/2003. Como justificativa para o pedido, o interessado alega que recolheu IRPJ sobre o lucro presumido utilizando-se do coeficiente de presunção de 32% sobre a receita bruta. Porém, entende ser equiparado a prestador de serviço hospitalar e, assim, o coeficiente correto seria o de 8%. A unidade de origem rechaçou o pedido sob dois fundamentos. O primeiro é o de que a empresa, por ter como objetivo a prestação de serviços de segurança e medicina do trabalho e clinica médica (contrato social de fl. 24), não presta serviços hospitalares ao que se refere o art. 15 da Lei n° 9.249/95. Asseverou que o legislador, ao excetuar, na alínea "a", III, ,¢ 1°, art. 15 da Lei n°9.249/95, do percentual de 32% os serviços hospitalares almejava que o beneficio fiscal fosse concedido tão somente a hospital, e a justificativa para que hospitais recebam tratamento diferenciado, e mais adequado, decorre da constatação fática de que os referidos estabelecimentos suportam custos de manutenção, de equipamentos e de estruturas mais onerosos, gerando uma margem de lucro bem menor que a prestação de serviço em geral. Afirmou que no estabelecimento do interessado não concorrem profissionais de medicina de outras especialidades diversas dos sócios, não há internação, serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, de tal forma que é incabível a redução do coeficiente de presunção do lucro. E consignou que o entendimento da Administração é no mesmo sentido consoante o art. 27 da IN SRF n°480/2004 e o art. 2°, II, do Ato Decl. Interpretativo SRF n° 18/2003. O segundo fundamento para denegar o pedido refere-se somente aos pagamentos efetuados até 7.5.1999. Como a data do pedido de restituição é de 7.5.2004, a unidade de origem indeferiu o pleito sob o argumento de prescrição do direito do interessado, por força do art. 168 da Lei n°5.172/66 e no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Em 17.7.2008, o interessado foi cientificado daquela decisão (fl. 611) e, em 5.8.2008, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 613 a 630, com o seguinte teor: a) que deve ser aplicada a regra de contagem do prazo prescricional conhecida como 5 + 5, ou seja, a de que o prazo da prescrição flui apenas quando decorridos os cinco anos da homologação tácita do lançamento; b) que o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 não deve retroagir a fatos anteriores à sua vigência pois, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa retroatividade ofende o princípio constitucional da autonomia e da independência dos poderes; c) que efetuou pagamentos indevidos, pois calculara o imposto devido com base no coeficiente de presunção do lucro de 32%, enquanto que o percentual correto seria de apenas 8%; d) que a IN SRF n° 480/2004 exorbita de sua competência por não poder determinar o conceito de hospital e equiparados e que o ADI SR_F n° 18/2003 possui natureza constitutiva e inovadora, em afronta ao art. 109 do Código Tributário Nacional (CTIV); e) que o conceito de serviço hospitalar deve ser traçado com base na natureza do serviço desenvolvido, e não na figura do prestador do serviço; J) que o órgão administrativo tem competência para julgar inconstitucionalidade dos atos normativos; g) que faz jus ao direito à compensação. A decisão de primeira instância foi assim ementada (fl.646): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 ATIVIDADE DE MEDICINA DO TRABALHO.SER VIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO "SERVIÇOS HOSPITALARES". COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA. Para fins de definição do coeficiente de presunção de lucro, as atividades prestadas por empresa de medicina do trabalho não se enquadram no conceito de "serviços hospitalares" e suas receitas submetem-se ao coeficiente de presunção de lucro de 32%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. 4 Processo n° 10920.000946/2004-80 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.684 F1, 715 O prazo para pleitear restituição/compensação de tributos, mesmo os sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos e se conta do pagamento indevido seja qual for a sua causa, nos termos do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei,por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. A pessoa jurídica foi cientificada da referida decisão proferida mediante o Acórdão n° 06-20.784 de 29 de janeiro de 2009 (DRJ/Curitiba/PR), conforme o Aviso de Recebimento (AR), fl.655, em 03.03.2009, e interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 01/04/2009, fls.657/690. As razões de inconformidade da recorrente na peça recursal quanto ao indeferimento do direito creditório, são no essencial, as mesmas apontadas na sua impugnação, desnecessário repeti-las. A recorrente alega que é sociedade civil de prestação de serviços de atividade regulamentada, tendo como objetivo social a prestação de serviços médicos de segurança e medicina do trabalho e clinica médica, conforme consta do seu contrato social, encontra respaldo jurídico para que seja equiparada àquelas que prestam serviços hospitalares, desde que realizem atividades destinadas a pacientes externos e internos, com o intuito de recuperar o estado de saúde do paciente, não se considerando a qualificação ou composição do prestador de serviços. Em suma, a pretensão da Recorrente é no sentido de que lhe seja restituído suposto valor de IRPJ relativo aos períodos de apuração trimestral desde 1997 a 31/01/2003, fls.31/32, dito pago indevidamente por haver aplicado o percentual de 32% em vez de 8% sobre a Receita Bruta para determinar o lucro presumido, com fundamento no artigo 15, inciso III, alínea "a", da Lei n° 9.249/1995. No que tange ao prazo para pleitear a restituição, a Recorrente afirma que a decisão de primeiro grau é equivocada na medida em que o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, desde que sujeito a lançamento por homologação (como é o caso do IRPJ) é de 05 anos contados da data que houve a homologação expressa ou tácita. Portanto, a Recorrente defende a tese dos dez anos ("5+5"). Conclui que a Lei Complementar n° 118/05 mostra-se ilegal ao estabelecer alteração no prazo de repetição do indébito nos tributos sujeitos a homologação à medida que vai de encontro ao que o CTN estabelece como causa de extinção do tributo e também à própria definição de lançamento tributário. Também argumenta, com a transcrição de alguns princípios constitucionais, sobre a possibilidade de a autoridade administrativa afastar a aplicabilidade de uma lei, em função de sua inconstitucionalidade. Em reforço de toda a argumentação apresentada, riscreve posições doutrinárias e jurisprudência do STJ. Ao final requer o provimento integral do recurso. É o relatório. 6 Processo n° 10920.000946/2004-80 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.684 Fl. 716 Voto Conselheira Relatora, Ester Marques Lins de Sousa O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dele conheço. O litígio decorre da decisão administrativa que manteve o indeferimento de suposto direito creditório relativo ao IRPJ, dito pago indevidamente por aplicação indevida do percentual de 32% em vez de 8% para determinar o lucro presumido, relativo aos períodos de 31/07/97 a 31/01/2003 (fls.31/32). Para a efetiva aplicação da legislação tributária, no que diz respeito à apuração do lucro presumido, faz-se necessário uma explicitaç'ão dos atos normativos em sua temporalidade. A Lei n° 8.383, de 30 dezembro de 1991, introduziu regras que modificaram a legislação do imposto de renda, a partir de 01/01/1992, aplicável também à CSLI„ especialmente quanto a periodicidade de apuração do imposto. Dentre as principais alterações introduzidas pelo novo diploma legal, destaca- se aquela relativa ao período de apuração dos tributos incidentes sobre os lucros das pessoas jurídicas, que passou a ser mensal. Com a edição da Lei n° 9.430/96, de acordo com o seu artigo 1 0, a partir de 1° de janeiro de 1997, o imposto de renda (IRPJ) bem como a CSLL passou a incidir trimestralmente, com períodos de apuração em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário. Destarte, a pessoa jurídica que apurou o resultado com base no lucro presumido, o fato gerador do IRPJ ocorre no último dia dos respectivos meses (1992 a 1996) ou trimestres, (a partir de 1997) e, a partir de então poderá ser pleiteada a restituição da diferença do imposto pago considerado, a maior. Quanto ao prazo para postular a restituição de tributos, vem a Recorrente, defender a tese dos "5+5", por ser o IRPJ tributo lançado por homologação. Sem dúvida, o prazo para se pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, inicia-se na data do pagamento, em que extinguiu o crédito tributário, conforme disposição contida no art. 165, inciso I, combinada com o art. 168, caput, e inciso I, todos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sej9 qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o dispêo no ,sÇ 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 7 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. [...1 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha refirmado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Quanto a tese aventada pela Recorrente em relação ao prazo decadencial,que entendo como prescricional, não obstante a jurisprudência do STJ trazida aos autos, e, ainda, considerando o aspecto não vinculante desta, partilho do entendimento de que o alcance da norma consagrada pelo art. 168, inciso I, do CTN, que por sua vez dispõe sobre a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, nas hipóteses do art. 165, inciso I, do CTN, somente pode ser entendido se contarmos 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, ou seja, da data em que se considerou o pagamento indevido ou maior. No caso de tributos lançados por homologação, que é o caso do IRPJ, a extinção do crédito tributário dá-se na data do pagamento antecipado. O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional. Segue-se do arrazoado que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento a maior, que no caso de pagamento efetuado em 30/04/2000, poderia, se fosse o caso, ser requerida a restituição, até 30/04/2004. Formulado o pedido de restituição somente em 07/05/2004, mediante a apresentação do Pedido de Restituição, fl.01, caracterizada está a prescrição, no que se aplica o disposto no artigo 168 do CTN, inclusive para os alegados pagamentos anteriores a 30/04/2000. Assim, incabível a tese dos 10 (dez) anos em que se alicerça a Recorrente ao alegado recolhimento a maior do IRPJ, para pleitear a restituição do indébito tributário. 8 Processo n° 10920.00094612004-80 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.684 Fl, 717 No mérito, a Recorrente, para justificar o pagamento indevido, a maior, alega erro na aplicação do percentual de 32% na determinação do lucro presumido, no período de 1997 a 31/01/2003,fls.31/32, fundamentando-se no fato de que é sociedade civil de prestação de serviços de atividade regulamentada, tendo como objetivo social a prestação de serviços médicos de segurança e medicina do trabalho e clinica médica, portanto, encontra respaldo jurídico para que seja equiparada àquelas que prestam serviços hospitalares. Com efeito, a base de cálculo do imposto de renda das empresas tributadas pelo lucro presumido, em cada trimestre, é determinada mediante a aplicação de percentuais fixados no art.15 da Lei n° 9.249/95, de acordo com a atividade da pessoa jurídica, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei n° 11.119, de 205) 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (..) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) hospitalares; a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; (Redação dada pela Lei e 11.727, de 2008) (...) Sabe-se que, rega geral a lei tributária não retroage aos fatos pretéritos. No entanto o artigo 106 do CTN dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. Nesse contexto excepcional de aplicação retroativa da lei, entendo que o art. 29 da Lei n° 11.727 de 23/06/2008, ao dar nova redação à alínea "a "do inciso /// do 12 do art. 15 da Lei if 9.249, de 26 de dezembro de 1995, denota natureza interpretativa, ao tornar claro em quais condições e quais atividades ligadas à medicina e serviços hospitalares deverão ter aplicação de 8% sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do lucro presumido. A mencionada lei, no caso, em nada inovou, apenas limitou-se a esclarecer a alínea "a "do inciso III do sç 12 do art. 15 da Lei ng- 9.249/95 que tinha significado duvidoso haja vista a grande quantidade de solução de consultas e atos normativos e interpretativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre a matéria em comento. 9 O despacho decisório (fls.601/604) adotando as interpretações consagradas nos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal indeferiu o pleito da recorrente com arrimo nos seguintes fundamentos, os quais foram acolhidos na decisão recorrida: A equiparação a serviço hospitalar sustentada pelo interessado fundamenta-se no art. 23, da Instrução Normativa SRF n.° 306/2003, que foi revogada pela Instrução Normativa n.° 480/2004, que hoje disciplina a meteria e será tratada mais adiante. Não são necessárias grandes elucubrações para perceber que equiparar a medicina do trabalho a serviços hospitalares constitui-se em disparate, pois a única relação possível entre os termos dizer há o profissional médico envolvido. Sequer esta atividade está listada no amplo rol das atividades desempenhadas em instalações hospitalares descritas no subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria _Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n.° 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC n.° 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n°189, de 18 de julho de 2003. Analisemos mais detidamente a questão posta. O legislador, ao excetuar, na alínea "a", III, §1.°,art. 15 da Lei n.° 9.249/1995, do percentual de 32% os serviços hospitalares almejava que o beneficio fiscal fosse concedido tão somente a hospital, e a justificativa para que hospitais recebam tratamento diferenciado, e mais adequado, decorre da constatação fática de que os referidos estabelecimentos suportam custos de manutenção, de equipamentos e de estruturas mais onerosos, gerando uma margem de lucro bem menor que a prestação de serviço em geral. Com a edição da IN SRF n.° 306/2003, e depois do Ato Declaratório Interpretafivo n.° 18, de 23 de outubro de 2003, alguns contribuintes passaram a interpretar de modo extensivo tal conceito e a reclamar suposto reconhecimento por parte da Fazenda Pública Federal em relação ao direito de equiparação com hospitais, para efeito de fixação de percentuais para determinação da base de cálculo presumida na apuração do IRPJ. A descrição dada pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho para sua atividade tem pequena enumeração onde se denota o caráter de exercício de atividade intelectual dos profissionais envolvidos, com patamar de custos e despesas, em relação as receitas auferidas, incomparável com os hospitais, demonstrando inequivocamente que em nada se parece com os serviços hospitalares, termo constante no artigo 15 da Lei n.°9249/95 e que está definido atualmente pela IN 480/2004. A distinção entre os serviços hospitalares mencionados na Lei n.° 9.249/1995 e a prestação de serviços de segurança e medicina do trabalho e clinica médica, objetivo social do interessado conforme contrato social fl. 24, ou então a descrição da atividade econômica constante no CNPJ Outras atividades relacionadas com a atenção a saúde fi. 20, é nítida, pois em seu estabelecimento não concorrem profissionais de medicina de 10 Processo n° 10920.000946/2004-80 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.684 Fl. 718 outras especialidades diversas dos sócios, não há internação, serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, serviços de laboratório e radiologia, menos ainda podem ser executados partos ou cirurgias, lá ocorre exatamente a cláusula excludente da equiparação posta no inciso I do art. 2. 0 do ADI acima citado, os serviços são prestados unicamente pelos sócios da empresa, ao menos à época dos pagamentos alegados indevidos, entre 1997 e 2003. A argumentação feita no parágrafo anterior comprova-se pela consulta às Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP do período, cujos 410 demonstrativos da composição das bases de cálculos juntados as fis. 542/592 demonstram que os empregados registrados ou contribuintes individuais que trabalharam no estabelecimento do interessado perfaziam o grande contingente de 1,2 ou 3 pessoas, no máximos pessoas em alguns meses, alêm do sócio Mauro Henrique Harasim, aliado ao fato das remunerações destas pessoas serem baixas, próximas ao salário mínimo vigente à época dos fatos (R$136, R$151, R$180, R$200 e R$240 determinados pela Lei n.° 9.032/95, Medidas Provisórias 2019/00 e 2019-1/00 convertidas na Lei n.° 9971/2000, Medida Provisória n. 035/02 e Lei n°10.699/2003), fácil a percepção de desempenho de funções auxiliares, de atendimento ou limpeza. Por outro lado, se o interessado sustenta que as atividades mínimas exigidas para a equiparação a hospitais eram realmente executadas em seu estabelecimento, o eram ao arrepio das leis trabalhistas, previdenciárias, sanitárias, regulamentadoras de profissões, etc. Desacredita-se assim o argumento levantado pelo interessado de que presta serviço equiparado a hospitalar e, ao contrário do pedido à fl. 17, reforça-se que o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida mensalmente para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ está no inciso III, §1.°, do art. 15 da Lei n.° 9.249/1995, ou seja, 32%, aliás, exatamente como dito na ementa do julgamento do Recurso Voluntário n.° 127.651 na Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes citado em sua argumentação à fl. 7. A ementa do mencionado acórdão n° 107-06443 de 18/10/2001 é a seguinte: Ementa: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS— IRPJ — LUCRO PRESUMIDO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS —COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO --As clínicas que prestam serviços médicos, sujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, "a", da Lei n2 9.249195. Como se vê, restou verificado nos autos que no estabelecimento do interessado não concorrem profissionais de medicina de outras especialidades diversas dos sócios, não há internação, serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto paciente. De sorte que, o interessado, por atuar somente na área de prestação de serviços de 11 segurança e medicina do trabalho e clinica médica, não tem sua atividade equiparada à de prestação de serviços hospitalares. Ademais, não havendo a Recorrente demonstrado estar enquadrada na exceção contida na alínea "a", do inciso III, do art. 15, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, qual seja, ser prestadora de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clinicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa, não há motivação legal para a aplicação de 8% sobre a receita bruta para a determinação de sua base de cálculo pelo lucro presumido, devendo permanecer com a aplicação do percentual de 32%, e por conseqüência não se reconhece o direito creditório alegado e não provado. Diante do exposto, votojjasentitio de NEGAR provimento ao recurso. 12

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Numero do processo: 14041.000695/2005-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU -A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 153.930 IRPF - Ex(s): 2003 EZAU PONTES 3a TURMAlDRJ-BRASíUAlDF 06 de dezembro de 2006 104-22.079 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nO.22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nO. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nO.52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-Ieão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFíCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, S 1°, itens 11 e 111, da Lei nO.9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EZAU PONTES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de ~uintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluirr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. Acórdão n°. 14041.000695/2005-71 104-22.079 a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -~~~-". ~ELENA COTTA CARDoiCf "PRESIDENTE 29 JANt007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000695/2005-71 104-22.079 153.930 EZAU PONTES RELATÓRIO / EZAU PONTES, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o nO.270.743.231-87, com domicílio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, à Rua 12 Norte - Lote 01 - Apto 606 - Bairro Aguas Claras, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 94/103, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 107/126. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 02/09/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 49/56), com ciência através de AR em 29/10/05 (fls. 64), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 29.320,54 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de carnê-Ieão) e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR: Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de 3 t 1 _ Mri\JISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 Infração: Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e SS, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 2 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TíTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44, S 1°, inciso 111, da Lei n° 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 65/69, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 21/07/05 a contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Ação Fiscal no qual foi solicitado que apresentasse comprovantes de rendimentos e de recolhimento do carnê-Ieão ou, se fosse o caso, justificasse o motivo de não Ter considerado como tributáveis na DIRPF/2003 os rendimentos recebidos de organismos internacionais; - que em resposta ao referido termo, a fiscalizada apresentou documentação de fls. 08/27 e justificou que os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura) foram considerados como isentos com base nos Decretos 59.308/66, 52.288/63 e no RIR; - que primeiramente é importante destacar que o Código Tributário Nacional, no art. 111, 11, determina que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; ~ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 - que da análise do parágrafo único do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fosse, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil, o que seria um contra-senso; - que como a contribuinte era domiciliada no Brasil durante todo ano- calendário de 2002, a julgar pela apresentação da DIRPF/2003 com endereço neste país, conclui-se que a ela não pode ser aplicado o disposto no art. 5°, da lei n° 4.506/64; - que ainda que não a beneficie, este artigo, base legal do art. 22, 11, do RIR/99, cita expressamente que a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil é signatário. No caso em tela, é o Acordo de Assistência Técnica que foi promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que em resposta ao ofício encaminhado a Representação da UNESCO no, Brasil, foi apresentado contrato de prestação de se.rviços por prazo determinado, no qual é mencionado que a contribuinte não estaria vinculada à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade e nem ao Estatuto do organismo; - que nesse sentido, não há que se falar que se trata de funcionário do organismo. O que seria fundamental para que a contribuinte pudesse gozar de isenção, conforme dispõe o art. V do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, internado pelo Decreto n° 59.308/66, e os arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, internada pelo Decreto n° 27.784/50; 5 MII'JISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 - que, portanto, somente fazem jus à isenção de que trata o art. 22 do RIR/99, os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais aplicam-se as disposições do art. V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não é o caso da fiscalizada. Em sua peça impugnatória de fls. 66/76, apresentada, tempestivamente, em 21/11/05, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de" infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a Organização das Nações Unidas, por intermédio de suas Agências Especializadas, mantém diversos programas de assistência e cooperação técnica com os Governos dos Estados Membros, dentro dos quais são desenvolvidos projetos em atendimento aos próprios interesses dos países signatários; - que a prestação dessas atividades visa promover o desenvolvimento econômico e social dos povos, e foi precedida pela promulgação de Convenções e Acordos nos quais são previstas obrigações para os países signatários, de forma a proporcionar o pleno atingimento dos fins a que se propõem - a ONU e os Estados - nas atividades desenvolvidas; - que visando a agilização e a maior integração com a comunidade alvo, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem, no seu corpo funcional, profissionais nacionais dos países membros de reconhecida capacidade técnica; - que na situação dos autos, o impugnante, funcionário do quadro da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO, teve como fonte pagadora "NATIONS EDUCATIONAL, SCIENTIFIC AND CULTURAL ORGANIZATION", sendo que, ao longo do exercício de 2002, o impugnante, realizou trabalhos e projetos de forma vinculada ao organismo internacional contratante, sem 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO.. 14041.000695/2005-71 104-22.079 qualquer interrupção no contrato de trabalho, cumprindo jornada de trabalho regular, com recebimento de remuneração mensal, no decorrer do ano supracitado; - que vale, ainda, ressaltar que a jornada diária de trabalho sempre esteve vinculada às exigências do cumprimento de horário, da participação de eventos e reuniões como representante do Ministério da Saúde no contexto do projeto de cooperação, na elaboração de relatórios e notas técnicas, na realização de viagens oficiais, além de outros afazeres. Durante todo o período em que esteve vinculada ao referido contrato, a postulante percebia seus rendimentos, mensalmente, em conta corrente, comprovados na declaração anual de rendimentos fornecida pelo órgão; - que o impugnante, no exercício fiscalizado, apresentou declaração de rendimentos pagos pela UNESCO, entre os isentos ou não tributáveis, conforme preconiza a legislação em vigor, sendo que, as alegações interpostas no Termo de Verificação Fiscal, constantes dos autos do processo, são passíveis de contestação face ao viés na análise procedida pela SRF e às controvérsias, relativamente aos direitos e deveres das partes, no contrato de prestação de serviços, ajustes, regulamentos e procedimentos adotados na operacionalização dos acordos de cooperação; - que o impugnante, como funcionário do quadro na UNESCO está sujeita à jornada normal de trabalho e recebe remuneração mensal, e não por hora trabalhada; - que fica evidente que aos rendimentos em foco se aplica a isenção prevista no art. 22 do RIR/99, e não, como pretende a ilustre autoridade, expressado no Termo de Verificação Fiscal ora impugnado; - que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, tem manifestado o entendimento, expresso em diversos Acórdãos, que sobre a remuneração paga por organismos internacionais em contratos continuados de trabalho não incidirá 7 l _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 imposto de renda sobre rendimentos 'percebidos por funcionários, quando no exercício de suas funções. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que antes de analisar o mérito, cabe esclarecer que a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece0 Artigo 1° do Decreto n° 52.288, de 1963; - que conforme será visto adiante, o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; - que verifica-se que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; - que nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU etanipouco reside no exterior; - que, todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5° da 8 r ~ _ • MIKlISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 Lei n° 4.506, de 1964, impõem-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - que no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que visto que a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU, com relação aos seus funcionários, aplicam-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/46, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto n° 52.288, de 24/07/63, que a promulgou; - que a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; - que o nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive, para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários; 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 - que já para os técnicos que prestam serviços as Agências Especializadas, sem vinculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; - que do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de imposto sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas; - que, não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado' ou Convênio Internacional; - que no que concerne às jurisprudências invocadas, há que ser esclarecido que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, pois se aplicam somente à questão em análise, vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.' 10 • MIKlISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000695/2005-71 104-22.079 Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÊ-LEÃO). A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-Ieão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/08/06, conforme Termo constante às fls. 104/106 o recorrente interpôs, tempestivamente (31/08/06), o recurso voluntário de fls. 107/126, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 127 a informação de que o Arrolamento de Bens e Direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei nO.10.522, de 2002, está formalizado no processo de n° 11853.001236/2006-42. É o Relatório. 11 • 1 _ • MIf'JISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000695/2005-71 104-22.079 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pelo interessado, no ano-calendário de 2002, do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas. O suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como sendo sem vínculo empregatício, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com vínculo empregatício, cumprindo jornada de trabalho de 8 horas diárias e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às -normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções internacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras 12 l. 1 _ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 próprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este fato realça a situação do contribuinte como pessoa física sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de carnê-Ieão. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vínculo. Leia-se a expressão "sem vínculo" como se referindo ao vínculo normatizado pelas leis internas do País. Como se vê a solução da presente lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da realidade que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei nO.4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11 e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 Quanto aos incisos I e 111, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso 11, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso 11 são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso 11, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei nO.4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do interessado - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Diz o Decreto nO.59.308, de 23/09/1966: 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000695/2005-71 104-22.079 "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." Sendo a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir ós ditames, conforme comando do artigo V.l.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto nO.27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: 15 • MII\JISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das NaçÕes Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o. direito internacional, aos agentes diplomáticos." De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. 16 • MIr\JISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso 11 do art. 5° da Lei nO. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso 11, do art. 5°, da Lei nO.4.506/1964, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000695/2005-71 104-22.079 artigo V da Convenção da ONU, muito menos a isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; 18 • , . MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de uni conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 a edição, Rio de Janeiro: -Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que 19 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.00) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano o Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (00 o) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ON U o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (00 o) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. ( ...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." I Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é ... o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 "Os técnicos a serviço da ONU, .mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos". Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. É de se ressaltar, que no Contrato de Serviço de fls. 41/46 consta de forma clara, que o contribuinte foi contratado como prestador de serviços (gerente, consultor ou assessor independente), sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerado funcionário da UNESCO nem estaria acobertado pelo seu estatuto ou regulamento de pessoal. O contrato estabelece taxativamente que o contribuinte não pode se prevalecer do contrato para pleitear isenção de impostos incidentes sobre seus recebimentos. O contrato deixa claro que o contribuinte não está abrigado pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios passíveis de serem concedidos aos funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento está vinculado diretamente à Organização das Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e, portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Neste sentido é que dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das- Nações Unidas. Por outro lado, os 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 funcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos pelo que dispõe a alínea c, do 9 1°, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, que Gorresponde ao inciso 111, do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nO.7.713, de 1988, art. 8°, e Lei nO.9.430, de 1996, art. 24, 9 2°, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; 11 - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; 111 - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas." (grifos meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo à fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos que deve tributá-los mediante a forma de carnê-Ieão. A legislação citada pela recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. No que diz respeito à afirmação do contribuinte de que houve desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, devemos observar que tal princípio reza que a lei tributária deve ser igual para todos e ser aplicada a todos com igualdade. Sobre a matéria em questão, denota-se que se trata de imposto de renda pessoa física que abrange a todos 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 os contribuintes, respeitado o principio da capacidade contributiva. A fiscalização não se.lecionou a contribuinte por critérios pessoais, mas sim por parâmetros técnicos de seleção de contribuintes, abrangendo, desta forma, os demais que se encontravam na mesma situação. Não houve, pois preferência desigual na seleção. Os casos semelhantes estão sendo objeto de análise nas instâncias de julgamento. Caso o recorrente se julgue prejudicado por julgamento diferente dos demais contribuintes que tiveram seus pleitos atendidos, tem, no direito processual tributário os meios próprios de procurar a satisfação dos direitos que entende ter. Quanto à aplicação das multas de lançamento de ofício, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos. fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar. que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as ~ecisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 Neste cO,ntexto, se faz necessário â evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de ofício. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-Ieão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei nO.9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada eXlgencia de crédito tributário correspondente exclusivamente à. multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o 9 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - (omissis). 9 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: 25 • < . MI~ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 111 - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-Ieão) na forma do art. 8° da Lei nO.7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (...). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ~ 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. ~ 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. ~ 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o~ 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-Ieão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem • 26 • -: ... ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000695/2005-71 104-22.079 tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente como tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada, Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributaria for aplicação de multa isolada, só ha espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-Ieão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, ja que após esta data o imposto não recolhido esta condensado na declaração de ajuste anual. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributaria a multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 27 r _ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027

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Numero do processo: 11080.000513/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.081
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidad~ de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na formapo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 11080.000513/99-25 10 de junho de 2003 120.195 ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S.A. DRJ/PORTO ALEGREIRS R E S O L U ç ÃO N° 302-1.081 .' • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidad~ de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na formapo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' . Brasília-DF, em 10 de junho de 2003 ç?~~~::L..-+-~!_'i"_"'_ HENRIQrn('P~DO MEqDA Presidente o 7 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELlZABETIl EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR, ADOLfO MONTELO (Suplente pro tempore) e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Advogado Dr. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, OAB/Df - 9.531. Presente também, o representante da fazenda Nacional Dr. Leandro Felipe Bueno. (me F~.r)dese-r cc;nsultad.) no endG!C~;.:(l Ccn~:;__dte páUina de autenticação nc deste docurnento, HS POHTO /\LEGRE DRF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.195 302-1.081 ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S.A. DRJ/PORTO ALEGRE/RS PAULO ROBERT9 CUCO ANTUNES :.1 RELATdRIO Ofício_r Aquele processo cuidou, exclusivamente, do interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgarknto- em relativo ao crédito tributário excluído do lançamento fiscal em comento. Esclareça-se, inicialmente,.que-o-Recurso.Y-Olu tário ue ora aqui se Ii examina, relativo ao Processo~ n° 11080.000513/99-25, é decorrente, I originalmente, do Processo Administrativo::t.fuiOal-n?Jl,OJt~_ 7-98, o qual foi !/ submetido a apreciação e julgamento por esta Câmara em...18]1OlíOOO~asião em que t foi declinada a competência do seu julgamento em favor do E. Segundo Conselho de V,----..Contribuintes. -"'0• Neste processo que agora aqui se examina, ~ida-se tão somente do crédito tribu.1ário_mantido_contta a empresa autuada e antes identificada, que fOI )1.G!----. Objet:-~cu~VõI~~~t!O-_d~tori_~~da' i~éressa-da. Feitos estes esclarecimentos, passo ao relato dos fatos que envolvem a lide que nos é dada a decidir, extraindo tais elementos do Relatório que integra a Decisão singular, encontrada às fls. 1094 a 1117 destes autos, como segue: • "Contra o estabelecimento acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 971 e anexos, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados não lançado e não declarado em DCTF, no período compreendido entre 1-01/92 e 1-02/97, no valor de R$ 2.325.579,06, além da multa prevista no artigo 364, inciso lI, do Regulamento do IPI/82, aprovado pelo Decreto nO87.981/82, com as alterações decorrentes da Lei nO 9.430/96, e de juros de mora, perfazendo o total de R$ 5.226.832,75. Autuação Documente; (!lo' 2DU pelo cÓdgo de 2. Conforme consta na descrição dos fatos do Auto de Infração (f1s. 972/976), o estabelecimento industrializa e vende contadorcs dc eletricidade e acessórios desses aparelhos. A autuação menciona as NESH da posição 9028, as quais esclarecem que contadorcs de eletricidade são aparelhos que "servem para medir a quantidade de '7 eletricidade consumida, expressa nonnalmcnte em ,ampércs-horas, .. .. ~ 2 !d{~1 / ;::;oel e _'<;~r GOf1SU I t l~ d C'..i" f'j~t0f:~ntif.:a Ç:1iiJ ~.~,~.t~.:r.:.~~,:'(I''/,'_~.;.;.__~ t~':"c_:~{(:,;.(o:.'.'~,~_'~.:'j.~.f"~'~"'~:""".~l:..~:_n,.:_.o•.; 8. 9 OV ..brh~C! .cfr~\bl; .,< GílOt~jn< f.l3 px Consulte ,j póç;;na de '" ,,-: "" ••..".. , " PGRTO Al,EGRE DRF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RS RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.195 302-1.081 • • em quiloampéres-hora, etc. (contadores de quantidade) ou a energia consumida ( ... )" e que "os aparelhos não destinados a totalizar a quantIdade de eletricidade ou de energia consumida, mas que meçam outras grandezas elétricas (voltímetros, amperímetros, wattímetros, etc.), incluem-se na posição 9030". Desde 01/01/1992 o contribuinte se utiliza indevidamente da isenção prevista na Lei n° 8.191/91 e prorrogações posteriores, em razão de erro de classificação de grande parte de seus produtos, que seriam tributados como "contadores de eletricidade de funções múltiplas e para usos especiais (como os que efetuam medição em tarifação diferenciada)" e equipamentos que, embora considerados acessórios dos contadores de eletricidade, são classificados em posições específicas dos capítulos 84 e 85 da TIPI (Nota 2, "a", do Capítulo 90) . 2.1. A seguir, o autuante discorre sobre o demonstrativo de produtos tributados constante do Anexo I do Auto de Infração (fls. 830/899), explicando que na coluna "Cód. Prod." os códigos 11, 18.19, 21.23, 24, 25 e 26 são os adotados pela fiscalização, sendo os demais os utilizados normalmente pelo contribuinte, e nas colunas "Classificação 2" e "Classificação 3" os códigos são os constantes nas TIPIs de 1988 e 1996, Tespectivamente, sendo os demais títulos auto-explicativos. Com relação ao Anexo lI, diz que contém informações adicionais sobre os produtos considerados tributados, mencionando códigos adotados pela fiscalização e os normalmente utilizados pelo contribuinte em seus documentos fiscais. As colunas de classificação 2 e 3 têm a mesma função que no Anexo I, mencionado catálogos de informações técnicas por produto, listados às fls. 974/975 . 12.2. Menciona a autuação a Comunicação Interna da Superintendência Regional < da Receita Federal da 10a Região, de n° 06/118/93 (fl. 17), em que o Órgão orientou sobre a classificação dos produtos que menciona', industrializados pelo autuado. (kxíe dOGumel110, F)ode ser cOTsu!t<\do nu end(yecç Consuitn a páUfa de .. no 3 2.3. Tratando de créditos de insumos, o Auto de Infração infonna que o contribuinte, além de não realizar o lançamento do imposto devido, solicitou e recebeu ressarcimento em dinheiro dos créditos relativos a matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários utilizados na fabricação de seus produtos, pelo que 'quase não restarem créditos a serem aproveitados na presente autuação, quando da reconstituição do saldo da escrita fiscal. Documento 2% pelo códífjO de RS p(~R'rO ALECiRJ:: DRT;' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.195 302-1.081 • • 2.4. Por fim, informa ainda' (fi. 981) que o contribuinte solicitou e recebeu da Secretaria da Receita Federal ressarcimento de créditos incentivados do IPI em valor superior ao saldo credor disponível para o período de apuração respectivo, o que foi portanto cobrado no Auto de Infração, conforme demonstrativo constante do Anexo 4 (fi. 903), valores negativos da coluna encabeçada pelo Título "Diferença E-G". 2.5. Tais irregularidades SUjeItaram o contribuinte à penalidade básica prevista no art. 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nO9.430/96. 2.6. O autuante considerou infringidos os artigos 16, 17, 55, inciso I, alínea "b" e ll, "c", 59; 62: 107, II e 112, IV, todos do Regulamento do IPI/82, aprovado pelo Decreto nO 87.981/82, e quanto ao ressarcimento indevido, o art. 104 40 mesmo Regulamento, c/c. os itens 1, .1.1 e 7.1, da IN SRF nO 125/89, art. 30, incisos I e IV da IN SRF n° 21/97 e art. 1° parágrafo único da IN SRF n° 28/96. Impugnação 3. O autuado, inconforrnado, apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 988/1 013), alegando inicialmente já ter sofrido fiscalização anterior, na qual teriam sido apreendidos seus livros fiscais durante 15 meses, 'sem que nada tivesse sido apontado das irregularidades ora autuadas, devolvendo-se-Ihe os livros sem ressalvas nesse sentido, com o que se criou na empresa a presunção de que poderia continuar com a forma de tributação e restituição até então adotada, o que efetivamente fez, e que entender em contrário atentaria contra os princípios da publicidade e moralidade dos atos administrativos. 3.1 Historia as isenções fiscais sobre informática, iniciando pela Portaria 129 do Secretário de Informática, que aprovou a fabricação do seu produto "medidor registrador/memorizador digital", precursor de toda a atual linha de produção da empresa, e descreve o. processo técnico analisado pelo departamento Nacional de Águas ,e Energia elétrica (DNAEE) do Ministério de Minas e Energia. 3.1.1. A seguir, com o Decreto-lei nO 2.433/88, foi criado o ,Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial, pelo qual os equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos e seus acessórios, importados ou de fabricação nacional, ficariam isentos de IPI D0c:Utl'H3nlc zie 2fi9 de 4 nu {:~nd;;;;rf\:C i:"Hl!.c\ntrcaç21ü no de:<c POR'FO ./\LE~(iREDRF' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RS RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.195 302-1.081 quando adquiridos para integrar o ativo permanente e destinados à instalação ou modernização de estabelecimento industrial (conforme seu art. 17, que foi alterado pelo art. 1° do Decreto-lei nO2.455/88, o qual especificou estarem isentas as concessionárias de serviços públicos destinados à execução de projetos de geração e transmissão de energia elétrica constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica, destinado a beneficiar os adquirentes e não os fabricantes). • 3.1.2. Com a Lei nO8.191/91 e o Decreto n° 151/91, tomaram-se isentos os medidores/registradores digitais de energia elétrica, bem como, independentemente de seu relacionamento, os acessórios, sobressalentes e ferramentas. 3.1.3. Depois, a Lei nO8.248/91 beneficiou com isenção do IPI as empresas de informática nacional que atendessem aos requisitos legais e desenvolvessem novos produtos, independente de quem fossem os adquirentes, isenção esta que teria sido limitada irregularmente pelo Decreto n° 792/93, ao exigir requisição foonal. 'E espera da Portaria concessiva, enquanto que a Lei n° 8.248/91 apenas exigia a aplicação de 5% do faturamento bruto no mercado interno. • 3.1.4. Mesmo assim, a empresa requereu preventivamente a isenção em tela para o produto ELO 541, típico de sua produção, o que veio a ser deferido pela Portaria Interministerial nO 275/93 (DOU .20/12/1993), isenção vigente até hoje e desconsiderada pela fiscalização, e na qual as autoridade federais teriam classificado o produto no código 9028.30.9903. Da mesma forma, ao conceder isenção analógica à empresa Telemática, as mesmas autoridades classificaram os produtos Registradores Digital de Tarifação Diferenciada, Digital de Média Tensão e Eletrônico Programável no código 90.28.30.9999 - medidor/registrador digital, conforme se constata pela Portaria Interministerial nO220/93, anexa aos autos (fl. 1055). dEste uocurnento. Pode ser consultado no endei\":CO Cüns~uac d p~<rna (lc aulenticvf;'~10no 5 3.2. Afirma também que em todas as medidas provlsonas que prorrogaram o benefício, o 'produto que fabrica (registrador/medidor digital - 9028-30-9900 (sic) sempre esteve isento, exemplificando com a MP 1.508-14 (DOU de 06/02/1997). Com o advento da nova TIPI, a recorrente repetiu:o procedimento de requerer isenção dos novos produtos que passou a fabricar, o que lhe foi concedido pela Portaria Interministerial n° 264/97 (DOU 08/07/1997, fl. 1021), mas isso também lhe seria dispensável por estar já isento seu produto. UOC.Ufll",nto (jcc, 299 códiqu j" RS PORI'C) ALECiRr: 1)R1: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.195 302-1.081 3.3. Manifesta estranheza p~r somente ter tomado conhecimento da CI 06/118/93 através do Auto de Infração, que por esse motivo atentaria contra os princípios da publicidade e moralidade dos atos administrativos. Transcreve parte da obra de Prof. Hely Lopes Meirelles sobre o tema, concluindo que a validade do ato em questão, ou, ao menos, sua eficácia frente a terceiros, somente ocorreria com a publicação na imprensa oficial. Ao final (fi. 1012), refere também que esse ato não poderia contrariar a Portaria MF/MCT n° 275. • 3.4. Tratando dos aspectos técnicos da classificação, refere que seus produtos ("medidores/registradores digitais) são na realidade computadores de pequeno tamanho que servem para registrar e medir energia elétrica, com especificações reguladas através de 'Portarias do DNAEE (Ministério das Minas e Energia), e que para sua fabricação a empresa precisou de automatização expressa da Secretaria Especial de Informática (Portaria n° 129/83, que anexa). • '3.5. Informa que no período de janeiro de 1983 a março de 1993 'utilizou a classificação fiscal 8471.99.1300 (8471 - máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitoras magnéticas ou ópticas, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados; 99 - outras; 1300 - máquinas para registrar dados em suporte, sob forma codificada, não compreendidas em outras posições ou subposições). A seguir, lista os produtos que a autuação teve como incorretos (enumerando os Modelos ELO 502, 505/515, 533, 541 TD, 547, 548, 552, 556, 559, 568, 579, 931 e 942), e diz que em 1993 pleiteou a isenção do IPI constante na Lei nO 8.248/91, e que, durante ;os procedimentos, os representantes dos Ministérios da Fazenda e da Ciência e Tecnologia orientaram que passasse a utilizar classificação fiscal que identificasse a utilização do produto (medidor/registrador de energia elétrica) e não mais o que ele era (computadores), orientação que veio a ser explicitada na Portaria Intcrministerial Conjunta n° 275/93, onde o produto foi enquadrado por sua utilização, o que não poderia ser simplesmente desconsiderado pela fiscalização. 6 3.6. A seguir, lista seus modelos individualmente, comparando os textos correspondentes à classificação que utiliza com os relativos à que a fiscalização entende correta, concluindo pelo equívoco na posição do autuante, uma vez que a classificação 8471.99.1300 utilizada pela empresa até março de 1993 abrange seus produtos, .)" ,~lt autert~cad() 3,0519, RSPOR'TU Al.,r~GRE I)RF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.195 302-1.081 • • que na verdade são máquinas para processamento de dados colhidos na rede elétrica, sendo que diversas classificações atribuídas pela fiscalização nada têm a ver com o produto (exemplo, Modelo ELO 579 - duplicador de pulso ótico, classificado como "outros aparelhos de interrupção ou suportes", código 8536.90.9000), e que somente através de perícia podem ser comprovados. 3.7. Volta a afirmar que seus produtos são na verdade computadores com funções específicas (registrar dados coletados da rede de energia elétrica de forma codificada), ou acessórios dos mesmos. 3.8. Discorre a seguir sobre a semântica dos termos "contador" e "medidor", dizendo que o uso do primeiro não é tecnicamente .,correto no Brasil quando se refere a medidores elétricos, uma vez que, segundo a ABNT, destina-se a "contar eventos discretos, .unitários, ou indicação escalar", ou seja, "destina-se tão somente a realização de tarefa aritmética ou somatória de detcnninada grandeza", enquanto que o "medidor" é o instrumento de medição c não de contagem (fi. 1007); que "instrumento digital, segundo o Dicionário Aurélio, é o instrumento de medição no qual o valor da grandeza é apresentado sob forma de dígito", números inteiros de 'um a dez, e estes "medidores digitais" são os produtos da empresa, não "contadores". Assim, mesmo que a classificação da empresa fosse incorreta, a correta' não seria a de "contadores", mas a de "medidores digitais de energia elétrica", código. 9028.30.9903. Além disso, o autuante classificou os produtos ora como contadores (TIPI/88), ora como m~didóres (TIPI/96). 3.9. Afirma também que, o crescente desenvolvimento de seus produtos com tecnologias inéditas fazia com que estes não encontrassem classificação'específica na TIPI, pelo que as próprias autoridades ministeriais referidas denominaram e classificaram os produtos. 3.10. Frisa que a P,Ortaria Intenninisterial nO276 reconheceu isenção ôos produtos EL<Jinudelo-.s"4 r,-sendo' que, para iSsõ';"o interessado deve apresentar especificações técnicas para seus produtos e submeter-se à análise de seu processo produtivo, o que resultou no exame e classificação do produto pelo Ministério da Fazenda e da Ciência e Tecnologia, o que não poderia ser desconsiderado pela fiscalização, sendo que, se esta mencionou que o produto ELO 541 deveria ter a classificação 9028.30.0199 e não 9028.30.9903, como reconhecida pelas autoridades, e que os produtos ELO 521 c 931 i I I ','I Documen(() de 289 pá;)!l'a(,,') aulié'n1í'ca peio Gódi~]G de IOGçl!iZ(:;H~;:k1E.:".F1 7 , Pode ~'er ee"sult'Clejç 11()endereço Ccrnulte a autGnt~cDcaono de:~tedocurnento, RS PORfOALEGRE DRF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N~ 120.195 302-1.081 ' ..'. • deveriam possuir a mesma codificação do Modelo ELO 541 (Anexo 1), com isso reconheceu indiretamente a identidade entre esses produtos, para os quais deve também prevalecer a classificação adotada pelos mini~térios. Assim, a tributação desses itens não pode prevalecer também por esse motivo. 3.11. Quanto às restituições, pergunta por que a Administração Pública as concedeu, se a empresa vinha agindo. de modo tão irregular como quer o Auto de Infração; assim o fazendo, criou na empresa a convicção de que agia regularmente. 3.12. Finalizando, solicita perícia, formulando quesitos sobre a identificação, tipificação, características e finalidades dos produtos e indicando técnico, pedindo a improcedência da autuação, em razão do que já expôs e do que se vir a demonstrar na perícia, anexando os documentos de fls. 1016 a 1068." \1. -~ proferida pela DRJ em Porto Alegre acolheu, parcialmente, a impugnação' apresentada, excluindo do crédito tributário lançado as parcelas de UFIRs 1.062.500,28 e R$ 129.042,02 de imposto e UFIRs 796.874,55 c R$ 96.781,52 de multa, correspondente à isenção concedida aos produtos ELO 541 e ELO 542. Excluiu, ainda, parcelas ,de UFIRs 67.899,61 e R$ 560,25 de imposto e UFIRs 50.923,97 e R$ 420, i8, de multa, referente a produtos cuja classificação já constava da listagem isentiva do Decreto n° 151/91, conforme especificado. Foram mantidas as demais 'exigências, que envolvem uma parte da isenção pretendida pela interessada e a 'questão da classificação tarifária das mercadorias questionadas. o 1. Julgador singular rejeitou o pedido de perícia formulauo pela Impugnante, por entendê-Ia desnecessária, conforme claramente fundamentado, face aos elementos dos autos e à natureza das questões pertinentes, tomando prejudicado o pedido de reabertura de prazo de impugnação, a esse título. Em Recurso tempestivo a Recorrente argüiu, em preliminar, o cerceamento de seu direito de defesa, em razão do indeferimento de seu pedido de realização de perícia, que tinha por objeto comprovar que os seus produtos encontravam-se ao abrigo da isenção de IPI. . 8 Pode ~;er a de no no dOCL'rnento. P.C}R"I,() AI,E(iRE: I)RF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RS RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.195 302-1.081 : " 'I, • • No mérito, assenta sua fundamentação nos argumentos desenvolvidos em Primeira Instância, elaborados com maior riqueza de detalhes, atacando a decisão singular. A D. Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se, com "contra-razões", às fls. 1226/1227, pleiteando a manutenção da Decisão singular. o Recurso subiu ao E. Segundo Conselho de Contribuintes e, posteriormente, por força regimental, a este Terceiro Conselho, ao amparo de medida liminar que garantia o seu seguimento sem a exigência de depósito recursal. Posteriormente a liminar em questão foi revogada, tendo o processo retomado à origem, por solicitação deste Relator e Despacho do Sr. Presidente desta Câmara, no expediente de fls. 1241, para as devidas providências relativas às garantias necessá,rias ao seguimento da apelação supra. Promovido o arrolamento de bens em garantia, conforme farta documentação apensada às fls. 1244 até 1365, retomaram os autos a este Conselho, para prosseguimento. Posteriormente, já em 20/06/2002, foram acostados aos autos na Secretaria deste Conselho os documentos de fls. 1369 até 1383, capeados pelo Oficio nO 151/02/INPIIPROC, de 20/05/2002, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, dando conta de problemas com alguns dos bens arrolados como garantia no seguimento do Recurso, na forma da legislação de regência. É o relatório . 9 Documento ;je 299 pelo códipo '.!e IOCiJllzolçou F'>o(;o ~)ef Consulte de;~tedocurnent). RS POJ{E() Al,EGRE~: DRF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 120.195 302-1.081 VOTO • • O Recurso é tempestivo, uma vez que apresentado em 22/01199 (fls. I 169), ao passo que a informação acostada às fls. 1164, em relação ao AR juntando por cópia xerográfica, nos dá conta de q~e o mesmo está datado de 24/12/98, informação esta possivelmente extraída do original do referido documento, o qual deve trazer a referida data em seu verso, tendo em vista que na cópia supramencionada não existe data alguma. Já com relação ao arrolamento de bens em garantia, para seguimento do recurso voluntário de que se trata, na forma da legislação vigente, os documentos acostados às fls. 1369 até 1383 estão a indicar que ocorreram problemas com parte dos bens arrolados pelo sujeito passivo, podendo haver insuficiência na garantia oferecida. Mesmo em se considerando a nova redação do art. 3°, ~ 2°, do Decreto nO70.235/72, dada pela Lei nO 10.522, de 19/07/2002, não há como atestar esta Câmara que os bens arrolados pela empresa recorrente correspondam à totalidade do seu patrimônio. Assim acontecendo, antes de iniciarmos o julgamento das questões que aqui nos são dadas a decidir, proponho que se converta o julgamento em diligência à Repartição Fiscal de Origem, a fim de que, examinando os documentos citados (fls. 1369 até 1383), possa certificar se os bens dados em garantia são suficientes para o seguimento do Recurso ou, em caso negativo, seja a empresa interessada convidada a complementar a garantia de que se trata, na forma da lei, sob pena do não seguimento do recurso em comento . Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 10 DQGurneri\() 2fi9 pelo Gódígo F\xk: seI CGni7~uih:~a deste 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 11474.000030/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 28/02/2007 GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO. ADICIONAL RAT, FINANCIAMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. É devida a contribuição do adicional para o financiamento da aposentadoria especial e o Fisco deve aferir a base de cálculo caso a empresa não apresente ou apresente documentação obrigatória de forma deficiente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.005
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ADICIONAL RAT, FINANCIAMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. É devida a contribuição do adicional para o financiamento da aposentadoria especial e o Fisco deve aferir a base de cálculo caso a empresa não apresente ou apresente documentação obrigatória de forma deficiente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os memb • : - âmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanim'n - o e votos, em negar provimento ao recurso, nos termos yr"do voto do relator. I' / ' l L R .4 OL El Presidente e Relator Partic'param, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado), ] Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRIBJ), Florianópolis/SC, fls, 03430 a 03433, que julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 030 a 038, o lançamento refère-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição para financiamento dos berieficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de empregados elaboradas e apresentadas à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos do lançamento. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fis, 01770 a 01775, acompanhada de anexos. A DRFBJ analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 03438 a 03445, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: O lançamento foi arbitrário; As bases de cálculo foram aferidas; No presente caso a fiscalização não poderia ter arbitrado, pois não ocorreu omissão por parte da recorrente, portanto, nulo o lançamento; Os segurados empregados estaduais possuem legislação própria; Não há fato gerador no lançamento; O fato dos servidores receberem gratificação de insalubridade não autoriza a fiscalização concluir que estes trabalham em ambiente com exposição permanente e habitual a agentes nocivos, que estejam sujeitos à concessão de aposentadoria especial; Nem todos os servidores estão expostos a agentes biológicos; É dispensável a apresentação do Perfil Profissiográfico Profissional (PPP); Há servidores que exercem somente atividades administrativas; Não há configuração de exposição permanente a agente nocivo; 2 Processo n° 1 1474 000030/2007-41 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.005 Fl 3 471 Por todo o exposto, requer o recebimento e provimento do recurso, Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. A Primeira Turma Ordinária, da Terceira Câmara, da Segunda Seção analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, para que o Médico Perito da Previdência Social elucidasse as questões elencadas pela recorrente, expostas no recurso e que respondesse questões apresentadas pelo colegiado, que foram: Existem condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade fisica, no ambiente de trabalho, capazes de implicar no direito à aposentadoria especial aos segurados da Notificada? Em caso de resposta positiva, quais são? Em quais condições foram observados? Em que fundamento legal se encaixa tal condição, se existente? Há histórico de concessão de aposentadoria especial aos segurados da Notificada? Em caso positivo, em função de qual agente nocivo? Há utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual capazes, por si só, de afastarem a concessão do beneficio? Os equipamentos de minimização dos riscos ambientais do trabalho atendem às especificações técnicas e são concedidos a todos os trabalhadores? Os argumentos da Recorrente quanto ao controle das condições do ambiente do trabalho procedem? As condições do ambiente do trabalho podem ser consideradas as mesmas para todo o período pretérito abrangido pela Fiscalização? O perito pode prestar quaisquer outros esclarecimentos que possam elucidar a questão controvertida. Após a realização do parecer do médico perito da previdência social, os autos deveriam ser encaminhados à fiscalização para sua manifestação e para ciência da recorrente, a fim de que, caso desejasse, apresentasse novos argumentos, em prazo de quinze dias, O Médico Perito da Previdência Social emitiu Parecer, fls. 03457 a 03459, afirmando, em síntese, que: A análise de processo para fins de aposentadoria especial é individual e necessita de documentação emitida pelas empresas; No processo não há a documentação necessária; As respostas ficam prejudicadas, devido a falta de documentação; 3 Há fimdamentação legal para a concessão de aposentadoria especial, desde que comprovada; O histórico de concessão de aposentadoria especial aos segurados da Notificada deve encontrar-se no setor administrativo responsável; Há necessidade de documentação para responder qual foi o agente nocivo que gerou concessão de aposentadoria especial; Para avaliar se há utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual capazes, por si só, de afastarem a concessão do beneficio há necessidade de verificação in loco e da documentação cabível; Não há dados técnicos no processo que respondam ao questionamento se os equipamentos de minimização dos riscos ambientais do trabalho atendem às especificações técnicas e são concedidos a todos os trabalhadores; Discorda dos argumentos da recorrente nos seguintes pontos: Não há eliminação de risco em estabelecimentos de saúde, portanto, as casas de saúde são insalubres; Concorda que o Direito à insalubridade não implica em direito à aposentadoria especial; O PPP é obrigatório quando da solicitação de aposentadoria especial pelo trabalhador; As condições de trabalho podem variar no decorrer do período, daí a necessidade de manutenção das demonstrações ambientais atualizadas individualmente; Pela ausência de subsídios, não há como dirimir as dúvidas apresentadas. A recorrente obteve ciência do Parecer e apresentou novos argumentos, fis, 03464 a 03467, afirmando, em síntese, que: A análise do laudo pericial não contribui para a manutenção do lançamento; No caso, não cabe presunção; Portanto, o lançamento deve ser anulado; Só é possível o arbitramento quando os registros contábeis do sujeito passivo não mereçam fé; Ante o exposto, a recorrente reitera os argumentos constantes em seu recurso e requer a declaração de nulidade do ato fiscal. Os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, tis, 03469. É o relatório, 4 Processo n° 11474.000030/200741 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-01.005 Fl 3 472 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto às preliminares, a recorrente afirma que o lançamento foi arbitrário, pois as bases de cálculo foram aferidas sem razão. Não há razão no argumento da recorrente. Como citado no RF, a fiscalização solicitou a documentação para a verificação se os segurados estavam expostos, ou não, a agentes nocivos. Os documentos, determinados pela legislação, como citado no RF, não foram apresentados. A não apresentação da documentação implica em descumprimento de obrigação acessória, com a correspondente lavratura do auto de infração e possibilidade legal da utilização do arbitramento, O Fisco atuou com base no § 3 0 , Art, .33, da Lei 8,212/91, que foi motivado pela falta de apresentação de documento. "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecada,; ,fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, ,fiscalizar, lançar e nonnatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. „. .§ 3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Decreto 3„048/1999: 5 Art 68, A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados paia . fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV §6" A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil projissiográ fico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e foniecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art 283. O procedimento do arbitramento, quando devidamente justificado, é válido para todos os fins. No caso do presente processo há de se observar que a Lei n° 8.212/91, no art. 22, inciso II, com sua atual redação constante na Lei n° 9.732/98, autorizou a cobrança do contribuição do SAT, estabelecendo os elementos formadores da hipótese de incidência do tributo, quais sejam: (a) fato gerador — remuneração paga, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos; (b) a base de cálculo — o total dessas remunerações; (c) alíquota — percentuais progressivos (1%, 2% e 3%) em função do risco de acidentes do trabalho. Restou, ainda, instituído pelo art. 57, § 6 0, da Lei 8213/91, o adicional do SAT, a incidir quando a exposição de trabalhadores a níveis de riscos que lhe prejudiquem a saúde ou integridade física em seu ambiente de trabalho, de modo que, nos termos do alt 381 da IN 03/2005, referida exposição deverá ser neutralizada ou elidida com a apresentação do PPRA, PGR, PCMSO, LTCAT e PPP, confira-se: "Art. 381. A existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica do trabalhador será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos, dentre outros, que deverão respaldar as informações prestadas em GHP: - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, que visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle, devendo ser elaborado e implementado pela empresa, por estabelecimento, nos termos da NR-9, do MTE; II - Programa de Gerenciamento de Riscos - POR, que é obrigatório para as atividades relacionadas à mineração e substitui o PPRA para essas atividades, devendo ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo permissionário de lavra garimpeira, nos termos da NR-22, do MTE; III - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT, que é obrigatório para estabelecimentos que desenvolvam atividades relacionadas à indústria da construção, identificados no grupo 45 da tabela de Códigos Nacionais de Atividades Econômicas - CNAE, com vinte trabalhadores ou mais por estabelecimento ou obra, e visa a implementar medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho, nos termos da NR-18, substituindo o PPRA quando contemplar todas as exigências contidas na NR-9, ambas do MTE; 6 Processo n° 11474000030/2007-41 S2-C4T2 Acórdão n," 2402-01.005 A 3.473 IV - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, que deverá ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA, PGR e PCMAT, com o caráter de promover a prevenção, o rastreamento e o diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive aqueles de natureza subclinica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou de danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores, nos termos da NR-7, do MTE; V - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, que é a declaração pericial emitida para evidenciação técnica das condições ambientais do trabalho, podendo ser substituído por um dos documentos dentre os previstos nos incisos I a III deste artigo, conforme disposto neste ato e na Instrução Normativa que estabelece critérios a serem adotados pela área de Beneficias do INSS; VI - Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, que é o documento histórico-laboral individual do trabalhador, conforme disposto neste ato e na Instrução Normativa que estabelece critérios a serem adotados pela área de Beneficios do INSS; Não foram apresentados todos os documentos, o que possibilitou que o Fisco efetuasse o lançamento por arbitramento, justificado, ainda, tal procedimento com base no disposto no art, .387 da IN 03/2005: "Art. 387. A contribuição adicional de que trata o art, .382, será lançadamff arbitramentocom fundamento legal previsto no § 3"do art, 33 da Lei n° 8,212, de 1991, combinado com o art, 23.3 do RPS, quando for constatada uma das seguintes ocorrências: I - a falta do PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP, quando exigíveis, observado o inciso V do art. 381; II - a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso 1; III - a incoerência entre os documentos do inciso! e os emitidos com base na legislação trabalhista ou outros documentos emitidos pela empresa prestadora de serviços, pela tomadora de serviços, pelo INSS ou pela SRP. Parágrafo único, Nas situações descritas neste artigo, caberá à empresa o ônus da prova em contrária" Ressalte-se que mesmo na análise do médico perito da Previdência Social fica claro que a documentação obrigatória é necessária para a verificação das condições de trabalho e posterior concessão de beneficio previdenciário. Não há como verificar as condições de trabalho após a realização deste e a Previdência Social ou os segurados não podem ser prejudicados por omissão de obrigação legal que a recorrente deveria cumprir e não o fez em época própria. Quando não cumpriu com sua obrigação a recorrente assumiu o risco do` lançamento arbitrado, portanto, não há razão em seus argumentos. Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. 7 Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, rejeito as preliminares. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Ses.......„.sões to . 6 de julho de 010 L4'10 C - O CL EI '44 Relator 8

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4620367 #
Numero do processo: 13837.000453/99-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - O prazo para pleitear restituição ou compensação administrativa de imposto declarado inconstitucional pelo E. S.T.F. tem sua contagem inicial na data da publicação da Resolução do Senado Federal que declarou inexistente o dispositivo vulnerado. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição, devendo o processo retornar à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.692 IRPJ - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - O prazo para pleitear restituição ou compensação administrativa de imposto declarado inconstitucional pelo E. S.T.F. tem sua contagem inicial na data da publicação da Resolução do Senado Federal que declarou inexistente o dispositivo vulnerado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO GIRALDI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição, devendo o processo retornar à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VER1 • LDO -10 IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ,T71.0.2d, DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 e JAN 2J;12 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e .10SE CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 13857.000453199-59 Acórdão n° : 105-13.692 Recurso n° : 127.655 Recorrente : FRANCISCO GIRALDI & FILHOS LTDA. RELATÓRIO FRANCISCO GIRALDI & FILHOS LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 44.507.002/0001-47 solicitou, em 30 de novembro de 1999, a restituição de valores que havia pago relativamente aos períodos-base encerrados em 31/12/89, 31/12/90, 31/12/91 e 31/12/92, a título de imposto retido na fonte, de acordo com art. 35 da Lei 7713/88, ao depois declarado inconstitucional. Posteriormente, em 28/12/99, pediu que tal restituição fosse compensada com débitos de IRPJ que arrolou a fls. 14. A DRF em Jundiaí - SP, indeferiu o pedido, sob os seguintes fundamentos: 1° - Que não cabe ao julgador administrativo apreciar matéria que, no mérito, trate de inconstitucionalidade. 2° - Que o art. 168, inciso I, do C.T.N. determina que o direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 5 anos, a contar da data de extinção do crédito tributário, o mesmo dispondo o A.D. SRF 096/99, no inciso lrresignada, a empresa recorreu à DRJ em Campinas - SP, alegando: 1° - Que a decisão definitiva do S.T.F. que julgou inconstitucional o art. 35 da Lei 7713/88 motivou o Congresso Nacional a expedir a Resolução n° 82/96 do Senado, publicada no D.O.U. de 22/11/96, que excluiu o citado artigo do ordenamento jurídico do País. 2° - Que, pela IN n° 63 de 24/7/97, a S.R.F. vedou a constituição de créditos relativa ao IRF de que trata o retro-citado artigo nas sociedades anónimas e nas demais sociedades, desde que o contrato social não pre eja a disponibilidade imediata :40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13857.000453/99-59 Acórdão n° : 105-13.692 econômica ou jurídica, na data de encerramento do período-base, ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. 30 - Que a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 determinou a devolução aos contribuintes dos recolhimentos indevidos, acrescidos da correção monetária. 40 - Que o Parecer COSIT n° 58 de 27/10/98 dispõe que as autoridades administrativas podem autorizar a devolução do tributo que foi declarado inconstitucional pelo STF apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspende a execução da lei, ou, excepcionalmente, em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico da S.R.F. que estenda os efeitos da inconstitucionalidade "erga omnes". 50 - Que o Parecer COSIT 58 de 27/10/1998 admitiu expressamente que o prazo para obter a devolução do imposto pago posteriormente à declaração de inconstitucionalidade do mesmo, é de 5 anos, a contar da data da Resolução do Senado. 6° - Que existem inúmeros julgados no sentido de que o prazo para repetir é de 5 anos contados da data da Resolução do Senado que expungiu o dispositivo constitucional da legislação, tais como: Acórdão n° 104-16684 (D.O.U. de 19/2/99), Acórdão n° 203-04.998 (DOU. de 17/6/99), Acórdão n° 108-05.791 (D.O.U. 27/10/99), além de outros constantes da impugnação de fls. 22 e seguintes: 7° Que o dispositivo do inciso I do art. 168 do C.T.N. se refere a tributos constitucionais, não sendo o caso dos tributos julgados inconstitucionais pelo S.T.F., pois, tributo inconstitucional não é imposto, é apenas divida de quem fez a cobrança ilegal para com o contribuinte. A DRJ em Campinas-SP, também indeferiu o pedido, sob o fundamento de que deferi-lo corresponderia a reconhecer administrativamente a inconstitucionalidade da ;fr lei, o que é vedado pelo PN CST n° 329f70, até porque, co o a decisão administrativa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 13857.000453199-59 Acórdão n° : 105-13.692 favorável ao sujeito passivo pode por fim à lide, estar-se-ia subtraindo funções do Poder Judiciário. Quanto ao mérito, declara que o julgador administrativo da primeira instância tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos normativos do Sr. Ministro do Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal e que este último, através do Ato Declaratório n° 096/99 dispôs que o prazo para repetir o indébito nos casos em que o pagamento foi feito em virtude da lei posteriormente declarada inconstitucional pelo S.T.F. extingue-se após 5 anos contados da extinção do crédito tributário. Quanto aos julgados deste Conselho citados pela interessada, diz o Julgador Singular que os mesmos não se constituem em normas complementares da legislação tributária e observa, por último, que o AD n° 96 de 1999 revogou o Parecer COSIT n° 58 de 1998, por ser aquele posterior a este, além de, hierarquicamente, superior. Não se conformando, a contribuinte recorreu a este Conselho, estribando seu recurso no Parecer COSIT 58/98, além de citar várias decisões deste Conselho em abono de sua tese. Assevera, mais, que a matéria de fato e de direito em que se fundamenta o Ato Declaratório S.R.F. 96/99 é insustentável por defeito de motivo e objeto, afrontando os princípios de publicidade, da igualdade, da legalidade e da moralidade, bem como o primado que impede o enriquecimento sem causa. Insiste a interessada que o prazo deva contar-se da publicação da Resolução do Senado Federal. Ao comentar, item, por item, a decisão da DRJ, afirma a empresa que as restituições de indébito em caso de tributo inconstitucional (que, tecnicamente, não é tributo) não estão compreendidas no disposto nos arts. 165 e 168 do C.T.N. que só aplicar-se-iam aos pagamentos indevidos provocados pelo próprio contribuinte, que não é o caso em tela. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 13857.000453/99-59 Acórdão n° : 105-13.692 Conclue por solicitar a nulidade da decisão da DRJ em Campinas e o reconhecimento de seu direito creditório em montante indicado na planilha existente no inicio dos autos. É o Relatório. ftsraik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 13857.000453/99-59 Acórdão n° : 105-13.692 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço, desnecessário o depósito recursal. O Ato Declaratório n° 96 de 26/11/99, invocado na decisão monocrática como justificativa para considerar extemporâneo o pleito de restituição aplicou a regra geral dos arts. 165 — I e 168-1 a todas as hipóteses de restituição de indébito, inclusive para o pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo S.T.F., o que foge ao espírito e à letra da legislação. De fato, à hipótese em tela, há que se aplicar o disposto no inciso III do Art. 165 do mesmo Código, combinado com o inciso II do art. 168. Se assim não fosse, estaria o Tesouro se locupletando indevidamente de valores que lhe foram pagos sem nenhum amparo legal e estariam os contribuintes sem nenhum remédio para reaver, na esfera administrativa, o pagamento ilegal. De fato, se considerarmos o tempo médio para que o S.T.F. vulnere, definitivamente, como inconstitucional, um determinado dispositivo e mais o prazo para que o Senado edite Resolução considerando o mesmo não existente e tomando a decisão válida "erga omnes", teríamos, muitas vezes, um interregno maior que cinco anos entre o pagamento sem causa e a possibilidade de reavê-lo. Saliente-se que, nestes autos, não se discute a inconstitucionalidade do dispositivo sobre ILL — essa foi reconhecida e o dispositivo foi expungido da legislação pátria pelo Senado Federal, razão pelo qual os argumentos dos itens 6,7,8,9 e 10 da r. (7decisão 'a quo" são incabíveis. i _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 13857.000453199-59 Acórdão n° : 105-13.692 Deve este Conselho decidir conforme a Lei e, se houver conflito entre a legislação e sua interpretação dada por pareceres, instruções e atos, a solução será sempre pelo disposto na Lei. É evidente que a interessada só pode pleitear, administrativamente, a restituição do pagamento sem causa após a publicação da Resolução do Senado e, portanto, é dessa data que se há de contar o prazo prescricional (ou decadencial, como querem alguns doutrinadores). O direito de pleitear a restituição nasce com a Resolução do Senado (ou com Ato da S.R.F. ou lei que estenda "erga omnes" decisão do E. S.T.F.) e é desse nascimento que se há de contar os cinco anos. "A latere" observamos que há quem distinga se o prazo é decadencial ou prescricional conforme a via escolhida pelo contribuinte: pleiteada a restituição administrativamente, o prazo seria decadencial; se judicialmente, o prazo seria de prescrição. Acresce que, no caso de autolançamento (art. 150 do C.T.N.) a jurisprudência dominante no E. S.T.J. tem entendido que o prazo prescricional para a repetição ou pedido de compensação tem seu "dies a quo" imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou, passado a qüinqüênio a partir do fato gerador reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta). Isto porque a extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homologação, expressa ou tácita. No caso de homologação tácita, não é correto considerar o prazo como decenal, de vez que os primeiros cinco anos marcam prazo decadencial para o Fisco (art. 150, § 40 do C.T.N.), seguidos de outro qüinqüênio prescricional para o contribuinte. Entendo, porém, que, no caso em tela, não se aplica o art. 150 do C.T.N., ,,fpmas sim o 165, inciso III, combinado com o 168, inciso II Intto- ie MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 13857.000453/99-59 Acórdão n° : 105-13.692 Acompanho, destarte, a jurisprudência dominante neste Conselho, consubstanciada nos Ac. n° 104-16.684 (D.O.U. de 19/2/99); Ac. n° 203-04.998 (D.O.U. de 1 17/6/99); Ac. n° 108-05.791 (D.O.U. de 27/10/99). Também nessa linha a decisão do E. S.T.J, 20 Turma, Agravo Regimental n° Ag In 172896/RJ, D.J.U. de 6/4/98, pg. 94, bem como a do T.R.F. da 2 0 Região na Apelação Chiei n° 98.02.12503-2/RJ, publicada no D.J.U. de 17/11/98, pg. 146. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, apenas para considerar como feito dentro do prazo legal o pleito do contribuinte, eis que a contagem do qüinqüênio se inicia com a publicação da Resolução do Senado n° 82/96 (D.O.U. de 22/11/96) e o pleito foi feito em 30/11/99, devendo a repartição de origem verificar a exatidão dos valores cuja compensação foi pleiteada e,se corretos, autorizar a mesma com os acréscimos legais. Sala das Sessões — DF em, 06 de dezembro de 2001. . 7/ e7,5(4r--ii frDANIEL SAHAGOFF ) , Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4622154 #
Numero do processo: 10680.017255/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA/CONCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.Deve ser considerada definitiva a obrigação tributária regularmente constituída cuja matéria recorrida tenha sido objeto renúncia expressa.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003PRELIMINAR NULIDADEDO AUTO DE INFRAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA INOCORRÊNCIANão implica descaracterização da sociedade e nem em nulidade o fato de o auto de infração tributar os resultados da cooperativa, tidos pelo fisco como oriundos de atos não cooperativos, em contraponto à tese de defesa de que se originaram apenas de atos cooperativos e, por conseguinte, conforme o raciocínio da recorrente, fora do campo da incidência.ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RETROATIVIDADE DA MP nº 1.858/99.O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINSPeríodo de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003COOPERATIVA: CONDIÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES.A sociedade cooperativa se constitui de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro. Para se aquilatar se um ato é cooperativo, deve se, portanto, dar relevo ao critério funcional, desde que associado à premissa conceitual básica de que se trata de um esforço conjunto de pessoas que contribuem para a consecução de uma finalidade específica. A medida de todas as coisas para a cooperativa deve ser a identificação dessa moeda de troca, qual seja, deve-se averiguar se a atividade em questão objeto do estatuto pode ser convertida ou mensurada em esforço individualizado de cada um dos cooperados para a consecução desse objetivo.BASE DE CÁLCULO E FATO GERADOR. PERÍODO ANTERIOR À MP nº 1.858/99.Apenas os atos cooperativos estão isentos por força do art. 6º da LC nº 70/91. Os serviços auxiliares, prestados por hospitais, clínicas e laboratórios ou por outras instituições que tenham por objeto a realização de serviços médicos, contratados pela cooperativa de serviços médicos para atendimento dos usuários dos seus planos de saúde são meros atos de intermediação não cooperativos e, portanto, sujeitos à incidência da Cofins.BASE DE CÁLCULO E FATO GERADOR. PERÍODO POSTERIOR À MP nº 1.858/99.A Cofins incide sobre o faturamento, que abrange a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, sendo permitida apenas certa exclusões específicas.PERÍODO POSTERIOR À MP nº 1.858/99. DEDUÇÕES AUTORIZADAS NA BASE DE CÁLCULO. PROVA.NA determinação da base de cálculo da COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (I) co-responsabilidades cedidas; (II) a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; e (III) o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. Porém, para o ano calendário de 2003 não foi provado o direito a tais exclusões.
Numero da decisão: 1401-000.498
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA/CONCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  Deve  ser  considerada  definitiva  a  obrigação  tributária  regularmente  constituída cuja matéria recorrida tenha sido objeto renúncia expressa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  COOPERATIVA  ­  INOCORRÊNCIA  ­ Não  implica descaracterização da  sociedade  e nem em  nulidade  o  fato  de o  auto  de  infração  tributar os  resultados  da  cooperativa,  tidos  pelo  fisco  como oriundos de  atos não cooperativos,  em contraponto  à  tese  de  defesa  de  que  se  originaram  apenas  de  atos  cooperativos  e,  por  conseguinte,  conforme  o  raciocínio  da  recorrente,  fora  do  campo  da  incidência.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RETROATIVIDADE DA  MP nº 1.858/99.  O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência  exclusiva do Poder Judiciário. O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003  COOPERATIVA: CONDIÇÕES NECESSÁRIAS E SUFICIENTES.     Fl. 392DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­00.498  S1­C4T1  Fl. 367          2 A  sociedade  cooperativa  se  constitui  de  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam a contribuir com bens e serviços, em proveito comum, sem objetivo  de  lucro.  Para  se  aquilatar  se  um  ato  é  cooperativo,  deve­se,  portanto,  dar  relevo ao critério funcional, desde que associado à premissa conceitual básica  de  que  se  trata  de  um  esforço  conjunto  de  pessoas  que  contribuem  para  a  consecução de uma finalidade específica. A medida de todas as coisas para a  cooperativa deve ser a identificação dessa moeda de troca, qual seja, deve­se  averiguar se a atividade em questão objeto do estatuto pode ser convertida ou  mensurada  em  esforço  individualizado  de  cada  um  dos  cooperados  para  a  consecução desse objetivo.  BASE DE CÁLCULO E FATO GERADOR. PERÍODO ANTERIOR À MP  nº 1.858/99.  Apenas os atos cooperativos estão isentos por força do art. 6º da LC nº 70/91.  Os serviços auxiliares, prestados por hospitais, clínicas e laboratórios ou por  outras  instituições que  tenham por objeto  a  realização de  serviços médicos,  contratados  pela  cooperativa  de  serviços  médicos  para  atendimento  dos  usuários  dos  seus  planos  de  saúde  são  meros  atos  de  intermediação  não­ cooperativos e, portanto, sujeitos à incidência da Cofins.  BASE DE CÁLCULO E FATO GERADOR. PERÍODO POSTERIOR À MP  nº 1.858/99.  A Cofins  incide  sobre  o  faturamento,  que  abrange  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo de  atividade por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as  receitas, sendo permitida  apenas certas exclusões específicas.  PERÍODO POSTERIOR À MP nº 1.858/99. DEDUÇÕES AUTORIZADAS  NA BASE DE CÁLCULO. PROVA.  NA determinação da base de cálculo da COFINS, as operadoras de planos de  assistência à  saúde poderão deduzir:  (I)  co­responsabilidades cedidas;  (II) a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas; e  (III) o valor referente às  indenizações correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas a  título de  transferência de  responsabilidades. Porém, para o ano­ calendário de 2003 não foi provado o direito a tais exclusões.      Fl. 393DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­00.498  S1­C4T1  Fl. 368          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Viviane Vidal Wagner.   Fl. 394DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­00.498  S1­C4T1  Fl. 369          4   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  6052,  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte­MG.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:   “1. Contra a contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado  o Auto de Infração de fls. 06/11, o qual exige a Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social  ­ COFINS, no valor de R$ 481.117,46, cumulada com multa de  ofício e juros de mora pertinentes, calculados até 30/10/2003.  2.  Na  descrição  dos  fatos,  a  Fiscalização,  reportando­se  ao  Termo  de  Verificação Fiscal – TVF, apontou uma infração à legislação tributária, qual seja, a  falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição.  Do Termo de Verificação Fiscal – TVF, de fls. 24/33.  3. Eis os principais pontos que a Fiscalização aborda no TVF  4. Inicialmente, destaca o art. 2º, “caput” e seus parágrafos, do Estatuto Social  da Fiscalizada, os quais definem os seus objetivos sociais (fls. 48/49).  5.  Enfocando  preceitos  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  que  definiu  a  política  nacional de cooperativismo, salienta que as cooperativas são sociedades de pessoas,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados  e  que  são  atos  cooperativos,  exclusivamente,  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos  objetivos sociais.  6. Lembra que as cooperativas podem, porém, praticar atos não­cooperativos,  os quais serão considerados como renda tributável, à luz do art. 111 da Lei nº 5.764,  de 1971.  7. Aduz que, no âmbito administrativo, foi editado o Parecer Normativo CST  nº 38, de 30/10/1980, visando a esclarecer dúvidas acerca da base de cálculo do IRPJ  em relação aos atos não­cooperativos.  8. Diz que as cooperativas de trabalho médico (como é o caso da Fiscalizada),  ao contratarem com terceiros a prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas  não associadas, estarão praticando atos não­cooperativos.  9.  Nesse  sentido,  acentua  que  a  Lei  nº  5.764,  de  1971,  estabeleceu  a  não  incidência  objetiva,  submetendo  as  cooperativas,  em  relação  aos  atos  não­ cooperativos,  às mesmas  regras de  tributação a que se obrigam as demais pessoas  jurídicas.  10.  A  Fiscalização  constatou  que  a  contribuinte  (UNIMED  –  Ponte  Nova)  pratica, com habitualidade, atos não­cooperativos, quando contrata com os usuários,  a preço global, não discriminativo, a prestação de serviços de assistência médica e  hospitalar,  com  cobertura  de  despesas  relativas  a  tratamento  clínico  ou  cirúrgico,  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­00.498  S1­C4T1  Fl. 370          5 honorários  profissionais,  diárias  e  taxas  hospitalares,  enfermagem  e  medicação,  cujas receitas, provenientes dos planos de saúde, estão fora do alcance da isenção.  11. Salienta que os fatos configuram mercancia, quando haja prática habitual  de atos não­cooperativos.  12. Destaca, está claro a figura do plano de saúde, conforme o parágrafo 1º do  art. 2º do Estatuto Social da Fiscalizada.  13. Esclarece, as receitas auferidas com os pagamentos mensais não são dos  médicos. Nesse  sentido,  existem  receitas  de  naturezas  diversas:  uma  auferida pela  cooperativa, em face do contrato de plano de saúde; a outra, pelo serviço prestado ao  cliente, que a cooperativa paga ao médico a título de honorários.  14. Examinando os contratos de plano de saúde, verificou a autuante que:  a)  a  UNIMED­Ponte  Nova  se  obriga  a  prestar  ao  contratante  e  seus  dependentes,  que  não  são,  via  de  regra,  participantes  da  cooperativa  como  cooperados,  os  serviços  de  assistência  médica  e  cirúrgica,  em  consultórios  de  médicos  cooperados,  internações,  além  dos  serviços  de  diagnóstico  e  terapia,  tais  como exames laboratoriais, serviços radiológicos e etc., dentre a rede contratada, de  acordo com o referido contrato;  b)  como decorrência da disponibilização desses serviços, o contratante se  obriga a pagar à UNIMED uma mensalidade de acordo com os serviços oferecidos,  utilizando­os ou não.  15. Enfatiza, uma cooperativa de médicos atua primordialmente para buscar  captação de clientela para os médicos cooperados. Quando a UNIMED­Ponte Nova  realiza  a  venda  dos  chamados  “Planos  de  Saúde”,  ela  recebe  receitas  não  dos  cooperados,  mas  de  pessoas  contratadas  como  USUÁRIAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  Assim  podemos  observar  nas  cópias  dos  contratos  apresentados  pela  Fiscalizada, em anexo ao processo.  16. Perquirindo os dispositivos da Lei nº 5.764, de 1971, conclui a autuante  que:  a)  essa  lei  definiu  o  que  são  atos  cooperativos  típicos  das  sociedades  cooperativas,  quais  são  os  atos  não­cooperativos  legalmente  permitidos,  como  controlá­los e contabilizá­los adequadamente, qual o tratamento tributário pertinente  e  como  conseqüência,  quais  os  atos  não­cooperativos  que  não  são  legalmente  permitidos, que são todos aqueles não englobados nos arts. 85, 86 e 88;  b)  portanto,  como  decorrência,  se  uma  sociedade  cooperativa  exercer  atividades que  se definam como atos não cooperativos  legalmente não permitidos,  para  efeitos  tributários  se  descaracterizará  como  cooperativa  e  terá  um  tratamento  idênticos a uma sociedade mercantil qualquer;  c)  caso  a  sociedade  cooperativa  exerça,  além  dos  atos  cooperativos,  apenas atos não cooperativos legalmente permitidos, aí sim, e somente caso atenda  aos demais  requisitos da  legislação em vigor,  como por exemplo, a contabilização  em  separado  desses  atos,  é  que  se  tributaria  os  atos  não  cooperativos  legalmente  permitidos, preservando os atos cooperativos dessa tributação, em consonância com  a legislação acima citada.  17. A  autuante  esclareceu que,  conforme  resposta  datada  de  15/09/2003,  ao  Termo de Intimação Fiscal nº 001 (fls. 172/181), a respeito dos valores excluídos da  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­00.498  S1­C4T1  Fl. 371          6 base  de  cálculo  da  COFINS,  a  fiscalizada  declarou  que:  “Deduzimos  os  valores  acima  da  base  de  cálculo  da Cofins  por  não  concordarmos  com  a MP  1858­7  de  29/7/99, na qual determina que as cooperativas  teriam com base de cálculo para a  Cofins o seu faturamento bruto, a partir de novembro/99. Que confirmamos com o  processo nº 2000.38.00.030.860­5, que aguarda julgamento da apelação imposta pela  UNIMED”.  18.  Evidenciou  a  Fiscalização  que:  mesmo  que,  ainda  considerássemos  a  UNIMED­Ponte Nova como uma cooperativa não haveria como tributar os atos não  cooperativos, de acordo com legislação, pois a fiscalizada não faz de forma correta a  segregação  das  receitas  de  atos  cooperativos  e  de  atos  não­cooperativos,  porque  considera a maior parte de seus atos como cooperativos.”  19.  Diante  disso,  concluiu  o  Fisco  que  a  contribuinte  é  uma  empresa  comercial  como outra qualquer, não podendo usufruir  de privilégios  ao  excluir  da  base de cálculo do IRPJ e contribuições federais, valores que deveriam ser tributados  normalmente, pois tratam­se de receitas de atividades comerciais normais, apesar da  impugnante considerá­las como atos cooperativos em quase toda a sua totalidade.  20.  Então,  a  Fiscalização  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração  da  COFINS,  cujos valores tributáveis são os totais das receitas mensais apuradas pela Fiscalizada,  excluídos os valores já oferecidos à tributação, conforme Declarações do Imposto de  Renda  –  IRPJ,  dos  exercícios  de  1999  a  2003  (Anexo  “01”,  fls.  143/383),  e  demonstrativos da contribuinte (fls. 73/89 e Anexo “01”, fls. 122).  21.  Salientou,  ainda,  o  Fisco  que  com  respeito  à  ação  impetrada  na  Justiça  Federal  pela  contribuinte,  verifica­se  que  o  Mandado  de  segurança  nº  2000.38.00.030.860­5,  tem  por  objetivo  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins  sobre os atos cooperativos a partir de 11/99. A liminar foi indeferida e a segurança  denegada.  Não  se  trata  do  mesmo  objeto  do  presente Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Da impugnação.  22. Tendo sido dele notificado, em 25/11/2003, o sujeito passivo contestou o  lançamento,  em  18/12/2003,  mediante  o  instrumento  de  fls.  132  a  139.  Adiante  compendiam­se suas razões.  23. Inicialmente, a impugnante realça a tempestividade da presente defesa.  24.  Salientando  um  trecho  do  TVF,  no  qual  a  Fiscalização  argumenta  no  sentido  de  descaracterizar  os  atos  cooperativos,  a  contribuinte  discorda  desse  entendimento, afirmado que, de fato, os atos tidos pela autuante, como de mercado,  são meros atos cooperativos.  25.  Ressalta  que  o  principal  erro  cometido  pelo  Fisco  foi  com  relação  à  conceituação dos atos praticados por ela.  26. Discorre acerca das características jurídicas das cooperativas.  27. Quanto  ao  ato  cooperativo,  diz,  este  pode  ser  detalhado,  levando­se  em  conta sua natureza, delimitação, agentes e utilização como valor de referência:  a)  Trata­se se, “sic”, ato de natureza exclusivamente operacional, sem que  configure  operação  de  mercado  ou  contrato  de  compra  e  venda  de  produto,  mercadoria ou serviço. O ato de associar­se não é ato cooperativo mas pré­condição  para praticá­lo. Das três qualidades do associado, proprietário, gestor dos negócios  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­00.498  S1­C4T1  Fl. 372          7 sociais e usuários dos serviços sociais, o ato cooperativo é a terceira qualidade, sem  a  qual  as  duas  primeiras  seriam  inócuas.  Cooperativa  alguma  sobreviverá,  muito  menos desenvolver­se­á,  sem que seus associados se utilizem dos  serviços sociais,  pouco importando que tenha capital e administradores;  b)  O  ato  cooperativo  é  delimitado  pelo  objeto  social  da  cooperativa,  ou  seja,  pela  sua  consecução.  E  por  quê?  Porque  o  objeto  social  estatutário  das  sociedades define os empreendimentos comuns aos associados;  c)  Os  agentes  deste  ato  são  as  cooperativas  e  seus  associados  naqueles  atos praticados entre as primeiras e os segundos ou entre estes e aqueles; e, também  pelas cooperativas entre si, quando associadas; e  d)  O  ato  cooperativo  é  o  único  valor  de  referência  para  atribuição  de  sobras ou de prejuízos aos associados, ou, em outras palavras, é o denominador da  fórmula proporcional do retorno ou prejuízo.  28. Citando o art. 3º da Lei nº 5.764, de 1971, argumenta que na cooperativa  não  há  a  subordinação  de  uns  em  proveito  de  outros.  Ao  contrário,  nesta  forma  societária,  os  associados  se  agrupam  para mutuamente  se  ajudarem. Daí  advém  a  finalidade da cooperativa: prestação recíproca de um auxílio que vai substituir uma  atividade que, não fora a cooperativa, teria que ser desempenhada, individualmente,  por cada um.  29.  Indaga, apenas os atos praticados entre a cooperativa e os associados ou  entre estes e aquela são considerados atos cooperativos?  30. Aduz,  no  seu  caso,  a  cooperativa  age  como mera  intermediária  de  seus  associados  ao  vender  planos  de  saúde  que  serão  atendidos  por  estes  mesmos  associados.  O  que  se  paga  é  apenas  pelo  direito  de  que  os  médicos  cooperados  possam prestar seu serviço a quem tenham interesse.  31. Fala, assim, como no caso da cooperativa de produção, que recebe de seus  associados a produção pra venda a terceiros, no presente caso, também se está diante  de um ato puramente cooperativo.  32. Diz, no caso de prestação de serviços por quem não seja associado, caso  em  que  o  valor  despendido  pelo  adquirente  do  plano  é  reembolsado,  este  valor  é  normalmente oferecido à tributação.  33.  Destaca,  se  se  aceitasse  a  proposta  do  Fisco  de  que  seriam  atos  cooperativos apenas os praticados entre os sócios, então até mesmo as cooperativas  de  produção  somente  poderiam  vender  a  produção  de  seus  associados  para  eles  mesmos, o que é impossível.  34.  Esclarece,  veja­se  que  no  caso  presente,  ela  é  mera  intermediária  da  relação  médico  versus  paciente  e  os  valores  recebidos  pela  cooperativa  são,  descontadas as despesas administrativas, todos repassados para seus associados; não  é a cooperativa que presta os serviços, mas sim os médicos.  35. Concluindo, assevera que, data máxima venia, não se pode concordar com  o entendimento da Fiscalização que desconsiderou os  atos  cooperativos praticados  por ela.  36. Alega que, na hipótese de prevalecer o entendimento do Fisco, da base de  cálculo utilizada deve ser decotado todos os valores que estejam em trânsito na sua  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­00.498  S1­C4T1  Fl. 373          8 contabilidade,  fazendo­se  quando  muito,  a  incidência  do  tributo  nos  valores  utilizados pela cooperativa para sua própria manutenção.  37. Além disso,  assevera que  a Fiscalização  não  reconheceu  o  seu  direito  à  dedução das parcelas previstas no § 9º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998,  com redação dada pela MP nº 2.158­35, de 24/08/2001.  38. Ao final, pede o cancelamento do presente Auto de Infração.  39. É o relatório.”  A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE EM PARTE os  lançamentos,  nos termos da ementa abaixo:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003  Ementa: COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO.  As  sociedades  cooperativas  de  serviços  médicos  ao  desenvolverem  atos  diversos  dos  previstos  na  Lei  n°  5.764,  de  1971,  não  se  encontram  alcançadas  pelos  benefícios  fiscais  próprios dos atos cooperativos.  DEDUÇÕES AUTORIZADAS NA BASE DE CÁLCULO.  Segundo  a  legislação  tributária  vigente,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  (I)  co­responsabilidades  cedidas;  (II)  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  e  (III)  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.”    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação  e ressaltando:  ­ a nulidade do auto de infração por considerar ilegal a descaracterização da  recorrente  como  sociedade  cooperativa,  alegando  que  a  SRF  é  incompetente  para  tal  procedimento.  Em  apoio  desta  tese  junta  jurisprudência  que  admite  a  prática  de  atos  não  cooperativos por este tipo de sociedade, sem que isto a torne uma pessoa jurídica comum.  No mérito,  defende  a  ilegalidade  da  tributação  do  ato  cooperativo,  citando  jurisprudência  do  STJ  em  que  se  teria  reconhecido  a  não  incidência  da  Cofins  sobre  o  ato  cooperativo praticado por outra Unimed.  Diz  a  recorrente  que  só  presta  serviços  aos  seus  cooperados  angariando  clientela, sendo seus cooperados que prestam serviços aos usuários.  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­00.498  S1­C4T1  Fl. 374          9 Insiste,  ainda,  na  inexistência  de  receita  quando  do  repasse  dos  valores  recebidos pela cooperativa aos cooperados e, ao final, aduz que, na qualidade de cooperativa  Operadora de Planos de Saúde, tem direito de excluir da base de tributação da Cofins aquelas  deduções que a própria lei lhe permite (art. 3 2, § 92, da MP nº 2.158­35/2001 c/c o art. 26 da  IN/SRF nº 247/2002), desde o início da exigência da exação. Sem estas exclusões, a tributação  não se daria sobre as receitas mas sobre as entradas, o que se mostra desarrazoado pela ordem  jurídica (e como corolário da legalidade: art. 150, I, da CF/88 e art. 97 do CTN).  Ao  final,  requer  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  tendo  em  vista  que  a  autuação  embasou­se  fundamentalmente  na  descaracterização  da  recorrente  como  sociedade  cooperativa,  ou  que,  no mérito,  que  se  reforme  parcialmente  a decisão  recorrida para  anular  integralmente o auto de infração. Em qualquer das hipóteses, que se observe a regra específica  para  Operadoras  de  Planos  de  Saúde,  sendo  reconhecido  o  direito  de  proceder  as  deduções  previstas  em  lei  desde  o  início  da  exação  e  não  somente  no  ano­calendário  de  2002,  como  admitiu a DRJ.  Em 08 de maio  de  2008,  a  então Segunda Câmara  do Segundo Conselho  de  Contribuintes resolveram declinar competência ao então Primeiro Conselho de Contribuintes,  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE DOS MESMOS FATOS QUE LEVARAM À EXIGÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  COMPETÊNCIA.  Compete  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  o  julgamento  do  auto  de  infração  de  Cofins,  quando  a  exigência  esteja  lastreada,  no  todo  ou  em  parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  também  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente à tributação de pessoa jurídica.  Esta  1ª  turma  ordinária  da  4a  Câmera  da  1ª  Seção  do  CARF  converteu  o  julgamento em diligência de forma a segregar as receitas e resultados decorrentes da pratica de  atos cooperativos daquelas decorrentes dos atos considerados como não­cooperativos.  Consta da fls. 345/347 o resultado de diligência fazendo a segregação de atos  cooperativos e não­cooperativos através do rateio de custos.  Conforme  documento  de  fls.  357/358,  a  Recorrente  desiste  parcialmente  de  seu  recurso para as alegações de direito sobre as quais se funda o presente processo, em relação aos débitos  descritos na tabela de fls. 359, envolvendo todos os débitos anteriores a dezembro de 2001, inclusive.  Consigna ainda que o objetivo foi o de ingressar no parcelamento de que trata a Lei n.° 11.941/2009.    É o relatório.  Fl. 400DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­00.498  S1­C4T1  Fl. 375          10 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Delimitação da lide  Conforme relatado, documento de fls. 357/358 dá conta de que a Recorrente desiste  parcialmente de seu recurso para as alegações de direito sobre as quais se funda o presente processo, em  relação aos débitos descritos na tabela de fls. 359, envolvendo todos os débitos anteriores a dezembro de  2001, inclusive. Consigna ainda que o objetivo foi o de ingressar no parcelamento de que trata a Lei n.°  11.941/2009.  Dessa forma os débitos anteriores a dezembro de 2001,  inclusive estão fora  da lide, o que irá impactar o resultado de diligência conforme se abordará mais adiante.  O âmago do litígio prende­se então à questão do que sejam atos cooperativos.  Depreende­se dos autos e da defesa que o contribuinte se arroga não condição de não praticar  atos não cooperados, e sim somente atos cooperados e auxiliares.   De  outra  banda,  o  autuante,  em  função  da  própria  atividade  exercida  pelo  contribuinte de planos de saúde e da não segregação das receitas considerou que o contribuinte  realizasse apenas atos não­cooperados.   Preliminar de Nulidade  Nesse sentido, não prospera a alegação da Recorrente pugnando pela anulação  do auto de infração na medida em que afirma que o autuante simplesmente desconsiderou os  atos cooperativos praticados por ela.  Nesse  passo,  a  Fiscalização  evidenciou  que,  ainda  que  considerássemos  a  UNIMED­Ponte Nova como uma cooperativa não haveria como tributar somente os atos não  cooperativos,  de  acordo  com  legislação,  pois  “a  fiscalizada  não  faz  de  forma  correta  a  segregação das receitas de atos cooperativos e de atos não­cooperativos, porque considera a  maior  parte  de  seus  atos  como  cooperativos.”  Vê­se  que  não  houve  desclassificação  da  cooperativa, mas sim impossibilidade de tributar os atos não cooperados em função da falta de  segregação dos mesmos.  Por outras palavras, o que consta dos autos é a tributação de receitas, as quais,  aos  olhos  do  Fisco,  são  provenientes  de  atos  não  cooperativos.  De  outra  banda,  a  defesa  diverge,  afirmando  que  se  originaram  de  atos  cooperativos  e,  portanto,  fora  do  campo  da  incidência.  Ademais,  trata­se  de  questão  de  mérito  que  será  enfrentada  no  voto  mais  adiante.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­00.498  S1­C4T1  Fl. 376          11   Mérito    Discordo  das  duas  posições  extremas  colocadas  acima  (contribuinte  e  do  autuante). É de se ver.  Quanto  à  tributação  pelo  COFINS,  as  cooperativas  foram,  inicialmente,  consideradas  isentas  do  pagamento  da  COFINS  pela  Lei  Complementar  n.º  70/91,  a  qual  instituiu este tributo, como se vê do inciso I do art. 6º e vigorou até outubro de 1999:  Art. 6º ­ São isentas da contribuição:  I  –  as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na  legislação  específica, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade;  Os atos cooperativos estão conceituados no art. 79 da Lei 5.764/71:  Art. 79 – Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associadas, para a consecução de seus objetivos sociais.  Parágrafo único – O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  A  questão  agora  então  passa  a  ser  a  delimitação  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos.  Tenho para mim que os  serviços  auxiliares,  prestados por hospitais,  clínicas  e  laboratórios ou por outras instituições que tenham por objeto a realização de serviços médicos,  contratados  pela  cooperativa  para  atendimento  dos  usuários  dos  seus  planos  de  saúde  são  meros atos de intermediação não­cooperativos e, portanto, sujeitos à incidência do tributo. Isso  porque esses atos desviam do escopo da criação da cooperativa, por lhes faltar uma qualidade  essencial que é a prestação direta de serviço pelo profissional cooperado. Explico melhor.  Em apertada síntese a recorrente se escora basicamente em uma premissa que  considero falsa: são condições suficientes para a identificação de um ato cooperativo que sejam  praticados  sem  qualquer  intuito  de  lucro  e  visem  de  uma  forma  geral  exclusivamente  os  interesses associativos, direta ou indiretamente. Discordo dessa premissa.  No caso da  cooperativa,  a  finalidade não pode voltar­se diretamente para o  atendimento pleno e geral dos associados, pois são os associados limitados a uma categoria de  atuação é que formam o parâmetro do seu objeto social.  Isso  já  estava  consagrado desde o  advento do Decreto­Lei n.º  59,  de 21  de  novembro de 1966, regulamentado pelo Decreto n.º 60.597, de 19 de abril de 1967:   "As  cooperativas,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  são  entidades  de  pessoas,  com  forma  jurídica  própria,  de  natureza  civil,  para  a  prestação  de  serviços  ou  exercício  de  atividades  sem  finalidade  lucrativa,  não  sujeitas  à  falência,  distinguindo­se das demais sociedades pelas normas e princípios  estabelecidos na presente Lei"    Fl. 402DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­00.498  S1­C4T1  Fl. 377          12  O que foi  reiterado pelos arts. 3º e 4º Lei n.º 5.764, de 16 de dezembro de  1971  __  que,  atualmente,  disciplina  a  Política  Nacional  de  Cooperativismo,  nos  seguintes  termos:     "art.  3.  Celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços,  em proveito comum, sem objetivo de lucro.    art. 4. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características ..." (g.n)  Portanto,  na  cooperativa,  a  finalidade  está  vinculada  à  atividade própria  do  associado. Essa premissa é fundamental para entender situações limites, tais como por exemplo  situações  tais  em  que  determinado  tipo  de  cooperativa  tem  necessariamente  que  lidar  com  terceiros. Nesses  casos,  embora  a Lei  tenha  ressaltado  a necessidade  de  as  transações  serem  sempre  com  os  próprios  cooperados,  excluindo­se  os  terceiros,  o  faz  por  um  outro  motivo  maior, qual seja: quando se envolvem terceiros, na maioria dos casos, desnatura­se o conceito  de cooperativa no sentido de “sociedade cooperativa de pessoas que reciprocamente se obrigam  a contribuir com bens e serviços, em proveito comum (art. 3º da Lei nº 5.764/71).  Essa solução de fazer com que a finalidade esteja intrinsecamente vinculada à  atividade  própria  do  associado  a  meu  ver  é  a  mais  consentânea  com  o  princípio  da  razoabilidade, pois não se deixa levar nem pela concepção dita restritiva, que muitos atribuem  ao Direito  Positivo Brasileiro,  nem muito menos  por  uma  concepção  deveras  elástica  como  acontecer  de  ser  no  Direito  Positivo  Argentino,  que  permite  às  escâncaras  que  o  ato  cooperativo seja praticado com terceiros.  O artigo 4º da Lei nº 20.337, de 02.05.73, assim define o ato cooperativo:   “São  atos  cooperativos  os  realizados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  e  por  aquelas entre si em cumprimento do objeto social e da consecução dos fins institucionais. Também o  são, a respeito das cooperativas, os atos jurídicos que com idêntica finalidade realizem com outras  pessoas” (g.n).  A  Lei  Argentina  dá  prevalência  ao  elemento  funcional  em  detrimento  ao  elemento estrutural que identificam os sujeitos partícipes. Já a legislação brasileira define o ato  cooperado como sendo composto por dois elementos que se integram em um todo: o critério  estrutural subjetivo e o critério funcional que identifica a sua finalidade (“...para a consecução  dos objetivos sociais”).   Como já disse em minha interpretação dou relevo ao critério funcional, pois  acredito que ele assimila o critério subjetivo desde que associado à premissa conceitual básica  de que se trata de um esforço conjunto de pessoas que contribuem para a consecução de uma  finalidade específica. A medida de todas as coisas para a cooperativa deve ser a identificação  dessa  moeda  de  troca:  a  atividade  em  questão  objeto  do  estatuto  pode  ser  convertida  ou  mensurada  em  esforço  individualizado  de  cada um  dos  cooperados  para  a  consecução  desse  objetivo?  Fl. 403DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­00.498  S1­C4T1  Fl. 378          13 Se  a  resposta  for  afirmativa,  então  trata­se  de  ato  cooperado,  independentemente de envolver ou não terceiros, caso contrário, será ato não cooperado.  Em resumo, os atos­meio isentos são os que, além de essenciais à realização  do  objeto  social  da  sociedade,  estão  diretamente  relacionados  com  os  bens  ou  serviços  produzidos por cada associado, individualmente.   Observar  que  essa  conceituação  prescinde  de  se  utilizar  açodadamente  do  mecanismo de identificar transações com terceiros, como fez o autuante, para daí concluir, que  isso por si só daria ensejo a reputar tais atos de não­cooperativos.  Sendo  assim,  é  por  isso  que  disse  que  “os  serviços  auxiliares,  prestados  por  hospitais, clínicas e laboratórios ou por outras instituições que tenham por objeto a realização  de  serviços  médicos,  contratados  pela  cooperativa  para  atendimento  dos  usuários  dos  seus  planos  de  saúde  são  meros  atos  de  intermediação  não­cooperativos  e,  portanto,  sujeitos  à  incidência do tributo”.   Isso  porque  esses  atos  desviam do  escopo da  criação  da  cooperativa,  por  lhes  faltar uma qualidade essencial que é a prestação direta de serviço pelo profissional cooperado.  De  outra  banda,  é  forçoso  reconhecer  que  o  mais  importante  serviço  que  a  cooperativa de médicos  presta  a  seus  associados  é o de comercialização dos  serviços destes,  por meio de assinatura de contratos com pessoas físicas ou  jurídicas que  instituem planos de  assistência à saúde, os conhecidos “planos de saúde”.  Dessa  forma,  aqui  não  cabe  a  lógica  do  tudo  ou  nada,  mas  a  da  proporcionalidade.  A  parcela  da  receita  proporcional  aos  repasses  feitos  aos  médicos  cooperados  deve  ser  necessariamente  excluída  da  tributação  por  se  constituir  em  ato  cooperado,  da  mesma  forma  que  a  parcela  da  receita  destinada  a  remunerar  os  serviços  prestados por terceiros deve ser tributada por se caracterizar como ato não­cooperado.   Isso  posto,  voltando­se  agora  para  a  base  de  cálculo  adotada  no  feito  para  o  período em exame e verificando que a fiscalização não segregara a receita tributável dos atos  não­cooperativos da receita com atos cooperativos mediante rateio proporcional, considerando  os custos dos diversos serviços prestados, o Colegiado converteu o  julgamento em diligência  de  forma  a  segregar  as  receitas  e  resultados  decorrentes  da  pratica  de  atos  cooperativos  daquelas decorrentes dos atos considerados como não­cooperativos.  A  segregação  das  receitas  foi  feita  através  da  aplicação  de  um percentual  de  rateio  sobre  a  receita  total. Esse  fator  de  rateio  é  a  proporção matemática  existente  entre os  custos de repasses aos médicos cooperados e os outros tantos custos de serviços prestados por  terceiros não­cooperados (os hospitais, laboratórios, médicos não­cooperados, etc.).  Cabe  salientar  que  tal  segregação,  embora  não  tenha  sido  delimitada  na  diligência,  vale  apenas  até  o  período  de  novembro  de  1999,  em  função  da  mudança  da  legislação para as cooperativas em relação ao PIS e a COFINS.  É que os fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, passaram a ser  disciplinados pelo art. 2º e 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, conforme a previsão do art. 17,  I, da  mesma lei. Anote­se que a regra daí então instituída passou a atingir, para fins de exigência da  Cofins,  o  faturamento da  cooperativa,  conceito  dentro do qual  estão  compreendidas  todas  as  receitas, independentemente da natureza dos atos negociais que lhes dão origem.   Fl. 404DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­00.498  S1­C4T1  Fl. 379          14 Nesse mesmo passo,  cabe salientar que a MP 1.858­9, de 24 de  setembro de  1999,  no  lugar  da  não  incidência,  introduziu  exclusões  à  base  de  cálculo  do  Cofins,  representado  pela menção  direta  à  aplicação  da  Lei  nº  9.718/99  às  sociedades  cooperativas,  encerrando um texto que se tornou definitivo nas reedições sucessivas, até a derradeira e ainda  vigente MP nº 2.158­35, de 2001. Eis o artigo 15, caput e §§ 1º e 2º, da MP nº 1858­9, repetido  na atual vestimenta da MP 2.158­35:   “Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts.  2o e 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da  COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão  rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os  fins do disposto no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I  ­  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também,  de  conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e  idônea, com a identificação do associado, do valor  da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas”.     Devidamente expostas as normas vigentes ao longo do tempo, é de se concluir  que a Medida Provisória nº 1.858­9 e reedições subseqüentes aniquilaram as incertezas sobre a  incidência da Lei nº 9.718/99, no que diz respeito ao Cofins das cooperativas.   É  que  o  art.  23  da Medida  Provisória  n.º  1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999,  revogou os incisos I e III do art. 6º da LC n.º 70/91, que isentavam a Cofins das cooperativas,  revogação esta recepcionada pela Lei 10.637/02, que atualmente regulamenta esta matéria.  Passaram então as cooperativas, a partir de 01.11.99, a recolher o valor de 3%  sobre o faturamento mensal, qual seja, sobre a receita bruta mensal da cooperativa, a título de  Cofins, em um inconteste caso de incidência tributária.  As  exclusões  da  base  de  cálculo  previstas  nos  incisos  do  art.  15  da MP  em  referência e a remissão, nessa mesma MP, aos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, eliminaram  Fl. 405DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­00.498  S1­C4T1  Fl. 380          15 quaisquer  possibilidades  de  contestação  à  interpretação  de  que  a  lei  visa mesmo  alcançar  e  tributar  a  receita  bruta  das  cooperativas,  apenas  admitindo­se  as  exclusões  mencionadas  no  artigo 3º, § 2º, da Lei 9.718/98, bem aquelas expressas no rol do art. 15 da MP nº 2.158­35,  sendo  que  estas  últimas  não  são  compatíveis  com  as  cooperativas  de  serviço  médico,  a  exemplo da recorrente.  Porém,  como  foi  relatado,  a  Recorrente  desiste  parcialmente  de  seu  recurso  para as alegações de direito sobre as quais se funda o presente processo, em relação aos débitos  descritos  na  tabela de  fls.  359,  envolvendo  todos  os  débitos  anteriores  a  dezembro  de  2001,  inclusive.  A conseqüência prática disso é o não aproveitamento para o presente voto das  exclusões propostas pelo resultado de diligência de fls. 345/347 em função da segregação de  atos  cooperativos  e  não­cooperativos  através  do  rateio  de  custos,  pois  esta  sistemática  conforme  já  demonstrado  só  tem  sua  razão  de  ser  até  novembro  de  1999,  por  ocasião  da  revogação da isenção da Cofins concedida às cooperativas.  Exclusões pleiteadas­2003  A Recorrente asseverou, ainda, que, na hipótese de prevalecer o entendimento  da Fiscalização, deveria  ser excluído da base de cálculo utilizada os valores que estejam em  trânsito  na  sua  contabilidade,  fazendo  com  que  a  incidência  do  tributo  ocorra  nos  valores  utilizados pela cooperativa para sua própria manutenção.  Além disso, diz que a Fiscalização não reconheceu o seu direito à dedução das  parcelas previstas no § 9º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, com redação dada pela  MP nº 2.158­35, de 24/08/2001.  Apesar de a DRJ ter refutado os argumentos da interessada, ela faz ouvido de  mercador  e  em  sede  recursal  contenta­se  em  repisar  as  mesmas  justificativas  já  refutadas,  fazendo apenas alegações genéricas e evasivas sem apontar objetivamente os erros por ventura  existentes,  bem  assim  desconsiderou  que  a DRJ  para  o  ano­calendário  de  2002,  onde  foram  encontrados dados objetivos, acatou o seu pleito acatado a esse respeito.  Outrossim, com a desistência dos débitos até dezembro de 2001, ficou de fora  apenas os seis primeiros meses do ano­calendário de 2003 para o qual a Recorrente como já foi  colocado também não conseguiu provar objetivamente o direito a tais exclusões.  Dessa  forma,  em  vista  das  explicações  escorreitas  da  decisão  de  piso  não  refutada  pela  Recorrente,  adoto  aqui  como  razão  de  decidir  os  fundamentos  utilizados  pela  decisão de piso, abaixo reproduzidos:  . Em relação ao primeiro ponto (dos denominados valores em trânsito), não há  reparos  a  serem  feitos  na base  de  cálculo  da COFINS  considerada  pelo Fisco,  no  presente lançamento. Primeiro porque não se pode aceitar uma alegação genérica para  contestação  de  base  de  cálculo.  É  preciso  que  se  aponte,  objetivamente,  os  erros  materiais  cometidos  pela  Fiscalização  na  composição  dos  valores  tributáveis.  Segundo,  a  autuada  nem mesmo  explicou  o  que  seriam  tais  valores  em  trânsito.  Terceiro,  ela  também  não  apontou  a  onde  e  como  estariam  esses  valores  contabilizados.  Fl. 406DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­00.498  S1­C4T1  Fl. 381          16 85. Quanto à segunda alegação de discordância da base de cálculo da COFINS,  é preciso observar que a Lei nº 9.718, de 27/11/1998, assim prescreve, “in verbis”:  “Lei nº 9.718, de 1998.   Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas  a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se  refere o artigo anterior corresponde à  receita  bruta da pessoa jurídica.  (...)  § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:  I ­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões técnicas;  III ­ o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidades.”  86. Saliente­se que essa dedução referida no transcrito parágrafo 9º foi acrescida  pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.858­9 de 24/09/1999.  87. Por sua vez, a contribuinte disse à Fiscalização, no item “11”, da resposta  datada de 15/09/2003  (fls. 180), que deduzira os valores  (lá  indicados) da base de  cálculo da COFINS, tendo em vista o que autorizou essa Medida Provisória.  88.  Por  oportuno,  vale  repetir  o  principal  motivo  que  ensejou  o  presente  lançamento,  qual  seja,  o  de  que  a  contribuinte,  além  de  exercer  uma  atividade  tipicamente  de mercado  (plano  de  saúde),  não  segregou,  em  sua  contabilidade,  as  receitas relativas aos atos cooperados e não­cooperados.  89. Então, em sendo a contribuinte uma operadora de planos de assistência à  saúde (como enfatizou a própria Fiscalização no TVF), não há como não acatar, para  o ano­calendário de 2002, as deduções  indicadas por ela  (em sua  resposta ao  item  “11”, de fls. 180), as quais constam da DIPJ/2003 (Anexo “01”, fls. 366/377). Mesmo  porque a Fiscalização não questionou acerca da afirmação feita pela defendente no  sentido de que essas deduções eram atinentes ao parágrafo 9º, do art. 3º, da Lei nº  9.718, de 1998. Portanto, a verdade formal dos autos é a resposta dada ao Fisco no  aludido item “11” (fls. 180).  90. Diante disso, no quadro abaixo, demonstra­se os efeitos dessas deduções, na  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  principalmente  quanto  aos  períodos  lançados relativamente ano­calendário de 2002. (...)  Inconstitucionalidades  Fl. 407DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­00.498  S1­C4T1  Fl. 382          17 Outrossim, a Recorrente tece que o art. 3º, § 9º da MP n° 2.15835/2001 c/c art.  26 da IN/SRF n° 247/2002) assume foros de norma interpretativa. ao passo que vem interpretar  a essência do sistema de operadoras de plano de saúde, suas necessidades e disponibilidades,  devendo  retroagir  à  época  da  edição  da  primeira medida  provisória,  tornando­se  possível  os  respectivos ajustes na base de cálculo da COFINS a partir do início da exigência da exação.  Alega  ainda  na  esteira  do  STJ  que  somente  uma  Lei  complementar  poderia  revogar a isenção da Cofins estabelecida pela Lei Complementar n.º 70/91 às cooperativas.  Ou seja, tece uma série de alegações em sua defesa que convergem todas elas  ao tema da inconstitucionalidade de Lei e não podem ser opostas no âmbito administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72 e é matéria inclusive já sumulada neste Conselho:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 408DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 27/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 19647.010797/2006-80
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2000RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.529
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  determinando,  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  os  valores  dos  créditos  pleiteados  nas  Declarações  de  Compensação, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente      Fl. 143DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo, André Ricardo Lemes da Silva, e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMPs  (fls.  02/06,  07/11),  transmitidas  eletronicamente em 19/12/2003, pelas quais pretende a interessada a compensação de débitos  de estimativa de CSLL dos meses de fevereiro de 2000 e agosto de 2003, com direito creditório  oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL apurada no mês de janeiro  de 2000, no valor original de R$ 31.459,83, baixadas para tratamento manual neste processo.  Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  17 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da  CSLL devida ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Telpa Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão  da  DRF/Recife  e  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005;  b) se não fosse realizada a compensação da CSLL recolhida a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  2000;  c) possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  que  não  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ calendário 2000. Nessa hipótese, o  julgamento da manifestação de  inconformidade  ficaria na  dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo;  d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010797/2006­80  Acórdão n.º 1801­00.529  S1­TE01  Fl. 123          3 tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional (CTN).  Apreciando o litígio a 3a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­27.544 (fls. 74/83) indeferiu a manifestação de inconformidade.  Aquela autoridade observou, inicialmente, que as argüições de ilegalidade do  art.  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  não  poderiam  ser  apreciadas  no  âmbito  do  julgamento  administrativo e que a vedação contida no referido comando legal há havia sido consignada na  IN SRF n°. 460, de 2004.  Apoiando­se nas disposições dos artigos 2o. e 6o. da Lei n°. 9.430, de 1996;  artigos 3o., 9o. e 10 da IN SRF n°. 93, de 1997 e Ato Declaratório Normativo SRF n°. 003, de  2000, consignou que as estimativas mensais não seriam passíveis de  restituição a esse  título,  pois constituiriam mera antecipação do tributo devido ao final do ano­calendário e que somente  seria passível de restituição e de aproveitamento em compensações o saldo negativo porventura  apurado  ao  final  do  período.  Assim,  o  excesso  acaso  pago  a  título  de  estimativas  mensais  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido  ou  na  composição  do  saldo  negativo.  Rejeitou a afirmação da contribuinte no sentido de que, não fosse realizada a  compensação do tributo pago a maior em fevereiro de 2000, haveria saldo negativo ao final do  ano, pois, ainda que fosse apurado o saldo negativo, deveria a interessada apresentar DCOMP  para  sua  utilização,  que  seria  apreciada  pela  autoridade  administrativa  competente  para  averiguação da efetiva existência do saldo negativo declarado e, sendo caso,  reconhecimento  do  direito  creditório  reclamado.  Tal  discussão,  contudo,  seria  estranha  aos  autos  vez  que  o  direito  creditório  pleiteado  se  referiria  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL.  Esclareceu,  ainda,  que  se  o  saldo  negativo  do  tributo  foi  incorretamente  declarado  a  menor em D1PJ, seria da competência do sujeito passivo proceder à sua retificação, observadas  as normas pertinentes à matéria.  Quanto ao processo n° 19647.00969012006­99, esclareceu:  28. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão  de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. O  argumento é equivocado, como passo a expor.  29. Naquele  processo,  de  exigência  de  crédito  tributário,  verificou­se,  entre  outras  infrações, a dedução  indevida das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL,  que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  conseqüência  das  glosas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  ao  final  dos  anos­ calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais.  30. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs  que constituíam confissão de dívida, tinha­se por aplicável o entendimento esposado  pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit  n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas,  devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de  consulta  foi  posterior  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  foram  os  lançamentos  revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  31.  Portanto,  diversamente  do  que  esgrime  a  defesa,  o  processo  n°  19647.009690/2006­99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 do  presente  processo  que  os  débitos  das  estimativas  não  homologadas  serão  cobrados, razão pela qual reduziu­se o lançamento objeto daquele outro processo. O  não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu do  processo n° 19647.009690/2006­99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18,  de  2006,  e  os  débitos  que  serão  cobrados  por  via  do  presente  processo  são  rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs.  Não  sofreram,  por  conseguinte,  nenhuma modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar  em  ofensa  aos  arts.  145,  146  e  149  do  CTN.  Intimada da decisão, em 04/11/2009 (AR à fl. 85) a  interessada apresentou,  em 02/12/2009, o Recurso Voluntário de fls. 86 a 103.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Quanto ao mérito reafirma que a previsão contida no artigo 10 da IN SRF n°.  600, de 2005, não teria amparo legal. Todas as vedações atinentes à compensação teriam sido  expressamente previstas no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, assim como as compensações  consideradas  não  declaradas,  não  se  encontrando,  em  nenhuma  delas,  a  referência  ao  recolhimento indevido ou a maior a título de estimativas mensais e que o disciplinamento do  instituto  pela  Receita  Federal  não  poderia  levar  ao  estabelecimento  de  novas  vedações  não  previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  na  medida  em  que  teria  havido  o  recolhimento  a  maior  de  CSLL  em  fevereiro  de  2000,  portanto,  passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos posteriores.  Reafirmou  que,  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas não vigoravam as disposições do artigo 10 da  IN  SRF n° 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010797/2006­80  Acórdão n.º 1801­00.529  S1­TE01  Fl. 124          5 Reproduz  as  alegações  de  que  não  fosse  realizada  a  compensação  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­calendário,  de  vinculação  destes  autos  ao  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  e  de  indevida  revisão  de  ofício  no  lançamento  perpetrado  naqueles  autos.  Ao final pede pela reforma daquele decisum.  É o relatório.       Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminar.  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que a DRJ em Recife/PE  esclareceu que o presente processo, que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos  autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. Ademais, enquanto o processo de  n°  19647.009690/2006­99  trata  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  direta,  estes  autos  tratam  de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento  manual  neste  processo  e  o  único  fundamento  alegado pela DRF para  indeferir  o pedido de homologação  foi  a  inexistência de  crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado para compensar com débitos próprios, pois,  conforme preceitua o artigo 10 da IN SRF n° 600/05, eventual valor pago a maior a título de  estimativa mensal  somente  poderia  vir  a  ser  utilizado  ao  final  do  período  de  apuração,  para  dedução do valor do  tributo ao  final devido ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.  Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Mérito  A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra  pacificada  neste  Órgão  Colegiado.  Muito  longe  disso,  há  divergências  inúmeras  acerca  da  questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no sentido de  que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito  decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430,  de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Antes do encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar  em  tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real somente se concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste  evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, §  1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos contrários no sentido de que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a  compensação, ao se referir as vedações, não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de que não haveria necessidade de se inserir dispositivo específico nesse sentido,  pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na própria legislação que regulamenta a apuração  e o pagamento de estimativas mensais.  Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Surgem,  contudo,  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010797/2006­80  Acórdão n.º 1801­00.529  S1­TE01  Fl. 125          7 julgados nesta 1a. Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que  há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  (art.  895) autoriza  a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº. 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº.  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8 Instrução Normativa SRF nº. 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº. 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no  art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº. 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010797/2006­80  Acórdão n.º 1801­00.529  S1­TE01  Fl. 126          9 valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   Fl. 151DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     10 § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)     Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010797/2006­80  Acórdão n.º 1801­00.529  S1­TE01  Fl. 127          11 aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento  efetuado a maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  o  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  o  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     12 Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010797/2006­80  Acórdão n.º 1801­00.529  S1­TE01  Fl. 128          13 Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     14 a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir  esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com  base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair dos  referidos balancetes é deixar de pagar o  tributo,  até que ele  se  torne novamente devido,  seja  pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010797/2006­80  Acórdão n.º 1801­00.529  S1­TE01  Fl. 129          15 SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa de CSLL relativa ao mês de janeiro de 2000, em valor maior que o devido, e assim  apontou  o  indébito  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração do ajuste anual em 31/12/2000, já que as DCOMP foram formalizadas em dezembro  de 2003.  Entretanto,  há  notícias  nos  autos  que  os  recolhimentos  a maior  a  título  de  estimativas  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório  –  especificamente  nestes  autos  o  indébito  de  estimativa  de  CSLL  ­  foram  aproveitados como dedução e compuseram o saldo final do tributo – IRPJ ou CSLL – apurado,  ao final do período de apuração, em 31/12/2000, em procedimento fiscal de revisão de ofício  de  lançamento.  Dito  de  outra  forma,  o  valor  aqui  pleiteado  já  teria  sido  reconhecido  pela  auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo como dedução ou compondo o  tributo ao  final apurado. Por  relevante,  transcrevo o  teor  do  item  “6”  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99, cuja cópia encontra­se acostada às fls. 106 a 109:  “6. Os  pagamentos  de  est imativa mensal  de  IRPJ  e  da CSLL  indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste  anual,  respectivamente,   para  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social   sobre  o  Lucro  Líquido  devidos no ano­calendário em que houve o pagamento  indevido ou  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     16 para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  art.   10  da  IN  N."600/2005. . . .”   Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito de R$ 31.459,83  e a correspondente disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta antecipação para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 158DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010797/2006­80  Acórdão n.º 1801­00.529  S1­TE01  Fl. 130          17     Fl. 159DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 10183.002852/2006-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO — O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem corno fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. O prazo decadencial para constituir o crédito tributário submete-se ao disposto no artigo 150 do CTN, já que a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.678
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DECLARAR de oficio a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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O prazo decadencial para constituir o crédito tributário submete-se ao disposto no artigo 150 do CTN, já que a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DECLARAR de oficio a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos terrms do voto do Relatar. EDITADO EM: o 3 7anu Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Femandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão rf 04-14.055, proferido pela 1' Turma da DRJ Campo Grande (fls. 284/299), que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade argüidas e, no mérito, julgou procedente o Auto de Inflação. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a Tio nos seguintes termos: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao 11R, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do IIR — DIAC/DIAT/2001, no valor. total de R$ 812305,80, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Encantada, com área total de 12,270,5 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 6,552.525-6, localizado no município de Cáceres — MI, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 09, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03, 06 e 07. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as áreas isentas de Preservação Permanente, 12,270,5 hectares, ou seja, a totalidade da propriedade, a interessada foi intimada a apresentar, com base na legislação pertinente detalhada no Termo de Intimação, fis, 16 a 18, diversos documentos, Alguns deles foram: Certidão ou Matrícula atualizada do imóvel, constando todas as averbações dos últimos 10 anos, para que se possa precisar a área total do imóvel ao longo deste tempo; Laudo Técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, caracterizando as condições e dimensões da área de Preservação Permanente e Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — MAMA no prazo legal para o exercício em análise, contendo as dimensões dessas áreas Relativamente ao VTN, também, foi solicitado Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, com atenção aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima. Foi informado, inclusive, que a não apresentação ou apresentação incorreta propiciará o lançamento de oficio do VTN, conforme a legislação, substituindo-se o valor informado na DITR pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT 3. Após solicitar prorrogação de prazo para atendimento, 11, 21 a 31, em resposta, através da carta de fls. 32 a 39, foram apresentados os documentos de fis, 40 a 95, os quais são: Procuração do representante da interessada; comprovante de CNN; cópia de alteração de Contrato Social; cópia das Matriculas do imóvel; de folhas dos Autos de Execução, instaurado em 1998, onde figura a interessada como um dos executados e o imóvel em pauta nomeado à penhora, constando, inclusive, as providências efetuadas quanto à vistoria do imóvel, pareceres de diversas autoridades quanto ao interesse público de adjudicação do bem. 4. Na mencionada carta de fls. 32 a 39, manifestando-se a respeito da intimação, com base nos levantamentos efetuados no imóvel quando da vistoria para verificação do interesse ambiental público da área como de Preservação Permanente, a interessada explicou a respeito dos autos de execução; da nomeação do imóvel em tela para penhora; das características da propriedade quanto sua importância para o eco-sistema, devido estar localizada no Pantanal reconhecido como paraíso ecológico; dos parecere.s das diversas autoridades quanto à possibilidade de adjudicação do imóvel, a qual, como afirmada pela interessada, esbarra 2 Processo n° 10183 002852/2006-98 S2-C1T1 Acárdào n 2101-00..678 Fl. 114 justamente nas exigências tributarias objeto deste processo em análise, bem como demais informações objetivando destacar que o imóvel em foco trata-se, de fato, de área de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas e, via de conseqüência, de interesse ambiental de Preservação Permanente. 5. Com a análise da documentação, a autoridade fiscal verificou que o IBAMA, realmente, poderia declarar a área como de Preservação Permanente, conforme o Código Florestal, mas, isso não ocorreu, ainda, e, assim, esta área deve ser declarada na DITR como tributável. 6. Entre os longos esclarecimentos, a fiscalização observou que não foi apresentado Laudo Técnico informando, caso a caso, o enquadramento legal da área em pauta, bem como, também, não foi apresentado ADA, protocolado no IBAMA no prazo legal do exercício da autuação, requisito legal para se ter direito à isenção. A respeito do VTN, o Laudo Técnico solicitado, também, não foi trazido. 7. Com essas constatações a área em questão foi glosada e procedida as demais alterações conseqüentes. Relativamente ao VTN foram utilizados os valores constantes da tabela do SIPT, conforme artigo 14, da lei n° 9.393/1996. 8, As razões para as devidas alterações foram registradas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais.. Apurado o crédito tributário lavrou-se o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o Avisos de Recebimento — AR de fls. 96 e 97 datados pelo destinatário, foi dada em 21/08/2006. 9. Em 20/09/2006 foi apresentada impugnação, fis. 101 a 119, na qual, após resumo dos fatos até aqui conhecidos, desde a intimação para apresentação dos documentos e a lavratura do Auto de Infração, a impugnante argumentou, em resumo, o seguinte: 9.1. O Auditor Fiscal desprezando não só a real condição de interesse ambiental de Preservação Permanente, mas, também a avaliação judicial da mesma terra, circunstância que, de boa fé, foram utilizadas como fatores indispensáveis para efetuar as declarações, resolveu penalizar a contribuinte tributando, integralmente, a terra por não ter sido apresentado o ADA nem o laudo, arbitrando, assim, maior valor à terra. 9.2. Reitere-se que o valor atribuído à área pela contribuinte é fruto de avaliação feita em processo que tramita na Justiça Federal em Campo Grande — MS e foi acatada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo destacar que o valor da imposição tributária é tal que chega a ponto de superar o valor da terra. 9.3. Na seqüência repetiu os argumentos já apresentados à fiscalização, relativamente aos autos de execução e vistoria do imóvel para verificação do interesse ambiental para adjudicação. 9.4. Não fossem suficientes os fundamentos relativos à condição da área como de interesse ambiental de Preservação Permanente, embora assim tenha sido considerado pelo MAMA, nem pudesse ser admitida a avaliação da terra nua acatada que foi pela União Federal e indicadas nas declarações do ITR, também pelas razões adiante aduzidas restarão improcedentes as autuações fiscais ora impugnadas. 9.5. A continuação fez longas explanações referentes a ferimentos de princípios constitucionais, como o confisco, tributação restringindo direitos fundamentais, da propriedade, entre outros, bem como reproduziu jurisprudência que tratam do assunto. 9,6. Concluiu que as autuações são improcedentes, seja porque desconsiderada a condição da área como de interesse ambiental de preservação permanente, seja porque desconsiderada a indicação do VTN feita pela impugnante e já aceita pela União Federal, ou porque as imposições tributárias são excessivas e confiscatórias, afrontando aos princípios da vedação ao efeito de confisco e da proibição do excesso, instrumentos de proteção ao núcleo essencial o tributário dos direitos fundamentais e, assim, ultrapassam direitos fundamentais à propriedade, liberdade, livre exercício de atividade econômica que lhe dá geração, sustento e continuidade, bem corno ao exercício de atividade lícita, restringindo-os a ponto de perderem eficácia mínima, na medida que, apenas em dois exercícios, têm o potencial de consumir mais do que o valor da terra 9.7. Explanou sobre diligências e perícias no imóvel. 9.8, Face ao exposto, repetindo a proibição de ferimentos de princípios constitucionais, entre outros, requereu a realização de perícia de avaliação e de inspeção acerca da real natureza e condição da terra rural. Neste item listou os quesitos a serem respondidos e indicou perito 9.9 Requereu, também, sob pena de cerceamento de defesa porque imprescindíveis, os depoimentos de diversas autoridades, mencionados em várias partes de sua impugnação e que deram parecer a respeito da situação do imóvel no processo de execução. 9.10 Protestou pela juntada de novos documentos e requereu seja julgada procedente a impugnação. Neste parágrafo repetiu, novamente, as questões de realidade da área e discordância do vrN. 9,11. Se por acaso não forem acolhidos os fundamentos alinhados, requereu, em ordem sucessiva alternativa, seja ao menos acolhida a impugnação para reconhecer que a ora impugnante teria praticado mera irregularidade ao incidir em equívoco de boa fé, tornando ineficazes as autuações e permitindo-lhe sanar o equívoco mediante procedimento regular de retificação das declarações como é de direito. 10. Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 120 a 250, alguns deles em mais de uma via, sendo os principais, basicamente, os mesmos anteriormente apresentados. 11. Das Es. 252 a 282 constam providências quanto à regularização de identificação e assinatura do subscritor da impugnação. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício.: 2001 Preservação Permanente - Utilização Limitada - Reserva Legal Para que a Área de Preservação Permanente - APP seja isenta, além do laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Da mesma forma as Áreas de Utilização Limitada - AUL, como a Reserva Legal - ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem devidamente averbadas na matrícula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador Área de Proteção Ambiental AFÃ Para ekito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, CO7110 as situadas em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular.. 4 Processo o' 10183.002852/2006-98 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00478 Fl 115 Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Lançamento Procedente Em sua peça recursal de fis. 60/84 a contribuinte repisa as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador a quo, e acresce pedido pela nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, caracterizado pelo indeferimento do pedido para realizações de perícia e tomada dos depoimentos das Autoridades Federais nomeadas, que comprovariam a real natureza e condição de interesse ambiental de preservação permanente da área do imóvel rural denominado "Fazenda Encantado"„ No mérito, pugna pelo provimento do recurso porque a Administração não comprovou a falta de veracidade das informações indicadas na DITR/2001, já que o § 70 do artigo 10 da Lei n° 9,39.3/96, com a redação dada pela MP 2A66/67, dispensou a apresentação prévia de ato declaratório ambiental ao IBAMA para gozar da isenção do ITR; porque a área é de fato de interesse ambiental de preservação permanente; porque a indicação do VTN a ela atribuída na declaração do ITR é adequada, estando em conformidade com o valor de avaliação efetuada em penhora; porque as imposições tributárias contidas na questionada autuação é excessiva e confiscatória, ofendendo o conteúdo essencial dos direitos à liberdade e à propriedade assegurados na Constituição Federal. É o relatório, Voto Conselheiro José Raimundo tosta Santos, Relatar O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 10 da Lei n° 9.39.3, de 1996, o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, cru 1° de janeiro de cada ano. O artigo 10 do mesmo diploma legal, dispõe que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Em relação à decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem reiteradamente decidido que a natureza homologatória do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade Conforme disciplina o § 40 do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Esta ressalva não se aplica ao processo em exame, pois não houve qualificação da multa de oficio. O Auto de Infração em comento foi cientificado ao sujeito passivo em 21/08/2006 (fl. 98), quando já esgotado o prazo decadencial para o fato gerador ocorrido em 01/01/2001, Pública em Em face ao exposto, declaro de oficio a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tibugrio em exame,I A JOSÉ RAIM DO\TOSTA SANTOS 6

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Numero do processo: 10920.001039/2002-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.263
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Henrique Longo
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RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos dO voto do Relator. ,- - .",-, ~- FORMALIZADO EM: ts MAl 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FERNANDO AMÉRICa WALTHER (Suplente convocado), ~.!1ARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO . •••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente : 10920.001039/2002-96 : 108-00.263 : 137.096 : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. - EMBRACO RELATÓRIO Em decorrência de Auditoria Interna na DCTF da contribuinte acima identificada, foi constatada a falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata do IRPJ referente aos meses de abril a dezembro de 1997, sendo que o Auto de Infração (fls. 83/90) informa no anexo "Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados": Comp si DARF-Outros-PJU, número do processo 92.0016661-0, ocorrência Proc Jud não comprovad para todos os meses acima apontados, exceto o mês de novembro onde consta Prac inexist na Prafisc. Na impugnação, a empresa alegou: Preliminarmente: a) a descrição dos fatos no auto de infração não é clara, impedindo a elaboração de defesa coerente por parte da impugnante; os anexos do auto de infração não são. auto explicativos; por isso, em vista da afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, o auto deve ser declarado nulo; b) o auto deve ser declarado nulo também pela falta de motivação, uma vez que é impossível de se determinar o fato entendido como infração; Mérito: c) no anexo I do auto consta menção ao processo 92.0016661-0, que se trata de ação judicial interposta em face da União Federal e que está em trâmite perante a 6" Vara da Justiça Federal do Distrito Federal; • 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA li • • Processo na.: 10920.001039/2002-96 Resolução na. : 108-00.263 d) de acordo com a sentença, que se encontra transitada em julgado, foi conferido à impugnante o direito ao crédito de IPI-BEFIEX incidente sobre as exportações efetuadas durante o período de 1988 a 1998, e o direito de efetuar.a compensação do referido crédito com outros tributos federais; e) a legislação que regula o crédito prêmio IPI (Decreto-lei 491/69 e Decreto 64.833/69) não exigia que o contribuinte procedesse a referida compensação mediante procedimento perante a Receita Federal, através de Pedido de Restituição e de Compensação; f) com base na sentença transitada em julgado, a impugnante a partir de janeiro de 1997 passou a informar ao órgão da Secretaria da Receita Federal os registros efetuados na sua escrita fiscal dos créditos de IPI, decorrentes do crédito prêmio relativo às exportações a partir de 1997; g) por conta disso, nas DCTFs do 20, 3° e 4° trimestres de 1997, declarou o número do processo judicial retro mencionado, pois foi com base nele que procedeu à compensação do IPI com o IRPJ; h) apesar de à época não haver norma específica de como preencher a DCTF no que se referia aos créditos de IPI - BEFIEX compensados, a impugnante se baseou na IN 73/96 que determínava fosse informado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal ou o número do processo judicial em caso de valores com exigibilidade suspensa (art. 7°, SS 2° e 3°); i) a taxa Selic tem caráter penal, e não indenizatório, o que não é a função dos juros previstos no art. 161 do CTN. Com a impugnação, vieram os seguintes documentos aos autos: sentença proferida pela Justiça Federal 1" Instância (fls. 26/30); acórdão do TRF-1a 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nO.: 10920.001039/2002-96 Resolução n°. : 108-00.263 Região (fls. 34/49); petições à DRF informando da compensação com planilhas anexas (fls. 50/79). A 4" Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis manteve integralmente o lançamento, fundamentado-se no seguinte: • o pleito da autora foi tão-somente pelo ressarcimento do valor do crédito-prêmio de IPI, não se cogitando de compensação com outros tributos; • em consulta à situação do processo judicial, por meio da internet, constata-se que a sentença encontra-se ainda em fase de liquidação junto à Seção Judiciária do Distrito Federal; desta forma, apesar de a decisão judicial quanto ao mérito da lide ter transitado em julgado, ainda não está definida a quantidade de crédito de IPI que a autora possui, o que impede que se realize a compensação com outros tributos e contribuições; • os créditos decorrentes de decisão transitada em julgado sujeitam-se à prévia petição à autoridade administrativa, nos termos do art. 12, S 7°, e capuf do art. 17, da IN 21/97; • havendo crédito a ser quantificado em procedimento de liquidação, o contribuinte não pode utilizar-se de um crédito hipotético, nem a autoridade administrativa tem condições de aferir os. valores compensados, devendo-se aguardar a apuração por parte da autoridade judicial; ou seja, a autuada não tem autorização para efetivar a compensação em discussão; • a alegação de inconstitucionalidade da taxa Selic não pode ser apreciada por autoridade administrativa . • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 10920.001039/2002-96 Resolução nO. : 108-00.263 o recurso voluntário de fls. 113/141 apresenta os seguintes argumentos adicionais: j) o direito de efetuar compensação é decorrente de decisão judicial transitada em julgado; k) a decisão transitada em julgado proferida em ação de cunho declaratório e condenatório gera efeitos para todos os fatos futuros; assim, além de ser declarado o direito aos créditos, a União é condenada a ressarcir os valores que deixaram de ser aproveitados; i) as exportações efetuadas após a decisão judicial, ou seja de 1997 e 1998, geram efeito de constituição do exercício do direito ao creditamento do IPI, com aplicação imediata; m) os créditos relativos ao período anterior à decisão transitada em julgado, de 1988 a 1996, estão submetidos à apuração no processo judicial; n) as legislações que regulam o crédito prêmio de IPI decorrente das exportações são o Decreto-lei 491/69 e o Decreto 64.833/69 - normas específicas para a utilização e compensação do referido crédito - e não a Instrução Normativa 21/97, sendo que os referidos decretos não exigiam que o contribuinte procedesse à referida compensação mediante procedimento perante a Receita Federal, como através do protocolo do Pedido de Restituição e de Compensação; o) a sentença judicial estabeleceu a condenação da União ao pagamento do valor do crédito prêmio IPI "na forma como vinha sendo recebido anteriormente (Decreto-lei 491/69, artigo 1°)" • 5 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • Processo nO.: 10920.001039/2002-96 Resolução nO. : 108-00.263 p) os créditos em questão são decorrentes de um benefício fiscal, e não de pagamento indevido Óu a maior de tributos, motivo pelo qual possuem a natureza de créditos financeiros, cujo tratamento, para fins de ressarcimento, deve observar os termos do Decreto-lei 491/69; q) a Secretaria da Receita Federal expediu o Ato Declaratório 31, de 30/03/99, em que afirma que o crédito prêmio instituído pelo Decreto-lei 491/69 não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação da IN 21/97. o arrolamento de bens encontra-se às fls. 154/155. Pela petição de fls. 179/181, a recorrente apresenta documentos (petição inicial, decisões de 1a e 2a instâncias judiciais, petição informando o juízo das compensações com os créditos de janeiro/97 em diante, petição para apuração do crédito, informações ao Delegado da Receita Federal sobre o processo judicial e do crédito aproveitado para compensação de débitos). • É o Relatório . 6 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA 7 • • • Processo nO.: 10920.001039/2002-96 Resolução nO. : 108-00.263 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Em processo semelhante da mesma empresa (proc. 10920.001040/2002-11), a Fazenda Nacional suscitou a incompetência do 1° Conselho de Contribuintes para julgar o recurso. Sua argumentação desaguava na conclusão de que o art. 170 do CTN determina que se aborde a questão afeta à Iiquidez e certeza do crédito tributário utilizado pela contribuinte, e que tal matéria deveria ser submetida ao 2° Conselho de Contribuintes. Entendo merece ser transcrita a parte da decisão desta 8" Câmara naquele processo em relação à sua competência: "O pedido não merece acolhida. Com efeito, na seara da compensação existe de fato a questão da competência entre os Conselhos de Contribuintes para julgar: se é aquele da matéria do, crédito ou aquele da matéria do débito compensado. Parece-me que, se a não homologação decorrer da ilegitimidade do crédito, então deve ser competente aquele Conselho em que o Regimento Interno preveja como de sua alçada a matéria do crédito tributário do contribuinte, caso em que teria razão a Fazenda Nacional. Por outro lado, se a exigência decorrer de descumprimento de normas sobre a efetivação da compensação de um crédito regular com um débito tributário, então o julgamento seria pelo Conselho com competência para apreciar matéria relativa ao . débito tributário. O caso dos autos não é o processo derivado de pedido de restituição, cujo crédito (processos de 1997) foi utilizado em compensação. Como se lê abaixo, o lançamento deste processo não é a aferição do montante do crédito tributário do contribuinte, 11$ I •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nO.: 10920.001039/2002-96 Resolução nO. : 108-00.263 mas é de CSL em razão da glosa da compensação por falta de comprovação do título judicial com efeito entre as partes. Se a discussão girasse em torno do crédito, cujo protocolo dos demonstrativos e informação dos valores ocorreu em 1997, então a divergência teria sede naquele(s) processo(s) administrativo(s), ou no mínimo a eles seria feita alguma referência. Ou seja, se o contraditório fosse acerca da qualidade do crédito (por exemplo: conferência das exportações, ingresso do preço das exportações, enfim todos os requisitos legais do crédito-prêmio IPI), então nesse caso seria competência do Conselho do tributo que gerou crédito. A fiscalização não fez nenhuma menção, no auto de infração, de que o crédito do contribuinte fora indeferido ou equivocadamente calculado. Mas, o que se encontra em julgamento é o auto de infração da CSL. Os argumentos que devem ser sopesados são os relativos a esse lançamento em si - ainda que por ocasião da decisão pela DRJ e das manifestações da Fazenda Nacional tenham sido levantadas questões concernentes à liquidez e certeza do crédito utilizado em 1997. Dentre tais argumentos de impugnação está por exemplo o da nulidade do auto por não ter atendido o art. 10 do Decreto 70235/72. Se acaso fosse acolhida essa preliminar suscitada pela recorrente, a quem caberia declarar a nulidade do auto de infração da CSL? Ou então se fosse modificada a multa da CSL? O art. 7" do Regimento Interno (Portaria MF 55/98) é claro: o 1° Conselho de Contribuintes. Nessa linha de raciocínio, considerando que está sob exame lançamento de CSL, afasto a pretensão da Fazenda Nacional. E, considerando que os demais requisitos estão preenchidos, conheço do recurso voluntário." Assim, considerando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Como afirmado no início do relatório, o auto de infração menciona no "Anexo I - Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados" que o débito relativo ao período 01-11/1997 consta como infração diferente, qual seja, foi •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nO.: 10920.001039/2002-96 Resolução nO. : 108-00.263 ocorrência Proe inexist no Profise (fi. 87). Todos os demais periodos têm como ocorrência o número do processo judicial 92.0016661-0 com a ocorrência Proc jud não comprovado É nítida portanto a discrepância do período de novembro/97, que, de acordo com o auto de infração, não teria seu débito fiscal sido compensado com o crédito decorrente do créidito-prêmio atrelado ao programa Befiex. Desse modo, com intuito de esclarecer o ocorrido, converto o julgamento em diligência para que: 1. seja trazido aos autos a DCTF que tenha registrada a compensação relativa ao período 01-11/1997 W trimestre de 1997); 2. seja informado o objeto e em que estádio processual se encontra o processo 1092000014819749, mencionado no auto de infração; 3. sejam prestadas outras informações relevantes acerca dos fatos aqui tratados, com elaboração de relatório circunstanciado. Após, abra-se vista para a recorrente manifestar-se no prazo de 20 dias. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 . • 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10912.000063/87-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 103-01.013
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, converter o julgamento em diligência, nos termos propostos pelo relator.
Nome do relator: Braz Januário Pinto
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Ausente momentaneamente, I Conselheiros Dícler~de Assunção e Antonio Passos Costa Oliveira . SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10912/000.063/87_99 • Recurso n9 Resolução n9 Recorrente 95.289 103-01.013 FRIGORíFICO ARGUS LTDA. • • • R E L A T Ó R I O O Contribuinte, Frigorífico Argus Ltda., com domi- cílio fiscal em são Jôsé dos Pinhais (PR), interpôs tempestivo Re- curso (fls. 99/110). a este Conselho em 28.07.89, contra a R. Deci- são (fls. 85/94) do Sr. Delegado de Receita Federal em Curitiba - PI<, que, em 28.04.89, julgara procedente em parte o lançamento.constit~ ído conforme Notificação (fls. 04), de 15.04.87,'.tempestivamente~ pugnado em 10.06.87, às fls. 1/3. Houve agravamento da exigência CO!! forme Informação Fiscal de fls. 73/77, e Intimação de fls. 78, tem- pestivamente impugnado'de 05.08.88, as fls 80/83. 2. A questão que ora se discute nos Autos se restrin- geem suma, à tributação da quantia de Cr$ 337.514.305,00, no exer- cício de 1985, pela qual o Contribuinte teria reduzido indevidamen- te a receita líquida declarada. A quantia iniCialdeCI:r$259.434.797 ,00 foi alterada parir o valor acima em virtude de agravamento procedido e que foi mantido nos termos de R. Decisão recorrida, apôs a reabe~ tura do prazo 'legal para defesa. O montante glosado representa os valores: Cr$ 37.997.943,00 e Cr$ 299.516.367,00, contabilizados co- mo despesas de ICM sobre vendas (fls. 70), incomprovados e sem a correspondente receita declarada conforme apurou e concluiu o fisc~ Segundo o Contribuinte, no Recurso, esses valores não se referem a ICM sobre vendas, "assim contabilizados por erro de histórico, mas so bre compras. O valor de Cr$ 37.997.943,00, seria o ICM devido pelo Contribuinte, no período 11/83 a 01/84, como substituto tributário, ainda a ser pago, cujo custo considera incorrido e reconhece que o correto seria incluir esse valor no quadro 11, item 07, linha 4.Re~ salta que o erro não alterou o valor do lucro líquido. O valor de Cr$ 299.516.367,00, afirma o Contribuinte, refere-se a ICM.apurado em Auto de Infração"'pelo Fisco Es.tadual e representa ICM s/compras que fora indevidamente creditado a seu favor, por erro de interpre- tação do Regulamento daquele t~uto. Esclarece que, no encerramen- • . SERViÇO PUBLlOO FEDERAL Processo p9 10912/000.0.63/87-99 Resolução n9 103-01.013 2 . • • • to ao exercicio social, ao abrigo da Lei 6.404/76 (art.i84, II e do D. Lei 1.598/77, computou esses encargos conhecidos, atualizados monetariamente. Lembra que o débito apesar de feito em conta inade quada não. invalida a dedutibilidade de custos legitimos. Doutro l~ do afirma o contribuinte que, relativamente ao.ICM devido sobre c~ pras, no valor de Cr$ 274.528.809,00, nada fora deduzido a esse ti tulo, mas, pelo .contrário, fora adicionado o valor.de Cr$.: .•...... 210.709.631,00, neutr.alizando assim parte da redução efetivada no Quadro 10 (item 111 da Declaração. (fls. 33-v). A seguir explica as consequéncias da. apuração feita pela fiscalização do Estado, ,que justificariam os procedimentos contábeis, bem como a limitação do universo de lide, ás fls. 102 e 103, lidas a seguir. Dando. conti- nuidade ás suas razões do. Recurso.;, anexando documentos e demons- trativas, procura provara efetividade desses custos pagos e incor ridos, sua dedutibilidade face ao regime de competência, bem como a ausência de prejuizo para a Fazenda Nacional, apesar das incorre - ções contábeis verif.icadas. Invoca-se a seu favor a doutrina de e- minentes-, mestres e a jurisprudência de E. Conselho. Pede a..insusE .sistência. do lançamento, sem apoio fático e legal, como considera diante da induvidosa documentação que então anexa. t o relatório . v O T O Consé,lheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO - Relator; Considerando a documentação trazida para os Autos pelo Contribuinte, com a finalidade de comprovar o que arrazoa na defesa nesta Instãncia, bem como a fundamentação do Decisum recor'"' rido, constituida na ausência de prova da origem das despesas de ICM s/vendas, .contabilizadas em 31.1.[, nas quantias de Cr$ 37.997.943,00 e Cr$ 299.516.367,00, SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10912[000.063(87-99 3. • Resolução n9 103-01.013 • • .Voto pe1~ conversão deste julg~mento em diligênci~ ~ fim de que, n~.Rep~rtição de origem, ~ Fisc~liz~ção, ex~min~ndo ~ document~ção ~nex~d~ ~o Recurso, emit~ p~recer conclusivo ~ respei- to do que foi ~leg~do e demonstr~do pel~ defes~. • • • Br~li~-D~.~e novembro de 4~iO PIN{ - RELATOR 1989. 00000001 00000002 00000003 00000004

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