Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7479846 #
Numero do processo: 10840.722002/2012-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal (Relatora), que lhe negaram provimento.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10840.722002/2012-67

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919318

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.523

nome_arquivo_s : Decisao_10840722002201267.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10840722002201267_5919318.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal (Relatora), que lhe negaram provimento.Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7479846

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868840923136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.722002/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.523  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSE ADALBERTO RODRIGUES BRAGHETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal (Relatora), que lhe negaram provimento.Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 20 02 /2 01 2- 67 Fl. 63DF CARF MF     2   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009, ano­calendário de  2008, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 28.776,55, por  falta de previsão legal (despesas de não dependentes), gerando um saldo de imposto de renda  suplementar de R$ 7.913,56, acrescido de multa de ofício e juros de mora.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  e  juntando documentos para evidenciar as despesas. Alega, em síntese, que as despesas glosadas  se referem a despesas próprias e de sua esposa. Por fim, consigna a anexação dos documentos  probatórios correspondentes e requer o acolhimento da impugnação..      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido  de  que  não  há  previsão  legal  para  dedução  de  despesas  médicas  que  não  sejam  próprias ou de seus dependentes.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  os  mesmos  argumentos  e  repisa  a  suposta possibilidade de deduzir despesas de sua esposa, já que não foi utilizada na declaração  própria.         É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10840.722002/2012­67  Acórdão n.º 2001­000.523  S2­C0T1  Fl. 3          3 ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os todos os documentos necessários a comprovar as  despesas médicas incorridas por ele, no entanto não logrou êxito em comprovar a dependência  de sua esposa para fins de dedução do imposto de renda.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou a  situação de dependência da esposa , nos seguintes termos:     “[...]    A regra estabelecida na legislação acima exposta deixa claro que  as  deduções  de  despesas  médicas  se  limitam  às  despesas  do  próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  cabendo  ao  outro  cônjuge  informar  as  despesas  próprias  quando  apresentar  declaração em separado.    Excepcionalmente, no exercício de 2008, ano­calendário de 2007,  foi  aberta a possibilidade de que um dos  cônjuges declarasse a  totalidade  das  despesas  com  plano  de  saúde  quando  o  outro  cônjuge  apresentasse  declaração  no  modelo  completo  e  não  aproveitasse a despesa. Possibilidade que não foi aceita para os  exercícios subsequentes.    O  livro  de  perguntas  e  respostas  do  exercício  de  2009,  que  orienta o preenchimento da declaração de ajuste do exercício não  deixa margem a dúvidas:    PLANO DE SAÚDE —DECLARAÇÃO EM SEPARADO  358 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano,  incluindo os valores referentes ao  cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado?    O  contribuinte,  titular  de  plano  de  saúde,  não  pode  deduzir  os  valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem  em  separado,  pois  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  Fl. 65DF CARF MF     4 declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes.    Apesar dos argumentos da defesa no sentido de que o  fato de o  contribuinte informar o total das despesas não causaria prejuízos  ao  erário,  tendo em vista os motivos  já  expostos nesta Decisão,  não é possível aceitar as despesas de sua esposa como dedutíveis  em sua declaração de ajuste, no exercício 2009.    Em resumo, VOTO por julgar improcedente a impugnação, para  manter, integralmente, o lançamento.  [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto  que  não  ha  permissão  legal  para  tal  ­  a  legislação  apenas  acata  como  dedutíveis  as  despesas médicas relativas ao interessado e a seus dependentes.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10840.722002/2012­67  Acórdão n.º 2001­000.523  S2­C0T1  Fl. 4          5 LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação da DRJ de que a contribuinte não atendeu ao quanto exigido por lei, voto  pelo não acolhimento do recurso voluntário e manutenção do lançamento fiscal.      CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  acima  mencionadas.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes, relator do voto vencedor.  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Fl. 67DF CARF MF     6 No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 68DF CARF MF

score : 1.0
7438375 #
Numero do processo: 10830.902324/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 DCTF RETIFICADORA. VALIDADE DE APRESENTAÇÃO COMO FORMA DE LEGITIMAR A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. A apresentação de DCTF retificadora, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.
Numero da decisão: 3001-000.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 DCTF RETIFICADORA. VALIDADE DE APRESENTAÇÃO COMO FORMA DE LEGITIMAR A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. A apresentação de DCTF retificadora, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.902324/2008-21

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911634

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.489

nome_arquivo_s : Decisao_10830902324200821.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 10830902324200821_5911634.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7438375

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868853506048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 140          1 139  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.902324/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.489  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  DCTF  RETIFICADORA.  VALIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  COMO  FORMA  DE  LEGITIMAR  A  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  desde  que  em  hipótese  não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo­se  em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Cleber  Magalhães  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 23 24 /2 00 8- 21 Fl. 141DF CARF MF     2 Relatório  Despacho Decisório  O  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  não  homologar  a  compensação declarada através de Dcomp, em razão de, analisadas as informações prestadas,  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  informado,  tendo  em  vista  que  o  DARF  indicado como elemento material do pagamento indevido, não ter sido localizado nos sistemas  de controle da autoridade fazendária.  Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega  ter  apresentado  regular  declaração  de  compensação,  na  qual  solicitou  a  liquidação  de  débitos  apontados e devidos.  Pagamento a maior  Para  a  quitação  destes  débitos,  a  contribuinte  socorreu­se  de  seu  direito  a  compensação em razão da existência de pagamento a maior, por meio de DARF, a título de PIS  (cód. 6912), efetuado em abril de 2003 no valor de R$ 19.364,94.  Das informações constantes em DCTF  Informa  a  recorrente,  que  em  análise  da DCTF  relativa  ao  2.º  trimestre  de  2003,  posteriormente  retificada,  consta  a  informação,  que  a  seu  ver  é  suficiente,  para  a  constatação da existência do crédito. A partir daí, colaciona planilha resumo de ficha da DCTF,  na qual se arrebatam os valores de débito apurado e o respectivo crédito vinculado, mediante o  pagamento constante em DARF, que, no caso portanto, é superior ao informado em DCTF.  Ao subtrair o saldo do débito apurado com o valor efetivamente recolhido em  DARF,  constata  a  existência  de  saldo  a  seu  favor,  invocando,  para  si,  as  prerrogativas  constantes no artigo 74 da Lei 9.430/96.  DCTF Retificadora  A recorrente  retificou  sua DCTF,  conforme documento  acostado  em e­ fls. 31, em 28 / 06 / 2005, antes, portanto, da emissão do Despacho de Decisório, emitido  em 12 / 08 / 2008.  Do erro no preenchimento da Dcomp   Além da ocorrência do pagamento indevido, que, conforme acima, denota­se  que a contribuinte busca comprovar sua ocorrência com o exame das fichas da DCTF, informa,  ainda, outro equívoco, agora, no preenchimento da própria Dcomp.  Refere­se  a  recorrente,  ao  fato  de  ter  preenchido,  na  Dcomp  em  comento,  informações equivocadas a respeito da DARF, cuja referência no despacho decisório, foi pela  sua não localização.  Segundo  consta  do  exposto  em  fls.  07  destes  e­autos,  as  linhas  "Valor  do  Principal" e "Valor Total do DARF" da citada página 03 da Per/Dcomp, constou, consoante seu  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10830.902324/2008­21  Acórdão n.º 3001­000.489  S3­C0T1  Fl. 141          3 relato, o valor equivocado de R$ 13.964,94, enquanto que o valor correto, presente no DARF  que materializou o pagamento a maior, é R$ 19.364,94.  Da possibilidade de Revisão de Ofício  Em  se  tratando  de  erro  de  fato,  segundo  seu  entendimento,  de  fácil  verificação, pugna a recorrente pela revisão de ofício do ato administrativo, com fundamento  no artigo 149 do CTN.  Da suspensão da exigibilidade do crédito   Requer,  ainda,  a  declaração  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário levado à compensação.  Desistência da Compensação  Cumpre ressaltar que a recorrente apresenta petição requerendo a desistência,  exclusivamente no tocante à compensação pleiteada, tendo em vista que procedeu à liquidação  dos  débitos  indicados  na Dcomp. No  entanto,  ratifica  que  não  renuncia  ao  direito  creditório  pleiteado, requerendo sua apreciação pela DRJ.  DRJ/CPS   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:  Acórdão 0533.781 3 ª Turma   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento alegado como origem do crédito.  O  relatório,  por  bem  retratar  a  realidade  fática  dos  autos,  merece  ser  transcrito.  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado, pois o DARF (...) discriminado no PER/DCOMP, não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  (...)  Fl. 143DF CARF MF     4 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  a)  houve  erro  de  preenchimento  na  DCOMP  no  tocante  às  informações relativas ao DARF que teria originado o pagamento  indevido;  no  caso,  teria  ocorrido  erro  de  digitação  no  campo  DATA  DE  ARRECADAÇÃO;  b)  a  compensação  deve  ser  prontamente  homologada  tendo  em  vista  que  erro  de  fato  não  constitui  fato  gerador  de  obrigação  tributária;  a  verdade  material  deve  ser  buscada  pela  esfera  administrativa;  c)  o  despacho decisório deve ser declarado nulo; d) os débitos devem  ter  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  término  da  discussão  na  esfera administrativa.  A contribuinte, posteriormente, fez juntar aos autos a desistência  das  compensações  declaradas,  apresentando  DARFs  de  recolhimento dos débitos, pagos com as condições estabelecidas  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Informa que a desistência em tela  restringese à compensação efetuada e não ao direito de crédito  pleiteado no Pedido de Restituição.    Recurso Voluntário  Após  relatar brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  aduz  seu  argumento  principal  para  contestar  a  ausência  de  documento  DARF,  conforme  alegado  pelo voto condutor do mencionado acórdão de primeira instância administrativa.   Manifestação de Inconformidade como meio adequado à oposição ao DD  Sob a alegação esposada a  respeito do meio processual apto à discussão do  tema trazido em destaque, combate o argumento utilizado, no qual o meio adequado para o fim  intentado seria a retificadora da Dcomp.  Invocou  o  artigo  77  da  IN  900/08,  concluindo  que,  uma  vez  analisada  a  Dcomp pela RFB e  expedido o  competente despacho decisório,  descabida seria  a  entrega de  Dcomp retificadora.  Da existência do DARF   A recorrente argumenta que, em que pese a desqualificação da manifestação  de  inconformidade  como meio  processual  apto  a  discutir  o  erro  ocorrido  em Dcomp,  a DRJ  enfrenta a questão de mérito, sendo rebatida neste tópico do recurso voluntário ora relatado.  Neste ponto, a recorrente repisa os argumentos expostos na manifestação de  inconformidade,  no  sentido  de  ter  havido, mero  erro  de  digitação,  pois,  onde  se  deveria  ter  constado R$ 19.364,94, constou R$ 13.964,94, nas linhas "Valor do Principal" e "Valor Total  do  DARF",  fazendo  com  que  o  sistema  informatizado  da  RFB  não  localizasse  o  referido  DARF.  Concluiu, ao final, por rebater o argumento no qual não existe o documento  DARF, com o pagamento a maior, mas, tão somente, que, ao preencher a ficha competente da  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10830.902324/2008­21  Acórdão n.º 3001­000.489  S3­C0T1  Fl. 142          5 Dcomp,  referiu­se  ao  mencionado  documento  DARF  de  forma  equivocada,  invertendo  os  algarismos acima mencionados, inclusive, ressalta a existência do DARF, que foi acostado nos  autos juntamente com a peça impugnatória.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que denegou o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso  Cabimento da Manifestação de Inconformidade  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Considero,  neste  caso,  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  meio  adequado  para  a  discussão  do  tema  posto  em  líde.  Conforme  se  constata,  trata­se  aqui,  da  negativa  de  restituição,  vez  que  a  compensação  fora  liquidada  e  devidamente  extintos  os  débitos indicados à extinção mediante a compensação, o que leva à aplicação do artigo 74 da  Lei 9430/96.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos.  DOS FATOS  A recorrente recolheu, por meio de DARF, referente ao mês de abril de 2003,  o valor de R$ 19.364,94 a titulo de PIS. O documento de arrecadação encontra­se nestes autos,  tendo sido acostado tempestivamente em sede de manifestação de inconformidade e indicado  sob o código de DOCUMENTO 02.  No entanto, alega que ao analisar a DCTF relativa ao 2.º  trimestre de 2003,  identificou a existência de um pagamento a maior no valor de R$ 1.036,81, ou seja, o montante  efetivamente devido a  título de PIS pela  recorrente  seria o valor de R$ 18.328,13, o que  foi  posteriormente retificado, mediante a  entrega de DCTF retificadora,  em 28 de  junho de  .2005.   Com  isso,  a  contribuinte  apresentou DCOMP em 01.11.2006,  pleiteando  a  liquidação de débitos, utilizando­se do crédito proveniente do pagamento a maior já citado. No  entanto, foi proferido Despacho Decisório pela DRF – Campinas – SP, que não homologou a  compensação pleiteada por não ter localizado nos sistemas da RFB o DARF discriminado.  Fl. 145DF CARF MF     6 A  recorrente,  então,  alegou  que  o  sistema  informatizado  da  RFB  não  localizou  o  crédito  da  contribuinte  por  mero  erro  de  fato  na  informação  prestada  no  PER/DCOMP. Deveras, ao analisar a DCOMP apresentada pela recorrente, pode­se inferir que  a mesma preencheu  o DARF com o  valor  equivocado de R$ 13.964,94,  sendo o  correto R$  19.364,94.  MÉRITO  O tema tratado neste item, diz respeito à forma regulamentar para comprovar  a ocorrência de erro material e o consequente pagamento indevido ou a maior de tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  O voto condutor do acórdão recorrido enfrentou o mérito trazido em sede da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo  pela  não  existência  do  crédito  requisitado  haja  vista  a  falta  de  documento  DARF  comprovando  a  efetividade  do  pagamento.  Segue­se  a  excertos  da mencionada  decisão  de  piso  que  revelam  os  fundamentos  do  raciocínio  jurídico  empreendido para concluir pela negativa do crédito:  O ato combatido aponta como causa da não homologação a não  localização  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do crédito. Inexistente o pagamento dado por indevido e fonte do  direito creditório, impossível a extinção do débito declarado por  meio de compensação.  Assim,  o  Despacho Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis  para  a  Administração  Tributária,  informações  estas  oriundas  de  documentos  e  declarações cuja origem é a própria contribuinte. A correção do  despacho é admitido pela própria interessada quando reconhece  a  inexistência  de  um  documento  de  arrecadação  com  as  características indicadas na Declaração de Compensação.  Ocorre,  como  já  se  esclareceu  que,  inexistente  o  documento  DARF, não há que se falar em direito creditório dele originado.  Débito Informado Corretamente na DCTF Retificadora  No  caso  presente,  a  contribuinte,  após  ter  constatado,  na  competência  em  questão, os pagamentos ocorridos de forma indevida, retificou, em junho de 2005, a sua DCTF  original, informando o valor corretamente apurado.  Compulsando os  autos, mais  especificamente  a DCTF  retificadora  acostada  na  manifestação  de  inconformidade  sob  código  de  DOCUMENTO  01.,  verifica­se  que  os  argumentos expostos no Recurso Voluntário correspondem à veracidade dos fatos, vez que, no  mencionado documento consta, na página 26, Grupo do Tributo: PIS, Código da Receita 6912­ 1, não cumulativo, o débito apurado e informado no montante de R$ 18.328,13.  A DCTF retificadora, ainda mais quando enviada anteriormente ao Despacho  Decisório,  como  no  caso  destes  autos,  como  se  sabe,  assume,  em  termos  de  veracidade  e  legitimidade, as informações anteriormente enviadas e transmitidas.  Acórdão nº 9303­005.396   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.902324/2008­21  Acórdão n.º 3001­000.489  S3­C0T1  Fl. 143          7 DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ainda  que  após  a  prolação  de  despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original,  constituindose  em  indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de  indeferimento da compensação e  ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo  exame da compensação pela Autoridade Fiscal.  Nesta Turma Extraordinária também tem sido este o entendimento:  Acórdão nº 3001­000.099   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004   DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ainda  que  após  a  prolação  de  despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original,  constituindose  em  indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de  indeferimento da compensação e  ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo  exame da compensação pela Autoridade Fiscal.  Mero Erro Material no Preenchimento da DCOMP  Neste ponto, o despacho decisório, por basear­se nas  informações prestadas  pelo próprio contribuinte, acabou por declarar como não homologadas as compensações, haja  vista  os  valores  indicados  como  pago,  no  DARF  competente,  terem  sido  alocados  equivocadamente  no  campo  relativos  às  informações  necessárias  ao  seu  reconhecimento.  Destaca­se,  então,  que  em  DOCUMENTO  03,  acostado  em  se  de  manifestação  de  inconformidade,  consistente  na  DComp  enviada,  repara­se,  na  página  03,  que  efetivamente  equivocou­se  a  contribuinte  em  preencher  o  valor  correto  do  DARF  efetivamente  pago  e  acostados a estes autos, qual seja, o valor de R$ $ 19.364,94, e, não , o equivocado valor de R$  13.964,94.  Ante  ao  evidente  erro  material  de  preenchimento,  e,  estando  nos  autos  presentes  os  elementos  necessários  ao  entendimento  e  reconhecimento  da  legitimidade  do  crédito,  por  haver  sido  retificada,  em  tempo,  sua DCTF,  e,  considerando  insuficiente  o  erro  material  cometido  no  preenchimento  da DCOMP,  relativamente  às  informações  contidas  no  DARF, para retirar a legitimidade do crédito alegado pela recorrente, aponto que este tem sido  o entendimento conforme se denota do acórdão cuja ementa segue transcrita:  Acórdão: 1803­001.646   Fl. 147DF CARF MF     8 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL.  VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  COMPROVAÇÃO  DE  EFETIVO  ERRO  DE  FATO,  NO  PREENCHIMENTO  DA  PER/DCOMP  EXIGE  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL  E  ADEQUADA VALORAÇÃO DAS PROVAS, QUE SE APRECIE  O  PEDIDO,  AFASTANDO  ÓBICES  FORMAIS  QUE  SUPOSTAMENTE  PRECONIZAM  A  INTANGIBILIDADE  DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS.    Dos Documentos efetivamente acostados  O  contribuinte  se  limitou  a  juntar  nos Autos,  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade, somente a DCTF retificada, o DARF pago e a DCOMP.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, declarando  a existência de pagamento a maior conforme apontado na DCTF retificadora, sendo, portanto,  assegurado ao contribuinte, a restituição de seu crédito.      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                  Fl. 148DF CARF MF

score : 1.0
7483388 #
Numero do processo: 10580.722537/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. É dever legal e constitucional da Administração Tributária proceder a notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, de modo que, no presente caso, ao deixar de cientificálos do lançamento, restou violada a garantia constitucional do devido processo legal, e por consequência, cerceado o direito de defesa dos interessados na condição de responsáveis solidários pelo crédito ora discutido. Portanto, tal vício não pode ser sanado, eis que a intimação dos responsáveis tributários quando solidários é requisito intrínseco à validade do lançamento, a qual deve ser perfectibilizada dentro do prazo decadencial, de modo que o presente não subsiste por vício que acarreta a nulidade do mesmo.
Numero da decisão: 3301-004.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para afastar a responsabilidade dos sujeitos passivos solidários. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. É dever legal e constitucional da Administração Tributária proceder a notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, de modo que, no presente caso, ao deixar de cientificálos do lançamento, restou violada a garantia constitucional do devido processo legal, e por consequência, cerceado o direito de defesa dos interessados na condição de responsáveis solidários pelo crédito ora discutido. Portanto, tal vício não pode ser sanado, eis que a intimação dos responsáveis tributários quando solidários é requisito intrínseco à validade do lançamento, a qual deve ser perfectibilizada dentro do prazo decadencial, de modo que o presente não subsiste por vício que acarreta a nulidade do mesmo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.722537/2013-27

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5920692

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.985

nome_arquivo_s : Decisao_10580722537201327.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580722537201327_5920692.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para afastar a responsabilidade dos sujeitos passivos solidários. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7483388

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868868186112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 11.296          1 11.295  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722537/2013­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.985  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO PIS/COFINS  Recorrente  REDE SAÚDE COOPERATICA DE TRABALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA.   É  dever  legal  e  constitucional  da  Administração  Tributária  proceder  a  notificação  de  todos  os  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído,  de  modo  que,  no  presente  caso,  ao  deixar  de  cientificálos  do  lançamento, restou violada a garantia constitucional do devido processo legal,  e por consequência, cerceado o direito de defesa dos interessados na condição  de responsáveis solidários pelo crédito ora discutido. Portanto,  tal vício não  pode  ser  sanado,  eis  que  a  intimação  dos  responsáveis  tributários  quando  solidários  é  requisito  intrínseco  à  validade  do  lançamento,  a  qual  deve  ser  perfectibilizada  dentro  do  prazo  decadencial,  de  modo  que  o  presente  não  subsiste por vício que acarreta a nulidade do mesmo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento para afastar a responsabilidade dos sujeitos passivos solidários.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 37 /2 01 3- 27 Fl. 11296DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.297          2 (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no 10­57.038 ­ 2ª Turma da DRJ/POA (fls 11.080 e seguintes):  Contra a cooperativa antes qualificada foram lavrados dois Autos  de Infração, a saber:  a) o primeiro formalizou a exigência de COFINS, com intimação  para recolhimento do valor de R$ 2.069.776,25, referente a fatos  geradores entre 30/04/2008 e 31/12/2009. Esse valor  (principal)  foi  acrescido  de  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora.  Constou fundamentação legal. Houve ciência em 26/04/2013;  b) o segundo formalizou a exigência de PIS, com intimação para  recolhimento  do  valor  de  R$  448.451,51,  referente  a  fatos  geradores entre 30/04/2008 e 31/12/2009. Esse valor  (principal)  foi  acrescido  de  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  moratórios.  Constou base legal. Houve ciência em 26/04/2013.  Foi  produzido  longo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  onde  ficou  registrado (excertos):  II ­ DA SOLIDARIEDADE PASSIVA  4. Os fatos e  infrações  relatados neste Termo foram praticados  com  infração  à  legislação  cooperativista  e  tributária,  com  a  interveniência  dos  sócios  e  membros  do  conselho  de  administração  e  conselho  fiscal  citados  abaixo,  e  que  por  isso  sãosolidariamente  responsabilizados,  nos  termos do  inciso  I do  art. 124, e do incisoIII do art. 135, ambos do Código Tributário  Nacional (...)   5. A ação fiscal abrangeu o período de jan/2008 a dez/2009.  7. Os representantes legais declararam, por escrito, não possuir  a  COOPERSAÚDE  processos  judiciais  ou  administrativos  concernentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal; nem processos de consulta formulados.  8.  O  período  de  janeiro  a  março  de  2008  foi  objeto  de  lançamento através de auto de infração de 28/12/2012 (processo  n°  10580­720.011/2013­11),  tomando  ciência  a  contribuinte  Fl. 11297DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.298          3 nesse mesmo dia. Esse lançamento teve como fundamento a falta  de recolhimento das contribuições para o Pis e Cofins.  9. Novos fatos que chegaram a conhecimento desta fiscalização,  posteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração  referido  no  parágrafo  anterior,  e  levaram  à  qualificação  da  multa  e  à  responsabilização dos membros do Conselho de Administração e  membros do Conselho Fiscal.  10.  Depoimentos  colhidos  em  diversos  processos  trabalhistas  (vide  parágrafos  60  e  seguintes  deste  Termo)  e  na  Ação  Civil  Pública  tombada  sob  n°  52900­76.2009.5.05.0196,  em  19/05/2009,  na  6ª  Vara  do  Trabalho  de  Feira  de  Santana,  impetrada  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho,  configuraram  desvirtuamento  da  atuação  da  COOPERSAÚDE,  com  repercussão no tratamento tributário da cooperativa.  IV ­ DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL   15.  Em  13/07/2012,  a  COOPERSAÚDE  foi  intimada,  e  reintimada  em  10/09/2012,  a  apresentar,  dentre  outros  documentos, memória de cálculo da apuração do PIS e COFINS,  com  a  indicação  da  rubricas  contábeis  de  registro  orrespondentes, e que esclarecesse por escrito por que não havia  apurado e declarado as referidas contribuições.  16. Em resposta, elaborou as planilhas reproduzidas abaixo que  explicitam  a  segregação  das  receitas  em  decorrentes  de  atos  cooperados  (que  eram  repassados  a  estes  na  proporção  dos  serviços  prestados  a  terceiros)  e  as  correspondentes  taxas  administrativas  cobradas  dos  membros.  Só  sobre  as  últimas  a  contribuinte entende que havia incidência do PIS e da COFINS,  que  eram  contabilizados  nas  contas  21104  e  21105,  respectivamente.  29. Importa que, nem sobre as receitas de taxas administrativas,  nem  sobre  as  receitas  dos  serviços  médicos  prestados,  a  fiscalizada recolheu as devidas contribuições de COFINS e PIS,  contribuições  essas,  repise­se,  provisionadas  e  baixadas  contabilmente,  como  se  tivessem  sido  pagas,  mas  efetivamente  não recolhida.  V ­ A ATUAÇÃO DA CONTRIBUINTE  40.  Figuram  como  associados  da  COOPERSAÚDE,  segundo  relação  fornecida  por  ela:  médicos;  enfermeiros,  bioquímicos,  farmacêuticos,  odontologistas,  cirurgiões  dentistas,  fisioterapeutas,  nutricionistas,  auxiliares  de  enfermagem,  técnicos  de  laboratório,  agentes  de  serviços  hospitalares,  técnicos  de  enfermagem,  técnicos  de  radiologia,  agentes  de  serviços  gerais,  técnicos  de  laboratório,  técnicos  de  administração  hospitalar,  assistentes  sociais,  coordenadores  administrativos,  técnicos  auxiliares  odontológicos  (vide  "Relação  Cooperados  Coopersaúde").  Então,  possui  nos  seus  quadros  elenco  de  profissionais  capaz  de  assumir  qualquer  serviço de saúde, da atividade meio à atividade fim.  Fl. 11298DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.299          4 45.  Constata­se  então  que  a  totalidade  do  faturamento  da  COOPERSAÚDE foi oriundo de contratos com órgãos públicos  com o objeto de fornecimento de profissionais da área de saúde,  para  cumprir  jornadas  de  trabalho  em  estabelecimentos  dos  contratantes, segundo as determinações administrativas destes, e  com  a  determinação  de  observação da  legislação  trabalhista  e  previdenciária pela contratada.  57.  A  primeira  conclusão,  conforme  o  teorizado,  é  que  não  se  pode  considerar  como  atos  cooperativos  típicos  as  relações  estabelecidas  entre  a  pessoa  jurídica  COOPERSAÚDE  e  as  contratantes  de  sua  mão  de  obra  especializada.  No  mínimo,  à  primeira  vista,  seriam  atos  não­cooperativos  intrínsecos  se  cumprissem os requisitos legais. Com a prática de atos externos  (contratos  de  prestação  de  serviços  com  terceiros)  há  faturamento.  Os  profissionais  alocados  na  prestação  dos  trabalhos receberam a contraprestação da cooperativa (e não do  contratante) na proporção do labor realizado.  62. A  segunda  conclusão que  se  assenta,  tomadas  em  conta  as  constatações que defluem dos fatos documentados nos processos  trabalhistas,  é  que  a  COQPERSÁUDE  não  atendeu  aos  princípios  cooperativos,  descumprindo  frontalmente  a  Lei  n°  5.178/17:  não  propiciou  que  os  associados  obtivessem  retribuição  superior  à  que  obteriam  caso  não  estivesses  associados;  não  houve  prestação  de  serviços  pela  cooperativa  aos  reclamantes;  houve  de  fato,  prestação  de  serviços  pela  cooperativa aos terceiros contratantes; a cooperativa se prestou  a  fraudar  relação  de  emprego  e  o  próprio  instituto  do  cooperativismo.  63.  A  terceira  conclusão:  a  de  que  os  administradores  da  autuada  ao  descumprirem  dispositivos  da  Lei  n°  5.764/1971,  dispositivos  do  próprio  Estatuto  Social  (a  exemplo  do  art.  15o  que  proíbe  vantagens  e  privilégios  a  associado  em  detrimento  dos  demais  associados)  e  perpetrarem  infrações  a  dispositivos  da  legislação  tributária,  devem  ser  responsabilizados  solidariamente. Os fatos correspondentes a essa conclusão estão  narrados no tópico, "VIII. Da Responsabilidade dos Membros do  Conselho de Administração e do Conselho Fiscal".  64. Contudo, repise­se o já dito que será explicitado no próximo  tópico:  a  distinção  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos  não é  relevante para  incidência das contribuições para o Pis e  para a Cofins. Independentemente de se tratar de ato cooperado  ou não cooperado, as  receitas apuradas pela COOPERSAÚDE  são  tributadas  pelo Pis  e  pela Cofins. Mas  restou  comprovado  que  as  receitas  recebidas  pela  COOPERSAÚDE  não  foram  decorrentes  de  atos  cooperativos  típicos.  As  irregularidades,  documentadas  indicaram  fraude  do  próprio  instituto  do  cooperativismo.  VII  –  DA  RESPONSABILIDADE  DOS  MEMBROS  DO  CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DO CONSELHO FISCAL  Fl. 11299DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.300          5 88.  De  outro  lado,  a  multicitada  Lei  n°  5.764/71,  no  art.  49,  determina  que  os  administradores  eleitos  ou  contratados  respondem  solidariamente  pelos  prejuízos  resultantes  de  seus  atos,  se  procederem  com  culpa  ou  dolo.  Mas  a  sociedade  também  responderá  por  esses  atos  se  os  houver  ratificado  ou  deles logradoproveito (parágrafo único do art 49).  89.  As  contas.  da  COOPERSAÚDE  foram  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.Mas  relembre­se  que  só  participavam  das  reuniões  os  mesmos  11  associados,contando  dentre  estes  os  diretores do Conselho de Administração e membros doConselho  Fiscal, segundo os registros em Ata.  93. Estabelecida a  cadeia de  responsabilidades  estatutárias,  as  condutas dos administradores elencados no parágrafo 4 (quatro)  deste termo, além de constituírem infrações à Lei n° 5.764/1971  e ao Estatuto da cooperativa, estãoenquadradas na hipótese de  responsabilidade  tributária  prevista  no  CódigoTributário  Nacional  (CTN),  no  art.  135,  inciso  III,  por  infração  à  lei  tributária  e  ao  estatuto  social:  pela  baixa,  sem  causa  ou  destinatário identificado, das provisões das contribuições sociais  para  o  Pis  e  para  Cofins,  objeto  deste,lançamento;  pelo  não  recolhimento das contribuições; pela não declaração, em DCTF,  nem  das  obrigações  incontroversas,  que  reconhecem  serem  decorrentes  de  atos  cooperados,  pelas  infrações  à  legislação,  cooperativista, e fraude à legislação trabalhista, que repercutem  na descaracterização do ato cooperativo, conforme narrado em  tópicos precedentes.  VIII ­ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  94. No §  1º  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  há  determinação  de  que  a  multa  de  oficio  de  75%  deve  ser  duplicada  nos  casos  previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, ou seja,  nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  95. Restou claro que os atos e negócios foram praticados com o  fim de modificar as características essências do fato gerador de  modo  a  reduzir  o  montante  das  contribuições  devidas,  constituindo  a  fraude  definida  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502,  de  1964.  96. A multa de ofício referente a esta  infração  foi aplicada nos  termos  da  Lei  9.430/96,  artigo  44,  inciso  I,  e  §  1º,  com  nova  redação dada pela Lei 11.488/2007.  Em  28/05/2013  a  contribuinte  transmitiu  (e­mail  eletrônico),  através  de  procuradores,  arrazoado  impugnatório  referente  aos  lançamentos (PIS/COFINS) onde alegou (em síntese):  Dos fatos  •  o  Fisco  pretende  impor  curioso  e  particular  entendimento  segundo  o  qual  a  sociedade  não  pratica  qualquer  tipo  de  ato  cooperativo.  Conclui  que  por  ter  seus  ingressos  derivados  da  prestação de serviços para terceiros não associados/cooperados, a  Fl. 11300DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.301          6 cooperativa  pratica  unicamente  atos  não  cooperativos.  Em  sua  concepção,  os  atos  cooperativos  seriam  tão  somente,  apenas,  única  e  exclusivamente  aqueles  praticados  interna  corporis,  ou  seja,  entre  os  próprios  cooperados,  pelos  próprios  cooperados  e  para  os  próprios  cooperados.  Afirma,  também,  ser  irrelevante  tratar  de  segregação  contábil  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  eis  que  todos  os  atos  praticados  são  não  cooperativos,  constituindo­se,  integralmente,  hipótese  de  incidência do PIS e da COFINS;  • em seu Relatório o Fisco concluiu:  I)  que  não  podem  ser  considerados  como  atos  cooperativos  típicos aqueles estabelecidos entre a cooperativa e  terceiros não  associados/cooperados;  II)  que  as  constatações  do  quanto  documentado  no  processo  trabalhista  são  de  que  a  sociedade  não  atendeu  aos  princípios  cooperativos  (dentre  os  quais  a  ausência  de  participação  associativa; ausência de adesão espontânea; e da dupla qualidade  e retribuição pessoal diferenciada);  III)  que  os  administradores  da  cooperativa  seriam  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários,  uma  vez  que  teriam  infringido dispositivos do próprio Estatuto Social.  Da  impugnação. Natureza  jurídica. Preenchimento  de  todas  as condições para ser sociedade cooperativa  •  desde  sua constituição,  a  cooperativa  sempre  atuou  no  intuito  de atingir o bem comum dos cooperados. Dos valores recebidos  pelos  serviços  prestados  pessoalmente  pelos  seus  cooperados,  uma  parte  (Taxa  Administrativa)  é  destinada  ao  custeio  da  estrutura  administrativa, melhorias  na  estrutura  física  da  sede  e  também na comunicação social da entidade, de forma a cumprir  o seu objetivo social;  •  considerando  que  os  valores  recebidos  dos  tomadores  de  serviço,  depois  de  descontado  um percentual  para  o pagamento  das  despesas  da  cooperativa,  são  repassados  diretamente  aos  cooperados  em  razão  do  trabalho  desenvolvido  por  cada  um  deles e, considerando que eventual sobra dos valores destinados à  administração da cooperativa e à realização do seu objeto social é  devolvida aos cooperados também na proporção do seu trabalho,  resta  indubitável  que  a  cooperativa,  cumpre  um  dos  requisitos  básicos  da  sociedade  cooperativa,  qual  seja  a não  realização de  lucro;  •  não  restam  dúvidas  de  que  a  negociação  da  prestação  dos  serviços  de  seus  cooperados,  incumbida  à  cooperativa,  caracteriza­se  como  ato  cooperativo  típico,  integralmente  alinhado  ao  quanto  preceituado  na  lei  das  cooperativas  (Lei  nº  5.764/1971),  inclusive  sem  qualquer  objetivo  de  lucro,  vez  que  seu  objeto  social  concerne,  justamente,  à  aproximação  de  seus  cooperados do mercado consumidor;  Fl. 11301DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.302          7 • o Fisco desconsiderou as demandas trabalhistas ajuizadas e que  foram  julgadas  improcedentes  por  considerarem  a  ora  autuada  como  sendo  uma  sociedade  cooperativa  típica.  Frise­se  que  os  juízos  trabalhistas  reconhecem  a  existência  de  relação  de  cooperativismo e o atendimento aos princípios da dupla condição  e da retribuição pessoal diferenciada;  •  no  campo  da  prestação  de  serviços  a  terceiros,  frise­se  que  todos os cooperados têm a liberdade de trabalhar quando e onde  escolherem. Não há hierarquia ou ordem da cooperativa para que  tal  ou  qual  cooperado  necessariamente  vá  trabalhar  em  tal  ou  qual hospital;  • conclui que;  a)  pelos  documentos  carreados,  a  intenção  cooperativista  é  claríssima,  agindo  sempre  a  cooperativa  em  benefício  dos  cooperados;  b) os  cooperados  sabem e concordam com os  termos das  ações  tomadas  pela  cooperativa.  Supostas  ações  trabalhistas  são  insignificantes ante o número de cooperados.  Natureza  do  ato  cooperativo  típico.  Não  incidência  de  PIS/COFINS  sobre  ingressos  decorrentes  de  atos  cooperativos  • ato não cooperativo é aquele que nada diz respeito ao objeto de  uma  sociedade  cooperativa,  caracterizando  uma  atividade  mercantil  praticada  pela  pessoa  jurídica.  O  resultado  positivo  auferido em razão da prática de tal ato, mesmo que praticado pela  cooperativa,  configura  auferimento  de  receita,  sendo,  portanto,  passível  de  tributação  pelo  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS.  Já  ato  cooperativo, ou ato cooperado, é aquele pelo qual a cooperativa  realiza a  sua finalidade social, qual  seja a prestação de  serviços  aos  seus  associados.  Conforme  a  Lei  nº  5.764/1971  (parágrafo  único do art. 79), os atos cooperados não implicam em operações  mercantis, tampouco em contrato de compra e venda;  •  todos  os  ingressos  contábeis  verificados  pelo  Fisco  são  decorrentes e pertencem aos cooperados, em razão da prestação  de serviços  realizados de  forma pessoal por estes,  à exceção da  taxa  administrativa  retida  para  o  custeio  da  estrutura  da  sociedade.  Trata­se  de  ato  cooperativo  típico,  concernente  ao  objetivo social da cooperativa, envolvendo esta e o cooperado;  • não se pode dizer que, por ser um terceiro o tomador do serviço  prestado  pessoalmente  pelos  cooperados,  restaria  descaracterizado o ato cooperativo, já que se trata de um negócio  feito pela cooperativa em nome dos cooperados e com o intento  de  que  estes  alcancem  o mercado  consumidor  e  aufiram  renda.  Não  seria  razoável  pensar  que  os  cooperados  poderiam  prestar  serviços  apenas  a  outros  cooperados,  o  que  inviabilizaria  economicamente a atividade;  Fl. 11302DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.303          8 •  a  intermediação  da  contratação  dos  serviços  de  seus  cooperados, efetuada pela cooperativa, configura ato cooperativo  típico. Tendo  em vista  que  a  cooperativa  repassa  os honorários  auferidos aos cooperados, em razão direta dos serviços prestados  por  cada  um,  tais  ingressos  jamais  poderiam  ser  considerados  como receita/faturamento da cooperativa;  • o Fisco considerou como sendo faturamento todos os ingressos  havidos  pela  cooperativa,  inclusive  as  receitas  decorrentes  da  prática  de  ato  cooperativo  típico.  A  autuação  é,  portanto,  improcedente;  • ao contrário do pretendido pelo órgão fiscalizatório, o conceito  de faturamento não se amolda aos atos cooperados, havendo por  isso  a  não  incidência  do PIS  ou  da COFINS  sobre  os  referidos  atos;  •  a  análise do Relatório Fiscal  leva  à  conclusão de que o Fisco  considerou  como  receita  e,  por  decorrência,  como  base  de  cálculo para a  tributação pela COFINS e pelo PIS, o  somatório  do valor das notas fiscais emitidas no período fiscalizado. Ocorre  que  os  ingressos  no  caixa  dos  honorários  dos  associados,  pela  prática  de  atos  cooperados,  não  se  confundem  com  receitas  da  cooperativa.  No  caso  concreto,  o  ingresso  no  caixa  de  valores  decorrente  de  atos  cooperados  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento/receita  por  não  ser  uma  riqueza  própria  da  Sociedade.  Assim,  no  mérito,  deve  ser  declarada  a  total  improcedência do auto de infração.  Divergências contábeis. Erros de preenchimento  • o Fisco apontou a existência de divergências contábeis. Cumpre  esclarecer que os  erros  em questão  são atribuíveis  apenas  e  tão  somente à equipe de contabilidade da cooperativa. Tais erros por  si só não são capazes de criar fatos geradores, nem implicam em  confissão  de  dívida.  No  Direito  Tributário  deve  prevalecer,  sempre, a verdade real, sendo que a verdade real é que trata­se de  uma  cooperativa  de  trabalho  e  como  tal,  no  exercício  do  seu  mister,  os  ingressos  decorrentes  da  prática  de  atos  tipicamente  cooperativos  não  podem  ser  considerados  como  sendo  faturamento,  daí  porque  não  se  submetem  à  incidência  nem  do  PIS nem da COFINS.  Regularidade nas contratações com o Poder Público  •  o  relatório  fiscal  busca  demonstrar  que  a  relação  entre  a  cooperativa  e  os  contratados  (órgãos  do  Poder  Público)  teria  caráter empresarial, não podendo se confundir com a relação de  intermediação  sem  fins  lucrativos  próprios  das  sociedades  cooperativas. Diz que os contratos firmados trazem terminologias  próprias de quem contrata com sociedades empresárias;  •  de  fato,  as  terminologias  aplicadas  aos  contratos  são  terminologias próprias da contratação de sociedades empresárias.  Tanto que nela há termos como salários, recolhimento de FGTS,  responsabilização pelo transporte, etc. Contudo, a mera avaliação  Fl. 11303DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.304          9 literal/textual dos contratos não é capaz de levar à compreensão  da relação jurídica travada entre as partes contratantes. Quanto ao  negócio jurídico, o primeiro ponto a se levar em consideração é o  fato de que os contratos firmados são elaborados juntamente com  o  edital  de  licitação.  Ou  seja,  os  contratos  não  são  personalizados,  são  genéricos,  e  são  elaborados  exclusivamente  pelo Poder Público, sem a participação dos contratados. E como  a  maioria  das  licitantes  são  sociedades  empresárias,  não  faria  sentido a elaboração de um contrato somente para cooperativas;  •  as  atecnias  contidas  nos  contratos  firmados  com  o  Poder  Público  não  têm  o  condão  de  desvirtuar  a  realidade  fática  e  o  enquadramento jurídico que deve ser dado aos negócios firmados  pela cooperativa, sendo improcedente a autuação;  •  caso  a  autuação  seja  julgada  procedente,  descaracterizando  a  prestação  do  serviço  como  ato  cooperativo,  deveria  o  Fisco  devolver  aos  órgãos  contratantes  toda  a  contribuição  previdenciária  devida  pelo  tomador  de  serviço  de  cooperativa  que foi paga no período. Tal contribuição de 15% sobre o valor  pago a cooperativas e devido pelas contratantes está prevista no  art. 22, IV , da Lei nº 8.212/1991.  Conclusão e pedidos  • a cooperativa requer que seja reconhecida a total improcedência  da  autuação.  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, indicando, de logo, e em especial, a juntada posterior  de  documentos,  pareceres,  decisões  dos  Tribunais  Administrativos  e  Judiciais,  inclusive  em  contra  prova,  diligências, exames, vistorias, perícias e revisão do lançamento.  A  repartição  preparadora  atestou  a  tempestividade  da  peça  de  contestação.  Encaminhado  o  processo  a  esta  DRJ,  foi  ele  julgado  em  26/11/2013,  tendo  sido proferido o Acórdão nº  10­47.673,  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A  partir  de  novembro  de  1999  a  base  cálculo  da COFINS  é  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções  previstas em lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A partir de novembro de 1999, a base cálculo do PIS passou a  ser  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções  previstas em lei.  Impugnação Improcedente  Fl. 11304DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.305          10 Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  a  contribuinte  ingressou  com  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (03/04/2014  –  fl.  5.081).  Em  24/02/2015  o CARF  proferiu o Acórdão nº 3201­001.871  (2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária), cuja ementa está a seguir transcrita (fl. 10.224):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  MATÉRIA  IMPUGNADA  E  NÃO  APRECIADA  NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ANULAÇÃO  DA  DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO.  Comprovado  a  falta  de  ciência  do  auto  de  infração  quanto  a  solidários da exigência fiscal, deve­se anular o julgamento para  que  a  Unidade  de  Origem  providência  a  ciência  de  todos  os  arrolados  no  processo  como  solidários,  abrindo  o  prazo  legal  para  apresentação  de  impugnação  e  a  partir  daí  seja  dado  prosseguimento ao processo nos termos previstos no Decreto nº  70.235/72;  Recurso Voluntário Provido em Parte  Acordou,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao  recurso voluntário para anular a decisão de  primeira  instância  e  determinar  que  a  unidade  de  origem  desse  ciência  do  auto  de  infração  a  todos  os  responsáveis  solidários.  Devolvido o processo ao Órgão de origem, foi dada ciência  do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal aos  responsáveis solidários, conforme segue:    Cientificados,  os  responsáveis  solidários  apresentaram,  através de procurador, duas impugnações. Na primeira (fls.  10.950  a  10.985),  os  responsáveis  solidários  Ubirajara  Jorge Muniz da Silva, Rômulo José Cunha Araújo, Marlea  Fl. 11305DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.306          11 Paladino  Ferreira  da  Silva  Machado,  Marcelo  César  Almeida  de  Oliveira  Pinto,  Edmo  de  Castro  Dourado  Jr.,  Carlos Costa Neto, Ana Maria Guimarães Dortas Matos  e  Victória  Villarpando  dos  Santos  argumentaram  (em  síntese):  Fatos  •  o  Fisco  promoveu  cobrança  de  crédito  tributário  de  PIS/COFINS,  pretendendo  também  imputar  responsabilização  solidária  aos  integrantes  dos  Conselhos  Administrativo  e  Fiscal  da  Cooperativa,  lastreando  sua  intenção no art. 135, III do CTN;  • disse que a Cooperativa, por ter seus ingressos derivados  da  prestação  de  serviços  para  terceiros  não  associados/cooperados,  pratica  unicamente  atos  não  cooperativos.  Entendeu  que  atos  cooperativos  seriam  apenas,  única  e  exclusivamente,  aqueles  praticados  interna  corporis,  ou  seja, entre os próprios cooperados;  • em seu Relatório, concluiu o Fisco que:  1.  não  podem  ser  considerados  como  atos  cooperativos  típicos aqueles estabelecidos entre a Cooperativa e terceiros  não associados/cooperados (item 57);  2.  as  constatações  do  quanto  documentado  no  processo  trabalhista  são  de  que  a  Coopersaúde  não  atendeu  aos  princípios  cooperativos  (dentre  os  quais  a  ausência  de  participação  associativa;  ausência  de  adesão  espontânea;  dupla qualidade e retribuição pessoal diferenciada);  3.  os  conselheiros  da  Coopersaúde  seriam  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários,  vez  que  teriam  infringido dispositivos do próprio Estatuto Social.  Decadência do crédito tributário  • o  lançamento  trata de  supostos  fatos geradores ocorridos  entre  04/2008  e  12/2009.  Mas  os  impugnantes  somente  foram notificados do Auto de  Infração em 11 de  junho de  2015. Dessa forma, o prazo de cinco anos para lançamento  do crédito, que deve ser contado a partir da ocorrência do  fato  gerador,  foi  completamente  esgotado  (ainda  que  considerado  o  suposto  fato  gerador  mais  recente  –  dez/2009). Quer se conte o prazo decadencial pelo art. 150,  § 4°, quer se conte pelo art. 173, I, do CTN, estará o crédito  tributário  extinto,  sendo  por  isso  a  autuação  inteiramente  improcedente.  Fl. 11306DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.307          12 Ilegitimidade  dos  impugnantes  para  figurar  como  responsáveis tributários  •  o  Fisco  aduziu  que  os  impugnantes  foram  beneficiados  financeiramente,  dando  a  entender  que  se  valeram  da  Cooperativa  para  satisfazer  ambições  próprias.  Esclarece­ se,  no  entanto,  que  estes  nunca  auferiram  qualquer  ganho  ou  remuneração  em  razão  da  participação  na  diretoria  ou  nos  conselhos  administrativos  ou  fiscais  da  Cooperativa.  Toda e qualquer remuneração que eventualmente receberam  decorreu  do  seu  labor  como  cooperados,  qual  seja  a  prestação de serviços médicos;  • o Fisco responsabilizou genericamente todos os membros  do  conselho  administrativo  e  do  conselho  fiscal  por  imaginada  ­  mas  não  apontada  ­  ação  culposa  ou  dolosa,  quando, no máximo, poderia  tê­los  acusado de  terem feito  uma  gestão  ruim.  Há  de  se  diferenciar,  contudo,  gestão  ruim de gestão fraudulenta. A gestão ruim não implica em  responsabilização tributária. E a gestão fraudulenta não tem  qualquer  comprovação  da  sua  existência  nos  autos  (até  porque não existiu);  •  o  não  pagamento  de  um  tributo  que  a  Cooperativa  considerava (e ainda considera) indevido não é ato capaz de  implicar  corresponsabilização  dos  seus  conselheiros.  No  máximo,  acaso  se  conclua  pela  existência  de  tributo  a  pagar, pode­se exigir o pagamento pela Cooperativa;  •  o  Conselho  Fiscal  é  órgão  consultivo  e  sua  função  consultiva  foi  desempenhada  e  aprovada  pela  Assembléia  Geral,  órgão  máximo  da  administração.  Não  houve  qualquer  erro  procedimental  por  parte  dos  Impugnantes,  não se podendo impor a pecha de violadores do art. 134 ou  135 do CTN;  •  o  CTN  prevê  duas  espécies  de  responsabilidades.  A  pessoal  (art.  135)  e  a  solidária  (art.  134).  Com  relação  à  responsabilidade  pessoal,  à  míngua  de  qualquer  comprovação  de  auferimento  de  vantagem  por  parte  dos  Impugnantes, e especialmente considerando que não foram  apontados  quais  teriam  sido  os  atos  omissivos  e/ou  comissivos  praticados  que  deram  azo  a  imputação  de  responsabilização  solidária,  não  sabem  os  impugnantes  a  razão  pela  qual  foram  alçados  à  condição  de  corresponsáveis pelo débito;  • no caso da solidariedade, o art. 134 do CTN traz previsão  que  autoriza  a  responsabilização. Mas  dos  sete  incisos  do  mencionado  dispositivo,  nenhum  permite  a  responsabilização solidária dos sócios. Frise­se que o inciso  Fl. 11307DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.308          13 VII  somente  autoriza  este  tipo  de  responsabilização  nos  casos  de  liquidação  de  sociedade  de  pessoas. Mas  não  se  está a trata da liquidação da Cooperativa, então esse inciso  não  se  aplica  à  hipótese  dos  autos.  Dessa  forma,  a  imputação  da  responsabilidade  dos  Impugnantes  não  pode  prosperar,  pois  não  existe  previsão  legal  nem  no  art.  135  nem  no  art.  134  do CTN  para  que  os  Impugnantes  sejam  responsáveis pelo crédito tributário lançado.  Quanto ao Conselho Fiscal  •  o  Fisco  atribuiu  a  todos  os  integrantes  dos  Conselhos  Administrativo e Fiscal, ora Impugnantes, o mesmo grau de  responsabilidade por todo o crédito tributário apurado. Mas  essa técnica de responsabilização não pode prosperar, pois  conforme se  lê da autuação, o período  fiscalizado engloba  as  competências  de  04/2008  a  12/2009,  sendo  que  os  Impugnantes  não  compuseram  a  titularidade  do  Conselho  Fiscal  durante  todo  o  período  da  autuação.  Eles  foram  eleitos  para  o  Conselho  Fiscal  somente  no  período  de  abril/2009 a abril/2010. Ainda que alguma responsabilidade  pudesse  ser  atribuída,  essa  somente  poderia  se  limitar  aos  meses de abril/2009 a dezembro/2009, pois  este  é o único  período  autuado  que  coincide  com  a  época  em  que  os  Impugnantes compuseram o Conselho Fiscal (nesse caso se  deveria  apurar  o  grau  de  responsabilidade  que  seria  atribuível a cada um dos Impugnantes)  Acusação específica. Victória Villarpando  •  quanto  à  corresponsabilização,  houve  imputação  à  Victoria Villarpando de violação ao art. 29, § 4°, da Lei nº  5.764/1971, que proíbe a filiação à cooperativa de agentes  de  comércio  e  empresários  que  atuem  no  mesmo  setor  econômico. Mas  houve  erro  na  conceituação  de  agente  de  comércio e empresário. Ambos os termos têm conceituação  legal.  Agente  de  Comércio  é  uma  denominação  que  foi  substituída pelo Representante Comercial, e tem previsão e  regulamento na Lei nº 4.886/1965. Empresário, por sua vez,  na forma dos arts. 966 e 9675 do CC, é aquele inscrito no  registro  Público  de  Empresas  Mercantis  e  que  exerce  diretamente  atividade  econômica  de  natureza  não  intelectual/científica;  •  nenhum  dos  dois  conceitos  se  confunde  com  o  fato  de  Victoria Villarpando ser sócia de uma atividade empresária.  Ser  sócia  de  uma  atividade  empresária  não  faz  dela  (cooperada)  uma  empresária.  O  Fisco  valeu­se  do  termo  empresária em seu conceito popular/não jurídico. Para fins  Fl. 11308DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.309          14 legais,  empresária  não  é  quem  tem  empresa  ou  quem  é  sócia de uma empresa.  Quanto aos pagamentos ao Presidente da Cooperativa  •  quanto  ao  pagamento  de  pro­labores  ao  presidente  da  Cooperativa,  disse  o  Fisco  que  foi  ele  beneficiado  pelo  pagamento de vultuosas  quantias  em dinheiro,  entendendo  que  tais  pagamentos  seriam  escusos,  atribuindo  responsabilidade  ao  Conselho  Fiscal.  Mas  os  cooperados  não se insurgiram contra os honorários pagos ao presidente,  jamais questionaram o montante que foi pago à presidência  da cooperativa;  •  a  decisão  de  pagar  bem  ou  mal  ao  seu  dirigente  cabe  exclusivamente  à Cooperativa  e  seus  cooperados,  sendo  a  remuneração  ao Presidente plenamente  compatível  com as  funções  que  exercia,  estando  no  mesmo  patamar  dos  dirigentes de qualquer empresa privada do mesmo porte do  ramo de saúde. Além disso, os valores de honorários pagos  ao Presidente  foram mencionados em ata das Assembléias  Ordinárias e devidamente arquivadas na Junta Comercial. E  o arquivamento de tais atas na JUCEB dá plena publicidade  ao ato.  Ausência de responsabilidade dos impugnantes  •  o  Fisco  afirma  que  a  Cooperativa  arrebanhava  profissionais de nível superior, notadamente médicos, como  se  empregados  fossem,  para  lucrar  com  as  atividades  desempenhadas pelos mesmos. Falou sobre  sentenças  e de  ação  civil  pública  contra  a  Cooperativa.  Mas  as  ações  trabalhistas individuais não representam fatores capazes de  desqualificar  a  sua  atividade.  Os  juízos  trabalhistas  reconheceram a existência de relação de cooperativismo e o  atendimento  aos  princípios  da  dupla  condição  e  da  retribuição pessoal diferenciada;  •  na  Justiça  Trabalhista  os  casos  em  que  os  cooperados  foram considerados empregados têm proporção irrelevante;  • pode­se concluir da seguinte forma:  1) pelos documentos carreados, a  intenção cooperativista é  claríssima, agindo sempre a Cooperativa em benefício dos  cooperados;  2)  os  cooperados  sabem  e  concordam  com  os  termos  das  ações tomadas pela cooperativa. Supostas ações trabalhistas  são insignificantes ante o número de cooperados.  Fl. 11309DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.310          15 •  a  baixa  adesão  às  Assembléias  realizadas  não  são  determinantes  para  a  descaracterização  da  cooperativa,  visto  que  os  editais  de  convocação  são  devidamente  publicados. O  fato  dos  cooperados  não  comparecerem  em  grande número não desnatura o caráter cooperativa;  • a afirmação de que os associados da Cooperativa estariam  tomando o  lugar  de  empregados  públicos  e  concursados  é  desimportante  na  seara  tributária.  Se  há  irregularidade,  quem deve ser investigado é o Município, Estado ou órgão  contratante,  nunca  a Cooperativa. Tal  investigação caberia  exclusivamente  ao Ministério Público,  denotando­se que  a  autuação  extrapola  o  dever  de  fiscalização  do  ente  tributante.  Ação Civil Pública nº 0052900­76.2009.5.05.0196  •  conforme  o  relatório  fiscal,  a  base  angular  de  sua  fundamentação  está  no  quanto  decidido  na  Ação  Civil  Pública  0052900­76.2009.5.05.0196.  Mas  o  que  decidido  naqueles  autos  em  nada  vincularam  a  Cooperativa,  pois  tratou­se  de  ação  movida  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho  em  face,  apenas  e  unicamente,  do  município  de  Feira  de  Santana­BA.  A  Cooperativa  não  participou  do  processo e nunca nele  teve a oportunidade de se defender.  Assim,  nenhum  efeito  tem  aquele  julgado  sobre  a  Cooperativa;  • a Cooperativa não presta serviço apenas ao Município de  Feira de Santana, ou seja, não haveria como desvirtuar toda  sua  atividade  com  base  em  conclusões  relativas  a  apenas  um município;  • não é nem nunca foi objeto da ACP a desconstituição do  caráter cooperativo da Cooperativa. A insurgência do MPT  foi  a  não  realização  de  concurso  público  para  o  preenchimento  de  vagas,  eis  que  o Município  de  Feira  de  Santana preferiu efetuar estas contratações através de outras  pessoas  jurídicas.  E  não  foram  contratadas  apenas  cooperativas, mas também sociedades empresárias;  • o resultado das ações trabalhistas das quais a Cooperativa  fazia parte e que  tinham por objeto a descaracterização de  seu caráter cooperativo, foram desconsiderados pelo Fisco.  A  Cooperativa  tem  sua  condição  de  cooperativa  vigente,  estando  em  situação  regular  perante  todos  os  órgãos  reguladores, inclusive o Ministério do Trabalho e Emprego,  além  de  não  ter  contra  si  nenhuma medida  administrativa  ou  judicial  tendente  a  cassar  ou  modificar  essa  condição.  Assim,  os  Impugnantes  entendem  que  não  cabe  discussão  Fl. 11310DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.311          16 acerca da qualidade de cooperativa da entidade da qual são  associados.  Ato  cooperativo  não  é  apenas  aquele  praticado  entre  associados de uma cooperativa de trabalho  •  trata­se  de  uma  cooperativa  de  trabalho  médico,  cujo  objeto  é  a  intermediação  do  trabalho  de  seus  associados.  Não há contratação de hospitais, clínicas,  laboratórios, não  há  fornecimento  de  medicamentos,  não  há  despesas  com  diárias  hospitalares  nem  prestação  de  serviços  através  de  terceiros. Também não há contratação de bens ou serviços  de  terceiros.  A  missão  da  Cooperativa  consiste  em  arrecadar  os  honorários  dos  contratantes,  descontar  a  taxa  de  administração  para  cobrir  suas  despesas  e  repassar  o  saldo para o seus cooperados;  •  entendeu  o  Fisco  que  as  atividades  da  Cooperativa,  ao  intermediar  a  prestação  de  serviços  de  seus  cooperados  a  terceiros,  não  poderiam  ser  consideradas  como  ato  cooperado.  Atos  cooperados  seriam  aqueles  praticados  entre os cooperados e aqueles praticados entre cooperativas.  Não  haveria,  portanto,  ato  cooperado  entre  cooperados  e  terceiros. Mas esse entendimento está ultrapassado segundo  o  Poder  Judiciário.  Ao  limitar  o  ato  cooperativo  apenas  àquele praticado entre cooperados e entre cooperativas, faz  esvaziar­se  a  própria  razão  de  ser  da  existência  destas  espécies societárias;  • a intermediação realizada pela Cooperativa não desnatura  os  serviços  prestados  pelos  seus  associados  como  ato  cooperado.  Não cobrança de PIS/COFINS de atos cooperativos  •  disse  o  Fisco  ser  desimportante  se  a  pessoa  jurídica  autuada enquadrava­se ou não no conceito de cooperativa,  visto  que  os  ingressos  havidos  eram  considerados  como  faturamento,  devendo  ser  tributados  pelo  PIS/COFINS  independentemente de serem atos cooperativos ou não. Mas  segundo  a  legislação,  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos não são atos de mercado. Não se  tratando de  atos de mercado, não há de se falar em faturamento.  Ausente o faturamento, não ocorre a hipótese de incidência  do PIS/COFINS;  • não poderia o Fisco  considerar os honorários  repassados  as cooperados como faturamento ou receita da Cooperativa.  O ingresso de valores no caixa das cooperativas, quando da  prática  de  atos  cooperados,  não  se  confunde  com  faturamento,  nem  com  receitas  próprias.  As  receitas  Fl. 11311DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.312          17 decorrentes de atos praticados pela Cooperativa não podem  ser consideradas  como  faturamento,  sendo  improcedente  a  autuação.  Meros  ingressos  temporários  de  remunerações  repassadas aos cooperados não podem ser faturamento  • em razão dos  serviços prestados pelos cooperados  serem  específicos e determinados, variando conforme duração do  atendimento,  especialidade  e  local  do  serviço,  pode  a  Cooperativa determinar quanto cada um dos terceiros paga  a cada um dos cooperados.  A  Cooperativa,  obedecendo  a  seu  fim  societário,  temporariamente recebe recursos de terceiros, repassando­o  ao cooperado. Antes retém a taxa administrativa;  •  o  serviço  é  prestado  diretamente  pelo  cooperado  ao  terceiro  (clínica,  hospital,  laboratório,  etc).  Da  mesma  forma, o preço é pago pelo terceiro ao cooperado, servindo  a  Cooperativa  de  mera  facilitadora  dessa  transação,  em  obediência ao seu estatuto social. O serviço é prestado pelo  cooperado  e  não  pela  cooperativa.  Daí  porque  a  receita  (contraprestação) pelo serviço é paga ao cooperado e não à  cooperativa. O mero  ingresso  temporário desse pagamento  nas  contas  da Cooperativa  não  torna  tal  numerário  receita  dessa.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  faturamento  da  Cooperativa,  não  se  falando,  por  conseguinte,  em  incidência de PIS/COFINS.  Erros contábeis criando fatos geradores fictícios  •  as  divergências  contábeis  (erros  de  preenchimento  de  DIPJ,  DACON  e  DCTF)  apontadas  pelo  Fisco  são  atribuíveis apenas e tão somente à equipe de contabilidade  da  cooperativa.  Mas  em  momento  algum  a  Cooperativa  quer se esquivar da  responsabilidade. A  intenção é  apenas  demonstrar que houve erros contábeis. Não é porque houve  erro  de  preenchimento  de DIPJ, DACON  e DCTF  que  os  fatos geradores ali apontados ocorreram.  Considerando  que  ao  que  parece  a  autuação  originária  levou em consideração estes erros como fator relevante para  assumir  que  a Cooperativa  sabia  ser  devedora,  e, mais  do  que  isso,  para  considerar  devidos  ou  confessados  os  créditos, pugna pelo reconhecimento da existência de mero  equívoco  contábil,  sem  que  isso  prejudique  a  boa­fé  dos  Impugnantes.  Fl. 11312DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.313          18 Ausência  de  prova  de  irregularidade  na  contratação  com Órgãos Públicos  •  a  ACP  ajuizada  pelo  MPT  teve  seu  mérito  julgado  em  segunda instância (TRT),  tendo o Tribunal determinado ao  Município de Feira de Santana a substituição da contratação  de  empresas  e  cooperativas  para  prestação  de  serviços  de  saúde  por  profissionais  contratados  através  de  concurso  público.  Pela  leitura  do  julgado  trabalhista,  o  vício  foi  atribuível  somente  à  Prefeitura,  que  para  não  engessar  os  recursos  advindos  do  Governo  Federal  prefere  contratar  sociedades prestadoras de serviço a imobilizar recursos com  a contratação de profissionais através de concurso público;  •  a  denúncia  de  que  funcionários  públicos  indicavam  àqueles que lhes pediam empregos para que se filiassem às  sociedades  e  cooperativas  contratadas  pela  Prefeitura  em  nada prejudica a Cooperativa, pois esta em momento algum  entrou  em  conluio  com  esta  atitude.  Tudo  que  a  Cooperativa fez foi participar de uma licitação, vencendo­a.  Não se pode considerar que toda a atividade da Cooperativa  advém de fraude.  Motivos autorizadores da multa qualificada (sonegação,  fraude ou conluio)  •  inexistente  no  processo  qualquer  prova  do  cometimento  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  não  havendo  razão  para  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%.  Deve  ela  ser  extinta,  de  modo  que  os  Impugnantes  não  sejam  corresponsabilizados  pelo  crédito  excutido. A Cooperativa  pugna,  também, pela redução da multa de ofício, de 150%  para 75% porquanto inexistiu fraude, conluio ou simulação.  Caráter confiscatório da multa  •  a multa merece  ser  reduzida,  porquanto  a  imposição  de  multa  moratória  de  150%  denota  clara  intenção  confiscatória.  Em  recente  julgado  o  STF  entendeu  que  a  multa de 30% já tem caráter confiscatório, reduzindo­a para  20%.  Se  a  multa  de  30%  já  é  considerada  abusiva,  a  de  150% aplicada ao caso concreto é ainda mais. Ultrapassado  o pedido de improcedência da autuação, pede a Cooperativa  a redução da multa aplicada para 20% do crédito tributário  exigido.  Necessidade de aplicação do princípio da legalidade e da  moralidade administrativas  •  pelo  princípio  da  legalidade  e  da  moralidade,  deveria  o  Fisco,  apurando  o  recolhimento  a  maior  de  tributo,  providenciar a restituição do indébito tributário. Trata­se de  Fl. 11313DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.314          19 ato de ofício. Seu não cumprimento implica ­ em tese ­ no  crime de prevaricação, na modalidade deixar de praticar ato  de  ofício.  Assim,  deveria  o  Fisco  devolver  aos  órgãos  contratantes toda a contribuição previdenciária devida pelo  tomador de serviço da Cooperativa que foi paga no período.  Tal contribuição de 15% sobre o valor pago a cooperativas  e devido pelas contratantes está prevista no art. 22,  IV, da  Lei  nº  8.212/1991.  A  Cooperativa  pugna  por  esta  providência.  Pedidos  • os Impugnantes pugnam pelo conhecimento e provimento  de sua impugnação para que:  a) se julgue improcedente a autuação;  b) se extinga a solidariedade determinada na autuação;  c) se reduza o valor da multa de ofício de 150% para 20%;  e  d) se reduza a multa de ofício de 150% para 75%  •  pugna,  ainda,  para  que,  acaso  seja  julgada  procedente  a  autuação,  determine­se  a  devolução  dos  valores  pagos  indevidamente  pelos  contratantes  da  Cooperativa  da  contribuição  de  15%  prevista  no  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/1991.  Na  segunda  (fls.  11.006  a 11.037)  o  responsável  solidário  Paulo  César  Queiroz  Rocha  repetiu,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  apresentada  pelos  outros responsáveis solidários. Além disso assentou excerto  onde  esclarece  que  toda  a  sua  remuneração  consta  da  escrituração contábil da cooperativa, foi registrada em atas  de Assembleias Gerais ­ arquivadas na Junta Comercial do  Estado da Bahia, o que dá plena publicidade ao ato ­ e foi  oferecida à tributação pelo IR. Disse que todo o pró­labore  recebido  estava  e  ainda  é  compatível  com  as  funções  que  desempenha.  Referiu  que  o  autuante  não  possui  competência para julgar ser o valor do pro­labore percebido  alto  ou  não.  Entendeu  que  não  se  pode  considerar  que  a  Cooperativa pratica atos fraudulentos.  Na  fl.  11.048  a  Cooperativa,  por  prudência,  reiterou  os  termos  da  impugnação  que  apresentou  inicialmente  (fls.  3.460 a 3.481).  A  DRF  de  origem  remeteu  o  processo  a  DRJ  para  julgamento (fl. 11.075).    Fl. 11314DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.315          20 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  exarou  novo  acordão, considerando julgando a impugnação parcialmente procedente, com a seguinte ementa  (fls. 11.080/11.081):    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  CARF.  FALTA  DE  CIÊNCIA  DE  DEVEDORES  SOLIDÁRIOS.  DECISÃO  ANULADA.  NOVO  JULGAMENTO.  Anulada a decisão de primeira instância pelo CARF porquanto as  principais  peças  fiscais  não  foram  cientificadas  aos  devedores  solidários,  deve­se  proceder  a  novo  julgamento  com  o  enfrentamento das questões propostas nas impugnações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  INCLUSÃO  DE  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  NO  PÓLO  PASSIVO.  CIENTIFICAÇÃO.  O instituto da decadência se refere ao direito de constituição do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  sendo  que  a  atribuição  de  responsabilização  solidária  diz  respeito  à  garantia  de  cobrança  daquele crédito. Os responsáveis solidários podem ser chamados  a  responder pelo crédito tributário em qualquer  fase processual,  administrativa  ou  judicial,  não  havendo  possibilidade  de  acatamento de arguição de decadência pela sua cientificação em  momento posterior.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  A prática de sonegação, fraude ou conluio, tal como o definem os  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  constitui  infração  apenável  com  multa  qualificada,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A  partir  de  novembro  de  1999  a  base  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções  previstas em lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A partir de novembro de 1999 a base cálculo do PIS é a receita  bruta proveniente de atos cooperativos e não cooperativos, sendo  permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei.  Impugnação Improcedente  Fl. 11315DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.316          21 Crédito Tributário Mantido    Foi apresentado Recursos Voluntários pela COOPERATIVA DE SAÚDE E  SERVIÇOS  CORRELATOS  ­  COOPERSAUDE  (fl.  11.176/11.206)  e  também  pelos  devedores solidários (fls. 11.209/11.224 e 11254/11273)   Tendo  em  conta  que  a  Cooperativa  apresentou  REQUERIMENTO  DE  IMPUGNAÇÃO DE  IMPUGNAÇÃO OU RECURSO ADMNISTRATIVO  (fl.  11.294),  seu  Recurso  Voluntário  não  será  analisado,  sendo  tratados  no  voto  os  demais  Recursos  Voluntários.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.     Preliminar  Defendem  os  recorrentes  devedores  solidários  que  houve  decadência,  segundo  eles  houve  extinção  do  crédito  tributário  porque  o  prazo  decadencial  apenas  se  interromperia após a notificação ou intimação de todos os autuados.   Informam  que  se  trata  de  lançamento  fiscal  contra  a  Coopersaúde  (considerada devedora principal) e nove outros cooperados, pessoas físicas, elencados no autor  de infração como "responsáveis solidários".  Defendem  que  no  casos  de  lançamento  multitudinário,  exigindo  obrigação  única  de  responsáveis  solidários,  segundo  a  lei  e  também  a  jurisprudência  do  CARF,  a  interrupção da decadência se dá apenas no momento da intimação de todos os responsáveis, ou  seja, apenas quando o último devedor solidário é intimado da lavratura do auto de infração.   Citam os seguintes precedentes deste CARF:    Número do Processo nº 15586.000258/2008­13   Data da sessão11/04/2016  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do Colegiado, 1) em relação ao recurso voluntário: por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  do  crédito  tributário.  Vencidos a relatora e os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes  e João Bellini Júnior. Em primeira votação,  foram  identificadas  três  teses:  (a)  nulidade  da  decisão  da  primeira  instância  e  intimação  dos  responsáveis  pessoa  física  (b)  decadência  do  crédito  tributário  e  (c)  exclusão  do  polo  passivo  das  pessoas  físicas  não  intimadas  no  momento  oportuno.  Em  primeira  Fl. 11316DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.317          22 votação,  manifestaramse  pela  tese  "b"  os  Conselheiros  Alice  Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira  Junior;  pela  tese  "a"  a  relatora  e  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  e  João  Bellini  Júnior;  e  pela  tese  "c"  os  Conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza  e  Fabio  Piovesan  Bozza;  submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do  CARF,  foi  excluída  a  tese  "c".  Em  nova  votação,  restou  vencedora a  tese "b", vencida a  relatora e os Conselheiros Julio  Cesar Vieira Gomes e João Bellini Júnior. Designada para redigir  o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi.   Ementa(s)  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/08/2001  a  30/06/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO  PASSIVO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA.   É  dever  legal  e  constitucional  da  Administração  Tributária  proceder  a  notificação  de  todos  os  responsáveis  solidários  pelo  crédito tributário constituído, de modo que, no presente caso, ao  deixar de cientificá­los do lançamento, restou violada a garantia  constitucional  do  devido  processo  legal,  e  por  consequência,  cerceado  o  direito  de  defesa  dos  interessados  na  condição  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito  ora  discutido.  Portanto,  tal  vício não pode ser sanado, eis que a intimação dos responsáveis  tributários quando solidários é requisito intrínseco à validade do  lançamento,  a  qual  deve  ser  perfectibilizada  dentro  do  prazo  decadencial, de modo que o presente não subsiste por vício que  acarreta a nulidade do mesmo.   Recurso Voluntário Provido     Número do Processo nº 19563.000083/200774   Data da sessão: 08/12/2015  Acórdão nº 2301004.372   Decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acórdão  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  as  recurso  voluntário  para  reconhecer  nulidade  do  lançamento.  Vencidos  a  relatora  e  os  conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  e  João  Bellini  Junior.  Designada  para  redigir  o  voto vencedor a conselheira Alice Grecchi.   Ementa(s):  Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA.   É  dever  legal  e  constitucional  da  Administração  Tributária  proceder  a  notificação  de  todos  os  responsáveis  solidários  pelo  crédito tributário constituído, de modo que, no presente caso, ao  deixar  de  cientificálos  do  lançamento,  restou  violada  a  garantia  constitucional  do  devido  processo  legal,  e  por  consequência,  cerceado  o  direito  de  defesa  dos  interessados  na  condição  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito  ora  discutido.  Portanto,  tal  vício não pode ser sanado, eis que a intimação dos responsáveis  Fl. 11317DF CARF MF Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3301­004.985  S3­C3T1  Fl. 11.318          23 tributários quando solidários é requisito intrínseco à validade do  lançamento,  a  qual  deve  ser  perfectibilizada  dentro  do  prazo  decadencial, de modo que o presente não subsiste por vício que  acarreta a nulidade do mesmo.   Recurso Voluntário Provido.    Asseveram  os  recorrentes  que  se  tratam  de  créditos  tributários  de  PIS  e  Cofins  referentes  ao  período  de  04/2008  a  12/2009,  e  a  intimação  do  último  responsável  solidário se deu em 18 de junho de 2015 (conforme se verifica na fl. 10.947).  Na  decisão  recorrida  entendeu­se  que  a  constituição  do  crédito  tributário  é  contra o devedor originário, enquanto que a responsabilidade do terceiro é de cunho meramente  declaratório (e não constitutivo); por isso, não haveria preclusão ou a nulidade em se deixar de  apurar a responsabilidade tributária solidária no momento da lavratura do auto de infração, não  correndo, por consequência, o  instituto da decadência desfavoravelmente à  responsabilização  dos devedores solidários no caso de lançamento constituído no tempo oportuno, não cabendo  razão aos responsáveis tributários neste aspecto.  Contudo,  no  presente  caso,  houve  lançamento  originalmente  contra  os  devedores  solidários,  aplicando­se  a  eles  as  mesmas  regras  de  lançamento  aplicáveis  ao  devedor principal. Desse modo, seguimos na esteira das decisões citadas, no sentido de que o  lançamento somente se perfez integralmente com a citação do último sujeito passivo indicado  no Auto de Infração.   Dessarte, assiste razão às recorrentes.   Tendo  em  conta  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  aos  Recursos  Voluntários dos devedores solidários. Cumpre registrar que a apresente decisão não se aplica à  devedora  principal  (COOPERATIVA  DE  SAÚDE  E  SERVIÇOS  CORRELATOS  ­  COOPERSAUDE), em razão desta ter desistido do Recurso Voluntário apresentado.      (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 11318DF CARF MF

score : 1.0
7443174 #
Numero do processo: 15374.906459/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DO IPI. LEGITIMIDADE. A primeira via da nota fiscal conforma-se no documento imprescindível para conferir certeza e liquidez (legitimidade) a créditos do IPI aproveitados na escrita fiscal da interessada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DO IPI. LEGITIMIDADE. A primeira via da nota fiscal conforma-se no documento imprescindível para conferir certeza e liquidez (legitimidade) a créditos do IPI aproveitados na escrita fiscal da interessada. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15374.906459/2008-11

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912777

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.075

nome_arquivo_s : Decisao_15374906459200811.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 15374906459200811_5912777.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7443174

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868874477568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 165          1 164  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906459/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.075  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  CROMOS S.A. TINTAS GRÁFICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO DO IPI. LEGITIMIDADE.  A primeira via da nota fiscal conforma­se no documento imprescindível para  conferir  certeza  e  liquidez  (legitimidade)  a  créditos  do  IPI  aproveitados  na  escrita fiscal da interessada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 64 59 /2 00 8- 11 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 15374.906459/2008­11  Acórdão n.º 3301­005.075  S3­C3T1  Fl. 166          2 Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 116 a 123) interposto pelo Contribuinte,  em 25 de abril de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09­42.080 (fls. 100 a  108), de 21 de dezembro de 2012, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Juiz  de Fora  (MG) – DRJ/JFA –  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 42 a 48).   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Em análise no presente processo a DCOMP nº
 01452.57054.120105.1.3.01­7085,  juntada às fls. 02/32 dos autos, por meio da qual pretendeu a extinção de débitos de  valor original total igual a R$191.648,64, tendo por lastro crédito originário de saldo  credor do IPI apurado ao final do 4º trimestre calendário de 2004.   A  verificação  da  legitimidade  do  direito  creditório  pretendido  foi  consolidada  no  termo de constatação fiscal de fls. 92/99 1 , que assim se pronunciou:   “No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  acima  identificado,  intimou­  se,  em  14/07/2009,  o  sujeito  passivo  em  tela  a  apresentar  os  elementos  contábeis  e  fiscais  relativos  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI.  A  intimação  buscava  examinar  o  direito  do  contribuinte  a  créditos  originados  na  compra  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  seus  produtos,  os  quais  foram  objeto  do  pedido  de  ressarcimento/compensação  ­  PER/DCOMP  no  01452.57054.120105.1.3.01­7085,  no  07427.80520.180405.1.3.01­9730,  no  00165.14506.200705.1.3.01­4608  e  no  22620.11013.111005.1.3.01­0498,  referente  ao  4o  trimestre  de  2004,  1o,  2o  e  3o  trimestres  de  2005,  respectivamente.   O  procedimento  fiscal  iniciou­se  com  a  adoção  dos  procedimentos­padrão  aplicáveis à espécie, quais sejam:   a)  verificar  se  as  Notas  Fiscais  de  Aquisição  registradas  na  Per/Dcomp  possuem como destinatário o estabelecimento detentor do crédito;   b)  verificar  se  as  Notas  Fiscais  de  Aquisição  registradas  na  Per/Dcomp  foram efetivamente registradas no Livro Registro de Entradas;   c)  verificar  se  os  valores  do  IPI  consignados  na Per/Dcomp  correspondem  aos valores registrados nas Notas Fiscais de Aquisição;   d) apor nos originais das Notas Fiscais de Aquisição a informação de que as  mesmas foram utilizadas na Per/Dcomp sob exame;   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 15374.906459/2008­11  Acórdão n.º 3301­005.075  S3­C3T1  Fl. 167          3 e) testar, por amostragem, se os valores totais do Livro Registro de Entradas  estão corretos;   f)  verificar  se  os  totais  dos  Livros  de  Registro  de  Entradas  e  do  Livro  de  Registro de Saídas  foram corretamente  transportados para o Livro Registro  de Apuração do IPI;   g)  verificar  por  amostragem  se  as  classificações  fiscais  dos  insumos  adquiridos pela  empresa, bem como dos produtos por  ela  fabricados,  estão  classificados corretamente;   h)  verificar  se  os  valores  dos  créditos  utilizados  pela  empresa  foram  estornados no Livro de Apuração do IPI.   Após  a  análise  dos  elementos  apresentados  constatamos  a  ausência  de  documentos,  os  quais  foram  objeto  de  nova  intimação,  realizada  em  10/09/2009,  requerendo  os  elementos  remanescentes,  sendo  que  a  própria  intimação  alertava  o  contribuinte  sobre  os  riscos  inerentes  a  não  apresentação dos elementos intimados.   À  vista  dos  elementos  apresentados  e  das  faltas  observadas  passamos  as  seguintes considerações:   II ­ DO PERÍODO   O  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  abrange  os  créditos  de  IPI  relativos às compras de insumos aplicados em produtos tributados efetuadas  conforme tabela a seguir:   Trimestre  Per/Dcomp  4º/2004  01452.57054.120105.1.3.01‐7085  (...)  III ­ DA LEGALIDADE DO PEDIDO   No tocante a todos os pedidos, o pleito do contribuinte encontra amparo na  legislação de regência, a saber: artigo 11 da Lei 9.779, de 19/01/99, artigos  1o  e  4o  da  IN 33/99  e Ato Declaratório  Interpretativo  SRF no  5,  de  17  de  abril de 2006 D.O.U. de 18.4.2006, art. 208 do RIPI /2002 e Lei 9.430/96.   IV ­ DA LEGITIMIDADE PARCIAL DOS CRÉDITOS   Ref: PER/DCOMP no 01452.57054.120105.1.3.01­7085   a.  Os  produtos  vendidos,  relacionados  com  o  pedido  de  ressarcimento  e  compensação,  constam  na  Tabela  de  incidência  do  IPI  –  TIPI  –  como  tributados, inclusive à alíquota zero;   b.  O  estabelecimento  é  industrial,  de  forma  a  permitir­lhe  o  direito  ao  crédito;   c. As notas fiscais (primeiras vias) de aquisição de insumos, que originaram o  presente  pedido,  obedecem  às  prescrições  regulamentares,  e  encontram­se  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15374.906459/2008­11  Acórdão n.º 3301­005.075  S3­C3T1  Fl. 168          4 corretamente escrituradas no Livro Registro de Entradas do estabelecimento,  à exceção daquelas listadas na PER/DCOMP da referência, conforme quadro  a  seguir,  as  quais  não  foram  apresentadas  a  esta  fiscalização,  ou  seja,  o  contribuinte creditou­se a maior em R$139.115,47.     Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15374.906459/2008­11  Acórdão n.º 3301­005.075  S3­C3T1  Fl. 169          5     V – CONCLUSÃO  a.  Resta  cristalino  que,  ao  sujeito  passivo,  foram  dadas  todas  as  oportunidades  e  prazo  razoável  para  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  acerca  das  informações  constantes  das  PERD/COMP  citadas, não restando ao FISCO senão desconsiderar os valores dos créditos  para os quais não houve apresentação de documentação de suporte.   b.  Conforme  o  descrito,  para  cada  PERD/COMP,  no  item  IV,  opino  pelo  reconhecimento  dos  créditos  do  IPI  a  serem  ressarcidos/compensados,  nos  seguintes valores:   Trimestre  Per/Dcomp  Valor  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15374.906459/2008­11  Acórdão n.º 3301­005.075  S3­C3T1  Fl. 170          6 4º/2004  01452.57054.120105.1.3.01­7085  R$52.533,1  (...)   c. Fica o contribuinte intimado a retificar o Livro Registro de Apuração do  IPI, de acordo com os valores apurados no presente termo.   d. A seguir, encontram­se planilhas com demonstrativos de análise de crédito  do IPI, extraídos da PERD/COMP, bem como Demonstrativo das Glosas e do  Crédito Remanescente, referente à PERD/COMP do 4o trimestre de 2004.   (...)”   A  resposta  à  interessada  foi  dada  por  intermédio  do  despacho  decisório  no  851562775 (fl. 33), emitido eletronicamente, que reconheceu parcialmente o  lastro  creditório  e  homologou,  também  parcialmente  (até  o  limite  do  lastro  creditório  reconhecido), as compensações declaradas, conforme os detalhamentos de fls. 34/35.   Eis o teor do despacho decisório:   “­  Valor  do  crédito  solicitado/utilizado:  R$191.648,64
 ­  Valor  do  crédito  reconhecido:  R$52.533,17
 O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):
 ­ Constatação de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado.
 ­Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.
 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP  acima identificado.
 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/11/2009.   PRINCIPAL   MULTA   JUROS   139.155,47   27.823,09   86.933,24   Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  opção  Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  ‘Restituição...Compensação’,  item  PER/DCOMP, Despacho Decisório.   Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  no  9.779/99;  art.  164,  inciso  I,  do  Decreto no 4.544/2002  (RIPI). Art.  74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   A  interessada,  por  sua  vez,  apresentou  em  30/12/2009,  por  meio  de  procurador  legalmente  constituído  (fls.  87/88),  sua  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  42/48, abaixo transcrita.   “(...)  irresignada  diante  da  r.  decisão  espelhada  no  r. Despacho Decisório  exarado no processo de crédito em epígrafe, cientificado em 03 de dezembro  de corrente, vem (...) propor manifestação de inconformidade.   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 15374.906459/2008­11  Acórdão n.º 3301­005.075  S3­C3T1  Fl. 171          7 (...)   O  fundamento  da  negativa  homologatória  foi  a  suposta  insuficiência  de  crédito  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  do  PER/DCOMP,  gerando uma  homologação parcial,  face  a  glosa  de  créditos  considerados indevidos.   A bem de toda a verdade e justiça, sob nenhuma hipótese pode ser negada a  restituição  pleiteada,  não  podendo  prosperar  a  negativa  de  homologação,  visto  que  os  créditos  originados  na  compra  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  seus  produtos  são  legítimos,  não  havendo  qualquer  irregularidade  ou  posicionamento  divergente  na  doutrina  jurídica  quanto  à  legitimidade dos créditos cujo ressarcimento é requerido.   O pedido de ressarcimento e compensação em tela, abrande créditos de IPI  relativos às compras de insumos aplicados em produtos tributados, apurados  no 04o trimestre de 2004.   Segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal  (Número  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal no 0719000.2009.03247­3), encerrada em 22 de outubro  de 2009. o Contribuinte teria deixado de exibir as notas fiscais de aquisição  de insumos, originadoras do pedido de compensação, glosando assim o valor  de R$139.115,47.   De  fato,  o  Requerente  não  localizou  as  originais  das  Notas  Fiscais  de  entradas  de  insumos,  que  ofertam  supedâneo  ao  crédito  suso  mencionado.  Contudo,  CONSEGUIU  COM  SEUS  FORNECEDORES  CÓPIAS  AUTENTICADAS  DE  SUAS  VIAS  FIXAS.  Contudo,  ao  mostrá­las  ao  I.  Agente  da  Fiscalização,  o  mesmo  afirmou  que  por  ordens  superiores  não  poderia aceitá­las. Gize­se que tais cópias ficaram sob a guarda do Auditor  Fiscal.   Assim, exsurge que o processo encontra­se instruído com acerto, espelhando  a documentação trazida à colação, onde subjaz que o crédito solicitado está  materializado legalmente, não sendo possível a negativa do pedido do mesmo.   (...)   Diante da  legalidade do pedido de  compensação, o não  reconhecimento do  mesmo  fere  o  Princípio  da  Legalidade,  conquista  do  Estado  de  Direito,  dispositivo contemplado em nossa Carta Magna.   O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, desdobramento necessário do Estado de  Direito  e  que  identifica­se  como  uma  das  colunas  mestras  do  Direito  em  geral, restou manietado na imposição em foco.   (...)   Na seara do direito público, o agente do Estado, em consonância ao princípio  da restritividade, possui a faculdade de fazer apenas o que a norma jurídica o  autoriza de modo expresso, ao passo que agindo na sociedade, como simples  particular, o cidadão comum pode fazer tudo o que não seja proibido e deixar  de fazer aquilo que a lei não obriga.   (...)   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15374.906459/2008­11  Acórdão n.º 3301­005.075  S3­C3T1  Fl. 172          8 Outro Princípio Constitucional aplicável no caso concreto em pauta, é o da  Impessoalidade, previsto no artigo 37, caput, o qual impõe ao administrador  público  que  só pratique  o  ato  para  o  seu  fim  legal,  ou  seja,  é  unicamente  aquele que a norma de direito indique. Enfim o agente público deve se pautar  em  um  outro  princípio  norteador  de  sua  atividade  que  é  o  Principio  da  Moralidade Pública sendo óbvio afirmar que a negativa de homologação do  crédito pleiteado, se constituiu em verdadeira arbitrariedade.   Portanto,  não  há  como  sustentar­se  a  negativa  ora  atacada,  sob  pena  de  violação  dos  direitos  e  garantias  da Recorrente,  vez  que  a mesma  repousa  plena de vícios, devendo ser anulada in totum.   Ex  positis,  requer  a  reforma  da  decisão  que  não  outorgou  azo  pleno  à  compensação  requerida,  a  fim  de  que  reste  concedida  a  mesma,  em  sua  totalidade, como ato da mais cristalina J U S T I Ç A ! ”   Tendo  em  vista  a  negativa  do  acórdão  ao  pleito  do  Contribuinte  este  ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 09­42.080 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO DO IPI. LEGITIMIDADE.  A  primeira  via  da  nota  fiscal  conforma­se  no  documento  imprescindível  para  conferir  certeza  e  liquidez  (legitimidade)  a  créditos do  IPI  aproveitados  na  escrita  fiscal da interessada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Contribuinte aduz pela legalidade do pedido de compensação objeto deste  processo, uma vez que, segundo ele, o fundamento utilizado pela DRJ de que há insuficiência  de crédito para compensar integralmente os débitos e que a homologação só pode ser parcial, é  equivocado.   Conforme se verifica no seguinte trecho extraído do Recurso, que cito como  forma de elucidar os argumentos trazidos pelo Contribuinte (fls. 119):  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 15374.906459/2008­11  Acórdão n.º 3301­005.075  S3­C3T1  Fl. 173          9       Encerra o Contribuinte alegando que, em vista do princípio da legalidade e da  impessoalidade, inerentes a administração pública, a decisão consubstanciada no Acórdão ora  recorrido deve ser anulada totalmente, e deve ser concedida a compensação requerida em sua  totalidade.  Ao verificar os motivos  trazidos pela DRJ em seu  julgamento, observo que  houve sim o respeito aos princípios levantados pelo Contribuinte e que se há uma ausência de  comprovação  do  alegado  pelo  Contribuinte  isso  acarreta  em  uma  ausência  de  requisito  obrigatório para que seja concedida a compensação, conforme se verifica nesse seguinte trecho  do voto do referido acórdão, que utilizo como razões para decidir (fls. 106 a 107):  Da  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  verificase  que  o  cerne  da  controvérsia gira em torno de o Fisco na ter reconhecido o direito creditório do IPI  relacionado  a  notas  fiscais  que  não  foram  apresentadas  pela  interessada  quando  intimada  e  reintimada  para  tanto.  Tais  notas  fiscais,  e  os  respectivos  créditos  glosados  do  IPI  (que  perfazem  o  valor  total  de R$139.115,47),  constam de  tabela  aposta  no  termo de  constatação  fiscal  que  instrui  o  despacho decisório  eletrônico,  com transcrição no relatório desta peça decisória.   Na sua defesa, a  interessada confirmou que não havia  localizado “as originais das  Notas  Fiscais  de  entradas  de  insumos,  que  ofertam  supedâneo  ao  crédito  suso  mencionado”,  tendo  alegado  que,  “Contudo,  CONSEGUIU  COM  SEUS  FORNECEDORES CÓPIAS AUTENTICADAS DE SUAS VIAS FIXAS. Contudo, ao  mostrálas ao I. Agente da Fiscalização, o mesmo afirmou que por ordens superiores  não  poderia  aceitálas.  Gizese  que  tais  cópias  ficaram  sob  a  guarda  do  Auditor  Fiscal”.   No entendimento deste relator, as alegações da reclamante não encontram guarida.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15374.906459/2008­11  Acórdão n.º 3301­005.075  S3­C3T1  Fl. 174          10 De plano, tais alegações estão totalmente destituídas de algum elemento material a  lhes conferir veracidade, como, por exemplo, algumas cópias daquelas notas fiscais  ou  o  certificado  emitido  pela  autoridade  fiscal,  formalizando  o  recebimento  e  a  guarda da documentação alegada.  Mas  ainda  que  alguma  das  exemplificações  acima  tivesse  sido  efetivada  pela  reclamante, o direito creditório adstrito às referidas notas fiscais continuaria, perante  os  ditames  da  legislação  tributária  e  a  submissão  das  autoridades  fiscais  administrativas  (o  que  inclui  este  julgador)  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  não  sendo passível de reconhecimento.  Isso  porque,  a  teor  da  legislação  tributária,  a  apresentação  pela  contribuinte  da  primeira  via  da  nota  fiscal  com  o  destaque  do  IPI  conforma­se  em  requisito  imprescindível para conferir  certeza e  liquidez – ou seja,  legitimidade – ao direito  creditório do IPI a estabelecimento industrial.  Nesse diapasão, os arts. 344 e 345 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº  4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), dispõem que a primeira via da nota  fiscal  é  a  que  acompanha  os  produtos  e  a  que  deve  permanecer  em  poder  do  destinatário,  configurando­se,  portanto,  no  documento  fiscal  que  lastreia  de  veracidade  os  registros  constantes  dos  livros  fiscais,  sendo,  assim,  essencial  para  conferir legitimidade aos créditos e débitos do IPI escriturados e, consequentemente,  a saldo credor do imposto ao final de determinado período de apuração.  Deveras,  não  se  pode  prescindir  da  primeira  via  da  nota  fiscal  como  o  elemento  comprobatório  material  efetivamente  capaz  de  conferir  certeza  e  liquidez  aos  créditos do imposto aproveitados na escrita da interessada.   Com isso, na ausência da primeira via na nota fiscal, revelam­se destituídas da força  comprobatória  acima  as  outras  vias  da  nota  fiscal,  sejam  terceiras,  quartas  ou  demais.  Atente­se que as demais vias das notas fiscais têm cada qual, à luz dos arts. 344/352  do  RIPI/2002,  finalidades  específicas  e  distintas  da  primeira  via,  sendo  vedada  expressamente (art. 349) a substituição de uma(s) pela(s) outra(s):   “Art.  349.  As  diversas  vias  das  notas  fiscais  não  se  substituirão  em  suas  respectivas  funções  e  a  sua  disposição  obedecerá  ordem  seqüencial  que  as  diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.”   (grifo acrescido)   E  a  título  informativo,  vale  salientar  que  a  legislação  do  IPI  prevê  hipótese  específica até para a utilização de cópias reprográficas da primeira via da nota fiscal,  conforme o parágrafo único do art. 350 do RIPI/2002:   “Art. 350. As Unidades da Federação poderão autorizar a confeccã̧o da nota  fiscal em treŝ vias.  Parágrafo  único.  O  contribuinte  poderá  utilizar  cópia  reprográfica  da  primeira via da nota fiscal, para:   I  substituir  a  quarta  via,  quando  realizar  operacã̧o  interestadual  ou  de  exportacã̧o a que se refere o art. 348;   II utilizá­la como via adicional, quando a legislação a exigir, exceto quando  ela deva acobertar o trânsito do produto.”   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15374.906459/2008­11  Acórdão n.º 3301­005.075  S3­C3T1  Fl. 175          11 No caso em tela, como já assinalado, nenhuma das primeiras vias das notas fiscais  em  questão  foi  apresentada  pela  reclamante  como  elemento  comprobatório  do  direito creditório por ela pugnado.   A propósito, é na manifestação de inconformidade que a interessada deve apresentar  as razões e as provas concretas que fundamentem de modo veemente a divergência  ao trabalho e às conclusões do Fisco.   Assim sendo, não há como ser reconhecido o direito creditório do IPI no valor total  de R$139.115,47 atinente àquelas notas fiscais. Isso implica a não homologação das  compensações lastreadas nesse crédito denegado.   De  fato,  observa­se  que  o  Contribuinte  falhou  em  comprovar,  por  meios  hábeis,  quais  sejam,  as  primeiras  vias  das  notas  fiscais,  o  direito  creditório  de  IPI  objeto  do  presente  processo,  fazendo  com  que  não  se  admita  a  homologação  das  compensações  realizadas.  Portanto, tendo em vista os autos do processo e a legislação aplicável ao caso,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado,  mantendo  o  entendimento consubstanciado no Acórdão ora recorrido.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                             Fl. 175DF CARF MF

score : 1.0
7429162 #
Numero do processo: 13884.904314/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 3302-005.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13884.904314/2010-15

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5903960

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.761

nome_arquivo_s : Decisao_13884904314201015.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIEGO WEIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13884904314201015_5903960.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7429162

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868877623296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 92          1 91  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.904314/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.761  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SAVASA IMPRESSORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência  da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se  podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.   (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jorge Lima  Abud,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 43 14 /2 01 0- 15 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13884.904314/2010­15  Acórdão n.º 3302­005.761  S3­C3T2  Fl. 93          2 Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto contra acórdão proferido pela 2ª  Turma da DRJ/RPO assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE.  Despacho  Decisório  que  nega  o  ressarcimento  de  valores  já  ressarcidos,  não  se  configura  como  ato  que  afete  a  segurança  jurídica,  nem  tem  o  condão  de,  implicitamente,  intimar  o  recolhimento do que já foi pago ao contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem o  contribuinte  apresentou,  em 30.03.2006,  Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento ­ PER de suposto crédito de IPI relativo ao terceiro trimestre de 2003.  Em  05.10.2010  sobreveio  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado,  sob  o  fundamento  de  que  houve  glosas  de  créditos  considerados indevidos, constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao  valor  pleiteado  e  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de  ressarcimento  em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data de apresentação do PER.  Foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  onde  o  sujeito  passivo  alegou, em síntese:  a)  Por  força  do  disposto  na  Lei  nº  9.779/1999  e  na  Portaria  nº  33/1999  a  impetrante faz jus ao crédito de IPI decorrente de aquisições de produtos cuja  saída  é  isenta,  não  tributada  ou  com  alíquota  zero  relativos  aos  períodos  compreendidos entre o 1ª Trimestre de 2002 ao 4º Trimestre de 2005;  b)  Impetrou  Mandado  de  Segurança  de  nº2005.61.19.007296­8,  obtendo  liminar  para  que  os  mencionados  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  fossem apreciados;  c) Em 18.04.2006,  foi  proferido, pela DRF Guarulhos, Despacho Decisório  deferindo o pleito, tendo sido efetivada, em 16.06.2006, Ordem Bancária no  valor de R$440.275,57;  d)  Que  o  valor  objeto  deste  processo  administrativo  já  fora  ressarcido  à  Requerente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio de depósito  bancário, não se podendo admitir que seja modificada uma decisão proferida  anteriormente e que já produziu efeitos, não se mostrando legal a vedação à  restituição já deferida e efetuada anteriormente (sic);  Em 26.05.2011 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto (SP) considerou improcedente a manifestação de inconformidade em razão de  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13884.904314/2010­15  Acórdão n.º 3302­005.761  S3­C3T2  Fl. 94          3 que  não  consta  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  declaração  de  nulidade  de  ato  anterior  e  tão  pouco  pedido  ou  intimação  para  que  o  contribuinte  devolva  os  valores  já  ressarcidos  anteriormente.  Aduz  ainda  o  acórdão  combatido  que  o  Despacho  Decisório  tão  somente  negou  novo  ressarcimento  daquilo  que  já  foi  ressarcido,  conforme  atesta  o  próprio  manifestante, e que diante disso não como adotar decisão diversa, sob pena de ressarcimento  em duplicidade.  Cientificado em 14.06.2011  (terça­feira),  o  contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário em 18.07.2011 (segunda­feira), onde repete os mesmos argumentos e alegações da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  Muito  embora  o  despacho  de  fl.  90  informe  ser  tempestivo  o  Recurso  Voluntário, o AR de fl. 81 não deixa dúvidas sobre a ciência da decisão recorrida ter ocorrido  em 14.06.2011, enquanto que o Recurso Voluntário  (fls. 82  a 88)  foi  interposto  somente em  18.07.2011,  depois  de  transcorridos  34  (trinta  e  quatro)  dias  após  o  recebimento  da  correspondência registrada.   O art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe ser de 30 (trinta) dias, a partir da  ciência da decisão recorrida, o prazo para a apresentação de recurso voluntário.  Não  há  nos  autos  qualquer  argumento  ou  prova  que  justifique  o  protocolo  intempestivo do Recurso Voluntário.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                              Fl. 94DF CARF MF

score : 1.0
7462610 #
Numero do processo: 16024.000116/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 30/04/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE PONTO CABIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, quando constatada a inexistência de análise de matéria sobre a qual a turma deveria ter se manifestado em acórdão exarado pelo CARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTE DA EMPRESA, TERCEIROS, GILLRAT. Discriminativo Analítico de Débito - DAD. Discriminativo Sintético de Débito - DSD. Aproveitamento de valores recolhidos. Os documentos DAD e DSD, parte integrante da notificação, são hábeis a demonstrar o aproveitamento/dedução de valores recolhidos do montante do débito apurado e a correção dos montantes lançados em matéria de contribuição previdenciária e de contribuição devida a terceiros.
Numero da decisão: 2301-005.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-02.235, de 29/07/2011, retificar o acórdão embargado, conhecendo do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 30/04/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE PONTO CABIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, quando constatada a inexistência de análise de matéria sobre a qual a turma deveria ter se manifestado em acórdão exarado pelo CARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTE DA EMPRESA, TERCEIROS, GILLRAT. Discriminativo Analítico de Débito - DAD. Discriminativo Sintético de Débito - DSD. Aproveitamento de valores recolhidos. Os documentos DAD e DSD, parte integrante da notificação, são hábeis a demonstrar o aproveitamento/dedução de valores recolhidos do montante do débito apurado e a correção dos montantes lançados em matéria de contribuição previdenciária e de contribuição devida a terceiros.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16024.000116/2007-95

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5914819

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.512

nome_arquivo_s : Decisao_16024000116200795.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANTONIO SAVIO NASTURELES

nome_arquivo_pdf_s : 16024000116200795_5914819.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-02.235, de 29/07/2011, retificar o acórdão embargado, conhecendo do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7462610

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868879720448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 621          1 620  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000116/2007­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.512  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/04/2003  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  SOBRE  PONTO  CABIMENTO.   Acolhem­se os embargos de declaração, quando constatada a inexistência de  análise de matéria sobre a qual a turma deveria ter se manifestado em acórdão  exarado pelo CARF.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTE  DA  EMPRESA,  TERCEIROS,  GILLRAT.  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD.  Discriminativo  Sintético  de  Débito  ­  DSD.  Aproveitamento  de  valores  recolhidos.   Os  documentos DAD  e DSD,  parte  integrante  da  notificação,  são  hábeis  a  demonstrar o aproveitamento/dedução de valores recolhidos do montante do  débito  apurado  e  a  correção  dos  montantes  lançados  em  matéria  de  contribuição previdenciária e de contribuição devida a terceiros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2301­02.235,  de  29/07/2011,  retificar  o  acórdão  embargado,  conhecendo  do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 01 16 /2 00 7- 95 Fl. 621DF CARF MF     2 Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório     1.  Trata­se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face do Acórdão  nº 2301­02.235 (e­fls 345/354) exarado pela da Primeira Turma Ordinária, da Terceira Câmara,  da Segunda Seção de Julgamento, do CARF em sessão de julgamento realizada em 29 de julho  de 2011.  1.1.  Por bem delimitar a inconformidade apontada, transcreve­se parte do despacho de  admissibilidade dos embargos (e­fls 618/620):  Em 29 de  julho de 2011, foi julgado o Acórdão nº 2301­02.235 (e­fls 345 a  354), que recebeu as seguintes ementas :  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração : 01/11/2001 a 30/04/2003  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante,  o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública,  restando,  pois,  definitivamente  constituído  o  lançamento  na  parte em que não foi contestado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Constou no dispositivo do Acórdão :  Acordam os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos:  a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­005.512  S2­C3T1  Fl. 622          3 Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votam  em  manter  a  multa  aplicada; e  II) Por unanimidade de votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Cientificado do Acórdão n.º 2301­02.235 em 14/08/2012 (AR de e­fl. 369), o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  em  20/08/2012  (protocolo  de  e­fl.  370), os Embargos de Declaração de e­fls. 370 a 386.   Posteriormente em 11/10/2016 (Termo de Solicitação de Juntada de e­fl. 608)  apresentou complementação dos Embargos de e­fls. 609 a 616.  Segundo o embargante, a decisão exarada no acórdão 2301­02.235 deixou de  apreciar  fatos  relevantes  e  determinantes  à  anulação  do  Lançamento  de  Débito,  tendo  como  suporte  tão  somente  a  afirmação  da  ocorrência  da  preclusão  consumativa e deixando de examinar erros materiais em relação à base de incidência  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social  bem  como  o  aproveitamento  dos  recolhimentos vertidos aos cofres públicos.  Cita  a  DECISÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  de  1ª  instância  que  admitiu  como  regular a eleição pela autoridade fiscal do faturamento como base de incidência de  apenas alguns estabelecimentos da empresa, e da mesma forma homologou a eleição  de alguns estabelecimentos para aproveitamento dos valores recolhidos.  Assevera  que  a  Lei  n°  10.256/2001,  ao  incluir  o  artigo  22­A  na  Lei  n°  8.212/91, define como base de incidência a totalidade do faturamento sem exclusão  de quaisquer estabelecimento.  Alega  que  há  vício  insanável  no  lançamento  quanto  a  eleição  da  base  de  incidência  do  fato  gerador,  pois  estabeleceu  como  base  para  o  lançamento  tão  somente o faturamento de alguns estabelecimentos, com exclusão ilegal de outros.  Ressalta  que,  a  dicção  da  lei  10.256/2001  determina  que  sua  aplicação  abrange  o  contribuinte  em  sua  totalidade,  ou  seja,  matriz  e  todos  os  seus  estabelecimentos  filiais,  não  comportando  portanto  a  opção  delineada  pela  Autoridade  Lançadora  de  recolhimentos  na  condição  de  agroindústria  para  determinados estabelecimentos de uma mesma empresa e de recolhimentos normais  na atividade industrial para outros estabelecimentos.  Por fim, discorre sobre o Princípio da Verdade Material no curso do Processo  Administrativo  Fiscal,  anexando  aos  autos  Laudo  Técnico  elaborado  por  Perito  Contábil.  Posteriormente,  juntou  aos  autos  petição  onde,  além  de  reafirmar  pontos  contidos nos Embargos, requer a juntada da Solução de Consulta COSIT n.º 34/2016  emanada pela Receita Federal.  É o breve relato.  1.2.  Complementa­se, também, por pertinente, excerto que perfaz a análise conclusiva  quanto à admissibilidade dos presentes embargos:  Antes de proceder à análise do pedido em tela, importa salientar que se trata  de Embargos de Declaração, previsto no art. 65 do RICARF, pelo qual o embargante  pode  obter  o  esclarecimento  dos  pontos  obscuros  do  acórdão  embargado,  o  Fl. 623DF CARF MF     4 enfrentamento  de  questão  não  enfrentada,  quando  houver  omissão  ou  a  reparação ou eliminação de eventuais contradições que porventura contenha. (grifos  nosso)  Com  relação  ao  enfrentamento  da  questão  quanto  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  relativos  a  todos  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  constato que assiste razão à embargante.  No seu Recurso Voluntário, especificamente à e­fl. 280 (pag. 15 do Recurso),  o  recorrente  incluiu  um  tópico  específico  quanto  "a  possibilidade  de  cotejamento  entre filiais".  Já  no  acórdão  embargado,  apesar  de  constar  no  Relatório,  o  conselheiro  relator não enfrentou esse tema.  Destaco trecho do relatório :  d)  Que  a  criação  de  filiais  ocorre  para  possibilitar  a  maior abrangência da empresa em determinado território,  não  havendo  que  se  falar  em  impropriedade  do  cotejamento, vez que este apenas se trata de um encontro  de contas;  Observa­se  que  na  Decisão  Notificação  de  1ª  instância,  a  autoridade  administrativa no item 15 (e­fls. 259 a 260) tratou do assunto.  Portanto,  é  necessário  que  o  colegiado  se  pronuncie  com  relação  ao  cotejamento entre os valores lançados considerando o faturamento total da empresa  e os pagamentos  realizados pela empresa de  forma global, mediante a prolação de  novo acórdão.  Conclusão  Diante  do  exposto,  deve­se  acolher  os  embargos  de  declaração  e,  conseqüentemente,  submeter  os  autos  novamente  à  apreciação  do Colegiado,  com  vista a sanar os vícios apontados pelo sujeito passivo.    2.  Constam dos autos os documentos que se relaciona a seguir:  2.1.  Relatório  da Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  ­ NFLD DEBCAD n°  35.580.348­8, datada de 28/11/2003, (e­fls 91/94);  2.2.  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  n°  21.038/0305/2004  (e­fls  256/261),  de  6/12/2004,  que julgou procedente a autuação fiscal.  3.  Para concluir,  transcreve­se o  inteiro  teor das alegações deduzidas sob o  título "A  possibilidade de cotejamento entre filiais" no bojo da peça recursal (e­fls 280):  Em  sua  decisão,  a  autoridade  julgadora  questionou  o  cotejamento  realizado  entre  as  filiais  da  empresa  numa  forma  englobada,  afirmando  que  os  débitos  subtraidos  dos  créditos  deveriam ser feitos separadamente para cada filial.  Ora,  não  pode  prevalecer,  também  neste  sentido,  a  presente  decisão,  uma  vez  que  esse  entendimento  iria  contra  o  próprio  conceito  de  empresa,  como  pessoa  jurídica,  considerando  sua  personalidade jurídica.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­005.512  S2­C3T1  Fl. 623          5 A personalidade jurídica da sociedade é como um todo, não há  que se falar em segmentação, considerando, ainda, o disposto no  artigo 985 do Código Civil:  "Art.  985.  A  sociedade  adquire  personalidade  jurídica  com  a  inscrição,  no  registro  próprio  e  na  forma da  lei,  dos  seus  atos  constitutivos (arts. 45 e 1.150)."  Assim,  a  personalidade  jurídica  caracteriza­se  pelo  registro  do  contrato social da empresa. Esse registro não é feito em nome de  cada filial e sim da empresa como um todo. A criação de filiais  apenas ocorre para possibilitar a maior abrangência da empresa  em determinado território, mas não caracteriza segmentação do  negócio, da responsabilidade, do contribuinte.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  em  impropriedade  do  cotejamento  demonstrado  pela  recorrente,  uma  vez  que  este  apenas trata­se de um encontro de contas.  É o relatório necessário.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles    4.  Adoto  os  fundamentos  expostos  no  despacho  de  admissibilidade  (e­fls  618/620)  para conhecer dos embargos, e passo à análise.  5.  De acordo com o art. 65, Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 343/2015,  são cabíveis embargos de declaração, nos seguintes casos:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  6.  Pela  leitura  do  relatório  contido  no  Acórdão  embargado,  no  trecho  dedicado  à  síntese das alegações (e­fls 347), pode­se extrair o tópico relacionado no item "d)":  d)  Que  a  criação  de  filiais  ocorre  para  possibilitar  a  maior  abrangência da empresa em determinado território, não havendo  que  se  falar  em  impropriedade  do  cotejamento,  vez  que  este  apenas se trata de um encontro de contas;  7.  E  ao  examinar o  inteiro  teor do  voto  produzido  em  tal  acórdão,  não  resta dúvida  quando à  inconformidade verificada na decisão  embargada, por deixar de enfrentar parte  das questões suscitadas no recurso voluntário, especificamente, as alegações deduzidas sob  o título " A possibilidade de cotejamento entre filiais " (e­fls 280).  Fl. 625DF CARF MF     6 8.  Por este modo, assiste razão à embargante, devendo ser acolhidos os embargos de  declaração  opostos  pelo  contribuinte.  Passa­se  à  análise  dos  pontos  omissos  no  acórdão  atacado.  DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  RREELLAACCIIOONNAADDAASS  ÀÀ  PPOOSSSSIIBBIILLIIDDAADDEE  DDEE  CCOOTTEEJJAAMMEENNTTOO  EENNTTRREE  FFIILLIIAAIISS  NNAA  FFOORRMMAA   PPRREETTEENNDDIIDDAA  PPEELLOO  CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEE   9.  Para  fins de  integração  do acórdão embargado,  cumpre salientar que,  em sede de  embargos, de cognição limitada, a matéria devolvida para apreciação do Colegiado está adstrita  às circunstâncias e elementos de prova presentes nos autos, para fins de proceder o saneamento  da omissão verificada que, no caso sob exame, se concentram nas alegações deduzidas sob o  título "A possibilidade de cotejamento entre filiais " (e­fls 280). [item 3 supra]  10.  Detendo­nos na exigência fiscal formalizada pela NFLD DEBCAD nº 35.580.348­ 8,  de  28/11/2003,  nos  termos  do  Relatório  fiscal,  abrange  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa  para  o  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social ­ FPAS, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas a terceiros.  10.1.  Transcreve­se o trecho do relatório fiscal (e­fls 92):  O  crédito  lançado  na  notificação  em  destaque  é  decorrente  do  cotejamento  efetuado  com  base  nos  valores  das  contribuições  devidas,  com  os  valores  das  contribuições  recolhidas  pela  empresa. Por se dedicar à produção agro­industrial, a empresa,  durante  o  período  abrangido  pela  notificação,  efetuou  recolhimentos  conforme  o  artigo  22  da  Lei  n°  8.212191,  sem  observar as alterações decorrentes da  legislação vigente, quais  sejam,  Lei  n°10.256/2001,  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°060/2001 e Instrução Normativa INSS/DC n°068/2002.  Conforme  exposto,  a  empresa  notificada  efetuou  os  recolhimentos  em  desacordo  com  a  legislação  vigente,  considerando  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  quando  deveria  ter  utilizado  o  valor  da  receita  bruta proveniente da comercialização de sua produção própria e  da adquirida de terceiros, industrializada ou não.  Além das contribuições devidas com base na comercialização da  produção,  a  agroindústria,  exceto  a  de  piscicultura,  carcinicultura, suinocultura e a de avicultura, deve  recolher as  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  e  dos  trabalhadores  avulsos,  e  as  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  ou  das  retribuições  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes  individuais.  Também deixou de  recolher em sua  totalidade as contribuições  destinadas  as  outras  entidades  e  fundos,  conforme  previsto  no  artigo 94 da Lei n° 8.212191.   Apensados  a  este  relatório,  seguem  os  anexos  I  e  II  com  os  quadros  demonstrativos  das  diferenças  apuradas  e  lançadas  nesta  auditoria,  sendo  que  os  valores  da  comercialização  da  produção  foram extraídos  com base  em planilhas  elaboradas  e  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­005.512  S2­C3T1  Fl. 624          7 fornecidas  pela  empresa,  cujas  cópias  seguem  anexas  à  1°  via  desta notificação.  10.1.1.  Documentos citados no relatório fiscal, Anexo I e Anexo II, estão juntados,  respectivamente às e­fls 96/101 e às e­fls 102/111.  10.1.2.  Já os documentos apresentados pelo contribuinte e aproveitados ao longo do  procedimento fiscal estão anexados às e­fls 112/140.  10.2.  Constam  dos  autos  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD  (e­fls  06/53)  e  o  Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD (e­fls 54/75).  11.  A  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  n°  21.038/0305/2004  (e­fls  256/261),  exarada  em  6/12/2004 julgou procedente a autuação fiscal, com a seguinte ementa:  PRODUÇÃO  RURAL.  AGROINDÚSTRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O contribuinte é Agroindústria, conforme dispõe o art. 72 da IN  INSS/DC  nº  68,  de  10/05/02.  Não  cabe  pronunciamento  de  inconstitucionalidade  pelo  órgão  administrativo.  Os  atos  administrativos  são  vinculados.  A  planilha  apresentada  na  defesa  não  traduz  os  créditos  da  empresa  dentro  deste  levantamento.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  12.  Verifica­se que a decisão de primeira instância, a partir das e­fls 260, perfaz análise  concludente  acerca  da  mesma  questão  suscitada  ao  tempo  da  impugnação,  e  com  precisa  e  minuciosa  fundamentação  assevera  a  inconsistência  e  falta  de  plausibilidade  das  alegações  fundadas  nas  duas  planilhas  (e­fls  223/224)  contidas  no  bojo  da  impugnação  (tais  planilhas  guardam  correspondência  com  documentos  do  processo  em  papel  com  numeração  194/195  adotada ao tempo da emissão da decisão­notificação).   12.1.  Diga­se de passagem, que tais planilhas parecem ter sido elaboradas e  fornecidas  ao  contribuinte  pelo  próprio  auditor  fiscal  autuante,  fato  que  mereceu  por  parte  da  autoridade julgadora de primeira instância, uma detida análise da questão e elaboração  de capitulo decisório minucioso para procurar dirimir as dúvidas  suscitadas a  respeito  do cotejamento pretendido.  12.2.  Por  sua  relevância,  transcrevo  e  adoto  como  fundamento  de  decidir  o  trecho  compreendido entre as e­fls 259/260:  Em relação as planilhas apresentadas, verificamos a impropriedade da defesa,  ao alegar que os débitos subtraídos dos créditos resultariam o valor máximo de R$  300.000.  As  tabelas  apresentadas  pelo  contribuinte  dizem  respeito  aos  valores  devidos a Previdência Social, isto é, contribuição da parte de empregado, patronal e  Seguro de Acidente do Trabalho. Nestas planilhas, fls. 194/195, foram excluídas as  contribuições de  terceiros. Para  fazer o  cotejamento de  créditos  e débitos,  deve­se  analisar cada filial separadamente, e não de forma englobada como fez a defesa. Isso  porque,  existe  filial  onde  só  houve  lançamento  de  créditos  de  terceiros.  É  o  que  acontece nas  filiais 56.643.018/0058­00, 56.643.018/0071­79, 55.643.018/0024­52,  55.643.018/0009­13, 55.643.018/0005­90, 55.643.018/0004­09 que são referentes a  créditos de terceiros e não a valores devidos a Previdência Social. Ocorre também,  Fl. 627DF CARF MF     8 que  ha  muitas  competências  da  planilha  de  fls.  194  sem  lançamentos,  sendo  incabível  dizer  que  existem  créditos  em  competências  sem  lançamentos.  É  o  que  acontece  na  filial  55.643.018/0055­59,  onde  só  houve  lançamento  em  Dez/01,  Nov/02,  Abr/03,  e  em  sua  planilha  aparecem  créditos  em  vários  meses  sem  lançamentos.  Neste  lançamento  não  estão  sendo  cobrados  valores  sobre  13º  Salário,  portanto,  inexistem  a  favor  do  contribuinte  tais  créditos  da  planilha  de  fls.194  incidentes  sobre  tal  rubrica.  As  colunas  da  planilha  de  fls.  194  referente  a  filial  55.643.018/0105­52  e  55.643.018/0103­90  não  possuem  créditos  a  favor  da  empresa,  tendo  em  vista  que  nestas  colunas  só  há  competências  referentes  ao  13º  Salário,  e  estas  não  estão  sendo cobradas. Apesar  de  o  contribuinte  apresentar R$  0,00 de créditos na planilha de fls. 194 em relação a filial 55.643.018/0103­90 (filial  de  Botucatu)  e  a  filial  56.643.018/0105­52  (filial  Barueri)  ,  já  foram  abatidos  os  valores referentes aos créditos do contribuinte conforme observado na tabela de fls.  98/99, onde existe a redução pelo valor já pago pela empresa.  Na coluna referente à matriz 55.643.018/0001­66 de fls. 194, não foi efetuado  lançamento nas competências de janeiro/2002, maio/2002, julho/2002, agosto/2002  e  nem  novembro/2002  à  abril/2003.  Portanto,  não  há  crédito  para  a  empresa  nas  demais competências, pois  todas as competências onde houve  lançamento, o valor  de crédito é nulo.  Na planilha de fls. 195, coluna referente à filial 55.643.018/0002­47, somente  houve  lançamento  de  valores  devidos  a  Previdência  Social  nas  competências  em  Dezembro/2001 e Setembro/2002 e Outubro/2002. Na planilha de crédito de fls. 194  referentes  a  tais  competências,  constam  como  zero  nos  valores  referente  à  Previdência Social. Somente há lançamento de créditos de terceiros (dez/01, out/02 e  jan/03  a  abr/03)  conforme  fls.100.  Portanto,  não  existem  créditos  que  tenham  deixado de ser considerados a favor do contribuinte.  13.  No  caso  dos  autos,  parte  integrante  da notificação,  o Discriminativo Analítico  de  Débito  ­  DAD  (e­fls  06/53)  e  Discriminativo  Sintético  de  Débito  (e­fls  54/75)  são  os  documentos hábeis a demonstrar o aproveitamento/dedução de valores recolhidos do montante  do débito apurado. Tais documentos discriminam os fatos geradores, as contribuições devidas,  os períodos a que se referem, bem como os créditos considerados por período e por rubrica, e  por  isso,  aptos  a  demonstrar  a  higidez  da  apuração  dos  montantes  lançados  em  matéria  de  contribuição devida à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa para o Fundo de  Previdência e Assistência Social ­ FPAS, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho  e as destinadas a terceiros.  14.  Em vista do exposto, e considerando a análise minuciosa e conclusiva da decisão de  primeira­instância ao tratar da matéria devolvida ao Colegiado em sede de embargos, entendo  possível integrar a decisão do Acórdão embargado, nº 2301­02.235, negando­se provimento ao  Recurso Voluntário nessa questão.    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   15.  Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,  para, suprindo a omissão, retificar o acórdão embargado, conhecendo do recurso voluntário e,  no mérito, negar­lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 16024.000116/2007­95  Acórdão n.º 2301­005.512  S2­C3T1  Fl. 625          9  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                              Fl. 629DF CARF MF

score : 1.0
7414142 #
Numero do processo: 18183.720044/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS SOLICITADOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir à fiscalização documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante a Seguridade Social.
Numero da decisão: 2301-005.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS SOLICITADOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir à fiscalização documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante a Seguridade Social.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18183.720044/2018-51

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5900164

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.570

nome_arquivo_s : Decisao_18183720044201851.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOAO BELLINI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 18183720044201851_5900164.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7414142

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868881817600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18183.720044/2018­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.570  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE CARANGOLA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE  EXIBIR DOCUMENTOS SOLICITADOS.    Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  exibir  à  fiscalização documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação  perante a Seguridade Social.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  O presente processo inicialmente foi autuado com o nº 10630.001633/2010­ 52,  sendo,  conjuntamente  outros  processos  da  mesma  recorrente,  juntado  por  anexação  ao  processo  principal  10630.001638/2010­85  (e­fls.  1400  a  3009  do  processo  10630.001638/2010­85);  com  isso,  tal  processo  perdeu  sua  identidade  processual,  do  que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 00 44 /2 01 8- 51 Fl. 212DF CARF MF   2 decorreu  a  impossibilidade  de  indicá­lo  para  a  pauta;  tal  fato  motivou  o  despacho  de  saneamento das e­fls. 3018 a 3021 do processo 10630.001638/2010­85, do que decorreu a nova  numeração, a fim de possibilitar seu julgamento nesta instância. Passo à sua análise.    Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 02­30.190, exarado pela  8ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (e­fls. 191 a 193), do qual utilizo o relatório fiscal:  Trata­se  de  infração ao  artigo  33,  §§2°  e  3o,  da  Lei  8.212,  de  24/07/91,  c/c  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 06/05/99.  Segundo  Relatório  Fiscal  de  fl.05,  a  Prefeitura  Municipal  de  Carangola,  intimada,  por meio  do Termos  de  Intimação Fiscal  datados  de  18/06/2010  e  21/06/2010,  a  exibir  documentos  solicitados pela fiscalização, deixou de apresentar as memórias  de cálculo das compensações efetuadas nas competências 05/07,  10/07, 04/08 e de 09/08 a 12/08, cópia das Apólices de Seguros  relativo  aos  estagiários  contratados  e  Acordo  de  cooperação  firmado  entre  a  Prefeitura  e  as  Instituições  de  Ensino  intervenientes.  i  De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl.08),  a penalidade no valor de R$14.317,78 foi aplicada com base nos  artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 c/c artigo 283, inciso II, alínea  'j' do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99 e atualizada pela  Portaria MPS/MF 333 de 29/06/2010.  A interessada foi cientificada do presente Auto de Infração ­ AI  em 27/07/2010, conforme cópia de Aviso de Recebimento ­ AR de  fl.31,  e  apresentou  impugnação,  em 27/08/2010  (fls.34/40). Em  suma:  ­ aduz que a aplicação da multa deu­se, especificamente, por ter  a Prefeitura solicitado (dentro do prazo hábil) dilação do prazo  superior aos 02 dias concedidos, para atender às solicitações;  ­  alega  que,  quando  requisitada,  apresentou  prontamente  os  documentos solicitados, tanto que, em nenhum momento o fiscal  responsável mencionou conduta diversa da contribuinte. E que,  em  relação  aos  documentos  que  não  possuía,  fez  declaração  expressa  nesse  sentido,  como  no  caso  do  AI  37.285.468­0  e  37.285.469­9;  ­  afirma  que  a  autuação  ocorreu  com  base  nas  informações  prestadas e documentos entregues;  ­  assevera  que  a  aplicação  da  multa  não  se  deu  por  descumprimento da legislação tributária, mas sob interpretação  do que o Fisco considera ou não correto;  ­  argumenta  que  uma  das  incorreções  apontadas  pela  fiscalização  refere­se  às  compensações  nas  GFIP  de  07/09  a  05/09,  mas  que  tais  compensações  estavam  devidamente  amparadas por decisão judicial.    Fl. 213DF CARF MF Processo nº 18183.720044/2018­51  Acórdão n.º 2301­005.570  S2­C3T1  Fl. 3          3  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS.  Apresentar  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui infração à legislação previdenciária.  A ciência dessa decisão ocorreu em 25/03/2011  (e­fl. 196). Em 15/04/2011  (e­fl. 209), foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 197 a 204), sendo repetidas as razões da  impugnação.  O pedido consiste em se julgar improcedente o auto de infração.  Em 30/04/2015, despacho da Secretaria da 3ª Câmara desta 2ª Seção do Carf,  informou que (e­fl. 3010 do processo principal 10630.001638/2010­85):  O processo indicado acima teve Recurso Voluntário julgado em  14/05/2013, conforme Acórdão 2803­002.328 (fls. 1.369/1.380).  Encaminhado  para  ciência  do  representante  da  Fazenda  Nacional, retornou ao Carf e foi à unidade de origem da Receita  Federal do Brasil para ciência do Recorrente.   Em  07/04/2015  o  processo  retornou  ao  Carf  com  o  seguinte  despacho (fl. 1.399):   "Após entendimento  telefônico, devolvemos o presente processo  ao  CARF/DF/MF  para  prosseguimento.  Ressaltamos  que  após  análise  dos  processos  anexados  a  este,  todos  os  processos  deverão  retornar  juntos  a  esta  ARF/MAN  tendo  em  vista  o  sistema só permite movimentar o processo principal."   De  fato, há um termo de  juntada por anexação  (fl. 1.367) dos  processos  10630.001632/2010­16,  10630.001633/2010­52,  10630.001634/2010­05,  10630.001636/2010­96,  10630.001637/2010­31,  10630.001638/2010­85  e  10630.001639/2010­20.  No  entanto,  no  momento  do  julgamento, em 14/05/2014, não estavam juntados aos autos do  10630.001631/2010­63.   Assim,  como  a  juntada  por  anexação  já  existia  de  direito,  conforme  o  termo  (fl.  1.367),  mas  não  estava  consolidada  de  fato, fizemos nesta data a juntada dos demais autos de infração  referentes  aos  processos  10630.001632/2010­16,  10630.001633/2010­52,  10630.001634/2010­  05,  10630.001636/2010­96,  10630.001637/2010­31,  10630.001638/2010­85  e  10630.001639/2010­20  e  devolvo  ao  Relator para prosseguimento. (Grifou­se.)  O despacho de admissibilidade de embargos do conselheiro das e­fls. 3015 a  3017  (processo  10630.001631/2010­63)  determinou  o  julgamento  dos  processos  Fl. 214DF CARF MF   4 10630.001632/2010­16, 10630.001633/2010­52, 10630.001634/2010­ 05, 10630.001636/2010­ 96, 10630.001637/2010­31, 10630.001638/2010­85 e 10630.001639/2010­20.  Como  já  referido,  como  decorrência  do  despacho  de  saneamento  das  e­fls.  3018  a  3021  do  processo  10630.001638/2010­85,  tal  processo  foi  numerado,  a  fim  de  possibilitar seu julgamento nesta instância.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.     DA MULTA APLICADA  Por  espelhar  meu  entendimento,  assumo,  mutatis  mutandis,  as  razões  do  acórdão recorrido, que transcrevo:  A  Prefeitura  Municipal  de  Carangola  foi  autuada  por  ter  infringido o disposto no artigo 33, §§2° e 3º, da Lei 8.212/91 c/c  artigos  232  e  233,  parágrafo  único  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  Conforme relatado, a autuada, apesar de intimada, por meio dos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  deixou  de  apresentar  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  dentre  os  quais:  as  memórias  de  cálculo  das  compensações  efetuadas  nas  competências  05/07,  10/07, 04/08 e de 09/08 a 12/08.  Ou seja, a Prefeitura foi autuada por ter deixado de apresentar  os  documentos  solicitados  e  não  por  apresentar  GFIP  com  informações incorretas no tocante à compensação, como alega a  autuada em sua defesa.  Apesar  de  alegar  que  apresentou  tal  documentação  e  que  em  nenhum  momento  o  fiscal  responsável  mencionou  conduta  diversa,  as  informações  constantes  nos  autos  demonstram  exatamente  o  contrário.  A  documentação  que  deixou  de  ser  apresentada  à  fiscalização  gerou,  inclusive,  a  glosa  da  compensação,  conforme  lançamento  fiscal  efetuado  (Processo  10630.001631/2010­63, DEBCAD 37.294.682­8).  Quanto a dilação do prazo para apresentação da documentação  solicitada, constata­se que a Prefeitura foi intimada a apresentar  a documentação em 06/2010 e que a autuação somente ocorreu  em  20/07/2010,  ou  seja,  até  aquela  data  a  Prefeitura  poderia  apresentar a documentação, que não  seria autuada, mas não o  fez.  A  documentação  solicitada  era  necessária  para  verificar  e  situação  da Prefeitura  perante  a  Seguridade  Social,  bem  como  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 18183.720044/2018­51  Acórdão n.º 2301­005.570  S2­C3T1  Fl. 4          5 para  comprovar  que  estava  correta  a  realização  da  compensação.  Assim,  sendo  inconteste  o  cometimento  da  infração,  o  órgão  público sujeitou­se à multa punitiva, aplicada conforme disposto  nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e RPS, artigo 283, inciso II,  alínea  'j'  e  atualizada,  nos  termos  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  333  de  29/06/2010,  como  corretamente  aplicada  pela fiscalização.  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário  apurado.no  presente  Auto  de  Infração.  Transcrevo os arts. Citados da lei 8.212, de 1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.   (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.    (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.   (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.    (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.   (...)  Fl. 216DF CARF MF   6 Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).   §  1o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).   §  2o  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  em  decorrência da alteração do salário­mínimo será descontado por  ocasião da aplicação dos  índices a que se  refere o caput  deste  artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    Conclusão  Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                                Fl. 217DF CARF MF

score : 1.0
7449915 #
Numero do processo: 10680.011343/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Constatado lapso manifesto em acórdão exarado pelo CARF cabem embargos inominados.
Numero da decisão: 2301-005.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão 2403-00.971, de 19/01/2012, alterar a decisão original para "não conhecer do recurso voluntário". (Assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Constatado lapso manifesto em acórdão exarado pelo CARF cabem embargos inominados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.011343/2007-26

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5914205

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.497

nome_arquivo_s : Decisao_10680011343200726.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANTONIO SAVIO NASTURELES

nome_arquivo_pdf_s : 10680011343200726_5914205.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão 2403-00.971, de 19/01/2012, alterar a decisão original para "não conhecer do recurso voluntário". (Assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7449915

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868923760640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 178          1 177  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011343/2007­26  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.497  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE  LAGOAS/MG   Interessado  SIDERURGICA BANDEIRANTE LIMITADA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005  EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO.  Constatado lapso manifesto em acórdão exarado pelo CARF cabem embargos  inominados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão  2403­00.971,  de  19/01/2012,  alterar  a  decisão  original  para  "não  conhecer  do  recurso  voluntário".  (Assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  João  Maurício  Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley  Rocha.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 13 43 /2 00 7- 26 Fl. 178DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  pela  Fazenda  em  face  do Acórdão  2403­00971  prolatado pela exarado pela 7ª Turma da DRJ/BHE, na sessão de julgamento de 24 de julho de  2007 (e­fls 142/146).  2.  Transcreve­se, por pertinente, o  inteiro teor do despacho de admissibilidade de  embargos (e­fls 175/176):  Trata  o  presente  processo  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre os valores de aquisição de produto rural (carvão vegetal) de pessoas  físicas,  constantes  nas  notas  fiscais  de  entrada  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho e as destinadas a outras entidades (SENAR).  A  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte/MG  manteve  o  lançamento  nos  termos  do  Acórdão  nº  02.15.594,  de  24/07/2007.  Em  19/01/2012  foi  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção de Julgamento do CARF, o Acórdão nº 2403­00.971 (e­fls. 142/146), que, por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, sob o  fundamento de inconstitucionalidade do artigo 25, I, da Lei nº 8.212/1991.  Em  19/06/2012  a  Delegacia  da  RFB  em  Sete  Lagoas/MG  apresentou  Embargos  à  Declaração  (e­fls.  153/154)  alegando  a  existência  de  obscuridade  no  Acórdão, uma vez que, em 29/01/2009, o crédito sob exame havia sido baixado por  liquidação.  Foram  juntadas  as  telas  do  sistema  da  Dataprev  que  comprovam  o  pagamento (e­fls. 151/152).  Em 26/01/2015 os Embargos foram rejeitados, conforme Despacho nº 2403­ 004 (e­fls. 156/158), pela sua intempestividade.  Inconformada  a  DRF/Sete  Lagoas­MG  apresentou,  em  30/04/2015,  novo  Despacho (e­fl. 165) onde alega que houve manifesto equívoco na decisão prolatada  pela  3ª  TO/4ª  Câmara/2ª  Seção  CARF,  "dado  haver  a  contribuinte  desistido  tacitamente  do  recurso  interposto  com  a  extinção  sem  ressalva  do  débito  em  discussão (§2º, art. 78 Portaria MF Nº 256/2009)".  Destaca ser competência dos presidentes de turmas de julgamento do CARF a  correção de inexatidões materiais dos acórdãos, a  teor artigo 17, VII, do Anexo II,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009 (atualmente Portaria MF nº  343, de 9 de junho de 2015).  Mediante  análise  dos  autos,  verifico  a  ocorrência  dos  seguintes  erros  materiais:  a) o pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art.  156,  I,  CTN).  Uma  vez  extinto  o  crédito  tributário,  não  há mais  que  se  falar  em  julgamento do  recurso voluntário  interposto pelo contribuinte, havendo desistência  tácita do seguimento da lide;  b)  o  acórdão  nº  2403­00.971,  de  19/01/2012,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  do  artigo  25,  I  da  Lei  nº  8.212/1991, conforme seguinte excerto do voto do relator:  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10680.011343/2007­26  Acórdão n.º 2301­005.497  S2­C3T1  Fl. 179          3 Relevante  destacar  que  o  artigo  25  da  Lei  n°  8.212/91  que  respaldou  a  autuação,  foi  alterado  pelo  art.1°  da  Lei  n°  8.540/92.  Mais  relevante  e  crucial  é  conhecer  que  recente  Recurso  Extraordinário, n° 596.177/RS, julgado no Pretório Excelso, sob  a  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  decidiu  pela  inconstitucionalidade do art.1° da Lei n 8.540/92.  Nestes  termos,  estando  a  empresa  desobrigada  de  descontar  ,  não há que se falar em repassar.  ...  Assim, em razão de a exação prevista no artigo art. 25, I da Lei  n  8.212/91,  motivo  da  autuação  em  comento,  ter  sido  julgada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, cumpre­ me declarar de ofício a nulidade do lançamento.  c) entretanto, conforme documento Fundamentos Legais do Débito ­ FLD (e­ fls.  33/35),  a  fundamentação  legal  para  o  lançamento  foi  o  art.  25,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256,  de  09/07/2001,  cuja  constitucionalidade não foi atacada no julgamento do RE nº 596.177/RS.  Pelo  exposto,  entendo  que  foi  omitida  questão  sobre  a  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma  no  Acórdão  nº  2403­00.971,  de  19/01/2012,  devendo  o  mesmo ser revisto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 2015.  Isso  posto,  admito  os  embargos  e  determino  o  retorno  dos  autos  ao  relator,  para prosseguimento do julgamento.  É o relatório necessário.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles    EEMMBBAARRGGOOSS  DDEE  DDEECCLLAARRAAÇÇÃÃOO   3.  Os  embargos  são  tempestivos  e  foram  regularmente  admitidos  pelo Presidente  desta Turma. Portanto, dele conheço.  4.  Os embargos de declaração são cabíveis para: a) esclarecer obscuridade, suprir  omissão ou  eliminar  contradição  entre a decisão  do  acórdão  e  seus  fundamentos;  e b)  suprir  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar  a  turma  julgadora.  Em  hipóteses  excepcionais,  podem  ser­lhes  dados  efeitos  infringentes.  A  apreciação  dos  embargos  está  consignada a partir do item 9 do presente voto.    Fl. 180DF CARF MF     4 EEMMBBAARRGGOOSS  IINNOOMMIINNAADDOOSS   5.  Além  da  omissão  apontada  pelos  embargos  de  declaração  admitidos,  foram  verificados  lapsos  manifestos  por  não  ter  sido  reconhecida  a  circunstância  alertada  pela  Delegacia  de  Sete  Lagoas,  concernente  à  informação  constante  nos  autos  de  que  "em  29/01/2009 o crédito tributário foi baixado por liquidação, conforme documentos às fls. 151 e  152. "  6.  Propõe­se  a  admissão  e  acolhimento  dos  embargos  inominados,  com  base  no  artigo  66  do  RICARF,  para  o  saneamento  do  equívoco,  visto  que  já  estaria  evidenciada  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  tal  como  previsto  no  artigo  156,  I  do  Código  Tributário  Nacional;  e  em  vista  do  disposto  no  §  3º  do  artigo  78,  Anexo  II,  do  RICARF,  restaria  configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  destacadamente  a  corporificada pelo acórdão embargado (Acórdão 2403­00971).  7.  Dessa forma, à luz do disposto nos §§ 4º e 5º, art. 78, Anexo II do RICARF, o  processo  deve  retornar  à  unidade  da  administração  tributária  da  origem  para  prosseguir  na  exigência  do  crédito  tributário  objeto  de  desistência,  tornando­se  insubsistentes  todas  as  decisões que forem favoráveis ao sujeito passivo; e, se for o caso, apartar os autos com retorno  do  processo  ao  CARF,  para  apreciação  da  matéria  eventualmente  não  contemplada  pela  desistência.  CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   8.  Voto,  portanto,  por  acolher  os  embargos  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão 2403­00.971, de 19/01/2012, alterar a decisão original para "não conhecer do recurso  voluntário".    DDAA  AAPPRREECCIIAAÇÇÃÃOO  DDOOSS  EEMMBBAARRGGOOSS  DDEE  DDEECCLLAARRAAÇÇÃÃOO  ­­  CCAARRÁÁTTEERR  SSUUBBSSIIDDIIÁÁRRIIOO   9.  Na  eventualidade  de  não  prosperar  a  solução  proposta  no  item  precedente,  passa­se à apreciação dos embargos de declaração opostos em face do acórdão Acórdão 2403­ 00.971, de 19/01/2012.  DDAA  FFUUNNDDAAMMEENNTTAAÇÇÃÃOO  CCOOMM  BBAASSEE  EEMM  IINNCCOONNSSTTIITTUUCCIIOONNAALLIIDDAADDEE  DDEE  LLEEII   10.  Do  voto  do  relator  do  acórdão  embargado  é  possível  verificar  que  foi  determinante o entendimento sobre suposta inconstitucionalidade na exação, como se evidencia  na conclusão:  Assim, em razão de a exação prevista no artigo art. 25, I da Lei  n  8.212/91,  motivo  da  autuação  em  comento,  ter  sido  julgada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, cumpre­  me declarar de ofício a nulidade do lançamento.    11.  Detendo­nos em excerto do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito da NFLD 37.022.474­41 (e­fls 43/47) para ter noção dos contornos da exigência fiscal.  Este relatório é parte integrante dat,Notificação Firale Lançamento de Débito  ­NFLD,  referente às contribuições previdenciárias descontadas  sobre os valores de  aquisição de produto rural(carvão vegetal)  de pessoas  físicas,  constantes nas notas  fiscais de entrada e, devidas pelos mesmos: à Seguridade Social, correspondentes à  parte da empresa, ao financiamento da complementação das prestações por acidentes  de trabalho até 06/97; ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10680.011343/2007­26  Acórdão n.º 2301­005.497  S2­C3T1  Fl. 180          5 de  incidência  de•  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho a partir de 07/97 e;as destinadas a terceiros (SENAR). Na condição de sub­ rogada, a empresa deixou de recolher tais valores, no prazo legal estabelecido, como  é de sua responsabilidade.2­ Período do lançamento do débito: 01/2002 a 12/2002.  11.1.  Conforme se vê às e­fls 44, a exigência é composta por dois levantamentos:  Levantamento RPF — Referente aos valores relativos à aquisição de produto  rural de pessoa fisica, declarado na GFIP, no período de 12/2002 a10/2005.  Levantamento  PRD:  Refere­se  aos  valores  relativos  à  aquisição  de  produto  rural de pessoa física, não declarado na GFIP, no período de 01/2002 a 12/2002. Nas  competências  11  e  12/2002,  refere­se  apenas  às  diferenças  entre  os  valores  declarados e os não declarados.  11.2.  Transcreve­se,  por  pertinente,  trecho  retirado  do  Relatório  de  Fundamentos  Legais do Débito :  CONTRIBUIÇÃO  DA  PESSOA  FÍSICA  EQUIPARADA  A  TRABALHADOR AUTÔNOMO (SOBRE A PRODUÇÃO RURAL)  Competências :01/2002 a 12/2002, 0112003, 12/2004, 08/2005 a 10/2005  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  25,  (com  as  alterações  posteriores  da  Lei  n.  10.256,  de  0907.2001),  I  (com  as  alterações  da  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97)  e  parágrafos 3. e 4. (com as alterações da Lei n. 8540, de 22.12.92, e posteriores da  Lei n. 10.256, de 09.072001); Regulamento da Previdencia Social ­ RPS, aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  9.,  I  e  V,  "a­,  art.  200,  I,  paragrafos  1.(revogado, posteriormente pelo Decreto 4.032, de 26.1.01), 4., 5., 7. e art. 216, III  e IV e paragrafo 5., com as alteracoes dadas pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99.  CONTRIBUICAO  (PESSOA  FISICA  EQUIPARADA  AO  AUTONOMO)  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFICIOS  EM  RAZAO  DA  INCAPACIDADE LABORATIVA, NA COMERCIALIZACAO DO PRODUTO  Competências  :11/2002  a  12/2002,  01/2003,  06/2003  a  07/2003,  01/2004  a  02/2004, 12/2004, 08/2005 a 10/2005  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 25  (com a redação posterior dada pela Lei n.  10.256,  de  10.07.01,  II  (com  a  redação  dada  peia  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97),  e  parágrafos 3. e 4.  (acrescentados pela Lei n. 8.540, de 22.12.92); Regulamento da  Previdencia Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, art. 9., V, '"a ­ ,  art.  200,  /I,  paragrafos  1.  (revogado,  posteriormente,  pelo  Decreto  4.032,  de  26.11.01), 4., 5. e 7. e art. 216, III, IV e paragrafo 5..  TERCEIROS  ­  SENAR  ­  CONTRIBUICAO  SOBRE  A  COMERCIALIZACAO  DA  PRODUCAO  RURAL  ­  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  Física  EQUIPARADO  A  AUTONOMO/EMPREGADOR  RURAL  PESSOA FISICA  Competências; 11/2002 a 12/2002, 01/2003, 03/2003 a 06/2003  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 25­A (acrescentado pelo art. 1. da Lei n. 10.256,  de 09.07.01), art. 30,1V, X e art. 94, com as alterações introduzidas pela Lei 9.528,  de  10.12.97;  Lei  n.  8.315,  de  23.1191;  Lei  n.  8.870,  de  15.04.94,  art  25­A  (acrescentado pela Lei n. 10.256, de 09.07.01) Lei n. 9.528, de 10.12.97, art. 6.(com  Fl. 182DF CARF MF     6 a nova redacao dada pelo art. 3. da Lei n. 10.256, de 09.07.01) e 13; Lei n. 10.256,  de  09.072001,  artigos  1.  e  3.;  Decreto  n.  566,  de  10.06.92,  com  as  alteracoes  introduzidas pelo Decreto n. 790, de 31.0193, art. 11, II, paragrafos 2., 3., 4., 5. e6 e  art.14;  Regulamento  da  Previdencia  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  200,  paragrafoa  4.,  E.  e  7.,  artigos  200­A,  200­8  e  201­C,  "ceou(  e  paragrafo 3. (artigos acrescentados pelo Decreto n. 41032;de 26.11.01,), ãrt. 216, III,  IV.  VI  ,  paragrafo  5.  e  art.  274,  paragrafo  1.  (com  a  redacao  dada  pelo  Decreto  4.032, de 26.11.2001). A PARTIR DE 28.10.2004 Lei n. 8.212, de 2417.91, art. 25­ A (acrescentado pelo art. 1. da Lei n. 10.256, de 09.07.2001), art. 30,1V, X, com as  alteracoes introduzidas pela Lei n. 9.528, de 10.12.97; Lei n. 8.315, de 23.12.91; Lei  n. 8.870, de 15.04.94, art. 25­A (acrescentado pela Lei n. 10.256, de 09.072001); Lei  n. 9.528, de 10.12.97, art. 6. (com a nova redacao dada pelo art 3 da Lei n. 10.256,  de 09.07.2001) e 13; Lei n. 10256, de 09.07.2001, artigos 1. e 3.; Decreto n. 566, de  1106.92, com as alteracoes introduzidas pelo Decreto n. 790, de 31.03.92 art. 11, II,  paragrafos  2.,  3.,  5.  e  6.  e  art.  14;  Regulamento  da  Previdencia  Social  ­RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 200, paragrafos 4., 5. e 7., artigos  200­A, 200­B e 201­C, caput e paragrafo 3. (artigos acrescentados pelo Decreto n.  4.032, de 26.11.2001), art. 216, III, IV, VI, paragrafo 5.; MP n. 222 de 04.10.2004,  art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18,1.  TERCEIROS  ­  SENAR  ­  CONTRIBUICAO  SOBRE  A  COMERCIALIZACAO  DA  PRODUCAO  RURAL  ­  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FISICA  EQUIPARADO  A  AUTONOMO/EMPREGADOR  RURAL  PESSOA FISICA  Competências : 12/2004, 08/2005 a 10/2005  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 25­A (acrescentado pelo art. 1. da Lei n. 10.256,  de 09.07.2001), art. 30,1V, X, com as alteracoes  introduzidas pela Lei n 9 528 de  10.12.97;  Lei  n.  8.315,  de  23.12.91;  Lei  n.  8.870,  de  15.04.94,  art.  25­A  (acrescentado pela Lei n. 10.256, de 09.07.2001); Lei n. 9.528, de 1112.97, art. 6.  (com a nova  redação dada pelo art. 3. da Lei n. 10.256, de 09.07.01) e 13; Lei n.  10.256,  de  09.07.2001,  artigos  1.  e  3.;  Decreto  n.  566,  de  10.06.92,  com  as  alteracoes introduzidas pelo Decreto n. 790, de 31.03.93, art. 11, II, paragrafos 2., 3.,  5. e 6. e art. 14; Regulamento da Previdencia Social ­RPS, aprovado pelo Decreto n.  3.048, de 06.05.99,  art.  200, paragrafos 4.,  5.  e 7.,  artigos 200­A, 200­B e 201­C,  caput e paragrafo 3. (artigos acrescentados pelo Decreto n. 4132, de 26.11.2001), art.  216, III, IV, VI, paragrafo 5.; MP n 222 de 04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5256, de  27.10.2004, art. 18, I.  12.  O  acórdão  embargado  incorre  em  omissão,  pois  não  faz  enfrentamento  com  a  necessária  acuidade  da  questão  relacionada  à  fundamentação  legal  da  exigência  fiscal.  Isso  porque, com relação aos dispositivos legais retrocitados ­ destacadamente, os acrescentados ou  com  redação  determinada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  não  há,  em matéria  tributária,  nenhuma  decisão vinculante proferida pelo STF, sob o rito do art. 543­B do CPC (antigo CPC).  13.  Para  ilustrar,  entendimento  da  jurisprudência  administrativa  tributária  federal  sobre a matéria pode ser sintetizado com a transcrição da ementa contida no Acórdão CSRF nº  9202­005.128  (sessão  de  julgamento:  24/01/2017)  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro Heitor  de  Souza Lima Junior:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 ­ CONTRIBUIÇÃO  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10680.011343/2007­26  Acórdão n.º 2301­005.497  S2­C3T1  Fl. 181          7 TERCEIROS  ­  SENAR  ­  INAPLICABILIDADE  DO  RE  363.852/MG DO STF  Não  houve,  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  apreciação  dos  aspectos relacionados a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da  Lei  nº.  8.212,  de  2001.  O  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”  não  respalda  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  uma  vez  considerada  a  ausência de  fundamentos  jurídicos no próprio voto condutor. A  Lei  no.  10.256,  de  2001,  conferiu  legitimidade  à  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física.  Ainda,  a  sistemática  de  subrrogação  e  recolhimento  das  contribuições  pela  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei  no.  8.212,  de  1991,  permanecendo  incólume  ainda  que  se  adotasse  a  argumentação  de  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, IV.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário nº. 363.852, não existindo questionamento acerca  da legitimidade de sua cobrança  14.  Reconhecida a omissão no acórdão embargado e considerando que o Recorrente  não  deduziu  alegações  distintas  daquelas  que  já  tinham  sido  apreciadas  pela  decisão  de  primeira instância, com base no artigo 57, § 3º do RICARF, propõe­se, para fins de integrar o  acórdão  embargado,  adotar  os  fundamentos  da  decisão  contida  no  Acórdão  02­15.594  ­  exarado pela 7ª Turma da DRJ/BHE, na sessão de julgamento de 24 de julho de 2007.  14.1.  Inicialmente, transcreve­se o teor da ementa e do dispositivo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/10/2005  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. NÃO  REPASSE  AO  INSS  DE  IMPORTÂNCIA  ARRECADADA  DO  PRODUTOR  PESSOA  FÍSICA  NA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS RURAIS.  A  empresa  adquirente,  na  condição  de  sub­rogada,  é  a  responsável pelo recolhimento das contribuições sociais devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  nas  obrigações  pela  comercialização  da  produção  rural  que  com  esse  realizar,  no  prazo estabelecido pela legislação previdenciária.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  •  de  contribuições previdenciárias, a fiscalização lavrará notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem.  Fl. 184DF CARF MF     8 Lançamento Procedente  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  acordam  os  membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  considerar  procedente  o  lançamento, mantendo o credito exigido na Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito ­ NFLD n° 37.022.474­4.  14.2.  Transcrição do voto contido no acórdão 02­15.594 (e­fls 126/128):  A impugnação apresentada é tempestiva, portanto, deve ser conhecida.  O contribuinte discorda da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, sob a  alegação  de  que  ê  irreal,  fere  seus  direitos,  cumpre  suas  obrigações  e  suspeita  da  conduta da fiscalização. Entretanto, nada apresenta que comprove suas alegações ou  demonstra incorreções no trabalho fiscal.  Acrescente­se  que  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  que  anexa,  fls.  73/118,  não  correspondem  ao  lançamento  em  questão,  que  diz  respeito  à  falta  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  devida na comercialização da produção rural adquirida de pessoa física e não á falta  de informação de fatos geradores nos documentos tratados no artigo 32, inciso IV,  da  Lei  8212,  de  1991.  Logo  nenhuma  revisão  merece  ser  feita  no  presente  lançamento.  As  contribuições  previdenciárias  exigidas,  conforme  relatório  fiscal,  foram  apuradas  com  base  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP, das Guias de Recolhimento — GPS e Notas Fiscais de  Entrada  documentos  emitidos  e  de  guarda  da  própria  impugnante,  e  ainda,  que  a  constituição do crédito previdenciário está fundamentada, nos dispositivos elencados  no relatório "Fundamentos Legais do Débito", fls. 30/32, onde destacamos:    Lei N°8.212, de 24 de Julho de 1991:  Art, 30.  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a cooperativa  ficam  sub­rogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art.  25 desta Lei,  independentemente de as operações de venda ou consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/1997)    Decreto­Lei 2.848 — Código Penal, de 07 de dezembro de 1940:  "Apropriação indébita previdenciária"  "Art.  168­A  ­  Deixar  de  repassar  à  previdência  social  as  contribuições  recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:" (Acrescido  pela Lei n° 9.983, de 14 de julho de 2000)    Determina o artigo 37 da Lei 8.212, de 1991, que: constatado o atraso total  ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10680.011343/2007­26  Acórdão n.º 2301­005.497  S2­C3T1  Fl. 182          9 de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento.    A  falta  de  recolhimento,  no  prazo  legal,  das  importâncias  retidas  dos  segurados configura, em tese, crime contra a Previdência Social previsto no art. I68­ A do Código Penal, introduzido pela Lei n.° 9.983, de 2000, o que ensejou a emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  —  RFFP.  Referida  representação  será  examinada  pelo Ministério  Público,  na  forma  do  art.  616  da  Instrução Normativa  SRP 03, de 14/07/2005 (DOU de 15/07/2005), não competindo ao Órgão Julgador  Administrativo averiguar provimento da denúncia oferecida pela fiscalização.    Relativamente  ao  pedido  de  perícia,  a  recorrente  não  demonstra  em  que  a  elucidação  do  caso  dependeria  de  conhecimentos  técnicos  especializados  para  justificar a perícia; não apresenta quesitos, nem indica perito, considerando, assim,  não formulado o pedido, nos termos do § 1ª do art. 11 c/c inciso IV do artigo 9° da  Portaria Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social  ­  MPS  n°  520  de  19.05.2004,  DOU.: 20.05.2004 , que rege o contencioso administrativo fiscal de primeira instância:    Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do  interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias,  indeferindo,  mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­ Notificação, aquelas que considerar prescindireis, protelatórias ou impraticáveis.  §  1°  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  pericia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 9°   Art. 9°A impugnação mencionará:  IV  ­  as  diligências  ou  puirias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostas  os  motivos  que  as  justifiquem  com  a  formulação  de  quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito.  A  presente  Notificação  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  encontra­se  revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos  legais  c  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante  discriminado  nos  Fundamentos Legais do Débito, às fls. 30/32, e ao disposto nos artigos 33 e 37 da  Lei 8.212, de 1991,  (fim da transcrição do voto contido no acórdão 02­15.594)  15.  Em vista do exposto, na eventualidade de não prosperar a solução  indicada no  item 8 supra, propõe­se, para fins de integrar o acórdão embargado, adotar os fundamentos da  decisão  contida  no Acórdão  02­15.594  ­  exarado  pela  7ª  Turma  da DRJ/BHE,  na  sessão  de  julgamento de 24 de julho de 2007.    (Assinado digitalmente)  Fl. 186DF CARF MF     10 Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                                Fl. 187DF CARF MF

score : 1.0
7437540 #
Numero do processo: 13976.000788/2003-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELA TURMA DA DRJ. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM. A Turma da DRJ ao julgar desfavoravelmente a questão preliminar de a irregularidade de habilitação do seu representante legal, deixou de analisar questões de mérito, por restarem prejudicadas. Com a reforma dessa decisão pela Turma do CARF, deve o processo retornar a Turma da DRJ para a análise das questões outrora prejudicadas constantes na impugnação, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1003-000.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar a irregularidade de habilitação do seu representante legal e o retorno do processo a Turma DRJ para a análise das questões outrora prejudicadas constantes na impugnação, sob pena de supressão de instância. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELA TURMA DA DRJ. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM. A Turma da DRJ ao julgar desfavoravelmente a questão preliminar de a irregularidade de habilitação do seu representante legal, deixou de analisar questões de mérito, por restarem prejudicadas. Com a reforma dessa decisão pela Turma do CARF, deve o processo retornar a Turma da DRJ para a análise das questões outrora prejudicadas constantes na impugnação, sob pena de supressão de instância.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13976.000788/2003-20

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5906330

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.171

nome_arquivo_s : Decisao_13976000788200320.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13976000788200320_5906330.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar a irregularidade de habilitação do seu representante legal e o retorno do processo a Turma DRJ para a análise das questões outrora prejudicadas constantes na impugnação, sob pena de supressão de instância. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7437540

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868940537856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 190          1 189  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13976.000788/2003­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.171  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  MANI COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  QUESTÕES  NÃO  ANALISADAS  PELA  TURMA  DA  DRJ.  PREJUDICIAIS  DE  MÉRITO.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE  ORIGEM.  A  Turma  da  DRJ  ao  julgar  desfavoravelmente  a  questão  preliminar  de  a  irregularidade  de  habilitação  do  seu  representante  legal,  deixou  de  analisar  questões de mérito, por restarem prejudicadas. Com a reforma dessa decisão  pela  Turma  do  CARF,  deve  o  processo  retornar  a  Turma  da  DRJ  para  a  análise  das  questões  outrora  prejudicadas  constantes  na  impugnação,  sob  pena de supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário para afastar a irregularidade de habilitação do seu  representante  legal e o  retorno do processo a Turma DRJ para a análise das questões outrora  prejudicadas constantes na impugnação, sob pena de supressão de instância.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 07 88 /2 00 3- 20 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13976.000788/2003­20  Acórdão n.º 1003­000.171  S1­C0T3  Fl. 191          2   Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  nº  0002191 às fls. 11­20, com a exigência do crédito tributário no valor total de R$19.192,50.  Em relação ao 1º e 3º trimestres de 1998 constam nas Declarações de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  nº  0000100199800449620  e  0000100199800584810  os  débitos  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  juros  de mora  e  multa de ofício proporcional, código de receita 2973, apurado com base no lucro real.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  O presente Auto de  Infração da  realização de Auditoria  Interna na(s) DCTF  discriminadas [...], conforme IN­SRF n° 045 e 077/98.  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo  de  Créditos  Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de  Pagamentos  Informados na(s) DCTF"  (Anexos  la ou  Ib),  e  /ou "Demonstrativo de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo  de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV). [...]   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III.  "DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR", em anexo. ARTS 1 e 4 L 7689/88; ART 25  COMB C/ ART 57 L 8981/95; ARTS 1 e 19 L 9249/95; ARTS 2 E 6 (COMBS c/  ART 28) E ARTS 30, 55 E 60 L 9430/96; ART 69 L 9532/97.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06­17.025, de 06.03.2008, e­fls. 118­122:   PROCURAÇÃO IRREGULAR.  Não se conhece de impugnação subscrita por advogado constituído por pessoa  não detentora do poder de administração da pessoa jurídica autuada.  Impugnação não Conhecida [...]  No caso dos autos, existe uma assinatura, mas nada identifica o signatário; e a  rubrica  não  confere  com  aquelas  espelhadas  no  contrato  social.  Logo,  nenhum  indício  autoriza  sequer  a  inferir  que  se  trata  da  assinatura  de  algum dos  legítimos  representantes  da  autuada.  Por  conseqüência,  o  advogado  que  subscreve  a  impugnação de fls. 01­07 carece de legitimidade para representá­la, o que inviabiliza  o conhecimento da peça defensória.  Consta  na  Informação Fiscal DRF/Joinvile/SC,  de  27  de  abril  de  2009,  fls.  123­124:  Por  sugestão  do  senhor  relator,  procedemos  à  análise  do  auto  de  infração,  objetivando possível revisão de oficio do lançamento. [...]  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13976.000788/2003­20  Acórdão n.º 1003­000.171  S1­C0T3  Fl. 192          3 AÇÃO JUDICIAL 980104162­5 ­ PIS SEMESTRALIDADE   O  auto  de  Infração  n°  2191,  de  16/06/2003  lançou  débitos  de  CSLL  dos  períodos de apuração de janeiro e julho de 1998, tendo em vista a não validação das  vinculações  declaradas  pelo  contribuinte,  com  supostos  créditos  decorrentes  das  ações judiciais 980102045­8 e 980104162­5. [...]  AÇÃO JUDICIAL 980102045­8 ­ FINSOCIAL   A  Ação  Judicial  n°  980102045­8,  foi  ajuizada  em  24  de  Abril  de  1998  visando:  a)  A  declaração  de  inconstitucionalidade  das  alterações  das  alíquotas  do  FINSOCIAL promovidas pelas leis n° 7689/88, 7894/89, 8147/90; b) A Existência  de crédito em favor dos autores e autorizar a compensação deste crédito com débitos  de COFINS, IRPJ, CSLL e PIS. [...]  Verificamos não haver amparo para qualquer revisão de ofício do lançamento  lavrado  pelo  auto  de  infração  n°  2191  de  16/06/2003,  visto  que  as  compensações  pretendidas pelo contribuinte contrariam o teor das decisões judiciais transitadas em  julgado.  Notificada  em  12.05.2009,  e­fl.  128,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.06.2009,  e­fls.  129­141,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  No que tange à homologação tácita defende que:  A Lei 9.784/99 é o norte do processo administrativo. Aqui estão insculpidos  direitos do cidadão­administrado face à administração. [...]  Destarte,  por determinação  legal,  tem a  autoridade  impetrada o prazo de 30  dias para decidir sobre os requerimentos a ela apresentados, podendo este prazo ser  prorrogado por uma única vez, por mais 30 dias. [...]  Em suma, evidenciado que após a apresentação do recurso, o prazo previsto  em  lei  decorreu  muito  .acima  do  determinado,  deve  ser  deferida  a  homologação  tácita da defesa apresentada pelo contribuinte. [...]  Como  se  não  bastasse  os  prazos  estabelecidos  nas  normas  especificas  que  regem o  procedimento  administrativo,  destacamos  o  prazo  homologatório  previsto  no Código Tributário Nacional [...].  Assim, efetivada a impugnação, fica obrigada a Secretaria da Receita Federal  a fazer a análise no prazo legal e extinguir ou não o crédito tributário. Porém, há que  se  considerar  o  prazo  homologatório,  quer  seja,  ele  expresso,  quer  seja  ele  tácito,  lembrando­se  que  se  em  cinco  anos  da  apresentação  do  requerimento  não  houver  qualquer  manifestação  da  administração,  reputar­se­á  homologado  tacitamente  o  pedido do contribuinte.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Respeitante à legitimidade do procurador enfatiza que:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13976.000788/2003­20  Acórdão n.º 1003­000.171  S1­C0T3  Fl. 193          4 Como pode­se observar pela documentação anexa, o representante da empresa  apenas  mudou  sua  assinatura,  comprovada  pelos  documentos  em  anexo,  que  demonstram  tratar­se  da mesma  pessoa,  documentos  estes  cuja  idoneidade  podem  ser facilmente atestadas.  No que concerne ao pedido conclui que:  PELO  EXPOSTO,  requer­se  a  este  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  o  encerramento  do  processo  administrativo  e  extinção  do  crédito  por  falta  de  julgamento  em  tempo  hábil;  e,  se  assim  não  entender,  o  julgamento  das  razões  alegadas  na  primeira  instância,  pois  o  processo  foi  corretamente  instruído,  retornando o mesmo a primeira instância de julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  argui  que  a  procuração  geral  para  o  foro,  foi  outorgada  por  instrumento particular regularmente assinado e que habilita o advogado a praticar todos os atos  do processo.  O Decreto  nº  9.094,  de  17  de  julho  de 2017,  que  trata  da  simplificação  do  atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento  de  firma  e  da  autenticação  em  documentos  produzidos  no  País,  já  que  a  diretriz  entre  a  Administração Pública e os usuários dos serviços públicos é a presunção de boa­fé.  Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06­17.025, de 06.03.2008,  e­fls. 118­122:  Por óbvio,  ninguém pode delegar a  terceiro poderes e  competências que  ele  próprio não detenha.  O instrumento de mandato de fls. 08 registra que os poderes são outorgados  pela empresa  autuante  ­ Mani Bebidas Ltda  ­, mas omite o nome da pessoa  física  que,  detentora  do  poder  institucional  de  administrar  a  impugnante,  o  estaria  outorgando aos mandatários, como se vê na seguinte reprodução do instrumento de  mandato: [...]  A  irregularidade  poderia  ser  relevada,  caso  existissem  semelhanças  entre  as  assinaturas conhecidas de algum dos  sócios da  impugnante e aquela estampada na  procuração.  Entretanto,  em  face  da  visível  discrepância  entre  a  assinatura  aposta  na  procuração de  fls.  08 e  as assinaturas,  espelhadas  às  fls. 10,  pertencentes  aos dois  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13976.000788/2003­20  Acórdão n.º 1003­000.171  S1­C0T3  Fl. 194          5 sócios  que  subscrevem  o  contrato  social  da  impugnante,  esta  foi  intimada  a  apresentar  (fls.  112)  cópia  do  contrato  social  e/ou  alteração  contratual  apta  a  comprovar que a pessoa que assinou a procuração se encontra legalmente investida  na condição de seu administrador.  Em  resposta,  a  autuada  apresentou  nova  cópia  do  contrato  social  (fls.  115­ 116).  Ocorre,  contudo,  que  as  assinaturas  dos  sócios  da  impugnante,  Sr.  Silvio  Valandro e Sra. Mariane Nossol Valandro, estampadas às fls. 10 e 116, não guardam  qualquer  semelhança  com a  assinatura  aposta  na  procuração  de  fls.  08,  que  omite  quem a subscreveu. [...]  Ora,  considerando  a  flagrante  discrepância  entre  a  assinatura  estampada  na  procuração  e  as  assinaturas  dos  sócios  ­  únicos  administradores,  nos  termos  da  cláusula 13 do contrato social (fls. 10) ­, impõe­se a conclusão de que, até prova em  contrário, a pessoa que teria outorgado aos causídicos o poder de representação, não  é administrador da impugnante.  A regra peremptória do art. 37 do Código de Processo Civil, Lei n° 5.869, de  11  de  janeiro  de  1973,  é  que,  sem  instrumento  de mandato,  o  advogado  não  será  admitido a procurar. Acrescente­se que o art. 38, do mesmo Código, condiciona a  validade da procuração conferida por instrumento particular à circunstância de estar  assinada pela parte.  No caso dos autos, existe uma assinatura, mas nada identifica o signatário; e a  rubrica  não  confere  com  aquelas  espelhadas  no  contrato  social.  Logo,  nenhum  indício  autoriza  sequer  a  inferir  que  se  trata  da  assinatura  de  algum dos  legítimos  representantes  da  autuada.  Por  conseqüência,  0  advogado  que  subscreve  a  impugnação de fls. 01­07 carece de legitimidade para representá­la, o que inviabiliza  o conhecimento da peça defensória.  Estando assim convencido, voto pelo não conhecimento da impugnação.  Na  procuração  por  instrumento  particular  que  acompanha  a  impugnação  a  Recorrente outorgou poderes para, entre outros, ao Sr. Agnaldo Chaise, OAB/SC nº 9.541, o  fim específico de promover a defesa na esfera administrativa e judicial" aos outorgantes, fl. 08  (art. 105 do Código de Processo Civil) com a seguinte assinatura:      Por  seu  turno  na  procuração  por  instrumento  particular  juntada  ao  recurso  voluntário a Recorrente outorgou poderes para, entre outros, ao Sr. Arão dos Santos, OAB/SC  nº  9.760,  "defender  seus  direitos  e  interesses  em  todas  e  quaisquer  ações  em  que  o  (a,s)  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13976.000788/2003­20  Acórdão n.º 1003­000.171  S1­C0T3  Fl. 195          6 outorgante  (s)  figure  (m),  seja  (m)  como  autor  (a,s),  réu  (ré,s)  assistente  (s),  oponente  (S),  podendo  ditos  procuradores,  para  tal  fim,usar  dos  poderes  das  cláusulas  "ad  judicia"  e  "ad  negotia""  aos  outorgantes,  fl.  178  (art.  105  do  Código  de  Processo  Civil)  com  a  seguinte  assinatura:        A  Recorrente  ratifica  a  legitimidade  do  procurador  que  "como  pode­se  observar  pela  documentação  anexa,  o  representante  [...]  apenas  mudou  sua  assinatura,  comprovada  pelos  documentos  em  anexo,  que  demonstram  tratar­se  da  mesma  pessoa,  documentos estes cuja idoneidade podem ser facilmente atestadas."  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional com a finalidade de  implementar o controle de legalidade do ato administrativo (art. 37 da Constituição Federal e  art. 142 do Código Tributário Nacional).  A  Turma  da  DRJ  ao  julgar  desfavoravelmente  a  questão  preliminar  de  irregularidade de habilitação do seu representante legal, deixou de analisar questões de mérito,  por  restarem  prejudicadas.  Com  a  reforma  dessa  decisão  pela  Turma  do  CARF,  deve  o  processo retornar a Turma da DRJ para a análise das questões outrora prejudicadas constantes  na impugnação, sob pena de supressão de instância (inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972).  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13976.000788/2003­20  Acórdão n.º 1003­000.171  S1­C0T3  Fl. 196          7 Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário  para afastar a irregularidade de habilitação do seu representante legal e o retorno do processo a  Turma DRJ para  a  análise  das  questões  outrora  prejudicadas  constantes  na  impugnação,  sob  pena de supressão de instância.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 196DF CARF MF

score : 1.0
7440856 #
Numero do processo: 14041.001390/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido a ação fiscal regularmente instaurada mediante a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, acompanhado da lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização, dos quais o contribuinte teve regular ciência, descabe a argüição de cerceamento do direito de defesa e vicio na origem do procedimento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. E devido o lançamento de oficio sobre rendimentos de aluguéis percebidos pelo sujeito passivo. Não havendo comprovação inequívoca das alegações apresentadas na impugnação que ataca o lançamento fundamentado em relatório detalhado da autoridade lançadora, a infração apurada há de ser mantida. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS. Constatada a omissão, é devido o lançamento de oficio para tributar, na forma da legislação de regência, o ganho de capital verificado na alienação de imóveis. Para apuração do imposto, considera-se o valor da alienação deduzido do custo de aquisição, sendo permitido excluir da base de cálculo a corretagem suportada pelo alienante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados, no caso de pessoa física, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. MULTA ISOLADA DE 50%. Verificada a impossibilidade de identificar a fonte pagadora dos rendimentos de aluguéis recebidos pelo sujeito passivo, a multa isolada deve ser cancelada. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA DE 150%. Constatada a ocorrência de prática dolosa tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, é devida a aplicação da multa de oficio qualificada, entretanto, não restando evidenciada, de modo inequivoco, tal prática a qualificação da multa deve ser excluía.
Numero da decisão: 2402-006.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa de ofício ao patamar de 75%, onde essa foi aplicada no percentual de 150% (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo sido a ação fiscal regularmente instaurada mediante a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, acompanhado da lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização, dos quais o contribuinte teve regular ciência, descabe a argüição de cerceamento do direito de defesa e vicio na origem do procedimento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. E devido o lançamento de oficio sobre rendimentos de aluguéis percebidos pelo sujeito passivo. Não havendo comprovação inequívoca das alegações apresentadas na impugnação que ataca o lançamento fundamentado em relatório detalhado da autoridade lançadora, a infração apurada há de ser mantida. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS. Constatada a omissão, é devido o lançamento de oficio para tributar, na forma da legislação de regência, o ganho de capital verificado na alienação de imóveis. Para apuração do imposto, considera-se o valor da alienação deduzido do custo de aquisição, sendo permitido excluir da base de cálculo a corretagem suportada pelo alienante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados, no caso de pessoa física, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. MULTA ISOLADA DE 50%. Verificada a impossibilidade de identificar a fonte pagadora dos rendimentos de aluguéis recebidos pelo sujeito passivo, a multa isolada deve ser cancelada. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA DE 150%. Constatada a ocorrência de prática dolosa tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, é devida a aplicação da multa de oficio qualificada, entretanto, não restando evidenciada, de modo inequivoco, tal prática a qualificação da multa deve ser excluía.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 14041.001390/2008-29

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912024

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.460

nome_arquivo_s : Decisao_14041001390200829.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

nome_arquivo_pdf_s : 14041001390200829_5912024.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual da multa de ofício ao patamar de 75%, onde essa foi aplicada no percentual de 150% (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7440856

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050868949975040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 912          1 911  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001390/2008­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.460  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIZ RIBEIRO PETRUCCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Tendo  sido  a  ação  fiscal  regularmente  instaurada  mediante  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  acompanhado  da  lavratura  do  Termo  de  Inicio de Fiscalização, dos quais o contribuinte teve regular ciência, descabe  a  argüição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  vicio  na  origem  do  procedimento fiscal.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS.  E  devido  o  lançamento de  oficio  sobre  rendimentos  de  aluguéis  percebidos  pelo  sujeito  passivo.  Não  havendo  comprovação  inequívoca  das  alegações  apresentadas  na  impugnação  que  ataca  o  lançamento  fundamentado  em  relatório  detalhado  da  autoridade  lançadora,  a  infração  apurada  há  de  ser  mantida.  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS.  Constatada a omissão, é devido o lançamento de oficio para tributar, na forma  da  legislação  de  regência,  o  ganho  de  capital  verificado  na  alienação  de  imóveis.  Para  apuração  do  imposto,  considera­se  o  valor  da  alienação  deduzido do custo de aquisição, sendo permitido excluir da base de cálculo a  corretagem suportada pelo alienante.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 13 90 /2 00 8- 29 Fl. 912DF CARF MF     2 observado que não serão considerados, no caso de pessoa física, os de valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  seu  somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  MULTA ISOLADA DE 50%.   Verificada a impossibilidade de identificar a fonte pagadora dos rendimentos  de  aluguéis  recebidos  pelo  sujeito  passivo,  a  multa  isolada  deve  ser  cancelada.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA DE 150%.  Constatada a ocorrência de prática dolosa tendente a reduzir expressivamente  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  é  devida  a  aplicação  da multa  de  oficio  qualificada,  entretanto,  não  restando  evidenciada, de modo inequivoco, tal prática a qualificação da multa deve ser  excluía.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e  dar­lhe  provimento  parcial  para  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício ao patamar de 75%, onde essa foi aplicada no percentual de 150%  (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario  Pereira de Pinho Filho (Presidente).    Fl. 913DF CARF MF Processo nº 14041.001390/2008­29  Acórdão n.º 2402­006.460  S2­C4T2  Fl. 913          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  540  usque  558,  voltado  contra  Acórdão  emanado  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BSB,  às  fls.  511/532,  que,  por  unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a Impugnação apresentada.  Transcrevo, por bem delinear a causa até a interposição do apelo, o relatório  da decisão guerreada. Confira­se:  Para  o  contribuinte  identificado  no  preâmbulo  foi  lavrado  por  Auditor Fiscal da DRF Brasília (DF), o Auto de Infração de fls.  426/454,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  do  ano­ calendário  2003.  0  crédito  tributário  apurado  está  assim  constituído:    A  presente  ação  fiscal  foi  levada a  efeito  junto  ao  contribuinte  por  determinação  do  Ministério  Público  Federal  e  teve  como  objetivo verificar a efetividade da concessão de um empréstimo  de  R$  200.000,00  pelo  autuado  a  Carlos  Augusto  Lourenço  Bahouth,  sendo  também  objeto  de  apreciação  no  procedimento  de  oficio  a  movimentação  financeira  e  a  falta  de  apuração  de  ganhos de capital nas alienações de imóveis.  0  Termo  de  Verificação  Fiscal  elaborado  pela  autoridade  lançadora registra que, no período de 16/05/2007 a 02/06/2008,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  várias  vezes  no  sentido  de  apresentar  justificativas  e  documentos  acerca  das  matérias  alcançadas  no  procedimento  fiscal  em  causa,  conforme  fls.  441/447.  Para  justificar  o  empréstimo  de  R$  200.000,00  ao  Sr.  Carlos  Augusto Lourenço Bahouth, bem como a origem dos respectivos  recursos,  o  contribuinte  apresentou  cópia  de  um  contrato  particular,  no  qual  informa que  o  empréstimo  foi  realizado  em  27/02/2003,  declarando  que  o  lastro  do  empréstimo  é  proveniente de venda de imóvel em 2002.  Fl. 914DF CARF MF     4 A autoridade lançadora destaca que o contrato em causa não  possui requisitos fundamentais de validade e, em 31/12/2003, a  declaração  de  bens  e  direitos  apresentada  pelo  sujeito  passivo  não  registra dinheiro  em espécie nem saldos bancários,  não  sendo confirmado nos extratos do período em apreço saques  que justificassem a origem da importância emprestada, fls. 172,  424 e 442.  Depois  do  inicio  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  proposta para retificar a declaração de bens e direitos, fazendo  consignar a existência de créditos de empréstimos, dinheiro em  espécie,  créditos  a  receber  da  venda  de  um  imóvel  e  dividas  junto  a  familiares,  nos  valores  de  R$  200.000,00,  R$  160.000,00, R$ 75.000,00 e R$ 226.666,66,  respectivamente,  fl.  44.  A autoridade  lançadora  informa que não acatou a proposta de  retificação,  tendo  em  vista  que  não  foi  comprovada  a  disponibilidade financeira, sendo o efeito tributário repercutido  na pessoa do tomador do suposto empréstimo de R$ 200.000,00.  Da análise da  documentação  apresentada,  juntamente  com  as  demais  informações  obtidas  perante  terceiros,  a  autoridade  fiscal  apurou  as  infrações  a  seguir  enumeradas,  conforme  descrição dos fatos e enquadramento legal As fls. 428/453:  001 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS DE  PESSOA FÍSICA    Os  valores  dos  alugueis  foram  informados  pelo  sujeito  passivo  nas  justificativas  dos  depósitos  bancários  e  considerados  nos  meses em que foram recebidos, fls.428/429 e 443.  002  —  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE BENS    Os  impostos  devidos  foram  apurados  levando  em  consideração  os meses da ocorrência dos fatos geradores. 0 ganho de capital  corresponde A alienação dos seguintes imóveis:  • Unidade A, SMPW Quadra 05, CJ 13, Lote 07, Park Way, BSB;  • Unidade G, SMPW Quadra 05 CJ 13, Lote 07, Park Way, BSB;  • Prédio Comercial no lote 06, C12, Bloco J, Taguatinga (DF);  • Apartamento 503, Quadra 10B, Lote 05, Caldas Novas (GO);  • Casa Residencial, lotes 17/19, QSA 14, Taguatinga (DF);  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 14041.001390/2008­29  Acórdão n.º 2402­006.460  S2­C4T2  Fl. 914          5 • Casa QSB 16, terreno 08, Taguatinga (DF).  Para o  imposto decorrente da omissão de ganho de  capital  na  alienação  dos  imóveis  denominados  Unidade  G,  Apartamento  503, Casa Residencial nos lotes 17/19 e Casa QSB 16, diante  da ocultação dos bens e por ausência de declaração das  alienações, a autorida e  lançadora qualificou a multa de  oficio  em  150%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996 e dos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137/1990.  003  —  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA    A  autoridade  lançadora  anotou  na  descrição  dos  fatos  e  no  Termo  de  Verificação  fiscal  que o  contribuinte,  intimado, não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados mensalmente em conta corrente  bancária.  004 — MULTAS ISOLADAS    Tais  multas  foram  lançadas  mensalmente  em  razão  do  recebimento  de  aluguéis  de  pessoa  fisica  sem o  recolhimento  antecipado de imposto de renda a titulo de carn6 leão.  DA  IMPUGNAÇÃO  Depois  da  ciência  do  lançamento,  o  contribuinte apresentou impugnação As fls. 457/468.  Inicialmente  faz  referência aos  termos do  lançamento para,  em  seguida, expor suas razões de defesa.  Cerceamento do Direito de Defesa  Menciona  que  o  lançamento  foi  efetuado  sem  considerar  as  provas , e esclarecimentos juntados pelo contribuinte, bem como  as justificativas dos demais intimados pela fiscalização, sendo a  ação  fiscal  direcionada  para  depósitos  bancários,  não  disponibilizando informações ao contribuinte que auxiliassem na  sua  defesa,  culminando  com  um  Auto  de  Infração  repleto  de  informações truncadas e sem nexo.  Alega cerceamento  do  direito  de defesa  também pelo  fato  de a  fiscalização não ter requerido ao fiscalizado a apresentação dos  Fl. 916DF CARF MF     6 contratos de  locação, os nomes dos  locatários, a quantia a  ser  recolhida, data de pagamentos ou informações afins, limitando­ se  a  autoridade  lançadora  a  solicitar  justificativas  sobre  depósitos bancários.  Alegando  situações  excludentes,  aduz  que  o  relatório  fiscal  da  autoridade  lançadora  reflete  iniciativa  de  compor  valores  apenas  para  lançar,  mas  que  não  são  considerados  para  justificar a  origem do empréstimo de R$ 200.000,00 concedido  ao Sr. Carlos Augusto Lourenço Bahouth, em 27/02/2003, o que  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  diante  de  informações no Auto de Infração que permitem a defesa integral  das acusações.  Do Empréstimo Para  justificar  a  origem  do  empréstimo  de R$  200.000,00, concedido ao Sr.  Carlos  Augusto  Lourenço  Bahouth,  o  contribuinte  esclareceu  que  alienou  imóvel  e  se  socorreu  de  parentes,  todavia,  a  fiscalização não aceitou  a  explicação, mesmo o  sujeito  passivo  tendo se disponibilizado a acertar a declaração de bens.  Argumenta  que  recebeu  no  ano­calendário  2002  valores  que  pertenciam ao espólio de seu pai e, como inventariante, também  lhe coube a administração da parte dos imóveis que cabia a sua  mãe  e  aos  seus  seis  irmãos,  recursos  que  formaram  a  origem  para o empréstimo.  Afirma que o contrato de empréstimo foi firmado sob a égide da  confiança que as partes mantinham entre si, com prazo máximo  para quitação em 365 dias, sem, contudo,  fugir ao disciplinado  no Código Civil, ainda mais quando realizado entre particulares  podem ser pactuados de forma oral e tácita.  Sobre  o  empréstimo  concedido  ao  Sr.  Carlos  Augusto,  acrescenta que credor e devedor gozam de amizade reciproca e  muitas  vezes  esta  relação é  alternada,  dispensando contratos  e  cobrança juros.  Assevera  que  alguns  valores  que  compõem  o  montante  do  empréstimo foram adquiridos no ano de 2002, estando, portanto,  decadente a sua exigibilidade.  Menciona que a fiscalização não levou em consideração o ganho  de  capital  e  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários sem comprovação de origem para justificar  o valor do empréstimo.  Entende  que  comprovou  ter  disponibilidade  financeira  para  arcar  co  Q_  empréstimo  ao  Sr.  Carlos  Augusto,  não  sendo  plausível e legal a cobrança desses valores por meio do presente  Auto de Infração.  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Físicas  sujeito  ao  Carr&  Ledo Manifesta  que  a  locação de  imóveis  se  perfaz  dentro  das  normas do direito, tendo como locadores empresas que, além de  reterem  os  valores  a  titulo  de  imposto  de  renda,  repassa  para  conta  do  contribuinte  os  valores  dos  aluguéis  por  meio  de  depósitos bancários.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 14041.001390/2008­29  Acórdão n.º 2402­006.460  S2­C4T2  Fl. 915          7 Entende que parte dos valores de aluguéis pertence à esposa do  contribuinte  que  administrava  uma  clinica  médica  e  recebia  rendimentos próprios de outras atividades e, por administrar as  contas  bancárias  de  forma  adjacente,  não  pode  o  contribuinte  arcar com a tributação da totalidade dos valores.  Afirma  ser  completamente  improcedente  o  auto  de  infração  quanto omissão de rendimentos oriundos de aluguéis, estendida  esta improcedência para as multas de oficio e isolada, bem como  juros de mora e atualizações monetárias.  Pugna  pela  exclusão  da  multa  isolada,  haja  vista  que  o  contribuinte não percebeu rendimentos de pessoas físicas.  Ganho  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  0  sujeito  passivo  salienta  que  apresenta  novamente  as  justificativas  para  comprovar  que  não  houve  omissão  de  ganho  de  capital,  quais  sejam:  1. Unidade A, SMPW Quadra  05, CJ 13, Lote  07, Park Way,  BSB.  Em 2003, outorgou uma procuração ao Sr. Olair Francisco com  poderes para a venda do imóvel, contudo, a alienação nunca foi  concretizada,  sendo  o  imóvel  relacionado  em  todas  as  declarações  de  bens  do  contribuinte  nos  anos  subseqüentes,  o  que  se  prova  por  meio  da  certidão  de  ônus  reais  emitida  pelo  cartório competente e anexada aos autos.  2. Unidade G,  SMPW Quadra  05 CJ  13,  Lote  07,  Park Way,  BSB.  Imóvel  loteado  e  vendido  por  partes  sem  o  recolhimento  de  imposto sobre o ganho de capital, haja vista o entendimento de  que  somente  seria  devido  ao  final  do  loteamento  e  da  venda  completa de  todos os lotes, pois não  teria como apurar o custo  individual de cada lote.  3. Prédio Comercial no lote 06, C12, Bloco J, Taguatinga (DF).  Imóvel alienado em 2002 e, por decurso do tempo, nada hi de ser  cobrando por ter ocorrido a decadência.  4. Apartamento 503, Quadra 10B, Lote 05, Caldas Novas (GO).  Houve  um  lapso  do  contribuinte  no  tocante  ao  recolhimento do  imposto de renda sobre o presente ganho  de capital, posto que no meio de muitas vendas de imóveis  não se recorda de todas operações.  5. Casa Residencial,  lotes  17/19, QSA 14,  Taguatinga  (DF).  Adquiriu o imóvel em 2002 pelo valor de R$ 315.000,00 e  alienou  no  ano  de  2003  por  R$  371.250,00.  Todavia,  recebeu  R$  240.000,00  em  2003  e  o  restante  em  2004,  motivo pelo qual  entende não haver omissão de ganho de  capital em 2003.  Fl. 918DF CARF MF     8 6. Casa QSB 16,  terreno 08, Taguatinga  (DF). Este  imóvel  não  chegou  a  integrar  o  patrimônio  do  contribuinte,  pois  foi recebido como parte de pagamento da venda do imóvel  Casa  Residencial,  lotes  17/19, QSA  14,  Taguatinga  (DF),  sendo que o corretor responsável pela venda  lhe repassou  apenas  R$  190.000,00,  o  mesmo  valor  da  aquisição,  ficando  com  ele  a  diferença  entre  alienação  e  custo  do  imóvel.  0  sujeito  passivo  concorda  com  a  omissão  de  Ganho  de  Capital  descrita  no  item  4.  De  outra  forma,  discorda  da  aplicação da multa de oficio de 150% sobre os ganhos de  capital  omitidos  na  alienação  dos  imóveis  denominados  Unidade G,  Apartamento  503, Casa Residencial  nos  lotes  17/19 e Casa QSB 16, por entender que a omissão descrita  caracteriza  mero  erro  e  não  dolo,  simulação  ou  fraude,  considerando  ainda  que  apresentou  as  justificativas  quando questionado.  Depósitos Bancários O impugnante alega que em resposta a  todas  as  intimações  foi  enfático  em  comprovar  os  depósitos,  fazendo  referencia  que  os  créditos  alegados  como  não  justificados  não  corroboram  o  valor  neles  apresentados.  Menciona que  é praticamente  impossível comprovar  todos  os  depósitos  realizados  na  conta  do  contribuinte,  porque  praticamente a totalidade dos depósitos listada é composta  por  vários  cheques.  Citou  o  depósito  de  R$  1.304,21,  realizado  no  dia  23/06/2003,  o  qual  corresponde  ao  somatório de vários cheques.  Esclarece  que,  no  ano­calendário  2003,  as  pessoas  jurídicas Auto Posto Ribeiro Ltda, Torneadora e Mecânica  Santos  Ltda  e  Ribeiro  e  Januário  Empreendimento  Eletrônicos  Ltda,  nas  quais  detinha  participação  societária,  utilizavam sua conta bancária para  transações  monetárias.  Da  mesma  forma  procedeu  com  a  Carla  Clinica Médica, que era administrada por sua esposa.  O  contribuinte,  como  inventariante  no  processo  de  inventário de seu falecido pai e em razão da administração  dos  imóveis  e  empresa  da  família,  recebeu  e  efetuou  pagamentos, repassou valores para seus irmãos e sua mãe,  conforme procuração.  As  despesas  dos  cartões  de  crédito  e  prestações  de  financiamento ‘do automóvel da esposa, bem como os cartões de  crédito  de  cada  um  dos  filhos,  são  debitados  em  sua  conta  corrente, demonstrando que não é o único a  lidar com a conta  bancária — todos sacam e também depositam.  Entende  que  os  valores  estão  justificados,  não  restando  ao  contribuinte arcar com o pagamento de um Auto de Infração que  não lhe diz respeito exclusivamente.  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 14041.001390/2008­29  Acórdão n.º 2402­006.460  S2­C4T2  Fl. 916          9 Protesta pela aplicação da Lei n° 9.430/1996, a qual estabelece  que  somente os depósitos bancários de  valores  elevados devem  ser justificados, sendo relevados os de pequena monta.  Repisa  o  fato  de  que  parte  dos  valores  objeto  da  presente  infração  pertence  a  sua  esposa,  a  qual  possuía  rendimentos  próprios, motivo pelo qual o  fiscalizado não pode arcar  com o  ônus total da autuação.  Multa  Isolada  0  contribuinte  discorda  da  aplicação  da  multa  isolada, argumentando que os rendimentos em apreço não estão  sujeitos  ao  recolhimento  na modalidade  carnd  leão,  porquanto  os recebimentos são oriundos de pessoas jurídicas, cujos valores  compõem  receita  do  contribuinte  e  de  sua  esposa,  a  qual  apresenta declaração em separado.  Menciona  que  o  Conselho  de  Contribuintes  veda  a  aplicação  concomitante da multa isolada e da multa de oficio, por  ferir o  principio constitucional da dupla punibilidade.  De igual modo, considera descabida a qualificação da multa de  oficio de 150%, por não existir prova efetiva de dolo, fraude ou  simulação,  mas  mera  omissão  de  rendimentos  ocasionada  por  lapso.  Pedido Requer o  cancelamento do Auto de  Infração.  Junta aos  autos os documentos de fls. 521/590.  Em  seu Recurso,  preliminarmente,  aponta  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa por parte da Fazenda, uma vez que o Contribuinte teria sido induzido a erro durante a  fiscalização,  não  sabendo,  realmente,  quais  documentos  deveriam  ser  juntados  ou  quais  depósitos seriam analisados individualizadamente e, por isso, a defesa do ora apelante estaria  limitada aos termos determinados pelo i. Auditor Fiscal.  Afia que não ficaram explícitos quais os depósitos deveriam ser esclarecidos  por  parte  do Contribuinte  e  não  teria  sido  levado  em  consideração  de  que  os  depósitos  que  teriam sido juntados à Impugnação.  Anexa,  quanto  aos  meses  do  ano  de  2003,  diversos  extratos  dos  depósitos  feitos (fita de caixa) na conta do contribuinte que não foram citados pela fiscalização e que, por  tal motivo, teria dificultado a defesa na presente demanda. São eles:  1) Depósito considerado no extrato do mês de janeiro de 2003 de  R$225,00  que  corresponde  na  verdade  a  dois  depósitos  nos  valores: R$ 125,00  (n. cheque 850295)  e R$ 100,00  (n.  cheque  003444);  2) Depósito considerado no extrato do mês de janeiro de 2003 de  R$5.322,00  que  corresponde  na  verdade  a  cinco  depósitos  nos  valores:  R$ 3.132,00  (n.  cheque 850072), R$ 70,00  (n.  cheque 000143),  R$ 70,00 (n. cheque 575638), R$150,00 (n. cheque 100204) e R$  1.900,00 (n. cheque 000638);  Fl. 920DF CARF MF     10 3) Depósito considerado no extrato do mês de março de 2003 de  R$560,00  que  corresponde  na  verdade  a  dois  depósitos  nos  valores: R$ 442,00  (n. cheque 000819)  e R$ 118,00  (n.  cheque  850480);  4) Depósito considerado no extrato do mês de março de 2003 de  R$191,66  que  corrésponde  na  verdade  a  dois  depósitos  nos  valores:  R$  75,14  (n.  cheque  595098)  e  R$  116,02  (n.  cheque  850289);  5) Depósito considerado no extrato do mês de abril de 2003 de  R$1.144,00  que  corresponde  na  verdade  a  três  depósitos  nos  valores:  R$  1.000,00  em  dinheiro,  R$  124,00  (n.  cheque  001411)  e  R$  20,00 (n. cheque 000839);  6) Depósito considerado no extrato do mês de abril de 2003 de  R$10.220,69 que corresponde na verdade a cinco depósitos nos  valores:  R$  6.052,69  (n.  cheque  002777),  R$  38,00  (n.  cheque  850415), R$230,00 ( n. cheque 851108), R$3.800,00 (n. cheque  850113) e R$ 100,00 (n. cheque 000859);  7) Depósito considerado no extrato do mês de maio de 2003 de  R$5.299,00  que  corresponde  na  verdade  a  cinco  depósitos  nos  valores:  R$  340,00  (n.  cheque  013448),  R$  130,00  (n.  cheque  009189),  R$ 2.000,00 (n. cheque 100275), R$ 123,00 (n. cheque 000153) e  R$ 2.706,00 (n. cheque 000084);  8) Depósito considerado no extrato do Ines de junho de 2003 de  R$1980,70  que  corresponde  na  verdade  a  cinco  depósitos  nos  valores:  R$ 1.564,00  (n.  cheque 000579), R$ 28,90  (n.  cheque 000692),  R$ 57,80 (n. cheque 850669), R$ 250,00 (n. cheque 850005) e R$  80,00 (n. cheque 001400);  9) Depósito considerado no extrato do Ines de junho de 2003 de  R$9.448,27  que  corresponde  na  verdade  a  três  depósitos  nos  valores:  R$ 3.000,00 (n. cheque 850163), R$ 6.391,27 (n. cheque 000199)  e R$ 57,00 (n. cheque 850135);  10)Depósito considerado no extrato do mês de junho de 2003 de  R$70,70  que  corresponde  na  verdade  a  dois  depósitos  nos  valores: R$ 39,90 (n.  cheque 079234) e R$ 30,80 (n. cheque 002664);  11)Depósito considerado no extrato do rites de junho de 2003 de  R$8.654,89  que  corresponde  na  verdade  a  dois  depósitos  nos  valores:  R$ 154,89 (n. cheque 003130) e R$ 8.500,00 (n. cheque 000394);  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 14041.001390/2008­29  Acórdão n.º 2402­006.460  S2­C4T2  Fl. 917          11 12)Depósito considerado no extrato do mês de julho de 2003 de  R$1.399,00  que  corresponde  na  verdade  a  dois  depósitos  nos  valores:  R$ 215,00 (n. cheque 655951) e R$ 1.184,00 (n. cheque 001673);  13)Depósito considerado no extrato do mês de julho de 2003 de  R$1.593,12  que  corresponde  na  verdade  a  dezessete  depósitos  nos valores: R$ 57,29 (n. cheque 850133), R$ 27,00 (n. cheque  006124),  R$  124,00  (n.  cheque  001057),  R$  102,49  (n.  cheque  300004),  R$ 74,64 (n. cheque 001391), R$ 40,00 (n. cheque 700204), R$  55,00 (n.  cheque  850243),  R$  25,00  (n.  cheque  001489),  R$  50,00  (n.  cheque  001012),  R$  100,00  (n.  cheque  850447),  R$  120,00  (n.  cheque  850770),  R$  140,00  (n.  cheque  850155),  R$  146,00  (n.  cheque  850425),  R$  110,00  (n.  cheque  049633),  R$  51,00  (n.  cheque 814279),  R$ 170,00 (n. cheque 300416) e R$ 200,00 (n. cheque 850409);  14)Depósito considerado no extrato do mês de agosto de 2003 de  R$2.054,22 que corresponde na verdade a quatro depósitos nos  valores: R$ 1.520,00 (n. cheque 470811), R$ 377,00 (n. cheque  000443),  R$  43,00  (n.  cheque  850113)  e  R$  113,77  (n.  cheque  410683);  15)Depósito considerado no extrato do mês de setembro de 2003  de R$2.804,00 que corresponde na verdade a dois depósitos nos  valores:  R$ 132,00 (n. cheque 000214) e R$ 2.672,00 (n. cheque 573206);  16)Depósito considerado no extrato do mês de setembro de 2003  de R$2.668,72 que corresponde na verdade a treze depósitos nos  valores:  R$ 107,00 (n. cheque 000597), R$ 2.000,00 (n. cheque 400066),  R$ 43,20 (n. cheque 850043), R$ 65,00 (n. cheque 000015), R$  43,00 (n.  cheque  004197),  R$  66,87  (n.  cheque  001747),  R$  20,00  (n.  cheque  662109),  R$  64,00  (n.  cheque  900202),  R$  77,65  (n.  cheque 000069),  R$  30,00  (n.  cheque  00085),  R$  65,00  (n.  cheque  851171),  R$  53,00 9n. cheque 850239) e R$ 34,00 (n. cheque 900211);  17)Depósito considerado no extrato do mês de outubro de 2003  de R$6.531,00 que corresponde na verdade a dois depósitos nos  valores:  R$ 5.651,00 (n. cheque 000221) e R$ 880,00 (n. cheque 001722);  Fl. 922DF CARF MF     12 18)Depósito considerado no extrato do mês de outubro de 2003  de  R$2.320,00  que  corresponde  na  verdade  a  cinco  depósitos  nos valores:  R$2.000,00  (n.  cheque  100489),  R$  70,00  (n.  cheque  000245),  R$ 70,00 (n. cheque 900023), R$ 60,00 (n. cheque 850639) e R$  120,00 (n. cheque 000230);  19)Depósito  considerado no  extrato  do mês  de  novembro  2003  de R$4.000,00 que corresponde na verdade a dois depósitos nos  valores:  R$  3.000,00  (n.  cheque  100548)  e  R$  1.000,00  (n.  cheque  850450);  20)Depósito  considerado  no  extrato  do  mês  de  novembro  de  2003  de  R$10.100,00  que  corresponde  na  verdade  a  três  depósitos nos valores:  R$ 700,00 (n. cheque 001072), R$ 9.000,00 (n. cheque 850653) e  R$ 400,00 (n. cheque 850063);  21)Depósito  considerado  no  extrato  do  mês  de  novembro  de  2003  de  R$6.070,00  que  corresponde  na  verdade  a  quatro  depósitos nos valores: R$ 10,00 (n. cheque 850669), R$ 2.520,00  (n. cheque 000919), R$ 3.190,00 (n. cheque 851969) e R$ 350,00  (n. cheque 001737);  22)Dep6sito  considerado  no  extrato  do  mês  de  novembro  de  2003  de  R$1.032,00  que  corresponde  na  verdade  a  doze  depósitos nos valores:  R$ 210,00 (n. cheque 850669), R$ 70,00 (n. cheque 850935), R$  70,00  (n.  cheque  850547),  R$  200,00  (n.  cheque  003780),  R$  40,00 (n.  cheque  093417),  R$  25,00  (n.  cheque  670024),  R$  110,00  (n.  cheque  900232),  R$  47,00  (n.  cheque  850572),  R$  50,00  (n.  cheque 850122),  R$70,00 (n. cheque 900182), R$ 70,00 (n. cheque 900214) e R$  70,00 (n. cheque 000946);  23)Depósito  considerado  no  extrato  do  mês  de  novembro  de  2003 de R$2.590,77 que corresponde na verdade a seis depósitos  nos valores:  R$ 1.165,00 (n. cheque 000683), R$ 170,00 (n. cheque 850145),  R$  622,00  (n.  cheque  850147),  R$  151,77  (n.  cheque  850502),  R$ 232,00 (n. cheque 001259) e R$ 250,00 (n. cheque 000310);  24)Depósito  considerado  no  extrato  do  mês  de  novembro  de  2003 de R$217,00 que corresponde na verdade a dois depósitos  nos valores: R$ 47,00 (n. cheque 850572) e R$ 170,00 (n. cheque  850667);  25)Depósito  considerado  no  extrato  do  mês  de  novembro  de  2003  de  R$35.000,00  que  corresponde  na  verdade  a  três  depósitos nos valores:  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 14041.001390/2008­29  Acórdão n.º 2402­006.460  S2­C4T2  Fl. 918          13 R$  2.000,00  (n.  cheque  400147),  R$  30.000,00  (n.  cheque  013195) e R$ 3.000,00 (n. cheque 100547);  26)Depósito  considerado  no  extrato  do  mês  de  novembro  de  2003 de R$3.200,00 que corresponde na verdade a três depósitos  nos valores:  R$ 2.700,00 (n. cheque 000179), R$ 400,00 (n. cheque 003623) e  R$ 100,00 (n. cheque 850396).  Advoga  no  sentido  de  que  a  fiscalização  estaria  eivada  de  equívocos  materiais, não podendo a autoridade administrativa, ainda que se esteja diante da inversão do  ônus da prova, utilizar­se de "mecanismos que distorçam o entendimento" do contribuinte. E  continua, às fls. 548:  "Era  dever  da  autoridade  requerer,  através  de  intimações,  a  prova  que  necessitava  para  demonstrar  o  alegado  pelo  contribuinte, caso entendesse pertinente e não valer­se de que o  mesmo  deixou  de  apresentá­las,  quando  sequer  sabia  que  era  isso  que  devia  ser  feito.  Ora,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  e  alguns  parcos  documentos,  veio aos autos e  indicou que se tratavam de aluguéis, de vários  depósitos, etc e mesmo depois de anunciar por diversas vezes do  que  se  tratava  a  autoridade  remeteu  outras  intimações  sem ao  mesmo  questionar  quanto  aos  documentos  que  fundamentavam  as  alegações  do  contribuinte,  antes  voltou  a  questionar  apenas  quanto aos depósitos bancários."  Por considerar  indevida a  fiscalização por  falta de fundamentação,  requer a  nulidade do auto por cerceamento de defesa.  No  mais,  reprisa  os  mesmíssimos  argumentos  expostos  na  sua  Peça  de  Defesa,  acrescentando  somente  capítulo  quanto  a  qualificação  da  multa,  alegando  que  não  caberia  a  aplicação  de multa  de  150%  ao  caso,  por  não  tratar­se  de  fraude mas,  sim, mero  equívoco que já teria sido, inclusive, justificado nas razões de defesa.  Requer, portanto, o cancelamento do auto de infração.  Junta, às fls. 559/565, extratos de Depósito em conta corrente.  Sem contrarrazões.  É o relatório.   Fl. 924DF CARF MF     14 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Como se depreende do AR de fls. 539, o sujeito passivo tomou ciência da r.  Decisão  de  piso  em  17/08/2010,  protocolando  seu  recurso  em  03/09/2010,  sendo,  portanto,  tempestivo. Verificando o que de mais consta dos autos, pode­se verificar que o apelo preenche  também os demais  requisitos  intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, à exceção  do item II do Recurso Voluntário [Fl. 548] titularizado como "DO EMPRÉSTIMO"  Como já esposado na decisão a quo, não foi  imputada nenhuma infração ou  lançamento referente ao empréstimo de R$ 200.000,00 que teria sido feito pelo Contribuinte a  Carlos Augusto Lourenço Bahouth.  Confira­se o que salientado pelo i. Fiscal, às fls. 482:  Intimado  a  comprovar  a  efetividade  da  concessão  do  empréstimo e a origem dos recursos emprestados, o fiscalizado  apresentou  cópia  de  um  contrato  particular  de  empréstimo,  •  que foi anexado As fls. 172, no qual Carlos Augusto Lourenço  Bahouth declara  que  recebeu  a  quantia  de R$200.000,00  em  27.02.2003, referente a um empréstimo pessoal.  Sobre  a  origem  dos  recursos  informou  que  o  dinheiro  emprestado é proveniente de venda de imóvel em 2002.  Destacamos  que  em  sua  declaração  de  bens  e  direito  relativamente  A  situação  em  31.12.2003  não  consta  disponibilidade  fjjianceira  não  são  registrados  dinheiro  em  espécie  e  nem  em  saldo  bancários.  h.  kjQkit  ,  Também  da  análise dos exatos bancários não foram confirmados saques em  conta do contribuinte que justificassem este empréstimo.  Verificamos que o contrato apresentado não dispõe sobre itens  fundamentais  como  juros,  data  de  vencimento  da  obrigação,  embora o valor emprestado fosse significativo.  [...]  Uma vez que não foi comprovada a disponibilidade financeira, o  fisco  não  acatou  as  justificativas  do  fiscalizado.  O  efeito  tributário  incidiu  sobre  o  tomador  do  suposto  empréstimo,  também sob fiscalização.  Portanto, haver decisão quanto a tal matéria seria entrar em demanda que não  integra o presente processo, operando efeitos em lide que segue apartada. Outrossim, para além  de ser matéria estranha aos autos, vislumbramos falta de interesse processual eis que não sendo  autuado em razão de tal rubrica, sua batalha em tal tema somente se justificaria em defesa do  direito alheio.  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 14041.001390/2008­29  Acórdão n.º 2402­006.460  S2­C4T2  Fl. 919          15 Por  não  encontrar  substância  ou  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  voto por não conhecer o Recurso Voluntário apenas neste ponto, mantendo assim o que já fora  decido pela DRJ.  2. PRELIMINAR DE NULIDADE.  Aponto,  desde  logo,  que  preliminar  de  nulidade por  cerceamento  de  defesa  não merece guarida.  Isso porque, por diversas ocasiões, o contribuinte foi chamado aos autos para  entrega  de  documentos.  À  guisa  de  exemplo,  as  intimações  de  fls.  4  (com  pedido  de  prorrogação às fls. 7, e  respondida às fls. 8/257), fls. 259 (com pedido de prorrogação às fls.  272), fls. 274 (respondida às fls. 285/372) e fls. 373 (com pedido de prorrogação de prazo às  fls. 378 e respondida às fls. 379/465) .  Após as intimações, foi lavrado o Auto de infração de fls. 481/493, em que o  i. Auditor explicita todas as razões para a lavratura do auto, conforme determinado pela Lei1.   Daí houve intimação do Recorrente, às fls. 495, para resposta, tempo em que  foi apresentada sua Impugnação.  Denota­se,  portanto,  que  não  houve,  em  momento  algum,  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  recorrente,  posto  que  ele  sempre  esteve  presente  nos  autos  e  teve  conhecimento de todo o caminho percorrido pelo Fisco para a constituição do Auto.  Não  logra  êxito  em  demonstrar  qualquer  bruma  que  dificultasse  o  entendimento  no  cumprimento  de  qualquer  das  exigências  requisitadas  ou,  ainda,  sobre  a  necessidade/impossibilidade de entrega de quaisquer documentos que julgasse necessários para  a instrução do procedimento.  Como  reza  o  inc.  II  do  art.  373  da  Carta  Processual  Civil,  aplicável  no  processo  administrativo  tributário,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  que  busca modificar,  impedir ou extinguir um direito, neste ponto tal posição é ocupada pelo Recorrente.  Por conseguinte, alegar que não estava "claro" como deveria ser apresentada  sua  Impugnação ou mesmo o Recurso Voluntário não convém,  até porque  trata­se de norma  legal.  Vê­se, pois, que o  recorrente apenas  reagita a matéria de  cerceamento sem,  no entanto, ter qualquer fundamento.  Com isso posto, resta inconteste que, ao contrário do que alegado no recurso,  não existem quaisquer equívocos ou prejuízos a ampla defesa e contraditório que importem em  nulidade por cerceamento de defesa.  Não  há  que  se  falar,  de  igual  modo,  em  falta  de  fundamentação  ou  de  "elasticidade" demasiada no trabalho fiscal, posto que os autos se encontram processualmente  saneados e materialmente bem respaldados.  Logo, a preliminar não prospera devendo ser afastada.                                                              1 Art. 10 do Decreto n° 70.235/72:  Fl. 926DF CARF MF     16 3. MÉRITO.  3.1. DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS.  Diz o relatório fiscal (fls. 482):  Verificamos nos documentos  encaminhados pelos Cartórios de  Registro  de  Imóveis  que  o  fiscalizado  alienou  vários  imóveis  sem a devida apuração do ganho de capital, sendo que alguns  imóveis  não  eram  declarados  pelo  contribuinte.  Algumas  alienações  de  imóveis  somente  vieram  ao  conhecimento  do  fisco  porque  o  fiscalizado  teve  que  justificar  a  origem  de  depósitos  bancários  em  conta  de  sua  titularidade,  e  apresentou contrato particular de compra e venda.  Argumenta o Recorrente, nos mesmíssimos moldes de sua Impugnação, que  haveria  cerceamento  de  defesa,  inicialmente  que,  "porquanto  que  a  autoridade  fiscal  ou  faz  prova de que o contribuinte dispunha de valores suficientes para resguardar o empréstimo ou  de  que  o  mesmo  não  infringiu  as  normas  pertinentes  ao  ganho  de  capital.  NÃO  pode  a  fiscalização argüir em seu favor duas alternativas excludentes, brincando com a seriedade do  feito, na ânsia de  lançar algo e  livrar­se da  incumbência, vedando ao contribuinte  saber ao  certo o que compõe de fato e de direito a sua imposição tributária." (fls. 550)  Já  tendo  sido  analisada  a  premissa  de  cerceamento  de  defesa  (e  conseqüentemente afastada), serão analisadas, de forma pormenorizada, as compras e vendas  realizadas.  3.1.1 UNIDADE A, SMPW QUADRA 05, CJ 13, LOTE 07, PARK WAY, BSB.  Salienta o Relatório Fiscal, às fls. 51:  Conforme  Instrumento  Público  de  Procuração,  as  fls.  76  do  Anexo  I,  em  06.02.2003,  o  fiscalizado  outorgou  poderes,  em  miter  irretratável,  a  Olair  Francisco,  CPF  380.956.101­00,  para,  em  relação  ao  imóvel  acima  identificado,  vender,  transferir,  transmitir  posse,  domínio,  direito  e  ação,  dentre  outros pelo preço de R$40.000,00.  Intimado  a  esclarecer  a operação  o  contribuinte  apresentou  a  certidão de ônus real, no qual sob protocolo 170.486, o Cartório  de 40 Oficio de Registro de Imóveis informa que o imóvel é de  propriedade do fiscalizado e sobre ela não ele não existe ações  reais e pessoais.  Considerando  que  a procuração  tem  caráter  publico  e  que  no  modo  os  poderes  foram  outorgados,  em  caráter  irrevogável,  caracteriza a venda do imóvel, por meio do chamado "contrato  de  gaveta".  Não  foi  apresentado  o  instrumento  público  de  revogação da procuração.  O Contribuinte, por sua vez, tanto na Impugnação, quanto no Apelo:  (...)  o  contribuinte,  no  ano  de  2003,  outorgou  uma  procuração  para o Sr. Olair Francisco dando­lhe poderes para a venda  do  imóvel  em  comento.  Contudo,  a  venda  nunca  foi  perfectibilizada*  por  esse mero  procurador,  constando  o  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 14041.001390/2008­29  Acórdão n.º 2402­006.460  S2­C4T2  Fl. 920          17 imóvel em todas as declarações dos anos subseqüentes do  contribuinte.  Ainda,  verifica­se  a  propriedade  através  da  Certidão de ônus Real anexada em seara de investigação  a esse feito. (grifo do original ­ fls. 552)  A DRJ, ao analisar a questão, firmou que:  Não obstante os argumentos de que o  imóvel não  foi  alienado,  cumpre esclarecer que, para apuração do ganho de capital, são  considerados  as  operações  que  importem  em  alienação  a  qualquer  titulo,  de  bens  ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão de direitos, nos termos do disposto no § 3 0, do art. 3 0,  da Lei n° 7.713/1988:  (...)  Dessa forma, diante da fundamentação cravada pela autoridade  lançadora  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  Auto  de  Infração, bem como a procuração em causa própria outorgada  pelo  sujeito  passivo  ao  Sr.  Olair  Francisco,  acostada  à  fl.  76,  considera­se efetuada a alienação em 06/02/2003.  Analisandos os argumentos e documentos acostados aos autos, não é possível  acolher o pleito recursal.  Embora, mesmo  após  devassar  as  contas  do  Recorrente,  o  fisco  não  tenha  identificado qualquer ingresso compatível com a operação imobiliária em foco e a despeito do  imóvel  tido  por  alienado  continuar  registrado  sob  propriedade  do  Recorrente,  conforme  Certidão juntada aos autos às fls. 291 outras questões favorecem a tese fiscal.  Percebam que a fl. 663 consta procuração em causa própria conferida ao Sr.  Olair  para  que  promova  a  venda  do  imóvel  em  questão  a  quem  quiser,  não  tendo  tal  documento validade estipulada, sendo irretratável e irrevogável. Notem ainda que o Recorrente  utiliza tal forma de alienação em diversas outras oportunidades, como comprador ou vendedor,  sempre negociando imóveis por meio de procuração.  Embora não reste claro que trata­se de procuração em causa própria, tal como  previsto no Código de 1916 Art. 1317,  I  e, atualmente,  regrado no Art. 685 do Código Civil  promulgado pela Lei 10.406/022,  eis que  faltam  informações quanto  a quitação do preço  e  a  possibilidade de  transferência para  sí,  o  fato de não haver prazo para  execução do mandato,  permite que tal imóvel seja negociado com terceiros a qualquer tempo.  Assim,  pode  manter  o  imóvel  em  sua  posse  e  dele  usufruir  como  se  proprietário  fosse  e,  desejando,  aliená­lo  décadas  depois.  Com  isso,  o  vendedor  deixaria  de  registra ganho de capital e o comprador deixaria de pagar ITBI, por exemplo. Portanto, o fato  de manter a propriedade, não é suficiente para descaracterizar a compra e venda, ainda que por  meio do chamado contrato de gaveta.                                                              2 “Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá  pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si  os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais”.  Fl. 928DF CARF MF     18 Desse  modo,  voto  por  manter  o  lançamento  quanto  ao  ganho  de  capital  referente a Unidade A, SMPW Quadra 05, CJ 13, Lote 07, Park Way, BSB.   3.2.2 UNIDADE G, SMPW QUADRA 05 CJ 13, LOTE 07, PARK WAY, BSB.  Quanto a tal Unidade, a fiscalização impôs que:  "Conforme escritura As fls. 177, em 07.05.2003 a unidade G foi  alienada  pelo  preço  de R$160.000,00  a Nelson Guimarães  da  Fonseca,  CPF  358.869.001­87.  Embora  tenha  declarado  a  alienação  deste  imóvel  o  fiscalizado  não  apurou  o  ganho  de  capital nesta operação."  A DRJ decidiu que:  "A  escritura  pública  de  compra e  venda  apresentada  à  fl.  177  demonstra  que  o  imóvel  foi  vendido  por  R$  160.000,00,  em  07/05/2003.  A  fiscalização  apurou  custo  de  aquisição  proporcional  de  R$  18.750,00  e,  em  conseqüência,  ganho  de  capital de R$ 141.250,00.  No  entanto, o  sujeito  passivo  comprova que  suportou  despesas  de  corretagem  na  alienação  do  presente  bem,  no  valor  de  R$  10.000,00, conforme recibo trazido fl. 250. Assim, nos termos do  § 5° do art. 123 do Decreto n° 3.000/1999, a infração decorrente  de  ganho  de  capital  será  reduzida  de  R$  141.250,00  para  R$  131.250,00."  O Recorrente se manifesta:  "(...) conforme já exposto anteriormente em razões de defesa, o  contribuinte  loteou  o  imóvel  em  comento,  tendo  vendido  por  partes e deixado de recolher os valores de ganho de capital por  entender que somente  seria devido ao  final  do  loteamento  e da  venda  completa  de  todos  os  lotes.  Isso  porque  não  teria  como  apurar de forma individual, sem que compusesse o ganho total,  tomando em conta a apuração do custo total do imóvel e não de  cada lote."  Sem reparos na decisão de piso.  Isso porque, o loteamento não exime o contribuinte da apuração de ganho de  capital, uma vez que a alienação dos imóveis não integrantes da incorporação ou loteamento é  tributada como ganho de capital da pessoa física de seu titular, ou não se sujeita à tributação, se  atendidas  as  condições  dos  arts.  22  (bens  de  pequeno  valor)  e  23  (único  imóvel)  da  Lei  nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Mantida, assim, a infração.  3.2.3 PRÉDIO COMERCIAL NO LOTE 06, C12, BLOCO J, TAGUATINGA (DF).  O Relatório Fiscal dá conta de que:  O  imóvel acima  identificado  foi alienado em 24/09/2002, para  Hélio  Alves  de  Andrade, CPF  455.283.906­30,  nas  seguintes  condições: R$50.000,00 de entrada e o restante em 06 parcelas  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 14041.001390/2008­29  Acórdão n.º 2402­006.460  S2­C4T2  Fl. 921          19 de  R$25.000,00  vencendo  a  primeira  em  24.10.2002  e  as  demais em igual dia dos meses subseqüentes, conforme escritura  As fls.  Assim,­  em  2002  foi  recebido  o  valor  de R$125.000,00  e  em  2003  o  valor  de  R$  75.000,00,  não  foi  apurado  o  ganho  de  capital.  0 custo de aquisição deste imóvel foi de R$13.000,00 e a parte  a que faz jus o fiscalizado é de 1/6 do imóvel (...)  Tendo em vista o regime de caixa a que estão sujeitas As pessoas  fisicas, foi apurado o ganho de capital proporcional As parcelas  recebidas no ano de 2003, conforme abaixo demonstrado:  A DRJ, por sua vez:  Realmente  o  imóvel  foi  alienado  em  2002,  contudo,  parte  do  valor  da  venda  foi  paga  ao  sujeito  passivo  em  2003,  como  mostra a descrição dos fatos assentada à fl.  444.  Dessa  forma,  conforme  estabelece  o  art.  140  e  §§  do  Decreto  n°  3.000/1999,  o  ganho  de  capital  foi  apurado  na  proporção dos valores recebidos em 2003.  O Contribuinte, em sua Impugnação e Apelo:  Conforme  expõe  a  autoridade  fiscal,  o  imóvel  foi  alienado  no  ano de 2002, data essa em que foi apurado o ganho de capital,  por  essa  razão,  não  há  nada  a  ser  cobrado  pelo  fisco,  por  decurso  de  prazo.  Por  ter  ocorrido  a  decadência,  conforme  decidiu o STF.  Conforme esculpido no art. 21 da Lei nº 7.713/88, adicionada ao Decreto nº  3000/99, em seu art. 140, conclui­se:  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.  Além disso, o §1º do art. 140, incluído apenas no Decreto:  §1ºPara  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.  Portanto,  não há que  se  falar,  no  caso,  em decadência do direito de  lançar,  uma  vez  que  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  determinado  pela  Súmula  nº  8  do  Supremo  Tribunal Federal.8  Mantenho, portanto, o lançamento.  3.2.4 CASA RESIDENCIAL, LOTES 17/19, QSA 14, TAGUATINGA (DF).  O RF, às fls. 485:  Fl. 930DF CARF MF     20 Conforme  escritura  As  fls.  ,  em  08/09/2003  o  imóvel  acima  identificado,  foi  alienado  41/  para  REINALDO  WAGNER  TAVEIRA, CPF 182.944.561/97 por R$ 371.250,00. Este imóvel  foi adquirido em 01.04.2002 pelo valor de R$ 315.000,00. Essa  operação não foi declarada pelo contribuinte e somente veio ao  conhecimento do fisco quando foram apresentadas justificativas  para comprovar a origem dos depósitos bancários em conta de  sua titularidade.  Conforme  consta  do  contrato  de  compra  e  venda  em  2003  foi  recebido  o  valor  de  R$240.000,00  o  restante  em  2004  Este  lançamento  é  relativo  ao  ganho  de  capital  auferido  no  ano  de  2003,  o  ganho  de  capital  sobre  os  valores  recebidos  em  2004  será objeto de lançamento posterior.  0 ganho de capital proporcional A parcela recebida em 2003 é  de R$36.363,64 conforme demonstrado a seguir:  A d. DRJ, ao analisar o caso diz que:  Está  correta  a  apuração  de  ganho  de  capital  registrada  A.  fl.  445.  Do  valor  da  alienação  —  R$  371.250,00  —,  o  sujeito  passivo  recebeu R$ 240.000,00  em 2003  e o  restante  em 2004.  Assim,  no  ano­calendário  autuado,  conforme  estabelece  o  art.  140  e  §§  do  Decreto  n°  3.000/1999,  o  ganho  de  capital  foi  apurado proporcionalmente ao valor de R$ 240.000,00.  O  Contribuinte,  em  seu  Recurso,  reprisando  as  razões  de  sua  Impugnação  alega que:  (...)  conforme  dispõe  a  própria  autoridade  fiscal  o  presente  imóvel foi adquirido no ano de 2002 pelo valor de R$ 315.000,00  e vendido no ano seguinte  (2003) pelo valor de R$ 371.250,00.  Ocorre  que  no  ano  de  2003  não  foi  apurado  ganho  de  capital  com a venda, pelo simples motivo de não ter  incidido ganho de  capital  nessa alienação. No ano de 2003 o valor  recebido pelo  contribuinte  decorrente  da  alienação  foi  apenas  de  R$  240.000,00,  ou  seja,  parte  do  investimento  inicial,  não  tendo  havido  ganho  algum.  Contudo,  novamente  é  descabida  a  cobrança  da  multa  qualificada  a  150%  apenas  por  erro  do  contribuinte no ano seguinte, quando se configurou o ganho de  capital,  ainda  mais  quando  não  há  prova  de  que  houve  dolo,  simulação  ou  fraude  para  o  não  recolhimento  do  ganho  de  capital.  Além  disso,  repisa  a  situação  quando  a  própria  autoridade fiscalizadora refere, em seu relatório (pg. 20), que o  fiscalizado apresentou documentos de aquisição e venda quando  intimado  a  justificar  deposito  bancários  em  conta  de  sua  titularidade.  Vislumbra­se  que  a  iniciativa  do  contribuinte  nunca  foi  de  simular, fraudar e muito menos agiu com dolo, do contrário não  teria  apresentado  as  justificativas  quando  questionado.  Atentamos  para  o  fato  de  que  nunca  lhe  foi  perguntado  sobre  esse recolhimento, muito menos exigido, por essa razão tratar­se  apenas de mera omissão que não se agrava com multa de 150%.    Fl. 931DF CARF MF Processo nº 14041.001390/2008­29  Acórdão n.º 2402­006.460  S2­C4T2  Fl. 922          21 Neste  ponto  a  insurgência  do Recorrente  se  limita  a  qualificação  da multa.  Nesta  operação,  diferente  do  que  ocorra  em  outra  realizada  por  meio  de  procuração,  ou  contrato de gaveta, o contribuinte, como a própria fiscalização registra, efetivou o negócio as  claras, promovendo o registro público do contrato de compra e venda.  Sendo  sua  única  infração  neste  caso  o  não  pagamento  e  ausência  de  declaração,  não  restando  demonstrado  nenhum  ardil,  simulacro  ou  fraude  dolosamente  comentida com o intuito de ilidir obrigação tributária.  O artigo 44, da Lei 9.430/96, determina que:  "Art. 44­ Nos casos de lançamentos de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição":  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, Pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos  arts.  7  1,  72  e  73  da  Lei  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."  O  entendimento  quanto  a  tal matéria  já  está  há muito  assentado  no  âmbito  desta Corte, pondo­se à luz a Súmula CARF nº 14, que reza:  Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Assim, em análise do caso, e muito embora a omissão de tais pagamentos não  tenham sido únicos, posto que tal omissão também ocorreu quanto a outras unidades (que serão  a  seguir  tratadas), não entendo como devida a multa no patamar de 150%, uma vez que não  fora devidamente  comprovada  a  intenção deliberada de omitir os  valores  devidos  a  título de  ganho de capital.   Assim entende­se porque a Fiscalização não foi capaz de comprovar nenhum  comportamento  arredio  por  parte  do  Contribuinte  ou  mesmo  que  houvesse,  em  qualquer  momento, falsidade material ou ideológica, ou ainda que teria o fiscalizado deixado de atender  às intimações.  Com  efeito,  à  míngua  de  comprovação  do  dolo  por  parte  do  contribuinte,  tendo ele mesmo reconhecido o erro quanto ao ganho de capital de tal empreendimento, deve  ser  a  multa  agravada  de  150%,  reduzida  ao  patamar  de  75%,  mantendo­se  no  entanto,  a  necessidade  do  recolhimento  do  valor  de  R$  36.363,64  referente  ao  ganho  de  capital  na  alienação do imóvel.  Fl. 932DF CARF MF     22 3.2.5  APARTAMENTO  503  ­  CONDOMÍNIO  RESIDENCIAL  ECOLOGIC  PARK  DAS  TERMAS,  RUA  JUSCELINO KUBISTHECK QUADRA 1° B, LOTE 05, CALDAS NOVAS E CASA — QSB 16, TERRENO  08, TAGUATINGA — DF.  Quanto a tais imóveis, diz o RF, às fls. 485, respectivamente, que:  "Conforme  escritura  As  fls.  ,  em  21/08/2003  o  imóvel  acima  identificado,  foi  alienado  para  MIRTES  GERALDA MARTINS,  CPF  062.925.691­87  por R$  70.000.  Este  imóvel  foi  adquirido  em 01/03/2000 pelo valor de R$ 48.000,00, todavia não constou  das  declarações  de  bens  do  fiscalizado,  que  apresentou  os  documentos  de  aquisição  e  venda  quando  foi  intimado  a  justificar depósitos bancários em conta de sua titularidade.  O  ganho  de  capital=  R$22.000,00  (R$70.000,00  –  R$48.000,00)."  "Conforme documentos As  fls.  ,  em 17/11/2003 o  imóvel acima  identificado,  foi  alienado para HIZA MARIA S CARPINA, CPF  782.228.001­59, em 17/11/2003 pelo valor de R$210.000,00.  O custo de aquisição em 08/09/2003 foi de R$190.000,00, (fls. )­  Na  aquisição  e  a  alienação  do  imóvel  foram  utilizados  instrumentos  particular  de  compra  e  venda,  não  foram  declarados e  somente vieram ao conhecimento do  fisco quando  da  apresentação  de  justificativas  dos  créditos  em  conta  bancária.  Ganho  de  Capital  =  R$  20.000,00  (R$210.000,00  –  RS190000,00)"  A DRJ.  tratou  apenas  da  Casa  QSB  16,  terreno  08,  Taguatinga  (DF),  nos  termos que (fls. 526):  Diz o impugnante que adquiriu o imóvel por R$ 190.000,00 e o  alienou  por  R$  210.000,00,  tudo  no  ano­calendário  2003,  no  entanto,  suportou  despesas  de  corretagem  de  R$  20.000,00,  motivo pelo qual não houve omissão de ganho de capital.  Compulsando  os  autos,  extrai­se  da  fl.  390  que  o  imóvel  foi  mesmo alienado por R$ 210.000,00,  no  entanto,  documentação  alguma foi apresentada para comprovar o efetivo pagamento da  alegada despesa de corretagem, o que resulta na manutenção da  infração aplicada pela autoridade lançadora.  O apelante, na mesma linha do tópico anterior, aduz, que:  Apartamento  503­  Condomínio  Residencial  Ecologic  Park  das Termas, Rua  Juscelino Kubistheck Quadra  1° B,  lote  05,  Caldas Novas:  no  presente  caso  houve  um  lapso  por  parte  do  contribuinte,  no  tocante  ao  ganho  de  capital,  pois  no meio  de  muitas  vendas  de  imóveis  não  pode  recordar­se  de  todos.  Contudo,  novamente  é  descabida  a  cobrança  da  multa  qualificada  a  150% apenas  por  erro,  quando  não há  prova  de  que houve dolo, simulação ou fraude para o não recolhimento do  ganho de capital. (...)  (...)  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 14041.001390/2008­29  Acórdão n.º 2402­006.460  S2­C4T2  Fl. 923          23 Casa — QSB 16, Terreno 08, Taguatinga — DF:o imóvel em  comento não constou também na apuração por ter o contribuinte  recebido o mesmo como parte do pagamento da venda do imóvel  referido no item 05 acima (Casa residencial Lote 17/19 na QSA  14 Taguatinga). Importa salientar que essa casa sequer chegou a  ficar  no  patrimônio  do  contribuinte,  considerando­se  que  o  corretor  que  vendeu  a  casa,  quando da  realização do  negócio,  ficou  com  o  saldo  da  diferença  entre  o  valor  de  entrada  do  imóvel  no  negócio  e  a  venda  que  o  corretor  mesmo  realizou,  tendo repassado apenas o valor de R$ 190.000,00.  Assiste parcial razão ao Recorrente.  Já  como anteriormente  antecipado, o  fato de o  contribuinte não  ter  logrado  comprovar o  recolhimento dos valores,  só por si  não caracteriza evidente  intuito de fraude  a  que se refere o inciso II do art. 44, da Lei nº 9.430/96.  A mera infração de dispositivo de Lei, mesmo em casos em que o resultado é  a diminuição do pagamento do tributo, não é autorizado ao Fiscal presumir o intuito de fraude.  Tal observação deve acompanhar prova que o sujeito efetivamente empenhou­se em induzir a  autoridade administrativa a erro, seja forjando documentos ou por juntar­se a outros indivíduos  para a conduta fraudulenta.  Fiando­se em tais premissas, voto por reduzir a multa aplicada para o patamar  de 75%, uma vez que o próprio Contribuinte foi quem trouxe aos autos as informações quanto  a tais alienações, conforme reconhecido pelo i. Auditor Fiscal:  "(...)  e  somente  vieram  ao  conhecimento  do  fisco  quando  da  apresentação de justificativas dos créditos em conta bancária."  No mais, forçoso reconhecer a necessidade do recolhimento do imposto, uma  vez que o Contribuinte não logrou êxito na comprovação de que não houveram tais alienações  ou que o valor teria ficado com o corretor.  Por  isso,  voto  por  reduzir  a  multa  ao  patamar  de  75%  e  mantenho  a  necessidade  do  recolhimento  dos  valores  de R$  22.000,00  e R$ 20.000,00,  respectivamente,  referentes à alienação dos  imóveis Apartamento 503  ­ Condomínio Residencial Ecologic Park das  Termas, Rua Juscelino Kubistheck Quadra 1° B, lote 05, Caldas Novas e Casa — QSB 16, Terreno 08,  Taguatinga — DF.  3.3. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O REFISC registra:  "Omissão  de  Rendimentos  no  valor  de  R$251.659,00  caracterizada por valores creditados em conta corrente mantida  junto  ao  Bradesco,  durante  o  ano  de  2003,  cujas  origens  não  foram  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea  conforme  determina  o  art.  849  lido  Regulamento  do  Imposto de Renda, Decreto 3.000/99."  (...)  Fl. 934DF CARF MF     24 "E  o  contribuinte  foi  então  intimado  a  comprovar  os  valores  depositados  em  conta  corrente  no  ano  calendário  de  2003  no  valor de R$757.336,72 (fls ).  O montante excluído de R$505.677,64 compreende os valores de  cheques  devolvidos,  e  de  créditos  oriundos  de  alienações  dos  imóveis(...)"  Quando do Julgamento, a DRJ decidiu que:  (...)  as  alegações  resumidas  (...)  não  são  insuficientes  para  afastar a ocorrência do fato gerador da  infração em apreço. A  simples citação de um depósito composto por vários cheques, a  utilização da conta do sujeito passivo para débitos em nome de  sua esposa e seus filhos, a menção de que sua conta era utilizada  para  movimentar  transações  de  pessoas  jurídicas  e  valores  relacionados  a  inventário  dos  bens  de  seu  falecido  pai,  em  nenhum  momento  nos  autos  lograram  comprovar,  com  documentação  hábil  e  de  forma  individualizada,  a  origem  dos  depósitos  e  créditos  relacionados  pela  fiscalização  na  omissão  de rendimentos decorrentes de depósitos bancários.  Não prospera a menção feita na impugnação que as explicações  foram  solicitadas  pela  autoridade  lançadora  com  imprecisão,  tendo  em  vista  que  está  evidente  nos  autos  que  a  fiscalização  solicitou  justificativas  ao  contribuinte  e  requereu  comprovação  da  origem dos  depósitos  como  foram  consignados  nos  extratos  bancários."  O recorrente, em seu Recurso, reprisa os mesmos termos da sua Impugnação  quanto a tal matéria.  Sem razão o apelo.  Conforme balizado pela decisão a quo, haveria necessidade de comprovação  individualizada dos depósitos bancários para que fosse afastada a determinação de que, sobre  eles, incidiriam o imposto de renda.  Nesse ponto, esclareceu a decisão objurgada:  "Como  se  verifica  dos  termos  do  dispositivo  legal  acima,  o  depósito bancário cujo titular da movimentação, pessoa fisica ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovar  a  origem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  torna­se  sujeito  à  tributação,  por  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  enquadrando­se  perfeitamente  na  situação  que  configura  ocorrência  de  fato  gerador,  conforme  preconiza  o  art.  43  do  CTN."  De fato, ainda que o recorrente participasse de diversas empresas, conforme  afirmado às fls. 555, deveria identificar todos os depósitos efetuados em sua conta.  Muito  embora  tal  tarefa  compreenda  trabalho  faraônico,  não  pode  este  Tribunal afastar a tributação incidente sobre tais valores sem a mínima certeza de que não são,  indiscutivelmente, fatos geradores de imposto de renda.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 14041.001390/2008­29  Acórdão n.º 2402­006.460  S2­C4T2  Fl. 924          25 Ademais,  se  além  de  ter  participação  societária  em  diversas  empresas,  o  recorrente  também  geria  recursos  de  familiares,  haveria  a  necessidade  de  comprovação  de  repasse de tais valores, o que poderia (aqui facilmente) ser realizado.  Não  se  olvida  que  o  apelante  tornou­se  inventariante  no  processo  de  falecimento  de  seu  pai,  conforme  documento  acostado  às  fls.  95,  no  entanto,  conforme  esposado,  haveria  a  necessidade  de  fundamentação  e  idônea  demonstração  do  repasse  dos  valores que fossem alusivos a tal objeto.  Quanto a isso, o entendimento desta Corte é Sumular3:  Súmula  CARF  nº  32  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.   Por  não  ter  logrado  êxito  em  provar  que  sobre  os  depósitos  não  haveria  incidência  do  imposto  perseguido,  nossa  posição  resta  alinhada  ao  entendimento  da DRJ  no  sentido de manter o lançamento.  3.4. DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS SUJEITOS AO CARNÊ­LEÃO E MULTA ISOLADA.  O Termo de Verificação Fiscal, aponta, às fls. 483:  "O contribuinte  informou de rendimentos de alugueis  recebidos  de pessoas  físicas durante o ano calendário de 2003, no  valor  de  R$15.120,00,  valor  inferior  ao  efetivamente  recebido,  conforme  informado  por  ele  mesmo  em  suas  justificativas  de  depósitos bancários, as fls.  Embora  alegasse  que  somente  uma  parte  lhe  pertencia  não  logrou comprovar esta informação. Destacamos que nem mesmo  o  nome  do  inquilino  foi  declarado,  tampouco  a  qual  dos  seus  imóveis  se  referia  a  locação.  Considerando  que  o  valor  do  aluguel foi depositado mensalmente em sua conta corrente e que  não  foi  comprovado  o  seu  repasse  a  terceiros  o  valor  da  diferença apurada foi lançado a titulo de rendimentos omitidos."  A  Delegacia  julgou  no  sentido  da  manutenção  do  lançamento,  sob  o  argumento de que:  "O  contribuinte  declarou  sua  esposa  como  dependente  na  Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, ano­calendário  2003,  fl. 424. Com efeito, nos  termos da  legislação  tributária,  não merece guarida a alegação exposta no parágrafo anterior,  haja vista a obrigatoriedade de  informar na declaração  todos  os rendimentos percebidos pelo declarante e seus dependentes.  Neste  caso,  como  os  'cônjuges  não  apresentaram  declaração  em separado, fica excluída a hipótese de se tributar os aluguéis  produzidos pelos  bens  comuns  do  casal  na proporção de 50%  para  cada  cônjuge,  devendo  a  totalidade  dos  referidos                                                              3 Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018  Fl. 936DF CARF MF     26 rendimentos  ser  informada  na Declaração de Ajuste  Anual  do  cônjuge que declarou o outro como seu dependente, nos termos  do art. 6° do Decreto n° 3000/1999.  Verifica­se,  do  conteúdo  das  fls.  353  e  443  que  o  próprio  contribuinte  afirma  que  os  rendimentos  objeto  da  omissão  apurada  são  oriundos  de  alugueis,  todavia,  não  é  possível  identificar  a  fonte  pagadora  de  tais  rendimentos,  motivo  pelo  qual a Multa Isolada será cancelada.  Portanto,  os  documentos  constantes  dos  autos  mostram  que  a  infração  deve  ser  mantida,  pois  o  contribuinte  confirmou  o  recebimento dos alugueis, contudo,  sem a  incidência da multa  isolada,  uma  vez  não  ser  possível  a  identificação  da  fonte  pagadora dos respectivos rendimentos.  As manifestações do Contribuinte repetem­se em sua Impugnação e Recurso,  dando conta de que:  "(...)  há  que  se  atentar  que  em  momento  algum  lhe  foi  requisitado  tais  informações,  porquanto  a  autoridade  fiscal  direcionou  toda  a  sua  fiscalização  para  as  justificativas  de  depósitos  bancários,  não  tendo questionado ou exigido  que  lhe  fossem  informada  a  origem  das  locações,  quais  eram  os  inquilinos, de que imóveis se tratavam ou mesmo de quem era os  valores."   E continua, às fls. 551:  "A  locação  de  imóveis  perfez­se  dentro  das  normas  do  direito,  tendo como locadores empresas que além de reterem os valores  a  titulo de  imposto de  renda, por  tratar­se de um recolhimento  exclusivo de  fonte,  também repassaram os valores dos aluguéis  para  as  contas  do  contribuinte  através  de  depósitos  bancários  (tudo  conforme  se  verifica  das  declarações  constantes  neste  presente feito)."  (...)  "Ainda, é de excluir­se a multa isolada, quando comprovado que  o contribuinte não percebeu seus rendimentos de pessoas fisicas,  portanto, não estava sujeito ao carnê­leão (Recurso Voluntário,  Acórdão  n.  150575,  6a  Câmara,  Rela.  Ana Maria  Ribeiro  dos  Reis)."  Não assiste razão ao Recorrente.  Confira­se o texto do primeiro item do Termo de Intimação Fiscal 02, às fls.  259:  1­  Informar  e  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  listados  em  anexo,  referentes  à  sua  conta  corrente  no  Banco  Bradesco S/A efetuados nos anos de 2003, 2004 e 2005.  Portanto, em havendo depósitos  referentes a  locação de  imóveis, nada mais  claro que demonstrar por quem foram depositados e a qual imóvel é referente.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 14041.001390/2008­29  Acórdão n.º 2402­006.460  S2­C4T2  Fl. 925          27 Muito  embora  tenha  restado  evidente,  ainda  pela  decisão  de  piso,  que  os  valores  são  realmente  devidos  a  título  de  aluguel,  não  houve  confirmação  acerca  de  serem  feitos por pessoa jurídica ou sequer mera indicação de quais imóveis se referem.  Esbarra de novo o contribuinte no que já exposto no sentido de que bastaria, a  tempo da  interposição do  recurso,  juntar documentação hábil  e  idônea de  tais alugueres para  que fosse afastado o lançamento, o que, como visto, não foi feito.  Embora o Recorrente questione a aplicação de multa isolada, este foi afastada  pela DRJ, e devido ao valor o  reexame não se  faz necessário,  razão pela qual não há que se  julgar tal ponto.  No que concerne ao crédito tributário voto por mantê­lo conforme lançado.  3.5. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  Em  conformidade  com  as  alegações  recursais  os  pedidos  de  revisão  da  penalidade  qualificada  já  fora  analisado  caso  a  caso  de  modo  pormenorizado,  sendo  dispicienda nova analise neste ponto.  CONCLUSÃO,  Ante  a  tudo  que  fora  exposto  voto  por  conhecer  parcialmente  do Recurso,  afastando a preliminar de nulidade e no mérito dar­lhe parcial provimento apenas para redução  da multa de oficio nos caso mencionados no voto.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                               Fl. 938DF CARF MF

score : 1.0