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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7430738 #
Numero do processo: 11020.903306/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.630  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 06 /2 01 2- 40 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11020.903306/2012­40  Acórdão n.º 3302­005.630  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 049.311.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903306/2012­40  Acórdão n.º 3302­005.630  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903306/2012­40  Acórdão n.º 3302­005.630  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903306/2012­40  Acórdão n.º 3302­005.630  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.  ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903306/2012­40  Acórdão n.º 3302­005.630  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903306/2012­40  Acórdão n.º 3302­005.630  S3­C3T2  Fl. 8          7 diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.  Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903306/2012­40  Acórdão n.º 3302­005.630  S3­C3T2  Fl. 9          8 § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903306/2012­40  Acórdão n.º 3302­005.630  S3­C3T2  Fl. 10          9 ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903306/2012­40  Acórdão n.º 3302­005.630  S3­C3T2  Fl. 11          10 “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903306/2012­40  Acórdão n.º 3302­005.630  S3­C3T2  Fl. 12          11 CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903306/2012­40  Acórdão n.º 3302­005.630  S3­C3T2  Fl. 13          12 declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903306/2012­40  Acórdão n.º 3302­005.630  S3­C3T2  Fl. 14          13 seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903306/2012­40  Acórdão n.º 3302­005.630  S3­C3T2  Fl. 15          14 Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903306/2012­40  Acórdão n.º 3302­005.630  S3­C3T2  Fl. 16          15 a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903306/2012­40  Acórdão n.º 3302­005.630  S3­C3T2  Fl. 17          16 Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 160DF CARF MF

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7483407 #
Numero do processo: 10680.919489/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.930  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENERG POWER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 19 48 9/ 20 12 -8 9 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10680.919489/2012­89  Resolução nº  3301­000.930  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificado do Despacho Decisório, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é  feita pela apresentação da  DCTF  e  que  não  existe  vedação  à  retificação  da  declaração.  Discorre  sobre  o  direito  à  retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  não  houver  alteração  da  periodicidade  da  declaração  anteriormente  apresentada.  Em  relação  aos  fatos,  informa  que  foi  realizado  pagamento  em  relação  ao  período  de  apuração  em  análise  e  que  o  despacho  decisório  determinou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Manifestante  em  virtude  de  suposta  utilização  dos  pagamentos encontrados para o Darf. Defende que ao débito apurado para o mesmo período de  apuração  do Darf  não  foi  vinculado  nenhum  crédito,  assim  o  pagamento  efetuado mediante  Darf  está  totalmente  disponível.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  homologação  integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10680.919489/2012­89  Resolução nº  3301­000.930  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.925,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.919481/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.925):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  Trata­se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS  com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito  suficiente.  Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditada (fls. 66 a 71) e das  cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e  retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte:  1) Em setembro de 2007,  foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a  título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi  declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF.  2) Em 26/03/11,  foi  transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de  2007,  por  meio  da  qual  alterou  o  valor  da  COFINS  devida,  que  passou  a  R$  172.020,11  (fl.  55).  o  DACON  também  foi  retificado  (fl.  137).  Na  DCTF  retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é,  sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso,  informou  que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em  parcelamento.  3)  Em  26/03/11,  foi  entregue  o  PER/DCOMP  auditado  (fls.  66  a  71),  utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários  federais.  4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e  o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao  contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do  pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11.   Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes:   a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o  valor devido e desvinculá­lo do pagamento originariamente efetuado?   b)  Teria  a  RFB  poderes  para,  a  despeito  do  que  foi  consignado  pelo  contribuinte  na DCTF  retificadora,  vincular  o  pagamento  de  R$  225.172,22  ao  débito de R$ 172.020,11?  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10680.919489/2012­89  Resolução nº  3301­000.930  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para  alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 ­ em vigor  na data da retificação da DCTF):  "Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (. . .)"  Por outro lado, à segunda, entendo que é não.   Quando muito,  identificado  um crédito  derivado de  tributo  pago a maior,  poderia  o  Fisco  realizar  uma  compensação  de  ofício.  Contudo,  o  contribuinte  teria de  ser previamente consultado e,  inclusive, dela poderia discordar  (art. 49  da  IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há  notícia nos autos de que houve compensação de ofício.  Estaria  pronto  para  votar  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado  duas  informações  contraditórias:  no Despacho Decisório  (fl.  73),  consta  que  os  R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que  na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55),  não consta vinculação alguma.  Assim  sendo,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o  crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação  das  partes.  Findo  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique na DCTF  "ativa" do respectivo período de apuração se o crédito informado no PER/DCOMP foi ou não  vinculado ao débito constante no Despacho Decisório.      Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10680.919489/2012­89  Resolução nº  3301­000.930  S3­C3T1  Fl. 6          5 Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo este prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900604/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 04/04/2004 a 10/04/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.
Numero da decisão: 3802-003.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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3802­003.382  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ CSRF  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 04/04/2004 a 10/04/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECLAMADO  RELATIVO  A  CSRF.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  ENVIO  DOS  AUTOS  PARA  A  PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF.  À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o  crédito  aduzido  seja  relativo  a  CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira  Seção  do mesmo Conselho,  para  onde  os  autos  deverão  ser movimentados  para apreciação da lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser  movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 04 /2 00 9- 51 Fl. 93DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  SP  (fls.  30/33),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 23/02/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício mormente se o contribuinte não comprova a existência do  erro material alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 13/12/2012, o Recorrente foi cientificada da decisão (ciência eletrônica ­  fl.  37).  Nas  razões  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  07/01/2013  (fls.  39/44),  alega  ter  recolhido  indevidamente valores  referente  à CSRF  (retenção  em  fonte da  CSLL/COFINS/PIS),  nos  pagamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços, argumentando que, na época, existiam algumas situações em que dos prestadores de  serviços eram dispensados ou não exigida a referida retenção.   Como  se  vê,  o  Recorrente  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação de fls. 14/19 (PER/DCOMP nº 2226.12289.240205.1.3.041780), na qual declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  RETENÇÃO  de  CONTRIBUIÇÕES sobre PAGTO DE PJ A PJ DIR PRIV ­ CSLL/ COFINS/PIS, denominada  CSRF (cód. receita 5952) relativo ao período de apuração encerrado em 10/04/2004.  É o que basta, no presente momento, para a análise restrita a ser feita por este  colegiado.  É o Relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 16327.900604/2009­51  Acórdão n.º 3802­003.382  S3­TE02  Fl. 94          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Conforme  relatado,  constata­se  que  o  processo  em  epígrafe  diz  respeito  a  pedido  de  compensação  cujo  crédito  em  que  se  alicerça  a  interessada  é  relativo  a  alegado  recolhimento a maior de RETENÇÃO de CONTRIBUIÇÕES sobre PAGAMENTO DE PJ A  PJ  DIR  PRIV  ­ CSLL/  COFINS/PIS,  denominada CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período de apuração encerrado em 10/04/2004.  De acordo com o artigo 7°, § 1º e § 3º, Inciso I, combinado com o art. 2º, inciso  II e VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22/06/2009) – RICARF, temos que:  Art. 7º...  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção” (grifei).  § 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: ( Incluído pela Portaria MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  das  demais;  ( Incluído  pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  No caso presente, o assunto em debate se enquadra na hipótese de que  trata o  inciso II e VII do artigo 2o do Anexo II do RICARF:  Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I – ...;  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Esta Terceira Seção do CARF, portanto, não pode se manifestar sobre o mérito  do litígio, uma vez que a competência para o seu exame é da Primeira Seção deste Conselho,  como demonstrado.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  e  considerando  a  falta  de  competência  material  desta  Terceira  Seção  do  CARF  para  o  exame  da  contenda,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  Fl. 95DF CARF MF     4 voluntário  interposto pela interessada, devendo os autos ser encaminhados à Primeira Seção  deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.    Sala de Sessões, em 23/07/2014.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 96DF CARF MF

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7467336 #
Numero do processo: 10580.727005/2009-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO. LIMITES. Não se conhece das Contrarrazões, relativamente às matérias estranhas ao Recurso Especial. Assentada a natureza tributável da verba em tela, que constituiu o objeto do apelo interposto pela Fazenda Nacional, as demais questões suscitadas no Recurso Voluntário serão examinadas quando do retorno dos autos ao Colegiado a quo.
Numero da decisão: 9202-007.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.239  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOACIR REIS FERNANDES FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL.  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para  que sejam excluídas da tributação.  CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO. LIMITES.  Não  se  conhece  das  Contrarrazões,  relativamente  às  matérias  estranhas  ao  Recurso  Especial.  Assentada  a  natureza  tributável  da  verba  em  tela,  que  constituiu  o  objeto  do  apelo  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  as  demais  questões  suscitadas  no  Recurso  Voluntário  serão  examinadas  quando  do  retorno dos autos ao Colegiado a quo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula  Fernandes  e  Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 70 05 /2 00 9- 08 Fl. 241DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e  juros de mora,  tendo em vista a  reclassificação,  como  tributáveis, de  rendimentos declarados  como  isentos,  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003.  A citada verba corresponde a diferenças de remuneração verificadas quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV,  em  1994.  Na  apuração  da  exigência  não  foram  considerados valores com origem em décimo terceiro salário e em abono de férias. A forma de  cálculo aplicada foi a determinada no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, aprovado pelo Ministro  da Fazenda no DOU de 11/05/2009, que dispõe sobre rendimentos recebidos acumuladamente,  levando em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos,  sendo o cálculo mensal e não global (Auto de Infração de fls. 3 a 11).  Em  sessão  plenária  de  28/09/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­01.565 (fls. 127 a 135), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10580.727005/2009­08  Acórdão n.º 9202­007.239  CSRF­T2  Fl. 242          3 Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o patrono  do recorrente, o Dr. Izaak Broder, OAB­BA Nº 17.521."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  27/10/2011  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 136) e, em 22/11/2011, foi interposto o Recurso Especial de fls. 137 a  145  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  146),  com  fundamento  no  art.  67, Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  verba  denominada  "diferenças  de  URV",  recebida do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 20/05/2012  (fls. 150/151).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega:  ­ a não incidência do IRPF sobre os “valores indenizatórios de URV”, pagos  aos membros  da Magistratura  Federal  e  do MPU  constitui  isenção  e  como  tal  deve  ter  sua  aplicação analisada sob o prisma mais restritivo possível;  ­  em  face  do  que  dispõe  o  art.  146,  III,  a,  da  Constituição  Federal,  a  Lei  5.172, de 1966, assim definiu o fato gerador do Imposto de Renda:   “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”   ­  em  conformidade  com  o  §  1º  do  artigo  transcrito,  incluído  pela  Lei  Complementar 104, de 2001, e  também o § 4º do art. 3º da Lei 7.713, de 1988, a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título;  ­  em  consonância  ainda  com  o  art.  16  da  Lei  4.506,  de  1964,  serão  classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de  Renda,  todas  as  espécies de  remuneração por  trabalho ou  serviços prestados no  exercício de  empregos, cargos ou funções;  ­ a partir da interpretação sistemática das normas jurídicas acima, temos que  os valores recebidos a título de diferenças no cálculo da URV possuem natureza salarial e estão  sujeitas ao imposto de renda;  ­ desta forma, a regra é a tributação destes valores e, somente, nas situações  excepcionalmente  elencadas  nas  Leis  nºs  9.665,  de  1998,  e  10.477,  de  2002,  conforme  Fl. 243DF CARF MF     4 Resolução º 245, de 2002, do STF, encampada pelo Ministro da Fazenda por meio do Parecer  PGFN nº 923, de 2003, é que a incidência de IRPF deve ser afastada;  ­ a isenção é exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação e deve  ser veiculada por meio de lei;  ­  como  exceção  à  regra,  a  isenção  comporta  interpretação  e  aplicação  restritivas;  ­  somente  as  hipóteses  clara  e  explicitamente  consagradas  pelo  legislador  podem gozar do “favor tributário” da isenção;  ­  no  que  se  refere  à Resolução STF nº  245,  de  2002,  cabe  observar,  que  a  mesma restringe­se ao abono variável aplicável aos membros da Magistratura da União;  ­ esse abono, especificamente, foi considerado de natureza indenizatória pelo  STF e, por determinação expressa do Parecer PGFN n° 923, de 2003, aprovado pelo Ministro  da Fazenda, está fora da incidência tributária do imposto de renda;  ­  em  momento  algum  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida Lei Estadual que criou a isenção;  ­ nesta seara, atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono  variável  das  Leis  n°s  10.477,  de  2002,  e  9.655,  de  1998,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não­ incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto;  ­  não  se  trata,  no  caso  concreto,  de mera  equiparação de benefício previsto  em  lei  federal  (competente  para  reger  a matéria)  para  a Magistratura  Federal  a membro  da  Magistratura Estadual, mas sim de elastecer a concessão de uma isenção por analogia, diante  da inexistência de previsão legal, o que não se pode permitir.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, reformando­se a decisão recorrida.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  18/07/2012  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  237),  o  Contribuinte ofereceu, em 01/08/2012 (carimbo de fls. 154), as Contrarrazões de fls. 154 a 179,  contendo os seguintes argumentos:  Da unicidade da magistratura ­ Princípio da Isonomia  ­ o princípio constitucional da isonomia vem sendo violado em casos como o  presente  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  limita­se  a  promover  ações  judiciais  apenas contra Magistrados e membros do Ministério Público do Estado da Bahia, deixando de  lado  os  casos  dos  "Magistrados  Federais",  que  da  mesma  forma  receberam  a  multicitada  indenização;  ­  é  público  e  notório  o  fato  de  que  não  houve  tributação  das  indenizações  pagas aos Membros da Magistratura e do Ministério Público da União a título de URV (nem  mesmo qualquer ação fiscal nesse sentido), diante da edição, pelo próprio STF, da Resolução  de n° 245, de 12/12/2002;  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10580.727005/2009­08  Acórdão n.º 9202­007.239  CSRF­T2  Fl. 243          5 ­  a  referida  Resolução  autorizou  o  pagamento  da  verba  da  URV  aos  Magistrados da União como indenizatória e, portanto, não passível de incidência do imposto de  renda (IR), reconhecendo a recomposição do patrimônio afetado pela não concessão de direito  creditório em tempo e modo certos;  ­ o STJ em recente julgamento do Resp n° 1187109 de relatoria da Ministra  Eliana  Calmon,  entendeu  pela  aplicabilidade  da  resolução  n°  245  do  STF  também  aos  magistrados estaduais, sendo válida a transcrição da ementa:  "TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­ INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­  APLICAÇÃO  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual,  aplica­se  na  resolução  da  controvérsia  a  Resolução  n.245/STF, que considerou de natureza  jurídica  indenizatória o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2°  da  Lei  n°10.474, de 2002.  4.Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ, 2a T,  Rei.Min. Eliana Calmon, Resp. 1187109, 27/08/2010 )  Da existência de lei estadual válida e eficaz  ­  a  não  retenção  e  não  pagamento  do  Imposto  de  Renda  sobre  as  verbas  recebidas pelo Contribuinte a título de URV não foram realizadas em virtude de lei que até os  dias de hoje permanece plenamente válida e eficaz no ordenamento jurídico, pois até hoje não  foi formalmente declarada qualquer inconstitucionalidade sobre a mesma;  ­  os  julgadores  a  quo  nada  mais  fizeram  que  apreciar  a  (in)constitucionalidade da Lei Estadual, uma vez que afastou sua aplicabilidade por considerá­ la  incompatível com dispositivo da Constituição Federal, o que é expressamente vedado pelo  art. 62 do Regimento Interno do CARF;  ­ ainda que tenha prevalecido o fundamento de que a legislação estadual não  seria competente e legítima para versar sobre norma de isenção relativa a imposto federal, a sua  aplicação deveria ter sido preservada, até para preservar a segurança jurídica entre o Fisco e o  Cidadão;  ­  em  verdade,  a  autuação  que  deu  origem  ao  processo  sob  análise  nasceu  eivada  de  vícios  e  nulidades,  sendo  a  desconsideração  de  lei  Estadual  em  face  de  suposta  incompatibilidade com a Constituição Federal, sem prévio controle de Constitucionalidade nos  moldes  definidos  em  lei,  a  mais  evidente  de  todas,  não  podendo  sob  nenhuma  hipótese  prosperar  Fl. 245DF CARF MF     6 ­ este CARF não possui competência regimental para afastar aplicação de lei  válida  e  com  eficácia  plena,  pois  ao  fazer  isso  estaria  indo  de  encontro  à  Súmula  n°  2,  do  CARF  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno,  de  forma  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  preservada.  "URV ­ parcelas de natureza indenizatória  ­  toda  a  jurisprudência  pátria  vem  se  posicionando  nessa  mesma  linha,  a  exemplo  do  despacho  do  então  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal  (CJF), Ministro  Raphael  de  Barros  Monteiro  Filho,  que  bem  reflete  o  entendimento  aqui  esposado,  foi  referendado pelo  colegiado do CJF, onde  se decidiu  seguir precedente do Supremo Tribunal  Federal, em especial decisão dada em sessão administrativa de 21/02/2008, segundo a qual os  juros da URV pagos com atraso não deveriam ser tributados pelo imposto de renda, tendo em  vista sua natureza indenizatória;  ­ também cumpre destacar que não é novo o posicionamento manifestado no  acórdão  recorrido  acerca  da  natureza  indenizatória  da  "URV",  já  que  a  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  há  muito  tempo  analisou  idêntico  assunto  ao  aqui  discutido,  tendo  concluído  pelo  caráter  indenizatório  da  parcela  recebida a título de URV;  ­ diferente não foi a conclusão do Ministério Público do Estado do Maranhão,  que em elaborado parecer explicita todos os contornos jurídicos da questão ora debatida, cujos  fundamentos se enfeixam com precisão à Impugnação e o Recurso ora apresentado, razão pela  qual pede vénia para transcrever quase a íntegra:  "Ora, à luz do princípio da isonomia (art. 5o, CF), não se pode  negar  ser  possível  o  alcance  dessa  esteira  pensamental  aos  membros  do  Ministério  Público  do  Maranhão,  pois  se  os  Magistrados  e  Procuradores  da  República  foram  isentados  do  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  da  contribuição  previdenciária,  tendo  incluído  as  parcelas  das  diferenças  da  URV,  nada  mais  justo  atender  essa  pretensão,  exatamente  por  causa da sua natureza indenizatória.  (...)  Ante todo exposto, e do que mais consta dos autos, manifesta­se  o  Ministério  Público  Estadual,  no  sentido  de  que  seja  CONCEDIDA A SEGURANÇA, reconhecendo como INDEVIDA  a  cobrança  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  previdenciária sobre as parcelas da URV recebidas, e a receber  pelos  representantes  da  impetrante,  por  ser  medida  da  mais  inteira  Justiça."  (Processo  n.  °  012011/2003;  .Ação: Mandado  de Segurança; Impetrante: Associação do Ministério Público do  Estado  do  Maranhão  ­  AMPEM;  Impetrado:  Controladora  de  Folha  de  Pagamento  do  Estado  do  Maranhão.2.a  Vara  da  Fazenda Pública Comarca de São Luís — MA)  ­ no caso em exame, toda a receita arrecadada com a eventual incidência do  Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas de "URV" será posteriormente revertida para o  próprio Estado da Bahia, em vista da distribuição de receitas prevista constitucionalmente, e se  o  Estado  já  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  "indenizações"  foi  porque  evidentemente renunciou ao recebimento;  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10580.727005/2009­08  Acórdão n.º 9202­007.239  CSRF­T2  Fl. 244          7 ­ afinal, deve­se ter em mente que tal receita proveniente do recolhimento do  IR  incidente  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  pelo Estado,  devem permanecer  no  Tesouro  Estadual,  sequer  transitando  pela  Receita  Federal,  razão  pela  qual  a  União  sequer  possui legitimidade para figurar no pólo ativo dessa relação jurídico­tributária.  Da imprestabilidade da base de cálculo na forma em que se encontra  ­ isto porque deveria a fiscalização, ao invés de ter feito lançamentos isolados  em  cada  valor  de  "URV"  recebido,  ter  "refeito"  as  três  DIRFs  (2004,  2005  e  2006)  da  Contribuinte, a fim de apurar, mês a mês, os valores de imposto de renda supostamente devidos  em conjunto com os salários auferidos  ­ afinal, é sabido que a legislação de Imposto de Renda prevê a declaração de  ajuste anual, onde o Contribuinte tem a possibilidade de excluir da base de cálculo do tributo,  por exemplo, determinadas parcelas isentas, passando normalmente a ter imposto a restituir no  exercício seguinte;  ­  conquanto  o  modo  de  proceder  da  fiscalização  tenha  sido  ajustado  no  sentido  de  que  o  cálculo  do  imposto  devido  não  deveria  ser  sobre  a  totalidade  dos  valores  recebidos  nos  anos  de  2004,  2005  e  2006,  mas  sim  sobre  os  valores  mensais  em  que  o  pagamento seria  realizado (1994 a 2001), permanece induvidoso que a  forma de constituição  do  crédito  tributário  ainda  não  se  mostra  adequada  posto  que  desconsiderados  os  demais  rendimentos que foram auferidos naquele período;  ­ urge ressaltar que a omissão na identificação da totalidade do recebimento  mensal  pode  ter  repercutido  no  cálculo  do  imposto,  bem  como  da  própria  restituição  que  o  Contribuinte poderia ter direito.  Da não incidência de IR sobre os juros moratórios/compensatórios  ­  da  mesma  forma  que  não  há  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  o  pagamento  de  URV  (por  ser  verba  de  natureza  indenizatória),  é  assente  o  entendimento  da  doutrina e da jurisprudência de que não há incidência de IR sobre os juros moratórios;  ­ ademais, não se pode olvidar os inúmeros precedentes nessa mesma linha,  como  o  caso  em  que  o  Min.  Eros  Grau  deferiu  liminar  em  mandado  de  segurança  para  suspender os efeitos de  atos do TCU (Acórdão n.° 3.131/04) e do TRT da  Ia Região  (Ofício  Circular  TRT.SRH.DI­PA  n.°  198/05),  que  determinavam  a  devolução  ao  erário  de  valores  referentes a imposto de renda retido na fonte, calculado sobre os juros moratórios devidos em  virtude de atualização da URV nos vencimentos de Magistrados;  ­ ainda que se entenda como tributável o valor decorrente do recebimento da  indenização de URV­ o que se sustenta pelo princípio da eventualidade ­, não há que se falar  em tributação dos juros incidentes sobre ele, diante de sua indubitável natureza indenizatória.  Ao final, o Contribuinte requer seja negado provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Voto             Fl. 247DF CARF MF     8 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   O apelo visa rediscutir a incidência do Imposto de Renda sobre diferenças  de URV recebidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Em  sede  de  Contrarrazões,  oferecidas  tempestivamente,  o  Contribuinte  suscita diversas matérias que não foram tratadas no acórdão recorrido, portanto não são objeto  do Recurso Especial.  Destarte, no que tange às matérias não tratadas no acórdão recorrido, portanto  estranhas ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, as Contrarrazões não podem  sequer ser conhecidas. Isso porque as Contrarrazões, como a própria denominação da peça está  a  indicar,  devem abrigar  unicamente  os  contrapontos  às  razões  de  recurso  apresentadas  pela  parte recorrente.   Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006,  tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de  rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730,  de 08/09/2003.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto  tais valores referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  ao  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada mais  é  que  salário,  portanto  de  natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e,  consequentemente, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do  CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha,  a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10580.727005/2009­08  Acórdão n.º 9202­007.239  CSRF­T2  Fl. 245          9 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)” (grifei)  Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à  baila o  fato de que o Supremo Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu natureza  indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº  10.474,  de  2002. Ademais,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  por meio  do  Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria  sujeita à tributação.   Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se  referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de  2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba  recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.   Primeiramente, verifica­se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF  sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela  Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca  vinculou  a  Administração Tributária da União.  Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  portanto  com  força  vinculante  em  relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono  Variável  de  que  trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é  claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência.  Fl. 249DF CARF MF     10 O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a  incidência do  Imposto de Renda. Após,  faz a  ressalva de que, segundo entendimento dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  ele  tem  natureza  indenizatória.  Ainda  segundo  o  parecer  da  PGFN,  seria  este  o  entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim,  claro  está  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  Abono Variável,  previsto  nas  Leis  nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474,  de  2002,  acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF  quanto  à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da  Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à  diferença  de  URV,  o  que  evidencia  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição salarial. Confira­se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de  voto  da Ministra  Eliana Calmon,  reconhecendo  a  falta  de  identidade  entre  o  abono  variável  tratado na Resolução e as diferenças de URV:  “TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  DIFERENÇAS  ORIUNDAS  DA  CONVERSÃO  DE  VENCIMENTOS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL  EM URV  –  VERBA  PAGA  EM  ATRASO  –  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  –  RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE.  1.  As  diferenças  resultantes  da  conversão  do  vencimento  de  servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do  Plano Real, possuem natureza remuneratória.  2.  A  Resolução  Administrativa  n.  245  do  Supremo  Tribunal  Federal  não  se  aplica  ao  caso,  pois  faz  referência  ao  abono  variável  concedido  aos  magistrados  pela  Lei  n.  9.655/98.  Ademais, não se  trata de decisão proferida em ação com efeito  erga omnes,  de modo que não pode ser  considerada como  fato  constitutivo, modificativo ou  extintivo de direito suficiente para  influir no julgamento da presente ação.  3.  Agravo  regimental  não  provido."  (STJ,  AgRg  no  Ag  1285786/MA,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 20/05/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão  no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10580.727005/2009­08  Acórdão n.º 9202­007.239  CSRF­T2  Fl. 246          11 As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim,  não  há  como  estender­se  o  alcance  dos  atos  legais  acima  referidos  para verbas distintas,  concedidas para outro grupo de  servidores, por meio de ato específico,  diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com  efeito,  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal  própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Ressalte­se que a verba ora analisada já foi objeto de inúmeros julgamentos  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando­se como exemplo a oportunidade em que se  deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão  nº 9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar  as  demais  questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a  Fl. 251DF CARF MF     12 Fazenda  Nacional  a  Procuradora  Dra.  Patrícia  de  Amorim  Gomes Macedo."  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao Colegiado  de  origem,  para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 252DF CARF MF

score : 1.0
7430053 #
Numero do processo: 10830.722846/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2012 a 28/02/2012 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.722846/2012­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.504  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  IGNEA GESTAO DE MARCAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 28/02/2012  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 28 46 /2 01 2- 27 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10830.722846/2012­27  Acórdão n.º 3402­005.504  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 14­039.786, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10830.722846/2012­27  Acórdão n.º 3402­005.504  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 100DF CARF MF

score : 1.0
7449565 #
Numero do processo: 10865.900775/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado.
Numero da decisão: 3401-005.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900775/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.181  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  STEEL LOOP INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA.  O  direito  a  compensação  demanda  a  comprovação  do  crédito  pelo  interessado.  Alegações  desprovidas  de  provas  documentais  resultam  insuficientes para o deferimento do ato declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 07 75 /2 00 8- 26 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10865.900775/2008­26  Acórdão n.º 3401­005.181  S3­C4T1  Fl. 3          2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  nº  23431.27206.150704.1.3.04­ 8834   a compensação de débito de COFINS (cód.5856) do período de apuração 06/2004 com  crédito  de  PIS/PASEP  por  recolhimento  a  maior  que  o  devido,  via  DARF,  do  período  de  apuração 11/2003, arrecadado na data de 15/12/2003.  Do Despacho Decisório  A DRF LIMEIRA em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu Despacho  Decisório  com data de emissão 09/05/2008  (e­fls.8), pela não homologação da compensação  pretendida,  em  face  de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  PIS/PASEP  do  período  de  apuração  30/11/2003.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  justificando  que:  “Em  janeiro  de  2.003  houve  um  equivoco  e  aconteceu  que  a  empresa recolheu a maior os valores do pis no período de dezembro de 2002 a dezembro de 2.003 e  alguns pelo código indevido também ( 8109 — antigo) mas a Receita nos orientou a fazer o Redarf se  viesse alguma cobrança apenas, pois a empresa optou pelo cálculo através do regime não cumulativo  sobre receita bruta auferida”; anexou cópia do DARF que reflete o valor do crédito indicado na  PER/DCOMP e diante desses fatos, elaborou e juntou planilha a seguir transcrita, acreditando  no  direito  que  lhe  é  conferido,  comprovado  a  inexistência  de  má  fé  e  demonstrada  a  insubsistência do despacho decisório, requer o deferimento de seu pleito.  STEEL LOOP INDUSTRIAL  DO BRASIL LTOA    Saldo em 01/12/2002  ­ Estoque: 0,65% de RS 574.328,40..............................................................................................  RS 3.733, 1    Mês/Ano  12/2002  Vendas  R$ 144.543,59  Compras  RS    Saldo  RS 72.799,26  PIS  a  Recolher R$    PIS  Recolhido    a Recuperar  RS 1.183,78  01/2003  R$ 75.284,22  RS 71.120,90  RS 4.163,32  RS 68,69  R$ 1.243,01  R$ 1.174,32  02/2003  R$ 194.327,31  RS 142.238.41  RS 52.088,90  RS 859,47  R$ 3.206,40  R$ 2.346,93  03/2003  R$ 269.805,40  R$ 140.434, 12  RS 129.371,28  RS 2.134,63  RS 4.451,78  R$ 2.317,15  04/2003  RS 247.127,33  RS 167.687,22  RS 79.440, 11  RS 1.310,76  RS 4 077,60  RS 2.766,84  05/2003  RS 183.193,65  RS 141.965,71  RS 41.227,94  RS 680,26  RS 3.022,69  R$ 2.342,43  06/2003  RS 184.542,46  RS 180.365,51  RS 4.176,95  RS 68,92  R$ 3.044,95  R$ 2.976.03  07/2003  RS 115.829,07  RS 68.235,22  RS 47.593,85  RS 785,30  R$ 1.911,18  RS 1.125,88  08/2003  RS 80.982,53  RS 28.786,83  RS 52.195, 70  RS 861,23  R$ 1.336,22  RS 474,99  09/2003  RS 81.003,70  RS 38.669,64  RS 42.334,06  RS 698,51  RS 1.336,56  R$ 638,05  10/2003  RS 141.451,95  R$ 85.044,44  RS 56.407,51  RS 930,73  RS 2.333,96  R$  1.403,23  11/2003  R$ 126.813,12  RS 87.247,01  RS 39.566. 11  RS 652,84  RS 2.092,42  RS 1.439,58  12/2003  R$ 120.042,52  RS 82.274,05  RS 37.768,47  RS 623,18  RS 1.980,70  RS 1.357,52  Total:  R$ 1.964.946,85  R$ 1.305.813,39  R$ 659. 133,46  R$  10.875,71  R$ 32.422,44  R$ 21.546,73                Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10865.900775/2008­26  Acórdão n.º 3401­005.181  S3­C4T1  Fl. 4          3 Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 1ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2003  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  demanda  a  comprovação da liquidez e certeza do crédito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/12/2003  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador  administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  37  a  40)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  com  o  intuito  de  ver  seu  pedido  atendido,  limitando­se  a  repisar  os  fatos  e  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sem  apresentar  as  provas  pertinentes  ao  caso  como  bem  observado  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro grau.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  questão  que  se  discute  teve  início  com  a  apresentação  de  PER/DCOMP  declarando  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.  5856)  do  período  de  apuração  Junho/2004, com crédito por pagamento indevido ou a maior de PIS (vide e­fls.5):  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10865.900775/2008­26  Acórdão n.º 3401­005.181  S3­C4T1  Fl. 5          4   A unidade de origem informou no despacho decisório que inexiste o crédito,  pois  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  declarado  de  PIS/PASEP para o período 11/2003.   A Contribuinte com base em alegações entende que não pode ser prejudicada  pelo simples erro de forma, sem ter causado prejuízo ao erário. Demonstra na planilha acima  reproduzida, que para o período de apuração 12/2002 a 12/2003, estaria sujeita ao recolhimento  do PIS pelo regime não cumulativo na alíquota de 1,65% e por equívoco a empresa recolheu a  respectiva  contribuição,  inclusive  em  alguns  meses  com  o  código  8109  (do  regime  cumulativo), sem levar em consideração, na apuração do valor devido, os créditos a que teria  direito.  Esse  fato  é  que  resultou  no  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  cuja  diferença  corresponde ao crédito que deu base à compensação realizada nas PER/DCOMP apresentadas.  É de se destacar que o valor do PIS/PASEP apurado e declarado ao  fisco é  igual  ao  crédito  vinculado,  como  pode  ser  observado  pelas  telas  dos  sistemas  da  Receita  Federal do Brasil juntadas ao processo.  Restringe­se  a  Recorrente  a  manifestar  sua  discordância  com  a  não  homologação  da  compensação  praticada,  sem  nada  comprovar  quanto  a  disponibilidade  do  crédito através de seus registro contábeis ou apresentando declarações retificadoras (DACON e  DCTF).  Prende­se  única  e  exclusivamente  ao  fato  alegado,  consubstanciado  pela  planilha  resumo, de que teriam ocorrido pagamentos a maior que o devido de PIS/PASEP no período de  12/2002 a 12/2003.   O  Auditor  Fiscal  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  conduziu  o  voto  do  acórdão recorrido,  fez constar que: “para atestar a  liquidez e certeza do crédito alegado, como a  espécie  demanda,  deveria  a  interessada  ter  apresentado  documentos  contábeis/fiscais  para  a  comprovação  da  ocorrência  do  indébito  em  foco.  Contudo,  a  peça  de  contestação  prende­se  em  informar  sobre  alegado  erro  de  apuração  do  tributo  declarado  em  face  da  legislação  regente,  não  trazendo  qualquer  documentação  comprobatória  sobre  a  efetiva  base  de  cálculo  da  referida  contribuição e também do indébito utilizado na declaração de compensação”.  Cabe ainda destacar do voto do acórdão recorrido:  Com  efeito,  conforme  se  observa  no  extrato  de  fl.  25,  o  pagamento  realizado em 15/12/2003 correspondeu exatamente ao valor do débito  do tributo declarado na DCTF, não restando, assim, qualquer crédito  passível de compensação relativamente a este pagamento. E também  no DACON entregue pela contribuinte  (fls. 22/24) o valor do débito  apurado corresponde àquele declarado em DCTF. Mas, como se viu,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900775/2008­26  Acórdão n.º 3401­005.181  S3­C4T1  Fl. 6          5 informa a reclamante que o valor declarado não considerou a correta  apuração do valor devido, conforme demonstrada em seu "resumo''.   Ora,  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  como  a  espécie demanda, deveria a  interessada  ter apresentado documentos  contábeis/fiscais  para a  comprovação da  ocorrência do  indébito  em  foco.  Contudo,  a  peça  de  contestação  prende­se  em  informar  sobre  alegado erro de apuração do tributo declarado em face da legislação  regente, não trazendo qualquer documentação comprobatória sobre a  efetiva base de cálculo da referida contribuição e também do indébito  utilizado na declaração de compensação.  Portanto,  foi  oportunizado  a  contribuinte  exercer  o  seu  amplo  poder  de  defesa,  conforme  direito  prescrito  na  Lei  do  PAF,  nº  9.430/1996  e  nada  foi  feito  na  fase  recursal,  nenhum  demonstrativo  contábil/fiscal  foi  apresentado,  como  também,  declarações  retificadoras  (DACON  e DCTF)  ou mesmo  a DIPJ,  que  resultasse  em meio  de  prova  a  dar  convencimento a uma melhor análise passível de atender a compensação requerida.  Reflete, nesse caso, completo desinteresse da Recorrente de agir em favor de  sua causa, quando repete em seu recurso as alegações anteriormente produzidas, sem se dar ao  trabalho ou se empenhar na produção de provas básicas  a dar  suporte ao crédito  relacionado  com a compensação pretendida.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 55DF CARF MF

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7439554 #
Numero do processo: 10314.003813/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/01/2001 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO PELAS TURMAS DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso de ofício que. na data do julgamento pelas Turmas de Julgamento deste Conselho, não atende o limite de alçada fixado em ato do Ministro Fazenda.
Numero da decisão: 3302-005.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por não ter sido alcançando o atual limite de alçada. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-09-24T15:14:12Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.003813/2008­37  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­005.744  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX­TARIFÁRIO.            Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MODINE DO BRASIL SISTEMAS TÉRMICOS LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 01/01/2001  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  EXONERADO  ABAIXO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  PELAS  TURMAS  DO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso de ofício que. na data do julgamento  pelas Turmas de  Julgamento deste Conselho, não  atende o  limite de  alçada  fixado em ato do Ministro Fazenda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício, por não ter sido alcançando o atual limite de alçada.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Vinicius Guimaraes,  Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael  Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 38 13 /2 00 8- 37 Fl. 805DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  27/05/2008,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Contribuições  referentes  ao  PIS  e  da  COFINS  incidentes  na  importação,  acrescidos  de multa  de  ofício  e  juros  de mora,  além  de  multa do controle aduaneiro e multa regulamentar, no valor de R$ 2.026.701,05.  O  importador  através  da  Declaração  de  Importação  n°  08/0061755­4,  registrada  em  11/01/2008,  submeteu  a  despacho  a  mercadoria  descrita  na  adição  001,  classificada na Tarifa Externa Comum no código 8514.10.10, solicitando, nesta classificação,  um ex tarifário.  Para tanto, foi utilizada a seguinte descrição:  FORNO  ELETRICO  PARA  BRASAGEM  Ex  015  ­  Fomos  elétricos  de  aquecimento  indireto,  industriais, para brasagem de  '  trocadores de calor do  tipo  "placa  e  barra"  de  alumínio,  com  duas  bombas  de  difusão  com  capacidade  para  50.000  litros/s,  com  uma  bomba  criogênica  e  criogerador  com capacidade de bombeamento de 100.000  litros/s,  com capacidade para  brasar até 2.000Kg por ciclo, com ciclo de brasagem máximo de 2 horas, com  temperatura  máxima  de  705  "C,  equipados  com  23  zonas  de  aquecimento  independentes,  com  variação  máxima  de  temperatura  na  carga  de  +/­3"C,  compostos por vaso selado, câmara térmica, sistema de aquecimento, sistema  de  bombeamento,  sistema  de  refrigeração,  controlador  lógico  programável  (CLP)  com  sistema  supervisório  incluso  e  sistema  automático  de  manipulação de carga.  A presente Declaração trata­se de Nacionalização de Admissão Temporária,  concedida  na Alfândega  de Porto  de Santos,  através  do PG.  n°  11128.005918/2007­18,  com  vencimento até 17/01/2008.  Por ocasião da Admissão foi feito Laudo, através da Alfândega de Porto de  Santos,  cuja  cópia  se  encontra  anexa  ao  presente  processo.  A  fim  de  dirimir  dúvidas,  interrompeu­se  o  despacho  para  solicitar  Laudo  Técnico,  elaborado  por  perito  credenciado,  junto à IRF/SP, para que a mercadoria despachada na Declaração de Importação fosse descrita.  O  perito  credenciado  se  dirigiu  até  a  fábrica  para  examinar  a  máquina,  e,  solicitar documentos que comprovassem as especificações técnicas, descritas na Declaração de  Importação;  tirou  algumas  fotos  e  fez  anotações.  Solicitou  ainda  alguns  documentos  e  a  empresa  alegou  que  quem  os  possuía  era  o  fabricante  da  máquina.  Após  várias  correspondências com o exportador, isso demandou um prazo longo para o término do Laudo.  No  "ex­tarifário"  que  a  empresa  informou  na  adição,  está  disciplinado  na  Resolução Camex n° 36, de 06 de setembro de 2007, que altera a alíquota, para bens de capital,  para 2%, até 31/12/2008.  Após análises feitas no Manual Técnico, no Descritivo Técnico e na Vistoria  feita  na  fábrica,  o  perito,  concluiu  o Laudo Técnico,  atestando que  a mercadoria  descrita  na  Declaração de Importação tratava­se de:  Forno elétrico de aquecimento  indireto, para brasagem de  trocadores de calor do  tipo  placa e barra de alumínio, com duas bombas de difusão (modelo NHS­35, números de  série  LDL/_60002.  e  LDL  60003,  fabricantes  Varian  Vacuun  Technologies)  com  capacidade  para  50.OOOlitros/s  cada,  com  uma  bomba  criogênica  e  o  criogerador  (modelo PFC­1102 HC, n° de série LO6553761, fabricante BROOKS AUTOMATION,  ano de  fabricação 2006) com capacidade para bombeamento de 200.000 litros/s, com  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10314.003813/2008­37  Acórdão n.º 3302­005.744  S3­C3T2  Fl. 3          3 capacidade  para  brasar  até  2.000Kg  por  ciclo,  com  temperatura  máxima  de  750“C,equipado com 23 zonas de aquecimentos independentes, com variação máxima  de temperatura na carga de +/­3°C, composto por vaso selado, câmara térmica, sistema  de  aquecimento,  sistema de bombeamento,  sistema de  refrigeração(modelo WRH242,  n° de série AE43326M006S, fabricante BROOKS AUTOMATION, ano de fabricação  2006),  controlador  lógico  programável  (CLP)  com  sistema  supervisório  incluso  e  sistema  automático  de  manipulação  de  carga,  modelo  TBHA  180/45/365,  tipo  BRAZVAC, n° de série 361, ano de fabricação 2007.  A  fiscalização  entendeu  que  a  mercadoria  tem  classificação  tributária  no  código NCM 8514.10.10 sem o benefício do "ex" tarifário solicitado.   Diante do exposto, foi lavrado o presente Auto de Infração para constituição  do crédito tributário referente a diferença do Imposto de Importação, da Cofins e do Pis/Pasep  pela descaracterização do ex tarifário pleiteado.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 29/05/2008  (fls. 367), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 30/06/2008, na forma  do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 375 à 395, instaurando assim a fase litigiosa do  procedimento.  O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  ü É  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  se  dedica  à  indústria,  comércio  atacadista,  importação,  exportação,  consignação,  serviços  de engenharia em desenvolvimento de projetos industriais, serviços de  manutenção  e  conservação  de  radiadores,  trocadores  de  calor,  implementos de refrigeração e demais peças.  ü Para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades,  entendeu  necessária  a  aquisição de forno elétrico para brasagem de trocadores de calor.  ü Todavia,  diante  da  impossibilidade  de  aquisição  de  similar  no  mercado  nacional,  à  Impugnante  não  restou  outra  opção  a  não  ser  importar  referido  equipamento  de  fornecedor  estrangeiro  (TA  V  Tecnologie Alto Vuoto ­ "TAV").  ü Foi  então  que  a  Impugnante  pleiteou  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior  a  concessão  de  ex­ tarifário  específico  para  o  forno  elétrico  a  ser  importado  (Doc.  02),  ocasião na qual apresentou: (i) "Atestado de Inexistência de Produção  Nacional"  emitido  pela  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Máquinas  e  Equipamentos  ­  ABIMAQ  (Doc.  03),  (ii)  "Atestado  de  Inexistência  de  Produção  Nacional"  emitido  pela  Associação  Brasileira  da  Indústria  Elétrica  e  Eletrônica  ­ ABINEE  (Doc.  04)  e  (iii) catálogo técnico do equipamento com a respectiva tradução (Doc.  05).  No laudo técnico o perito certificante apontou as seguintes divergências:  Fl. 807DF CARF MF     4   Apresenta  na  defesa  argumentos  para  cada  um  dos  itens  elencados  pelo  fiscalização, solicitando ao final a manutenção do equipamento no ex­tarifário pleiteado.  Insurge­se também contra aplicação das multas.   DO PEDIDO  Em  vista  do  exposto  acima,  a  Impugnante  requer  seja  reconhecida  a  total  improcedência dos autos de infração de II, PIS/Importação e COFINS/Importação, na medida  em que o equipamento por ela importado através da Dl n.° 08/0061755­4 coincide ipsis Utteris  com aquele descrito no Ex 015 da posição NCM 8514,10.10.  Sucessiva  e  alternativamente,  a  Impugnante  requer  seja  reconhecida  a  improcedência da aplicação (i) da multa do controle aduaneiro, uma vez que a importação cm  exame, quer sob o ex­tarifário, quer na raiz da posição NCM 8514.10.10, não gera a obrigação  de obtenção de Licença de Importação;  (ii) da multa regulamentar, pois não se está diante de  classificação fiscal incorreta na NCM; e, por fim, (iii) da multa de ofício, já que o equipamento  foi corretamente descrito pela Impugnante.  Em  17  de  maio  de  2012,  através  do  Acórdão  n°  16­38.899,  a 24ª Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  SP1,  por maioria de votos, considerou  PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.  Houve Recurso de Ofício.  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 25/05/2012, via Aviso de Recebimento, às folhas 573 do processo digital.  A empresa autuada não apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO.  Em  16  de  setembro  de  2014,  a  2a  Turma Ordinária,  da  1a  Câmara,  da  3a  Seção de Julgamento do CARF, baixou os autos em diligência através da Resolução n° 3102­ 000.316,  para  que  a  Fiscalização  Aduaneira  submetesse  ao  Perito  responsável  pelo  Laudo  Técnico realizado na importação promovida pela Declaração de Importação n° 08/00617554 as  ponderações apresentadas em sede de impugnação ao lançamento, para que o mesmo ateste ou  não, em Laudo Técnico Complementar, sua procedência e, corolário, o enquadramento ou não  do equipamento no texto do "EX".  Ainda foi ressaltado que na impossibilidade de designação do mesmo Perito,  novo profissional deve ser indicado pela Fiscalização.   Em  atenção  ao  termo  de  ciência  e  de  intimação  DIFIS  I  nº  090/2015,  a  empresa  MODINE  DO  BRASIL  SISTEMAS  TÉRMICOS  LTDA  (folhas  596  do  processo  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10314.003813/2008­37  Acórdão n.º 3302­005.744  S3­C3T2  Fl. 4          5 digital)  designou  Rafael  Brandão  como  assistente  técnico  para  a  perícia,  por  ser  o  engenheiro responsável pelo equipamento para acompanhar a realização de perícia determinada  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Informou a empresa autuada que o equipamento (forno de brasagem) sobre o  qual  versa  a  perícia  está  localizado  na  sede  da  Sociedade,  na  Rua  Av.  Narain  Singh,  200,  Guarulhos, São Paulo ( folhas 597 do processo digital).  Em resposta à solicitação da Resolução n° 3102000.316, de 16 de setembro  de 2014,  foi  juntado o Laudo Técnico ­ Complemento DI: 08/0061755­4, às  folhas 633 do  processo digital e seguintes, e seus anexos foram juntados a partir das folhas 689 do processo  digital.  A empresa autuada se manifestou sobre o Laudo Técnico  ­ Complemento  DI: 08/0061755­4, às folhas 785 a 795 do processo digital.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  O  recurso  de  ofício  trata  de  matéria  da  competência  deste  Conselho  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, porém, como a seguir demonstrado, por não  ultrapassar o limite de alçada determinado para o órgão de julgamento de primeiro grau, não  será conhecido.  I ­ DO RECURSO DE OFÍCIO  O presente recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de parte  dos débitos objeto da autuação no valor de R$ 1.213.298,48.  No caso, como a exclusão e a redução excederam o limite de alçada, fixado à  época no valor de R$ 1.000.000,00, pela Portaria MF 3/2008, fora automaticamente interposto  o Recurso de Ofício.  Entretanto,  a  normativa  acima  referida  foi  revogada  pela  Portaria  MF  63/2017, que alterou o referido limite alçada do órgão de julgamento de primeiro grau, para R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no seu art. 1°, que segue transcrito:  Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  § 1° O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Fl. 809DF CARF MF     6 §  2°  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Em  relação  ao  assunto,  cabe  consignar  que,  no  âmbito  deste  Conselho,  o  requisito  atinente  ao  limite de  alçada  deve  ser  atendido  na  data da  apreciação  do  recurso  de  ofício, conforme dispõe a Súmula CARF n° 103, a seguir transcrita:  Súmula CARF n° 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Com  base  nessas  considerações,  não  se  toma  conhecimento  do  referido  recurso  de  ofício,  por  não  atender  o  limite  de  alçada  exigido  no  art.  34,  I,  do  Decreto  70.235/1972 e fixado no art. 1° da Portaria MF 63/2017.  II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício.  É como voto.  Jorge Lima Abud.                                  Fl. 810DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000532/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2003, 14/01/2004, 12/02/2004, 15/03/2004, 15/04/2004, 15/06/2004, 12/08/2004, 15/10/2004, 15/12/2004, 14/01/2005, 15/03/2005, 15/08/2005, 14/10/2005 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO OBJETO DE DECLARAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. A apresentação de DCOMP calcada em crédito decorrente de decisão judicial sem trânsito em julgado acarreta a lavratura de auto de infração com a exigência de multa isolada.
Numero da decisão: 3402-005.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­005.554  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  Auto de Infração multa isolada  Recorrente  ROSSET & CIA LTDA e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL e ROSSET & CIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  15/12/2003,  14/01/2004,  12/02/2004,  15/03/2004,  15/04/2004,  15/06/2004,  12/08/2004,  15/10/2004,  15/12/2004,  14/01/2005,  15/03/2005, 15/08/2005, 14/10/2005  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  OBJETO  DE  DECLARAÇÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO  JUDICIAL.  CABIMENTO.  A apresentação de DCOMP calcada em crédito decorrente de decisão judicial  sem  trânsito  em  julgado  acarreta  a  lavratura  de  auto  de  infração  com  a  exigência de multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 32 /2 00 8- 31 Fl. 799DF CARF MF Processo nº 19515.000532/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.554  S3­C4T2  Fl. 800          2 Relatório  Trata o presente processo de autos de infração relativo a lançamento de multa  isolada  por  compensação  indevida  (artigo  18,  da  Lei  n°  10.833/03  e  artigo  44,  I,  da  Lei  n°9.430/96) e falta de recolhimento da COFINS, período de apuração 02/2004.  Conforme  expresso  no  Termo  de  Constatação  às  fls.  85  a  89,  foram  apresentadas diversas DCOMP pleiteando a utilização de créditos decorrentes de ação judicial  não  transitado  em  julgado  (n°  93.0015384­6),  conforme  despachos  decisórios  emitidos  pela  DERAT/DIORT/EQITD  nos  respectivos  processos  que  analisaram  os  pedidos  de  compensação.  As  compensações  pleiteadas  foram  NÃO  CONHECIDAS  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO).  Regularmente  cientificada  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  o  sujeito  passivo apresentou sua impugnação (fls. 121­123 e 326 a 344), com as seguintes alegações, em  síntese: (i) que o procedimento fiscal carece de MPF; (ii) que ocorreu erro no preenchimento  da DCOMP, quanto a COFINS apurada em 02/04; (iii) que propôs Ação Cautelar Incidental  com pedido de  liminar, objetivando a compensação de créditos decorrentes do recolhimento  indevido de FINSOCIAL, excedente a alíquota de 0,5%, processo n° 93.0018080­0, ingressou  também  com  Ação  de  Repetição  de  Indébito,  93.0015384­6,  requerendo  a  restituição  dos  valores pagos de forma indevida a título de FINSOCIAL; (iv) que ambos os processos foram  sentenciados em 28/06/96, data em que foi confirmado o direito a compensação, sendo defeso  qualquer  medida  coercitiva;  (v)  que  ocorreu  o  transito  em  julgado  da  ação  cautelar  em  09/06/03, e em 02/07/03, no processo do crédito de FINSOCIAL quando a Fazenda Nacional  se  limitou  a  interpor Recurso  especial  somente  quanto  aos  honorários de  sucumbência;  (vi)  que a multa isolada surgiu apenas com a edição da Lei n° 11.051/04 que promoveu alterações  na Lei n° 10.833/03; (vii) que a penalidade não poderia ser aplicada a fatos ocorridos antes  de sua publicação; (viii) que o fato típico previsto na norma que instituiu a multa isolada não  ocorreu,  tendo  em  vista  que  não  ficou  caracterizada  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  ou  conluio;  (ix) que houve ofensa aos princípios da proporcionalidade e do não confisco; e  (x)  que  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  da multa  os  débitos  de  PIS  que  foram  objeto  de  parcelamento.  Por meio do acórdão nº 16­21.012, de 8 de abril de 2009 (fls. 745 a 757), a  6ªTurma  da  DRJ/SPO  I  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  exonerando  o  valor  lançado relativo à COFINS e à multa isolada quanto à compensação de COFINS, mantendo a  multa  isolada  relativa  à  compensação  indevida  de  PIS.  O  colegiado  constatou  que  a  multa  isolada relativa à compensação de COFINS seria  indevida, visto que no momento em que as  DCOMP foram apresentadas havia trânsito em julgado da sentença, apenas quanto aos débitos  da COFINS. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004 e 2005  FALTA DE RECOLHIMENTO. Comprovado que o débito  informado em DCOMP  não  declarada  estava  informado  em  DCTF  deve  ser  cancelada  a  exigência  de  Oficio.  MPF.  O  MPF  não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização  interno.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 19515.000532/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.554  S3­C4T2  Fl. 801          3 MULTA ISOLADA. A apresentação de DCOMP calcada em crédito decorrente de  decisão  judicial sem trânsito em julgado acarreta a lavratura de auto de  infração  com a exigência de multa isolada.  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004 e 2005  MPF.  O  MPF  não  será  exigido  nas  hipóteses  de  procedimento  de  fiscalização  interno.  MULTA ISOLADA. A apresentação de DCOMP calcada em crédito decorrente de  decisão  judicial sem trânsito em julgado acarreta a lavratura de auto de  infração  com a exigência de multa isolada.  Lançamento Procedente em Parte    O  presidente  do  colegiado  a  quo  submeteu  a  decisão  à  apreciação  deste  Conselho, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, e alterações introduzidas pela Lei  n° 9.532/97, e Portaria MF n° 03/08, por força de recurso de oficio.   Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.764 a 781), com as seguintes alegações, em síntese:   1.  Nulidade do acórdão recorrido pela omissão no exame de parte dos  argumentos vertidos na impugnação  2.  Validade das compensações amparadas em decisão judicial  3.  Irretroatividade da legislação que instituiu a multa isolada  4.  Parcelamento  dos  valores  dos  tributos  objetos  das  compensações  efetuadas  5.  Violação aos princípios da proporcionalidade e do não­confisco  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Quanto  ao  Recurso  de  Ofício,  a  6ªTurma  da  DRJ/SPO  I,  por  meio  do  Acórdão nº 16­21.012,  exonerou o valor  lançado  relativo  à COFINS, no  valor de R$19.000,  acrescido de multa de ofício de R$14.250,00, e relativo à multa isolada quanto à compensação  de COFINS no valor de R$ 1.942.279,35, totalizando R$1.975.529,35. Este valor é inferior ao  limite  de  alçada  de  R$2.500.000,00,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n° 63/17, pelo que não conheço do Recurso de Ofício.  Quanto ao Recurso Voluntário, a questão trazida ao julgamento refere­se ao  lançamento da multa isolada por compensação indevida (artigo 18, § 2°, da Lei n° 10.833/03 e  artigo 44, I, da Lei n°9.430/96) quanto à compensação de PIS.   Fl. 801DF CARF MF Processo nº 19515.000532/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.554  S3­C4T2  Fl. 802          4 O  julgador  a  quo  apurou  a  improcedência  do  lançamento  da multa  isolada  quanto  à  compensação  de  COFINS,  tendo  em  vista  a  existência  de  trânsito  em  julgado  de  sentença judicial quanto aos débitos da COFINS no momento de apresentação das DCOMPs.  No  caso  da multa  isolada  referente  aos  débitos  de PIS  constatou­se que  não  havia nenhuma  decisão  judicial  autorizando  a  compensação,  ou  seja,  foi  apresentada DCOMP com base  em  crédito sem sentença judicial favorável transitada em julgado.  Preliminarmente, a recorrente alega nulidade do acórdão recorrido pela  omissão  no  exame  de  parte  dos  argumentos  vertidos  na  impugnação.  Segundo  seu  entendimento, o julgador a quo não teria apreciado integralmente seus argumentos de defesa,  especialmente  quanto  ao  seu  pedido  alternativo  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  multa  relativa às compensações com débitos de PIS e que teria parcelado os débitos decorrentes do  PIS antes do início da ação fiscal e da imposição da multa.  Não assiste razão à recorrente neste ponto.  Nos  parágrafos  35  a  38  (fls.753  e  754)  consta  a  expressa manifestação  do  julgador acerca da questão, que entendeu que o fato típico previsto na norma teria ocorrido, ou  seja, apresentação de DCOMP com base em crédito sem sentença judicial favorável transitada  em  julgado,  independentemente  do  parcelamento  alegado,  ensejando  o  lançamento  da multa  regularmente prevista, não configurando a omissão do julgador nem a nulidade da decisão.  No mérito,  a  recorrente alega a validade das compensações amparadas  em decisão judicial.  Segundo  seu  entendimento,  como  as  compensações  foram  efetuadas  no  período compreendido entre dezembro de 2003 e outubro de 2005, elas teriam sido autorizadas  pela medida liminar deferida na Ação Cautelar n°93.0018080­0, estando, portanto, amparadas  em decisão judicial, fato que seria suficiente para afastar a incidência de qualquer penalidade.  Também não assiste razão à recorrente neste ponto.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  a  quo,  com  a  expressa  manifestação do julgador acerca da questão, cujos fundamentos utilizo no presente voto como  minhas razões de decidir:  “16.  O  contribuinte  apresentou  diversas DCOMP,  no  período  compreendido  entre em 15/12/03 e 14/10/05, fls. 07, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26,  27,  28  e  29,  pleiteando  a  compensação  de  débitos  de  PIS  e  COFINS,  com  crédito oriundo de pagamentos indevidos ocorridos a título de FINSOCIAL no  período  compreendido  entre  12/05/88  e  30/04/91,  reconhecido  em  sentença  judicial.  17. O contribuinte ingressou com Ação de Repetição de Indébito (fls. 390/398),  processo no 93.0015384­6, em 15/06/93, requerendo a restituição dos valores  pagos  de  forma  indevida  a  título  de  FINSOCIAL,  no  período  compreendido  entre 09/89 e 03/92, na forma de compensação com tributos da mesma espécie.  18. Em seguida, o interessado propôs Ação Cautelar Incidental, com pedido de  liminar,  objetivando a  compensação de  créditos  decorrentes  do  recolhimento  indevido  de  FINSOCIAL,  excedente  à  alíquota  de  0,5%,  processo  n°  93.0018080­0 (fls. 54/65).  19. A Ação Cautelar transitou em julgado em 09/06/03 (fl. 51), com a extinção  do  processo  sem  julgamento  do  mérito,  tendo  em  vista  inadequação  da  via  eleita para a compensação.  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 19515.000532/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.554  S3­C4T2  Fl. 803          5 20. No que tange ao processo principal, em sede de recurso de apelação (fls.  38/39) o TRF 3a Região decidiu, em 14/11/01, que o FINSOCIAL era devido à  alíquota de 0,5% possibilitando a compensação dos indébitos do FINSOCIAL  com débitos da COFINS.  21. Este acórdão foi publicado em 23/05/03 (fl. 36) sendo  interposto Recurso  Especial pela Fazenda Nacional, em 02/07/03, somente quanto aos honorários  advocatícios (fls. 630/637 e 651/655).  22.  Portanto,  a  Fazenda  Nacional  ao  interpor  Recurso  Especial,  somente  quanto aos honorários advocatícios, abriu mão de discutir o mérito da ação,  ocorrendo o trânsito em julgado quanto a esta matéria.  23. O "caput" do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, dispõe que: "O sujeito passivo  que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado", portanto o  trânsito em julgado a que se refere o legislador é o referente ao crédito.  24.  No  caso,  houve  o  trânsito  em  julgado  quanto  ao  crédito  decorrente  do  FINSOCIAL em 02/07/03 quando a Fazenda Nacional recorreu apenas no que  tange aos honorários advocaticios.  25.  Importante  ressaltar  que  quanto  aos  débitos  de  PIS  não  houve  qualquer  sentença judicial transitada em julgado favorável, tendo em vista que a decisão  que  transitou  em  julgado  foi  aquela  proferida  pelo  TRF  3'  Regido,  em  14/11/01,  que  facultava  a  compensação  com  débitos  da  COFINS  e  não  do  PIS.”  Não  restam  dúvidas  de  que  não  havia  decisão  transitada  em  julgado  permitindo a compensação de PIS, o que impede a compensação pleiteada, e não havia decisão  definitiva  na Ação Cautelar  n°93.0018080­0  que  permitisse  a  compensação,  ao  contrário  do  que alega a recorrente, sendo totalmente improcedente sua alegação, neste ponto.  A recorrente também alega a irretroatividade da legislação que instituiu  a multa isolada, sendo possível sua aplicação apenas para fatos posteriores à vigência da  Lei 11.051/2004.  O  fato  que  determinou  o  lançamento  da  multa  isolada  foi  a  tentativa  de  compensação mediante  a utilização  de  crédito  decorrente de  ação  judicial  não  transitado  em  julgado, o qual não é passível de compensação por expressa disposição  legal  (art. 170­A, do  CTN), conforme disposto no artigo 18, caput e §2° da Lei 10.833/2003 (texto original), para os  pedidos de compensação protocolizados antes da vigência da Lei n° 11.051/2004 (30/12/2004).  Incialmente, destaca­se o disposto no artigo 170­A do CTN, incluído pela Lei  Complementar 104/2001:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial.   Assim dispunha o artigo 18 da Lei n° 10.833/03, antes da redação dada pela  Lei 11.051/2004:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada  sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar­ se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição  legal, de o crédito ser de natureza não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 19515.000532/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.554  S3­C4T2  Fl. 804          6 Assim tratava a MP 2.158­35:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos ou  não  comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Constata­se,  portanto,  que  as  compensações  indevidas  informadas  pelo  contribuinte  estavam  sujeitas  ao  lançamento  de  multa  isolada,  nos  casos  de  o  crédito  ou  o  débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, o que é o caso dos autos,  ou  de  o  crédito  ser  de natureza  não  tributária,  ou  em que  ficasse  caracterizada  a  prática das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64.  Dessa forma, não procede a alegação da recorrente que aponta pela aplicação  da multa  isolada  apenas  para  fatos  posteriores  à  vigência  da  Lei  11.051/2004,  visto  que  tal  penalidade já existia na Medida Provisória n°135/03, que resultou na Lei 10.833/2003, aplicada  nos  casos  de  compensação  calcada  em  crédito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal.   A recorrente alega, ainda, que para o período posterior a vigência da Lei  11.051/2004 não seria possível a aplicação da multa isolada tendo em vista que não teria  praticado qualquer conduta sujeita a penalização.  Segundo  seu  entendimento,  não  há  qualquer  referência  na  acusação  fiscal  quanto  a  sonegação,  fraude  ou  conluio,  sendo  que  a  penalidade  teria  sido  exigida  única  e  exclusivamente  em  decorrência  da  equivocada  interpretação  de  que  as  compensações  ocorreram antes do trânsito em julgado da ação judicial.  Não assiste razão à recorrente.  Com  a  publicação  da  Lei  n°  11.051,  de  29/12/2004,  o  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/03, passou a ter a seguinte redação:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á a imposição de multa isolada  em razão da não­homologacão de compensação declarada pelo sujeito passivo  nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. [...]  §  4o A multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12  do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   A alteração no  texto do caput do artigo 18 da Lei 10.833/2003  restringiu a  aplicação  da  multa  isolada  aos  casos  de  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo nas hipóteses em que ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Entretanto, o § 4° do citado artigo  continuou a prever o lançamento da multa isolada nas hipóteses de compensação com crédito  decorrente de decisão judicial não transitada em julgado (inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°  9.430/96).  O artigo 18 da Lei n° 10.833/2003 sofreu nova  alteração de redação com a  edição da MP n°351/2007, convertida na Lei n° 11.488/07:  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 19515.000532/2008­31  Acórdão n.º 3402­005.554  S3­C4T2  Fl. 805          7 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n  2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à imposição de multa isolada  em razão de não­homologação da compensação quando se comprove falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo   §  4°  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do  art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu  § 1°, quando for o caso.    Portanto, ainda que o texto legal tendo sido alterado pelas Leis 11.051/2004 e  11.196/2005 e pela MP n° 351/2007 (convertida na Lei 11.488/2007), permanece o cabimento  de aplicação de multa isolada para o caso de compensação com crédito decorrente de decisão  judicial não transitada em julgado, sujeitando à aplicação da penalidade prevista no art. 18 da  Lei 10.833/2003 com redação dada pela Lei n° 11.196/2005 e art. 44, 1, da Lei no 9.430/96.  A  Recorrente  alega  que  parcelou  os  valores  dos  tributos  objetos  das  compensações efetuadas, e que não seria devida a multa isolada aplicada.  Em que se pese a alegação da recorrente, tal fato não tem o condão de afastar  a  aplicação  da  penalidade  imposta,  pela  constatação  da ocorrência do  fato  típico previsto na  norma sancionatória, ou seja, pela constatação de que foram apresentadas DCOMP com base  em crédito sem sentença judicial favorável transitada em julgado.  Por  fim,  a  Recorrente  alega  a  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  do  não­confisco,  matéria  de  fundo  constitucional,  cuja  apreciação  é  vedada  a  este  colegiado,  conforme  Súmula  CARF  nº  2.  Também,  por  expressa  previsão  regimental, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, com as exceções previstas no § 1º do artigo 62 do RICARF.  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  de  Ofício  e  nego  provimento  ao  Recurso Voluntário.   É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 805DF CARF MF

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7437828 #
Numero do processo: 13433.000395/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
Numero da decisão: 1302-000.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos, suprir a omissão, e dar-lhes efeitos infringentes para alterar a decisão de negar provimento ao recurso para não conhecer do recurso por perempto..
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Numero do processo: 10880.905825/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO DELIMITAÇÃO DA LIDE A definição da lide nos processos relativos à compensação é similar àqueles exclusivos de repetição de indébito. Em ambos os tipos de processos, alterar o crédito implica mudar o seu próprio objeto, o que não pode ser admitido pelas instâncias recursais.
Numero da decisão: 1201-000.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, Por unanimidade de votos, CONHECERAM parcialmente do recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO ­ DELIMITAÇÃO DA LIDE  A definição da lide nos processos relativos à compensação é similar àqueles  exclusivos de repetição de indébito. Em ambos os tipos de processos, alterar  o  crédito  implica mudar o  seu próprio objeto,  o que não pode  ser admitido  pelas instâncias recursais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  Por  unanimidade  de  votos,  CONHECERAM parcialmente do recurso para, na parte conhecida, NEGAR­LHE provimento,  nos termos do voto do Relator.       (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.       Fl. 224DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10880.905825/2006­10  Acórdão n.º 1201­00.534  S1­C2T1  Fl. 214          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto e Regis Magalhaes Soares De Queiroz .    Relatório  DO DESPACHO DECISÓRIO  Conforme podemos constatar pelo despacho decisório eletrônico de fl. 01, a  lide do presente feito diz respeito ao não foi reconhecido o crédito relativo ao saldo negativo de  IRPJ  do  terceiro  trimestre  de  2002.  O  interessado  informou  no  demonstrativo  de  crédito  do  PER/DCOMP nº 14661.23172.090803.1.3.02­6473 o valor de R$ 223.251,13, mas esse valor  foi indeferido em razão de o crédito informado na DIPJ ser nulo.  Em razão disso, no próprio despacho decisório, são cobrados os valores dos  débitos indevidamente compensados na própria PER/DCOMP nº 14661.23172.090803.1.3.02­ 6473 e na de nº 2498.09785.130504.1.3.02­0678.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  às  fls.  17  a  21,  por meio da qual aduz que cometeu erro formal e não material.  Por meio  de  uma  planilha,  procura  demonstrar  que  os  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  trimestres  de  2002  seriam  suficientes  para  quitar  os  débitos  de  apontados  nas  PER/DCOMP e ainda  lhe sobraria um saldo de R$ 24.219,71; e as  informações corretas que  deveriam constar das PER/DCOMP seriam as constantes da referida planilha.  A  única  planilha  juntada  pela  defesa,  em  que  constam  valores  de  saldos  negativos,  é  a de  fl.  130. Nela,  inclusive, está consignado o  suposto  saldo  de R$ 24.219,71.  Nada obstante, ela diz respeito ao ano de 2003.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A autoridade julgadora de primeiro grau identificou desta forma o objeto de  litígio, in verbis:  Em 18/07/2008, a Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO  (fls.01 ­ n° 77589973) NÃO HOMOLOGANDO as compensações  declaradas  em  DCOMP.  Dessaforma,  o  litígio  restringe­se  ao  seguinte valor original em Reais (R$):  PA  CSLL  3º Trimestre de 2002  17.065,69  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10880.905825/2006­10  Acórdão n.º 1201­00.534  S1­C2T1  Fl. 215          3 4º Trimestre de 2003  39.097,13  PA  IRPJ  3º Trimestre de 2002  41.404,70  4º Trimestre de 2003  100.077,85    A  não  homologação  das  compensações  deu­se  pelo  motivo  exposto  a  seguir:  Inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação em DCOMP,  tendo em vista que não foi apurado  saldo negativo na declaração de rendimentos da contribuinte.  Em face dessa delimitação, indeferiu a manifestação de inconformidade, nos  termos que se seguem.  Entendeu que o 3º trimestre de 2002 estaria decaído. Como, na declaração de  rendimentos  apresentada  pela  interessada,  não  consta  saldo  negativo,  seu  pedido  (a  própria  manifestação  de  inconformidade)  corresponderia  a  solicitação  de  retificação  da  declaração  original, direito que já estaria decaído em face do “transcurso de prazo superior a cinco anos  entre as datas dos pagamentos ou apuração do saldo negativo do ano­calendário de 2002 e a  data do pedido de restituição/retificação”.  Já, com relação ao 3º trimestre de 2003, a interessada não teria demonstrado  o seu direito. Pelo contrário, a DIPJ juntada aponta inexistência de saldo negativo.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  No recurso voluntário, fls. 173 a 179, o interessado contesta a decadência do  seu direito e reitera os demais pontos aduzidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório do essencial.    Voto              Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Pelo relatório, podemos constatar que a DRJ pautou o mérito da sua decisão  pelo conteúdo da manifestação de inconformidade e não pela lide inicialmente estabelecida.  Na PER/DECOMP o interessado pede um suposto crédito relativo ao terceiro  trimestre de 2002. Já, na impugnação, afirma que se equivocou e que teria créditos suficientes  relativos a outros trimestres de 2002 para promover as compensações pleiteadas. Ademais, na  planilha  demonstrativa  aponta  créditos  de  2003  e  não  de  2002.  Enfim,  os  supostos  créditos  apontados  na  planilha  não  se  identificam  sob  qualquer  aspecto  com  aquele  pleiteado  nas  PER/DCOMP.  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10880.905825/2006­10  Acórdão n.º 1201­00.534  S1­C2T1  Fl. 216          4 É  importante  destacar  que  a  declaração  de  compensação  traz  como  pressuposto  um  pedido de  reconhecimento  de  crédito  tributário,  cuja  apreciação  é,  portanto,  condição do encontro de contas.  Aliás,  por  causa  disso,  a própria  competência  de  julgamento  das  seções do  CARF  é  definida  em  razão  da  natureza  do  crédito  pleiteado  e  não  em  função  do  débito,  conforma disposição do Regimento Interno, que abaixo reproduzimos:  Art. 7° (...)  (...)  § 1° A competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  Desse modo, a refrega administrativa submetida ao contencioso é sempre em  face do direito ao crédito ou ao direito do seu encontro com o débito para fins de extinção. Em  outros termos, a lide sempre está vinculada ao crédito.  A definição da lide nos processos relativos à compensação é similar àqueles  exclusivos de repetição de indébito. Nestes processos, alterar o crédito implica mudar o próprio  objeto do processo, o que não pode ser admitido pelas instâncias recursais.   Se num pedido de restituição, foi  requerido um certo valor e, depois, já nas  instâncias recursais, o interessado afirma que se equivocou, uma vez que pretendida pedir outro  valor,  esse  suposto  equívoco  comporta,  na  verdade,  um  novo  pedido.  O mesmo  se  diga  em  relação a pedidos de alteração do crédito nos processos de compensação.  Evidentemente, isso não pode ser levado a um rigor cego. Às vezes, o sujeito  passivo, erra apenas em alguma característica do valor pleiteado; informa, por exemplo, o valor  correto, mas no campo para registrar o período, registra um ano diverso.  Nesses casos, o  reconhecimento do seu erro  e  a sua correção não  implicam  inovação do pedido, mas sim seu correto reconhecimento a despeito do equívoco cometido. A  autoridade  julgadora deve  sempre  se  esforçar para  identificar o pedido do  interessado,  ainda  que ele cometa erros que dificultem tal identificação. Nesses casos, esses erros podem e devem  ser reconhecidos em qualquer momento processual.  Não  é,  contudo,  o  caso  presente,  uma  vez  que  o  crédito  apontado  nas  declarações de compensação é perfeitamente identificável (saldo negativo do terceiro trimestre  de 2002) e diverso daqueles que, em momento inoportuno, a defesa afirma terem sido os que  realmente pretendia compensar.    CONCLUSÃO  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10880.905825/2006­10  Acórdão n.º 1201­00.534  S1­C2T1  Fl. 217          5 Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  com  o  fito  de  manter o indeferimento do direito de crédito de saldo negativo de IRPJ para o terceiro trimestre  de 2002 e não tomar conhecimento das razões da defesa relativas aos demais créditos.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 228DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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