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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7432356 #
Numero do processo: 10909.721136/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/11/2011 COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FATO SUPERVENIENTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE POR PARTE DO CARF. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. Não há concomitância de instâncias quando, ao longo do processo administrativo e antes do advento de decisão administrativa definitiva, sobrevém sentença transitada em julgado em processo judicial onde se discutia o mesmíssimo débito combatido na instância administrativa. Ante a supremacia da instância judicial, não há, na hipótese aqui tratada, que se falar em concomitância, mas sim em aplicação dos efeitos do trânsito em julgado da decisão judicial para a resolução do correlato processo administrativo.
Numero da decisão: 3402-005.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que não conheciam do recurso em razão da concomitância. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.549  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  Imunidade  Recorrente  SOCIEDADE DRAMÁTICO MUSICAL CARLOS GOMES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/11/2011  COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE.  FATO  SUPERVENIENTE  AO  ACÓRDÃO  IMPUGNADO.  NECESSIDADE DE ANÁLISE  POR  PARTE DO  CARF.  INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS.  Não  há  concomitância  de  instâncias  quando,  ao  longo  do  processo  administrativo  e  antes  do  advento  de  decisão  administrativa  definitiva,  sobrevém  sentença  transitada  em  julgado  em  processo  judicial  onde  se  discutia o mesmíssimo débito combatido na instância administrativa. Ante a  supremacia da instância judicial, não há, na hipótese aqui tratada, que se falar  em concomitância, mas sim em aplicação dos efeitos do trânsito em julgado  da decisão judicial para a resolução do correlato processo administrativo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos  termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros  Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que não conheciam  do recurso em razão da concomitância.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 11 36 /2 01 2- 29 Fl. 230DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  discussão,  emprego  como  meu  parte  do  relatório desenvolvido pela DRJ de Fortaleza quando da lavratura do acórdão n. 08­28.333 (fls.  126/132), o que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata­se  de  Autos  de  Infração  referentes  a  Imposto  de  Importação, COFINS­Importação e PIS/PASEP­Importação, não  recolhidos em razão de o importador ter optado por discutir na  Justiça  o  direito  à  imunidade  tributária.  O  lançamento  foi  formalizado  com  exigibilidade  suspensa,  por  força  de  decisão  judicial,  e  teve  sua  validade  questionada  pelo  sujeito  passivo,  instaurando­se assim a lide ora apreciada.  Da Autuação  Conforme  consta  na  descrição  dos  fatos,  os  Autos  de  Infração  foram lavrados com base nos fundamentos a seguir sintetizados.  1.  O  importador  deixou  de  recolher  os  tributos  referentes  à  Declaração de Importação (DI) indicada, estando amparado por  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  500707747.2011.404.7208/SC,  que  reconheceu  o  direito  à  imunidade pleiteado, embora a autuada não tenha demonstrado  perante a  fiscalização o atendimento dos  requisitos  legais para  gozo desse benefício fiscal.  2. O  lançamento dos  tributos não recolhidos no prazo  legal  foi  realizado com exigibilidade suspensa, por força da mencionada  decisão judicial, objetivando prevenir a decadência.  A base normativa dos Autos de Infração foi  indicada no campo  ENQUADRAMENTO LEGAL.  Da Impugnação  Irresignada  com  o  lançamento,  do  qual  tomou  ciência  em  8/6/2012,  a  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  8695),  em  6/7/2012,  na  qual  defende  o  direito  à  imunidade  tributária,  na  condição de entidade de assistência social, e contesta a validade  do  lançamento,  em  razão  de  ter  sido  intimada  a  recolher  o  crédito  constituído,  apesar  de  estar  amparada  por  decisão  judicial  reconhecendo  o  referido  benefício  fiscal,  bem  como  a  inclusão  de  juros  de  mora,  uma  vez  que  foi  autorizada  judicialmente a não recolher os tributos em questão.  (...).  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10909.721136/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.549  S3­C4T2  Fl. 231          3 2. Devidamente processada, a  impugnação apresentada pelo contribuinte foi  julgada improcedente, conforme se observa da ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 22/11/2011  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  IDENTIDADE  PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Em razão do princípio da unidade de  jurisdição, a propositura  de ação na Justiça  contra a Fazenda Pública  implica  renúncia  ao direito de  recorrer às  instâncias  julgadoras administrativas,  no tocante à matéria discutida judicialmente, em relação à qual  o  lançamento  torna­se  definitivo  na  esfera  administrativa,  ficando vinculado ao que for decidido no Poder Judiciário. Caso  haja matéria diferenciada no processo administrativo, esta deve  ser apreciada, ainda que a eficácia da decisão fique subordinada  ao resultado definitivo do processo judicial.  CRÉDITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INTIMAÇÃO  PARA  RECOLHER  NO  LANÇAMENTO.  MERA  IRREGULARIDADE.  A  intimação  para  recolher  crédito  tributário  com  exigibilidade  suspensa  configura  mera  irregularidade  e  não  acarreta  a  nulidade  do  correspondente  lançamento,  mormente  porque  a  informação  quanto  à  suspensão  consta  na  própria  intimação  e  na descrição dos fatos do Auto de Infração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/11/2011  AÇÃO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DOS  JUROS  DE  MORA.  A  decisão  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  interrompe  a  fluência  dos  juros  de  mora,  que  visam compensar o credor pela falta dos recursos que deveriam  ter  sido  entregues  pelo  devedor,  e  incidem  independente  do  motivo que determinou a falta do pagamento.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3.  Diante  deste  quadro,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  150/153, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de impugnação.  4.  Em  sede  de  resolução  (3402001.303  ­  fls.  163/167)  este  Colegiado  resolveu  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  colacionados  aos  autos  cópia  do  processo  judicial  correlato  (autos  n.  5007077­47.2011.404.7208),  bem  como  Fl. 232DF CARF MF     4 certidão de inteiro teor, o que foi devidamente cumprido, conforme se observa dos documentos  de fls. 192/227.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6.  O  Recurso  Voluntário  interposto  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Os reflexos dos autos n. 5007077­47.2011.404.7208 para a resolução da presente lide  7.  Conforme  se  observa  dos  autos,  a  discussão  aqui  travada  diz  respeito  à  existência  ou  não  de  imunidade  em  favor da  recorrente,  questão  esta  que  não  foi  enfrentada  pela  instância  a  quo  em  razão  da  concomitância  com  a  discussão  desenvolvida  no  bojo  do  mandado  de  segurança  autuado  sob  o  n.  5007077­47.2011.404.7208,  originalmente  com  trâmite pela 2a Vara da Justiça Federal de Itajaí/SC.  8. Nesse sentido, inclusive, é o explícito teor do acórdão recorrido, in verbis:  Acórdão  ACORDAM  os  membros  da  Sétima  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza,  por  unanimidade de votos, na forma do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado, em:  I)  NÃO  CONHECER  DA  IMPUGNAÇÃO  em  relação  ao  direito  à  imunidade  tributária,  por  se  tratar  de matéria objeto  de  ação  na  Justiça,  DECLARANDO  DEFINITIVO  o  lançamento  no  tocante  a  esse  aspecto,  devido  à  renúncia  em  discuti­lo  na  via  administrativa,  sendo  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  deve  permanecer  suspensa,  por  força  de  decisão proferida no processo judicial, ressalvada a hipótese de  revogação superveniente dessa decisão;  (...).  III) DECLARAR  que  o  presente  julgamento  fica  subordinado  ao  provimento  final  do  Judiciário no Mandado de Segurança  impetrado  pelo  contribuinte  para  reconhecer  o  direito  à  imunidade  tributária,  perdendo  automaticamente  sua  eficácia,  no  todo  ou  em  parte,  acaso  se  torne  incompatível  com  o  resultado definitivo dessa ação judicial.  (...) (grifos nosso).  9. Pois bem. Em momento processual anterior ao presente julgamento e por  inexistir  documentos  que  atestassem,  com  segurança,  o  desfecho  da  sobredita  demanda  judicial, este Colegiado resolveu converter o presente julgamento em diligência  (resolução n.  3402001.303 ­ fls. 163/167) para que fossem colacionados aos autos cópia do processo judicial  aqui  mencionado,  bem  como  certidão  de  inteiro  teor,  o  que  foi  devidamente  cumprido,  conforme se observa dos documentos de fls. 192/227.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10909.721136/2012­29  Acórdão n.º 3402­005.549  S3­C4T2  Fl. 232          5 10. No sobredito mandamus o contribuinte formulou o seguinte pedido:  (...).  V – DO PEDIDO  36. Em face do acima exposto, requer:  (a) a concessão de medida liminar, sem prévia manifestação da  parte contrária, e independentemente de caução, determinando à  autoridade  coatora  que  promova  imediatamente,  quando  do  despacho aduaneiro do bem descrito na Proforma Invoice nº 163  e  Invoice  nº  168­A,  o  desembaraço  aduaneiro  do  referido  bem  independentemente  do  pagamento  de  tributos  sobre  a  importação (II, IPI, PIS­importação e COFINS­importação);  (b)  a  notificação  da  autoridade  coatora,  para  que  preste  as  informações no prazo legal;  (c)  a  intimação  do  digno  representante  do Ministério  Público,  para que se manifeste nos autos;  (d)  seja,  ao  final,  concedida  a  segurança,  para  assegurar,  em  caráter definitivo, o direito líquido e certo de obter a completa e  incondicional  liberação  do  produto  a  ser  importado  pela  Impetrante, conforme Proforma Invoice nº 163 e Invoice nº 168­ A,  sem  a  exigência  dos  tributos  sobre  importação,  reconhecendo­se  a  imunidade  da  Impetrante  em  relação  aos  referidos tributos, declarando­os inexigíveis.  (...) (grifos nosso).  11.  Conforme  consta  da  certidão  de  inteiro  teor  de  fls.  206/207,  referida  decisão  transitou  em  julgado  com decisão  judicial  que  reconheceu  a  imunidade  tributária da  recorrente e, por conseguinte,  afastou  a  incidência  tributária na operação de  importação aqui  detalhada.  12.  Importante  registrar  que  o  referido  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  14/05/2014,  ou  seja,  depois  de  instaurada  a  lide  administrativa,  cujo  fato  deflagrador  é  a  apresentação da impugnação do contribuinte datada de 06/07/2012. Trata­se, portanto, de fato  superveniente,  o  qual  pode  ser  aventado  pelo  contribuinte  –  como  de  fato  foi  –  após  a  interposição de suas peças defensivas, nos termos do art. 342, inciso I do Código de Processo  Civil1, aqui aplicado de forma subsidiária. Logo, tal fato deve ser apreciado por este Tribunal  Administrativo para fins de julgamento.   13. Uma vez reconhecido o fato superveniente, mister se faz verificar quais  são  os  seus  reflexos  para  o  resultado  da  presente  lide.  Nesse  esteio,  já  antecipo  que  o  conhecimento do referido fato superveniente implica o advento de dois efeitos.  14.  O  primeiro  e  mais  notório  deles  é  no  sentido  de  rechaçar  eventual  argumento de uma pretensa concomitância entre o caso decidendo e àquele materializado nos                                                              1 Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:  I ­ relativas a direito ou a fato superveniente;  (...).  Fl. 234DF CARF MF     6 autos  judiciais  n.  5007077­47.2011.404.7208.  Isto  porque,  para  que  haja  concomitância  de  instâncias  é  imprescindível  existir  duas  ou mais  lides  análogas  que  tramitem  conjuntamente,  afinal, um dos escopos da concomitância é evitar o advento de decisões contraditórias entre si.  Acontece que, com o superveniente trânsito em julgado da demanda judicial antes do término  da instância administrativa, referida concomitância deixou de existir, havendo, em verdade, a  necessidade de se sobrepor a decisão lá proferida em razão da supremacia da instância judicial  em detrimento da instância administrativa.  15. Logo, inexistindo a sobredita concomitância, compete agora definir quais  os  reflexos  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  aqui  analisada  para  a  resolução  do  presente processo administrativo, sendo este o segundo efeito do fato superveniente noticiado  pelo contribuinte.  16. Em relação a este segundo efeito do fato superveniente não é necessário  maiores  digressões.  Como  visto  do  teor  da  sentença  judicial  lavrada  nos  autos  n.  5007077­ 47.2011.404.7208, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, o Poder Judiciário  reconheceu  a  imunidade  da  recorrente  e,  por  conseguinte,  a  injuridicidade  da  cobrança  das  exações aqui debatidas.  17.  Logo,  não  há  alternativa  para  o  presente  caso  além  de  cumprir  estritamente o  teor da  sobredita decisão  judicial, ou seja,  repisar o cancelamento da presente  exigência fiscal.  Dispositivo  18. Diante  do  exposto,  conheço  o  recurso  voluntário  para  lhe dar  integral  provimento.  19. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 235DF CARF MF

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7428493 #
Numero do processo: 10855.724172/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRETES. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CRÉDITOS. Podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS os fretes incorridos no transporte de mercadorias, tenham eles sido incorridos na aquisição de insumos e produtos para revenda, em deslocamentos de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo titular ou em vendas de produtos. Na compra de insumos ou de produtos para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo dos incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Nas vendas, nos termos do inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.833/03, também aplicável ao PIS, em função do inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833/03. Em deslocamentos de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, pois, como mencionei, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, neste custo com frete, incluiu-se o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Outrossim, semelhante raciocínio deve ser efetuado para produtos acabados, cujos fretes em operações de venda geram créditos de PIS e COFINS. Neste caso, devemos admitir créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto final do armazém até o consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos de ordem operacional, é possível que ele tenha de ser primeiro levado para outro estabelecimento do titular, para depois, então, ser entregue ao cliente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A Declaração de Compensação foi transmitida em 26/10/07 e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 25/10/12. Portanto, não se deu a homologação tácita de trata o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96
Numero da decisão: 3301-004.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, que negava provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRETES. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CRÉDITOS. Podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS os fretes incorridos no transporte de mercadorias, tenham eles sido incorridos na aquisição de insumos e produtos para revenda, em deslocamentos de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo titular ou em vendas de produtos. Na compra de insumos ou de produtos para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo dos incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Nas vendas, nos termos do inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.833/03, também aplicável ao PIS, em função do inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833/03. Em deslocamentos de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, pois, como mencionei, o frete pago na aquisição de insumos compõe o custo de aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, neste custo com frete, incluiu-se o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que o industrializará. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador. Outrossim, semelhante raciocínio deve ser efetuado para produtos acabados, cujos fretes em operações de venda geram créditos de PIS e COFINS. Neste caso, devemos admitir créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto final do armazém até o consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos de ordem operacional, é possível que ele tenha de ser primeiro levado para outro estabelecimento do titular, para depois, então, ser entregue ao cliente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A Declaração de Compensação foi transmitida em 26/10/07 e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 25/10/12. Portanto, não se deu a homologação tácita de trata o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, que negava provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­004.863  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  FRETES.  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. CRÉDITOS.   Podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS  os fretes incorridos no transporte de mercadorias, tenham eles sido incorridos  na  aquisição  de  insumos  e  produtos  para  revenda,  em  deslocamentos  de  insumos e produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo titular ou em  vendas de produtos.  Na compra de insumos ou de produtos para revenda, posto que integrantes do  custo de aquisição (art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto  n°  3.000/99)  e,  assim,  ao  amparo  dos  incisos  II  dos  artigos  3°  das  Leis  n°  10.637/02 e 10.833/03.  Nas vendas, nos termos do inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.833/03, também  aplicável ao PIS, em função do inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833/03.  Em deslocamentos de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da  Recorrente,  pois,  como  mencionei,  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos  compõe  o  custo  de  aquisição  e,  como  tal,  pode  ser  computado  na  base  de  cálculo dos créditos. E, neste custo com frete, incluiu­se o incorrido para que  o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o estabelecimento que  o  industrializará.  Muitas  vezes,  por  razões  ligadas  à  logística  de  armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por  mais  de  um  estabelecimento,  até  chegar  ao  seu  destino  final,  o  estabelecimento industrializador.   Outrossim, semelhante raciocínio deve ser efetuado para produtos acabados,  cujos fretes em operações de venda geram créditos de PIS e COFINS. Neste  caso,  devemos  admitir  créditos  sobre  a  totalidade  do  gasto  necessário  para  levar o produto final do armazém até o consumidor  final. E, no curso deste     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 41 72 /2 01 2- 17 Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10855.724172/2012­17  Acórdão n.º 3301­004.863  S3­C3T1  Fl. 1.043          2 trajeto,  por motivos  de  ordem  operacional,  é  possível  que  ele  tenha  de  ser  primeiro levado para outro estabelecimento do titular, para depois, então, ser  entregue ao cliente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  A Declaração  de Compensação  foi  transmitida  em  26/10/07  e  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  25/10/12.  Portanto,  não  se  deu  a  homologação tácita de trata o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário. Vencido o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, que  negava provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância  "Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, no valor de R$ 457.064,03, apurado  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  decorrente  de  vendas  no  mercado  interno,  referente  ao  1o  trimestre  de  2007  .  O  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação vinculadas ao PER­ Pedido Eletrônico de Restituição em 26/10/2007.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Sorocaba  –  SP,  por meio  do  Despacho Decisório  de  fls.  902/906,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  no  montante  de  R$  345.560,48,  homologando  as  compensações  efetuadas  até  esse  limite,  haja  vista  principalmente,  a  glosa  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  Empresa, os quais não poderiam ser objeto de creditamento nos termos da legislação  vigente. Conforme consta no TVF, foi apurado que parte dos fretes sobre os quais a  empresa  tomou créditos não se  referem a operações de venda, e  sim, por questões  logísticas, tão somente a operações de distribuição.  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10855.724172/2012­17  Acórdão n.º 3301­004.863  S3­C3T1  Fl. 1.044          3 Cientificada  do  despacho  decisório  em  25/10/2012,  a  Empresa  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  754/766),  alegando  que  tendo  se  passado  prazo  superior  a  cinco  entre  a  data  da  transmissão  do  PER  e  a  ciência do Despacho Decisório, resta inequívoca a ocorrência de decadência ante o  decurso do prazo legal estipulado pela legislação, até mesmo porque, nos termos do  art. 207 do Código Civil Brasileiro, a decadência não se suspende ou interrompe.  Discorre  sobre  a  questão  dos  fretes  nas  operações  de  venda,  alegando  que  seria  lógico  a  a  legislação  fiscal  possibilitar  seu  creditamento  na  sistemática  de  Pis/Cofins  não  cumulativos  e  simplesmente  desconsiderar  parte  destes  custos  quando,  por  questões  de  logística  e  otimização  de  carga,  o  frete  é  desmembrado.  Defende  que  a  realização  de  transporte  de  mercadorias,  seja  de  modo  direto  ou  indireto,  deve  ser  considerada  sempre  como  destinado  à  venda  para  fins  de  composição da base de cálculo das referidas contribuições.  Não  se  conforma  com  o  indeferimento  da  parcela  dos  créditos  calculados  sobre fretes de  transferência de mercadorias entre matriz e  filiais ou entre  filiais e  centros  de  distribuição,  já  que  entende  tratar­se  de  etapa  essencial  à  atividade  da  empresa, que possui unidades produtivas em diversos municípios do país. Reforça  seu  entendimento  alegando  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  entre  estabelecimentos  conforme  calculado.  Cita  excertos de decisões judiciais e transcreve Soluções de Consulta proferidas pela SRF  que  entende  como  favoráveis  ao  seu  entendimento.  Conclui  então  que  o  procedimento  adotado  estaria  de  acordo  com  o  Art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/03."  A  DRJ  em  Porto  Alegre  (RS)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e o Acórdão n° 10­50.202, de 23 de maio de 2014, foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS  ­  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS  COM  FRETES.  ­  Por  não  integrarem  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  nem  se  referirem  à  operação  de  venda  de  mercadorias,  as  despesas  efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos  acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e  destes  para  os  estabelecimentos  comerciais  da  mesma  pessoa  jurídica,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  RESTITUIÇÃO­  HOMOLOGAÇÃO­  TÁCITA­  IMPOSSIBILIDADE – Sendo diferentes os regimes pelos quais a  restituição e a compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e  por falta de previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74,  da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição.  E,  de  qualquer  forma,  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  homologou  em  parte  a  compensação  ocorreu  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10855.724172/2012­17  Acórdão n.º 3301­004.863  S3­C3T1  Fl. 1.045          4 dentro do limite legal de cinco anos previsto em lei para o exame  do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente, repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É  o  relatório. Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Trata­se de Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito de COFINS, no valor  de R$ 457.064,03, referente ao 1° trimestre de 2007. Em 26/10/2007, apresentou declaração de  compensação vinculada ao PER.  A DRF glosou créditos que  julgou não estarem de acordo com a  legislação  aplicável  (Despacho  Decisório,  fls.  902  a  906,  e  Informação  Fiscal,  fls.  875  a  897)  e,  por  conseguinte,  homologou  as  compensações  tão  somente  até  o  limite  do  crédito  acatado  (R$  345.560,48).   A  única  glosa  que  a  recorrente  contestou  em  suas  defesas  é  a  dos  créditos  calculados sobre fretes incorridos para transporte de mercadorias entre seus estabelecimentos.   A DRJ ratificou o procedimento fiscal.  PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA  A  recorrente  pleiteou  o  cancelamento  do  crédito  tributário  constituído  por  força da não homologação integral dos créditos pleiteados. Aduz que o PER foi protocolizado  em 30/08/07 e a ciência do despacho decisório em data posterior à limite, que, no seu entender,  seria 30/08/12.  O pedido não merece guarida.  Primeiro,  porque,  em sede do presente processo, não houve constituição de  crédito  tributário,  porém  indeferimento  e  não  homologação  parciais  de  PER  e  de  DCOMP,  respectivamente.   E,  segundo,  caso  o  pleito  tenha  como  objetivo  o  de  ver  reconhecida  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  ainda  que  por  via  oblíqua, também não merece prosperar.   O  §  5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  versa  sobre  homologação  tácita  de  Declaração de Compensação (DCOMP) e não de Pedido de Ressarcimento (PER), como segue:  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10855.724172/2012­17  Acórdão n.º 3301­004.863  S3­C3T1  Fl. 1.046          5 “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)"  E, como a DCOMP foi  transmitida em 26/10/07 (fls. 898 a 901) e a ciência  do Despacho Decisório ocorreu em 25/10/12 (Termo de Ciência, fls. 914 e 915), não se deu a  homologação tácita de trata o dispositivo legal acima transcrito.  Desta forma, nego provimento à "preliminar de decadência."  MÉRITO  Concordo com os argumentos da recorrente, sumariados no relatório.  A meu ver, podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos de PIS e  COFINS  os  fretes  incorridos  no  transporte  de  mercadorias,  tenham  eles  sido  incorridos  na  aquisição  de  insumos  e  produtos  para  revenda,  em  deslocamentos  de  insumos  e  produtos  acabados entre estabelecimentos do mesmo titular ou em vendas de produtos.  Na compra de insumos ou de produtos para revenda, posto que integrantes do  custo de aquisição (art. 289 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/99) e,  assim, ao amparo dos incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Nas vendas, nos termos do inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.833/03, também  aplicável ao PIS, em função do inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833/03.  Em deslocamentos de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da  Recorrente, pois,  como mencionei, o  frete pago na aquisição de  insumos compõe o custo de  aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, neste custo com  frete, incluiu­se o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o  estabelecimento  que  o  industrializará.  Muitas  vezes,  por  razões  ligadas  à  logística  de  armazenamento  e  distribuição,  no  caminho,  a  mercadoria  acaba  passando  por  mais  de  um  estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador.   Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10855.724172/2012­17  Acórdão n.º 3301­004.863  S3­C3T1  Fl. 1.047          6 Outrossim, semelhante raciocínio deve ser efetuado para produtos acabados,  cujos  fretes  em operações de venda  geram créditos de PIS e COFINS. Neste caso, devemos  admitir créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto final do armazém  até o consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos de ordem operacional, é possível  que ele tenha de ser primeiro levado para outro estabelecimento do titular, para depois, então,  ser  entregue  ao  cliente.  Em  linha  com  meus  posicionamentos,  cito  os  Acórdãos  nº  3402­ 002.881, de 28/1/2016, e nº 3401­01.715, de 15/2/2012, de cujas ementas extraio excertos,  a  saber:  "FRETES. AQUISIÇÃO DE  INSUMOS. Os  fretes  vinculados  à  aquisição  de  insumos  geram  créditos  das  contribuições  não  cumulativas, por se caracterizarem como custo de produção, a  teor do art. 290, I, combinado com o art. 289, § 1º do RIR/99."  (Acórdão nº 3402­002.881)  "FRETES.  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA DE PROVAS. A norma introduzida pelo art. 3º, IX,  da Lei nº 10.833/2003,  segundo a qual os  fretes prestados por  pessoas  jurídicas  residentes  no  Brasil  e  suportados  pela  vendedora  de  mercadorias  geram  créditos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  é  ampliativa  em  relação  aos  créditos  previstos no  inc.  II do mesmo artigo. Com base neste  inciso os  fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos  e mercadorias  produzidas  ou  vendidas,  também  dão  direito  a  créditos. Mas para tanto há necessidade de comprovação quanto  aos bens transportados e aos percursos, sem a qual os créditos  são negados." (Acórdão nº 3401­01.715)  CONCLUSÃO  Nego provimento à preliminar de decadência.  Dou  provimento  aos  argumentos  que  sustentaram  o  reconhecimento  do  direito ao registro de créditos da COFINS sobre despesas com fretes incorridas para transporte  de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                              Fl. 996DF CARF MF

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7440785 #
Numero do processo: 10240.720275/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatada - pelo Fisco - a flagrante subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, a este cabe a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. ITR. RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO JUNTO AO RGI. OBRIGATORIEDADE. Quanto às reservas legais, caso de fato existentes, há que se observar, cumulativamente, o preenchimento dos dois requisitos a seguir: sua averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da respectiva DITR. ITR. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DA POSSE. INOCORRÊNCIA. Não se verificando a perda da posse em função da não cessação do poder sobre o bem, dentre eles, o direito de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou detenha ou dele ser mantido na posse, presente a aptidão legal para figurar no pólo passivo da obrigação tributária atinente ao ITR.
Numero da decisão: 2402-006.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.569  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR. VTN. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatada  ­  pelo  Fisco  ­  a  flagrante  subavaliação  do  VTN  utilizado  pelo  contribuinte,  a  este  cabe  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas  Técnicas ­ ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de  responsabilidade  técnica  ­  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados, com vistas a contrapor o valor obtido no  SIPT.  ITR.  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  AVERBAÇÃO JUNTO AO RGI. OBRIGATORIEDADE.  Quanto  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação junto à matrícula do imóvel previamente ao exercício em que dela  se pretenda usufruir e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA no  prazo de até seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a  entrega da respectiva DITR.   ITR. IMÓVEL INVADIDO. PERDA DA POSSE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  verificando  a  perda  da  posse  em  função  da  não  cessação  do  poder  sobre o bem, dentre eles, o direito de reavê­lo de quem quer que injustamente  o possua ou detenha ou dele  ser mantido na posse, presente  a aptidão  legal  para figurar no pólo passivo da obrigação tributária atinente ao ITR.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 02 75 /2 00 8- 50 Fl. 195DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou procedente em parte a Impugnação apresentada  pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  para  constituição do ITR, exercício 2006 no valor principal de R$ 102.325,62, acrescido de multa de  ofício (75%) e juros legais (Selic), relativo ao NIRF 5.319.116­1 ­ SERINGAL CABECEIRA.  Foram apuradas as seguintes infrações:  1 ­ Área de Preservação Permanente não comprovada;  2 ­ Área de Reserva Leal não comprovada; e  3 ­ VTN declarado não comprovado.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ  ­ fls. 113/131, para restabelecer a APP de 100 ha.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 142/163 aduz, em resumo:  1 ­ O Imóvel objeto do Auto de Infração está encravado em área de interesse  ecológico, onde se pode constatar que 100,0 % da área do imóvel ficou inserida na Zona 4 do  Zoneamento  sócio  econômico  e  ecológico  do  estado  de  Rondônia.  Reserva  Florestal  criada  através da Lei Complementar nº 52/1991.  Que  o  §  7º  do  artigo  10  da  Lei  9.393/96  o  dispensaria  de  fazer  a  prévia  comprovação das APPs, das ARL e das áreas sob regime de servidão florestal.  2 ­ Que a reserva legal corresponderia a 80% da área do imóvel, por se situar  na Amazônia Legal;   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10240.720275/2008­50  Acórdão n.º 2402­006.569  S2­C4T2  Fl. 3          3 3  ­  Que  está  averbada  junto  à  matrícula  do  imóvel,  a  responsabilidade  da  empresa  em  preservar  todas  a  áreas  manejadas  num  período  de  20  anos.  E  isso  seria  o  suficiente.  Ademais,  as  áreas  onde  foram  exploradas  com  projeto  de manejo  florestal  sustentado, são consideradas pela legislação como áreas produtoras de madeiras, e são isentas  de imposto.   4­ Que a alíquota aplicada pela Fiscalização, de 12%, configuraria confisco  da propriedade privada; e  5  ­  Que  o  imóvel  sofreu  invasão  pelo  movimento  denominado  "LIGA  CAMPONESA POBRE ­ LCP"; que devido ao esbulho possessório sofrido não pode explorar  economicamente o imóvel; que a recorrente perdeu a posse do imóvel; e  6 ­ Que com a criação de novos municípios, o imóvel passou a pertencer aos  Municipios de Cujubim e Machadinho D´oeste­RO; que o Município de Cujubim está muito  distante do Município  de Ariquemes,  e  as  terras  daquela  localidade  valem muito menos  das  localizadas  no  município  de  Ariquemes,  por  ser  localizado  fora  da  Br  364,  local  de  difícil  acesso.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  27.02.2012  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  16.03.2012.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Da ilegitimidade passiva:  Quanto à alegação de que não deveria incidir o imposto sobre o imóvel que  foi invadido, em função de não poder mais dele se utilizar, tenho que não merece prosperar.   De acordo com o artigo 4° da Lei n° 9.393/96, contribuinte do ITR pode ser o  proprietário  do  imóvel  rural,  o  titular  do  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título, sem ordem de preferência.   A certidão de RGI acostada às fls. 180/186, lavrada em 15.09.2008, informa a  propriedade do imóvel como sendo da Sra Eunice Picinato.   Tanto  o  DIAT/DITR/2006,  quanto  os  ADA/1997,  protocolizado  em  11.11.2002  e  ADA/2003,  protocolizado  em  17.06.2004,  foram  apresentados  em  nome  do  recorrente.  A  questão  sob  análise  resume­se  a  avaliar  se  o  fato  de  imóvel  ter  sido  supostamente invadido afastaria, do recorrente, sua condição de possuidor para fins de sujeição  passiva para o ITR.  Fl. 197DF CARF MF     4 Inicialmente, cumpre destacar que não consta dos autos comprovação, sequer  evidência,  de  que  tal  condição  (invasão)  tenha  se  dado/mantida  à  data  do  fato  gerador  em  questão  (01.01.2006),  tampouco  qual  o  tamanho  da  área  suposta  e  efetivamente  invadida.  Vejamos:  A cópia da Assentada da Audiência de Justificação Prévia de fls. 33, lavrada  em  27.03.2002  nos  autos  do  PJ  002.02.001937­0,  noticia  a  decisão  de  manutenção  do  recorrente na posse do imóvel que lá não especifica. Já às fls. 32, há um extrato da Sentença,  supostamente publicado no DOE em 19.09.2002, que determinou que a autora (aqui recorrente)  fosse definitivamente mantida na posse do imóvel lá em litígio.   A certidão de fls. 37, nos autos do processo 10240.720273/2008­71, também  de  minha  relatoria,  além  de  certificar  a  intimação  do  representado  legal  da  LCP  ­  LIGA  CAMPONESA POBRE da decisão encimada, registrou a presença no local ­ em 23.03.2002 ­  de várias pessoas, estando algumas com capuz e outras armadas.   Frise­se,  não  se  identificou  nada  mais  nos  autos  que  demonstrassem  o  esbulho, sequer turbação da posse, à época do fato gerador.   O Código Civil de 2002 estabelece a perda da posse quando cessar a poder  sobre o bem ao qual se refere o artigo 1.196 1 do mesmo diploma.   Por sua vez, aquele artigo 1.196 estabelece que o possuidor é aquele que tem  de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.  Prosseguindo,  o  artigo  1.228  dispõe  que  o  proprietário  tem  o  direito  de,  quanto  à  coisa,  i)  Usar,  ii)  Gozar,  iii)  Dispor;  e  iv)  Reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Na mesma linha, especificamente no que se refere à posse, o art 1.210 prevê  que "o possuidor  tem direito a ser mantido na posse em caso de  turbação,  restituído no de  esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado."  No mesmo sentido, o artigo 926 do CPC/73 estabelecia que o possuidor tem  direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.  Da dicção acima, nota­se que ainda que não esteja na imediata posse do bem,  ao Possuidor de Direito é assegurada a Manutenção ou Reintegração efetiva na posse, além do  quê,  o  possuidor  de  má­fé  responderá,  junto  ao  possuidor  de  direito,  por  todos  os  frutos  colhidos  e  percebidos,  bem  como  pelos  que,  por  culpa  sua,  deixou  de  perceber,  desde  o  momento em que se constituiu de má­fé.  Não há, assim, a perda definitiva da posse se o possuidor, frisa­se, ainda na  condição de possuidor, tomou as providências em tempo hábil, diligenciou, de forma a reaver a  coisa de quem quer que injustamente a possua ou detenha.   Em outras palavras: exercido ­ a tempo ­ o direito de reaver a posse do bem,  ou nela ser definitivamente mantido, tenho que o recorrente detém legitimidade para figurar no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  do  ITR,  na  condição  de  possuidor  a  qualquer  título,  consoante  preceitua  o  artigo  4º  da  Lei  9.393/96.  Interpretação  diversa  conduziria  ao  entendimento de que ou o imposto poderia ser cobrado dos "invasores", o que não se afigura                                                              1 Art. 1.223. Perde­se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual  se refere o art. 1.196.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10240.720275/2008­50  Acórdão n.º 2402­006.569  S2­C4T2  Fl. 4          5 razoável, sob o ponto de vista de sua identificação; ou ter­se­ia uma isenção ­ não prevista em  lei ­ para o imóvel envolvido.  VTN:  No  que  toca  ao  VTN  atribuído  pela  Fiscalização,  o  recorrente  alega,  en  passant,  que  o  VTN  seria  menor  em  função  da  então  localização  do  imóvel,  que  teria  se  alterada em decorrência da criação de novos município.   Todavia,  no  curso  da  ação  fiscal,  o  autuado  foi  intimado  a  apresentar  o  "laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação de responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo todos os elementos  de pesquisa identificados.".  E mais, foi feito constar na intimação que a falta de apresentação do laudo de  avaliação ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do Sistema de Preços de  Terra ­ SIPT, da RFB.  Não  obstante,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  fiscal  com  vistas  a  infirmar o valor eleito pela Fiscalização.   Ora,  O  VTN  médio,  por  hectare,  utilizado  pelo  autuado,  correspondeu  a  apenas e aproximadamente, 14% daquele verificado no SIPT para os imóveis no município de  Ariquemes/RO, consoante atesta a autoridade julgadora de piso, não deixando a menor dúvida  quanto à sua subavaliação.   A  alegação  de  que,  com  a  criação  de  novos  municípios,  o  imóvel  teria  passado  a  pertencer  a  outro  e  a  não  mais  ao  de  Ariquemes,  desacompanhada  do  laudo  de  avaliação  acima  mencionado,  não  merece  melhor  sorte,  na  medida  em  que  tanto  no  RGI,  quando  no  CAFIR,  cuja  atualização  é  de  responsabilidade  do  recorrente,  a  localização  do  imóvel  permanece  inalterada,  ou  seja,  em  Ariquemes/RO.  Na  própria  DIAT/DITR/06  apresentada pelo recorrente constou este município como o de localização do imóvel.  Impõe­se destacar, que por meio de consulta aos sites oficiais dos municípios  de  Machadinho  D´  Oeste  e  Cujubim,  pôde­se  verificar  que  os  mesmos  foram  criados,  respectivamente, em 11.05.1988 e 22.06.1994.  A seu turno, a Escritura Pública de Compra e Venda de 27.03.2000, (em data  bem  posterior  à  criação  do  município  mais  novo)  onde  figuraram  como  outorgante  vendedora a Sra Eunice Picinato e outorgante comprador o recorrente, qualificou os imóveis lá  negociados da seguinte forma:  Seringal Cabeceira: lote de terras rural denominado "Cabeceira", situado no  município de Ariquemes/RO, com área total de 90.783.357 m2. ­ NIRF 5.319.116­1  Seringal  Novo  Mundo:  lote  de  terras  rural  denominado  "Seringal  Novo  Mundo",  situado  nos  municípios  de  Ariquemes  e  Machadinho  D´Oeste/RO,  com  área  no  município de Ariquemes de 19.938,99 ha e e área no município de Machadinho de 7.400,00 ha,  perfazendo a área total de 27.338,99 ha. ­ NIRF 5.316.607­8  Fl. 199DF CARF MF     6 O fato acima, por  si  só, conduz ao entendimento de que não houve erro de  fato  no  preenchimento  do  DIAT/DITR,  tampouco  na  informação  constante  do  CAFIR,  que  atestam o município de Ariquemes como o de localização do imóvel de NIRF 5.319.116­1.        Ademais,  como  esse  valor  médio  por  hectare  corresponde  ao  valor  médio  apurado no universo das DITR/2006 referentes aos imóveis rurais localizados no município de  Ariquemes/RO, a alegação do recorrente poderia denunciar algum prejuízo em função do VTN  utilizado pela Fiscalização, apenas se demonstrado que a alteração da municipalidade tivesse se  dado de fato já àquela época e que os demais contribuintes do ITR a observaram para fins de  atualização  do  CAFIR  e  da  apresentação  das  correspondentes  DITR,  de  forma  a  promover  significativa alteração na base sistêmica de consultas utilizada para a obtenção daquele valor  médio por hectare. Não é o que se verifica nos autos.  E lembre­se: trata de valor estimado, utilizado pelo Fisco ao amparo do artigo  14 da Lei 9.393/96, ante à falta de comprovação, pelo contribuinte regularmente intimado, de  um valor que melhor espelhe a realidade do imóvel.     Aproveitamento de área não declarada na DITR, objeto do procedimento fiscal:  Consoante se denota do demonstrativo de apuração do ITR devido, às fls. 40,  a Fiscalização promoveu alterações na DITR do contribuinte no que toca à APP, à ARL e ao  VTN declarado e sobre tais assuntos se desenvolverá a análise a seguir. Vejamos:    Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10240.720275/2008­50  Acórdão n.º 2402­006.569  S2­C4T2  Fl. 5          7 As  alterações  promovidas  de  ofício  pelo  lançamento  trazem  repercussão  direta na base imponível do tributo.  É  de  se  notar,  que  autuado  não  declarou,  em  sua DITR,  qualquer  área  de  interesse ecológico.  Entretanto,  o  ADA  supostamente  apresentado  em  11.11.2002  (fls.  22),  continha as seguintes informações:     Diferentemente, no ADA de 2003, supostamente apresentado em 17.06.2004  e  do  qual  se  valeu  a DRJ  para  restabelecer  a APP  de  100  ha,  não  consta Área  de  Interesse  Ecológico declarada. Confira­se:     Ou seja, toda a discussão calcada no aproveitamento dessas áreas, tais como,  ARL de 80% do imóvel, segundo sua localização, e sua integral inserção em área de Reserva  Florestal  criada  através  da  Lei  Complementar  nº  52/1991  do  Estado  de  Rondônia,  não  Fl. 201DF CARF MF     8 deveriam, a rigor, ser aqui apreciadas, na medida em que não integraram o litígio original pelo  fato de não ter sido declarada, em sua DITR auditada, área de interesse ecológico.  O  não  acatamento  das  informações  que  constaram  ­  essas  sim  ­  em  seu  DIAT/DITR  será,  caso  regularmente  questionado  em  recurso,  objeto  do  contencioso  administrativo. Esse é, a meu ver e como regra, o limite da lide e sobre o quê se pronunciará as  instâncias julgadoras.   Contudo,  caso  efetivamente  demonstrado  o  patente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  respectiva  DITR,  em  função  do  equívoco  na  informação,  seja  por  sua  omissão, seja por sua incorreção, entendo admissível, em sede de contencioso administrativo e  à  luz do princípio da verdade material, a retificação das  informações originalmente prestadas  naquela declaração, bem como a alteração do lançamento naquilo que dele decorreu.  Vale  frisar,  que  são  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  aquelas que, destaca­se: ampliem as restrições de uso previstas para as APP e ARL. Em outras  palavras: ainda que haja ato do poder público que declare determinada área como de interesse  ecológico,  caso  não  haja  a  imposição  de  efetivas  restrições  de  uso  que  ampliem  aquelas  previstas para as APP e ARL, ou seja,  restrições além do manejo  sustentável,  tenho que sua  dedução, da área tributável pelo ITR, não possui suporte legal. Confira­se.  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/ÁREA  DECLARADA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  ­  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Para que não se tribute pelo Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR a área de interesse ecológico para a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  deve  ser  comprovada  a  ampliação  às  restrições  de  uso  previstas  para as áreas de preservação permanente e reserva  legal,  ou  seja,  restrições além do manejo  sustentável.   Acórdão  nº 9202003.051 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção  dos  ecossistemas  sejam  isentas  do  ITR,  é  necessário  que  sejam  assim  declaradas  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  estejam  sujeitas  a  restrições  de  uso  superiores  àquelas  previstas  para  as  áreas de Reserva Legal  e de Preservação Permanente. O  fato de o imóvel rural encontrar­se inserido em zoneamento  ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada.  Acórdão  nº  9202004.576  –  Sessão  de  24  de  novembro  de  2016   Reforça­se:  para efeito de exclusão do  ITR,  a Área de  Interesse Ecológico  deve  ser  assim  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular. Quer dizer com isso, que a área declarada em caráter geral não satisfaz, por si só, a  condição  legal  para  sua  dedutibilidade.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10240.720275/2008­50  Acórdão n.º 2402­006.569  S2­C4T2  Fl. 6          9 reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade  particular.  O  reconhecimento  dessas  áreas  depende  de  ato  específico,  por  imóvel,  expedido  pelo Ibama (Ato Declaratório Ambiental – ADA).  Trago  à  colação  excerto  do  acórdão  recorrido,  com  o  qual  concordo,  que  concluiu  pela  impossibilidade  da  dedução  da  área  inserida  na  reserva  florestal  criada  pelo  Estado  de  Rondônia,  por  entender  que  tal  circunstância  não  dera  ensejo  à  ampliação  das  restrições de uso que se tem nas áreas de preservação permanentes e nas áreas de reserva legal.    Não  obstante  constar  dos  autos  a  referida  Certidão  da  SEDAM,  constata­se  da  Descrição  da  área  pertencente  à  Zona  4  que  o  imóvel  nela  situado  pode  ser  realizado  o  aproveitamento  extrativo  com  manejo  dos  recursos  florestais. Tanto isso é verdade que a própria contribuinte  declarou  em  sua  DITR/2006,  uma  área  de  exploração  extrativa  de  1.200,0  ha,  que  não  foi  glosada  pela  fiscalização.  Ademais,  na  Certidão  de  Inteiro  Teor  do  imóvel,  às  fls.  65/67,  constam  averbações  de  que  no  imóvel  estavam  previstas  explorações  de  madeira,  confirmando  que  as  áreas  integrantes  da  referida  Zona  4,  foram  objeto  de  Plano de Manejo Sustentado, aprovado pelo IBAMA, para  exploração extrativa (madeira).   Constata­se,  ainda,  que  existe  a  intenção  de  utilizar  ou  manter  essa  área  na  atividade  rural,  posto  que  nessa  Certidão,  não  obstante  o  fato  de  a  impugnante  não  ter  juntado aos autos os documentos hábeis comprobatórios da  exploração  extrativa,  como  consta  em  item  específico  da  matéria,  além  das  averbações  sobre  o  plano  de  manejo  feitas no ano de 1998, existem averbações do ano de 2006  para essa finalidade.  Nesse  diapasão,  faz  parte,  também,  dos  autos,  o  ADA  referente a 2003, às fls. 70, no qual consta a declaração de  uma área de  reserva  legal de 4.450,0 ha e a declaração  de uma área com plano de manejo florestal de 4.000,5 ha,  corroborando  que  essa  área  do  imóvel  estaria,  de  fato,  destinada à exploração extrativa.  Glosa da ARL:  Já no que concerne à glosa da ARL, mantida pelo acórdão de piso, tenho que  o procedimento e conclusão adotados não merecem reparos. Vejamos.  Prosseguindo na  análise,  o § 1º do  artigo 10 da Lei 9.393/96, que deve  ser  aplicado em sua literalidade por força do artigo 111 do CTN2, elenca as áreas que podem ser  deduzidas da área tributável para fins de apuração do ITR. Vejamos:                                                              2 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  Fl. 203DF CARF MF     10 Assim sendo, o artigo 10 da Lei 9.393/96 disciplina os contornos da apuração  do ITR, verbis.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação  dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do órgão competente, federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal.(Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio  ou  avançado de  regeneração; (Incluído  pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  As  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP,  consoante  definidas  na  Lei  4.771/65,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de                                                                                                                                                                                           I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (...)    Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10240.720275/2008­50  Acórdão n.º 2402­006.569  S2­C4T2  Fl. 7          11 fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar  das  populações  humanas,  podem  ser  classificadas como legais (art. 2º) e administrativas (art. 3º).   Quanto  às  primeiras,  as  legais,  temos  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância  a preservação dos  eco  sistemas,  tais  como:  i)  ao  longo dos  rios ou de qualquer curso d'água  desde o seu nível mais alto em faixa marginal;  ii) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios  d'água naturais ou artificiais; iii) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura; iv) no topo de morros, montes, montanhas e serras; v) nas encostas ou partes  destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e vi) nas  restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.  Por sua vez, as APP ­ administrativas, declaradas por ato do poder público,  são as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  Percebe­se  que  há  uma  evidente  diferença  entre  as  duas  espécies  de  APP.  Enquanto que para as legais, já determinadas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao que  se propõe a lei; para as administrativas, a finalidade a ser alcançada pelo administrador público  está textualmente prevista nas alíneas daquele artigo 3º. Assim, indubitavelmente, a ação do  poder público torna­se imprescindível para a constituição dessas APP ­ administrativas.  Frise­se  que  a  supressão  total  ou  parcial  dessas  áreas  de  preservação  permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse  social.  Por seu turno, ainda de acordo com o diploma encimado, as reservas legais  são  áreas  localizadas  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação permanente, necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação  e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção  de fauna e flora nativas, cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos. Devem  ser  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  Fl. 205DF CARF MF     12 imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  aprovada  sua  localização  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou, mediante  convênio,  pelo  órgão ambiental municipal  ou outra  instituição devidamente habilitada  (§ § 4º  e 8º do artigo 16 da Lei 4.771/65). A  obrigatoriedade da aprovação acima citada foi introduzida na lei de regência, por conta da MP  2.166­67/2001.   Veja, a obrigatoriedade de se ter aprovada a localização da ARL pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada  está  diretamente  relacionada  à  vedação  a  que  se  constitua  reserva  legal  sobre  área  de  preservação  permanente,  já  dedutível,  observadas  as  exigências legais, na apuração do imposto. Com isso, tende­se a evitar a utilização da mesma  área, por mais de uma vez, como dedução do ITR.   Assim, pode­se resumir:  APP ­ Pode haver a supressão, quando assim determinar o interesse público;  ARL ­ Não pode haver a supressão, mas somente sua utilização em regime de  manejo florestal sustentável.  Prosseguindo,  a  alínea  "e"  do  inciso  II,  §  1º  do  artigo  10  da Lei  9.393/96,  com a  redação dada pela  lei  11.428/2006,  autorizou a dedução, a partir de 01.01.2007,  das  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado  de regeneração.  Note­se  que  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  secundárias  em  estágio  inicial de regeneração não foram contempladas pelo dispositivo.3   Malgrada a digressão acima, seja qual for a área que, ao amparo do inciso II,  do § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, se pretenda expurgar daquela tributável pelo ITR, o fato é  que ela deve constar consignada no competente Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, conforme  preconiza o artigo 17­O da Lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei 10.165/2000. Confira­se.  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.                                                               3 http://www.fundacaofia.com.br/gdusm/florestas_estagios.htm  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10240.720275/2008­50  Acórdão n.º 2402­006.569  S2­C4T2  Fl. 8          13 Por  sua  vez,  o Ato Declaratório Ambiental  – ADA é  um  instrumento  legal  que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural – ITR, em até  100%,  sobre  a  área  efetivamente protegida,  quando declarar no Documento de  Informação  e  Apuração  ­  DIAT/ITR,  Áreas  de  Preservação  Permanente  (APPs),  Reserva  Legal,  Reserva  Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas  cobertas  por  Floresta  Nativa  e  áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do  imóvel  rural  junto ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR,  sobre  estas  últimas. Deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR.  O texto legal encimado evidencia uma atuação conjunta de órgãos autônomos  no  sentido  de  manter  o  controle  em  relação  à  desoneração  tributária.  Ademais,  prevê  a  necessidade  de  pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria,  a  qual,  em  sendo  realizada,  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo,  sendo  inequívoco  que  o  ADA  é  obrigatório  para  aqueles  que  desejam  se  beneficiar da redução do tributo devido a título de ITR.  É  dizer:  é  instrumento  eleito  pelo  legislador  para  controle,  integração  de  órgãos  e  fonte  de  custeio  da  atividade  de vistoria,  questões  absolutamente  indispensáveis  ao  acompanhamento  do  cumprimento  dos  preceitos  da  legislação  relativos  à  limitação  da  utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal.  Nesse contexto, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para  promover  tal  controle  e  fiscalização,  não  sendo  possível  a  este  Conselho  deixar  de  aplicar  comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser  levada a termo de outra forma.  Reprise­se. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase  "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória", possa ser  capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador.   É entendimento corrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  que, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a  apresentação  do  ADA  protocolado  junto  ao  IBAMA.  Situação  diversa  da  verificada  em  períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual,  “a  não  apresentação  do  Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até  o exercício de 2000”.   No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo,  mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou  recuperação da  fauna  e da  flora  em contrapartida a uma  redução do valor devido a  título de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Contudo,  a  legislação  impõe  requisitos  para  gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão  do  campo  de  incidência  do  tributo  e  das  limitações  que  cada  situação  impõe  ao  direito  de  propriedade.  Voltando  às  reservas  legais,  caso  de  fato  existentes,  há  que  se  observar,  cumulativamente,  o  preenchimento  dos  dois  requisitos  a  seguir:  sua  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel  previamente  ao  exercício  em  que  dela  se  pretenda  usufruir,  após  Fl. 207DF CARF MF     14 aprovação do local pelo órgão ambiental e sua informação no ADA protocolizado no IBAMA,  no prazo estabelecido em norma regulamentar. 4   Em suma: a existência das ARL, APP, áreas cobertas por  floresta nativa ou  qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não  assegura  ao  contribuinte  a  não  tributação  das  áreas  s  que  se  refere.  Há  de  se  cumprir  as  exigências legais.   Notem por  sua vez, que os prazos acima destacados não se  tratam de mera  formalidade ou desprovidos de propósito razoável. Vejamos:  Se por um lado é indubitável que as ARL devem ser averbadas à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, por outro, o que se questiona é se tal providência pode ser  efetivada a qualquer tempo.   Tenho  que  não.  Tal  averbação  é  condição  legal  para  que  o  sujeito  passivo  possa, a rigor, se valer de  tal  isenção e não  ter contra si constituído o crédito  tributário a ela  relacionada.  Logo,  todas  as  circunstâncias  constitutivas  5  e  fatos  devem  estar  perfeitamente  configurados  à data do  fato gerador da obrigação principal. E mais,  a  averbação em  registro  próprio  possibilita  a  determinação  dos  limites  e  localização  das  ARL,  viabiliza  o  efetivo  controle de sua manutenção pelo poder público, além de dar publicidade de seus contornos à  eventuais adquirentes da propriedade. Seria, a grosso modo, uma via de mão dupla.  Assim  dispõe  o  §  1º  do  artigo  12  do  Decreto  4.382/2002,  de  obediência  obrigatória por este colegiado:  Art. 12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel,  no  registro  de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da  cobertura  vegetal,  admitindo­se apenas  sua utilização  sob  regime de manejo florestal;  § 1º  Para  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data  de ocorrência do respectivo fato gerador.  Já  no  que  toca  ao  prazo  para  o  protocolo  do  ADA,  da  mesma  forma  de  evidente obrigatoriedade legal, veja que está relacionado á viabilidade do exercício do poder de  polícia  a  cargo  do  IBAMA. Admitir  o  protocolo  a  qualquer  tempo  conduzira,  por óbvio,  ao  inegável prejuízo no exercício da atividade estatal,  já que poderia não mais dispor de  tempo  hábil  à  tomada  de  eventuais  providências  no  âmbito  do  lançamento  de  oficio  do  ITR.  Esvaziaria, assim entendido, o propósito legal.  Na mesma linha, o inciso I do § 3º do artigo 10 daquele Decreto 4.382/2002  estabelece:   Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas  as áreas:   I ­ de preservação permanente;                                                              4 Artigo 9º, § 3º, I da IN SRF 256/2002.  5 o STJ, no EREsp 1.027.051/SC,  reconheceu que, para  fins  tributários,  a averbação deve ser condicionante da  isenção, tendo eficácia constitutiva.   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10240.720275/2008­50  Acórdão n.º 2402­006.569  S2­C4T2  Fl. 9          15 II ­ de reserva legal;   III ­ de reserva particular do patrimônio natural;  IV ­ de servidão florestal;  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste  artigo;  VI ­ comprovadamente imprestáveis para a atividade rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual..  § 1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  caput deverá ser  excluída uma única vez da área  total do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais Renováveis ­ IBAMA, nos prazos e condições  fixados em ato normativo; E  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos  previstos  no  § 3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos, estes  lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e  efetuará, de ofício,  o  lançamento da diferença  de  imposto  com os acréscimos legais cabíveis.  Nesse  diapasão,  em  atenção  à  parte  final  daquele  inciso  I  do  parágrafo  3º  acima, a Instrução Normativa SRF nº 256/2002, que é, na forma do artigo 100 do CTN, norma  complementar  das  leis  e,  portando,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  contribuintes,  estabelece  em  seu  artigo  9º,  o  prazo  para  a  apresentação  do  referido ADA,  para  fins  do  seu  Fl. 209DF CARF MF     16 aproveitamento  em  matéria  tributária.  Reforça­se:  não  se  trata  de  criar  tributo  ou  mesmo  restringir/limitar o exercício do direito do contribuinte, que se deu por força da lei 9.393/96 e  artigo 17­O da Lei 6.938/81, mas sim de regulamentar seu exercício. Em outras palavras: para  se valer dessa  isenção condicionada,  seu  cumprimento deve  se dar de  forma a  efetivamente  assegurar ao Estado, por meio de seu órgão ambiental, a possibilidade de se aferir o escorreito  enquadramento da área a ele declarada e que pretende ver excluída da apuração do ITR.  Assim, não resta dúvida que para fins de exclusão da área tributável, aquelas  áreas deverão ser obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo.  É  o  que  exige  o  Decreto  4.382/2002,  de  observância  obrigatória  por  este  colegiado,  a  teor  do  artigo  62  do  RICARF.  Conforme  se  extrai  do  excerto  abaixo,  que  constou  do  voto  vencedor  no  acórdão 9202­005­753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência  neste Conselho consolidou­se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação  fiscal. Confira­se:  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente  (APP),  trata­se  de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está  condicionada à  criação da área  e  sim  da  sua  preservação,  como  a  própria  denominação  está  a  indicar.  Como  o  lançamento  se  reporta  à  data  de  ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e,  no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art.  1º  da  Lei  nº.  9.393,  de  1996),  é  claro  que  a  fruição  do  benefício está condicionada à preservação à época do fato  gerador.   Nesse  passo,  a  Receita  Federal,  utilizando­se  da  prerrogativa  de  regulamentar  a  forma  e  os  prazos  para  cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo  de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o  Contribuinte providencie o protocolo do ADA.   E tratando­se de declarar algo que a priori  já existiria na  natureza,  este  Colegiado  consolidou  a  jurisprudência  no  sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da  ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  Não retrata, com a devida venia, o entendimento deste relator.  Não seria razoável imaginar que tal informação pudesse ser prestada em data,  por exemplo, próxima a da ação fiscal, porquanto a potencial vistoria pelo órgão ambiental não  observaria,  decerto,  o  lustro  legal  para  a  constituição  do  imposto,  fosse  o  caso.  Da mesma  forma,  supor  que  a  atividade  de  polícia,  legalmente  exigida  e  que  traria  certa  segurança  ao  considerar isentas aquelas áreas, possa ser substituída pela exclusiva atuação privada (por meio  de laudos técnicos), não me parece atender ao interesse público.   No  mesmo  sentido,  como  bem  destacado  no  voto  acima  parcialmente  colacionado, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas, conforme estabelece a  lei, em determinados locais do imóvel, são de PRESERVAÇÃO PERMANENTE existentes a  época  do  fato  gerador  do  tributo,  consoante  preceitua  o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  10  do  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10240.720275/2008­50  Acórdão n.º 2402­006.569  S2­C4T2  Fl. 10          17 Decreto 4.382/2002. Vale dizer: as florestas e demais formas de vegetação natural devem estar  em permanente preservação,  sobretudo na data do  fato gerador. Dito  isso,  como  se aferir  tal  circunstância pelo órgão de controle ambiental, admitindo­se a apresentação do ADA em data  significativamente distante da do fato gerador do tributo ?  Em  outras  palavras,  haveria  como  o  IBAMA  empreender  alguma  vistoria  eficaz  a  partir  de  um  ADA  apresentado  após  4  anos  do  exercício  a  que  se  referem  as  informações nele prestadas, ainda que tenha sido entregue antes de o início da ação fiscal ?   Não basta que no imóvel existam rios ou qualquer outro curso d´água, lagoas  ou  reservatórios  de  d´  água  naturais  ou  artificiais,  topo  de  morros,  montes  ou  serra,  faz­se  necessário, aí sim, que nesses locais efetivamente haja floresta ou demais formas de vegetação  natural permanentemente preservadas.   Da  mesma  forma,  não  se  pode  imaginar  que  a  dispensa  à  prévia  comprovação,  por  parte  do  declarante,  no  que  toca  às  APP  e  ARL  declaradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  consoante  estabelece  o  §  7º  do  artigo  10  da  L.  9.393/96,  o  estaria  desincumbindo da obrigação  legal  imposta pelo § 1º do  artigo 17­O da Lei 6.938/81. Longe  disso. Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando  da  entrega  da  DITR;  outra,  a  obrigatoriedade  de  que  tais  informações  sejam  prestadas  ­  tempestivamente ­ ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por  autoridade competente no exercício de seu dever funcional.  E veja, o parágrafo 7º encimado foi originalmente introduzido ao artigo 10 da  Lei  9.393/96  por  meio  da  Medida  Provisória  1.956­50/2000,  de  26.05.2000,  ao  passo  que  aquele  que  impõe  a  obrigatoriedade  do  ADA,  por  meio  da  posterior  Lei  10.165/2000  de  27.12.2000. Com isso, considerando o período em que ambos vigeram não há, a meu ver, como  entender que aquele primeiro desobrigou a apresentação do ADA. Não há, no meu entender,  qualquer  antinomia  entre  os  dispositivos,  na  medida  em  que  tratam  de  circunstâncias  diferentes.   Voltando ao prazo para apresentação do ADA, a  IN SRF 256/2002, em sua  redação original, o estabelecia como sendo "de até seis meses, contado a partir do término do  prazo  fixado  para  a  entrega  da DITR".  Com  a  entrada  em  vigor  da  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  anual,  o  órgão  ambiental  o  estabeleceu  como  sendo  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro. .6 Daí a alteração naquela IN SRF 256/2002, que passou a estabelecer, a partir da IN  RFB  861,  de  17  de  julho  de  2008,  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), observada a legislação pertinente."  Em resumo, pode­se dizer, no que  toca à dedução das  áreas  elencadas nos  inciso I ao VI do artigo 10 do Decreto nº 4.382/2002, que além dos requisitos de ordem formal  previstos na legislação, há de se comprovar, quando intimado, sua efetiva existência, a teor do  inciso  II  do  parágrafo  3º  retro  citado,  por meio  de  laudo  técnico  que  deve,  de  forma  clara,  especificar,  detalhar,  dimensionar  e  localizar  cada  uma  das  áreas  eventualmente  existente  à  época do fato gerador.  Voltando ao caso sob análise, nota­se que da área de 7.262,6 ha utilizada pelo  recorrente, a Fiscalização validou a de 4.539,1 ha, que se refere exatamente àquela informada                                                              6 http://www.ibama.gov.br/imovel­rural/ato­declaratorio­ambiental­ada/o­que­e­o­ada  Fl. 211DF CARF MF     18 no ADA de 11.11.2002 (fls. 22) e averbada, quando do fato gerador, à margem do registro do  imóvel. Destaque­se que no ADA de 2003 (fls. 80), constou a informação de ARL ainda menor  (4.450,0 ha).  Junto  à  matrícula  do  imóvel,  há,  apenas  em  junho  de  2006,  retificação  da  ARL averbada para os 7.262,6 ha de que pretendeu se valer o autuado.  Assim procedendo, agiu acertadamente a autoridade autuante, quando aceitou  a ARL  que constou no ADA de 2002 e que se encontrava averbada junto à matrícula do imóvel  à dada do fato gerador.   Da alíquota:  Por fim, quanto à alegação de que a Fiscalização utilizou­se de uma alíquota  de  12%  para  o  cálculo  do  imposto,  em  flagrante  ofensa  ao  princípio  constitucional  do  não  confisco, cumpre tecer algumas considerações.  Conforme  se  percebe  do  quadro  "Cálculo  do  Imposto",  do  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO  IMPOSTO DEVIDO acima colado, a autoridade  autuante utilizou­se, diferentemente do imaginado pelo recorrente, da alíquota de 20%, a teor  do artigo 11 da Lei 9.393/96.  Nesse  rumo,  uma  vez  observadas  as  disposições  legais,  não  cabe  a  este  colegiado  afastar  sua  aplicação  (art.  62  do RICARF),  tampouco pronunciar­se  acerca  de  sua  constitucionalidade (art. 72 do RICARF c/c Súmula CARF nº 2).   Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR­ LHE provimento.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 212DF CARF MF

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7430051 #
Numero do processo: 19515.722350/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVAMENTO. MULTA. O não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício em 50%. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, incluindo-se na hipótese os sócios de fato da pessoa jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E PESSOAL DOS SÓCIOS DE FATO. É correta a caracterização da responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN e do art. 135, III do CTN, visto que as provas trazidas aos autos demonstram cabalmente que embora não integrassem formalmente o quadro societário da empresa autuada, seus representantes de fato tinham interesse comum e, além, eram os percussores da ocultação dos fatos geradores da obrigação tributária, atuando a margem da lei e beneficiando- se diretamente dos recursos não ofertados à tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando a autoridade fiscal logra êxito em comprovar que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. No presente caso, restou caracterizada conduta dolosa do contribuinte. APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICÁVEL. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Incidem juros de mora (com base na taxa Selic) sobre o crédito tributário constituído e a multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello, Leonam Rocha de Medeiros, que lhe deram provimento parcial, apenas para afastar a responsabilidade pessoal do art. 135, III do CTN, e afastar o agravamento da multa de ofício reduzindo-a de 225% para 150%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (assinado digitalmente) Jose Carlos de Assis Guimarães - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­002.309  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ Responsabilidade Tributária  Recorrente  FERA & ALVES COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVAMENTO. MULTA.  O  não  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  enseja  o  agravamento da multa de ofício em 50%.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  incluindo­se  na  hipótese  os  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E PESSOAL DOS  SÓCIOS DE FATO.  É  correta  a  caracterização  da  responsabilidade  solidária  nos  termos  do  art.  124,  I, do CTN e do  art. 135,  III do CTN, visto que as provas  trazidas  aos  autos  demonstram  cabalmente  que  embora  não  integrassem  formalmente  o  quadro  societário  da  empresa  autuada,  seus  representantes  de  fato  tinham  interesse  comum  e,  além,  eram  os  percussores  da  ocultação  dos  fatos  geradores da obrigação tributária, atuando a margem da lei e beneficiando­ se  diretamente dos recursos não ofertados à tributação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 50 /2 01 2- 09 Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2159          2 MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  parágrafo 1º,  da Lei nº 9.430/96, quando a  autoridade  fiscal  logra êxito em  comprovar que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas  hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. No presente  caso, restou caracterizada conduta dolosa do contribuinte.  APLICAÇÃO DE JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICÁVEL.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Incidem juros de mora (com base na taxa Selic) sobre o crédito  tributário constituído e a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Gisele  Barra  Bossa  (relatora),  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  que  lhe  deram  provimento  parcial,  apenas  para  afastar  a  responsabilidade  pessoal  do  art.  135,  III  do  CTN,  e  afastar o agravamento da multa de ofício reduzindo­a de 225% para 150%. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Jose Carlos de Assis Guimarães ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jose Carlos  de Assis  Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis  Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra  Bossa,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  )  e  Eva  Maria  Los  (Presidente  em  Exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  e  Luis  Fabiano Alves Penteado.  Relatório  1.  O  presente  processo  administrativo  trata  de  lançamentos  referentes  a  tributos  e  contribuições  apurados  pela  sistemática  do  Simples  Nacional  durante  o  ano­ calendário de 2009.   Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2160          3 2.  Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva contra o Sr. Manasses Cruz  Silva e contra o Sr. Dante Alighieri Mantuan (fls. 1412/1416 e 1417/1421).  3.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, trechos do relatório constante da decisão de primeira instância:  “Consta do Termo de Verificação às folhas 1383/1409 que:  1.  O  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  emitido  em  16/04/2012,  solicitando  a  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  sobre  a  não  inclusão  na Declaração Anual  do  Simples Nacional – DASN da totalidade dos valores recebidos de  Órgãos Públicos da Administração Federal vinculados a vendas  de mercadorias, foi encaminhado à contribuinte, por via postal,  para  o  endereço  constante  no  cadastro do CNPJ da RFB, mas  devolvido pelos Correios;  2.  Na  data  de  02/05/2012  foi  realizada  diligência  em  que  se  constatou  tratar­se do  endereço  de  uma  residência,  tendo  sido,  então,  afixado  edital  no  espaço  franqueado  ao  público  da  Defis/SPO;  3. Foram também enviados por via postal Termos de Intimação  Fiscal, lavrados em 03/05/2012, aos endereços dos sócios atuais  da  contribuinte,  o Sr. Manasses Cruz Silva  e o Sr. Luiz Carlos  Ferrari  Carvalho,  dando  conhecimento  do  procedimento  fiscal  instaurado e intimando­os a apresentar os mesmos documentos e  esclarecimentos  relacionados  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  mas  igualmente  devolvidos  pelos  Correios  à  Defis/SPO por serem os destinatários desconhecidos das pessoas  presentes no local de entrega;  4.  Assim,  em  24/05/2012  foi  emitido  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização, cientificado à empresa e aos seus sócios mediante  edital,  e  em  28/08/2012,  baixado  o  CNPJ  em  virtude  da  inexistência de fato da empresa;  5. Com base nos extratos bancários obtidos junto às instituições  financeiras, em atendimento à “Requisição de Informações sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF”,  foi  apurado  o  ingresso  de  recursos  por  meio  de  depósitos/créditos  nas  contas  correntes,  cuja origem era desconhecida, no total de R$ 3.422.541,77;  6.  Na  quantificação  dos  depósitos/créditos  de  origem  desconhecida  foram  excluídos  os  valores  referentes  a  transferências  entre  mesma  titularidade,  estornos  de  débitos,  empréstimos,  devolução  de  cheques  emitidos,  dentre  outros,  conforme tabela no item 6 do Termo de Verificação;  7. Também foram constatados créditos/depósitos efetuados pelos  órgãos  do  Poder  Público  Federal  com  base  nos  pagamentos  registrados no sistema SIAFI, no valor de R$ 4.250.422,87, cujas  origens, portanto, estão comprovadas;  8.  A  despeito  da  receita  total  auferida  pela  empresa  no  ano  calendário  2009,  de  R$  7.672.964,64  (3.422.541,77  +  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2161          4 4.250.422,87),  na  DASN  somente  foi  declarado  o  valor  de  R$  1.156.255,97  a  título  de  receita  bruta,  sem  que  a  contribuinte  tenha  esclarecido  os  motivos  de  tal  divergência,  apesar  de  intimada por edital;  9. Desta forma, a diferença de R$ 6.516.708,67 foi considerada  como receita de venda omitida, para fins de apuração da base de  cálculo dos tributos integrantes do Simples Nacional, segregada  no  subitem  10.4  entre  “omissão  de  receitas  da  atividade”  (advindas  das  vendas  para  órgãos  públicos)  e  “depósitos  de  origem não comprovada” (presunção);  10.  Consequentemente,  foi  lançada  de  ofício  a  insuficiência  de  recolhimento dos tributos apurados pela sistemática do Simples  Nacional  em  virtude  da  alteração  dos  percentuais  aplicados  sobre a receita bruta acumulada na DASN no ano calendário de  2009;  11. Também foi formalizada a representação fiscal para fins de  exclusão  do  Simples  Nacional  a  partir  do  ano  calendário  seguinte;  12. No que tange aos sócios, Sr. Manasses Cruz Silva e Sr. Luiz  Carlos  Ferrari  Carvalho,  ambos  não  localizados,  ingressaram  formalmente  na  sociedade  em  22/01/2009,  tratando­se  de  interpostas pessoas utilizadas para ocultar o real administrador  da  empresa  e  fraudar  a  Fazenda  Pública,  pois  não  possuíam  capacidade econômica para adquiri­la;  13.  Quanto  aos  “ex­sócios”  Sra.  Andréia  Tenório  dos  Santos  Costa  e  Sr.  Dante  Alighieri  Mantuan,  apesar  de  saírem  da  empresa  fiscalizada  em  16/01/2009,  este  último  continuou  praticando “com exclusividade” a movimentação  financeira da  empresa, conforme elementos disponibilizados pelas instituições  financeiras,  tais  como  cartões  de  assinatura  e  assinatura  em  todos os cheques emitidos no ano calendário de 2009, sendo que  a 3ª Alteração do Contrato Social, que registrava a sua saída da  sociedade, sequer foi encaminhada aos bancos;  14. Em procedimento de circularização nos 30 (trinta) cartórios  de  notas  da  comarca  de  São  Paulo,  não  foram  localizadas  procurações  outorgadas  pela  empresa  fiscalizada,  por  conseguinte,  o  Sr.  Dante  Alighieri  Mantuan  agia  junto  aos  bancos,  diretamente,  como  responsável  legal  e  não  como  procurador, gerindo “de fato” os negócios;  15. O Sr. Dante Alighieri Mantuan vem mantendo a atividade de  comércio de materiais e suprimentos para informática/escritório,  o mesmo ramo da autuada, como é verificado em ata de processo  licitatório  junto a órgão estadual, onde há o seu registro como  representante  da  empresa  Stone  Distribuidora  de  Informática  Ltda. (Filial) CNPJ nº 11.421.198/0002­84;  16.  Mais  elementos  de  prova  estão  nas  cópias  dos  cheques  emitidos  pela  fiscalizada,  onde  aparecem  como  beneficiários  a  empresa  Luanda  Comércio  de  Suprimentos  para  Informática,  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2162          5 CNPJ  10.742.589/0001­57,  que  era  representada,  também  pelo  Sr. Dante Alighieri Mantuan em processo licitatório;  17. Há,  também,  cheques  emitidos  para  os  responsáveis  legais  da  LUANDA  e  para  a  empresa  Nova  Supri  Distribuidora  de  Produtos de Informática Ltda. – ME, CNPJ 09.256.990/0001­06,  da qual o Sr. Dante Alighieri Mantuan era sócio administrador  no período de 03/10/2007 a 30/09/2009;  18.  O  controle  com  exclusividade  pelo  Sr.  Dante  Alighieri  Mantuan, mesmo após sua retirada da empresa, é mais uma vez  percebida,  pois  permaneceu  inalterado  o  Correio  Eletrônico  cadastrado junto ao CNPJ da Fiscalizada, vinculado a uma das  suas empresas;  19.  Por  restar  comprovado  que  os  sócios  de  direito  foram  utilizados pelo verdadeiro dono da empresa, Sr. Dante Alighieri  Mantuan,  que  administrou  e  movimentou  contas  bancárias  mesmo após sua saída do quadro societário, inclusive mantendo  relações comerciais com outras empresas de sua propriedade ou  que  representava,  foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária contra o Sr. Manasses Cruz Silva e contra o Sr. Dante  Alighieri Mantuan;  20. Sobre os tributos lançados foi aplicada a multa majorada no  percentual de 225%, além de ter sido formalizada Representação  Fiscal para Fins Penais por  restar  caracterizada situação que,  em tese, configura Crime Contra a Ordem Tributária.  4.  A contribuinte e os sujeitos passivos solidários foram cientificados, porém  somente o Sr. Dante Alighieri Mantuan apresentou impugnação na qual alega, em síntese que:  I. Das Nulidades  4.1. Os autos de infração são baseados em meras presunções, razão pela qual  devem  ser  declarados  nulos.  A  fiscalização  não  apresentou  provas  concretas  da  suposta  utilização  de  interpostas  pessoas  na  empresa  autuada,  tampouco  acerca  do  Sr. Dante  figurar  como sócio de fato.  4.2.  Considera  que  a  fiscalização  pretende  inverter  o  ônus  da  prova  ao  fundamentar o lançamento em presunções, o que acaba por obstar o exercício da ampla defesa  pelo solidário.  4.3. O Termo de Sujeição Passiva Solidária é nulo por  ter  sido  lavrado por  autoridade  incompetente  nos  termos  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  70.235/72,  visto  que  é  de  atribuição exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional a inclusão de responsáveis no curso  do processo executivo fiscal.  II. Da Ilegitimidade Passiva  4.4. A inclusão do Sr. Dante enquanto responsável não tem fundamento, pois  quem  realiza  o  fato  tributável  é  a  pessoa  jurídica  e  não  o  ora Recorrente  que  é  ex­sócio  da  empresa autuada e se afastou em momento anterior ao período de apuração.  Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2163          6 4.5.  A  responsabilidade  prevista  no  artigo  135  exige  a  comprovação  de  prática  de  atos  contrários  às  leis  societárias  e  ao  estatuto  ou  contrato  social  por  pessoa  que  ocupe  cargo  de  gestão  na  empresa,  cargo  este  que  o  ora  Recorrente  não  ocupava  no  ano­ calendário  de  2009.  No  mais,  o  mero  inadimplemento  não  enseja  a  responsabilização  do  dirigente da empresa fiscalizada. Diante das razões expostas, o solidário requer o afastamento  da respectiva responsabilidade.  4.6. A Fiscalização afirma que o Sr. Dante seria sócio de fato em razão de ter  continuado a gerir os recursos da empresa autuada, entretanto o ora Recorrente apenas auxiliou  os novos adquirentes da empresa na função de mandatário, por um determinado tempo, já que  detinha o know how e contato comercial com bancos, fornecedores e clientes.  4.7.  Não  há  que  se  responsabilizar  o  ora  Recorrente  em  razão  de  eventual  dissolução  irregular  da  sociedade  autuada,  pois  até  a  sua  retirada  em  16/01/2009  a  empresa  estava funcionando regularmente.  III. Da Aplicação Incorreta da Multa e dos Juros de Mora  4.8. É incabível a aplicação da multa de ofício majorada, pois a fiscalização  não  comprovou  que  o  Impugnante  praticou  qualquer  ato  com  o  objetivo  de  fraude  e  não  se  verificou  no  presente  caso  os  elementos  previstos  pelo  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  em  relação ao percentual de multa para os casos de sonegação, fraude e conluio.  4.9.  Os  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  devem  ser  afastados  por  ausência de base legal, visto que o artigo 61, §3º, da Lei nº 9.430/96, restringe os juros sobre o  valor principal lançado.  5.  Em  sessão  de  16  de  fevereiro  de  2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  por  unanimidade  dos  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 15­41.507 (fls. 1990/2005), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  NULIDADE.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.  A competência privativa do Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil  para constituir o  crédito  tributário mediante  lançamento  de  ofício  se  completa  com a  identificação do  sujeito  passivo,  o  que inclui a lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária de  terceiro, quando caracterizada tal situação.  RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2164          7 As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  MULTA QUALIFICADA.  Mantém­se  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  sobre  a  receita  omitida  na  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional  ­  DASN.  INTIMAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO.  AGRAVAMENTO.  MULTA.  O  não  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  enseja o agravamento da multa de ofício em 50%.  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  6.  A  DRJ/SDR  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  ora  Recorrente, em síntese, sob os seguintes fundamentos:   6.1. A alegação do solidário de nulidade dos autos de infração por terem sido  lavrados com base em meras presunções não se sustenta, visto que o procedimento fiscal não  foi arbitrário ou ilegal. Não houve ofensa ao artigo 142 do CTN.  6.2. A alegada nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária por falta de  motivação  e  por  ter  sido  lavrado  por  autoridade  incompetente  também  não  se  sustenta.  A  sujeição  passiva  do  Sr.  Dante  Alighieri  Mantuan  foi  devidamente  motivada  no  Termo  de  Verificação  e  lastreada  em  diversas  provas  presentes  nos  autos. No mais,  é  de  competência  privativa  do  Auditor  Fiscal  constituir  o  crédito  tributário  identificando  o  sujeito  passivo,  incluindo­se  o  contribuinte  e  todos  os  responsáveis  solidários,  nos  termos  do  artigo  121  do  CTN.  6.3. Sobre o mérito da responsabilização solidária do ora Recorrente, apesar  de  ter  alienado  sua  participação  na  sociedade,  o  Sr.  Dante  continuou  assinando  todos  os  cheques em nome da empresa autuada durante o ano de 2009 sem possuir uma procuração para  Fl. 2164DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2165          8 representar  a  empresa.  No  mais,  o  conjunto  probatório  reunido  pela  fiscalização  permite  concluir que o quadro societário da Fera & Alves era composto por interpostas pessoas e que o  Sr. Dante era quem de fato administrava a empresa.  6.4. Quanto à multa qualificada, sua aplicação foi completamente justificada  na medida em que a contribuinte ocultou o recebimento de receitas da DASN relativa ao ano­ calendário  de  2009  e  reduziu  o  valor  dos  tributos  a  pagar,  demonstrando  clara  sonegação  e  prática fraudulenta e ilícita dos sujeitos passivos. No mais, o agravamento da multa se justifica  pela falta de atendimento do prazo para apresentação de esclarecimentos.  6.5. Por fim, é entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a  taxa SELIC é aplicável aos  juros  incidentes  sobre a multa de ofício.  7.  Cientificada da decisão (Edital Eletrônico nº 002017733 de 05/06/2017, fl.  2042 e Edital nº049/2017 de 22/05/2017, fl. 2044) o contribuinte Fera & Alves Comércio de  Eletroeletrônicos Ltda. ME e o  responsável  solidário Manasses Cruz Silva não apresentaram  Recurso Voluntário.   8.  O  responsável  solidário  Sr.  Dante  Alighieri  Mantuan,  ora  Recorrente,  cientificado  da  decisão  (AR  de  11/05/2017,  fl.  2043)  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls. 2047/2086)  em  09/06/2017,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sua  Impugnação  (fls. 1764/1799), em especial para requerer: (i) a declaração de nulidade do auto de infração e  do  termo  de  sujeição  passiva;  (ii)  o  afastamento  da  responsabilidade  solidária  com  a  devida  exclusão do Recorrente do polo passivo; e (iii) o afastamento da qualificação e agravamento da  multa.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  9.  O Recurso Voluntário  interposto pelo Recorrente é  tempestivo e cumpre  os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo  a apreciar.   10.  Em razão da inexistência de contestação das matérias relativas à omissão  de receitas, não comprovação de depósitos bancários, exclusão da empresa da sistemática do  Simples Nacional e responsabilização solidária do Sr. Manasses Cruz Silva, a presente decisão  esta  adstrita  à  análise  dos  fundamentos  apresentados  pelo  responsável  solidário,  o Sr. Dante  Alighieri Mantuan. Considero, portanto, incontroversas as matérias não contestadas.  Questões Preliminares  I. Da Ausência de Nulidades Formais  11.  O  Recorrente  alega  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo  em  razão  do  lançamento  se  basear  em meras  presunções. Alega,  ainda,  que o Termo de Sujeição Passiva  Solidária é nulo por ter sido lavrado por autoridade incompetente, por considerar ser atribuição  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2166          9 exclusiva  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  indicação  de  responsáveis.  Contudo,  tais  alegações de nulidade não se sustentam.  12.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72,  o que não se verifica no presente caso.   13.  Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº  70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10 e 59, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “ Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  14.  No presente caso, não verifico qualquer nulidade formal ocasionada pela  inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º,  incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional.   15.  Da análise  dos  autos,  verifico  que  houve  a descrição  detalhada do  fato  gerador dos tributos, assim como de seu enquadramento legal. A matéria e a determinação da  exigência tributária estão perfeitamente identificadas.   Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2167          10 16.  No  mais,  diferentemente  do  que  foi  alegado  pelo  Recorrente,  a  fiscalização  não  fundamentou  o  lançamento  em meras  presunções. A  comprovação material  pode ser feita por um conjunto de indícios ou provas indiretas que, em conjunto, tem o condão  de estabelecer a  inequivocidade de uma situação de fato. Foram trazidos vários elementos de  provas hábeis, por consequencia lógica, a encadear as conclusões apresentadas no relatório de  ação fiscal.   17.  Os elementos probatórios utilizados pela fiscalização são contundentes o  suficiente para atender os requisitos formais e materiais previstos no Decreto nº 70.235/72 e na  Lei nº 9.784/99.  18.  O  contribuinte  notoriamente  compreendeu  a  imputação  que  lhe  foi  imposta  e  não  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado,  ao  passo  que  apresentou  impugnação  administrativa  para  contrapor  a  exigência,  o  que  demonstra  de  forma  inequívoca  seu  pleno  conhecimento do processo fiscal.   19.  Sobre  a  alegada  incompetência  do  agente  que  realizou  a  lavratura  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  cabe  apontar  que  o  auditor  fiscal,  ao  lavrar  o  auto  de  infração, tem a competência e o dever de identificar o sujeito passivo, nos termos dos artigos  10, inciso I e V, do Decreto nº 70.235/72 e 142 do CTN1.   20.  Portanto,  para  fins  de  dar  efetividade  à  responsabilidade  tributária,  o  lançamento é o ato administrativo competente para indicar o sujeito passivo da obrigação, sob  pena de não o fazendo ou o fazendo com erro, constituir­se em ato inválido.  21.  Nesta  esteira,  o  artigo  121  do  CTN  define  como  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  tanto  o  contribuinte,  "quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador", como o responsável, "quando, sem revestir a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  em  lei.  Logo,  o  auditor  fiscal  é  autoridade  competente  tanto  para  lançar  o  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte como dos responsáveis tributários designados por lei.   22.  No mais, caso o solidário só fosse chamado a compor a relação jurídico­ tributário  quando  da  constituição  do  definitiva  do  crédito  tributário  (conclusão  do  processo  administrativo e consequente inscrição do débito na Dívida Ativa da União pela Procuradoria  da Fazenda Nacional), aí sim restaria cerceado o direito de defesa do responsável solidário por  não  ter  tido  a  oportunidade  de  contestar  tal  circunstância  por  meio  do  respectivo  processo  administrativo  tributário. É  justamente  a  falta de oportunidade/acesso  à esfera  administrativa  tributária que implica em violação à ampla defesa e ao contraditório.   23.  Do  exposto,  a  constituição  do  crédito  tributário  foi  feita  de  maneira  correta, razão pela qual afasto a caracterização de nulidade dos autos de infração e do termo de  sujeição passiva solidária.  Mérito  I. Da Responsabilidade Solidária                                                              1  Acerca  das  atribuições  dos  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  ver  disposições  da  Lei  nº  11.457/2007,  diretrizes  alinhadas  ao  CTN  e  ao  Decreto nº 70.235/72.  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2168          11 24.  Com relação a responsabilidade solidária capitulada no artigo 124, inciso  I, do CTN, cabe trazer algumas ponderações de ordem técnico­interpretativas. Confira­se o teor  do dispositivo:  “Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”  25.   O  termo  "interesse  comum"  não  pode  ser  considerado  como  um  interesse qualquer, de fundo econômico, sancionador, monetário ou de cunho inespecífico, mas  trata­se  de  interesse  exclusivamente  jurídico,  relativo  à prática  do  fato  gerador  da obrigação  tributária.  26.  Nas palavras do ilustre Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli:   "O  interesse  econômico,  reconhecemos,  até  pode  servir  de  indício  para  a  caracterização  de  interesse  comum,  mas,  isoladamente  considerado,  não  constitui  prova  suficiente  para  aplicar a solidariedade. E também não é suficiente que a pessoa  tenha tido participação  furtiva como interveniente num negócio  jurídico, ou mesmo que seja sócio ou administrador da empresa  contribuinte,  para  que  a  solidariedade  seja  validamente  estabelecida.  Pelo  contrário,  a  comprovação  de  que  o  sujeito  tido  por  solidário  teve  interesse  jurídico,  o  que  se  faz  com  a  demonstração  cabal  da  relação  direta  e  pessoal  dele  com  a  prática  do  ato  ou  atos  que  deram  azo  à  relação  jurídico  tributária,  é  requisito  fundamental  para  fins  de  aplicação  de  responsabilidade solidária."  (Processo nº 13161.720264/2015­77, Acórdão nº 1201­001.974,  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  21  de  fevereiro de 2018)  27.  Para  restar  configurada  a  responsabilidade  solidariedade  tributária  em  questão,  as  pessoas  constantes  do  dispositivo  devem  efetivamente  participar  do  negócio  jurídico que deflagra a  incidência  tributária no mesmo polo da relação  jurídica, como os co­ proprietários de um imóvel no caso do IPTU ou os herdeiros no caso do ITCMD incidente na  sucessão2.  28.  Com  efeito,  não  pode  ser  aplicado  às  pessoas  que  se  encontrem  em  posições diversas da relação jurídica (e.g. vendedor vs comprador) ou pessoas que não tenham  qualquer  ligação  com  a  "situação  que  constitui  o  fato  gerador".  A  chamada  comunhão  de  interesses  jurídicos  entre  duas  ou mais  pessoas,  que  tenham  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que deflagra a obrigação de pagar o tributo, é condição sine qua non para aplicação do  artigo 124, inciso I, do CTN.                                                              2  Sobre  o  tema,  vale  referenciar  DARZÉ,  Andréa  Medrado.  Responsabilidade  Tributária  Solidária.  Breves  Considerações sobre os Artigos 124 e 125 do Código Tributário Nacional. In: Grandes Questões em Discussão no  CARF. São Paulo: Foco Fiscal, 2014, p. 36­37.  Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2169          12 29.  Nesse sentido, são as lições de Luciano Amaro3 acerca da solidariedade  tributária:  "Sabendo­se  que  a  eleição  de  terceiro  como  responsável  supõe  que  ele  esteja  vinculado  ao  fato  gerador  (art.  128),  é  preciso  distinguir,  de  um  lado,  as  situações  em  que  a  responsabilidade  do  terceiro  deriva  do  fato  de  ter  ele  'interesse  comum  no  fato  gerador'  (o  que  dispensa  previsão  na lei instituidora do tributo) e, de outro, as situações em que  o  terceiro  tenha  algum  outro  interesse  (melhor  diria,  as  situações com as quais ele tenha algum vínculo) em razão do  qual  ele  possa  ser  eleito  como  responsável.  Neste  segundo  caso  é  que  a  responsabilidade  solidária  do  terceiro  dependerá de a lei expressamente estabelecer.  Por  outro  lado,  o  só  fato  de  o  Código  Tributário  Nacional  dizer  que,  em  determinada  operação  (p.  ex.  alienação  de  imóvel), a lei do tributo pode eleger qualquer das partes como  contribuinte não significa dizer que, tendo eleito uma delas, a  outra seja solidariamente responsável. Poderá sê­lo, mas isso  dependerá  de  expressa  previsão  da  lei  (já  agora  nos  termos  do item II do art. 124). Até porque nessa hipótese o interesse  de  cada uma das  partes no negócio não  é  comum, não  é  o  mesmo; o  interesse do vendedor é na alienação, o  interesse  do  comprador  é  na  aquisição.  Se,  porém,  houver  dois  vendedores  ou  dois  compradores  (co­propriedade),  aí  sim  teremos  interesse  comum  (dos  vendedores  ou  dos  compradores, respectivamente), de modo que se a lei definir  como  contribuinte  a  figura  do  comprador,  ambos  os  compradores serão responsáveis solidários, não porque a lei  tenha eventualmente  vindo a  proclamar  essa  solidariedade,  mas  sim  porque  ela  decorre  do  interesse  comum de  ambos  no  fato  da  aquisição.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  imposto  predial.  Havendo  co­propriedade,  ambos  os  proprietários são devedores solidários".  30.  É,  também,  o  entendimento  já  fixado  em  definitivo  pelas  Turmas  de  Direito Público do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ sobre a matéria:  "1.  A  solidariedade  passiva  ocorre  quando,  numa  relação  jurídico­tributária  composta  de  duas  ou  mais  pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  cada  uma  delas  está  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida.  Ad  exemplum,  no caso de duas ou mais pessoas  serem proprietárias de um  mesmo  imóvel  urbano,  haveria  uma  pluralidade  de  contribuintes  solidários  quanto  ao  adimplemento  do  IPTU,  uma  vez  que  a  situação  de  fato  ­  a  co­propriedade  ­  é­lhes  comum. (...)   Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124  do CTN, verbis: (...)                                                              3 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2170          13 Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática das  normas  tributárias,  de modo a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal. Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal  implica que  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível.  Isto  porque  feriria  a  lógica  jurídico­tributária  a  integração,  no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha  tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da  obrigação...   Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum  dos participantes no acontecimento factual não representa um  dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  da  solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o  legislador desse elo que aproxima os participantes do fato. o  que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I  do  art  124  do Código.  Vale  sim,  para  situações  em que  não  haja  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributado,  como,  por  exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém, de ocorrências  em que o  fato  se consubstancie pela  presença de pessoas em posições contrapostas, com objetivos  antagônicos  , a  solidariedade vai  instalar­se entre  sujeitos que  estiveram no mesmo pólo da relação, se e somente se for esse o  lado  escolhido  pela  lei  para  receber  o  impacto  jurídico  da  exação.  E  o  que  se  dá  no  imposto  de  transmissão  de  imóveis,  quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que  dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez  que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo  tomador."  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso  de  Direito  Tributário, Ed Saraiva, 8ª ed, 1996, p. 220)...  Destarte,  a  situação  que  evidencia  a  solidariedade,  quanto  ao  ISS,  é  a  existência  de  duas  ou  mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço  para  o  mesmo  tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação.  Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação  principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum  ou conjunta da situação que constitui o fato imponível.  10. "Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo  grupo  econômico."  (REsp  834044/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/11/2008,  DJe  15/12/2008). (...)  Fl. 2170DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2171          14 13. Recurso especial parcialmente provido, para excluir do pólo  passivo da  execução o Banco Safra S/A"  (REsp 884.845/SC, 1ª  T., Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ: 18/02/2009).  "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE MESMO  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  1. Inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas  por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já  que tal fato, por si só, não justifica a presença do 'interesse  comum'  previsto  no  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional.  Precedente  da  Primeira  Turma  (REsp  859.616/RS, Rei. Min. Luiz Fux, DJU de 15.10.07).  2. Recurso especial não provido"   (REsp  1.001.450/RS,  2ª  T.,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ:  27/03/2008).  31.  Portanto, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, somente se pode  cogitar de interesse comum nas situações em que duas ou mais pessoas concorrem, em pé de  igualdade, para a realização do fato descrito em lei como deflagrador da obrigação tributária.  32.  No presente caso, consigno não se tratar de responsabilização por mero  inadimplemento tributário, visto que o Sr. Dante tinha interesse comum na omissão de receitas,  situação  esta  que  constituiu  o  crédito  tributário.  A  fiscalização  demonstrou  no  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária (fls. 1412/1416) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1383/1409)  que o Recorrente, apesar de ter se retirado da sociedade autuada em 16/01/2009, permaneceu  como “sócio de fato” da empresa.  33.  A  fiscalização  verificou  que  o  Recorrente  continuou  a  movimentar  as  contas bancárias da autuada no ano de 2009, todos os cheques emitidos pela empresa autuada  durante o referido ano foram assinados pelo Sr. Dante e a alteração contratual que registrava a  saída  do  Recorrente  e  a  entrada  dos  novos  sócios  sequer  foi  encaminhada  para  ciência  das  instituições financeiras.   34.  Outros fortes indícios foram verificados pela fiscalização e apontados no  Termo de Sujeição Passiva Solidária, verbis:  “4.7.  Ademais,  nos  trabalhos  de  investigação,  diferentemente  dos  sócios  atuais,  Dante  Alighieiri  mantuan,  vem  mantendo  a  atividade  de  comércio  de  materiais  e  suprimentos  para  informática, o mesmo ramo da fiscalizada, como é verificado na  Ata  de  Registro  de  Preços  nº  012/20011  –  FAMESP/HEB,  processo  nº 593/2011  –  FAMESP/HEB,  Modalidade  Licitação:  Pregão  Presencial  018/2011  –  Fundação  para  o  Desenvolvimento Médico e Hospital /Hospital Estadual Bauru –  HEB  FAMESP/HEB.,  onde  há  o  registro  de  Dante  Aliguieri  Mantuan  como  representante  da  empresa  STONE  DISTRIBUIDORA DE  INFORMÁTICA LTDA.  (FILIAL) CNPJ:  11.421.198/0002­84.  4.8.  Mais  elementos  de  prova  estão  nas  cópias  dos  cheques  emitidos  pela  fiscalizada  que  aparecem  como  beneficiários  a  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2172          15 empresa  LUANDA  COMÉRCIO  DE  SUPRIMENTOS  PARA  INFORMÁTICA,  CNPJ  10.742.589/0001­57,  que  era  representada também por Dante Alighieri Mantuan em processo  licitatório (...).  4.9.  Existem,  ainda,  diversos  cheques  emitidos  pela  fiscalizada  para  a  empresa  NOVA  SUPRI  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA  –  ME,  CNPJ  09.256.990/0001­06, na qual Dante Alighieri Mantuan era sócio  administrador  no  período  de  03/10/2007  s  30/09/2009,  como  segue:  (...)   4.10. O controle com exclusividade por Dante Alighieri, mesmo  após  sua  retirada  da  empresa,  é mais  uma  vez  percebida,  pois  permaneceu inalterado o Correio Eletrônico cadastrado junto ao  CNPJ  da  Fiscalizada  vinculado  a  uma  das  suas  empresas,  ou  seja: dante@vgcente.com.br”.  35.  O Recorrente não foi capaz de apresentar documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  suas  alegações  em  sede  de  Impugnação  e  Recurso  Voluntário,  como  se  verifica,  por  exemplo,  pela  ausência  de  documentos  que  comprovem  figurar  como  mero  mandatário  da  empresa  autuada,  o  que  justificaria  sua  atuação  relativa  às  movimentações  financeiras.  Portanto,  não  foi  capaz  de  enfrentar  com  provas  os  fatos  expostos  no Termo de  Verificação Fiscal e de Sujeição Passiva Solidária.   36.  Em relação ao Sr. Dante, foi emitido, ainda, termo de responsabilização  pessoal, de acordo com o artigo 135,  inciso  III,  do CTN, vez que, enquanto sócio “de  fato”,  praticou os ilícitos previstos no referido artigo.   37.  Apesar  do  Recorrente  não  constar  enquanto  sócio  no  contrato  social  durante o período fiscalizado (sua retirada se deu em 16/01/2009 e o período de fiscalização foi  de  31/01/2009  a  31/12/2009),  a  decisão  de  piso  manteve  sua  responsabilidade  pessoal  por  entender que o inciso III do artigo 135 do CTN também deve ser aplicado para quem de fato  administra a pessoa jurídica.  38.  Contudo, considero que  tal raciocínio não pode prosperar. O artigo 135  responsabiliza  pessoalmente  os  agentes  que  praticarem  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  e,  em  razão  da  gravidade  dessas  práticas,  o  legislador  apontou  expressamente  quais  pessoas  devem  ser  pessoalmente  responsabilizadas,  verbis:  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  Fl. 2172DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2173          16 III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.(grifos nossos)  39.   A  partir  da  leitura  dos  dispositivos,  fica  claro  que  a  responsabilização  pessoal não é aplicável ao Recorrente no presente caso, pois ele não se enquadra no inciso III  do artigo 135 do CTN.   40.  O Sr. Dante, apesar de continuar a praticar atos pela empresa autuada e  ter  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador,  não  era  sócio  com  poder  de  gerência  e  não  detinha  poderes  para  ser  um  mandatário  ou  preposto,  conforme  diligência  realizada  pela  fiscalização  em  trinta  cartórios  de  notas  da  comarca  de  São  Paulo  que  não  encontrou procuração outorgando poderes da empresa para o ex­sócio Dante.  41.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  108,  §1º,  do  CTN,  na  ausência  de  disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não pode vale­ se da analogia para exigir tributo não previsto em lei. Da mesma forma, as autoridades fiscal e  julgadora não podem incluir a figura do sócio de fato no rol do artigo 135, inciso III, do CTN,  especialmente quando, formal e legalmente, o Sr. Dante não mais fazia parte da sociedade.   42.  Diante  do  exposto,  acolho  parcialmente  o  pedido  da  Recorrente  para  afastar  a  responsabilização  pessoal  imputada  com  fundamento  no  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN e mantenho a responsabilização solidária prevista pelo artigo 124, inciso I, do CTN.  II. Da Presença dos Pressupostos para Aplicação da Multa Qualificada  43.   Não podemos olvidar que a aplicação de multa qualificada é medida de  caráter  excepcional. A  r.  autoridade  fiscal  deve  comprovar  que  o Recorrente  teria  praticado  quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.   Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2174          17 44.  Conforme disposto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, sonegar é toda ação  ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  evento  tributário,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  bem  como  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente:  “Art. 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  45.  Da  leitura,  é  possível  concluir  que  a  sonegação  implica  em  descumprimento por parte do sujeito passivo de dever instrumental prejudicando a constituição  da  obrigação  do  crédito  tributário.  Em  termos  fáticos,  a  autoridade  fiscal  deve  provar  que  a  conduta  do  contribuinte  impediu  a  apuração  dos  créditos  tributários  e,  consequentemente,  prejudicou o lançamento.   46.  A  segunda  hipótese  de  aplicação  de  multa  qualificada  é  a  fraude,  definida sobre a ótica tributária, do seguinte modo:  “Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  47.  Fraude no sentido da  lei  é ato que busca ocultar algo para que possa o  contribuinte furtar­se do cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário do dolo, que busca  induzir terceiro a praticar algo, a fraude é ato próprio do contribuinte que serve para lograr o  fisco.  48.  Apesar  disso,  o  artigo  72  supra,  utilizou­se  do  conceito  de dolo  para  a  definição de fraude. O "dolo" referido no artigo é o dolo penal, não o civil, porque o segundo  ocorre sempre com a participação da parte prejudicada. Não por acaso, tais ilícitos tributários  tem repercussões penais, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90.  49.  Conforme o  artigo  18  do Código Penal,  crime doloso  ocorre  quando o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo,  assim,  o  dispositivo  legal  está  conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira. Para que o crime se configure, o  agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir  o  resultado  deles  decorrentes.  Assim,  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  deve  ser  demonstrada/provada.   50.  Portanto,  é  imperioso  encontrar  evidenciado  nos  autos  o  intuito  de  fraude, não sendo possível presumir sua ocorrência. A própria Súmula CARF nº 14, afasta a  Fl. 2174DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2175          18 presunção de fraude e deixa clara a necessidade de comprovação do "evidente intuito de fraude  do sujeito passivo".   “Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  51.  Em linha este raciocínio, para o Alberto Xavier4, a figura da fraude exige  três requisitos. O um, que a conduta tenha finalidade de reduzir o montante do tributo devido,  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento;  o  dois,  o  caráter  doloso  da  conduta  com  intenção  de  resultado contrário ao Direito; e, o três, que tal ato seja o meio que gerou o prejuízo ao fisco.  52.  Na  prática,  a  comprovação  da  finalidade  da  conduta,  do  seu  caráter  doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é  condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta.   53.  Logo, para restar configurada a fraude, a autoridade fiscal deve trazer aos  autos  elementos  probatórios  capazes  de  demonstrar  que  o  sujeito  passivo  praticou  conduta  ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário, bem como que tal ato  afetou a própria ocorrência do fato gerador.   54.  A  terceira  hipótese  de  aplicação  da  multa  qualificada  é  a  prática  do  conluio que visa o dolo ou fraude por meio de ato intencional entre duas ou mais pessoas:  “Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  55.  Como  se nota,  o  conluio  é qualquer  ato  intencional  praticado  por mais  uma  parte  visando  o  dolo  ou  a  fraude.  O  que  qualifica  o  conluio,  distinguindo­o  de  outra  espécie de conduta dolosa ou fraudulenta, é o aspecto subjetivo, isto é, a existência de mais de  um sujeito que ajustem atos que visem à sonegação ou fraude.  56.  É importante reforçar que o reconhecimento de quaisquer destas práticas  deve  ser  comprovado pela  autoridade  fiscal  através  do  nexo  entre  caso  concreto  e  a  suposta  sonegação, fraude ou conluio e caracterização efetiva do dolo.  57.  In  casu,  a  autoridade  autuante  comprovou  cabalmente  que  a  empresa  autuada  buscou,  em  conluio  com  o  Recorrente,  fraudar  o  fisco  ao  (i)  utilizar  interpostas  pessoas,  ocultando  o  real  proprietário  e  beneficiário  da  empresa;  (ii)  utilizar  alteração  contratual  fictícia;  (iii)  fornecer  domicílios  tributários  falsos  por  parte  dos  sócios  atuais,  na  tentativa  de  não  serem  localizados  frustrando  as  cobranças  do  fisco;  e  (iv)  não  comunicar  à  Receita Federal o paradeiro da empresa.   58.  No mais, a autoridade demonstrou a prática de sonegação fiscal em razão  do contribuinte intencionalmente não ter declarado sua receita bruta real do ano de 2009 e não  ter recolhido os tributos incidentes sobre suas receitas na tentativa de impedir o conhecimento  por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador.                                                              4 XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2000, p. 78.  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2176          19 59.  Entendo  que  restaram  comprovadas,  através  do  trabalho  fiscal  (fls.  1383/1409),  a  prática  de  sonegação,  fraude  e  conluio  por  parte  da  empresa  autuada  e  dos  responsáveis solidários, em conduta que se amolda à descrita nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº  4.502, de 1964.  60.  Portanto, em vista dos elementos trazidos pela autoridade fiscal, deixo de  acolher o pedido do Recorrente para que seja afastada a qualificação da multa de ofício.   III. Do agravamento da multa (de 150% para 225%)  61.  O agravamento da multa de ofício foi levado a efeito com base no artigo  44, § 2°, inciso I, da Lei n° 9.430/96:  (...) § 2o ­ Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput  e  o  §  1  o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;  62.  Considero que a aplicação do agravamento da multa só é cabível quando  a falta de atendimento das intimações pelo contribuinte impossibilite, total ou parcialmente, o  trabalho fiscal, o que não ocorreu no presente caso.  63.  Nessa  linha,  inclusive,  foi  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, conforme atesta a ementa do seguinte julgado:  MULTA  AGRAVADA  ­  ARTIGO  44,  §  2º,  LEI  9.430/96  ­  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ­  LANÇAMENTO  POR  PRESUNÇÃO. A aplicação do agravamento da multa nos termos  do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer quando a falta  de  cumprimento  das  intimações  pelo  sujeito  passivo  impossibilite,  total  ou  parcialmente,  o  trabalho  fiscal.  Na  hipótese  em  que  a  fiscalização  se  vale  de  regra  que  admite  o  lançamento por presunção, a atitude do sujeito passivo torna­se  irrelevante para o deslinde do trabalho fiscal, de modo a tornar­ se inaplicável o agravamento da multa.   (Processo  nº  13884.004558/2003­69,  Acórdão  nº  9202004.290,  2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 19  de julho de 2016, Relator Gerson Macedo Guerra).   64.  Por  fim,  a  própria  Súmula  CARF  nº  96,  dispõe  que:  "A  falta  de  apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento  da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros".  65.  Feitas  estas  considerações,  insta  consignar  que  o  responsável  solidário  sequer  participou  da  fase  fiscalizatória,  ingressou  nos  autos  apenas  quando  da  lavratura  do  termo de sujeição passiva solidária e, portanto, não deve "arcar" com o agravamento da multa  em razão do não atendimento das intimações pela empresa Fera & Alves.  66.  Desta forma, considero é inaplicável o agravamento da penalidade.  IV. Aplicação de Juros com base na Taxa SELIC  Fl. 2176DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2177          20 67.  Outro ponto questionado pela Recorrente é a aplicação de juros de mora,  com base na  taxa SELIC,  sobre a multa. Segundo ela,  os  juros de mora  incidem ou  sobre o  tributo ou sobre a multa e não sobre ambos.  68.  A  taxa  SELIC  é  aplicada  aos  juros  dos  créditos  fiscais,  conforme  disposto no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  69.  Os  artigos 113, §1º  e 139, do Código Tributário Nacional,  determinam  que o crédito tributário, de onde decorre da obrigação principal, compreende tanto o tributo em  si quanto a penalidade pecuniária:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (...)”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.”  70.  Logo,  a  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  disposta  no  artigo  61  supra  descrito,  deve  englobar  a  integralidade  do  crédito  tributário,  incluindo a multa de ofício proporcional punitiva. É assim que a  jurisprudência do C. CARF  entende:  “OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica.  JUROS SELIC.  Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2178          21 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para  títulos  federais.” (Processo nº 15469.000384/2007,  Acórdão nº 2301­005.162, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª  Seção,  Sessão  de  4  de  outubro  de  2017,  Relator  Alexandre  Evaristo Pinto)  71.  A  partir  de  tais  esclarecimentos,  resta  evidente  que  a  multa  de  ofício  proporcional lançada juntamente com os tributos devidos, se não paga no vencimento, sujeita­ se  aos  juros  de mora  por  força  do  disposto  no  artigo  61,  da  Lei  nº  9.430/96.  Portanto,  não  acolho o pedido do Recorrente.  Conclusão  72.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  presente  RECURSO,  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  para  afastar  a  responsabilidade  pessoal prevista no artigo 135, inciso III, do CTN e afastar o agravamento da multa de ofício,  reduzindo­a de 225% para 150%.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa  Voto Vencedor  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Redator designado.  Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  proferido  pela  ilustre  conselheira  relatora, este colegiado divergiu da sua conclusão quanto ao afastamento da multa agravada e  da responsabilidade pessoal prevista no artigo 135, inciso III, do CTN do Sr. Dante Alighieri  Mantuan.  Em seu voto, a  relatora aplicou a Súmula CARF nº 96 para afastar a multa  agravada.  No  entanto,  como  a  recorrente  foi  autuada  na  sistemática  do  Simples  Nacional, a referida Súmula não se aplica ao caso concreto.  Noutro giro, a fiscalização assim motivou o agravamento da multa (TVF ­ fls.  1.385/1.386):  Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2179          22       Como  visto,  o  fisco  aplicou  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  conforme disposto no art. 957, inciso I, do Decreto n°. 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do  Imposto  de Renda),  com o  agravamento  50% previsto  no  art.  959  do mesmo diploma  legal,  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2180          23 tendo em vista a falta de resposta a todos os Termos de Intimação Fiscal, inclusive ao Termo  de Início da Ação Fiscal.  Por todo o exposto, mantém­se a multa agravada de 112,50% imputada pelo  fisco no  lançamento fiscal, pela completa falta de cooperação da autuada com a fiscalização,  não  atendimento  das  intimações,  nada  disponibilizou  à  fiscalização  quanto  a  livros  e  documentos  solicitados,  desde  o  termo  de  início  de  fiscalização  até  o  encerramento  do  procedimento fiscal, e ainda, pela sua  inexistência de fato no endereço cadastrado  teve o seu  CNPJ baixado pela própria fiscalização.  Quanto  ao  Sr.  Dante  Alighieri  Mantuan,  a  relatora  entendeu  que  a  responsabilização pessoal não lhe é aplicável, pois não se enquadra nas pessoas elencadas no  inciso III do artigo 135 do CTN. E, justifica a sua conclusão da seguinte forma: O Sr. Dante,  apesar de continuar a praticar atos pela empresa autuada e ter interesse comum na situação  que  constituiu  o  fato  gerador,  não  era  sócio  com  poder  de  gerência  e  não  detinha  poderes  para ser um mandatário ou preposto, conforme diligência realizada pela fiscalização em trinta  cartórios  de  notas  da  comarca  de  São  Paulo  que  não  encontrou  procuração  outorgando  poderes da empresa para o ex­sócio Dante.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.402/1.403)  a  seguinte  explicação, verbis:    Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2181          24   Ainda,  como  razão  de  decidir,  transcrevo,  no  que  pertinente,  a  fundamentação do voto condutor da decisão de piso quanto à responsabilidade pessoal do Sr.  Dante Alighieri Mantuan, in verbis:  Os  atos  ilícitos  cometidos  pelo  interessado  legitimam  sua  responsabilização  pessoal  pelos  créditos  tributários  da  pessoa  jurídica, nos termos do art. 135, III do CTN:  Art.  135  ­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  (...)  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2182          25 Neste sentido, veja­se conclusão do Parecer PGFN/CRJ/CAT nº  55/2009, já mencionado neste voto:  c) Para  efeito  de  aplicação do  art.  135,  III,  do CTN,  responde  também  a  pessoa  que,  de  fato,  administra  a  pessoa  jurídica,  ainda que não constem seus poderes expressamente do estatuto  ou contrato social;  Importante  transcrever  trechos  da  Nota  GT  Responsabilidade  Tributária nº 1, de 17 de dezembro de 2010, Portaria Conjunta  PGFN/RFB  nº  08/2010,  que  dispõe  sobre  responsabilidade  tributária:  A  Fiscalização  deve  incluir  no  lançamento  de  ofício  todos  os  responsáveis,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN  de  que  tiver  condições  de  comprovar  o  vínculo,  pois  o  Parecer  PGFN  CRJ/CAT  n°  55/2009  não  refuta  esse  entendimento,  tendo  em  vista que corresponde a uma orientação adotada pela PGFN no  sentido da tese utilizada nos Tribunais.  Quanto  à  natureza  dessa  responsabilidade,  nos  termos  do  Parecer acima citado e da jurisprudência do STJ, não há dúvida  tratar­se de responsabilidade solidária.  No que diz respeito ao elemento subjetivo, o item 59 do Parecer  afirma que a jurisprudência maciça do STJ caminha no sentido  de que é o dolo gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve dolo  ou  culpa. Os  precedentes que  ensejaram a  Súmula  435  do  STJ  afirmam que compete ao sócio­gerente demonstrar que não agiu  com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. Em razão desses  argumentos, a Fiscalização pode enquadrar os sujeitos passivos  nas  hipóteses  tratadas  pelo  artigo  ainda  que  não  consiga  demonstrar o dolo.  Em  relação  ao  excesso  de  poder,  infração  à  lei,  ao  contrato  social ou estatuto, é oportuno destacar:  ­Infração ao contrato social ou estatuto ­ deve ser uma infração  a  texto  expresso  do  contrato  ou  estatuto.  Ex.:  Desenvolver  atividade  expressamente  proibida  nos  atos  constitutivos  e  alterações.  ­Excesso  de  poder:  não  precisa  haver  vedação.  Basta  não  ter  previsão  no  contrato.  Ex.  Sócio  age  como  gerente,  sem  ser  (a  hipótese do art. 135 abrange inclusive o sócio de fato).  ­Infração à  lei: não precisa ser uma lei  tributária, porém, deve  ter conseqüências tributárias.  Se  a  pessoa  jurídica  foi  constituída  por  interpostas  pessoas,  o  lançamento  das  infrações  apuradas  deve  ser  com  multa  qualificada, pois foram alteradas características do fato gerador  (sujeito  passivo). Nesse  caso,  os  reais administradores  também  respondem solidariamente com a pessoa jurídica.  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 19515.722350/2012­09  Acórdão n.º 1201­002.309  S1­C2T1  Fl. 2183          26 Ante  a  dissolução  irregular  da  pessoa  jurídica  e  incapacidade  financeira dos sócios incluídos na sociedade, correta a sujeição  passiva do seu real administrador.  (Grifamos)  Nesse sentido,  trago a colação a ementa do Acórdão nº 1201­002.254 desta  Turma, sessão de 13 de junho de 2018, do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, que, por  unanimidade de votos, manteve a responsabilidade solidária nos termos do artigo 135, III, do  CTN,  nos  representantes  de  fato  da  contribuinte,  embora  não  integrassem  formalmente  o  quadro societário da empresa autuada, verbis:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA  E  PESSOAL  DOS SÓCIOS DE FATO.  É  correta  a  caracterização  da  responsabilidade  solidária  nos  termos do art. 124, I, do CTN e do art. 135, III do CTN, visto que  as  provas  trazidas  aos  autos  demonstram  cabalmente  que  embora  não  integrassem  formalmente  o  quadro  societário  da  empresa  autuada,  seus  representantes  de  fato  tinham  interesse  comum  e,  além,  eram  os  percussores  da  ocultação  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  atuando  a margem  da  lei  e  beneficiando­se  diretamente  dos  recursos  não  ofertados  à  tributação.  Assim,  por  todo  o  exposto,  mantenho  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Dante Alighieri Mantuan nos termos do art. 124, I, do CTN e do art. 135, III do CTN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                Fl. 2183DF CARF MF

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7437723 #
Numero do processo: 16095.000277/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DEMAIS RECEITAS. FALTA DE PROVAS. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, no entanto, mencionada decisão não afasta o dever de comprovação por parte do contribuinte de quais receitas devem ser excluídas. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito referente a tributo não integralmente pago no vencimento. JUROS DE MORA. IMPONTUALIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os débitos para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculados sob o índice da Taxa Selic. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3302-005.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente substituto (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente Substituto). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.753  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VIAÇÃO POÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  LEI  9718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DEMAIS RECEITAS.  FALTA DE PROVAS.  O Plenário do STF declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  afastando o  alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins  ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias,  de  serviços  e mercadorias  e  serviços,  no  entanto,  mencionada  decisão  não  afasta  o  dever  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte  de  quais  receitas  devem ser excluídas.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito referente a  tributo não integralmente pago no vencimento.  JUROS DE MORA. IMPONTUALIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  Os  débitos  para  com a União  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculados  sob  o  índice  da  Taxa Selic.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 77 /2 00 8- 26 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 16095.000277/2008­26  Acórdão n.º 3302­005.753  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente substituto  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Suplente convocado), Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida  (Presidente Substituto). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório  Por bem transcrever os fatos até então verificados, adota­se o relatório da do  acórdão nº 05­28.663, da 3ª Turma da DRJ de Campinas, prolatado na sessão de 10 de maio de  2010, como parte do relato dos acontecimentos verificados nos presentes autos, observe­se:  Trata­se  de  Autos  de  In/fração  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social­COFINS e da contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,.  ­fls.76/87,  que  constituíram  o  credito  tributário  total  de  R$  1.185.891,59,  somados o principal,multa de ofício e juros de mora calculados  até 30/04/2008.   No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  de  fls.  73/75,  a  autoridade'  autuante  contextualiza  da  seguinte forma o lançamento:  Em procedimento  de  revisão  interna,  a  empresa  foi  intimada  a  prestar esclarecimentos quanto a divergências nas declarações e  recolhimentos da COFINS e do PIS, constatadas entre a DIPJ e  as DCTFs respectivas (..).  Em  resposta  o  contribuinte  alegou  ter  havido  erro  de  preenchimento da DC T F.  Ao  analisarmos  as  declarações  entregues  pelo  contribuinte  DIPJ/2004.(..)  e  DCTF  (..),  verificamos  que  (..)  0  contribuinte  informou  valores  de COFINS  (..)  a  pagar  na DIPJ,  porém  nas  DCTFs respectivas,  informou valores divergentes e menores do  que os apurados na DIPJ.  Com  relaçao  ao  PIS  do  mesmo  ano,  o  contribuinte  efetuou  apuraçao  pelo  sistema  não  cumulativo  embora  sem  utilização  dos créditos, apuração essa errônea pois pela atividade exercida  pelo  contribuinte  ele,  embora  optante pelo Lucro Real,  deveria  apurar o Pis pelo  sistema cumulativo. Calculamos os valores a  pagar de PIS pelo sistema cumulativo e os confrontamos com os  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 16095.000277/2008­26  Acórdão n.º 3302­005.753  S3­C3T2  Fl. 4          3 declarados em DCTF, constatando que (..) os valores declarados  em DCTF foram menores que os valores apurados.  Cientificado  do  lançamento  em  15/05/2008,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação em 03/06/2008, fls. 91/ 134, requerendo:  a)  a  declaração  de  insubsistência  do  lançamento  por  conta  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1°, do art. 3° da Lei n°  9.718, de 27 de novembro de 1998;  b)  a  descaracterização  da  multa  no  percentual  de  75%  em  obediência aos ' princípios constitucionais do não confisco e da  razoabilidade. Quer ainda a redução da multa para o percentual  de 20%, nos termos do §2° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996;  c) o afastamento da Taxa Selic como índice dos juros de mora;  d)  a  declaração  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração  por  padecerem de  falta de liquidez e certeza  frente à decretação de  inconstitucionalidade das bases de cálculo;  e)  a  determinação  da  suspensão  da  exigibilidade  por  conta  da  impugnação.  A  impugnação  realizada  pela  contribuinte  foi  julgada  parcialmente  procedente, pela DRJ, recebendo o acórdão a seguinte ementa:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  OFINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Afastado,  por  inconstitucional,  O  prazo  de  dez  anos  para  O  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial, o prazo decadencial de cinco anos tem inicio na data de  Ocorrência  do  fato  gerador.  Exclui­se  a  exigência  formalizada  após o transcurso do prazo decadencial.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REAIUSTAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO  PELO  FATURAMENTO.  INAPLICÁVEL.  Incabível  o  ajustamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  por  força da declaração de  inconstitucionalidade do parágrafo  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  quando  a  apuração  originariamente  efetuada  pelo  sujeito  passivo  não  incluiu  receitas  outras  que  aquelas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16095.000277/2008­26  Acórdão n.º 3302­005.753  S3­C3T2  Fl. 5          4 O percentual de multa' de lançamento de oficio, determinado por  lei,  não  cabendo  a  discussão  de  seu  valor  no  âmbito  administrativo,  sendo  que  a  proibição  de  confisco  prevista  na  Constituição  Federal  aplica­se  unicamente  a  tributo,  e  não  à  multa.  Impugnação Procedente em Parte .  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  onde  repisa  os  argumentos  relacionados  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  inaplicabilidade de multa de ofício e confisco, além de insurgir­se contra a aplicação da taxa  selic.  Seguindo  seu  tramite  ordinário,  os  autos  foram  distribuídos  a  este  Conselheiro julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  I  ­  DAS  ALEGAÇÕES  RELATIVAS  À  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  AMPLIAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  PROMOVIDA  PELA  LEI  N°  9.718/98  A  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que  alargou o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como  leading  cases  os  Res  nºs  357.9509/  RS,  390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR.  Os fundamentos da decisão foram resumidos na seguinte ementa, in verbis:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  585235  QORG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  MÉRITO  DJe227  DIVULG  27112008  PUBLIC  28112008  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 16095.000277/2008­26  Acórdão n.º 3302­005.753  S3­C3T2  Fl. 6          5 EMENT  VOL0234310  PP02009  RTJ  VOL0020802  PP00871)  (grifouse)  Faz­se necessário, ainda,  trazer a ementa do julgado do  leading case RE nº  357.950/RS,  refletindo  a  posição  predominante  na  Corte  Suprema  confirmada  em  sede  de  repercussão geral:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RE  390840,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15082006 PP00025  EMENT VOL0224203 PP00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214215)  Conforme  se  depreende  do  dispositivo  transcrito  a  seguir,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  tenham  sido  afetadas  à  sistemática  da  repercussão geral são de observância obrigatória por este órgão administrativo de julgamento,  conforme  redação do art. 62 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  –   RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  atualmente  em  vigor  e  que  obriga os Conselheiros à sua aplicação:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16095.000277/2008­26  Acórdão n.º 3302­005.753  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Desta  forma,  a declaração  de  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de cálculo da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1 da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão  geral pelo Supremo Tribunal Federal, estabeleceu o conceito de faturamento como decorrente  da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo  abrangidas outras receitas.  No  entanto,  conforme  restou  demonstrado  por  todo  o  conteúdo  do  caderno  processual, a recorrente não obteve êxito em demonstrar quais seriam as receitas que deveriam  ser excluídas da base de cálculo das contribuições em discussão, não juntando qualquer tipo de  documento que pudesse comprovar seu direito.  Por tal razão, falta de provas, não há razões que permitam o acolhimento do  pleito recursal.  II ­ Da multa de ofício ­ Alegações de confisco  Para adentrarmos à análise do presente tópico é importante ressaltar um dado  expressivo  relacionado  ao  assunto,  quando  do  lançamento  promovido  pela  autoridade  fiscal  não  se  apresentavam  as  exceções  quanto  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  vale  dizer,  medida liminar vigente deferida em mandado de segurança (art. 151,  IV, CTN) ou concessão  de medida liminar ou tutela antecipara em ações judiciais que não o MS (art. 151, V, CTN).  Assim,  quanto  à  aplicação  da  multa  de  ofício,  registre­se  que  a  falta  de  pagamento  do  tributo  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  sujeita  o  contribuinte  à  constituição do crédito de ofício e neste caso, é cabível a multa de ofício nos termos art. 44, 1 ,  da Lei n° 9.430, de 1996.  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Quanto  à  alegação  de  que  a  multa  possui  caráter  confiscatório,  impende  ressaltar que o princípio do não­confisco, estabelecido na Constituição Federal, é dirigido ao  legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e  não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de  integrar o mundo jurídico por inconstitucional.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 16095.000277/2008­26  Acórdão n.º 3302­005.753  S3­C3T2  Fl. 8          7 Além do mais,  a multa  imposta,  independente do seu quantum, decorre de  lei  e deve  ser aplicada pela  autoridade  tributária  sempre que  for  identificada a  subsunção da  conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim,  tendo  em  vista  que  multa  imposta  decorre  de  lei,  a  qual  deve  ser  compulsoriamente aplicada, sob pena de responsabilidade funcional, não cabe à fiscalização e  nem  a  este  Conselheiro  afastar  a  sua  aplicação  sob  o  argumento  que  estaria  ofendendo  os  princípios constitucionais da razoabilidade ou proporcionalidade.  Ademais,  a  arguição  de  inconstitucionalidade  das  disposições  legais  e  regulamentares não se presta na esfera administrativa, cabendo ao judiciário dispor a respeito  (vide art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972).  Desta  feita,  considera­se  perfeitamente  aplicável  a  penalidade  trazida  pelo  auto de infração.  III ­ Juros de mora e Taxa Selic  A  Recorrente  insurge­se,  alegando  que  a  Receita  Federal  lavrou  auto  de  infração  com  juros  e multa,  que  são  calculados  com  a  aplicação  da Taxa Selic. Afirma  que  referido  índice  teria  caráter  compensatótio  não  sendo possível  sua  comparação  com os  juros  moratórios.  Pois bem. A legislação que regula o assunto assim dispõe:  Código Tributário Nacional  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Lei nº 9.430/1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16095.000277/2008­26  Acórdão n.º 3302­005.753  S3­C3T2  Fl. 9          8 (grifos não constam no original)  Ademais, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já sumulou  a matéria, que se amolda ao caso:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Portanto,  a  legislação  é  expressa  que  créditos  não  pagos  no  vencimento,  tampouco depositados integralmente, serão acrescidos de juros de mora, que serão devidos, no  período de inadimplência, à Taxa Selic. Nesse sentido, vide legislação e Súmula CARF:   Lei n 9.430/1996  Art. 5º. (...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim, improcedente a argumentação da Recorrente, devendo incidir os juros  de mora calculados com o índice da Taxa.  IV ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, contudo negar­ lhe provimento.  É como voto  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                Fl. 223DF CARF MF Processo nº 16095.000277/2008­26  Acórdão n.º 3302­005.753  S3­C3T2  Fl. 10          9               Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 13738.001158/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2008 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (221). EFEITOS DO ADE. A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para refrigerantes que atendam às condições da NC (221) da TIPI e que, à data de apresentação do pleito nesse órgão, já se encontravam devidamente registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, produz efeitos a partir da data de protocolo do pedido de redução. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a realização de publicações relacionadas aos atos do PAF em nome do patrono do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.769  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ­ IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (221). EFEITOS DO ADE.  A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para refrigerantes  que atendam às condições da NC (221) da TIPI e que, à data de apresentação  do pleito nesse órgão,  já  se  encontravam devidamente  registrados no órgão  competente do Ministério da Agricultura, produz efeitos  a partir da data de  protocolo do pedido de redução.  PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para a realização de publicações relacionadas aos atos  do PAF em nome do patrono do contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jorge Lima  Abud,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 11 58 /2 00 8- 90 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13738.001158/2008­90  Acórdão n.º 3302­005.769  S3­C3T2  Fl. 150          2 Madeira  Abad, Walker  Araújo,  Diego Weis  Junior.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto contra acórdão proferido pela 3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (22­1). REGULARIDADE  FISCAL.  A  autorização  para  a  redução  de  alíquota  do  imposto  é  concedida objetivamente ao produto que atende aos padrões de  identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e  do  Abastecimento  e  esteja  devidamente  registrado  no  órgão  competente  daquele  Ministério,  prescindindo  da  comprovação  da regularidade fiscal de seu fabricante.  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (22­1). EFEITOS DO ADE.  A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para  refrigerantes que atendam às condições da NC (22­1) da TIPI e  que,  à  data  de  apresentação  do  pleito  nesse  órgão,  já  se  encontravam  devidamente  registrados  no  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  produz  efeitos  a  partir  da  data  de  protocolo do pedido de redução.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Sem Crédito em Litígio.  Na  origem,  a  fabricante  de  bebidas  apresentou,  em  julho  de  2008,  requerimento  de  redução  de  alíquota  de  IPI,  nos  termos  do  art.  65,  I,  do  RIPI  (Dec.  4.544/2002), sustentando que o produto em questão foi submetido a registro na Coordenação  de Inspeção Vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ­ MAPA e, com  base  no  resultado  das  análises  que  revelam  sua  conformidade  com  os  padrões  exigidos,  foi  expedido certificado de registro, passando o produto a fazer jus à redução de 50% da alíquota  do IPI desde a data do Registro no MAPA.  Mediante solicitação do SEORT da DRF em Niterói/RJ, o MAPA confirmou  que  o  produto  enquadra­se  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  órgão  ministerial. (fl. 31)  No  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  fls.  33  a  34,  foram  constatadas:  i)  a  existência  de  irregularidades  fiscais  no  âmbito  da  RFB  e  PGFN;  ii)  a  impossibilidade  de  comprovação  eletrônica  de  regularidade  do  contribuinte  perante  o FGTS,  por meio do sítio da CEF; iii) a existência de inscrição do contribuinte no Cadastro Informativo  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13738.001158/2008­90  Acórdão n.º 3302­005.769  S3­C3T2  Fl. 151          3 de créditos não quitados do setor público  federal  (CADIN),  tendo sido a  recorrente  intimada  para, no prazo de 10 (dez) dias comprovar a regularização das pendências apontadas.  Cientificada  em  15.06.2009,  a  empresa  apresentou,  em  22.06.2009,  o  Certificado  de  Regularidade  perante  o  FGTS,  bem  como  informou  estar  providenciando  os  demais itens, solicitando prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias.  Até o início do mês de agosto, conforme parecer de fls. 78 a 79, permaneciam  as pendências junto à RFB que impossibilitavam a concessão do benefício. Assim, foi emitido  Despacho Decisório comunicando o indeferimento do requerimento de redução de alíquota do  IPI. (fl. 80)  Cientificada  em  29.09.2009,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 29.10.2009, alegando em sua defesa:  a) Que o art. 60 da Lei nº 9.069/2005, não se aplica ao caso de redução de  alíquota do IPI, que é tratamento objetivamente atribuído a um determinado  produto  que  atenda  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  MAPA,  estando  assim  registrado  no  órgão  competente  desse  ministério,  conforme dispõe a NC 22­1 da TIPI;  b)  Foi  comprovado  nos  autos  que  a  autoridade  competente  atestou  a  adequação  do  produto  aos  requisitos  estabelecidos  pela  NC  22­1  da  TIPI,  fazendo, portanto, jus à redução da alíquota. Nesse sentido, cita precedente da  3ª Turma da DRJ/JFA;  Em  sessão  de  19.03.2010,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  julgou  parcialmente  procedente  a Manifestação de  Inconformidade,  reconhecendo o direito  à  redução de  alíquota  pleiteada a partir da data de protocolo do pedido perante a RFB (04.07.2008) e determinando à  DRF/Niterói/RJ a expedição do Ato Declaratório competente para este fim.  Cientificado  em  24.09.2010  (sexta­feira),  o  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo,  em  25.10.2010,  defendendo,  em  síntese,  que  a  redução  de  alíquota  deveria ser concedida a partir do registro que atesta o atendimento aos padrões de identidade e  qualidade  ­  concedido  em  17.06.2008  ­  e  não  a  partir  do  pedido  de  redução  junto  à  RFB,  realizado em 04.07.2008, vez que o Ato Declaratório da RFB é, como ensina o próprio nome,  meramente  declaratório,  e  não  constitutivo  do  direito  do  contribuinte.  Cita  doutrina  e  precedentes do 2º Conselho de Contribuintes.  Requer  ao  fim,  a  intimação  do  patrono,  por  correspondência,  de  todas  as  decisões proferidas no presente processo, bem como a realização de sustentação oral de suas  razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13738.001158/2008­90  Acórdão n.º 3302­005.769  S3­C3T2  Fl. 152          4 O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a analisá­lo.  Tendo  a  instância  a  quo  reconhecido  a  existência  do  direito  pleiteado  pela  recorrente,  a  pretensão  recursal  restringe­se  ao  termo  inicial  do  benefício  de  redução  da  alíquota  do  IPI,  incidente  sobre  os  refrigerantes  e  refrescos  que  contenham  suco  de  fruta  ou  extrato de semente de guaraná, classificados no código 2202.10.00 da TIPI, e que atendam aos  padrões de identidade e qualidade do MAPA, estando registrados nesse Ministério, nos termos  da NC (22­1) da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4542/2002.  1  Do marco  inicial  para  a  fruição  do  benefício previsto  na NC  (22­1)  da TIPI.  (Dec.  4542/02)  Sustenta  a  recorrente que o Ato Declaratório da RFB não  tem o  condão de  constituir o direito a redução, mas tão somente declarar o direito pré­existente do contribuinte,  que  por  sua  vez  constitui­se  pelo  registro  do  produto  no  órgão  competente  do  MAPA,  certificando o atendimento aos padrões de identidade e qualidade exigidos por esse Ministério.  Assim, entende a recorrente que o marco inicial para a fruição do benefício  pretendido é a data do registro do produto no MAPA.  Já  a  decisão  recorrida,  defende  que  o  início  da  vigência  da  redução  de  alíquotas  é  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  perante  a  Receita  Federal.  Com o advento da  IN RFB 11.185/2011 a redução de alíquota em comento  ficou  condicionada,  a  partir  da  edição  do  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  à  observância  exclusiva  do  disposto  nas  Notas  Complementares  NC  (21­1)  e  NC  (22­1)  da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto  nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.  Isso  porque  o  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  7.212/2010  deixou de exigir ato declaratório, para cada caso, pela Receita Federal, como condição para a  fruição da redução de alíquota sobre os refrescos e refrigerantes. Vejamos.  Assim dispunha o art. 65 do RIPI/2002:  Art. 65. Haverá redução:  I  ­ das  alíquotas  de  que  tratam  as Notas  Complementares  NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  benefício; (grifos nossos)  Já o art. 200 do RIPI/2010, apregoa que:  Art. 200. Os produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI  relacionados  nesta  Seção  sujeitam­se,  por  unidade  ou  por  determinada  quantidade  de  produto,  ao  imposto,  fixado  em  reais,  conforme  tabelas  de  Classes  de  valores  ou  valores  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13738.001158/2008­90  Acórdão n.º 3302­005.769  S3­C3T2  Fl. 153          5 constantes  das  Notas  Complementares  NC  (17­1),  NC  (18­1),  NC  (21­2),  NC  (22­3),  NC  (24­1)  e  NC  (24­2)  da  TIPI  e  da  Tabela do art. 209 (Lei no 7.798, de 1989, arts. 1o, caput e § 2º,  alínea “b”, e 3º).  Da  comparação  entre  os  dispositivos  acima  transcritos,  percebe­se  que  enquanto  o  RIPI/2002  exigia  expressamente  a  declaração  da  Receita  Federal  para  a  efetiva  aplicação  da  redução  de  alíquotas  constantes  das  notas  complementares  que  menciona,  o  RIPI/2010 passou a prever que o imposto devido seria aquele fixado nas tabelas de classes de  valores ou constante das Notas Complementares, deixando de mencionar qualquer tipo de ato  declaratório condicionante à aplicação da redução prevista em tais notas.  Assim, têm­se que a partir do início da vigência do RIPI/2010, deixou de ser  necessária, para o gozo da redução de alíquota do IPI sobre refrigerantes e refrescos, a emissão  de  ato  declaratório  pela  Receita  Federal,  bastando  a  observância  ao  disposto  nas  Notas  Complementares e, posteriormente, ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.185/2011.  Ocorre  que  o  caso  em  tela  refere­se  a  período  sob  a  égide  do  RIPI/2002,  quando ainda vigente a exigência ato declaratório da Receita Federal para a fruição da redução  de alíquota pretendida. Não havendo nada que justifique a aplicação retroativa do RIPI/2010.  Nas lições de Mello (2014) 1, atos administrativos declaratórios são aqueles  que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito. Exemplo: a conclusão de  uma vistoria em edificação afirmando que está ou não em condições habitáveis; uma certidão  de que alguém é matriculado em escola pública.  Ainda segundo Mello (2014), os atos administrativos podem ser:  a)  perfeito,  válido  e  eficaz  ­  quando,  concluído  o  seu  ciclo  de  formação, encontra­se plenamente ajustado às exigências legais  e  está  disponível  para  deflagração  dos  efeitos  que  lhe  são  típicos;  b) perfeito,  inválido e eficaz ­ quando, concluído o seu ciclo de  formação  e  apesar  de  não  se  achar  conformado  às  exigências  normativas,  encontra­se  produzindo  os  efeitos  que  lhe  seriam  inerentes;  c)  perfeito,  válido  e  ineficaz  ­  quando,  concluído  seu  ciclo  de  formação  e  estando  adequado  aos  requisitos  de  legitimidade,  ainda não  se  encontra  disponível para  eclosão  de  seus  efeitos  típicos, por  depender  de um  termo  inicial  ou  de  uma  condição  suspensiva,  ou  autorização,  aprovação  ou  homologação,  a  serem manifestados por uma autoridade controladora;  d) perfeito,  inválido  e  ineficaz  ­  quando,  esgotado  seu  ciclo  de  formação, sobre encontrar­se em desconformidade com a ordem  jurídica, seus efeitos ainda não podem fluir, por se encontrarem  na  dependência  de  algum  acontecimento  previsto  como  necessário para a produção dos efeitos (condição suspensiva ou  termo  inicial,  ou  aprovação  ou  homologação  dependentes  de  outro órgão).                                                              1 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2014.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13738.001158/2008­90  Acórdão n.º 3302­005.769  S3­C3T2  Fl. 154          6 Têm­se, portanto, que a exigência da declaração da SRF, prevista pelo art. 65,  I, do RIPI/2002, materializa­se como condição de eficácia tributária ao ato de reconhecimento,  pelo  órgão  competente,  do  atendimento  às  condições  e  padrões  de  qualidade  e  identidade  exigidos pelo MAPA.  Sem o atendimento a tal condição de eficácia, o reconhecimento, pelo órgão  competente, do atendimento aos padrões de qualidade e identidade exigidos, pode até ser ato  administrativo  perfeito  e  válido,  porém,  é  ineficaz,  vez  que  depende  de  autorização/homologação da Secretaria da Receita Federal (autoridade controladora).  Destarte, à luz da legislação vigente a época dos fatos, enquanto o registro no  MAPA materializa o atendimento às situações de fato previstas na norma tributária ­ existência  de suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná e atendimento aos padrões de qualidade e  identidade  daquele  ministério  ­  o  ato  declaratório  da  SRF  lhe  confere  eficácia  jurídico­ tributária para fins de redução da alíquota do IPI.   Assim,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  na  data  dos  fatos  exigia  a  legislação  vigente  que  a  redução  de  alíquotas  fosse  declarada  pela Receita  Federal  em  cada  caso,  impedindo,  por  dedução  lógica,  que  a  fruição  do  benefício  tivesse  início  a  partir  da  concessão  do  registro  do  produto  no MAPA.  Isso  porque  ainda  não  satisfeita  a  condição  de  eficácia  jurídico/tributária  do  ato  administrativo  que  reconheceu  o  atendimento  às  situações  fáticas inerentes ao produto.  Nessa  toada, não merece  reparos  a decisão  recorrida, que  reconheceu como  marco  inicial  da  eficácia  jurídico/tributária  da  redução  de  alíquotas  em  comento  a  data  do  protocolo do pedido junto à autoridade fiscal.  No  mesmo  sentido  já  decidiu  a  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  desta  Seção  de  Julgamento, em acórdão de nº3201­001.516, de relatoria do conselheiro Daniel Mariz Gudiño.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Exercício: 2008  IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. NC (221). EFEITOS DO ADE.  A declaração, pela Receita Federal, da redução de alíquota para  refrigerantes que atendam às condições da NC (221) da TIPI e  que,  à  data  de  apresentação  do  pleito  nesse  órgão,  já  se  encontravam  devidamente  registrados  no  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  produz  efeitos  a  partir  da  data  de  protocolo do pedido de redução.  Frise­se  que  uma  vez  de  posse  do  certificado  de  registro  e  adequação  do  produto  junto  ao  MAPA,  poderia  o  contribuinte  ter  realizado  o  protocolo  do  pedido  de  reconhecimento da redução de alíquotas no mesmo dia, ou, no mais tardar, no dia seguinte. Ou  seja,  o  contribuinte  tinha  plenas  condições  ­  e  total  interesse  ­  em  formalizar  tal  pedido  o  quanto  antes,  não  se  afeiçoando  justificável  a  pretensão  de  querer  transferir  o  ônus  de  seus  obstáculos operacionais ao erário.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13738.001158/2008­90  Acórdão n.º 3302­005.769  S3­C3T2  Fl. 155          7 2  Da intimação de atos e decisões em nome do patrono do recorrente e da sustentação  oral.  Por fim, esclareça­se que não há previsão legal para sustentar o requerimento  de que as intimações dos atos a serem produzidos no presente feito sejam realizadas em nome  dos patronos da recorrente.  Ademais, a realização de sustentação oral possui rito próprio para solicitação,  devendo  ser  encaminhada ao presidente da  turma de  julgamento mediante preenchimento de  formulário específico, não estando a apreciação de tal requerimento na esfera de competências  dos conselheiros.  Por essas razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.006011/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Serão considerados decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de dez anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada a decadência no caso concreto. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado mediante intimação válida, ao sujeito passivo, do lançamento devidamente instruído cote relatório fiscal contendo descrição clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos elementos de prova presentes nos autos permitem a formação de convicção do órgão julgador. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECOLHIMENTOS. APROVEITAMENTO. A partir de 02/1999, somente serão convertidos em área regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE. A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. O lançamento de acordo com as normas vigentes e regentes do tributo exigido atende integralmente o requisito da tipicidade da tributação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. A Súmula nº 02 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.471  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MAIA E BORBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Serão  considerados  decaídos  os  créditos  tributários  lançados  com  base  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  que  determinava  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos  termos da  Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada  a decadência no caso concreto.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  IRREGULARIDADE NA  LAVRATURA  DA NFLD. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  NULIDADE.  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foi  assegurado  mediante  intimação  válida,  ao  sujeito  passivo,  do  lançamento  devidamente  instruído  cote  relatório  fiscal  contendo descrição  clara  e precisa  dos  fatos  geradores,  dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura do ato ou  termo como se materializa a  feitura do auto de  infração  sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 60 11 /2 00 7- 75 Fl. 1183DF CARF MF     2 elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos  elementos de prova presentes nos  autos permitem a  formação de convicção  do órgão julgador.  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  utilizando  o  critério  proporcional  à  área  construída  para  apuração  dos  valores  devidos  a  título de mão de obra.  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  RECOLHIMENTOS.  APROVEITAMENTO.  A  partir  de  02/1999,  somente  serão  convertidos  em  área  regularizada  os  recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços  prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O  ato  administrativo  se  presume  legítimo,  cabendo  à  parte  que  alegar  o  contrário  a  prova  correspondente.  A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o  lançamento.  VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE.  A busca da verdade material  pressupõe a observância,  pelo  sujeito passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização  no  sentido  de  lhe  proporcionar  condições  de  apurar  a  verdade  dos  fatos.  O  lançamento  de  acordo  com  as  normas  vigentes  e  regentes  do  tributo  exigido  atende  integralmente o requisito da tipicidade da tributação.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  02  DO  CARF.  A  Súmula  nº  02  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 3          3 Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.460  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  09  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10120.005592/2007­28, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.460 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  deste  processo administrativo  fiscal,  em face do acórdão julgado por  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Trata­se de lançamento efetuado contra a empresa em epígrafe,  por  meio  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  relacionado  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  referentes  às  parcelas  devidas  pela  empresa,  incluindo  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, à parte dos segurados empregados e às  destinadas a outras entidades e fundos, lançadas na competência  09/2006.  De  acordo  com o  Relatório Fiscal,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante aferição indireta da área construída em obra.  Uma vez constatadas as irregularidades apontadas, a autoridade  lançadora,  considerando  que  tais  procedimentos  comprometeram  a  avaliação  da  real  movimentação  da  remuneração paga aos segurados empregados, aferiu a base de  cálculo  das  contribuições  de  acordo  com  a  previsão  legal  contida no § 4° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, bem como o  § 3°e 6°.  Assim,  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  aferição  da  base de cálculo foi o cálculo proporcional à área construída da  obra objeto da fiscalização.  A  notificada  apresentou  defesa  administrativa  tempestiva,  referindo­se  aos  itens  do  relatório  fiscal  da  NFLD,  sendo  julgada improcedente a impugnação pela DRJ de origem.  A  contribuinte,  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  onde  apresenta  os  seguintes  argumentos:  (i) Requer a nulidade do Acórdão  Fl. 1185DF CARF MF     4 Argumenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram a recorrente.  (ii) Cerceamento de defesa  Reafirma  o  cerceamento  de  defesa,  pois  o  fato  de  pessoas  ligadas à impugnante terem acompanhado parte da atividade de  investigação  da  junta  fiscal,  não  a  exime  de  informar,  em  relatório,  a  discriminação  clara,  precisa  dos  fatos  geradores  (art.  37,  da  lei  n.8.212/91),  e  circunstanciada  e  transparente  fundamentação  legal,  correta  subsunção  dos  fatos  à  norma  e  lógica na apuração da base de cálculo.  (iii) Contabilização por centro de custo  Entende  a  contribuinte  que  a  interpretação  dos  fatos  que  levaram os nobres auditores a desconsiderarem a contabilidade  da  recorrente  não  se  consubstancia  em  situações  materiais  efetivas.  Aduz  a  contribuinte  que  uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas pela junta fiscal para desconsiderar a contabilidade da  recorrente,  foram,  no  entender  da  contribuinte,  rebatidas  em  impugnação. No entanto, somente os argumentos da junta fiscal  foram  acatados  incondicionalmente,  já  os  argumentos,  justificativas e explicações da recorrente só foram mencionados  no relatório.  Sustenta que a circunstância da junta fiscal identificar as obras  realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais  que  examinaram­lhe  a  contabilidade,  mostra  que  os  fatos  contábeis  e  todos,,os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados;  em  contas  individualizadas.  (iv) Princípio da imparcialidade  Para  a  contribuinte  resistiram,  sob  a complacência da DRJ de  origem, a corrigir o erro de lançar duas vezes a contribuição de  terceiros com base em notas fiscais de prestação de serviços em  obras cuja contribuição total foi lançada em NFLD das próprias  obras  e  também  lançadas  em  outras  NFLDs  utilizando  como  artifício para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  Aduz a contribuinte que os autos de infração citados pelo relator  como procedentes foram julgados apenas na primeira instância,  ainda  não  foram  avaliados  por  este  Colendo  Conselho  cuja  imparcialidade é reconhecida.  Questiona  ela  por  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa não  julga  importante  registrar  os diversos  erros  cometidos pela junta fiscal, que fizeram com que os autos fossem  baixados  em  diligência  mais  de  uma  vez,  e  o  crédito  lançado  retificado várias vezes? Responde dizendo que o órgão julgador  não observa, o princípio da imparcialidade.  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 4          5 Sustenta  que  a  junta  fiscal  errou  quando  não  cumpriu  o  que  determina o art. 449 da IN 3, não reduzindo as áreas, mas isso  não e importante para a DRJ/BSA registrar. Aliás, foi registrado  como  erro  da  recorrente:  no  relatório  fiscal  afirmam  que  evidenciando  a  utilização  de  empregados,  sem  contudo,  haver  registro de escrituração de  folhas de pagamento. O registro de  pequenas  obras  —  conta  DPOGR,  existe  exatamente  para  registrar, dentre outros  fatos menores, quantificados em função  do  porte  da  empresa,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  a  terceiros  sem  que  se  complete  o  ciclo  mensal,  especificamente em serviços realizados em obras e que terminam  muito  ante  do  final  do  mês.  Em  outras  palavras:  prestam  serviços  a  várias  obras  dentro  do  mês.  Essa  mão  de  obra,  conforme  art.  162  de  IN  3,  abaixo  transcrito,  é  escriturada  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  pois  não  há  como  registrar  estes  serviços  em  folhas  específicas,  como  quer  entes  do fisco.  (v) Arquivos digitais da ação fiscal — Ausência de Motivação  Sustenta  a  recorrente  que  o  item  8  da  Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar  os  arquivos  digitais  com  as  planilhas  da  ação  fiscal,  restará  configurado  inadmissível  cerceamento  de  defesa,  pois  impede  que as impugnações sejam realizadas com a precisão e os meios  necessários;  não  foi  apreciado  no  voto.  Foi  somente  citado  no  relatório.  Argui  a  contribuinte  que  espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade  e  responsabilidade,  sob  condição de justificar a própria existência.  Entende  que  a  não  entrega  dos  arquivos  digitais  contendo  a  planilha com dados e  informações sobre a apuração de valores  que  dizem  respeito  à  recorrente  é  outra  prova  contundente  do  evidente cerceamento de defesa. O fisco cria normas obrigando  o contribuinte a entregar arquivos digitais de seu interesse, mas  esquece  das  normas  que  obrigam  todos  os  servidores  públicos  (art. 116, Lei 8.112/90) e Princípios constitucionais, dentre eles  o da Moralidade.  (vi) Inversão do ônus da prova: dever da prova   Trata a  contribuinte a previsão  legal de arbitrar o  crédito não  dispensa  o  dever  do  fisco  de  produzir  prova  e  não  cria  presunção  de  onipotência.  A  regra,  tanto  no  processo  judicial  quanto  no  administrativo  é  a  de  que  o  autor  tem  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  Assim,  mesmo  quando.  se  trata  de  arbitramento, o fisco  tem a obrigação e o dever de produzir as  provas,  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justificam  o  crédito  lançado,  assim  como  os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais da apuração da quantia devida.  Fl. 1187DF CARF MF     6 Entende que ausentes esses pressupostos, o direito de defesa está  comprometido.  (vii)  Princípio  da  ampla  competência  decisória  apreciação  de  inconstitucionalidades  Sustenta que sobre as diversas alegações de afronta às  leis e à  Constituição é sempre bom lembrar que todo aquele que exerce  função  pública  está  subordinado  a  concretizar  os  valores  jurídicos  fundamentais  e  deve  nortear  seus  atos  segundo  esse  postulado.  (viii)  Aplicação  Retroativa  da  Legislação  Tributária  Princípio  da Segurança Jurídica  Quanto à aplicação da IN 3, a recorrente aduz que não escreveu  em  lugar  algum  que  ela  foi  revogada.  Então,  porque  a  transcrição  do  art.  48  da  Lei  11.457/2007?  A  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas e vigência. É isso, Senhores Julgadores do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos  lógicos  racionais para enfrentar de  frente as questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tergiversa.  ix) Bis in idem  A contribuinte inicia com a informação de período que a obra foi  executada. Após digressões, onde se comenta que a IN 03/05 tem  "o intuito de reguLamentar a lei que a construção civil "sempre  apresentou  inúmeras  dificuldades...;  faz­se  ensinamentos  de  como "deva submeter­se ao regime de aferição indireta, citação  e transcrição de dispositivos da IN 03, escreve­se que "Conforme  pode  ser  observado  na  legislação  aplicável,  no  período  de  02/11/1999  a  09/12/2002,  os  critérios  para  que  o  valor  eventualmente  recolhido  a  título  de  retenção  pudesse  se  aproveitado e deduzido no arbitramento da são:...".  Para  a  contribuinte,  a  leitura  do  trecho  de  onde  se  extraiu  as  pérolas  acima  e  outros  trechos  do  acórdão  reocrrido,  deixa  a  impressão de que se trata de mais um complemento ao Relatório  Fiscal Anexo a NFLD e não de uma decisão.  Defende que de acordo com o órgão julgador administrativo de  primeira instância (DRJ) uma instrução normativa do fisco tem  o intuito de regulamentar a lei! Que lei uma instrução normativa  regula?  Em  nosso  ordenamento  jurídico  a  competência  para  regulamentar  lei  é  privativa  do  Presidente  da  Republica  mediante a edição de Decreto (art. 84, IV, da CF).  Para ela, a primeira questão é a que configura inadmissível bis  in  idem  quanto  às  contribuições  de  terceiros,  relativas  a  esta,  obra  quê  também  foram  lançadas  em  NFLD's.  A  segunda  questão  seria  a  do  aproveitamento  de  recolhimentos  efetuado  por terceiros para a obra e seus requisitos impostos por norma  infra­legal (instrução normativa).  Sustenta que  em um momento o acórdão  se  refere à conversão  em  área  regularizada  e  seus  critérios  (art.447  da  IN3),  para  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 5          7 depois,  copiando  a  junta  fiscal,  afirmar  que  "em  relação  às  notificações  relacionadas  a  retenção  dos  11%  destacado  na  emissão das notas fiscais dos prestadores em NFLD's , todas as  notas  fiscais  e  quaisquer  documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação".  A  qual notificação se refere o julgador? Quais notas fiscais? Quais  documentos? De qualquer  forma não  foi  deduzido  nesta NFLD  nenhum dos valores lançados nas três NFLD por retenção.  Destaca,  ainda,  que  a  legislação  aplicável  no  período  de  05/1999 a 09/2003, na  interpretação da DRJ/BSA,  é a  IN 3 de  2005,  que,  segundo  o  relator,  além  do  poder  de  regulamentar  uma lei, tem o poder de retroagir e ;criar obrigações acessórias  e  fixar critérios para que o valores  lançados em dobro possam  ser corrigidos.  Argumenta que o bis in idem ocorreu porque toda a contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros,  relativa  a  esta  obra,  identificada  no  centro  de  custos  como  CAIPE,  foi  lançada  em  NFLD.  No  entanto,  ainda  assim,  valores  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  co  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada em NFLD's  (x) Notas fiscais com guias de recolhimento  Aduz  a  contribuinte  que  a DRJ  também  se  recusa  a  retificar  o  crédito  tributário  até  mesmo  quando  se  apresenta  guias  de  recolhimento que comprovam o recolhimento da retenção.   Defende  que  as  notas  fiscais  envolvendo  período  a  partir  de  outubro de 2002, com vinculação inequívoca à obra, não foram  consideradas para efeito de retificação do valor da notificação.  Argumenta  ser  absurdo  e  afrontoso  à  inteligência  esse  procedimento  abusivo,  inconstitucional  de  se  manter,  em  lançamento,  tributo  que  já  foi  recolhido,  ao  condicionar  a  regularização  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  responsabilidade  do  prestador  de  serviço  originariamente  contribuinte.  Requer  a  recorrente  seja  dado  às  competências  a  partir  de  outubro  o  mesmo  tratamento  dado  às  competências  anteriores  convertendo  em  área  regularizada  a  remuneração  recolhida  relativa à mão de obra terceirizada, com vinculação inequívoca  à obra.  (xi) Não aplicação do inciso I do art. 448 da IN 3/05  Sustenta a contribuinte que a DRJ lê e interpreta os dispositivos  legais  a  seu  talante  sem  compromisso  com  o  sentido  e  significado  das  palavras  ou  finalidade  da  norma.  A  palavra  somente  colocada  no  texto  do  acórdão,  não  existe  no  inciso.  Somente  existe  na  forte  e  inabalável  vontade  de  prestigiar  o  trabalho dos colegas da junta fiscal.  Fl. 1189DF CARF MF     8 (xii) Aplicação do art. 474 da IN 03/05  Argumenta a contribuinte que de novo que há interpretação fora  do texto da norma, pois m lugar algum da IN 3 está escrito que  todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção devem estar.  Defende que não é recomendável em redação de texto legal este  tipo rasteiro de generalização, pois o tema em debate não é nota  fiscal, não é recolhimento, é bis in idem: cobrança de tributo em  duplicidade.  (xiii) Bitributação  Argumenta  a  contribuinte  que  afirmações  desconexas  com  a  realidade  é a moda do acórdão da DRJ/BSA. A cada  tópico se  depara com frase deste tipo: "não ocorreu o bis in idem, pois as  notas fiscais que estavam inequivocamente vinculadas à obra (..)  foram consideradas para efeito de redução do lançamento(...)".  Para  ela  repete­se  o  bis  in  idem  existe  porque  todas  as  contribuições (próprias e de terceiros) relativas às obras foram  lançadas  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída  e  CUB.  Aduz que, ainda assim, por outros métodos  iníquos de aferição  indireta,  com  base  em  mão  de  obra  de  terceiros  contidas  em  notas  fiscais  das  obras,  foram  lançadas  novamente  as  contribuições de terceiros. Nada a ver com nota fiscal vinculada  à obra.  Defende que a junta fiscal ao contrário, atesta taxativamente que  não.  O  relatório  do  acórdão  reproduz,  a  informação  da  junta  fiscal,  que  não  contesta  o  bis  in  idem,  porém  justifica  que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  não  foram  aproveitados porque as circunstâncias necessárias não ocorrem.  Finaliza  este  tópico,  argumentando  que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  somente  poderiam  ser  aproveitados  para  reduzir  o  lançamento  da  presente  notificação mediante  a  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  incidente  sobre  os  serviços prestados mediante cessão de mão de obra, bem como  da  vinculação  inequívoca  com  a  obra  executada  e  a  remuneração constante das GFIP dos prestadores de serviços a  cada obra, a  serem comprovados nos autos, circunstâncias que  não ocorrerem.   (xiv) Perícia  Defende a recorrente que a contabilidade da empresa apor mais  de  vinte  anos  foi  considerada  regular  e  correta  por  agentes  fiscais  dos:  fiscos  federal,  estadual  e  municipal,  em  interpretação sem explicação plausível, foi desconsiderada. Esta  situação,  conforme  já  alegado  e  esmiuçado  nas  impugnações,  impõe que peritos façam uma avaliação para dirimir com quem  está a razão.  (xv) Caracterização de excesso de exação  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 6          9 Argumenta  a  contribuinte  o  excesso  de  exação  está  caracterizado  nos  resultados  do  procedimento  fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram  lançados  créditos  tributários na ordem de 27 milhões de reais já retificados para  12  milhões.  A  junta  fiscal  sabia  ou  deveria  saber  que  é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução no cálculo do tributo.  Aduz ela que deveria saber que quando se lança as contribuições  de uma obra por aferição indireta com base na área construída,  a  remuneração  da  mão  de  obra  total  despendida  é  apurada,  nada mais resta para se lançar  (xvi) Competências maio e junho de 2002 devem ser excluídas.  A  recorrente  sustenta  que  o  reconhecimento  de  "que  parte  do  crédito previdenciário  lançado"decaiu  está  incorreto porque as  competências  maio  e  junho  de  2002,  alcançadas  pela  decadência, não foram consideradas na retificação.  (xvii) Retificação inaceitável  Traz  a  contribuinte  a  alegação  de  que  a  retificação  não  obedeceu  ao  mesmo  critério  de  apuração  do  tributo  por  deficiência  do  fisco  que  não  providenciou  a  adaptação  e  atualização  de  seus  programas  quanto  à  determinação  de  súmula  vinculante  é  estarrecedora,  inaceitável,  quase  inacreditável.  Para a recorrente, as deficiências do fisco não podem prejudicar  o contribuinte, nem justifica a alteração da realidade dos fatos.  A obra não foi realizada em um único mês.  Chama, a contribuinte, a atenção o fato de o acórdão  informar  várias  vezes  que  o  período  de  execução  da  obra  e  está  é  a  realidade dos fatos.  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.   Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para decretar a decadência e nulidade do lançamento, tornando­ o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  Fl. 1191DF CARF MF     10 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.460 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 09 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10120.005592/2007­28, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto, digno relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2202­004.460  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 09 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.460 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo,  ainda,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.   1. Preliminares  1.1 Decadência das competências até junho/2002  Aduz  está  decadente  as  competência  até  junho  de  2002.  Nesse  aspecto não assiste razão ao impugnante, pois, o fato de ter sido  reaberto o prazo pela substituição dos documentos, não implica  em  nova  notificação,  sendo  certo  que  a  data  inicial  a  ser  considerada para efeito da contagem do período decadencial é a  da primeira notificação regular ao sujeito passivo, uma vez que  o lançamento foi ali perfectibilizado.  Nesse  sentido,  a  simples  substituição  dos  relatórios  não  determina a irregularidade do lançamento.   Rejeito a preliminar, portanto.  1.2 Perícia   Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade  julgadora,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que  entender desnecessário.  Desta  forma,  não  considero  pertinente  o  pedido  de  Diligência  pois  todos os elementos de prova acostados aos autos  já  foram  analisados no transcurso do processo administrativo tributário.  Portanto, não merece acolhimento o pleito do contribuinte.  1.3 Das inconstitucionalidades  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento  legal  não  pode  ser  anulado  na  instância  administrativa  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências:  “Art.  26A  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 7          11 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade."   Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula, abaixo reproduzido, o qual  foi divulgado pela Portaria  CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa  súmula  é  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  “caput”  do  art. 72  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto  no  Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como  se  vê,  este  Colegiado  falece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre a alegação de  inconstitucionalidade da multa  aplicada,  uma  vez  que  o  fisco  tão  somente  utilizou  os  instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  1.4 Nulidade do lançamento  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  SAT/  RAT,  à  parte  dos  segurados  empregados  e  as  destinadas  a  Terceiros  outras  entidades  e  fundos,  lançado  na  competência 09/2006.  De acordo com o Relatório Fiscal, lis. 98/109, o lançamento foi  arbitrado mediante aferição indireta da área construída na obra  denominada  Residencial  Arezzo,  matricula  CET  é  39.380.00370/70,  correspondendo  a  8.712,49  m².  Registrou­se  que por contrato de empreitada global, a responsabilidade pela  execução  da  obra  da  empresa  notificada  é  de  84%,  correspondendo a 7.318,49 m².  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD que,  conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP,  apuradas  mediante  procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  Fl. 1193DF CARF MF     12 se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.  IN MPS/SRP  n°  03/2005.  Art. 633. São documentos de  constituição do crédito  tributário,  no âmbito da SRP:  IV­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, que é o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão  à Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações  legais,  com  a  clara  discriminação de  cada débito  apurado e  dos  acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco cerceamento de defesa.  Pode­se  elencar  as  etapas  necessárias  à  realização  do  procedimento:  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPFF, com a competente designação do  Auditor­Fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento;  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária;  A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD – Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL – Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais;  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 8          13 g.  VÍNCULOS  –  Relatório  de  Vínculos  (que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período);  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  a  verificação da efetiva ocorrência  do  fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o  montante individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  notificação  fiscal  de  lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela ausência  de fundamentação legal.  1.5 Nulidade da decisão de 1ª instância  A recorrente alega que a decisão de primeira instância deixou de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram  a  recorrente,  portanto  deve­se  decretar  a  sua  nulidade.  Não obstante o entendimento da Recorrente, não há como aderir  a  tal  porque  a  Auditoria­Fiscal  não  está  vinculada  a  Fl. 1195DF CARF MF     14 posicionamento  de  outra  Auditoria­Fiscal  que  tenha  realizado  procedimento de fiscalização anterior no contribuinte.  Ademais, o art. 6o , I, a da na Lei 10.593/2002 dispõe acerca das  atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil no exercício da competência da Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  dentre  as  quais  constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)  Além  do  mais,  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes,  mormente quando  já  encontrou motivos  suficientes  e  relevantes  para fundamentar a decisão.  Portanto, afasto a preliminar.  2. Mérito  2.1 Contabilização por centro de custo  A contribuinte aduz que a interpretação dos fatos que levaram os  auditores­fiscais  a  desconsiderarem  a  contabilidade  da  recorrente não se consubstancia em situações materiais efetivas.  Alega  que,  uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas  pela  junta  fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente  foram  rebatidas  nas  impugnações.  No  entanto,  somente  os  argumentos da  junta  fiscal  foram acatados  incondicionalmente;  já  os  argumentos,  justificativas  e  explicações  da  recorrente  só  foram mencionados no relatório.  Argumenta  que  a  circunstância  da  junta  fiscal  identificar  as  obras  realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais que lhe examinaram a contabilidade, mostra que os fatos  contábeis  e  todos,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados;  em  contas  individualizadas.  Sustenta que os agentes do fisco afirmam relatório fiscal anexo à  NFLD que "os indícios levam ao entendimento de que obras ou  serviços  foram executados  sem os devidos  registros contábeis".  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção  de  legitimidade  dos  atos  do  fisco  é  limitada,  relativa,  não  é  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 9          15 absoluta. Indícios no Direito Tributário não são figuras aptas a  produzir resultados.  Pois bem.  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal,  a  própria  empresa  procurou corrigir algumas das faltas apresentadas (ausência de  contabilização  por  centro  de  custo),  contudo,  não  logrou  êxito  em  assim  proceder,  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  do  Departamento  de  Contabilidade,  que  exige  a  correção  no  exercício em que se constatou o erro, e não a mera substituição,  tal como informado pela fiscalização.  Nesse  ponto,  foi  anexada  a  Instrução  Normativa  n°  102,  do  Departamento Nacional de Registro do Comércio, que orienta o  procedimento ao ser adotado nos casos de retificação dos livros  contábeis, norma desconsiderada pela impugnante.  Verificando  e  analisando  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  vislumbra­se que o Auditor apresenta  com clareza os  fatos que  ocorreram  durante  a  ação  fiscal,  caracterizando  diversas  obrigações  acessórias  descumpridas,  qual  seja:  escrituração  contábil não identificada por centros de custo; não apresentação  de  documentos  (folhas  de  pagamentos)  requisitados  pela  autoridade, notas fiscais não contabilizadas.  Ora, diante das provas colacionadas nos autos, não prospera a  argumentação  da  recorrente,  razão  pela  qual  mantenho  o  entendimento da decisão de primeira instância.  2.2 Bis in idem, bitributação, imparcialidade e notas fiscais  Insurge­se,  sob  a  complacência  da  DRJ,  a  corrigir  o  erro  de  lançar duas vezes a contribuição de terceiros com base em notas  fiscais de prestação de serviços em obras cuja contribuição total  foi lançada em NFLD das próprias obras e também lançadas em  NFLD's  utilizando  como  artifício  para  enganar  métodos  diferentes de aferição indireta.   O  bis  in  idem  teria  ocorrida,  segundo  a  contribuinte,  porque  toda  a  contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros, relativa a esta obra,  identificada no centro de custos,  foi lançada em NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada nas NFLD's.  Tal argumentação da recorrente se circunscreve a valoração de  prova  fática,  posto  deve­se  verificar  se  houve  ou  não  o  lançamento duplicado de contribuição de terceiros com base em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  obras  cuja  contribuição  total  foi  lançada  em  NFLD  das  próprias  obras  e  também lançadas em outras três NFLD.  Fl. 1197DF CARF MF     16 Para melhor entendimento do procedimento fiscal adotado,  foi  consta  nos  autos  planilha  contendo  detalhamento  das  notas  fiscais  os  valores  apropriados  como  mão­de­obra  empregada, conforme define a legislação previdenciária, a  serem  convertidos  em  área  regularizada  para  retificação  do  débito.  A  mesma  planilha  detalha  os  documentos  não  considerados, bem como seus respectivos motivos.  No  caso  sob  análise,  não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  todas  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente  vinculadas  à  obra  objeto do presente lançamento, conforme determina a Instrução  Normativa SRP n" 03, de 2005,  foram consideradas para efeito  de  redução  do  lançamento,  conforme  atestado  pela  autoridade  fiscal e verificado por este órgão julgador.  Dessa  forma,  não  se  verifica  a  bitributação  nem  tão  pouco  qualquer  ausência  de  prejuízo  em  desfavor  da  impugnante  no  sentido  de  não  ter  sido  efetuado  algum  credito  eventual  de  alguma  retenção.  Em  verdade,  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  que  puderam  ser  vinculadas  a  cada  uma  das  obras  para  aproveitadas pela autoridade lançadora.  Observa­se  que  não  houve  afronta  ao  princípio  da  imparcialidade, bem como não houve bis  in  idem, uma vez que  fora observado os requisitos legais.  Assim, não prospera a argumentação da contribuinte.  2.3 Ausência de motivação  O  item  8  da  Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar os  arquivos  digitais  com as  planilhas  da ação fiscal, restará configurado inadmissível cerceamento de  defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a  precisão  e  os  meios  necessários",  não  foi  apreciado  no  voto,  teria sido somente citado no relatório.  Espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade e  responsabilidade,  sob condição de  justificar a  própria existência.  O fundamento da obrigação da Administração motivar seus atos,  dentre eles o ato de  lançamento e as decisões, está previsto no  art.  50  da  Lei  9.784/99,  que  determina  que  os  atos  administrativos deverão ser motivados de modo explicito, claro e  congruente (§ 1°); assim como no art. 31 do Decreto 70.235/72,  ignorados pelo órgão administrativo de julgamento de primeira  instância  apenas  imbuído  de  preservar  o  lançamento  fiscal,  abdicando­se de sua função precípua de controle da legalidade  do lançamento.  Passamos a análise.  A  controvérsia  está  centrada  na  ausência  da  apreciação  da  entrega dos arquivos digitais da recorrente  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 10          17 No  decorrer  da  ação  fiscal,  por  várias  vezes,  a  empresa  foi  informada  da  necessidade  de  apresentação  de  tais  documentos  (Notas Fiscais, GI'S  e GFIP)  para  verificação da mão­de­obra  tomada de prestadores de serviços  (terceirizados). Não  tendo a  empresa  atendido  as  solicitações  da  fiscalização,  não  foi  possível à época da ação fiscal, apurar todos os valores relativos  aos créditos das obras de construção civil.  As  dificuldades  impostas  pela  empresa  durante  todo  o  período  que  envolveu  a  ação  fiscal,  foram  desenvolvidos  esforços  para  que  a  empresa  apresentasse  na  integralidade  documentação  necessária  ao  completo  e  normal  processo  de  auditoria  fiscal.  Tendo  em  vista  a  morosa  e  deficiente  apresentação  dos  documentos  solicitados,  foram  necessárias  as  lavraturas  de  diversos autos de infração, especialmente, os que registraram o  descumprimento de obrigações acessórias, previstas em Lei, que  tratam da falta de apresentação de documentos tais como, folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  de  prestadores  de  serviços,  bem  como dos arquivos digitais.  Não  é  difícil  o  entendimento  que  documentos  como  folhas  de  pagamento  são  imprescindíveis no  trabalho de  fiscalização das  contribuições previdenciárias.  Portanto, nego provimento neste tópico.  2.4 Inversão do ônus da prova  Explicita que, mesmo quando.  se  trata de arbitramento,  o  fisco  tem a obrigação e o dever de produzir as provas, as  razões de  fato e de direito que justificam o crédito lançado, assim como os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais  da  apuração  da  quantia devida. Ausentes esses pressupostos, o direito de defesa  está comprometido.  Registre­se  que  não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária, no caso sob análise, dadas as condições  fáticas  ocorridas durante o procedimento fiscal, autoriza a fiscalização  a promover o arbitramento da base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  conforme  previsão,  inclusive  do  artigo  148  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim,  a  conseqüência  jurídica  disso,  portanto,  nos  termos  dos  parágrafos  3°,  4°  e  6°  do  art.  33,  é  a  imediata  e  consequente  inversão  do  ônus  da  prova.  Tal  circunstância  determina  que  a  simples manifestação de contrariedade do impugnante não tem o  Fl. 1199DF CARF MF     18 condão de afastar o ato administrativo dotado de presunção de  legitimidade, legalidade e veracidade.  Em que pese a contribuinte ter apresentado inúmeras cópias de  guias  de  recolhimento  e  notas  fiscais,  observa­se,  conforme  manifestado  pela  autoridade  lançadora,  ,  muitos  documentos  foram  repetidos,  outros  não  possuem  vinculação  com  a  obra  e  outros não foram acompanhadas pelas GFIP's dos prestadores,  conforme determina o art. 425 da Instrução Normativa n° 03, de  2005.  Pelo exposto, não acolho o pleito da recorrente.  2.5 Aplicação retroativa da legislação  Indaga quanto  à  aplicação da  IN 3,  a  recorrente  não  escreveu  em  lugar  algum  que  ela  foi  revogada.  Então,  porque  a  transcrição  do  art.  48  da  Lei  11.457/2007?  A  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas e vigência. É isso, Senhores Julgadores do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos lógicos, racionais para enfrentar de frente as questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tergiversa.  Inicialmente,  a  Lei  nº  11.457,  de  2007,  que  criou  a  Receita  Federal do Brasil assim disciplinou, em seu artigo 48:  Art. 48. Fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  convênios  celebrados e dos atos normativos e administrativos editados:  I pela Secretaria da Receita Previdenciária;  II pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS relativos a  administração das contribuições a que se refere os arts. 2° e 3°  desta Lei.  III  pelo  Ministério  da  Fazenda  relativos  à  administração  dos  tributos e contribuições de competência da Secretaria da Receita  Federal do Brasil;  1V pela Secretaria da Receita Federal.  Sendo  assim,  verifica­se  que  foi  mantida  a  vigência  dos  atos  normativos  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  Instrução Normativa da SRP n" 03/05, vigente época da feitura  do  presente  lançamento,  não  contendo,  portanto,  qualquer  vicissitude  em  sua  aplicação,  razão  pela  qual  as  orientações  e  determinações  nela  contidas  devem  ser  observadas,  lendo  cm  vista, conforme  já manifestado, o  lançamento ser procedimento  vinculado.  Nessa  esteira,  ressalte­se  o  inciso  I  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  complementaridade  dos  atos  normativos  expedidos  velas  autoridades  administrativas,  razão  pela  qual,  em  momento  algum,  tanto  a  autoridade  lançadora  quanto  Os  administrados  (contribuintes  e  responsáveis tributários) podem deixar de obedecê­los. No caso  sob analise, não se tem a aplicação retroativa da legislação. Em  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 11          19 verdade,  a  lei  aplicável  ao  lançamento,  em  relação  aos  fatos  geradores  é  a  8.212/91,  plenamente  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, nos moldes do art. 144, caput, do CTN.  Art. 144. 0  lançamento reporta­se a data da ocorrência do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Dessa forma, agiu com acerto a fiscalização na medida em que,  ao promover o  lançamento  tributário em relação ao cálculo da  remuneração  paga  à  mão­de­obra  utilizada  na  construção  da.  obra objeto da notificação, valeu­se dos critérios instituídos pela  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005,  vigente  no  momento  do  lançamento.  Nesse  sentido,  todos  os  requisitos  e  condições  presentes  no  referido  ato  normativo  foram  obedecidos,  bem  como deveriam ter sido observados pela recorrente.  2.6 Não aplicação do art. 448, inciso I da IN nº 03/2005  Afirma  que  a  dicção  do  artigo  acima  e  seu  inciso  não  é  no  sentido  de  que  somente  será  aproveitada  remuneração  contida  em  NFLD  ou  LDC  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  por  responsabilidade  solidária.  A  expressão  do  inciso  "quer  seja  apurado"não  tem  caráter  restritivo, mas  exemplificativo,  não  é  numerus clausus.  Vejamos o que diz o inciso I do artigo 448 da IN 03 de 2005:  Art.  448.  Será,  ainda,  convertida  em  área  regularizada  a  remuneração:  I contida em NFLD ou LDC, relativos à obra, quer seja apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento de débito por responsabilidade solidária;  Como a recorrente repisa as mesma alegações da  impugnação,  não  trazendo  nenhum  novo  elemento,  peço  vênia  para  transcrever excerto da decisão a quo, adotando como razão de  decidir:  Por sua vez, eventuais valores contidos em Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ou  LDC,  relativos  A  obra,  de  acordo com o inciso I do art. 448 da Instrução Normativa SRF nº  3,  de  2005,  somente  são  convertidos  em área  regularizada,  em  relação aos valores apurados com base em folhas de pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade solidária.  Nesse  sentido,  considerando  que  as  NFLD  que  se  referem  a  lançamentos relacionados à retenção, isto é, obrigação principal  do  contratante  na  qualidade  de  responsável  tributário,  novamente  resta  demonstrada  a  insubsistência  do  pedido  do  contribuinte.  Pelas razões encimadas, nego provimento neste tocante.  2.7 Aplicação do art. 474 da IN 03/2005  Fl. 1201DF CARF MF     20 A  contribuinte,  mais  uma  vez,  repete  a  mesma  argumentação  utilizada em sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Portanto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas a seguir:  Quanto à aplicação dos dispositivos contidos no art. 474 da IN  03/2005,  estes  devem  ser  compreendidos  em  harmonia  com  o  restante  da  normalização,  isto  é,  todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção  devem  estar  inequivocamente vinculadas à obra sob análise, bem como ter a  copia da GFIP apresentada pelo prestador, condições essas que  não  foram  atendidas  durante  a  ação  fiscal  pela  empresa  notificada.  Além  disso,  registre­se  que  o  art.  474  trata,  especificamente da segmentação em relação aos fatos geradores,  determinando  que  haja  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Dessa  forma,  serão  lavrados  documentos  separados  para  as  contribuições  referentes  à  aferição  da  mão­de­obra  total;  as  referentes  à  remuneração  da mão­de­obra  própria  da  empresa fiscalizada as apuradas por responsabilidade solidária  e retenção.  De  acordo  com  o  §2°  do  art.  474,  no  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  da  mão­de­obra  total,  devem  ser  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  referente  As  contribuições de mão de obra própria, bem como solidariedade e  retenção.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  2.8 Excesso de exação  A contribuinte relata que o excesso de exação está caracterizado  nos resultados do procedimento fiscal raivoso encetado contra a  recorrente. Diz que A junta  fiscal sabia ou deveria saber que é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução  no  cálculo  do  tributo.  Deveria  saber  que  quando  se  lança  as  contribuições  de  uma  obra  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída,  a  remuneração  da mão­de­obra  total  despendida  é  apurada,  nada  mais  resta  para  se  lançar.  Entretanto três outros lançamentos foram efetuados com base em  notas fiscais de serviços prestados nas obras. A desconsideração  a contabilidade com base em indícios. Não há espaço aqui para  continuar  a  enumerar  as  incongruências  resultantes  do  procedimento  fiscal  e  inteiramente  apoiadas,  sustentadas  pela  DRJ de origem.  Este  ponto  já  foi  debatido  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância na qual se conclui que a autoridade fiscal fez o que a  Administração  Tributária  esperava  dele,  conforme  prevê  o  art.  37 da Lei n° 8.212, de 1991, ou seja, ao constatar o atraso total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara e precisados fatos geradores, das contribuições devidas e  dos períodos a que se referem:  Em  relação  ao  cometimento  em  tese  de  ilícito  penal  pelas  autoridades  lançadoras  e  considerando  o  dever  de  oficio,  verifica­se que a alegação de que a fiscalização cometeu excesso  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 12          21 de  exação  é  improcedente  insubsistente,  circunstância  que  implica em tese, o cometimento de crime de calúnia, em que pese  não  ser  a  autoridade  administrativa  para  declarar  tais  circunstâncias.  De acordo com o § 1° do art. 316 do Código Penal Brasileiro, o  excesso de exação é caracterizado pela exigência de  tributo ou  contribuição  social,  praticada  por  servidor  público,  sendo  que  este sabe, ou deveria saber, que tal cobrança é indevida, ou, se  devida,  foi  empregado,  na  cobrança,  meio  vexatório  ;  ou  gravoso, que a lei não autoriza.  A  insubsistência  da  alegação  fica  demonstrada  pelo  fato  de,  conforme até o momento se pode observar pelo teor do presente  acórdão  (mas  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnaste)  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  está  amparada  pelos  requisitos  legais  que  estabelecem  os  procedimentos  da  fiscalização, demonstrando, sem qualquer sombra de dúvida que  os  valores  lançados  são  devidos  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  ter  descumprido  as  obrigações  principais  relacionadas às contribuições previdenciárias.  É dizer, a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária  esperava  dele,  conforme  prevê  o  art.  37  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  ou  seja,  ao  constatar  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisados  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos a que se referem.  Nesse sentido, agiu com acerto a autoridade fiscal, sem qualquer  sombra de dúvida que possa cogitar excesso de exação.  Ora, o contribuinte repete a mesma argumentação utilizada em  sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo elemento de  prova capaz de suportar tais alegações.  Ademais,  em  tópico  encimado,  concluímos  que  o  procedimento  fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois,  nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa,  pela ausência de fundamentação legal.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  2.9 Retificações  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.  Pois bem.  Conforme informação fiscal as autoridades fiscais realizaram a  conferencia  de  todos  os  levantamentos  efetuados,  considerando  tanto  os  documentos  apresentados  na  defesa,  quanto  outros  verificados posteriormente pela auditoria.  Fl. 1203DF CARF MF     22 Alem  disso,  também  foi  aplicado  o  instituto  da  decadência  quinquenal,  conforme  determinado  na  última  diligencia,  tendo  sido  realizada  nova  apuração  dos  débitos  previdenciários,  de  acordo com a informação prestada aos autos.  Dessa  forma,  considerou­se  como  base  de  cálculo  para  os  "salários  de  contribuição"  informados  no DISO os  documentos  (valores)  relativos  a  prestadores  de  serviço  (Planilha  Levantamento  Prestadores  de  Serviços),  tendo  sido  todos  os  levantamentos  e  respectivos  lançamentos  instruídos  de  acordo  com  o  disposto  no  capitulo  IV  da  IN/SRP  n°  03/2005,  que  regulamenta a regularização de obra por aferição indireta com  base na área construída e no padrão de construção.  Da  leitura  da  informação  fiscal  prestada  pela  autoridade  lançadora,  observa­se  que  a  retificação  parcial  do  valor  do  débito  resultou  da  aplicação do  principio  da  verdade material,  tendo cm vista que, durante a ação fiscal, a empresa notificada,  em diversas oportunidades faltou com seu dever de colaboração,  circunstância  que,  entre  outras  conseqüências,  determinou  o  arbitramento, bem como a maior complexidade na conclusão do  procedimento fiscal.  Como  pode  ser  observado  nas  planilhas  anexadas  aos  autos,  dentre os documentos apresentados pelo contribuinte, não foram  considerados, para efeito de retificação, apenas as notas fiscais  sem  vinculação  inequívoca  à  obra.  Alem  disso,  também  foram  consideradas as notas fiscais, a partir da competência 09/2002,  desacompanhadas  das MP's  dos  prestadores,  conforme  exige  o  inciso  11  do  art.  447  da  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005.  Ressalte­se  que  mio  tocante  aos  valores  relacionados  em  planilha  elaborada  pela  defendente,  não  foram  apresentados  quaisquer comprovantes de recolhimentos das retenções, nem as  MP's  tendo  sido  observado  que  estes  valores  e  aqueles  representados pelas cópias de notas fiscais e guias apresentadas  na  impugnação  não  constam  dos  lançamentos  efetuados  nas  NFLD's.  Foram  aplicados  os  percentuais  de  redução  de  50%,  tendo  em  vista  a  recorrente  ter  apresentado parcialmente  os  documentos  que  permitiram  à  fiscalização  analisar  as  áreas  para  as  quais  estes percentuais deveriam ser aplicados.  Portanto, sem razão a contribuinte.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator"  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.    Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 10120.006011/2007­75  Acórdão n.º 2202­004.471  S2­C2T2  Fl. 13          23 (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 1205DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.909836/2011-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 13/08/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 13/08/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.201  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 13/08/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 36 /2 01 1- 02 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10840.909836/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.201  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.489, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 13/08/2004   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.909836/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.201  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.909836/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.201  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.909836/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.201  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.909836/2011­02  Acórdão n.º 9303­007.201  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.728989/2016-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2012 PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentados com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses do §4o do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL As informações prestadas pelo sujeito passivo, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações. Para que o lançamento originado destas informações seja alterado, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, através de conta corrente com abertura de crédito rotativo, sujeitam-se à tributação pelo IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.
Numero da decisão: 3302-005.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2012 PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentados com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses do §4o do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL As informações prestadas pelo sujeito passivo, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações. Para que o lançamento originado destas informações seja alterado, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, através de conta corrente com abertura de crédito rotativo, sujeitam-se à tributação pelo IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728989/2016­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.803  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS.  Recorrente  RN COMERCIO VAREJISTA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2012  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentados  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses do §4o do artigo  16 do Decreto n° 70.235/72.  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL  As  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  até  prova  em  contrário,  são  consideradas verdadeiras e não podem ser desconsideradas mediante simples  alegações. Para que o lançamento originado destas informações seja alterado,  deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado.  IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA  CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  do  mesmo  grupo  empresarial,  através  de  conta  corrente com abertura de crédito rotativo, sujeitam­se à tributação pelo IOF,  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 89 89 /2 01 6- 65 Fl. 229DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud  Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes,  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  19/12/2016,  formalizando  a  exigência  de  ­  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas a títulos ou valores mobiliários ­ IOF acrescido de multa de ofício e juros de mora, no  valor de R$ 9.565.291,10.  A presente ação fiscal tem como análise, no ano­calendário de 2012, as suas  atividades empresariais,  buscando verificar  as  suas apurações  fiscais conforme as  legislações  específicas.  A  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  o  seu Contrato  Social  e Alterações,  documentos diversos, cópias de contratos de empréstimos e mútuos com Partes Relacionadas,  dentre outros documentos.  Da  análise  da  escrituração  contábil  da  fiscalizada  depositada  no  SPED  foi  verificada a conta n° 122100000 ­ EMPRESTIMOS A PESSOAS LIGADAS que apresentava  as seguintes subcontas:  122101001 ­ CARLOS SARAIVA IMP.E COMERCIO LTDA;  122101004 ­ RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA ­ MUTUO;  122101005 ­ RICARDO ELETRO ATACADO LTDA;  122101006 ­ RODRIGO NUNES;  122101014 ­ HR PARTICIPACAO S.A.;  122103002 ­ ELETROSHOPPING;  122103004 ­ RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10580.728989/2016­65  Acórdão n.º 3302­005.803  S3­C3T2  Fl. 3          3 Consequentemente  foi  solicitada  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos por meio do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, lavrado em 20/06/2016.  Das  explicações  acima  sobre  os  mutuos/empréstimos  com  partes  relacionadas,  percebe­se  que  a  fiscalizada  se  ateve  a  explicar  a  relação  entre Ricardo Eletro  Atacado  Ltda  e  RN  Comércio  Varejista  S.A,  não  explanando  a  sua  relação  com  as  outras  sociedades empresariais, estas que apresentam características típicas de empresas patrimoniais.  Desta  forma  a  fiscalizada  não  reconhece  a  existência  de  qualquer  mútuo,  denominando  as  transferências  e  colocação  a  disposição  de  Partes  Relacionadas  de  valores  como "CONTA CORRENTE" não incidindo, em sua visão, nenhuma forma de tributação do  IOF.  Esse  entendimento  da  contribuinte  não  deve  prosperar,  pois  todas  as  operações  contidas  nas  subcontas  da  Conta  n°  122100000  ­  EMPRESTIMOS A  PESSOAS  LIGADAS se submetem a incidência do IOF.   Cientificado  pessoalmente  do  lançamento,  através  de  seu  procurador,  em  20/12/2016,  conforme  documento  às  folhas  182,  o  contribuinte  apresentou  em  18/01/2017  impugnação de folhas 163 a 179.   Em síntese, alegou que:  ü Constata­se  que  se  determinada  operação,  independentemente  do  nome que ela venha a ter, não corresponder a um mútuo de recursos  financeiros, não se poderá cogitar da incidência de IOF sobre ela, ante  a não ocorrência da hipótese de incidência do tributo;  ü É sob esse prisma que a Impugnante, como já delineado, entende que  as operações realizadas com a Carlos Saraiva Importação e Comércio  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Divinópolis  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda., HR Participação S/A e Eletro Shopping Casa Amarela Ltda não  podem sofrer a incidência do IOF, eis que não possuem os requisitos  característicos de uma operação de mútuo financeiro;  ü Não  há  dúvidas  que  as  operações  da  Impugnante  realizadas  com  a  Carlos  Saraiva  Importação  e  Comércio  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Divinópolis  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.,  HR  Participação  S/A e Eletro Shopping Casa Amarela Ltda., ante a ausência de vários  dos seus requisitos, não podem ser classificadas como uma operação  de mútuo financeiro;  ü Ora, não há na operação entre as empresas, que compõem o mesmo  grupo econômico, qualquer incidência de juros ou prazo determinado  para  a  restituição  do  recurso  disponibilizado,  de modo  que  todas  as  características previstas no Código Civil não se verificam;  ü Nesta  linha  de  intelecção,  as  operações  realizadas  pela  Impugnante  poderiam até ser, mutatis mutandis, caracterizadas como doação, ante  a ausência de  juros e qualquer prazo e obrigação de restituição, mas  Fl. 231DF CARF MF     4 jamais  como  mútuo  somente  porque  os  Agentes  Fiscais  assim  o  desejam;  ü O artigo 110 do Código Tributário, visando, inclusive, limitar o poder  de  tributar,  veda  a  alteração  de  conceitos  de  direito  privado  ao  bel  prazer dos Agentes Fiscais;  ü De todo modo, na visão da Impugnante, as operações entre as pessoas  jurídicas  assemelham­se  a  uma  conta  corrente,  tendo  em  vista  que  versam sobre transações sucessivas entre as empresas; alternância  no polo credor e devedor da relação; impossibilidade de exigência  de eventuais valores credores antes da realização do encontro de  contas  entre débitos  e  créditos  e  impossibilidade de  cobrança de  juros;  ü Assim, não podendo as operações serem caracterizadas como mútuo  de recursos financeiros, a hipótese de incidência tributária do IOF não  se  realizou,  o  que,  invariavelmente,  leva  a  improcedência  do  lançamento do imposto realizado sobre as operações realizadas entre a  Impugnante,  Carlos  Saraiva  Importação  e  Comércio  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Divinópolis  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.,  HR  Participação S/A e Eletro Shopping Casa Amarela Ltda;  ü Embora  a  operação  entre  a  Impugnante  e  a Ricardo Eletro Atacado  Ltda. também possa ser caracterizada como de conta corrente, o fato  da  última  disponibilizar  mercadorias  e  não  recursos  financeiros  faz  com que a melhor classificação para ela seja de compra e venda;  ü Tal  operação  deriva­se  da  imposição  constante  no  incentivo  fiscal  previsto no Decreto n° 33.981/2003, n° 41934/09 e n° 42.649/2010 do  Estado do Rio de Janeiro;  ü Em  outros  dizeres,  a  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.  somente  foi  constituída  pela  necessidade  do  grupo  econômico  possuir  um  estabelecimento atacadista no Estado do Rio de Janeiro para usufruir  do incentivo fiscal previstos nas legislações mencionadas alhures;  ü Neste  contexto,  por  mais  que  a  contabilidade  tenha  feito  menção  a  mútuo, as operações, até por conta da  sistemática dos Decretos, não  deixam dúvidas de que as operações entre a Ricardo Eletro Atacado  Ltda. e a  Impugnante nunca foram mútuos na sua essência, mas sim  de compra e venda;  ü O  Decreto  Estadual  n°  41934/09  conferiu  aos  contribuintes  crédito  presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a  3% (três por cento) sobre o valor dos produtos, tendo sido acrescido o  artigo  9°­A  ao  Decreto  Estadual  n°  33981/03  para  constar  que  o  estabelecimento  comercial  atacadista  beneficiário  do  tratamento  tributário especial a que se refere o artigo 1° do Decreto Estadual, que  firmar  termo  de  acordo,  conforme  disposto  no  artigo  9°­C,  ficaria  eleito substituto tributário;  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10580.728989/2016­65  Acórdão n.º 3302­005.803  S3­C3T2  Fl. 4          5 ü Assim, as empresas assinaram o termo de acordo, tendo sido o mesmo  divulgado  através  da Portaria SAF n°  638/10  e  publicado  no Diário  Oficial  do Estado  do Rio  de  Janeiro  no  dia  29  de março  do  ano  de  2010;  ü Neste sentido, os valores que a Impugnante “repassa” para a Ricardo  Eletro Atacado Ltda., nada mais são do que o pagamento dos produtos  que esta adquiriu para os estabelecimentos da RN Comércio Varejista  S/A localizados no Estado do Rio de Janeiro;  ü O Sr. Rodrigo Nunes era Diretor da Impugnante, motivo pelo qual a  operação que o envolveu configura­se em adiantamento de salário e,  consequentemente, não resulta em qualquer IOF a ser pago.   ­ PEDIDOS  Ante  ao  exposto,  a  Impugnante  pleiteia  que  a  presente  Impugnação  seja  conhecida para:  a)  não  podendo  ser  caracterizada  como  mútuo  financeiro/econômico  as  operações  realizadas  com  Carlos  Saraiva  Importação  e  Comércio  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Divinópolis Ltda., Ricardo Eletro Atacado Ltda., HR Participação S/A e Eletro Shopping Casa  Amarela Ltda., deve ser, ante a ausência da hipótese de incidência tributária do  IOF, julgado  improcedente o lançamento do tributo constante no auto de infração;  b)  considerando  a  alíquota  zero  prevista  no  inciso  XIII  do  artigo  8°  do  Decreto  Federal  n°  6.306/2007  para  a  operação  realizada  com  Rodrigo  Nunes,  julgar  improcedente o lançamento do tributo constante no auto de infração.  Em 09 de agosto de 2017, através do Acórdão n° 02­74.254, a 3ª Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITOU  a  juntada  de  novos  documentos  e,  no  mérito,  JULGOU  IMPROCEDENTE  a  impugnação e MANTEVE integralmente o crédito tributário apurado.  Entendeu a Turma que:  ü O legislador não condicionou a incidência do IOF à formalização de  um  contrato  de  mútuo;  tão  somente  prescreveu  a  concretização  da  operação  de  crédito  ­  que  no  caso  deste  processo,  está  confirmada  pelos  próprios  lançamentos  efetuados  pelo  contribuinte  em  seu  LIVRO RAZÃO;  ü O mútuo, ainda que realizado por meio de CONTA CORRENTE está  sujeito ao IOF, nos termos da legislação afeta ao procedimento;  ü O  LIVRO  RAZÃO  transmitido  à  RFB,  além  dos  diversos  lançamentos  intitulados  MÚTUO,  também  contêm  diversos  lançamentos  intitulados  “ATUALIZAÇÃO DE MUTUO NO MÊS”,  “ESTORNO DE JUROS SOBRE MÚTUO”, indicando que, diferente  do  alegado  pelo  impugnante,  houve  a  incidência  e  cômputo  de  Fl. 233DF CARF MF     6 encargos financeiros. Ressalte­se que a legislação vigente não impede  que o pacto de mútuo seja não oneroso;  ü Apesar  de  mencionar  relação  de  COMPRA  E  VENDA  com  a  RICARDO  ELETRO  ATACADO  LTDA,  nenhum  documento  destinado a comprovação destas operações foi apresentado. Contudo,  o  LIVRO  RAZÃO  que  embasou  o  lançamento,  identifica  as  operações entre as empresas envolvidas como MÚTUO;  ü Acerca das operações envolvendo RODRIGO NUNES, o impugnante  argumenta  tratar­se  de  adiantamento  de  salários,  também  sem  qualquer prova documental.  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 17/08/2017, por via eletrônica, às folhas 203 do processo digital.  Em  12/09/2017  (folhas  225),  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões, de folhas 205  a 224.  Foi alegado:  ü Não tendo o acórdão da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte adentrado a estas questões, o  acórdão proferido por ela é nulo, eis que a ausência de fundamentação  viola  o  inciso  IX  do  artigo  93  da  Constituição  da  República,  bem  como  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  e  do  devido  processo legal;  ü Sendo  assim,  deverá  ser  declarada  a  nulidade  do  acórdão  com  o  consequente  retorno  do  processo  para  a  3a  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, de modo  a  lhe  permitir  manifestar  expressamente  acerca  das  questões  específicas das operações com a Ricardo Eletro Atacado Ltda e com  Rodrigo Rodrigues Nunes,  sob pena de, em caso de prosseguimento  do contencioso, restar caracterizada supressão de instância;  ü Como se observa, a hipótese de incidência tributária do IOF em uma  operação envolvendo uma pessoa jurídica não financeira ocorrerá se e  somente  se  estivermos  diante  de  “[...]  operações  de  crédito  correspondente  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física [...]”;  ü Neste  contexto,  constata­se  que  se  determinada  operação,  independentemente do nome que ela venha a ter, não corresponder a  um mútuo de recursos financeiros, não se poderá cogitar da incidência  de IOF sobre ela, ante a não ocorrência da hipótese de incidência do  tributo;  ü É  sob  esse prisma  que  a Recorrente,  como  já  delineado  e  reiterado,  entende que as operações realizadas com a Carlos Saraiva Importação  e  Comércio  Ltda.,  Ricardo  Eletro Divinópolis  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Atacado Ltda., HR Participação S/A e Eletro Shopping Casa Amarela  Ltda  não  podem,  independentemente  do  nome  contábil  que  lhes  foi  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10580.728989/2016­65  Acórdão n.º 3302­005.803  S3­C3T2  Fl. 5          7 dada  ou  da  existência  ou  não  de  um  contrato  expresso,  sofrer  a  incidência do  IOF, eis que não possuem os  requisitos característicos  de uma operação de mútuo financeiro;  ü Ora,  não  há  na  operação  entre  as  empresas  qualquer  incidência  de  juros  ou  prazo  determinado  para  a  restituição  do  recurso  disponibilizado,  de  modo  que  todas  as  características  previstas  no  Código Civil não se verificam;  ü Mutatis mutandis,  as operações  realizadas pela Recorrente poderiam  até  ser  caracterizadas  como  doação,  ante  a  ausência  de  juros  e  qualquer  prazo  e  obrigação  de  restituição, mas  jamais  como mútuo  somente  porque  os  Agentes  Fiscais  e  a  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte assim o  desejam;  ü O artigo 110 do Código Tributário, visando, inclusive, limitar o poder  de  tributar,  veda  a  alteração  de  conceitos  de  direito  privado  ao  bel  prazer dos anseios dos Agentes Fiscais;  ü Embora  a  operação  entre  a  Recorrente  e  a  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda. também possa ser caracterizada como de conta corrente, o fato  da  última  disponibilizar  mercadorias  e  não  recursos  financeiros  faz  com que a melhor classificação para ela seja de compra e venda;  ü Tal  operação  deriva­se  da  imposição  constante  no  incentivo  fiscal  previsto no Decreto n° 33.981/2003, n° 41934/09 e n° 42.649/2010 do  Estado do Rio de Janeiro;  ü Neste  contexto,  por  mais  que  a  contabilidade  tenha  feito  menção  a  mútuo, as operações, até por conta da  sistemática dos Decretos, não  deixam dúvidas de que as operações entre a Ricardo Eletro Atacado  Ltda. e a Recorrente nunca foram mútuos na sua essência, mas sim de  compra e venda;  ü O  Decreto  Estadual  n°  41934/09  conferiu  aos  contribuintes  crédito  presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a  3% (três por cento) sobre o valor dos produtos, tendo sido acrescido o  artigo  9°­A  ao  Decreto  Estadual  n°  33981/03  para  constar  que  o  estabelecimento  comercial  atacadista  beneficiário  do  tratamento  tributário especial a que se refere o artigo 1° do Decreto Estadual, que  firmar  termo  de  acordo,  conforme  disposto  no  artigo  9°­C,  ficaria  eleito substituto tributário;  ü Assim, os valores que a Recorrente  “repassa” para  a Ricardo Eletro  Atacado Ltda., nada mais são do que o pagamento dos produtos que  esta adquiriu para os estabelecimentos da RN Comércio Varejista S/A  localizados no Estado do Rio de Janeiro;  Fl. 235DF CARF MF     8 ü O Sr. Rodrigo Nunes  era Diretor da Recorrente, motivo pelo qual  a  operação que o envolveu configura­se em adiantamento de salário e,  consequentemente, não resulta em qualquer IOF a ser pago;  ü Portanto,  deve  ser  reformado  acórdão  para  julgar  improcedente  o  lançamento  de  IOF  inerente  a  operação  envolvendo  o  Sr.  Rodrigo  Nunes.  ­ PEDIDOS  Ante ao exposto, a Recorrente pleiteia que o presente recurso seja conhecido  para:  a)  Ante a ausência de manifestação expressa do acórdão proferido pela  3a Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte quanto as questões específicas das operações com  a  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.  e  com  Rodrigo  Rodrigues  Nunes,  declarar a nulidade do acórdão, determinando­se o retorno dos autos  para  que  tais  pontos  sejam  alvo  de  fundamentação  pelo  órgão  julgador,  sob  pena  de  violação  ao  inciso  IX  do  artigo  93  da  Constituição da República,  bem como aos princípios  constitucionais  da ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal.  b)  Não  se  caracterizando  como  mútuo  financeiro/econômico  as  operações  realizadas  com  Carlos  Saraiva  Importação  e  Comércio  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Divinópolis  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.,  HR Participação  S/A  e Eletro  Shopping Casa Amarela Ltda.,  reformar o acórdão proferido pela 3a Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, de modo a, ante  a  ausência  da  hipótese  de  incidência  tributária  do  IOF,  julgar  improcedente o lançamento do tributo constante no auto de infração;  c)  Considerando a alíquota zero prevista no inciso XIII do artigo 8° do  Decreto Federal n° 6.306/2007 no que tange a operação realizada com  Rodrigo  Nunes,  reformar  o  acórdão  proferido  pela  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte e julgar improcedente o lançamento do tributo constante no  auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  que  a  recorrente  teve ciência da decisão de primeira instância em 17/08/2017, por via eletrônica, às folhas 203  do  processo  digital,  quando,  então,  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10580.728989/2016­65  Acórdão n.º 3302­005.803  S3­C3T2  Fl. 6          9 apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário  tempestivo, em 12 de setembro de 2017.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  São controvertidos os seguintes pontos:  a)  Nulidade do Acórdão de  Impugnação por cerceamento do direito de  defesa;  b)  Operação com características completamente distintas de um mútuo e  assemelhadas  a  uma  operação  de  conta  corrente  ou  gestão  de  caixa  único ­ ausência de hipótese de incidência tributária do IOF;  c)  Operação  específica  entre  a  recorrente  e  a  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.  ­  compra  e  venda  de  mercadorias  ­  ausência  de  hipótese  de  incidência tributária do IOF;  d)  Operação  específica  entre  a  recorrente  e  Rodrigo  Nunes  ­  adiantamento  de  salário  e  comissões  ­  inciso  XIII  do  artigo  8°  do  Decreto Federal n° 6306/2007.  Das Preliminares  ­ Nulidade do Acórdão de Impugnação por cerceamento do direito de defesa;  É alegado às folhas 06 e 07 do Recurso Voluntário:   Embora  o  entendimento  da  Recorrente  para  a  maioria  das  operações envolva a questão do conta­corrente, a operação com  a  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda  e  Rodrigo  Rodrigues  Nunes  possuem situações específicas.  Entretanto,  o  acórdão  da  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ignorou  solenemente  tais  situações,  deixando  de  trazer  qualquer  argumento  quanto  a  existência  de  um  contrato  de  compra  e  venda entre a Ricardo Eletro Atacado Ltda. e a Recorrente e a  natureza de adiantamento de salários na operação com Rodrigo  Rodrigues Nunes.  A  ausência  de  qualquer  fundamentação  quanto  às  especificidades  das  alegações  envolvendo  as  operações  com  a  Ricardo Eletro Atacado Ltda. e Rodrigo Rodrigues Nunes torna  nulo o acórdão.  Não assiste razão à Recorrente.  O Acórdão de  Impugnação, embora de forma sucinta,  fundamenta o porquê  os dois argumentos, em relação a operação com a Ricardo Eletro Atacado Ltda e a operação  com Rodrigo Rodrigues Nunes, não merecem prosperar no item 24.1:  Fl. 237DF CARF MF     10 ü Apesar  de  mencionar  relação  de  COMPRA  E  VENDA  com  a  RICARDO  ELETRO  ATACADO  LTDA,  nenhum  documento  destinado  a  comprovação  destas  operações  foi  apresentado.  Contudo,  o  LIVRO  RAZÃO  que  embasou o lançamento, identifica as operações entre as  empresas envolvidas como MÚTUO.  ü Acerca das operações envolvendo RODRIGO NUNES, o  impugnante  argumenta  tratar­se  de  adiantamento  de  salários, também sem qualquer prova documental.  Portanto, o Acórdão de Impugnação enfrentou  tema expondo que ambos os  argumentos trazidos demandam provas por parte do impugnante – a prova cabe a quem alega –  e na sua ausência, não se pode aceitar essas alegações.   Do mérito.    Nos limites da autorização constitucional e do fixado no CTN, a Lei n° 9.779,  de  1999,  em  seu  art.  13,  caput,  estabeleceu,  de  forma  expressa,  que  os mútuos  de  recursos  financeiros realizados entre pessoas jurídicas, como no presente caso, sujeitam­se à incidência  do  IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de  financiamento e empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras. Tal disposição não distinguiu, de modo algum, o fato  de tratarem­se de empresas do mesmo grupo.  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  É alegado às folhas 06 do Recurso Voluntário:   De fato, da análise de desses dispositivos, conclui­se: para que  ocorra  o  fato  gerador  é  necessário  que  uma  instituição  financeira disponibilize a  terceiro um valor,  objeto de  contrato  (de  empréstimo,  p.  ex.).  E  mais,  o  contribuinte  é  a  instituição  financeira.  Dessa  forma,  há  vício  no  lançamento  tendo  em  vista  que  a  Recorrente não se adéqua à descrição contida na norma (art. 1°  e 4° da Lei n° 5.143/1966) como contribuinte do IOF, ou seja, a  Recorrente não é instituição financeira. Sendo assim, é evidente  a ilegitimidade passiva da Recorrente, motivo pelo qual deve ser  desconstituído  o  Auto  de  Infração,  sob  pena  de  negativa  de  vigência aos arts. 1° e 4° da Lei n° 5.143/1966.  Dos  claros  termos  da  norma  acima  transcrita  decorre  que  o  imposto  incide  não  só  nas  operações  de  crédito  intermediadas  por  instituição  financeira,  como  também  nas  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  realizadas  entre  quaisquer pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sendo também irrelevante  que as operações realizadas tenham se dado entre empresas do mesmo grupo econômico, pois o  dispositivo  legal  retromencionado,  em  nenhum  momento,  assim  distinguiu,  bastando  que  referidas operações se caracterizem como mútuo, observando­se para tanto, a definição contida  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10580.728989/2016­65  Acórdão n.º 3302­005.803  S3­C3T2  Fl. 7          11 no  abaixo  transcrito  art.  586  do Código Civil  de 2002  (Lei  n°  10.406,  de  2002),  o  qual  que  manteve a redação do art. 1256 do Código Civil anterior (Lei 3.071, de 1916):  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário  é obrigado a  restituir  ao mutuante o que dele  recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.   No mesmo sentido, as disposições abaixo transcritas dos artigos 2°, I, “c” e  art. 3°, § 3°, I e III do Regulamento do IOF (Decreto n° 6.306, de 2007), já presentes nos arts.  2°, I, “c” e art. 3°, § 4°, I, III do Regulamento que o antecedeu (Decreto n° 4.494, de 2002):  “Art. 2° O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras (Lei n° 5.143, de 20 de outubro de  1966, art. 1°);  (...)  c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física  (Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);  (...)  “Art. 3° O fato gerador do  IOF é a entrega do montante ou do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição do interessado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  (...)  §  3°  A  expressão  "operações  de  crédito"  compreende  as  operações de:  I  ­  empréstimo  sob  qualquer modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito e desconto de títulos (Decreto­Lei n° 1.783, de 18 de abril  de 1980, art. 1°, inciso I);  (...)  III ­ mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n° 9.779, de 1999, art.  13).(destaquei)  DOS RESPONSÁVEIS  Art.  5°  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento ao Tesouro Nacional:  I ­ as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito  (Decreto­Lei n° 1.783, de 1980, art. 3°, inciso I);  II  ­  as  empresas  de  factoring  adquirentes  do  direito  creditório,  nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2° (Lei n° 9.532, de  1997, art. 58, § 1°);  Fl. 239DF CARF MF     12 III  ­ a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo de  recursos  financeiros  (Lei n° 9.779, de 1999, art. 13, § 2°).”  (Grifo e negrito nossos).  Frise­se,  ainda,  que  antes  mesmo  da  edição  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  o  Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 17638/DF, já  havia adotado posicionamento no sentido de que o âmbito constitucional de incidência possível  do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras:  EMENTA:  IOF:  incidência  sobre  operações  de  factoring  (L.  9.532/97,  art.  58):  aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito constitucional de  incidência possível do IOF sobre operações de  crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras, de tal  modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações  de  factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo — conventional  factoring);  quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência tributária questionada.”(destaquei)  Esse assunto também já foi levado ao antigo Conselho de Contribuintes, e ao  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  onde  foi  confirmado  o  entendimento acima exposto. Cita­se como exemplo o Acórdão 3301­00.217, de 14/08/2009,  disponível no site do CARF na internet, assim ementado:  “IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­  IOF (...),  mútuo  entre  empresas  ligadas.  incidência  do  IOF. As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  quaisquer  pessoas  jurídicas  ou  entre  qualquer  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF,  ainda  que  o  concedente  do  crédito  não  seja  instituição  financeira  nem  entidade  a  ela  equiparada.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.(...)”     OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL   Da  análise  da  escrituração  contábil  da  fiscalizada  depositada  no  SPED  foi  verificada a conta n° 122100000 ­ EMPRESTIMOS A PESSOAS LIGADAS que apresentava  as seguintes subcontas:  122101001 ­ CARLOS SARAIVA IMP.E COMERCIO LTDA;  122101004 ­ RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA ­ MUTUO;  122101005 ­ RICARDO ELETRO ATACADO LTDA;  122101006 ­ RODRIGO NUNES;  122101014 ­ HR PARTICIPACAO S.A.;  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10580.728989/2016­65  Acórdão n.º 3302­005.803  S3­C3T2  Fl. 8          13 122103002 ­ ELETROSHOPPING;  122103004 ­ RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA.  Essa  situação se enquadra na conduta  tipificada de entrega do montante ou  do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado  (Lei n° 5.172, de 1966, art. 63, inciso I).  Nesse  diapasão,  pinça­se  o  seguinte  fragmento  às  folhas  09  do  Recurso  Voluntário:  Neste  contexto,  constata­se  que  se  determinada  operação,  independentemente  do  nome  que  ela  venha  a  ter,  não  corresponder a um mútuo de recursos financeiros, não se poderá  cogitar da incidência de IOF sobre ela, ante a não ocorrência da  hipótese de incidência do tributo.  Irretocável afirmação, lembrando que ao elencar os responsáveis, o artigo 5º  do Decreto n° 6.306, de 2007, embasado na Lei n° 9.779, de 1999, art. 13, § 2°, inclui a pessoa  jurídica  que  conceder  o  crédito,  nas  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos financeiros.  Em seguida afirma:  É  sob  esse  prisma  que  a  Recorrente,  como  já  delineado  e  reiterado,  entende  que  as  operações  realizadas  com  a  Carlos  Saraiva  Importação  e  Comércio  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Divinópolis  Ltda.,  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.,  HR  Participação  S/A  e  Eletro  Shopping  Casa  Amarela  Ltda  não  podem, independentemente do nome contábil que lhes foi dada  ou  da  existência  ou  não  de  um  contrato  expresso,  sofrer  a  incidência  do  IOF,  eis  que  não  possuem  os  requisitos  característicos de uma operação de mútuo financeiro.  (Grifo e negrito próprios do original)   Em  seguida  faz  considerações  ao  Contrato  de  Mútuo,  tendo  por  destaque  fragmento de folhas 11 do Recurso Voluntário:  obrigação  de  restituir  o  recurso  financeiro  ou  bem  fungível  disponibilizado;  incidência de juros sob o montante do recurso financeiro ou bem  fungível disponibilizado até a sua efetiva restituição;  prazo  determinado  para  a  restituição  do  recurso  financeiro  ou  bem fungível disponibilizado.  Após  transcrever  jurisprudência,  às  folhas  12/13  do  Recurso  Voluntário  conclui:  Prosseguindo­se  nesta  linha  de  intelecção,  não  há  dúvidas  que  as  operações  da  Recorrente  realizadas  com  a  Carlos  Saraiva  Importação e Comércio Ltda., Ricardo Eletro Divinópolis Ltda.,  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.,  HR  Participação  S/A  e  Eletro  Fl. 241DF CARF MF     14 Shopping  Casa  Amarela  Ltda.,  ante  a  ausência  de  vários  dos  seus requisitos, não podem ser classificadas como uma operação  de mútuo financeiro.  Ora, não há na operação entre as empresas qualquer incidência  de  juros  ou  prazo  determinado  para  a  restituição  do  recurso  disponibilizado,  de modo que  todas as  características  previstas  no Código Civil não se verificam.  Mutatis  mutandis,  as  operações  realizadas  pela  Recorrente  poderiam até  ser  caracterizadas  como doação, ante a ausência  de juros e qualquer prazo e obrigação de restituição, mas jamais  como mútuo somente porque os Agentes Fiscais e a 3a Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo  Horizonte assim o desejam.  Não se pode dar razão à Recorrente.   Pelos  fatos  colacionados  aos  autos,  em  particular  a  conta  n°  122100000  ­  EMPRESTIMOS  A  PESSOAS  LIGADAS  suas  subcontas,  a  empresa  RN  COMERCIO  VAREJISTA S.A colocou à disposição de outras empresas e para uma pessoa física recursos  financeiros (montante) o que já é condição suficiente para a ocorrência do fato gerador do IOF.  Como  já mencionado no Acórdão  de  Impugnação,  o  fato  de  incidir  ou  não  juros na transação é irrelevante para caracterizar o fato gerador do IOF.  ­ Da operação entre a Recorrente e a Ricardo Eletro Atacado Ltda.  É alegado às folhas 17 do Recurso Voluntário:   Embora  a  operação  entre  a  Recorrente  e  a  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.  também  possa  ser  caracterizada  como  de  conta  corrente,  o  fato  da  última  disponibilizar  mercadorias  e  não  recursos financeiros faz com que a melhor classificação para ela  seja de compra e venda.  Tal  operação  deriva­se  da  imposição  constante  no  incentivo  fiscal  previsto  no  Decreto  n°  33.981/2003,  n°  41934/09  e  n°  42.649/2010 do Estado do Rio de Janeiro.  Neste contexto, por mais que a contabilidade tenha feito menção  a  mútuo,  as  operações,  até  por  conta  da  sistemática  dos  Decretos,  não  deixam  dúvidas  de  que  as  operações  entre  a  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.  e  a  Recorrente  nunca  foram  mútuos na sua essência, mas sim de compra e venda.  O  Decreto  Estadual  n°  41934/09  conferiu  aos  contribuintes  crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja  equivalente  a  3%  (três  por  cento)  sobre  o  valor  dos  produtos,  tendo  sido  acrescido  o  artigo  9°­A  ao  Decreto  Estadual  n°  33981/03  para  constar  que  o  estabelecimento  comercial  atacadista  beneficiário  do  tratamento  tributário  especial  a  que  se  refere o artigo 1° do Decreto Estadual, que  firmar  termo de  acordo,  conforme  disposto  no  artigo  9°­C,  ficaria  eleito  substituto tributário.  Assim,  os  valores  que  a  Recorrente  “repassa”  para  a  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda.,  nada mais  são  do  que  o  pagamento  dos  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10580.728989/2016­65  Acórdão n.º 3302­005.803  S3­C3T2  Fl. 9          15 produtos  que  esta  adquiriu  para  os  estabelecimentos  da  RN  Comércio Varejista S/A localizados no Estado do Rio de Janeiro.  Reforçando  o  Acórdão  de  Importação,  não  foi  trazido  qualquer  prova  das  alegações referentes à relação de Compra e Venda.  ­ Da alegação de contrato de conta corrente.  A  Impugnante  argumenta  que  as  operações  identificadas  em  sua  contabilidade não correspondem a contrato de mútuo de recursos financeiros, mas a de contrato  de  conta  corrente,  o  que  afastaria  a  incidência  do  imposto.  Realmente,  pode  não  haver  incidência  do  IOF  sobre  transferências  decorrentes  do  contrato  típico  de  conta  corrente,  de  maneira  que  se  faz  necessário  caracterizar  a  operação  identificada  pela  fiscalização  como  correspondente ao mútuo de recursos financeiros.  A terminologia empregada pela fiscalização é mero reflexo daquela utilizada  na Instrução Normativa n° 907/09, que revela não se dirigir ao contrato típico de conta corrente  de que trata o artigo 4°, § 2°, “b”, da Lei n° 7.357/85 (Lei do Cheque). O texto do artigo 7°, §  2°,  da  referida  IN,  abaixo  transcrito,  não  deixa dúvidas  de  que  o  termo  “conta  corrente”  foi  utilizado no sentido contábil para indicar o modo como os créditos liberados para o mutuário e  amortizações são registrados na contabilidade do mutuante.  Art. 7o O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por  pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei n°  9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações  de  mútuo  que  tenham  por  objeto  recursos  em  dinheiro,  disponibilizados sob qualquer forma.  § 1° O imposto de que trata o caput tem como:  ­ contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica;  ­ fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua  o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário;  e  ­ base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do  mutuário.  §  2° Nas operações  de  crédito  realizadas  por meio  de  conta  corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo  será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último  dia de cada mês.  §  3° Nas operações  de  crédito  realizadas  por meio  de  conta  corrente em que fique definido o valor do principal, a base de  cálculo  será  o  valor  de  cada  principal  entregue  ou  colocado  à  disposição do mutuário.  Entendo  ser  clara  a  intenção de utilizar a noção contábil  de  conta  corrente,  onde  se  registram  sequências  de  créditos  e  débitos,  em  contraste  com  operações  de  crédito  determinadas e individualizadas, para informar o modo de apuração da base de cálculo.  Fl. 243DF CARF MF     16 Ademais, o simples fato de uma pessoa jurídica elaborar uma conta corrente  onde lança todos os movimentos a crédito e a débito, que expressam suas relações com outra  pessoa  jurídica,  não  significa que  existe um  típico  contrato de  conta  corrente,  porque  aquele  procedimento de escrituração das transações (conta corrente) não se confunde com a existência  de uma convenção  (contrato de  conta  corrente)  em que ambas  as partes  lançam a débito  e  a  crédito valores que  reciprocamente se obrigam a entregar à outra e de só exigir o saldo final  que eventualmente existir, na data ajustada.  Prosseguindo na análise da operação realizada é necessário ter em mente que  há  distinção  entre  o  contrato  de  conta  corrente  e  o  de  mútuo,  cujas  peculiaridades  são  fundamentais  para  identificação  da  operação  sujeita  à  incidência  do  IOF,  razão  pela  qual  a  Impugnante se defende com o argumento de que se trata de contrato de conta corrente, não de  mútuo.  Pois  bem,  o  contrato  de  conta  corrente  possui  características  próprias  que  devem  ser  observadas  pelos  grupos  econômicos  que  desejam  adotar  uma  gestão  financeira  unificada em uma das pessoas do grupo. No contrato de conta corrente duas ou mais pessoas  jurídicas convencionam fazer remessas sucessivas e recíprocas de valores anotando os créditos  e  débitos  em  uma  conta  única  a  fim  de  verificar  o  saldo  exigível  ao  final  de  certo  prazo.  Durante a vigência do contrato as partes não podem julgar­se credoras umas das outras, haja  vista  que  o  montante  das  remessas  forma  um  todo  homogêneo  que  somente  voltará  a  individualizar­se ao término do prazo ajustado, quando poderá haver a cobrança de juros e até  ser objeto de execução.  No contrato de mútuo há o empréstimo de coisas fungíveis, onde o mutuário  fica obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade  e quantidade, nos  termos do artigo 586 e seguintes do CC/2002. Neste caso, os  lançamentos  contábeis realmente se harmonizam com uma operação de mútuo, onde a Impugnante manteve  uma  linha  de  crédito  (rotativo)  para  cada  uma  das  pessoas  ligadas,  a  fim  de  disponibilizar  recursos financeiros, inclusive com a cobrança de juros e IOF, que eram debitados na mesma  conta.  Os  documentos  apresentados  pela  Impugnante,  inclusive  os  lançamentos  contábeis do período, não são capazes de comprovar a tese de que se trata de contrato de conta  corrente, pelo contrário, reforçou a convicção de que se trata de mútuo, dado a força probatória  da escrituração contábil, nos  termos dos artigos 417 a 419 do CPC/15. Não há elementos no  processo  que  apontem  para  a  existência  de  uma  conta  única,  com  remessas  sucessivas  e  recíprocas  das  pessoas  ligadas,  nem  documentos  auxiliares  de  registro  das  operações  que  evidenciassem um verdadeiro contrato de conta corrente.  A  questão,  também,  não  se  resume  somente  em  comprovar  a  existência  de  verdadeiro  contrato  de  conta  corrente  para  afastar  a  incidência  de  IOF,  se  dessa  operação  resultar  a  concessão  de  empréstimo  de  umas  para  as  outras.  O  artigo  13  da  Lei  9.779/99  estabeleceu  que  o  fato  gerador  do  IOF  é  a  operação  de  crédito  correspondente  a  mútuo  de  recursos financeiros e não a operação ou contrato de mútuo em si.  Vale  afirmar que, no curso de um  típico contrato de  conta  corrente, poderá  haver  a  incidência  do  IOF  sobre  os  recursos  financeiros  disponibilizados,  que  importem  em  operação de crédito em favor de uma das contratantes. Pois, não é o contrato de mútuo o alvo  da  lei, mas o negócio  jurídico que corresponda a mútuo de  recursos  financeiros,  o que pode  estar acobertado no contrato de conta corrente.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10580.728989/2016­65  Acórdão n.º 3302­005.803  S3­C3T2  Fl. 10          17 Por  ser  elucidativo  cabe  colacionar  a  ementa  e  parte  do  voto  do  Eminente  Min. Mauro Campbell do STJ:  RECURSO ESPECIAL N° 1.239.101 ­ RJ (2011/0033476­0) TRIBUTÁRIO.  IOF.  TRIBUTAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES  A  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99.  O  art.  13,  da  Lei  n.  9.779/99  caracteriza  como  fato  gerador  do  IOF  a  ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  "  e  não  a  específica  operação  de mútuo  Sendo  assim,  no  contexto  do  fato  gerador  do  tributo  devem  ser  compreendidas  também  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito.  Recurso especial não provido.  VOTO  (...)  Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é a ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas " e não a específica operação de mútuo.  (...)  Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a  ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser  buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito  para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF.  É por  esse motivo que o §1°,  do  art.  13,  da  lei  citada  considera ocorrido o  fato gerador do tributo na data da concessão do crédito.  O contrato de  abertura de crédito que  a  recorrente  celebra estabelece que  a  controladora  disponibiliza  créditos  às  controladas,  que  poderão  utilizá­los  tota  ou  parcialmente.  A  remuneração  do  capital  emprestado  são  os  juros  sobre o capital da controladora disponibilizado às controladas.  Nesse  sentido,  não  resta  dúvida  que  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas,  com  a  previsão  de  concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a  mútuo  de  recursos  financeiros,  na  medida  em  que,  em  todos  os  casos,  é  disponibilizado  numerário  de  forma  imediata  para  pagamento  futuro  a  depender do saldo existente.  Nesta  mesma  linha  interpretativa  seguiu  a  Solução  de  Consulta  n°  50  de  26/02/2015, em que o contribuinte questionou a interpretação do artigo 13 da  Lei n° 9.779/99. quanto à possibilidade de utilização de contas correntes com  empresas ligadas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­  IOF  OPERAÇÃO  DE  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  POR  MEIO DE CONTA CORRENTE.  INCIDÊNCIA. O  IOFprevisto  no  art.  13  Fl. 245DF CARF MF     18 da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  incide  sobre  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  independentemente  da  forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário.  Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa  natureza  também  quando  realizadas  por  meio  de  conta  corrente,  sendo  irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas  envolvidas.  (...)  Claro está que, para fins da incidência do IOF instituída pelo art. 13 da Lei n°  9.779,  de  1999,  deve­se  verificar  tão  somente  se  estão  presentes,  no  caso  concreto, as características essenciais do mútuo, sendo  irrelevantes aspectos  formais mediante os quais a operação se materializa, bem como a natureza de  vinculação  entre as partes. Dessa  forma, uma vez  identificados os  atributos  inerentes  a  essa  espécie  de  empréstimo  (art.  586  do  CC),  a  operação  deve  sujeitar­se  a  incidência  do  imposto,  independentemente  de  o  crédito  estar  sendo  entregue  ou  disponibilizado  por  meio  de  conta  corrente  ou  por  qualquer outra forma.  Convém  informar  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  entendimento alinhado à compreensão da RFB sobre a matéria. Reproduz­se  abaixo ementa do Recurso Especial  n° 1.239.101  ­ RJ  (2011/33476­0),  que  assenta a irrelevância da nomenclatura contratual adotada (“contrato de conta  corrente”)  para  se  cogitar  da  incidência  ou  não  do  imposto,  sendo  determinante  para  isso  que,  essencialmente,  se  trate  de  operação  de  crédito  correspondente a mútuo:  (...)  Tendo em vista o entendimento aqui fundamentado, propõe­se seja a consulta  solucionada, declarando­se à consulente que o imposto previsto no art. 13 da  Lei n° 9.779, de 1999,  incide sobre as operações de mútuo que tenham por  objeto  recursos  financeiros,  independentemente  da  forma  pela  qual  estes  sejam entregues ou disponibilizados. Dessa forma, ocorre o  fato gerador do  imposto nas operações de crédito dessa natureza realizadas por meio de conta  corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as  pessoas jurídicas envolvidas.  Também,  em  sintonia  com  os  entendimentos  expressos  acima  estão  os  precedentes do CARF sobre o tema:  IOF.  CONTA  CORRENTE.  RECURSOS  DE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO EMPRESARIAL. UTILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA.  A  utilização  de  recursos  financeiros  disponibilizados  por  pessoas  jurídicas,  pertencentes  ou  não  a  um  mesmo  grupo  empresarial,  em  contas correntes, por um dos correntistas, em montante superior ao seu  valor  de  ingresso  constitui  fato  gerador  do  IOF,  por  força  de  previsão  constante do art. 13 da Lei n° 9.779/99, restando caracterizada operação de  crédito em sua acepção ampla. (CARF ­ Acórdão 3401­002.490, 4“ Câmara /  1“ turma Ordinária, sessão de 29/01/14).  MÚTUO, SEM PRAZO, DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE  CONTA­ CORRENTE. BASE DE CÁLCULO.  Nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros  entre pessoas jurídicas, sem prazo, realizado por meio de conta­corrente, a  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10580.728989/2016­65  Acórdão n.º 3302­005.803  S3­C3T2  Fl. 11          19 base  de  cálculo  do  IOF  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado no último dia de cada mês.  LANÇAMENTO.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  ALEGAÇÃO  DE  ERROS  NA  CONTABILIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Tendo  sido  o  lançamento  fundamentado  nos  registros  contábeis  da  autuada,  cabe  a  esta  comprovar  a  inexatidão  destes  registros, e, quando não logra fazê­lo, deve ser mantida a autuação. (CARF ­  Acórdão 3302­002.264, 3“ Câmara / 2“ turma Ordinária, sessão de 20/08/13).  IOF. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. CONTRATO DE CONTA  CORRENTE  COM  ABERTURA  DE  CRÉDITO.  INCIDÊNCIA.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas do mesmo grupo empresarial, através de contrato  de  conta  corrente  com  abertura  de  crédito  rotativo,  sujeitam­se  à  tributação pelo IOF, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99. ÔNUS DA  PROVA.  DEFESA.  FATOS  IMPEDITIVOS,  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.  Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da  pretensão  fazendária.  (CARF  ­ Acórdão 3402­003.019,  4a Câmara  /  2“  turma  Ordinária, sessão de 26/04/16).  Por  fim,  sobre  o  assunto  assim  se  manifesta  o  artigo  7º  da  Instrução  Normativa RFB n° 907/2009:  Da Incidência do IOF sobre Operações de Mútuo  Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por  pessoas  jurídicas  não  financeiras,  de  que  trata  o  art.  13  da  Lei  nº 9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  incide  somente  sobre  operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro,  disponibilizados sob qualquer forma.  § 1º O imposto de que trata o caput tem como:  I ­ contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica;  II ­ fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua  o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário;  e  III  ­ base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição  do mutuário.  §  2º Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente sem definição do valor de principal, a base de cálculo  será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último  dia de cada mês.  §  3º Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente em que fique definido o valor do principal, a base de  cálculo  será  o  valor  de  cada  principal  entregue  ou  colocado  à  disposição do mutuário.  (Grifo e negrito nossos)   Fl. 247DF CARF MF     20 Assim,  não  procede  as  alegações  apresentadas  no  sentido  de  eximir  a  incidência do IOF.  ­ Da alegação quanto ao Sr. Rodrigo Nunes.  Quanto  à  alegação  de  que  o  Sr.  Rodrigo  Nunes,  Diretor  da  Recorrente,  recebeu adiantamento de salário, não foi juntada qualquer prova nesse sentido.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud.                                      Fl. 248DF CARF MF

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7441401 #
Numero do processo: 12448.720763/2016-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.720763/2016­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.645  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ORLANDO AGUIAR ANTUNES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 07 63 /2 01 6- 76 Fl. 119DF CARF MF     2 Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  06  e  ss,  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  de 2014,  ano­calendário de 2013, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de  R$  35.400,00,  por  falta  de  comprovação  de  pagamento,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto de renda suplementar de R$18.939,44 acrescido de juros e multa de oficio.     O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação de fls 2  e  3,  juntando  documentos  para  supostamente  evidenciar  a  prestação  do  serviço.  Alega,  em  síntese, que as despesas médicas são próprias e não foi comprovado o efetivo pagamento uma  vez que as mesmas  foram pagas em espécie. Apresenta  extratos bancários  comprovando que  havia recursos para o pagamento em espécie, só que não houve saque no valor específico dos  recibos, os valores eram retirados para pagamentos diversos. Solicita prioridade na análise da  impugnação com base no Estatuto do Idoso.      A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte não seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser  mantida a glosa das despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  a  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.Repisa  os  argumentos  ,  doutrina  e  jurisprudência  trazidos  no  momento  da  impugnação.  Junta  declaração  emitidas  pelos  profissionais,  com  todas  as  informações  exigidas  em  lei  para  comprovar  a  efetividade  das  despesas,  além  de  fazer  comparativo  de  todos  os  saques  efetuados  no  mês,  nas  contas  mencionadas  pelo  mesmo  e  pagamentos efetuados.      É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Fl. 120DF CARF MF Processo nº 12448.720763/2016­76  Acórdão n.º 2001­000.645  S2­C0T1  Fl. 3          3 Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  médico e declarações. Saliente­se que demonstrou atitude colaborativa com as demandas das  autoridades fiscais desde sempre.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega.  Entretanto,  a  lei  também  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso  das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  estabeleceu  expressamente  que  os  contribuintes  podem  ser  instados  a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando­se  o  ônus  probatório, independentemente de estarem eles agindo ou não de  boa fé.    A inversão legal do ônus da prova, do fisco para os contribuintes,  transfere para  esses a obrigação de  comprovação e  justificação  das deduções; não o fazendo, sofrem as conseqüências legais, ou  seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  Fl. 121DF CARF MF     4 significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto ao fato questionado.    Nesse  contexto,  uma  vez  considerados  insuficientes  os  recibos  apresentados,  coube  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  requisitando  através  de  Intimação Fiscal a comprovação do efetivo pagamento.     Em  sua  impugnação  o  Contribuinte  alega  que  efetuou  os  pagamentos  em  espécie  e  que  está  apresentando  o  extrato  bancário para comprovação e que, entretanto, os valores sacados  não  coincidiriam  com os  recibos,  uma  vez  que os  saques  foram  efetuados para cobrir pagamentos diversos.    Em  análise  aos  recibos  das  despesas  médicas  e  aos  extratos  bancários  apresentados  constata­se  que  não  existe  coincidência  de datas nem de valores entre os recibos e os saques efetuados na  conta­corrente,  o  que  seria  necessário  para  que  configurasse  o  efetivo pagamento das despesas em espécie.     Dessa  forma,  não  sendo  comprovado  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  glosadas,  mantém­se  a  dedução  indevida  apurada.    Pelo  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  mantendo­se o crédito tributário apurado.      [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que os recibos e declarações não foram suficientes para comprovar as despesas  posto que não formação a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 12448.720763/2016­76  Acórdão n.º 2001­000.645  S2­C0T1  Fl. 4          5 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental e  fática trazida pelo contribuinte para evidenciar a existência  das despesas declaradas, entendo que deve ser dado provimento ao pedido do Contribuinte para  reformar a decisão a quo e portanto exonerado o crédito fiscal lançado.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  as  despesas  médicas  declaradas  pela  contribuinte em comento.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                             Fl. 123DF CARF MF     6     Fl. 124DF CARF MF

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