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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7420972 #
Numero do processo: 10650.721605/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E COM MESMA ADMINISTRAÇÃO. INTERDEPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. Está caracterizada, para fins de apuração de diferenças tributáveis do imposto por meio do Valor Tributável Mínimo, a interdependência de empresas comprovadamente integrantes de grupo econômico de fato, administrado pelas mesmas pessoas físicas. IPI. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. APURAÇÃO DE VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Demonstrada a relação de interdependência de que trata o artigo 42 da Lei 4.502/64, autoriza-se o emprego do Valor Tributário Mínimo - VTM. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. CONSIDERAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE PRODUTOS DE IDENTIDADES DISTINTAS. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O Valor Tributário Mínimo não pode ser adotado para balizar operações de venda relativas a produtos de identidades distintas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA É improcedente a preliminar de nulidade de Auto de Infração em que presentes os seus elementos essenciais de modo a garantir a defesa do contribuinte, ainda mais quando a impugnante contesta a autuação por meio de Impugnação na qual demonstra plena consciência dos fundamentos do lançamento. NÃO HÁ NULIDADE SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. No processo administrativo fiscal as alegações de nulidade de atos administrativos devem necessariamente vir acompanhadas da descrição do prejuízo processual sofrido pela parte com a prática do ato, pois se não houver comprovado prejuízo, devem ser aproveitados, em homenagem à busca da verdade material. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. Após a interposição da Impugnação, ocorre a preclusão do direito de o sujeito passivo discutir matéria não contestada quando da apresentação do recurso. ANÁLISE E PESO DA PROVA INDIRETA OU PROVA POR INDÍCIOS, CUJO CONJUNTO COERENTE, COERENTE E LÓGICO CONSTITUI PROVA ADEQUADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Processo Administrativo Fiscal admite as provas indiretas, também chamadas provas por indícios, especialmente no que diz respeito à análise de mecanismos criados para, de forma ilícita, reduzir, retardar ou omitir fatos tributáveis, bem como caracterizar a responsabilidade solidária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. A análise das provas das matérias fáticas em processo administrativo fiscal é regida pela combinação dos artigos 29 do Decreto Lei 70.235/72, combinado com o artigo 375 do Código de Processo Civil, que autorizam a autoridade julgadora a buscar, convencer-se e enunciar a verdade livremente a partir do conjunto de fatos provados nos autos, provas diretas e indiretas, que são estudadas e ponderadas por meio das regras de experiência comuns, ou seja, a partir da observação do que ordinariamente acontece. INEXISTE DEVER DA AUTORIDADE JULGADORA DE TRATAR, PONTUALMENTE, TODAS AS MATÉRIAS MENCIONADAS NO RECURSO. No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não é obrigada a tratar sobre todos os pontos mencionados no recurso administrativo, desde que a decisão esteja suficientemente motivada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS EFETIVOS ADMINISTRADORES. CABIMENTO. Independentemente de figurarem nesta condição nos contratos sociais, [ é cabível a responsabilização solidária dos efetivos administradores de pessoa jurídica de direito privado, bem como outros interessados, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos fraudulentos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas naturais e jurídicas que tenham, comprovadamente, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, na linha do que dispõe o artigo 124, I, do CTN SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Admite-se a multa qualificada quando há comprovação de fraude com o propósito de se esquivar de obrigações tributárias, inclusive quando realizada em conluio entre as partes envolvidas.
Numero da decisão: 3302-005.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento aos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­005.598  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  Impostos sobre Produtos Industrizalizados ­ IPI  Recorrente  ANFIBIA ­ INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS ­ EIRELI e  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  EMPRESAS  INTEGRANTES  DE  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  E  COM  MESMA  ADMINISTRAÇÃO.  INTERDEPENDÊNCIA.  CARACTERIZAÇÃO.  Está caracterizada, para fins de apuração de diferenças tributáveis do imposto  por  meio  do  Valor  Tributável  Mínimo,  a  interdependência  de  empresas  comprovadamente  integrantes  de  grupo  econômico  de  fato,  administrado  pelas mesmas pessoas físicas.   IPI. OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. APURAÇÃO DE VALOR  TRIBUTÁVEL MÍNIMO.  Demonstrada  a  relação  de  interdependência de  que  trata o  artigo 42 da Lei  4.502/64, autoriza­se o emprego do Valor Tributário Mínimo ­ VTM.  VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. CONSIDERAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  VENDA  DE  PRODUTOS  DE  IDENTIDADES  DISTINTAS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO.  O  Valor  Tributário  Mínimo  não  pode  ser  adotado  para  balizar  operações  de  venda relativas a produtos de identidades distintas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  ESSENCIAIS.  GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA  É  improcedente  a  preliminar  de  nulidade  de  Auto  de  Infração  em  que  presentes  os  seus  elementos  essenciais  de  modo  a  garantir  a  defesa  do  contribuinte, ainda mais quando a impugnante contesta a autuação por meio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 16 05 /2 01 3- 60 Fl. 52738DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 3          2 de  Impugnação  na  qual  demonstra  plena  consciência  dos  fundamentos  do  lançamento.  NÃO  HÁ  NULIDADE  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  No  processo  administrativo  fiscal  as  alegações  de  nulidade  de  atos  administrativos  devem  necessariamente  vir  acompanhadas  da  descrição  do  prejuízo  processual  sofrido  pela  parte  com  a  prática  do  ato,  pois  se  não  houver  comprovado  prejuízo,  devem  ser  aproveitados,  em  homenagem  à  busca da verdade material.  IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO.  Após a interposição da Impugnação, ocorre a preclusão do direito de o sujeito  passivo discutir matéria não contestada quando da apresentação do recurso.  ANÁLISE E PESO DA PROVA INDIRETA OU PROVA POR INDÍCIOS,  CUJO  CONJUNTO  COERENTE,  COERENTE  E  LÓGICO  CONSTITUI  PROVA ADEQUADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  admite  as  provas  indiretas,  também  chamadas provas por indícios, especialmente no que diz respeito à análise de  mecanismos  criados  para,  de  forma  ilícita,  reduzir,  retardar  ou  omitir  fatos  tributáveis, bem como caracterizar a responsabilidade solidária.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRECIAÇÃO  DAS  PROVAS.   A análise das provas das matérias fáticas em processo administrativo fiscal é  regida pela combinação dos artigos 29 do Decreto Lei 70.235/72, combinado  com o artigo 375 do Código de Processo Civil, que autorizam a autoridade  julgadora a buscar, convencer­se e enunciar a verdade livremente a partir do  conjunto  de  fatos  provados  nos  autos,  provas  diretas  e  indiretas,  que  são  estudadas e ponderadas por meio das regras de experiência comuns, ou seja, a  partir da observação do que ordinariamente acontece.   INEXISTE  DEVER  DA  AUTORIDADE  JULGADORA  DE  TRATAR,  PONTUALMENTE,  TODAS  AS  MATÉRIAS  MENCIONADAS  NO  RECURSO.  No  processo  administrativo  fiscal  a  autoridade  julgadora  não  é  obrigada  a  tratar  sobre  todos  os  pontos mencionados  no  recurso  administrativo,  desde  que a decisão esteja suficientemente motivada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PRIVADO.  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  RESULTANTES  DE  ATOS  FRAUDULENTOS.  RESPONSABILIZAÇÃO  SOLIDÁRIA  DOS  EFETIVOS  ADMINISTRADORES. CABIMENTO.  Independentemente  de  figurarem  nesta  condição  nos  contratos  sociais,  [  é  cabível a responsabilização solidária dos efetivos administradores de pessoa  jurídica  de  direito  privado,  bem  como  outros  interessados,  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos fraudulentos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Fl. 52739DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 4          3 São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  naturais  e  jurídicas  que  tenham,  comprovadamente,  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  na  linha  do  que  dispõe  o  artigo 124, I, do CTN  SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA.  Admite­se  a  multa  qualificada  quando  há  comprovação  de  fraude  com  o  propósito de se esquivar de obrigações tributárias, inclusive quando realizada  em conluio entre as partes envolvidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e negar provimento aos recursos voluntários.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e  Raphael Madeira Abad.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  fls.  18.437/18.466  por  meio  do  qual  são  exigidos os valores de  IPI e acessórios atinentes aos períodos de apuração de  janeiro/2009 a  dezembro/2012, como bem descreveu a DRJ em seu relatório, que adoto e transcrevo.   "I. Do Termo de Verificação Fiscal:  2.  Expõe  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  de  fls.  18.467/18.648  que,  a  partir  de  documentos1,  apreendidos  na  “Operação  Quadrado  das  Bermudas”  em  cumprimento  de  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  e  que  foram  fornecidos  pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Minas  Gerais,  foi  identificado um esquema montado por um grupo de pessoas.  3. Por meio do  estratagema, que  teria a autuada como vértice,  dizem  as  autoridades  fiscais  que  foram  reduzidas  as  bases  tributárias  de  impostos  e  contribuições  devidas  de  modo  concentrado  na  indústria  mediante  criação  de  empresas  distribuidoras – quais sejam:   Fl. 52740DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 5          4 (i) Distribuidora Nebraska Ltda;   (ii) Distribuidora Noviça Ltda;   (iii) Distribuidora Wanchovia Ltda;   (iv) Doca Distribuidora de Cosméticos Ltda;   (v) JS Comércio e Distribuição de Perfumaria Ltda;   (vi) Master Line do Brasil Ltda;   (vii) Platina Cosméticos Ltda; e   (viii) Saga Distribuição de Cosméticos Ltda ­ por meio das quais  ocorria  venda  de  produtos  com  preços  favorecidos,  redução  indevida  de  lucro,  confusão  patrimonial,  gerenciamento  verticalizado,  utilização  de  “caixa  2”  único  para  as  empresas  envolvidas e subfaturamento de vendas.  4.  Menciona  que  o  Sr.  Oscar  José  de  Castro  Lacerda  seria  a  figura  principal  do  esquema,  no  qual  também  estariam  envolvidos  os  Srs.  Sérgio  Moraes  Sampaio,  Nadir  de  Castro  Neves  e  Antônio  Fernando  Bonisatto  (todos  eles  responsabilizados  solidariamente  pelo  crédito  tributário  com  fundamento nos arts. 124, I, e 135, ambos do CTN), formando os  quatroo que o TVF chamou de “Núcleo Diretoria”.  5.  Ademais,  com  a  mesma  fundamentação  legal,  foi  responsabilizada  a  Sra.  Keila  Alves  Martins  Duarte  –  que  na  armação  exerceria  gerência  financeira  e  liberaria  recursos  via  empresa  fictícia designada “Comercial Treze” para pagamento  de  despesas  não  contabilizadas  em  operações  irregulares  do  Grupo – e a Sra. Maria das Graças Fernandes Oliveira, técnica  de contabilidade da empresa Total Contabilidade e participante  do  arranjo  analisado.  E,  de  modo  semelhante,  a  Fiscalização  responsabilizou as empresas aludidas no item 2 acima.  6.  Fala  o  TVF  que  as  empresas  acima  formam  um  Grupo  Econômico  “anônimo”  e  apresentam,  se  individualmente  analisadas,  aparente  regularidade,  mas  que,  na  realidade,  valem­se de contratos, procurações, gerenciamento disfarçado e  de  pessoas  interpostas  para  encobrir  as  reais  operações  do  Grupo.  7.  A  autuação  afirma  que  o  esquema  aqui  tratado  consiste  na  criação de empresas visando a “quebra” do IPI e que para ele  concorreu  não  apenas  as  empresas  do  próprio  "Grupo  Skala",  mas  também outros  clientes da Anfíbia,  que  recebiam produtos  por  valores  subfaturados  em  40%,  o  que  dava  aparência  de  regularidade  em  virtude  da  equivalência  entre  os  preços  dos  produtos praticados com empresas do Grupo e os com terceiros.  8.  O  TVF  cita  que  o  Sr.  Oscar,  de  16/11/1999  a  04/11/2002,  integrou  o  quadro  societário  da  empresa  Layff  Kosmetic  Ltda,  que detinha o direito de uso da marca Skala e que, quando ele  saiu  de  sobredita  empresa,  foi­lhe  dada  a  garantia,  quase  Fl. 52741DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 6          5 explícita,  de  que  a  marca  Skala  lhe  seria  repassada,  pois  estabelecidas cláusulas contratuais de impossível adimplemento  e cujo descumprimento ensejou a  transferência da marca Skala  ao Sr. Oscar, nos termos de acordo firmado em ação judicial por  ele  interposta  que  lhe  reservou  o  domínio  da  marca  até  o  pagamento  da  dívida  (como  a  dívida  nunca  foi  adimplida,  aos  28/10/2004  o  Sr. Oscar  passou  a  ser  o  proprietário  da marca,  repassada  para  a  empresa Platina Comércio  Ltda,  da  qual  ele  era sócio e hoje figura como único proprietário).  9.  Registra  que  os  Srs.  Sérgio,  Nadir  e  Antônio  Fernando  compunham  os  quadros  societários  das  empresas  Platina,  Master  Line,  Anfíbia  e  Sogram,  relativamente  às  quais  o  Sr.  Oscar  detinha  poderes  de  gerência  e  administração  conferidos  mediante procurações.  10. Ainda sobre os integrantes do “Núcleo Diretoria”, o TVF faz  as seguintes observações:   (i) Oscar José de Castro Lacerda, considerado chefe do esquema  de sonegação, é atualmente, o único sócio das empresas Platina  Comércio, Saga e JS Distribuidora e antes foi sócio da empresa  Layff Kosmetic;   (ii)  Nadir  de  Castro  Neves:  atual  e  único  sócio  da  empresa  Anfíbia;   (iii)  Sérgio Moraes  Sampaio:  atual  sócio  das  empresas Master  Line e Doca e ex­sócio da Anfíbia; e   (iv) Antônio Fernando Bonisatto:  atual  sócio  da Master Line  e  da Distribuidora Wanchovia e ex­sócio da Anfíbia e da Platina.  11. Diz  que,  conforme  arquivo  “Doc.  4  – Gráfico  Societário”,  aparecem,  além  de  outras  pessoas  físicas  interpostas,  como  sócios  das  empresas  do  "Grupo  Skala"  os  Srs.  Oscar  (figura  central),  Sérgio,  Nadir  e  Antônio  Fernando  (estes  três,  ex­ empregados  da  LayffKosmetics).  Além  disto,  frisa  que  os  integrantes  do  “Grupo  Diretoria”  têm  relações,  diretas  ou  indiretas,  com  as  principais  empresas  do  esquema,  muitas  das  vezes  administradas  através  de  procurações  e  cujos  supostos  sócios são tratados como empregados.  I.1. Dos Documentos  Apreendidos  na Operação Quadrado  das  Bermudas:  12.  Destaca  o  TVF  que  foram  apreendidos  os  seguintes  documentos  que  evidenciariam  o  controle,  pela  Anfíbia,  de  direitos  e  deveres  de  outras  empresas  do  "Grupo  Skala",  tais  como faturamento, montantes de tributos devidos e importâncias  a receber e a pagar:  12.1.  “Doc.  07  –  Distribuição  de  Vendas  2010_2011”,  apreendido  no  arquivo  digital  de  Nadir,  que  demonstraria  o  planejamento e a estruturação do Grupo e, inclusive, indicaria a  distribuição  do  faturamento  das  empresas  de  forma  mais  Fl. 52742DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 7          6 proporcional,  referindo­se  o  TVF  ao  “caso  da  Distribuidora  Wanchovia  que  no  ano  de  2010  representou  46,79%  do  faturamento  das  vendas  da Anfíbia  e  a  determinação  para  que  cedesse parte de seu faturamento para outras distribuidoras em  2011, como por exemplo, 8,15% para a JS Distribuidora, 6,08%  para a Distribuidora Noviça e 8% para a Saga Distribuição”;  12.2.  “Doc  10  –  Faturamento  Filiais”,  apreendido  na  Anfíbia  (AAD 6254), consistente numa série de controles que vão desde  o faturamento, às DCTF e aos Dacons do ano de 2011 de todo o  Grupo. Frisa o TVF que a planilha intitulada “FATURAMENTO  DE  TODAS  AS  FILIAIS”  tratam  as  empresas  do  grupo  como  filiais e  evidencia o controle gerencial do grupo no período de  janeiro a agosto de 20112;  12.3. Planilhas de faturamento do ano de 2009 – componente do  Conjunto Documental Doc.  14  ­  apreendidas  nas dependências  da  Anfíbia,  dentre  as  quais  uma  intitulada  “Planilha  de  Prestação  de  Contas  –  Conta  da Wanchovia”,  que  controla  o  fluxo de caixa da Distribuidora Wanchovia e as várias saídas de  caixa  como,  por  exemplo,  pagamento  de  “Sedex”,  fretes,  eletricistas,  ICMS  de  fretes  além  de  outros,  todos  relativos  às  movimentações da Distribuidora Wanchovia. Adita que compõe  o  conjunto  documental  “14”  razão  analítico  das  duplicatas  a  receber  da  empresa  Platina  Cosméticos  Ltda  e  uma  planilha  denominada  “DUPLICATAS  A  RECEBER  –  FILIAL  –  1.1.2.01.01.003  –  Posição:  01/01/2010  a  30/09/2010  –  21  –  DISTRIBUIDORA NEBRASKA LTDA”;  12.4.  “Doc.  11  –  Encontro  de  Contas”,  localizado  na  Anfíbia  (AAD 6254), em que se verificaria o controle da Anfíbia sobre as  duplicatas (a pagar e a receber) das distribuidoras e patentearia  o controle de dados financeiros e contábeis que deveriam ser de  acesso exclusivo às empresas interessadas;  12.5.  “Doc.  19  –  Controle  Anfíbia  x  Saga”,  apreendido  na  Anfíbia  e  que  revelaria  gerenciamento  das  vendas  realizadas  pelas  distribuidoras.  Reporta­se  o  TVF  a  uma  tabela  em Excel  em que a Anfíbia possui  todas as informações necessárias para  seu  controle,  desde  sua  venda  para  sua  filial,  a  venda  de  sua  filial para seu cliente e, inclusive, a forma como é transportada a  mercadoria, ocorrências até a entrega final e a data de recepção  pelo  varejista.  Salienta  que  este  controle  apenas  é  possível  em  virtude  do  que  se  chama  “Num.Trans.Origem”,  a  respeito  do  qual se comentará mais adiante;  12.6.  “Doc.  8  – Extratos Bancários”,  apreendido  na Anfíbia  e  composto  por  extratos  de movimentações  financeiras,  inclusive  com informações de dados bancários e de cobrança de empresas  do  "Grupo  Skala",  a  partir  dos  quais  a  Fiscalização  concluiu  que  o Grupo  detinha  comando  centralizado  a  fim  de  controlar  também as movimentações de contas­correntes e de cobrança de  títulos das empresas envolvidas;   12.7. “Doc. 15 – Faturamento 2008”, documento que atestaria  minucioso  controle  de  faturamento  das  empresas  do  "Grupo  Fl. 52743DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 8          7 Skala"  pela  Anfíbia  e  anexado  pela  Fiscalização  no  intuito  de  expor que a prática adotada é anterior ao período fiscalizado;  13.  O  TVF  também  se  remete  à  documentação  integrante  do  “Doc. 18 – Grupo Econômico”, extraídos dos computadores da  Anfíbia.  13.1.  Inicialmente,  alude  a  um  documento,  de  16/06/2006,  firmado  pelo  consultor  Sr.  Márcio  Carneiro  e  enviado  ao  Sr.  Nadir,  no  qual  há  uma  série  de  considerações,  em  bloco,  da  situação  tributária  das  empresas  Master,  Anfíbia,  Sogram,  Platina, Nebraska e Noviça.  13.1.1.  Dentre  as  considerações,  uma  expõe  que  as  distribuidoras Platina, Nebraska e Noviça não se enquadrariam  nas  situações  previstas  na  legislação  relativa  à  equiparação  a  industrial, mas que “seria prudente, na atual situação, tomar as  seguintes providências,  tendo como objetivo a redução do risco  existente”: (i) “Criar mais uma distribuidora” (ii) “Transformar  a Matriz  da  Platina  em  Filial  (Uberaba)  criando  a Matriz  em  outro Estado”; e (iii) “A utilização das marcas Skala e Bellsoft  deve ser onerosa e não gratuita, conforme contratos em vigor”.  13.1.1.1  Registra  o  TVF  que  a  menção  à  necessidade  da  “tomada das  seguintes providências” revela a forma planejada  do  esquema de  sonegação  e  a  tentativa de  disfarce mediante  a  criação de novas empresas, a mudança da matriz de um Estado  para outro e a cobrança pelo uso da marca com o propósito de  mostrar que seriam empresas distintas.  13.1.2.  Também  comenta:  (i)  a  menção,  pelo  consultor,  da  fragilidade  das  empresas  Master  e  Anfíbia  em  razão  de  suas  proximidades territoriais, espaço físico, processo de estocagem,  relacionamento operacional; e (ii) a apresentação de um roteiro  para  prevenir  que  fosse  desconsiderada  a  pessoa  jurídica  na  forma do parágrafo único, do art. 116, do CTN.  13.1.3. Fala, ainda, sobre o item “8 – Procedimentos Atuais”, do  enfocado documento: “8 – Procedimentos Atuais:  Relacionamos,  abaixo,  alguns  bons  procedimentos  que  já  vêm  sendo adotados pelo Grupo e que devem ser mantidos, visando  minimizar  o  risco  tributário:  Manutenção  de  controle  e  movimentação financeira separada por empresa;  Os  documentos  (internos  e  externos)  de  relacionamento  operacional/  administrativo/financeiro  estão  sendo  assinados  e  rubricados  pelos “sócios  contratuais”; Todos  os  pagamentos  e  recebimentos passam pela conta bancária normal das empresas  (contábil); Os valores pagos a título de CPMF estão compatíveis  com  o  faturamento  do  negócio;  Cada  empresa  possui  seu  próprio  contador;  Projeto  de  informática  (muito  interessante)  em andamento”.  13.1.3.1. Afirma o TVF que, ao qualificar como ponto positivo o  controle  e  a  movimentação  separada  por  empresa,  quis  o  Fl. 52744DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 9          8 consultor  indicar  que  esse  é  o  caminho  certo para  confundir a  fiscalização tributária e qualquer outra investigação de Estado,  pois,  na  lógica  do  consultor,  este  procedimento  daria  a  aparência  de  inexistência  de  vínculos  entre  as  empresas  e  lhe  atribuiria aspecto de total independência.  13.1.3.2. Também consigna que a menção à assinatura dos atos  internos e externos apenas pelos “sócios contratuais” evidencia  a existência de pessoas interpostas.  13.1.3.3.  Ademais,  ressalta  que  a  assertiva  de  que  “Todos  os  pagamentos e recebimentos passam pela conta bancária normal  das empresas (contábil)” confirmaria as fraudes cometidas pelo  "Grupo  Skala"  não  permitiria  outra  conclusão  senão  a  de  que  haveria  contas  anormais  das  empresas  e  que  não  são  contabilizadas (Caixa dois).  13.1.3.4.  Outrossim,  comenta  que,  segundo  o  consultor,  as  empresas têm equivalência entre “CPMF e faturamento, ou seja,  há  um  controle  de  movimentação  das  contas­correntes  bancárias,  de  acordo  com  o  nível  de  faturamento  e  as  declarações  de  Imposto  de  Renda,  para  que  não  sejam  alcançadas  por  fiscalizações  que  tenham  como  foco  as  discrepâncias entre essas informações”.  13.1.3.5. Quanto  ao  registro  de  que  “Cada  uma  das  empresas  possui  seu  próprio  contador”,  diz  o  TVF  que  “contadores  diferentes para cada empresa vem dar um ar de regularidade e  independência  entre  as  mesmas.  É  o  que  se  pretende  como  premissa básica: manter a  identidade própria de cada empresa  sem levantar suspeitas de que se trata de um conglomerado que  atua conjuntamente”.  13.1.3.6.  Relativamente  ao  registro,  no  comentado  documento,  da  existência  de  interessante  projeto  de  informática  em  andamento, a Fiscalização aduz que apenas a informática teria  condições de controlar as milhares de operações anuais entre as  empresas  do  Grupo  e  que,  sem  isto  “a  possibilidade  de  operações irregulares dentro das próprias operações irregulares  poderia ser uma realidade, pois como relatado em vários pontos  deste  termo,  apesar  de  serem  várias  empresas,  há  uma  concentração das decisões no núcleo diretoria do Grupo Skala”.  13.2.  Outro  documento  do  Conjunto  Documental  18,  sobre  o  qual o TVF arrazoa, é um memorando do diretor comercial, Sr.  Antônio  Carlos  de  Souza  (que  assina  como  diretor  comercial,  mas  é  sócio  da  Distribuidora  Noviça)  que  noticia  alterações  para  melhoria  dosserviços  ao  cliente  no  triênio  2010/2012  em  cujo  texto,  de  acordo  com  a  Fiscalização,  são  abordadas  “questões  relacionadas  à  industrialização,  estocagem,  distribuição  e  transporte,  ou  seja,  abrangeu  não  somente  uma  área  de  atuação,  mas  serviços  que  obviamente  não  estariam  sendo  prestados  pela  Anfíbia,  como  distribuição  se  essa  não  pertencesse a um Grupo de empresas”.  Fl. 52745DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 10          9 13.3. Ainda relativamente ao Conjunto Documental 18, reporta­ se  o  TVF  a  uma  resposta,  apreendida  nas  dependências  da  Anfíbia, a um Termo de Intimação dirigido à Platina.  14.  O  TVF  se  referencia,  ainda,  aos  seguintes  documentos  apreendidos:  14.1. “Doc. 5 – Cessão de Créditos Trabalhistas”, apreendidos  na Master Line do Brasil LTDA (AAD 6181), que tem por objeto  a  transferência  de  créditos  trabalhistas  de  empregados  da  extinta  Layff  Kosmetics  para  a  Platina  Comércio  Ltda,  apreendido nos escritórios da Master Line do Brasil Ltda, sendo  que, de acordo com os autuantes, a finalidade da compra destes  créditos trabalhistas foi a liberação da marca Skala, o que seria  crucial  para  o  prosseguimento  das  atividades  das  novas  empresas constituídas, eis que já havia infraestrutura necessária  à continuidade da produção dos itens vinculados à marca, que já  detinha um mercado consumidor;  14.2. “Doc. 06 – Seguros Grupo”, do mesmo modo apreendidos  na Master  Line  do Brasil  (AAD 6181),  consistentes  em e­mails  que tratam de cotação de seguros para mais de uma empresa do  grupo  Skala,  o  que,  consoante  a  autuação,  denotaria  a  centralização  das  demandas  e  seu  tratamento  por  um  único  núcleo  financeiro, cuja gerente era a Sra. Keila que autorizava  os  desembolsos  de  despesas,  muitas  das  vezes  por  meio  de  “caixa dois”;  14.3. “Doc. 09 – Distribuição de Lucros 2011”, encontrado na  Anfíbia (AAD 6254), consubstanciado em demonstrativo no qual  há  duas  seqüências  de  tabelas  que  exibem  os  sócios  e  os  supostos  sócios  e  os  valores  a  distribuir  a  cada  um  deles,  distribuição esta que, de acordo com o TVF, era  implementada  por meio de “caixa 2”;  14.4.  “Doc.  12  –  Venda  Entre  Filiais”,  apreendido  na  Anfíbia  (AAD 00417) e que demonstra o controle das vendas da Anfíbia  para suas “filiais” no ano de 2009;  14.5.  “Doc.  13  –  Roteiro  de  Contabilizações”,  também  apreendido  na  Anfíbia  (AAD  00417),  que  unifica  os  procedimentos  concernentes  aos  movimentos  financeiros  das  operações irregulares, e evidencia “o interesse da empresa líder  do  "Grupo  Skala"  em  camuflar  movimentações  bancárias  ocorridas nos Bancos  Itaú e Real para  todas as empresas e no  Banco Safra especialmente para a Platina e Nebraska”;  14.6.  “Doc.  16  –  Impostos  Factoring”,  apreendido  na  Anfíbia  (AAD  0406)  e  intitulado  “IMPOSTO  FACTORING  (base  de  cálculo  com  módulo  arbitrário,  correto  para  evitar  fiscalização)”.  14.7.  “Doc.  17  –  Senhas”,  formulário  apreendido  na  Anfíbia  com  senhas  para  transmissão  dos  DAPIS  e  SAPI,  com  identificação de senha da própria empresa e as da Master Line,  da Sogram e da Platina;  Fl. 52746DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 11          10 14.8. “Doc. 20 – Nadir x Arena – Emails Trocados”, apreendido  na  Anfíbia  (“qber402”  e  AAD  006228)  consistentes  em  mensagens eletrônicas datadas de 31/07/2008 entre o Sr. Nadir e  o Sr. Idelson Valentin Sanches Rezende, da Arena Informática e  Consultoria Ltda, que indicam como obter o Razão analítico das  empresas Master,  Platina,  Anfíbia,  Sogram,  Nebraska,  Noviça,  Saga e Wanchovia;  14.9. “Doc. 21 – Telefones do Grupo”, apreendidos na Anfíbia  (“qber402” e AAD 006255), que é uma lista com os telefones de  pessoas  vinculadas  às  empresas  Arena  Informática,  Platina,  Máster  Line,  Anfíbia,  Wanchovia,  Doca,  JS  Comércio,  Saga  e  Noviça,  bem  como  seus  respectivos números  de  celular,  planos  da  operadora  de  telefonia  TIM  contratados,  os  valores  das  faturas  e  os  consumos  em minuto;  a  partir  deste  documento,  o  TVF conclui que a Anfíbia gerencia o uso de planos telefônicos  das empresas do Grupo;  14.10. “Doc. 22 – Sistema Força Web”, documento apreendido  na Platina (“qber301” e AAD 006228) e que comenta mudanças  nos  sistemas  de  vendas  a  partir  de  31/01/2008,  desde  quando  “cada  empresas/distribuidora  deverá  ser  acessada  unicamente  através  do  seu  site  individual.  Ou  seja,  cada  cliente  estará  disponível  apenas  para  a  empresa  em  que  está  cadastrada”  (destaca o TVF que esta notícia foi dirigida às empresas Anfíbia,  Distribuidora  Nebrasca  e  Noviça  e  que  do  comunicado  se  depreenderia  que,  anteriormente,  as  informações  de  clientes  eram globalmente acessadas por todas as empresas do Grupo”;  14.11. ”Doc. 23 – Lista de Ramais Grupo”: listagem de ramais,  que, a princípio, relacionam­se a pessoas de empresas distintas e  que usam o mesmo PABX;  14.12.  “Doc.  24  –  Paulo  Tamayossi”:  e­mail,  intitulado  “CONTAS  DE  FILIAIS”,  enviado  pelo  Sr.  Paulo  Eduardo  Castro  Tamayossi  aos  destinatários  makita@bellsoft.com.br,  marcelo@bellsoft.com.br  e  jalves@bellsoft.com.br  com  informações  sobre  as  contascorrentes  das  empresas  Nebraska,  Noviça, Wanchovia e Platina;  14.13.  “Doc.  25  –  Livros  Fiscais”:  Livros  de  Registro  de  Apuração do ICMS e de Entradas e de Saídas das Distribuidoras  Wanchovia,  Nebraska,  Platina  Cosméticos  e  Saga Distribuição  apreendidos  nas  instalações  da  Anfíbia,  o  que  mais  uma  vez  demonstraria  a  centralização  e  o  controle  das  operações  do  "Grupo Skala";  14.14.  “Doc.  26  –  Planejamento  Estratégico”,  apreendido  na  Anfíbia: planejamento, relativo a empresas do "Grupo Skala" e  alusivo  aos  anos  de  2009  a  2011,  de  amortização  de  empréstimos e juros [aponta o TVF que, na coluna “Empresa”,  figuram  os  tomadores  dos  créditos  (Anfíbia,  Distribuidora  Nebraska, Platina Cosméticos, Máster Line e a “Comercial”) e  realça  que  as  empresas  são  tratadas  como  um  Grupo,  cujo  planejamento estratégico depende do grau de endividamento de  cada participante];  Fl. 52747DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 12          11 14.15.  “Doc.  27  –  Contadores”,  documento,  apreendido  nas  instalações  da  Anfíbia,  em  que  listadas,  com  exceção  da  JS  Distribuidora, as empresas do "Grupo Skala";  14.16.  “Doc.  28  –  Colaboradores  do  Grupo  –  Planilha  Original”:  planilha  encontrada  nos  computadores  da  Anfíbia  que possui diversas informações com colaboradores de todas as  empresas  do  "Grupo  Skala"  e  da  Total  Contabilidade  (nome,  data de nascimento, conta bancária,  número da empresa a que  se  vincula,  data  de  admissão,  seção  onde  trabalha,  função,  número  de  conta­corrente,  CPF,  número  do  PIS,  valor  do  salário)  e  que  deveria  estar  sob  cuidados  das  respectivas  empresas.  I.2. Procurações aos Integrantes do “Núcleo Diretoria”:  15. Alude o TVF que, por procurações recebidas do 2º Ofício de  Notas de Uberaba, constatou­se que o "Grupo Skala" era gerido  pelas  mesmas  pessoas,  as  quais,  quando  não  eram  sócias  das  empresas, possuíam poderes de administração ilimitados (muitas  das vezes sem prazo de validade) que eram conferidos por meio  de procuração.  16. Como exemplos, menciona: (i) a procuração de 23/03/2007,  em que a Anfíbia, por meio de seu sócio Nadir e da então sócia  Flávia  Maria  Freire  outorgaram  aos  Srs.  Oscar,  Antônio  e  Sérgio poderes irrestritos de administração; e (ii) a procuração,  conferida aos 08/08/2007 pela Master Line a estes três senhores,  de amplos poderes de representação.  I.3. Procurações à Sra. Keila Alves Martins Duarte:  17.  Cita  que  as  empresas  Platina,  Master  Line  e  Anfíbia  lavraram  aos  20/08/2003,  perante  o  Cartório  do  2º  Ofício  de  Notas  Uberaba,  procurações  conferindo  amplos  poderes  de  representação à Sra. Keila Alves Martins Duarte,  que,  naquela  época  era,  formalmente  de  acordo  com  o  CNIS  e  com  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  entregues  até  2012,  empregada das Master Line e da Anfíbia, o que demonstraria o  gerenciamento  coletivo  das  empresas  que,  pela  lógica  mercadológica,  contrapor­se­iam  numa  relação  comercial  normal.  18.  Externa,  ainda,  que  a  Sra.  Keila  “tornou­se  sócia  majoritária  da  empresa  Distribuidora  Noviça  Ltda,  uma  das  empresas do grupo, no período de 09 de março de 2005 a 21 de  setembro  de  2006,  sendo,  então,  sócia­administradora”  e  comenta que, apesar de ter rompido o vínculo trabalhista com a  Master  Line  aos  01/02/2005,  a  Sra.  Keila  foi  nomeada  aos  09/08/2007 procuradora desta empresa nas relações comerciais  com o Grupo Irmãos Bretãs.  19.  Realça  que  as  procurações  outorgadas  pela  Anfíbia  e  por  seus  sócios  confere  especiais  poderes  de  representação  à  Sra.  Keila,  poderes  estes  que  ultrapassaria  a  barreira  das  questões  Fl. 52748DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 13          12 trabalhistas  e  comerciais  e  alcançavam,  inclusive,  movimentações bancárias.  I.4. Da Operacionalização do Esquema:  20. Expõe que os clientes que se interessavam pela aquisição dos  produtos  Skala  tinham  as  seguintes  opções:  (i)  comprar  diretamente da indústria, entrando no esquema; (ii) comprar das  distribuidoras  a  preço  de  mercado;  ou  (iii)  escolher  outro  fornecedor e produto.  21. Afirma que, na documentação apreendida, verificar­se­ia que  a  Anfíbia  vendeu  produtos  a  clientes  regulares  com  subfaturamento correspondente a 40% do real valor negociado e  que a adesão destes clientes ao esquema dava margem ao não­ questionamento  dos  preços  negociados  pela  Anfíbia  com  o  "Grupo  Skala",  pois  inexistentes  diferenças  relevantes  entre  os  preços praticados com empresas do Grupo e com terceiros.  22.  Reporta  que  o  recebimento  dos  valores  subfaturados  das  empresas  do  "Grupo  Skala"  era  fácil,  pois  independia  de  gerenciamento  externo  e  já  havia  uma  política  interna  para  tanto,  e  que  o  recebimento  dos  demais  clientes  ocorria  desta  forma:  em  regra,  os  valores  das  Notas  Fiscais  eram  faturados  para pagamento em três parcelas, para as quais eram emitidas  três duplicatas com uma seqüência numérica após o número do  documento (por exemplo, para uma Nota Fiscal de nº 1717, no  valor de R$ 60,00, eram emitidas as Duplicatas 1717­1, 1717­2 e  1717­3,  cada  uma  na  importância  de  R$  20,00)  e  que,  para  o  valor correspondente aos 40% omitidos, eram expedidas outras  três duplicatas controladas por sequência alfabética (no caso do  exemplo,  as  Duplicatas  nº  1717­A,  1717­B  e  1717­C,  com  valores individuais de R$ 13,33).  23.  Diz  que,  com  a  codificação  acima,  era  possível  a  identificação se o valor  recebido  representava, ou não, a parte  sonegada da operação de venda.  24.  Expõe  que  os  pagamentos  correspondentes  à  parcela  subfaturada  não  eram  feitos  diretamente  à  Anfíbia,  pois  os  correspondentes  títulos eram negociados com factorings (cita a  Caixaforte Factoring), que pagavam despesas da Anfíbia (contas  de  consumo  e  outras  despesas)  com  a  parte  dos  valores  dos  títulos que deveriam repassar à Anfíbia, sendo que, ao final, não  sobravam saldos a pagar à Anfíbia, eis que a factoring recebia  contas a  liquidar em montantes quase equivalentes à totalidade  dos valores descontados.  25. Frisa que, com o procedimento acima – que inclusive consta  de  manuaisinternos  da  Anfíbia,  consoante  anotações  da  Sra.  Daniela  Saad  (“Doc.  33  –  Daniela  Saad”)  –  não  eram  tributados  40%  dos  valores  das  vendas  da  empresa  e  era  abastecido o seu caixa dois.  I.5. Clientes Externos Participantes do Esquema:  Fl. 52749DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 14          13 26. Pontua que dois dos  clientes que participaram do esquema  da  Anfíbia  foram  as  empresas  Global  Distribuidora  de  Cosméticos e Cristiane Gaion da Rosa – ME.  27. Declara o TVF que a Global Distribuidora estava situada, no  período fiscalizado, no mesmo Município da Anfíbia e com esta  manteve relações comerciais diretas, tendo sido constatado, por  comparação dos boletos identificados nos Autos de Apreensões e  nas  Notas  Fiscais  Eletrônicas,  que  a  Global  Distribuidora  adquiriu  produtos  em  cujas Notas Fiscais  apenas  constou  60%  do efetivo custo de aquisição, pelo que a empresa  foi  intimada,  por meio do Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 01/20133, a:  27.1.  apresentar  declaração  a  respeito  da  forma  usual  de  liquidação  das  compras  de  produtos  adquiridos  da  Anfíbia  e  esclarecer se os títulos  são  liquidados diretamente em  favor do  fornecedor ou por intermédio de terceiros;  27.2.  informar  se  os  boletos  19.043B;  19.043C;  19.044B;  19.044C;  41.709­A;  41.709B;  41.709­C;  39.806C;  42.865  A  ;  12.905C; 19.041A e 81.434­A4 são relativos a compras efetuadas  perante a Anfibia e, em caso positivo, apresentar cópia da Nota  Fiscal de origem da compra e de comprovante de liquidação e,  em  caso  negativo,  apresentar  os  documentos  que  possam  identificar a origem da operação e comprovar sua liquidação;  27.3.  apresentar  relação  de  todas  as  liquidações  de  duplicatas  realizadas nos anos de 2009 a 2011, cujo cedente seja a empresa  Caixaforte Factoring;  27.4.  apresentar  relação  de  todas  as  liquidações  de  duplicatas  realizadas nos anos de 2009 a 2011, cujo cedente seja a empresa  ANFÍBIA;  28. Pronuncia que, em resposta inicial datada de 31/05/2013, a  Global comunicou que: (i) liquidava seus títulos diretamente ao  fornecedor  por  meio  de  cheques  de  sua  emissão  ou  mediante  pagamento  em  espécie;  (ii)  especificamente  em  relação  aos  títulos  descontados  na  Caixaforte,  não  localizou,  até  aquela  data,  qualquer  pagamento;  e  (iii)  que  os  boletos  bancários  citados  na  intimação  têm  números  equivalentes  aos  de  Notas  Fiscais de compras feitas e pagas pela empresa diretamente ao  fornecedor.  29. Registra que, aos 10/06/2013, a Global assim complementou  suas  informações  iniciais:  (i)  os  pagamentos  das  duplicatas  emitidas pela Anfíbia ocorrem por meio de cheques de emissão  da própria empresa e também em espécie; (ii) os boletos listados  no item 27.2 se referem a compras efetuadas da Anfíbia.  30. Fazendo  remissão  às  operações  objeto  das Notas Fiscal  nº  19043  (emitida  aos  09/06/2010)  e  41709  (emitida  aos  11/04/2011), o TFV mostra como procedia a Anfíbia.  31.  Comenta  que,  em  resposta  ao  TIF  nº  17/2013,  fls.  2.239/2.240, a Global, aos 21/06/2013 comunica que os boletos  Fl. 52750DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 15          14 mencionados no item 27.2 acima se referem a compras efetuadas  da Anfíbia e informa as correlatas Notas Fiscais destas compras  e indica os respectivos comprovantes de liquidação.  32.  Fala  que,  analisando­se  a  Escrituração  Contábil  Digital  –  ECD da Anfíbia, verificou­se que, na conta “1120101001000250  ­  GLOBAL DISTRIBUIDORA DE  COSMÉTICOS  LTDA”  5,  só  foram  lançados  como  duplicatas  a  receber  60%  das  vendas  efetivas.  33.  Avante,  externa  que  Cristiane  Gaion  da  Rosa  ME  foi  intimada,  fls.  2.535/2.537,  a  informar  se  os  boletos  de  pagamentos  realizados  à  Caixaforte  Factoring  ­  que  têm  numerações idênticas às das Notas Fiscais emitidas pela Anfíbia,  acrescidas  de  dígito  final  alfabético  ­,  estavam  relacionadas  a  compras perante a Anfíbia e, em caso positivo, apresentar cópia  das correspondentes Notas Fiscais e, caso negativo, entregar os  documentos  que  pudessem  identificar  a  origem  da  operação  e  suas  correlatas  liquidações,  sendo  que,  em  resposta,  fls.  2.551/2.552,  a  intimada  disse  que  encontrou  alguns  boletos  bancários em nome da empresa Caixaforte Factoring liquidados  em  instituições  financeiras,  mas  não  localizou  as  respectivas  Notas  Fiscais,  mas  que  “verificando  as  informações  entre  as  demais  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Fornecedora  e  os  Boletos,  cremos que se tratam de pagamentos realizados a Anfíbia”.  34. Garante o TVF que o esquema de Cristiane Gaion da Rosa  ME seria igual ao da Global e apresenta exemplos concretos de  operações envolvendo aquela adquirente (Notas Fiscais 34.782 e  34.780).   I.6. Da Empresa Caixa Forte Factoring:  35. Assegura a Fiscalização que por meio da empresa Caixaforte  Factoring  eram  recebidas,  no  esquema  analisado,  as  parcelas  subfaturadas das vendas a clientes externos.  36.  Registra  que  foi  realizada  diligência  fiscal  na mencionada  empresa,  ocasião  em  que  lhe  foi  solicitado,  dentre  outros  documentos: (i) cópia de seu contrato social e alterações; e (ii)  relação  com  nome  do  CNPJ  dos  clientes  e  comprovantes  de  compras  dos  títulos  atinentes  aos  boletos  de  cobranças  cujos  números  têm  caracteres  alfabéticos  como  dígitos  verificadores  (fls. 2.585/2.588).  37. Consigna que a empresa foi constituída aos 13/05/2002 e que  o Sr. Oscar Lacerda compunha seu quadro societário, do qual se  retirou aos 15/06/2007, quando foi admitido na sociedade o Sr.  Antônio  Fernando  Bonisatto  (atual  sócio  da  Master  Lei  e  Wanchovia e ex­sócio da Anfíbia e da Platina), que atualmente  ainda figura com outras três pessoas a sociedade, cada um deles  com 25% do capital da empresa.  38.  Após  repisar  a  questão  aludida  no  item  14.6  acima  (recomendação  de  utilização  de  base  arbitrada  dos  tributos  devidos  pela  factoring  para  evitar  fiscalização),  o  TVF  anota  Fl. 52751DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 16          15 que, em consulta às bases de dados da RFB, foi identificado que  a  comentada  empresa  entregou Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  pelo  lucro  arbitrado,  o  que  esta  justificou à Fiscalização em razão da dificuldade operacional de  processamento  exato  de  inúmeras  transações  diariamente  efetuadas  (realça  a  Fiscalização  que  tal  opção  dificulta  a  identificação  individualizada  das  transações,  que  tem  por  duvidosas, entre a Anfíbia e seus clientes).  39.  Também  cita  que  a  Caixaforte,  em  resposta  ao  item  36.ii  acima,  fls.  2.589/2.591,  relacionou as  importâncias  dos  títulos,  os seus correspondentes valores de face, os montantes pagos e as  datas  em  que  adquiriu  tais  títulos  e,  assim,  a  partir  de  afirmações de clientes da Anfíbia, da Factoring que comprava e  pagava  os  títulos,  dos boletos apreendidos  e  das Notas Fiscais  Eletrônicas, concluiu que a Anfíbia  realmente  subfaturava suas  vendas a terceiros em um percentual padrão de 40%.  40. Assinala que, para  evitar dúvidas,  foi  enviada à Caixaforte  nova intimação (TIF nº 15/2013, fls. 2.680/2.681) e, em resposta,  a  intimada:  (i)  apresentou  cópia  dos  contratos  firmados  com a  Anfíbia e com o Sr. Oscar Lacerda; (ii) confirmou a quitação dos  títulos descritos no  item 4 do TIF nº 15/2013;  e  (iii)  expressou  que  os  valores  devidos  à  Anfíbia  pela  cessão  dos  títulos  eram  adimplidos  por meio  de  pagamento,  pela Caixaforte,  de  contas  de titularidade da cedente (como boletos de fornecedores, contas  de consumo, transferências a prestadores de serviços) em valor  equivalente ao devido em razão da aquisição dos  títulos,  sendo  que  eventual  saldo  remanescente  era  pago  em  espécie;  (iv)  comunicou  que  os  comprovantes  de  pagamento  de  citadas  despesas eram devolvidos à cedente (fls. 2.686/2.688).  41.  Menciona  o  TVF  que,  no  período  de  2009  a  2011  foram  negociados,  de  acordo  com  a  relação  de  títulos  cujo  demonstrativo é parte do “Doc. 40 – Caixaforte Factoring”, R$  1.154.968,12,  equivalente  aos  40%  omitidos  nas  receitas  da  empresa.  42.  Aponta  que  nova  intimação  foi  expedida  à  Caixaforte  solicitando­lhe  manifestação  sobre  as  liquidações  dos  títulos  e  que, em resposta, ela elucidou que: (i) a Anfíbia cedeu títulos em  valores  muito  próximos  aos  dos  boletos  apresentados  para  pagamento,  de  modo  que  restava  saldo  em  valores  sempre  insignificantes;  (ii)  não  possui  cópia  dos  comprovantes  de  pagamento  dos  boletos  de  despesas  titularizadas  pela  Anfíbia,  pois a liquidação ocorria com o mero endosso no verso do título,  sendo  que  os  boletos  quitados  eram  entregues  à  cedente  para  arquivamento.  43.  Ademais,  a  intimada  justificou  que  a  prática  acima  “foi  adotada  pelo  mercado  para  reduzir  o  grande  volume  de  documentos que deveriam ser arquivados pelas factorings” pois  “as  factorings  realizam  diversas  transações  ao  longo  do  dia  e  são pagos vários boletos para a liquidação de um mesmo título  de  crédito,  de  modo  que,  caso  os  boletos  quitados  não  fossem  Fl. 52752DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 17          16 devolvidos  ao  cedente,  haveria  um  grande  volume  de  documentos  a  ser  arquivado  pela  factoring”  e  que,  em  razão  disto, “é comum que as factorings, sendo conhecida sua receita  bruta, apurem o lucro arbitrado”.  44.  Apresenta  o  TVF  situações  concretas  por  meio  das  quais  exemplifica  o  procedimento  adotado  pela  Anfíbia  (reconhecimento  de  60%  dos  valores  reais  das  operações  de  venda  e  subfaturamento  do  percentual  de  40%),  fls.  18.548/18.549.  I.7. Do controle das Vendas por Empresas do "Grupo Skala" –  NUM.TRANS.ORIGEM:  45.  Afirma  o  TVF  que,  para  controlar  as  etapas  seguintes  de  suas vendas para as empresas do "Grupo Skala" e poder reaver  a  parcela  do  preço  não  adicionada  ao  valor  da  operação  informada nas Notas Fiscais, a Anfíbia criou um mecanismo de  rastreamento  de  suas  vendas  chamado  “NUM.TRANS.ORIGEM”,  que  somente pôde  ser  identificado a  partir do exame dos documentos e arquivos existentes nos discos  rígidos e máquinas apreendidas.   46.  Detalha  que  era  criada  uma  codificação  individualizada  quando  da  venda  às  empresas  do  "Grupo  Skala"  pela  qual  a  Anfíbia  controlava  e  gerenciava  os  produtos  vendidos  mesmo  após as suas saídas de seu parque industrial, pois este código é  utilizado na revenda pelo distribuidor ao comerciante varejista.  Ademais, diz por esta codificação a Anfíbia tinha condições de:  (i) saber o estoque do distribuidor, o valor da operação, a data  da  saída  e  a  de  entrega  da  mercadoria;  e  (ii)  evitar  desvios  dentro do próprio Grupo.  47.  Explica  que  a  comentada  codificação  é  um  dos  principais  elementos em função do qual a Fiscalização se convenceu que a  Anfíbia  é  a principal  unidade  do  "Grupo Skala",  pois,  além de  realizar  vendas  com  preços  diferenciados,  ainda  controla  as  etapas posteriores.  48.  Faz  alusão  aos  Demonstrativos  do  Rastreamento  das  Operações  Via  Num.Trans.Origem6,  os  quais  relacionam  as  Notas Fiscais emitidas pela Anfíbia para as suas distribuidoras e  as  destas  para  os  seus  respectivos  clientes  e  exibe  situação  concreta  de  utilização  da  comentada  codificação  (fls.  18.551/18.552).  49.  Esclarece  que,  para  ilustrar  com  maior  precisão  ainda  a  questão,  foram  juntados  dois  anexos  intitulados  “Doc.  42  –  Confronto  Num.Trans.Origem  –  Platina7”  e  “Doc.  43  –  Confronto  Num.Trans.Origem  –  Wanchovia8”  e,  em  seguida,  passa  a  explicar  mais  dois  exemplos  (um,  relativo  à  Platina  e  outro, concernente à Wanchovia) do uso desta codificação.  50.  Assevera  que  as  receitas  omitidas  e  os  lucros  da  prática  adotada  são  gerenciados  pelo  chamado  “Núcleo  Diretoria”  e  Fl. 52753DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 18          17 pela Sra. Keila Alves Martins, que é quem possuía a “chave do  caixa dois” do "Grupo Skala".  I.8. Do ‘Caixa Dois” – Comercial Treze:  51.  Garante  a  Fiscalização  que  a  Comercial  Treze  (ou  Comercial  13)  não  é  uma  empresa  formal,  pois  não  possui  registro  nos  sistemas  da  RFB  ou  da  Secretaria  de  Fazenda  de  Minas Gerais, nem foi localizado o seu contrato social nem o seu  endereço, sendo, na realidade, a designação do “caixa dois” da  Anfíbia,  que  beneficiava  todas  as  empresas  do  "Grupo  Skala".  Ademais, menciona  que  a “existência”  da Comercial  Treze  foi  descoberta  a  partir  das  informações  colhidas  no  material  apreendido.  52. Apresenta vários e­mails (Conjunto Documental “Doc. 44 –  Comercial  Treze  –  Diversos”)  que  tratam  de  acertos  de  empregados  do  Grupo  Skala  direcionados  à  Comercial  Treze.  Abaixo,  alguns  dos  e­mails  transcritos  pelo  TVF:  “Pagamento  Comercial 13 sexta­feira, 26 de junho de 2009 08:56:59  De: larissa@masterline.ind.br  Para: renata@belsoft.com.br  Bom Dia  Renata,  Favor programar pagamento 06/2009 pelo Comercial 13 para os  colaboradores abaixo:  (...)”  “Pagamento  pelo  Comercial  13  quinta­feira,  18  de  junho  de  2009 11:35:29  De: Humberto@anfibiacostmeticos,com.br  Para: renata@belsoft.com.br  Boa tarde  Segue  relação  do  colaborador  que  deverá  receber  20  dias  de  salário pelo Comercial  treze  de  acordo  com o  período  de  suas  férias ref a com. 06/2009. São eles: (...)”  “O  pagamento  deverá  ser  feito  pelo  comercial  13,  este  procedimento será na folha de julho” 9  “faça a aquisição de 10 dias no recibo de férias, e os demais 20  dias informalmente  (13)”  10  53.  Também  se  reporta  o  TVF  a  um  e­mail  de  03/07/2009 em que o Sr. Maurinho  (embalagem@anfibiacosmeticos.com.br), solicita à Sra. Pherla o  pagamento, já autorizado pelo  Fl. 52754DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 19          18 Sr.  Sérgio  Moraes  Sampaio  (sócio  da  Anfíbia  até  12/2004  e  atualmente  sócio  da  Master  Line  e  Doca),  de  valores  ao  Sr.  Renato Batista Andrade,  sendo que,  após  algumas  trocas  de  e­  mails, a Sra. Pherla, da Master Line, consigna que: “Se no email  eu  fiz  uma  solicitação,  determinada  peloDiretor,  e  levantei  a  possibilidade de isso não ser possível pelo sistema, você mesmo  já pode programar o pagamento pela 13 com a Renata e apenas  me  informar  como  procedeu  ok???  Afinal  terá  que  ser  feitode  alguma  forma.  Se  não  pelo  sistema,  pelas  vias  da  Comercial  13...” 11  54. Narra,  ainda,  que,  em material  apreendido  nas  instalações  da  Platina  Cosméticos,  há  extensa  documentação  atinente  a  pagamentos  “extra­caixa”  12,  dentre  os  quais  os  abaixo  identificados,  a  sócios  e  a  supostos  sócios  de  empresas  do  "Grupo Skala":  54.1. “Extra­Caixa Oscar 2011”, correspondente a pagamentos  feitos ao Sr. Oscar Donizete, sócio da Nebraska de 19/12/2007 a  11/08/2009 (fls. 01 a 10 do arquivo);  54.2. Valores pagos a título de suposta distribuição de lucros ao  Sr.  Antônio  Carlos  de  Souza,  único  sócio  da  Distribuidora  Noviça  (fls.  11  a  56  do  arquivo).  Observa  o  TVF  que  nas  planilhas há montantes a título de salários e de pró­labores que  este senhor teria direito e, apesar de sócio, o Sr. Antônio Carlos  recebe férias como se empregado fosse, o que testificaria que, na  realidade, ele não passava de pessoa interposta;  54.3. Pagamentos de salários e planos de saúde e recolhimentos  de  FGTS  em  favor  dos  Srs.  Cláudio  Oliveira  Ferreira  e  João  Roberto Locatelli (fls. 57/103, 104/171). Anota o TVF que, como  inexiste  previsão  legal  para  pagamento  de  FGTS  a  sócios  de  empresa,  o  Sr.  Cláudio,  formalmente  sócio  da  Doca  Distribuidora,  também é pessoa interposta, o mesmo ocorrendo  em  relação  ao  Sr.  João  Roberto,  suposto  sócio  da  Saga  Distribuidora de Cosméticos Ltda e realça que, assim como nos  demais  casos,  os  pagamentos  foram  efetuados  pela  Comercial  Treze.  55. Prossegue expondo que no “Doc. 46 – Holerites Comercial  13”, composto por 456 páginas de imagens de holerites,  folhas  de  pontos  de  funcionários  e  e­mails  em  que  são  tratadas  remunerações  de  empregados  da  Anfíbia,  da Master  Line  e  da  Platina, pode­se estabelecer uma relação direta entre a Anfíbia e  a Comercial Treze.  56. Afirma que os holerites ou recibos de pagamento de salários  apresentam  o  numeral  “13”,  a  identificação  da  empresa,  do  cargo do beneficiário e o valor do salário sonegado à tributação  previdenciária e enfatiza que nos documentos  inexiste qualquer  referência a contribuições previdenciárias, FGTS ou IRRF.  57.  Externa  que  folhas  de  ponto  de  empregados  da  Anfíbia,  Platina  e Master  Line  foram  encontradas  num  só  local,  dentro  das pastas intituladas “Holerites Comercial 13”.  Fl. 52755DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 20          19 58. Diz que a confusão de identidade de empresas é tamanha que  empregados são constantemente trocados de uma empresa para  outra.  Cita  três  exemplos  concretos,  extraídos  do  conjunto  documental 46:  58.1.  o do Sr.  John Clei Roberto Silva,  que  era  funcionário da  Anfíbia  e  cuja  contratação  pela  Master  Line  foi  autorizada,  desde  que  as  empresas  não  fossem  oneradas  com  a  “suposta  demissão”;  58.2.  o  da  Sra. Graziela Apda  Santos,  trocada  da Master  Line  para a Anfíbia, consoante e­mail de 03/03/2011; e  58.3. o do Sr. Fabiano Rodrigues de Oliveira, ex­empregado da  Anfíbia  que  passou a  trabalhar  na Master Line,  referido  em e­ mail dirigido à auxiliar de departamento de pessoal da Platina  (Sra.  Renata):  “Observação:  Renata,  gentileza  providenciar  o  pagamento  da  diferença  salarial  do  funcionário  do  antigo  salário  para  o  novo,  pela  comercial  13,  tendo  em  vista  que  o  novo salário deveria ser relativo a junho”.  I.9. Das Intimações Enviadas à Autuada:  59.  Registra  o  TVF  que  por  meio  do  TIF  nº  56/2013,  fls.  4.828/4.841:  (i)  a  fiscalizada  tomou  conhecimento  dos  documentos apreendidos e da conclusão inicial da Fiscalização  de que estaria caracterizada a formação do "Grupo Skala"; e (ii)  foram feitas várias perguntas sobre a situação.  60.  Nas  respostas,  a  contribuinte  nega  a  existência  de  grupo  econômico  e  a  prática  de  preços  diferenciados  e  expressa  que  deixa  de  se  pronunciar  sobre  documentos  anteriores  aos  períodos  fiscalizados  e  sobre  aqueles  que  teriam  sido  apreendidos fora da Anfíbia.  61.  O  sujeito  passivo  disse  que  desconhece  o  arquivo  “COMERCIAL TREZE”  e  que  ele  poderia  ser  arquivo  pessoal  de alguém. E, de modo parecido, responde que: (i) não sabe do  que  se  tratam  os  arquivos  “Wanchovia  Boleto  Aluguel”  e  “Wanchovia ND Condomínio”,  encontrados  nos  assentamentos  da  empresa  e  que  “É  possível  que,  por  engano,  tenham  sido  deixados nas dependências da  empresa por  contador  externo”;  (ii) não conhece os arquivos “faturamento 2008” e “faturamento  2009”, que possuem informações de outras empresas dogrupo e  que  seria  “possível  que  sejam  informações  compiladas  pela  contabilidade externa”.  62. Nesta mesma diretriz, ponderou, sobre cobranças de títulos e  extratos  bancários de  outras  empresas  encontrados na Anfíbia,  que  apenas  parte  da  contabilidade  da  intimada  é  feita  internamente e que seria possível que os arquivos pertencessem  à contabilidade externa.  63.  Assemelha  resposta  deu  em  relação  a  livros  fiscais  das  empresas  Distribuidoras  Saga,  Wanchovia,  Noviça  e  Platina,  encontrados em suas dependências.  Fl. 52756DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 21          20 64. Atribuiu à contabilidade a responsabilidade pela elaboração  do documento “Faturamento de Todas as Filiais”, de planilhas  que controlam valores a receber (não só pela Anfíbia, mas pelas  distribuidoras,  e  importâncias  de  adiantamento  a  clientes  e  fornecedores)  e  da  planilha  “Distribuição  de  Lucros  –  Abril  2011”.  65.  Em  torno  do  documento  “Funcionários  –  Cestas  –  Uniformes”,  em  que  são  listadas  pessoas  empregadas  nas  diversas  empresas  do  grupo,  conjecturou  que  “Esse  arquivo  provavelmente  foi  apreendido  na  contabilidade  externa.  Talvez  para algum estudo de redução de custo”.  66.  Explicou  que  cedeu,  a  algumas  empresas  com  as  quais  mantém  constantes  tratativas  comerciais,  ramais  telefônicos  para  contato  direto  e  exclusivo.  E  também  em  função  desta  parceria fundamenta suposta negociação em grupo de planos de  saúde  para  diversos  colaboradores  de  empresas  que  a  fiscalização entendeu integrante do "Grupo Skala", mas destaca  que  os  correlatos  custos  são  arcados  por  cada  uma  das  empresas. Além disto, externou, sobre a listagem de contadores  das  Distribuidoras  Platina,  Nebraska,  Noviça,  Wanchovia,  Docaencontrada  em  suas  dependências,  que  “As  empresas  relacionadas  são  clientes  da  Anfíbia.  Portanto,  sempre  há  necessidade  de  troca  de  informações,  daí  a  existência  do  cadastro”.  67.  Sobre  o  e­mail  datado  de  22/10/2009  intitulado  “Contas  Correntes Grupo no BIC” no qual o gerente de negócios do BIC  informa  as  contas  correntes  das  empresas  Anfíbia,Platina,  Nebraska, Doca, Wanchovia, Noviça e Saga, contestou que “Não  sabemos  dizer  porque  o  banco  trata  empresas  distintas  como  grupo. Ademais, não temos como responder pelo banco”.  68. Quanto às procurações da  empresa Distribuidora Noviça  e  da Platina que foram encontradas nas dependências da Anfíbia,  asseverou  que  “Os  documentos  são  apenas  ‘modelos’  obtidos  com terceiros para elaboração de outras procurações”.  69.  A  respeito  de  informações  de  faturamento  de  diversas  empresas  para  obtenção  de  crédito  consignado,  aludiu  que  “Trata­se de uma proposta de empréstimo consignado, cuja taxa  depende do número de empregados. Com o objetivo de se obter  taxas  mais  competitivas,  foi  contatado  um  grupo  de  amigos  (empresas  parceiras),  que  se  mostrou  interessado.  Dadas  as  exigências  e  a  dificuldade  no  levantamento  das  informações,  o  projeto foi abortado”.  70.  A  intimada  disse,  ainda,  desconhecer  os  documentos  vinculados a suposto subfaturamento e cogita que  tenha havido  equívoco em documentos/arquivos digitais.  71.  Por  fim,  sobre  planilha  de  boletos  pagos  pela  Global  Distribuidora  à  Caixaforte  Factoring  originados  de  operações  de vendas feitas pela Anfíbia, respondeu não ter controle.  Fl. 52757DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 22          21 72. Explicita o TVF que foram enviados à contribuinte todos os  arquivos, pelo que  lhe seria descabido alegar desconhecer as provas, e frisa que as  respostas da intimada foram lacônicas e ardilosas, não tendo ela  apresentado  argumentos  ou  provas  contrárias  ao  entendimento  da Fiscalização. Objeta, ademais, que da fala da contribuinte se  extrairia  um  suposto  desconhecimento  de  seu  negócio,  uma  ingerência  externa  sem  seu  consentimento  e  o  uso  de  informações e dados sigilosos da empresa por terceiros sem sua  anuência.  73. Ressalva que com as informações de períodos anteriores ao  período  fiscalizado  se  buscava  identificar  um  procedimento  padrão anterior, mas que, como a intimada não se manifestou a  respeito,  concluiu­se,  pelas  apreensões,  que  o  esquema  é  anterior ao período fiscalizado.  74.  Na  seqüência,  narra  que  foi  expedido  à  Anfíbia  o  TIF  nº  59/2013, fls.  6.116/6.119,  que  solicita  explicações  sobre  o  “Num.Trans.Origem”  e  da  razão  por  que  a  empresa  mantém  controle das operações de vendas de seus distribuidores, tendo a  contribuinte apenas noticiado que tal código “permite controlar  o carregamento de caminhões e a logística das mercadorias em  geral, servindo também para atender a uma recente exigência do  mercado:  originação  e  rastreabilidade  dos  produtos”, mas  que  “não controla as operações de vendas das distribuidoras”.  75. Também menciona o TVF o TIF nº 80/2013, fls. 6.127/6.129,  igualmente enviado à Anfíbia, que trata de diversos documentos  vinculados  à  Comercial  Treze,  sobre  os  quais  a  contribuinte  afiançou que não sabia do que se tratavam e que os pagamentos  espelhados na documentação não foram por ela realizados.  I.10. Das Intimações Remetidas às Demais Empresas do "Grupo  Skala":  76. Narra o TVF que foram enviados, às empresas Master Line,  Platina, Wanchovia, Nebrasca, Saga, Doca, JS e Noviça, TIF de  semelhantes teores e por intermédio dos quais foram solicitadas:  (i)  cópias  dos  respectivos  contratos  sociais  e  alterações;  (ii)  informações relativas às relações comerciais existentes entre as  empresas  do Grupo;  e  (iii)  explicações  sobre  a  razão  por  que  determinados  documentos de  suas  empresas  estariam  em posse  de terceiros.  77. Elucida que o TIF enviado à Distribuidora Nebraska não foi  respondido,  apesar  de  recebido  no  endereço  da  filial  nº  05.694.370/0002­70  (registra  que  a  intimação  também  foi  postada ao endereço da matriz e ao dos sócios da empresa, mas  não  foi  recebida).  E,  quanto  ao  segundo  item  objeto  da  intimação,  reproduz  as  seguintes  respostas  das  demais  empresas:  Fl. 52758DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 23          22 77.1.  Master  Line  ­  "A  Master  Line  do  Brasil  Ltda.  é  uma  empresa terceirista que vende serviços técnicos de manipulação,  envase e controle de qualidade. Possui contrato comercial com a  empresa  Anfíbia  Indústria  e  Comércio  de  Cosméticos  Ltda.  Produzindo para esta, por conta e ordem, cosméticos”;  77.2.  Platina  ­  "A  Platina  é  cliente  da  Anfíbia  (compra  cosméticos dela) A Platina não mantém relação comercial com a  Master Line.";  77.3. Wanchovia ­ "Atualmente, temos relação comercial apenas  com a empresa Anfíbia Ind. e Com. de Cosméticos Ltda, da qual  adquirimos  produtos  cosméticos;  No  passado,  mantivemos  relação  comercial  com a Platina Ltda.,  porém não compramos  mais  dela;  Não  temos  (nem  tivemos)  nenhuma  relação  com  as  outras empresas citadas;"  77.4. Noviça  ­  "A Anfíbia  Indústria  e Comércio  de Cosméticos  Ltda. é nossa fornecedora e a Saga Distribuição de Cosméticos  Ltda. é uma de nossas clientes. Não mantemos relação comercial  com nenhuma das outras empresas citadas.";  77.5.  Saga  ­  "Mantemos  relação  comercial  com Anfíbia  Ind.  e  Com.  de  Cosméticos  Ltda.,  Distribuidora  Noviça  Ltda.  e  Distribuidora Wanchovia Ltda. Nos anos de 2011 e  2012,  também  efetuamos  compras  da Platina Cosméticos Ltda.  Não  mantivemos  relação  comercial  com  as  demais  empresas  citadas.";  77.6.  Doca  ­  "Nossa  relação  comercial  se  resume  à  empresa  Anfíbia  Indústria  e  Comércio  de  Cosméticos  Ltda.,  da  qual  adquirimos cosméticos.";  77.7.  JS  ­  "Somos  clientes  da  Anfíbia  Indústria  e Comércio  de  Cosméticos  Ltda,  de  quem  compramos  produtos  para  revendê­ los.  Quanto  às  demais  empresas,  não  temos  nenhuma  relação  com elas."  78.  Salienta  a  Fiscalização  que  “Os  documentos  seguiram  um  padrão  de  formatação,  tendo  inclusive  os  erros  de  pontuação  repetidos,  como  pode  ser  visto  nas  respostas  da  Master  Line,  Wanchovia, Noviça, Saga e Doca, onde é colocado ‘ponto final’  após citar a empresa mesmo estando a  frase  inacabada” e que  “verifica­se  que  a  resposta  dada  pela  Platina  e Máster  foram  postadas  sequencialmente  na  mesma  agência  de  correios  e  obtiveram os números de rastreamento: Master: SX 19972898 2  BR e Platina: SX 19972899 6 BR”.  79. Também transcreveu as respostas das empresas ao item 3 da  Intimação:  79.1.  Master  Line  ­  "Tais  documentos  são  estranhos  à  nossa  empresa  e,  com  certeza,  não  foram  apreendidos  nas  dependências da Master Line do Brasil Ltda. O mais provável é  que eles tenham sido encontrados na Total Contabilidade."  Fl. 52759DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 24          23 79.2.  Platina  ­  "Esses  documentos  não  foram  encontrados  nas  dependências  da  Platina.  Provavelmente,  foram  retidos  no  escritório  de  contabilidade,  que  presta  serviços  para  ‘n’  empresas."   79.3. Wanchovia ­ "Não faz sentido esses documentos terem sido  encontrados  nas  sedes  da Anfíbia  e  da Platina. Eles  devem  ter  sido  apreendidos  na  Total  Contabilidade,  a  qual  presta  assessoria  contábil  para  nós  e  para  diversas  outras  empresas  (entre elas, a Anfíbia e a Platina)."  79.4. Noviça ­ "Desconhecemos essa situação. Provavelmente, os  documentos  referidos  foram  encontrados  no  escritório  de  contabilidade que nos dá apoio."  79.5.  Saga  ­  "Estranhamos  e  desconhecemos  isso.  Não  existe  Grupo Skala, nem controle centralizado."  79.6.  Doca  ­  "Tal  alegação  nos  causa  estranheza,  pois  desconhecemos  tais  fatos.  Desconhecemos  grupo  SKALA,  controle centralizado ou unidades dominantes."  79.7.  JS  ­  "Não existe  nenhum Grupo Skala. Pensamos  que  tal  pergunta deve ser  feita para a Anfíbia Indústria e Comércio de  Cosméticos Ltda., pois desconhecemos o motivo."  I.11. Das Intimações Encaminhadas à Total Contabilidade:  80. Alinhava o TVF que a Anfíbia e suas Distribuidoras tentaram  atribuir  responsabilidade  à  Total  Contabilidade  por  diversos  documentos  e  demonstrativos  (tais  como  os  que  tratam  de  faturamento  e  de  distribuição  de  lucros  e  as  informações  de  bancos)  e  que,  por  sua  vez,  a  empresa  de  contabilidade,  em  breves  respostas,  não  lastreadas  em  documentos  comprobatórios,  aos  TIF  nº  67  e  78  traz  para  si  a  responsabilidade pela autoria destes documentos.  81. Desfia que, questionada sobre a autoria a ela imputada pelas  empresas Anfíbia, Master Line e Platina sobre um demonstrativo  de  distribuição  de  lucros,  a  empresa,  por meio  de  sua  técnica,  Sra.  Maria  das  Graças  Fernandes  Oliveira,  afirmou  que  o  documento  seria  para  consumo  próprio,  um  “check  list”  de  dados e que ele pode  ter  sido encontrado na Anfíbia porque os  trabalhos são realizados nas dependências do cliente.  82.  Conclui  o  TVF  que  haveria  uma  conivência  da  Total  Contabilidade com os atos  irregulares do "Grupo Skala" e que  esta  empresa  não  teria  apresentado  resposta  substancial  às  indagações da Fiscalização e, orquestradamente com o "Grupo  Skala", responsabilizou­se por atos praticados a bem do Grupo  em desfavor da sociedade.  I.12. Das Intimações Enviada ao Sr. Oscar Lacerda:  83. Comenta o TVF as indagações ao Sr. Oscar Lacerda através  do TIF nº 58/2013 e as correspondentes respostas.  Fl. 52760DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 25          24 84. Dentre os questionamentos, a razão por que documentos da  Anfíbia foram encontrados nas dependências da Master Line, o  que  o  intimado  justificou  sob  a  alegação  de  que  os  referidos  documentos não teriam sido apreendidos nos arquivos da Master  Line  do  Brasil,  mas  no  pessoal  do  Sr.  Antônio  Fernando  Bonisatto  (sócio  daquela  empresa  e  que  nela  possui  sala  de  trabalho),  procurador  do  Sr.  Oscar  desde  1986,  consoante  procuração que anexa.  84.1.  Comenta  a  Fiscalização  que,  dentre  supraditos  documentos,  há  os  relativos  a  operações  da  Comercial  Treze,  aos quais o Sr. Antônio Bonisatto não poderia ter acesso.  85. A Fiscalização indagou, ainda, o motivo por que na Anfíbia  foram  encontrados  dados  confidenciais  de  Platina,  Nebraska,  Noviça,  Saga,  Wanchovia,  Doca,  JS,  Anfíbia  e  Master,  e,  em  resposta, o Sr. Oscar Lacerda disse que não sabia informar, mas  que “a contabilidade andou nos pedindo dados financeiros para  elaboração  de  estudo  relativo  à  marca  SKALA,  inclusive  em  relação à rentabilidade”.  86.  Ademais,  questionado  porque  divulgou  o  faturamento  da  Platina  a  quinze  empresas,  o  Sr.  Oscar  disse  que  as  distribuidoras  concordaram  abrir  seus  faturamentos  e  outros  dados  para  subsidiar  avaliação  da marca  Skala,  a  respeito  do  que  o  intimado  não  visualizou  problema  até  mesmo  diante  do  interesse na penetração e aceitação da marca Skala.  86.1.  Registra  o  TVF  que  não  foi  apresentado  qualquer  documento  de  instituição  financeira  ou  outra  qualquer  que  solicitasse o estudo de valor da marca.  87. Sobre o documento “Extra­Caixa Oscar 2011”, retrucou que  tal  documentação  se  refere  ao  Sr.  Oscar  Donizeth,  com  o  que  concordou a Fiscalização, e que desconhece que ela  tenha sido  apreendida na Platina e ventila que a apreensão  teria ocorrido  na Total Contabilidade. Ademais, negou conhecer a denominada  Comercial  Treze  S/A  e  a  participação  da  Platina  em  grupo  econômico.  87.1.  Repisa  o  TVF  que,  apesar  de  alegar  desconhecer  a  Comercial Treze, dentro da Anfíbia foram encontrados diversos  documentos vinculados a esta suposta empresa.  88. Adiante, foi expedido o TIF nº 58/2013, que, reportando­se a  comprovantes de pagamentos ao Sr. Oscar Lacerda apreendidos  nas  instalações  da  Platina  Cosméticos  e  indagou  por  que  o  intimado  recebia  valores  da  empresa  Anfíbia  por  meio  de  um  borderô cujo pagador é o Banco Caixa 33 e cujos controles de  pagamento  é  feito  pela  Platina,  tendo  sido  respondido  que,  na  realidade, a apreensão teria ocorrido na Total Contabilidade e  que  os  pagamentos  feitos pela Anfíbia  relevam “possivelmente,  crédito que eu tinha para com ela” e que imaginava que “o tal  controle não  foi  feito pela Platina Cosméticos  e  sim pela Total  Contabilidade”.  Fl. 52761DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 26          25 89.  Elucida  o  TVF  que,  como  a  resposta  acima  não  foi  conclusiva, foi expedido ao Sr. Oscar Lacerda o TIF nº 72/2013,  em que:  (i) é  ressaltado que os documentos aludidos no TIF nº  58/2013 eram uma amostra  e que nos documentos apreendidos  na  Platina  figuram  desembolsos  em  favor  do  intimado  e  de  outras  pessoas  físicas;  (ii)  é  requerida  a  apresentação  de  documentos comprobatórios da real existência das operações de  crédito alegadas.  89.1. Menciona que, refutando sobredita intimação, o Sr. Oscar  Lacerda  aduziu  que:  (i)  desconheceria  o  universo  de  documentos, pelo que nada se pronuncia sobre ele; (ii) disse que,  diante  dos  transtornos  advindos  da  fiscalização,  não  tinha  condições  de  apresentar  os  documentos  originais  comprobatórios  das  operações  de  crédito  e  sugere  que  a  Fiscalização  teria  condições  de  checar  o  documento  nos  documentos de que ela dispunha.  89.2.  Objeta  o  TVF  que,  se  intimou  o  Sr  Oscar  Lacerda  para  apresentar a documentação acima, é porque não a encontrou.  90.  Comenta  a  Fiscalização  que,  em  atendimento  a  TIF  nº  79/2013  ­  pelo  qual  foi  requerida  manifestação  sobre  pagamentos,  não  citados  em  sua DIRPF  do  ano­calendário  de  2011 e que seguiam o padrão das omissões da Comercial Treze,  feitos  para  ele  pela  Anfíbia  –  o  Sr.  Oscar  Lacerda  passou  a  sustentar que, apesar de constar seu nome nos recibos/borderôs,  não foi identificada sua assinatura em nenhum deles e, como não  se recordava de qualquer operação de crédito com a Anfíbia no  ano  de  2011,  retratou­se  para  dizer  que  não  recebeu  as  apontadas importâncias.  90.1. Critica o TVF que os valores que, de início, possivelmente  seriam empréstimos passam a não mais existir e que o Sr. Oscar  Lacerda,  sob  o  argumento  de  que  os  créditos  não  têm  sua  assinatura,  não  apresentou  mais  qualquer  documentação  que  respaldasse suas alegações.  90.2. Reflete,  ainda, que, apesar de não  ter  sua assinatura,  em  todos  os  recibos  o  Sr.  Oscar  figura  como  credor  e  que  ele  se  utilizaria de prepostos para receber as importâncias.  90.3.  Afirma,  outrossim,  que  há  um  recibo,  da  Empresa  Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) cujo pagador é o Sr.  Oscar Lacerda, no valor de R$ 226,00 cujo histórico é “Vr. Ref.  Sr. Oscar – Passar p/Lúcia – Despesas Correios” e logo abaixo  a comprovação do desembolso, pela Comercial Treze, em favor  do Sr. Oscar Lacerda. Frisa que tal recibo foi quitado no mesmo  dia  em  que  a  importância  foi  recebida  pelo  preposto  do  Sr.  Oscar.  I.13.  Da  Interdependência  Entre  as  Empresas  e  do  Valor  Tributável Mínimo:  91.  Reputa  o  TVF  que,  pelo  exposto,  estaria  caracterizada  interdependência  entre  as  empresas  e  realça  que  as  direções  Fl. 52762DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 27          26 concentradas  no  “Núcleo  Diretoria”,  o  gerenciamento  financeiro  a  cargo  da  Sra  Keila  Alves  e  a  administração  das  empresas por procuradores são provas da sincronia do grupo. O  TVF  apresenta  quadro  semelhante  ao  abaixo  reproduzido,  no  qual  o  preenchimento  mais  escuro  significa  “procurador”  e  o  mais claro “sócio”:  TABELA DE INTERDEPENDÊNCIA  (...)  92.  Comenta  que,  conquanto  nem  sempre  os  envolvidos  sejam  sócios  formais  das  empresas,  eles  possuem  poderes  de  administração  conferidos  por  procurações  e  que  o  grupo  é  dirigido  por  administradores  com  interesses  comuns  e  que  as  empresas, mesmo quando concorrentes em seu objeto contratual  principal, são representadas pelas mesmas pessoas.  93. Aduz  que  estaria  patente o  uso  de meios  fraudulentos  para  fugir  das  disposições  dos  arts.  520,  do  Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002,  e  612,  do  Decreto  nº  7.212,  de  15/06/2010,  que  tratam de hipóteses em que caracterizada a  interdependência e  que  o  inciso  II,  destes  artigos,  preceitua  que  são  interdependentes as empresas quando “uma mesma pessoa fizer  parte,  na  qualidade  de  diretor,  ou  sócio  com  funções  de  gerência, ainda que exercidas sob outra denominação”, hipótese  em que se enquadrariam  todos os sócios e procuradores acima  listados.  94.  Acrescenta  que,  na  realidade,  as  distribuidoras  e  a  prestadora  de  serviços  de  industrialização  (Master  Line)  são  filiais  da  Anfíbia,  tal  como,  inclusive,  designadas  em  grande  parte dos documentos apreendidos.  95. Depois de reproduzir o  inciso I, do art. 136, do Decreto nº  4.544/2002, e o inciso I, do art. 195, do Decreto nº 7.212/2010,  que  têm  a mesma  dicção13,  prossegue  o  TVF  afirmando  que  a  Anfíbia vendeu produtos com preços diferenciados às empresas  do  "Grupo  Skala"  em  desacordo  com  o  art.  15,  I,  da  Lei  nº  4.502/64 e com o art. 2º, 5ª alteração, do Decreto­lei nº 34/1966  e que, para tanto, subfaturou vendas para as empresas do Grupo  e para terceiros.  96.  Fala  que  os  dispositivos  normativos  acima  referenciados  claramente  determinam  que  na  especificação  do  Valor  Tributável  Mínimo  ­  VTM  o  preço  deverá  ser  o  corrente  no  mercado atacadista da praça do remetente e, assim, in casu, ele  seria  equivalente  ao  preço  corrente,  reajustado  pelo  subfaturamento,  praticado  nas  vendas  para  a  Global  Distribuidora, situada no mesmo Município da Anfíbia (a apenas  2,4Km  ou  cinco  minutos  de  automóvel,  de  conformidade  com  cálculo  do  aplicativo  “Google  Mapas”  cuja  imagem  anexa)  e  elucida  que,  em  atendimento  aos  critérios  legais,  elegeu  a  Global  Distribuidora  como  parâmetro  para  definição  do  VTM  em função de sua proximidade da Anfíbia.  Fl. 52763DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 28          27 97. Ressalta que os preços de venda para a Global Distribuidora  e  para  as  empresas  do  "Grupo  Skala"  não  têm  substanciais  diferenças  e  que  embora  os  Regulamentos  do  IPI  vincularam  territorialmente o VTM à praça do remetente, a  simulação não  ocorreu somente com a Global Distribuidora, mas com dezenas  de outros clientes da Anfíbia.  98.  Externa  que  foram  recompostos  todos  os  preços  de  vendas  praticados  com a Global Distribuidora,  que  estavam  reduzidos  em  40%,  para  o  valor  efetivo  da  operação  e  explica  que  a  fiscalizada fora intimada para se manifestar sobre os valores das  vendas  à Global Distribuidora  levantados  nas  correspondentes  Notas  Fiscais,  tendo,  em  resposta,  apenas  apontado  inconsistência  no  tangente  à  Nota  Fiscal  nº  12.901,  produtos  6241, 6242 e 6243.  99. Diz que, a partir do valor unitário de cada produto vendido  apenas  à Global Distribuidora,  inclusive  com  data  precisa  das  vendas,  foram  recalculados  os  valores  reais  unitários  dos  produtos por data de venda e foi elaborado o "Demonstrativo do  Preço Unitário  dos  Produtos  Idênticos  no Mercado Atacadista  da Praça do Remetente" (que pode ser consultado no “Doc 88 ­  Pço  Unit  ­  Prod  Idênticos  –  VTM”)  que  serviram  como  parâmetro  para  os  mesmos  produtos  vendidos  pela  Anfíbia  às  empresas do "Grupo Skala", tendo os cálculos realizados levado  em consideração as datas das vendas. 100. Explica, por meio de  dois produtos, como procedeu em relação aos preços em função  das datas de venda e destaca que com a metodologia empregada  foi  resguardada,  de  forma  individualizada  por  produto,  a  paridade dos produtos de acordo com os correspondentes tipos,  marcas,  modelos,  espécies  e  qualidades  e,  assim,  foram  calculados os VTM nas  transações  realizadas entre a Anfíbia e  suas  “filiais”  e  afirma  que  não  foram  adotadas  no  cálculo  médias ponderadas de preços.  101.  Para  deixar  ainda  mais  evidente  a  prática  de  subfaturamento nas vendas à Global Distribuidora, narra o TVF  que,  no  dia  02/09/2009,  a  Anfíbia,  inadvertidamente,  teria  se  esquecido  de  implementar  o  esquema  no  tocante  às  operações  objeto  da  Notas  Fiscal  nº  68128  e  68129,  cujos  valores  ali  registrados são idênticos aos valores unitários recalculados pela  Fiscalização em relação às demais  transações desta natureza e  frisa  que,  como  era  de  se  esperar,  os  montantes  destas  operações,  em  que  inexistia  subfaturamento,  não  foram  negociadas com a Caixaforte Factoring14.  I.14. Das Infrações Praticadas em Relação ao IPI:  I.14.1. IPI Destacado a Menor nas Vendas ao "Grupo Skala" –  Produtos Idênticos na Praça do Remetente:  102. Registra a Fiscalização que, a partir dos arquivos digitais  das Notas Fiscais de saída da Anfíbia,  foram segregadas as de  produtos  tributados  pelo  IPI  Relativas  à  Platina,  Wanchovia,  Master  Line,  Nebraska,  Noviça,  Doca,  Js  e  Saga,  cujos  montantes foram cotejados com os preços unitários recalculados  Fl. 52764DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 29          28 constantes  do  “Doc  88  ­ Pço Unit  ­  Prod  Idênticos  – VTM”  e  foram apresentados os cálculos relativos às diferenças das bases  de  cálculo,  que  podem  ser  consultados  no  “DOC  90  –  Preço  Praça Remetente ­ Produtos Idênticos”.  I.14.2. IPI Destacado a Menor nas Vendas ao "Grupo Skala" –  Produtos Congêneres na Praça do Remetente:  103.  Esclarece  que,  como  os  preços  dos  produtos  comercializados  pela  Anfíbia  foram  definidos  pelos  preços  dos  produtos  vendidos  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  e,  ainda,  como  a  Global  Distribuidora  não  comercializou 100% dos tipos de produtos da Anfíbia, enquanto  as  distribuidoras  do  "Grupo  Skala"  o  fizeram,  os  produtos  vendidos  ao  "Grupo  Skala"  foram  definidos  a  partir  da  semelhança de tipo, espécie, embalagem e volume dos produtos  vendidos  à  Global  Distribuidora,  segundo  “Demonstrativo  do  Preço  Unitário  dos  Produtos  Congêneres  no  Mercado  Atacadista da Praça do Remetente” presente no “Doc 91 ­ Pço  Pça Rem ­ Produtos Congêneres” e “Doc 92 ­ Congêneres Por  Descrição”.  104. Exemplifica que “o código de produto 3117 cuja descrição  é  CR.  ABACATE  SK  300G  CX12x1  não  foi  encontrado  nas  vendas  da  Anfíbia  à  Global  Distribuidora.  Por  sua  vez,identificamos  o  produto  3520  ­ CRE. PENTEAR ABACATE  SK 300GRS CX12X1­que foi vendido à Global Distribuidora” e  que assim foi atribuído o “o VTM encontrado nas operações com  a Global Distribuidora do produto 3520 ao produto 3117” e que  “Procedimento  análogo,  em  novo  exemplo,  realizamos  em  relação  ao  código  4038  CR.  KERATINA  SK  300G  CX12X1,  quando  lhe  atribuímos  o  VTM  relativo  ao  código  4040  CRE.  PENTEAR SK KERATINA 300G CX12X1”.  105. Diz que, atribuído o VTM aos demais produtos a partir de  suas  características  individualizadas,  foi  elaborado  o  "Demonstrativo  do  IPI  Devido  –  Preço  Corrente  No Mercado  Atacadista Para Produtos Congêneres Na Praça do Remetente”,  constante do "Doc 93 IPI Devido Pça Remet Prod Congêneres”  (no  Doc.  92,  fls.  11.235/11.239,  consta  a  relação  de  produtos  não comercializados com a Global Distribuidora e os produtos  em relação aos quais foi atribuída equivalência).  I.14.3.  IPI  Destacado  a  Menor  nas  Vendas  Subfaturadas  a  Terceiros:  106. Noticia o TVF que os  valores  subfaturados nas vendas de  produtos  a  não  integrantes  do  "Grupo Skala"  foram  tributados  pelo IPI, consoante “Demonstrativo do IPI Destacado a Menor  nas Vendas Subfaturadas a Terceiros”, disponível no “Doc. 94 ­  IPI  Destacado  Menor  Terceiros”.  Destaca  que  no  Doc.  94  figuram as Notas Fiscais de venda a terceiros com o cálculo do  IPI devido sobre as diferenças omitidas do produto.  I.14.4. Diferença de Alíquota de IPI nas Notas Fiscais:  Fl. 52765DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 30          29 107. Comunica o Termo de Verificação Fiscal que a contribuinte  teria  se  utilizado  de  alíquotas  menores  do  IPI  devido  em  suas  saídas tributáveis, na forma do “Demonstrativo de Classificação  de  Alíquotas  do  IPI  nas  NF  x  TIPI”,  disponível  no  “Doc  95  ­  Diferença Alíquota” e que no “Demonstrativo Do IPI Devido ­  Diferença  de  Alíquota  Sobre  as  Saídas  Tributáveis”,  parte  integrante do “Doc 96 ­ IPI Devido ­ Dif Alíquota” há a relação  e a apuração do IPI dos itens cujas alíquotas foram informadas  erroneamente nos documentos fiscais, tendo sido ressaltado pela  Fiscalização  que  referidos  demonstrativos  tratam  apenas  dos  preços praticados nas Notas Fiscais,  sem a atribuição do VTM  ou recálculo do preço subfaturado.  108. No tocante aos produtos que tiveram equívoco na alíquota  aplicada,  a  parcela  subfaturada  compõem  os  seguintes  demonstrativos:  108.1.  em  relação às  vendas  realizadas  a  empresas do  "Grupo  Skala" de produtos idênticos aos comercializados com a Global  Distribuidora, no “Demonstrativo do IPI Devido ­ Diferença de  Alíquota  Sobre  a  Diferença  Entre  o  VTM  e  o  Valor  em  Notas  Fiscais  do  "Grupo  Skala"  –  Produtos  Idênticos,  que  pode  ser  consultado no “Doc 97 Alíquota VTM x NF Skala ­ Idênticos”;  108.2.  em  relação  às  vendas  efetuadas  a  empresas  do  "Grupo  Skala"  de  produtos  congêneres  aos  comercializados  com  a  Global  Distribuidora,  no  Demonstrativo  do  IPI  Devido  ­  Diferença de Alíquota Sobre a Diferença Entre o VTM e o Valor  em  Notas  Fiscais  do  Grupo  Skala  ­  Produtos  Congêneres  disponível  para  consulta  no  “‘Doc  98  –  Alíquota  VTM  x  NF  Skala ­ Congêneres”;  108.3.  em  relação  às  vendas  de  produtos  a  terceiros,  no  Demonstrativo  do  IPI  Devido  ­  Diferença  de  Alíquota  Sobre  Vendas  Subfaturadas  a  Terceiros  (“Doc  99  ­  IPI Devido  ­ Dif  Aliq Sub Terceiros”).  I.15. Devolução de Vendas:  109.  Consigna  o  TVF  que  foi  detectado  que  a  contribuinte  recebeu em devolução parte dos produtos por ela vendidos, que  está identificada nos arquivos magnéticos entregues e nas Notas  Fiscais Eletrônicas e explica que os créditos do imposto “foram  calculados  a  partir  dos  mesmos  valores  dos  produtos  recalculados,  quando  das  apurações  das  infrações  na  data  da  emissão da Nota Fiscal de devolução” e que nos Demonstrativos  da 165ª lauda do TVF estão identificadas “as notas fiscais cujas  devoluções foram subtraídas das bases de cálculo das infrações,  lembrando  que  as  notas  fiscais  canceladas  não  fazem  parte  de  qualquer cálculo de infração deste Termo”.  I.16. Multa Qualificada:  110. Para justificar a aplicação da multa qualificada de 150%, o  TVF  discorre  sobre  a  transferência  da  marca  Skala  da  Layff  Kosmetic  para  o  Sr.  Oscar  Lacerda  e  sobre  a  decretação  da  Fl. 52766DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 31          30 falência  daquela  empresa  e  se  reporta  à  formação  do  denominado “Grupo Skala”,  liderado pelo Sr. Oscar Lacerda e  pelos demais integrantes do já comentado “Núcleo Diretoria”.  111. Repisa  que  a  idéia  central  do  esquema do  "Grupo Skala"  era pagar menos tributo, para o que simulou operações para se  manter à margem das fiscalizações, criou distribuidoras e entrou  em  conluio  com  clientes  externos,  com  a  intermediação  de  factorings.  112. Rememora que a autuada vendia produtos às distribuidoras  com  preços  artificiais  e  abaixo  do mercado  (o  que  ensejava  a  tributação do IPI sobre uma base subfaturada e a transferência  de  lucro  para  as  distribuidoras,  que  nada  mais  eram  que  empresas  dos  próprios  sócios  ou  de  diretores  do  grupo  e  econômico) e que estas distribuidoras eram tratadas como filiais  pela fiscalizada e por instituições financeiras.  113.  Menciona,  ainda,  que  terceiros  uniram­se  ao  esquema  e  adquiriam produtos  com valores de Notas Fiscais menores que  os  efetivamente  pagos  e,  com  isto,  dava­se  aparência  de  similaridade dos preços praticados com empresas terceiras e as  integrantes do "Grupo Skala".  114. Discorre sobre ensinamentos de Galvão Teles e de Alberto  Xavier  em  relação  à  simulação  e  à  sonegação  e,  em  seguida,  afiança distante “a  intenção e a  realidade dos acontecimentos,  tendo  o  contribuinte  lançado  mão  de  todos  os  recursos  disponíveis,  omitindo  informações,  prestando  declarações  inexatas  à  autoridade  fiscal  na  emissão  de  seus  documentos  fiscais, aliciando empresas a participarem de seu esquema”.  115. Comenta os três requisitos da fraude: o primeiro, subjetivo,  consistente  na  conduta  omissão  ou  comissiva  de  reduzir  o  montante do imposto devido, evitar ou diferir o seu pagamento;  o  segundo,  também  subjetivo,  o  caráter  doloso  da  ação  ou  omissão;  e  o  terceiro  requisito,  de  caráter  objetivo,  o  impedimento  ou  o  retardamento,  total  ou  parcialmente,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ou  excluir  ou modificar as suas características essenciais.  116.  Pondera  que  “A  expressão  ‘impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador’  não  pode  ser  interpretada  literalmente,  pois  se  a  obrigação  tributária  principal  só  surge  com a ocorrência do  fato gerador (art. 113, § 1º do CTN), não  pode  haver  infração  por  ato  ilícito  nos  casos  em  que  o  fato  gerador não ocorreu ou teve a sua realização retardada” e, em  seguida,  para  respaldar  esta  afirmação,  colaciona  posição  de  Alberto Xavier sobre o art. 72, da Lei nº 4.502/64.  117.  Diz  que,  diante  do  acima  exposto,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%,  segundo  arts.  488,  caput  e  inciso  I,  do  Decreto nº 4.544/2002 e, ainda, os arts. 559, 561 a 563 e 569, do  Decreto nº 7.212/2010, que foram reproduzidos juntamente com  os  arts.  71  (caput  e  incisos  I  e  II),  72,  73  e  80,  da  Lei  nº  4.502/1964.  Fl. 52767DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 32          31 I.17. Termos de Sujeição Passiva Solidária:  118. Foram expedidos os Termos de Sujeição Passiva Solidária  de  fls.  18.649/18.676,  e,  destes  Termos  e  da  Autuação,  os  responsabilizados tomaram conhecimento, segundo segue:   Responsáveis  solidários  Data  ciência  Fl.  Impugnação  Data  OSCAR  JOSÉ  DE  CASTRO  LACERDA  18/12/2013  18890  18.975/18.984  17/01/2014  NADIR  DE  CASTRO  NEVES  13/12/2013  18695  18.942/18.950  14/01/2014  ANTONIO  FERNANDO  BONISATTO  20/01/2014  19047  18.966/18.969  17/01/2014  SÉRGIO  MORAES  SAMPAIO  18/12/2013  18891  18.966/18.969  17/01/2014  KEILA  ALVES  MARTINS  DUARTE  13/12/2013  18709  Não  havia  notícias  MARIA  DAS  GRAÇAS  FERNANDES  OLIVEIRA  18/12/2013  18892  18.910/18.914  15/01/2014  PLATINA  COSMÉTICOS  LTDA  18/12/2013  18893  18.989/18.999 17/01/2014 DISTRIBUIDORA NEBRASKA LTDA  29/12/2013 18902 18.989/18.999  17/01/2014 DISTRIBUIDORA  NOVIÇA  LTDA  07/02/2014  19.992/19.993  19.050/19.053  07/02/2014 DISTRIBUIDORA WANCHOVIA LTDA  19/12/2013  18894  18.989/18.999  17/01/2014 DOCA DISTRIBUIDORA DE  COSMÉTICOS  LTDA  20/12/2013  18895  18.989/18.999  17/01/2014  MASTER  LINE  DO  BRASIL  LTDA  18/12/2013  18896  18.958/18.961  17/01/2014  SAGA  DISTRIBUIÇÃO  DE  COSMÉTICOS  LTDA  23/12/2013  18897  18.989/18.999  17/01/2014  JS  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  PERFUMARIA 19/12/2013 18898 18.989/18.999 17/01/2014  119.  Por  sua  vez,  a  autuada  tomou  conhecimento  da  autuação  aos 13/12/2013, fls. 18.680/18.681, e aos 14/01/2014 interpôs a  Impugnação de fls. 19.216/19.262.  II. Impugnação de Anfíbia Indústria e Cosméticos Ltda:  120. Na Impugnação, a autuada alega que a saída do Sr. Oscar  Lacerda  dos  quadros  societário  da  Layff  Kosmetic  Ltda  foi  regular e decorreu de discordâncias com a forma de trabalho de  sócios  que  ingressaram  na  empresa  em  2001  e  que,  após  ter  saído  da  Layff  Kosmetic,  o  Sr.  Oscar  adquiriu  as  empresas  Platina e Master Line,  que  já atuavam no  ramo de cosméticos,  negociando a marca “Bell Soft”, desde os anos de 1991 e 1997,  respectivamente.  121.  Expõe  que,  na  mesma  época,  os  Srs.  Fernando,  Nadir  e  Sérgio  foram  demitidos  da  Layff  Kosmetics  e  que,  dada  a  amizade estabelecida ao longo de anos, procuraram o Sr. Oscar  Lacerda,  o  qual,  por  não  ter  como  pagar  os  salários  por  eles  pretendidos,  propôs­lhes  que  se  tornassem  empresários,  tendo  ficado  acertado  que:  (i)  o  Sr.  Sérgio,  engenheiro  químico,  produziria  cosméticos;  (ii)  o Sr. Nadir  ficaria  responsável  pela  área  financeira;  (iii)  o  Sr.  Fernando,  pelos  suprimentos  (compras) e; (iv) o Sr. Oscar, pela distribuição dos produtos.  122. Consigna que, deste modo, o Sr. Oscar ficou com a Platina  e,  ainda  em  2002,  transferiu  as  quotas  que  detinha  na Master  Line  para  os  Srs.  Sérgio  e  Nadir  e  os  Srs.  Fernando,  Nadir  e  Fl. 52768DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 33          32 Sérgio  compraram  a  Anfíbia  e,  em  seguida,  constituíram  a  Sogram.  123.  Menciona  que,  no  início,  o  Sr.  Oscar,  por  deter  mais  recursos  e  ser  o  único  com  experiência  enquanto  “dono  de  empresa”, acabou exercendo papel de liderança, mas que, com o  tempo, cada um passou a explorar a atividade empresarial com  a qual tinha maior afinidade.  124.  Fala  que,  em  2004,  o  Sr.  Nadir  saiu  da  Master  Line  e  passou a ser o único sócio proprietário da Anfíbia, responsável  pela produção de embalagens e logística.  125. Diz que o Sr. Fernando saiu da Anfíbia e passou a distribuir  cosméticos por intermédio da Sogram, mas como este segmento  não  lhe agradou muito na ocasião,  suspendeu as atividades da  Sogram  e,  em  dezembro  de  2007,  ingressou  como  sócio  minoritário  na Master  Line,  em  que  Sérgio,  sócio  majoritário,  cuida da produção de cosméticos.  126.  Para  demonstrar  que  as  empresas  não  formam  Grupo  Econômico,  faz  alusão  ao  “Parecer  Técnico  de  Engenharia  Econômico” que anexa ao recurso.  127. Em seguida, aduz que teria sido regular a transferência da  marca  Skala  para  o  Sr.  Oscar  Lacerda,  consoante  inclusive  decidido por decisão judicial transitada em julgado nos autos do  processo de falência da Layff, em que o tema foi debatido.  128.  Alude  que  a  questão  acima  fora  examinada  pela  DRF/Uberaba,  que,  segundo  Termo  que  reproduziu,  não  encontrou  irregularidades  em  relação  aos  mesmos  fatos  aqui  discutidos.  II.1. Dos documentos e dos dados apreendidos e coletados:  129.  Quanto  às  apreensões,  ressalva  a  impugnante  que  ainda  está  analisando  a  correlação  entre  documentos  e/ou  dados  apreendidos e o local da suposta retenção e se reserva o direito  de  retornar  ao  assunto,  mas  a  respeito  já  apresenta  os  comentários abaixo:  130.  Reclama  inexistir  identificação  do  computador  em  que  estariam  gravados  os  arquivos  eletrônicos,  contendo  dados  de  terceiros  ou  informações  globais,  que  teriam  sido  encontrados  no  estabelecimento  da  Anfíbia  e  supõe  que  “pode  ser  que  um  computador  de  terceiro,  momentaneamente  na  empresa,  tenha  sido copiado como se da Anfíbia  fosse” e realça que a própria  Total  Contabilidade  se  reconheceu  autora  de  algumas  das  planilhas de compilação de dados.  131.  Complementa  que,  de  acordo  com  a  Fiscalização,  os  documentos  apreendidos  por  meio  da  AAD  6227  teriam  sido  encontrados em filial da Platina na Rua Onofre da Cunha, mas  que  tal  endereço  é  da  matriz  da  Platina,  confusão  esta  que  prejudicaria  a  fidedignidade  da  apreensão.  E  também  ressalva  Fl. 52769DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 34          33 que na Rua Onofre da Cunha Rezende, nº 23, 2º andar, funciona  não  uma  filial  da  Platina,  mas  o  escritório  da  Total  Contabilidade.  132.  Qualifica  como  truculenta  a  operação  de  apreensão,  consoante  declarações  prestadas  pelas  Sra.  Rosa  Maria  Caldeira dos Santos e Maria das Graças Fernandes Oliveira.  133. Exterioriza que “os documentos de uma empresa não foram  apreendidos  na  sede  da  outra”  e  que  “A  mistura  se  deu  em  virtude da ‘violação’ de escritório de contabilidade autônomo”.  134.  Ademais,  censura  a  defendente  que  a  autuação  teria  se  valido de dados e documentos atinentes a outros exercícios para  sustentar supostas infrações pertinentes aos anos de 2009 a 2012  e  elucida  que,  no  tocante  a  referidos  documentos,  sequer  a  autuada  se  pronunciou  no  curso  do  procedimento  fiscal,  tampouco o fará na Impugnação, pois desnecessário, e solicita a  total desconsideração da enfocada documentação.  135. Sustenta que, diferentemente do que disse a Fiscalização, os  documentos  de  cessão  de  crédito  aludidos  no  item  14.1  acima  não  foram  encontrados  nos  arquivos  da  Master  Line,  mas  no  arquivo  pessoal  do  Sr.  Fernando,  sócio  daquela  empresa  e  procurador do Sr. Oscar desde o ano de 1986.  136. Argúi, no que se refere ao “Doc. 06 – Seguros”, que os e­ mails  não  foram  enviados  à  Sra.  Keila  Alves Martins  Duarte,  mas  a  uma  “colaboradora”  da  Master  Line  chamada  Keila  Bisinotto, e que o documento apenas retrataria uma tentativa de  negociação  conjunta,  feita  por  um  grupo  de  amigos,  para  obtenção de um preço melhor na contratação de seguros e que a  palavra “gerentes” é ali usada apenas para efeito de orçamento,  mas destaca que, se o negócio houvesse sido concretizado, cada  empresa arcaria com os respectivos custos.  137.  Censura,  relativamente  ao  “Doc.  067­  Distribuição  de  Vendas  2010_2011”,  que,  conquanto  a  Fiscalização  assevere  que  ela  foi  apreendida  nos  arquivos  digitais  do  Sr.  Nadir,  inexistiria,  nos  AAD  correlatos,  identificação  de  qual  computador  o  arquivo  fora  copiado,  peloque  não  se  poderia  afiançar que ele seria do Sr. Nadir, o qual não foi intimado para  se  explicar a  respeito. Além disto,  reprova que não há notícias  nos  autos  se  a  suposta  determinação  de  comportamento  de  vendas fora, ou não, implementada.  138. Na seqüência, afirma que os “Docs” nº 8, 9, 10, 11, 14, 25  e  28  não  são  de  responsabilidade  da Anfíbia,  sendo  “provável  que  alguns  tenham  sido  apreendidos  na  sede  da  Total  Contabilidade (AAD 6227) e outros podem ter sido deixados na  Anfíbia  por  algum  funcionário  daquela  contabilidade  que  prestou serviços intramuros”, hipótese esta inclusive confirmada  pela Total Contabilidade, consoante pág. 128, do TVF.  139.  Desfia  que  o  descrédito  da  Fiscalização  às  respostas  da  Anfíbia e da Total Contabilidade seria genérico e não indicaria  Fl. 52770DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 35          34 em que ponto tais respostas seriam imprecisas e conjectura que  a  autoridade  fiscal  teria  extraído  dos  documentos  apenas  o  conteúdo que lhe interessava, tomado como absoluta verdade.  140. Aduz que, como desconhecia os Docs. 12, 13, 21 e 26, eles  foram submetidos à Total Contabilidade, que afirmou terem sido  produzidos por empregados daquela empresa e ressalta que, tão­ logo a Total Contabilidade declare  isto  formalmente,  juntará a  declaração aos presentes autos e desde logo requer a posterior  juntada do documento.  141. Sustenta que o “Doc. 16 – Imposto Factoring”, apreendido  nos arquivos pessoais do Sr. Nadir, seria apenas um estudo da  carga  tributárias  das  factorings,  elaborado  a  pedido  da  Sra.  Cristina  Maria  dos  Santos  Neves,  esposa  do  Sr.  Nadir,  que  à  época  era  sócia  de  uma  empresa  de  factoring  e  solicitou  ao  marido que se informasse a respeito do assunto.  142. Diz que não sabe explicar o uso da expressão “filiais” pelo  Sr. Paulo Tamayossi no conjunto documental Doc. 24 e indaga  por que não foi ele intimado a se justificar.  143.  Legitima  a  existência  de  lista  de  contadores  que  prestam  serviços  a  alguns  clientes  da  impugnante  em  virtude  da  necessidade  de  obtenção  de  alguma  informação  ou  esclarecimento a respeito de  tais clientes, para os quais realiza  muitas vendas.  II.2. Das Procurações:  144. Quanto ao que denominou a autuação de “Procurações do  Grupo  Skala”,  frisa  que,  indubitavelmente,  o  expediente  seria  lícito e pondera que quem é dono não necessita de procuração e,  ainda, que se os mandatos foram outorgados, é porque “deve ter  havido  alguma  necessidade  momentânea”,  eis  que  “lá  atrás,  quando  as  empresas  começaram  as  suas  relações  comerciais,  havia o interesse de cada um acompanhar o que o outro estava  fazendo”, mas que depois “à medida em que a confiança entre  os parceiros foi aumentando, elas se tornaram desnecessárias e  foram revogadas”.  145. Contradiz que “a Anfíbia revogou as operações sem prazo  de vigência em 2011 (revogações anexas). A Platina também. A  Distribuidora  Noviça  revogou  uma  delas  em  2007  e  a  outra  também  em  2011.A  Master  revogou  duas  em  2011  e  uma  em  2007”.  146.  Adita  que  a  Fiscalização  não  apontou  sequer  um  ato  de  gerência  efetivamente  praticado  e  que  a  simples  existência  de  procurações não traduzem a real prática de atos de gestão pelos  mandatários  e  condena  a  utilização,  pela  Fiscalização,  de  procurações  já  vencidas  (como  a  da  Distribuidora  Nebraska,  expirada aos 17/08/2008 ­  fl. 1.904) para concluir pela prática  de atos de gerência no decorrer dos anos de 2009 a 2012.  II.3. Das Circularizações Feitas Pela Fiscalização:  Fl. 52771DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 36          35 147. Enuncia a  impugnante que a  tese de  subfaturamento  teria  sido  erguida  pela  Fiscalização  a  partir  de  respostas  de  intimações  feitas  pela  autoridade  fiscal  às  empresas  Global  Distribuidora  de  Cosméticos,  Cristiane  Gaion  da  Rosa  ME  e  Caixaforte Factoring.  148.  Descreve  ter  percebido,  nas  intimações  feitas  pela  fiscalização, a existência de  uma  seqüência  numérica  nos  TIF,  mas  que  há  uma  descontinuidade  na  numeração  destes  Termos  de  Intimação  Fiscal, não se sabendo se existiram os TIF nº 4, 5, 6, 9, 11, 16,  18,  20 a 50, 54, 55, 60, 62, 64, 65 a 74 a 77, diante do que a  autuada entrou em contato com diversos clientes,  fornecedores,  colaboradores, etc, mas apenas obteve respostas de dois clientes  e  de  uma  “ex­colaboradora”,  a  Sra.  Daniela  Aparecida  Saad  Silva.  149.  Relata  que  as  duas  clientes  enviaram  à  impugnante  as  intimações por elas recebidas e disseram que não arquivaram as  respectivas  respostas  e que a Sra. Daniela Saad entregou duas  intimações  e  as  respostas  que  ela  teria  dado  à Fiscalização,  o  que  confirmou  a  suspeita  da  existência  de  outros  TIF  não  juntados  aos  autos,  não  se  sabendo  por  que  não  acostada  ao  presente processo administrativo a totalidade dos TIF expedidos,  não  se  podendo  ter  certeza  se  as  respostas  aos  TIF  não  entranhadas aos autos contrariam a tese da Fiscalização.  150.  Registra  que  a  Sra.  Daniela  Saad,  ao  responder  a  indagação  embutida  no  TIF  nº  06/2013  sobre  o  controle  do  percentual  de  40%  do  faturamento  não  acobertado  por  Notas  Fiscais,  assegurou  que  desconhecia  tal  situação  e  que,  não  satisfeita, a Fiscalização enviou nova intimação à Sra. Daniela,  na qual ficou consignado que a resposta ao TIF nº 06/2013 “não  corroboram  as  constatações  tomadas  a  partir  da  análise  do  caderno  de  anotações  pertencente  a  V.  Sª  à  época  do  desempenho de suas  funções na referida empresa, sendo assim,  solicitamos a V. Sª ratificar as informações ou retificá­las” e que  “a omissão de  informação  fiscal ou a prestação de declaração  inexata  (...)  poderá  caracterizar  crime  contra  a  ordem  tributária”,  mas  que,  mesmo  pressionada,  a  Sra.  Daniele  manteve a declaração anterior.  151.  Acusa  que  a  Fiscalização  omitiu  a  intimação  da  Sra.  Daniela e indaga como não qualificar a atitude como desvio de  finalidade  e  assevera  que  as  “confirmações”  feitas  por Global  Distribuidora,  Cristiane  Gaion  e  Caixaforte  deveriam  ser  relativizadas, “pois, diante do que ocorreu com a Sra. Daniela,  sabe­se lá que tipo de pressão sofreram”.  152.  Aponta  que,  apesar  de  concluir  que  as  empresas  acima  fariam  parte  do  “esquema”,  a  Fiscalização  conferiu  credibilidade ao que elas disseram e indaga se quem disse o que  a  Fiscalização  não  queria  ouvir  também  não  mereceria  confiabilidade.  Fl. 52772DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 37          36 153. Menciona que, apesar de as empresas Global Distribuidora  e  Cristiane  Gaion  terem  afirmado  que  pagaram  boletos  à  Caixaforte  e  que  esta  empresa  tenha  alegado  que  teria  repassado montantes atinentes a tais boletos à Anfíbia, nenhuma  prova há destes repasses nem nada a respeito foi encontrado nos  documentos apreendidos.  154.  Alerta  que  a  Fiscalização  admite  a  necessidade  de  comprovação  de  supraditos  repasses,  eis  que,  pelo  TIF  nº  63/2013,  requereu  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  tais  operações  e  destaca  que,  estivesse  a  Caixaforte sob fiscalização, esta falta de comprovação ensejaria  a  tributação  desta  empresa,  que  efetivamente  ficou  com  os  recursos.  155. Conclui o tema garantindo que os valores concernentes às  Notas  Fiscais  emitidas  teriam  sido  contabilizados  e  os  valores  correspondentes a estas Notas (recebidas via boletos com dígitos  numéricos 1, 2 ou 3)  também foram registrados e regularmente  tributados, e, ainda, que ninguém teria dito que pagou à Anfíbia  boletos com letras ao final  (A, B ou C) e que  inexistiria provas  de qualquer repasse feito pela Caixaforte à Anfíbia.  II. 4. Da Comercial Treze:  156.  Sustenta  que  desconhece  a Comercial  Treze  e  que  seriam  insustentáveis as ilações da Fiscalização, eis que sequer provas  há  de  que  os  supostos  beneficiários  de  pagamentos  feitos  pela  Comercial  Treze  realmente  receberam os  valores aludidos pela  Fiscalização ou de que eles  tenham sido  intimados e que os  e­ mails reproduzem apenas conversas particulares dos envolvidos  alheias à Anfíbia e indaga se eles foram (e, na hipótese negativa,  por  que  não)  intimados  a  explicarem  contexto  e  a  razão  dos  diálogos.  157. Repisa que a documentação  reunida nos “Docs.” 45  e 46  foi  encontrada  no  escritório  da  Total  Contabilidade  e  que  nenhum dos documentos que integram o Doc. 45 está assinado e  também  diz  que  sequer  há  provas  de  que  os  valores  nos  documentos dos Doc. 45 e  46  hajam  sido  efetivamente  recebidos  nem  de  que  eles  foram  pagos pela Anfíbia (novamente, indaga por que os beneficiários  dos  pagamentos  não  foram  intimados  e  questiona  se  houve  o  recolhimento  de  FGTS  que  teria  sido  pago  pela  Comercial  Treze).  158.  Critica  que,  apesar  de  a  Fiscalização  afirmar  que  “a  Comercial Treze não passa de uma entidade abstrata ou de um  local  onde,  na  prática,  são  armazenados  recursos  de  suas  operações regulares” não estaria esclarecido por que a busca e  apreensão não achou dinheiro em espécie.  159.  Interpela  quais  recursos  teriam  abastecido  a  Comercial  Treze se não estaria comprovado o recebimento de recursos de  boletos pagos à Caixaforte.  Fl. 52773DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 38          37 160.  Pondera,  também,  que  “como  as  distribuidoras  possuem  contabilidade regular e nada  foi apurado contra elas15, é óbvio  que  as  receitas  e  lucros  auferidos  por  estas  empresas  têm  a  destinação  declinada  em  suas  respectivas  demonstrações  financeiras, de modo que não se podem presumir desvios, ‘caixa  dois’, etc”.  II.  5.  Das  Respostas  da  Autuada,  dos  Demais  Obrigados  e  da  Total Contabilidade:  161.  Perfilha  que  nas  respostas  da  autuada  e  dos  coobrigados  inexistiria  ardil  e  que  a  concatenação  das  manifestações  é  decorrência  do  fato  de  que  todos  falaram  a  verdade,  pelo  que  não há contradições, e realça não ter havido erro de português  idêntico  nos  pronunciamentos  dos  coobrigados,  mas  apenas  a  abreviatura da palavra “Limitada” por “Ltda.”.  162. Cita que, apesar de as empresas possuírem o seu contador,  a Total Contabilidade presta serviços a todas elas e exerce papel  importante  de  compilação  de  dados  financeiros  e  faz  estudos  sobre o mercado e a penetração da marca Skala, tendo sentido a  contratação  da  Total  Contabilidade  pois  todas  empresas  dependem  do  sucesso  da  marca,  sendo  razoável  a  junção  de  dados  para  uma  visão  global,  o  que  não  acarreta  “que  é  tudo  uma coisa só”.  163.  Acrescenta  que  a  própria  Fiscalização  reconhece  que  a  Total Contabilidade traz para si a responsabilidade pela autoria  de  documentos  questionados  e  reproduz  excerto  de  decisão  do  CARF (Acórdão nº 106­13232) na linha de que a desconstituição  de  confissão  exige  documentação  robusta  que  a  invalide  e  em  semelhante diretriz reproduz o art. 845, §1º, do RIR/99, segundo  o qual “Os esclarecimentos prestados só podem ser impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão”. Ademais,  defendeque,  in  casu,  nenhum  indício  haveria  de  inexatidão  ou  falsidade  nas  declarações da Total Contabilidade, pelo que não poderiam ser  desacreditadas.  II.6. Da Relação Entre as Empresas Autuadas, do Mercado de  Cosméticos e do Num.Trans.Origem:  164. Afirma que, mesmo que tivesse ocorrido o “embolamento”  visualizado pela Fiscalização, não há  impedimento de que uma  empresa releve seus dados e segredos à sua fornecedora, dada a  autonomia da vontade assegurada pela Magna Carta (art. 5º, II,  da CF/88).  165. Consigna,  outrossim, que  a  disputa  das  empresas Anfíbia,  Master  Line,  Platina,  Wanchovia,  Noviça,  Saga,  Doca,  JS  e  Nebraska não é entre elas e que se “elas resolvessem pensar só  em si mesmas, a marca Skala não venderia mais nem um mísero  vidro de xampu”, sendo“claro que as empresas se ajudam (e não  há nenhum problema nisto)” e que “O Fisco confunde interesse  comum,  complementariedade  de  funções,  encadeamento  de  atividades  e  compartilhamento  de  informações  com  controle  Fl. 52774DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 39          38 concentrado, administração única e artificialidade das relações”  (25ª lauda, último parágrafo, da Impugnação, fl. 19.240).  166.  Não  nega  a  existência  de  vínculos  de  amizade  entre  as  pessoas  físicas,  a  articulação  para  racionalizar  processos,  reduzir  custos,  evitar  retrabalho, mas que disto não resulta em  falta  de  independência  das  empresas,  que  têm  autonomias  administrativa, econômica e financeira.  167.  Sentencia  não  ter  havido  “reestruturação  objetivando  ‘pagar menos  imposto’  e  que  “O  negócio  já  foi  gestado  desta  forma”  e  relembra  que  “quando  o  Sr.  Oscar  adquiriu  as  empresas Master Line e Platina (em 2002), ambas já atuavam de  forma  segmentada  (com  industrialização  e  distribuição  separadas  em duas pessoas  jurídicas distintas)”  e que “Com a  inserção da Anfíbia neste contexto, aumentou­se a eficiência (os  rótulos e embalagens passaram a ser produzidos por alguém que  também depende do sucesso da marca, frise­se)”.  168. Discorre que com o aumento das vendas, foram agregados  outros profissionais e distribuidoras e repisa existir entre todos  uma  “grande  vigilância  e  concatenação”,  pois  “  se  um  andar  mal, prejudicará a todos” e exemplifica: “se a Master Line não  envasar, ninguém terá o que vender. Se o produto envasado não  tiver qualidade, ninguém vende. Se a Anfíbia não ocupar grande  parte da capacidade produtiva da Master Line, não conseguirá  os  preços  e  as  condições  que  consegue.  Se  o  distribuidor  do  Centro­Oeste  não  cumprir  prazos,  prejudicará  as  vendas  no  Sul”.  169.  Comenta  que  a  segmentação  permitiu  uma  maior  especialização e  expressivos ganhos de desempenho,  sinergia e  potencialização  das  ações  e  que  o  compartilhamento  de  informações,  a  criação  de  dados  comuns  e  proximidade  física  das sobreditas empresas ocasionou ganho logístico.  170.  Referencia  que,  no  contexto  exposto,  o  “Num.Trans.Origem”  seria  mero  balizador  para  fins  de  carregamento  de  caminhões  e  logística  e  também  exerceria  a  recente  necessidade  mercadológica  de  originação  e  rastreamento  de  produtos,  eis  que  na  “Era  da  Informação”  o  consumidor  não  se  contenta  apenas  com  o  produto  bem  embalado, mas quer saber quem produziu, como produziu, se as  boas práticas foram observadas, etc.  171.  Arrazoa  que  o  “Num.Trans.Origem”  revelaria  uma  administração  moderna  e  concatenada  com  o  mundo  digital  e  com  os  anseios  do  consumidor  moderno  e  que  aquilo  que  a  Fiscalização  chamou  de  “venda  casada”  não  representaria  triangulação, mas o conhecido “just in time”, segundo o qual as  distribuidoras  apenas  compram  após  a  firme  formalização  de  pedidos por seus correspondentes clientes.  172.  Faz  remissão  a  “Parecer  de Engenharia Econômica”,  do  qual reproduz excertos, relativo a uma ferramenta informatizada  empregada pela Protect & Gamble, que diz ser assemelhada ao  Fl. 52775DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 40          39 “Num.Trans.Origem”,  e  realça  que  não  apenas  a  autuada  tem  sistema  de  acompanhamento  do  que  seus  distribuidores  estão  fazendo.  173.  Reporta­se  à  validação,  pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Minas  Gerais,  da  separação  entre  a  unidade  industrial e a de distribuição da empresa Bio Extratus.  174.  Comenta  que  várias  outras  empresas  (a  exemplo  da  Unilever,  Embelleze,  etc)  adotam  o  enfocado  modelo  de  segmentação  e  conclui  que  “um  dos  modelos  de  negócio  possíveis  é  separar  indústria  e  distribuição”  e  que  “Grande  multinacionais atuam desta forma”.  175.  Advoga  haver  racionalidade  econômica  (propósito  negocial)  justificadora  do  modelo  adotado  pelas  empresas  autuadas, tendo apresentado conclusão pericial neste sentido.  176. Diz inexistir qualquer negócio jurídico encobertado, sendo  verídicas  as  operações  questionadas,  e,  além  disto,  argumenta  que  haveria  autonomia  das  distribuidoras  e  normalidade  das  relações e dos preços praticado, o que pretende comprovar por  meio de dois laudos técnicos, já contratados, cujas juntadas aos  autos serão oportunamente providenciadas.  II.7. Dos Erros na Apuração do IPI Lançado:  177.  A  impugnante  aponta  que  haveria  três  erros  na  apuração  feita pela Fiscalização.  178.  O  primeiro,  a  inserção  dos  valores  das  Notas  Ficais  nº  68.128 e 68.129 (em relação às quais a Anfíbia teria esquecido  de  por  em  prática  o  esquema  de  sonegação)  nos  cálculos  das  diferenças  de  alíquota  sobre  vendas  subfaturadas  a  terceiros  (doc. 94, fl. 17.939).  179. O segundo equívoco consistiria no fato de que, conquanto a  Fiscalização  esteja  exigindo,  relativamente  ao  período  de  01/01/2009 a 31/12/2012, valores a título de IPI que teriam sido  destacados a menor em vendas subfaturadas (item 001 do Auto  de Infração, fls.  18.439/18.440),  no “Demonstrativo  do  IPI Destacado a Menor  nas Vendas Subfaturadas a Terceiros, disponível no Doc. 94 (no  qual, segundo pág. 161, do TVF, ‘são apresentadas as Notas de  Vendas  a  terceiros  com  cálculo  do  IPI  devido  sobre  as  diferenças”) apenas figura apuração de diferenças concernentes  aos  períodos  de  01/01/2009  a  27/08/2010  (fls.  12.508/14.780).  Destarte,  na  visão  da  recorrente,  levando­se  em  conta  a  inexistência da demonstração da matéria  tributável em  relação  ao período de 28/08/2010 a 31/12/2012, teria sido descumprido  o art. 142, do CTN, pelo que seria nula esta parte da autuação  por cerceamento do direito de defesa.  180.  O  terceiro  engano  seria  o  arbitramento  dos  preços  de  produtos  que  a Global Distribuidora  não  comercializa,  para  o  Fl. 52776DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 41          40 que o TVF afirma que teria levado em consideração os códigos  de produtos semelhantes em espécie, tamanho, quantidade, tipo e  finalidade,  pois,  de  acordo  com  a  impugnante,  ao  atribuir  um  preço  de  um  produto  a  outro,  a  Fiscalização  teria  deixado  de  levar  em  consideração  o  fundamental  fator  de  qualidade  da  mercadoria.  181. Depois de  transcrever o  trecho em que o TVF exemplifica  que  adotou,  para  o  produto  “CR.  ABACATE  SK  300G  CX  12x1”,  código  3117,  o  mesmo  valor  do  produto  “CRE.  PENTEAR  ABACATE  SK  300GRS  CS12X1”,  código  3520,  critica  a  impugnante  que  “apesar  (i)  de  o  peso/volume  dos  produtos ser o mesmo (300g), (ii) de os dois serem vendidos em  caixas  com1  2  unidades  e  (iii)  de  o  ‘abacate’  fazer  parte  da  composição  de  ambos,  a  qualidade  do  ‘Creme  de  Pentear  Abacate  300g’  (código  3520)  é  bem  superior  ao  do  ‘Creme  Abacate  300g’.  Na  nota  fiscal  nº  065351  (anexa),  emitida  em  21/1/2009,  o  creme  para  pentear  foi  vendido  a  R$  12,48  e  o  outro a R$ 7,68 (ou seja, o primeiro é 38,46% mais caro do que  o segundo)”.  182. Conclui este  item afiançando que “o preço de um produto  não pode ser tomado como parâmetro para a apuração do preço  de outro”.  II.8. Da Ausência de Capacidade Contributiva em Relação ao  Suposto Subfaturamento:  183. Alega a recorrente que não deteria capacidade contributiva  em  relação  ao  suposto  subfaturamento,  eis  que  incomprovado,  segundo alega, o repasse à Anfíbia dos valores confessadamente  recebidos pela Caixaforte.  II.9.  Da  Não­Caracterização  de  Interdependência  e  da  Existência de Erro na Base de Cálculo:  184.  Inicialmente  neste  tópico,  a  recorrente  aponta  uma  conjecturada contradição na autuação, materializada no fato de  que  o  TVF,  ao  mesmo  tempo  em  que  conclui  que  as  distribuidoras e a Master Line seriam filiais da Anfíbia, diz que  estas  empresas  seriam  interdependentes  (critica  a  recorrente  sem sentido alguém ser interdependente de si mesmo).  185. Expõe que, conquanto a autuação haja se reportado ao art.  612,  do  RIPI,  ela  caracterizou  a  interdependência  com  fundamento  no  inciso  II,  desde  artigo,  segundo  o  qual  são  interdependentes duas empresas “quando de ambas, uma mesma  pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções  de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação” e que  a  autoridade  fiscal  teria  concluído  pela  interdependência  a  partir da tese de que as empresas seriam geridas pelas mesmas  pessoas,  ainda  que  por  intermédio  de  procurações,  que  conferiam amplos poderes gerenciais (págs. 145, 148 e 149, do  TVF).  Fl. 52777DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 42          41 186.  Refuta  a  recorrente  a  conclusão  acima  pelas  seguintes  circunstâncias:  186.1. no período de 2009 a 2012, os sócios da Anfíbia foram o  Sr. Nadir e a esposa dele e “nenhum dos dois foi, formalmente,  diretor  ou  sócio  gerente  de  nenhuma  das  sete  empresas  supostamente pertencentes ao grupo. Do ponto de vista  formal,  portanto, não há interdependência”;  186.2. eventual procuração não torna ninguém diretor ou sócio  gerente,  além  do  que  a  simples  existência  de  procuração  não  prova efetiva gestão;  186.3.  indaga:  se  é  o  mandato  que  configura  dupla  administração, isto significaria que em relação à Nebraska não  haveria  interdependência?  (relembra  que  a  última  procuração  da empresa fora “cassada” em 17/08/2008, segundo documento  anexado);  186.4. no ano de 2012,  já não mais havia qualquer procuração  vigente  e,  como  a  apreensão  se  deu  aos  04/10/2011,  não  existiria,  na  documentação  apreendida,  nenhum  documento  concernente  ao  ano  de  2012,  pelo  que  a  interdependência  em  relação ao período não estaria calcada em nada;  186.5.  as  alegações  da  autoridade  fiscal  seriam genéricas  e  as  provas  colhidas “até poderiam representar um começo de uma  investigação mais profunda”, o que não  foi  feito; assim não se  poderia  dizer  que  a  Anfíbia  e  as  distribuidoras  são  interdependentes.  187.  Encerra  ponderando  que,  não  configurada  a  interdependência,  a  base  de  cálculo  da  Fiscalização  estaria  equivocada e que o ponto de partida para apuração da base de  cálculo, caso caracterizado subfaturamento, deveria ser o preço  de  venda  praticado  pelas  distribuidoras,  razão  por  que  esta  parcela da exigência deveria ser cancelada.  188.  Na  seqüência,  sustenta,  para  argumentar,  que,  ainda  que  estivesse  a  prosperar,  pois  a  autuação  padeceria  de  dois  equívocos: (i) o primeiro, que não foi levado em conta os preços  praticados com terceiros pela Global Distribuidora, mas o preço  de  vendas  a  esta  empresa;  (ii)  o  segundo,  que  foi  coletado  o  preço no atacado de uma única distribuidora, quando a própria  COSIT, por intermédio da Solução de Consulta Interna nº 8, de  13/06/2012,  já  pacificou  o  entendimento  de  que  a  pesquisa  de  preços deve ocorrer no mercado atacadista (e não em qualquer  outro)  e  que  a  amostra  única  apenas  seria  viável  quando  existisse  um  único  distribuidor  atacadista  na  praça  do  estabelecimento  industrial  –  e,  no  caso  vertente,  haveria  pelo  menos dois: a Global e a Platina.  189.  Acrescenta,  sobre  os  produtos  congêneres  não  vendidos  pela Global, que a base de cálculo do IPI não seria a eleita pela  Fiscalização,  também  balizada  nos  preços  reajustados  Fl. 52778DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 43          42 praticados pela Anfíbia, mas os preços praticados pela própria  Platina com clientes dela.  190.  Censura,  ainda,  a  margem  de  sonegação  presumida  ao  percentual de 40% seria equivocada, eis que, nos exemplos que a  recorrente  passa  a  discorrer,  “em  que  se  compara  a  NFe  da  Anfíbia com a da distribuidora e nos quais se anexa inclusive a  página do doc. 41 com o num.trans.origem respectivo, vê­se não  só que a margem varia muito, mas também que, em nenhum dos  casos  selecionados,  ela  passou  de  30%,  ou  seja,  os  40%  pressupostos  pela  auditoria,  além  de  exagerados,  trazem  inequívoco prejuízo à autuada”.  191. Dadas  as  razões  acima,  requereu  a  nulidade  da  parte  da  autuação ora comentada.  II. 10. Da Alegação de que a Fiscalização não Teria Levado em  Conta o “Ex” Tarifário Aplicável aos Condicionadores:  192. Critica a defendente que, embora a Fiscalização trate como  erro de aplicação de alíquota dos produtos listados no “Doc. 95  – Diferença Alíquota”, na realidade teria, sem dar explicações,  feito a reclassificação de produtos fabricados pela Anfíbia, o que  seria causa suficiente para a nulidade do Auto de Infração.  193. Defende que, de todo modo, os produtos descritos no Doc.  95  seriam  condicionadores,  sendo­lhe  aplicável  a  alíquota  de  7% prevista no Ex­tarifário “01”, da NCM 3305.90.00.  194. Pontua  que  os  comentados produtos  foram  registrados  na  Agência Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA (a quem, na  forma do art. 8º, da Lei nº 9.782/99, compete para regulamentar,  controlar  e  fiscalizar  produtos  de  higiene  pessoal)  como  condicionadores,  devendo  o  registro  em  referida  Agência  ser  levado em conta para efeito de classificação fiscal.  195.  Salienta  que  nos  rótulos  de  todos  os  produtos  reclassificados  figura  a  indicação  de  que  eles  são  condicionadores  e  menciona  que  na  composição  destas  mercadorias  há  princípios  ativos  que  objetivam  hidratar,  amaciar, desembaraçar, proteger e reestruturar os cabelos, pelo  que  seria  indubitável  que,  realmente,  tratam­se  de  condicionadores, aos moldes de diversas Soluções de Consulta,  cujas ementas vazou.  II.11. Da Vinculação à Busca e Apreensão:  196.  Sustenta  que  a  autuação  está  diretamente  relacionada  à  busca e apreensão realizada aos 04/10/2011, razão por que, se a  ordem  judicial  que  deferiu  a  medida  cautelar  for  revogada,  o  combatido  Auto  de  Infração,  baseado  nas  provas  obtidas  por  meio  dela,  ficará  automaticamente  cancelado.  Para  respaldar  sua assertiva,  faz remissão a suposta decisão do STF no HC nº  92.050/RJ. II.12. Da Multa Qualificada:  Fl. 52779DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 44          43 197.  Defende  que  o  argumento  de  que  os  Srs.  Oscar,  Nadir,  Fernando  e  Sérgio  teriam  agido  de  forma  simulada  ao  criar  e  manter  operações  irregulares  com  o  propósito  de  afastar  do  conhecimento da autoridade fiscal as operações reais do "Grupo  Skala"  seria  dirigido  apenas  a  estas  pessoas  físicas  e  não  poderia  legitimar  o  aumento  da  multa  em  relação  à  pessoa  jurídica.  198.  Alude,  ainda,  que:  (i)  não  houve  venda  de  cosméticos  a  preços artificiais e que as margens praticadas são inferiores aos  40% indicados pela Fiscalização, o que repisa será comprovado  com  laudo  pericial  já  contratado;  (ii)  nenhum  dos  intimados  confirmou que teria combinado com a Anfíbia o subfaturamento  de  40% e  que  não  haveria  provas  de  que  os  valores  recebidos  pela Caixaforte  foram repassados à Anfíbia, não  tendo naquela  factoring  sido  encontrada  nenhuma  evidência  de  que  ela  teria  feito pagamento de contas da Anfíbia.  199. Repete desconhecer a Comercial Treze e que os documentos  a  ela  relativos  não  foram  apreendidos  na  Anfíbia,  mas  no  escritório  da  Total Contabilidade,  e,  ainda,  repisa  que  não  fez  qualquer reestruturação para pagar menos tributos e novamente  se reporta ao resultado da diligência feita pela DRF/Uberaba no  ano  de  2007,  que  não  detectou  irregularidades.  200.  Também  retoma a alegação de  inexistência de esquema para diminuir a  carga  tributária, mas  de  uma  especialização  das  atividades  de  distintas empresas e que, mesmo que tivesse sido implementado  planejamento  tributário,  ainda  assim  a multa  qualificada  seria  impertinente,  consoante  precedentes  administrativos  cujas  ementas exibe.  201.  Tem  como  incomprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  necessário  à  aplicação  da multa  dobrada,  eis  que, mesmo  que  existisse algum ato desabonador, ele não teria sido deliberado e  questiona onde estaria a prova do dolo, que afirma não poderia  ser comprovado por meio de indícios.  202. Reproduz a Súmula nº 14, do CARF (“A simples apuração  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”) e  fala do princípio do in dúbio contra fiscum.  203.  Encerrando  este  ponto,  diz  que  o  STF  já  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  multa  fixada  em  percentual  superior a 100% seria confiscatória (AgRg no RE 748.257/SE).  II.13. Do Pedido:  204.  Por  todas  as  razões  acima,  requereu  a  impugnante  a  nulidade, o  cancelamento ou a  improcedência  total do Auto de  Infração e, com fundamento no art. 16, §4º, “a”, do Decreto nº  70.235/72,  c/c  o  art.  38,  da  Lei  nº  9.784/99,  no  princípio  da  verdade material  e  na  jurisprudência  que menciona,  pugnou  a  posterior  juntada  dos  laudos  técnicos  anteriormente  mencionados,  já  em  fase  de  elaboração,  bem  como  de  outros  dados e  informações que ainda serão colhidos e pugna, apesar  Fl. 52780DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 45          44 da aludida documentação ainda não ter sido acostada aos autos,  que  ela  seja  expressamente  levada  em  conta  no  momento  do  julgamento.  III. Da Impugnação do Sr. Nadir de Castro Neves:  205.  No  recurso  por  ele  protocolizado,  o  Sr.  Nadir  de  Castro  Neves reitera os termos da Impugnação da Anfíbia e acrescenta  os aspectos específicos abaixo:  206.  Menciona  inexistir,  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  norma  relativa  aos  Termos  de  Responsabilidade  Solidária,  o  que,  por  si  só,  já  nulificaria  a  imputação,  eis  que  à  Administração Pública  apenas  pode praticar  atos  que  a  lei  lhe  autoriza.  207.  Ressalva  que  sobredito  Termo  não  contém  todos  os  requisitos do art. 10, do Decreto nº 70.235/72, especialmente a  obrigatoriedade de intimação para pagar ou impugnar e, assim,  mesmo  se  entendesse  possível  a  sua  emissão,  o  citado  Termo  seria nulo, o que corrobora com fragmento de voto proferido no  Acórdão nº 1101­00.625.  208.  Também  indica  haver  erro  no  enquadramento  legal  do  Termo  de  Sujeição  Solidária,  pois  o  inciso  I,  do  art.  124,  do  CTN,  pressupõe,  consoante  doutrina  e  jurisprudência  que  reproduz,  participação  pessoal  e  direta  no  ato  ou  fato  que  caracteriza a obrigação tributária, o que não teria ocorrido em  relação ao recorrente na situação em testilha.  209. Afirma o impugnante que ele não tem vinculação pessoal e  direta com o fato gerador dos tributos exigidos da Anfíbia, não  industrializou  nem  vendeu  cosméticos,  não  auferiu  receita  de  venda  destes  produtos  nem  lucro  desta  atividade  e  que  seria  impossível que ele tivesse praticado fatos geradores dos tributos  exigidos16 e, ainda, que ao qualificar como  solidariedade  algo  que  no  máximo  seria  responsabilidade  de  terceiro,  a  Fiscalização  cometeu  erro  de  enquadramento  legal  que,  por  si  só,  bastava  para  “afastar  o  impugnante  da  autuação”.  210.  Também  vitupera  que  o  impugnante  não  foi  intimado  a  prestar esclarecimentos no curso do procedimento fiscal e que as  assertivas  da  Fiscalização  não  apontariam  um  único  ato  específico que ele teria praticado, o que prejudica sua defesa.  211. Ao  final,  requereu o cancelamento ou a  revogação de sua  responsabilização e, com esteio no art. 16, §4º, “a”, do Decreto  70.235/72,  no  art.  38,  da  Lei  nº  9.784/99,  no  princípio  da  verdade material e na  jurisprudência que menciona, solicitou a  posterior juntada de documentos.  IV. Da Impugnação do Sr. Oscar Lacerda:  Fl. 52781DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 46          45 212. No recurso que apresentou, o Sr. Oscar Lacerda reitera os  termos  da  Impugnação  da  Anfíbia  e  pelo  Sr.  Nadir  e  adita  as  questões abaixo:  213.  Reforça  que  a  transferência  da  marca  Skala  da  Layff  Kosmetic  para  ele  foi  legal,  o  que  inclusive  foi  judicialmente  reconhecido.  214. Diz não ser chefe de nenhum esquema e que, como a marca  Skala  lhe  pertence,  tudo  a  ela  referente  é  tratado  com  o  impugnante,  donde  presume  a  impressão  de  “ascendência”  do  defendente  em  relação  aos  demais  implicados  na  ação  fiscal  e  que  “a  bem  da  verdade,  diga­se  que  existe  mesmo  uma  certa  deferência  de  todos  em  relação  ao  Sr.  Oscar  (e  da  qual  o  impugnante  muito  se  orgulha),  pois,  muitos  dos  amigos,  hoje  empresários,  são  ‘cria’  do  defendente  (aprenderam  a  administrar  empresas  com  ele).  E  só  isso,  no  entanto. Um  não  interfere  na  vida/empresa  do  outro”  eafirma  que  apenas  administra as empresas da qual é atualmente sócio (Platina, JS e  Saga).  215.  Afiança  nunca  ter  ocorrido  administração  indireta,  pois,  apesar  de  todas  as  procurações,  que  informa hoje “cassadas”,  nunca  ninguém  se  intrometeu  na  empresa  do  outro  eque  tais  procurações  “foram  outorgadas  mais  para  que  as  pessoas  envolvidas  pudessem  acompanhar  e  se  inteirar  do  que  o  outro  estava  fazendo  (sem  ter que  ficar pedindo abertura de dados a  toda  hora;  daí  os  poderes  amplos).  Depois  que  cada  um  encontrou  sua  vocação,  esta  ‘vigilância’  acabou  e  os  assuntos  comuns (lançamento de um novo produto, p. ex.) passaram a ser  tratados em reuniões periódicas”.  216. Menciona que, no início, realmente houve grande alteração  societária das empresas fiscalizadas (o que explica em função de  problemas de capital, sócios com distintas visões, etc), mas que  houve  uma  acomodação  nos  anos  de  2009  a  2012,  período  fiscalizado.  217.  Na  seqüência,  o  recorrente  assim  discorre  as  questões  tratadas por meio das perguntas 2 a 8 do TIF nº 58/2013, que  lhe foi enviado durante o curso do procedimento fiscal:  218.  Relativamente  à  indagação  nº  2  (a  razão  por  que  contas  pessoais do impugnante foram encontradas na Master Line), ao  avaliar a resposta dada pelo peticionante de que os documentos  estavam guardados não na referida empresa, mas nos arquivos  pessoais do Sr. Fernando, procurador do Sr. Oscar desde o ano  de  1986,  a  Fiscalização,  apesar  de  confirmar  a  existência  da  procuração,  refuta  que  “nos  documentos  encaminhados,  há  operações sobre as quais não poderia o Sr. Antônio Bonisatto ter  acesso,  pois  eram  documentos  tratados  pela  Comercial  Treze”,tendo o recorrente redargüido que:  218.1.  constatar­se­ia,  no Doc.  86,  que  foram  pagas  com  seus  recursos  as  contas  pessoais  do  impugnante  (o  que  ratifica)  e  alega  desconhecer  a  documentação  integrantedeste  conjunto  Fl. 52782DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 47          46 documental a partir do borderô de fl. 6648 até o de fl. 6653, que  diz  ter  sido  encontrado  na  Total  Contabilidade,  consoante  inclusive  inscrito  no  alto  da  fl.  6648  e  na  parte  inferior  da  fl.  6650,  em que  figura a  referência ao  ‘AAD 6227’,  que  indica a  apreensão que ocorreu na Total;  218.2.  censura  que  a  Fiscalização  teria misturado  documentos  apreendidos  nos  arquivos pessoais do  Sr. Fernando  (dentro  da  Master  Line)  com  documentos  encontrados  na  Total  Contabilidade,  que  não  informou  isto  ao  intimado  e  que  ainda  ela critica a resposta do recorrente.  219. No tocante à compilação de dados aludida na pergunta nº  3, disse que desconhecia a planilha e acenou a possibilidade de  o  documento  tivesse  sido  elaborado  pela  Total  Contabilidade,  que inclusive confirmou tal ocorrência.  220.  Sobre  o  questionamento  de  nº  4  (divulgação  de  dados  de  faturamento e ao lucro da Platina a outras empresas), justificou  que,  como  proprietária  da  marca  Skala,  a  Platina  é  a  maior  interessada  em  repassar  tais  informações  para  saber  o  andamento do intangível.  220.1.  Rebate  o  apontamento  da  Fiscalização  de  que  não  fora  apresentado  documento  de  instituição  financeira  (ou  outra)  solicitando  a  avaliação  da  marca  Skala,  pois,  como  dito  pela  Platina  durante  o  procedimento  fiscal,  o  demonstrativo  de  faturamento de todas as empresas  foi elaborado para subsidiar  estudo  de  avaliação  de  marca  requerido  pela  empresa  Pátria  Investimento  (fl.  6305,  Doc.  85,  2ª  parte),  tendo  inclusive  sido  entregue tal solicitação à Fiscalização, tanto que, por intermédio  do  TIF  nº  69/2013,  os  autuantes  requereram  que  fosse  apresentada  “a  solicitação  original  efetuada  pela  Pátria  Investimentos”(fl.  6320)  e  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  teria  acostado  o  documento  apresentado  pela  peticionante,  tal  como  fez  em  relação  a  uma  resposta  dada  pela  Sra.  Daniela  Saad (vide itens 150 e 151 acima).  221.  Quanto  às  indagações  de  nº  6  e  7,  relativas  a  supostos  pagamentos  efetuados  pela  Comercial  Treze,  aduz  que  os  documentos a ele referentes foram apreendidos na sede da Total  Contabilidade  –  e  não  da  Platina  ­  ,  pelo  que  desconhece  tal  documentação.  222. Acerca da pergunta nº 8 (sobre recibos de pagamento em de  valores  pela  Comercial  Treze  ao  impugnante),  o  recorrente,  equivocadamente,  falou  de  início  de  que  poderia  se  tratar  de  algum  crédito,  mas,  em  atendimento  a  reintimação  da  Fiscalização que lhe instava ser mais específico sobre o assunto,  debruçou­se sobre o material e retificou a tal informação e disse  que não recebeu os valores descritos nestes documentos.  223. Por fim, no tangente ao recibo da EBCT citado no item 90,  contrapõe que no impresso do Correio figura como vencimento a  data  de  12/09/2011  e  há  indicação  de  que  o  pagamento  fora  realizado em cheque, enquanto o recibo assinado por um senhor  Fl. 52783DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 48          47 chamado  João  Pedro  está  datado  de  20/09/2011.  Ademais,  questiona:  se  a  Comercial  Treze  não  tem  existência,  como  ela  poderia ter emitido um cheque?  224. Enfatiza que, apesar de  toda a documentação apreendida,  não fora encontrado um único ato indicativo de que o Sr. Oscar  administrasse a Anfíbia e aduz que a atribuição da condição de  administrador  de  fato  deve  estar  perfeitamente  demonstrada,  sendo que ele apenas responde pessoalmente por atos praticados  com dolo, má­fé, imprudência ou imperícia, e que, como no caso  vertente,  não  foi  patenteado qualquer  ato  de  gestão da Anfíbia  praticado pelo Sr. Oscar, sua corresponsabilização deveria  ser  afastada. V. Da Defesa  dos  Srs. Antônio Fernando Bonisatto  e  Sr. Sérgio Moraes Sampaio:  225.  Igualmente,  os  Srs.  Antônio  Fernando  Bonisatto  e  Sr.  Sérgio  Moraes  Sampaio  reiteraram  os  termos  das  defesas  da  Anfíbia e do Sr. Nadir de Castro Neves e afirmam eles que nada  têm com a transferência da marca Skala para o Sr. Oscar.  226.  Dizem  que  o  fato  de  serem  sócios  da  Master  Line  e,  concomitantemente,  o  Sr.  Sérgio  ser  proprietário  da  empresa  Doca e o Sr. Fernando da Wanchovia, não traduz conluio.  227.  Grifam  que  inexistem  relações  comerciais  entre  as  distribuidoras  e  que  a  Master  Line  apenas  mantém  relação  comercial  com a Anfíbia, diante do que não se poderia cogitar  de grupo econômico (Acórdão 2401­002.952).  228.  Advogam  que  a  simples  circunstância  de  os  requerentes  serem  administradores  não  é  bastante  para  lhes  atribuir  responsabilidade  pelos  débitos  das  empresas  por  ele  geridas,  havendo necessidade de  comprovação de culpa no desempenho  da função, consoante precedente do STJ que colaciona.  229. Sustentam inexistir qualquer ato específico dos recorrentes  que  os  possam  responsabilizar,  nem  há  evidências  de  que  eles  sejam  sócios  de  fato  da  Anfíbia  e  que  integravam  o  chamado  “Núcleo  Diretoria”,  não  tendo  sido  apresentado  qualquer  cheque  ou  contrato  por  eles  assinados  nem  foram  apontadas  decisões que acaso tivessem tomado.  230. No que pertine à troca de e­mails aludido no item 53 acima,  argumentam  que,  como  se  tratam  de  comunicações  entre  o  Sr.  Maurinho  e  a  Sra.  Pherla,  eles  deveriam  ter  sido  intimados  a  esclarecer  exatamente a que  se  refere o diálogo e acrescentam  que  o  Sr.  Sérgio  sequer  é  ali  mencionado,  pelo  que  não  teria  como nada explicar a respeito.  231. Por todas as razões acima, requereram o cancelamento dos  “Termos de Sujeição Passiva Solidária”. VI. Da Impugnação da  Sra. Maria das Graças Fernandes Oliveira:  232. A Sra. Maria das Graças se reporta à declaração, por ela  prestada  perante  o  Primeiro  Ofício  de  Notas  de  Uberaba,  em  que  faz  diversas  críticas  a  suposta  violência  da  busca  e  Fl. 52784DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 49          48 apreensão  tratada  nos  presentes  autos  e  expressa  que  jamais  teve  conhecimento do "Grupo Skala" ou da sonegação alegada  pelos autuantes.  233. Reitera que jamais fora empregada das empresas autuadas,  o que pretende testificar com cópia de sua Carteira de Trabalho  que  anexa,  e  assevera  nem  ela  nem  a  empresa  de  que  é  sócia  jamais se beneficiaram de qualquer esquema e pondera que, se  empresas  que  gravitam  em  torno  da  marca  Skala  quiseram  contratar seus trabalhos, não poderiam se recusar.  234. Qualifica a busca e apreensão como um erro e se declara  mais chateada não com a sua responsabilização (já que não tem  condições de pagar a dívida), mas com a insinuação de que teria  participado e acobertado crimes.  235.  Afirma  que,  após  mistura  de  papéis  e  atribuição  de  documentos  de  sua  autoria  a  terceiros,  não  poderia,  mesmo  sabendo das  conseqüências,  faltar  com a  verdade  e deixar  que  um  arquivo  que  foi  elaborado  dentro  do  escritório  da  Total  Contabilidade  (o  que  sabe  ter  ocorrido  “porque  nós  é  que  o  fizemos”) seja atribuído a um cliente.  236. Reputa como pessoal  e maldosa  retaliação a  sua  inclusão  como responsável pelo débito  lançado e  indaga por que ela foi  pessoalmente responsabilizada – e não a Total Contabilidade e  argumenta  que  foi  a  empresa  (que  com  a  pessoa  física  é  inconfundível,  conforme decisões que  transcreve) quem assinou  as respostas dadas à Fiscalização.  237. Conclui que “como nada fiz em nome próprio e não há nos  processos absolutamente nada contra a minha pessoa física (...),  peço o cancelamento da coobrigação que me foi imputada”. VII.  –  Da  Impugnação  de  Platina  Cosméticos  Ltda,  Distribuidora  Nebraska  Ltda,  Distribuidora  Wanchovia  Ltda,  Doca  Distribuidora  de  Cosméticos  Ltda,  Saga  Distribuição  de  Cosméticos  Ltda  e  JS  Comércio  e  Distribuição  de  Perfumaria  Ltda:  238. Na Impugnação por elas protocolizadas aos 17/01/2014, as  recorrentes  dizem que aproveitam os mesmos  termos  da  defesa  da  Anfíbia  e,  em  complementação,  sustentam  haver  erro  no  enquadramento  legal  do  Termo  de  Sujeição  Solidária,  pois  o  inciso  I,  do art.  124,  do CTN,  pressupõe,  consoante doutrina  e  jurisprudência  que  reproduz,  participação  pessoal  e  direta  no  ato  ou  fato  que  caracteriza  a  obrigação  tributária,  o  que  não  teria ocorrido em relação ao recorrente na situação em testilha.  239.  Afirmam que  não  têm  vinculação  pessoal  e  direta  ao  fato  gerador  dos  tributos  exigidos  da  Anfíbia,  não  industrializaram  nem  venderam  cosméticos,  não  auferiram  receitas  de  venda  destes  produtos  nem  lucros  decorrentes  desta  atividade  tampouco  se  beneficiaram  dos  fatos  geradores  dos  tributos  exigidos,  pelo  que  não  poderiam  ser  responsabilizadas  solidariamente  com  esteio  no  art.  124,  I,  do CTN  (reproduzem  Fl. 52785DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 50          49 excertos  de  votos  dos  Acórdãos  nº  1402­001.237,  104­21662  e  10402­001481 para respalda suas alegações).  240. Mencionam que a Fiscalização não teria correlacionado os  fatos por ela narrados com os dispositivos legais pertinente, não  tendo procedido à subsunção do fato à norma, constatação que,  por si só, excluiria a responsabilidade dos recorrentes (reproduz  trecho do voto no Acórdão nº 1101­000817 neste sentido).  241.  Criticam,  também,  que,  apesar  de  afirmar  que  as  distribuidoras  seriam  filiais  da  Anfíbia  –  o  que  conduziria  à  tributação de todos como uma única entidade – a auditoria atua  apenas  a  indústria  e  corresponsabiliza  as  atacadistas,  o  que  também  justificaria  o  cancelamento  da  coobrigação  (apóiam  a  conclusão no Acórdão nº 3202.000.675).  242.  Afiançam  que,  ainda  que  formassem  grupo  econômico,  ainda  assim  não  haveria  razão  para  responsabilizá­las,  consoante  precedente  do  STJ  no  AgRg  no  AI  nº  1.392.703/RS.  Outrossim,  defendem  que,  mesmo  que  existisse  controle  centralizado, não se poderia atribuir às distribuidoras eventuais  falhas da Anfíbia (citam os Acórdãos nº 101.96.145 e 107.08692  para lhes dar sustentação).  243. Dizem que art. 135, do CTN, não serve para responsabilizar  as  distribuidoras,  pois  versa  sobre  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva (Acórdão nº 104­22977).  244.  Realçam  que  as  impugnantes  não  foram  fiscalizadas  e  possuem  contabilidade  regular,  não  podendo  ser  aqui  responsabilizadas (Acórdão nº 108­08981).  245.  Alertam  que  nos  documentos  que  comprovariam  que  os  sócios das recorrentes seriam meros funcionários do grupo não  há  sequer  uma  assinatura  e  não  serviriam  como  prova  apta  a  desconstituir  empresas  regularmente  registradas  nas  Juntas  Comerciais.  246. Aduzem, ainda, não ter sido evidenciado um único ato por  elas  praticados  que  pudesse  respaldar  a  corresponsabilização,  pelo que não têm como se defender (remetem­se aos Acórdãos nº  107­08003 e 2402­001­937).  247.  Acentuam,  ainda,  que  ao  concluir  que  haveria  sócios  de  fato  distinto  dos  formais  e  que  as  impugnantes  não  seriam  empresas  autônomas  a  Fiscalização  teriam  desconsiderado  as  suas correspondentes estruturas societárias com fundamento no  art.  116,  do  CTN,  que  ainda  depende  de  regulamentação  (Acórdão nº 202­16959).  248.  Queixam­se  que  foram  responsabilizadas,  de  modo  desproporcional, por toda a autuação e requereram que, se não  aceitos  os  argumentos  acima  deduzidos,  que  suas  respectivas  responsabilidades  sejam  limitadas  às  operações  de  cada  distribuidora com a Anfíbia, com exclusão dos valores atinentes  ao subfaturamento.  Fl. 52786DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 51          50 249.  Por  todo  o  exposto,  requereram  o  cancelamento,  ou  a  revogação, de  suas correlatas  responsabilidades passivas. VIII.  Da Impugnação da Distribuidora Noviça Ltda:  250. Inicialmente, a Distribuidora Noviça reitera a impugnação  da Anfíbia e das demais distribuidoras.  251.  Depois,  pondera  que,  como  a  “Anfíbia  obteve  novos  documentos,  identificou  outros  erros  e  pediu  para  que  a  ora  impugnante  os  apresente  à  apreciação  desta  DRJ  (afinal  das  contas,  os  quinze  autuados  estão  ‘no mesmo barco’),  a Noviça  traz à discussão apenas essas ‘questões inéditas’”.  252.  Aduz  que  inexistiria  qualquer  documento  ou  boleto  de  cobrança  concernente  às  vendas  realizadas  pela  Anfíbia  à  distribuidora  Jota  Forte  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  sediada  em Contagem/MG e que não faz parte do suposto "Grupo Skala"  e que  teria  sido  subfaturada, mas,  apesar disto,  a Fiscalização  considerou  que  as  notas  fiscais  destas  vendas  também  representavam apenas 60% dos valores reais das operações, não  havendo respaldo para tanto e censura que esta tributação teria  sido feita por presunção e seria despropositada e absurda.  253.  Giza  que  os  preços  praticados  pela  Anfíbia  com  a  Jota  Forte seriam compatíveis  com  os  praticados  com  as  distribuidoras  coobrigadas  não  porque haveria um estratagema para validação de preços dentro  do "Grupo Skala", mas porque seriam os preços reais de venda.  254. Assegura que “nas vendas da Anfíbia para a Jota Forte e  desta  para  o  varejista,  jamais  se  atingiu  a  margem  de  40%  estipulada  pela  fiscalização  (planilha  e  notas  fiscais  anexas).  Com  isso,  vêse  não  só  que  não  era  perfeitamente  possível  calcular  a  margem  exata  (o  que  revela  a  inviabilidade  do  arbitramento),  mas  também  que  o  percentual  estipulado  está  exagerado”.  255.  Sobre  o  VTM,  aduz  que,  na  realidade,  haveria,  além  da  Global e da Platina, mais dois distribuidores dos produtos Skala  e Bellsoft na praça de Uberaba: a LS Guarato Ltda e a Henrique  Distribuidora de Perfumaria Ltda e, reportando­se à Solução de  Consulta Interna Cosit nº 8/2012, diz que a autuação deveria ser  imediatamente cancelada.  256. Narra que, apesar de o TVF ter afirmado, em sua pág. 164,  que  as  devoluções  de  mercadorias  teriam  sido  subtraídas  das  bases  de  cálculo  das  infrações,  não  haveria,  diferentemente  do  que  ocorreu  nos  processos  administrativos  nº  10650.721602/2013­26  e  10650.721604/2013­15,  demonstração  da  efetividade  desta  subtração,  que  solicita  a  recorrente  seja  procedida  e  complementa  que  “a  Anfíbia  identificou  diversas  operações  de  devoluções  que  não  constam  dos Docs.  100­106.  Assim, a  impugnante pede a juntada da relação dessas NFs, de  algumas  amostras  e  pede  que  elas  sejam  excluídas  do  valor  tributável”.  Fl. 52787DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 52          51 257.  Especificamente  quanto  às  devoluções  de  alguns  produtos  vendidos pela Anfíbia à Distribuidora Nebraska, consigna que a  Fiscalização  não  teria  apurado  crédito  “relativo  aos  seguintes  cremes:  ‘Cr.  Pentear  Hyperlumi  SK  300g’,  ‘Cr.  Genetiqs  SK  300g.’ e ‘Creme Chocolate SK 1000g’”.  258.  Ao  final,  requereu  a  anulação,  o  cancelamento  ou  a  improcedência  do Auto  de  Infração.  IX. Do Pedido de  Juntada  de Declaração da Empresa Total Contabilidade LTDA – ME e  de Laudo de Constatação:  259.  Por  meio  da  petição  de  fls.  20.007/20.008,  protocolizada  aos 04/04/2014, a autuada requer a juntada de: (i) Declaração,  prestada  aos  28/03/2014,  pela  empresa  Total  Contabilidade  perante o 2º Ofício Notarial de Uberaba (fls. 20.010/20.012); e  (ii) Laudo de Constatação (fls. 20.014/20.158).  260.  Em  resumo,  de  acordo  com  a  Declaração  de  fls.  20.010/20.012,  prestada  pelo  Sr.  José  Geraldo  Alves  Júnior  (sócio  da  empresa),  na  data  da  apreensão  noticiada  nos  correntes  autos  estaria  nas  instalações  da  Anfíbia  um  “hard  disk”,  de  propriedade  da  Total  Contabilidade,  que  fora  apreendido, no qual estavam copiados dados de diversos clientes  e  relaciona  diversos  documentos  (intitulados,  no  presente  processo administrativo, como Doc. 07, 08, 09, 10, 11,  12, 13, 14, 21, 25, 26 e 28) que foram elaborados e/ou estavam  na posse da empresa declarante.  261. Já no Laudo de Constatação de  fls. 20.014/20.158, depois  de diversas verificações, conclui o perito que:  261.1. “as pessoas indicadas nos Quadros Sociais das empresas  são seus efetivos sócios/gestores. Tal constatação foi confirmada  junto a vários colaboradores com os quais conversei quando das  visitas aos estabelecimentos das empresas”;  261.2  “Anfíbia,  Master  Line,  Platina,  JS,  Wanchovia,  Saga,  Noviça,  Doca  e  Nebraska  estão  devidamente  inscritas  nos  órgãos  públicos  pertinentes;  todas  elas  apresentaram  as  Declarações e Demonstrativos exigidos pela  legislação vigente,  como,  por  exemplo,  DIPJs,  DACONS,  DCTFs,  DIRFs,  RAIS,  SPEDS, etc”;  261.3.  “Os  sócios/gestores  das  empresas  apresentaram  as  Declarações de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física, as  quais,  tive  oportunidade  de  analisar  e  que,  pelo  que  pude  observar,  foram aceitas  e processadas pela Receita Federal  do  Brasil”;  261.4. “Pelo que pude constatar no exame, por amostragem, da  documentação apresentada pelas empresas à Receita Federal do  Brasil,  não  vi  nenhuma  sonegação  de  impostos.  As  empresas  recolhem os tributos apurados dentro dos prazos estipulados em  Lei. Ainda via exame por amostragem, verifiquei que os valores  dos Impostos Federais apurados e informados nas Declarações e  Fl. 52788DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 53          52 Demonstrativos  são  aqueles  descritos  nos  respectivos  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  –  DARFs,  devidamente  quitados  junto  às  Instituições  Financeiras  credenciadas”;  261.5.  “Analisando  a  documentação  que  me  foi  fornecida,  constatei que as empresas possuem CNDs relativas a impostos e  contribuições federais e relativas à Previdência Social, possuem  Certificados de Regularidade do FGTS, Alvarás de Localização  e  Funcionamento  expedidos  pelas  Prefeituras Municipais  onde  elas  estão  estabelecidas.  Constatei  também  que  as  empresas  transacionam com Instituições Financeiras, uma vez que analisei  diversos  extratos  bancários  que  me  foram  disponibilizados.  Constatei, por outro lado, que a contabilidade de cada empresa  é  separada,  organizada  e,  pelo  que  pude  perceber,  tudo  está  rigorosamente em dia”;  261.6.  “Não  constatei  confusão  patrimonial.  Cada  empresa  é  gerida  pelos  seus  sócios/administradores  com  total  independência. Cada uma delas possui a  sua respectiva  equipe  de  vendas  e  cada  qual  tem  colaboradores  que  cuidam  de  suas  respectivas áreas administrativas”;  261.7.  “Não  constatei  gestão  única.  Se  existe  algum  encadeamento,  ele  é  apenas  para  otimizar  custos,  melhorar  a  logística e agilizar as entregas”;  261.8. “Perguntei a várias pessoas se havia alguma articulação  central  e  controle  único  ou  compartilhado  e  todos  foram  unânimes em afirmar que não. Também não notei nada diferente  disso. Algumas grandes decisões da Anfíbia são comunicadas e,  às  vezes,  as  Distribuidoras  até  participam  das  análises,  principalmente quando se trata de explorar um novo seguimento,  linha  ou  produto.  Mas  é  só.  Percebi  que  são  feitas  muitas  análises e monitoramento da Marca Skala”;  261.9.  “Percebi  que  cada um dos  sócios/gestores  conhece  bem  apenas  a  sua  própria  empresa  (e  as  potencialidades  dela  somente). Perguntei  se um  sabia da  empresa do outro  e me  foi  dito que cada um sabe apenas do que é seu. Cada um cumpre o  seu  papel  da  melhor  maneira  possível,  todos  buscam  o  engrandecimento da marca, cujo reflexo positivo será benéfico a  todos. Percebi que existe um interesse comum entre as empresas,  pois,  se  a  Marca  Skala  crescer  e  ficar  mais  conhecida,  provavelmente os preços aumentarão, as vendas se expandirão e  as margens serão mais satisfatórias. Isso, no entanto, revela um  interesse puramente comercial. Não vi nada diferente disso”;  261.10.  “Constatei  também  que  as  Distribuidoras  não  têm  apenas a Anfíbia como fornecedora de cosméticos, ou seja, não  há  dependência.  A  linha  de  desodorantes,  por  exemplo,  é  totalmente  independente  (o  fabricante  é  a  Baston).  A  Anfíbia  também  não  terceiriza  a  sua  produção  apenas  com  a  Master  Line.  A  industrialização  por  encomenda  de  alisantes  capilares,  por exemplo, é feita pela Alona Laboratórios Ltda”;  Fl. 52789DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 54          53 261.11.  “Não  percebi  nenhum  vínculo  entre  as  empresas  nas  áreas  administrativa,  econômica  e  financeira.  Observei,  no  entanto, uma vigilância entre todas, porque, se a Mater Line não  envasar,  não  haverá  produto  a  ser  vendido;  se  a  Anfíbia  não  municia­la  de  matérias  primas  e  embalagens,  a  Master  Line  deixará  de  produzir  e  não  terá  condições  de  oferecer  preços  satisfatórios.  Se  as  distribuidoras  não  cumprirem  os  prazos  acordados, irão prejudicar a todos”;  261.12.  “Não  percebi  nada  que  indicasse  a  utilização  de  laranjas e/ou testas de ferro”;  261.13.  “Pude  constatar,  ainda,  que  as  operações  efetuadas  pelas empresas de  fato ocorreram. Transportes de mercadorias  foram  efetuados,  as  empresas  compram  e  pagam,  vendem  e  recebem,  relacionam­se  com  os  Fiscos,  com  clientes  e  fornecedores,  com  Instituições  Financeiras,  tudo  em  prol  do  crescimento de cada uma delas”;  261.14.  “Na  minha  ótica,  as  empresas  são  realmente  autônomas”.  X.  Do  Pedido  de  Juntada  de  Relatório  Fiscal  e  Dois Autos de Infração:  262.  Através  da  petição  de  fls.  22.641/22.642,  os  responsáveis  solidários  Antônio  Fernando  Bonissato,  Keila  Alves  Martins  Duarte,  Maria  das  Graças  Fernandes  de  Oliveira,  Nadir  de  Castro Neves e Sérgio Moraes Sampaio requereram a juntada de  dois  Autos  de  Infração  e  dos  respectivos  Relatórios  Fiscais  lavrados contra a Anfíbia aos 29/10/2014 por meio dos quais a  Delegacia  da  receita  Federal  do  Brasil  responsável,  dando  continuidade  à  Fiscalização  que  gerou  a  autuação  em  altercação,  deixou  de  corresponsabilizá­los  e,  diante  disto,  requereram  o  cancelamento  dos  “Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária”  expedidos  em  seus  nomes.  XI.  Do  Pedido  de  Anexação de Parecer Técnico:  263.  Por  fim,  por  intermédio  da  petição  de  fls.  22.679/22.680,  datada de 20/02/2015, a autuada encaminha o Parecer Técnico  de fls, 22.685/22.735.  264. Referido Parecer critica a conclusão da autuação quanto à  existência de um “manual” de subfaturamento porque ela teria  se pautado apenas em anotações pessoais da Sra. Daniela Saad,  ao qual outros empregados da Anfíbia não tiveram acesso e não  constituiria documento emitido pela empresa.  265.  Assegura  inexistir  “subsídios  técnicos  e  documentais  (registros  contábeis,  movimentos  bancários,  caixa  ou  qualquer  outro meio)  que  forneçam  base  para  a  realização  de  testes  da  suposta  movimentação  financeira  subfaturada  de  40%  entre  a  Caixaforte  e  a  Anfíbia”  e  menciona  que  a  possibilidade  de  tributação  da  Caixaforte  pelo  lucro  arbitrado  é  legalmente  prevista  e  que  “Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  adotado  pela  Caixaforte  cumpriu  os  ritos  contábeis  e  legais  demandados  pela  legislação,  não  encontramos  elementos  para  confirmar as alegações subjetivas da fiscalização”.  Fl. 52790DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 55          54 266. Aponta que a autoridade fiscal, nos cálculos que fez com o  objetivo de comprovar o subfaturamento no percentual de 40%,  não  teria  incluído  o  ICMS  devido  por  substituição  tributária  informado  na  Nota  Fiscal  e  critica  que  “ao  não  inserir  na  composição  do  valor  da  nota  fiscal  o  valor  do  ICMS  ST,  a  fiscalização distorceu os cálculos, de modo a atingir a margem  de  subfaturamento  de  40%  que  ela  pretendia  comprovar”.  Dá  exemplos de sua afirmação (Notas Fiscais nº 19.043 e 41.709).  267. Censura que, se a fiscalização mantiver o entendimento de  que  a  Caixaforte  e  as  distribuidoras  fazem  parte  da  Anfíbia,  “deveria levar em consideração os tributos recolhidos por essas  outras  empresas  citadas  e  abater  esses  valores  dos  tributos  lançados, pois, de outra forma, ela estaria tributando duas vezes  a mesma materialidade”.  268.  Reporta­se  à  eleição  da  Distribuidora  Global  como  empresa modelo do suposto esquema de subfaturamento e expõe  que “O confronto entre os preços médios praticados pela Anfíbia  com as diversas distribuidoras e entre ela e a Global demonstrou  que  não  há  diferenças  significativas. Dessa  forma,  foi  possível  demonstrar,  por  documentos,  que  não  existem  grandes  diferenças  de  preços  entre  as  vendas  para  Global  e  as  feitas  para  outras  distribuidoras”  e  que,  segundo  se  observaria  na  planilha  apresentada  no  laudo  e  no  Anexo  5,  “ao  utilizar,  englobadamente, o preço médio praticado pela Anfíbia nos 118  produtos  analisados,  não  foram  identificadas  diferenças  de  preços  substanciais,  comprovando,  assim,  a  afirmativa  da  própria  fiscalização.  De  fato,  praticamente  não  há  diferenças  nos preços médios globais praticados com as distribuidoras, de  um lado, e com a Global, de outro”.  269.  Comenta  que,  no  entanto,  o  exame  individualizado  dos  produtos comercializados, indicaria distorções (apresenta tabela  com diferenças positivas para alguns produtos e negativas para  outros), “é possível afirmar que existem relevantes diferenças de  preços  entre  as  médias,  por  produto,  praticadas  com  as  distribuidoras  analisadas  e  com  a  Global”,  diante  do  que  o  perito tem por “equivocado considerar que os preços praticados  pela  Anfíbia  com  a  Global  poderiam  ser  um  ‘modelo’  para  a  comprovação  de  um  suposto  esquema  de  subfaturamento.  Utilizar  esse  parâmetro  faz  com  que  os  cálculos  da  autuação  sejam  questionáveis  do  ponto  de  vista  técnico.  É  que,  as  quantidades  vendidas  podem  influenciar  de  forma  significativa  os valores apurados pela fiscalização”.  270. Diz  que  a maior  venda  de  determinado  produto  “é muito  comum  no  mercado.  Toda  empresa  possui  um  produto  que  é  carro­chefe (campeão de vendas) e, por outro lado, aqueles que  existem  apenas  para  compor  um determinado  ‘mix’. A  falta  de  análise  dos  volumes  vendidos  compromete,  como  visto,  a  qualidade  técnica  do  trabalho  fiscal.  Essa  importante  variável  (extremamente  relevante)  sequer  foi  noticiada  no  relatório  fiscal”.  Fl. 52791DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 56          55 271.  Fala  que  “Devido  à  Global  não  ter  adquirido  todas  as  linhas de produtos fabricadas pela Anfíbia, a fiscalização criou  um  complexo  e  confuso  critério  de  nivelamento  de  produtos  similares. Os produtos considerados ‘idênticos’ pela fiscalização  tiveram  seus  preços  balizados  pelos  preços  praticados  com  a  Global. Outro ponto questionável foi a sistemática criada para a  atualização dos valores dos produtos que a fiscalização balizou  com  os  vendidos  à  Global  para  utilização  em  períodos  diferentes”.  272. Afirma que “Conforme demonstrado no Anexo  5,  dos  195  produtos  vendidos  pela  Anfíbia  para  as  empresas  selecionadas  no ano de 2012, cerca de 118 produtos também foram alienados  para  a  Global.  Em  proporção,  não  foram  vendidos  para  a  Global cerca de 39,49% do total dos produtos analisados” e que  “Com essa desproporção, partir de parâmetros criados a partir  da empresa Global torna a autuação ‘forçada’, sem fundamento  técnico”.  273.  Indaga: “Se  a  afirmação  fiscal  de  que  há  subfaturamento  de 40% em todas as vendas feitas pela Anfíbia fosse correta, por  que  criar  uma  sistemática  de  preços  baseados  somente  nas  vendas à Global Distribuidora?”.  274.  Aduz  que,  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  Caixaforte  à Fiscalização,  teria  sido  possível  constatar  que  89  empresas teriam feito descontos perante a Caixaforte, mas que a  Fiscalização  teria  concluído  pela  existência  de  subfaturamento  em relação a 472 empresas.  275. Destaca que o percentual de clientes com títulos negociados  na  Caixaforte  equivaleria  a  apenas  18,86%  do  universo  de  clientes  que  compõem  a  autuação  e  externa  que  “Em critérios  técnicos, entendemos que a porcentagem de 18,86% dos clientes  da Anfíbia negociados junto à Caixaforte não pode ser utilizado  como  base  para  afirmar  que  100%  dos  clientes  da  Anfíbia  participavam  de  um  suposto  esquema  de  subfaturamento.  Se  considerarmos  as  outras  8  empresas  participantes  do  suposto  “Grupo  Skala”  no  total  de  clientes  que  compõem  a  base  da  autuação, o percentual passaria para 18,54%, o que também não  daria  subsídios  à  afirmação”.  E  conclui  neste  aspecto  que  “como  não  foram  apresentadas  outras  provas  demonstrando  o  envolvimento  de  cerca  de  80%  dos  clientes  da  Anfíbia,  não  é  sustentável  dizer  e  generalizar  o  suposto  esquema  de  subfaturamento, ainda mais por meio de arbitramentos”.  276.  O  Parecer  Técnico  registra,  ainda,  que  a  autuação,  segundo expressamente dito no TVF, não levou em consideração  as  operações  das  distribuidoras  com  os  seus  correspondentes  clientes  e  que  a  alegação  de  subfaturamento  somente  não  tem  condições  de  prosperar  se  os  preços  dos  produtos  praticados  entre  as  distribuidoras  e  seus  clientes  forem  inferiores  aos  respectivos  preços,  levando  em  consideração  o  suposto  subfaturamento, praticados pela Anfíbia às distribuidoras.  Fl. 52792DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 57          56 277. Diante do que consta acima, narra o perito que solicitou à  Anfíbia “que solicitasse aos clientes dela cópias das notas fiscais  de venda para que pudéssemos verificar se os preços praticados  pelos  distribuidores  confirmariam  (ou  não)  o  alegado  subfaturamento” ao que a empresa respondeu que “em geral, as  distribuidoras não abrem essa informação para a fabricante (por  questões gerenciais e estratégicas). Apesar disso, ela conseguiu  3 NFs emitidas pela empresa Jota Forte em maio de 2012”.  278.  Expõe  que  selecionou  aleatoriamente  nestas  Notas  para  análise  os  produtos  classificados  sob  os  códigos  839  e  840  e  disse que, comparando­se os preços praticados nas operações de  vendas  destas  mercadorias  da  Anfíbia  para  a  Jota  Forte  (levantados  nas  correlatas  Notas  Fiscais  de  venda  fornecidas  pela  Anfíbia)  e  os  adotados  pela  Jota  Forte  com  seus  correspondentes  clientes,  apurou  diferenças  de  36%  e  35%,  respectivamente  (ressalta  que  os  preços  praticados  pela  Jota  Forte  com  seus  clientes  foram  definidos  a  partir  da  seguinte  equação:  Valor  unitário  final  =  valor  do  produto  unitário  conforme descrito na nota fiscal da Anfíbia + valor do ICMS ST  + o valor do IPI).  279. Além disto, cita que, no mês de agosto de 2011, a Anfíbia  vendeu  para  a  Platina  1.500  unidades  do  produto  “Cond.  BS  Abacate 350ml – CX12X1 Novo” ao preço unitário de R$ 1,42 e  que,  por  seu  turno,  a  Platina  revendo  o  produto  por  R$  1,54  cada  e  que,  aplicando­se  a  margem  de  40%  adotada  pela  Fiscalização, o preço final de venda da mercadoria pela Anfíbia  teria  sido  de  R$  2,37,  superior  em  R$  0,83  ao  praticado  pela  Platina  com  seu  cliente,  e,  por  consequencia,  neste  exemplo  a  base  de  cálculo  apurada  pelo  procedimento  fiscal  estaria  majorada em R$ 1.245,00 (=R$ 0,83*1.500,00).  280. Apresenta, em relação a produtos fabricados pela Anfíbia,  quadros  com  levantamento  da  margem  de  lucro  auferido  pela  Distribuidora Platina Cosméticos Ltda – MG (mês de agosto de  2011),  Platina  Cosméticos  Ltda  –  GO  (janeiro  de  2012),  Distribuidora  Noviça  Ltda  (fevereiro  de  2012),  Distribuidora  Nebraska Ltda (mês de junho de 2012), Js Com Distribuição de  Perfumaria  Ltda  (mês  de  maio  de  2012),  Distribuidora  Wanchovia  –  SP  (mês  de  maio  de  2012)  e  Distribuidora  Wanchovia  –  GO  (mês  de  maio  de  2012)  e,  diante  destes  quadros,  assevera  que  “Com  os  quadros  acima,  fica  evidente  que a alegação de um esquema de subfaturamento nas vendas da  Anfíbia para as distribuidoras não se sustenta” e que “qualquer  argumentação  nessa  linha  deveria,  necessariamente,  checar  os  preços de venda praticados pelas distribuidoras. Caso contrário,  a realidade desmente a conclusão fiscal”.  281. O perito pondera, ainda, que, levando­se em conta que “a  fiscalização possui em sua base de dados  todas as notas fiscais  emitidas pela Anfíbia, bem como todas as notas fiscais emitidas  por  todos os clientes da Anfíbia, não seria  sustentável, a nosso  ver, generalizar e arbitrar”.  Fl. 52793DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 58          57 282.  Menciona  que  o  produto  “6146”,  comercializado  para  a  Distribuidora Wanchovia pelo preço unitário de R$ 1,20, teve “o  preço arbitrado (PMUA)” em R$ 1,86 e que a diferença entre os  valores  atingiu  R$  0,66,  que,  multiplicado  pela  quantidade  vendida  (120  produtos),  gerou  uma  omissão,  de  acordo  com  a  Fiscalização, de R$ 79,20. No entanto, as notas fiscais de saída  da Wanchovia para os seus clientes demonstram um preço médio  de  comercialização  de  R$  1,60,  o  que  evidenciaria  que  os  cálculos  da  autuação  seriam  distorcidos  e  que  os  preços  considerados  pela  Fiscalização  são muito  superiores  aos  reais  de mercado (apresenta espelhos das Notas Fiscais emitidas pela  Anfíbia e pela Distribuidora Wanchovia).  283. Avante, comentando sobre a Comercial Treze, acentua que  “Como a própria fiscalização descreveu, não foram encontrados  registros  societários  e  fiscais,  concluindo­se,  assim,  que  a  empresa Comercial 13 não existe  legalmente. Além disso, como  não  constam  dos  autos  movimentações  financeiras  da  referida  entidade,  não  há  elementos  que  possam  subsidiar  testes  de  auditoria.  Assim,  sem  lastros  materiais,  não  temos  como  comprovar  a  movimentação  financeira  via  Comercial  13  afirmada pela fiscalização”.  284.  Ademais,  assegura  que  os  critérios,  que  diz  sem  fundamentação legal, aplicados às distribuidoras também foram  utilizados  ao  chamado  "Grupo  Skala",  ao  qual  também  podem  ser aplicadas as conclusões do trabalho pericial realizado.  285.  Na  seqüência,  indaga:  “Se  as  alegações  da  fiscalização  fossem corretas e  todos os clientes da Anfíbia participassem de  um enorme esquema de subfaturamento e sonegação fiscal, não  deveria a  fiscalização considerar que  todos os pagamentos por  fora deveriam ser abatidos para recompor as bases de cálculos  dos tributos? E os próprios tributos recolhidos não deveriam ser  deduzidos?”.  Destaca  que  “Nos  cálculos  apresentados  pela  fiscalização  não  vimos  o  abatimento  dos  tributos  recolhidos  pelas  distribuidoras  envolvidas  no  suposto  esquema.  Sem  essa  dedução a fiscalização está cobrando tributos duas vezes sobre o  mesmo valor, sendo um com base na real venda da distribuidora  e  o  outro  pelo  arbitramento  do  valor  dessa  mesma  venda  (atribuída à Anfíbia)”.  286. Aponta que seriam distintas as bases de atuação do IPI, do  IRPJ  e  da  CSLL  (R$  95.851,333,97)  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS (R$ 105.624.393,66).  287.  Por  fim,  consigna  não  terem  sido  apresentadas  provas  contundentes  da  movimentação  financeira  do  suposto  esquema  de subfaturamento, que nos anos de 2009 a 2012 superariam os  R$  130  milhões,  montante  que,  segundo  o  perito,  não  é  movimentado sem deixar vestígios.  288.  Depois  de  resumir  as  conclusões  atingidas  nos  trabalhos  realizados,  encerra dizendo que os  trabalhos  fiscais analisados  são  bastantes  questionáveis  e  têm  a  sua  composição  e  a  sua  Fl. 52794DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 59          58 confiabilidade  comprometidas.  XII.  Da  Diligência:  XII.  1.  Da  Resolução:  289.  Em  sessão  realizada  aos  17/06/2015,  esta  2ª  Turma  determinou a  realização de  diligência,  consoante Resolução de  fls. 39.045/39.091.  290. Após o Relatório, a Resolução expõe não ter sido detectada,  nos presentes autos,  a juntada de Impugnação pela responsável solidária Keila Alves  Martins  Duarte,  mas  que,  em  consulta  aos  processos  administrativos nº 10650.721602/2013­26 e 10650.721604/2013­ 15,  que  versam  sobre  autuações  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS expedidas ao final  da mesma ação fiscal aqui tratada.  291.  Consigna,  ainda,  a  Resolução  que  no  “Demonstrativo  do  IPI Destacado a Menor nas Vendas Subfaturadas a Terceiros”,  disponível no Doc. 94 (no qual, segundo pág. 161, do TVF, “são  apresentadas as Notas de Vendas a  terceiros com o cálculo do  IPI  devido  sobre  as  diferenças  omitidas  por  produto”),  apenas  figura  a  apuração  de  diferenças  concernentes  aos  períodos  de  01/01/2009  a  27/08/2010  (fls.  12.508/14.780)  e  que  o  “DEMONSTRATIVO  DO  IPI  DEVIDO  ­  PREÇO  CORRENTE  NO MERCADO ATACADISTA DA PRAÇA DO REMETENTE –  VTM”,  constante  do  Doc.  90  (fls.  8.225/10.605)  engloba  o  período de 02/01/2009 a 05/10/2009.  291.1.  quanto  ao  primeiro  Demonstrativo,  expõe  que,  compulsando­se  o  processo  administrativo  nº  10650.721602/2013­26,  verificou­se  a  existência  de  documento  intitulado “DEMONSTRATIVO DE OMISSÕES DE RECEITAS ­  CLIENTES  ANFÍBIA  COSMÉTICOS”,  cuja  cópia  foi  traslada  aos presentes autos às fls. 24.784/24.850 e no qual figuram, para  todo  o  período  autuado,  os  valores  das Notas Fiscais  emitidas  em nome de terceiros (entenda­se, empresas não integrantes do  “Grupo Skala”), as datas de emissão de tais notas, o CNPJ do  adquirente,  o  Valor  Tributável  em  cada Nota  Fiscal  e  o  Valor  Tributável Recalculado e no qual inexiste detalhamento do valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  de  IPI  sobre  o  valor  tributável  recalculado.  291.2.  sobre  o  segundo  Demonstrativo,  externo  que,  às  fls.  6.807/21.000  de  sobredito  processo,  está  anexado  “DEMONSTRATIVO  DO  PREÇO  UNITÁRIO  DE  MERCADO  ARBITRADO  DOS  PRODUTOS  IDÊNTICOS  –  ANFÍBIA”, cuja cópia foi trasladada às fls. 24.851/39.004 deste  processo  administrativo,  no  qual  há  detalhamento  de  todas  as  omissões, mas  inexistem os valores  resultantes da aplicação da  alíquota de IPI sobre o valor da omissão.  292. Ademais, ressalta a necessidade de confirmar se, dentre os  produtos  listados  no  DOC.  95  –  “Diferenças  de  Alíquotas”,  algum que  poderia  ser  considerado  condicionador,  sobre  cujas  saídas  deve  incidir  a  alíquota  de  7%,  no  lugar  da  alíquota  de  22%, aplicada pelo autuante.  Fl. 52795DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 60          59 293. Outrossim, a Resolução aponta que deveria ser verificada a  consistência  da  alegação  da  impugnante  Distribuidora  Noviça  no sentido de que não estaria evidenciado, nos presentes autos,  que as devoluções de vendas referenciadas nas 164ª e 165ª lauda  do TVF, detalhadas às fls. 18.283/18.430, fora, ou não,  levadas  em conta na autuação examinada.  294.  Finalmente,  aponta  a  Resolução  a  necessidade  de  que  a  Fiscalização expusesse e comprovasse, de forma individualizada  e  detalhada  para  cada  produto  constante  do  documento  de  fls.  111.235/11.239, a razão por que foi estabelecida a equivalência  de  preços  entre  os  produtos  ali  descritos  e,  na  hipótese  de  as  autoridades fiscais concluíssem pela eventual impropriedade de  um ou mais produtos, que informassem, se possível, o respectivo  valor do produto a ser considerado, refazendo­se os cálculos do  IPI devido.  295.  Em  face  de  todo  o  exposto,  decidiu  a  Turma  converter  o  julgamento  em  diligência  no  sentido  de  que  a  Unidade  de  Origem:  295.1.  confirmasse  a  ausência  de  interposição  de  impugnação  pela Sra. Keila Alves Martins Duarte em relação ao lançamento  discutido no presente processo administrativo e se procedesse às  demais medidas decorrentes;  295.2.  expusesse  e  comprovasse,  de  forma  individualizada  e  detalhada  para  cada  produto  constante  do  documento  de  fls.  11.235/11.239, a razão por que foi estabelecida equivalência de  preços  entre  os  produtos  ali  descritos  e,  na  hipótese  de  as  autoridades fiscais concluíssem pela eventual impropriedade de  um ou mais produtos, que informassem, se possível, o respectivo  valor do produto a ser considerado, refazendo­se os cálculos do  IPI devido;  295.3.  confirmasse  e  demonstrasse  se  as  devoluções  de  vendas  detalhadas  às  fls.  18.283/18.430  foram,  ou  não,  efetivamente  consideradas  na  definição  das  diferenças  autuadas  e,  ainda,  verificar  se  há,  ou  não,  devoluções  não  consideradas  pela  autuação  (vide  alegação  de  fl.  19.052)  e,  na  hipótese  positiva,  refazer os demonstrativos de apuração nos quais a circunstância  impacta;  295.4.  expusesse  e  comprovasse,  de  forma  individualizada  e  detalhada  para  cada  produto  constante  do  documento  de  fls.  111.235/11.239, a razão por que foi estabelecida a equivalência  de  preços  entre  os  produtos  ali  descritos  e,  na  hipótese  de  as  autoridades fiscais concluíssem pela eventual impropriedade de  um ou mais produtos, que informassem, se possível, o respectivo  valor do produto a ser considerado, refazendo­se os cálculos do  IPI devido. XII.2. Do Termo de Encerramento de Diligência:  296.  Realizada  a  diligência,  foi  elaborado  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  de  fls.  52.112/52.125,  que,  inicialmente,  noticia  que  a  Sra.  Keila  Alves  Martins  havia  Fl. 52796DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 61          60 apresentado,  aos  14/01/2014,  Impugnação  cuja  cópia  foi  anexada às fls. 39.106/39.139.  297.  Em  seguida,  comenta  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência que o  “Demonstrativo  do  IPI  Destacado  a  Menor  nas  Vendas  Subfaturadas  a  Terceiros”,  integrante  do  Doc.  94,  foi  complementado, consoante “Anexo I. – 8 – Demonstrativo do IPI  Destacado  a  Menor  nas  Vendas  Subfaturadas  a  Terceiros”,  tendo elucidado que o “Demonstrativo de Omissões de Receitas  – Clientes Anfíbia Cosméticos”,  trasladado aos presentes autos  por este Relator, espelha o resultado do arbitramento da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL e foi exclusivamente elaborado para  fundamentar as omissões de receitas no Auto de Infração destes  dois  tributos,  não  tendo  sido  este  último  Demonstrativo  projetado para atender as questões referentes à autuação do IPI,  cuja base de valoração se deu a partir da identificação do Valor  Tributável Mínimo por item de produto vendido.  298.  Acrescenta  que  “No  Doc.  94  –  ‘Demonstrativo  do  IPI  Destacado a Menor nas Vendas Subfaturadas a Terceiros’  e  já  complementado pelo Anexo I ­ Resolução, conforme Item 291, há  toda  informação  necessária  à  certificação  dos  cálculos  apresentados,  os  quais  esse  DD  julgador  tem  acesso.  Neste  demonstrativo,  além  das  informações  de  identificação  da  operação, há a quantidade de produtos, o valor subfaturado na  operação  do  item,  as  alíquotas  do  IPI  e  a  diferença  do  IPI  devido,  elementos  que  garantem  a  transparência  da  apuração  efetuada item a item”.  299. Em semelhante diretriz, menciona que o “Demonstrativo do  IPI Devido – Preço Corrente no Mercado Atacadista da Praça  do  Remetente  –  VTM”,  constante  do  DOC.  90,  foi  complementado,  segundo  “Anexo  II  –  Resolução  ­  3  –  Demonstrativo  do  IPI  Devido  –  preço  Corrente  no  Mercado  Atacadista  da  Praça  do  Remetente  –  VTM”,  tendo  esclarecido  que o “Demonstrativo do  Preço Unitário de Mercado Arbitrado dos Produtos Idênticos –  Anfíbia”,  trasladado  aos  presentes  autos  por  este  Relator,  espelha o resultado do arbitramento da base de cálculo do IRPJ  e da CSLL e foi exclusivamente elaborado para fundamentar as  omissões  de  receitas  no  Auto  de  Infração  destes  dois  tributos,  não tendo sido este último Demonstrativo projetado para atender  as questões referentes à autuação do IPI, cuja base de valoração  se deu a partir da identificação do Valor Tributável Mínimo por  item de produto vendido. 300. Acerca dos produtos descritos no  DOC. 95 – Diferenças de Alíquotas, o Termo de Encerramento  de  Diligência  ratifica  que  eles  não  podem  ser  considerados  condicionadores.  301.  Quanto  a  este  aspecto,  inicialmente  consigna  que  “os  produtos  de  códigos  6240  –  Defrisante  Supplements  Gloss  120grscx6x1;  6241  –  Pomada  de  Brilho  Supplements  120g  cx6x1;  6242  –  Pomada  Supplments  mod.  Curtos 120gcx6x1 e 6243, não foram objeto de contestação pelo  Fl. 52797DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 62          61 contribuinte, conforme resposta ao nosso Termo de Diligência –  01/2015,  datado  de  28/07/2015.  Portanto,  sendo  parte  incontroversa  esses produtos devem  ter  sua  tributação mantida  conforme Auto de Infração”.  302. Sobre os demais produtos,  explica que a contribuinte  fora  intimada  a  apresentar  as  diversas  informações  e,  após  análise  detalhada  e  individualizada,  contida  no  Anexo  II  –  “Demonstrativo  Item  292  Resolução  nº  00.001.931  –  Condicionadores  –  Classificação  Fiscal”,  concluíram  as  autoridades  fiscais  que  a  autuação  deveria  ser  mantida  no  peculiar.  303.  O  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  explica  que  as  conclusões  concernentes  ao  aspecto  enfocado  se  baseiam  nas  distintas  características  de  cada  um  dos  itens  em  contraponto  com  o  produto  condicionador  e,  para  tanto,  foram  solicitadas  imagens dos rótulos de cada um dos produtos questionados, bem  como  informações  básicas  de  suas  funções,  componentes,  princípios  e  descrições  resumidas  do  funcionamento  dos  produtos.  304. Diz que condicionador se diferencia de máscara hidratante  e creme para pentear.  305. Baseado em estudo da engenheira química Jennifer Rocha  Vargas  Fogaça  disponível  em  http://www.brasilescola.com/quimica/condicionadores.htm,  conclui  que  “o  condicionador  age  para  neutralizar  as  cargas  negativas  deixadas  pelo  shampoo  complementando  o  processo  de lavagem dos cabelos, sua ação se dá na parte externa dos fios  ao selar ou fechar as cutículas capilares. Ele vem complementar  o  processo  de  lavagem,  pois  as  cargas  elétricas  negativas  que  passam  a  impregnar  os  fios  capilares  após  a  aplicação  do  shampoo  fazem  com  que  estes  se  tornem  embaraçados,  menos  macios  e  difíceis  de pentear. O  condicionador  anula  as  cargas  negativas  deixadas  pela  lavagem  com  shampoo  e  com  isso  proporciona  uma  neutralização  dos  efeitos  indesejados,  aumentando  a  maciez,  o  brilho  e  a  facilitação  do  processo  de  pentear”.  306. Menciona que enquanto os condicionadores complementam  o processo de lavagem capilar, os cremes de pentear “vêm com  a  finalidade  de  proteger  os  cabelos  e  ajudar  no  processo  de  penteá­los.  Devem  permanecer  no  cabelo  e  não  devem  ser  enxaguados  como  os  condicionadores.  Essa  permanência  nos  fios proporciona maciez e hidratação. As máscaras e cremes de  hidratação  atuam  internamente  nos  fios  dos  cabelos,  pois  tem  mais  concentração  de  ativos  e  podem  ser  aplicados  após  o  shampoo,  mecha  a  mecha,  utilizados  com  touca  térmica,  dependendo do  alcance  que  se  pretende  e  de duas a  três  vezes  por semana, ou em alguns casos específicos quantas vezes for a  recomendação do fabricante”.  307.  Complementa  que  os  cremes  para  pentear  e  as  máscaras  hidratantes são produtos “que se diferenciam do condicionador  Fl. 52798DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 63          62 por  terem  como  finalidades  principais  a  hidratação  e  restauração  dos  cabelos,  o  transporte  de  elementos  químicos  necessários  aos  fios  capilares  para  manterem­se  saudáveis  e  com boa aparência, além de facilitar a ação de pentear, ou seja,  são  produtos  de  tratamento  específico,  enquanto  que  o  condicionador  tem  suas  funções  voltadas  basicamente  para  a  complementação da  lavagem  capilar,  restauração  do  ph  do  fio  (por  ser  mais  ácido  do  que  o  shampoo)  e  o  fechamento  de  cutículas”.  308.  Logo,  dada a  empregabilidade  dos  produtos  questionados  pela  contribuinte,  concluem  as  autoridades  fiscais  inexistir,  no  particular, alteração a ser realizada na autuação.  309.  Adiante,  quanto  às  devoluções  de  mercadorias  que  a  contribuinte  alega  não  teriam  sido  deduzidas  quando  da  autuação,  consigna  que  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  os  correspondentes  arquivos  digitais  das  Notas  Fiscais de devolução, a partir do que foi elaborado o “Anexo VI  – Devoluções já computadas no Auto de Infração”, que contém  todos  os  itens  cujos  créditos  a  estornar  já  haviam  sido  computados na apuração original do Auto de Infração e, assim,  nem  todas  as  devoluções  pretendidas  foram  aceitas  pelas  autoridades fiscais.  310. Ademais, adita que “as análises das demais devoluções não  contempladas  anteriormente  nos  cálculos  do  Auto  de  Infração,  obedeceram  algumas  singularidades  dessa  auditoria  fiscal.  Note­se que no cômputo  final da auditoria não  foram  lançados  débitos  apurados  pelo  contribuinte  em  seus  assentamentos  contábeis  e  fiscais,  pelo  contrário,  foram  lançados  somente  aqueles valores que essa auditoria entendeu as bases de cálculos  estarem  subfaturadas  ou  cujos  produtos  foram  vendidos  por  valor abaixo de mercado para seu próprio grupo. Sendo assim,  no auto original, nos ocupamos em lançar somente as diferenças  daquilo que o contribuinte camuflou em suas operações”.  311.  As  autoridades  fiscais  apresentaram  demonstrativos  das  devoluções  de  mercadorias  que,  aos  moldes  acima,  foram  consideradas  na  diligência  e  apresentou  suas  repercussões  no  lançamento.  312. Passando aos chamados produtos congêneres, o Termo de  Encerramento  de  Diligência  expõe  que,  para  dirimir  dúvidas  suscitadas  pela  contribuinte  em  sua  Impugnação,  “revisou  as  classificações adotadas na apuração original e através do Termo  de Diligência  01/2015  em  seu  item  6,  solicitou  ao  contribuinte  sua  manifestação  a  respeito  do  novo  entendimento  adotado.  Solicitamos  em  relação  aos  produtos  considerados  “congêneres”,  informações  sobre  seus  rótulos,  formulações,  apresentações e  finalidades. Em sua resposta apresentou dados  sobre tais produtos controversos, ou seja, aqueles cujos códigos  foram atribuídos e aqueles que foram a base da atribuição”.  313.  Explica  que  a  nova  análise  comparou  a  identidade  dos  produtos questionados com a dos que serviram para a valoração  Fl. 52799DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 64          63 da  base  tributável,  sendo  que,  de  acordo  com  as  autoridades  fiscais,  foi  possível  verificar  “nas  imagens  apresentadas  e  nas  observações  listadas,  que  a  atribuição  dos  códigos  pela  auditoria  aos  produtos  sem  o  valor  tributável  mínimo  não  guardou  todas  as  condições  previstas  no  Ato  Declaratório  (Normativo) CST1 nº 05, de 29 de abril de 1982, que determina  que  ‘o  termo  produto,  constante  do  subitem  6.1  do  Parecer  Normativo CST  nº44,  de  23  de  novembro  de  1981,  indica  uma  mercadoria  perfeitamente  caracterizada  e  individualizada  por  marca, tipo, modelo espécie, qualidade e número, se houver, na  forma  indicada  no  inciso  VIII  do  artigo  205  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263,  de  9  de  março  de  1979  (RIPI)’, anotação também grafada nos Decretos nºs 4.544/2002  e 7.212/2010 – RIPI/2002 e 2010 respectivamente”.  314. Aponta, como exemplo, que “o produto 3117 cuja descrição  é CR. ABACATE SK 300G XC12x1 foi atribuído o código 3520  do produto CRE.PENTEAR ABACATE SK 300GRS CX12X1. No  primeiro  momento  a  impressão  é  que  se  trata  de  um  mesmo  produto,  apenas  codificados  de  formas  diferentes,  porém,  ao  analisar as imagens verificamos diferenças entre um e outro. No  caso  do  produto  3117  trata­se  de  um  creme  de  tratamento  condicionador,  enquanto  que  o  de  código  3520  trata­se  de  um  creme  para  pentear  condicionador  sem  enxágue.  Portanto,  produtos  diferentes,  não  só  na  função  como  também  em  sua  própria apresentação, conforme rotulagens e embalagens”.  315.  Diz  que  a  mesma  conclusão  se  aplica  “aos  produtos  de  código  4038  CR.  KERATINA  SK  300G  CX12X1  e  o  4040  CRE.PENTEAR SK KERATINA 300G CX12X1. O primeiro é um  creme  de  tratamento  condicionador,  enquanto  o  segundo  é  um  creme  para  pentear  condicionador,  com  finalidades  diferentes,  rotulados e embalados de forma diferentes”.  316.  Ressalta  que  “em  muitos  casos  as  próprias  formulações  destacadas dos rótulos pelo contribuinte divergem entre si, o que  por si só já os tornam diferentes”.  317.  Especificamente  em  torno  dos  produtos  referenciados  no  item  294.4,  da Resolução,  elucidou  que  “apesar  de  terem  uma  nomenclatura  muito  próxima:  “Código  3230  –  CREME  SK  ABACATE  1000G  CX6X1  EXP”  x  “Código  3108  –  CREME  ABACATE  SK  1000G CX6X1”,  não  são  produtos  equivalentes,  além  das  diferenças  visuais  de  rotulagem  e  embalagem,  nas  formulações  há  componentes  diferentes  entre  um  e  outro,  citamos  como  exemplo  a  presença  dos  substratos  Methylchloroisolthiazolinone e Methylisothiazolinone no produto  3108,  vendido  no  mercado  nacional,  e  não  encontrado  no  produto 3230 fabricado para exportação”.  318.  Expõe,  também,  que  “os  produtos  6234,8559  e  6224  que  são  listados  nessa  infração  já  se  apresentam  com  lançamentos  na  infração  0002­Produto  Saído  do  Estabelecimento  Industrial  ou Equiparado a Industrial Com Emissão de Nota Fiscal – Saída  Fl. 52800DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 65          64 de Produtos Sem Lançamento do IPI –  Inobservância do Valor  Tributável Mínimo”.  319. Diante dos fundamentos expostos, concluem as autoridades  fiscais que houve impropriedade no alinhamento dos “produtos  congêneres”,  devendo  ser  excluídas  todas  as  infrações  a  eles  relativas,  consoante  demonstrativo  constante  do  Anexo  XI,  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência.  XII.3.  Do  pronunciamento  da  autuada  sobre  as  conclusões  do  Termo  de  Encerramento de Diligência:  320.  Ao  se  pronunciar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  autuada, por meio da petição de fls. 52.141/52.147, sustenta que,  na  impugnação  “a  autuada  arguiu  a  nulidade  de  parte  do  lançamento,  uma  vez  que  ‘não  há  nos  autos  demonstração  da  matéria tributável e cálculo do tributo devido’ (fls. 19247). Esta  DRJ  constatou  a  falha  (itens  291  e  291.1  à  fl.  39087),  tentou  corrigi­la  através  do  traslado  de  planilhas  inseridas  em  outro  processo  e,  por  fim,  acabou  sendo  ‘desautorizada’  pela  autoridade  lançadora,  para  quem  os  ‘referidos  demonstrativos  não devem compor os autos do processo do IPI, uma vez que já  foi  anexado  o  demonstrativo  apropriado  do  IPI  nos  autos’  (fl.  52114)”.  321.  Assevera  que,  conforme  jurisprudência  que  colaciona,  descabe  à  DRJ  trasladar  peças  para  tentar  emendar  erro  cometido  pela  Fiscalização,  nem  lhe  compete  mandar  complementar parte dos cálculos, elemento intrínseco, essencial  e  inerente  à  própria  autuação. Para  corroborar  esta  assertiva,  reproduz  excerto  de  ementa  do  Acórdão  nº  2101­00488,  proferido pelo CARF, segundo a qual “Nos termos do artigo 142  do CTN, c/c o artigo 59, II, do Decreto 70235/72, o lançamento  deve  determinar  a  matéria  tributável,  sob  pena  de  nulidade  absoluta”.  322. Ressalta que, de todo modo, o lançamento não poderia ser  saneado,  porque,  ao  tomar  como  referência  “o  preço  corrente  praticado  nas  VENDAS  À  GLOBAL  DISTRIBUIDORA,  REAJUSTADO  DO  SUBFATURAMENTO”  a  autuação  “levou  em  conta  não  os  preços  da  Global  praticados  com  terceiros  (preços  de  atacado),  mas  o  próprio  preço  de  indústria  recomposto”,  no  que  desatendeu  o  comando  embutido  no  art.  195 e 196, do RIPI 2010.  323.  Outrossim,  aponta  que  não  foram  apurados  os  preços  de  mercado  praticados  no  mercado  de  Uberaba,  pois,  consoante  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  8,  de  13/06/2012,  “existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado  atacadista,  não  será  válida  a  determinação  do  valor  tributável  mínimo  tomando  por  base  o  preço  praticado  por  apenas  um  estabelecimento, isoladamente considerado”.  324.  Critica,  ainda,  que,  apesar  de  a  norma  determinar  que  a  aferição seja balizada pela média ponderada de preços no mês  anterior ao da saída, a Fiscalização confessa, à fl.  Fl. 52801DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 66          65 18.623, que “esses preços (...) não foram calculados através de  médias ponderadas de preços” (fl. 18623). Além disso, há bases  que levam em conta preços praticados no próprio mês (e não no  anterior, como determina o RIPI) e até em meses posteriores, o  que, convenha­se, é completamente despropositado”.  325.  Para  evidenciar  sua  alegação,  reproduziu  o  seguinte  excerto do TVF:  "Para aqueles produtos  que a primeira venda  identificada para a Global Distribuidora tenha sido num período  intermediário,  não  abrangendo  o  primeiro  dia  da  fiscalização,  retroagimos  esse  valor  até  o  primeiro  dia  do  período  da  fiscalização...” (fls. 18621­18622).  326.  Avante,  quanto  à  conclusão  da  diligência  de  que  nenhum  dos  produtosrelacionados  no  DOC.  95  seria  condicionador,  censura  que  este  entendimento  contrariaria  manifestação  da  própria RFB na Solução de Consulta SRRF 6ª RF nº 25/2007.  327. Sobre as pomadas e defrizante, ressalva que, diversamente  do  que  disseram  as  autoridades  diligenciantes,  sobre  tais  produtos continua a discussão, pois “O fato de a autuada não ter  defendido  que  esses  produtos  seriam  condicionadores  não  significa que  ela  concorda  com o  IPI  adicional  que  está  sendo  cobrado”.  328. Continuando, consigna que “não é o enxágue (ou não) que  define um condicionador.Nem a doutrina citada pela autoridade  lançadora  defende  esse  ponto  de  vista.  Aliás,  a  própria  RFB  classifica  cremes  capilares  não  enxaguáveis  como  condicionadores”.  Em  seguida,  transcreveu  as  ementas  de  três  Soluções de Consulta para respaldar seu posicionamento:  "Código  TIPI Mercadoria  3305.90.00  'Ex'  01  ­  Condicionador  capilar  sem  enxágue  para  crianças,  contendo  extrato  orgânico  de  frutas,  destinado  a  hidratar  e  condicionar  os  cabelos  cacheados, úmidos ou secos, acondicionado em frasco plástico,  denominadocomercialmente  Infantil  Finalizador  Cabelos  Cacheados, marca Bio Extratus Kids."(Solução  de Consulta  n°  87/10,  da  SRRF  da  6ª  RF  ­  Aduaneira,  de  21/09/2010)."3305.90.00  'Ex'  01  ­  Condicionador  capilar  sem  enxágue composto de Queratina, Macadâmia, Pró­Vitamina B5,  Filtro Solar e Tensoativo Catiônico, dentre outros componentes,  destinado a proteger os cabelos dos raios solares e restaurar os  fiosdanificados, acondicionado para venda a retalho, em frasco  plástico  de  150  g,  denominado  comercialmente  'Oueravit  Restaurador Antiestático Finalizador ProteçãoSolar', marca Bio  Extratus.'''  (Solução  de Consulta  nº  9/08,  da  SRRF  da  6a RF  ­  Aduaneira,  de  07/02/2008)  "Código  TIPI  ­  Mercadoria  3305.90.00  'Ex'  01  ­  Gel  capilar  composto,  dentre  outros,  de  tensoativos  canónicos,  destinado  a  condicionar  e  hidratar  os  cabelos, agindo como condicionador sem enxágue, denominado  comercialmente de 'Tanogel', acondicionado em bisnaga de 150  gr."  (Solução  de  Consulta  n°  17/03,  da  SRRF  da  6a  RF  ­  Aduaneira, de 13/3/2003)  Fl. 52802DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 67          66 329.  Acrescenta  que  “(i)  que  cabe  à  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  regulamentar,  controlar  e  fiscalizar  os  cosméticos  e  produtos  de  higiene  pessoal  ,  (ii)  que,  nos  anos  de2009 a 2012, nenhum dos produtos  submetidos ao regime de  inspeção sanitária poderia  ser  industrializado, exposto à venda  ou entregue a consumo antes de registrado4, (iii) que os cremes e  as máscaras  em análise  aqui  estão  devidamente  registrados  na  Anvisa como condicionadores (docs. anexos) e (iv) que o registro  na Anvisa deve ser observado para efeito de classificação fiscal5,  não resta a menor dúvida de que os 42 produtos listados às fls.  39539­39540  se  enquadram  no  ex­tarifário  01  do  código  n°  3305.90.00 da TIPI”.  330. Encerrando este tópico, ressalta que, como a Fiscalização  se valeu de textotécnico divulgado na internet – o qual, segundo  a  defendente,  confirmaria  o  que  ela  defende  da  Impugnação  –  submeteu  os  produtos  ora  discutidos  a  uma  farmacêutica  industrial  especializada  em  cosmetologia,  que  chegou  às  seguintes  conclusões  (vide  "Laudo  Técnico"  de  fls.  52.148/52.156):  "Considerando que: para que um Condicionador cumpra o fim a  que se destina, ele precisa ter em sua composição um tensoativo  catiônico que possa neutralizar as cargas negativas geradas pelo  uso  do  shampoo,  escovação,  uso  de  secadores,  etc,  permitindo  assim  que  as  cutículas  do  cabelo  se  fechem,  se  alinhem,  deixando­o liso, fácil de pentear, com brilho e sedoso ao toque;  Que  cabelos  que  passaram  por  vários  e  severos  processos  químicos,  como  alisamentos,  tinturações,  descolorações,  exposição à água do mar e ao cloro de piscina, demandam uma  carga  condicionador  a  extra,  ou  seja,  uma  carga  catiônica  maior,  mais  eficaz,  por  mais  tempo  e  que  maximize  o  efeito  Condicionador,  criou­se  no mercado  produtos  "enxaguáveis"  e  "não enxaguáveis " (leave­in e leave­on);  Que  os  produtos  aqui  discutidos Condicionadores, Creme para  Pentear  Condicionador,  Máscaras  Condicionadoras  e  Cremes  de Tratamento Condicionador, pela sua estrutura química, têm a  mesma função, ou seja, neutralizar as cargas negativas fechando  as cutículas do cabelo;  Que  o  composto  principal  utilizado  nos  Condicionadores  Tradicionais (Cloreto de Cetil Trimetil Amôneo ­ vide anexo 1) é  o  mesmo  utilizado  no  Creme  para  Pentear  Condicionador,  Máscara  Condicionador  a  e  Cremes  de  Tratamento  Condicionador  do  contribuinte,  sendo  os  demais  componentes  totalmente  secundários  e  dependentes  do  efeito  do  componente  primário ;  Que todos os produtos aqui discutidos são legalizados na Anvisa  como Condicionadores;   Pode­se afirmar que, quimicamente, os produtos do Contribuinte  descritos  no  anexo  III,  itens  1  ao  42  (fls.  51996  a  52017),  por  cumprirem  o  objetivo  principal  e  primordial  de  neutralizar  Fl. 52803DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 68          67 cargas negativas e condicionar os cabelos, são, em sua essência,  natureza e quimicamente falando, Condicionadores”.  331. Então, pelos motivos delineados, entende a impugnante que  “todos os 42 produtos listados às fls. 39539­39540 são espécies  do  gênero  condicionador,  razão  pela  qual  a  eles  se  aplica  alíquota de IPI de 7%”.  332. Adiante, quanto às devoluções de vendas, reputa que “tudo  foi devidamente computado. A exceção diz respeito aos meses de  outubro  e  novembro  de  2012,  cujas  devoluções  não  foram  subtraídas do total mantido”.  333.  Passando  aos  “produtos  congêneres”,  avalia  que  “andou  bem a autoridade lançadora de excluí­los da tributação. De fato,  não havia nenhuma consistência na equiparação de mercadorias  que não se confundem”.  XII.4.  Do  pronunciamento  dos  responsáveis  solidários  (com  exceção  do  espólio  do  Sr.  Oscar  Lacerda)  sobre  o  Termo  de  Encerramento de Diligência:  334. Por meio da petição de fls. 52.289/52.290, os responsáveis  solidários  (com  exceção  do  espólio  do  Sr.  Oscar  Lacerda)  aderiram  aos  termos  da  manifestação  da  autuada  sobre  o  resultado  da  diligência  e  requereram  “que  este  colegiado:  (i)  exclua  da  tributação  os  valores  cujos  cálculos  só  foram  apresentados  após  a  diligência  (fls.  39872­51995);  (ii)  reconheça que o VTM aferido pela autoridade lançadora destoa  daquele previsto em lei, sendo, por isso mesmo, imprestável;  (iii)  reconheça  que  os  cremes  para  pentear,  os  cremes  de  tratamento  e  as  máscaras  fabricadas  pela  contribuinte  são  condicionadores;  (iv)  acate  as  devoluções  de  vendas  apuradas  pela  diligência  e  determine  a  subtração  das  devoluções  ocorridas em outubro e novembro de 2012, as quais, apesar de  calculadas,  deixaram  de  ser  deduzidas  (por  um  mero  erro  material);  e  (v)  acate  a  exclusão  dos  produtos  congêneres  proposta pela autoridade diligenciada”.  XII.5.  Do  pronunciamento  do  espólio  do  Sr.  Oscar  Lacerda  sobre o Termo de Encerramento de Diligência:  335.  Já o  espólio do Sr. Oscar Lacerda  se pronunciou  sobre o  resultado  da  diligência  por  intermédio  da  petição  de  fls.  52.293/52.294, por meio da qual se filia à fala da autuada e dos  demais  responsáveis  solidários,  acrescentando,  quanto  à  caracterização  dos  produtos  relacionados  no  Doc.  95  como  condicionadores, ementas, abaixo reproduzidas, de Soluções de  Consulta publicadas no DOU de 06/06/2016.  "Código  NCM  3305.90.00  "Ex"  01  da  TIPI  Mercadoria:  Condicionador  para  cabelos,  contendo  proteína  hidrolisada  de  colágeno e queratina, próprio para recuperar o brilho e maciez  dos  cabelos  após  tratamentos  químicos,  acondicionado  em  Fl. 52804DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 69          68 frasco  plástico  de  140  ml"  (Solução  de  Consulta  n°  96,  de  20/5/2016)  "Código  NCM  3305.90.00  "Ex"  01  da  TIPI  Mercadoria:  Condicionador para cabelos,contendo óleo de gérmen de  trigo,  lanolina  e  ácido  cítrico,  próprio  para  ser  utilizado  após  processos  químicos  de  alisamento,  relaxamento  e  coloração,  acondicionado  emfrasco  plástico  de  280  ml."  (Solução  de  Consulta n° 97, de 20/5/2016)  "Código  NCM  3305.90.00  "Ex"  01  da  TIPI  Mercadoria:  Condicionador  para  cabelos,  contendo  óleo  Semi  di  Lino  e  glicerina, próprio para recuperar o brilho e maciez dos cabelos  após  tratamentos  químicos  de  coloração,  acondicionado  em  ampola  plástica  de  15  ml."  (Solução  de  Consulta  n°  99,  de  20/5/2016)  336.  Afirma  que  “a  Receita  Federal  do  Brasil  entende  que  os  produtos  próprios  para  recuperar  os  cabelos  após  tratamento  químico  são  condicionadores,  aplicando­se  a  eles,  portanto,  o  Ex­tarifário  “01”  da  NCM  3305.90.00  e,  consequentemente,  alíquota de  IPI de 7%” e,  assim,  solicitou que “este colegiado  reconheça  que  os  cremes  para  pentear,  os  cremes  para  tratamento  e  as  máscaras  fabricadas  pela  Anfíbia  são  condicionadores”.  XIII.  Da  Impugnação  da  responsável  solidária  Keila  Alves  Martins Duarte:  337.  Consoante  relatado  no  item  “XII.2.  Do  Termo  de  Encerramento de Diligência”,a Unidade de Origem identificou a  existência  de  Impugnação,  interposta  aos  14/01/2014  pela  Sra.  Keila  Alves  Martins  Duarte,  que,  por  lapso,  não  fora  antes  juntada  aos  presentes  autos,  mas  que  durante  a  diligência  foi  anexada às fls. 39.106/39.139.  338. Em sobredita Impugnação, a recorrente adota como razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  constantes  das  defesas  da  autuada e dos demais responsáveis solidários.  339. Além disto, complementa que, de acordo com sua Carteira  de  Trabalho  e  com  a  Ficha  de  Registro  de  Empregado  que  anexa,  é  gerente  financeira  da  autuada  desde  o  ano  de  2003,  sendo que, de 2009 a 2012, seu salário variou entre R$ 5.805,00  a  R$  7.500,00,  sendo  que,  no  ano­calendário  de  2012,  recebei  aproximadamente uma média mensal de R$ 8.000,00.  340. Qualifica­se  como  empregada  com  vida modesta,  que não  se  beneficiou  das  operações  realizadas  pela  autuada,  e  reputa  despropositado  supor  que  ela  detivesse  poder  de  decisão  no  “esquema” citado pela Fiscalização.  341. Reporta­se a declaração firmada pelo Sr. Nadir no sentido  de  que  a  impugnante  é  funcionária  da  Anfíbia  e  de  que  “no  período  de  toda  vigência  de  seu  contrato  de  trabalho  (...)  todaatuação da Sra. Keila foi feita sob inteira responsabilidade  Fl. 52805DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 70          69 de seu sócio, Sr Nadir de Castro Neves, não tendo a Sra. Keila,  no desempenho de suas funções, tomado nenhuma decisão ou ato  por sua conta própria e sem anuência do Sr. Nadir”.  342.  Sustenta  que  não  tem  autonomia  para  decidir  sem  a  anuência do Sr. Nadir,circunstância que tem por atestada pelo e­ mail  anexado  pela  Fiscalização  à  fl.  4327  (no  Doc.  46  –  Holetites  Comercial  13),  que  revela  a  necessidade  de  autorização deste senhor. Também no  intuito de evidenciar que  não  possuía  autonomia,  acostou  à  impugnação dois  e­mails  de  instituições bancárias.  343.  Pondera  que  a  autuação  não  incluiu  no  pólo  passivo  pessoas  que  são  (ou  já  foram)  sócias  das  distribuidoras,  sob  alegação  de  que  elas  são,  na  verdade,  empregados,  e  diz  inexistir qualquer diferença entre a situação destas pessoas e a  da  ora  impugnante.  Ademais,  questiona  porque  somente  a  recorrente  fora  responsabilização  já  que,  de  acordo  com  a  fl.  120,  do  TVF,  outras  duas  funcionárias,  que  não  foram  responsabilizadas,  também  interviriam  no  chamado  “Caixa  Dois”.  344.  Em  torno  dos  e­mails  constantes  do  “doc.  06  –  Seguros  Grupos”, realça que eles não  foram enviados pela  impugnante,  mas pela Sra. Keila Cristina Bisinotto.  345.  Relativamente  às  doze  procurações  que  lhe  foram  outorgadas, às quais  se  referem o TVF em sua fl. 53, consigna  que:   (i)  sete  foram outorgadas  pela ANFÍBIA  e  duaspelo  Sr. Nadir,  sendo que a maior parte destes instrumentos de mandato tiveram  curta vigência;  (ii)  duas  procurações,  expedidas  em  2003,  referem­se  à  representação da Master Line  e da Planita perante repartições  públicas  e  uma  procuração  diz  respeito  à  representação,  em  nome da Master Line, de assuntos comerciais da marca SKALA  perante os Supermercados Bretãs.  346.  Sobreleva  que  as  três  últimas  procurações  acima  foram  expedidas a pedido das empresas Master Line e da Platina ao Sr.  Nadir,  que as autorizou, pois  estas  empresas pretendiam evitar  novos  custos,  já  que  a  impugnante  já  realizava  este  trabalho  para  a  ANFÍBIA,  mas,  posteriormente,  as  requerentes  contrataram outras pessoas para a realização da atividade, mas  se  esqueceram,  na  ocasião,  de  revogar  as  procurações  antes  conferidas.  347. Enfatiza,  outrossim, que  todas  as  doze  procurações  foram  revogadas,  consoante  documentos  que  anexa  (fls.  39.132/39.137).  348.  Avante,  sustenta  que  desconhece  a  chamada  “Comercial  13”,  inexistindo  provas  nos  autos  de  que  a  impugnante  gerenciasse caixa dois, ponderando, quanto a um email em que a  Fl. 52806DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 71          70 recorrente utilizou  s  expressões “extracaixa” e “autorizado” o  pagamento de férias a um colaborador, pondera que, se o fez, foi  cumprindo ordens. Complementa que um simples email não pode  ser considerado prova a ensejar a sua responsabilização.  349.  Argumenta,  ainda,  que  o  fato  de  não  ter  sido  intimada  durante  o  procedimento  fiscal  para  prestar  esclarecimentos  evidenciaria que a impugnante não tem poder decisório.  350. Por todas as razões expostas, requereu o cancelamento de  sua responsabilização.  A  DRJ,  quando  da  análise  das  impugnações,  entendeu  pela  parcial  procedência da Impugnação apresentada, para manter em parte os créditos tributários autuados  e  para  excluir  a  responsabilização  solidária  da  Sra.  Maria  das  Graças  Fernandes  Oliveira,  gerando as seguintes ementas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  EMPRESAS  INTEGRANTES  DE  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  E  COM  MESMA  ADMINISTRAÇÃO.  INTERDEPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO.  Está  caracterizada,  para  fins  de  apuração  de  diferenças  tributáveis do  imposto por meio do Valor Tributável Mínimo, a  interdependência de empresas comprovadamente  integrantes de  grupo  econômico  de  fato,  administrado  pelas  mesmas  pessoas  físicas. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. CONSIDERAÇÃO NA  TRIBUTAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  VENDA  DE  PRODUTOS  DE  IDENTIDADES  DISTINTAS.  IMPROCEDÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO.  É  improcedente  a  autuação na parte em que adota o Valor Tributável Mínimo de  determinado  produto  para  fins  de  tributação  do  imposto  incidente  sobre  as  operações  de  venda  de  outros  produtos  de  identidades distintas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2012  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  ESSENCIAIS.  GARANTIA  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE IMPROCEDÊNCIA.  É improcedente a preliminar de nulidade de Auto de Infração em  que presentes os seus elementos essenciais de modo a garantir a  defesa  do  contribuinte,  ainda  mais  quando  a  impugnante  contesta a autuação por meio de Impugnação na qual demonstra  plena consciência dos fundamentos do lançamento.  IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO.  Fl. 52807DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 72          71 Após  a  interposição  da  Impugnação,  ocorre  a  preclusão  do  direito  de  o  sujeito  passivo  discutir  matéria  não  contestada  quando da apresentação do recurso.  INDÍCIOS.  CONJUNTO  LÓGICO,  COERENTE  E  CONVERGENTE.  PROVA  DO  LANÇAMENTO  E  DA  RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA.  O  conjunto  lógico,  coerente  e  convergente  de  indícios  é,  especialmente  nos  eventos  simulados  e/ou  fraudulentos,  prova  legítima  para  respaldar  o  lançamento  tributário  e  da  responsabilização solidária.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  EQUÍVOCO  DO  SUJEITO  PASSIVO. ÔNUS PROBANTE DA AUTUAÇÃO.  Recai  sobre  a  autuação  o  ônus  probante  de  atestar  eventual  equívoco na classificação fiscal de produto adotada pelo sujeito  passivo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  FATO  GERADOR.  INTERESSE  COMUM.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  devendo  ser  excluída  do  pólo  passivo apenas a pessoa física cujo interesse comum não restou  configurado.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PRIVADO.  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  RESULTANTES  DE  ATOS  FRAUDULENTOS.  RESPONSABILIZAÇÃO  SOLIDÁRIA  DOS  EFETIVOS  ADMINISTRADORES. CABIMENTO.  Independentemente  de  figurarem  nesta  condição  nos  contratos  sociais,  cabível  a  responsabilização  solidária  dos  efetivos  administradores  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  pelos  créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de  atos fraudulentos.  SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA.  Comprovada  a  fraude,  com  o  propósito  de  se  esquivar  de  obrigações  tributárias,  realizada  em  conluio  entre  as  partes  envolvidas, deve ser qualificada a multa de ofício exigida.  Os  Recorrentes  apresentaram  seus  Recursos  ao  CARF  onde,  sinteticamente  alegaram:  ANFIBIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI, doravante  denominada  apenas  ANFÍBIA,  apresentou  seu  recurso  às  fls.  52512  e  seguintes  onde  sustentou  sinteticamente:  Fl. 52808DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 73          72 Preliminarmente, que o lançamento é nulo por haver sido "aperfeiçoado" pela DRJ,  causando cerceamento de defesa, sem contudo evidenciar qual teria sido o prejuízo causado à defesa.  No mérito, que a alienação da marca SKALA ao Sr. Oscar decorreu da quitação de  débitos trabalhistas que a empresa possuia com ele, e que isto não foi gratuito.  Que não existe o dito "Grupo Skala".  Que  o  fato  de  documentos  das  empresas  haverem  sido  encontrados  no  mesmo  escritório de contabilidade não prova o grupo.  Que o fato de existirem contratos de cessões de créditos entre as empresas não prova  o grupo.  Que o fato das empresas entabularem, ou tentarem entabular um seguro em grupo é  apenas em razão de serem "um grupo de amigos" não prova a existência de um grupo.  Que o fato da Total Contabilidade haver assumido, em documento por ela assinado,  a  propriedade  de  documentos  encontrados  no  computador  do  Sr.  Nadir  é  verdade  em  razão  da  presunção de veracidade dos documentos assinados.  Que  há nulidade  em  razão  do Sr. Nadir  não  haver  sido  intimado  sobre  o  teor dos  documentos durante a fiscalização sem, contudo, especificar o prejuízo advindo de tal omissão.  Que a documentação que menciona o Grupo Skala, encontrado na sede da ANFÍBIA  não  passa  de  uma  das  propostas  que  ela,  a  exemplo  de  outras  empresas,  frequentemente  recebe  de  profissionais liberais que buscam a prospecção de clientela.  Que  o  documento  18  que  trata  do  Grupo  Econômico  não  passa  de  uma  ação  motivacional da empresa.  Que a documentação  relacionada à empresa de  factoring que alegadamente atende  todo o grupo não passa de um estudo sobre a carga tributária das empresas de factoring.  Que o fato das empresas do suposto Grupo Skala usarem o mesmo PABX decorre de  uma  praticidade  para  que  as  empresas  parceiras,  mas  não  integrantes  do  mesmo  grupo,  pudessem  realizar tratativas entre si.  Que desconhece a razão pela qual o Sr. Paulo Tamayossi  tratou as empresas como  um GRUPO ECONÔMICO em comunicações,  questionando:  "Com a  devida  vênia,  uma palavra ma  colocada por um terceiro e um e­mail indica grupo econômico?"   Que o fato de o fato de haver uma lista denominada "Contadores do Grupo" não é  suficiente  para  caracterizar  o  grupo  econômico,  e  tal  documento  existe  em  razão  da  ANFIBIA  necessitar estabelecer contato com os contadores de empresas parceiras comerciais. Afirma que "... do  documento também não se extrai absolutamente nada de extraordinário."  Que  o  fato  de  existirem  várias  procurações  outorgadas  aos  Srs.  Oscar,  Nadir,  Fernando  e  Sérgio  não  implicaria  o  reconhecimento  de  que  seriam  os  reais  administradores  das  empresas, com controle único e centralizado. Esclareceu que as procurações já foram revogadas e que  muitas sequer eram válidas à época dos fatos geradores.  Que  "...  a  relação comercial entre elas  (as  empresas do  suposto grupo)  sempre  foi  escancarada".  Fl. 52809DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 74          73 Que é inverídica a alegação de que os sócios das empresas eram interpostas pessoas  de Oscar, Fernando, Sérgio e Nadir.  Que o fisco não juntou aos autos as respostas de todos os TIF, lamentando a falta de  transparência.  Que o termo [ANFIBIA 60% c/NF e 40% s/NF], encontrado no caderno de anotação  de uma funcionária da ANFIBIA, apreendido não passa da proposta formulada por algum comprador.  Que apesar da CASAFORTE afirmar que  repassou parte dos boletos  à ANFIBIA,  não há provas de que tenham sido repassados.  Que não há nos autos qualquer boleto liquidado pela CASAFORTE.  Que  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  de  que  o  dinheiro  da  CASAFORTE  tenha  alimentado o suposto caixa dois da empresa, que a fiscalização denomina de COMERCIAL 13.  Que todas as Notas Fiscais emitidas pela ANFIBIA foram submetidas à tributação.  Que não há nos autos qualquer afirmação de alguém que tenha pago os boletos com  letras A, B ou C.  Que o ônus de provar é de quem acusa e que o fisco dele não se desincumbiu.  Que a empresa COMERCIAL 13, suposto caixa dois da empresa não existe.  A RECORRENTE questiona a razão pela qual nem todas as TIF foram juntadas aos  autos.  No  que  tange  aos  holerites,  a  recorrente  questiona  a  razão  pela  qual  as  pessoas  mencionadas não foram instadas a responder se realmente receberam as quantias e a que título.  Que  a  COMERCIAL  13,  enquanto  empresa  informal,  não  pode  ter  pago  nada  a  ninguém.  Que não há provas de que  funcionários da ANFÍBIA  tenham recebido dinheiro da  Comercial 13.  Que os documentos "Extra Caixa" não foram assinados e que recibos sem assinatura  não fazem prova de pagamento.  Que  cabe  ao Auditor  aprofundar  a  investigação  e  obter mais  provas  que  levem  a  evidenciar  a  inconsistência  e,  havendo  indícios  de  que  a  operação  era  diversa  da  declarada,  cabe  à  fiscalização aprofundar a investigação.  Que a acusação de subfaturamento e omissão de receitas dirigida à Anfíbia não pode  ser transposta diretamente às distribuidoras.  Que não há provas da entrega dos recursos decorrentes do suposto subfaturamento à  ANFÍBIA, nem de que os valores teriam sido desviados das distribuidoras, sendo caso de ausência de  provas.  Que  as  respostas  homogêneas  das  empresas  do  suposto  grupo não  foram  fruto  de  maliciosa combinação prévia, mas sim por refletirem a realidade.  Fl. 52810DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 75          74 Que  a  TOTAL  CONTABILIDADE  reconhece  a  responsabilidade  por  todos  os  documentos questionados.  Que o fato de uma empresa contar para a sua fornecedora as suas informações não é  prova de que ela é um departamento da outra e se tal conduta não é proibida ela é permitida.  Que o que ocorre entre as empresas do suposto GRUPO SKALA não passa de busca  por  um  interesse  comum,  complementariedade  de  funções,  encadeamento  de  atividade  e  compartilhamento de informações.  Que o vínculo de  amizade  existente  entre  as pessoas  físicas não significa  inexistir  independência entre elas.  Que não houve reestruturação com o objetivo de pagar menos imposto.  Que o compartilhamento de informações, a criação de uma base de dados comum e a  proximidade física trouxe ganho logístico, havendo razões econômicas para tanto.  Que o fato de existir um mecanimo que permite à SKALA rastrear os produtos até a  entrega ao cliente final não passa de estratégia logística e da exigência do mercado consumidor e que  neste sentido a fiscalização confunde a eficiência das empresas com fantasiosa malícia e arranjo.  Que  a  Procter  &  Gamble  e  outras  empresas  também  possueum  ferramenta  de  rastreamento.  Que não existe artificialidade na relação da ANFIBIA com as distribuidoras.  Que  não  ocorreu  o  subfaturamento  de  40%  para  as  empresas  não  integrantes  do  "GRUPO SKALA".  Que não há provas do subfaturamento.  Que  há  ausência  de  elementos  probantes  suficientes  para  sustentar  a  acusação  de  fraude documental e subfaturamento, cujo ônus incumbia à administração.  Que a DRJ resposicionou a acusação vez que a fiscalização afirmou que as empresas  acusadas  eram  filiais  da ANFÍBIA  e  a DRJ  as  trata  como Grupo  Econômico,  fato  suficiente  para  o  cancelamento do Auto de Infração, segundo a Recorrente.  Que  não  há  provas  de  que  havia  interdependência  entre  a ANFÍBIA  e  as  demais  empresas.  Que há irregularidade na eleição da GLOBAL DISTRIBUIDORA como balizadora  do VTM ­ Valor Tributário Mínimo.  Que  o Auto  de  Infração  é  nulo  por  inovar  na  questão  de  que  a GLOBAL  atuava  como comerciante atacadista nas vendas realizadas a revendedores.  Que  o  Auto  de  Infração  é  nulo  por  levar  em  consideração  apenas  os  preços  da  GLOBAL para apuração do Valor Tributário Médio ­ VTM, nas suas palavras erro na aferição da base  de cálculo.  Que  a  eventual  revogação  da  busca  e  apreensão  da  qual  resultou  a  obtenção  de  provas terá o condão, no seu entendimento, de macular todo o procedimento, segundo ela.  Fl. 52811DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 76          75 Que  a  multa  qualificada  não  pode  atingir  as  pessoas  jurídicas  pois  a  acusação  é  tecida apenas contra as pessoas físicas.  Que a ANFÍBIA não vendeu produtos com preços artificiais.  Que a ANFÍBIA não combinou preços com terceiros.  Que não há provas de que a CASAFORTE pagou contas da ANFIBIA.  Que a ANFIBIA desconhece a empresa COMERCIAL 13 e que não há provas de  que ela tenha pago contas da ANFÍBIA.  Que cada empresa possui individualidade e total autonomia administrativa.  Que todos os documentos foram emitidos, escriturados e informados ao fisco.  Que  o  fato  da  fiscalização  em  2017  não  haver  encontrado  irregularidades  seria  suficiente para demonstrar que não houve ilícito penal, razão pela qual não podem prosperar as multas  qualificadas.  Que, no máximo, houve planejamento tributário, fato que não pode ser considerado  criminoso.  Que não restou demonstrado o evidente intuito de fraude.  Que  quer  a  aplicação  da  decisão  proferida  no  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  especificamente o AgRg no RE 748.257/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,  j. 06.08.2013, DJE de  20.08.2013, no sentido de que "... são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do  tributo devido.".  Finalmente, requereu a cassação do Acórdão DRJ/REC n. 11.55.476, determinando  que  a DRJ  se manifeste  explicitamente  sobre  todos  os  argumentos  e  lados  anexados  aos  autos,  com  apreciação de todos os argumentos da recorrente.  NADIR DE CASTRO NEVES, apresentou Recurso Administrativo às fls. 52611 e  seguintes aduzindo, em síntese, os seguintes fatos:  Que  o  "termo  de  sujeição  passiva  tributária"  é  nulo  eis  que  entende  não  haver  previsão jurídica para tal expediente, eis que na Administração Pública só é permitido fazer o que alei  autoriza, sem contudo demonstrar em que medida e por qual razão o alegado vício prejudicou­lhe o seu  direito de defesa.  Que  no  "termo  de  sujeição  passiva  tributária"  não  foi  expressa  a  intimação  para  pagar  ou  impugnar,  sem  contudo  demonstrar  em  que  medida  e  por  qual  razão  o  alegado  vício  prejudicou­lhe o seu direito de defesa.  Que a ausência da menção ao artigo 135 III do CTN maculou o seu direito a defesa,  sem contudo demonstrar em que medida e por qual razão o alegado vício prejudicou­lhe o seu direito de  defesa.  Que houve erro na utilização do artigo 124 I do CTN que, segundo ele, só pode ser  aplicado a quem já compõe o polo passivo da obrigação tributária, o que segundo ele não seria o caso e  não seria a correta fundamentação legal, um erro de enquadramento legal, pois não seria apto a inserir  terceiro no processo.  Fl. 52812DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 77          76 Que  houve  responsabilização  genérica  e  sem  provas  do  Sr.  NADIR,  acusado  de  participar da diretoria que concentraria as decisões do grupo, sem citar atos específicos do Sr. NADIR.  O Sr. Nadir afirma que as informações contidas no computador apreendido em sua  casa  não  eram  dele,  mas  sim  da  TOTAL  CONTABILIDADE  que,  inclusive,  teria  confessado  expressamente ser a proprietária do arquivo de fls. 20009 a 20013.  Que as " considerações do consultor Marcio Carneiro", de 2006, refere­se a período  distinto do autuado, qual seja 2009 a 2012.  Que não há prova de que houve subfaturamento, muito menos que o Sr. Nadir tenha  sido  o  perpetrador  do  referido  subfaturamento,  razão  pela  qual  não  há  coobrigação  imputável  ao  Sr.  Nadir.  Que o fato do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais haver mantido  a responsabilidade solidária do Sr. Nadir na Operação "Quadrado das Bermudas" não pode ser aplicado  ao presente processo, pois deve ser analisado "caso a caso".  Que o Sr. Nadir não praticou qualquer ato que justificasse a sua responsabilização.  Que  o  fato  da ANFIBIA haver  sido mantida  no  polo  passivo  do  processo  torna  a  responsabilização do Sr. Nadir descabida.  MASTER  LINE  DO  BRASIL,  doravante  denominada  apenas  MASTER,  apresentou seu recurso às fls. 52503 e seguintes onde sustentou que a atuação da empresa teria se dado  em etapa anterior da cadeia produtiva, eis que teria industrializado por encomenda da ANFIBIA antes  ela vender a terceiros, sob os seguintes argumentos:  Que  o  fato  de  possuir  como  sócios  as mesmas  pessoas  que  constituem o  "Núcleo  Diretoria do Esquema" não é capaz de justificar a responsabilidade.  Que  a  documentação  de  outras  empresas do  alegado grupo  apreendida  na  sede  da  MASTER não são suficientes a ensejar a responsabilidade.  Que o uso do mesmo número telefônico entre a MASTER e as outras empresas do  grupo de deu apenas para que elas pudessem falar "de graça" umas com as outras e que o fato de usarem  o mesmo PABX não é suficiente para ensejar a responsabilidade.  Por  estes  motivos,  requerer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  cancelada  a  responsabilidade atribuída à MASTER.  ANTONIO  FERNANDO  BONISATTO  e  SERGIO  MORAES  SAMPAIO  apresentaram Recurso Administrativo às fls. 52631 e seguintes, alegando, em síntese.  Que as alegações tecidas por ANFIBIA e pelo Sr. NADIR aproveitam­se a eles.  Que  eles  não  poderiam  ter  influenciado  o  Sr.  JOÃO  e  a RAPPIDA HOLDING  a  solicitar a substituição da garantia e depois a inadimplência do Sr. JOÃO.  Que o fato de uma pessoa ser sócia de mais de uma empresa é lícito.  Que não há comprovação da vinculação comercial entre uma das empresas, unidade  de  comando  e  confusão  societária,  patrimonial  e  contábil,  ensejadores  da  caracterização  do  grupo  econômico.  Fl. 52813DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 78          77 Que  o  simples  fato  dos  administradores  de  suas  respectivas  empresas  não  é  suficiente para responsabilizá­los por débito delas, muito menos por débitos de terceiros.  A fiscalização não apontou ato específico do Sr. ANTÔNIO e do Sr. SÉRGIO que  pudesse responsabilizá­los.  Que o dito GRUPO SKALA não existe.  Que  desconhecem  o  "ESTUDO"  onde  consta  uma  tabela  com  a  situação  das  empresas, seus sócios, a forma de tributação dos seus lucros, a lista de ramais do grupo, onde há os seus  nomes.  Que a utilização do mesmo PABX foi para facilitar a comunicação entre empresas  parceiras.  Que  enquanto  pessoas  físicas  não  podem  responder pelo  fato  dos  ramais  haverem  sido cedidos a pessoas jurídicas.   Que apesar de terem procurações para representar os demais, não há prova de que  tais procurações foram utilizadas, e que já foram revogadas.  Que  não  há  indicação  que  o  Sr.  SÉRGIO  e  o  Sr.  FERNANDO  tenham  praticado  algum ilícito, e não há nenhum documento que ligue os recorrentes a qualquer ato específico capaz de  gerar a corresponsabilização.  PLATINA  COSMÉTICOS  LTDA  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  em  síntese.  Que as alegações tecidas por ANFÍBIA se aproveitam a ela.  Que houve erro no enquadramento responsabilidade solidária, eis que foi embasada  no artigo 124, I do CTN por não restar demonstrada vinculação pessoal e direta dela com o fato gerador  dos  tributos exigidos da anfíbia, e que o artigo 124 não pode se prestar a  incluir um terceiro no polo  passivo da relação tributária, mas sim graduar a responsabilidade dos sujeitos que já a compõem.  Que não houve correlação entre os fatos alegados e a norma jurídica.  Que ainda que houvesse um grupo econômico, ainda assim não haveria razão para  corresponsabilizar a PLATINA.  Que não há provas de que as distribuidoras teriam praticados atos em conjunto com  a ANFIBIA.  Que não há provas de que as distribuidoras se aproveitaram dos resultados obtidos  pela ANFIBIA.  Que não foram indicados os atos que levaram à responsabilização da PLATINA, que  sequer foi auditada pela fiscalização.  Que não há provas de que a PLATINA deixou de contabilizar alguma operação.  Que a afirmação de que as distribuidoras " nada mais eram do que empresas do Sr.  Oscar  Lacerda  e  de  seus  parceiros  do  núcleo  Diretoria",  com  "sócios  de  fato"  distintos  daqueles  indicados nos respectivos atos constitutivos é falsa.  Fl. 52814DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 79          78 Que  o  artigo  116  do  CTN  não  poderia  ter  sido  utilizado  no  caso  concreto,  desconsiderando ato ou negócio jurídico.  Que  o  fato  da  fiscalização  atribuir  TODOS  os  débitos  apurados  a  todos  os  coobrigados é desproporcional.  Que, ao contrário do que afirma a DRJ, não há uma "enorme confusão de interesses  entre todas as empresas" que impeça o fracionamento dos débitos.  A  DISTRIBUIDORA  WANCHOVIA  LTDA,  JS  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  PERFUMARIA  LTDA,  DISTRIBUIDORA  NEBRASKA  LTDA  e  DISTRIBUIDORA NOVIÇA LTDA, apresentaram Recurso Voluntário às fls. 52665 e seguintes onde  alegaram:  Que as alegações tecidas por ANFÍBIA se aproveitam a elas.  Que houve erro no enquadramento legal da exigência quando do uso do artigo 124, I  do CTN.  Que não há subsunção de qualquer fato a norma jurídica.  Que  há  erro  quando  da  autuação  específica  da  ANFÍBIA  e  CORRESPONSABILIZAÇÃO das atacadistas, o que seria equivocado partindo­se da premissa de que  todas eram tratadas como apêndices ou filiais.  Que não há do aproveitamento comum do fruto do suposto ilícito.  Que  não  foram  indicados  atos  específicos  que  liguem  à  responsabilização  das  Recorrentes.  Que todas as operações foram contabilizadas.  Que todas as empresas possuem contabilidade própria   Que não há prova de que foi apontado um único ato específico que as distribuidoras  teriam praticado, e que pudessem atrair a responsabilidade para si.  Que  o  artigo  116  do  CTN  não  poderia  ter  sido  utilizado  no  caso  concreto,  desconsiderando ato ou negócio jurídico.  Que  o  fato  da  fiscalização  atribuir  TODOS  os  débitos  apurados  a  todos  os  coobrigados é desproporcional.  Que, ao contrário do que afirma a DRJ, não há uma "enorme confusão de interesses  entre todas as empresas" que impeça o fracionamento dos débitos.  KEILA ALVES MARTINS DUARTE apresentou Recurso Voluntário, fls. 52760  e seguintes, alegando as razões abaixo sintetizadas.  Que as alegações tecidas pelo Sr. NADIR e pela ANFIBIA se aproveitam a ela.  Que  é  funcionária  da  ANFIBIA,  especificamente  gerente  financeira,  com  recebimentos  e  patrimônios  incompatíveis  com  pessoa  acusada  de  poder  de  decisão  em  suposto  esquema de sonegação de dezena de milhões de reais.  Fl. 52815DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 80          79 Que é dependente em relação ao representante legal da pessoa jurídica, qual seja o  Sr. NADIR, que se responsabilizou expressa e integralmente pelos atos dela.  Que  a  KEILA  de  que  tratam  as  fls.  18486­  18487  é,  na  verdade  a  KEILA  BISINOTTO.  Que a existência de procurações conferindo poderes à Sra. Keila não significa que  ela praticou qualquer ato de gestão e que não há qualquer cheque, contrato ou decisão tomada pela Sra.  Keila.  Que  somente  o  Sr.  NADIR  e  a  ANFIBIA  outorgaram  poderes  para  a  Sra.  Keila  perante instituições financeiras.  Que  como  a  Sra.  KEILA  geria  assuntos  comercias  da  ANFIBIA  perante  fornecedores  envolvendo  a  marca  SKALA,  outras  empresas  MASTER  LINE  e  PLATINA,  também  pediram  que  fizesse  para  elas,  com  o  objetivo  de  evitar  novos  custos,  o  que  foi  autorizado  pelo  Sr.  Nadir, mas que tais procurações, por esquecimento, não foram revogadas.  Que  o  fato  da  Sra  Keila  já  ter  sido  sócia  da  DISTRIBUIDORA  NOVIÇA  em  período anterior não é relevante.  Que  o  fato  da  Sra  Keila  ter  usado,  no  e­mail  de  fls.  3913  a  expressão  EXTRACAIXA e autorizado o pagamento de férias de um funcionários, se ocorreu, foi por ordem do  Sr. NADIR, e este fato isolado não pode ensejar a responsabilidade solidária dela.  A Sra. KEILA é apenas uma gerente financeira.  Que a condição patrimonial e financeira da Sra. KEILA, os e­mails e a declaração de  inocência firmada pelo Sr. NADIR são provas CONCRETAS E IRREFUTÁVEIS da sua inoncência.  Que outro serviço de fiscalização da RFB deixou de responsabilizar a Sra. KEILA,  este motivo seria suficiente para ensejar a nulidade do Auto de Infração.  SAGA  DISTRIBUIÇÃO  DE  COSMÉTICOS  LTDA  apresenta  RECURSO  VOLUNTÁRIO às fls. 52684 por meio do qual alega:  Que as alegações tecidas por ANFÍBIA se aproveitam a elas.  Que houve erro no enquadramento legal da exigência quando do uso do artigo 124, I  do CTN.  Que não há subsunção de qualquer fato a norma jurídica.  Que não há o aproveitamento comum do fruto do suposto ilícito.  Que  não  foram  indicados  atos  específicos  que  liguem  à  responsabilização  das  Recorrentes.  Que todas as operações foram contabilizadas.  Que todas as empresas possuem contabilidade própria   Que não há prova de que foi apontado um único ato específico que as distribuidoras  teriam praticado, e que pudessem atrair a responsabilidade para si.  Fl. 52816DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 81          80 Que  o  artigo  116  do  CTN  não  poderia  ter  sido  utilizado  no  caso  concreto,  desconsiderando ato ou negócio jurídico.  Que  o  fato  da  fiscalização  atribuir  TODOS  os  débitos  apurados  a  todos  os  coobrigados é desproporcional.  Que, ao contrário do que afirma a DRJ, não há uma "enorme confusão de interesses  entre todas as empresas" que impeça o fracionamento dos débitos.  O ESPÓLIO DE OSCAR JOSÉ DE CASTRO LACERDA  apresentou Recurso  Voluntário de fls. 52705 onde sinteticamente aduz:  Que as alegações tecidas pelos demais devedores solidários se aproveitam a ele.  Que  a  impressão  da  ascendência  do  Sr.  OSCAR  em  relação  aos  Srs.  NADIR,  FERNANDO SÉRGIO, ANTÔNIO CARLOS, LOCATELLI, CLÁUDIO e LUIZ CARLOS (e outros)  talvez decorra do fato de que a marca SKALA pertence à PLATINA, empresa que  já  foi dele,  e que  muitos empresários admiravam e até "APRENDERAM A ADMINISTRAR EMPRESAS COM ELE"  (fls. 52707)  Que não restou provado que o Sr. OSCAR administrava empresas das quais não era  sócio.  Que  não  há  provas  de  que  os  Srs.  OSCAR,  SÉRGIO,  FERNANDO  E  NADIR  comandassem um sofisticado esquema de  fraude, muito bem arquitetado,  implementado por meio da  ANFIBIA e demais empresas daquilo que se passou a denominar por GRUPO SKALA, supostamente  administrado  de  fato  pelos  empresários  que  integravam  o  denominado  NÚCLEO  DIRETORIA  (fls.  52426) que seria liderada pelo Sr. OSCAR (52429)  Que  apesar  das  procurações,  ninguém  jamais  influenciou  na  empresa  do  outro,  foram outorgadas para que um pudesse saber o que o outro estava fazendo.  Que  a  simples  existência  de  procurações  não  demonstra  que  as  empresas  eram  administradas pela diretoria do grupo, e a fiscalização deveria demonstrar que houve efetivo exercício  do mandato.  Que o "entra e sai muito grande de pessoas" na empresa decorreu de problemas de  capital e pessoas com visões diferentes.  Que o fato de contas pessoais do Sr. OSCAR haverem sido localizadas na empresa  MASTER LINE deve­se ao fato de que não estavam nos guardados da empresa, mas do Sr. Fernando,  procurador dele desde 1986.  Que a  fiscalização misturou documentos  apreendidos nos arquivos pessoais do Sr.  FERNANDO, dentro da MASTER LINE com os encontrados na TOTAL CONTABILIDADE.  Que a compilação de dados encontrados na ANFÍBIA na verdade foi um documento  reparado  pela  TOTAL  CONTABILIDADE,  que mais  uma  vez  confirmou  tudo,  e  que  a  compilação  serve para extrair dados do setor.  Que não é estranho que a PLATINA não se importe em abrir seus dados para outras  14 empresas.  Que não há provas de que o Sr. OSCAR tenha administrado a ANFIBIA.  Fl. 52817DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 82          81 DOCA  DISTRIBUIDORA  DE  COSMÉTICOS  LTDA  apresentou  Recurso  Voluntário às fls. 52718 se seguintes aduzindo, em síntese, o seguinte.  Que as alegações tecidas por ANFÍBIA se aproveitam a elas.  Que houve erro no enquadramento legal da exigência quando do uso do artigo 124, I  do CTN.  Que não há subsunção de qualquer fato a norma jurídica.  Que não há o aproveitamento comum do fruto do suposto ilícito.  Que  não  foram  indicados  atos  específicos  que  liguem  à  responsabilização  das  Recorrentes.  Que todas as operações foram contabilizadas.  Que todas as empresas possuem contabilidade própria   Que não há prova de que foi apontado um único ato específico que as distribuidoras  teriam praticado, e que pudessem atrair a responsabilidade para si.  Que  o  artigo  116  do  CTN  não  poderia  ter  sido  utilizado  no  caso  concreto,  desconsiderando ato ou negócio jurídico.  Que  o  fato  da  fiscalização  atribuir  TODOS  os  débitos  apurados  a  todos  os  coobrigados é desproporcional.  Que, ao contrário do que afirma a DRJ, não há uma "enorme confusão de interesses  entre todas as empresas" que impeça o fracionamento dos débitos.  RECURSO  DE  SAGA  DISTRIBUIÇÃO  DE  COSMÉTICOS  LTDA  apresentou Recurso Voluntário às fls. 52684 e seguintes aduzindo, em síntese, o seguinte.  Que  houve  erro  no  enquadramento  legal  da  exigência,  eis  que  fundado  no  artigo 124, I do CTN, o que não seria juridicamente possível.  Que não foram indicados os atos que levaram à sua responsabilização  Que  a  decisão  da  DRJ  desconsiderou  ato  e/ou  negócio  jurídico  aplicando  indevidamente o artigo 116 do CTN.  Que houve desproporcionalidade na imputação dos tributos e das sanções, eis  que os débitos não foram individualizados.  A  Sra.  MARIA  DAS  GRAÇAS  FERNANDES  OLIVEIRA  interpõe  Contrarrazões ao Recurso de Ofício (fls. 52681) reiterando tudo o que foi dito na defesa de fls. 18910­ 18914, afirmando qeu não há nos processos nada contra a pessoa física dela e requerendo a manutenção  da decisão de primeira instância que cancelou a coobrigação que lhe foi imputada.  Foi interposto Recurso de Ofício em razão da exoneração da Sra. Maria das Graças  Fernandes Oliveira, da exoneração dos valores de que  tratam as  tabelas de fls. 52.437, que  tratam da  exoneração dos produtos nos quais houve impropriedade no alinhamento de cogêneres, exoneração dos  casos de devolução de mercadorias, e exoneração dos produtos que não podem ser classificados como  "condicionadores".  Fl. 52818DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 83          82 É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  1.  ADMISSIBILIDADE  Os  Recursos  Voluntários  foram  apresentados  de  modo  tempestivo,  se  revestem  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  e  a  matéria  é  de  competência deste colegiado, que serão apreciados individualmente.  2.  RECURSO DA ANFÍBIA  2.1.  Preliminar de nulidade de lançamento por ter sido alegadamente "aperfeiçoado"  pela DRJ.  A  Recorrente  alega  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  supostamente  "aperfeiçoado" pela DRJ, uma vez que a fiscalização não teria trazido aos autos toda a matéria  tributável,  sem  contudo  apontar  exatamente  qual  matéria  foi  omitida  e  de  que  maneira  a  suposta ausência maculou o seu direito de defesa.  Neste sentido admite­se que não há nulidade sem prejuízo, razão pela qual é  de se negar provimento ao RECURSO neste sentido.  2.2.  O mérito do Recurso.  Em  relação  da  transferência  da  marca  SKALA  ao  Sr.  OSCAR,  a  documentação trazida aos autos, especialmente os termos do contrato, indicam que se tratou de  uma manobra para a transferência da marca, aliás, uma fraude extremamente contumaz onde se  utiliza o Poder Judiciário como meio de se tentar dar uma roupagem de legalidade a um fato  que não ocorreu,  fato que se deduz a partir dos elementos  trazidos aos autos e apreciados na  forma  dos  artigos  29  do Decreto  Lei  70.235/72  combinado  com  o  artigo  375  do Código  de  Processo  Civil,  razão  pela  qual  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  decisão  atacada.  Quanto à alegação de que "não existe Grupo Skala", entendo que as provas  carreadas aos autos são mais que suficientes para demonstrar não apenas a existência do grupo,  mas  também  que  ele  era  capitaneado  pela  ANFIBIA,  levando­se  em  consideração,  especialmente, os seguintes elementos.  1  ­  Arquivo  digital  "  “Distribuição  de  Vendas  2010_2011”,  apreendido  no  arquivo digital de Nadir, que demonstraria o planejamento e a estruturação do Grupo.  2  ­  Arquivo  denominado  “Faturamento  Filiais”,  Doc  10,  apreendido  na  Anfíbia  e que  contém controles de  faturamentos, DCTF  e Dacons de  todo o  grupo,  tratando  todas as empresas como um grupo e as distribuidoras como filiais.  Fl. 52819DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 84          83 3  ­  Na  ANFIBIA  foram  apreendidas  Planilhas  de  Faturamento  do  ano  de  2009, onde há o controle de prestação de contas da empresa WANCHOVIA.  4  ­  Na  ANFÍBIA  foram  apreendidas  documentos  relativos  à  DISTRIBUIDORA NEBRASKA   5 ­ Na ANFÍBIA foi apreendido o "Encontro de Contas”, onde se verifica que  a ANFÍBIA estabelece o controle sobre as duplicatas (a pagar e a receber) das distribuidoras e  patentearia o controle de dados financeiros e contábeis que deveriam ser de acesso exclusivo às  empresas interessadas.  6  ­  NA  ANFÍBIA  Foi  apreendido  um  documento  DOC.  19  denominado  "Controle  Anfíbia  x  Saga”  que  revelaria  gerenciamento  das  vendas  realizadas  pelas  distribuidoras,  inclusive uma  tabela  em Excel  em que a Anfíbia possui  todas as  informações  necessárias para  seu  controle,  desde  sua venda para  sua  filial,  a venda de  sua  filial  para  seu  cliente e, inclusive, a forma como é transportada a mercadoria, ocorrências até a entrega final e  a data de recepção pelo varejista.  7­  NA  ANFÍBIA  foram  apreendidos  Extratos  Bancários  de  todas  as  Recorrentes, onde há menção ao GRUPO SKALA, o que demonstra que a ANFÍBIA possuía o  controle  das  movimentações  financeiras  de  todas  as  empresas,  bem  como  controle  sobre  a  cobrança de títulos.  8  ­  Documento  denominado  “Faturamento  2008”  onde  a  ANFÍBIA  demonstra exercer controle do faturamento das empresas do "Grupo Skala"  9  ­ Há um  documento  firmado  em 16.06.2006 onde o Sr. Marcio Carneiro  envia  ao  Sr. NADIR  uma  série  de  considerações  sobre  o  a  situação  tributária  das  empresas  Master, Anfíbia,  Sogram,  Platina, Nebraska  e Noviça,  recomendando  que  o  grupo  crie mais  uma  distribuidora,  recomendando  a  forma  de  utilização  de  marcas,  em  típico  planejamento  tributário ilícito, onde são adotadas medidas para reduzir o risco de identificação de esquema  fraudulento e confundir a fiscalização.  10 ­ Dentre o que o Consultor Marcio Carneiro recomenda ao Sr. NADIR se  encontra  a  advertência  de  que  os  documentos  devem  ser  assinados  pelos  sócios  contratuais,  levando a crer que existem sócios não contratuais, ou seja, interpostas pessoas.  11 ­ Dentre as advertências o que o Consultor Marcio Carneiro recomenda ao  Sr. NADIR também se encontra a necessidade de que os pagamentos e recebimentos passem  pela  conta  bancária  normal  das  empresas,  denotando  que  existem  contas  anormais,  também  chamadas de caixa dois.  12 ­ Dentre o que o Consultor Marcio Carneiro recomenda ao Sr. NADIR se  encontra a advertência de que os faturamentos sejam proporcionais ao CPMF e as declarações  de  Imposto  de  Renda,  sendo  que  empresas  que  operam  regularmente  não  necessitam  tomar  cuidado com esta equivalência.  13 ­ O Sr. Marcio Carneiro também atesta que o fato de cada empresa ter um  contador dá ar de regularidade e independência entre as empresas " ... sem levantar suspeitas de  que se trata de um conglomerado que atua conjuntamente."  Fl. 52820DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 85          84 14  ­  Foi  identificado,  nas  dependências  da  ANFÍBIA,  documentação  destinada à PLATINA.  15 ­ Na MASTER LINE foram apreendidos documentos relativos à LAYFF  KOSMETICS,  atinentes  à  transferência  de  créditos  trabalhistas  relativos  ao  acordo  para  liberação da marca SKALA. (doc. 05)  16­ Foram apreendidos e­mais que tratam da contratação de seguro para todas  as empresas do "Grupo Skala". (Doc. 06)  17  ­  Foi  encontrado  um  documento  denominado  relativo  a  distribuição  de  lucros  2011  (doc.  09)  que  contém  tabelas  onde  há os  sócios  os  valores  a  serem distribuidos  entre cada um deles.  18 ­ Foi encontrado um documento que demonstra a "venda entre filiais" no  ano  de  2009  (doc.  12)  onde  as  demais  empresas  do  "grupo"  são  tratadas  como  filiais  da  ANFIBIA.  19  ­  Foram  encontrados  documentos  pelos  quais  é  estabelecido  um  verdadeiro  "Roteiro  de  Contabilizações"  (Doc.  13),  onde  está  registrado  o  movimento  financeiro  das  operações  irregulares  do  grupo  e  fica  evidenciado  o  interesse  de  ocultar  movimentações financeiras.  20  ­  Foi  encontrado  o  documento  "Impostos  Factoring"  onde  se  pode  verificar o mecanismo para evitar a fiscalização. Doc 16.  21 ­ Foram encontradas senhas (Doc. 17) de outras empresas do grupo, para  transmissão de DAPIS e SAPI.   22  ­  Foram  juntados  aos  autos  diversos  e­mails  onde  o Sr. NADIR  e  o  Sr.  IDELSON, de empresa de informática conversam sobre como obter o livro razão analítico das  demais empresas do grupo.  23  ­  O  Doc.  21  demonstra  que  a  ANFIBIA  gerenciava  os  minutos  das  ligações de pessoas vinculadas às empresas do "grupo".  24  ­  O  Doc.  22  demonstra  que  a  partir  de  31.01.2008  surgiu  uma  determinação de que “cada empresas/distribuidora deverá ser acessada unicamente através do  seu site individual. Ou seja, cada cliente estará disponível apenas para a empresa em que está  cadastrada”  (destaca  o  TVF  que  esta  notícia  foi  dirigida  às  empresas  Anfíbia, Distribuidora  Nebrasca e Noviça e que do comunicado se depreenderia que, anteriormente, as  informações  de clientes eram globalmente acessadas por todas as empresas do Grupo”;  25 ­ O Doc. 23 – "Lista de Ramais Grupo”: denota que pessoas de diversas  das empresas do "grupo" possuíam ramais do mesmo PABX.  26  ­  Há  um  e­mail  intitulado  “CONTAS  DE  FILIAIS”,  enviado  pelo  Sr.  Paulo  Eduardo  Castro  Tamayossi  aos  destinatários  makita@bellsoft.com.br,  marcelo@bellsoft.com.br e  jalves@bellsoft.com.br com informações sobre as contascorrentes  das empresas Nebraska, Noviça, Wanchovia e Platina, que são tratadas como filiais.  Fl. 52821DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 86          85 27  ­  O  Doc.  25  –  Livros  Fiscais”:  é  composto  de  Livros  de  Registro  de  Apuração do ICMS e de Entradas e de Saídas das Distribuidoras Wanchovia, Nebraska, Platina  Cosméticos e Saga Distribuição apreendidos nas  instalações da Anfíbia, o que mais uma vez  demonstraria a centralização e o controle das operações do "Grupo Skala";  28  ­  Também  foi  apreendido  na  ANFIBIA  um  documento  que  trata  do  Planejamento Estratégico das empresas do "Grupo Skala" ”, alusivo aos anos de 2009 a 2011,  de amortização de empréstimos e juros aponta o TVF que, na coluna “Empresa”,  figuram os  tomadores dos créditos (Anfíbia, Distribuidora Nebraska, Platina Cosméticos, Máster Line e a  “Comercial”)  e  realça  que  as  empresas  são  tratadas  como  um  Grupo,  cujo  planejamento  estratégico depende do grau de endividamento de cada participante.  29 ­ Também foi apreendido na ANFIBIA o documento 27, onde são listadas  as empresas do "Grupo Skala", com exceção da JS Distribuidora.  30  ­  Nos  computadores  da  ANFÍBIA  foram  encontradas  informações  pessoais de  colaboradores de  todas  as  empresas do  "Grupo Skala"  e da Total Contabilidade,  inclusive data de nascimento, conta bancária, data de admissão,  seção onde  trabalha,  função,  CPF, número do PIS, valor do salário e outras informações que são típicas de estar sob guarda  do  empregador  e  que  normalmente  não  são  divulgadas  entre  outras  empresas,  ainda  que  parceiras.  31 ­ Finalmente, nos cadernos da Sra. Daniela Saad, apreendido na Operação  Quadrado das Bermudas, há a seguinte anotação: "FORMA DE FATURAMENTO: ANFIBIA  : 60% c/NF e 40%s/NF".  As  razões  recursais,  muito  bem  construídas  por  patronos  de  escol  tentam  explicar de  forma mirabolante algo que os  fatos, observados por um  intérprete minimamente  cauteloso não ocultam. A verdade  é  simples  e não pode ser  ilidida  sequer por  confissões de  escritórios  de  contabilidade  ou  por  alegações  de  que  o  computador  que  estava  na  casa  de  alguém não era dele, ou mesmo que um grupo de amigos quis orçar um seguro em conjunto e  que estes amigos se chamavam entre si pelo termo "gerente", que usavam o mesmo PABX para  economizar  com  as  ligações,  que  sócios  de  empresas  distintas  outorgam  procurações  para  sócios de outras empresas, ou que um verdadeiro estudo tributário tendente a administrar um  grupo  e  ocultar  fatos  imponíveis  foi  apenas  uma  proposta  comercial,  ou  que  planilhas  de  faturamento do grupo não passam de um estudo, para citar alguns exemplos.  Efetivamente, de tantas provas, diretas ou indiretas, pois admite­se não haver  distinção  entre  elas,  algumas  delas  podem  apenas  indicar  que  os  fatos  alegados  pela  fiscalização  efetivamente  ocorreram,  contudo  o  conjunto  delas,  já  tratado  acima,  combinado  com  inverossimilhança  das  razões  recursais,  também  já  tratadas  acima,  indicam  com grande  grau  de  certeza  que  os  fatos  ocorreram  conforme  narrados  pela  fiscalização  em  sua  tese,  e  confirmados pela DRJ, e não conforme as alegações que a Recorrente expôs em sua antítese.  De  fato,  os  grupos  de  empresas,  quando  se  organizam  para  criar  alguma  maneira ilícita para evitar, retardar ou reduzir a tributação, principalmente quando o fazem de  forma meticulosa, organizada e bem assessorada, ordinariamente não tornam tal fato ostensivo,  como por exemplos placas, crachás, nem pastas entituladas "caixa dois", por exemplo, pois isto  seria  absolutamente  contrário  ao  referido  propósito  e  incompativel  com  o  grau  de  requinte  utilizado  na  arquitetura  do  grupo  e  da  fraude,  muito  embora  algum  funcionário  do  grupo,  menos  zeloso  com  o  seu  dever  de  ocultar  o  verdadeiro  propósito,  ou  mais  seguro  da  Fl. 52822DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 87          86 impunidade,  descuide­se  e  crie,  ou  deixe  de  destruir,  uma  prova  mais  contundente,  como  ocorreu. Por esta razão a fiscalização deve lançar mão das técnicas exegéticas que colimam a  busca pela verdade material a partir das provas indiretas, e dos indícios, largamente aceitas em  todo o mundo, especialmente no Brasil, onde recentemente a partir delas  foram desvendadas  incomensuráveis ilegalidades.   No que diz respeito à alegação de que o fisco não se desincumbiu do dever de  provar as suas alegações, admite­se que diante dos elementos trazidos aos autos, resta mais que  provada  a  existência  do  apontado  grupo,  sua  liderança,  seu  modo  de  operar,  bem  como  o  tributo evadido.  Em  relação à  juntada das TIF,  efetivamente não  se pode  exigir  que o  fisco  junte  aos  autos  todos  os  elementos  de  prova  colhidos,  não  havendo  qualquer  mácula  ao  contraditório o fato do fisco deixar de juntar aos autos as provas que entende impertinentes.  Quando afirma que a Comercial  13,  por  ser  informal,  não poderia  ter pago  quantias a qualquer pessoa, confunde­se a Recorrente acerca da função das empresas informais,  que  inexistem  de  direito  mas  existem  de  fato  pois,  repita­se,  não  se  imagina  que  os  empresários, ao orquestrarem­se para praticar a evasão fiscal, usem apenas entidades oficiais,  pois não é o que ordinariamente acontece, no Brasil ou em todo o mundo.  Da mesma forma, não se imagina que um sofisticado sistema de evasão fiscal  exija a assinatura de quem recebeu importâncias não contabilizadas de um "extra caixa", daí a  razão  de  se  fazer  uso  da  prova  indiciária  que,  por  meio  de  induções  lógicas,  permite  ao  intérprete  buscar  a  tão  proclamada  verdade  material,  que  no  processo  administrativo  deve  sobrepor­se à verdade formal.   No que diz  respeito à homogeneidade das  respostas  fornecidas por  todas as  empresas,  bem  como  o  fato  de  respostas  haverem  sido  remetidas  no  mesmo  momento,  no  mesmo local, admite­se que seja fruto de prévio ajustamento, mais um fato indiciário de que as  empresas orquestravam suas operações sob a mesma cadeia de comando.  O  fato  da  empresa  de  contabilidade  assumir  ou  confessar  a  titularidade  de  documentos  comprometedores  apreendidos  em  diversas  empresas  não  possui  presunção  de  veracidade, pois cotejando­se esta tese com aquela adotada pelo fisco, diante de todo o acervo  probatório e das regras de experiência de como as coisas usualmente acontecem, que deve ser  levado em conta  em homenagem à verdade material,  a  tese  adotada pelo  fisco  é muito mais  verossímil.  Também  não  é  verossímil  que  empresas,  embora  parceiras  comerciais,  dividam tamanhas intimidades como as que foram demonstradas nos autos, que extrapolam o  que  geralmente  ocorre  entre  empresas,  inclusive  quando  parceiras,  levando  a  crer  que  realmente  tratava­se  de  um  grupo.  Efetivamente  é  de  se  admitir  que  empresas  parceiras  possuam  um  grau  de  sigilo menor  do  que  as  concorrentes,  contudo,  a  ausência  de  qualquer  limitação  de  troca  de  informações,  bem  como  o  já  mencionado  controle  concentrado  das  operações subsume­se ao conceito de grupo econômico.  Em  relação ao  subfaturamento,  as  respostas  fornecidas pela Recorrente não  são  revestidas  da  verosimilhança  necessária  a  ilidir  os  já  mencionados  argumentos  e  as  robustas provas trazidas aos Autos.  Fl. 52823DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 88          87 Ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente,  há  sim  nos  autos  elementos  probantes, todos já mencionados, mais que suficientes a sustentar a acusação.  Em relação ao alegado reposicionamento realizado pela DRJ, admite­se que  não houve mudança e critério jurídico, pois independente do termo filiais ou grupo econômico,  durante  todo  o  processo  foi  apontado  que  se  trata  de  uma  organização  estruturada  com  o  objetivo  de,  mediante  o  emprego  de  mecanismos  ilícitos,  reduzir,  retardar  ou  suprimir  a  incidência dos tributos.  No  que  diz  respeito  à  relação  de  interdependência  entre  as  empresas,  esta  hipótese foi prevista abstratamente no artigo 42 da lei 4502/64, abaixo transcrito:  Art . 42. Para os efeitos desta lei, considera­se existir relação de  interdependência entre duas firmas:   I ­ quando uma delas tiver participação na outra de quinze por  cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas,  bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau  e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa  física. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)  II  ­  quando,  de  ambas,  uma  mesma  pessoa  fizer  parte,  na  qualidade  de  diretor  ou  de  sócio  que  exerçam  funções  de  gerência,  ainda  que  essas  funções  sejam  exercidas  sob  outra  denominação;   III ­ Quando uma delas tiver vendido ou consignado à outra, no  ano  anterior,  mais  de  20%  (vinte  por  cento)  no  caso  de  distribuição  com  exclusividade  em  determinada  área  do  território  nacional,  e  mais  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  nos  demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados de  sua fabricação, importação ou arrematação.   Parágrafo  único.  Considera­se  ainda  haver  interdependência  entre duas firmas, com relação a determinado produto:   I ­ quando uma delas fôr a única adquirente, por qualquer forma  ou título inclusive por padronagem, marca ou tipo de um ou de  mais  de  um  dos  produtos,  industrializados,  importados  ou  arrematados pela outra;  II  ­ quando uma delas vender à outra produto tributado de sua  fabricação,  importação,  ou  arrematação, mediante  contrato  de  comissão, participação e ajustes semelhantes.   Os  fartos  elementos  de  prova  encontrados  nos  autos,  já mencionados  neste  voto, possuem o condão de demonstrar de forma contundente, portanto provar, a ocorrência do  Grupo Econômico,  bem como da  relação  de  interdependência  existente  entre  as  empresas,  o  que  por  sua  vez  autoriza  a  aplicação  das  regras  previstas  no  artigo  136  e  seguintes  do  RIPI/2002, vigente à época dos fatos.  Efetivamente, a decisão sob exame não merece reparos no que diz respeito à  utilização  dos  valores  das  vendas  realizadas  pela  Anfíbia  à  Global  Distribuidora  como  parâmetro para a definição do Valor Tributário Mínimo ­ VTM, que foi empregado para balizar  Fl. 52824DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 89          88 as  operações  de  vendas  para  empresas  pertencentes  ao  Grupo,  portanto  interdependentes,  corretamente  aplicados  na  forma  dos  artigos  520  do  Decreto  4.544/2002  e  612  do  Decreto  7.212/10.  De fato, a adoção do VTM encontra­se autorizada a partir da constatação da  existência de um grupo econômico, com empresas interdependentes, na forma da lei.  Assim,  quanto  ao  cálculo  do  Valor  Tributário  Mínimo,  reputado  irregular  pela Recorrente, admite­se que foi calculado corretamente conforme exposto pela fiscalização  e confirmado pela DRJ.  Neste  sentido,  não  deve  proceder  o  argumento  de  que  havia  discrepância  entre as vendas realizadas pela Anfíbia à Global e outras empresas do Grupo.  Merece destaque a conclusão chegada pela DRJ, verbis:  490.  Então,  desde  que  os  requisitos  para  utilização  do  VTM  tenham  sido  observados  –  e  se  ele  tiver  sido  corretamente  apurado  –  restará  atendido  o  dispositivo  da  legislação  e,  consequentemente, a autuação, neste peculiar, deve ser mantida.  Então, em princípio, pouco importa se há discrepância entre as  vendas  realizadas pela Anfíbia à Global Distribuidora LTDA e  as efetuadas para as distribuidoras do “Grupo Skala”. Aliás, é o  pressuposto  de  que  exista  favorecimento  de  preços  nas  operações realizadas com empresas  interdependentes – o que a  autuação disse  ter ocorrido nas operações da ANFÍBIA com as  empresas do “Grupo Skala” ­ que justifica a adoção do VTM.  491. Por isto é que são inócuos os levantamentos realizados pelo  “Parecer  Técnico”  no  sentido  de  evidenciar  que  a margem de  preços  praticada  pelas  distribuidoras  do  "Grupo  Skala"  não  teria atingido o percentual de 40% em relação ao suposto preço  de  aquisição,  pois,  nas  vendas  às  empresas  deste  Grupo,  consideradas interdependentes, houve indevido favorecimento de  preços  em  prejuízo  do  Erário  ­  e  não  subfaturamento  –  e,  em  função  desta  interdependência,  foi  adotado  o  critério  legal  da  tributação com observância do VTM, para o qual a margem da  revenda  pelos  distribuidores  é  irrelevante,  pois,  na  hipótese,  a  tributação é,  segundo o  figurino  legal,  realizada pelo preço no  mercado  atacadista  na  praça  do  remetente,  independentemente  do  preço  no  varejo  ou mesmo  do  preço  no  atacado  em  outras  praças.  492. Quanto aos terceiros (empresas não integrantes do “Grupo  Skala”), o lançamento observou os valores de vendas praticados  pela ANFÍBIA,  constantes  das Notas Fiscais  por  esta  emitidas,  que foram corrigidos pelo subfaturamento de 40%, não havendo  aqui  qualquer  interferência  do  VTM  apurado.  Consequentemente,  são  impertinentes  as  alegações  encerradas  no  item “ 8. Nivelamento,  pela  fiscalização, dos preços médios  praticados pela Anfíbia com seus clientes, sem levar em conta as  diferenças de preços dos produtos industrializados”, do Parecer  Técnico  sob  análise,  pois,  ao  levar  em  conta  os  valores  das  Notas Fiscais de vendas da Anfíbia aos terceiros, é de meridiana  Fl. 52825DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 90          89 clareza que a diferença de preços nestas operações (decorrentes,  por  exemplo,  do  volume  de  vendas)  foi,  sim,  considerada  pela  Fiscalização.   A Anfíbia sustenta que apenas 18.86% de 472 clientes, ou seja, 89 empresas,  teriam negociado  títulos com a Casaforte Factoring, com o  intuito de demonstrar que apenas  nestes casos poderia ter havido subfaturamento.   Acerca  deste  argumento,  inicialmente  vale  destacar  que  tal  cálculo  diz  respeito ao número de empresas, e não ao volume de negócios realizado com cada uma delas, o  que faria muito mais sentido em termos estatísticos e argumentativo.  Este  fato  também foi  identificado pela DRJ, quando da prolação da decisão  ora sob análise, que está precisa, verbis.  Oportuno  elucidar  que,  apesar  do  percentual  de  18,86%,  mencionado no item 497 acima despertar, de início pelo menos,  a  atenção,  a  esmagadora  maioria  das  operações  de  venda  da  autuada  com  terceiros  foi  feita  com  empresas  que  estão  relacionadas na planilha de  fls. 2.720/2.728. Para  ilustrar: nos  anos de 2009 a 2012, foram realizadas apenas 05 operações de  venda para  o Minimercado Talismã e  para  a  empresa Adriana  Bombarda,  enquanto,  neste  mesmo  período,  foram  efetuadas  cerca  de  134  operações  de  venda  para  a Global Distribuidora  (vide tabelas de fls 12.508/14.780 e de fls. 39.871/40.179).  A DRJ  com  propriedade  identifica  três  raras  situações,  envolvendo  apenas  uma  empresa,  seja  ela  a  Jota  Forte,  onde  os  preços  praticados  foram  diferentes,  e  o  mais  importante,  ocorreram  após  a  busca  e  apreensão  de  documentos  na Operação Quadrado  das  Bermudas, o que efetivamente pode ter sido realizado de forma proposital para gerar a exceção,  verbis.  501.  Outrossim,  observo  que  o  “Parecer  Técnico”  foi  apresentado  mais  de  um  ano  após  a  protocolização  da  Impugnação  da  Anfíbia,  mas,  apesar  disto,  apenas  conseguiu  apontar três  situações,  todas envolvendo a empresa Jota Forte,  nas  quais  a  diferença  entre  o  preço  de  venda  praticado  pela  ANFÍBIA,  considerado  o  subfaturamento,  e  o  de  revenda  pela  Jota  Forte  ensejaria  prejuízo.  Esta  amostra,  além  de  insignificante,  pode  muito  bem  ter  sido  intencionalmente  “plantada”  com  o  propósito  de  respaldar  a  defesa  das  implicadas na fraude, pois diz respeito a ocorrências do mês de  maio  de  2012,  ou  seja,  posterior  à  apreensão  de  documentos  pela “Operação Quadrado das Bermudas”  O  mencionado  argumento  de  que  existem  outras  transações  com  valor  semelhante  possui  conteúdo  notoriamente  excludente,  e  encerra  a  lógica  de  que,  se  a  mercadoria não foi vendida para empresa do grupo, então não foi subfaturada. Contudo, diante  da robustez das provas que levaram a fiscalização e a DRJ a entender pelo subfaturamento das  operações, estes argumentos são deveras frágeis para contrapô­los.   No que diz respeito ao fato de que foram apreendidos documentos até o ano  de 2011, contudo, foi presumida a continuidade da prática do subfaturamento no ano de 2012, é  Fl. 52826DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 91          90 importante destacar que as planilhas de fls. 39.871 a 40.179 demonstram que não houve, em  2012, alteração significativa do "modus operandi" da recorrente. Também não foi apresentado,  pela Recorrente,  qualquer  fato ou  argumento que pudesse  ilidir  a presunção da  continuidade  das  atividades  como  vinham  sendo  realizadas,  razão  pela  qual  é  de  se  entender  perfeita  e  irreparável a decisão proferida pela DRJ, merecendo destaque:  Diante de todos os fundamentos expostos, concluo comprovada a  ocorrência de subfaturamento do percentual de 40% nas vendas  realizadas pela autuada a terceiros no período de 2009 a 2012.  505.  Elucido  que,  apesar  de  apenas  terem  sido  apreendidos  documentos  até  o  ano  de  2011,  a  conduta  das  implicadas  ao  longo  de  vários  anos  que  antecederam  ao  período  autuado  permite que se conclua que a fraude teve continuidade no ano de  2012. Por sinal, a continuidade da fraude no ano de 2012 pode  ser  atestada  na  planilha  de  fls.  39.871/40.179,  na  qual  se  identifica  que,  no  geral,  não  houve  em  2012  significativas  alterações dos preços de vendas constantes das Notas Fiscais em  relação àqueles embutidos nas Notas Fiscais de 2011, no qual a  fraude patentemente ocorreu (as pequenas alterações para mais,  ocorridas  em  alguns  casos,  são  compatíveis  com  a  inflação  do  período). Para exemplificar:  505.1.  por  meio  da  Nota  Fiscal  nº  49.825  foi  vendido,  no  dia  24/08/2011,  o  produto  de  código  7267  para  a  Global  Distribuidora LTDA (CNPJ nº: 04.754.317/0001­74) pelo preço  unitário de R$ 28,03 (já acrescido o subfaturamento), enquanto,  por  meio  da  Nota  Fiscal  nº  60.215,  foi  vendido  no  dia  25/04/2012  este  mesmo  produto  para  a  empresa  RAMAVI  PERFUMARIA  LTDA  (CNPJ  nº:  04.741.235/0004­38)  pelo  preço  unitário  de  R$  29,02  (já  computada  a  margem  subfaturada);  505.2.  por  intermédio da Nota Fiscal nº 49764  foi  vendido aos  23/08/2011  para  a  Global  Distribuidora  o  produto  de  código  3092  pelo  preço  unitário  de  R$  25,80  (já  acrescido  o  subfaturamento),  ao  passo  que,  no  dia  18/10/2012  este  mesmo  produto,  por  meio  da  Nota  Fiscal  nº  67.026,  foi  vendido  para  esta  empresa  pelo  preço  unitário  de  R$  27,10  (já  acrescido  o  subfaturamento).  Assim, também por estes motivos deve ser mantida a decisão ora atacada.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  que  eventual  revogação,  pelo  Judiciário, da busca e apreensão por meio da qual foram obtidas muitas provas dos autos não  terá o condão de anular o presente processo, e este colegiado não é foro para discussão de tal  questão.   Ao contrário do que alega a Recorrente, a fiscalização agiu corretamente ao  aplicar  a  multa  qualificada  pois  restou  demonstrada  a  participação  das  pessoas  físicas  e  jurídicas em operação especialmente orquestrada para, com  infração à  legislação,  reduzir, ou  suprimir a incidência do tributo.  Fl. 52827DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 92          91 Ao contrário  do  que  alega  a Recorrente,  restou  demonstrado  nos  autos  que  mercadorias  foram  vendidas  com  preços  artificiais,  combinados  com  terceiros,  que  a  CASAFORTE  pagou  contas  da  ANFÍBIA,  que  a  empresa  COMERCIAL  13  existe  de  fato  embora não exista de direito, que as empresas não possuem total e real autonomia, bem como o  intuito  de  fraude  que  extrapola  o  planejamento  tributário,  devendo  por  estes  motivos  ser  mantida a decisão atacada.  Ao  contrário  do  alegado  em  Recurso,  as  provas  trazidas  aos  autos  demonstram manifesto intuito de fraude, bem como de ocultar os atos fraudulentos, até sob o  aspecto penal, o que  justifica a aplicação das multas qualificadas, devendo  também por estes  motivos ser mantida a decisão atacada.  Ao contrário do alegado em Recurso, o STF não proferiu decisão no sentido  de  declarar,  erga  omnes,  as multas  superiores  a  100%,  razão  pela  qual  entende­se  correto  o  entendimento do fisco, devendo também por estes motivos ser mantida a decisão atacada.  2.3.  Conclusões.  Toda a documentação, analisada em conjunto à  luz do já mencionado dever  da  autoridade  julgadora  de  apreciar  e  interpretar  o  conjunto  probatório  como  um  todo,  de  maneira  a  formar  livremente  a  sua  convicção,  à  luz  das  máximas  de  experiência,  ou  seja,  daquilo que geralmente ocorre,  faz prova de que efetivamente  existia um GRUPO composto  por diversas empresas, e que este grupo utilizava meios ilícitos para reduzir ou até suprimir a  tributação incidente sobre a sua atividade, bem como para evitar ou reduzir o risco de que este  estrategema fosse  identificado pelas autoridades fiscais,  ,  razão pela qual neste ponto é de se  negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão atacada.  Lastreado nos já expostos fundamentos, especialmente no fato da Recorrente  não  haver  logrado  êxito  em  demonstrar  a  existência  de  fatos  que  pudessem  se  contrapor  às  robustas provas trazidas aos autos, entendo que deve ser mantida decisão proferida pela DRJ.  3.  RECURSO DO SR. NADIR DE CASTRO NEVES  3.1.  Mérito do Recurso.  Não havendo preliminares, passa­se ao mérito do Recurso apresentado pelo  Sr. Nadir de Castro Neves.  A  Recorrente  alega  nulidade  do  presente  processo  administrativo  por  nele  haver sido utilizado o "termo de sujeição passiva tributária" bem como sob a alegação de que  nele não há expressa intimação para pagar ou impugnar e, sem entrar no mérito da previsão ou  não  do  expediente.  A  alegação  de  nulidade  foi  tecida  sem  que  houvesse  sido  demonstrado  qualquer prejuízo processual advindo de sua utilização, requisito indispensável para que exista  a declaração de nulidade de ato administrativo à luz do artigo 60 do Decreto 70.235/72.  Também alega que não foi mencionado o artigo 135, III do CTN, o que lhe  teria maculado  o  direito  de  defesa,  sem  contudo  especificar  qual  foi  o  prejuízo  processual,  imprescindível para que seja declarada a nulidade do ato, razão pela qual deve ser mantido.  Neste sentido admite­se que não há nulidade sem prejuízo, razão pela qual é  de se negar provimento ao RECURSO neste sentido.  Fl. 52828DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 93          92 Alega que o artigo 124 I do CTN não poderia ter sido utilizado neste caso, eis  que presta­se apenas a quem já integra o polo passivo da demanda e não a terceiros, como é o  seu caso. Acerca disso, a Recorrente também limitou­se a tratar do formalismo, sem mencionar  em qual medida a utilização do artigo 124 I do CTN teria prejudicado o seu direito de defesa.  Como se não bastasse, admite­se que o referido artigo 124, I pode ser perfeitamente utilizado  no  caso  concreto,  eis  que  a  recorrente  nitidamente  possui  interesse  comum  na  situação  que  constitui interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ele  não  é  um  terceiro,  mas  sim  pessoa  interessada  no  sucesso  do  propósito  também  por  ele  engendrado  para  reduzir  o  aspecto  material  do  fato  gerador.,  razão  que,  também  por  este  motivo  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário,  com  a manutenção  da  decisão proferida pela DRJ.   Acerca do argumento de que houve responsabilização genérica, há nos autos  diversos elementos de prova que indicam o Sr. NADIR como figura relevante no esquema em  comento, tratado como quem, por sua experiência, liderava o Grupo Econômico, e que por esta  razão deve negado provimento ao presente Recurso Voluntário, com a manutenção da decisão  proferida pela DRJ.   Em  relação  à  alegação  de  que  as  informações  contidas  no  computador  apreendido  em  sua  residência  não  eram  suas,  mas  sim  da  empresa  de  contabilidade  que,  inclusive, teria confessado tal fato, o contundente acervo probatório produzido nos autos leva a  crer que esta "confissão" praticada pela contabilidade não condiz com a realidade, até porque o  sistema jurídico brasileiro não aceita a confissão como presunção absoluta, mormente quando  há  outras  provas  que  apontam  em  sentido  distinto.  Também  por  esta  razão  deve  negado  provimento ao presente Recurso Voluntário, com a manutenção da decisão proferida pela DRJ.   Sobre as " considerações do consultor Marcio Carneiro", de 2006, referirem­ se  a período  anterior  à  prática  dos  atos  dos  quais  é  acusado,  que  segundo o Recurso  teria  o  condão de desqualificar a prova, entende­se que tal fato demonstra com ainda mais veemência  a  tese  do  fisco  e  a  importância  do  documento,  eis  que  o  planejamento  é  algo  classicamente  realizado antes da execução, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso.  O Recorrente alega que não há provas de que ele praticou o subfaturamento  declarado na decisão sob foco, contudo, há nos autos há  farto material probatório no sentido  inverso, havendo sim coobrigação, e a sua manutenção na operação "Quadrado das Bermudas"  é mais uma prova disso.  A  respeito  da  alegada  impossibilidade  da  manutenção  simultânea  da  ANFIBIA e do Sr. NADIR no polo passivo da demanda, também não merece abrigo a tese da  Recorrente pois a responsabilidade de ambos é distinta, o que justifica a inclusão de ambos no  polo passivo da relação tributária.  3.2.  Conclusões.  Por todas as razões acima elencadas, deve ser negado provimento ao Recurso  Voluntário, para que seja mantida integralmente a decisão atacada.  4.  RECURSO DE MASTER LINE DO BRASIL  4.1.  Mérito do Recurso.  Fl. 52829DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 94          93 Não havendo preliminares, passa­se ao mérito do Recurso apresentado pela  Master Line do Brasil.   A Recorrente afirma que o simples fato dela possuir como sócios as mesmas  pessoas  que  constituem  o  "Núcleo  Diretoria"  do  alegado  esquema  não  seria  suficiente  para  ensejar  a  sua  responsabilidade,  o  que  está  parcialmente  correto,  se  não  fossem  as  outras  dezenas  de  provas,  já  tratadas  neste  processo.  Todo  o  acervo  probatório  trazido  aos  autos  conduz  o  à  interpretação  de  que  a  Recorrente  é  mais  uma  empresa  do  Grupo  Econômico,  comandada  pelos  mesmos  que  dirigem  o  referido  Grupo,  com  documentos  importantes  e  internos localizados uns nas outras, que usam o mesmo telefone, que se tratam e são tratados  como  sócios,  que  conhecem  e  compartilham  intimidades  empresariais,  dentre  tantas  outras  evidências, já mencionadas, que induzem a Autoridade Julgadora a crer tratar­se de um Grupo  Econômico.  4.2.  Conclusões.  Por  todas  as  razões  acima  elencadas,  especialmente  as  provas  trazidas  aos  autos  que  demonstram  tratar­se  de  um  Grupo  Econômico,  admite­se  que  deve  ser  negado  provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Master Line do Brasil, para que a decisão  atacada seja mantida incólume.  5.  RECURSO  DE  ANTONIO  FERNANDO  BONISATTO  e  SERGIO  MORAES  SAMPAIO   5.1.  Mérito do Recurso.  Não havendo preliminares, passa­se ao mérito do Recurso.  Os  Recorrentes  alegam  que  as  alegações  tecidas  por  ANFIBIA  e  pelo  Sr.  NADIR  a  eles  se  aproveitam,  razão  pela  qual  aplicam­se  a  eles  as  mesmas  conclusões  recursais.  Em relação ao argumento de que é lícito a eles serem sócios de mais de uma  empresa,  e  que  este  fato  não  conduz  à  automaticamente  à  presunção  de  que  se  trata  de  um  grupo, é de se destacar que este raciocínio é perfeito.  Contudo,  foram  juntados aos  autos dezenas de provas no sentido de que os  recorrentes não eram apenas sócios comuns da mesma empresa, mas sim dirigentes do Grupo  Econômico, ainda que procurações, ainda que informalmente, de fato, pois a referida liderança,  assim como a direção são situações fáticas que independem de documentos escritos, bem como  pelo fato de haver sido juntadas aos autos diversas provas no sentido de que o referido "Grupo  Econômico" existia de fato, embora pudesse não existir de direito, grupo este que utilizava o  mesmo telefone, compartilhava informações que geralmente não são repartidas entre empresas,  ainda que parcerias, onde os referidos sócios se tratam como tais em suas comunicações, dentre  tantas evidências já devidamente relacionadas.  5.2.  Conclusões.  Por  todas  as  razões  acima  elencadas,  especialmente  as  provas  trazidas  aos  autos que demonstram tratar­se de um Grupo Econômico do qual os Recorrentes participam, se  tratam e são tratados como sócios, com bem evidenciado pela decisão da DRJ sob exame, é de  Fl. 52830DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 95          94 se  negar  provimento  aos Recursos Voluntários  apresentados  por Antônio Bonisatto  e Sergio  Sampaio.  6.  RECURSO DE PLATINA COSMÉTICOS LTDA   6.1.  Mérito do Recurso.  Não  havendo  preliminares,  passa­se  ao mérito  do Recurso  apresentado  por  Platina Cosméticos Ltda.  A Recorrente alega que o artigo 124 I do CTN não poderia ter sido utilizado  neste caso, eis que se prestaria apenas a quem já  integra o pólo passivo da demanda e não a  terceiros, como seria o seu caso, requerendo, por este motivo, a nulidade do procedimento.  Acerca  deste  argumento,  a  Recorrente  limitou­se  a  tratar  do  formalismo  consistente  na  aplicação  do  referido  artigo,  sem mencionar  em  qual medida  a  utilização  do  artigo 124  I do CTN  teria prejudicado o  seu direito de defesa, o que por  si  só Como se não  bastasse,  admite­se  que  o  referido  artigo  124,  I  pode  ser  perfeitamente  utilizado  no  caso  concreto, eis que a recorrente nitidamente possui interesse comum na situação apresentada, que  que constitui o fato gerador da obrigação principal. A Recorrente não é um terceiro, mas sim  pessoa interessada no sucesso do propósito também por ele engendrado para reduzir o aspecto  material  do  fato  gerador,  razão  que,  também  por  este  motivo,  o  recurso  deve  ser  julgado  improcedente, com a consequente manutenção da decisão de piso.  Diante desses fatos narrados e das robustas provas trazidas aos autos, parece­ me  inequívoco  que  os  responsáveis  solidários  mencionados  realmente  possuem  "interesse  comum", sujeitando­se à responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do CTN.  Em  relação  à  alegada  ausência  de  correlação  entre  os  fatos  geradores  e  a  norma  jurídica,  admite­se  que  a  fiscalização  realizou  cotejo  suficiente  entre  os  fatos  e  as  normas,  não  havendo  qualquer  omissão  em  relação  a  isto  na  decisão  atacada, muito menos  qualquer alegação de prejuízo processual advindo da hipotética ocorrência da citada violação.  Toda a documentação, analisada em conjunto à  luz do já mencionado dever  da  autoridade  julgadora  de  apreciar  e  interpretar  o  conjunto  probatório  como  um  todo  de  maneira  a  formar  livremente  a  sua  convicção,  à  luz  das  máximas  de  experiência,  ou  seja,  daquilo que geralmente ocorre,  faz prova de que efetivamente  existia um GRUPO composto  por diversas empresas, e que este grupo utilizava meios ilícitos para reduzir o tributo incidente  sobre a sua atividade, bem como para evitar ou reduzir o risco de que este estrategema fosse  identificado pelas autoridades fiscais, , razão pela qual neste ponto é de se negar provimento ao  presente recurso, mantendo a decisão atacada.  Quanto  à proporcionalidade da aplicação da punição,  admite­se que o  fisco  agiu corretamente em considerar que se trata de um grupo, responsável por  todos os créditos  identificados,  havendo  de  se  manter  a  decisão  atacada,  negando  provimento  ao  recurso  em  relação a isto.  6.2.  Conclusões.  Por  todas  as  razões  acima  elencadas,  especialmente  as  provas  trazidas  aos  autos  que  demonstram  tratar­se  de  um  Grupo  Econômico,  admite­se  que  deve  ser  negado  Fl. 52831DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 96          95 provimento  ao Recurso Voluntário  apresentado,  para que  a decisão  atacada  seja mantida  em  sua integralidade.  7.  RECURSO  DE  DISTRIBUIDORA  WANCHOVIA  LTDA,  JS  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  PERFUMARIA  LTDA,  DISTRIBUIDORA  NEBRASKA  LTDA e DISTRIBUIDORA NOVIÇA LTDA  7.1.  Mérito do Recurso.  Não havendo preliminares, passa­se ao mérito do Recurso.  Os  Recorrentes  alegam  que  as  alegações  tecidas  por  ANFIBIA  a  elas  aproveitam, razão pela qual aplicam­se a eles as mesmas conclusões recursais.  Alegam que o artigo 124 I do CTN não poderia ter sido utilizado neste caso,  eis que presta­se apenas a quem já integra o polo passivo da demanda e não a terceiros, como é  o  seu  caso.  Acerca  disso,  a  Recorrente  também  limitou­se  a  tratar  do  formalismo,  sem  mencionar em qual medida a utilização do artigo 124 I do CTN teria prejudicado o seu direito  de defesa. Como se não bastasse, admite­se que o referido artigo 124, I pode ser perfeitamente  utilizado no caso concreto, eis que a recorrente nitidamente possui interesse comum na situação  que constitui interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Ele  não  é  um  terceiro, mas  sim pessoa  interessada  no  sucesso  do  propósito  também por  ele  engendrado  para  reduzir  o  aspecto  material  do  fato  gerador.,  razão  que,  também  por  este  motivo o recurso deve ser julgado improcedente, com a consequente manutenção do Auto de  Infração.  Em  relação  à  alegada  ausência  de  correlação  entre  os  fatos  geradores  e  a  norma  jurídica,  admite­se  que  a  fiscalização  realizou  corretamente  cotejo  entre os  fatos  e  as  normas,  não  havendo  qualquer  reparo  a  se  realizar  na  decisão  sob  exame,  razão  pela  qual  entende­se que deve ser mantida.  Toda a documentação, analisada em conjunto à  luz do já mencionado dever  da  autoridade  julgadora  de  apreciar  e  interpretar  o  conjunto  probatório  como  um  todo  de  maneira  a  formar  livremente  a  sua  convicção,  à  luz  das  máximas  de  experiência,  ou  seja,  daquilo que geralmente ocorre,  faz prova de que efetivamente  existia um GRUPO composto  por diversas empresas, e que este grupo utilizava meios ilícitos para reduzir o tributo incidente  sobre a sua atividade, bem como para evitar ou reduzir o risco de que este estrategema fosse  identificado pelas autoridades fiscais, , razão pela qual neste ponto é de se negar provimento ao  presente recurso, mantendo a decisão atacada.  Em  relação  à  alegação  de  que  não  há  prova  do  aproveitamento  comum do  ilícito,  bem  como  quanto  à  falta  de  indicação  da  prática  de  atos  específicos  por  parte  das  Recorrentes,  partindo­se  da  premissa  de  que  se  trata  de  um  grupo  de  empresas  unidas  e  comandadas  pela mesma  diretoria,  na  qual  as  empresas  e  os  seus  integrantes,  ostensivos  ou  ocultos, de fato, ou de direito se aproveitam dos frutos de atos ilícitos, a responsabilidade de  todos decorre da existência e da participação no grupo, fato que já restou deveras demonstrado  por  todos os  já mencionados  elementos de provas  constantes nos  autos  e mencionados nesta  decisão,  razão  mais  que  suficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária  de  todos  que  participaram do esquema, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas, pois à medida de que todos  integram o grupo e com ele auferem vantagens ilícitas cabe a todos responder pelos tributos e  pelas sanções. Aliás, se os integrantes do grupo possuíam entre si um acordo acerca da divisão  Fl. 52832DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 97          96 do produto do ato ilícito, este pacto sequer pode ser oponível ao fisco por força do artigo 123  do  CTN,  cabendo  aos  integrantes  resolver  a  controvérsia  conforme  o  que  foi  entre  eles  combinado.  Ao contrário do que foi afirmado na tese recursal, a fiscalização não utilizou  o  artigo  116  do  CTN  para  desconfigurar  os  negócios  jurídicos  e  assim  buscar  a  verdade  material,  eis  que  no  caso  concreto  ele  é  absolutamente  inútil,  diante  do  fato  de  que  cabe  à  administração   7.2.  Conclusões.  Por  todas  as  razões  acima  elencadas,  especialmente  as  provas  trazidas  aos  autos  que  demonstram  tratar­se  de  um  Grupo  Econômico,  admite­se  que  deve  ser  negado  provimento  ao Recurso Voluntário  apresentado,  para que  a decisão  atacada  seja mantida  em  sua integralidade.  8.  RECURSO DE KEILA ALVES MARTINS DUARTE  8.1.  Mérito do Recurso.  Não havendo preliminares, passa­se ao mérito do Recurso.  A Recorrente afirma que  as  alegações  apresentadas pelo Sr. NADIR e pela  ANFIBIA  lhe  aproveitam,  razão  pelas  quais  admite­se  que  os  argumentos  relativos  às  suas  alegações também.  Alega que o artigo 124 I do CTN não poderia ter sido utilizado neste caso, eis  que presta­se apenas a quem já integra o polo passivo da demanda e não a terceiros, como é o  seu caso. Acerca disso, a Recorrente também limitou­se a tratar do formalismo, sem mencionar  em qual medida a utilização do artigo 124 I do CTN teria prejudicado o seu direito de defesa.  Como se não bastasse, admite­se que o referido artigo 124, I pode ser perfeitamente utilizado  no  caso  concreto,  eis  que  a  recorrente  nitidamente  possui  interesse  comum  na  situação  que  constitui interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ele  não  é  um  terceiro,  mas  sim  pessoa  interessada  no  sucesso  do  propósito  também  por  ele  engendrado  para  reduzir  o  aspecto  material  do  fato  gerador.,  razão  que,  também  por  este  motivo o recurso deve ser julgado improcedente, com a consequente manutenção do Auto de  Infração.  Em  relação  à  alegada  ausência  de  correlação  entre  os  fatos  geradores  e  a  norma jurídica, admite­se que a fiscalização realizou cotejo entre os fatos e as normas  Toda a documentação, analisada em conjunto à  luz do já mencionado dever  da  autoridade  julgadora  de  apreciar  e  interpretar  o  conjunto  probatório  como  um  todo  de  maneira  a  formar  livremente  a  sua  convicção,  à  luz  das  máximas  de  experiência,  ou  seja,  daquilo que geralmente ocorre,  faz prova de que efetivamente  existia um GRUPO composto  por diversas empresas, e que este grupo utilizava meios ilícitos para reduzir o tributo incidente  sobre a sua atividade, bem como para evitar ou reduzir o risco de que este estrategema fosse  identificado pelas autoridades fiscais, , razão pela qual neste ponto é de se negar provimento ao  presente recurso, mantendo a decisão atacada.  Fl. 52833DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 98          97 Em  relação  à  alegação  de  que  não  há  prova  do  aproveitamento  comum do  ilícito,  bem  como  quanto  à  falta  de  indicação  da  prática  de  atos  específicos  por  parte  das  Recorrentes,  partindo­se  da  premissa  de  que  se  trata  de  um  grupo  de  empresas  unidas  e  comandadas  pela mesma  diretoria,  na  qual  as  empresas  e  os  seus  integrantes,  ostensivos  ou  ocultos, de fato, ou de direito se aproveitam dos frutos de atos ilícitos, a responsabilidade de  todos decorre da existência e da participação no grupo, fato que já restou deveras demonstrado  por  todos os  já mencionados  elementos de provas  constantes nos  autos  e mencionados nesta  decisão,  razão  mais  que  suficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária  de  todos  que  participaram do esquema, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas, pois à medida de que todos  integram o grupo e com ele auferem vantagens ilícitas cabe a todos responder pelos tributos e  pelas sanções. Aliás, se os integrantes do grupo possuíam entre si um acordo acerca da divisão  do produto do ato ilícito, este pacto sequer pode ser oponível ao fisco por força do artigo 123  do  CTN,  cabendo  aos  integrantes  resolver  a  controvérsia  conforme  o  que  foi  entre  eles  combinado.  Ao contrário do que foi afirmado na tese recursal, a fiscalização não utilizou  o  artigo  116  do  CTN  para  desconfigurar  os  negócios  jurídicos  e  assim  buscar  a  verdade  material,  eis  que  no  caso  concreto  ele  é  absolutamente  inútil,  diante  do  fato  de  que  cabe  à  administração.  8.2.  Conclusões.  Por  todas  as  razões  acima  elencadas,  especialmente  as  provas  trazidas  aos  autos  que  demonstram  tratar­se  de  um  Grupo  Econômico,  admite­se  que  deve  ser  negado  provimento  ao Recurso Voluntário  apresentado,  para que  a decisão  atacada  seja mantida  em  sua integralidade.  9.  RECURSO DO ESPÓLIO DE OSCAR JOSÉ DE CARLOS LACERDA  9.1.  Mérito do Recurso.  Não havendo preliminares, passa­se ao mérito do Recurso.  Inicialmente, por economia processual, requer que as alegações tecidas pelos  demais devedores solidários lhe aproveitem, o que por razão lógica faz com que também lhe  aproveitem as decisões proferidas nos Recursos deles.  Em  relação  à  alegação  de  que  ele  não  teria  a  ascendência  sobre  os  demais  integrantes  do  "quadrado  das  bermudas",  a  antítese  apresentada pelo Recorrente  não merece  prosperar  pois  a  documentação  carreada  aos  autos,  sobre  a  qual  já  se  discorreu  à  exaustão,  demonstra  que  o  Sr.  OSCAR  era  pessoa  de muita  influência  no  grupo,  até  porque,  como  a  própria  Recorrente  alega,  tinha  larga  experiência  no  ramo  e  muitos  empresários  "APRENDERAM A ADMINISTRAR EMPRESAS COM ELE" (fls. 52707)  No  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  ele  não  administrava  empresas  das  quais não era sócio, este argumento colide com uma questão fática relevante ,qual seja a de que  a  documentação  trazida  aos  autos  demonstra  o  inverso,  qual  seja  que  ele  centralizava  atividades, possuía procurações, detinha o controle e o conhecimento do fluxo de produtos de  todo o grupo, usava o mesmo telefone que os demais  integrantes do grupo, apenas para citar  alguns exemplos.  Fl. 52834DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 99          98 9.2.  Conclusões.  Por  todas  as  razões  acima  elencadas,  especialmente  as  provas  trazidas  aos  autos  que  demonstram  tratar­se  de  um  Grupo  Econômico,  admite­se  que  deve  ser  negado  provimento  ao Recurso Voluntário  apresentado,  para que  a decisão  atacada  seja mantida  em  sua integralidade.  10.  RECURSO DE DOCA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS  10.1.  Mérito do Recurso.  Não havendo preliminares, passa­se ao mérito do Recurso.  A Recorrente alega que as alegações tecidas por ANFIBIA a ela aproveitam,  razão pela qual aplicam­se a eles as mesmas conclusões recursais.  Alega que o artigo 124 I do CTN não poderia ter sido utilizado neste caso, eis  que presta­se apenas a quem já integra o pólo passivo da demanda e não a terceiros, como é o  seu caso. Acerca disso, a Recorrente também limitou­se a tratar do formalismo, sem mencionar  em qual medida a utilização do artigo 124 I do CTN teria prejudicado o seu direito de defesa.  Como se não bastasse, admite­se que o referido artigo 124, I pode ser perfeitamente utilizado  no  caso  concreto,  eis  que  a  recorrente  nitidamente  possui  interesse  comum  na  situação  que  constitui interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ele  não  é  um  terceiro,  mas  sim  pessoa  interessada  no  sucesso  do  propósito  também  por  ele  engendrado  para  reduzir  o  aspecto  material  do  fato  gerador.,  razão  que,  também  por  este  motivo o recurso deve ser julgado improcedente, com a consequente manutenção do Auto de  Infração.  Em  relação  à  alegada  ausência  de  correlação  entre  os  fatos  geradores  e  a  norma jurídica, admite­se que a fiscalização realizou cotejo entre os fatos e as normas, tendo,  de forma exaustiva, correlacionado os atos praticados pelo grupo de empresas com o objetivo  de  reduzir,  ilegalmente,  a  carga  tributária  incidente  sobre  as  operações.  Ademais,  não  foi  trazido  aos  autos  qualquer  argumento  que  venha  a  demonstrar  a  ocorrência  de prejuízo  pela  suposta ausência de correlação alegada  Toda a documentação, analisada em conjunto à  luz do já mencionado dever  da  autoridade  julgadora  de  apreciar  e  interpretar  o  conjunto  probatório  como  um  todo  de  maneira  a  formar  livremente  a  sua  convicção,  à  luz  das  máximas  de  experiência,  ou  seja,  daquilo que geralmente ocorre,  faz prova de que efetivamente  existia um GRUPO composto  por diversas empresas, e que este grupo utilizava meios ilícitos para reduzir o tributo incidente  sobre a sua atividade, bem como para evitar ou reduzir o risco de que este estrategema fosse  identificado pelas autoridades fiscais, , razão pela qual neste ponto é de se negar provimento ao  presente recurso, mantendo a decisão atacada.  Em  relação  à  alegação  de  que  não  há  prova  do  aproveitamento  comum do  ilícito,  bem  como  quanto  à  falta  de  indicação  da  prática  de  atos  específicos  por  parte  das  Recorrentes,  partindo­se  da  premissa  de  que  se  trata  de  um  grupo  de  empresas  unidas  e  comandadas  pela mesma  diretoria,  na  qual  as  empresas  e  os  seus  integrantes,  ostensivos  ou  ocultos, de fato, ou de direito se aproveitam dos frutos de atos ilícitos, a responsabilidade de  todos decorre da existência e da participação no grupo, fato que já restou deveras demonstrado  por  todos os  já mencionados  elementos de provas  constantes nos  autos  e mencionados nesta  Fl. 52835DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 100          99 decisão,  razão  mais  que  suficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária  de  todos  que  participaram do esquema, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas, pois à medida de que todos  integram o grupo e com ele auferem vantagens ilícitas cabe a todos responder pelos tributos e  pelas sanções. Aliás, se os integrantes do grupo possuíam entre si um acordo acerca da divisão  do produto do ato ilícito, este pacto sequer pode ser oponível ao fisco por força do artigo 123  do  CTN,  cabendo  aos  integrantes  resolver  a  controvérsia  conforme  o  que  foi  entre  eles  combinado.  Ao contrário do que foi afirmado na tese recursal, a fiscalização não utilizou  o  artigo  116  do  CTN  para  desconfigurar  os  negócios  jurídicos  e  assim  buscar  a  verdade  material,  eis  que  no  caso  concreto  ele  é  absolutamente  inútil,  diante  do  fato  de  que  cabe  à  administração   10.2.  Conclusões.  Por  todas  as  razões  acima  elencadas,  especialmente  as  provas  trazidas  aos  autos  que  demonstram  tratar­se  de  um  Grupo  Econômico,  admite­se  que  deve  ser  negado  provimento  ao Recurso Voluntário  apresentado,  para que  a decisão  atacada  seja mantida  em  sua integralidade.  11.  RECURSO DE SAGA DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA   11.1.  Mérito do Recurso.  Não havendo preliminares, passa­se à análise do mérito do Recurso.  A Recorrente alega que houve erro no enquadramento legal da exigência, eis  que fundado no artigo 124, I do CTN, o que não seria juridicamente possível.  Alega que o artigo 124 I do CTN não poderia ter sido utilizado neste caso, eis  que presta­se apenas a quem já integra o polo passivo da demanda e não a terceiros, como é o  seu caso. Acerca disso, a Recorrente também limitou­se a tratar do formalismo, sem mencionar  em qual medida a utilização do artigo 124 I do CTN teria prejudicado o seu direito de defesa.  Como se não bastasse, admite­se que o referido artigo 124, I pode ser perfeitamente utilizado  no  caso  concreto,  eis  que  a  recorrente  nitidamente  possui  interesse  comum  na  situação  que  constitui interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ele  não  é  um  terceiro,  mas  sim  pessoa  interessada  no  sucesso  do  propósito  também  por  ele  engendrado  para  reduzir  o  aspecto  material  do  fato  gerador.,  razão  que,  também  por  este  motivo o recurso deve ser julgado improcedente, com a consequente manutenção do Auto de  Infração.  Alega  ainda  que  não  foram  indicados  os  atos  que  levaram  à  sua  responsabilização. Em  relação  à  alegada  ausência  de  correlação  entre  os  fatos  geradores  e  a  norma jurídica, admite­se que a fiscalização realizou cotejo entre os fatos e as normas, tendo,  de forma exaustiva, correlacionado os atos praticados pelo grupo de empresas com o objetivo  de reduzir, ilegalmente, a carga tributária incidente sobre as operações.   Toda a documentação, analisada em conjunto à  luz do já mencionado dever  da  autoridade  julgadora  de  apreciar  e  interpretar  o  conjunto  probatório  como  um  todo  de  maneira  a  formar  livremente  a  sua  convicção,  à  luz  das  máximas  de  experiência,  ou  seja,  daquilo que geralmente ocorre,  faz prova de que efetivamente  existia um GRUPO composto  Fl. 52836DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 101          100 por diversas empresas, e que este grupo utilizava meios ilícitos para reduzir o tributo incidente  sobre a sua atividade, bem como para evitar ou reduzir o risco de que este estrategema fosse  identificado pelas autoridades fiscais, , razão pela qual neste ponto é de se negar provimento ao  presente recurso, mantendo a decisão atacada.  Insurge­se  contra  a  decisão  da DRJ  em  razão  de  haver  desconsiderado  ato  e/ou negócio jurídico aplicando indevidamente o artigo 116 do CTN.   Ao contrário do que foi afirmado na tese recursal, a fiscalização não utilizou  o  artigo  116  do  CTN  para  desconfigurar  os  negócios  jurídicos  e  assim  buscar  a  verdade  material,  eis  que  no  caso  concreto  ele  é  absolutamente  inútil,  diante  do  fato  de  que  cabe  à  administração, diante do fato concreto, aplicar a norma pertinente.  Finalmente,  questiona  a  desproporcionalidade  na  imputação  dos  tributos  e  das sanções, eis que os débitos não foram individualizados.  Em  relação  à  alegação  de  que  não  há  prova  do  aproveitamento  comum do  ilícito,  bem  como  quanto  à  falta  de  indicação  da  prática  de  atos  específicos  por  parte  das  Recorrentes,  partindo­se  da  premissa  de  que  se  trata  de  um  grupo  de  empresas  unidas  e  comandadas  pela mesma  diretoria,  na  qual  as  empresas  e  os  seus  integrantes,  ostensivos  ou  ocultos, de fato, ou de direito se aproveitam dos frutos de atos ilícitos, a responsabilidade de  todos decorre da existência e da participação no grupo, fato que já restou deveras demonstrado  por  todos os  já mencionados  elementos de provas  constantes nos  autos  e mencionados nesta  decisão,  razão  mais  que  suficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária  de  todos  que  participaram do esquema, sejam eles pessoas naturais ou jurídicas, pois à medida de que todos  integram o grupo e com ele auferem vantagens ilícitas cabe a todos responder pelos tributos e  pelas sanções. Aliás, se os integrantes do grupo possuíam entre si um acordo acerca da divisão  do produto do ato ilícito, este pacto sequer pode ser oponível ao fisco por força do artigo 123  do  CTN,  cabendo  aos  integrantes  resolver  a  controvérsia  conforme  o  que  foi  entre  eles  combinado.  11.2.  Conclusões.  Por  todas  as  razões  acima  elencadas,  especialmente  as  provas  trazidas  aos  autos  que  demonstram  tratar­se  de  um  Grupo  Econômico,  admite­se  que  deve  ser  negado  provimento  ao Recurso Voluntário  apresentado,  para que  a decisão  atacada  seja mantida  em  sua integralidade.  12.  DO RECURSO DE OFÍCIO (Fls. 52.335)  Pela  análise  da  decisão  proferida  pela  DRJ  resultou  na  exoneração  da  responsabilidade da Sra. Maria das Graças Fernandes Oliveira, bem como dos valores contidos  nas tabelas de fls. 52437 e seguintes, que passo a analisar.  12.1.  EXONERAÇÃO DA SRA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES OLIVEIRA  A Recorrente vem aos autos requerer a manutenção da decisão proferida pela  DRJ que afastou a sua responsabilidade solidária no que lhe assiste  razão, eis que não foram  evidenciados, nos autos, elementos que pudessem enseja­la.  Fl. 52837DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 102          101 Efetivamente, pela  análise dos autos  foi possível aferir que a Sr. Maria das  Graças Fernandes Oliveira não integrou formalmente qualquer das empresas autuadas, nem há  provas de que ela haveria participado  informalmente da administração,  razão pela qual não é  possível  aplicar  a  ela  o  artigo  135,  nem  o  artigo  124  I  do  CTN,  eis  que  não  foi  possível  demonstrar que possui interesse comum na situação que constituiu o fato gerador.  Conclusivamente, por todas as razões acima elencadas, é se negar provimento  ao Recurso de Ofício, para que a decisão atacada seja mantida em sua integralidade.  12.2.  EXONERAÇÃO DOS VALORES  DE QUE  TRATAM AS  TABELAS DE  FLS.  52.437.  As exonerações realizadas pela DRJ podem se resumir aos seguintes tópicos:  12.2.1. Exoneração  dos  produtos  nos  quais  houve  impropriedade  no  alinhamento  dos  produtos cogêneres.  Inicialmente,  no  que  diz  respeito  aos  produtos  semelhantes,  fls.  52411,  entendo que assiste razão à DRJ quando conclui que "houve impropriedade no alinhamento dos  “produtos  congêneres”,  pelo  que  deveriam  ser  excluídas  todas  as  infrações  a  eles  relativas,  consoante demonstrativo constante do Anexo XI, do Termo de Encerramento de Diligência."  Neste  sentido,  reproduzo e acolho como razões de decidir as conclusões da  decisão de piso que bem motivou os fatos e argumentos:  "Especificamente  em  torno  dos  produtos  referenciados  no  item  294.4,  da  Resolução,  elucidou  que  “  apesar  de  terem  uma  nomenclatura  muito  próxima:  “Código  3230  –  CREME  SK  ABACATE  1000G  CX6X1  EXP”  x  “Código  3108  –  CREME  ABACATE  SK  1000G CX6X1”,  não  são  produtos  equivalentes,  além  das  diferenças  visuais  de  rotulagem  e  embalagem,  nas  formulações  há  componentes  diferentes  entre  um  e  outro,  citamos  como  exemplo  a  presença  dos  substratos  Methylchloroisolthiazolinone e Methylisothiazolinone no produto  3108,  vendido  no  mercado  exportação”.  nacional,  e  não  encontrado no produto 3230 fabricado para exportação.  Expõe,  também,  que  “os  produtos  6234,8559  e  6224  que  são  listados  nessa  infração  já  se  apresentam  com  lançamentos  na  infração  0002­Produto  Saído  do  Estabelecimento  Industrial  ou  Equiparado a Industrial Com Emissão de Nota Fiscal – Saída de  Produtos  Sem  Lançamento  do  IPI  –  Inobservância  do  Valor  Tributável Mínimo”.  Diante  dos  fundamentos  expostos,  concluem  as  autoridades  fiscais que houve impropriedade no alinhamento dos “produtos  congêneres”, pelo que deveriam ser excluídas todas as infrações  a eles relativas, consoante demonstrativo constante do Anexo XI,  do Termo de Encerramento de Diligência.  Ora,  detectada  a  situação  acima,  realmente  é  inviável  a  manutenção  do  lançamento  sobre  as  operações  de  vendas  dos  chamados produtos congêneres às empresas do “Grupo Skala”,  pois  isto  apenas  poderia  ser  implementado  por  meio  de  Fl. 52838DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 103          102 significativa alteração dos  fundamentos do Auto de  Infração, o  que é inviável ocorrer por meio de diligência; por isto, acato a  exoneração  dos  créditos  tributários  apurados  sobre  as  operações  de  vendas  destes  produtos,  aos  moldes  indicados  pelas autoridades diligenciantes.  Assim,  exonero,  integralmente,  os  valores  correspondentes  à  segunda parte da  infração 002,  fls. 18.444/18.445, bem como à  segunda  parte  da  infração  004,  fls.  18.451/18.453,  conforme  tabela a seguir:"  12.2.2. Exoneração das devoluções de mercadorias  A  DRJ  também  exonerou  do  cálculo  dos  tributos  devidos  os  valores  correspondentes  à  devolução  de  mercadorias,  no  que  lhe  assiste  razão  diante  da  impossibilidade  jurídica  de  se  tributar  tais  fatos, motivo  pelo  qual  é  de  se manter  a  referida  exoneração, negando provimento ao presente Recurso de Ofício.  12.2.3. Exoneração  dos  produtos  que  não  podem  ser  classificados  como  CONDICIONADORES.  A DRJ em sua decisão ora sob exame excluiu da autuação os produtos que se  classificam como CONDICIONADORES, no que lhe assiste razão com fundamento nas suas  propriedades  particulares  que  os  tornam  distintos  dos  demais  produtos  utilizados  como  paradigma, independente do fato de serem lavados ou não.  Forte  nos  fundamentos  acima,  consoante  detalhado  nas  planilhas  de  fls.  52.307/52.316,  52.317/52.327  e  52.328/52.332  elaboradas  por  este  Relator  e  consolidado  na  conclusão  deste  Voto, afasto a exigência decorrente da diferença de alíquota de  22%  para  7%  sobre  os  cremes  para  pentear  e  máscaras  para  pentear  que  estão  relacionados  no  DOC.  95,  mantendo  a  incidência apenas em relação aos seguintes produtos:  DEFRIZANTE  (código  de  produto  SUPPLEMENTS  GLOSS  120GRSCX6X1  6240),  POMADA  DE  BRILHO  (código  de  produto  6241),  SUPLEMMENTS  120G  CX6X1  POMADA  SUPPLEMENTS  MOD.  (código  de  produto  6242)  CURTOS  120GCX6X1  e  POMADA  SUPPLEMENTS  MOD.  MÉDIOS  (código de produto 6243) pois não há a menor condição, diante  de  suas  120GCX6X1  correspondentes  funções,  de  reputar  que  estes quatro produtos sejam condicionadores.  12.3.  Conclusões.  Por  todas  as  razões  acima  elencadas,  admite­se  que  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  para  que  a  decisão  atacada  seja  mantida  em  sua  integralidade.    13.  CONCLUSÕES FINAIS  Fl. 52839DF CARF MF Processo nº 10650.721605/2013­60  Acórdão n.º 3302­005.598  S3­C3T2  Fl. 104          103 Por  todo  o  arrazoado,  é  de  se  afastar  as  preliminares  arguidas  para  negar  provimento aos Recurso Voluntários apresentados pelas pessoas naturais e jurídicas, bem como  também  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo­se  integralmente  a  decisão  sob  exame.    Raphael Madeira Abad                                 Fl. 52840DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.720502/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA DO ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ainda que bem descritos os fatos, faz-se necessário que o auto de infração indique claramente e com precisão os fundamentos legais que conduziram à sua lavratura, não podendo fazêlo de maneira genérica ou com vagueza, sob pena de se inviabilizar o direito de defesa. Arts. 3º e 142, parágrafo único da Lei nº 5.172/1966 (CTN), artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235/1970
Numero da decisão: 3401-005.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, que votava por analisar o mérito do lançamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos,.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA DO ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ainda que bem descritos os fatos, faz-se necessário que o auto de infração indique claramente e com precisão os fundamentos legais que conduziram à sua lavratura, não podendo fazêlo de maneira genérica ou com vagueza, sob pena de se inviabilizar o direito de defesa. Arts. 3º e 142, parágrafo único da Lei nº 5.172/1966 (CTN), artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235/1970

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, que votava por analisar o mérito do lançamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares. Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos,.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.456          1 1.455  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.720502/2011­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.221  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  REHAU INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  ESPECÍFICA.  FALHA  DO  ENQUADRAMENTO  LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Ainda  que bem descritos  os  fatos,  faz­se  necessário  que o  auto  de  infração  indique claramente e com precisão os fundamentos legais que conduziram à  sua lavratura, não podendo fazêlo de maneira genérica ou com vagueza, sob  pena de se inviabilizar o direito de defesa. Arts. 3º e 142, parágrafo único da  Lei nº 5.172/1966 (CTN), artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235/1970      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa, vencido o Conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares, que votava por analisar o mérito  do lançamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 05 02 /2 01 1- 97 Fl. 1456DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente  da  turma),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo e Lázaro Antonio Souza Soares.  Ausente justificadamente o conselheiro André Henrique Lemos,.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  e  seguintes)  contra  decisão  da  12ª  Turma, DRJ/RPO  ,  que  considerou  improcedente  as  razões  da Recorrente  contra  o Auto  de  Infração, referente a insuficiência de lançamento e recolhimento do IPI, em virtude de erro de  classificação fiscal e de alíquota, no período de 01/01/2007 a 31/12/2007.    Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  272  e  seguintes) de R$1.008.353,07  (um milhão,  oito mil,  trezentos  e  cinquenta  e  três  reais  e  sete  centavos)  mais  consectários  de  mora,  totalizando  a  exigência  em  R$2.128.632,10  (dois  milhões, cento e vinte e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e dez centavos).  As razões que levaram ao lançamento de ofício foram:      Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 30.03.2011 (fl. 273), e  interpôs impugnação, em 27.04. 2011(fls.1270 ), alegando, em síntese, o seguinte:    Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 10882.720502/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.221  S3­C4T1  Fl. 1.457          3 a)  segundo o  relatório fiscal: “os produtos comercializados pela  Impugnante  não correspondem aos perfis descritos na Nota 8 do Capítulo 39, na medida em que  não se constituem tubos com seção transversal interna diferente da redonda, oval ou  retangular  ou  em  forma  poligonal  retangular,  não  podendo,  portanto  serem  enquadrados  como  perfis”;  e  “em  conclusão,  os  produtos  comercializados  pela  Impugnante  devem  ser  enquadrados  na  posição  ‘3920’  (outras  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas,  de  plásticos  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte)”;   b)  segundo as Regras Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado,  a  posição  mais  específica  prevalece  sobre  as  mais  genéricas,  conforme  inclusive  jurisprudência  do  STJ  e  do  TRF  da  4ª  Região;  contudo,  a  fiscalização  resolveu  enquadrar os produtos em classificação mais genérica, sendo que o enquadramento  mais específico dos produtos é na posição 3916 ;   c)  a  empresa  industrializa,  mediante  o  processo  produtivo  chamado  de  extrusão, perfis denominados “fitas de borda” (denominação meramente comercial)  para  a  indústria  moveleira;  o  processo  de  extrusão  tem  como  finalidade  a  transformação  da  matéria  prima  em  peça  alongada,  filamentosa  e  contínua,  conforme “Parecer Técnico para Enquadramento de Produto” anexado;   d)  os  diversos  perfis  em  “I”,  são  de  PVC  (policloreto  de  vinila),  com  espessuras entre 0,45mm e 3mm e  larguras entre 19 e 64 mm; ABS (acrilomitrila­ butadieno­estireno),  com espessuras  entre  1 mm e  3 mm  e  larguras  entre  19  e 62  mm; e PP (polímeros de propileno), com espessura de 1,5 mm e larguras entre 19 e  62 mm; e o enquadramento mais adequado é na posição 3916 em razão da extrusão,  conforme a NESH; a posição 3920, em contrapartida,  se  refere a  tiras oriundas de  um  processo  descontínuo  de  fabricação  (corte  ou  laminagem);  há  laudo  técnico,  elaborado pela empresa Theragon, que corrobora o exposto pela impugnante, além  de  relatório  técnico  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  sobre  as  características  técnicas do produto “fita de borda” e que aponta a classificação fiscal a ser adotada:  3916.20.00; (...)    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acordão  14­47.029,  exarado  pela  12ª  Turma,  da  DRJ/RPO,  em  27.11.2013 (fls 1397 e seguites), do qual a Contribuinte tomou conhecimento em 18.12.2013  (fl. 1449) , através do qual foi mantido integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes  termos:    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   FITAS  DE  BORDA  As  tiras  de  plástico  para  revestimento  de  bordas  de  chapas de madeira para móveis, comercialmente denominadas “fitas de borda”, têm  classificação fiscal NCM 3926.49.00, com alíquota de 15%.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO   Fl. 1458DF CARF MF     4 É  devido  o  imposto  não  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída  por  erros  de  classificação fiscal e de alíquota.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   PEDIDO DE  PERÍCIA TÉCNICA.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  que  não  apresente  a  indicação  do  perito  e que,  de  qualquer modo,  seja  prescindível à vista dos elementos do processo.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Dessa decisão, importante destacar os seguintes excertos:    2. O interessado pretende a classificação dos produtos na posição 39.16, como  perfis. A Nota 8 do Capítulo 39 estabelece que "os tubos que apresentem uma seção  transversal  interna  diferente  da  redonda,  oval,  retangular  (o  comprimento  não  excedendo a 1,5 vezes a largura) ou em forma poligonal regular, não se consideram  como tubos, mas sim como perfis''. Não existe, no entanto, no âmbito do Capítulo  39, uma definição para perfis.   3.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado/Nesh,  versão  luso­ brasileira, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 28 de janeiro de 1992, e atualizações  posteriores,  referentes  à  posição  39.16,  citam  "os  perfis  para  vedar  as  juntas  de  janelas" como incluídos nessa posição. Daí se concluir que não só os perfis referidos  na Nota 8 estão incluídos na posição 39.16.   4. A fim de esclarecer o que seja perfil, buscamos os subsídios da Nota l.e) do  Capítulo 74 que diz:   "e) Perfis:   "os  produtos  laminados,  extrudados.  estirados,  forjados,  modelados  ou  dobrados, mesmo em rolos, de seção transversal constante em todo o comprimento e  gue não correspondam a qualquer das definições de barras, fios, chapas, tiras, folhas  ou tubos. Também se consideram perfis os produtos com as mesmas formas, obtidos  por moldação, vazamento ou sinterização, que tenham sofrido posteriormente à sua  obtenção  um  trabalho  mais  adiantado  do  que  a  simples  eliminação  de  rebarbas,  desde  que  tal  trabalho  não  lhes  confira  as  características  de  artefatos  ou  obras  incluídos em outras posições. " (os grifos não são do original)   5. Os artigos em questão não correspondem aos perfis descritos pela Nota 8  do  Capítulo  39,  pois  não  são  tubos  com  seção  transversal  interna  diferente  da  redonda, oval, retangular (o comprimento não excedendo a 1,5 vezes a  largura) ou  em  forma  poligonal  regular.  Correspondem,  outrossim,  a  tiras  e  folhas  de  poli  (cloreto de vinila). Dessa forma, de acordo com as Nesh retrocitadas, não podem ser  entendidos como perfis.   6.  As  tiras,  bem  como  as  folhas  de  plástico  (PVC)  ainda  não  cortadas  (apresentadas  em  bobinas),  são  classificadas  na  posição  39.20  "Outras  chapas,  folhas,  películas,  tiras  e  lâminas,  de  plásticos  não  alveolares,  não  reforçadas  nem  estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte",  pois  são  de  plástico  não  alveolar  (PVC),  não  reforçado,  não  estratificado  e  não  associado a outras matérias.   Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 10882.720502/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.221  S3­C4T1  Fl. 1.458          5 7. Como se tratam de artigos de polímero do cloreto de vinila [poli(cloreto de  vinila)],  estão abrangidos pela  subposição de 1° nível 3920.4 e, como não contêm  plastificantes,  pela  subposição  de  2°  nível  3920.49,  que  não  tem  desdobramentos  regionais.   CONCLUSÃO   8.  Com  base  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado/RGI/SH 1 (texto da posição 39.20) e 6 (textos das subposições 3920.4  e  3920.49),  da Tarifa  Externa Comum/TEC,  aprovada  pelo  Decreto  n.°  2.376,  de  1997, com a redação dada pelas Resoluções Camex n° 42, de 2001, e n° 35, de 2002,  e  com  subsídios  extraídos  das Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado/Nesh,  versão luso­brasileira, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 1992, e alteradas pela IN  SRF n° 157, de 2.002, CONCLUO que as mercadorias consultadas são classificadas  no código 3920.49.00.     Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ relator    Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.    Da Nulidade Reconhecida de Ofício – Cerceamento de Defesa  Como  se  aduz  do  relatório,  as  razões  de  o  auto  de  infração  haver  reclassificado não restaram claras em nenhum momento do lançamento ou no respectivo termo  de verificação  fiscal;  na verdade,  somente a decisão proferida pela DRJ é que  faz análise da  classificação  fiscal  à  luz  da  TIPI,  das  Notas  Explicativas  e  das  Regras  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado.  Isso, por si só, já macularia o lançamento, já que, ausentes as motivações para  sustentar  a  posição  da  Fazenda  Pública  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  já  caracterizaria cerceamento de defesa – confrontante ao artigo 59, do PAF – e, em razão disso,  nulidade do lançamento.  Em caso análogo, essa mesma Turma já reconheceu essa nulidade. Vejamos  Fl. 1460DF CARF MF     6   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA DO ENQUADRAMENTO LEGAL.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Ainda  que  bem  descritos  os  fatos,  faz­se  necessário  que  o  auto  de  infração  indique  claramente  e  com  precisão  os  fundamentos  legais  que  conduziram  à  sua  lavratura, não podendo fazêlo de maneira genérica ou com vagueza, sob pena de se  inviabilizar o direito de defesa. Arts. 3º e 142, parágrafo único da Lei nº 5.172/1966  (CTN), art. 10 do Decreto nº 70.235/1970 e art. 50 da Lei nº 9.784/1999, do inciso II  do  art.  489  da  Lei  nº  13.105/2015  (CPC).  (Acórdão  3401­003.751  –  Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Julgado em 26.04.2017)    Portanto,  reconheço  a  nulidade  de  ofício,  por  entender  esta  ser  matéria  de  ordem pública.    Pelo exposto, conheço do Recurso e dou­lhe provimento    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                                Fl. 1461DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.015963/91-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1985, 1986 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial quando não demonstrada a divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os acórdãos ofertados como paradigmas.
Numero da decisão: 9101-003.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1985, 1986 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial quando não demonstrada a divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os acórdãos ofertados como paradigmas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-10T16:22:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-10-10T16:22:31Z; Last-Modified: 2018-10-10T16:22:43Z; dcterms:modified: 2018-10-10T16:22:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:2f67413b-6ed4-4e3f-8e7d-33d24dbd890d; Last-Save-Date: 2018-10-10T16:22:43Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-10T16:22:43Z; meta:save-date: 2018-10-10T16:22:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-10T16:22:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-10-10T16:22:31Z; created: 2018-10-10T16:22:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-10-10T16:22:31Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; 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paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  momentaneamente, a conselheira Cristiane Silva Costa.  Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 59 63 /9 1- 87 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.015963/91­87  Acórdão n.º 9101­003.756  CSRF­T1  Fl. 125          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  Divergência  interposto  por  CESAR  BERTAZZONI & CIA LTDA, em face do acórdão no 1201­001.663, assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1986, 1987  PIS.  AUTO  REFLEXO.  O  decidido,  no  mérito  do  IRPJ,  repercute  na  tributação reflexa.  PIS. REFLEXO IRPJ. 1991.   DECADÊNCIA. Antes do advento da Lei n° 8.381, de 30/12/91, o imposto  de  renda  estava  sujeito  ao  lançamento  por  declaração,  operando­se  o  prazo  decadencial  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  consoante  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional.  A  contagem  do  prazo  de  caducidade  seria  antecipada  para  o  dia  seguinte  à  data  da  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  ou  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos (CTN, art. 173 e seu par. único).  MUDANÇAS NO PADRÃO MONETÁRIO. FALTA DE OBSERVÂNCIA  PELO  FISCO.  NÃO OCORRÊNCIA.  Não  procede  o  argumento  de  que  a  fiscalização  teria  deixado  de  observar  as  mudanças  ocorridas  nos  índices  monetários,  quando  existem  tabelas  e  demonstrativos  de  apuração  da  contribuição,  atualização  monetária  e  juros,  que  detalham  os  valores  envolvidos e que nunca foram objeto de contestação específica."  De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido, deve­se aplicar ao caso  concreto a regra decadencial do artigo 173 do CTN, pois se está diante de lançamento reflexo  de PIS/Faturamento relativo ao fato gerador do ano­calendário de 1985, quando tal tributo não  se sujeitava à disciplina do lançamento por homologação.  Ciência da recorrente quanto à decisão recorrida no dia 17/07/2017, à efl. 92.  Recurso  Especial  interposto  no  dia  31/07/2014,  à  efl.  94.  Nessa  oportunidade,  alega  divergência  em  relação  aos  acórdãos  nº  195­00038  e  102­46045. No mérito,  sustenta  o  que  segue:  1)  entre  a  data  da  constituição  definitiva  e  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, correspondente ao ano­calendário de 1985, decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos,  havendo  homologação  tácita  dos  valores  declarados  e  fulminação  de  eventuais  diferenças  apuradas pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, CTN;  2) no presente caso, não há que se falar em aplicação do artigo 173, inciso I,  do CTN, para contagem do lapso decadencial, eis que, relativamente aos tributos lançados por  homologação,  a  apuração  do  “quantum  debeatur”  dá­se  com  a  declaração  prestada  pelo  contribuinte, podendo o fisco imediatamente constituir o crédito, sendo irrelevante a existência,  ou não, de pagamento parcial;   3) todos os acréscimos feitos no presente lançamento mostram­se incabíveis  em  virtude  da  diferença  do  padrão  monetário,  de  modo  que  os  mesmos,  de  forma  alguma,  merecem  prosperar,  ou  seja,  devem  ser  excluídos  três  zeros  referente  ao  “plano  cruzado”,  e  mais  três zeros  referentes ao “plano cruzado novo”, para que, a partir de então, seja possível  vislumbrar os supostos valores devidos;  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.015963/91­87  Acórdão n.º 9101­003.756  CSRF­T1  Fl. 126          3 4) dessa forma, resta clara a necessidade de diligencias de fiscal para aferir o  corte dos zeros e adequar o padrão monetário, a fim de sanar qualquer eventual dúvida sobre o  procedimento irregular que se adotou nos cálculos.  Ao fim, requer seja o presente recurso conhecido e provido.  Despacho  de  Encaminhamento  à  PGFN  no  dia  14/09/2017,  à  efl.  114.  Contrarrazões apresentadas nesta data, à efl. 122. Nessa oportunidade, alega o seguinte:   1) antes do advento da Lei n° 8.381/1991, o imposto de renda estava sujeito  ao  lançamento  por  declaração,  operando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto  no artigo 173 do CTN;  2) o decidido no mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa do presente  feito, justificando­se a rejeição da tese de aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN.  Por  derradeiro,  requer  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O presente Recurso Especial é tempestivo. No entanto, convém averiguar se  cumpre o requisito de demonstração de divergência, para fins de admissibilidade.  De acordo  com Fiscalização,  a  recorrente  foi  autuada,  em 27/05/1991, pela  prática  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  passivo  fictício  e  por  suprimento  de  numerários  não  comprovado,  relativamente  ao  período­base  de  1985,  e  por  suprimento  de  numerário  não  comprovado,  relativamente  ao  período­base  de  1986.  Como  decorrência,  lavrou­se o auto de infração de Pis/Faturamento.  Segundo a  recorrente, a aludida contribuição estaria sujeita à sistemática do  lançamento por homologação, devendo­se aplicar, na espécie, o artigo 150, § 4°, do CTN, que  estabelece que a contagem do prazo decadencial se inicia a partir da ocorrência do fato gerador.  Adotada  esta  premissa  e  considerando  que  a  recorrente  tomou  ciência  do  lançamento  em  27/05/1991, a decadência teria atingido o fato gerador ocorrido em 31/12/1985.  Por sua vez, o voto condutor do acórdão recorrido afirmou que, até o advento  da  Lei  nº  8.383/1991,  o  IRPJ  estava  sujeito  à  sistemática  de  apuração  do  lançamento  por  declaração.  Nesse  cenário,  o  crédito  tributário  de  IRPJ  a  ser  constituído  por  lançamento  efetuado de ofício submetia­se ao rigor do artigo 173 do CTN.   A  decisão  recorrida  ainda  manifesta  que  os  lançamentos  reflexos  do  IRPJ  também eram regidos pelas normas aplicáveis ao lançamento por declaração, ao tempo anterior  à vigência da Lei nº 8.383/1991. Assim, na linha de raciocínio adotada pelo voto condutor do  acórdão recorrido, o lançamento de Pis/Faturamento ora em foco, sendo reflexo do lançamento  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.015963/91­87  Acórdão n.º 9101­003.756  CSRF­T1  Fl. 127          4 de IRPJ e decorrente de infração ocorrida antes da entrada em vigor da Lei nº 8.383/1991, deve  submeter­se à disciplina do artigo 173 do CTN,  Em face do exposto, calha considerar relevante, para fins de demonstração de  dissídio  interpretativo,  se  os  acórdãos  ofertados  como  paradigmas  retratam  situações  fáticas  anteriores à entrada em vigor da Lei nº 8.383/1991. Esse corte é essencial, pois é preciso ter em  conta  se  os  acórdãos  em  cotejo  estão  retratando  interpretações  divergentes  em  âmbitos  normativos idênticos.   Quanto ao acórdão ofertado como paradigma nº 195­0038, destaca­se que se  refere a  fatos acontecidos no ano­calendário de 1996, posteriormente, portanto, à entrada em  vigor da Lei nº 8.383/1991.   Já o acórdão nº 102­46045, também ofertado como paradigma, foi reformado  pelo acórdão nº CSRF nº 04/887. Além disso, apreciou­se situação relacionada à pessoa física,  e não à pessoa jurídica.  Por conseguinte, não é possível estabelecer o cotejo entre o acórdão recorrido  e  os  acórdãos  selecionados  pela  recorrente.  Nesses  termos,  por  falta  de  demonstração  da  divergência  interpretativa,  não  se deve  conhecer  do Recurso Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                                Fl. 127DF CARF MF

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7482476 #
Numero do processo: 11516.003902/2010-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. NULIDADE. Entendendo o Colegiado pela imprestabilidade da base de cálculo apurada em razão da aplicação do art. 148 do CTN, não se deve admitir a eleição de nova base que tenha como critério elemento expressamente rechaçado pela autoridade competente sob fundamento de ser ilegal.
Numero da decisão: 9202-007.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.541          1 1.540  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.003902/2010­94  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.180  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  AGAMENON LEMOS DE ALMEIDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ARRENDAMENTO  DE  IMÓVEL  RURAL.  BASE  DE  CÁLCULO. ARBITRAMENTO. NULIDADE.  Entendendo o Colegiado pela imprestabilidade da base de cálculo apurada em  razão da aplicação do art. 148 do CTN, não se deve admitir a eleição de nova  base  que  tenha  como  critério  elemento  expressamente  rechaçado  pela  autoridade competente sob fundamento de ser ilegal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 39 02 /2 01 0- 94 Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 9202­007.180  CSRF­T2  Fl. 1.542          2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança de Imposto  de Renda Pessoa Física, anos­calendário 2006, 2007 e 2008. Foram apuradas duas infrações: i)  omissão  de  rendimentos  de  valores  recebidos  de  pessoa  jurídica  a  título  de  aluguéis/arrendamento rural, haja vista descaracterização de contrato de parceria agrícola e ii)  ganho  de  capital  decorrente  das  variações  positivas  entre  o  preço  de  alienação  de  grãos  recebidos em função do arrendamento.  Na parte que nos interessa, após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária deu provimento parcial ao Recurso Voluntário determinando a substituição da base  de cálculo apurada pelo fisco por meio de arbitramento pela tributação com base nos valores  das notas fiscais emitidas pelo contribuinte nas 'fictas' operações de venda de produção rural. O  acórdão 2202­002.267 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PARCERIA RURAL x ARRENDAMENTO RURAL. DISTINÇÃO.  FORMA DE TRIBUTAÇÃO  A diferença intrínseca entre os contratos de parceira rural e de  arrendamento rural é que os primeiros caracterizam­se pelo fato  de  o  proprietário  da  terra  assumir  os  riscos  inerentes  à  exploração  da  atividade  e  partilhar  os  frutos  ou  os  lucros  na  proporção  que  houver  sido  previamente  estipulada,  enquanto  que  nos  segundos  não  há  assunção  dos  riscos  por  parte  do  arrendador  que  recebe  um  retribuição  fixa  pela  arrendamento  das terras.  O  pagamento  em  quantidade  fixa  de  produto,  por  si  só,  não  descaracteriza  o  arrendamento  e,  muito  menos,  permite  enquadrar o contrato como parceria rural, visto que a essência  da parceria  rural  está no compartilhamento do risco,  que deve  ser comprovado documental.  No  caso  de  contrato  de  arrendamento,  o  rendimento  recebido  pelo  proprietário  dos  bens  rurais  cedidos  é  tributado  como  se  fosse um aluguel comum, enquanto que no contrato de parceria,  as duas partes são tributadas como atividade rural na proporção  que couber a cada uma delas.  ARRENDAMENTO.  PAGAMENTO  EM  PRODUTOS  AGRÍCOLAS. ARBITRAMENTO DO RENDIMENTO.  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 9202­007.180  CSRF­T2  Fl. 1.543          3 Para  que  os  valores  dos  produtos  agrícolas  recebidos  em  pagamento pelo  contribuinte  consignados nas Notas Fiscais do  Produtor  (venda)  emitidas  pela  arrendatária  coincidentes  com  as Notas Fiscais de Produtor (compra) emitidas pelo arrendador  sejam  desconsiderados  para  fins  de  tributação  dos  aluguéis  recebidos deve a fiscalização demonstrar a imprestabilidade dos  documentos fiscais.  A  diferença  entre  o  preço  informado  pelo  contribuinte  e  as  tabelas  consultadas  pela  fiscalização,  por  si  só,  não  justifica  o  arbitramento,  mormente  quanto  o  valor  consignado  nos  documentos  fiscais  é  maior  do  que  os  preços  mínimos  estabelecidos  pelo  CONAB  e  a  fiscalização  utilizou  dados  de  município diverso ao da propriedade rural.  ALIENAÇÃO  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  GANHO  DE  CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  produtos  agrícolas,  integram  o  custo  de  aquisição  o  valor  do  produto  na  data  do  seu  recebimento  acrescido  das  despesas  relacionadas a conservação e reparo, assim como a comissão ou  a corretagem, quando o ônus não for transferido ao adquirente  do bem.  ALIENAÇÃO  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  GANHO  DE  CAPITAL. CUSTO MÉDIO PONDERADO.  O  custo  de  aquisição  dos produtos  agrícolas  deve  ser  apurado  pela  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por  espécie.  Ressalte­se, contudo, que a utilização do custo médio ponderado  não  altera  o  resultado  quando  para  toda  entrada  de  produto  existirem saídas subseqüentes até que o estoque seja zero, antes  de um novo ingresso de produtos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  MULTA QUALIFICADA  A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício, devendo a autoridade  fiscal fundamentar a caracterização do evidente intuito de fraude  do sujeito passivo.  Cientificada  do  acórdão  a  Fazenda  Nacional  nos  termos  da  petição  de  fls.  1.401 se manifesta pela não interposição de recurso.  Intimado o Contribuinte apresentou embargos de declaração os quais  foram  rejeitados por meio do Acórdão 2202­003.466.  Ato  contínuo,  é  interposto  recurso  especial  de  divergência  visando  a  rediscussão  da  tese  da  "impossibilidade  de  o  órgão  julgador,  após  arbitramento  pela  Fiscalização,  manter  o  lançamento  com  a  adoção  de  nova  base  de  cálculo".  O  exame  de  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 9202­007.180  CSRF­T2  Fl. 1.544          4 admissibilidade deu seguimento ao recurso admitindo como paradigma válido o acórdão de nº  CSRF/01­03.186.  A divergência foi assim delimitada pelo Contribuinte:  9­  O  acórdão  recorrido  afastou  o  arbitramento  nos  seguintes  termos (fls. 1393 e seguintes):  "Ora,  o  fato  de  os  valores  consignados  nas  Notas  Fiscais  do  Produtor serem inferiores às tabelas consultadas pelo fisco, por  si só, não  justifica o arbitramento, mormente quando os preços  informados pelo contribuinte são superiores aos preços mínimos  estabelecidos  pelo  CONAB  (vide  consulta  ao  site  do  órgão  juntada  à  fl.  1361  a  1363).  Saliente­se  que  os  valores  consignados  nas  Notas  Fiscais  de  Produtor  (venda)  emitidas  pela arrendatária coincidem com as Notas Fiscais de Produtor  (compra) emitidas pelo contribuinte quando do recebimento dos  produtos agrícolas em pagamento do arrendamento.  (...)  Caberia  à  fiscalização  demonstrar  imprestabilidade  das  Notas  Fiscais  do Produtor  apresentadas  pela  contribuinte,  o  que  não  ocorreu.  Entendo  assim,  que  devem  ser  restabelecidos  os  valores  informados  pelo  contribuinte  nas  Notas  Fiscais  do  Produtor  para  fins  de  apuração  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título de arrendamento."  10­ Após o  reconhecimento da  ilegalidade do arbitramento nos  termos  realizados  pela  fiscalização,  o  acórdão  indica  nova  forma de apuração da base de cálculo, determinando a exclusão  da  diferença  entre  os  rendimentos  demonstrados  nas  Notas  Fiscais de Produtor Rural e os rendimentos arbitrados de ofício,  nestes termos:  ...  14­  O  agente  notificante  desprezou  os  rendimentos  declarados  pelo  Contribuinte  como  resultantes  de  atividade  rural  e  reclassificou­os  como  decorrentes  de  aluguel.  Além  desta  alteração  da  natureza  das  receitas,  houve  o  total  abandono de  ofício  dos  rendimentos  informados  nas  NFPs  e  o  arbitramento  da base de cálculo com base em pesquisa de preços de entidade  privada, que nada guardou de relação com o  fato gerador, nos  termos do artigo 148 do CTN. Ou seja, existe apenas a base de  cálculo  arbitrada  sob  a  qual  foram  tributados  os  recebimentos  em grãos de soja. Uma vez afastada, não há outra remanescente,  apurada de  forma válida e que possa  "substituir" aquela  eleita  indevidamente no lançamento fiscal.  15. Ao determinar nova forma de apuração da base de cálculo o  Acórdão  Recorrido  invade  claramente  a  competência  fiscal  exclusiva  estabelecida  pelo  artigo  142  do  CTN  e  diverge  de  entendimento  já  consolidado  por  esta  Câmara  Superior  de  Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 9202­007.180  CSRF­T2  Fl. 1.545          5 Recursos  Fiscais  (CSRF),  segundo  o  qual,  afastado  o  arbitramento realizado nos termos do artigo 148 do CTN o auto  de  infração  deverá  ser  cancelado  e  não  refeito  pelo  órgão  julgador na  forma de apuração direta,  conforme  se verifica no  Acórdão  CSRF/01­03.186  (Doe  01),  adotado  como  paradigma  no presente Recurso Especial.  Contrarrazões  da Fazenda Nacional  pugnando  pela manutenção  do  acórdão  recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora    O  recurso  preenche  os  requisitos  formais,  razão  pela  qual,  ratificando  o  despacho de admissibilidade, dele conheço.  Conforme expresso, o recurso devolve a este Colegiado a discussão acerca da  possibilidade  da  autoridade  julgadora  desconsiderar  o  critério  de  arbitramento  utilizado  pelo  fiscal e adotar nova base de cálculo para o imposto lançado. No presente caso, embora as notas  fiscais  emitidas  pelo  Contribuinte  tenham  sido  expressamente  desconsideradas  pela  fiscalização, a Turma a quo entendeu que não havia razão para aplicação do art. 148 do CTN e  manteve em parte o  lançamento para  reduzir o valor do  imposto apurado. Foi  adotada como  base de calculo exatamente as citadas notas.  Sabe­se  que  o  art.  148  do CTN é  norma  geral  que  permite  a  utilização  do  arbitramento, entretanto tal dispositivo é expresso ao condicionar sua aplicação à comprovação  da  ocorrência  dos  requisitos  autorizativos,  quais  sejam:  deixar  o  contribuinte  de  apresentar  declarações  ou  esclarecimentos,  deixar  de  expedir  documentos  obrigatórios  ou,  uma  vez  apresentados os documentos, declarações e esclarecimentos, esses não mereçam fé.  Vejamos o teor do dispositivo citado:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Não se discute que revela­se plenamente possível o arbitramento da base de  cálculo  do  imposto  pelo  agente  fazendário  competente  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam fé os esclarecimentos, as declarações, os documentos ou os recolhimentos prestados,  expedidos  ou  efetuados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro  legalmente  obrigado,  mediante  Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 9202­007.180  CSRF­T2  Fl. 1.546          6 procedimento  regular,  por  meio  do  qual  arbitrará  o  valor  na  forma  e  nas  condições  regulamentares,  entretanto,  tais  condições  demonstram  que  trata­se  de  metodologia  cuja  aplicação é excepcional.  O próprio princípio da verdade material inerente às demandas administrativas  nos  impõe concluir que o procedimento de arbitramento é  realmente a última solução para o  cálculo de um tributo, devendo ser adotado apenas depois de esgotados todos os outros meios  de prova, quando não é possível, de nenhuma maneira, conhecer, ao menos aproximadamente,  a efetiva realidade arbitrada.  Maria Rita Ferragut, em sua obra intitula Presunções no Direito Tributário,  ao definir o arbitramento nos traz exatamente esses esclarecimentos:   Já  a  segunda  hipótese  de  significado  diz  respeito  à  base  de  cálculo  originalmente  substitutiva.  A  substituição  da  base  de  cálculo originalmente prevista na legislação ­ correspondente à  perspectiva  dimensível  do  critério  material  da  regra­matriz  de  incidência construído a partir do texto constitucional ­ por outra  subsidiária,  dá­se  em  virtude  da  inexistência  de  documentos  fiscais,  ou  da  impossibilidade  dos  mesmo  fornecerem  critérios  seguros  para  mensuração  do  fato,  casos  em  que  a  base  de  cálculo substitutiva visa possibilitar a prova indireta da riqueza  manifestada no fato jurídico.  ...  Diante dessas características,  verifica­se,  primeiramente,  que o  arbitramento  é  dotado  de  caráter  excepcional,  e  só  deve  ser  exercido em casos extremos, já que a base de cálculo originária  é a que deve ser utilizada por ser a prevista na regra­matriz de  incidência  tributária  e  por  guardar,  a  princípio,  relação  direta  com as riquezas constitucionalmente previstas.  Sendo o arbitramento um procedimento de aplicação condicionada, entendo  ser  imprescindível para validade do  lançamento que a autoridade fiscal aponte e descreva os  fundamentos  legais,  comprovando ainda os elementos ensejadores da  sua aplicação sob pena  de nulidade.  No presente caso, embora isso não esteja mais em discussão, entendo que a  autoridade fiscal até foi diligente ao justificar o arbitramento da base de incidência do imposto.  Segundo o fiscal, por vedação expressa do parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 59.566/66  as  notas  fiscais  deveriam  ser  desconsideradas,  explicando,  considerando  que  contratos  de  arrendamento de  imóvel  rural não podem  ter como base valores  fixados em produtos ou seu  equivalente  em  dinheiro,  os  valores  das  notas  fiscais  deveriam  ser  desconsiderados  fundamentando  a  aplicação  do  art.  148  do  CTN.  Vejamos  trechos  do  termo  de  verificação  fiscal (fls. 274/276):  A.  quantidade  discriminada  no  quadro  acima,  deve­se  acrescentar  a  soja  vendida  em  05/08/08  (108.460  kg),  cujo  recebimento  não  foi  acusado  pelo  contribuinte  nos  recibos  de  quitação. Além disso, deve­se também alterar o preço atribuído  à  saca  de  soja,  nas  datas  de  recebimento.  Tal  alteração  se  fundamenta na existência de vedação legal expressa ao ajuste do  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 9202­007.180  CSRF­T2  Fl. 1.547          7 preço  de  arrendamento  em  quantidade  fixa  de  frutos  ou  produtos, conforme será mencionado no tópico seguinte.  ...  Caracterizada,  assim,  existência  do  arrendamento  rural,  resta  definir  o  preço,  cuja  forma  de  fixação  (em  sacas  de  soja  por  hectare cultivado), contraria o disposto na  legislação. O artigo  18 do Decreto n° 59.566/66, que regulamenta as Seções I, II e III  do  Capitulo  IV  do  Titulo  III  da  Lei  n°  4.504/64,  veda  expressamente "ajustar como preço de arrendamento quantidade  fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro". Em  consonância  com  o  teor  desse  artigo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça vem se manifestando reiteradamente contra a fixação do  preço  do  arrendamento,  em  produtos.  E  ao  determinar  o  afastamento  de  tal  cláusula  de  preço,  por  nula,  determina  sua  substituição  pelo  que  for  apurado  em  liquidação  de  sentença,  mediante arbitramento.  O arbitramento é autorizado pelo artigo 148 da Lei n° 5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  —  CTN),  quando  a  fixação  do  preço não obedece à legislação. A aplicação do artigo citado é  cabível se, tendo sido prestadas declarações pelo sujeito passivo,  e  apresentados  os  documentos,  estes  não  mereçam  fé.  A  Fiscalização  Fazendária  pode,  pois,  concluir  pela  veracidade  dos documentos fiscais do contribuinte e aceitá­los, para o efeito  de se determinar a base de cálculo do Imposto de Renda.  Na  hipótese  de  arbitramento,  o  artigo  994  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR199)  assim determina:  "Para  os  fins  do  imposto, os rendimentos em espécie serão avaliados em dinheiro,  pelo valor que tiverem na data da percepção". Deve­se entender  por  preço  na  data  de  percepção  o  prego  de  mercado  local  (Decreto n° 59.566/66, artigo 18, parágrafo único).  E  é  exatamente  pela  justificativa  dada  pelo  fiscal  que  entendo  pela  impossibilidade de que, uma vez afastado o arbitramento, a Turma a quo eleja como nova base  critério  expressamente  rechaçado  pela  própria  autoridade  competente  pelo  lançamento,  até  porque trata­se de critério definido como ilegal e o qual motivou inclusive a reclassificação dos  valores declarados pelo Contribuinte.  Neste  cenário,  uma  vez  tendo  havido  a  conclusão  pela  impropriedade  da  utilização do critério do arbitramento e  inexistindo outra base conhecida,  dou provimento ao  recurso especial interposto pelo Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 11516.003902/2010­94  Acórdão n.º 9202­007.180  CSRF­T2  Fl. 1.548          8                 Fl. 1548DF CARF MF

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7423405 #
Numero do processo: 10530.720205/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 DA DECADÊNCIA - ITR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Na modalidade do lançamento por homologação, o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do ITR apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo contribuinte, dentro do próprio exercício de referência do imposto, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Cabe ser declarada a Decadência quando constatado que o crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2401-005.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier que davam provimento ao recurso de ofício. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 366          1 365  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720205/2010­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­005.658  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONINO DA SILVA PINTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  DA DECADÊNCIA ­ ITR ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  Na  modalidade  do  lançamento  por  homologação,  o  prazo  quinquenal  legalmente  previsto  para  revisão  do  valor  do  ITR  apurado  e  recolhido,  integralmente  ou  de  forma  parcelada,  pelo  contribuinte,  dentro  do  próprio  exercício  de  referência  do  imposto,  inicia­se  na  data  da  ocorrência  do  respectivo fato gerador. Cabe ser declarada a Decadência quando constatado  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  após  o  prazo  quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício. Vencidos  os  conselheiros  Cleberson Alex  Friess  e Miriam  Denise Xavier que davam provimento ao recurso de ofício. Solicitou fazer declaração de voto o  conselheiro Cleberson Alex Friess.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luís  Hentsch  Benjamin     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 02 05 /2 01 0- 51 Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 367          2 Pinheiro,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  n°  05102/00123/2010  (fls.  02/08),  contra o contribuinte acima qualificado, decorrente de procedimento de revisão de Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2005, referente  ao imóvel denominado “Fazenda Água Boa”, localizado no município de Barreiras (BA), com  cadastro fiscal sob o n° 0.524.161­8 (fls. 02).   Segundo  consta  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  contribuinte,  após  regularmente  intimado,  não  teria  comprovado:  (i)  a  isenção  da  área  declarada de preservação permanente;  (b) a  isenção da área declarada de  reserva  legal;  (c) o  valor  da  terra  nua  declarado,  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653­3  da  ABNT;  o  que  motivou  a  alteração  do  Documento  de  Informação e Apuração do ITR.  A revisão de ofício imposta pela fiscalização ocasionou saldo suplementar a  pagar no valor histórico de R$ 2.730.628,68, com fundamento no art. 10, § 1°, inciso II, alíneas  “a” e inciso I c/c art. 14, todos da Lei n° 9.393/96, além da multa de 75% (setenta e cinco por  cento), no montante histórico de R$ 2.047.971,51, capitulada no art. 44, inciso I, § 1° e 3° da  Lei n° 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, além dos juros  de mora, previstos no art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96.   Após efetivada ciência da Notificação do Lançamento de  ITR (fls. 179), no  dia  28/01/2010,  o  contribuinte,  tempestivamente,  compareceu  aos  autos  apresentando  sua  Impugnação (fls. 185/191), julgada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03­51.184, de 13/03/2013, cujo  dispositivo considerou procedente a Impugnação, com a exoneração do crédito tributário. É ver  a ementa do julgado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2005  DA  DECADÊNCIA  –  ITR  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  Na  modalidade  do  lançamento  por  homologação,  o  prazo  quinquenal  legalmente  previsto  para  revisão  do  valor  do  ITR  apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo  contribuinte,  dentro  do  próprio  exercício  de  referência  do  imposto,  inicia­se  na  data  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador. Cabe  ser  declarada  a Decadência  quando  constatado  que o crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal  legalmente previsto.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 368          3 Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a)  No  que  diz  respeito  a  decadência,  tem­se  que,  a  partir  do  exercício  de  1997, atribuiu­se ao ITR a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe  ao  sujeito  passivo  apurar  o  imposto  e  proceder  ao  seu  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,  que  aprovou  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ressaltando­se  que,  neste  caso,  o  prazo  decadencial inicia­se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4° do referido artigo.   (b)  É  de  se  esclarecer  que  a  homologação  efetuada  pela  autoridade  administrativa,  seja expressa ou  tácita,  apenas  recai  sobre o pagamento efetuado pelo  sujeito  passivo, até porque não há que se falar em homologação de não pagamento.  (b) No presente caso, o imposto apurado pelo contribuinte na sua DITR/2005,  de  R$  696,00,  foi  pago  em  parcela  única  acrescida  de  multa  e  juros,  mas,  dentro  do  seu  respectivo exercício, 30.11.2005, conforme tela digitalizada do sistema “Sinal 08” de fls. 354.  (c)  Considerando  que  até mesmo  em  caso  de  pagamento  em  atraso  ou  em  parcelas,  desde  que  realizado  antes  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  para  fins  de  lançamento  ex  officio  do  ITR,  inicia­se  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  o  entendimento  firmado  na  Solução  de  Consulta  Interna  n°  16,  de  05/06/2003,  editada  pela  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit), inexistindo, desta forma, razão para descaracterizar  o lançamento por homologação.   (d) Assim sendo, comprovado o pagamento e sabendo­se que o termo inicial  da contagem do prazo da decadência, em se tratando do ITR do exercício de 2005, ocorreu em  1°  de  janeiro  de  2005,  deveria  a  autoridade  administrativa  manifestar­se,  no  sentido  de  expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar, até 31  de  dezembro  de  2009  –  05  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ­,  sob  pena  de  homologação tácita.   (e)  Em  sendo  caso  de  lançamento,  é  sabido  que  mesmo  apenas  se  torna  perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador, qual  seja, a Notificação de Lançamento.  (e)  Tendo  em  vista  que  no  presente  caso,  o  lançamento  somente  foi  definitivamente concretizado, com a ciência postal do interessado, em 28 de janeiro de 2010, às  fls.  170,  ou  seja,  após  o  término  do  prazo  referido  anteriormente  (31/12/2009),  não  restam  dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento já havia decaído. No caso, salienta­se que a  própria  lavratura  da Notificação  de Lançamento  ocorreu,  em 18/01/2010,  após  o  término  do  prazo legalmente previsto, como visto.  (f) Dessa forma, há que se reconhecer que o crédito tributário em questão foi  constituído após o prazo decadencial legalmente previsto, de acordo com o § 4° do art. 150 do  CTN, tornando­se desnecessária a apreciação de qualquer questão de mérito.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso de Ofício. É o relatório.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 369          4 Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso  de Ofício  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art. 34 do Decreto n° 70.235/72, de modo que a decisão de piso exonerou o sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), limite estipulado pela Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro de  2017.  Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Da decadência.  Conforme  relatado,  o  caso  em  questão  discute  lançamento  referente  ao  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2005, e que, nos termos do  art.  1°  da  Lei  n°  9.393/96,  trata­se  de  tributo  de  apuração  anual,  cujo  fato  gerador  é  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana  do município, em 1° de janeiro de cada ano.  A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem­ se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a  apuração e o pagamento do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). É ver a redação  do referido dispositivo legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. (...)  Consoante predica o § 4º, do art. 150, do CTN, a Fazenda dispõe do prazo de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador, para  realizar  o  controle da  atividade  praticada pelo sujeito passivo, verificando se o pagamento antecipado foi ou não suficiente  para o cumprimento da obrigação tributária.  A  ausência  de  manifestação  do  Fisco  no  decurso  do  prazo  implica  na  homologação  tácita  das  atividades  do  contribuinte  relativamente  à  antecipação  do  imposto,  hipótese em que se considera definitivamente extinto o crédito tributário, ressalvados os casos  em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação (§ 4°, do art. 150, do CTN).  Apenas nessas hipóteses, ou seja, em que o lançamento de ofício decorrente  da não homologação dos procedimentos adotados pelo contribuinte constatar dolo,  fraude ou  simulação, é que o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, se desloca para o artigo 173,  I,  não  havendo  que  se  dizer  que  o  referido  prazo  pode  ser  aplicado  aos  lançamentos  por  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 370          5 homologação em que não tenha ocorrido pagamento. O simples inadimplemento do tributo não  constitui  prova  de  dolo,  fraude  ou  simulação  para  fins  de  atrair  a  incidência  do  prazo  decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Decerto,  não  é  o  pagamento  antecipado  do  tributo  que  configura  o  lançamento por homologação, mas sim o dever legal de o contribuinte verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável  e  calcular  o  montante devido.   Entendimento em sentido contrário não se compatibiliza com o ordenamento  vigente,  pois  retira  a  força  normativa  da  regra  especial  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  condicionando sua aplicação à existência de pagamento stricto sensu (e do valor que o Fisco  entende devido), exigência essa, sem respaldo legal.   Nesse mesmo sentido, o entendimento de José Souto Maior Borges1:  Poder­se­ia  pretender  que,  se  o  sujeito  passivo  descumpre  a  obrigação,  deixando  de  efetuar  qualquer  antecipação  do  pagamento,  não  caberia  falar­se  em homologação,  e,  portanto,  nessa hipótese não caberia a  invocação do art.  150, parágrafo  4º,  mesmo  após  o  transcurso  do  prazo  nele  referido.  Dessa  omissão  só  decorreria  para  o  Fisco  a  abertura  da  via  do  lançamento ex officio. Mas ainda nessa hipótese possível, até em  consequência de desconhecimento do concreto estado das coisas  pelo  Fisco,  venha  a  ser  a  atividade  prévia  homologada,  precisamente porque a homologação não é somente referível ao  pagamento. Por outro lado, em impostos como o IPI e o ICMS,  sujeitos a conta corrente fiscal, pode o crédito, em certo período,  superar o débito, e, nada obstante, deverá o obrigado apresentar  ao  Fisco  uma  guia  ‘negativa’  para  fim  de  controle.  E  essa  atividade deverá ser objeto de homologação. Logo, o pagamento  não é necessariamente levado em linha de conta para os efeitos  do art. 150, § 4º.  Também não discrepa o entendimento de Paulo de Barros Carvalho2:  [...] o prazo decadencial prescrito pelo art. 150, § 4°, aplica­se  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  isto  é,  àqueles em que a legislação “atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”. Em tal caso, ainda que o contribuinte deixe de  antecipar o pagamento, o lapso temporal  tem início na data da  ocorrência do fato gerador.  O  lançamento  por  homologação  não  tem  por  pressuposto  a  realização do pagamento, mas o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa. [...].  Na mesma toada, segue o entendimento de Renata Elaine Silva3:                                                              1 BORGES, José Souto Maior. Lançamento Tributário. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 397.  2 CARVALHO, Paulo de Barros. Decadência no Direito Tributário. In: CARVALHO, Aurora Tomazini de (Coord.) Decadência e  prescrição em Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: MP Editora, 2010, p. 84.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 371          6 7.7.3.1.1 Por que não aplicação do art. 173, I do CTN?  Estamos  afirmando  diante  da  não  constituição  do  crédito  e  do  não  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  a  autoridade  administrativa  tem  que  constituir  o  crédito  de  ofício.  A  dúvida  seria: por que não aplicar então a regra do art. 173, I do CTN,  uma vez que estamos diante de um lançamento de ofício?  A  hipótese  em  análise  de  não  constituição  do  crédito,  sem  pagamento  (total  ou  parcial),  não  se  equipara  àquela  hipótese  que  analisamos  na  regra  do  direito  n.  04,  em  que  a  contagem  será  deslocada  para  o  art.  173,  I  do  CTN,  também  não  havia  constituição do crédito e nem pagamento por parte do obrigado  (contribuinte),  mas  necessariamente  houve  dolo,  fraude  ou  simulação devidamente comprovado.  A  simples  conduta  de  não  constituição  do  crédito  e  de  não  pagamento,  não  pode,  por  si  só,  denotar  um  caso  praticado  mediante  dolo,  fraude  ou  simulação. Mesmo  porque  as  figuras  exigem  vontade  (livre  e  consciente)  de  praticar  uma  conduta  ilícita,  que  só  pode  receber  esta  atribuição  se  for  devidamente  provada.  Portanto,  apenas  nesses  casos  (dolo,  fraude  e  simulação)  que  o  prazo  é  deslocado  ao  art.  173,  I,  do  CTN.  Apenas  com  a  prova  em  processo  administrativo  regularmente  constituído  que  se  pode  atribuir  a  esse  tipo  de  conduta  ao  contribuinte  (não  constituição  e  não  pagamento)  a modalidade  de exceção aludida pela última parte do art. 150, § 4° do CTN  (pelos motivos que mencionamos no item 7.6.1).  Caso contrário, se entendêssemos que a simples não constituição  do  crédito  permite  o  deslocamento  da  contagem  do  prazo  de  decadência para o art. 173, I do CTN, estaríamos equiparando a  conduta  da  não  constituição  e  do  não  pagamento  à  conduta  dolosa,  fraudulenta  e  simulada.  Pode  ocorrer,  v.g,  que  o  contribuinte  não  tenha  constituído  o  crédito  por  meio  de  sua  Declaração Mensal dos Débitos/Créditos de ICMS, mas mantém  todo  o  controle  por  meio  de  seus  livros  de  apuração,  livro  de  notas fiscais etc., não há conduta dolosa apenas falta de entrega  de  dever  instrumental  de  constituição  de  crédito  (vide  item  7.7.4.4).  O  artigo  apenas  excepciona  a  regra  nos  casos  de  conduta dolosa,  fraudulenta e simulada, e uma simples  falta de  entrega de dever  instrumental não pode assim ser interpretada.  [...].  A despeito do posicionamento  acima vesgartado,  reconheço que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  autos  do  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos  representativos  de  controvérsia  (art.  543­C,  do  CPC/73),  fixou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário conta­se:  a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei                                                                                                                                                                                           3 SILVA, Renata Elaine. Curso de decadência e de prescrição no direito tributário: regras do direito e segurança jurídica. São  Paulo: Noeses, 2013, p. 228­239.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 372          7 prevê  o  pagamento  antecipado,  mas  ele  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte;  b)  A  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  casos  em  que  ocorre  o  pagamento antecipado previsto em lei.  É conferir a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 373          8 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  No mesmo sentido, em acórdão mais recente:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  TRIBUTO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  PARCIAL.  DECLARAÇÃO  SEM  O  RESPECTIVO  PAGAMENTO.  CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.   (...) III ­ Nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo  decadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito a  homologação  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (...)  (STJ  ­  AgRg  no  REsp:  1355722  PR  2012/0249722­7,  Relator:  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  Data  de  Julgamento:  26/04/2016, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe  11/05/2016)  Pode­se  sumariar  as  três  condições postas pela Corte para  aplicação do art.  150, § 4º, do CTN:  i.  O tributo deve ser sujeito a lançamento por homologação;  ii.  Deve ocorrer pagamento antecipado do crédito tributário (ainda que  inferior ao efetivamente devido);  iii.  O contribuinte não pode ter incorrido em fraude, dolo ou simulação.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 374          9 Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.  Conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  interpretação  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em  questão,  que  trata  da  exigência  de  ITR,  referente  ao  exercício  de  2005,  verifico  que  as  três  condições legais aclaradas pela jurisprudência do STJ para a aplicação do § 4º do art. 150 do  CTN,  na  contagem  do  lustro  decadencial,  foram  clara  e  plenamente  atendidas  no  caso  concreto.  ü O  caso  trata  de  ITR,  tributo  sujeito  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação (art. 150, do CTN);  ü O contribuinte recolheu o ITR que entendia devido, conforme fls. 354;  ü A ocorrência de dolo,  fraude ou simulação não  foi  sequer alegada pelo  Fisco,  não  havendo  nos  autos  qualquer  prova  ou  indício  de  condutas  dessa natureza.  Não  se  pode  confundir  recolhimento  a  menor  do  imposto  com  falta  de  recolhimento. O  pagamento  antecipado  de  saldo  devedor  no  exercício  de  referência  –  condição  para  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  foi  realizado,  não  se  podendo  alegar  que  não  haveria o que o Fisco homologar.  Dessa forma, o fato gerador do ITR, exercício 2005, ocorreu em 01/01/2005,  sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do  CTN. Dessa forma, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2009 para expressamente  homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da  ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita.   Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 375          10 Assim, tendo em vista que o contribuinte autuado teve ciência da Notificação  de Lançamento apenas em 28/01/2010 (fls. 179), não restam dúvidas de que o direito de efetuar  o lançamento já havia decaído.  Decerto,  o  lançamento  considera­se  realizado  e  só  se  perfectibiliza  com  a  intimação  do  sujeito  passivo  acerca  do  ato  de  lançamento,  sendo  indiferente  eventuais  intimações anteriores em sede de procedimento de apuração de regularidade fiscal,  tais como  as  intimações  para  apresentação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos,  por  serem  são  atos  meramente preparatórios.   Assim, compreendo que agiu com acerto a decisão proferida pela 1ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), pois há que  se  reconhecer  que  o  crédito  tributário  em  questão  foi  constituído  após  o  prazo  decadencial  legalmente  previsto,  de  acordo  com  o  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  tornando­se  desnecessária  a  apreciação de qualquer questão de mérito, inclusive nesta instância recursal.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso de Ofício para, no mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  tendo  em  vista  a  ocorrência  do  lustro  do  prazo  decadencial  previsto no art. 150, § 4°, do CTN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite               Declaração de Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess  Nos tributos sujeitos ao denominado lançamento por homologação, tal como  o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o prazo que dispõe o Fisco para efetivar  a constituição de crédito suplementar de diferenças apuradas, via de regra, rege­se pelo § 4º do  art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, o prazo de cinco anos é contado da data  do fato gerador:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 376          11 (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Como  bem  destacou  o  I.  Relator,  no  lançamento  por  homologação  o  contribuinte  tem  o  dever  legal  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável  e  calcular o montante devido,  efetivando,  ao  final, o pagamento correspondente.  Não  menos  verdade  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  quando  da  apreciação  do  REsp  nº  973.733/SC,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  fixou  o  entendimento de que o prazo decadencial conta­se a partir da ocorrência do fato gerador, nos  termos do § 4º do  art.  150 do CTN, desde que  tenha ocorrido o pagamento  antecipado pelo  sujeito passivo.  Acontece que pagamento antecipado, na interpretação possível na  lógica do  CTN,  pressupõe  a  realização  de  algum  pagamento  pelo  sujeito  passivo  até  a  data  de  vencimento da obrigação tributária.  Em outras dizeres, a regra do § 4º do art. 150 do CTN é inaplicável nos casos  em  que  o  contribuinte  não  faz,  até  a  data  do  vencimento,  pagamento  algum,  passando  a  contagem do prazo decadencial à regra geral estabelecida no inciso I do art. 173 do CTN, isto  é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado. 4  Na falta de qualquer pagamento até a data de vencimento, não haverá objeto  para  homologação.  A  partir  do  dia  seguinte,  a  Administração  Tributária  está  autorizada  a  realizar  o  lançamento  de  ofício  da  diferença  do  tributo  devido  e  não  constituído  pelo  contribuinte mediante confissão em declaração fiscal.   Em tal circunstância de inexistência de antecipação de pagamento, começará  a fluir o prazo para o lançamento de ofício, cuja contagem, necessariamente, deverá respeitar o  inciso I do art. 173 do CTN. Por óbvio, eventual pagamento efetuado pelo sujeito passivo em  data posterior àquela do vencimento do tributo não poderá produzir efeito para alterar o termo  inicial da contagem do prazo decadencial, em evidente prejuízo ao credor.   Ainda  que  pagamento  em  atraso  realizado  no mesmo  ano  do  fato  gerador,  antes  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  não  poderá  modificar  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial,  uma  vez  que  o  termo inicial já se encontra perfeitamente delimitado tendo em conta a ausência de antecipação  de qualquer valor até o dia do vencimento.  Aparentemente,  a  única  exceção  prevista  consta  do  parágrafo  único  do  art.  173 do CTN, em que há uma regra de antecipação da contagem do prazo decadencial. Porém,                                                              4 ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário (2018). 12 ed. Editora Jus Podivm, p.550/551. PAULSEN, Leandro.  Direito Tributário (2007). 9 ed. Livraria do Advogado, p. 964/965.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10530.720205/2010­51  Acórdão n.º 2401­005.658  S2­C4T1  Fl. 377          12 nesta  hipótese,  decorre  de  um  ato  da  própria  Administração  Tributária,  que  deflagra  um  procedimento  de  fiscalização  antes  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento de ofício pode ser efetuado.  No caso em apreço, o lançamento diz respeito ao exercício de 2005, cujo fato  gerador  se  deu  no  dia  01/01/2005. O  recolhimento  em  atraso  do  imposto  efetivou­se  no  dia  30/11/2005, portanto após a data de vencimento fixada na legislação tributária em 30/09/2005  (fls. 354).  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  autuado  teve  ciência  da Notificação  de  Lançamento  em  28/01/2010,  não  restam  dúvidas  de  que  o  direito  de  efetuar  o  lançamento  permanecia  incólume segundo a contagem do prazo decadencial pelo  inciso  I do  art. 173 do  CTN (fls. 179).  Desse  modo,  é  cabível  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  afastar  a  decadência,  com  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem  para  prolação  de  nova  decisão  mediante a apreciação do mérito do lançamento fiscal.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess      Fl. 377DF CARF MF

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7472266 #
Numero do processo: 11444.001124/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 24/02/2005 a 24/10/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESVIO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento que não fundamenta, devidamente, em dispositivo normativo sancionatório pertinente ao caso, a conduta identificada.
Numero da decisão: 3401-005.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam pelas conclusões. O Conselheiro Rosaldo Trevisan indicou a intenção de apresentar declaração de voto, com as conclusões que nortearam o voto dos demais conselheiros, exceto o relator, que deve, na forma regimental, agregar a seu voto as conclusões do colegiado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marco Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanharam pelas conclusões. O Conselheiro Rosaldo Trevisan indicou a intenção de apresentar declaração de voto, com as conclusões que nortearam o voto dos demais conselheiros, exceto o relator, que deve, na forma regimental, agregar a seu voto as conclusões do colegiado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marco Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­005.359  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  REGIMES ADUANEIROS  Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 24/02/2005 a 24/10/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESVIO  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO.  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  É improcedente o lançamento que não fundamenta, devidamente,  em  dispositivo  normativo  sancionatório  pertinente  ao  caso,  a  conduta identificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanharam  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Rosaldo Trevisan indicou a intenção de apresentar declaração de voto, com as conclusões que  nortearam  o  voto  dos  demais  conselheiros,  exceto  o  relator,  que  deve,  na  forma  regimental,  agregar a seu voto as conclusões do colegiado.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 11 24 /2 01 0- 90 Fl. 3114DF CARF MF     2 André Henrique Lemos ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marco  Roberto  da  Silva  (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo  e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Adoto o Relatório do r. acórdão unânime, proferido à efl. 2.945 e ss., da lavra  do e. conselheiro Rosaldo Trevisan, à época compondo a 3ª Turma, da 4ª Câmara da 3ª Seção,  por bem retratar o que aconteceu no presente contencioso administrativo:  Versa o presente  sobre Auto de  Infração  (fls. 2 a 441),  lavrado  em  05/08/2010,  para  exigência  de  multa  resultante  de  “conversão”  da  pena  de  perdimento,  no  valor  original  de  R$  15.524.715,68,  tendo  em  vista  não  haver  sido  localizada  a  mercadoria,  fundamentando­se  nos  arts.  105,  VI  e  VII  do  Decreto­Lei no 37/1966 (mercadoria nacional, na exportação, se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado,  e/ou  possuída  a  qualquer  título  ou  para qualquer fim em tais condições) e no art. 23, IV e §§ 1o e 3o  do Decreto­Lei no 1.455/1976, este com a redação dada pela Lei  no  10.637/2002  (“conversão”  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria que não seja localizada).  Narra­se que em procedimentos de investigação conjunto com a  Polícia  Federal,  com  escutas  telefônicas  autorizadas  e  monitoramento  de  pessoas  e  veículos,  foram  revelados  fortes  indícios da existência de um esquema fraudulento que consistia  no  desvio  para  o  mercado  interno  de  pneus  e  câmaras  de  ar  destinados  à  exportação.  Os  produtos  eram  declarados  em  despachos  de  exportação  da  Pirelli,  com  destino  a  duas  empresas paraguaias:  Mater Pneus SRL e Nacional Cubiertas SRL. Com a participação  de  intervenientes  aduaneiros  nomeados  pelo  exportador  e,  possivelmente,  de  servidores  públicos,  a  carga  permanecia  no  Brasil,  apesar  de  constar  como  exportada  nos  documentos  oficiais. As fraudes eram levadas a cabo com participação ativa  incontestável do transportador (Transnardo Transportes LTDA)  eleito  pela  Pirelli  para  o  percurso  nacional,  até  a  fronteira  terrestre, ou seja, sob a responsabilidade da Pirelli. Cabendo a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  das  faturas  relacionadas no Relatório Fiscal, e não tendo sido localizada a  mercadoria,  impõe­se a aplicação da multa de “conversão” do  perdimento.  No Relatório Fiscal anexo à autuação fls. 46 a 115 (que serviu  de  base  também  às  autuações  levadas  a  cabo  mediante  os  processos  no  11444.001129/201012  exigência  de  tributos  incidentes  na  importação,  no  11444.001126/201089  exigência  Fl. 3115DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.115          3 das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, e processos no  11444.001113/201018  e  no  11444.001123/201045  de  exigência  de IPI), aponta­se que: (a) o procedimento fiscal foi iniciado em  virtude  de  investigações  da  Polícia  Federal  em  conjunto  com  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  RFB  Operação  “Vulcano”,  remontando  a  denúncia  de  que  a  Transportadora  TRANSNARDO  LTDA  estaria  desviando  pneus  destinados  a  exportação  para  o  mercado  interno;  (b)  após  a  obtenção  de  autorizações  judiciais  para  escutas  telefônicas  (nos  autos  no  2006.61.25.0011030),  expandiu­se  a  investigação  aos  receptadores  de  pneus  desviados,  tendo  sido  cumpridos,  na  deflagração da Operação (em 07/11/2008), mandados de busca  em 59 pessoas (entre as quais a autuada); (c) a separação entre  pneus a serem exportados ou desviados ao mercado interno era  feita  pelo  Sr.  ADALBERTO  Tavares  de  Almeida,  sócio  das  empresas MATER PNEUS S/A e NACIONAL CUBIERTAS SRL,  destinatárias das exportações da Pirelli; (d) o Sr. ADALBERTO  recebia  os  valores  repassados  pelos  clientes,  via  doleiros  (com  dólar­cabo,  cf.  detalhado às  fls.  47/48  e  59/60),  e  repassava  à  Pirelli  por  meio  de  suas  empresas  paraguaias,  mediante  fechamento  de  câmbio;  (e)  as  carretas  que  saíam  da  Pirelli,  conforme  documentos  apreendidos,  não  eram  as  mesmas  que  cruzavam a  fronteira, na maioria dos casos, cf. planilha de  fls.  51/52,  havendo  descarga  no  armazém  da  TRANSNARDO  para  possibilitar  as  manipulações  e  desvios;  (f)  confirmam  as  exportações  fictícias  os  depoimentos  da  funcionária  EDNA  Maria  Ferrari  Rosa,  da  TRANSNARDO,  além  dos  documentos  apreendidos  em  sua  residência,  e  que  indicam  as  ordens  de  ADALBERTO quanto ao destino das cargas (v.g. documentos de  fls. 53/56);  (g) em vigilância  realizada pela Polícia Federal na  TRANSNARDO entre março e abril de 2008, foram constatadas  diversas  retiradas  de  pneus  por  caminhões  de  empresas  que  adquiriam  os  produtos  de  ADALBERTO  no  mercado  interno,  como  documentado  às  fls.  57/59;  (h)  cotejando  as  exportações  efetuadas da Pirelli para a MATER registradas no Brasil com as  importações  da  MATER  tendo  como  exportadora  a  Pirelli  registradas no Paraguai, percebese (fls. 60/61) que apenas cerca  de  25%  do  exportado  nos  anos  de  2006  a  2008  chegava  ao  Paraguai, sendo que a Pirelli tinha conhecimento disso, cf. email  apreendido  na  Pirelli  de  Santo  André  (fl.  62);  (i)  foram  identificadas  por  meio  de  conversas  no  Skype  e  documentos  esparsos detalhados às fls. 63 a 112, 191 faturas de exportação  emitidas pela Pirelli (188 para a MATER e 3 para a NACIONAL  CUBIERTAS)  referentes  a  produtos  desviados,  totalizando US$  7.967.371,27; (j) a exportação  fictícia dá ensejo à exigência de  IPI  na  saída  dos  estabelecimentos  (filiais  0043 Barueri  e  0044  Santo André), das contribuições (para o PIS/PASEP e COFINS)  sobre  o  faturamento  da  matriz,  e  dos  tributos  devidos  na  importação  de  matérias­primas  por  drawback,  além  de  ocasionar  a  aplicação  de  multa  de  100%  (em  substituição  ao  perdimento); e (k) o presente processo trata do Auto de Infração  para  exigência  da  multa  de  100%  em  substituição  ao  perdimento, contendo em anexo os documentos  relacionados às  fls. 113 a 115.  Fl. 3116DF CARF MF     4 Cientificado  da  autuação  em  16/08/2010  (fl.  4),  a  empresa  apresenta  impugnação  em  15/09/2010  (fls.  2616  a  2677).  Na  peça impugnatória, narra­se que: (a) a Polícia Federal, em seu  inquérito,  que analisou  todas as escutas e mensagens,  concluiu  que  a  impugnante  não  concorreu  para  o  crime;  (b)  a  empresa  não obteria qualquer vantagem com as exportações fictícias; (c)  os  registros  do  SISCOMEX  comprovam  que  as  exportações  foram realizadas (desembaraçadas cerca de um terço em canais  laranja ou vermelho e averbadas pela Receita Federal, havendo  comprovante de exportação em todas as operações mencionadas  pela  fiscalização,  registros  esses  que  permanecem  intactos  no  sistema  informatizado),  sendo  insuficientes  os  indícios  em  contrário apresentados; (d) não se pode exigir tributo a partir de  presunções  hominis,  tendo  em vista  a  legalidade  e  a  tipicidade  cerrada  que  norteiam  o  direito  tributário,  como  atestam  a  doutrina e a jurisprudência administrativa (e a fiscalização não  faz  prova  cabal  de  que  as  mercadorias  não  cruzaram  as  fronteiras  brasileiras);  (e)  há  impossibilidade  de  aplicação  da  pena de perdimento à empresa porque ela não concorreu para a  prática de nenhuma conduta tipificada na norma sancionatória;  (f)  há  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  porque  se  prevalecer  a  alegação  do  fisco,  as mercadorias  não  foram  exportadas  mediante  a  utilização  de  documento  falso,  tendo  em  vista  que  sequer  teriam  sido  exportadas;  (g)  a  existência  de  autuação  para  exigência  dos  tributos  internos  devidos  em  decorrência  da  exportação  inibe  a  aplicação  do  perdimento;  (h)  não  houve  conduta  fraudulenta  ou  dolosa  por  parte  da  empresa  que  motivasse  o  perdimento  (sendo  que  a  própria fiscalização reconhece que a Pirelli agiu com culpa “in  eligendo”/”in  vigilando”);  e  (i)  se  houve  infração,  devem  ser  punidos  os  efetivos  responsáveis  (os  representantes  do  importador e do transportador, os receptadores das mercadorias  e os agentes do fisco), pois a Pirelli contratou a transportadora  para  entregar  a  mercadoria  no  exterior,  e  se  essa  agiu  em  descumprimento do contrato, deve responder pessoalmente.  O  julgamento  de  primeira  instância  ocorre  em 13/01/2011  (fls.  829 a 2834), acordando­se pela procedência da autuação, sob o  argumento de que “caracteriza dano ao Erário punida com Pena  de  Perdimento  a  falsa  declaração  de  exportação  indicando  mercadoria em quantidade superior à realmente exportada”, em  refutação aos argumentos expostos na impugnação.  Ciente da decisão de piso em 17/02/2011 (cf. AR de fl. 2844), a  Pirelli  apresenta  Recurso  Voluntário  em  18/03/2011.  Na  peça  (fls.  2845 a  2913),  alega­se  que:  (a)  a  decisão  da DRJ  é  nula,  por  falta  de  análise  do  conjunto  probatório  e  dos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  limitando­se  o  julgador  a  reproduzir dados do Relatório Fiscal, não se manifestando sobre  todas  as  razões  apresentadas  pelo  impugnante;  (b)  a  Polícia  Federal,  em  seu  inquérito,  que  analisou  todas  as  escutas  e  mensagens,  concluiu  que  a  impugnante  não  concorreu  para  o  crime, não  tendo qualquer benefício econômico com a situação  narrada  na  autuação;  (c)  os  registros  do  SISCOMEX  (ainda  existentes  e  não  retificados,  inclusive  para  os  canais  laranja  e  vermelho,  o  que  poderia  ser  verificado  em  sede  de  diligência)  comprovam  que  as  exportações  foram  realizadas,  e  não  foram  refutados a contento pelos indícios levantados na autuação (nem  Fl. 3117DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.116          5 pelas alegações genéricas do  julgador a quo);  (d) a presunção  simples  não  pode  ensejar  a  exigência  de  tributos,  sob  pena  de  ofensa à legalidade e à tipicidade cerrada (e não há norma que  permita  à  fiscalização  presumir,  a  partir  de  conversas  Skype,  planilhas ou  interrogatórios, que mercadorias não cruzaram as  fronteiras brasileiras); (e) não há provas de que as mercadorias  tenham permanecido em território brasileiro (pelo contrário, há  registros oficiais de que saíram), e ainda que houvesse ocorrido  o  desvio,  não  há  provas  de  que  as  mercadorias  tenham  sido  desviadas  dentro  do  território  brasileiro  (e  se  as  mercadorias  saíram  do  território  brasileiro,  o  que  seria  igualmente  presumível,  houve  exportação);  e  (f)  há  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  seja  pela  inexistência  de  declarações falsas ou adulteradas, seja pela ausência de intuito  fraudulento  nas  operações,  ou  pelo  fato  de  a  responsabilidade  ser exclusiva de terceiros; ou ainda porque tal penalidade não se  aplica  nos  casos  de  desvio  de  mercadorias  (como  já  decidido  pelo CARF).  O  Recurso  Voluntário  é  então  encaminhado  ao  CARF  em  14/04/2011,  pelo  documento  de  fl.  2936,  tendo  sido  a  mim  distribuído, por sorteio, em 07/03/2013 (fl. 2944).  A ementa do julgamento possui a seguinte redação:  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.  Nos arts. 23 e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  É  inócua,  assim,  a  discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos  citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria  lei.  PERDIMENTO.  “CONVERSÃO”.  INAPLICABILIDADE  NA  EXPORTAÇÃO.  A multa resultante da “conversão” do perdimento, referida no §  3o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976, com a redação dada  pela Lei no 10.637/2002, é  inaplicável à exportação, por trazer  base  imponível  relacionada  estritamente  à  importação  (valor  aduaneiro). A multa pela não localização de mercadoria à qual  se  aplique  o  perdimento  passa  a  ser  devida  na  exportação  somente a partir de 28/07/2010, data de publicação da Medida  Provisória  no  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  no  12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3o.  Houve  interposição  de  recurso  especial  por  parte  da  Procuradoria,  vindo  à  CSRF deste CARF, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por  maioria de votos, dar­lhe provimento com retorno dos autos à turma de origem para análise das  demais questões trazidas pelo recurso voluntário, cuja ementa possui o seguinte teor:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 24/02/2005 a 24/10/2008   Fl. 3118DF CARF MF     6 MULTA  DE  CONVERSÃO  DO  PERDIMENTO.  IRREGULARIDADE  ASSOCIADA  À  EXPORTAÇÃO.  APLICABILIDADE.  Valor  equivalente  ao  valor  aduaneiro  não  se  confunde  com  o  valor aduaneiro propriamente dito.  Assim, não havia, à época da vigência da primeira redação do §  3º do art. 23 do Decreto­lei nº 1455, de 1976, acrescido pela Lei  nº 10.637/2002, qualquer obstáculo para a  imposição de multa  relativa  à  conversão  do  perdimento  em  pecúnia  quando  se  identificasse irregularidade na exportação.  Deveras, a mercadoria exportada, se considerada a origem, é a  mesma importada, se considerado o destino. Da mesma forma, o  contrato de compra e venda é uno, com dois pólos diversos.  Consequentemente,  é  perfeitamente  possível  identificar  o  valor  pelo qual a mercadoria foi comercializada (valor de transação)  e  definir  o  quantum  da multa  relativa  à  conversão  da  pena  de  perdimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração: 24/02/2005 a 24/10/2008 RECURSO ESPECIAL DE  DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.  NECESSIDADE A matéria  que  não  tenha  sido  alvo  de  análise  pela  instância  recorrida  não  será  enfrentada  pela  instância  especial,  salvo  se  apresentados  embargos  para  efeito  de  prequestionamento.  Recurso Especial do Procurador Provido  Cumpre  a  este Colegiado,  portanto,  enfrentar  as  demais  questões  elencadas  no recurso voluntário, assim dispostas pela recorrente:  (a) a decisão da DRJ é nula, por falta de análise do conjunto probatório e dos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  limitando­se  o  julgador  a  reproduzir  dados  do  Relatório Fiscal, não se manifestando sobre todas as razões apresentadas pelo impugnante;   (b)  a  Polícia  Federal,  em  seu  inquérito,  que  analisou  todas  as  escutas  e  mensagens,  concluiu  que  a  impugnante  não  concorreu  para  o  crime,  não  tendo  qualquer  benefício econômico com a situação narrada na autuação;   (c) os  registros do SISCOMEX (ainda existentes e não retificados,  inclusive  para  os  canais  laranja  e  vermelho,  o  que  poderia  ser  verificado  em  sede  de  diligência)  comprovam  que  as  exportações  foram  realizadas,  e  não  foram  refutadas  a  contento  pelos  indícios levantados na autuação (nem pelas alegações genéricas do julgador a quo);  (d) a presunção simples não pode ensejar a exigência de tributos, sob pena de  ofensa à legalidade e à tipicidade cerrada (e não há norma que permita à fiscalização presumir,  a  partir  de  conversas  Skype,  planilhas  ou  interrogatórios,  que mercadorias  não  cruzaram  as  fronteiras brasileiras);   (e)  não  há  provas  de  que  as mercadorias  tenham  permanecido  em  território  brasileiro (pelo contrário, há registros oficiais de que saíram), e ainda que houvesse ocorrido o  desvio,  não  há  provas  de  que  as  mercadorias  tenham  sido  desviadas  dentro  do  território  brasileiro  (e  se  as  mercadorias  saíram  do  território  brasileiro,  o  que  seria  igualmente  presumível, houve exportação); e   (f)  há  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  seja  pela  inexistência de declarações falsas ou adulteradas, seja pela ausência de intuito fraudulento nas  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.117          7 operações, ou pelo  fato de a  responsabilidade ser exclusiva de  terceiros;  ou ainda porque  tal  penalidade não se aplica nos casos de desvio de mercadorias (como já decidido pelo CARF).  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  17/02/2011  (fl.  2844),  interpondo  seu  voluntário  em  18/03/2011  (fl.  2845), logo, dele tomo conhecimento.    Inicialmente,  quanto  à  alegada  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  tem­se que não procede.  Verifica­se que a decisão recorrida se encontra devidamente motivada, e que  adotou  suas  conclusões  justamente  com  base  no  conjunto  probatório  dos  autos.  Se  avaliou  adequadamente ou não as provas existentes, isto pode ser objeto de debate, mas não autoriza a  anulação da decisão.  À  autoridade  julgadora  é  facultado  formar  livremente  a  sua  convicção  com  base nas provas dos autos (art. 29 do Decreto nº 70.235/72), o que de fato ocorreu, sendo­lhe  igualmente facultada a avaliação da força probante das provas apresentadas.  Ademais,  constam  na  decisão  todos  os  elementos  exigidos  pelo  art.  31  do  Decreto nº 70.235/72, havendo relatório, os fundamentos legais e sua conclusão.  Para formar a sua convicção, a autoridade julgadora não precisa se manifestar  expressamente a respeito de todas as alegações suscitadas pela parte e que são, implicitamente,  rejeitadas a partir do momento em que a convicção forma­se em sentido contrário a estas.  A propósito,  ao contrário do que se defende  em grau  recursal,  a autoridade  julgadora concluiu que a recorrente tem responsabilidade tributária pela infração apontada.  Em conclusão, a discordância ou inconformidade com a decisão de primeira  instância não autoriza concluir­se que a mesma padece de nulidade, sendo o caso, outrossim,  da sua reforma – se for o caso –, e não da sua anulação.    Adentrando  no mérito  da  decisão  recorrida  propriamente  dito,  a  recorrente  repisa os argumentos lançados em sua impugnação, no sentido de que não há comprovação de  que  os  produtos  destinados  à  exportação  teriam  sido  revendidos  no  mercado  interno,  não  havendo prova da infração apontada no auto de infração.  Fl. 3120DF CARF MF     8 A  comprovação  de  que  parte  dos  produtos  constantes  das  declarações  de  exportação emitidas pela recorrente teria sido desviada e revendida no mercado nacional é farta  e  diversificada  nos  autos.  Neste  sentido,  a  Representação  Criminal  constante  das  fls.  1494­ 1686  faz  referência  a  depoimentos,  interceptações  telefônicas,  documentos,  filmagens,  apreensão de mercadorias, dentre outras provas.  A  evidenciar  o  desvio  de  parte  dos  produtos  que  seriam  documentalmente  destinados à exportação, citamos trechos do Relatório Fiscal anexo ao auto de infração:  “26.  No  computador  da  Transnardo, matriz  em  Santa Cruz  do  Rio  Pardo/SP,  onde  trabalhava  a  Edna,  foram  encontradas  comunicações escritas pela internet (conversas impressas as fls.  1886/2040),  no  programa  Skype,  notadamente  referente  ao  período  de  junho/2007  a  fevereiro/2008,  onde  Adalberto  ou  Márcio (Antonio Marcio de França, funcionário de Adalberto na  Mater  Pneus)  informavam  o  real  destino  das  faturas  de  exportação da Pirelli.” (fl. 56)  “27.  Em  tais  conversas  foram  mencionadas  117  faturas  de  exportação,  conforme  demonstrativo  de  fls.  1253/1257,  resumindo­se  na  seguinte  destinação:  59  faturas  efetivamente  exportadas;  50  faturas  desviadas  para  o  mercado  interno;  e  8  faturas com destino não comentado. Em tal período, somente 13  faturas  de  exportação  da  Pirelli  para  a  Mater  no  foram  mencionadas  nas  conversas  (115871,  115872,  115927,  115933,  115994,  116006,  116090,  116091,  116361,  116367,  116368,  116409e 116598).” (fl. 57)  “41.  No  material  apreendido  na  operação  não  foi  encontrado  documentos  que  indicasse  o  verdadeiro  destino  de  todas  as  faturas  de  exportação  da  Pirelli  para  a  Mater/Nacional  Cubiertas no período fiscalizado, qual seja, nos anos de 2005 a  2008. Apenas no período de junho/2007 a fevereiro/2008, graças  As conversas no Skype acima resumida  (parágrafos 27 e 28), é  que  foi  possível  conhecer  a  real  destinação  das  faturas  de  exportação da Pirelli para a Mater/Nacional Cubiertas.” (fl. 60)  “42.  Além  das  conversas  no  Skype,  foram  encontrados  documentos  esparsos  ern  diferentes  alvos,  bem  como  ligações  telefônicas, além de relatórios de vigilância da Policia Federal,  revelando  desvios  de  exportação  para  o mercado  interno.”  (fl.  60)  “50.  Assim,  identificamos  as  exportações  fictícias  através  das  conversas do Skype (parágrafo 26) e documentos esparsos, todos  a  seguir detalhados,  envolvendo as 191 Faturas de Exportação  (188  faturas  para  a Mater Pneus  S.RL.  e  3  faturas —  116116,  116436  e  166576  —  para  a  Nacional  Cubiertas  S.R.L.),  totalizando US$ 7.967.371,27 de desvios, abaixo especificadas:”  (fl. 63)  Em  que  pese  ­  no  entender  deste  relator  ­  o  efetivo  desvio  dos  produtos  destinados  à  exportação  para  revenda  no  mercado  nacional,  não  é  possível  concluir­se,  contudo, que a autuada tenha participação no esquema criminoso engendrado, e que tenha, ao  fim e ao cabo, responsabilidade tributária pela infração constatada.  Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.118          9 Com  efeito,  do  conjunto  probatório  constante  dos  autos,  não  há  elementos  que permitam aferir que a recorrente tenha tido participação no esquema criminoso.  As  provas  carreadas  aos  autos  levam  à  conclusão  de  que  ADALBERTO,  sócio das importadoras Mater Pneus S.R.L. e Nacional Cubiertas S.R.L., e a transportadora dos  produtos Transnardo Transportes Ltda.  tinham participação ativa no  esquema criminoso, que  ainda  contava  com a  participação  de  várias  outras  empresas  e  pessoas,  como  receptadores  e  facilitadores.  Aliás,  a  própria  descrição  do  esquema  fraudulento  no  Relatório  Fiscal  informa como esquema funcionava e descreve quem seriam os partícipes do mesmo, como se  vê a seguir:  “DO ESQUEMA CONSTATADO.  5. A Transnardo retirava os pneus destinados a exportação nos  armazéns  da  Pirelli  (filial  0043  em  Barueri  e  filial  0044  em  Santo  André)  e  os  levava  para  seu  armazém  em  São Paulo/SP  (até  março/2008)  e  Itapevi  (a  partir  de  março/2008),  onde  os  pneus,  via  de  regra,  eram  descarregados.  Ali  fazia­se  a  separação e arrumação da carga.  6. A  separação  (pneus  que  seriam  efetivamente  exportados  dos  pneus  que  seriam  desviados  para  o  mercado  interno)  era  determinada por ADALBERTO TAVARES DE ALMEIDA,  sócio  das  importadoras  MATER  PNEUS  S/A  e  NACIONAL  CUBIERTAS S.R.L., destinatárias das exportações da Pirelli. Os  pneus  que  seriam  desviados  para  o  mercado  interno  eram  retirados  na  Transnardo  pelos  próprios  adquirentes  que  negociavam  as  compras  com  Adalberto,  sendo  que  os  adquirentes,  as  vezes,  utilizavam  notas  fiscais  frias  para  o  transporte dos pneus.  7.  Já  a  arrumação  da  carga,  quando  efetuada,  consistia  em  colocar  os  pneus  que  seriam  exportados  próximos  à  tampa  de  abertura do banco, objetivando­se dar aparéncia, numa eventual  abertura da tampa pela fiscalização, de que o baú inteiro estaria  carregado com pneus. Assim, a fração da carga era submetida a  despacho  de  exportação  na  fronteira,  com  a  documentação  indicando  a  carga  total,  e,  com  a  conivência  ou  não  da  fiscalização  no  desembaraço  de  exportação  (a  ser  apurada  em  processos  disciplinares),  eram  declaradas  como  totalmente  exportadas.  8.  Os  adquirentes  dos  pneus  desviados  pagavam  adiantado  a  Adalberto  através  de  depósitos  em  contas  de  terceiros,  contas  estas  indicadas  por  doleiros  que  operavam  com  dólar­cabo(*).  Ou seja, os doleiros dos quais Adalberto era cliente, recebiam os  valores dos adquirentes  por meio  de  contas  bancárias  por  eles  (doleiros)  indicadas  e  disponibilizava  o  valor  correspondente  para Adalberto  no Paraguai,  sendo que  este,  através  da Mater  Pneus  S/A  e  Nacional  Cubiertas,  pagava,  também  adiantadamente,  oficialmente  a  Pirelli,  com  o  conseqüente  fechamento de cambio.  Fl. 3122DF CARF MF     10 9.  A  Transnardo,  além  do  frete  que  recebia  regularmente  da  Pirelli,  era  remunerada  também  por  Adalberto,  no  valor  que  variou de 1 a 3,5% do valor da carga, por sua participação no  esquema, ou seja, a manipulação e armazenagem para o desvio  das cargas.”  O  funcionamento  do  esquema  criminoso  foi  assim  descrito  na  Representação  Criminal encaminhada ao juízo criminal da 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP pela Delegacia de Polícia  Federal em Marília (fl. 1514):  “Dentro do contexto investigatório, tal esquema é sumariamente  demonstrado abaixo, e pode ser resumido da seguinte forma: os  pneus  deixam  as  fábricas  localizadas  no  Estado  de  Sao  Paulo  com  destino  importadora  Paraguaia  MATER  PNEUS.  O  desembaraço aduaneiro é realizado na cidade de Guaira/PR ou  Mundo Novo/MS, de modo previamente acertado com fiscais da  Receita  Federal  lotados  nessas  localidades,  uma  vez  que,  segundo  estimamos,  aproximadamente  metade  das  cargas  permaneceriam  no  território  nacional.  Desse  modo,  é  perfeitamente possível à TRANSNARDO TRANSPORTES LTDA  manusear  a  carga  dentro  de  'seus  galpões  em  São  Paulo/SP  e  Santa  Cruz  do  Rio  Pardo/SP,  sem  que,  com  isso,  infrinja  qualquer  disposição  legal,  uma  vez  que  a  carga  sendo  considerada  "em  trânsito"  somente  após  receber  o  lacre  da  fiscalização,  era  Guaira/PR  ou  Mundo  Novo/MS,  com  o  desembaraço  aduaneiro. Ocorre  que  tal  transportadora  não  só  manuseia a carga para efeitos logísticos, mas também possibilita  aos interessados, os receptadores, a retirarem de seus depósitos,  para venda no território nacional, os pneus que deveriam seguir  com  destino  ao  exterior.  Todavia,  o  que  a  TRANSNARDO  faz  nada mais é do que a logística ilícita da situação, uma vez que  não são eles que determinam quais as cargas que serão retiradas  de  seus  depósitos,  mas  sim  o  próprio  importador  paraguaio  diretamente  com  seus  receptadores,  através  de  números  de  faturas  (provavelmente  numeração  das  fábricas)  previamente  Comunicadas.”  Enquanto a autoria e materialidade dos crimes estejam suficientemente claros  com  relação  à  importadora  e  à  transportadora  das mercadorias,  bem  como  com  relação  aos  receptadores e até mesmo fiscais da própria Receita Federal do Brasil, o mesmo não se observa  com relação à autuada (exportadora).  A  participação  da  autuada  no  esquema  criminoso  não  é  clara  e  sequer  é  afirmada no curso da investigação criminal. Em determinado momento a Polícia Federal chega  a afirmar justamente o contrário (efl. 1.506):  “(...).  Apesar  do  aparente  envolvimento  da  empresa  PIRELLI  S.A. com os delitos sob apuração, não podemos afirmar que tal  empresa  esteja  cometendo  delito  dessa  espécie,  nos  parecendo  mais  lógico,  ao Menos  por  enquanto,  considerar  que  a mesma  motiva­se  apenas  pela  sonegação  fiscal  obtida  com  a  isenção  ilegal  obtida  nas  importações  de  insumos  para  posterior  exportação  de  produtos  manufaturados  (draw­back).  0  mesmo  não  se  pode  afirmar  em  relação  ao  receptador  e  aos  grandes  intermediários investigados, porém,  tal matéria somente poderá  ser esclarecida quando da segunda fase das investigações, isto é,  quando  da  análise  das  provas  obtidas  através  dos  futuros  Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.119          11 mandados de busca e apreensão a serem deferidos pela Justiça  Federal, caso entendam cabíveis as razões expostas.’  Além de não haver nos  autos nenhuma prova contra a Autuada­Recorrente,  uma  das  degravações  de  escuta  telefônica  feitas  demonstra  que  a  Recorrente  não  tinha  conhecimento de que as mercadorias saídas de seus estabelecimentos para o exterior acabavam  sendo desviadas para o mercado  interno. A  interceptação  telefônica consta do relatório  fiscal  (fls.  69­70)  e  tem  como  interlocutores  EDNA  (funcionária  da  transportadora  Transnardo)  e  ADALBERTO (sócio da Mater Pneus, uma das importadoras), que conversam a respeito de um  roubo de uma carreta da Transnardo que transportava pneus da Pirelli: “Adalberto: "e aí como é que ficou o negócio da ocorrência".  Edna: "foi  fazer ontem ... o Zé Carlos o motorista e o cara que  estava  junto  foram  fazer  ontem  de  manhã''  (Boletim  de  Ocorrência).  Adalberto: "é duas notas que tinha?".  Edna: "isso".  Adalberto: "mas é duas notas e uma carga?  Edna: "não, são cinco notas em duas cargas".  Adalberto:  "nossa  senhora!!  Como  é  que  vai  fazer  a  alegação  disso ai?"  Edna: "no boletim?".  Adalberto: "é".  Edna: "no boletim deixou como se fosse nacional... diz que não  citou em momento nenhum que era exportação  ... pelo menos  foi o que eu ouvi ela dizendo".  Adalberto:  "e  os  números  das  notas  como  é  que  ela  vai  falar  isso pra Pirelli?".  Edna: "então eu achei que ela tivesse acertado com você".  Adalberto:  "não ela não  falou nada aqui..  como que você  sabe  que  que  eu  vou  falar  aqui  ...  ela  é  que  sabe  o  procedimento  nessas horas entendeu? ".  Edna: "bom se a Pirelli  puxar as notas  fiscais ela vai ver que  não é nacional né ... só por aí já dá para ver que não é mercado  nacional ... agora se essas notas estiverem dentro do caminhão?.  Adalberto:  "fala  que  estava  vindo  em  comboio  e  o  outro  ficou  pra trás .. sei lá.. ".  Edna:  "não  ...  estou  falando  pra  você  que  o  cara  falou  que  o  cavalo ele ia deixar ali por perto então pode ser que essas notas  estejam dentro do cavalo ... entendeu .... aí eu vou ter que falar  com ela ... ver o que foi colocado lá ... pra poder ver o resto né!?  Fl. 3124DF CARF MF     12 Adalberto: "é tem que ver o que vai colocar lá .... isso aí a Pirelli  vai ter que emitir outra... cancelar essa e emitir outra."  Em  que  pese  tais  constatações,  a  fiscalização  optou  por  concluir  que  a  autuada  teria  praticado  exportação  fraudulenta,  presumindo  que  esta  teria  participado  do  esquema criminoso.  A  fiscalização  entendeu  que  a  autuada  teria  tomado  parte  no  esquema  fraudulento  e  assim  o  fez  porque  a  mesma  promoveu  as  operações  de  exportação,  e,  especificamente,  porque  concluiu  que  funcionários  da  exportadora  tinham  conhecimento  da  divergência entre os dados constantes do SISCOMEX e do sistema URUNET. Neste sentido,  transcreve trecho do Relatório Fiscal anexo ao auto de infração (efl. 1.208):    É  de  notar  que  o  e­mail  em  questão  não  permite  afirmar  que  a  Autuada­ Recorrente  participava  de  esquema  fraudulento  de  exportação.  Permite  aferir  apenas  que  as  pessoas  que  trocaram  a  mensagem  tiveram  ciência  da  discrepância  quanto  ao  volume  de  produtos faturados para exportação e o volume de produtos que ingressara no Paraguai.  Importante  ressaltar  que  o  referido  e­mail  faz  referência  aos  “dados  da  URUNET”. A URUNET seria um  software desenvolvido por uma empresa do Uruguai,  que  disponibiliza aos seus assinantes  informações sobre comercio exterior de alguns países, entre  Fl. 3125DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.120          13 os quais, os países do Mercosul. O software disponibiliza dados obtidos a partir de informações  da  aduana,  de  institutos  de  estatísticas  e  de  outras  fontes  não  oficiais,  conforme  documento  constante da efl. 2.746.  Consta nos autos que, após o envio do e­mail citado pela fiscalização, o Sr.  Luiz  Fernando  Costa,  funcionário  da  exportadora,  questionou,  por  e­mail,  o  fornecedor  do  Sistema URUNET sobre a veracidade de tais informações e recebeu a confirmação de que tais  dados não eram oficiais, não podendo ser considerados como informações concretas da aduana  do Paraguai sobre as mercadorias importadas (efl. 2.806):        Logo, não sendo o software URUNET alimentado com informações fiscais,  sequer  a  conclusão  de  que  a  autuada  tinha  ciência  do  esquema  fraudulento  não  é  válida,  acrescentando­se  ainda  que  o  SISCOMEX  mostrava  que  as  exportações  foram  100%  efetivadas.  Ademais, a menção contida no relatório fiscal anexo ao auto de infração (efl.  60) quanto ao cotejo realizado entre o sistema SISCOMEX e ao sistema INDIRA ­ Intercambio  de  Información  de  los  Registros  Aduaneros  (Sistema  de  informações  do  comércio  exterior  entre os países integrantes do Mercosul ­ a partir de 2006), o qual apontava a discrepância entre  o volume de produtos registrados para exportação e o volume ingressado no Paraguai, não era  acessível à contribuinte, mas apenas à Receita Federal do Brasil, conforme documento das efls.  2807­2811.  Acrescente­se que a fiscalização reconhece a existência falhas na alimentação  do sistema INDIRA ou ate mesmo sonegação dos tributos incidentes na importação.  Fl. 3126DF CARF MF     14 Cabe  aqui  uma  consideração.  Mesmo  que  se  admitisse  que  a  autuada­ recorrente  teve  ciência  de  tal  discrepância,  e  que  eventualmente  até mesmo  soubesse  que os  produtos  que  deveriam  ter  sido  exportados  foram  desviados  para  o  mercado  interno,  tal  hipótese não autorizaria concluir que a mesma teve participação no esquema fraudulento.  Sem  prejuízo  disto,  não  parece  razoável  fosse  a  autuada  a  “cabeça”  do  esquema  fraudulento  desvendado  e  em  funcionamento  durante  anos,  uma  vez  investigada  a  quadrilha  em questão,  não  se  tenha  evidência  de  a  autuada  efetivamente  ter  laborado  com o  intuito  de  realizar  operações  de  exportação  fraudulentas  com  o  objetivo  de  despejar  as  mercadorias  no  mercado  nacional.  Ao  contrário,  o  que  a  Polícia  Federal  evidenciou  na  investigação  que  conduziu  foi  que  os  acertos  davam­se  justamente  entre  a  importadora,  a  transportadora, e inúmeros receptadores das mercadorias no mercado nacional.  A propósito, consta no Relatório Fiscal anexo ao auto de infração (efl. 51):  “15  ­  Se  todas  as  exportações  da  Pirelli  para  a  Mater  Pneus  transportadas  pela  Transnardo  fossem  regulares,  tais  documentos  (acerto  de  contas)  não  existiriam  na  forma  elaborada  porque  não  haveria  razão  para  a  cobrança  da  comissão sobre os valores das faturas da Pirelli, já que a Pirelli  era quem pagava o  frete da operação para a Transnardo, uma  vez que integravam destacadamente o valor total das faturas de  exportação.”  O mencionado “acerto de contas” ocorria justamente entre a transportadora e  o importador, como deixa claro o próprio Relatório Fiscal, quando afirma (fl. 50):  “12.  Trata­se  de  correspondência  encaminhada  por  fac­símile  da  Edna  (funcionária  da  Transnardo)  para  Adalberto  (Mater  Pneus), demonstrando o acerto de contas entre a Transnardo e  Adalberto, referente ao mês de janeiro/2005.  13.  Os  créditos  da  Transnardo  referem­se  à  comissão  (armazenagem  e manipulação  das  cargas)  gerada  a  partir  dos  valores das faturas de exportação da Pirelli (As fls. 2226/2233,  juntamos  demonstrativo  das  faturas  emitidas  pela  Pirelli,  cuja  somatória  dos  itens  são  absolutamente  coincidentes  com  os  valores  mencionados  no  acerto  de  contas).  Verifica­se  que  a  Transnardo auferiu 2% sobre o total das faturas de exportação,  que  convertidos  em  reais  pelo  câmbio  de  R$  2,92,  gerou  o  crédito de R$ 36.490,92.”  Não  há  aqui,  também,  qualquer  prova  ou  evidência  de  que  a  autuada  participasse  do  mencionado  “acerto  de  contas”,  mas  uma  vez  evidenciando  a  falta  de  participação da autuada no esquema fraudulento.  Aliás, consta no Relatório Fiscal anexo ao auto de infração que, em ao menos  uma  situação  de  desvio  de  pneus  para  o mercado  interno,  ADALBERTO  teria  cobrado  um  sobrepreço de um possível receptador, onde teria acrescido aos produtos 50% do valor que ele  próprio  pagou  à  Pirelli,  indicando  que  a  fraude  dava­se  segundo  os  interesses  de  ADALBERTO, conforme trecho a seguir (efl. 63):  “Fatura  n°  112.553  DDE­Declaração  de  Despacho  Aduaneiro  n° 2050202505/0 — Notas Fiscais: 164886 e 164887— B (filial  0043 de Barueri); 91412 — S (filial 0044 de Santo André).  Fl. 3127DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.121          15 Documento  do  Excel,  denominado  "PMA  112553.xls"  impresso  às  fls.  1834,  encontrado no  computador  de Paolo  (caminho no  HD:  CIRCULO  NEGRO  ­  Orig\BRAVO\B04­  PAOLO\HDOI  \DOCUMENTOS  EXCEL),  em  Marilia.  Tal  documento  foi  elaborado  por  Adalberto  que  o  transmitiu  via  e­mail  para  seu  cliente  Paolo  (PMA  significa  Paolo  de  Marília  —  Charanga  Pneus).  Os  pneus  discriminados  em  tal  documento  coincidem  com os pneus discriminados na  fatura de  exportação da Pirelli  n°  112.553  (fls.  134/135).  Trata­se  de  desvio  parcial  de  494  pneus, vez que a fatura totaliza 972 pneus e a planilha do Excel  apenas 494 pneus. Os preços indicados na planilha (em dólares)  indica  o  acréscimo  de  cerca  de  50%  do  valor  que  Adalberto  pagava para a Pirelli.”  Finalmente,  a  Representação  Criminal  constante  dos  autos  informa  que,  dentre  os  pneus  identificados  como  ilicitamente  desviados  para  o  mercado  nacional,  encontravam da marca Pirelli, Goodyear e Continental. Neste sentido (efl. 1516):  “1.1.  ADALBERTO  TAVARES  DE  ALMEIDA  ­  Trata­se  do  cabeça da organização no referido esquema, amparado, ao que  parece,  por  CELSO  EDUARDO  BORDI,  funcionário  de  alto  escalão  do  setor  de  exportações  da  PIRELLI  S.A.  em  Santo  André/SP.  ADALBERTO  TAVARES  DE  ALMEIDA  é  proprietário  das  empresas  MATER  PNEUS  e  MEGA  AUTO  CENTER, situadas, respectivamente, nas cidades paraguaias de  Salto  Del  Guairá  e  Pedro  Juan  Caballero,  além  de  outras  naquele pais, e, segundo constatamos nas interceptações, seria a  pessoa  que  detêm  o  "poder"  de  determinar  a  "quantidade"  e  "espécie" de produtos que permaneceriam no território nacional,  apesar  de  se  destinarem  a  exportação.  Trata­se  de  um  importador de imensa quantidade cié pneus de diversas marcas,  entre  as  quais  se  destaca  PIRELLI,  GOODYEAR  e  CONTINENTAL,  cujo  montante  é  difícil  ,de  ser  consumido  no  mercado  local  fronteiriço  paraguaio,  ainda  que  notório  que  parte  das  mercadorias  retorne  ao  território  nacional  em  pequenas  quantidades  contrabandeadas,  sem  anuência  "direta"  do importador.”  Assim, de acordo com o entendimento adotado no auto de infração ­ de que a  Pirelli fraudou documentos no intuito de efetuar exportações fictícias ­, seria coerente afirmar  que também a Goodyear e a Continental teriam praticado o mesmo ilícito.  Não parece factível que 3 (três) das maiores fabricantes de pneus praticassem  exportações fictícias, nas mesmas circunstâncias de lugar, tempo, modus operandi e que ainda  se utilizassem dos mesmos partícipes para tanto.  Desvinculados  os  atos  praticados  pela  autuada  e,  em  momento  posterior,  pelos partícipes do esquema criminoso, só se pode chegar a uma conclusão: a exportadora agiu  no sentido de efetivamente exportar as mercadorias, as quais posteriormente foram desviadas  do seu destino para o mercado interno por terceiros.  Convém destacar  que  a  conclusão  a que  se  chega  neste  voto  é  a mesma  já  encampada  em  outros  2  (dois)  julgamentos  proferidos  por  este  Conselho Administrativo  de  Fl. 3128DF CARF MF     16 Recursos  Fiscais  a  respeito  dos  mesmos  fatos  envolvendo  a  autuada,  já  que  a  mesma  fiscalização resultou na lavratura de vários autos de infração contra a mesma.  No julgamento do recurso voluntário no 11444.001113/2010­18, a 2ª Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  sessão  realizada  em  24/04/2012,  restou  proferido o acórdão 3802­00.923, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2009   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESVIO  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS À  EXPORTAÇÃO.  ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO  DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Realidade em que, embora tendo sido demonstrada a existência  de  esquema  fraudulento  destinado  a  desviar,  para  o  mercado  interno,  mercadorias  destinadas  para  o  exterior,  nada  ficou  demonstrado  concernente  à  participação  da  autuada,  a  exportadora dos produtos.  Demonstrado o erro na identificação do sujeito passivo, deverá  ser declarado nulo,  por  vício material,  o  lançamento objeto da  lide.  Recuso a que se dá provimento para declarar nulo o lançamento,  por vício material.  No  mesmo  sentido  caminhou  o  julgamento  do  recurso  voluntário  no  11444.001129/2010­12 (acórdão 3401­002.081), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2008   FRAUDE  EM  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA AUTUADA.  A  Contribuinte  não  pode  ser  responsabilizada  por  fraudes  cometidas por terceiros, quando seguidos os procedimento legais  nas operações de exportação.  Nos 2 (dois) precedentes concluiu­se não estar comprovada a participação da  autuada no esquema criminoso.  É bem verdade que durante o  inquérito policial,  a Polícia Federal suspeitou  da participação de CELSO EDUARDO BORDI, empregado do setor de comércio exterior da  Pirelli  em Santo André/SP, no esquema criminoso. Narra  a Representação Criminal assinada  pelo Delegado de Polícia Federal (fl. 1525):  “1.2. CELSO EDUARDO BORDI  ­  trata­se,  provavelmente,  de  membro  de  alto  escalão  da  empresa  PIRELLI  S/A,  exercendo  sues atividades no setor de exportação da companhia, em Santo  André/SP.  0  nome  de  tal  pessoa  somente  surgiu  nas  investigações  nos  últimos  15  dias,  apesar  de,  há  tempos,  mencionarmos  nos  autos  a  existência  de  alguém  de  dentro  da  fábrica com o poder de determinar o montante das mercadorias  destinadas  à  exportação  para  a  MATER  PNEUS.  O  relevo  de  Fl. 3129DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.122          17 sua atuação e posição na organização criminosa ainda é dúbia,  porém, suspeitamos que, ao lado de ADALBERTO TAVARES DE  ALMEIDA, possa ser o cabeça do esquema criminoso, haja vista  o  poder  de  "maleabilidade"  que  possui  na  determinação  da  quantidade de carga que deve permanecer  e que deve deixar o  território  nacional.  Além  disso,  em  ligação  telefônica  mantida  com  ADALBERTO,  este  critica  aquele  por  causa  de  preço  de  mercado mantido por concorrente, como se estivesse colocando­ o  a  par  de  uma  situação  que  pudesse  resolver.  Aliás,  CELSO  deixou  aberta  justamente  essa  possibilidade,  quando  disse  a  ADALBERTO  "que  vai  ficar  ligado  agora  para  cuidar  do  mercado".   Veja­se  que  a  própria  Polícia  Federal  manifesta  dúvidas  quanto  à  efetiva  participação de CELSO EDUARDO BORDI no esquema criminoso quando afirma: “O relevo  de sua atuação e posição na organização criminosa ainda é dúbia...”.  Destaca­se que, na mesma Representação Criminal a Polícia Federal informa  que,  embora  tivesse  suspeitas  acerca  da  possível  ligação  de  ADALBERTO  (sócio  das  importadoras das mercadorias)  com membros da diretoria/presidência da Pirelli,  ao  final dos  levantamentos teria identificado apenas um suspeito membro da empresa, justamente CELSO  EDUARDO BORDI, dando a entender que ao fim das investigações, a possível participação no  esquema criminoso limitava­se ao referido suspeito. Neste sentido, colhe­se (fl. 1519):  “As  seguintes  ligações  demonstram  a  possível  ligação  de  ADALBERTO com membros da Diretoria/Presidência da Pirelli,  além  de  funcionários  operacionais  da  empresa,  o  que,  durante  toda  a  investigação,  fomentou  nossas  suspeitas  acerca  do  envolvimento e conhecimento de pessoas de dentro das fabricas  no  esquema  criminoso.  Agora,  já  no  final  dos  levantamentos,  conseguimos  .identificar  um  dos  membros  da  empresa,  responsável  pela  área  de  comércio  exterior,  que  se  mostrou  suspeito  de  ser  o  verdadeiros  "líder"  do  esquema  criminoso.  Segundo apuramos trata­se de CELSO EDUARDO BORDI, cujo  envolvimento com ADALBERTO será demonstrado abaixo:”  O  Delegado  de  Polícia  Federal  inclusive  representou  ao  juízo  criminal  requerendo busca e apreensão de documentos na empresa Pirelli em Santo André/SP, no que  restou atendido, tendo sido deferido mandado de busca e apreensão pelo juízo criminal, com a  subsequente  busca  e  apreensão  de  documentos,  conforme  mandado  constante  dos  autos  (fl.  1804):  “MANDA a Autoridade Policial  ou Agentes de Policia Federal  que, em cumprimento deste, proceda à BUSCA E APREENSÃO  de  todos  os meios  de  prova  que  se  relacionam  aos  ilícitos  sob  apuração, tais corno documentos (papel e mídias informatizadas  de  armazenamento),  computadores,  cartas,  pneus,  numerário,  etc, além de eventuais produtos adquiridos com os proventos da  atividade  criminosa,  a  ser  realizada  na  Av.  Capuava,  603,  V.  Homero Thon, Santo André­SP, empresa PIRELLI PNEUS S.A,  em  poder  de  quem  os  detiver,  conforme  consta  na  decisão  proferida nos autos do lnquérito Policial em epígrafe, cuja cópia  segue anexa, observando­se as cautelas dos artigos 245 a 249 do  Código de Processo Penal. 0 Mandado deverá ser cumprido nos  Fl. 3130DF CARF MF     18 setores  de  importação,  exportação  e  financeiro/contábil,  bem  como demais locais que contenham documentos que demonstrem  as  exportações  realizadas.  As  empresas  de  ADALBERTO  TAVARES DE ALMEIDA, bem como nas instalações e objetos de  uso de CELSO EDUARDO BORDI. Cumpra e, na forma e sob as  penas  da  lei.  Ourinhos,  3  de  novembro  de  2008.  Eu,  (Maria  Roseli  Mandolini),  Analista  Judiciário,  digitei  e  conferi.  E  eu,  (Sabrina Assanti), Diretora de Secretaria, reconferi.”  Por este conjunto de provas, tem­se que não restou comprovado nestes autos  a  efetiva  participação  de  Celso  Bordi  no  esquema  criminoso,  embora  haja  suspeitas  neste  sentido.  Porém, ainda que restasse incontestável a sua participação na fraude, tal fato  não implicaria a responsabilização tributária da autuada pelas infrações apuradas pela Receita  Federal do Brasil, pois se veja o que dispõe o artigo 137 do CTN:  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:  I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;  Como se vê,  o CTN atribui  a  responsabilidade pessoal  ao  agente quanto  às  infrações conceituadas como crimes, que é justamente o caso aqui tratado.  Não  há  dúvida  que  as  infrações  em  comento  não  foram  praticadas  no  exercício  regular  de  administração, mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ao  passo  que  nada  consta  nos  autos  que  indique  que  a  infração  teria  sido  praticada  no  cumprimento  de  ordem  expressa emitida por quem de direito.  Inexistente  qualquer  fraude  ou  ilícito  na  conduta  da  autuada­recorrente,  devidamente comprovada, não é possível atribuir à mesma a pena imposta no auto de infração.  É um princípio do ordenamento jurídico que só pode haver aplicação de pena  quando há conduta infracional. Não é o caso.  Ademais, em caso semelhante já decidiu esta C. Turma, por meio do acórdão  3401­003.960, em votação unânime:  CONDUTA  INFRACIONAL.  PRÁTICA  OU  PARTICIPAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  DEMONSTRAÇÃO.  NECESSIDADE.  A  responsabilidade  tributária  solidária  pelo  crédito tributário decorrente de multa por infração à legislação  exige a prática ou, pelo menos, a participação do sujeito passivo  na conduta reprovada, não bastando a simples referência a fatos  dos quais não participou ou para os quais não concorreu, como  no  caso  de  importações  por  encomenda,  onde  o  encomendante  cumpre  regularmente  suas  obrigações,  não  podendo  ser  responsabilizado por atos realizados pelo importador contratado  em  conluio  com  terceiros,  sem  prova  de  seu  envolvimento,  descabendo, nessas hipóteses, a responsabilidade objetiva.  Fl. 3131DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.123          19 Assim, tem­se que o lançamento tributário falhou na identificação do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  em  infração  ao  art.  142  do Código Tributário Nacional,  que  prescreve:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  O ato administrativo do lançamento é ato plenamente vinculado, competindo  à  fiscalização  não  somente  a  identificação  do  sujeito  passivo,  mas  a  demonstração  desta  sujeição.  Encontra­se  eivado  de  ilegalidade  o  lançamento  tributário  direcionado  à  contribuinte que não ostenta sujeição passiva em relação à obrigação tributária.  Portanto, dou provimento ao  recurso voluntário para cancelar o  lançamento  tributário.  Conforme  decidido  pela  maioria  do  colegiado,  que  acompanhou  o  detalhamento da declaração de voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan, a seguir, e na forma do  art.  63,  parágrafo  oitavo  do  RICARF,  registre­se,  aqui  ­  com  reflexo  na  ementa­,  que  o  provimento  ao  recurso  voluntário  se  deu  por  carência  de  fundamentação  da  autuação  em  dispositivo normativo sancionatório pertinente ao caso.    (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos                  Fl. 3132DF CARF MF     20 Declaração de Voto  Rosaldo Trevisan, Conselheiro  Por ter relatado originalmente o presente processo, no CARF, por ter relatado  processo  distinto  gerado  a  partir  do mesmo  relatório  fiscal  (no XX),  e  por  ter  divergido  do  relator  em  relação  à  abordagem  do  tema  (no  que  fui  acompanhado  por  todo  o  restante  do  colegiado), embora tenha acordado com a conclusão externada pelo relator, pelo provimento do  recurso, indiquei a intenção de apresentar declaração de voto, o que concretizo a seguir.  O relatório fiscal  (fls. 46 a 115) que ampara a autuação lavrada no presente  processo,  como  relatado,  serviu  de  base  também  às  autuações  levadas  a  cabo  mediante  os  processos  no  11444.001129/2010­12  (exigência  de  tributos  incidentes  na  importação),  no  11444.001126/2010­89  (exigência  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  e  no  11444.001113/2010­18 e no 11444.001123/2010­45 (ambos versando sobre exigência de IPI).  O processo de no 11444.001129/2010­12 foi decidido, no CARF, por meio do  Acórdão no 3401­002.081, de 28/11/2012, que afastou, majoritariamente, a responsabilidade da  “PIRELLI”,  vencido  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  não  tendo  participado  de  tal  julgamento nenhum dos conselheiros que atualmente compõem a turma.  O processo de no 11444.001126/2010­89, por seu turno, resultou no Acórdão  no 3403­002.210, de 22/05/2013, no qual se verificou ter ocorrido decadência, confirmando­se  a decisão de piso em sede de recurso de ofício. Ou seja, a matéria de mérito sequer chegou a  ser analisada.  O  processo  de  no  11444.001113/2010­18,  referente  a  lançamento  de  IPI  (parte) foi julgado em Turma Especial, e resultou no Acórdão no 3802­00.923, de 24/04/2012,  havendo também exclusão da empresa “PIRELLI” do polo passivo, o que resultou em nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  tendo  em  conta  que  a  empresa  era  a  única  autuada.  Em  relação a tal processo, o recurso da Fazenda, majoritariamente, não foi conhecido, por ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  indicados  como  paradigma,  vencidos  os  Conselheiros  Júlio César Alves Ramos, Charles Mayer de Castro Souza  e Rodrigo da Costa  Pôssas.  Por fim, o processo no 11444.001123/2010­45,  também referente a IPI, mas  de  valor  e  amplitude  mais  significativos,  foi  por  mim  relatado  na  extinta  Terceira  Turma  Ordinária  da Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF,  resultando  no Acórdão  no  3403­ 002.517, de 22/10/2013, no qual o colegiado, por maioria, deu provimento parcial ao recurso  voluntário  apenas  em  relação  a  quatro  faturas  comerciais  (116.695,  116.696,  116.711,  e  116.781),  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho.  Tal  processo  está  pautado  para  julgamento de recurso especial do contribuinte, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Quando  relatei,  originalmente,  o  presente  processo,  verifiquei  impossibilidade de aplicação da penalidade imputada, no caso, por tratar­se de exportação, no  que  fui  unanimemente  acompanhado  pelo  colegiado,  tendo  a  decisão  sido  revertida  por  maioria, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão no 9303­004.220, de  10/08/2016,  o  que  ensejou  o  retorno  do  processo  ao  colegiado  para  análise  das  demais  alegações recursais. Daí a presente análise.  Fl. 3133DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.124          21 Pelo  fato  de  todos  os  processos  terem  um  relatório  comum,  passo  aqui  a  endossar as conclusões que externei quando do exame do processo no 11444.001123/2010­45,  no qual empreendi análise de mérito.  Na ocasião, após discorrer sobre responsabilidade tributária, asseverei:  Há que se aclarar inicialmente que, na autuação, não se nega o  fato  de  que  a  recorrente  teve  todas  as  suas  exportações  desembaraçadas  e  averbadas  (inclusive  cerca  um  terço  delas  com  participação  ativa  do  fisco,  nos  canais  de  conferência  laranja e vermelho ­ para os quais se exige exame documental e  verificação  da  mercadoria),  e  que  foram  emitidos  os  correspondentes comprovantes de exportação.  E  a  análise  a  seguir  empreendida  partirá  do  pressuposto  (facilmente  verificável  documentalmente)  que  efetivamente  as  exportações  foram  objeto  de  desembaraço  (liberação,  automática ­ no canal verde, ou por Auditor­Fiscal da RFB ­ nos  canais  vermelho  e  laranja)  e  averbação  (confirmação,  no  sistema  informatizado  SISCOMEX,  da  transposição  de  fronteira). O comprovante de exportação (apesar do nome) é um  documento  dispensável,  pois  a  averbação  é  que  efetivamente  comprova a operação (cf. arts. 50 e 51 da Instrução Normativa  SRF no 28/1994).  Há que se fazer apenas uma complementação, no sentido de que  a  averbação,  na  via  terrestre  (utilizada  pela  recorrente  nas  operações a que se refere este processo, sem trânsito aduaneiro),  ocorre na data do próprio desembaraço, conforme arts. 39 e 46  da Instrução Normativa SRF no 28/1994:  (...)  Assim,  é  preciso  destacar  que  não  houve  efetivamente  um  funcionário  verificando  se  a  mercadoria  fisicamente  cruzou  a  fronteira, como às vezes poderia imaginar o exegeta desavisado.  E no tratamento de averbação automática, é possível a apuração  posterior de eventuais erros ou fraudes, conforme se depreende  do art. 48 da mesma Instrução Normativa:  (...)  Ou  seja,  o  desembaraço  e  a  averbação  no  SISCOMEX  não  impedem  a  apuração  posterior,  no  caso  de  erros  ou  fraudes  (inclusive nos canais vermelho e amarelo).  Quando  o  artigo  se  refere  à  apuração  e  a  aplicação,  aos  responsáveis,  das  sanções  administrativas,  fiscais,  cambiais  e  penais,  não  está  criando  penalidade  alguma,  mas  apenas  dispondo  que  o  desembaraço  e  a  averbação  não  obstam  a  revisão  do  despacho  (revisão  essa  que,  diga­se,  já  era  assegurada  no  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  e  mantida no art. 632 do atual Regulamento Aduaneiro).  Fl. 3134DF CARF MF     22 No  que  se  refere  às  sanções  administrativas,  o  fato  de  eventualmente  ter  havido  participação  de  funcionários  da  Receita  Federal  na  fraude  não  é  ignorado  na  autuação,  conforme  se depreende do  seguinte  excerto do Relatório Fiscal  (fl. 19):  (...)  O  que  se  está  a  analisar,  no  presente  processo,  contudo,  é  a  matéria fiscal.  Esta  análise  inicial  da  questão  probatória  se  presta  exclusivamente  à  evidenciação  de  que  a  existência  de  documentos que comprovam o desembaraço e a transposição da  fronteira  (registrados  no  sistema  automaticamente  ou,  em  um  terço  dos  casos,  por  agentes  do  fisco),  não  constitui  uma  contraposição de argumentos à autuação, mas elemento que nela  já estava implícito. Repita­se, caso não houvesse tal registro de  desembaraço  ou  averbação,  sequer  haveria  necessidade  de  discutir se a mercadoria foi ou não desviada, e de que forma.  E  isso  parece  não  ter  sido  bem  compreendido  no  recurso  voluntário, conforme excerto de fls. 2580 e:  (...)  Quando o fisco apurou que eventualmente teria havido desvio de  mercadoria  ainda  antes  da  exportação,  o  fez  obviamente  já  sabendo que tais documentos de exportação existiam. As provas  constantes  do  Relatório  Fiscal  são  justamente  destinadas  a  refutar  não  formalmente,  mas  materialmente  tais  documentos.  Tais  documentos  (e  registros  em  sistema)  existiram,  existem  e  continuarão  existindo  (mesmo  que  não  revelem  a  realidade  da  transação).  Um  dos  escopos  do  presente  contencioso  é  exatamente  identificar  se  tais  documentos  revelam  ou  não  a  realidade da operação realizada.  A  recorrente,  em  sua  argumentação,  à  fl.  2584,  proporciona  cristalina  distinção  entre  os  aspectos  formais  e  materiais  da  operação:  (...)  Do  excerto,  resta  concluir  que  formalmente  as  mercadorias  foram  exportadas.  Mas  a  autuação,  como  exaustivamente  exposto, questiona a realidade dos fatos, e não o aspecto formal  dos registros no sistema.  Contudo, o  fato  de  o  autuante  questionar  os  próprios  registros  da  RFB,  negando  materialmente  seu  conteúdo,  lhe  impõe  um  ônus,  o  de  provar  que  tais  registros  não  condizem  com  a  realidade. E, provando, incumbiria à recorrente refutar a prova.  É isso que se passa a analisar a seguir.  O  Relatório  Fiscal  anexo  à  autuação  apresenta  um  tópico  denominado “das provas do esquema” (fls. 20 a 32), no qual se  encontram os itens 10 a 40, informando (em apertada síntese por  nós elaborada), que:  Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.125          23 ­ item 10: a funcionária Edna Maria Ferrari Rosa, funcionária da  transportadora  TRANSNARDO,  em  interrogatório,  confirmou  o  esquema  de  exportação  fictícia  de  pneus  praticada  pela  TRANSNARDO,  e  que  as  cargas  eram  desviadas  na  própria  transportadora,  em  São  Paulo,  citando  nomes  das  pessoas  responsáveis e que retiravam os pneus na TRANSNARDO;  ­ item 11: na residência de Edna, foram apreendidas centenas de  documentos que demonstram o controle das operações, por fatura  (os  documentos  originais  encontram­se  na  Polícia  Federal,  que  providenciou a digitalização, permitindo que figurem em anexo no  presente processo);  ­  itens  12  a  16:  em  fac­simile  da  funcionária  Edna,  da  TRANSNARDO,  para  o  representante  (Sr.  Adalberto)  do  importador paraguaio (MATER Pneus), demonstrando o acerto de  contas entre a TRANSNARDO e Adalberto no mês de  janeiro de  2005 (como a Pirelli é quem pagava o  frete das mercadorias, se  as  exportações  fossem  regulares,  não  haveria  necessidade  de  remessa  de  valores  entre  a  TRANSNARDO  e  representante  do  importador  paraguaio;  e  como  a  TRANSNARDO  era  somente  transportadora,  devendo  levar  as  cargas  diretamente  do  estabelecimento  da  Pirelli  para  a  fronteira,  não  haveria  a  necessidade  de  armazém  intermediário  na  operação,  nem  descarga dos pneus adquiridos na TRANSNARDO);  ­  itens  17  e  18:  as  carretas  que  saiam  da  Pirelli  com  os  pneus  recorrentemente  não  eram as mesmas  que  chegavam à  fronteira  (conforme  documentos  de  controle  de  carregamento  de  cargas  elaborado pela Pirelli, e apreendidos pelo  fisco): em amostra de  26 faturas, apenas 6 indicam a mesma carreta saindo da Pirelli e  chegando  à  fronteira  (verificando­se  a  planilha  de  fls.  23/24,  percebe­se ainda que entre a saída da Pirelli, em São Paulo, e a  chegada  à  fronteira  paranaense/mato­grossense  passavam­se  freqüentemente 10 dias ou mais);  ­  itens  19  a  23:  na  residência  de  Edna  (funcionária  da  TRANSNARDO)  foram  ainda  apreendidas  centenas  de  documentos  que  indicam  as  ordens  de  Adalberto  (MATER  Pneus/paraguaia) no  tocante ao destino das cargas  (juntados ao  processo), citando­se como exemplo (a) uma ordem por fac­simile  (fl.  25)  tratando  do  destino  de  algumas  faturas  de  Adalberto:  o  mercado  interno,  mais  precisamente  PV  ­  Paulo  Vizaco,  comerciante  de  pneus  em  Pindamonhangaba/SP,  e  um  dos  maiores  clientes  de  Adalberto,  (b)  uma  ordem  por  e­mail  para  desvio  das  mercadorias  constantes  das  faturas  109411  a  19414  para  o mercado  interno;  (c)  uma  ordem por  e­mail  para  desvio  das mercadorias constantes das faturas 109817 a 109820 para o  mercado  interno  (revelando  que  as  cargas  da  fatura  109821  deveria  ser  exportada),  e  (d)  planilha  especificando  quais  os  pneus  a  serem  exportados  e  quais  deveriam  ser  destinadas  ao  mercado interno, referente à fatura 114488;  ­  itens  26  e  27:  foram  identificadas  nos  computadores  da  TRANSNARDO,  onde  trabalhava  Edna,  diversas  conversas  no  “Skype”, nas quais o Sr. Adalberto (e seu funcionário Márcio), no  período  de  junho/2007  a  fevereiro/2008,  informavam  o  real  destino  das  faturas  de  exportação  da  Pirelli  (nas  conversas,  anexadas nos autos, são mencionadas 117  faturas de exportação  da  Pirelli,  detalhando­se  que  em  59  as  mercadorias  foram  Fl. 3136DF CARF MF     24 exportadas e em 50 foram desviadas, não se comentando o destino  das  outras  8  ­  cabendo  destacar  que  apenas  13  faturas  de  exportação da Pirelli para a MATER Pneus, no período,  ficaram  de fora das mensagens trocadas);  ­  item  28:  a  Polícia  Federal  efetuou  vigilância  velada  na  TRANSNARDO, de março a abril de 2008, constatando a retirada  de pneus por caminhões de empresas clientes de Adalberto, como  a do grupo PV ­ Paulo Vizaco (elaborando relatórios anexos aos  autos);  ­  itens  29  a  34:  nos  computadores  do  grupo  PV,  em  Pindamonhangaba/SP,  foram  encontrados:  (a)  arquivos  denominados  “acertos”  (v.g.  o  de  fl.  29),  nos  quais  aparece,  detalhado  por  fatura,  o  controle  das  negociações  entre  PV  e  Adalberto,  envolvendo  os  pneus  exportados  pela  Pirelli,  e  os  pagamentos  feitos  pelas  aquisições,  (b)  arquivos  denominados  “comprovantes”,  referentes  a  recibos  de  depósitos  bancários  digitalizados (cabendo destacar que o total dos depósitos coincide  com  o  da  planilha  “acerto”),  e  (c)  conversas  “Skype”  entre  funcionários de PV e Adalberto  (na  conversa  transcrita à  fl.  31,  há uma tratativa de remessa, indicando­se as taxas de câmbio, em  valores que confirmam o conteúdo dos arquivos de “acertos”;  ­ itens 35 a 37: Adalberto buscava contas bancárias com doleiros  de  confiança,  que  operassem  dólar­cabo  (espécie  de  “compensação entre valores a receber e a pagar em dólar”, cujo  mecanismo é explicado na autuação e em documento juntado aos  autos, originário da Polícia Federal): como exemplo, cita­se que  o Sr.  Silas  Sanches, que  vendeu  imóvel  a  sua prima no exterior,  em vez de receber o valor em um único lançamento em sua conta  (de R$ 48.960,00), recebeu seis lançamentos totalizando tal valor,  e  na  agência  bancária  verificou  que  um  deles  era  referente  a  depósito de cheque de emissão de Charanga Pneus de Marília; e  ­ itens 38 a 40: a Charanga Pneus (PMA) era um dos clientes de  Adalberto no desvio ao mercado interno de pneus exportados pela  Pirelli,  e  nos  computadores  de  tal  empresa  foram  também  encontradas  conversas  “Skype”  de  funcionários  da  Charanga  Pneus  com Adalberto,  tratando de  remessa de  valores  em dólar,  via conta a ser obtida com operador de dólar­cabo indicado pelo  Sr. Adalberto (“RAFA”).  No  Recurso  Voluntário,  não  é  feita  uma  refutação  individualizada  aos  elementos  indicados  como  probatórios  na  autuação, alegando­se, de início (fl. 2589), que:  (...)  Assim, à exceção de raríssimos casos em que a recorrente refuta  pontualmente  a  autuação  (e  que  serão  aqui  tratados),  a  argumentação do Recurso Voluntário é genérica, no sentido de  que a documentação oficial não poderia ser afrontada por meros  indícios, escutas, conversas Skype, presunções simples, etc.  Há  que  se  recordar  que  as  mercadorias  saídas  do  estabelecimento  da  Pirelli  ainda  não  estavam  exportadas,  mas  submetidas a regime suspensivo de IPI, no qual deveriam seguir  para  recintos  alfandegados  (e  não  para  depósitos  de  transportadoras). A transportadora contratada pela Pirelli para  levar  as  mercadorias  até  o  recinto  alfandegado  fronteiriço  de  exportação  (TRANSNARDO),  comumente  demorava  mais  de  Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.126          25 uma  semana  para  seguir  do  estabelecimento  da  Pirelli  até  a  fronteira com o Estado vizinho (Paraná ou Mato Grosso do Sul),  e chegava ao destino, em regra, em carretas diferentes das que  saíam do estabelecimento da Pirelli. E  tal  informação está nos  autos, no Relatório Fiscal (itens 17 e 18 ­ fls. 23/24) e não só era  de conhecimento da recorrente, como reflete controle de cargas  a  partir  de  documentos  apreendidos  na  própria  Pirelli.  E  isso  não é objeto de refutação específica.  O fato gerador do IPI é a saída do estabelecimento produtor (Lei  no 4.502, art. 2o,  II), o que efetivamente ocorreu  (e não se está  aqui tratando de presunção). No caso, como os bens destinavam­ se a exportação, a saída se deu com suspensão do IPI, devendo  as mercadorias serem transportadas pela empresa (Transnardo)  contratada  pela  exportadora  (Pirelli)  até  a  fronteira,  para  exportação.  Ocorre  que  a  documentação  carreada  aos  autos  atesta  que  parte  das  mercadorias  que  consta  nos  documentos  oficiais  da  RFB  como  exportada  era  vendida  no  mercado  interno.  Os  elementos  que  a  fiscalização  apresenta  no  Relatório  Fiscal  dão conta de que parte das mercadorias não chegava sequer à  fronteira  (em  que  pese  ter  sido  desembaraçada,  seja  com  conivência  de  agentes  aduaneiros,  seja  ludibriando­se  a  Aduana),  indicando  inclusive  para  onde  seguiam,  por  fatura  e  por cliente.  Não  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Há,  sim,  refutação  dos  documentos  oficiais  de  exportação,  que  não  atestam a realidade das operações. E tal refutação é amparada  em interrogatórios (com reconhecimento do desvio pela própria  partícipe  do  esquema),  conversas  Skype  (nas  quais  são  combinados  os  desvios  e  as  remessas,  vinculadas  a  faturas  comerciais  de  exportação  emitidas  pela  Pirelli),  e  documentos  retidos  na  transportadora  e  no  próprio  estabelecimento  da  recorrente  (cuja  autenticidade  e  legal  obtenção  sequer  são  questionadas no Recurso Voluntário).  Requer esforço  incomum entender que  tudo  isso é  fantasioso, e  que  as mercadorias  efetivamente  foram  exportadas,  e  todas  as  vendas  internas  vinculadas  a  faturas  de  exportação  da  Pirelli,  remessas,  comunicações  e  confissões  dos  envolvidos  são  mera  especulação.  Mas  requer  um  esforço  ainda  maior  entender  que  esse  desvio  tenha  sido  feito  após  as  exportações  (tese  alternativa  da  recorrente).  Equivaleria  a  dizer  que  a  Pirelli,  em  São  Paulo,  tenha  enviado  mercadorias  à  fronteira,  para  exportação,  com  uma  transportadora  que  tinha  forte  contato  com  o  importador  paraguaio (o que está comprovado nos autos), e que trocava as  mercadorias  de  carreta  para  levar  à  fronteira,  tomando  vários  dias  para  o  transporte  (fatos  também  devidamente  comprovados), e que tais mercadorias tenham sido efetivamente  exportadas  (como  comprovam  formalmente  os  documentos  oficiais  da  RFB,  posteriormente  refutados  pelo  próprio  fisco),  Fl. 3138DF CARF MF     26 mas  que  tenham  retornado  clandestinamente  ao  Brasil,  e  que  tenham sido remetidas pela mesma transportadora a clientes do  Estado de São Paulo.  Absolutamente desprovida de fundamento, assim, a afirmação da  recorrente de que (fl. 2602),  “enquanto  a  autoridade  fiscal  pretende  valer­se  de  elementos  precários e frágeis para respaldar suas acusações, há documentos  oficiais que apontam em sentido totalmente contrário, documentos  estes cuja idoneidade jamais foi atacada pela autoridade fiscal”.  É  exatamente  o  oposto.  A  autoridade  apresenta  elementos  que  refutam o contido nos documentos oficiais.  Não há que se falar, assim, que a exigência de tributos tem por  base frágeis indícios. É ainda discutível que estejamos tratando  de  presunções  simples  (tese  adotada  pelo  julgador  a  quo).  A  presunção  (que  admite  prova  em  contrário)  é  a  de  validade  material dos documentos oficiais da RFB, e que a nosso entender  foi elidida a contento na autuação.  Resta, contudo, um último tópico a analisar: a materialidade da  autuação. Não basta que se esteja convicto de que houve desvio  (convicção  esta  que  formamos  a  partir  do  já  exposto  neste  tópico). É preciso que se forme convicção de que cada uma das  imputações da autuação se refere a uma mercadoria (fatura ou  parte de fatura) que não foi exportada.  Se  a  suspensão  do  IPI  é  vinculada  à  exportação,  para  que  o  tributo seja exigível é preciso concluir que não houve exportação  em cada uma das operações lançadas.  (...)  A surrealidade da tese de que os produtos teriam sido desviados  após a ida ao exterior já foi objeto de abordagem anterior neste  voto, pelo que se segue tratando somente da questão referente ao  detalhamento  das  operações  que  foram  objeto  de  autuação  (materialidade da autuação).  No  Relatório  Fiscal,  em  tópico  intitulado  “da  apuração  das  cargas desviadas”  (itens 41 a 50 ­  fls. 32 a 84), dedicam­se os  itens  iniciais  (41  a  49)  à  explicação  sobre  a  coleta  de  documentos  e  a  cotejamentos  efetuados  em  sistemas  informatizados  brasileiros  e  paraguaios.  O  confronto  das  exportações  brasileiras  registradas  no  SISCOMEX  com  as  importações  paraguaias  (viabilizado  pela  interface  oficial  MERCOSUL,  o  sistema  INDIRA)  demonstrou  (tabela  às  fl.  33)  que no período de 2006 a 2008, somente cerca de 25% em valor  do que foi registrado como exportado no SISCOMEX pela Pirelli  à Mater  Pneus  foi  por  esta  importado  no Paraguai.  Apesar  de  assustadoramente romper­se com o que chamamos de “terceira  Lei de Newton aplicada ao comércio exterior”1, e de a Pirelli ter  conhecimento  da  discrepância  (no  documento  de  fl.  34,                                                              1  "A  cada  importação  corresponde  uma  exportação  de  mesma  intensidade,  porém  de  sentido  contrário"  (TREVISAN, Rosaldo. Newton's third law and foreign trade: from computerization to development of service in  Customs  Law. XXVI World Congress  of Phuilosophy  of  Law  and  Social  Philosophy.  Belo Horizonte:  Forum,  2013, p. 390/391).  Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.127          27 apreendido  na  Pirelli,  um  funcionário  escreve  a  outro  informando que a “Mater pneus está internando muito pouco do  faturado pela Pirelli e representa uma grande parcela do nosso  faturamento”,  e  que  a  “Nacional  Cubiertas,  igualmente  a  Mater”), a autoridade fiscal opta por não utilizar como critério  tais registros do INDIRA, assim justificando (fls. 34/35):  (...)  No entanto, não é necessária análise muito detida para perceber  o  conteúdo  da  frase.  A  fiscalização  foi  efetuada  para  todas  as  operações  do  período,  mas  só  em  algumas  (exatamente  as  correspondentes  às  191  faturas  que  foram  lançadas  na  autuação) reuniu­se elementos que indicariam os reais destinos  das  mercadorias  pretensamente  exportadas  (e  desviadas  ao  mercado interno). A leitura integral dos parágrafos seguintes de  tal tópico impossibilita conclusão diversa.  E, reitere­se, nas operações referidas nas 191 faturas objeto de  lançamento,  a  autoridade  fiscal  identifica  individualizadamente  a motivação (que, por óbvio, deve ser analisada à luz dos demais  tópicos do Relatório Fiscal), no item 50 (fls. 35 a 84).  No  Recurso  Voluntário,  novamente  não  se  refuta  individualizadamente  a  argumentação  do  fisco.  A  recorrente  defende­se  tomando  somente  4  das  191  faturas,  a  título  exemplificativo: a de no 116.695 (afirmando que em relação ao  alegado  pelo  fisco  em  relação  a  tal  caso  “fica  totalmente  evidente  a  ausência  de  causalidade  entre  os  indícios  apresentados e o suposto desvio dos pneus antes que cruzassem  as  fronteiras  do  Brasil  com  o  Paraguai”  ­  fl.  2603),  a  de  no  112.553  (afirmando  que  “a  partir  de  uma  planilha  apócrifa  encontrada no computador de um terceiro, pretende­se concluir  que  494  pneus  que  a  recorrente  fabricou  deixaram  de  ser  exportados” ­ fl. 2605), e as de no 116.569 (a recorrente digitou  116.669, fatura que sequer existe na autuação, pelo que estamos  tomando como correto o número 116.569) e 116.583 (afirmando  que “a partir de uma conversa no Skype em que se citam apenas  números de faturas, sem fazer qualquer alusão ao suposto desvio  de mercadorias para o mercado interno, a Fiscalização presume  que as faturas 116.669 e 116.583 foram integralmente desviadas  para o mercado interno” ­ fl. 2605).  A fatura de no 116.695 (cf. fls. 77/78) se refere à declaração de  exportação  (DDE)  no  2080394812/3,  que  engloba  as  Notas  Fiscais 569694 e 569695­B, e deriva de vigilância efetuada pela  Polícia Federal, na Transnardo, que constatou, em 25/03/2008,  a  entrada  e  a  saída  do  cavalo  mecânico  de  placas  CPJ­1753,  com a  carreta  de  placas BUS­0833, de  propriedade  de PV. Os  agentes seguiram o veículo até Pindamonhangaba/SP,  sede das  empresas PV. Cotejando com as três faturas emitidas pela Pirelli  (e  transportadas  pela  Transnardo)  no  período,  e  sabendo­se  o  destino das outras duas, chegou­se à conclusão de que a carga  se referia à fatura 116695.  Fl. 3140DF CARF MF     28 Em relação a tal fatura, há duas inconsistências na autuação. A  primeira é a de que mesmo lendo todo o relatório da vigilância  (fls. 1622 a 1628), não se consegue alcançar as conclusões a que  chegou  o  fisco:  a  polícia  viu  a  carga  saindo  (estranhou  que  estava com escolta) e acompanhou até a PV, mas não detectou  exatamente  qual  era  a  mercadoria.  A  segunda,  que  o  fisco  identifica a carga por exclusão (se a Pirelli emitiu 3 faturas no  período, transportadas pela Transnardo, e, entre as outras duas,  uma  teria  sido  desviada  e  outra  consta  como  importada  na  Aduana paraguaia,  a  carga  que  estava  sendo  transportada  é  a  da  fatura  116.695).  Além  de  dar  relevância  ao  registro  da  Aduana Paraguaia, em contradição com o que havia alegado no  Relatório  Fiscal,  o  fisco  não  apresenta  nenhum  elemento  na  autuação  que  leve  a  crer  que  a  transportadora  somente  transportava cargas da Pirelli, ou somente cargas destinadas a  exportação. Pode até ser que a carga que tenha saído para a PV  seja irregular  (e, por tudo o que foi exposto, há grande chance  que  o  seja),  mas  daí  a  dizer  que  era  exatamente  a  da  fatura  116.695  há  uma  distância  enorme.  Improcedente,  assim,  a  autuação no que se refere a tal fatura.  A  fatura  de  no  112.553  (cf.  fl.  35)  se  refere  à  declaração  de  exportação  (DDE)  no  2050202505/0,  que  engloba  as  Notas  Fiscais  164886,  164887­B  e  91412­S,  e  deriva  de  planilha  apreendida  no  computador  de  um  dos  grandes  clientes  de  Adalberto,  Paolo  de  Marília  (PMA,  da  Charanga  Pneus.  Os  pneus  constantes  da  planilha  coincidem  com  os  da  fatura  de  exportação da Pirelli (fls. ). A fiscalização indica que o desvio é  parcial,  de  494  pneus,  pois  a  fatura  totaliza  972  pneus  e  a  planilha  494  pneus,  e  que  os  preços  das  planilhas  indicam  o  acréscimos  de  cerca  de  50%  do  valor  que  Adalberto  pagava  para a Pirelli.  Neste  caso,  entende­se  que  o  documento  regularmente  apreendido,  constante  em  computador  de  um  dos  principais  clientes do representante do exportador paraguaio (reproduzido  à  fl.  1816),  e  que  contém  referência  expressa  a  uma  fatura  comercial  específica  (de  venda  da  Pirelli  para  a  Mater,  com  transporte  pela  Transnardo),  não  pode  ser  descartado  sob  a  rubrica de apócrifo. Deve, sim, ser lido à luz do contexto em que  inserido. Por certo, é de se esperar que as transações de desvio  de mercadorias não sejam registradas em documentos assinados,  ou  registrados  em  cartório.  Procedente,  assim,  o  lançamento  efetuado com base em tal fatura.  As faturas de no 116.569 e de no 116.583 (cf. fl. 75), referem­se  às  declarações  de  exportação  (DDE)  no  2080162500/9  e  no  2080162287/5, que englobam as Notas Fiscais 559935, 559936­ B,  255101­S,  560234­B  e  255325­S,  e  derivam  de  conversa  no  Skype entre a funcionária Edna (da Transnardo, que explicou em  interrogatório  como  funcionava  o  esquema  de  desvio)  e  o  funcionário de Adalberto (Márcio). Edna pergunta a Adalberto,  apontando  4  faturas  da  Pirelli  para  a  Mater,  quais  seriam  os  “processos  diretos”.  O  funcionário  Márcio  responde:  115683­ Humberto GM; 116582­Salto; 116584­Salto. Edna pede então a  confirmação se são duas HGM (575 e 583), obtendo um OK de  Adalberto.  Comunica  então  a Márcio  o  resultado:  “nacional  ­  115562;  mater  ­  116585,  caronas  ­  116569  e  116583”.  Não  é  Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 11444.001124/2010­90  Acórdão n.º 3401­005.359  S3­C4T1  Fl. 3.128          29 preciso  muito  esforço,  no  contexto,  e  sabendo­se  como  agia  o  grupo, para compreender o que significa “caronas”. Novamente  registre­se  que  seria  utópico  (ou  ingênuo)  imaginar  que  a  comunicação  entre  os  partícipes  do  desvio  fosse  do  tipo  “as  cargas  a  serem  desviadas  para  o mercado  interno  na  segunda  feira  são  as  seguintes”.  Também  nesse  tópico,  procedente  a  autuação.  Assim, a não ser na operação referente à fatura de no 116.695,  na  qual  realmente  não  se  identifica  motivação  para  o  lançamento,  nos  demais  casos  especificamente  impugnados  a  autuação é procedente.  Entretanto, a ausência de motivação em tal fatura nos leva a, em  nome  da  verdade  material,  analisar  as  outras  187  (não  especificamente  questionadas),  para  verificar  se  a  mesma  mácula as afetaria.  Empreendida  a  verificação,  é  de  se  destacar  que  também  os  lançamentos referentes às faturas de no 116.696, no 116.711, no  116.780, e no 116.781 (decorrentes de vigilância inconclusiva, e  que  resultaram  em  processo  dedutivo  por  exclusão  para  identificação  da  carga  alegadamente  desviada)  apresentam  motivação insuficiente.  E, diante da existência de documentos que formalmente atestam  as exportações, é dever do fisco, para exigir tributos em função  da  não  exportação,  comprovar  materialmente  e  detalhar  quais  as operações de exportação que na realidade não chegaram a se  concretizar.  E  em  relação  às  5  faturas  citadas  (no  116.695,  no  116.696, no 116.711, no 116.780, e no 116.781), tal tarefa não foi  exitosamente cumprida.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  cancelando  o  lançamento  efetuado  em  relação  às  faturas  de  no  116.695,  no  116.696,  no  116.711, no 116.780, e no 116.781.  Por um lado, endosso a integralidade das conclusões ali externadas, mas, por  outro, reconheço que no presente processo não se está a tratar de responsabilidade tributária, ou  por falta de recolhimento de IPI, mas de penalidade aduaneira  (multa substitutiva da pena de  perdimento), o que me faz retornar à imputação efetuada na autuação (fls. 9 e 10):      Fl. 3142DF CARF MF     30 Entendeu  a  fiscalização,  assim,  que  algum  documento  necessário  ao  embarque ou desembaraço, na exportação, foi falsificado ou adulterado.  A  fiscalização,  a  nosso  ver,  é  bastante  convincente  na  comprovação  da  ocorrência de uma fraude na exportação (desvio de mercadoria, que não chegava ao destino, no  estrangeiro), mas o enquadramento utilizado na imputação fiscal demandaria, adicionalmente,  a  prova  de  que  ao  menos  um  documento  necessário  ao  embarque  ou  desembaraço,  na  exportação, tenha sido falsificado ou adulterado. Ou ao menos a indicação expressa e enfática,  justificada, de qual foi o documento adulterado ou falsificado e por quê/como.  As  normas  infralegais  que  regem  a  documentação  a  apresentar  em  uma  exportação  (Regulamento  Aduaneiro  –  no  caso,  o  de  2002,  veiculado  pelo  Decreto  no  4.543/2002,  art.  527,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  no  28/1994,  art.  16),  fazem  referência,  basicamente, à nota fiscal (fatura) e aos documentos de transporte internacional (conhecimento  e manifesto de carga).  Os documentos de  transporte sequer são emitidos pela autuada, pelo que se  entende que deve ter a fiscalização (que autuou apenas a empresa emitente da fatura, e não a  transportadora  ­  ao  menos  neste  processo)  se  referido  às  faturas  comerciais.  Contudo,  pelo  modus  operandi  descrito  no  relatório  fiscal,  as  faturas  comerciais  refletem,  efetivamente,  as  saídas  de  mercadorias  do  estabelecimento  da  recorrente,  e  que  teriam,  posteriormente,  sido  desviadas na transportadora.  Pelo  visto,  não  foi  o  documento  falsificado  ou  adulterado.  A  mercadoria  descrita  no  documento  é  que  foi  deliberada  e  posteriormente  desviada,  tornando  o  enquadramento utilizado pela fiscalização, no caso, precário. Parece buscar a fiscalização punir  o  emitente  da  fatura,  considerando­a  falsa  ou  adulterada,  pelo  fato  de  a mercadoria  ter  sido  desviada posteriormente à emissão da fatura, na transportadora, conforme descrito no relatório  fiscal.  O  enquadramento  seria  tão  equivocado  quanto  punir,  na  importação,  por  uso  de  documento falso, uma operação em que o contêiner chegue ao país com mercadoria a menos,  que se verificou ter sido desviada no processo de importação.  Isso não destoa,  ao  fim e ao cabo, da  conclusão externada pelo  relator,  por  culminar,  igualmente,  na  improcedência  do  lançamento,  e  até  endossa  algumas  de  suas  considerações,  ainda  que  sem  adentrar  na  análise  individualizada  da  responsabilidade  da  empresa.  Entendo,  então,  que  a  autuação  é  improcedente  antes mesmo  da  análise  da  responsabilização da empresa, porque, diversamente da autuação tributária, não fundamenta a  fiscalização,  devidamente,  em  dispositivo  normativo  sancionatório  pertinente  ao  caso,  na  legislação aduaneira, a conduta identificada.  Essas  as  razões  pelas  quais  acompanhei  o  relator  apenas  pelas  conclusões,  tendo  recebido adesão do  restante do colegiado, no sentido da  improcedência do  lançamento  por carência de fundamentação em dispositivo normativo sancionatório pertinente ao caso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 3143DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001312/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A PLR exercício 2005 estava calcada numa Convenção Coletiva de 2004 e a fiscalização poderia examiná-la, o que poderia fazer prova a favor do sujeito passivo. 2. O § 3º do art. 7º da Portaria vigente à época, a Portaria RFB 11.371/2007, esclarecia a possibilidade de verificação de documentos de outros períodos, com vista a verificar os fatos relacionados ao período de apuração correspondente. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O lançamento foi realizado em 14/12/2009, quando ainda não havia transcorrido prazo superior a cinco anos nem do fato gerador da competência mais pretérita (01/2005), tampouco do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nem mesmo havendo necessidade de cogitar-se de qual seria o prazo decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou o art. 173, I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ABUSO DE FORMA OU SIMULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 10101/2000. 1. Verificado, no mundo fenomênico, o fato gerador das contribuições, tendo em vista o pagamento de remuneração, e não de PLR, pode sim o agente autuante fazer o lançamento, o que prescinde de demonstração de abuso de forma, de simulação, etc. 2. A desvinculação da PLR da remuneração dos trabalhadores está incondicionalmente atrelada ao cumprimento dos requisitos legais, conforme determina o inc. XI do art. 7º da CF e a Lei 10101/00. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado ter sido pago PLR aos empregados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade da verba paga a esse título. PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados não se sujeitam necessariamente à condição de ajuste prévio ao período de aferição, nos casos em que não estão, minimamente, vinculados à condutas individualizadas previstas e pré estabelecidas, a serem realizadas por parte dos beneficiários. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CCT. OBSERVÂNCIA. ACORDO PRÓPRIO 2004. INOBSERVÂNCIA. 1. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas. 2. As cláusulas das CCTs, as quais se repetiram no transcorrer dos anos, eram claras o suficiente para serem interpretadas e aplicadas pela empresa, sendo igualmente claras para serem interpretadas pela administração fiscal. 3. O plano próprio 2004 não contém regras claras e objetivas, o que infringe o disposto no § 1º do art. 2º da Lei, de forma a viabilizar a incidência das contribuições lançadas a seu respeito, negando-se provimento ao recurso neste particular. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. PAGAMENTO DE PARCELA FIXA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. O pagamento da participação estava atrelado ao auferimento de lucros pela empresa, sendo que a pré-determinação de um valor, sobretudo em valor irrisório (como o foi), não invalida o efetivo pagamento da participação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. MONTANTE DOS VALORES PAGOS E FORMA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A grande lucratividade das instituições financeiras faz com que o montante dos lucros ou resultados a serem distribuídos seja igualmente grande, de forma a representar uma quantia considerável quando comparada com a remuneração normal do trabalhador. Sendo estabelecida em percentual, quanto maior a lucratividade da empresa, maior a participação a ser paga ao empregado, o que de forma alguma descaracteriza o benefício. Nessa hipótese, maior é a concretização do direito social e maior é a realização do princípio da isonomia, pois o empregado participa em maior medida da rubrica a que ele não teria direito por não ser o dono do capital. 2. Quanto maior o impacto de uma categoria na formação do lucro, maior pode ser a sua participação. A desproporção, por si só, não milita em desfavor da contribuinte, mas está de acordo com a sua finalidade primordial: a geração de lucros. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. PAGAMENTO INTEGRAL ANTES NO PRÓPRIO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. O § 2º do art. 3º da Lei 10101/2000 permite, por via transversa, o pagamento de antecipação ou distribuição de valores, mas não a antecipação ou distribuição de todo o valor, mormente porque o lucro ou o resultado somente é calculado e apurado ao final do ano-base. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/09. APLICAÇÃO. 1. Por unanimidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem aplicando, à presente discussão, as conclusões contidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09. 2. Isto é, deverá haver comparação entre a soma das multas por descumprimento das obrigações principal e acessórias, de acordo com a redação anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da atual redação do art. 35-A da Lei 8212/91. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre os quais se incluem as contribuições devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º), são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC. Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2402-006.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados em relação às convenções coletivas de trabalho dos anos 2004 a 2008. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior que deram provimentos parcial em maior extensão, e os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira e Luis Henrique Dias Lima que negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados em relação às convenções coletivas de trabalho dos anos 2004 a 2008. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior que deram provimentos parcial em maior extensão, e os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira e Luis Henrique Dias Lima que negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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O lançamento foi realizado em 14/12/2009, quando ainda não havia transcorrido prazo superior a cinco anos nem do fato gerador da competência mais pretérita (01/2005), tampouco do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nem mesmo havendo necessidade de cogitar-se de qual seria o prazo decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou o art. 173, I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ABUSO DE FORMA OU SIMULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 10101/2000. 1. Verificado, no mundo fenomênico, o fato gerador das contribuições, tendo em vista o pagamento de remuneração, e não de PLR, pode sim o agente autuante fazer o lançamento, o que prescinde de demonstração de abuso de forma, de simulação, etc. 2. A desvinculação da PLR da remuneração dos trabalhadores está incondicionalmente atrelada ao cumprimento dos requisitos legais, conforme determina o inc. XI do art. 7º da CF e a Lei 10101/00. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado ter sido pago PLR aos empregados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade da verba paga a esse título. PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados não se sujeitam necessariamente à condição de ajuste prévio ao período de aferição, nos casos em que não estão, minimamente, vinculados à condutas individualizadas previstas e pré estabelecidas, a serem realizadas por parte dos beneficiários. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CCT. OBSERVÂNCIA. ACORDO PRÓPRIO 2004. INOBSERVÂNCIA. 1. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas. 2. As cláusulas das CCTs, as quais se repetiram no transcorrer dos anos, eram claras o suficiente para serem interpretadas e aplicadas pela empresa, sendo igualmente claras para serem interpretadas pela administração fiscal. 3. O plano próprio 2004 não contém regras claras e objetivas, o que infringe o disposto no § 1º do art. 2º da Lei, de forma a viabilizar a incidência das contribuições lançadas a seu respeito, negando-se provimento ao recurso neste particular. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. PAGAMENTO DE PARCELA FIXA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. O pagamento da participação estava atrelado ao auferimento de lucros pela empresa, sendo que a pré-determinação de um valor, sobretudo em valor irrisório (como o foi), não invalida o efetivo pagamento da participação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. MONTANTE DOS VALORES PAGOS E FORMA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A grande lucratividade das instituições financeiras faz com que o montante dos lucros ou resultados a serem distribuídos seja igualmente grande, de forma a representar uma quantia considerável quando comparada com a remuneração normal do trabalhador. Sendo estabelecida em percentual, quanto maior a lucratividade da empresa, maior a participação a ser paga ao empregado, o que de forma alguma descaracteriza o benefício. Nessa hipótese, maior é a concretização do direito social e maior é a realização do princípio da isonomia, pois o empregado participa em maior medida da rubrica a que ele não teria direito por não ser o dono do capital. 2. Quanto maior o impacto de uma categoria na formação do lucro, maior pode ser a sua participação. A desproporção, por si só, não milita em desfavor da contribuinte, mas está de acordo com a sua finalidade primordial: a geração de lucros. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. PAGAMENTO INTEGRAL ANTES NO PRÓPRIO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. O § 2º do art. 3º da Lei 10101/2000 permite, por via transversa, o pagamento de antecipação ou distribuição de valores, mas não a antecipação ou distribuição de todo o valor, mormente porque o lucro ou o resultado somente é calculado e apurado ao final do ano-base. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/09. APLICAÇÃO. 1. Por unanimidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem aplicando, à presente discussão, as conclusões contidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09. 2. Isto é, deverá haver comparação entre a soma das multas por descumprimento das obrigações principal e acessórias, de acordo com a redação anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da atual redação do art. 35-A da Lei 8212/91. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre os quais se incluem as contribuições devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º), são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC. Súmula CARF nº 4.

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o  que  poderia  fazer  prova  a  favor  do  sujeito passivo.   2. O § 3º do art. 7º da Portaria vigente à época, a Portaria RFB 11.371/2007,  esclarecia a possibilidade de verificação de documentos de outros períodos,  com  vista  a  verificar  os  fatos  relacionados  ao  período  de  apuração  correspondente.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.   O  lançamento  foi  realizado  em  14/12/2009,  quando  ainda  não  havia  transcorrido prazo superior a cinco anos nem do fato gerador da competência  mais  pretérita  (01/2005),  tampouco  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nem mesmo havendo  necessidade  de  cogitar­se  de  qual  seria  o  prazo  decadencial  aplicável  (art.  150, § 4º, ou o art. 173, I, do CTN).  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ABUSO  DE FORMA OU SIMULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DA  LEI  10101/2000.  1. Verificado, no mundo fenomênico, o fato gerador das contribuições, tendo  em  vista  o  pagamento  de  remuneração,  e  não  de  PLR,  pode  sim  o  agente  autuante  fazer o  lançamento, o que prescinde de demonstração de abuso de  forma, de simulação, etc.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 12 /2 00 9- 34 Fl. 512DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 513          2 2.  A  desvinculação  da  PLR  da  remuneração  dos  trabalhadores  está  incondicionalmente atrelada ao cumprimento dos requisitos legais, conforme  determina o inc. XI do art. 7º da CF e a Lei 10101/00.  PERIODICIDADE  DOS  PAGAMENTOS  SUPERIOR  À  PREVISÃO  LEGAL.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Constatado  ter  sido  pago  PLR  aos  empregados  em  periodicidade  inferior  a  um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao  disposto  no  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  10.101/2000,  incide  a  contribuição  previdenciária sobre a totalidade da verba paga a esse título.  PLR.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  DE  CONDUTAS  INDIVIDUALIZADAS.  Os  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  se  sujeitam  necessariamente à condição de ajuste prévio ao período de aferição, nos casos  em  que  não  estão,  minimamente,  vinculados  à  condutas  individualizadas  previstas e pré estabelecidas, a serem realizadas por parte dos beneficiários.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  CCT.  OBSERVÂNCIA.  ACORDO  PRÓPRIO  2004. INOBSERVÂNCIA.   1. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras  e objetivas.   2. As cláusulas das CCTs, as quais se repetiram no transcorrer dos anos, eram  claras o suficiente para serem interpretadas e aplicadas pela empresa, sendo  igualmente claras para serem interpretadas pela administração fiscal.  3. O plano próprio 2004 não contém regras claras e objetivas, o que infringe  o disposto no § 1º do  art.  2º  da Lei,  de  forma  a viabilizar  a  incidência  das  contribuições  lançadas  a  seu  respeito,  negando­se  provimento  ao  recurso  neste particular.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  PAGAMENTO DE PARCELA FIXA MÍNIMA. POSSIBILIDADE.   O pagamento da participação  estava atrelado  ao  auferimento de  lucros pela  empresa,  sendo  que  a  pré­determinação  de  um  valor,  sobretudo  em  valor  irrisório (como o foi), não invalida o efetivo pagamento da participação.   CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  MONTANTE  DOS  VALORES  PAGOS  E  FORMA  DE  PAGAMENTO.  POSSIBILIDADE.   1. A grande lucratividade das instituições financeiras faz com que o montante  dos  lucros  ou  resultados  a  serem  distribuídos  seja  igualmente  grande,  de  forma  a  representar  uma  quantia  considerável  quando  comparada  com  a  remuneração  normal  do  trabalhador.  Sendo  estabelecida  em  percentual,  quanto maior a lucratividade da empresa, maior a participação a ser paga ao  empregado,  o  que  de  forma  alguma  descaracteriza  o  benefício.  Nessa  hipótese, maior é a concretização do direito social e maior é a realização do  princípio  da  isonomia,  pois  o  empregado  participa  em  maior  medida  da  rubrica a que ele não teria direito por não ser o dono do capital.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 514          3 2. Quanto maior  o  impacto  de  uma  categoria  na  formação  do  lucro, maior  pode  ser  a  sua  participação.  A  desproporção,  por  si  só,  não  milita  em  desfavor da contribuinte, mas está de acordo com a sua finalidade primordial:  a geração de lucros.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  PAGAMENTO  INTEGRAL  ANTES  NO  PRÓPRIO  PERÍODO  AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE.   O § 2º do art. 3º da Lei 10101/2000 permite, por via transversa, o pagamento  de  antecipação  ou  distribuição  de  valores,  mas  não  a  antecipação  ou  distribuição de todo o valor, mormente porque o lucro ou o resultado somente  é calculado e apurado ao final do ano­base.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/09. APLICAÇÃO.   1.  Por  unanimidade,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  vem  aplicando, à presente discussão, as conclusões contidas na Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 14/09.  2.  Isto  é,  deverá  haver  comparação  entre  a  soma  das  multas  por  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessórias,  de  acordo  com  a  redação anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da  atual redação do art. 35­A da Lei 8212/91.  JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO.   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  entre  os  quais  se  incluem  as  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  as  contribuições  devidas a  terceiros  (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º),  são calculáveis, no período  de inadimplência, de acordo com a SELIC. Súmula CARF nº 4.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a  título de participação nos lucros ou  resultados em relação às convenções coletivas de trabalho dos anos 2004 a 2008. Vencidos os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (relator),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior  que  deram  provimentos  parcial  em  maior  extensão, e os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira e Luis  Henrique Dias Lima que negaram provimento. Manifestou  intenção de  apresentar declaração  de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   Fl. 514DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 515          4 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A DRJ/SP1 fez um relato preciso do lançamento e da impugnação, que passa  a integrar, em parte, o presente relatório:  DA AUTUAÇÃO   Trata­se  de  crédito  debcad  n°  37.235.809­8,  lançado  pela  fiscalização  em  06.12.2009,  contra  o  contribuinte  acima  identificado, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 39/78,  refere­se a contribuições destinadas a outras entidades e fundos  (TERCEIROS),  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  pela  empresa a seus segurados a título de Participação nos Lucros ou  Resultados.  O crédito lançado corresponde a R$ 8.470.622,11 (oito milhões,  quatrocentos e setenta mil, seiscentos e vinte e dois reais e onze  centavos), consolidado em 06.12.2009, abrangendo o periodo de  janeiro,  julho a novembro de 2005;  janeiro a agosto e outubro  de  2006;  janeiro  a  fevereiro, maio  a  julho  e  outubro  de  2007,  janeiro a maio, julho, setembro a outubro e dezembro de 2008.  O Relatório Fiscal informa ainda que:  A empresa ajuizou em 21.12.2001, mandado de segurança  (MS n° 2001.61.00.029295­8)  junto à 3”. Vara da Justiça  Federal  em  São  Paulo  buscando  afastar  a  cobrança  do  adicional  de  2,5  (dois  e  meio  por  cento),  instituído  pelo  disposto  no  parágrafo  1°  art.  22,  da  Lei  8.212,  de  24.07.1991  e,  também  a  compensação  dos  valores  indevidamente recolhidos.  O  pedido  de  liminar  foi  indeferido  e  em  24.05.2006  expedida  sentença  julgando  improcedente  o  pedido  e  extinguindo  o  processo  com  julgamento  do  mérito.  A  impugnante  interpôs  recurso  de  apelação  que  também  foi  negado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3”  Região.  Em  20.06.2008  foi  interposto  pela  empresa  recurso  extraordinário,  encontrando­se  este  pendente de julgamento em 27 de outubro de 2009.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 516          5 Foram  examinados  durante  a  ação  fiscal  os  seguintes  documentos:  Livros  Diário  e  Razão,  Folhas  de  Pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  Guias  da  Previdência Social ­ GPS, Convenções Coletivas, Regulamentos  de  Distribuição  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ e Declarações do  Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ DIRF, ocasião em que se constatou o não recolhimento  das  contribuições  sociais  sobre  as  rubricas  relacionadas  à  “Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”  pagas  aos  empregados em desacordo com a legislação vigente.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  “Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”,  nos  períodos  acima  discriminados,  sobre  as  quais  não  foram recolhidas  as  devidas  contribuições  sociais,  sendo  que  os  valores  apurados  foram  obtidos  de  dados  constantes  em  planilha  formato  “excel”  fornecida pela empresa notificada por meio de arquivo em meio  magnético  (CD),  entregue  em  13  de  novembro  de  2009  e  que  foram  extraídos  e  confirmados  a  partir  da  contabilidade  e  das  folhas  de  pagamento  do  sujeito  passivo,  entregues,  na  mesma  data, no formato de arquivos magnéticos com leiaute previsto no  Manual Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD.  Conforme se depreende da legislação de regência: art. 7°, XI da  Constituição  Federal,  art.  28  e  parágrafo  9°  da  Lei  8.212/91,  art. 214 do Decreto 3.048/99 e também do contido no art. 150,  parágrafo  6°  da  Constituição  Federal,  verifica­se  que  a  participação  nos  lucros,  como  prevista  constitucionalmente,  é  desvinculada da  remuneração, não possuindo natureza  jurídica  salarial  e  não  integrando o  salário  de  contribuição,  desde  que  paga em conformidade com lei específica.  A  regulamentação  da matéria  deu­se  com a  edição  da Medida  Provisória  n°  794,  de  29.12.1994,  e  as  que  se  lhe  seguiram  reeditando a matéria, as quais  foram finalmente convertidas na  Lei n° 10.101 de 19.12.2000, que disciplina a participação dos  trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, estabelecendo  os  requisitos  necessários  para  que  a  desvinculação  da  participação da remuneração ocorra. Assim, há necessidade de  serem analisadas  as  condições  em que  esta  verba  é ajustada  e  paga, a fim de que se possa concluir se a mesma corresponde ou  não à citada norma de regência.  No presente caso, a Participação nos Lucros ou Resultados aos  segurados da impugnante foi paga durante os exercícios de 2005  a 2008 e regida por diferentes instrumentos a saber:  (i)  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  (CCT)  de  2004,  2005,  2006, 2007 e 2008;  (ii) Acordo decorrente de negociação entre a impugnante e seus  empregados, com vigência por prazo  indeterminado a partir de  1° de janeiro de 2001;  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 517          6 (iii) Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, celebrado  entre  a  impugnante  e  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo,  com  vigência  entre  01.01.2005 e 31.12.2006;  (iv)  Plano  de  Participação  nos  Resultados,  celebrado  entre  a  impugnante e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo,  com  vigência  entre  01.01.2007  e  31.12.2007;  (v)  Plano  de  Participação  nos  Resultados,  celebrado  entre  o  Banco  Merrill  Lynch  e  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo,  com  vigência  entre  01.01.2008 e 31.12.2008.  Foram  encontrados  na  contabilidade  da  empresa  nas  contas  patrimoniais  4.4.3.15.00.0023,  4.9.3.l5.00.0042,  4.9.3.l5.00.0043,  4.9.3.l5.00.0044  e  nas  contas  de  resultado  8.l.7.33.00.0028, 0052, 0060, 0080, 0081 e 0083, bem como em  suas  folhas  de  pagamento  (rubricas  0007,  0030  e  0018),  remunerações  a  título  de  PLR  nas  competências  de  janeiro,  julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2005; janeiro a  agosto  e  outubro  de  2006;  janeiro,  fevereiro,  maio  a  julho  e  outubro  de  2007;  janeiro  a  maio,  julho,  setembro,  outubro  e  dezembro de 2008.  Das Convenções Coletivas de Trabalho   Pactuação prévia   Foram  celebradas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  bancos para os exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, das  quais  participaram  a  Federação  Nacional  dos  Bancos  e  os  diversos  Sindicatos  dos  Empregados  em  estabelecimentos  bancários. Tais convenções foram assinadas nas seguintes datas:  Ano base 2004 (pagamento em 2005): 11 de novembro de 2004;  Ano base 2005 (pagamento em 2006): 17 de outubro de 2005  Ano base 2006 (pagamento em 2007): 18 de outubro de 2006  Ano base 2007 (pagamento em 2008); 18 de outubro de 2007; e   Ano base 2008 (pagamento em 2008): 03 de novembro de 2008   Observa  o  auditor  fiscal  notificante  que  os  instrumentos  utilizados  para  o  adimplemento do  beneficio  em questão  foram  todos assinados retroativamente ao inicio de seus anos base.  O  dispositivo  legal  de  regência  determina  que  a  participação  será  objeto  de  negociação  prévia  e  que  suas  regras  serão  previstas  no  instrumento  decorrente  dessa  negociação.  O  pagamento  de  PLR  tem  como  essência  uma  retribuição  pela  colaboração  do  empregado  na  obtenção  de  um  lucro  ou  realização  de  um  resultado  previamente  pactuado. Assim,  deve  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 518          7 haver  negociação  entre  as  partes,  concedendo  a  empresa  o  pagamento  àqueles  segurados  que  atingirem  a  meta  pré'­ estabelecida.  Obviamente,  esses  objetivos  ou  metas  devem  ser  pactuados previamente, com um tempo razoável entre o acordo,  o conhecimento das regras e o pagamento.  Assim, cada um dos instrumentos de negociação deve ser prévio,  ou seja, deve ser elaborado antes do início do período a que se  referem  os  lucros  ou  resultados,  pois  é  relativo  exatamente  a  esse  período  pactuado.  No  caso  presente,  todas  as  convenções  coletivas apresentadas  foram celebradas no último  trimestre de  seus anos calendário.  Devem  constar  também  dos  instrumentos  decorrentes  das  negociações, de forma clara e objetiva, as metas, os resultados,  prazos,  critérios  e condições que,  se  implementados, darão aos  empregados  o  direito  de  receber  a  verba  desvinculada  da  remuneração.  A  assinatura  do  acordo  e  o  consequente  conhecimento  das  regras por parte dos empregados ocorreram muito após o inicio  de  vigência  dos  mesmos  e,  desta  forma,  já  haviam  ocorrido  diversos  fatores  que  poderiam  ou  não  contribuir  para  o  atingimento  das  metas,  sem  que  ficasse  constatada,  expressamente, a participação dos  empregados na obtenção do  resultado  positivo  alcançado  pela  empresa.  Conclui  que  os  instrumentos  de  acordo  em  tela  não  objetivaram  incentivar  a  produtividade,  uma  vez  que  o  citado  resultado  já  havia  sido  definido.  Das regras claras e objetivas   Da  análise  das  convenções  coletivas  apresentadas,  constata­se  que nenhuma se coaduna com as exigências legais, uma vez que  não  restaram  identificadas  as  regras  objetivas,  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado ou qualquer  tipo de programa de metas,  resultados e  prazos  pactuados  previamente,  ou  seja,  não  se  aponta  a  forma  como será alcançado o objetivo para que os empregados façam  jus a  tal beneficio,  contrariando o  real propósito do  instituto e  em total afronta à legislação.  Somente foram estipulados o montante e o prazo de pagamento  da  PLR,  não  existindo  nexo  entre  os  valores  ganhos  pelo  empregado  e  os  resultados  da  empresa.  O  único  critério  existente  é  a  admissão  do  empregado  antes  do  inicio  do  ano  base.  Da parcela fixa   Também  não  cumpre  a  finalidade  da  lei  a  previsão  de  pagamento  em parcela  fixa. Lucro ou  resultado é um  superávit  verificado  no  final  do  exercício  financeiro,  em  face  do  movimento  empresarial  do  ano  findo.  É  a  partir  deste  que  se  apura  aquele,  que  não  se  pode  prever  antes  do  fechamento  contábil e, seguindo­se as regras do PLR, distribui­se então uma  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 519          8 parcela sua para os empregados, sendo esta não  tributável. No  entanto,  prever,  já  antes  da  apuração  do  lucro  ou  resultado,  quanto  será  devido  a  título  de  participação  neste  lucro  ou  resultado é subverter a norma de benefício ao trabalhador.  Os instrumentos de acordo apresentados não possuem qualquer  objetivo a ser cumprido, nem critério de aferição. A participação  nos  lucros  já  aparece  como  um  fato  consumado,  inclusive  em  termos  de  valores,  o  que  afasta  qualquer  possibilidade  de  cumprimento  e  aferição  de  objetivos.  Independentemente  de  qualquer  atitude  tomada pelo  empregado após  a  assinatura  do  acordo, ele receberia a participação nos lucros.  Os valores  recebidos não dependiam da obtenção de quaisquer  resultados,  haja  vista  que  as  determinações  citadas  nas  convenções  determinam  um  valor  fixo  independentemente  do  alcance de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade,  sendo regras que afastam o objeto da Lei. O pagamento de um  valor  previamente  fixado,  sem  qualquer  condição,  ainda  que  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  consiste,  na  verdade,  no  pagamento  de  uma  espécie  de  prêmio  ou  gratificação, uma mera liberalidade da empresa.  O  pagamento  em  questão  afastou­se  do  objetivo  da  lei,  de  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade,  mediante  um  ajuste  prévio  entre  empresa  e  empregados,  para  definir  os  resultados  a  serem  alcançados,  a  forma  de  participação, os direitos substantivos e demais regras adjetivas.  Afastou­se,  portanto,  o  contribuinte  dos  requisitos  legais  que  fazem com que a participação nos  lucros não  integre o  salário  de contribuição.  Conclui  que  as  convenções  coletivas  de  trabalho  sobre  participação nos lucros ou resultados dos bancos não cumprem  as  disposições  legais  para  afastarem  a  natureza  salarial  dessa  parcela, tendo em vista que:  (i) foram negociadas e assinadas somente ao final dos anos base,  sendo retroativas aos períodos de participação; e   (ii) não contam com regras claras e objetivas quanto à  fixação  dos direitos subjetivos e adjetivos de participação.  Do  Acordo  Próprio  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  em 2004   Da  comissão  escolhida  entre  as  partes  e  do  representante  sindical   Em 07 de março de 2001 foi celebrado um “Acordo Decorrente  da Negociação entre Banco e Empregados para a Participação  nos  Lucros  e  Resultados”,  tendo  como  partes,  de  um  lado  o  Banco Merrill Lynch e de outro seus empregados, com vigência  retroativa a 1° de janeiro de 2001 por prazo indeterminado.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 520          9 Da análise da cláusula 2 do acordo acima citado, verifica­se que  o  Banco  Merril  Lynch  deveria  ser  representado  por  uma  comissão quando, no entanto, em nome deste tem­se a presença  somente do Sr. Paulo César Pimental Raffaelli,  que além disso  na  função  de  procurador,  não  possuía  poderes  para  individualmente representar a empresa em atos que importassem  em responsabilidade ou obrigações à impugnante.  De  outro  modo,  a  mesma  cláusula  2  determina  que  os  empregados  serão  representados  por  uma  comissão  escolhida  por  eles  e  integrada  por  um  representante  indicado  pelo  Sindicato  dos  Bancários  em  São Paulo. Ocorre  que  não  houve  participação de um representante sindical nessas negociações, o  que  se  constata  da  própria  “Ata  da  Reunião  para  Exame  e  Aprovação  do  Instrumento  (Acordo)  para  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Lucros  e/ou  Resultados”,  assinada  em  07.03.2001.  Foi  apresentada,  durante  a  ação  fiscal,  carta  datada  de  01  de  março  de  2001,  dirigida  ao  Sindicato  dos  Bancários  e  Funcionários de São Paulo, Osasco e Região, na qual a empresa  solicita  a  indicação  de  um  representante  do  sindicato  para  integrar a comissão de empregados a fim de alterar o acordo de  PLR  de  26  de  novembro  de  1998,  avisando  a  data,  horário  e  local da futura reunião.  O  contribuinte  apresentou  também  cópia  do  jornal  Gazeta  Mercantil, de 2, 3 e 4 de março de 2001, onde fez publicar uma  convocação  ao  sindicato  visando  a  indicação  de  um  representante  para  integrar  a  comissão  de  empregados  em  reunião,  que  seria  realizada  em  07  de  março  de  2001,  para  acordo de PLR. Ressaltou que tal convocação estava sendo feita  pela imprensa, tendo em vista a recusa do Sindicato em receber  carta do mesmo teor.  Em expediente de 31 de agosto de 2009 a empresa informa que o  sindicato se recusou a receber tal correspondência. No entanto,  ao ser solicitada uma prova de tal recusa, a empresa disse não  possuir. Em outra carta de 16 de junho de 2009, o contribuinte  admite  que  o  plano  em  tela  não  teve  a  participação  de  um  representante  sindical  e  alega  que  o  sindicato  se  recusou  a  participar. Nessa mesma ocasião assevera não possuir o registro  e  arquivamento  do  plano  de  PLR  na  entidade  sindical  por  idêntico motivo. Ainda, numa terceira carta de esclarecimentos,  de 07.08.2009, a empresa informa que quando tentou protocolar  o  plano  no  sindicato,  este  teria  se  recusado  a  aceitar  o  protocolo, não tendo fornecido um documento dessa recusa.  Assim, tem­se que o Acordo de PLR para o período de 2004 foi  negociado  entre  o  Banco  (por  um  procurador  que  não  tinha  plenos poderes para o  fazer  individualmente) e os empregados,  sem a devida participação do sindicato e, ainda, esse acordo não  se  encontra  registrado  e  arquivado  na  competente  entidade  sindical. Desta  forma,  verif1ca­se que  não  foram  cumpridos  os  requisitos da Lei l0.l0l/00.   Fl. 520DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 521          10 No presente caso a negociação foi realizada sem a participação  de  um  representante  sindical  e  o  acordo  não  está  devidamente  registrado e arquivado no sindicato, o que retira a possibilidade  de adequação à  legislação específica. Lembra ainda, o Auditor  autuante,  que  a  empresa  já  havia  sido  autuada  anteriormente  pelo  mesmo  acordo  próprio  de  PLR  em  diversos  exercícios.  Reproduz  trecho  do  voto  vencedor  (Acórdão  206.00.853  ­  da  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, de 09 de maio de 2008). Destaca ainda o  contido no Acórdão 16­16.249 da 12a Turma da DR]/SPOl, de  30.01.2008.  Das regras claras e objetivas   No acordo de PLR em vigência em 2004 não foram estipuladas  regras  claras  e  objetivas  para  avaliação  do  desempenho  individual dos trabalhadores, assim como não é nem descrito o  processo  de  avaliação.  É  apenas  citado  um  Processo  de  Avaliação que não integra o acordo firmado. Ademais, não pode  fazer  parte  do  Acordo  de  PLR,  o  Sistema  de  Avaliação  de  Desempenho  Profissional  e  Programa  de Metas  utilizado  pela  empresa,  por  este  se  caracteriza  pela  imposição  e  não  pela  negociação,  como  determinado  no  parágrafo  2°  da  Lei  n°  10.101/00.  Não  foi  possível  identificar  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação as  regras  claras  e objetivas pertinentes à  fixação e  cumprimento do acordado. Não foi possível identificar, inclusive,  qual o valor deveria ser pago aos empregados a título do PLR,  caso as metas e objetivos fossem atingidos, desobedecendo, por  consequência, o estabelecido na Lei 10.101/00.  A escolha de critérios  subjetivos aplicados na determinação do  cumprimento das metas, impossíveis de aferição a posteriori por  critérios objetivos, conforme preconiza o parágrafo 1°, do art. 2°  da  Lei  n°  10.l0l/00,  também  descaracteriza  a  natureza  não  remuneratória  das  verbas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  O  quantum  a  ser  distribuído  a  cada  empregado deve comportar a possibilidade de aferição objetiva,  sem depender de critérios subjetivos de avaliação.  Como  pode  haver  clareza  e  objetividade  no  que  se  refere  aos  direitos  substantivos  estabelecidos  num  acordo  que  diz  que  os  valores  estabelecidos  no  anexo  representam  um mínimo,  sendo  facultado, possível e legal o pagamento superior, a título de P. L.  R.,  nos  casos  em  que  o  desempenho  individual  ultrapasse  o  esperado ou negociado?  No  que  tange  às  avaliações  de  desempenho  apresentadas  pela  empresa, tem­se que elas não demonstram como cada resultado  obtido se converte em valor, cabendo observar, ainda, que não  foi verificado qualquer documento que componha e explique os  valores pagos a título de PLR com relação à fixação de direitos  previstos nos instrumentos de negociação.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 522          11 Mais  um  fato  a  ressaltar  é  o  mecanismo  de  compensações  e  substituições, constantes da cláusula 6 do instrumento, que traz  a  afirmação  de  tal  acordo  compensa  e  substitui  eventuais  programas existentes anteriormente, que tenham a mesma causa  de concessão, inclusive bônus, e/ou produtividade.  Uma estipulação nesse sentido demonstra que a empresa entende  que os  valores aqui analisados  como  tendo a mesma causa de  concessão  de  bônus,  ou  seja,  como  uma  substituição  desses.  Sabe­se,  contudo,  que  os  bônus  possuem  natureza  salarial  e  devem integrar o salário de contribuição dos segurados. Ora, se  a  chamada “participação nos  lucros”  substitui  e  tem a mesma  causa  de  concessão  dos  bônus,  independentemente  a  que  título  seja  paga,  deve  igualmente  fazer  parte  do  salário  de  contribuição de quem a  recebe. Eventuais programas de bônus  de  incentivo  vinculados  a metas  de  desempenho  individual  não  podem  ser  confundidos  com  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados paga de acordo com a lei.  Observa­se ainda que quanto ao conhecimento das regras, estas  não  foram  previamente  informadas  aos  empregados,  embora  tenha  se  constatado  que  não  eram  claras,  nem  tampouco  objetivas.  A  empresa  apresentou  expediente,  datado  de  31  de  agosto  de  2009, para explicar o plano de PLR, histórico das negociações,  os  “direitos  substantivos”  e  as  “regras  adjetivas”  utilizadas.  Através de relatórios pretendia demonstrar, por amostragem de  14  empregados,  a  base  de  composição  de  cálculo  dos  valores  pagos a  título de PLR, bem como os demonstrativos gerenciais  de  avaliação  da  empresa  e  dos  empregados.  Através  desta  amostragem  foi  constatado  que  os  “objetivos”  a  serem  cumpridos  individualmente  não  eram  aprovados  previamente.  Exemplos:  Marcos  Honda  (n°  4  do  expediente)  teve  seus  objetivos  aprovados  em  09  de  dezembro  de  2004;  Oswaldo  T.  Lopes  (n°  8)  em  28  de  dezembro  de  2004;  Robert  Kozmann  Júnior  (n°  12)  em  16  de  dezembro  de  2004  e  Silvia  Wulkan  Halperin (n° 13) em 07 de dezembro de 2004.  A  estipulação  de  objetivos  ao  final  do  ano  base  retira  desse  pagamento  qualquer  possibilidade  de  adequação  à  legislação  específica.  Afinal,  datas  como  as  mencionadas  no  item  precedente possibilitavam pouca ou nenhuma ação por parte dos  destinatários  para  o  cumprimento  das metas.  Ademais,  sabe­se  que  a  regulamentação  dessa  matéria  dá­se  no  sentido  de  proteger o trabalhador para que sua participação seja justa.  Um dos dispositivos legais mais importantes nesse tema é aquele  que  determina  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  o  que  demonstra  a  preocupação  do  legislador  em  não  permitir  que  o  PLR  fosse  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial.  Nesse  sentido,  foram  retirados  do  Demonstrativo  Pagamento  de  PLR  por  Beneficiário  alguns  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 523          12 exemplos  apontados  no  Comparativo  Salário  Anual  x  PLR  Anual, anexos ao AI principal.  Dessa amostragem verifica­se a existência de duas “castas” de  empregados  no  que  tange  ao  recebimento  da  PLR.  A  primeira  delas  é  constituída  de  funcionários  que  trabalham  na  área  administrativa,  cujas  PLR  representaram  entre  10%  e  45%  de  seus  salários  anuais  (PLR/Salário Anual).  Em  contrapartida,  a  segunda  “casta”  é  composta  dos  empregados  da  área  de  negócios, que receberam como PLR entre 100% e 775 %.  Mesmo  tomando­se  como  base  a  empresa  de  forma  global,  constata­se  que  no  exercício  de  2005  (pagamento  do  ano  calendário  de  2004),  enquanto  o  total  de  PLR  foi  de  R$  19.296.986,12,  o  da  remuneração  sem  PLR  foi  de  R$  18.414.988,75  (informação  constante  da  GFIP),  o  que  resulta  numa  PLR  de  105%  (cento  e  cinco  por  cento)  do  total  dos  salários  pagos  durante  o  exercício,  ou  seja,  a  empresa  remunerou seus funcionários, sendo mais da metade na forma de  PLR, apesar de se saber que tal participação não deve substituir  ou complementar a remuneração dos empregados.  Quando  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  paga  pela  empresa  aos  seus  funcionários  sobrepuja  e  é  tão  ou  mais  relevante  de  que  o  próprio  salário  contratado  com  a  empresa,  resta  evidenciada  a  existência  de  substituição  de  parcela  salarial.  E,  assim,  percebe­se  claramente  que  as  verbas  pagas  pela empresa a  título de participação nos  lucros ou resultados,  nada mais  são  do  que  instrumento  de  premiação,  gratificação,  ou  bonificação,  qualquer  que  seja  a  sua  nomenclatura,  travestido  de  PLR,  com  o  nítido  caráter  retributivo  em  substituição  salarial. No presente  caso, a maior parte do  valor  total  distribuído  foi  destinada a  um grupo  seleto  e  reduzido  de  empregados.  Não se evidencia aqui base legal que justifique o pagamento de  valores  tão altos de PLR, nem para uma distribuição de  forma  tão desigual entre os empregados, sendo que tais discrepâncias  indicam  que  os  valores  referem­se  de  fato  a  um  tipo  de  premiação,  bonificação  ou  gratificação  ajustada  por  desempenho  individual,  descaracterizando  completamente  o  instituto da Participação nos Lucros ou Resultados.  Ressalta  que  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  não  admite  critérios  subjetivos  de  distribuição,  haja  vista  que  não  visa premiar determinados empregados em detrimento de outros,  a não ser por critérios objetivos de aferição.  Conclui acerca da legalidade do plano próprio de Participação  nos Lucros em 2004:  (i) a comissão do banco foi integrada somente por uma pessoa, a  qual,  como  procurador,  não  detinha  poderes  para  representar  sozinho a empresa e atos dessa monta;  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 524          13 (ii) não houve a participação de um representante do sindicato  nas negociações;  (iii) o plano não foi registrado e arquivado na entidade sindical;  (iv) o acordo não conta com regras claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos subjetivos e adjetivos de participação;  (v) os valores pagos substituem os bônus;  (vi)  não  houve  conhecimento  prévio  das metas  (ainda  que  não  claras e objetivas); e   (vii)  o montante dos  valores pagos  e  sua  forma de distribuição  desnaturam a natureza e intenção do beneficio da PLR.  Do Acordo Próprio de Participação nos Lucros ou Resultados  em 2005   Em 07 de março de 2001 foi celebrado um “Acordo Decorrente  da Negociação entre Banco e Empregados para a Participação  nos  Lucros  e  Resultados”,  tendo  como  partes,  de  um  lado  o  Banco Merril Lynch e de outro seus empregados, com vigência  retroativa  a  1°  de  janeiro  de  2001  por  prazo  indeterminado,  estando  ainda  em  vigor  no  ano  base  de  2005.  Tal  acordo  apresenta  diversas  irregularidades,  como  pode  sr  visto  na  extensa análise conforme acima exposto.  Mesmo na vigência do acordo tratado nos itens precedentes, em  19  de  maio  de  2006,  o  banco  celebrou  com  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo  um  novo “Plano de Participação nos Lucros ou Resultados”, o qual,  segundo  sua  cláusula  sexta,  possuía  vigência  de  dois  anos  retroativa a 01 de janeiro de 2005.  Da análise do citado plano conclui o Auditor Fiscal que:  (i) o acordo assinado em 07 de março de 2001, ainda em vigor  em 2005, apresenta diversas irregularidades descritas ao tratar  do acordo de 2004;  (ii) o novo plano, negociado com o sindicato somente em 19 de  maio de 2006, e retroativo ao período base da participação;  (iii) não houve conhecimento prévio das metas;  (iv)  o montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  desnaturam a natureza e intenção do benefício do PLR.  Do Acordo Próprio de Participação nos Lucros ou Resultados  em 2006   O acordo para o ano base de 2006  foi firmando somente em l9  de  maio  desse  ano.  Portanto,  somente  nesse  momento  houve  certeza  de  que  regras  seriam  utilizadas  para  esse  ano  calendário.  Tal  data  contraria  frontalmente  o  próprio  acordo  que  prevê  em  sua  cláusula  quarta,  item  2,  que  as  metas  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 525          14 individuais,  locais  e  globais  sejam  divulgadas  até  o  final  do  primeiro trimestre de cada ano, bem como a própria legislação  específica que determina o conhecimento prévio por negociação.  O acordo  foi celebrado quase na metade do ano base a que se  refere o que impossibilitou o pleno conhecimento prévio de todas  as  regras  que  deveriam  ser  cumpridas  para  que  o  empregado  fizesse jus à participação.  Conclui acerca do Plano Próprio de Participação nos Lucros em  2006:  (i) o plano, negociado com o sindicato somente em 19 de maio  de 2006, é retroativo ao período base da participação; e  (ii)  o  montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  desnaturam a natureza e intenção do beneficio da PLR.  Do Acordo Próprio de Participação nos Lucros ou Resultados  em 2007   Em 31 de agosto de 2007, o banco celebrou, com o Sindicato dos  Empregados  em Estabelecimentos Bancários  de  São Paulo,  um  “Plano  de  Participação  nos  Resultados”,  o  qual,  segundo  sua  cláusula  sexta,  possua  vigência  de  um  ano,  retroativo  a  01  de  janeiro  de  2007.  Tal  plano  possui  a  mesma  redação  do  anteriormente assinado em 19 de maio de 2006 e que  regia os  anos calendário de 2005 e 2006.  Para o ano base de 2007, o acordo foi firmado ainda mais tarde,  ou seja, no segundo semestre de 2007, ao final do mês de agosto.  Somente  nesta  época  é  que  os  empregados  tomaram  conhecimento  da  vigência  de  um  plano  de  resultados  e  suas  regras.  Logo,  somente  a  partir  de  então  sabiam  como  seriam  avaliados para o recebimento desse beneficio.  Verifica­se  do  Demonstrativo  dos  Pagamentos  de  PLR  realizados  em  2007,  anexo  ao  AI  principal,  que  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  em  janeiro,  fevereiro,  julho  e  outubro  de  2007, em desobediência à vedação de qualquer antecipação ou  distribuição  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Conclui acerca do Plano Próprio de Participação nos Lucros de  2007:  (i) o plano, negociado com o sindicato somente em 31 de agosto  de 2007, é retroativo ao período base da participação;  (ii) O montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  desnaturam a natureza e intenção do beneficio da PLR; e   (iii)  ocorreram mais de dois pagamentos durante o mesmo ano  civil.  Do Acordo Próprio de Participação nos Lucros ou Resultados  em 2008   Fl. 525DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 526          15 Em 09 de dezembro de 2008, o banco celebrou com o Sindicato  dos Empregados  em Estabelecimentos Bancários  de  São Paulo  um  “Plano  de  Participação  nos  Resultados”,  o  qual,  segundo  sua cláusula 6ª, possuía vigência de um ano, retroativa a 01 de  janeiro de 2008.  Tal  plano  possui  a  mesma  redação  do  anteriormente  assinado  em 19 de maio de 2006 e que regia os anos calendário de 2005 a  2007. Para o ano base de 2008, o acordo foi firmado ainda mais  tarde, pois somente em dezembro é que os empregados tomaram  conhecimento  da  vigência  de  um  plano  de  resultados  e  suas  regras.  Também  nesse  ano  houve  o  aparecimento  de  valores  extremamente  vultosos,  tendo  a  empresa  contratado  altos  executivos  e  para  eles  desembolsou  uma  PLR  em  montante  bastante  expressivo.  Tais  valores  foram  tão  expressivos  que  foram  objeto  de  observação  acurada  da  imprensa,  por  intermédio de uma notícia publicada no Wall Street Joumal.  A  empresa  pagou  valores  a  titulo  de  PLR  nos meses  de  julho,  outubro e dezembro, ou seja, antes do final do ano base, sem a  prévia apuração dos resultados com relação ao cumprimento ou  não das supostas metas fixadas. Se tais concessões foram feitas  antes da apuração de resultados fica claro que esses valores em  nada  se  relacionam  com  os  pagamentos  que  deveriam  ser  efetuados em razão do acordo de PLR.  Verifica­se  do  Demonstrativo  dos  Pagamentos  de  PLR  realizados  em  2008,  anexo  ao  AI  principal,  que  o  contribuinte  efetuou pagamentos  em  janeiro,  julho, outubro  e dezembro,  em  desobediência  à  vedação  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Conclui quanto ao Plano de 2008:  (i)  o  plano,  negociado  com  o  sindicato  somente  em  09  de  dezembro de 2008, é retroativo ao período base da participação;  (ii)  o  montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  desnaturam a natureza e intenção do benefício da PLR;  (iii)  o  pagamento  ocorreu  integralmente  dentro  do  ano  base  e,  portanto, antes da apuração dos resultados; e   (iv) ocorreram três pagamentos durante o mesmo ano civil.  Do Cálculo da Multa   A  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03  de  dezembro de 2008, convertida em 27 de maio de 2009, na Lei n°  11.941, a multa  em  lançamento de ofício  sobre a  totalidade ou  diferença  das  contribuições  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  simultaneamente  nos  casos  de  falta de recolhimento, de falta de declaração e no de declaração  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 527          16 inexata, passou a ser regida pelo art. 44 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  A multa prevista no  inciso I do citado art. 44, é única, de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  visa  apenar  de  forma  conjunta,  tanto  o  não  pagamento  seja  ele  parcial  ou  total  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação  da  declaração  ou  sua  apresentação de forma inexata. Assim, citada multa, a partir da  competência  dezembro  2008,  não  pode  conviver  com  outra  penalidade  da mesma  natureza  e  sobre  o mesmo  fato,  ou  seja,  para a conduta de não pagar e não declarar os valores relativos  às  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  ou  de  declará­ los de forma inexata.  Para os fatos geradores até novembro de 2008, deve­se obedecer  ao disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional, o qual  prevê  a  aplicação  de  nova  lei  a  um  fato  pretérito  quanto  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  de  sua  prática.  Assim,  a  partir  da  vigência  da  MP  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, no que  se  refere aos  fatos  geradores  até  novembro  2008,  a  lavratura  em  casos  de  falta de recolhimento e de declaração inexata, como no presente  caso,  deve  ser  realizada  com  a  penalidade  menos  severa  resultante da  comparação entre a aplicação da multa de oficio  estabelecida pelo inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e a soma  da multa de mora prevista pela alínea “a”, do inciso II, do art.  35 da Lei n° 8.212/91 (24%) com a multa prevista no inciso IV,  parágrafo 5° do art. 32 do mesmo diploma legal, aplicando­se a  que for mais benéfica ao sujeito passivo.  Os  valores  autuados  não  foram  declarados  em  GFIP  (competências até 11/2008), originando a  lavratura do Auto de  Infração de Obrigações Acessórias  ­  n°  37.235.810­1,  por  esta  omissão.  Para  determinação  da  multa  mais  benigna  a  ser  aplicada  utilizou­se  a  comparação  apresentada  no  Demonstrativo da Multa Final Aplicada, anexo ao AI principal.  Salienta  que  para  as  competências  01,  07  e  10/2005,  01,  07  e  10/2006, 01, 02, 07  e 10/2007; 01, 07  e 10/2008, a penalidade  anterior  à  publicação  da  MP  n°  449/2008  mostrou­se  menos  severa que a utilização da multa de lançamento de oficio (75%),  sendo  assim,  utilizada  no  AIOA  acima  citado  nessas  competências.  Nas demais competências, quais  sejam: 08, 09 e 11/2005; 02 a  06/2006,  08/2006,  05  a  06/2007,  02  a  05/2008  e  09/2008,  nas  quais ocorreu a mesma infração, a multa mais benéfica resultou  ser a multa de oflcio (75%), cobrada neste AIOP.  O presente lançamento constitui­se dos seguintes levantamentos:  PL1   Valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados ­ multa anterior à Lei n°  11.941/2009 mais benéfica;  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 528          17 Z2   Valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados ­ multa de oficio da Lei  n° 11.941/2009 mais benéfica; e   Z1   Valores  pagos  aos  empregados  a  titulo  de  Participação nos Lucros ou Resultados após 11/2008 ­ multa de  ofício da Lei n° 11.941/2009.  Foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  obrigações  principais  distintos para cada gênero de contribuições  sociais, relativos à  Participação nos Lucros ou Resultados:  AI  n°  37.235.808­0  ­  AI  relacionado  à  contribuição  de  2,5%,  objeto de ação judicial;  AI  n°  37.235.807­1  ­  relativo  às  contribuições  da  parte  da  empresa (20%) e as destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT;  AI  n°  37.235.809­8  ­  relativo  às  contribuições  destinadas  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE  (Salário  Educação)  e  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária ­ INCRA.  Como os  valores autuados não  foram declarados  em GFIP,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  n°  37.235.810­1.  Por  se  tratarem do mesmo  fato  gerador  em  relação  ao mesmo  sujeito  passivo,  os  atos  constitutivos  e  respectivas  alterações,  bem  como  os  documentos  comprobatórios  do  crédito,  foram  incluídos somente na 1ª via do AI n° 37.235.807.  DA IMPUGNAÇÃO   A empresa  foi cientificada do  lançamento fiscal em 14.12.2009,  fls.  389 e apresentou defesa  tempestiva em 13/01/2010, através  do instrumento de fls. 524/615, alegando em síntese que:  [...].  Do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  da  Autuação  Fiscal  Empreendida.  A auditoria fiscal foi embasada pelo Mandado de Procedimento  Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F) n° 08.1.6600­2009­00013­9, cujo  objeto  era  a  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  do  período de 01/2005 a 01/2007.  Diversas  alterações  foram  promovidas  pela  autoridade  administrativa  resultando  na  extensão  do  objeto  e  do  período  fiscalizado (contribuições previdenciárias, IRPJ, PIS e COFINS  ­ período de 01/2005 a 12/2008).  No  entanto,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  que  resultou  na  lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado,  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 529          18 extrapolou  seus  limites  quando  exigiu  o  recolhimento  de  contribuições previdenciárias do ano de 2005.  Embora  tenha  prestado  todas  as  informações  solicitadas,  inclusive  aquelas  relativas  aos  planos  de  PLR  negociados  e  celebrados em 2004 e que ensejaram os pagamentos realizados  em  2005,  entende  que  a  auditoria  empreendida  não  tinha  autorização para fiscalizar documentos relativos ao ano de 2004  com o condão de exigir o recolhimento de tributos.  Afirma que o fato gerador dos pagamentos realizados em 2005  foram  os  Planos  de  PLR  negociados  e  celebrados  no  ano  de  2004,  período  não  albergado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Logo,  a  fiscalização  descuidou  do  limite  temporal  previsto no Mandado de Procedimento Fiscal, eivando de vício a  presente autuação.  Na  verdade,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  buscou  salvar  o  pretenso  crédito  tributário  já  alcançado  pela  decadência,  conforme  determina  a  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo Tribunal Federal.  Reafirma  tratar­se  de  vicio  insanável,  que  macula  a  atuação  fiscal  como  um  todo,  não  podendo  esta  subsistir,  devendo  ser  declarada  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração,  em  obediência  aos  princípios  fundamentais  que  regem  o  ato  administrativo e a tributação em nosso ordenamento jurídico.  Da  injustificada  descontextualizarão  negocial  dos  Planos  de  Participação  nos  Lucros  Fiscalizados  ­  Afastamento  do  Princípio da Legalidade e da Finalidade do Ato Administrativo  Atendeu a todas as solicitações de entrega de documentos feitas  durante procedimento de auditoria de fiscalização extrapolando,  inclusive,  aquilo  que  lhe  foi  solicitado;  tudo  no  intuito  de  devidamente esclarecer os acordos de participação nos lucros e  resultados  firmados  com  seus  empregados  ou  com  o  Sindicato  representativo da categoria.  Em  se  tratando  de  planos  de  participação  de  empregados  nos  lucros e resultados da empresa,  tão ou mais  importante do que  esclarecer  seu  funcionamento,  é  dar  a  conhecer  ao  fiscal  o  contexto negocial  no  qual  eles  se  inserem. Esclarece  que  é  um  banco  de  investimentos  que  atua  no  mercado  de  capitais,  de  acordo com as regras previstas na Resolução CMN n° 2.624/99,  que não possui contas correntes.  Assim,  sua  atividade  primordial  é  realizada  por  aquilo  que  denomina área de negócios, que  congrega aqueles  empregados  encarregados de identificar, trazer clientes e negócios ao banco.  São  eles  os  encarregados  e  responsáveis  por  desenvolver  as  atividades do banco. Ao lado dessa área, está aquela que lhe dá  suporte, incumbida de providenciar com a segurança e eficiência  necessária  todo  o  aparato  técnico  de  suporte  para  os  negócios  que serão trazidos e desenvolvidos pela área de negócios.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 530          19 Há,  pois,  uma  diferença  marcante  entre  essas  duas  áreas,  um  enorme degrau entre elas em matéria de  responsabilidade  e de  riscos. Deste modo,  os  empregados  e  o  sindicato  da  categoria,  sabedores  dessas  características,  negociaram  acordos  de  participação  nos  lucros  e  resultados  que  possibilitem  a  repartição  do  eventual  lucro  que  será  produzido  pelo  esforço  comum de todos.  Sendo  o  lucro  o  objetivo  comum  do  Impugnante  e  de  seus  empregados,  que  se  fizeram  representar  por  seu  sindicato,  a  repartição do lucro que produzirem deve observar as regras que  eles estabeleceram.  Assim,  não  deve  causar  nenhuma  estranheza  o  fato  de  que  os  acordos  coletivos  previram  como  se  deve  gerar  o  lucro  a  ser  repartido,  e  as  regras  de  distribuição,  atribuindo­se  pesos  e  respectivos  valores  de  acordo  com  as  respectivas  áreas  de  atuação: negócios e apoio, havendo uma enorme diferença entre  os valores percebidos pelos empregados.  No  entanto,  a  d.  fiscalização,  mesmo  esclarecida  sobre  as  características  do  ambiente  de  negócios  de  um  banco  de  investimento,  com  os  sucessivos  esclarecimentos  prestados,  de  dossiê  cuidadosamente  preparado  pelo  Impugnante  para  esclarecer  e  documentar  o  funcionamento  e  o  contexto  dos  acordos  de  PLR  por  ela  adotados,  surpreendeu­se  com  a  lavratura do presente auto de infração, fundamentado em fatos e  argumentos  absolutamente  fora  do  contexto  negocial  do  Impugnante.  Interpretar  um negócio  jurídico  fora  de  seu  contexto,  tal  como  ocorreu no caso presente, equivale a afastar­se da finalidade da  lei  e  do  ato  administrativo, maculando o  resultado  por  inteiro,  como ocorreu no caso presente.  Deveras, a autuação  fiscal  levada a efeito entendeu que não se  configuraria divisão de participação nos  lucros e  resultados os  valores  distribuídos  debaixo  das  Convenções  Coletivas  dos  bancários,  por  serem  fixos.  E  também  entendeu  que  haveria  vícios nos acordos coletivos firmados.  A Sra. Agente Fiscal desconsiderou a natureza dos pagamentos  realizados  pelo  Impugnante  em  virtude  do  seu  valor,  ou  ainda  em  virtude  da  discrepância  dos  valores  distribuídos  entre  os  trabalhadores,  sem  fazer  qualquer  menção  ao  fato  de  que  tais  pagamentos  observam  as  regras  e  os  limites  previamente  estabelecidos para a sua realização.  Ignorou,  outrossim,  que  o  impugnante  é  uma  instituição  financeira,  e  por  isso,  submetida  às  negociações  coletivas  que  envolvem os empregadores e os empregados da categoria, assim  como o sindicato representativo de classe, que decidiram que o  pagamento de um percentual do lucro líquido do banco, dividido  em valores fixos iguais para cada empregado, corresponderia ao  anseio da categoria para cumprimento do direito social previsto  pelo art. 7, XI, da CF.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 531          20 A  extensa  documentação  apresentada  à  Sra.  Agente  Fiscal  comprova  as  negociações  realizadas  no  transcorrer  do  tempo,  cuja  finalidade  era a  de  unir  os  interesses  do Banco  e  de  seus  empregados.  Teria, inclusive, esclarecido que as negociações com Sindicatos  de  categorias  tão  expressivas,  como  são  os  bancários  e  os  metalúrgicos,  podem  até  levar  a  greves  por  melhorias  dos  direitos.  Devido  à  grande  dificuldade  das  negociações,  elas  perduram  por  longos  períodos  durante  o  ano,  podendo  ser  resolvidas ao final dos períodos, não havendo que se estranhar,  pois,  que  convenções  e  acordos  coletivos  sejam  datados  de  épocas finais do ano.  Ora, se as Convenções Coletivas de Trabalho, que dependem de  negociações  ocorridas  entre  empregador  e  sindicato  de  classe  dos  seus  empregados,  possuem  trâmites  burocráticos  que  inviabilizam  a  sua  assinatura  nos  primeiros  meses  do  ano,  porque  um Acordo  de  PLR  ­  que  conta  com  a  participação  do  empregador,  dos  seus  empregados  e do  respectivo  sindicato de  classe ­ poderia/deveria ser assinado em prazo inferior?  Esperar  (ou pior,  exigir) que Acordos de PLR  sejam assinados  nos primeiros meses do ano é fruto do pleno desconhecimento de  como ocorrem as negociações,  de  como elas  são  importantes  e  complexas.  Reafirma que independente do momento em que as Convenções  Coletivas ou os Acordos de PLR foram assinados, os seus termos  foram previamente negociados entre as partes, em conformidade  com  o  que  exige  a  Lei  n°  10.101/2000.  Ademais,  em  face  da  teoria  hoje  dominante  no  sentido  de  que  os  negócios  jurídicos  devem  ser  escrutinados  para  verificar  se  possuem  propósito  negocial,  se  possuem  substância,  requer  do  intérprete  ­  aqui  incluída a fiscalização ­ o esforço de compreender o contexto no  qual os negócios foram e são realizados pelo contribuinte, para  que  se  conclua  de  maneira  fundamentada  a  respeito  da  sua  essência.  Trata­se,  pois,  de  uma  maneira  aprofundada  de  se  buscar  a  aplicação  daquilo  que  é  o  espírito  da  lei,  que  dela  não  se  dissocia.  E  a  expressão  mais  aprofundada  do  principio  da  legalidade.  No  caso  presente,  se  está  diante  de  um  direito  social  constitucionalmente  garantido  aos  trabalhadores,  que  se  incorpora ao patrimônio desses, e que impõe aos empregadores  a  correspectiva  responsabilidade  por  cumprimento,  como  uma  das expressões de solidariedade social.  A Constituição Federal, em manifesto incentivo do cumprimento  do direito social instituído, dispõe que a lei apoiará e estimulará  as  empresas  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem ao empregado a participação nos ganhos econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho, repetindo­se aqui o  alerta contido no art. 7, XI da CF: desvinculada do salário.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 532          21 Assim  é  que  o  Impugnante  pratica  a  participação  de  seus  empregados  nos  lucros  desde  1998,  observando  tanto  o  que  resulta  das  negociações  coletivas,  quanto  os  acordos  firmados  com seus empregados.  Todos  os  seus  empregados  estão  cientes  de  que  participam  de  lucros  gerados  por  uma  instituição  financeira  que  tem  características  próprias.  E  a  ciência  a  respeito  da  dificuldade  das negociações entre empregadores e empregados está no dia a  dia  dessas  pessoas,  que  recebem  em  suas  mesas  a  "folha  bancária",  que  noticia  o  andamento  das  diversas  negociações  que se estabelecem ao longo do ano.  Não existe,  pois,  espaço para nada  "imposto" no que pertine a  PLR.  Não  há  espaço  para  a  pura  discricionariedade  do  empregador,  como  entendeu  a  fiscalização,  em  seu  equivocado  arrazoado em prol da desconsideração das distribuições feitas a  título  de  PLR.  Não  se  tratam  de  pagamentos  de  bônus,  ou  premiações sem a correspondente carga fiscal, NÃO!  Tal  interpretação  decorre,  certamente,  de  desavisada  interpretação acerca do segmento no qual se encontra inserido o  Impugnante, com afastamento do ato administrativo do espírito  da  lei, maculando, pois, a autuação, de manifesta  ilegalidade e  ausência de finalidade.  A essência do negócio  jurídico praticado pelo  Impugnante com  seus  empregados  foi  desprezada,  dado  que  interpretada  em  desprezo  ao  contexto  negocial,  o  que  não  se  pode  admitir.  O  afastamento da finalidade do ato administrativo e da legalidade  é  facilmente  depreendida  da  contraditória  justificativa  da  autuação  fiscal,  em que se  verifica a ausência de compreensão  de conceitos de direito, do que se entende por PLR, de institutos  próprios  do  direito  do  trabalho  (exemplo:  confusão  entre  PLR  por  comissão  e  PLR  por  acordo  coletivo,  que  abaixo  será  descrita),  bem como de  toda a  extensa  fundamentação de  fatos  levada ao conhecimento da fiscalização pelo Impugnante.  Diante  desse  quadro,  o  Impugnante  requer  o  acolhimento  das  presentes  razões,  para  desconstituir  integralmente  o  auto  de  infração, o que ora se requer.  Da insegurança jurídica inerente à imotivada modificação dos  critérios  utilizados  na  desconstituição  dos  planos  de  participação nos lucros fiscalizados  Especificamente  no  que  concerne  à  autuação  dos  valores  distribuídos por meio de Convenções Coletivas, a d. fiscalização  cometeu novamente o erro que foi objeto de reforma na autuação  fiscal  anteriormente  lavrada,  conforme  se  verifica  da  decisão­ notificação  n°  21.003.0/0394/2006,  proferida  nos  autos  da  NFLD n° 35.842.42l­6 (transcreve o item 6.3.7).  Questiona  acerca  de  quantas  vezes  haverá  de  sofrer  autuação  fiscal  por  interpretação  individual  e  equivocada  sobre  um  mesmo fato. Ressalta que na autuação fiscal  lavrada no ano de  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 533          22 2005  (NFLD 35.842.421­6),  por  intermédio  da  qual  se  exige  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de PLR no período de 1999 até 2004, o principal  problema  apontado  pela  fiscalização  foi  a  ausência  de  participação  de  um  representante  do  Sindicato  dos  Bancários  nas negociações.  Aduz que, questões  como  (i) a  suposta ausência de negociação  da  PLR  em  razão  da  data  de  assinatura  das  Convenções  Coletivas  e  dos  Planos  Próprios  e  (ii)  a  suposta  natureza  remuneratória  dos  pagamentos  de  PLR,  decorrente  da  comparação  entre  o  montante  distribuído  de  PLR  e  a  remuneração  distribuída  no  mesmo  período,  JAMAIS  foram  apontadas  como  ensejadores  da  desconsideração  da  natureza  dos pagamentos realizados pelo Impugnante.  Afirma que  tal  fato  sempre  foi de conhecimento da Sra. Agente  Fiscal,  que  inclusive  citou  no  Relatório  do  Auto  de  Infração  a  decisão  proferida  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes  nos  autos  da  NFLD  n°  35.842.421­6  (a  qual,  aliás,  pende  de  julgamento  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e,  por  isso,  jamais  poderia  ser  utilizada  como  fundamento ou paradigma para a autuação fiscal impugnada).  Assim,  ao  inovar  o  entendimento  recentemente  exarado  pela  fiscalização previdenciária, em caso análogo ao presente, a Sra.  Agente Fiscal afastou a segurança jurídica que deveria permear  o  ato  administrativo,  conforme previsto no  artigo  20  da Lei  n°  9.784/1999.  Como  pode  o  Impugnante  saber  qual  é  o  tratamento  legal  que  será dispensado ao seu negócio jurídico ­ celebração de acordos  de  PLR  ­  se  a  Administração  Pública  o  interpreta  em  cada  momento  de  uma  maneira?  Se  os  novos  critérios  jurídicos  de  apuração apresentados pela Sra. Agente Fiscal decorressem de  alteração  legislativa  (o  que  não  ocorreu),  nada  poderia  ser  contestado pelo Impugnante.  No  entanto,  tal  expediente  decorreu  única  e  exclusivamente  do  fato  de  que  os  "problemas"  evidenciados  nos  planos  de  PLR  objeto da autuação não se repetiram nos planos celebrados entre  1999 e 2004. Os novos apontamentos da Sra. Agente Fiscal, na  verdade,  foram o único meio por ela encontrado para justificar  mais  uma  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos de PLR realizados pelo Impugnante.  E,  não  bastasse  a  plena  insegurança  jurídica  do  lançamento  fiscal para justificar o julgamento de sua total improcedência, há  que  ressaltar  que  o  entendimento  exarado  pela  Administração  em  procedimento  de  fiscalização  anterior  (que  resultou  na  lavratura  de  autuações  fiscais,  dentre  elas  a  NFLD  n°  35.842.421­6)  foi  estritamente  observado  pelo  Impugnante  (mesmo  que  sem  a  sua  concordância),  razão  pela  qual,  nos  termos do artigo 100, incisos I e Il e parágrafo único do Código  Tributário Nacional,  impedem  a  imposição  de  penalidades  e  a  cobrança de juros de mora.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 534          23 Sem  embargo  do  exposto,  o  Impugnante  deduz  abaixo,  novamente, todas as razões que motivaram a adoção de acordos  de participação nos lucros e resultados, conforme já havia feito  à saciedade no curso da fiscalização, esperando que, desta feita,  seja  compreendido  que  não  paga  remuneração  a  seus  empregados,  não  paga  bônus,  não  comete  fraude  alguma  para  evitar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mas  pratica,  isso  sim,  aquilo  que  a  Constituição  Federal  e  a  legislação ordinária prevê.  Da motivação do  impugnante para  implantação dos planos de  Participação  nos  Lucros  fiscalizados.  A  realidade  em  detrimento da presunção.  Faz um breve relato acerca das  relações de  trabalho buscando  determinar  o  papel  da Participação  nos  Lucros  ou Resultados,  diante da constatação da separação entre o capital e o trabalho,  na aproximação dos interesses dos empregadores e empregados  com  intuito  de  se  obter  os  desejados  resultados  empresariais,  que podem ser  vinculados a  lucratividade ou a outros  critérios  desejados pelas partes.  Nesse sentido, conceitua a participação nos lucros ou resultados  como  um  modalidade  negocial  na  qual  um  empregador  (quer  diretamente,  quer  por  meio  de  seu  sindicato)  negocia  junto  a  seus  empregados  (representados  por  comissão  ou  por  seu  próprio  sindicato)  a  distribuição  de  valores  atrelados  ao  atingimento  de  metas  empresariais,  e  não  à  execução  dos  contratos de trabalho propriamente ditos.  Argumenta  que  essa  é  a  diferença  entre  salário  (ou  remuneração) e participação nos lucros ou resultados: enquanto  o  salário  (ou  remuneração)  é  a  contraprestação  devida  ao  trabalhador  pela  execução  do  objeto  de  seu  contrato  de  trabalho, a participação nos lucros ou resultados é uma parcela  distribuída aos trabalhadores em razão do atingimento de metas  empresariais,  decorrente  de  um  contrato  "sui  generis",  celebrado  entre  empregador  e  comissão  de  trabalhadores  ou  sindicato.  E,  compreendendo­se  essa  diferença  essencial  entre  remuneração  e  participação  nos  lucros  ou  resultados,  resta  natural e evidente a desvinculação estabelecida na legislação. A  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  integra  a  remuneração  dos  trabalhadores  porque  não  trata  de  contraprestação pelo trabalho prestado, sua natureza é outra, é  de fomento à integração entre capital e trabalho.  Dentro deste cenário se ajustam os acordos de participação nos  lucros ou resultados celebrados e observados pelo  Impugnante,  haja vista a sua finalidade ser o envolvimento dos trabalhadores  com o  sucesso  de  seus pares  de  área,  com as  demais  áreas  da  empresa  e,  consequentemente,  com  o  sucesso  da  empresa  propriamente dita.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 535          24 Os planos de PLR não se assemelham, equiparam ou confundem  com  as  obrigações  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  Enquanto o pagamento de PLR depende de prévias negociações  e  de  fatores  adicionais  ao  desempenho  individual  de  cada  trabalhador  e  da  vigência  do  contrato  de  trabalho,  o  salário  depende unicamente da vigência do contrato de trabalho.  Sendo  assim,  não  há  espaço  para  se  permitir  a  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre um fato jurídico (PLR) não  adequado ou mesmo adequável ­ àqueles previstos na legislação  (artigos  22  e  28  da  Lei  n°  8.212/91)  como  ensejadores  de  tal  expediente,  mesmo  que,  como  no  presente  caso,  tenha  a  sua  natureza desconsiderada.  Nesse diapasão, nunca é demais lembrar que a desconsideração  dos planos de PLR do Impugnante, por si só, jamais denotaria a  realização  de  pagamentos  com  natureza  remuneratória.  Reproduz jurisprudência.  Ademais,  a  desconsideração  de  determinado  ato  jurídico  (tal  qual  os  planos  de  PLR  do  Impugnante)  dependia  da  comprovação da sua prática com abuso de forma (ou finalidade  evasiva) e mediante simulação, conforme descrito no parágrafo  único,  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional  (com  a  redação dada pela Lei Complementar n° 104/2001).  Contudo, a  Sra. Agente Fiscal não  se  atentou  para os  fatos  de  que (i) não há lei regulamentando a previsão legal acima citada  (o que basta para impedir a tributação dos valores pagos a título  de PLR) e (ii)  jamais comprovou que os pagamentos realizados  se tratam de remuneração, apenas presumiu nesse sentido.  Por  tudo  isso,  as  expressões  utilizadas  pela  Sra. Agente Fiscal  para  descrever  os  planos  de  PLR  do  Impugnante,  que  também  traduzem  o  seu  convencimento  sobre  a  questão,  são,  além  de  presunçosos  e  tendenciosos,  desprovidos  de  finalidade  e  motivação jurídicas.  Noutro  passo,  verificar­se­á  que  a  desconsideração dos  planos  de PLR do Impugnante, levada a efeito pela Sra. Agente Fiscal,  carece de validade.  Impossibilidade  de  desconsideração  do  negócio  jurídico  de  Participação nos Lucros ou Resultados   Alega  a  Sra.  Agente  Fiscal  que,  no  presente  caso,  a  forma  jurídica adotada (Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR)  não  estaria  em  conformidade  com  o  "objetivo  da  lei",  motivo  pelo qual as verbas pagas teriam natureza salarial, tais como a  premiação, a gratificação ou a bonificação. Reproduz trechos do  Relatório Fiscal.  Afirma  que  as  alegações  transcritas  demonstram  a  nítida  tentativa da Sra. Agente Fiscal de desqualificar a forma jurídica  adotada  pelo  Impugnante  (PLR),  em  face  de  uma  suposta  substância  econômica  dos  referidos  pagamentos  (verbas  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 536          25 salariais,  tais  como  premiação,  gratificação  ou  bonificação).  Trata­se, portanto, de uma tentativa de qualificação do negócio  jurídico realizado no presente caso (PLR) como sendo um abuso  de forma jurídica.  Ou  seja,  a  forma  jurídica  adotada  para  os  pagamentos  realizados no presente caso (PLR) não possui natureza salarial e  não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias  previstas no artigo 195 da CF/88. Contudo, desconsiderando­se  a  forma  jurídica  adotada,  chega­se  a  uma  suposta  substância  econômica  (verba  salarial),  esta  sim  sendo  fato  gerador  das  referidas contribuições.  Contudo,  referido  entendimento  não  poderá  prosperar,  motivo  pelo  qual  essa  E.  Turma  Julgadora  deverá  cancelar  integralmente o presente auto de infração.  lsto porque, o abuso de formas jurídicas só ocorre nos casos de  (i) adoção de estruturas negociais que (ii) não são adequadas à  substância econômica dos atos praticados.  Portanto,  no  abuso  de  formas  jurídicas,  os  agentes  adotam  e  realizam  determinada  forma  jurídica  prevista  em  lei  (como  no  presente  caso),  mas  essa  forma  jurídica  não  é  adequada  aos  pressupostos  econômicos  para  os  quais  ela  foi  adotada  (o  que  não se aplica ao Impugnante).  Com efeito, nas hipóteses de abuso de formas, verifica­se que a  forma  jurídica  adotada  existiu  efetivamente,  não  foi  uma mera  hipótese  de  simulação. O abuso  de  formas  trata  da  adoção  de  formas jurídicas válidas, mas que não são as mais adequadas à  substância econômica dos atos praticados.  Inicialmente, é importante destacar que não haveria que se falar  em abuso de formas no direito brasileiro. Conforme bem observa  Luis  Eduardo  Schoueri,  o  abuso  de  formas  seria  de  antemão  vedado em nosso ordenamento  jurídico, uma vez o seu controle  se daria por meio da tributação por analogia.  Ocorre  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  108  veda  expressamente  o  uso  da  analogia  gravosa  para  fins  de  tributação. Portanto,  o  abuso  de  formas  logo  de  plano  deveria  ser  afastado,  por  não  ser  passível  de  aplicação  em  nosso  ordenamento  jurídico.  No  presente  caso,  pretende­se  a  tributação  do  PLR  (que  não  é  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias) à  sua suposta substância econômica de verbas  salariais, as quais são fato gerador das referidas contribuições.  Contudo,  mesmo  que  se  admita  a  aplicabilidade  do  abuso  de  formas  no  direito  brasileiro  para  fins  de  tributação,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  ressalte­se  que  referido  instituto não é aplicável ao presente caso concreto. Isto porque,  conforme  demonstrado  nesta  impugnação,  todos  os  atos  praticados  pelo  Impugnante  (substância  econômica)  estão  em  total conformidade com a forma jurídica adotada (PLR).  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 537          26 Esclarece  ainda  que:  (i)  A  PLR  é  um  negócio  jurídico  típico,  regulamentado  pela  Lei  n°  10.101/00,  que  tem  como  objeto  a  participação nos lucros ou resultados da empresa, sem natureza  salarial (desvinculada da remuneração, nos termos do inciso XI  do artigo 7º da CF/88). Esta natureza jurídica distinta tem como  consequência,  por  exemplo,  a  inaplicabilidade  das  rígidas  regras  decorrentes  da  legislação  do  trabalho  (CLT);  (ii)  As  verbas salariais, por outro lado, são a remuneração decorrente  do  negócio  jurídico  de  contrato  do  trabalho,  regido  pela CLT.  Essas  verbas  salariais  são  rigidamente  regulamentadas  pela  legislação trabalhista e consubstanciam direitos ao trabalhador,  na  qualidade  de  hipossuficiente  na  relação  de  emprego.  Tais  regras de proteção não são aplicáveis a outras modalidades de  pagamento feitas pela empresa.  De fato, poderia haver casos de abuso na utilização do instituto  do PLR, que poderia dar  ensejo à desconsideração do negócio  jurídico (como nos casos em que há simulação). Isto ocorreria,  por  exemplo,  na  hipótese  em  que  uma  determinada  empresa  contratasse seus funcionários com o salário oficial de um salário  mínimo, e um PLR de R$ 130.000,00 ao ano, independentemente  de  sua  lucratividade,  e  pagos  em 12  prestações mensais  de R$  10.000,00  e  urna  prestação  adicional  de  R$  10.000,00  em  dezembro.  Neste  caso,  verifica­se que  os pagamentos  a  título de PLR não  decorrem efetivamente da participação nos lucros decorrente de  um  programa  de  incentivo  à  produtividade.  Trata­se,  sim,  de  uma remuneração mensal fixa que não guarda qualquer relação  com  o  negócio  jurídico  de  PLR,  conforme  já  demonstrado  (pagamento de salário de forma simulada).  Este,  contudo,  não  é  o  caso  dos  autos.  No  presente  caso,  conforme  já  demonstrado,  os  pagamentos  efetuados  estão  em  total  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  com  nítido  caráter  de  um  "instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade”.  Portanto,  ante  o  exposto,  verifica­se  que  não  há  subsídios  no  presente  caso  para  que  a  Sra.  Agente  Fiscal  pudesse  ter  desconsiderado  a  forma  adotada  pelo  Impugnante  para  os  pagamentos feitos a seus empregados (PLR), para considerá­los  como  uma  suposta  substância  econômica  de  verba  salarial,  sujeita à  incidência das  contribuições previdenciárias previstas  no artigo 195 da CF/88, motivo pelo qual deverá essa E. Turma  Julgadora cancelar integralmente o presente auto de infração.  Contudo,  sem  prejuízo  do  até  aqui  exposto  (que  deve  ser  considerado  apto  e  suficiente  para  embasar  o  julgamento  de  total  improcedência  do  auto  de  infração  impugnado),  o  Impugnante  refutará  cada  um  dos  aspectos  apresentados  pela  Sra. Agente Fiscal para a invalidação dos seus planos de PLR.  Da  insubsistência  dos  argumentos  apresentados  pela  sra.  Agente Fiscal em relação aos Planos celebrados sob a forma de  convenções coletivas de trabalho.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 538          27 A  Lei  10.101/2000  veio  dar  seqüência  às Medidas  Provisórias  que, desde 1994, regulamentavam o disposto no artigo 7°, XI da  Constituição Federal.  O  artigo  1°  da  Lei  10.101/2000,  em  continuidade  ao  conceito  aportado  pela  Constituição  Federal,  disciplina  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  um  instrumento de  integração  entre  o  capital e o trabalho, além de forma de incentivo à produtividade.  Quanto  a  esse  aspecto,  importa  esclarecer  que  o  incentivo  a  produtividade  mencionado  na  Lei  10.101/2000  deve  ser  compreendido  dentro  do  conceito  próprio  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  isto  é,  de  integração  entre  capital  e  trabalho:  ao  aproximar  os  interesses  do  empregador  aos  dos  empregados, gera­se um natural ganho de produtividade, ainda  que  a  participação  não  contenha  meta  específica  de  produtividade.  O artigo 2° da Lei 10.101/2000 estabelece as formalidades para  implementação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  incluindo tanto os aspectos formais quanto os aspectos materiais  dessa modalidade negocial.  Do  ponto  de  vista  formal,  a  participação  é  sempre  objeto  de  negociação  entre  empresa  e  seus  empregados,  a  qual  pode  ocorrer  de  forma  direta  (entre  empresa  e  comissão  escolhida  pelas partes e integrada também por um representante indicado  pelo  sindicato)  ou  de  forma  indireta  (por  meio  de  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho).  Do  ponto  de  vista  material,  o  instrumento  decorrente  da  negociação (acordo de comissão, acordo coletivo de trabalho ou  convenção  coletiva  de  trabalho)  deve  conter  regras  claras  e  objetivas  que  possibilitem  às  partes  o  conhecimento  e  o  acompanhamento de seu conteúdo.  De fato, a letra de lei demanda o seguinte conteúdo obrigatório  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  para  participação  nos lucros ou resultados:  a)  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação;  b)  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo.  Adicionalmente, e de modo meramente exemplificativo, o § l° do  artigo  2°  da  Lei  10.101/2000  apresenta  alguns  critérios  que  podem  ser  considerados,  dentre  outros,  para  a  elaboração  dos  instrumentos decorrentes da negociação:  (a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 539          28 b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Veja­se,  a  esse  respeito,  que  a  norma  legal  estabelece,  quanto  aos  itens  inseridos  no  texto  do  §1°,  a  obrigatoriedade  de  sua  previsão  no  instrumento  (conteúdo  obrigatório),  utilizando~se  para  tanto do  verbo "dever"  ('Dos  instrumentos decorrentes da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas).  Diferentemente, ao tratar dos incisos ao § l°, a norma se utiliza  do  verbo  "poder"  ('podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições,  deixando  clara  sua  natureza  eletiva, isto é, não obrigatória.  Em uma análise mais detalhada do texto legal, portanto, conclui­ se  que  o  incentivo  à  produtividade  deve  ser  considerado  de  formal  geral,  Isto  é,  como  reflexo  natural  da  integração  entre  capital  e  trabalho,  e  não  como  um  critério  obrigatório  a  ser  inserido em acordos de participação nos lucros ou resultados.  E,  uma  vez  celebrado  o  acordo,  o  instrumento  dele  decorrente  será  arquivado  na  entidade  sindical  representativa  dos  trabalhadores.  Apresenta  a  seguir  quadro  com  os  elementos  para  formalização  da  participação  nos  lucros  e  resultados.  Reafirma  que  negociação  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pode  se  dar  através  dos  seguintes  procedimentos:  negociação  com  comissão,  convenção  coletiva  ou  acordo  coletivo.  Negociação com comissão   Na negociação com comissão, a norma exige apenas que exista  uma  "comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria ".  No tocante à formação da comissão de negociação, o texto legal  apenas exige o adimplemento aos seguintes critérios: (a) escolha  pelas  partes,  e  (b)  integração  por  representante  indicado  pelo  sindicato.  Na  prática,  a  maior  parte  das  empresas  que  elabora  PLR  por  comissão  de  negociação  opta  pela  formação  de  comissão  paritária,  com  igual  número  de  representantes  indicados  pela  empresa  e  eleitos  por  seus  empregados.  No  entanto,  não  há  exigência  legal  nesse  sentido.  Não  há,  sequer,  necessidade  de  representantes  exclusivos  dos  empregadores,  de  forma  que  o  requisito  legal  estaria  integralmente  cumprido  caso  a  empresa  simplesmente  concordasse  com  a  formação  de  comissão  exclusivamente pelos eleitos por seus empregados.  De  novo,  o  texto  legal  apenas  diz  que  a  comissão  deve  ser  "escolhida  pelas  partes",  não  exigindo  representantes  de  um  e  outro  lado,  necessariamente,  nem  que  o  número  desses  representantes seja idêntico.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 540          29 Quanto a seu conteúdo, a participação nos lucros ou resultados  estabelecida  por  meio  de  negociação  com  comissão  de  trabalhadores  tem  a  peculiaridade  de  se  adequar  mais  precisamente à realidade econômica do grupo específico.  Ninguém  melhor  que  os  trabalhadores  e  o  empregador  para,  conjuntamente, definirem quais os aspectos da vida empresarial  e  da  realidade  laboral  podem  acarretar  a  desejada  integração  entre capital e trabalho. Assim, em casos nos quais a negociação  de participação nos lucros ou resultados é realizada por meio de  comissão  de  trabalhadores,  as  regras  e  as  metas  a  serem  definidas poderão ser concretas, abrangendo a especificidade do  trabalho realizado pelos diferentes segmentos de trabalhadores.  Acordo coletivo de trabalho   Já  na  negociação  por  acordo  coletivo  de  trabalho  exige­se  a  presença  do  sindicato  representativo  dos  trabalhadores  em  substituição à comissão.  As  formalidades  para  estabelecimento  de  acordo  coletivo  de  trabalho  são  integralmente  exigíveis,  inclusive  a  existência  de  edital  de  convocação,  a  realização  de  assembléia  e  o  arquivamento perante a Delegacia Regional do Trabalho.  No  tocante  a  seu  conteúdo,  em  razão  da  participação  do  sindicato  representativo  dos  trabalhadores,  a  participação  nos  lucros ou resultados formalizada por meio de acordo coletivo de  trabalho tende a ser mais abrangente, e consequentemente mais  genérica, que aquela resultante de negociação com comissão de  trabalhadores.  Isso  porque  o  sindicato  representativo  dos  trabalhadores  representa toda uma categoria profissional, e a consistência nas  relações coletivas de trabalho por vezes demanda a inserção ou  exclusão de determinadas cláusulas negociais.  Assim, muitos  sindicatos  adotam  posicionamento  no  sentido  de  exigir  a  inserção  de  certas  cláusulas  ou  de  não  aceitar  a  inserção  de  outras,  limitando  o  conteúdo  negocial.  Ainda  que  naturalmente  vinculada  à  especificidade  de  determinada  empresa,  a  negociação  realizada  perante  o  sindicato  representativo  dos  trabalhadores  tende  a  resultar  em  conteúdo  menos  específico  que  aquele  decorrente  de  negociação  por  comissão.  Convenção Coletiva de Trabalho   Por fim, a negociação por convenção coletiva de trabalho segue  também  as  regras  próprias  referentes  à  modalidade  negocial,  sendo nesse aspecto similar ao acordo coletivo de trabalho.   Diferentemente  do  que  ocorre  quando  negociada  por  meio  de  acordo  coletivo  de  trabalho,  entretanto,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  negociada  em  convenção  coletiva  de  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 541          30 trabalho  tem  como  característica  primordial  a  ausência  de  especificidade em seu conteúdo.  A  convenção  coletiva  de  trabalho,  tal  como  preconizado  no  artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, é o "acordo  de  caráter  normativo  pelo  qual  dois  ou  mais  sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  e  profissionais  estipulam  condições  de  trabalho  aplicáveis,  no  âmbito  das  respectivas representações, às relações individuais de trabalho".  Na  categoria  bancária,  a  convenção  coletiva  de  trabalho  é  firmada  por  nada menos  que  111  sindicatos,  6  federações  e  1  confederação,  representativos  de  trabalhadores  em  todo  o  Brasil,  além  de  1  federação  e  7  sindicatos  representativos  de  empregadores espalhados também por todo o Brasil.  Tais  entidades  representam  empresas  e  trabalhadores  do  segmento  financeiro,  bancário  de  varejo  e  bancário  de  investimento, cada qual com suas peculiaridades.  É  simples  constatar,  da  vastidão  do  documento  mencionado  acima, que a participação a ser  formalizada por tal documento  não  poderá  ­  em  termos  práticos  ­  veicular  metas  individualizadas  por  trabalhador.  A  imensa  gama  de  situações  fáticas abrangidas pelo acordo impossibilita essa modalidade de  métrica.  Em  razão  de  tal  característica,  verifica­se  uma  tendência,  em  situações  de  definição  de  participação  por  meio  de  convenção  coletiva de trabalho, do estabelecimento de métricas meramente  financeiras, como por exemplo lucratividade.  Tais métricas, aplicáveis a qualquer empresa, são adequadas ao  caráter genérico de que se revestem as convenções coletivas de  trabalho.  Ao  mesmo  tempo,  a  métrica  de  lucratividade  reflete,  ainda  que  indiretamente,  o  fruto  do  trabalho  do  empregado,  a  produtividade, visto que ela é um fator essencial para o lucro, o  resultado financeiro.  Ante  o  exposto,  constata­se  que,  se  a  prática  mais  comum  em  situações de negociação com comissão é de estabelecimento de  participação nos resultados (isto é, participação distribuída em  razão de metas individualizadas por trabalhador ou segmento de  atividade), o oposto ocorre em situações de convenção coletiva  de  trabalho,  na  qual  a  praxe  é  pelo  estabelecimento  de  participação nos lucros.  Da  autuação  referente  à  Participação  paga  em  razão  de  Convenções Coletivas de Trabalho.  O Banco Merrill Lynch  foi autuado em razão do pagamento de  PLR  a  seus  empregados  na  forma  do  disposto  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  dos  anos  de  2004,  2005,  2006,  2007  e  2008.  Os fundamentos apresentados para tanto são:  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 542          31 (a) assinatura ao final do ano­base, de forma retroativa;  (b)  ausência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos subjetivos e adjetivos de participação.  Especificamente, o Sr. Auditor­Fiscal entendeu que a assinatura  de Convenção Coletiva de Trabalho no último trimestre do ano  excluiria  dos  trabalhadores  a  possibilidade  de  conhecimento  prévio  das  metas  e  seu  comprometimento  para  atingimento,  como incentivo à produtividade.  E,  ao  entender  dessa  forma,  o  Sr.  Auditor­Fiscal  violou  a  Constituição  Federal  e  a  legislação  ordinária,  desde  o  reconhecimento  aos  acordos  firmados  com  sindicatos  até  as  regras específicas aplicáveis às convenções coletivas de trabalho  e o conteúdo da Lei 10.101/2000.  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  7º,  XXVI,  estabelece  o  princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos  de  trabalho,  pelo  qual  confere­se  validade  tanto  aos  instrumentos  firmados  mediante  negociação  com  o  sindicato  representativo dos trabalhadores quanto ao conteúdo veiculado  nesses instrumentos. Transcreve decisão judicial.  Por  sua  vez,  a  própria  Lei  10.101/2000  estabelece  a  possibilidade  de  fixação  de  participação  nos  lucros  ou  resultados por meio de convenção coletiva de trabalho (art. 20,  II), sendo, portanto, válida e eficaz essa modalidade negocial.  Ocorre  que  a  natureza  da  convenção  coletiva  de  trabalho  é  significativamente  diferente  daquela  dos  acordos  coletivos  de  trabalho:  enquanto  os  acordos  coletivos  de  trabalho  têm  abrangência  restrita  a  uma  empresa  podendo,  portanto,  estabelecer  regras  e  critérios  específicos  para  a  realidade  daquela  empresa  ou  setor  negocial  as  convenções  coletivas  de  trabalho  têm abrangência ampla,  incluindo uma pluralidade de  empresas realidades negociais.  Nesse  sentido,  vale  especificar  que  a  convenção  coletiva  de  trabalho referente aos bancários é aplicável a uma vasta gama  de  empreendimentos,  incluindo  bancos  de  varejo,  bancos  de  investimento  e  outros  em  todo  o  Brasil.  Recorde­se  aqui  o  impressionante número de envolvidos na convenção coletiva de  trabalho  para  PLR  bancária:  111  sindicatos,  6  federações  e  1  confederação,  representativos  de  trabalhadores  em  todo  o  Brasil,  além  de  1  federação  e  7  sindicatos  representativos  de  empregadores espalhados também por todo o Brasil.  Não se duvida, por óbvio, que as realidades experimentadas por  trabalhadores  e  empregadores  em  todas  essas  localidades  e  segmentos de negócios sejam extremamente díspares. Quaisquer  metas  e  critérios adotados  para  um banco  de  varejo  na  região  Norte do Brasil não poderão ser simplesmente reproduzidos por  um  banco  de  investimentos  na  região  Sul:  as  realidades  de  trabalho são tão profundamente diferentes que um acordo assim  estabelecido jamais poderia subsistir.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 543          32 É  por  esse  motivo,  decorrente  da  natureza  específica  das  convenções  coletivas  de  trabalho,  que  os  acordos  de  participação em  lucros ou resultados assim  firmados  têm como  característica primordial o estabelecimento de metas ligadas ao  único  ponto  de  conexão  entre  as  realidades  negociais:  a  lucratividade setorial.  Repise­se  esse  ponto  por  relevante:  as  metas  inseridas  em  um  acordo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  devem  ser  similares  para  todos  os  envolvidos,  garantindo­se  assim  a  consistência  do  acordo.  E,  ante  a  ampla  abrangência  das  convenções coletivas de trabalho (tal como insculpido no artigo  611  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho),  o  único  critério  possível de utilização é a lucratividade.  E  esse,  justamente,  é  o  critério  reconhecido  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  referentes  aos  bancários:  a  lucratividade  do setor econômico.  O valor a ser distribuído depende exclusivamente do percentual  de  lucratividade  do  banco,  com  variações  decorrentes  das  métricas  de  0  e  15%  do  lucro  liquido  do  banco  em  cada  exercício financeiro, bem como do percentual de crescimento do  lucro  líquido  em  comparação  com  o  exercício  anterior.  Transcreve  diversas  cláusulas  das  convenções  coletivas  de  trabalho,  relativas  ao  estabelecimento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  dos  anos  de  2004  a  2008  e  apresenta  sumários de métrica, na forma constante das citadas convenções.  Conclui que se trata de convenção para participação nos lucros,  pautada exclusivamente em critérios de lucratividade. Em sendo  assim,  não  há  que  se  falar,  como pretende  a  autoridade  fiscal,  em inserção de metas individualizadas.  Também  o  argumento  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  inexistência de metas, resultados e prazos, ou ainda de critérios  passíveis  de  aferição  cai  por  terra  ao  se  analisar  as  planilhas  apresentadas.  As  sucessivas  convenções  coletivas  de  trabalho  trazem, pormenorizadamente, metas, métricas, critérios e regras  absolutamente  objetivos  e  que  permitem  aferição  mediante  simples consulta aos balanços do Banco Merrill Lynch, balanços  esses  auditados  e  publicados,  na  forma  das  sociedades  por  ações.  Mais ainda, periodicamente o Banco Merrill Lynch informava a  seus empregados sua situação financeira, os ganhos e o nível de  lucratividade  atingidos,  de  forma  a  permitir  a  todos  o  acompanhamento  dos  níveis  de  atingimento  de  metas  (vide  exemplificativamente os documentos juntados). Trimestralmente,  inclusive,  havia  reunião  de  todos  os  empregados  do  Banco  Merrill  Lynch  na  qual  as  lideranças  internacionais  comunicavam  os  resultados  alcançados  em  todos  os  âmbitos  e  linhas  de  negócios.  Dessa  reunião  todos  os  empregados  do  Banco Merrill Lynch eram convidados a participar.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 544          33 Com  base  no  exposto,  conclui­se  que  os  motivos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  para  decidir  pela  invalidade  das  convenções coletivas e, consequentemente, fazer incidir natureza  salarial  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados ­ não coadunam com a lei e com a realidade  fática.  Motivo (i): segundo a autoridade fiscal, as convençoes coletivas  de trabalho "foram negociadas e assinadas somente ao final dos  anos base sendo retroativas aos periodos de participação".  Primeiramente,  deve­se  considerar que as  convenções  coletivas  de trabalho seguem as regras próprias contidas nos artigos 611  e  seguintes  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  inclusive  época  de  negociação  e  garantias  ao  período  anterior  à  sua  conclusão (garantia de data­base).  O argumento de invalidação do conteúdo do acordo em razão de  a  data­base  ser  no  segundo  semestre  simplesmente  vai  contra  toda  a  regulamentação  pertinente  às  convenções  coletivas  de  trabalho, inclusive a Consolidação das Leis do Trabalho (artigos  611 e seguintes) e a Constituição Federal (artigo 7°, XXVI).  Mais ainda, e ao contrário do aludido pela autoridade fiscal, as  convenções coletivas de trabalho não são negociadas ao final do  ano,  quando  de  sua  assinatura.  A  data  de  assinatura  corresponde,  apenas,  ao  momento  de  conveniência  das  várias  entidades sindicais ­ considerando­se  inclusive a dificuldade de  viabilização de um documento com quase 200 assinaturas ­ não  correspondendo à finalização da negociação.  Veja­se,  inclusive,  que  as  metas  e  critérios  para  concessão  da  participação nos lucros estabelecida nas  sucessivas convenções  coletivas  de  trabalho  são conhecidas  previamente  por  todos  os  trabalhadores da categoria. Tal conclusão salta aos olhos ao se  avaliar que, em todo o período  fiscalizado, não houve a menor  alteração em tais critérios (lucro liquido anual).  Assim,  não  há  que  se  falar  em  invalidação  do  conteúdo  das  convenções coletivas de trabalho em razão de sua assinatura por  ocasião da finalização das negociações de data­base.  Motivo (ii): segundo a autoridade fiscal. as convenções coletivas  de trabalho “não contam com regras claras e objetivas quanto à  fixacão dos direitos subjetivos e adjetivos de participação"   Este motivo  apresentado  pela  autoridade  fiscal  é  simplesmente  alheio  àquilo  que  está  inserido  nas  convenções  coletivas  de  trabalho. As regras quanto aos direitos subjetivos e adjetivos de  participação  estão  ali  inseridas  de  forma  clara  e  objetiva,  ou  melhor, de forma matemática, vinculando todos os trabalhadores  e empresas.  Evidentemente, por se  tratar de convenção coletiva de  trabalho  com abrangência nacional, não existem metas  individualizadas.  Mas trata­se de acordo de participação nos lucros e, consoante  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 545          34 autorizado  pela  Lei  10.101/2000,  tal  modalidade  negocial  demanda  apenas  métricas  de  lucratividade  e  não  metas  individualizadas.  Dessa  forma,  também este motivo  apresentado  pela  autoridade  fiscal  não  se  sustenta  antes  urna  análise  jurídica  mais  detida,  devendo, portanto, ser  reconhecida a validade do conteúdo das  convenções  coletivas de  trabalho e a natureza não  salarial  das  verbas pagas em seu cumprimento.  Da autuação referente à Participação paga em razão de Plano  Próprio (2004).  O Banco Merrill Lynch  foi autuado em razão do pagamento de  PLR  a  seus  empregados  na  forma  do  disposto  no  acordo  de  participação nos lucros ou resultados firmado com comissão de  trabalhadores.  Os fundamentos apresentados para tanto são os que seguem:  (i)  a  comissão  do  Banco  Merrill  Lynch  teria  sido  integrada  somente por uma pessoa, a qual, como procurador, não detinha  poderes para representar sozinho a empresa e atos dessa monta;  (ii) não teria havido participação de representante do sindicato  nas negociações;  iii)  o  plano  não  teria  sido  registrado  e  arquivado  na  entidade  sindical;  (iv) o acordo não contaria com regras claras e objetivas quanto  à fixação dos direitos subjetivos e adjetivos de participação;  (v) os valores pagos substituiriam os bônus;  (vi)  não  teria  havido  conhecimento  prévio  das  metas  pelos  trabalhadores; e   (vii)  montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  descaracterizariam a natureza e intenção da PLR.  Consoante  abordado  acima,  os  acordos  de  participação  em  lucros ou resultados são procedimentos formais, que demandam  o atendimento ao conteúdo determinado em lei quanto à forma e  conteúdo.  E o acordo referente ao ano de 2004, com pagamento em 2005,  atende a todos esses requisitos, senão vejamos.  No  tocante  a  seu  conteúdo,  o  acordo  mencionado  atende  integralmente à finalidade legal, na medida em que proporciona  efetiva integração entre capital e trabalho. De fato, o plano está  pautado  em metas  individuais  de  produtividade  e  performance,  as  quais  são  previamente  estabelecidas,  por  escrito,  para  cada  empregado e área, sendo ao final do exercício avaliadas também  por  escrito.  Adicionalmente  metas  de  negócios  (lucratividade)  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 546          35 definem  o  total  a  ser  distribuído,  vinculando  assim  o  plano  a  lucros e resultados do Banco Merrill Lynch.  As regras referentes a direitos substantivos constantes do acordo  de participação nos lucros ou resultados são claras e objetivas,  com  pisos  e  tetos  claramente  delineados,  bem  como  métricas  matemáticas  para  cálculo  das  participações  individuais  (cláusula 4 do plano).  Também  as  regras  adjetivas,  relacionadas  à  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordo,  são  estabelecidas  de  forma  clara  e  objetiva  no  plano  (cláusula  5),  autorizando a todos os trabalhadores o acompanhamento de seu  atingimento.  Quanto  ao  acompanhamento,  vale  lembrar,  o  Banco  Merrill  Lynch divulga periodicamente a todos os seus trabalhadores os  níveis  de  atingimento  financeiro,  tanto  por  e­mails  quanto  em  reunião  trimestral  consoante anteriormente abordado, de modo  que é a todos  franqueada a aferição periódica do cumprimento  ou não das metas inseridas no plano.  Do  ponto  de  vista  formal,  também  o  plano  atende  a  todos  os  requisitos legais.  A forma adotada é de negociação com comissão de empregados  consoante abordado anteriormente, a Lei 10.101/2000 não exige  a formação de comissão paritária, mas, unicamente, de comissão  escolhida pelas partes.  E é essa a forma adotada pelo plano: um representante indicado  pelo Banco e outros eleitos por seus empregados.  Quanto à participação sindical, este  foi devidamente convidado  a integrar a comissão de negociação, recusando­se, entretanto, à  solicitação  de  tal  convocação,  especificando  que  "durante  a  auditoria o sujeito passivo apresentou uma carta, datada de 01  de  março  de  2001,  dirigida  ao  Sindicato  dos  Bancários  e  Financiários  de  São  Paulo, Osasco  e  Região,  na  qual  informa  que pretende alterar o acordo de PLR aprovado e assinado pelas  comissões (Banco e empregados) em 26 de novembro de 1998 e  para tanto, solicita a indicação de um representante do sindicato  para  integrar  a  comissão  de  empregados.  Avisa  ainda  a  data,  horário e local da futura reunião para discussão e aprovação do  acordo.  O  contribuinte  apresentou,  ademais,  cópia  do  jornal  Gazeta  Mercantil,  de  2,  3  e  4  de  março  de  2001,  onde  fez  publicar  uma  convocação  ao  sindicato  visando  a  indicação  de  um  representante  para  integrar  a  comissão  de  empregados  em  reunião,  que  seria  realizada  em  07  de  março  de  2001,  para  acordo de PLR. Ressalta nesta que a  convocação estava  sendo  feita pela  imprensa tendo­se em vista a recusa do Sindicato em  receber  carta  do  mesmo  teor,  encaminhada  diretamente  à  entidade sindical ".  De  fato,  conforme  comprovam  os  documentos  exemplificativamente  juntados  aos  autos,  o  sindicato  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 547          36 representativo  dos  trabalhadores  do  Banco  Merrill  Lynch  adotou,  historicamente,  entendimento  no  sentido  da  não  realização de acordos de participação nos lucros ou resultados  que não por meio de acordos coletivos de trabalho e convenções  coletivas  de  trabalho.  E,  como  conseqüência  de  sua  postura  ideológica,  negou­se  repetidas  vezes  a  integrar  comissões  de  negociação. A negativa  incluía  também qualquer  formalização,  desde o recebimento da carta­convite até o recebimento do plano  negociado e seu arquivamento.  Trata­se de um impasse anterior a qualquer negociação.  Ocorre  que  a  Lei  10.101/2000  apenas  aporta  mecanismos  de  resolução para situações de impasse em negociação (artigo 4°),  não tratando da situação de simples recusa sindical. E não o faz  porque,  de  fato,  as  partes  envolvidas  no  estabelecimento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  são  empresa  e  seus  empregados.  Estes  são  os  legítimos  titulares  do  direito  aqui  debatido.  Nesse  sentido  é  claro  o  artigo  2°  da  Lei  10.101/2000:  participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre a empresa e seus empregados.  Ocorre  que,  não  apenas  a  Lei  10.101/2000  é  silente  quanto  a  meios  para  solução  do  impasse  pré­negociação  por  meio  de  comissão, mas também a Consolidação das Leis do Trabalho o é.  O  texto  consolidado  apenas  aporta  critérios  para  solução  de  impasse ou recusa à negociação coletiva (isto é, à participação  em  convenções  ou  acordos  coletivos  de  trabalho).  Para  a  situação específica de recusa sindical à integração de comissão  de trabalhadores não há previsão legal.  Mas, evidentemente, os trabalhadores não podem ter seu direito  ao  recebimento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  eliminado  pelo  posicionamento  sindical  de  não  integrar  comissão  de  negociação.  Tal  direito  é  constitucionalmente  assegurado e deve ser respeitado.  Ante o impasse formado, não reconhecido nem solucionado pela  legislação vigente,  optou o Banco Merrill  Lynch  por  atender  a  finalidade  do  texto  legal  e,  reconhecendo  o  direito  constitucionalmente  garantido  a  seus  empregados,  realizar  diretamente a negociação com a comissão.  Assim,  devidamente  comprovada  a  recusa  sindical  (carta  enviada  e  publicação  no  jornal  Gazeta  Mercantil  consoante  reconhecimento da autoridade  fiscal), bem como a  legitimidade  do  procedimento  adotado  para  garantia  do  direito  constitucionalmente  assegurado,  e  o  cumprimento  aos  critérios  de  conteúdo  do  acordo  firmado,  têm­se  por  integralmente  cumpridas  as  exigências  legais,  devendo,  portanto,  ser  reconhecida a validade do acordo e a natureza não salarial do  pagamento efetuado.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 548          37 No  tocante  especificamente  aos  motivos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  para  a  autuação  referente  a  este  acordo,  nenhum deles apresenta  fundamento na norma ou na  realidade  aplicável.  Motivo  (i):  a  comissão  do  Banco  Merrill  Lynch  teria  sido  integrada  somente  por  uma  pessoa,  a  qual,  como  procurador,  não detinha poderes para representar sozinho a empresa e atos  dessa monta.  A  Lei  10.101/2000  não  demanda  a  existência  de  comissão  paritária,  muito  menos  de  comissão  formada  por  idêntico  número de representantes de empresa e empregados.  Apenas  exige­se  que  a  comissão  seja  escolhida  pelas  partes,  o  que de fato ocorreu.  Quanto  à  existência  de  procuração  e  à  exigência  societária  de  dupla  assinatura,  o  artigo  653  do  Código  Civil  prevê  que  o  mandato pode ser inclusive verbal, consistente na determinação,  por parte do outorgante, de que determinada pessoa o represente  em certo negócio jurídico.  Mas, ainda que o empregado mencionado pela autoridade fiscal  não  possuísse,  originalmente,  poderes  em  extensão  suficiente  para a assinatura do acordo ­ o que consoante parágrafo acima  não reflete a realidade ­, seus atos seriam regidos pelo  teor do  artigo  662  do  Código  Civil,  o  qual  claramente  especifica  a  possibilidade de ratificação por ato inequívoco, a qual retroage  à data do ato.  Ou  seja,  ao  dar  cumprimento  ao  acordo  firmado  mediante  negociação  com  comissão  de  trabalhadores,  o  Banco  Merrill  Lynch  ratificou  os  atos  praticados  pelo  procurador,  sendo  que  tal ratificação retroagiu para conferir validade a tais atos.  Portanto, o motivo (i) apresentado pela autoridade fiscal não se  sustenta juridicamente.  Motivo  (ii):  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  não  teria  havido  participação  de  representante  do  sindicato  nas  negociações  e  Motivo (iii): entendeu a autoridade fiscal que o plano não teria  sido registrado e arquivado na entidade sindical.  Tal como explicitado acima, a negativa sindical à  indicação de  representante em comissão de negociação não pode ser de forma  a  excluir  aos  trabalhadores  o  direito  constitucionalmente  assegurado  de  recebimento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Mais ainda, em se considerando que os titulares da negociação,  consoante o caput do artigo 2° da Lei 10.101/2000 são empresa  e  empregados,  bem  como  que  nenhuma  norma  aparta  procedimentos  para  solução  desse  tipo  de  impasse,  o  procedimento adotado pelo Banco Merrill Lynch é juridicamente  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 549          38 embasado,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade.  Motivo  (iv):  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  o  acordo  não  contaria  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos subjetivos e adjetivos de participação.  Ao  contrário  do  entendimento  apresentado  pela  autoridade  fiscal, o acordo de participação nos lucros e resultados referente  ao ano 2004 possuía regras claras e objetivas quanto à fixação  dos  direitos  subjetivos  e  adjetivos  de  participação.  Tais  regras  foram  estabelecidas  no  plano  e  em  seu  anexo  de  forma  matemática, com pisos de pagamento e vinculação a resultados  financeiros.  A  estrutura  básica  do  plano  foi  delineada  junto  aos  trabalhadores  em  negociação  direta,  resultando  nos  seguintes  critérios:  a) Montante para distribuição: no mínimo 5% do  lucro  liquido  contábil.  O  valor  efetivo  a  ser  distribuído  depende  do  desempenho  global,  do  desempenho  na  América  latina,  do  desempenho no Brasil e do desempenho das áreas específicas de  atuação do Banco Merrill Lynch;  b)  Valores  individuais:  os  valores  a  serem  individualmente  distribuídos variam em razão dos segmentos de negócios em que  os trabalhadores atuam e em razão do atingimento de metas de  desempenho individual em decorrência do processo de avaliação  vigente.  Os segmentos de negócios são divididos em três categorias, em  razão  das  funções  desempenhadas:  (i)  operacionais  e  administrativas; (ii) funções de média gerência; (iii) funções de  direção.  As  categorias  de  desempenho  individual  observam  a  seguinte  gradação:  (i)  metas  parcialmente  cumpridas;  (ii)  metas  cumpridas;  e  (iii)  metas  excedidas  e  são  formalizadas  em  avaliações periódicas.  O  montante  para  distribuição,  definido  consoante  índices  de  desempenho acima, é estabelecido no plano como um mínimo de  5% do lucro líquido contábil.  Consoante  demonstração  financeira  juntada,  o  lucro  líquido  contábil  no  ano  de  2004  foi  de  US$  16.054.000,00.  O  valor  distribuído  pelo  Banco  Merrill  Lynch  no  período  foi  de  R$  18.126.293,87,  ou  seja,  dentro  do  patamar  estabelecido  no  acordo. Junta planilhas.  Com  relação aos montantes mínimos  anuais  a  serem  recebidos  individualmente por cada trabalhador, com relação a este plano,  estes  são  calculados  de  acordo  com  a  tabela  anexa  ao  instrumento.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 550          39 Vale  esclarecer  que,  na  forma  do  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados  vigente,  não  existe  teto  de  valor  a  ser  distribuído nos termos da cláusula 4 do plano.  De  forma  a  auxiliar  na  compreensão  do  funcionamento  das  metas  e  critérios  acima  indicados,  apresenta­se  abaixo  uma  listagem exemplificativa de  trabalhadores ocupantes de  funções  das  três  categorias  antes  descritas  com  os  cálculos  das  participações  recebidas,  comprovando­se  o  exato  cumprimento  do teor do acordo vigente.  Em razão de problemas de sistema, especialmente de arquivos de  avaliação  que  foram  corrompidos  em  determinado  momento,  apresenta  amostragem  que  representa  uma  população  de  14  pessoas  que  trabalham  em  áreas  de  apoio  e  de  negócios,  preferencialmente  que  tenham  recebido  participação  durante  o  período fiscalizado.  Verifica­se da análise das regras e valores acima especificados  que,  com  relação  ao  ano  de  2004,  não  apenas  foram  estabelecidos  critérios  objetivos  para  definição  e  acompanhamento  de  metas,  mas  ainda  houve  integral  cumprimento  do  conteúdo  do  acordo:  (a)  o  valor  mínimo  de  distribuição  geral  foi  observado;  (b)  os  valores  mínimos  de  distribuição individual  foram observados, pelo que a motivação  apresentada pela autoridade fiscal não se sustenta.  Motivo  (v):  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  não  teria  havido  conhecimento prévio das metas pelos trabalhadores.  Ao contrário do que defende a autoridade fiscal, as metas eram  de  conhecimento  prévio  por  todos  os  trabalhadores  do  Banco  Merrill Lynch.  Quanto  às  metas  financeiras  existentes  no  plano,  estas  foram  negociadas e definidas já em 2001, muito antes do ano­base aqui  tratado. Recorde­se que o plano foi mantido integralmente desde  essa data.  Quanto  às  metas  individuais,  conforme  comprovam  os  documentos  juntados,  estas  fazem  parte  do  programa  de  desenvolvimento  humano  do  Banco  Merrill  Lynch  sendo  discutidas  e  definidas  conjuntamente  pelo  empregado  e  seu  gestor antes do início do ano­base.  Todas essas métricas, repise­se, são objeto de acompanhamento  e  avaliação  conjunta.  As  métricas  financeiras  são  de  acompanhamento  periódico  durante  o  ano  e  as  métricas  de  desenvolvimento  individual  são  objeto  de  reavaliação,  conjuntamente realizada entre empregado e gestor.  Dessa forma, não há que se falar em desconhecimento de metas  por parte dos trabalhadores.  Motivo  (vi):  entendeu  a  autoridade  fiscal que os  valores pagos  substituiriam  os  bônus  e  Motivo  (vii):  o  montante  dos  valores  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 551          40 pagos e sua forma de distribuição descaracterizariam a natureza  e intenção da PLR.  Novamente  incorre  em  erro  a  autoridade  fiscal  ao  apresentar  entendimento  no  sentido  de  que  a  participação  distribuída  substituiria  um  bônus  anual,  justificando­o  em  uma  alegada  desproporção  entre  salário­base  e  PLR  e  no  fato  de  que  nem  todos os empregados recebem o mesmo múltiplo de salários.  Inicialmente deve­se considerar que nem a Constituição Federal  nem  a  Lei  10.101/2000  estabelecem  limite  para  a  participação  dos  trabalhadores  em  lucros  ou  resultados  das  empresas.  Referidas normas  tampouco exigem que  todos os  trabalhadores  recebam idênticos valores, ou, menos ainda, que a participação  seja  calculada  como  um  número  determinado  de  salários.  E,  ante  o  princípio  da  legalidade,  onde  a  norma  não  estabelece  limite, não cabe ao fiscal fazê­lo.  Um  segundo  elemento  de  evidente  relevância  é  a  diferença  gritante  existente  entre os conceitos de participação nos  lucros  ou  resultados  e  de  remuneração.  A  remuneração  tem  por  finalidade compensar o trabalhador pelo serviço prestado a seu  empregador, a participação nos  lucros ou resultados  tem como  finalidade  diminuir  a  distância  entre  essas  partes,  integrando  capital e trabalho.  Analisando  o  plano  referente  ao  ano  2004,  constata­se  que  nenhum empregado da impugnante possuía, como objeto de seu  contrato  de  trabalho,  a  geração  de  determinado  patamar  de  lucro. Também as metas individuais diziam respeito unicamente  ao  desenvolvimento  humano  e,  em  se  tratando  de  metas  meramente  comportamentais,  estas  não  poderiam  ser  consideradas objeto dos contratos de trabalho.  Em  suma,  o  próprio  teor  do  plano  e  as  metas  nele  inseridos  demonstram que os valores distribuídos a título de participação  nos  lucros  ou  resultados  não  eram  gerados  com  base  em  produção  ou  em  qualquer  item  relacionado  à  execução  dos  contratos de trabalho.  Ao  contrário,  eram  metas  pautadas  em  lucratividade  geral  e  desenvolvimento pessoal, não correspondendo, sequer de longe,  às obrigações nos contratos de trabalho.  Quanto  à  alegada  desproporção  entre  salários  anuais  e  participação distribuída, deve­se considerar, primeiramente, que  o  banco  paga  e  sempre  pagou  a  seus  empregados  salários  compatíveis  com  a  média  de  mercado.  Se  o  salário  pago  pela  impugnante é compatível com aquele pago por seus pares, resta  evidente  a  inocorrência  da  alegada  substituição  de  salário  por  participação nos lucros e resultados.  Ao  contrário,  em  suas  análises  estatísticas,  a  autoridade  fiscal  esqueceu­se de comparar os elementos justificadores dos valores  distribuídos: os resultados financeiros do Banco no período.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 552          41 Em sendo a finalidade da participação nos lucros ou resultados  a integração entre capital e trabalho, como justificar que, em um  ano de excelente resultado  financeiro, os empregados do banco  não recebessem participação também significativa?  Lembrando apenas que o lucro liquido contábil no ano de 2004  foi de US$ 16.054.000,00.  Por  fim,  alega  ainda  a  autoridade  fiscal  que  haveria  desproporção entre o número de múltiplos de salários recebidos  pelos  diferentes  segmentos  do  banco,  o  que,  em  seu  entendimento, descaracterizaria a natureza de participação nos  lucros ou resultados.  Mais  uma  vez  sem  razão a  autoridade  fiscal,  pois  o  acordo  de  2004 é permeado pela firme crença no sentido de que somente a  integração  do  colaborador  ao  negócio  é  que  pode  trazer  a  satisfação  indivíduo,  mas  não  a  via  inversa.  Dentro  deste  contexto,  de  política  global  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  que  a  comissão  de  negociação  definiu  métricas  específicas com a finalidade de tornar cada um dos empregados  em  um  participante  do  negócio,  promovendo  sua  contribuição  individual e coletiva no empreendimento.  O Banco Merrill Lynch é um banco de investimentos. Em razão  disto, o exercício de sua atividade empresarial se dá por meio da  atuação  de  suas  áreas  de  negócios,  as  quais  são:  renda  fixa,  renda  variável,  investimentos  diretos,  banco  de  investimentos  (IBK) e pesquisas econômicas (área híbrida). São essas as áreas  que  trarão  os  negócios  para  o  banco,  prospectarão  novos  clientes,  e  é  nelas  que  estão  concentradas  as  metas  mais  agressivas a serem atingidas por seus integrantes. É deles que se  cobrará  mais,  pois  eles  é  que  poderão  influenciar  de  maneira  efetiva no sucesso do empreendimento.  Entretanto,  para  a  realização  de  suas  atividades,  as  áreas  de  negócios  não  são  suficientes.  São  as  áreas  de  suporte  que  garantem  a  possibilidade  de  as  áreas  de  negócios  realizarem  seus  trabalhos.  As  áreas  de  suporte  são,  entre  outras:  processamento  de  operações,  controladoria,  tecnologia  de  sistemas,  auditoria,  crédito  de mercado,  risco  de  crédito,  risco  operacional,  serviços  corporativos,  jurídico,  gerenciamento  de  projetos e recursos humanos.  Essas áreas estão obrigadas a fornecer o suporte para as áreas  de negócios, permitindo o melhor e mais eficiente funcionamento  do banco, para atingimento das metas das áreas de negócios.  Aqui  os  colaboradores  possuem  as metas menos  agressivas  do  negócio, posto que a potencialidade de sua contribuição para a  formação  do  resultado  desejado  é  infinitamente  menor  do  que  aquela dos integrantes das áreas de negócios.  Assim, a comissão de negociação, ao definir os critérios para o  acordo  de  PLR  do  ano  2004,  optou  por  estabelecer  diferentes  múltiplos para as diversas áreas de atuação. E esses múltiplos,  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 553          42 negociados  e  definidos  pela  comissão  de  negociação,  são  os  diretos  geradores  dos  valores  distribuídos  aos  empregados.  Apresenta quadro comparativo.  De todo o exposto, conclui que o PLR 2004, firmado por meio de  negociação  com  comissão  de  trabalhadores,  encontra­se  totalmente inserido nos critérios legais, de forma que a natureza  não salarial das parcelas pagas há de prevalecer.  Da autuação referente à Participação paga em 2005 e em 2006,  sob a forma de Plano Próprio  O Banco Merrill Lynch  foi autuado em razão do pagamento de  PLR  a  seus  empregados  na  forma  do  disposto  no  acordo  de  participação nos lucros ou resultados firmado com comissão de  trabalhadores.  Os fundamentos apresentados para tanto são os que seguem:  (i)  com relação ao pagamento  realizado em 2006  (referente ao  acordo de 2005), entende a autoridade  fiscal estar ele atrelado  ao  plano  anterior,  firmado  por  negociação  com  comissão  de  trabalhadores,  motivo  pelo  qual  apresentaria  as  mesmas  irregularidades mencionadas no tópico acima;  (ii)  ainda  com  relação  ao  pagamento  realizado  em  2006  (referente ao acordo de 2005),  entende a autoridade  fiscal não  ter  havido  conhecimento  prévio  das  metas  por  parte  dos  trabalhadores;  (iii) com relação aos pagamentos realizados em 2006 e 2007, a  autoridade fiscal entende que como o plano foi negociado com o  sindicato somente em 19 de maio de 2006, ele seria retroativo ao  período base da participação; e   (iv) com relação aos pagamentos realizados em 2006 e 2007, o  montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  descaracterizariam a natureza e intenção do beneficio da PLR.  Consoante  abordado  acima,  os  acordos  de  participação  em  lucros ou resultados são procedimentos formais, que demandam  o atendimento ao conteúdo determinado em lei quanto à forma e  conteúdo.  E o acordo referente aos anos de 2005 e 2006, com pagamentos  em  2007  e  2008,  respectivamente,  atende  a  todos  esses  requisitos.  Primeiramente, há que se consignar a incorreção na análise da  Sra.  Agente  Fiscal,  o  qual  considerou  que  o  teor  do  acordo  firmado  em  2001  fora  aplicado  para  os  fins  da  participação  referente  ao  ano­base  2005.  Ao  contrário,  com  o  início  das  negociações  com  o  sindicato,  o  que  ocorrera  já  em  2005,  referido  plano  não  mais  foi  aplicado,  não  tendo  sido  base  de  qualquer participação a partir dessa data.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 554          43 De fato, o plano aplicado para o ano­base 2005, com pagamento  em 2006, foi aquele firmado juntamente com a entidade sindical,  o qual abrange os anos­base 2005 e 2006.  Esclarecido  esse  ponto,  passa­se  à  analise  dos  requisitos  de  validade do plano firmado.  No  tocante  aos  aspectos  formais,  retomando  o  conteúdo  da  tabela  inserida  às  fls.  21  desta  defesa,  entendem­se  como  elementos  obrigatórios:  (a)  a modalidade  legal  de  negociação,  seja  por  comissão,  seja  por  acordo  coletivo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho;  e  (b)  o  arquivamento  do  instrumento  no  sindicato representativo dos trabalhadores. Ambos os elementos  foram  cumpridos  no  plano  de  participação  nos  lucros  ou  resultados dos anos­base 2005 e 2006.  Mais  ainda,  mesmo  não  se  tratando  de  exigência  da  Lei  10.101/2000,  o  sindicato  representativo  dos  empregados  do  Banco  Merrill  Lynch  levou  o  acordo  coletivo  de  trabalho  a  registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego.  Assim,  todas  as  formalidades  legais  para  o  estabelecimento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  foram  cumpridas  pelo  acordo aqui tratado.  No  tocante  aos  aspectos  materiais,  isto  é,  relacionados  ao  conteúdo  do  plano,  as  exigências  legais  são  de:  (a)  objeto  de  integração  entre  capital  e  trabalho, não  correspondente  a uma  contraprestação pelo  serviço prestado;  (b)  existência de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  do  objeto  da  participação  (“direitos  substantivos  da  participação");  (c)  existência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  das  regras  para  distribuição do montante entre trabalhadores regras adjetivas da  participação"),  incluindo  mecanismos  para  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo.  Todos esses requisitos também foram cumpridos pelo plano.  Da mesma forma como ocorreu com relação ao acordo de 2004,  mas  de  modo  muito  mais  abrangente  e  significativo,  as  partes  envolvidas na negociação, neste caso o Banco Merrill Lynch e o  sindicato representativo de seus empregados, definiram métricas  específicas com a finalidade de tornar cada um dos empregados  um  participante  do  negócio,  promovendo  sua  contribuição  individual e coletiva ao empreendimento.  Especificamente com relação às regras claras e objetivas quanto  à  fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, estas  estão  discriminadas  no  plano  e  em  seus  anexos  de  forma  matemática,  inserindo­se ali  todas as  variáveis que permitem o  cálculo exato do montante a ser distribuído,  individualmente, a  cada empregado ­ mínimos e máximos.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 555          44 Nesse sentido, vale analisar o conteúdo do Anexo I ao Plano de  Participação  nos  Resultados  ­ Metas  e  Critérios  de  Apuração.  Referido  anexo  aparta  todos  os  conceitos  e  metas,  descritos  individualizadamente,  bem  como  a  fórmula  de  cálculo  da  participação.  O Anexo II ao Plano de Participação nos Resultados Critérios de  Apuração  ­  Área  de  suporte  e  o  Anexo  III  ao  Plano  de  Participação nos Resultados  ­ Critérios de Apuração  ­ Área de  Negócios trazem as regras adjetivas para avaliação individual e  múltiplos  a  serem  pagos  a  cada  trabalhador.  Também  discriminam,  esses  anexos,  as  categorias  de  avaliação  de  desempenho  e  as  metas  de  performance  individual  utilizadas  para a realização dessa avaliação de desempenho.  De  fato,  o  plano  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  dos  anos 2005 e 2006 aprimorou as regras anteriormente existentes  relativas à participação dos empregados em lucros e resultados  de  forma a  contemplar  as  diferenças  entre  duas  grandes  áreas  do  Banco  Merrill  Lynch,  a  saber,  as  áreas  de  suporte  e  de  negócios,  as  quais  possuem  características  bastante  distintas,  com  potencialidade  de  influenciar  o  resultado  final  local  proporcional às suas atribuições.  Nesse  sentido,  o  novo  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  prevê  a  necessidade de divulgação das metas locais, regionais e globais  no  primeiro  trimestre  de  cada  ano,  prevê  valores  mínimos  e  máximos  a  serem  recebidos,  prevê  a  fórmula  de  cálculo  das  respectivas participações, bem como a maneira pela qual serão  aferidas as colaborações de cada indivíduo, vide plano anexo.  Os valores mínimos a serem recebidos são aqueles constantes da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  acrescidos  de  R$  200,00  (Anexo I, Cláusula 2).  Os  valores  máximos  a  serem  recebidos  individualmente  pelos  trabalhadores  do  Banco  Merrill  Lynch  são  determinados  pela  aplicação da fórmula abaixo:    Assim,  50%  da  participação  devida  aos  trabalhadores  ficam  vinculados  ao  alcance  de metas  globais  (uma  vez  atingidas  as  metas, abre­se a possibilidade de recebimento dessa parcela de  participação),  sendo que  os  50%  restantes  estão  vinculados  ao  alcance de metas locais.  Alcançadas  as  metas  globais  e  locais,  a  participação  de  cada  trabalhador é calculada com base na multiplicação do nível de  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 556          45 alcance  de metas  individuais  com seu  salário  "anualizado",  ou  seja, 13 vezes o salário­base bruto do empregado.  Adicionalmente,  situações  excepcionais  são  tratadas  diferenciadamente  no  acordo  de  participação  nos  resultados,  podendo acarretar incremento na participação individual, são as  chamadas  "regras  especiais".  Essas  regras  foram  inseridas  no  acordo  para  autorizar  a  correção  de  eventuais  desvios  e  distorções que a aplicação da regra geral poderia acarretar.  Exemplificativamente,  como  a  participação  individual  é  calculada com base no valor de salário em 31 de dezembro do  ano de referência do acordo, juntamente com o nível hierárquico  de  cada  trabalhador,  eventuais  promoções  no  correr  no  ano  poderiam  acarretar,  não  fossem  as  regras  especiais,  injustiças  para trabalhadores envolvidos. Por esse motivo, e para permitir  o ajuste desse tipo de situação e a acomodação do trabalhador à  sua  nova  função,  é  que  se  prevê  na  "Regra  Especial  1”  na  possibilidade  de  incremento  excepcional  da  participação  para  empregados promovidos.  Quanto  à  “Regra  Especial  2”,  esta  contempla  a  população  de  empregados  que  possui  atribuições  não  apenas  locais,  mas  também  regionais.  Essas  pessoas  têm  seu  tempo  dividido  entre  diferentes  locais, de modo que a simples avaliação consoante a  regra geral poderia levar a situação de injustiça, comparando­se  com os trabalhadores focados em uma única região.  O mesmo  ocorre  com  a  "Regra  Especial  3",  a  qual  contempla  população  que  divide  suas  atribuições  regional  e  globalmente,  também  estando  sujeitas  a  potenciais  necessidades  de  acomodação.  A  título  exemplificativo,  apresenta  alguns  cálculos  de  participações  distribuídas  em  relação  aos  anos­base  2005  e  2006.  Conclui  que  da  demonstração  apresentada  os  valores  pagos  individualmente aos  trabalhadores do Banco encontram­ se discriminados e justificados pelo conteúdo do Acordo Coletivo  de Trabalho e, portanto,  todas as  regras legais atinentes a  tais  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  foram  devidamente cumpridas.  Especificamente em relação aos motivos apresentados pela Sra.  Agente Fiscal, estes não devem prosperar:  Motivo  (i)  entendeu  a  autoridade  fiscal,  com  relação  aos  pagamentos  realizado  em  2006  (referente  ao  acordo  de  2005),  que  ele  estaria  atrelado  ao  plano  anterior,  firmado  por  negociação  com  comissão  de  trabalhadores.  motivo  pelo  qual  apresentaria as mesmas irregularidades mencionadas no tópico  acima.  Diferentemente do entendimento adotado pela autoridade fiscal,  a  PLR  ­  ano  base  2005  foi  estabelecida,  calculada,  apurada  e  paga  consoante  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  firmado  com  a  entidade sindical representativa dos trabalhadores envolvidos.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 557          46 Assim,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  ou  extensão  das  alegadas  ­  mas  inexistentes,  consoante  já  comprovado  ­ irregularidades do plano anterior.  Motivo  (ii)  entendeu  a  autoridade  fiscal,  com  relação  ao  pagamento realizado em 2006 (referente ao acordo de 2005) que  não  teria  havido  conhecimento  prévio  das metas  por  parte  dos  trabalhadores.  A contrário do entendimento apresentado pela autoridade fiscal,  as metas foram previamente comunicadas aos trabalhadores, os  quais  possuíam,  ainda,  métodos  para  aferição  de  seu  atingimento.  As metas individuais são aquelas utilizadas ordinariamente pelo  banco  para  avaliação  de  seus  trabalhadores.  Essas  metas  são  discutidas  e  definidas  conjuntamente  pelos  empregados  e  seus  gestores, antes do início de cada ano, sendo que os empregados  tomam  ciência  de  suas  metas  e  as  aprovam  no  sistema  informatizado do banco.  As  metas  de  lucratividade  são  divulgadas  por  e­mails  aos  empregados,  os  quais  recebem,  ainda,  relatórios  periódicos  da  evolução da lucratividade do banco, de  forma a poderem atuar  no sentido de seu atingimento.  Portanto, não há que se  falar em ausência de conhecimento de  metas.  Motivo  (iii):  entendeu  a  autoridade  fiscal,  com  relação  aos  pagamentos  realizados  em  2006  e  2007,  que  como  o  plano  foi  negociado com o sindicato somente em 19 de maio de 2006, ele  seria retroativo ao período base da participação.  Motivo  (iv):  entendeu  a  autoridade  fiscal.  com  relacão  aos  pagamentos  realizados  em  2006  e  2007.  que  o  montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  descaracterizam  a  natureza e intenção do benefício da PLR.  Novamente arvora­se em erro a autoridade fiscal ao apresentar  entendimentos pautados em requisitos que a legislação não exige  para fins de PLR.   Com relação à data de assinatura do acordo, trata­se apenas da  ocorrência  da  formalização  do  documento,  o  qual  já  fora  negociado e informado aos empregados anteriormente.  A  assinatura  de  acordo  coletivo  de  trabalho  com  vigência  retroativa,  inclusive, é praxe decorrente do próprio conceito de  data­base,  em  que  as  panes  negociam  cláusulas  e  condições  e  estabelecem  sua  vigência  para  a  mesma  data  todos  os  anos,  independentemente da demora na negociação.  A demora na negociação e a vigência retroativa de cláusulas de  cunho  econômico  são  realidade  inerente  aos  acordos  e  convenções  coletivas  de  trabalho.  Negar  sua  aplicação  às  situações  em  que  esses  acordos  e  convenções  tratam  de  PLR  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 558          47 seria  recusar  validade  aos  dispositivos  da  própria  Lei  n°  10.l01/2000.  Com  relação  ao  argumento  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  participação  distribuída  substituiria  um  bônus  anual,  o  qual  justificaria,  em  sua  interpretação,  numa  alegada  desproporção entre salário­base e PLR, deve­se considerar que  nem a Constituição Federal, nem a Lei 10.101/2000 estabelecem  limite  para  a  participação  dos  trabalhadores  em  lucros  ou  resultados da empresa.  Também,  citadas  normas  tampouco  exigem  que  todos  os  trabalhadores recebam idênticos valores, ou, mesmo ainda, que  a  participação  seja  calculada  com  um  número  determinado  de  salários.  E,  ante  o  princípio  da  legalidade,  onde  a  norma  não  estabelece  limite,  não  cabe  ao  fiscal  fazê­lo.  Portanto,  a  argumentação da autoridade não deve prosperar.  Da autuação referente à Participação Paga em 2007 e em 2008,  sob a forma de Plano Próprio   O  banco  foi  autuado  em  razão  do  pagamento  de  PLR  a  seus  empregados na  forma do disposto  nos  acordos  de  participação  nos lucros ou resultados firmado com o sindicado representativo  de seus trabalhadores, sob os seguintes argumentos:  (i)  os  planos,  firmados  na  segunda  metade  de  cada  ano  base  (31/08/2007 e 09/ 12/2008, respectivamente), seriam retroativos  ao período base da participação.  (ii)  os  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  descaracterizariam a natureza e intenção do beneficio da PLR.  (iii) quanto ao acordo referente ao ano base 2008, os valores ali  previstos teriam sido pagos integralmente dentro do ano base e,  portanto, antes da apuração dos resultados; e   (iv) quanto ao acordo referente ao ano base 2008,  teria havido  três pagamentos durante o ano civil.   Assevera que os acordos referentes aos anos base 2007 e 2008  atendem  integralmente  os  requisitos  legais,  apresentando  a  seguir os argumentos já trazidos em sua impugnação em relação  aos aspectos formais, materiais e às regras claras e objetivas.  Argumenta que os motivos apresentados pelo Sr. Auditor Fiscal  para a autuação realizada não merecem prosperar.  Motivo (i): entendeu a autoridade fiscal que os planos firmados  na segunda metade de cada ano base (31/08/2007 e 09/12/2008,  respectivamente),  seriam  retroativos  ao  período  base  de  participação.  Motivo  (ii):  entendeu  a  autoridade  fiscal,  com  relação  aos  pagamentos  realizados  em  2008  e  2009,  que  o  montante  dos  valores pagos e sua forma de distribuição descaracterizariam a  natureza e intenção do benefício da PLR.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 559          48 [...].  Reporta­se  às  alegações  acerca  do  assunto  trazidas  em  sua  impugnação,  para  a  vigência  retroativa  e  também  quanto  ao  argumento da autoridade fiscal no sentido de que a participação  distribuída substituiria um bônus anual.  Motivo  (iii):  entendeu  a  autoridade  fiscal,  quanto  ao  acordo  referente ao ano base 2008, que os valores ali previstos  teriam  sido pagos integralmente dentro do ano base e, portanto, antes  da apuração dos resultados.  Motivo  (iv):  entendeu  a  autoridade  fiscal,  quanto  ao  acordo  referente  ao  ano  base  2008,  que  teria  havido  três  pagamentos  durante o mesmo ano civil.  Relativamente ao motivo (iii), o pagamento de valores dentro do  ano base e antes da apuração de resultados, deve­se considerar  que a Lei 10.101/2000 autoriza a antecipação do pagamento da  PLR, desde que as partes constatem a realidade de que, ao final  do  plano,  haverá  o  efetivo  atingimento  das  metas  e  desde  que  realizada em periodicidade superior a um semestre civil, ou em  até duas vezes no mesmo ano civil.  Assim,  não  existe  vedação  legal  à  realização  de  antecipação,  desde que entre a antecipação e o efetivo pagamento respeite­se  a regra da semestralidade.  Quanto  à  constatação de  efetivo  atingimento  das metas,  essa  é  facilmente  atingível  mediante  os  instrumentos  de  aferição  do  cumprimento  de  metas,  estes  já  exaustivamente  tratados  nesta  defesa.  O  motivo  (iv)  também  diz  respeito  à  regra  da  semestralidade.  Com  relação  a  esta  regra,  tem­se  que  ela  é  estabelecida  para  garantir que o empregador não se utilize da figura da PLR para  manter seus empregados. Em outras palavras, para que não haja  substituição  de  remuneração  por  participação  ­  o  que  não  é  o  caso presente ­ impede­se o pagamento mensal de participação,  impossibilitando  assim  sua  utilização  para  manutenção  do  “fluxo de caixa” dos trabalhadores.  Logo,  a  regra  da  semestralidade  diz  respeito  aos  efetivos  pagamentos de participação recebidos por trabalhadores, e não  aos desembolsos realizados pelo empregador.  Apenas  considera­se  violadora  de  regra  da  semestralidade  a  hipótese  de  determinado  empregado  receber  mais  de  um  pagamento de PLR em um semestre civil ou mais de dois durante  o ano civil. Aduz que nenhuma das situações mencionadas pelo  agente fiscal diz respeito a essa hipótese.  Com  relação  aos  anos  de  2007  e  2008,  deve­se  constatar  que  cada  um  os  empregados  do  banco  apenas  recebeu  um  pagamento a título de PLR própria de cada um desses anos.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 560          49 As  divergências  alegadas  pela  autoridade  fiscal  dizem  respeito  ao  pagamento  da  proporcionalidade  a  desligados  (rescisão),  o  que  está  embasado  nos  respectivos  planos  e  na  melhor  jurisprudência trabalhistas.  Também ocorreram divergências de data de pagamento quanto  a“ana1istas  de  negócios”.  Esses  profissionais  recebem  a  PLR  própria  no  mês  de  julho,  mas  ainda  em  um  único  pagamento  anual.  Em  relação  aos  supostos  três  pagamentos  durante  o  ano  civil,  afirma  que  não  houve  tal  prática  quanto  a  nenhum  dos  beneficiários:  a  PLR  própria  foi  sempre  paga  em  uma  única  parcela anual  (quer janeiro,  julho, dezembro, sendo este último  apenas relativo ao ano de 2008).  Quanto à PLR sindical, nos anos de 2007 e 2008 há obrigação  de pagamento de parcela adicional até o mês de março (paga em  fevereiro),  justificando­se  assim  todos  os  pagamentos  encontrados pela autoridade fiscal.  Subsidiariamente,  entretanto,  vale  tratar  que  acaso  tivesse  ocorrido, quanto a algum beneficiário, o pagamento incorreto de  mais  de  duas  parcelas  de  PLR  em  determinado  ano  civil,  esse  erro não seria de forma a invalida: todo plano de PLR.  Ao  contrário,  apenas  a  parcela  violadora  da  norma,  isto  é,  o  terceiro pagamento efetuado para aquele beneficiário durante o  ano civil é que estaria a descoberto do texto legal.  Apresenta  julgados  relativos  ao  PLR  para  corroborar  seus  argumentos trazidos em sua defesa.  Da necessidade de revisão do valor da multa aplicada   Não  há motivo  legal  que  permita  que  a  cobrança  da multa  de  mora  aplicada  no  lançamento  ocorra  nos  moldes  pretendidos  pela sra. Agente fiscal.  [...], a sra. Agente Fiscal levou em consideração, para apuração  do  valor  da  multa  “mais  benéfica”  a  ser  aplicada,  os  valores  vinculados  às  obrigações  principais  somando­os  aos  valores  vinculados às obrigações acessórias.  [...]  Reforça o entendimento do  impugnante o  fato de que as multas  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias  são  totalmente  distintas  e  não  se  comunicam  (em  hipótese alguma).  [...]  Logo, o procedimento adotado pela Sra. Agente Fiscal é ilegal e,  portanto,  o  valor  da  multa  aplicada  (acaso  seja  julgada  procedente,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação)  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  antigas  disposições  do  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 561          50 artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  desconsiderando­se  o  valor  das  multas relacionadas a obrigações acessórias.  Da ilegalidade da majoração da multa pelo decurso do tempo  Não  há motivo  legal  que  permita  que  a  cobrança  de multa  de  mora  seja  majorada  no  tempo.  Isso  porque,  ao  determinar  a  progressão do percentual da multa de mora lastreada em fatores  diversos da gravidade da ilicitude ­ in casu ­, a mora e a prática  de  atos  administrativos  ao  longo  do  tempo  (tais  quais  a  apresentação de defesa ou recurso administrativo, o pagamento  parcial  ou  integral  do  tributo,  a  inscrição  em  dívida  ativa,  o  ajuizamento  de  execução  fiscal  e  etc.)  ­  o  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/91 acabou por fazer com que a multa de ofício assumisse a  função  compensatória  que  é  própria  exclusiva  dos  juros  de  mora, o que acaba por configurar o malfadado “bis in idem”.  [...]  E, nem se alegue que a aplicação do artigo 35 da Lei n. 8212/91  se  justificaria  pelo  fato  de  se  tratar  de  ato  vinculado  da  Administração  (oriundo  do  princípio  da  legalidade),  pois  a  aplicação  de  um  princípio  (no  caso,  o  da  legalidade)  deve  ser  ponderado  em  relação  à  aplicação  de  princípios  como  o  da  razoabilidade,  e,  principalmente,  o  da  proporcionalidade.  Apresenta doutrina.  Aponta que a cobrança de multa de mora progressiva no tempo  (tal como estava prevista no artigo 35 da Lei n. 8.212/91) restou  revogada com a edição da MP 449/08. Reproduz o artigo 24 da  citada medida provisória.  No  mesmo  sentido,  reproduz  o  artigo  61  da  Lei  n.  9430/96  argumentando  que  tais  disposições,  atreladas  à  norma  contida  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Tributário  Nacional, conduz à conclusão de que a multa de mora exigida no  presente  caso  não  pode  ser  superior  ao  20%  (vinte por  cento),  sob pena de ilegalidade.  Do descabimento da Taxa Selic   Insurge­se quanto a aplicação da Taxa Selic considerando­se a  sua  natureza  remuneratória,  sua  inconstitucionalidade,  bem  como a ilegalidade em sua aplicação, com a natureza de juros de  mora. Reproduz doutrina e jurisprudência.  Da ilegal imputação de responsabilidade tributária   Refuta  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  seus  sócios  e administrador,  com  fundamento nos artigos 134 e 135  do Código Tributário Nacional, uma vez que não ocorreram as  hipóteses  previstas  nesses  dispositivos  legais.  Reproduz  jurisprudência.  Insurge­se também quanto a possível alegação de que a falta de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  poderia  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 562          51 configurar  infração  à  legislação  para  fins  de  imputação  de  responsabilidade tributária. Reproduz jurisprudência.  Ressalta ainda que de acordo com o artigo 13, parágrafo único  da  Lei  n.  8.620/93,  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  ou  gerentes  dar­se­á  somente  quando  provado  pelo  fisco  o  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  por  dolo  ou  culpa,  sendo  que  tanto  um  como  a  outra  jamais  restaram configurados. Reproduz jurisprudências.  Conclui que jamais poderão ser exigidos quaisquer valores por  parte  de  pessoas  distintas  da  impugnante,  sob  pena  de  ilegalidade, motivo pelo qual deverão ser excluídos do presente  processo administrativo.  Pedidos   (i)  seja  julgado  integramente  improcedente o Auto de  Infração,  com  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário  nele  consubstanciado, para os devidos fins de direito, e;  (ii)  independentemente  do acolhimento  do  pedido  acima,  sejam  imediatamente excluídas as pessoas arroladas no “Relatório de  Vínculos” do pólo passivo da autuação fiscal.  A  DRJ/SP1  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  TERCEIROS.  RECOLHIMENTO.  OBRIGATORIEDADE.  As  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  devem  ser  recolhidas  juntamente  com  as  contribuições  previdenciárias,  cabendo  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil efetuar sua cobrança.  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  Integra  a  remuneração  a  parcela  recebida  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada em desacordo com lei específica   MULTA  DE  MORA.  LEGALIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade da cobrança da multa de mora quando aplicada nos  estritos termos da legislação vigente.  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  Não  cabe  em  sede  de  processo  administrativo  a  discussão  sobre  legalidade  ou  constitucionalidade de lei.  TAXA  SELIC.  É  lícita  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pela  Receita Federal, em atraso, incluidas em Auto de Infração.  RELATÓRIO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  FINALIDADE.  O  relatório  denominado  “Vínculos”  tem  por  finalidade  tão  somente listar as pessoas físicas e jurídicas representantes legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  pelo  pagamento  do  crédito  lançado,  nas  hipóteses previstas em lei, por ocasião de sua execução judicial.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 563          52 Intimado  da  decisão  em  30/08/2010,  através  de  aviso  de  recebimento,  o  sujeito passivo  interpôs recurso voluntário em 27/09/2010, no qual basicamente reafirmou os  mesmos fundamentos da sua impugnação, com exceção do ponto atinente aos co­responsáveis,  que não foi objeto de recurso.   Sem manifestação ou contrarrazões pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  Como o MPF tinha como objeto a fiscalização das contribuições relativas ao  período  de  apuração  de  01/2005  a  01/2007,  a  recorrente  entende  que  não  poderiam  ter  sido  analisados os documentos relativos ao ano de 2004. Ela ainda entende que houve decadência  parcial.   Sem razão o sujeito passivo.   Das  informações  constantes  dos  autos,  depreende­se,  exemplificativamente,  que  a  PLR  exercício  2005  estava  calcada  numa Convenção Coletiva  de  2004  (CCT),  de  tal  maneira que é óbvio que a fiscalização poderia examiná­la. Tal convenção, a propósito, poderia  fazer prova a favor do sujeito passivo e não faria o menor sentido impedir a sua averiguação.   A par  disso,  e  como bem pontuado pela DRJ,  o  §  3º  do  art.  7º  da Portaria  vigente  à  época,  a  Portaria  RFB  11.371/2007,  contemplava  expressamente  a  situação,  para  esclarecer  a  possibilidade  de  verificação  de  documentos  de  outros  períodos,  com  vista  a  verificar os fatos relacionados ao período de apuração correspondente.   A alegação de decadência deve ser  igualmente  rejeitada, pois o  lançamento  foi realizado em 14/12/2009, quando ainda não havia transcorrido prazo superior a cinco anos  nem do  fato  gerador  da  competência mais  pretérita  (01/2005),  tampouco do  primeiro  dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nem mesmo havendo  necessidade de cogitar­se de qual seria o prazo decadencial aplicável (se a homologação tácita  de que cuida o art. 150, § 4º, ou o prazo de lançamento de ofício de que trata o art. 173, I, do  CTN).   Passa­se, portanto, à análise de mérito.   Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 564          53 3  Dos esclarecimentos iniciais  Com  exceção  do  ponto  relativo  ao MPF,  o  qual  tem  natureza  preliminar  e  está relacionado à nulidade da autuação, e abstraindo­se a questão da decadência, a qual já foi  rejeitada, o mérito e o controvertido dos autos residem em saber se a recorrente descumpriu a  legislação da PLR, para efeito de viabilizar ou não a incidência das contribuições lançadas pela  autoridade fiscal.   Verificado,  no mundo  fenomênico,  o  fato  gerador  das  contribuições,  tendo  em  vista  o  pagamento  de  remuneração,  e  não  de  PLR,  pode  sim  o  agente  autuante  fazer  o  lançamento, o que prescinde de demonstração de abuso de forma, de simulação, etc.   A verificação da ocorrência do fato gerador dispensa o exame da validade ou  invalidade dos negócios  jurídicos celebrados pela recorrente e o inc.  I do art. 118 do Código  Tributário Nacional preleciona que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­ se da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem  como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.   Em  comentário  ao  citado  preceito  legal,  o  prof.  Hugo  de  Brito  Machado  afirma, com precisão, que "ao Direito Tributário importa a realidade. Não a forma jurídica"1,  significando  dizer  que  basta  a  existência  do  fato,  e  "não  se  há  de  indagar  a  respeito  da  validade do ato ou negócio jurídico"2.  À autoridade administrativa compete verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  ex  vi  do  art.  142  do  Código,  o  qual,  a  propósito,  não  contém  qualquer  disposição  atinente  à  licitude  ou  ilicitude  do  fato  que  consubstancia  a  hipótese  de  incidência.   Ao tratar da jurisprudência administrativa deste Conselho, em tópico atinente  à elisão e evasão  tributárias,  a prof. Maria Rita Ferragut menciona a existência de  "negócios  lícitos mas  não  oponíveis  ao Fisco"3, corroborando  a  importância da  substância do  fato,  em  detrimento de sua forma de exteriorização.   Logo, o que importa para o direito tributário é a realidade, e não a aparente  verdade  resultante  dos  negócios  jurídicos  celebrados  pela  recorrente.  É  irrelevante  a  nomenclatura  do  instrumento  negocial  ou  mesmo  a  eventual  fatura,  importando,  sim,  identificar a materialidade da hipótese de incidência e sua efetiva ocorrência no mundo real. O  princípio  da  realidade  sobrepõe­se  ao  aspecto  formal,  considerados  os  elementos  tributários,  conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal4.  De outro modo, a desvinculação da PLR da  remuneração dos  trabalhadores  está incondicionalmente atrelada ao cumprimento dos requisitos legais, conforme determina o  inc. XI do art. 7º da CF e a Lei 10101/00.                                                               1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional, volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p.  396.   2 MACHADO, Hugo de Brito. Obra citada, p. 388.   3 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115.   4 STF, RE 346084 / PR.   Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 565          54 Feitos  esses  esclarecimentos,  passa­se  à  análise  das matérias  suscitadas  em  grau  recursal,  não necessariamente observando a ordem das matérias  colocadas no  recurso  e  nem mesmo na acusação fiscal.   4  Dos planos  Diante da grande quantidade de planos, vale transcrever a tabela abaixo, para  fins de facilitar o presente julgamento:  Planos  Período Aquisitivo  Assinatura  Pagamento  Acusações  CCT  2004  novembro de 2004  2005  (i) assinatura ao final do período;  (ii) inexistência de regras claras e  objetivas; (iii) pagamento de  parcela fixa  CCT  2005  outubro de 2005  2006  (i) assinatura ao final do período;  (ii) inexistência de regras claras e  objetivas; (iii) pagamento de  parcela fixa  CCT  2006  outubro de 2006  2006  (i) assinatura ao final do período;  (ii) inexistência de regras claras e  objetivas; (iii) pagamento de  parcela fixa  CCT  2007  outubro de 2007  2008  (i) assinatura ao final do período;  (ii) inexistência de regras claras e  objetivas; (iii) pagamento de  parcela fixa  CCT  2008  novembro de 2008  2008  (i) assinatura ao final do período;  (ii) inexistência de regras claras e  objetivas; (iii) pagamento de  parcela fixa  Acordo Próprio  2004  março de 2001     (i) inexistência de comissão da  empresa; (ii) não participação no  representante sindical; (iii) falta de  registro de arquivamento do plano  no sindicato; (iv) inexistência de  regras claras e objetivas; (v)  valores pagos substituem bônus;  (vi) não houve conhecimento  prévio das metas  Acordo Próprio*  2005  março de 2001  ou maio de 2006**     Idem ao item anterior , pois seria o  mesmo plano  Acordo Próprio*  2006  maio de 2006     (i) assinatura ao final do período;  (ii) montante dos valores pagos e  forma de distribuição desnaturam o  benefício  Acordo Próprio*  2007  agosto de 2007     (i) assinatura ao final do período;  (ii) montante dos valores pagos e  forma de distribuição desnaturam o  benefício; (iii) mais de dois  pagamentos durante o ano  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 566          55 Acordo Próprio*  2008  dezembro de 2008  2008  (i) assinatura ao final do período;  (ii) montante dos valores pagos e  forma de distribuição desnaturam o  benefício; (iii) pagamento integral  antes da apuração do lucro; (iv)  três pagamentos durante o ano  civil  * Ao contrário do que afirma a acusação, trata­se de acordos coletivos, e não de planos próprios.  ** Segundo a recorrente, o pagamento teria sido feito com base no plano assinado em maio de 2006.    5  Da data de assinatura dos planos  Com  exceção  dos  acordos  próprios  relativos  aos  períodos  de  aquisição  de  2004 e 2005, uma acusação comum a todos os demais é que eles foram assinados somente no  término do período aquisitivo a que se refeririam.   Pois bem. A não incidência das contribuições sobre a PLR é uma imunidade,  vez que é uma norma de não tributação prevista na Constituição Federal. Ao estabelecer que tal  verba  está  desvinculada  da  remuneração,  a  Lei  Maior  criou  uma  norma  negativa  de  competência, impedindo o próprio exercício de atividade legislativa para criar imposição fiscal  a ela atinente:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  E diferentemente do que costumeiramente se afirma, a PLR não é apenas um  instrumento de integração entre o capital e o trabalho, visando a incrementar a produtividade,  mas sobretudo um direito social do trabalhador. Tanto o caput do artigo, como o capítulo no  qual  ele  está  inserido,  não  deixam  margem  para  dúvidas.  Essa  circunstância  tem  passado  despercebida, mormente porque a lei regulamentadora parece tê­la deixado em segundo plano,  nem mesmo fazendo menção à expressão direitos sociais.   Por outro lado, a norma constitucional é de eficácia limitada, pois atribuiu à  lei  a  competência  para  estabelecer  os  pressupostos  dessa  não  vinculação.  No  plano  infraconstitucional,  a  regulamentação  foi  feita pela Lei nº 10.101/2000, que “dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências”.  Em  seu  art.  2º,  a  lei  prevê  que  a  PLR  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  através,  conforme o  caso, de comissão paritária  escolhida pelas  partes, convenção coletiva ou acordo coletivo. É inquestionável, assim, que a lei prevê que essa  partipação será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados:  Art.2º.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 567          56 dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Todavia, a lei realmente não estabeleceu uma data limite para a formalização  dessa  negociação.  É  compreensível  que  não  o  tenha  feito,  pois  as  normas  de  experiência  comum demonstram que tais negociações não raramente levam meses para serem concluídas,  sendo  por  vezes  acirradas  e  conflituosas  e  envolvendo  diversos  sindicatos  de  diversas  categorias.  É  óbvio,  contudo,  que  os  trabalhadores  têm  conhecimento  das  diretrizes  gerais  dos  planos,  pois  participam  direta  ou  indiretamente  das  negociações  via  comissão  paritária  ou  sindicatos.  Como  bem  pontuado  em  sede  de  impugnação  e  recurso,  no  ponto  atinente às CCTs, o que igualmente se aplica aos planos próprios e às convenções coletivas, "a  data  de  assinatura  corresponde,  apenas,  ao momento  de  conveniência  das  várias  entidades  sindicais  ­  considerando­se  inclusive  a  dificuldade  de  viabilização  de  um  documento  com  quase 200 assinaturas ­ não correspondendo à finalização da negociação". E mais (v. fl. 868):  [...]  as  metas  e  critérios  para  concessão  da  participação  nos  lucros  estabelecida  nas  sucessivas  convenções  coletivas  de  trabalho são conhecidas previamente por todos os trabalhadores  da  categoria.  Tal  conclusão  salta  aos  olhos  ao  se  avaliar  que,  em todo o período fiscalizado, não houve a menor alteração em  tais critérios (lucro líquido anual).  Não  compete  ao  aplicador da  lei  criar  pré­requisito  não  previsto  na  norma,  sobretudo para reduzir a eficácia de regra jurídica constitucional. A lei prevê que a participação  será objeto de negociação, e não que a formalização tenha que ocorrer previamente ao período  de aquisição. A interpretação criativa é vedada pela tripartição dos poderes­deveres prevista no  art. 2º da Lei Maior, que se constitui em um verdadeiro princípio fundamental da República.  Uma  interpretação  restritiva,  com  a  criação  de  exigências  não  previstas  legalmente,  apenas  tem  o  condão  de  dificultar  a  efetiva  concretização  do  direito  social  do  trabalhador  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  inibindo  a  concessão  dos  planos, em conflito com as finalidades constitucionais.  Muito embora a lei regulamentadora pareça ter negligenciado a participação  nos lucros ou resultados como um direito social, pois nem mesmo faz qualquer menção a esse  respeito, fato é que a Constituição a outorgou como um efetivo direito daquela natureza, o que  deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca da máxima eficácia da norma  constitucional.  Os direitos sociais visam a criar as condições materiais necessárias ao alcance  da igualdade real entre o dono do capital e o trabalhador. Segundo José Afonso da Silva, "são  prestações  positivas  proporcionadas  pelo  Estado  direta  ou  indiretamente,  enunciadas  em  normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos  que  tendem  a  realizar  a  igualização  de  situações  sociais  desiguais"  (Curso  de  Direito  Constitucional Positivo, 12ª ed., rev., Malheiros Editores, 1996, p. 277).  Buscando igualar o empregador e o trabalhador, a Constituição lhe outorgou  o direito à participação nos lucros ou resultados e na própria gestão da empresa. Não fosse a  Constituição e a consequente regra imunizante, o trabalhador não teria as condições materiais  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 568          57 necessárias para participar dos lucros ou resultados, os quais, por consectário lógico, decorrem  do capital do qual ele não é dono.   Toda interpretação, portanto, deve ter como norte os direitos sociais. E diante  de  interpretações plausíveis e alternativas, o exegeta deve adotar aquela que se amolda à Lei  Maior. O ministro  Luís  Roberto Barroso  decompõe o  princípio  da  interpretação  conforme  a  Constituição nos seguintes termos:  1) Trata­se da escolha de uma interpretação da norma legal que  a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outra  ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admita.  2) Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a  norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de  seu texto.  3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede­se à  exclusão  expressa  de  outra  ou  outras  interpretações  possíveis,  que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição.  4)  Por  via  de  conseqüência,  a  interpretação  conforme  a  Constituição  não  é  mero  preceito  hermenêutico,  mas,  também,  um mecanismo  de  controle  de  constitucionalidade  pelo  qual  se  declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal."  (Interpretação e aplicação da constituição : fundamentos de uma  dogmática constitucional transformadora. 3. ed. Saraiva, p. 181­ 182)  Deve  ser  abandonado,  pois,  o  eventual  rigor  interpretativo,  para  compatibilizar a leitura da Lei nº 10.101/2000 com a Constituição, a qual,  lembre­se, visou a  igualar  materialmente  o  trabalhador  e  o  empregador.  Ainda  que  a  primeira  e  rápida  compreensão  da  lei  infraconstitucional  pudesse  sugerir  que  o  plano  devesse  ser  formalizado  antes  do  início  do  período  aquisitivo,  como  forma  de  incentivar  a  produtividade  e  o  comprometimento  dos  trabalhadores,  fato  é  que  a  Constituição  trouxe  como  critério  preponderante o direito social do lado mais fraco da relação empregatícia, e não o incremento  da produtividade e o seu comprometimento.  A  interpretação  de  que  o  acordo  deve  ser  formalizado  antes  do  início  do  período aquisitivo, cria, no entender deste relator, um requisito formal não previsto (pois a lei  menciona apenas a necessidade de negociação – “será objeto de negociação”) e que está em  descompasso com a realidade negocial, podendo até mesmo desestimular a concessão da PLR  e, por conseguinte, a realização dos direitos sociais.  Como se vê, não se está declarando qualquer inconstitucionalidade de lei ou  ato  normativo,  mas  sim,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis,  elegendo­se  aquela  mais  adequada  ao  texto  constitucional. A Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF),  antes  da  atual composição, vinha adotando entendimento semelhante, conforme se infere do acórdão nº  9202­003.370:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  ­  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ACORDO  PRÉVIO  AO  ANO  BASE.  DESNECESSIDADE.  A  Participação  nos  Lucros  e  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 569          58 Resultados ­ PLR concedida pela empresa aos seus funcionários,  como  forma de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho de  produtividade, não  integra a base de  cálculo das  contribuições  previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da  CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando  ausentes  os  requisitos  da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba  intitulada de PLR não observar os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação  específica,  notadamente  artigo  28,  §  9º,  alínea  j,  da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c  Lei  nº  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como Participação nos Lucros  e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  essência  do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a)  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA,  sessão  de 17 de setembro de 2014)  Esta  2ª  Turma/4ª  Câmara/2ª  Seção  do  CARF  também  vinha  trilhando  esse  mesmo caminho, conforme se vê no acórdão nº 2402­005.262, de minha relatoria.  Não  pode  passar  despercebido,  ainda,  no  tocante  às  CCTs,  o  fato  incontroverso de que elas  foram firmadas por 111 sindicatos, 6  federações e 1 confederação,  representativos  de  trabalhadores  em  todo  o  Brasil,  além  de  1  federação  e  7  sindicatos,  representativos  de  empregadores,  sendo  obviamente  precedidas  de  acirradas  e  acaloradas  negociações,  como  demonstram  (i)  as  regras  de  experiência  comum  subministradas  pela  observação  do  que  ordinariamente  acontece  e  (ii)  os  fatos  públicos  e  notórios  anualmente  noticiados na imprensa nacional.   Outro  ponto  relevante  a  ser  destacado  é  que,  enquanto  a  remuneração  é  devida pela mera execução do contrato de trabalho, aí pouco ou nada importando os lucros ou  resultados da empresa, a PLR deve ser considerada como um pacto acessório, por meio do qual  se  negociam,  a  par  daquele  contrato,  questões  relativas  à  produtividade,  qualidade,  lucratividade, metas,  resultados, etc. Ou seja, a  remuneração é devida em função do contrato  laboral,  enquanto  que  a  participação  é  devida  em decorrência  de um  contrato  acessório,  que  não  se  constitui,  por  expressa  disposição  legal,  em pagamento  de  remuneração. Tal  contrato  acessório, ademais, viabiliza a partipação do trabalhador em rubricas a que ele não teria direito,  por serem decorrentes do capital do qual ele não é dono.   Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  fato  isolado  de  a  formalização  ter  ocorrido  no  próprio  período  aquisitivo  da  PLR  não  desnatura  o  plano,  devendo  serem  sopesados e analisados os demais requisitos legais e as circunstâncias e peculiaridades de cada  plano.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 570          59 6  Da inexistência de regras claras e objetivas  Com exceção dos acordos relativos aos períodos de aquisição 2006, 2007 e  2008, uma acusação comum a todos os demais é que eles não teriam regras claras e objetivas.   6.1  DAS CCTS  Iniciando­se o  julgamento pelas CCTs (e  todos os  instrumentos possuem os  mesmos termos), observa­se que a partipação dos trabalhadores estava atrelada à lucratividade  da  empresa,  possibilidade  esta  expressamente  constante  do  inc.  I  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei,  segundo  o  qual  podem  ser  considerados  os  critérios  e  condições  de  lucratividade. Veja­se  ­  com destaques:  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção  de efeito)  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  A  lei  é  expressa  e  textual  ao  afirmar  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação (CCTs, planos próprios ou acordos coletivos) podem constar critérios de lucros, o  que, no entender deste  relator, é bastante óbvio, pois a  lei está  regulamentando exatamente a  participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados, conforme o caso.   Como  constam  das  CCTs,  e  como  bem  pontuado  pela  recorrente,  o  valor  distribuído  aos  seus  trabalhadores  dependia  do  seu  percentual  de  lucratividade  e  havia  variações  em  função  do  lucro  líquido  de  cada  exercício  e  também  do  percentual  de  seu  crescimento  em  comparação  com  o  exercício  anterior.  Havia,  ainda,  uma  disposição  bem  importante e de inegável clareza: a eventual existência de prejuízo implicava o não pagamento  da  partipação,  corroborando­se,  assim,  a  existência  de  um  pacto  acessório  ao  pacto  de  remuneração e afastando­se a acusação de que a participação estaria substituindo o pagamento  de salários. Quer dizer, se a participação fosse realmente substitutiva da remuneração, ela seria  paga independentemente da obtenção de lucros ou resultados pela empresa, o que não ocorreu  no caso concreto.   Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 571          60 Nesse contexto, entende­se que as cláusulas das CCTs, as quais se repetiram  no  transcorrer  dos  anos,  eram  claras  o  suficiente  para  serem  interpretadas  e  aplicadas  pela  empresa, sendo igualmente claras para serem interpretadas pela administração fiscal.   6.2  DO ACORDO PRÓPRIO ­ PERÍODO DE AQUISIÇÃO 2004  Neste ponto, sem razão o sujeito passivo.   O  plano,  em  si,  não  contém  nenhuma  meta  em  suas  doze  cláusulas.  Já  o  anexo de  fls.  200/203, PAF 16327.001310/2009­45,  embora preveja o percentual mínimo de  lucro líquido a ser distribuído em função do desempenho do banco em diversas localidades e  do desempenho individual dos seus profissionais em três categorias (v. quadro II  ­ REGRAS  BÁSICAS), não estabelece quais seriam as metas a serem cumpridas. Diferentemente do que  alegou  o  sujeito  passivo  em  sua  impugnação  e  em  seu  recurso,  não  há  qualquer  precisão  matemática nas metas que sequer foram pré­definidas.   Trazendo­se  à  colação  a  tabela  abaixo,  extraída  do  anexo  ao  citado  plano  vigente para o período de aquisição 2004, o que se visualiza é que não é possível determinar­ se,  nem  mesmo  subjetivamente,  o  que  se  poderia  compreender  por  metas  parcialmente  cumpridas, cumpridas e excedidas, tendo em vista a total inexistência de qualquer conceituação  a esse respeito.     Realmente,  portanto,  tal  plano  não  contém  regras  claras  e  objetivas,  o  que  infringe o disposto no § 1º do art. 2º da Lei, de forma a viabilizar a incidência das contribuições  lançadas a seu respeito, negando­se provimento ao recurso neste particular.   Como  esta  infringência  é  suficiente  para  manter  a  autuação,  e  como  esta  matéria  é  exclusivamente  de  mérito,  e  não  de  natureza  preliminar,  deixa­se  de  analisar  as  demais  acusações  fiscais  relativas  à  inexistência  de  comissão  da  empresa;  à  falta  de  participação  do  representante  sindical;  à  falta  de  registro  de  arquivamento  do  plano  no  sindicato; a valores pagos que substituiriam bônus; e à falta de conhecimento prévio das metas  por parte dos trabalhadores.   Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 572          61 7  Do pagamento de parcela fixa  Acusação comum a todas as CCTs é que teria havido o pagamento de parcela  fixa. O  recurso voluntário não  traz maiores  digressões  a  esse  respeito, mas  a  inexistência de  controvérsia  fática  não  dispensa  este  órgão  recursal  de  analisar  a matéria, mormente  porque  este ponto foi decidido pela DRJ e porque a recorrente defende a legalidade dos planos.   Realmente, as CCTs previam o pagamento de um valor  fixo. No entanto, e  conforme já explicitado em tópico precedente, o pagamento da participação estava atrelado ao  auferimento de lucros pela empresa, sendo que a pré­determinação de um valor, sobretudo em  valor  irrisório  (como  o  foi),  não  invalida  o  efetivo  pagamento  da  participação.  Exemplificativamente,  veja­se  que  em  relação  à  CCT  de  2004,  a  parcela  fixa  acrescida  à  participação era de apenas R$ 705,00, o que obviamente não descaracteriza a distribuição dos  lucros.   8  Conclusão parcial 1  Do  que  foi  exposto  até  o  momento,  já  se  conclui  que  os  pagamentos  realizados com base nas CCTs foi totalmente regular e conforme a lei e a Constituição, de tal  maneira  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado  neste  tocante.  Também  se  conclui  que  os  pagamentos  realizados  com base no plano próprio  relativo  ao período aquisitivo 2004  foram  irregulares  e  em  desacordo  com  a  lei,  o  que  conduz  à  manutenção  do  lançamento  neste  particular.   Cabe analisar, assim, os "acordos próprios"  (ou acordos coletivos) atinentes  aos períodos de aquisição 2005, 2006, 2007 e 2008.   9  Do Acordo Coletivo ­ Período de Aquisição 2005  Como visto nos tópicos anteriores, este relator organizou seu voto iniciando­ se pelas acusações (ex.: data de formalização dos acordos, existência ou não de regras claras e  objetivas,  etc)  para  então  analisar  os  planos  em  si  (ex.:  CCTs,  acordos  próprios,  etc).  Este  plano,  todavia,  será  analisado  em  tópico  próprio,  diante  das  peculiaridades  envolvendo  a  acusação fiscal e o recurso voluntário.   A recorrente vem reiteradamente pontuando que o acordo próprio firmado em  2001 não serviu de base para o pagamento atinente ao período de 2005. Veja­se (v. fl. 884 do  PAF 16327.001310/2009­45):   Primeiramente, há que se consignar a incorreção na análise da  d. fiscalização, o qual considerou que o teor do acordo firmado  em 2001 fora aplicado para os fins da participação referente ao  ano­base 2005. Ao contrário, com o início das negociações com  o sindicato, o que ocorrera já em 2005, referido plano não mais  foi  aplicado,  não  tendo  sido  base  de  qualquer  participação  a  partir dessa data.  De fato, o plano aplicado para o ano­base 2005, com pagamento  em 2006, foi aquele firmado juntamente com a entidade sindical,  o qual abrange os anos­base 2005 e 2006.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 573          62 De  fato,  o  instrumento  de  fls.  218/221  do  PAF  16327.001310/2009­45,  firmado  em  19  de  maio  de  2006,  expressamente  prevê  sua  vigência  para  01/01/2005  a  31/12/2006, o que passou despercebido à autoridade autuante e à própria DRJ. Veja­se:    Ademais, os planos de 2005, 2006, 2007 e 2008 foram formalizados através  de  acordos  coletivos,  não  se  tratando,  portanto,  de  planos  próprios  negociados  através  de  comissão  paritária.  Com  efeito,  tais  acordos  foram  celebrados  entre  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo  e  o  próprio  banco,  e  não  por  comissão escolhida pelas partes, na qual a citada entidade sindical  tenha figurado como mera  representante.   Ou  seja,  a  fiscalização  equivocou­se  quando  desconstituiu  a  legalidade  dos  pagamentos relativos ao período de aquisição 2005 com base na análise do plano firmado em  março  de  2001,  pois  este  plano  não  deu  origem  àqueles  pagamentos. Devem  ser  sopesadas,  portanto, as acusações pertinentes ao instrumento datado de maio de 2006, mais precisamente  as seguintes:  (i) assinatura ao final do período; e  (ii) o montante dos valores pagos e a forma de distribuição desnaturariam o  benefício.  Quanto  à  data  de  assinatura  do  instrumento,  o  que  se  observa  é  que  o  pagamento  relativo  ao  período  de  aquisição  2005  foi  realizado  com  base  num  documento  firmado apenas em maio do ano seguinte (maio de 2006). Quer dizer, no ano de 2005, sequer  havia um documento que desse base à aferição dos valores da PLR, ainda que o adimplemento  tenha ocorrido somente em 2006, como alega a recorrente.   O que foi exposto no tópico 5 sobre a data da assinatura dos planos está de  acordo com uma interpretação razoável, mas a inexistência total de um plano dentro do período  de  aquisição  não  tem  qualquer  razoabilidade  e  ademais  afasta  qualquer  possibilidade  de  aferição e de previsibilidade por parte do trabalhador e da própria empresa. Trata­se, enfim, de  uma  evidente  ilegalidade  que  impede  a  caracterização  dos  pagamentos  como  distribuição  efetiva de lucros ou resultados ao trabalhador.   De outro vértice, e até porque a formalização somente ocorreu quase que no  segundo  semestre  do  ano  seguinte  ao  período  de  aquisição,  a  recorrente  não  se  dignou  de  demonstrar que tal participação realmente tenha sido objeto de negociação dentro do período a  que se referiria, em evidente violação ao art. 2º da Lei.   Para que se tivesse um pacto acessório ao contrato de trabalho, com validade  e  legalidade,  seria necessário um mínimo de previsibilidade às partes envolvidas, até para  se  concretizar  não  apenas  os  direitos  sociais,  mas  também  para  incentivar  a  produtividade  do  trabalhador e tornar justificável tal pacto adjunto.   Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 574          63 Nesse contexto, deve ser negado provimento ao recurso neste particular.   Como  tal  infringência  é  suficiente  para  manter  a  autuação,  e  como  esta  matéria  é  exclusivamente  de  mérito,  e  não  de  natureza  preliminar,  deixa­se  de  analisar  a  acusação segundo a qual o montante dos valores pagos e a forma de distribuição desnaturariam  o  benefício  (acusação  última,  de  toda  forma,  que  se  repetiu  no  tocante  aos  anos  seguintes,  conforme adiante será julgado).  10  Do montante dos valores pagos e da forma de distribuição  Acusação que se repetiu acerca dos acordos coletivos de 2006 a 2008 é que o  montante dos valores pagos e a forma de distribuição desnaturariam o benefício.   Neste particular, sem razão o agente autuante.   A grande  lucratividade das  instituições  financeiras  faz  com que o montante  dos  lucros ou  resultados a  serem distribuídos  seja  igualmente grande, de  forma a  representar  uma quantia considerável quando comparada com a remuneração normal do trabalhador. Sendo  estabelecida  em percentual,  quanto maior  a  lucratividade da  empresa, maior  a participação  a  ser paga ao empregado, o que de forma alguma descaracteriza o benefício. A contrario sensu,  nessa hipótese, maior é a concretização do direito social e maior é a realização do princípio da  isonomia, pois o empregado participa em maior medida da rubrica a que ele não teria direito  por não ser o dono do capital.   O  que  a  legislação  determina  é  que  a  participação  não  pode  substituir  ou  complementar  a  remuneração  (art.  3º),  mas  a  autoridade  autuante  não  demonstrou  que  a  recorrente estivesse pagando salários inferiores à média de mercado e complementando­os ou  substituindo­os  por  intermédio  de  lucros  ou  resultados.  Quer  dizer,  não  há  qualquer  demonstração nos autos de efetiva substituição de remuneração por participação.   Quanto à desproporção entre os valores pagos entre as diversas categorias de  trabalhadores, parece intuitivo que, quanto maior o impacto de uma categoria na formação do  lucro, maior  pode  ser  a  sua  participação.  Portanto,  a  desproporção,  por  si  só,  não milita  em  desfavor  da  contribuinte, mas  está  de  acordo  com  a  sua  finalidade  primordial:  a  geração  de  lucros.   A Constituição e a lei regulamentadora também não vedam o pagamento de  valores  diferentes  entre  as  diversas  categorias  de  empregados,  o  que  exalta  a  aplicação  do  princípio da autonomia da vontade das partes, que consiste justamente "no poder de estipular  livremente,  como  melhor  lhes  convier,  mediante  acordo  de  vontades,  a  disciplina  dos  seus  interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica"5.   Em sendo assim,  são válidas  as  seguintes  justificativas  trazidas  em sede de  impugnação:  O Banco Merrill Lynch é um banco de investimentos. Em razão  disto, o exercício de sua atividade empresarial se dá por meio da  atuação  de  suas  áreas  de  negócios,  as  quais  são:  renda  fixa,  renda  variável,  investimentos  diretos,  banco  de  investimentos                                                              5 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro ­ Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais.  18. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 32.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 575          64 (IBK) e pesquisas econômicas (área híbrida). São essas as áreas  que  trarão  os  negócios  para  o  banco,  prospectarão  novos  clientes,  e  é  nelas  que  estão  concentradas  as  metas  mais  agressivas a serem atingidas por seus integrantes. É deles que se  cobrará  mais,  pois  eles  é  que  poderão  influenciar  de  maneira  efetiva no sucesso do empreendimento.  Entretanto,  para  a  realização  de  suas  atividades,  as  áreas  de  negócios  não  são  suficientes.  São  as  áreas  de  suporte  que  garantem  a  possibilidade  de  as  áreas  de  negócios  realizarem  seus  trabalhos.  As  áreas  de  suporte  são,  entre  outras:  processamento  de  operações,  controladoria,  tecnologia  de  sistemas,  auditoria,  crédito  de mercado,  risco  de  crédito,  risco  operacional,  serviços  corporativos,  jurídico,  gerenciamento  de  projetos e recursos humanos.  Essas áreas estão obrigadas a fornecer o suporte para as áreas  de negócios, permitindo o melhor e mais eficiente funcionamento  do banco, para atingimento das metas das áreas de negócios.  Aqui  os  colaboradores  possuem  as metas menos  agressivas  do  negócio, posto que a potencialidade de sua contribuição para a  formação  do  resultado  desejado  é  infinitamente  menor  do  que  aquela dos integrantes das áreas de negócios.  Assim, a comissão de negociação, ao definir os critérios para o  acordo  de  PLR  do  ano  2004,  optou  por  estabelecer  diferentes  múltiplos para as diversas áreas de atuação. E esses múltiplos,  negociados  e  definidos  pela  comissão  de  negociação,  são  os  diretos  geradores  dos  valores  distribuídos  aos  empregados.  Apresenta quadro comparativo.  11  Conclusão parcial 2  Do que  foi exposto até o momento, observa­se que  também os pagamentos  efetuados com base no acordo coletivo do período aquisitivo de 2006 estão em conformidade  com a  lei,  a par das participações distribuídas com base nas CCTs, conforme  já  retratado na  conclusão parcial 1.   12  Da periodicidade dos pagamentos  Sobre os  acordos  coletivos de 2007 e 2008,  ainda  resta  analisar  a acusação  sobre  a  periodicidade  dos  pagamentos.  Quanto  ao  acordo  de  2007,  afirmou  a  acusação  que  ocorreram de três a quatro pagamentos durante o ano, ao passo que em relação ao acordo de  2008,  pontuou  que  houve  três  pagamentos  e  que  o  valor  foi  integralmente  pago  antes  da  apuração do lucro.   Na  impugnação  e  no  recurso,  a  contribuinte  afirmou  que  cada  um  de  seus  empregados recebeu apenas um pagamento a título de PLR em cada um desses anos e que as  divergências apontadas diriam respeito ao pagamento da proporcionalidade devida a rescisões  (v.  fl.  917 do PAF 16327.001310/2009­45) e que os  analistas de negócios  teriam  recebido a  PLR  própria  no  mês  de  julho,  diferentemente  dos  demais,  mas  ainda  assim  em  um  único  pagamento anual e em respeito à semestralidade.   Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 576          65 12.1  DO ACORDO COLETIVO ­ PERÍODO DE AQUISIÇÃO 2007   Veja­se que o relatório fiscal arvora­se no Anexo IV do lançamento, o qual  demonstraria que o contribuinte teria pago antecipações de PLR em janeiro, fevereiro, julho e  outubro de 2007. Para ilustrar, vale trazer à colação uma parte do citado anexo:    Pois  bem.  Nem  a  impugnação  e  nem  o  recurso  estão  instruídos  com  os  documentos que comprovariam a veracidade das alegações do contribuinte acerca das rescisões  e  dos  analistas  de  negócios,  embora,  quanto  a  estes  últimos,  realmente  nem  todos  os  seus  empregados  tenham  sido  contemplados  com  pagamentos  em  julho  de  2007  (veja­se  acima).  Mas  mesmo  aqueles  contemplados  com  pagamentos  em  tal  mês  também  receberam  pagamentos em janeiro, julho e outubro, o que, de qualquer forma, implica o descumprimento  da regra legal.   Daí se depreende que a contribuinte infringiu o disposto no § 2º do art. 3º da  Lei (§ 2º vigente à época), segundo o qual era vedado o pagamento de qualquer antecipação ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.   A norma, entretanto, em nenhum momento dispôs que o descumprimento da  periodicidade  permitiria  a  descaracterização  de  todo  o  plano,  nem  mesmo  por  empregado.  Ademais, o que se disse em tópico anterior, quanto à máxima eficácia da norma constitucional,  é igualmente aplicável nesse contexto.   Em  sendo  assim,  apenas  as  parcelas  tidas  por  irregulares,  por  empregado,  devem sofrer a tributação, e não todas as parcelas.   O STJ já enfrentou essa matéria, tendo­o feito nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE  SEIS MESES.  ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995)  C/C  O  ART.  28,  §  9º,  "j",  DA  LEI  8.212/1991.  REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART.  27,  §  2º, DA LEI  9.711/1998.  EXIGÊNCIA DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  ART.  35  DA  LEI  8.212/1991.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 577          66 9.528/1997.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  CONSTITUCIONALIDADE. NÃO­CONHECIMENTO.  [...]  7.  O  Banco  realizou  pagamentos  aos  empregados  de  modo  absolutamente contínuo durante nove meses, de outubro de 1995  a  junho  de  1996,  o  que  implica  submissão  à  contribuição  previdenciária, nos  termos do art. 3º,  § 2º,  da Lei 10.101/2000  (conversão  da  MP  860/1995)  c/c  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  8.212/1991.  [...]  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem,  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão  da MP 860/1995).  (REsp  496.949/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009)  Deste Colegiado, podem ser citados os seguintes precedente:  [...]  PLR.  PERIODICIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  DE  REGÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES.  Quando  se  observa  que  o  sujeito  passivo  não  cumpriu  a  periodicidade  legal  para  pagamento  da  PLR,  deve­se  tributar  apenas  as  parcelas  pagas  em  desconformidade  com  a  Lei  n.  10.101/2000.  [...]  (CARF,  PAF  16327.721264/201208,  Acórdão  2402­005.011,  sessão  de  17  de  fevereiro  de  2016,  Relator Kleber Ferreira  de  Araújo).   .........................................................................................................  [...]   PLR.  COMISSÃO  PARITÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  SINDICATO.  RECUSA  SEM  MOTIVOS  PLAUSÍVEIS.  1.  O  Sindicato  foi  intransigente  e,  mesmo  após  cientificado  e  intimado,  simplesmente  se  recusou  a  indicar  um  representante  para participar da comissão paritária.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 578          67 2.  A  recusa  jamais  poderia  obstaculizar  os  direitos  dos  trabalhadores  ao  recebimento  da  PLR  e,  por  consequência,  servir de fundamento para a tributação.  PLR. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. TRIBUTAÇÃO  DAS PARCELAS EXCEDENTES.  Quando  se  observa  que  o  sujeito  passivo  não  cumpriu  a  periodicidade  legal  para  pagamento  da  PLR,  deve­se  tributar  apenas  as  parcelas  pagas  em  desconformidade  com  a  Lei  10101/00.  [...]  JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN  E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro  legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a  respeito do tema.  [...]  (PAF16327.720237/2015­52, BANCO ABC BRASIL S.A., Sessão  de 07/06/2017, Relator RONNIE SOARES ANDERSON, Acórdão  2402­005.872)  Expressando­se de outra forma, neste caso concreto devem ser excluídos da  autuação os primeiros pagamentos efetuados em cada semestre civil.  12.2  DO ACORDO COLETIVO ­ PERÍODO DE AQUISIÇÃO 2008  O  relatório  fiscal  assevera  que  ocorreram  três  antecipações  de  pagamentos  (julho,  outubro  e  dezembro  ­  v.  fl.  509  do  PAF  16327.001310/2009­45)  e  que  o  total  da  participação foi  integralmente adimplido dentro do próprio período aquisitivo. Como foi feito  no tópico anterior, vale colacionar a tabela demonstrativa dos pagamentos realizados em 2008 ­  Anexo VI:  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 579          68   Aí se observa que foi descumprida a regra da periodicidade, o que conduziria  à aplicação do entendimento exposto no tópico anterior.   Todavia, é fato expressamente admitido pela recorrente que a participação foi  integralmente paga dentro do próprio período aquisitivo. No seu entender, não haveria óbice  legal a essa prática e a lei teria previsão acerca da possibilidade de antecipação.   Ocorre  que  o  §  2º  encimado  permite,  por  via  transversa  (ao  vedar  o  pagamento  de  antecipação  dentro  das  condições  que  especifica,  o  dispositivo  permite  o  pagamento em outras condições), o pagamento de antecipação ou distribuição de valores, mas  não, obviamente, a antecipação ou distribuição de todo o valor, mormente porque o lucro ou o  resultado somente é calculado e apurado ao final do ano­base.   Isto  é,  não  se  pode  afirmar  que  tenha  havido  a  distribuição  de  lucros  ou  resultados aos trabalhadores, porque a empresa sequer tinha como apurá­los antes do término  do período base, negando­se, pois, provimento ao recurso neste ponto.   13  Da multa e da ilegalidade de sua majoração pelo decurso do tempo  A recorrente questiona o comparativo da multa mais benéfica elaborado pela  fiscalização,  que  somou  as multas  devidas  pelo  descumprimento  das  obrigações  principais  e  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 580          69 acessórias, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores, e comparou com a multa  de ofício vigente à época do lançamento. Ela também questiona a majoração da multa de mora  pelo decurso do tempo.   Pois bem. Este relator vinha manifestando o entendimento segundo o qual a  sanção  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  e  a  sanção  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  têm  naturezas  totalmente  diferentes  e  que  a  comparação,  para  efeito  de  aferição da legislação mais benéfica, deveria ser feita entre sanções de igual natureza; e que a  metodologia utilizada pela fiscalização partiria do pressuposto equivocado de que o art. 35­A  da  Lei  8.212/1991  sempre  sanciona  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  que  não  é  verdade,  pois  o  descumprimento  isolado  de  tal  obrigação  é  apenado  pelo  art.  32­A.  Expressando­se de outra forma, adimplida a obrigação principal, mas não a acessória, é cabível  a aplicação deste último dispositivo.   Exemplificativamente, reporto­me ao acórdão 2402­005.450, de 17 de agosto  de  2016,  ocasião  em  que  meu  voto,  neste  tocante,  foi  vencido  pelo  voto  dos  demais  conselheiros. Desde  então,  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  (CSRF) vem  aplicando  à  presente discussão as conclusões contidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09, segundo  a qual:  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Isto  é,  no  entender  da  CSRF,  deveria  haver  comparação  entre  a  soma  das  multas  por  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessórias,  de  acordo  com  a  redação  anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da atual redação do art. 35­ A da Lei 8212/91. Veja­se:   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.Na aferição acerca da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites. É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 581          70 material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.  (CSRF,  Recurso  Especial  do  Procurador,  PAF  19647.019537/2008­31,  acórdão  9202­005.667,  relatora  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  julgado  em  26/07/2017,  por  unanimidade)  Como as decisões da CSRF têm sido tomadas por unanimidade, não havendo,  por outro lado, nenhuma decisão do STJ proferida em sede de recurso repetitivo, e como tem­ se  notícia  de  que  as  próprias  Turmas  Ordinárias  do  CARF  vêm  igualmente  aplicando  a  Portaria,  este Conselheiro,  para  evitar  insegurança  jurídica e  até mesmo  a  lavratura de votos  vencedores  numa  questão  que  parece  consolidada  ao menos  no  âmbito  administrativo,  nega  provimento ao recurso voluntário quanto à multa.   14  Da ilegalidade da Selic  A  insurgência  do  sujeito  passivo  acerca  da  ilegalidade  da  taxa  Selic  é  rechaçada pela Súmula CARF nº 4. Desde 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre os quais se incluem as  contribuições devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07,  arts. 2º e 3º), são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  15  Conclusão final  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer e dar parcial provimento  ao recurso voluntário para excluir da autuação (a) os valores pagos com base nas CCTs 2004 a  2008;  (b)  os  valores  pagos  com  base  no  acordo  coletivo  2006;  (c)  os  primeiros  pagamentos  efetuados em cada semestre civil com base no acordo coletivo 2007.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado.  Não  obstante  as,  como  de  praxe, muito  bem  articuladas  razões  do Relator,  delas ouso a dissentir, como a diante abordado.  No  que  toca  à  assinatura  do  acordo  ao  longo  do  período  aquisitivo,  penso,  alinhando­me,  até  então,  as  razões  do  voto  condutor  e  voto  divergente  da  lavra  do  I.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 582          71 Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson  nos  acórdãos,  respectivamente,  2402­006.026  e  2402­ 006.068,  de  04.10.2017  e  03.04.2018,  em  função  de  julgados  desta  turma,  que  para  aqueles  acordos  onde  não  consta  ­  minimamente  ­  o  estabelecimento/previsão  de  uma  conduta  individualizada, ou por departamento/setor, não assoma como requisito  imprescindível que os  termos negociados sejam estabelecidos previamente ao período de aferição.   Confira­se do excerto a seguir, extraído dos votos acima citados.  (...)  Não  acompanho  esse  entendimento,  contudo,  no  tocante  aos  planos  de  PLR  nos  quais  os  pagamentos  acordados  estão  desvinculados  de  um  comportamento  volitivo  comprometido com o alcance de determinados objetivos.  Por exemplo, quando se estabelece que os empregados de  uma  empresa  perceberão  dado  PLR  se  aquela  atingir  determinados índices de lucratividade.  Veja­se  que  não  há  como  estabelecer  um  liame  minimamente  concreto  entre  a  prestação  de  serviço  realizada  pelo  trabalhador  e  a  lucratividade  alcançada  pela  pessoa  jurídica,  tanto  mais  quando  se  trata  de  uma  instituição financeira com milhares de funcionários.  Vale  dizer  que  nesses  casos,  em  geral,  são  conduzidas  negociações ao nível de convenção ou acordo coletiva, tem  em  vista  a  amplitude  dos  agentes  envolvidos  e  potenciais  beneficiários.  Em  outras  palavras,  não  assoma  como  requisito  imprescindível  que  os  termos  negociados  sejam  estabelecidos previamente ao período de aferição.   Nota­se da  fundamentação acima, que há,  in casu, uma  interpretação  literal  do dispositivo, já que o texto da Lei, ao dispor sobre a necessidade de que houvesse um "ajuste  prévio",  fez  menção  apenas  aos  programas  de  metas,  seus  resultados  e  prazos.  Confira­se,  novamente.  Não por acaso, a própria Lei 10.101/000, quando se refere  objetivamente  à  necessidade  de  ajuste  prévio,  o  faz  com  referência  aos  programas  de  meta,  resultados  e  prazos  especificados no  inciso II do artigo, de maneira apartada,  assim, da menção aos  índices de produtividade, qualidade  ou lucratividade da empresa, referidos no seu inciso I.  Nesse rumo, abraçando e adotando, por ora, o entendimento exporto naqueles  votos encimados e ao considerar que, à exceção das Convenções Coletivas de Trabalho, todos  os  demais  instrumentos  de  acordos  previam,  ainda  que  en  passant,  a  existência  de  metas/avaliação  individual ou por  setor/departamento,  tenho que a assinatura desses acordos,  quando  já  iniciado  o  período  de  aquisição,  desnaturaria  a  PLR  tal  como  prevista  na  Lei  10.101/00, fazendo­se necessária sua inclusão na base imponível da exação.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 583          72 Por  sua  vez,  no  que  tange  à  existência  de  valor  fixo,  tenho  que  tal  circunstância, por si só, não descaracterizaria a PLR paga, quando o instrumento de acordo traz  uma meta  a  ser  atingida,  sem  a  qual  o  pagamento  não  seria  realizado,  consoante  assentou  o  Relator no trecho a seguir colacionado:  Realmente,  as  CCTs  previam  o  pagamento  de  um  valor  fixo.  No  entanto,  e  conforme  já  explicitado  em  tópico  precedente,  o  pagamento  da  participação  estava  atrelado  ao auferimento de lucros pela empresa ...(destaquei).  Isso porque, no caso das CCT, a  fixação de valor a  ser  recebido, conforme  denotado pelo Relator, estaria atrelado à aferição de lucro pela empresa, presente, portanto, o  incentivo à produtividade preconizado pela Lei.   A seu turno, no que diz respeito à periodicidade de pagamentos, tenho que,  nos casos identificados e apontados pelo Fisco ­ exemplificados pelo Relator em seu voto ­ em  que  houve  pagamentos  em  desacordo  com  o  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  10.101/2000,  com  a  redação  da  época  dos  fatos  geradores,  toda  a  PLR  paga  ao  respectivo  trabalhador  deve  ser  levada  à  tributação,  independentemente  do  motivo  e/ou  instrumento  de  acordo  que  teria  amparado referidos pagamentos.  É  esse  o  entendimento  posto  no  voto  condutor  daquele  acórdão  2402­ 006.026, de 04.10.2017, com o qual me filio e adoto como razões de decidir neste voto.  Veja­se:   Pois bem, de pronto,  há que se  ressaltar que,  na aferição  do  cumprimentos  das  regras  de  periodicidade,  devem  ser  examinados todos os pagamentos efetuados a título de PLR,  como bem firmado no § 2º mais acima transcrito, ainda que  se  verifique  não  possuam efetivamente  tal  natureza,  como  dantes  foi  constatado  com  relação  aos  pagamentos  vinculados aos programas próprios/específicos e similares  do contribuinte.  A  partir  dessa  premissa,  deve  ser  apurado  se  houve  pagamentos  com  base  nos  instrumentos  coletivos  em  descumprimento do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00.  Diante  de  tais  situações,  e  com  a  devida  vênia  dos  entendimentos  em  sentido  diverso,  deve­se  aplicar  dito  critério  legal,  claro  e  objetivo,  segundo  o  qual,  efetuados  mais  de  dois  pagamentos  de  PLR  em  dado  ano  civil,  ou  com espaçamento inferior a um trimestre, não há falar em  aplicação  da  norma  em  tela,  com  relação  ao  empregado  beneficiado. Como  bem  observado  nos  seguinte  trecho  de  recente  decisão  da  CSRF,  Acórdão  nº  9202­004.342  (j.  24/8/2016):  (...) não estamos tratando de limite de verba não tributada,  mas sim de condição para fixação de sua natureza. Ora, o  pagamento em menor periodicidade do que aquela definida  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 584          73 em lei,  tem o  condão de dar natureza de complementação  salarial à verba pretensamente paga a título de PLR.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento,  com  relação  a  cada  trabalhador,  os  valores  pagos em observância à periodicidade que dispunha o § 2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000 e  que tenham se dado ao amparo das Convenções Coletivas de Trabalhado.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti    Declaração de Voto  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  Com a maxima venia, divirjo quanto à possibilidade de pactuação do acordo  de PLR após iniciada a sua execução e quanto ao seu pagamento em valor fixo.  Da negociação prévia  Antes de considerações outras, vejamos, primeiramente, o que dispõe a Lei  10.101, de 19/12/2000:  Art. 1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  [...]  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 585          74 Segundo se extrai dos dispositivos transcritos acima, a PLR se constitui não  só  em  um  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  mas  também  um  incentivo  à  produtividade. Dessa  forma,  seu  pagamento  deve  estar  sujeito  a mecanismos  de  aferição  da  produtividade,  da  qualidade  e  da  lucratividade  da  empresa, mediante  programas  de metas  e  resultados.  Nesse contexto,  tem­se por condição necessária a avaliação do desempenho  da empresa e de seus empregados, e o comprometimento destes com o atingimento das metas.  Ora,  se  o  pagamento  da  PLR  está  sujeito  ao  atingimento  de metas  e  a  Lei  10.101/00  estabelece,  expressamente,  em  seu  art.  2º,  §  1º,  inciso  II,  que  os  “programas  de  metas,  resultados  e  prazos”  devem  ser  “pactuados  previamente”,  por  decorrência  lógica,  o  acordo  tem  que  ser  definido  e  assinado  antes  de  começar  a  execução  do  programa,  ou  seja,  antes de iniciar do período de avaliação, o que não ocorreu no presente caso.  Ademais, não se trata de “interpretação criativa” ou de “rigor interpretativo”,  segundo as palavras do Relator, mas sim de interpretação literal, que é a interpretação que deve  ser empreendida no caso em análise, segundo dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional  (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, pois o que está em jogo é a outorga de isenção. Veja­se:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção;  Nesse  particular,  trazemos  à  baila  a  seguinte  lição  de  Hugo  de  Brito  Machado6:  Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do  texto, mas  com  certeza  também  não  o  restringe.  Fica  no  exato  alcance  que  a  expressão  literal  da  norma  permite.  Nem  mais,  nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua  restrição.  Sendo assim, não cabe nem a interpretação teleológica e nem a interpretação  axiológica,  com  “norte”  nos  “direitos  sociais”,  segundo  pretende  o  Relator,  mas  apenas  a  aplicação pura do texto legal. Até por que, seguindo esse caminho hermenêutico, daremos mais  segurança aos direitos sociais, pois, se aceitarmos, contra legem, que determinado acordo possa  ser  assinado  após  iniciado  o  período  de  avaliação,  na  expectativa  de  que  os  trabalhadores  tenham tido ciência do acordo que seria assinado futuramente, poderemos, sim, estar colocando  em risco os direitos sociais, uma vez que estaremos abrindo mão de uma regra clara e objetiva  da lei para decidirmos com base nas subjetividades afetas ao quadro fático que envolve a PLR.  Por outro lado, se o acordo for assinado previamente à execução do programa  de PLR, ou seja, antes do início do período de avaliação, estará em perfeita consonância com o  art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei 10.101/00, no aspecto temporal, o que reduzirá, enormemente, a  possibilidade de desconhecimento, por parte dos empregados, das  regras  referentes ao plano,  quando da sua execução.                                                              6 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 32ª edição, Malheiros, São Paulo, 2011, p. 114.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 586          75 Nessa perspectiva, se conclui, portanto, que a pactuação prévia produz duplo  efeito protetivo: (a) protege o crédito previdenciário contra o gozo de isenções indevidas e (b)  protege  o  trabalhador  quanto  à  possibilidade  de  ser  surpreendido,  durante  a  execução  do  programa, por uma regra decidida unilateralmente pelo empregador.  Se a Administração Tributária não se curvar à flexibilização dessa regra tão  importante,  as  empresas  que  adotam  programas  de  PLR  passarão  a  pactuar  previamente  à  execução desses programas, o que dará maior garantia aos tão aclamados direitos sociais dos  trabalhadores.  No  caso  em  tela,  as  convenções  foram  assinadas  no  final  do  período  avaliativo, segundo se observa no seguinte excerto do relatório fiscal, fl. 48:     Logo,  como os  acordos  referentes  às Convenções Coletivas de Trabalho de  2004  a  2008 não  foram  assinados  previamente  à  execução  dos  programas  de PLR,  voto  por  manter o lançamento, na forma como operado pela fiscalização.  Do pagamento em valor fixo  Quanto ao pagamento da PLR em valor fixo, vejamos, de início, o que restou  consignado no relatório fiscal, fl. 53:  7.22  Os  instrumentos  de  acordo  apresentados  não  possuem  qualquer objetivo a  ser cumprido, nem critério de aferição. Ao  contrário,  a  participação  nos  lucros  já  aparece  como  um  fato  consumado,  inclusive  em  termos  de  valores,  o  que  afasta  qualquer possibilidade de cumprimento e aferição de objetivos.  Independentemente de qualquer atitude tomada pelo empregado  após  a  assinatura  do  acordo,  ele  receberia  a  participação  nos  lucros.  7.23  Os  valores  recebidos  não  dependiam  da  obtenção  de  quaisquer  resultados,  haja  vista  que  as  determinações  citadas  nas convenções determinam um valor fixo independentemente do  alcance de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade,  assim são regras que afastam o objeto da Lei. O pagamento de  um valor previamente fixado, sem qualquer condição, ainda que  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  consiste,  na  verdade,  no  pagamento  de  uma  espécie  de  prêmio  ou  gratificação,  uma  mera  liberalidade  da  empresa.  A  desnecessidade de  se atingir  índices de produtividade ou metas  previamente  estabelecidas  afasta  qualquer  possibilidade  de  se  vislumbrar  na  parcela  paga  a  qualificação  que  lhe  outorgou  a  autuada.  7.24 Em suma, o pagamento em estudo afastou­se do objetivo da  lei,  qual  seja,  o  de  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 587          76 produtividade,  mediante  um  ajuste  prévio  entre  empresa  e  empregados,  para  definir  os  resultados  a  serem  alcançados,  a  forma de participação, os direitos substantivos e demais regras  adjetivas.  Afastou­se,  portanto,  o  contribuinte  dos  requisitos  legais que fazem com que a participação nos lucros não integre  o salário­de­contribuição.  Como se vê, o pagamento de valor fixo de PLR, mesmo que a empresa tenha  tido  lucro,  desnatura  a  função  precípua  do  programa  que  é  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar a produtividade.  Convém trazermos à baila, também, as considerações do julgado de primeiro  grau, a esse respeito, fls. 302 e 303:  Conforme estabelecido no § 1° do art.  2° da Lei n° 10.101/00,  nos instrumentos de negociação deverão constar regras claras e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado. Porém, não foi o que se verificou na Auditoria Fiscal,  não  podendo  a  impugnante  sob  a  alegação  da  natureza  de  abrangência  ampla  da  Convenção  Coletiva,  usar  como  único  critério  para  pagamento  da  PLR  a  lucratividade  do  setor  econômico, deixando de observar todos os requisitos contidos na  Lei 10.101/00.  A  própria  impugnante  em  sua  defesa  afirma:  “o  valor  a  ser  distribuído  depende  exclusivamente  do  percentual  de  lucratividade do banco, com variações decorrentes das métricas  de  0  a  15%  do  lucro  líquido  do  banco  em  cada  exercício  financeiro,  bem  como  do  percentual  de  crescimento  do  lucro  líquido em comparação com o exercício anterior”.   E, ainda, ao estabelecer o montante a que cada empregado teria  direito  sobre  o  lucro  obtido  pela  instituição  financeira,  o  fez  fixando  percentual  sobre  o  salário  base  mais  verbas  fixas  de  natureza salarial, acrescido de um valor fixo em reais, para cada  um dos anos, ou seja, 2.004, 2005, 2006, 2007 e 2008, como se  verifica  das  próprias  cláusulas  transcritas  pela  impugnante  em  sua defesa.   Ora,  o  valor  da  PLR  a  ser  pago  foi  estabelecido  previamente,  consubstanciando­se  num  valor  fixo,  utilizando­se  como  único  critério  para  tanto  a  obtenção  de  lucro  pelo  banco,  sem  que  nenhuma  meta  tenha  sido  estabelecida  para  que  o  empregado  tivesse direito a  seu  recebimento,  o pagamento a  título de PLR  feito desta forma, não se coaduna ao espirito da Lei 10.101/00  que a instituiu, consistindo em prêmio ou gratificação, sofrendo,  pois, incidência de contribuições previdenciárias.   Como se nota, a decisão recorrida demonstra, de forma acertada, que uma vez  tendo sido estabelecido um valor fixo, o único critério adotado para a distribuição da PLR foi a  obtenção  de  lucro  pelo  banco,  sem  o  estabelecimento  de  nenhuma  meta  que  devesse  ser  atingida para que o empregado tivesse direito ao recebimento, o que afasta a PLR, em análise,  dos reais objetivo da Lei 10.101/00.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 16327.001312/2009­34  Acórdão n.º 2402­006.431  S2­C4T2  Fl. 588          77 Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira     Fl. 588DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.904897/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.950  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10840.902858/2010­52,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)     Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo, tendo por base as constatações seguintes:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 04 89 7/ 20 09 -5 1 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10840.904897/2009­51  Resolução nº  3301­000.950  S3­C3T1  Fl. 3          2 a) a empresa foi intimada a esclarecer os valores mensais consignados a título de  Faturamento/Receita Bruta em sua DIPJ retificadora, tendo em vista que o valor dessa rubrica  foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta,  a  empresa  esclarece  a  redução  de  seu  Faturamento/Receita  Bruta  como  sendo  decorrente da exclusão de receitas financeiras, as quais teriam sido indevidamente incluídas na  base de cálculo da contribuição;  b)  para  o  ano­calendário  a  que  se  refere  o  presente  processo  não  há  previsão  legal  para  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  receitas  financeiras  informadas na resposta à  intimação, sendo certo, portanto, que elas devem compor a base de  cálculo da COFINS.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  postulando,  em  suma,  para  julgá­la  integralmente  procedente,  com  vistas  à  reforma  do  despacho  decisório  exarado  nos  autos,  reconhecendo­se  a  existência  do  aludido  crédito  da  empresa ora manifestante e, ato contínuo, homologando­se a compensação outrora  requerida,  tendo em vista que é inadmissível a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  haja  vista  que,  por  força  da  Interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  á  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  apenas  o  faturamento  (resultado  da  venda  de  mercadorias  e  serviços)  poderá  ser  objeto  de  incidência daquela exação. excluídas, assim, as receitas financeiras, que não se encaixam nesse  conceito:  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adiciona os seguintes:  a) deve ser aplicada o entendimento pacificado nos tribunais superiores de que é  inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS promovido pelo §1° do  art. 3° da Lei n° 9.718/98; e  b)  as  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  carreadas  aos  autos  devem  ser  aceitas  como prova, pois  foram  consideradas  idôneas pelo SEORT  (Serviço de Orientação  e  Análise Tributária).  É o relatório.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10840.904897/2009­51  Resolução nº  3301­000.950  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.941,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.902858/2010­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.941):  "O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Reproduzo trecho do Despacho Decisório (fls. 37) que sumaria a demanda:  "O  presente  processo  trata  do  PerDcomp  nº  13426.84222.120107.1.3.04­0093,  de  fls.  02/06,  referente  a  suposto  pagamento indevido ou a maior de Cofins – código ­ 2172, do período  de apuração – PA de dezembro de 2001, recolhido em 15/01/2002, cujo  valor do crédito original na data da transmissão é R$ 3.845,02, com o  qual se pretende compensar débito do IRPJ – código 2362, vencido em  28/02/2005.  É o relatório.  Da análise das suas DIPJ – do exercício 2002 – ano­calendário 2001,  original  (0043691­10)  e  retificadora  (1263035­12),  juntadas  às  fls.  11/16, verificamos que a contribuinte retificou os valores consignados  a título de “Faturamento/Receita Bruta”, no mês de dezembro de 2001,  que  foram  alterados  de  R$  3.063.856,82,  para  R$  2.935.689,13,  reduzindo a Cofins a pagar de R$ 87.536,02, para R$ 83.690,99.  Visando verificar a  regularidade do crédito ora pleiteado, através da  intimação  fiscal nº 481/2011/DRF/RPO/Seort, de fls.22/23, a empresa  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de  Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em  vista  que  os  valores  dessas  rubricas  foram  sistematicamente  reduzidos  nas  suas DIPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta  apresentada  em  24/05/2011,  juntada  às  fls.  28/32,  a  empresa informa que a redução de seu Faturamento/Receita Bruta, no  PA de dezembro de 2001, é decorrente da exclusão das receitas abaixo  discriminadas  e  valoradas,  as  quais,  segundo  ela,  teriam  sido  indevidamente incluídas na base de cálculo da Cofins.  Rubrica  R$  Comissões CDCI  11.370,29  Descontos obtidos  15.649,57  Juros recebidos  70.968,11  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10840.904897/2009­51  Resolução nº  3301­000.950  S3­C3T1  Fl. 5          4 Receita Aplicação Financeira  5,62  Variação monetária ativa  1.169,35  Comissões de intermediação de  financiamentos  29.004,44  Total  128.167,69  No entanto, para o ano­calendário de 2001, não há previsão legal para  exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas acima relacionadas,  sendo certo, portanto, que elas devem compor sua base de cálculo.  (. . .)"  Nas peças de defesa, a recorrente sustenta que são receitas financeiras, não  componentes da base de cálculo da COFINS, nos termos do caput do art. 3° da Lei  n°  9.718/98.  A  tributação  de  tais  receitas  pela  COFINS  foi  afastada  pelos  tribunais superiores, notadamente pelo STF, em sede do RE 390.840/MG.  E  carreou  cópias  autenticadas  do  livro  razão,  em  que  figuram  as  contas  contábeis apresentadas no quadro acima.  A DRJ ratificou o posicionamento da unidade de origem, sob o argumento  de que, de acordo com o art. 21 da Lei nº 12.844/13, as decisões do STF, em sede  de repercussão geral, e do STJ, de recursos repetitivos, somente vinculam aquele  órgão, após pronunciamento formal da PGFN.  Examino a contenda.  Conforme  entendimento  assentado,  em  sede  de  repercussão  geral,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (Recurso  Extraordinário  nº  585.235),  o  conflagrado  alargamento  da  base  de  cálculo  promovido  pela  Lei  9.718/98  foi  considerado  inconstitucional. À luz do entendimento manifesto pela Suprema Corte, apenas o  faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica estão sujeitos à  incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição.   E o §2º do artigo 62 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  nos  julgamentos dos recursos.  Isto posto, resta apenas examinar a natureza das contas contábeis indicadas  pelo contribuinte.  O  faturamento  do mês  foi  declarado  na DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  entregue à RFB. Da leitura das cópias autenticadas dos razões contábeis, verifica­ se que os históricos dos  lançamentos  se  coadunam com os  títulos das  contas. E  alguns  valores  selecionados  aleatoriamente  para  averiguação  conferem  com  os  indicados na tabela acima.   Contudo, isto é não suficiente para reconhecermos o direito creditório.  De  acordo  com  o  §  1°  do  art.  9°  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  "§  1º  ­  A  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais."  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10840.904897/2009­51  Resolução nº  3301­000.950  S3­C3T1  Fl. 6          5 Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou  que  as  cópias  dos  razões  das  contas  seriam suficientes para comprovar a natureza das contas contábeis, pois o SEORT  (Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária)  teria  "considerado  idôneas  as  receitas  financeiras  alocadas  ao  livro  razão".  Entretanto,  não  há  evidência  alguma desta afirmação.   Ademais,  apesar  de  não  ter  negado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade por este motivo, a insuficiência das provas apresentadas também  foi destacada pela DRJ.  A meu ver, há indícios fortes de que a recorrente é detentora de créditos da  COFINS paga a maior, mas ainda há carência de informação.   Assim  sendo,  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  e  com  o  objetivo de assegurar o possível direito do contribuinte à compensação de tributos  pagos  a  maior,  porém  salvaguardando  os  interesses  da  Fazenda  Pública,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o contribuinte seja  intimado a apresentar à unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS;   iii)  conciliação  dos  lançamentos  contábeis  com  as  bases  de  cálculo  da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a  maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão das receitas financeiras.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para  julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  à  unidade de origem para validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras  indevidamente incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS;   iii) conciliação dos lançamentos contábeis com as bases de cálculo do PIS e da  COFINS, original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10840.904897/2009­51  Resolução nº  3301­000.950  S3­C3T1  Fl. 7          6 iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão  das  receitas  financeiras.  Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 11762.720126/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 17/09/2011 a 31/12/2011 MULTA POR INFORMAÇÃO OMISSA, INEXATA OU INCOMPLETA. DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR. Não há obrigação para a fiscalização de demonstrar prejuízo ao Fisco, enquanto Erário. O § 1º do artigo 69 da Lei nº 10.833/03 não faz tal exigência. Basta que o beneficiário de regime aduaneiro omita ou preste, de forma inexata, informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. REPETRO. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTOS. O sujeito passivo não realizou o recolhimento proporcional de tributos, referente ao período em que o bem permaneceu em utilização econômica no País, após o indeferimento do regime do Repetro. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.776  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  REGIME ADUANEIRO ­ ADMISSÃO TEMPORÁRIA  Recorrente  MARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 17/09/2011 a 31/12/2011   MULTA POR  INFORMAÇÃO OMISSA,  INEXATA OU  INCOMPLETA.  DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR.   Não  há  obrigação  para  a  fiscalização  de  demonstrar  prejuízo  ao  Fisco,  enquanto  Erário.  O  §  1º  do  artigo  69  da  Lei  nº  10.833/03  não  faz  tal  exigência. Basta que o beneficiário de regime aduaneiro omita ou preste, de  forma  inexata,  informação de natureza administrativo­tributária,  cambial ou  comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro  apropriado.   REPETRO. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE  TRIBUTOS.   O  sujeito  passivo  não  realizou  o  recolhimento  proporcional  de  tributos,  referente ao período em que o bem permaneceu em utilização econômica no  País, após o indeferimento do regime do Repetro.  Recurso Voluntário Negado      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 01 26 /2 01 3- 21 Fl. 6649DF CARF MF     2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­75.179,  proferido  pela  21ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, em parte:  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 14/10/2013,  em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  Contribuição  PIS/COFINS, acrescidos de multa e juros de mora, além de multa equivalente  ao valor aduaneiro, no valor de [...] em virtude dos fatos a seguir descritos.  Bens  importados  com  suspensão  de  tributos  ao  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  exportação  e  importação  de  bens  destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  de  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  (REPETRO).  A fiscalização concluiu que são devidos os  tributos pelo período em  que  os  bens  permaneceram  no  território  aduaneiro  ao  desabrigo  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  habilitação  (em  razão  de  indeferimento  definitivo de prorrogação da habilitação  e do qual não  cabia mais  recurso),  que garantiria a suspensão total dos tributos aduaneiros.  O Relatório Fiscal deixa claro que o foco da discussão não é a medida  administrativa, mas a medida tributária a ser adotada em relação ao período  em que o bem permaneceu no País sem amparo do Repetro, uma vez que a  suspensão  total  do  Repetro  para  o  período  nunca  retroagiu  com  o  indeferimento definitivo da habilitação.  Cientificado  do  auto  de  infração,  por  via  eletrônica,  em  09/11/2013  (fls.  6.179),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  02/12/2013, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 6.180 à  6.200, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  Fl. 6650DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.650          3 PRELIMINAR  LIMITES DO DIREITO À REVISÃO ADUANEIRA.  A  “COISA  JULGADA”  ADMINISTRATIVA,  COROLÁRIO  DO  PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.  [...]  NO MÉRITO  QUANTO  AO  MÉRITO  DAS  ALEGADAS  “DESCONFORMIDADES” ­EFEITOS  [...]  A "INFORMAÇÃO INEXATA” NÃO ERA NECESSÁRIA E NÃO  AFETOUO “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO”  [...] AS DISCREPÂNCIAS APONTADAS PELA  FISCALIZAÇÃO, [...]  [...]  Em 25 de junho de 2014, através do Acórdão n° 16­058.886, a 23ª Turma da  DRJ/SPO por unanimidade de votos  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido.  A  empresa  autuada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  junto  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Em 19 de maio de 2016, no Acórdão n° 3302­003.219, a 2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara, por unanimidade de votos, DECIDIU anular a decisão de primeira instância.  Assim se pronunciou o Relator, às folhas 05 do referido Acórdão:  Assim, entendo que as razões deduzidas pela recorrente em sua impugnação  relativas  à  constituição  de  crédito  tributário  de  tributos  proporcionais  ao  tempo de permanência da embarcação MAJESTIC TIDE no país, conforme  excerto da impugnação de e­fls. 6196 a 6197, é ponto relevante e autônomo  para o deslinde do  litígio  e  sua  falta de  enfrentamento  ensejou a alegação  feita no recurso voluntário acima transcrito.  Destarte, com o objetivo de garantir o contraditório e a ampla defesa, e em  consonância  com  os  artigos  31  e  59,  II  do  Decreto  n°  70.235/19721,  é  necessário  que  a  DRJ  se  pronuncie  expressamente  sobre  as  alegações  deduzidas relativas à embarcação MAJESTIC TIDE.  Por fim, assim decidiu, às folhas 05 do referido Acórdão:  Fl. 6651DF CARF MF     4 Diante do exposto, voto para anular o acórdão de primeira  instância, para  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  profira  novo  acórdão,  enfrentando  as  razões  esposadas  na  impugnação  relativas  à  embarcação  MAJESTIC TIDE.  O  citado  novo  acórdão  da DRJ,  nº  16­75.179, mais  uma  vez,  decidiu  pela  improcedência da impugnação, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/11/2004  Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.  Em  diversas  Declarações  de  Importação  foram  omitidos  ou  informados  elementos de forma inexata.  Relação existente entre o exportador estrangeiro e o sujeito passivo, também  não informada.  O  sujeito  passivo  não  realizou  o  recolhimento  proporcional  de  tributos,  referente ao período em que o bem permaneceu em utilização econômica no  País.  Por  ser  o  lançamento  um  procedimento  vinculado,  o  Fisco  não  pode  abrir  mão  do  pagamento  dos  tributos  proporcionais  enquanto  os  bens  permaneceram no País ao desemparo de ADE de habilitação ao Repetro em  razão do indeferimento.  Não se trata de punição, porque não há nenhuma espécie de sanção ou multa.  Trata­se apenas do pagamento dos tributos devidos.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário (em substituição ao anteriormente apresentado, antes da primeira decisão da  DRJ), no qual, em síntese, defende: preliminarmente; a improcedência da autuação em função  da aplicação do princípio da coisa julgada administrativa e da vedação à alteração do critério  jurídico; e, no mérito; aduz o não prejuízo ao Fisco pelas informações dadas como omissas ou  inexatas e insurge­se contra aspectos do lançamento proporcional de tributos.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.              Fl. 6652DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.651          5   Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade 1.    Preliminares    Preliminarmente, a recorrente aduz a improcedência da autuação, ao defender  os princípios:   a) Limites do direito à revisão aduaneira. – A “coisa julgada  administrativa, corolário do princípio da segurança jurídica” (itens 6 a  26 da Impugnação).  b) Alteração do critério jurídico. (itens 27 a 32 da Impugnação).  (Grifos do original).  A recorrente se insurge contra a decisão recorrida, quando esta aduz que:  “O procedimento  da  conferência  física da mercadoria  não  se  confunde,  em  absoluto, com o da  revisão aduaneira. Possuem finalidade dispare e objetos  de análise distintos.” (...)  “(...)  a  Declaração  de  Importação  é  aquilo  que  o  próprio  nome  diz:  uma  declaração  do  importador.  E  o  desembaraço  é  o  mero  ato  de  liberar  a  mercadoria, sem homologar qualquer tipo de lançamento (...)  “(...)  A  conferência  física  da  mercadoria  não  fez  coisa  julgada  administrativa.”  A contribuinte traz julgados administrativos e doutrina que delineiam a coisa  julgada administrativa:  Nos  dizeres  de  Hely  Lopes  Meirelles,  "é  sua  imodificabilidade  na  via  administrativa, para estabilidade das relações entre as partes".                                                    1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 6653DF CARF MF     6 É,  pois,  postulado  fundamental  decorrente  do  princípio  da  segurança  jurídica,  para  implicar  que  matérias  submetidas  e  decididas  pela  administração não podem mais ser  reexaminadas nesta esfera.  Diferencia o procedimento aduaneiro, no sentido de que neste:  a  “constatação  do  fato  gerador”  é  realizada  pelo  importador/exportador  no  qual fornecerá por um “lançamento” no sistema da operação (ex: Siscomex,  siscoserv, sisbacen, etc) os dados da operação a fim de cadastrar no sistema e  ser liberado a operação, na conclusão com o desembaraço aduaneiro.  E prossegue:  14 Conforme explicitado pelo Relator da DRJ:  “(...)quem  conhece  as  atividades  aduaneiras,  obviamente  nem  sonharia  em  cogitar  que  o  desembaraço  aduaneiro  consiste  em  homologação de lançamento ou, muito menos, em reconhecimento de  critérios jurídicos declarados em uma  DI.  Até  porque  não  há  nenhum  despacho  decisório,  orientação  normativa ou parecer jurídico dentro do despacho aduaneiro(...)”.  15 Contudo, o princípio da coisa julgada não deve ser rechaçado pelo fato do  desembaraço aduaneiro não “consiste em homologação de lançamento”.  16  O  sujeito  passivo,  importador  ou  exportador,  não  pode  ficar  à  análise  eterna da autoridade fazendária, diante da agilidade do comércio exterior, cria  uma  instabilidade  jurídica,  não  só  nacional,  mas  entre  operações  internacionais.  17  Desta  maneira,  conforme  preconiza  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais a coisa julgada administrativa (ou preclusão administrativa)  está intimamente ligada à necessidade de estabilização da relação jurídica.  18 Devendo a coisa julgada ser reconhecida no presente caso, tendo em vista  que  o  desembaraço  aduaneiro  representa  o  ato  final  no  procedimento  aduaneiro, salvo exceções.  Em sua impugnação, a contribuinte aduz que   O  artigo  51,  do  Decreto­lei  37/1966,  também  transcrito  no  Relatório  de  Fiscalização,  pg.  9,  indica,  sim,  que  o  desembaraço  aduaneiro  faz  coisa  julgada  administrativa  (salvo  o  erro  grosseiro  ou  a  fraude,  que  quebram  a  coisa  julgada,  administrativa,  em  revisão  aduaneira,  à  semelhança  da Ação  Rescisória  em  juizo),  desde  que  tenha  sido  realizada  a  “conferência  aduaneira”, o que ocorre na hipótese de despacho no “canal vermelho".  Diz o tal dispositivo que:  Art.51  ­  Concluída  a  conferência  aduaneira,  sem  exigência  fiscal  relativamente  a  valor  aduaneiro,  classificação  ou  outros  elementos  do  Fl. 6654DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.652          7 despacho,  a  mercadoria  será  desembaraçada  e  posta  à  disposição  do  importador. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988) [...]    Aduz também violação do artigo 141 do Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 141. O crédito  tributário  regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos nesta Lei,  fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de  responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas  garantias.  Depois, refere­se ao art. 146 do CTN, aquele que veda a alteração do critério  jurídico.  Nesse  ponto,  insurge­se  contra  a  decisão  de  piso  alegando  que  esta  se  ampara  incorretamente na “indisponibilidade do crédito  tributário”. E aqui  este  trata,  em verdade, da  vinculação da atividade fiscalizatória, esculpida na parte final nos art. 141 do CTN:   Funcionários  do  Estado,  como  os  AFRF,  não  dispõem  da  necessária  legitimidade para dispensar qualquer crédito  tributário, pelo contrário, estão  expressamente  obrigados  a  exigi­lo,  conforme  se  depreende  dos  arts.  141  e  parágrafo único do art. 142 do CTN [...].  Em apertada síntese, o acórdão recorrido conclui que a conferência física da  mercadoria  no  despacho  aduaneiro  não  se  confunde  com  a  revisão  aduaneira  e  que  o  desembaraço  não  homologa  qualquer  lançamento.  Já  a  recorrente  defende  transgressão  ao  princípio  da  coisa  julgada  administrativa,  pelo  qual  matérias  submetidas  e  decididas  pela  administração não podem mais  ser  reexaminadas nesta  esfera. Aduz ainda haver  lançamento  com o desembaraço. Diz que o “importador ou exportador, não pode ficar à análise eterna da  autoridade fazendária”, surgindo a coisa julgada com o desembaraço, como forma de protegê­ lo desta instabilidade jurídica. Alega ainda desrespeito aos artigos 141 e 146 do CTN.  Não assiste razão à contribuinte.  A homologação prevista art. 150 do CTN é do lançamento e não do despacho.  E só há lançamento no despacho aduaneiro, quando a autoridade administrativa lavra auto de  infração no curso deste. É o que se conclui em artigo da autoria deste relator2:  O art. 150 do CTN (BRASIL, 1966) define que “O lançamento por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Tal  dispositivo  divide  o  instituto  do  lançamento por homologação em duas partes: a antecipação do pagamento e  o  lançamento  operado  por  ato  expresso  da  autoridade  administrativa.  É  pacífico na doutrina e na jurisprudência ser o lançamento por homologação  a  modalidade  adequada  aos  tributos  incidentes  sobre  as  operações  de                                                    2 CAVALCANTI FILHO, A. C. C. Reclassificação Fiscal em Sede de Revisão Aduaneira. Revista da Receita  Federal: Estudos Tributários e Aduaneiros, Brasília­DF, v.01, n.01, p. 260­276, ago./dez. 2014.  Fl. 6655DF CARF MF     8 comércio exterior. No desembaraço, não há expressa homologação. Nem a  norma a estabelece, nem a autoridade administrativa a declara. Ainda que se  verifiquem  a  mercadoria  e  as  respectivas  informações,  inclusive  a  classificação  fiscal,  não  ocorre  o  requisito  legal  para  que  se  opere  esta  modalidade  de  lançamento:  a  expressa  homologação.  Ao  contrário,  a  lei  prevê a possibilidade de revisão aduaneira, a fim de apurar as  informações  prestadas pelo importador, no prazo de cinco anos, mesmo as já verificadas.  O parágrafo 4º do mesmo artigo afirma que a outra forma pela qual  se  opera  o  lançamento  é  pela  via  tácita:  “Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação“. No caso  dos tributos  incidentes na importação, considera­se ocorrido o fato gerador  no momento do registro da Declaração de Importação (DI), como determina  o art. 23, caput, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, [...] e o prazo de cinco anos é  evidentemente distante do desembaraço. Como não  se opera o  lançamento  com  o  desembaraço,  via  de  regra  aquele  se  dá  de  forma  tácita,  no  prazo  quinquenal.  [...]  Em sentido estrito, só há lançamento no despacho aduaneiro, quando  a  autoridade  administrativa  lavra  auto  de  infração  no  curso  desse;  o  que  ocorre,  por  exemplo,  quando  há  exigência  da  autoridade  administrativa,  contra a qual se  insurge o contribuinte, como previsto no art. 570, § 3º, do  RA (BRASIL, 2009c).  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  endossa  essa posição, conforme se percebe no excerto transcrito a seguir:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 30/11/1999   Ementa:  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  INEXISTÊNCIA.  O Auto  de  Infração  não  contém qualquer  ilegalidade,  não  restando  configurada  ausência  de  fundamentação  legal  a  ensejar  a  nulidade  daquele.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Não constitui homologação de  lançamento  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro,  salvo  se  a  autoridade fiscal expressamente assim o declarar.   REVISÃO  ADUANEIRA.  PRAZO.  A  verificação  da  regularidade  da importação, em sede de revisão aduaneira, pode ocorrer no prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  de  registro  da  declaração  de  importação. [...]. (BRASIL, 2006b, grifo nosso).    Fl. 6656DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.653          9 E mais, o 51 do Decreto­lei 37/1966, não dá ao desembaraço o poder de fazer  coisa  julgada.  Ao  contrário,  o  trecho  "  Concluída  a  conferência  aduaneira,  sem  exigência  fiscal" só corrobora o raciocínio anteriormente exposto.  Também não há que se  falar  em mudança de critério  jurídico  em  função do  despacho para  ingresso no  regime em  foco,  aplicável o  instituto  a  situação diversa,  como  se  depreende de trecho do mesmo artigo:  E  continua  o  doutrinador,  esclarecendo  que,  se  dá  a  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  “autoridade  administrativa  [...]  simplesmente  substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das  duas  seja  incorreta”,  ou  ainda  “quando  em  face  da  situação  de  fato  sobre  a  qual incidiu a norma se atribua a esta um significado, quando outro podia ser  atribuído” (MACHADO, 2005, p. 128 e 163)3. Sobre o assunto, cita Kelsen:  “a  interpretação de uma  lei  não deve necessariamente  conduzir  a uma única  solução como sendo a única correta, mas possivelmente a várias soluções que­ na medida em que apenas são aferidas pela  lei a aplicar  ­têm igual valor, se  bem  que  apenas  uma  delas  se  torne  Direito  positivo  no  acto  do  órgão  aplicador” (1998 apud MACHADO, 2005, p. 128). Finalmente traz a lume o  seguinte exemplo: No Decreto­Lei nº 406, de 1968, determinado artigo traz a  expressão  “valor  do  produto  ...”,  inicialmente  interpretado  como  custo  de  produção. Depois como preço de venda do produto. Ambas as interpretações  constaram  de  atos  normativos  expedidos  por  autoridades  competentes  (MACHADO, 2005, p. 171).  Citação do hoje Desembargador Federal Leandro Paulsen sobre dito art. 146,  "abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos, que  implique  em  prejuízo  relativamente  a  situação  consolidada  à  luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  dos  atos  administrativos  normativos,  quando  o  contribuinte confiou nas normas anteriores", deixa claro não se  tratar do caso  em pauta: não  havia  qualquer  investigação  sobre  a  questão  estar  o  regime  vigente  ou  não,  muito  menos  situação  consolidada  à  respeito,  tampouco  aplicação  de  nova  norma  distinta  da  aplicada  anteriormente.  Nesse tem decidido este CARF:  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  "REVISÃO  ADUANEIRA".  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  "revisão  aduaneira",  não  constituindo  necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  (homologação tácita).                                                    3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume III. São  Paulo: Atlas, 2005.    Fl. 6657DF CARF MF     10 (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3401­003.199,  de  23/08/2016, rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan).  A revisão aduaneira, esta que se dá em cinco anos do registro da declaração,  nos termos do art. 54 do Decreto­Lei 37/66, em momento pós ­despacho.   Não tendo ocorrido o lançamento sob análise no despacho aduaneiro, não foi  a matéria trazida pela presente autuação sido examinada nesse momento. E assim, não há que  se  falar  em  coisa  julgada  administrativa,  esta  que  só  advirá  quando  não  houverem  mais  recursos  na  esfera  administrativa  a  serem  decididos  no  curso  do  presente  contencioso  administrativo.    Assim, nessas questões preliminares,  voto por negar provimento  ao  recurso  voluntário.    Mérito    Segundo  o Relatório  de  Fiscalização  (fls  40  e  seguintes),  esta  teve  origem  quando a Pesquisa e Seleção da Inspetoria autuante:  [...]  iniciou  linha de  pesquisa  em  sua  jurisdição  para  apurar  se  houve:  a)  a  correta  informação de dados nas Declarações de Importação registradas sob  os  regimes  aduaneiros  especiais  suspensivos  de  utilização  econômica  previstos  na  “Seção  II  –  Da  Admissão  Temporária  para  Utilização  Econômica”, [...]in casu, os regimes previstos no artigo 373 e na alínea “a”  do  inciso  I  do  artigo  376  do  Decreto  nº  6.759/09;  e  b)  recolhimento  de  tributos  aduaneiros  no  período  em  que  as  embarcações  do  sujeito  passivo  permaneceram no País ao desamparo de ADE de habilitação ao Repetro, nos  termos do artigo 5º da IN RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, tendo em vista  que  o  pedido  de  prorrogação  ao  Repetro  foi  indeferido.  A  solicitação  da  presente  apuração  foi  oriunda  das  próprias  unidades  de  despacho  (que  concedem o regime) para a SRRF07/Diana, a qual, por sua vez, centralizou,  por questões de otimização de fluxo de trabalho, toda a apuração de possíveis  não recolhimentos de tributos nesta Inspetoria.  Nessa  toada, a contribuinte, ora  recorrente,  foi  então  fiscalizada,  resultando  na autuação sob recurso, tendo em vista que:   a)  em  diversas  Declarações  de  Importação  (DI)  registradas  pela  fiscalizada, foram omitidos ou informados de forma inexata (DOC­3A):  1.  os  dados  do  Fabricante/Produtor  dos  bens  importados  nessas  operações  (constantes  da  Ficha  Adição),  porque  não  condizem  com  os  elementos apresentados pelo sujeito passivo;  2.  a  relação  existente  entre  o  exportador  estrangeiro  e  o  sujeito  passivo, uma vez que ambos possuem um controlador estrangeiro comum, a  empresa estrangeira TIDE WEATER INC.;  Fl. 6658DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.654          11 3.  o  Método  de  Valoração:  “Método  1  –  Art.  1º  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (Decreto  92.930/86)”,  porque  as  importações  foram  realizadas  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  portanto,  não  houve  uma  operação de compra e venda (1º método do AVA); e   4.  o  valor  aduaneiro  do  bem,  pois  estes  eram  incompatíveis  com os  valores efetivamente segurados para as embarcações.  b)  o  sujeito  passivo  não  realizou  o  recolhimento  proporcional  de  tributos,  nos  termos  do  artigo  373  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009,  referente ao período em que o bem permaneceu em utilização econômica no  País  nas  hipóteses  em  que  houve  decisão  definitiva  de  indeferimento  de  habilitação  ao  Repetro  (DOC­20A  a  20D)  pela  Divisão  de  Administração  Aduaneira da 7ª Região Fiscal (SRRF07/Diana).  A conduta do item “a”, que será oportunamente detalhada em tópico  posterior,  enseja,  em  desfavor  do  sujeito  passivo  beneficiário  do  regime  aduaneiro,  a  aplicação  da  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  pela  infringência do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 69 da Lei nº 10.833, 29 de  dezembro  de  2003,  e  do  disposto  no  artigo  4o  da  IN SRF nº  680,  de  2  de  outubro  de  2006,  inclusive  quando  se  tratar  de  mercadoria  admitida  em  regime especial aduaneiro, consoante o disposto no inciso II do artigo 2º da  IN SRF nº 680/06.  De outra mão, em relação ao item “b” retro, o período em que o bem  permaneceu no País ao desamparo do Repetro (em razão do indeferimento da  habilitação  ao  regime  em decisão  definitiva  administrativa)  em  ininterrupta  utilização  econômica  ­  enseja  a  cobrança  de  tributos  proporcionais  calculados  “pela  aplicação  do  percentual  de  um  por  cento,  relativamente  a  cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante  dos  tributos  originalmente  devidos”  (§  2º  do  artigo  373  do  Regulamento  Aduaneiro). Nos casos aqui apurados, o pedido de prorrogação de habilitação  ao  regime  foi  indeferido  pela SRRF07/Diana  e,  em  alguns  casos,  o  sujeito  passivo  ingressou  com  recurso  voluntário,  o  qual  não  foi  provido  ou  não  conhecido pelo Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil. As hipóteses em  que os ADEs de habilitação foram concedidos (ou cujo recurso foi provido,  no caso de indeferimento), foram excluídos do presente relatório e, portanto,  não foram objeto de autuação. Frise­se que não se trata de punição, posto que  apenas se cobra apenas os tributos proporcionais devidos ao Erário. E tributo  não é penalidade.    Informações omissas ou inexatas    A  recorrente  afirma  que  a  autuação  aborda,  inicialmente,  “a  ausência  de  informações detalhadas dos dados do fabricante”, mas que tal ausência “não causa prejuízo ao  ente  público”,  em  termos  de  arrecadação.  É  bem  a  linha  exposta  nos  itens  abaixo  de  sua  impugnação:  Fl. 6659DF CARF MF     12   Não há obrigação para a fiscalização de demonstrar prejuízo ao Erário. O §  1º do artigo 69 da Lei nº 10.833/03 não faz tal exigência. Basta que o beneficiário de regime  aduaneiro  omita  ou  preste,  de  forma  inexata  ou  incompleta,  informação  de  natureza  administrativo­tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de  controle aduaneiro apropriado, o que ocorre no caso em pauta.  Como bem coloca o  acórdão  recorrido,  “não  se  trata  apenas de prejuízo ao  erário público e sim a importância das informações para o desempenho do controle aduaneiro”.  E acrescenta:   Por  serem  os  Imposto  de  Importação  e  de Exportação  tributos  com  caráter  extrafiscal, o dano ao Erário não se relaciona apenas a questão de “quanto de  tributo  deixou  de  ser  recolhido”. Querer  restringir  à  atividade  aduaneira  a  uma função de mera coletora de tributos é desconsiderar sua precípua função  de  proteção  ao  mercado  interno  e  as  implicações  que  permeiam  o  desempenho dos controles aduaneiros.  Entende  a  recorrente  que  “a  autoridade  fiscalizadora  possui  para  revisão  aduaneira, prazo este de 5 anos, é suficiente para uma análise de qualquer ação ilícita ou que  tenha  potencial  de  ser”.  Traz  o  princípio  de  cooperação  entre  o  administrado  e  o  administrador”, concluindo que “O erro a fim de ser ajustado deve ser corrigido e não coagido  por aplicação de penalidade.  Os  dispositivos  legais  que  determinaram  a  autuação  não  prevêm  uma  tal  colaboração, mas sim a  aplicação das penalidades objeto da autuação. A  revisão aduaneira  é  instrumento  de  verificação  de  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames e da exatidão das informações prestadas pelo importador e foi realizada em tempo.  Aduz a recorrente que o STJ e o TRF4 têm trazido o entendimento de que “o  preenchimento  equivocado  da  guia  de  importação  quando  da  descrição  ou  detalhamento  da  mercadoria  ou  integrantes  na  operação  são  insuficientes  para  caracterizar  infração  administrativa quando foi recolhido o tributo e não houve prejuízo para a Administração”. Não  está  este  CARF  adstrito  a  decisões  judiciais  de  caso  concreto.  Ademais,  há  de  prevalecer  a  proteção ao controle aduaneiro que objetiva a penalidade em foco.  Sobre a ausência de informação da vinculação entre exportador e importador,  diz que, de fato, “as empresas são pertencentes ao mesmo grupo econômico”, “o que segundo a  lei  tributária,  não  é  suficiente  para  considerar  a  existência  de  vinculo  para  fins  tributários”.  Afirma que tendo juntado toda a documentação referente as empresas, demostra “que não visa  nenhuma fraude ou  impedimento ao controle  aduaneiro”. Novamente,  a proteção ao controle  aduaneiro deve prevalecer. A norma penalizadora não exige prova de intenção, como aliás é a  regra  da  responsabilidade  na  esfera  aduaneira­  tributária,  nos  termos  do  art.  136  do Código  Tributário Nacional.   Fl. 6660DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.655          13 Quanto  à  acusação  sobre  o  método  de  valoração,  diz  a  recorrente  que  a  fiscalização  não  lhe  oportunizou  apresentar  explicações  da  ausência  de  informação  da  vinculação entre exportador e importador, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto 2.498/98.  Alega também que não houve prejuízo ao erário. Novamente, deve­se privilegiar a proteção ao  controle  aduaneiro.  Ademais,  tais  dispositivos  se  referem  ao  procedimento  de  controle  de  valor,  no  contexto  da  revisão  aduaneira,  distinto  da  penalidade  por  informação  omissa  ou  inexata.     Falta de recolhimento proporcional de tributos    Relativamente à “falta de recolhimento proporcional de  tributos  referente ao  período em que o bem permaneceu em utilização econômica no país”, insurge­se a recorrente.  O  acórdão  recorrido  descreve  a  "instrução  processual  da  habilitação  à  concessão do  regime"  e  suas prorrogações,  para  todas  as  embarcações  (texto  reproduzido no  recurso voluntário, salvo pelos dois últimos parágrafos):  ▪ O sujeito passivo foi contratado por uma Operadora para a prestação  de serviços na área de petróleo e gás no território aduaneiro;  ▪ Em seguida, solicitou sua habilitação ao Repetro e, por atender aos  requisitos normativos estabelecidos na IN RFB n° 844/08, obteve um  Ato Declaratório Executivo (ADE) de habilitação;  ▪ De posse desse ADE, importou temporariamente o bem estrangeiro  contratado  (embarcação)  e  solicitou  a  concessão  inicial  da  admissão  temporária  para  utilização  econômica  (Repetro)  em uma unidade de  despacho local da RFB, a qual fixou o prazo de permanência do bem  com base nos elementos apresentados;  ▪ Antes de findo o vencimento do contrato de prestação de serviços, o  sujeito  passivo  e  a  Operadora  assinaram  um  aditivo  ao  contrato,  dilatando assim o lapso temporal dos serviços a serem prestados (sem  que houvesse qualquer tipo de interrupção);  ▪ De posse do aditivo contratual e antes de expirado o prazo fixado no  ADE,  o  sujeito  passivo  protocolizou  pedido  de  prorrogação  da  habilitação ao Repetro na SRRF07/Diana;  ▪ Em seguida, também antes de findo o prazo fixado para a admissão  temporária, o  sujeito passivo protocolizou pedido de prorrogação do  Repetro,  mas  instruiu  o  procedimento  com  o  protocolo  do  requerimento  de  habilitação  que  apresentou  na  SRRF07/Diana  E  NÃO  COM  O  ADE  VIGENTE,  CONSOANTE  DETERMINA  O  COMANDO DO INCISO II DO § 1° DO ARTIGO 21 DA IN RFB  N° 844/08;  Fl. 6661DF CARF MF     14 ▪  Algum  tempo  depois,  o  pedido  de  prorrogação  da  habilitação  ao  Repetro  foi  indeferido pela SRRF07/Diana, porque o  sujeito passivo  deixou de atender a determinados requisitos essenciais para obtenção  da prorrogação da habilitação; e   ▪  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  ou  desistiu  do  recurso.  Os  recursos  julgados  findaram  administrativamente.  Ao  longo  de  todo  esse  período  (do  protocolo  do  pedido  até  o  indeferimento da prorrogação da habilitação  e mais  a  fase  recursal,  quando  foi o caso), não houve desvio de finalidade, pois os bens permaneceram no  País  em  utilização  econômica  atendendo  aos  serviços  constantes  do  objeto  pelo qual o sujeito passivo foi contratado.  É  importante  destacar  que  a  nenhum dos  recursos  foi  dado  o  efeito  suspensivo a que se  refere o artigo 61 da Lei n° 9.784/99. E que apenas os  pedidos  indeferidos  de  prorrogação  da habilitação  ao Repetro,  cuja decisão  final  foi desfavorável ao sujeito passivo, são objeto da presente ação  fiscal,  ora em análise.  A recorrente então afirma:  48 Em uma breve  tradução, o autuado  requereu  todos os pedidos antes dos  prazos de validades dos respectivos documentos expirarem.  49 Ressalta  que  o  autuado  no  pedido  de  prorrogação  do Repetro  anexou  a  habilitação com ADE vigente na época, mas que se encontrava próximo de  expirar,  e  ainda  o  protocolo  do  pedido  de  prorrogação  de  habilitação  para  emissão de novo ADE.  50 Logo, a autuada não pode ser penalizada pela morosidade administrativa,  neste aspecto temos o entendimento do jurista Paulo Hoffman:  [...]  50 Desta forma, como aduzido incialmente pelo Relator da DRJ, os tributos  proporcionais são devidos pelo tempo de permanência em território nacional  e não pelo  tempo de permanência no  regime. O autuado estava sob  regime  aduaneiro especial, não lhe enquadrando aos tributos proporcionais, logo não  sendo devidos pelo tempo de permanência em território nacional e sim pelo  tempo de permanência ao regime.  51  Sendo  que  após  o  tempo  concedido  do  regime  aduaneiro  especial,  a  autuada  permaneceu  com  as  embarcações  em  reparo  sem  atividade  econômica, restando em manutenção, aspecto este permitido pela legislação  da época e a vigente.  Não assiste razão à recorrente.   Não  foi  penalizado  por  qualquer  morosidade  administrativa,  ainda  que  conforme descrito na autuação, "Os julgamentos dos recursos voluntários levaram muitos meses  em análise na Coana até que a decisão do Sr. Secretário fosse proferida". A Solução de Consulta  Interna  n°  1  ­ SRRF07/Disit,  de  17  de  julho  de  2013,  ressalta  que  "apenas  o  deferimento  do  Fl. 6662DF CARF MF Processo nº 11762.720126/2013­21  Acórdão n.º 3301­004.776  S3­C3T1  Fl. 6.656          15 pedido  de  habilitação  ao  Repetro  gera  efeitos  tributários"  suspensivos  "ex  tunc",  o  que  não  ocorre, a contrario sensu, no caso presente de indeferimento. Vale dizer, se tivesse, ao final e ao  cabo do processamento do pedido de prorrogação da habilitação obtido o deferimento de  seu  pedido,  nada  teria  a  recolher.  Como  o  pedido  lhe  fora  negado,  o  tributo  é  devido  desde  a  vigência anterior do regime.   Se, após o "tempo concedido do regime aduaneiro especial", as embarcações  permaneceram "em reparo sem atividade econômica", nada significa para o regime de admissão  temporária  para  utilização  econômica,  ao  qual  ficaram  submetidas,  ao  saírem  do  abrigo  do  Repetro: pela regra do art. 373 do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro então vigente) os  tributos incidem sobre "Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica"  "proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro", independentemente  da efetiva utilização econômica, como bem apontou o acórdão recorrido.   A  DRJ  distingue,  em  seu  voto,  "tempo  de  permanência  em  território  nacional" de "tempo de permanência no regime" e, em seu relatório, destaca que "A fiscalização  concluiu que são devidos os tributos pelo período em que os bens permaneceram no território  aduaneiro  ao  desabrigo  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  habilitação  (em  razão  de  indeferimento definitivo de prorrogação da habilitação e do qual não cabia mais recurso)" e que  "a medida tributária a ser adotada em relação ao período em que o bem permaneceu no País sem  amparo do Repetro, uma vez que a suspensão total do Repetro para o período nunca retroagiu  com o indeferimento definitivo da habilitação".  No restante, faço minhas as conclusões do acórdão ora recorrido.  Portanto,  nas  questões  de  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Conclusão    Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                            Fl. 6663DF CARF MF     16   Fl. 6664DF CARF MF

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7464946 #
Numero do processo: 10850.908553/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2001 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBVENÇÃO LEI N° 9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES-FIM Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas das atividades-fim. Desta forma, não compõem a base tributável as receitas financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a exigência sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.908553/2011­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.036  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2001  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  SUBVENÇÃO  LEI  N°  9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.   RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES­FIM  Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas  das atividades­fim. Desta  forma, não  compõem a base  tributável as  receitas  financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  para  afastar  a  exigência  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 53 /2 01 1- 16 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão  nº 14­042.478.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 4          3 Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n°  3301­000.383,  de  28  de  junho  de  2017,  para  verificar  os  argumentos  da  Recorrente  no  tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  das  contas  contábeis  de  receita  apontadas  pela  recorrente  como  indevidamente  computadas na base de cálculo do PIS e da COFINS, somente a de "receita de subvenção" era  realmente  tributável  e  cuja  contribuição  incidente,  por  conseguinte,  não  poderia  ser  considerado como crédito a compensar.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.        Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.027,  de  28  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.908549/2011­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.027):  "De  acordo  com  a  Resolução  n°  3301­000.379,  o  julgamento  deste  processo deve seguir a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo  art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de  junho de 2015. E, desta forma, adotar a decisão proferida por meio do Acórdão  n°  3301­004.594,  em  sede  do  processo  10850.906106/2011­22, da  lavra  da  i.  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  O  citado  Acórdão  n°  3301­004.594  soluciona  a  questão  nuclear  deste  processo  ­  a  incidência  ou  não  de PIS  sobre  a  subvenção  prevista  na  Lei  n°  9.479/97 ­, pelo que, para tanto, adotá­lo­ei como razão de decidir.   Contudo,  antes  de  reproduzi­lo,  enfrento  as  preliminares  e  a  parte  do  mérito  da  causa  que  diz  respeito  ao  cômputo  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  outros tipos de receitas.  Destaco  que  as  soluções  das  questões  de mérito  foram  instruídas  pela  conclusão do trabalho de diligência ("Informação Fiscal" nas fls. 191 a 196).  Preliminares  Reunião de processos  A recorrente pede a reunião de 29 processos administrativos que teriam  o mesmo objeto do presente, fundada no princípio da economia processual.  Dos  PAs  listados,  alguns  já  foram  julgados  por  esta  turma,  outros  aguardam  retorno  de  diligência  e  dez  estão  em  pauta  para  julgamento  por  outra turma do CARF.   Desta forma, não há qualquer providência a ser tomada por esta turma.  Falta de aprofundamento da  investigação dos fatos  ­  falta de retificação  da DCTF  Insuficiência de provas  Preclusão da produção das provas  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 6          5 Alega que o Despacho Decisório foi emitido, sem que fossem requeridos  documentos para fazer prova da higidez dos créditos que pleiteou, contrariando  o art. 142 do CTN. Que a alegação da DRJ de que a DCTF não foi retificada  não é legítima e afronta o princípio da verdade material.  Que  juntou  aos  autos  planilha  de  cálculo,  guias  de  pagamento  e  livro  diário. Contudo, a DRJ julgou ser insuficiente para a confirmação dos créditos.  Com  base  nos  artigos  258  e  923  do  RIR/99,  aduz  que  os  livros  contábeis  constituem prova das operações. Assim,  ter­se­ia como precário o  julgamento  realizado pela DRJ.  E,  por  fim,  que  a  DRJ  antecipou­se  aos  atos  processuais  seguintes,  declarando que qualquer prova que a partir de então  fosse apresentada seria  tida como preclusa.  Os  pleitos  já  haviam  sido  atendidos,  na  medida  em  que  esta  turma  converteu o julgamento em diligência, para que fosse efetuado o cotejo entre as  bases de cálculo e os livros contábeis.  Mérito  Reitera que as receitas que originaram os pagamentos indevidos de PIS  não devem compor a base de cálculo do PIS, por força da inconstitucionalidade  do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo STF.  Enfrenta  a  alegação  da  DRJ  de  que  decisões  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  vinculam  os  órgão  de  julgamento  administrativo,  trazendo  decisões  administrativas  e  judiciais no sentido de que, por se tratar de posicionamento exarado em sessão  plenária  e  já  pacificado  naquela  corte,  deve  ser  seguido  pelas  esferas  administrativas de julgamento.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  fossem  respondidos os seguintes quesitos (fl. 148):  ”a)  Examine  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência  da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou  esclarecimento complementares;  d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A  diligência  foi  realizada  e  a  "Informação  Fiscal"  (fls.  191  a  196)  encontra­se nos autos.  O auditor relatou que a recorrente não atendeu às intimações e, por isto,  limitou­se às informações presentes nos autos.   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 7          6 Então,  revisou  as  bases  de  cálculo  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade, Diário e Razão e verificou que o contribuinte considerou como  indevidamente computadas na base de cálculo do PIS de fevereiro de 2001 as  seguintes contas contábeis (fl. 192):  "DESCONTOS OBTIDOS ­ CONTA 3.6.1.1.002: R$ 24,94  RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ­ CONTA 3.6.1.1.004: R$ 170,17  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS ­ CONTA 3.6.1.3.001: R$ 100,00  RECEITA DE SUBVENÇÃO ­ CONTA 3.7.1.2.001: R$ 91.622,69"  E assim concluiu seu exame (fl. 195):  "11.  Das  receitas  alegadas  indevidamente  tributadas  pode­se  considerar  “aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”  todas,  exceto  a  Receita  de  Subvenção da Lei 9.479/1997.  12. A subvenção, concedida pela Lei nº 9.479, de 12 de agosto de  1997 (fls. 183 a 185) e regulamentada pelo Decreto nº 2.348, de  13  de  outubro  de  1997  (fls.  186  a  189),  tratava­se de  subsídio  pago pelo Ministério da Agricultura aos seguintes beneficiários:  i)  extrativistas,  ii)  cultivadores  ou  iii)  beneficiadores  de  borracha natural no país. Era calculada com base na quantidade  (em  Kg)  do  coágulo  de  látex  vendido  pelos  extrativistas  ou  cultivadores  ou  na  quantidade  de  borracha  beneficiada  pelas  usinas,  vendidas  ao  comprador  final  ou  exportadas,  vide  REGULAMENTO  PARA  CONCESSÃO  DESUBVENÇÃO  ECONÔMICA  À  COMERCIALIZAÇÃO  DA  BORRACHA  NATURAL Nº 001/99, às fls 162 a 182. Correspondia à diferença  entre os preços de referência da borracha nacional e os preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  asíático,  como  forma  de  enfrentar,  no  mercado  nacional,  a  concorrência  da  borracha  produzida  na  Ásia,  facilitando  o  escoamento  da  produção  nacional.  13. A atividade do contribuinte, conforme cláusula quarta de seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  latex  e  produtos  de  borracha,  comércio,  importação e exportação de produtos de borracha. A  subvenção  recebida  por  kg  de  borracha  beneficiada  vendida,  tendo que ser requerida mediante apresentação de comprovantes  de  compra  de  borracha  natural  bruta  e  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  emitidas  pelo  beneficiário  (fls.  162 a 182) não é receita financeira e sim receita da operação da  empresa.  Tal  receita  decorre  do  exercício  do  objeto  social  da  empresa, e compõe o  seu  faturamento. A Receita de Subvenção  da Lei 9.479 de 12 de agosto de 1997, no valor de R$91.622,69,  recebida  em  Fevereiro/2001  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada  é  receita  operacional  da  BRASLATEX,  e  mesmo  antes  da  vigência  da  lei  9.718/98  já  integraria  seu  faturamento  nos  termos  da  LC  nº  7,  de  1970,  posteriormente  regulada  pela  Medida  Provisória  no  1.212,  de  1995 (e reedições), e pela Lei no 9.715, de 1998 sendo tributada  pelo PIS." (g.a.)  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 8          7 Concordo plenamente com a conclusão da diligência.  As  receitas  com  descontos  obtidos  (conta  3.6.1.1.002),  aplicação  financeira  (conta  3.6.1.1.004)  e  recuperação  de  despesas  (conta  3.6.1.3.001)  não derivam das atividades  típicas da recorrente, pelo que não se  incluem no  conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art.  3° da Lei n° 9.718/98.  No  tocante  à  "receita  de  subvenção"  da  Lei  n°  9.479/97,  verifica­se  o  contrário,  isto  é,  trata­se  de  receita  tributável  pelo  PIS  e  COFINS.  Como  fundamento  deste  entendimento,  transcrevo  o  Acórdão  n°  3301­004.594  (paradigma),  do qual  faço minha  razão  de decidir  (§  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98):  "Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais  de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. No tocante à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir,  pois  20  (vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.  21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ.  27/03/2015),  tendo  em  vista a confirmação dos créditos.  Os demais processos citados pela Recorrente em seu recurso são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em  decorrência  do  §  2º  do  art.  47  do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema. Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:   O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 9          8 redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais...  Observe­se  outros  precedentes  da Corte  Suprema:  RE  683.334  AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJ  13/08/2012,  RE  390.840,  Rel.  Min.  Marco  Aurelio,  DJ  15/08/2006  e  ainda,  no  mesmo  sentido:  RE  608.830AgR;  RE  621.652AgR;  RE  371.258AgR;  AI  716.675AgRAgR;  AI  799.578AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618; RE 630.728; 621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE  641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda  de mercadorias,  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza  diversa.  É  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Nesse  contexto,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  não  operacionais  na  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme  reclamado  pela Recorrente.   Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n°  9.479/1997.   Dessa forma, entendo que não assiste razão ao apelo, porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento da Recorrente.   É do que trato a seguir.   Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997   Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido  em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada, nos termos da Lei n° 9.479/1997.   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 10          9 A  Lei  nº  9.479/1997  concedeu  subvenção  econômica  a  produtores de borracha natural. Confira­se:   Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.   §  1º A  subvenção  corresponderá  à  diferença entre os  preços  de  referência das borrachas nacionais e os dos produtos congêneres  no  mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de  nacionalização.   § 2º Os preços de referência das borrachas nacionais, para efeito  de  cálculo da  subvenção econômica,  serão  aqueles  fixados pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei,  podendo ser revistos periodicamente.   §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão  apurados  e  divulgados  periodicamente  pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência desta  Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.   Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha  oriunda de seringais nativos da região amazônica na medida em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas  de  que trata o art. 7º.   As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:   Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:   I  os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais  fixados  na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial  da União  em 30 de  junho  de 1995; e   II os preços dos produtos congêneres no mercado  internacional,  tomandose  como  base  referencial  o  da  borracha  tipo  Standard  Malaysian Rubber  nº  10  (SMR 10),  acrescidos das despesas  de  nacionalização.   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 11          10 §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos  de  borracha  constantes  da Portaria  de  que  trata  o  inciso  I  deste artigo, tendo em conta:   a)  a  média  aritmética  das  cotações  médias  diárias  da  borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR10),  equivalente  ao  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1º  (GEB1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;   b)  que  a  conversão  cambial  do  dólar  americano  de  que  trata  a  alínea anterior, para a moeda brasileira, deverá ser realizada com  base  na  cotação  daquela  moeda  na  véspera  da  publicação  dos  preços;   c)  as despesas  de  nacionalização  relativas  a  impostos,  encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.   §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência da  Lei nº 9.479, de 1997, sobre o teto de que trata o inciso anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  mencionada Lei;   IV  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes rebates nos preços dos demais tipos de borracha,  conforme  estabelecem  os  incisos  I  e  Il  anteriores,  será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  1  eguardada  a  correlação de preços constantes da Portaria de que trata o inciso I  do art. 1º deste Decreto.   Art.  3º  São  beneficiárias  da  subvenção  econômica  de  que  trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.   Parágrafo único. A  fruição do benefício a pessoas  jurídicas  fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 12          11 e  do  Abastecimento,  de  sua  capacidade  jurídica  e  regularidade  fiscal.   Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por  intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:   I  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor,  seu Cadastro de Pessoas  Físicas  CPF  ou  Cadastro  Geral  de  Contribuinte  CGC,  local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;   II  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.   §  1º  O  pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes na data de efetivação da transação, considerada para  esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.   § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha de  pessoas jurídicas produtoras estará condicionado à satisfação da  condição estabelecida no parágrafo único do artigo anterior.   Art. 5º As usinas beneficiadoras, credenciadas pelo Ministério da  Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos uma  via  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  produtores  de  borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado do beneficiário de recebimento da subvenção econômica  correspondente.   Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este artigo serão conservados pelas usinas beneficiadoras em boa  ordem, no próprio lugar onde forem contabilizadas as operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo e dos órgãos ou entidades responsáveis pela subvenção.   Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:   I  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;   II orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação da  comprovação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  3º  deste  Decreto;   III registrará e controlará os pagamentos efetuados e gerenciará o  provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção;   Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 13          12 IV  estabelecerá  normas  complementares  de  controle,  visando  a  boa e regular aplicação dos recursos.   Parágrafo  único.  Dentre  as  condições  para  credenciamento  das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.   A  subvenção  era  paga  ao  beneficiador  de  borracha  natural,  pessoa  física  ou  jurídica,  cadastrado  junto  à  Secretaria  de  Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura e do  Abastecimento, que comprovasse a compra da borracha natural  bruta do produtor e posterior exportação ou venda da borracha  beneficiada para empresas da indústria consumidora final.   E quanto ao pagamento da subvenção, o montante correspondia  à  quantidade  de  produto  comercializado  e  comprovado,  multiplicado  pelo  valor  unitário  da  subvenção  definida  pelo  Ministério da Agricultura.   Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de  2010,  por  meio  da  qual  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC) aprovou a NBC TG 07 (R1), “Subvenção governamental é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas  às atividades operacionais da entidade”.   A  subvenção  deve  ser  tratada  como  receita  pela  entidade  beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao  longo do período e confrontada com as despesas que  pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode  ser creditada diretamente no patrimônio líquido.   Entendo que apenas as subvenções para investimento podem ser  consideradas não  operacionais. É  o  dispõe  o art.  44  da Lei  n°  4.506/64:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;   II O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais.   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 14          13 Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  29  de  dezembro de 1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de  custeio e subvenção para investimento:   2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção  de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentendese  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la,  não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está  inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas  o  “animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.   (...)   3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a  Circulação  de Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para  o  investimento;  o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 15          14 aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.   Do exposto, conclui­se que a subvenção da Lei n° 9.479/1997 é  de custeio, porquanto a Recorrente recebeu em dinheiro, por kg  de borracha beneficiada vendida.   A  atividade  do  contribuinte,  conforme  cláusula  quarta  de  seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  látex  e  produtos  de  borracha,  comércio, importação e exportação de produtos de borracha.   Ao contrário do que alega, tal receita não pode ser classificada  como  receita  financeira,  porque  não  decorre  da  aplicação  de  recursos financeiros.   Isso  porque  o Decreto  nº  3.000/1999,  no  art.  373  c/c  art.  375,  parágrafo único, elenca como “receitas financeiras” os juros, o  desconto,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  além  das  variações  monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.   Em  suma,  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  a  receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 é receita  operacional tributável pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"  Conclusão  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep, sendo que na informação fiscal resultante da diligência, a autoridade fiscal concluiu  que "Das receitas alegadas indevidamente tributadas pode­se considerar “aportes financeiros  estranhos à atividade desenvolvida pela empresa” todas, exceto a Receita de Subvenção da Lei  9.479/1997".      Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Acórdão n.º 3301­005.036  S3­C3T1  Fl. 16          15 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 217DF CARF MF

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