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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827787 #
Numero do processo: 10925.000244/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CONCEITO. Os produtos constantes da TIPI com a notação NT – Não Tributado encontram-se excluídos do campo de incidência do IPI, o que equivale a dizer, do próprio conceito de industrialização. O conceito de estabelecimento industrial pressupõe produto tributado, ainda que com alíquota zero ou isento. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, por falta de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.950
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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I - MINISTÉRIO DA FAZENDAAve SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10925.000244/2002-94 Recurso n° 133.504 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI de ~anutor--seeunem Crosrso Acórdão n° 202-17.950 dsintr, soros - Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente POMIFRAI FRUTICULTURA S.A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. CONCEITO. Os produtos constantes da TIPI com a notação NT — Não Tributado encontram-se excluídos do campo de incidência do IPI, o que equivale a dizer, do próprio conceito de industrialização. O conceito deME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiDunt s CONFERE COM O ORIGINAL estabelecimento industrial pressupõe produto &asma, 04 06 240* tributado, ainda que com alíquota zero ou isento. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. Andreas Na ento hmcikal ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Mat.Sispe 1377389 Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, por falta de previsão legal. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i."1) Processo n.• 10925.00024412002-94 CCo2K02 Acórdão e.° 202-17.950 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTnC‘IO CARLOS A UM - Presidente NADIA RODRIGUES ROMERO Relatora MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONDUBUIHTES CONFERE COM O ORIGINAL &adia Olf Ofi w94- , Andrezza /N. Ink(Ào Chmcikal Mat. Malte 113773/14 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez bipez. Processo o. 10925.00024412002-94 = Fls. 3 F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVCO2 Acórdão n. • 202-17.950 CONFERE COMO ORIGINAL gruma 041- I 06 1-2,001- Andrezza Nasc to Sc mcikal Relatório Met. Siape 1377389 Trata o presente de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fl. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02/69, apurado no 22 trimestre de 2001. O pedido foi rejeitado pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba - SC por meio do Despacho Decisório n2 752/2003, com fundamento na Informação Fiscal de fls. 70/73, que propôs o não reconhecimento do crédito em face de tratar-se de receita proveniente da exportação de produtos não tributados (NT). Também considerada incabível a correção dos créditos pela taxa Selic. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 96/104, no devido prazo legal, na qual traz as seguintes alegações: - que entre as atividades desenvolvidas pela empresa, prepondera a produção, beneficiamento, acondicionamento e posterior comércio de maçãs, classificadas na Tabela Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto n 2 4.542/2002, na posição 0808.10.00, como não tributadas (NT); - a Lei n2 9.363/96 tem como objetivo a desoneração da contribuição para o PIS e da Cofins, a que faz jus a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Caso o legislador pretendesse apenas contemplar e desonerar "produtos industrializados", teria empregado este exato termo, em vez de mercadorias. Dessa forma, todas as mercadorias estão abiangidas. peio beneficie, incl....sive as que i produtos industrializados. Cita Exposição de Motivo da Medida Provisória n2 905/95, precursora da Lei n2 9.363/96, que transcreve em parte, para embasar seus argumentos. Cita e transcreve Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido do seu pleito; - discorda do entendimento expresso no Despacho Decisório quanto à atualização dos créditos pleiteados pela taxa Selic, alegando que o direito a essa correção decorre do disposto no art. 42 da Lei n2 9250, de 26 de dezembro de 1995, pois o ressarcimento e a restituição têm a mesma finalidade. Transcreve Acórdão da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde é mencionado serem os pedidos de ressarcimento de créditos de IN decorrentes de estimulo à exportação, equivalentes a pedidos de restituição. Ao final requer seja julgada a procedência da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento integral do crédito presumido, inclusive com juros acrescidos pela taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS apreciou a manifestação de inconformidade e o que mais consta dos autos, decidindo pelo indeferimento da solicitação, por intermédio do Acórdão n2 7.354, de 19 de janeiro de 2006, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: 01/04/1001 a 30/06/2001 Ementa: EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. A exportação de • produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Processo n 10925.000244/2002-94 Acórdão n.°202-17.950 Fls. 4 ABONO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO, Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção pela taxa Selic nos ressarcimentos de créditos de IP!. Solicitação Indeferida". Às fls. 108/117, a contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, alegando as mesmas argumentações da peça impugnatória. É o Relatório. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUNTES CONFERE COMO ORIGINAL BrasNa 04, 06 ,W04t. Artdretta sarnento Schmcikal Mat. Sittpe 13773119 • CCO2/CO2 ME• SEG UNDO CONSELHO DE CONTRIGUNTESProcesso n.° 10925.000244/2002-94 CONFERE COM O ORIGINAL.Acórdão n.° 202-17.950 Fls. 5 Brasília, 044 I 06 ta—° • Andrew* Nasci tento Schmcikal Voto Mal. Sign: l 377384 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Segundo o relato, a recorrente pretende ter ressarcido o valor do IPI incidente sobre suas aquisições de materiais empregados na sua atividade econômica, na qual prepondera a produção, beneficiamento, acondicionamento e posterior comercialização de maçãs, que são classificadas na Tabela de Incidência do IPI – TIPI (Decreto n2 4.542/2002), no Capítulo 08 (frutas, cascas de cítricos e melões), na posição 08.08.1010. Fundamenta seu pedido no art. 1 2 da Lei n2 9.363/1996, na Exposição de Motivos da Medida Provisória n2 905/95 e em acórdãos do Conselho de Contribuintes. Antes de analisar o mérito do pedido da recorrente, faz-se necessário comprovar se a mesma exerce atividade abrangida pelo campo de incidência do IN, previsto atualmente na Lei n2 10.451/2002, repetindo o que dizia a Lei n 2 4.502/64. O parecer que embasou o despacho decisório do Delegado da DRF em Joaçaba - SC, em sua fundamentação, foi preciso e direto ao demonstrar que a recorrente não exerce stiyiriagie Ao. intilieb-jal1vaçan e , portant% nact enntribilfrite rim TpT. Afirma aquela autoridade fiscal: "Os produtos com indicação NT na Tabela de Incidência do IPI/TIPI Produto não são considerados produtos industrializados, estando fora do campo de incidência do imposto,como preceitua o art. 2.637, de 25 de julho de 1998, o que se transcreve para maior clareza: 'Art. 2° O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as espectficações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei n." 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, e Decreto-lei n." 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1°). Parágrafo única O campo de incidência do imposto abrange todos os • produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação 'IVT' (não-tributado) (Lei n.° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13)." Acresce que a Instrução Normativa SRF n2 23, de 13 de março de 1997, dispôs, nos arts. 1 2 e 2; § 1; que: "Art. I° O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COF1NS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para Processo n. 10925.000244/2002-94 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.950 Fls. 6 cos 1— z • ál o exterior, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, será rc apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Instrução o a1 Normativa."u te— o Direito ao Crédito Presumido f":) o 1 "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior ãw 1 a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. u a- 22 if 100 direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: o se j e I - quando o produto fabricado goze do beneficio da alíquota zero;f <co (Grifou-se)". g as À vista da legislação aplicável, o Despacho Decisório concluiu que a contribuinte não tem direito ao crédito presumido. Por sua vez, o voto condutor do acórdão recorrido não deixa nenhuma dúvida de que a recorrente não exerce atividade de industrialização e, portanto, não é contribuinte do IPI, . senão vejamos o seguinte fragmento do mesmo: "Exportações de produtos `NT' Para análise desta questão é imprescindível verificar o disposto no art.13 da Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997 cujo entendimento foi mantido na redação do art. 6° da Lei n°10.451, de 10.05.2002: 'Art. 6° O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com aliquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPO, aprovada pelo Decreto n° 4.070, de 18 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares excluídos aqueles a que corresponde a notação 'NT' (não-tributado).' (gr(ou-se)". Já a Lei n° 9.363 de 13 de dezembro de 1996, determina expressamente, em seu art. 1'; quem serão os beneficiários do beneficio em questão: 'Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento' das contribuintes de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizarão no processo produtivo.... ' (grifou-se)". Como se vê, não assiste razão à recorrente na sua pretensão de obter ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados de produtos adquiridos na condição de consumidor final, pois os produtos exportados pela contribuinte (maçãs), embora sujeitas a algum tipo de tratamento, não caracteriza industrialização, sendo os produtos classificados na TIPI, como Não Tributado — NT, no código 08.08.1000, portanto, permanecendo fora do campo de incidência do IPI, não sendo cabível a pretensão da recorrente de pleitear ressarcimento do crédito presumido referente às exportações de produtos NT. 1_, • Processo n. 1'10925.000244/2002-94 CCO2/CO2 Acórdão 202-17.950 Fls. 7 Quanto às decisões administrativas expedidas pelo Conselho de Contribuintes, trazidas pela recorrente em apoio ao seu pleito, não condiz com entendimento unificado deste Colegiado, pois inúmeros são os Acórdãos prolatados no sentido contrário, como os que a seguir transcrevo, a titulo de exemplo: "Acórdão n°204-12.470: Ementa: IPL RESSARCIMENTO.INSUMO USADO NA FABRICAÇÃO $.. PRODUTO NT. Não se considera contribuinte do IN ou Produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias Irte constantes da TIPI com a notação N7: Os créditos advindos de gb". E aquisição de insumos usados na produção de mercadoria NT não sãoo (3 passíveis de ressarcimento. Recurso negado". o o 00 "Acórdão n°203-11.216: 3 2 e x. w o too IPL RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DEZ uj mo V: U tx Z CRÉDITOS NI: É facultada a manutenção e a utilização dos créditos g + a 2 do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou z O Z C equiparado, á partir de 1° de janeiro de 1999, destinados a c) O chraria produtos; :nr.fuídos Gr todos com et g < imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, â aS todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado". Em conclusão, ratifico o entendimento expresso nas decisões anteriores, consignado nestes autos para indeferir o pleito da recorrente. Quanto aos acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido, não pode prosperar o pleito por falta de amparo legal. É sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao principio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no seu art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 39, § 4 2, referem-se apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa ao adquirir os insumos, mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofiiis exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a titulo de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. n • Processo n.° 10925.000244/2002-94 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.950 Fls. 8 - Fossem institutos idênticos, a lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o Processo Administrativo Fiscal, no art. 3 2, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão, teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n2 8.748, de 1993. Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Desse modo, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. NAJA RODRIGUES ROMERO • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'• CONFERE COMO ORIGINAL Brastm. 0171 / O4 / Andrezza imento Sch. mcikal Mui. Nine 13773119 • \'4 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000415/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais, pelo agente competente por lei para realizá-lo. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido. PIS. SEMESTRALIDADE. HIERARQUIA DAS LEIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Administrativa, a Lei Complementar nº 7/70, que estabelecia a base de cálculo do PIS como sendo o faturamento dos sexto mês anterior, não poderia ter sido alterada pela MP nº 24, convertida na Lei Ordinária nº 7.691/88. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11267
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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ementa_s : LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais, pelo agente competente por lei para realizá-lo. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido. PIS. SEMESTRALIDADE. HIERARQUIA DAS LEIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Administrativa, a Lei Complementar nº 7/70, que estabelecia a base de cálculo do PIS como sendo o faturamento dos sexto mês anterior, não poderia ter sido alterada pela MP nº 24, convertida na Lei Ordinária nº 7.691/88. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:27:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:27:17Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:27:17Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:27:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:27:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:27:17Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:27:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:27:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:27:17Z; created: 2009-08-05T18:27:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T18:27:17Z; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:27:17Z | Conteúdo => 4%. CC-MF • Ministério da Fazenda Ft. ...;x" Segundo Conselho de Contribuintes Processo ' : 10865.000415/2003-18 • de.30-.._ Recurso n' : 128.461 "iseguad°our.ado n e°11"1"01 13subriceiárlo Oficia" C°nda:eptrinleionbnin Acórdão n2 : 203-11.267 Recorrente : TECELAGEM HUDTELFA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto -.SP MIN DA FAZENDA - 2. CC RGiNAi LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento BRASILIA CONFERE ç .1.1 ar sm o O? j administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames • ri legais, pelo agente competente por lei para realiza-lo.*s.v.; DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo para a ausesnwian• Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido. PIS. SEMESTRALMADE. HIERARQUIA DAS LEIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Administrativa, a Lei Complementar n° 7/70, que estabelecia a base de cálculo do PIS como sendo o faturamento dos sexto mês anterior, não poderia ter sido alterada pela MP n° 24, convertida na Lei Ordinária n° 7.691/88. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECELAGEM HUDTELFA LTDA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) pelo voto de qualidade, em afastar a decadência. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna que acolhia a tese da decadência dos cinco mais cinco anos e os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, _ __Valdemar.. Ludvig e_Dalton_ Cesar _Cordeiro_de_ Miranda que _afastavam integralmente_a__ decadência, face à tese dos cinco anos a partir da Resolução do Senado; e III) por maioria de votos, em acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. Antonio ItrarNeto Presidente 4. Enc Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/inp 1 CC-MF • - Ministério da Fazenda Fl. S'fr Segundo Conselho de Contribuintes 4,, 7kt:ri b for Processo n2 : 10865.000415/2003-18 Recurso n2 : 128.461 Acórdão n2 : 203-11'267 Recorrente : TECELAGEM HUDTELFA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n. 5692 de 05/07/2004, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração lavrado em 07/04/2003 em virtude da apuração de insuficiência nos recolhimentos ao PIS. O acórdão recorrido reconheceu a decadência de parte do crédito cobrado apenas para aqueles constituídos em data anterior ao prazo decendencial fixado pela Lei n° 8212/91, além de não ter reconhecido a sistemática da semestralidade para o recolhimento do PIS. Ainda inconformado, veio o contribuinte inicialmente sustentar a nulidade do Auto de Infração originário, por não ter supostamente vindo acompanhado do Termo de Inicio de Fiscalização e, no mérito, requerer a aplicação do prazo decadencial de 5 anos, por se tratar o PIS de um tributo lançado por homologação, além do reconhecimento da sistemática da semestralidade como critério para a cobrança do PIS à época que vigoravam os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449. Com tais considerações pede o provimento do recurso e a anulação do auto de infração lavrado. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2° te CONFERE TM O ORIGINAL NRASIttA 37 1,1"11 . e v :To • ------ 2 • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Ministério da Fazenda CONFERE 90M O ORGIN/5 2° CC-MF BRASILIA-23 —0.3--C2f- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.000415/2003-18 V ISTO Recurso n2 : 128.461 Acórdão n2 : 203-11.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. 1 - Preliminar: Ausência de Nulidade. Preliminarmente argüiu o contribuinte que o "auto de infração lavrado em desfavor da impugnante não está instruído com referido Tertno de Início de Ação Fiscal que teria sido formalizado em 28.11.02 ou quiçá em data posterior, e que teria originado os lançamentos tributários realizados" (fl. 188). Tal assertiva deve ser afastada pela mesma fundamentação exarada no acórdão recorrido, qual seja, que: "ao contrário do alegado pela interessada o presente procedimento fiscal (auto de infração) teve início com a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n. 08.1.12.00-2003-00035- de fls. 01, datado de 06 de fevereiro de 2003, e que foi remetido a ela justamente com o Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 18, datado de 10 de fevereiro de 2003, dando-lhe ciência do início da ação fiscal, que foram recebidos por ela em 14 de fevereiro de 2003, conforme prova o AR de suas remessas postais de fls. 14, sendo, portanto, atendido o C77V, art. 196" (fl. 168) Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade por ausência do TIP. 2 - Mérito: Decadência. O contribuinte-Recorrente foi notificado, efetuando a formalização do lançamento - - - - - -tributário, em 22.04í)3, sobre a constituição de crédito tributário -cujos fatos gerad6res- cicõrieram em 01.0L93 a 01.11.97. Na ótica do Recorrente, todos os fatos geradores ocorridos até 22.04.98 estariam alcançados pela decadência, vez se tratar o PIS de um tributo lançado por homologação, o que, nos termos do art. 150, parágrafo 4, seria de 10 anos. Contudo, apesar deste relator entender que matéria afeta à prescrição e decadência ter que ser regulada por Lei Complementar, por expresso dispositivo constitucional, rendo-me ao art. 22-A do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que veda aos seus Conselheiros a declaração de inconstitucionalidade de lei, por entender que apenas os órgãos do Poder Judiciário tem competência para tanto. Pelo exposto, não reconheço a declaração da ocorrência de decadência no caso dos autos. 3 • • 2" CC-MFMinistério da Fazenda MIN tiA FA2ENOA - 2.° CC n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE çplitil O ORION BRASILIA Processo n2 : 10865.000415/2003-18 Recurso n2 : 128.461 .L-ia.0.14_ À..8 Acórdão n2 : 203-11.267 v TO 3. Mérito: Da Semestralidade. Por fim, é remansosa a pacifica jurisprudência administrativa e judicial reconhecendo a impossibilidade da Lei Ordinária n°7691/88 ter alterado a base de cálculo posta pela Lei Complementar n° 7/70 como sendo o sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador do PIS, nos termos abaixo explicitados, verbis: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88 e publicada a Resolução do Senado Federal excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, a saber, a Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações. AU7'0 DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALJDADE. Até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, era o faturantento verificado no sexto mês anterior ao da incidência Auto de Infração que não levou em consideração a semestralidade do PIS prevista na mencionada lei complementar, devendo ser revisto. Recurso parcialmente provido (Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10850.002391/99-62. Recorrente: A. DA SILVA HORTA. Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP. Data da Sessão: 10/11/2004 14:00:00. Relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Decisão: ACÓRDÃO 202-15967. Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA. COMPENSAÇÃO - SEMEDRALIDADE - Deve ser efetuada a apuração dos valores devidos no período anterior à vigência da MP n° 1.212/95, com observância da semestralidade da base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art 60 da LC n° 7/70, e revisto o lançamento de ofício originado de glosa de compensação em virtude do não reconhecimento administrativo do direito à referida semestralidade. Recurso provido em pane (TERCEIRA CÂMARA. Número do Processo: 10930.003696/00-52.Recorrente: B. J. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITTBA/PR. Data da Sessão: 10/06/2003 09:00:00. Relator: Maria Cristina Roza da Costa Decisão: ACÓRDÃO 203-08940). • Por todo o exposto, conheço e dou provimento parcial ao presente recurso para reconhecer que, enquanto vigente a sistemática da semestralidade do PIS, deveria ter o contribuinte recolhido o referido tributo no sexto mês posterior a realização do seu fato gerador, sem atualização monetária ou qualquer acréscimo legal. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. , P//41A>- ElkIC MORAES DE CASTRO E SILVA 4 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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4827863 #
Numero do processo: 10925.001671/2005-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RESSARCIMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA. 5 ANOS. DECRETO Nº 20.910/1932. O prazo decadencial qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 é aplicável aos pleitos ressarcitórios de créditos básicos de IPI, cujos insumos utilizados na fabricação de produtos industrializados tenham sido adquiridos 5 anos anteriores à formalização do pedido de Ressarcimento. Precedentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13663
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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PRAZO. DECADÊNCIA. 5 ANOS. DECRETO N° 20.910/1932. O prazo decadencial qüinqüenal previsto no Decreto n° 20.910/1932 é aplicável aos pleitos ressarcitórios de créditos básicos cfe—IPI, ciijO-s-- insumos utilizados na fãbncação de produtos industrializados tenham sido adquiridos 5 anos anteriores à formalização do pedido de Ressarcimento. Precedentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORly; M os s , : os da TERC '. • CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE)7TRIBUÉ sor nanimi e . s - 4 - votos, em negar provimento ao recurso. / // ' I SON • ( ' 00 ROS B /G FILHO Presiden - 1 IV _ 11W . I; ERIC ' 1 ‘" II CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. , ":iljr.:¡=(.-"It4-r" 1 Bracília, c) -3 1 õ -5 1 z : =' 9 a..t 4 1 Marlide Cu, ino de Oliveira Mat. Siape 91650 Processo n° 10925.001671/2005-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.663 Fls. 92 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de IPI, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, de insumos adquiridos no ano de 1999 e utilizados na fabricação de produtos isentos. A decisão recorrida negou o pleito sob a fundamentação de ocorrido a decadência para o pleito ressarcitório. Inconformada, vem a contribuinte aduzir que tal entendimento ofende principio da não-cumulatividade, razão pela qual pede a admissão e posterior reforma acórdão vergastado. É o Relatório. -----,7(5CONSELS-10 DE CON111,21.6UINTES MF-SEGliá".11:E.P.F; COM C) ONGINAL \ Srarálla ode cur, o de 911veira M Mat. Siapo 2 Processo n° 10925.00167112005-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.663 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 93 Brasília 03 03 / 09 Marlide Cu `P- c) de 011ynira MIL Siapo D1650 Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator A questão de fundo já se encontra pacificada nesta Câmara, tendo este Colegiado firmado o entendimento de que o prazo para requerer o ressarcimento de créditos básicos do IPI é de 5 anos, contado da data da aquisição dos insumos, nos termos da regra posta no Decreto n°20.910/32. Assim, voto por referendar o entendimento esposado na instância de piso, o qual peço vênia para aqui transcrever, adotando-o como fundamentação deste voto: Deve ser registrado que após a ocorrência dos fatos geradores relativos ao direito creditório (aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos desonerados do imposto), começou a transcorrer o prazo qüinqüenal do fenômeno jurídico da decadência (perecimento do próprio direito aos créditos), a teor do disposto no Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, exarado com base no Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932 (embora o ato normativo faça menção, impropriamente, a prescrição). Na íntegra: "DECRETO N°20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1° do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: Art. l° - As dividas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2° - Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou pôr vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3° - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingira progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Art. 4° - Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da divida, considerada liquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. - a suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se- tk a pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos - nNi 3 AF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10925.001671/2005-32 Arni!in. (D-5 (D, C 9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.663 Fls. 94• livros ou protocolos das repartições publicas, com designação do dia, mês e ano. Art. 50 - Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do credito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito a ação ou reclamação. Art. 6°. - O direito a reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. Art. 7°. - A citação inicial não interrompe a prescrição quando, pôr qualquer motivo, o processo tenha sido anulado. Art. 8°. - A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9°. - A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do ultimo ato ou termo do respectivo processo. Art. 10°. - O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas as mesmas regras. Art. 11°. Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932, 111° da Independência e 44 0 da República. Getúlio Vargas Oswaldo Aranha" Conforme doutrina e jurisprudência dominantes, o prazo para solicitação de restituição de indébito fiscal é decadencial. O mesmo raciocínio é aplicável ao ressarcimento de créditos do imposto, escriturais ou não, porque ambos os institutos (restituição e ressarcimento) envolvem direito creditório do particular oponível à Fazenda Pública (dívida passiva do ente público). No campo da doutrina, à guisa de ilustração, pode ser colacionada a preleção do insigne tributarista Paulo de Barros Carvalho (In: Curso de Direito Tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva, p. 305): "Quem tenha pago tributo indevidamente dispõe do prazo de cinco anos para requerer sua devolução. É um prazo de decadência, que fulmina o direito de pleitear o retorno. Manifestada a inércia do administrado, durante aquele período, acontece, inapelavelmente, o fato jurídico da decadência ou caducidade, extintivo do seu direito". Quanto à jurisprudência, nesse diapasão há o que segue: "Tributário. Processual civil. Decadência do direito de restit .ão de indébito fiscal. tt,1. A decadência é matéria passível de conhecimento de oficio. 4 - CONFERE COM ODgRCIGONTAR ES Processo n° 10925.001671/2005-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.663 0-3 Fls. 95 C. If d.:. n?vvira S ..•.,'ti:,:n 2. É de decadência o prazo previsto no art-168 do CTN. Embargos declaratórios providos". (7'RF4. Segunda Turma. Relator: Teori Albino Zavascki. Decisão unânime de 23/08/1990. REO 89.04.19461-0-RS) Dentro desse prazo podem os créditos, sendo líquidos e certos, ser ressarcidos em espécie ou compensados com débitos de outros tributos; transcorrido o prazo decadencial, os créditos não podem mais ser utilizados. Não se confunde, todavia, o ressarcimento com a restituição, instituto para o qual há o pressuposto da existência de pagamento indevido ou a maior de tributo. O prazo decadencial é qüinqüenal, vale dizer, de cinco anos e, no caso concreto, nenhum dos créditos do imposto referentes às aquisições efetuadas no 1° trimestre-calendário de 1999 (sendo 01/08/2005 a data de protocolizaçã o do pedido) poderiam ser solicitados e/ou compensados. É feita, a seguir, a despeito da referência a prescrição e não a decadência, a transcrição da ementa de julgado do STJ, relativa ao RESP n° 40.213-1/DF, DJU de 12/08/96, verbis : "TIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. - -DECRE2O-LEI-1V° -4-9-1,DE-5-3-69—PRESCRIÇÃO— MONETÁRIA. VARIAÇÃOVARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n° 20.910/32), aplicando-se- lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n" 491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção "incide até o efetivo recebimento da importância reclamada". III - Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, § 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n°4.414/64. IV - salvo limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n° 389 - STF. Aplicação. V- Recurso especial não conhecido". (g. m.) Outra ementa de julgado, muito recente, do STJ: "PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS. REPETIÇÃO. INDÉBITO 5 Processo n° 10925.001671/2005-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.663 Fls. 96 O STF, julgando acórdão deste Superior Tribunal sobre a questão do art. 4°, segunda parte, da LC n. 118/2006, que determina a aplicação imediata do critério de prescrição na repetição de indébito tributário, entendeu que um acórdão, indiretamente, acabou afastando a aplicação da norma sem declarar a sua inconstitucionalidade. Determinou, portanto, dar provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao STJ a fim de que se proceda a novo julgamento da questão no respectivo órgão especial, nos termos do art. 97 da CF/1988. Assim, o Min. Relator propôs, em questão de ordem, a instauração do incidente perante a Corte Especial. Esclareceu o Min. Relator que, com o advento da mencionada lei complementar, o prazo é de cinco anos do pagamento, e não de dez anos do fato gerador. Isso posto, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3' o disposto no art. 116, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4°, segunda parte, da LC n. 118/2006. O Min. Ari Pargendler observou que seria interessante, para prevenir eventuais divergências dentro da Primeira Seção, esclarecer a partir de quando se aplicaria, então, a nova interpretação ditada pela lei complementar. O Min. Relator esclareceu que, "estabelecendo a lei nova um prazo mais curto de prescrição que é o caso, bem ou mal dizia-se que eram dez anos e, agora, a lei dispõe que são cinco — essa prescrição começará a correr da data da lei nova, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo". O Min. Carlos Alberto Menezes Direito fez ressalva quanto ao exame futuro eWil5T1Ea-W71 prazo de prescrição, considerando a interpretação que venha a ser dada ao art. 2.028 do CC/2002. EREsp 437.379-MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 6/6/2007". Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. 4101/ ERIC MORAES DE AS RO E SILVA mi---sEcuNco coNse-L.Ho DE. COM I CONFERE COM O ORIGINP-1. Brasília, s‘ in tt-à:17:to Cu', é de 011yetra Mat. Slape 91650 6 Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

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4828918 #
Numero do processo: 10980.000476/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na lista de serviços anexas ao Decreto Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02244
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C 7. C4 0" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ijiaea•n••••... Rubr42.••n[....C3M..~.41~.04.774., .•••1 Processo n° : 10980.000476/93-44 Sessão de : 20 de junho de 1995 Acórdão n° : 203-02.244 Recurso n° : 96.973 Recorrente : BETONTEX DOSAGEM TECNOLÓGICA DE CONCRETOS LTDA. Recorrida : DRF em Curitiba-PR 1PI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na lista de serviços anexas ao Decreto Lei 406/68 (c/ alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETONTEX DOSAGEM TECNOLÓGICA DE CONCRETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 / V (%1041;:" - Osv. osé de Souza Presidente ber ny Ferr d s Sant Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. J, I, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000476/93-44 Acórdão n° : 203-02.244 Recurso n° : 96.973 Recorrente : BETONTEX DOSAGEM TECNOLÓGICA DE CONCRETOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sessão o relatório que compõe a Decisão de fls. 150/157, onde a autoridade singular decidiu pela procedência do lançamento, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de Apuração 15.10.90 a 31.10.92. A operação de mistura de pedra, areia, cimento e outros materiais, efetuada em betoneiras, no trajeto da usina, até a obra, caracteriza-se como industrialização, na modalidade de transformação (art. 3 0 , Inciso I do RIPI/82). Isenção não restabelecida no prazo de dois anos, conforme art. 41, parágrafo 1° da Disposições Transitórias da Constituição Federal. Lançamento procedente". Irresignada, a contribuinte interpôs o Recurso de fls. 164/171, alegando basicamente, as mesmas razões já expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 * MINISTÉRIO DA FAZENDA - ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;','.;.......,.-;':. .. Processo n° : 10980.000476/93-44 Acórdão n° : 203-02.244 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS O cerne da questão ora em julgamento gira em torno de o Fisco entender que incide IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem na construção civil e as empresas de concretagem entenderem que simplesmente incide ISS, pois o que existe é uma prestação de serviço. Esta matéria já é bastante conhecida deste Colegiado e, por conseguinte, não entrarei em detalhes da atividade em foco, passando a expor as razões pelas quais entendo caber razão à recorrente. Em primeiro lugar, é importante frisar que a preparação existente no veículo- betoneira, a qual será transportada até o canteiro de obra, é apenas uma mistura de componentes que se iniciou na usina e somente se completará no local da construção por via do processo de aplicação e cura, ou seja, em momento algum houve a entrega de uma mercadoria separadamente do serviço prestado, e sim, uma continuidade no processo acima descrito, ficando evidente que em momento algum caracterizou-se o fato gerador do IPI. Por outro lado, a prestação de serviço de concretagem é fato gerador do ISS, pois se acha listado no item 32 da tabela anexa à Lei Complementar n° 56/87, que deu nova redação à lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68. Ora, o parágrafo primeiro do artigo 8° do Decreto-Lei acima citado estabeleceu que os serviços listados ficariam sujeitos apenas ao ISS, afastando, assim, a incidência de qualquer outro imposto, fosse estadual ou federal, e, caso isto ocorra, estará caracterizada a bitributação. Existe também posição favorável à tese da recorrente no Judiciário, inclusive no Supremo Tribunal Federal, onde, ao julgar matéria de igual enfoque (RE N° 82.501-SP), o , Ministro Moreira Alves assim se pronunciou: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e 7/1( 3. ddbeL) wti.:.;<141, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000476/93-44 Acórdão n° : 203-02.244 Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretagem há duas fases de prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feitas, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade e empreitada que foi celebrada. A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente física, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição) Finalmente, este Conselho, através da Segunda Câmara, por maioria, e desta Câmara, por unanimidade, tem acolhido a tese da contribuinte. Assim sendo, pelo acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 RANY FE 'TN Z D • o 0-S-k 4

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Numero do processo: 10860.001784/93-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação - Não há mudança de critério jurídico adotado pela Fiscalização quando se trata de reparar uma ilegalidade. "Placas de circuito impresso montadas para flash" de posição 9006 classificam-se na Posição TAB - 90.06.91.99.00. "Bolas para RBT, para medição de viscosidade, calibrada (peso, diâmetro), brilhante, lisa..." de Posição 8482, classificam-se na Posição TAB - 84.82.91.01.00. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28099
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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ACÓRDÃO N° : 303.28.099 RECURSO N° : 116.731 RECORRENTE : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF - TAUBATÉ - SP Classificação - Não há mudança de critério jurídico adotado pela Fiscalização quando se trata de reparar uma ilegalidade. "Placas de circuito impresso montadas para flash" de posição 9006, classificam-se na Posição TAB - 90 06919900. " Bolas para RBT, para medição de viscosidade, calibrada ( peso, diâmetro ), brilhante, lisa . . ." de Posição 8482, classificam-se na Posição TAB - 8482 91.01.00. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de Janeiro de 1995. JOÃo .9 ANDA COSTA Pre dente DI NE M A br DA FONSECA Relatora 7 /11/ ALEXANDRAM • r ONTEIRO Procuradora da F. • : acionai VISTA EM , rf MAR 1 P. Participaram,' am cP a, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ZORILDA LEAL SCHALL e JORGE CLiMACO VIEIRA. Ausentes os Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.731 ACÓRDÃO N° : 303-28.099 RECORRENTE : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA DRF - TAUBATÉ / SP RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização constatou que a empresa acima qualificada classificou na Declaração de Importação n° 000284 ( registrada em 10/01/89 e desembaraçada em 25/01/89) as mercadorias" placas de circuito impresso montadas para flash" no Código TAB 8542.19.9900, no qual constam as aliquotas de 55% para o I.I. e 10% para o I.P.I., quando a classificação correta seria no Código TAB-9006.919900 ( 45% 1.1. e 18% I.P.I..). Relativamente à Declaração de Importação n° 000.062 ( registrada em 06/01/89 e desembaraçada em 09/01/89 ), classificou as mercadorias" bolas para RBT, para medição de viscosidade, calibrada, ( peso, diâmetro ), brilhante lisa. . . "no Código TAB-9027.90.0299, com alíquotas de 40% para o de 15% para o I.P.I., sendo a classificação correta no Código TAB-848291.0100 ( 45% 1. Te 12 % I.P.I.). Em face do exposto, a empresa em epígrafe foi autuada e intimada a recolher o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, os correspondentes acréscimos legais e as multas do artigo 59, § 1 0 da Lei n° 8.383 e art. 364, II do RIPI . Na impugnação, a empresa alega em síntese: a) que a classificação tarifária adotada pela empresa para o cálculo do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados seguir a interpretação adotada pela fiscalização aduaneira do local de desembaraço que a aceitou como correta; b) que, caso houvesse qualquer dúvida quanto à referida classificação fiscal no ato da conferência fisica, a autoridade fiscal encarregada do desembaraço deveria ter solicitado a imediata retificação através de Declaração Complementar de Importação, ou ter procedido conforme determinado pelo artigo 447 do Regulamento Aduaneiro ( Decreto n° 91.030 / 85 ), o qual dispõe que" eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação fiscal ou outros elementos do despacho, deverá ser formalizada em 05 ( cinco ) dias úteis do término da conferência " ; c) que, não tendo sido formulada nenhuma exigência no ato de conferência, a fiscalização teria entendido estar a classificação pretendida absolutamente correta, dentro dos critérios que adotou; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.731 ACÓRDÃO N° : 303-28.099 d) que, sem pretensão de questionar o direito da autoridade fiscal efetuar a revisão aduaneira, entende inadmissível a revisão do lançamento do crédito tributário pela mudança de critérios jurídicos, pois, quando a revisão não se atém ao reparo de uma ilegalidade, promovendo alteração de elementos que a lei deixa a critério da autoridade fiscal, estaria havendo a adoção de novo critério ou de critério diverso do adotado legalmente no primeiro lançamento; e) que, portanto, se a classificação foi aceita pelo fisco quando da conferência da mercadoria, a alteração pretendida implicaria em modificação do critério jurídico antes adotado, o que, além de ilegal, seria injusto, demonstrando que a autoridade autuante teria exorbitado no seu direito de rever o lançamento do crédito tributário. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Esclarece que o fato de não haver sido formalizada a exigência de retificação da classificação fiscal da mercadoria adotada pelo importador no ato da conferência fisica, seja através de DCI, seja na forma prevista pelo artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, não acarreta em convalidação de classificação tarifária incorreta. Diz que o prazo de 5 (cinco)' dias úteis para formalização da exigência preconizado por aquele dispositivo legal tem a finalidade de, tão somente, agilizar o desembaraço aduaneiro afim de não acarretar prejuízo ao importador. Cita os artigos 447 e455 do RA. Quanto a arguição de modificação do critério jurídico, a decisão ressalta que tal retificação visa apenas regularizar a importação quanto a aspecto fiscal da maior importância, já que a irregularidade constatada implicou em redução indevida do IPI, em, virtude da adoção de alíquota inferior à correta. Afirma, que está incorreta a classificação fiscal pretendida pela autuada relativamente a DI n° 000.284, pois a mercadoria "placa de circuito impresso montada para flash", não pode ser enquadrada na posição 8542199900, conforme esclarecido pelas "Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH)", relativamente aos produtos da subposição 8542, parte II, "verbis". "(...) Exceto as combinações (praticamente indissociáveis, referidas na parte I, parágrafo 2°) acima, relativas aos circuitos integrados híbridos, excluem-se também desta posição os conjuntos que se formam por montagem de um ou mais componentes discretos sobre um suporte formado, por exemplo, por um circuito impresso, e os conjuntos que se obtêm juntando a uma microestrutura eletrônica, quer uma ou mais microestruturas do mesmo tipo ou tipos diferentes, quer um ou vários dispositivos, tais como diodos, transformadores e resistências. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.731 ACÓRDÃO N° : 303-28.099 Estes conjuntos devem classificar-se da seguinte maneira: a) Os conjuntos que constituem uma máquina ou aparelho completo, ou considerado como tal, na posição correspondente a da máquina ou a do aparelho em questão. b) Os outros conjuntos de conformidade com as disposições que regem a classificação das partes de máquinas (...)." Também está incorreta a classificação adotada pela impugnante relativamente à DI n° 000.062 (9027.90.0299), uma vez que a mercadoria "Bola para RBT, para medição de viscosidade, calibrada (...)" não se enquadra nesta posição, conforme dispõe a Nota 2, alínea "a", do Capítulo 90 da TAB, "verbis". "(...) 2. Ressalvadas as disposições da Nota 1 acima, as partes e acessórios para máquinas, aparelhos, instrumentos ou outros artefatos do presente Capítulo, classificam-se de acordo com as seguintes regras: a) as partes e acessórios que consistam em artefatos compreendidos em qualquer clasosi m Mões do presente ca os 84 85 ou 91 exceto os artefatos das posições 8485, 8548 ou 9033) classificam-se nas respectivas posições, quaisquer que sejam as máquinas, aparelhos ou instrumentos a que se destinem."(grifei). Diz que as classificações adequadas, são, efetivamente, aquelas adotadas pela fiscalização quando da revisão aduaneira, ou seja, na posição 9006.91.99.00 com referência à DI n° 000 284 e na posição 8482.91.0100 relativamente à DI n° 000.062, de acordo com as regras de classificação estabelecidas no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Inconformada a empresa recorre a este Conselho argumentando que: " no tocante especificamente a classificação fiscal, a recorrente nada mais fez, do que atender a uma exigência da fiscalização, como fica facilmente comprovado no fato de haver modificado a classificação constante da GI, quando do registro da DI, sem que houvesse nessa atitude, qualquer intuito de se beneficiar de alíquota inferior, mas sim, objetivando evitar, no desembaraço, transtornos com discussões prolongadas, bem como com a elaboração de DCIs, cujo atraso poderia acarretar maiores prejuízos, do que aquele provocado pela utilização de uma alíquota maior, uma vez que possuía contratos com fornecedores, com prazos exíguos e multas de valores elevados." Diz que é totalmente descabido que o mesmo órgão, em ato de revisão, baseado em critério diverso daquele adotado inicialmente, venha a exigir a alteração do item tarifário. Finalizando, pede o provimento do recurso. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.731 ACÓRDÃO N° : 303-28.099 VOTO Preliminarmente, cabe examinar a afirmativa da recorrente de que "é totalmente descabido que o mesmo órgão, em ato de revisão, baseado em critério diverso daquele adotado inicialmente, venha a exigir a alteração do item tarifário." Ao contrário da alegação da recorrente, não se modificaram os critérios jurídicos. Como bem salienta o acórdão 303.25.315 desta Câmara em caso semelhante: "I - se uma mercadoria tem sua classificação tarifária em uma determinada posição e a autoridade fiscal aceita seja ela classificada em outra, há erro de direito e não mudança de critério jurídico. II - Em havendo erro, seja ele de fato, seja ele de direito, a autoridade não só pode, como deve proceder à revisão do lançamento." De modo especial, o artigo 149 do CTN se aplica ao caso pois o que o fisco pretende é corrigir erro relativo a elemento que o contribuinte tem obrigação de declarar de modo correto, qual seja, o enquadramento da mercadoria na TAB. Tal correção vem regularizar a importação quanto a legislação referente à classificação fiscal, que como se sabe não admite a possibilidade de enquadramento em mais de uma posição, e, no caso, tal retificação é de maior importância, uma vez que a irregularidade constatada implicou em redução indevida do 1PI, em virtude da adoção de alíquota inferior à correta. Portanto, não há mudança de critério jurídico quando se trata de reparar uma ilegalidade. No mérito, dúvidas não há quanto à procedência da ação fiscal, constatada através do procedimento de revisão aduaneira ( art. 455 do RA). Indo às NESH correspondentes, verifica-se que a mercadoria "placa de circuito impresso montada para flash" não se enquadra na posição: 8542 - Circuitos Integrados e Microconjuntos, eletrônicos. 8542.80.0000 - Outros. De acordo com as regras de classificação dispostas na Nota n° 2, alíneas "a" e "h" do capítulo 90 da TAB, a classificação adotada pela fiscalização está correta, isto é: 9006 - Aparelhos, Fotográficos, Aparelhos e Dispositivos, Incluídos as Lâmpadas e Tubos, de Luz Relâmpago ("flash"), para Fotografia, Exceto as Lâmpadas e Tubos de Descarga da Posição 8539. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.731 ACÓRDÃO N° : 303-28.099 900691 - Partes e Acessórios de Aparelhos Fotográficos. 900691.9900 - Outros. Também na conformidade da Nota 2, alínea "a", do capitulo 90 da TAB o material declarado na segunda DI de n° 000.062 "Bola para RBT, para medição de viscosidade, calibrada..." não se enquadra na posição 9027.90.0299 e sim na posição 8482.91.0100. Assim, conforme focaliza a decisão recorrida estão perfeitamente confirmados os fundamentos da reclassificação das mercadorias para os códigos 9006.91.9900 (DI n°284) e 8482.910100 (DI n° 062). , Portanto, caracterizada está a insuficiência no recolhimento do IPI vinculado à importação em virtude de incorreção na classificação fiscal adotada. Por esta --- razão, entendo correta a aplicação da multa do artigo 364, II do RIPI (Decreto n° 87.981/82). Voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de Janeiro de 1995. _ - /' ' , Ó u44/J-e DI NE • ' A AND ' • n E DA - RELATORAXi I - 6

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Numero do processo: 10880.083400/92-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06690
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida DRF EM SA0 PAULO - SP , ITR - VALOR TEMAJTAVEL (VTNm) - NUo compete a este 1 Conselho discutir, avaljar ou mensurar valores I estabelecidos pela autoridade administrativa, com. base em delegaçXo legal. Recurso negado I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho 10 Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 22 _ abril de 1994. / /I ' 42.if ;" / . • HELVIO T.E.L:v 3 '41A]=1.0S - rresidente a ANTA',C .44 ;a_OS BUENO RIBEIRO - Relatar / M/24 0>•• ADRIAN • CLJUEROZ DE CARVALHO - Fircwimiolepre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA E:J..1 sassrío DE: 1 7 J ti r4 .1994 Participaram, ainda, do presento julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO NCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e TOSE CABRAL OAROFANO. Ycibi :1. , Litp- -, k MINISTÉRIO DA FAZENDA ..L. i >dr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ti- D'.;r]Wmt /.:.r.:.• Processo no 10880.083400/92-39 Recurso noz 95.728 Aceira° noz 202-06.690 Recorrentet JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compefe a Decisao de fls. 06N , "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR„ Taxas Cadastrais e ContribuiçOes, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). . As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnaçao, onde o interessado . pleiteia a revisa° ou retificaçao do valor trflitstado, alegando, em síntese, que:: - o valor mínimo da terra nua - Vflim foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado iiilohiljárim; i - o VTNm é bem superior ao valor venal I stabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em DEZ/91 e ABR/92 - os preços de mercado estabelecidos pelas •.empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, nao acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices de inflaçao e que em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de ABR/92g , -- se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91N - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazóni.ex 2 Legal, sendo uma regi'So considerada ínvia e d• difícil acesso." , AL ., Li qS) ?te, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.::.klW Processo ng g 10880.083400/92-39 Acórdão no:: 202-06.690 A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, indeferiu o impugnação apresentada, sob os seguintes considerando:: "Considerando que o lançamento foi efetuodo de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utJ.lizada, VTNing está prevista .nos parágrafos 22 e 3g do art. 72 do Decreto nq 84.685„ de 6 de maio de 1900g Considerando que 'os Whim, constantes da Instrução Normativa nq 119, de le de novembro de 19 22. foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e porágrafos 2g e 32 do art. .7g do Decreto n2 84.605, de 6 de maio de 1980g Considerando que não cabe a esta instância pn.irainciar-se a respeito do conteUdo da legislação de regencia do tributo em questão, no caso avaliar. e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg". Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugnação, ressalvando que o seu móvito não foi apreciado em prirmair• ins.t.ância. E O relatório. , — • I/ I/9 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA .V.:•CP:: 415x: --0 5.`. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k,5;•-071,4/ -I. ,.._.... Processo no: 10990.083400/92-39 AcórdWo no: 202-06.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisão recorrida, mediante a . enunciação da legislação de regência, na qual se funda a IN-SRE n2 119/92 e se declarando inmmfwtente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislação, bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumentação, a referida decisão, no nosso entender„ esgotou a matéria, tornando-a insusceptível de outras ind,~Ses.. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das SessZes, em 20 de abril de 1994. _.------'- _ ANTON). .-- ., -- -, ... . Q B . ::. ‘10 R.. :cE:ERO 1 4

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Numero do processo: 10925.000863/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.992 - Calcula-se o imposto com base na terra nua, constante da declaração para cadastro e não impugnada pelo órgão competente ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel. Quando impugnado tempestivamente não se sujeita à multa moratória de 20% (vinte por cento). Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07542
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.. PFHLIAGA));b.".. 19 ,G SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c. Da ti 4:tfalWr̀ fr 77("C C Processo a° : 10925.000863/93-27 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 202-07.542 Recurso n° : 96.782 Recorrente : GRUPO PALMITOS LTDA. - GRUPAL Recorrida : DRF em Joaçaba - SC ITR - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 - Calcula-se o imposto com base na terra nua, constante da declaração para cadastro e não impugnada pelo órgão competente ou resultante de avaliação, a aliquota correspondente ao numero de módulos fiscais do imóvel. Quando impugnado tempestivamente não se sujeita à multa moratória de 20% (vinte por cento). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRUPO PALMITO LTDA. - GRUPAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator Sala das Sessões, em 22 si- fevereiro de 1995 • ./ Helvio E co edo Bar -fios Preside te • José se eIda Coelho Relat B 7- v Adriana Queiroz d- Carvalho Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. DFB 1 . 1?e- 1, -, MINISTÉRIO DA FAZENDA • z;-•':°5- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'1=~...P Processo n° : 10925.000863/93-27 Acórdão n° : 202-07.542 Recurso n° : 96.782 Recorrente : GRUPO PALMITOS LTDA. - GRUPAL RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da notificação do ITR(92, com vencimento para 21.12.92, fls. 02, foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acrescidos dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 18.663.279,00, referente ao imóvel rural denominado "Lotes 6,7 e 8, Setor "D", cadastrado na SRF sob o n° 1380597.5, localizado no Município de São Felix do Xingu - PA. Em impugnação tempestivamente apresentada, em 27.01.93, a fls. 01, a notificada alegou, em síntese, que o imóvel não mais lhe pertence, em face do disposto no Decreto n° 98.865/90 e na Portaria - FUNAI n°220/90. Através da Decisão proferida pelo Sr. Delegado da DRF em Joaçaba - SC, resolveu-se conhecer da impugnação por tempestividade e na forma da lei para, no mérito, indeferi-la, determinando que devem ser cobrados os valores consignados na notificação, bem como os acréscimos legais aplicados ao caso, baseando-se nos seguintes fundamentos: a) o lançamento do imposto relativo ao imóvel em questão foi efetuado com base nas informações prestadas pela própria contribuinte, através da Declaração ITR/92, cujos registros constam das telas "on-line", de fls. 03/06, para atender ao que dispõe o § 1°, do artigo 49 e o artigo 50, da Lei n° 4.504/64, na redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 6.746/79 e artigo 19, do Decreto n' 84.685/80; b) de acordo com o art. 49, § 3 0 , da Lei n°4.504, de 30.11.64, tem-se que: "As declarações previstas no § 1° serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel rural, e, . . ." c) faz crer a contribuinte que o imóvel em questão não lhe pertenceria mais, em face da edição, pelo Governo Federal, do Decreto n°98.865/90 e da Portaria - FUNAI n° 220/90 para efeitos de demarcação da reserva indígena, do povo Kayapo, com o que não se pode concordar; d) com efeito, os citados atos tratam de simples interdição de áreas localizadas nos Municípios de Altamira e São Feliz do Xingu - PA, sem que tivesse sido desapropriada - venda forçada por interesse de ordem pública ou expropriada - privação da propriedade; DFB 2 trzt). tv'. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:140:"..s / Processo n° : 10925.000863/93-27 Acórdão n° : 202-07.542 • e) de vero, continuou a contribuinte na propriedade da área, sendo, portanto, contribuinte do tributo em questão; f) é de se observar, pois, que a contribuinte nunca perdeu a propriedade do imóvel em questão, como bem o sabe. Com efeito, se referidos atos datam de 1990, por que razão declarou-se proprietária do imóvel no ano de 1992, quando efetuou a declaração ITR192? Inconformada, a contribuinte interpôs recurso tempestivo, de fls. 21/26, no qual argumenta que: a) pretendendo a União desapropriar a referida área e não tendo o numerário necessário para a respectiva indenização aos proprietários, conclui-se que usou de expediente astucioso, ao se utilizar do Decreto n° 98.865, de 23 de janeiro de 1990, autorizando o Presidente da FUNAI a promover a interdição da área, destinada a garantir a vida e o bem estar dos índios da etnia Kayapó, nos Municípios de Altamira e São Felá do Xingu, no Estado do Pará; b) a área em questão encontra-se no Município de São Felix do Xingu, dentro dos limites provisoriamente levantados pela FUNAI. Com a interdição, a recorrente sofre restrição total, com relação aos seus direitos de proprietária, quais sejam: usar, gozar e dispor dos bens e reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua; e c) conforme o Decreto n°98.865/90, em seu artigo 1', tem-se que: "O presidente da Fundação Nacional do índio - FUNAI, promoverá a interdição de área destinada a garantir a vida e o bem estar dos índios da etnia Kayapó, nos Municípios de Altamira e São Felá do Xingu, Estado do Pará, de acordo com os limites provisoriamente levantados pela FUNAI." As terras, portanto, de propriedade dos postulantes, encontram-se dentro dos citados limites levantados pela FUNAI; d) com o levantamento prévio da FUNAI, estas área interditadas fazem parte, seguramente, das áreas tradicionalmente ocupadas pelo índios Kayapós, portanto, estão definitivamente descartadas as possibilidades dos amplos direitos da propriedade previstos em lei, em favor da suplicante, e isto ocorrendo, não é JUSTO que continue a pagar imposto sobre as mesmas. O artigo 231 da Constituição Federal, diz: DFB 3 . .... Vi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA V; > SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs"""/ Processo no : 10925.000863/93-27 Acórdão n° : 202-07.542 "São reconhecidos aos índios sua organização social, costume, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo a União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. §1° São terras tradicionalmente ocupados pelos índios, as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para as suas atividades produtivas, as imprescindíveis a preservação dos recursos ambientais necessárias a seu bem estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural segundo os seus usos, costumes e tradições." o § 2° do artigo 23 da CF diz: "As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nela existentes." Sendo a posse dos índios permanente e cabendo-lhes o usufruto exclusivo, houve perda total da propriedade por parte dos Suplicantes, incabível o lançamento do tributo (ITR). O parágrafo 60 do artigo 231 da CF, liqüida a questão seguramente: "São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo..."; e) como os limites daquelas áreas já foram levantados pela FUNAI, faltando apenas sua demarcação definitiva, claro está que o domínio das mesmas, por parte da reclamante, não existe mais, ou melhor, deixou de existir com a entrada em vigor da nova Constituição Federal/88. Não sendo mais proprietária da referida área, desde a entrada em vigor da nova Constituição, todo lançamento referente ao ITR é descabido, mesmo havendo a suplicante se declarado proprietária na declaração do ITR/92. O cancelamento, portanto, deverá ocorrer ex-officio. Por fim, requer a contribuinte seja reformada a Decisão de Primeira Instância, cancelando-se definitivamente o lançamento do tributo. É o relatório. DFB 4 . -'.- I t 4f 4,8', MINISTÉRIO DA FAZENDA, <.t'"Y-, ?,',.; l> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k Sr> * Processo n° : 10925.000863193-27 Acórdão n° : 202-07.542 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Não resta dúvida de que a Autoridade Fazendaria procurou agir dentro do permissivo legal, porém, é de se acatar em seu decisum de fls. 18 tão-somente o que concerne ao estabelecido para o pagamento no Exercício Financeiro de 1992, tais como: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural - CNA e CONTAG, acrescidos de juros de mora, a partir de janeiro de 1993, sobre o débito atualizado, menos, obviamente, da multa de mora de 20% sobre o débito atualizado. Não incide a multa acima indicada, posto que a impugnação apresentada o fora tempestivamente, portanto, ante o acima exposto, conheço do presente por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir a multa de 20 % (vinte por cento) dos valores devidos. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 ii---JOSÉ DE AL EI A CrO” ELHO • • DFB 5

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4827103 #
Numero do processo: 10880.089798/92-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06463
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ESC.VEM BAFLI :LLOS - Presidente / i )(---(j-4"--- / -----0 OS,ALDO TANCREDO DE /OLIVEIRA - Re:.ator / 1i -2 ff e, 4 'I 11 OU ::: :I: 1:;: O Z DE: (::: Á 1: V Al...1-10 .- 1 :: ' I' . c) c: Ll ri.it el C) r. a "" R e p re- sentante da Fazen- da Nacional v 1: sTA Em SE:SESPD DE: 29 ARA 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RUEM°, TARASIO CAMPLLO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. ' fclb/ 1 3 ??., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,1- • r o c:e: ss so no i. 0880 .. 089:798 / 9:2 — 90 _ Re:, curso no:: 94„797 A c ó r" cl ao nç-A :: 202-06.463 Recorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA' S.A. RELATORIO A contribuinte acima identificada foi notificada para recolhimento do ITR, Taxa de Exercícios Cadastrais e C1 1 uiç3es, referentes aos exercícios indicados na Notificação. . Tempestivamente, impugna a exigOncia, apresentando as alegaçes que sintetizamos. Diz que a Instrução Normativa np 119, de 18.11.92, da SRF, que fixou o VTNm para a área indicada, em Cr$ 635.382,00 Inc:r hectare, "está completamente equivocada n g que o valor estabelecido é absurdo. A seguir estabelece comparaçffes com o preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, os valores venais estabelecidos pela Prefeitura local, para o cálculo do s ITBI, muI to inferiores ao estabelecido pela citada IN Segue-se uma série de comparaçffes outras, sempre no sentido de demonstrar o alto valor estabelecido no ato inicialmente referido, que classifica de "insuportável a todos os contribuintes". Acrescenta que o imóvel se localiza em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazõnia Legal, sendo ainda uma região "considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular." Declara que "a flagrante injustiça cometida" merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento da revisão ou retificação do valor tributado, que devem fixar o Vfilm dentro de parãmetros justos e compatíveis com a realidade. Pede, afinal, que dito valor seja estabelecido no equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Médio do ITDI da Prefeitura Municipal, vigente em dezembro de 1991. A decisão recorrida, depois de discorrer sobre a Iugn a ção a ci ma m en c: ri. d a , diz q u e o l an çamen to foi e fetua d o d e ...i.: p "...C.ILIL CLin sA iLgi o]. ac:ci ..igi...nL... L. qu: ,.t L....k...- d.. ..a....,.... utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 'do DecretO n2 VÁ.685, de 06.06.00. 2 3 2 3 '.. A . gi*.4X, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:40 Processo no:: 10880.089798/92-90 Acórdao no:: 202-06.463 - Diz que os VTNm estabelecidos na IN/SRF n2 119/92 foram obtidos em consonãncia com o determinado no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MÁRÁ n2 1.275/91 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 04.605, de 1900. Finalmente, diz que nab cabe âquela instância pronunciar-se a respeito "do conteúdo da legislaçao de regOncia do tributo", ou avaliar e mensurar os Vfilm constantes da IN/SRF n2 119/92, em questa°, mas sim "observar o seu fiel cumprimento." Por essas principais razffes, indefere a impugnaçao e mantém a exigOncia. Tempestivamente, apela a notificada para este Conselho, reiterando o seu inconformismo contra o VTKIm estabelecido, que considera "excessivo e inaceitável", conforme fixado na IN-SRF no 119/92. Diz que o mérito da impugnaçâo nâb foi apreciado pela primeira instância por faltar-lhe competOncia para avaliar e mensurar os VTNm da IN/SRF no 119/92, "cuja alçada é privativa dessa inst'ância", referindo-se a este Conselho. Por isso, diz que o presente apelo é para o mencionado fim, para tanto invocando e reiterando as alegaçffes constantes da impugnaçao. E o relatório. \..._ ylo," t7 // , s.) .. 3 z 9'• • - .. .,,•,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,knes,,,,= . Processo no:: 10880.089798/92-90 • . . Acórd'ão n22 202-06.463 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda a IN-SRF ng 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislação, bem como para "avaliar e mensurar os Vfilm" - com tal argumentação, a referida . decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptivel de outras indagaç3es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, - por igual, não compete "avaliar e mí,...mm-ar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação citada, em que pesem exce ,,:sos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas raz'ães, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. .., I /, / s • OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 1 - , 4

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4825300 #
Numero do processo: 10860.000899/89-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 1990
Ementa: P I S/FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:05:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:05:41Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:05:41Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:05:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:05:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:05:41Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:05:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:05:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:05:41Z; created: 2010-02-04T19:05:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-04T19:05:41Z; pdf:charsPerPage: 1067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:05:41Z | Conteúdo => --.- 2.• 9:11RT 1 ICt..0 0 n1 .../ c\1.2.)1 c .4-.1-.:~ C Allar, a ila+&:~ ..._.. '*Orl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10860-000.899/89-53 MDM Sessão de 07 de_...navembro. de 1 9...9..0... ACORDA() N. 2 0 2 — 0 3 . 8 2 7 Recurso n.° 8 3 . 4 O 1 Recorrente CAVEP CAÇAPAVA VErCULOS LTDA. Recorrida DRF EM TAUBATÉ - SP P I S/FATURAMENTO - Não comprovada a alega da omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Re curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAVEP CAÇAPAVA VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento ao recurso. ;d Sala das SessOes, em 07 e novembro de 1990. HELVIO ESC(070 BARCFL- PRESIDENTE [\\ eMTIAIÊS LATOR ,\ /4.7 AçÃOF JO 5 É CARI,* DE A _ IDA LEMOS - PRFN VISA EM SESSÃO DE , 22 Nn if 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ALDE SANTOS JÚNIOR, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ADÉRI- TO GUEDES DA CRUZ (Suplente) e ANTONIO CARLOS DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ni g 10860-000.899/89-53 Recurso N12: 83.401 Acordão N2: 202-03.827 Recorrente: CAVEP CAÇAPAVA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 07 em decorrência de omissão de recei- tas no ano de 1986 (...) apurada em fiscalização do IRPJ. Em sua defesa, a recorrente apresentou impugna- ção tempestiva (fls. 10), onde apresenta suas razões de discordân cia da exigência. As fls. 19, o fiscal autuante manifesta-se pela manutenção do credito tributário. A autoridade singular (fls. 25), julgou proce dente a ação fiscal. Inconformada, a autuada, dentro do prazo legal, apresentou recurso a este Conselho (fls. 29), requerendo que seja aplicado a este o que for decidido no processo de IRPJ. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara em sessão de 28.08.90, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência à repartição de origem, para que fosse anexado aos autos cópia do acórdão do 1Q Conselho de Contribuintes. Em atendimento ao solicitado, foi anexada cópia do Acórdão nQ 105-4.407, de 22.05.90, da Quinta Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, que, como se vê, por maioria de vo tos, deu provimento ao recurso. É o relatório. -segue- . t Ç9 t° 5 E :"n v : C P n : 9 .. - . : s —. - i r £ : f. = 4 L . -3- Processo n() 10860-000.899/89-53 Acórdão nc) 202-03.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Creio não haver muito a examinar no presente 'caso. A sorte deste processo estava, desde o início, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vista a relação de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo su porte fático. E, naquele, razão lhe foi reconhecida, como se pode ver no Acórdão ng 105-4.407, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Na hipótese . de aquisição do controle societário com o concomitante aumento de capital, não há como se concretizar a hipótese de omissão de receitas, por falta dos pressupostos le gais para tanto. Assim, com base nos mesmos argumentos que adoto co mo razão de decidir, voto no sentido de, também, dar provimento ao recurso. . • Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1990. YEIIIPBAIÃO BO r'; TA9ARY)( d ' •,

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4828856 #
Numero do processo: 10950.003480/2002-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Com a suspensão da execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 (e havendo decisão judicial transitada em julgado a favor do recorrente), voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais até a entrada em vigor dos ditames da MP nº 1.212/1995, a Lei Complementar nº 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. INSUBSISTÊNCIA. Quando apresentada prova de compensação por meio de DCTFs e Darfs de recolhimento, insubsistente o lançamento de ofício decorrente de auditoria interna de DCTF que desconsidera decisão em lide transitada em julgado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Josefa Maria Coelho Marques, que negaram provimento.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS N 25 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N2 7/70. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. Com a suspensão da execução dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 (e havendo decisão judicial transitada em julgado a favor do recorrente), voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais até a entrada em vigor dos ditames da MP n2 1.212/1995, a Lei Complementar n2 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. INSUBSISTÊNCIA. Quando apresentada prova de compensação por meio de DCTEs e Darfs de recolhimento, insubsistente o lançamento de oficio decorrente de auditoria interna de DCTF que desconsidera decisão em lide transitada em julgado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS FERRARIN LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Josefa Maria Coelho Marques, que negaram provimento. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. Vs") e kSaikibaYltefa Maria Coelho Marques Presidente /1.1/1 Gilenõ 'Gut ião B reto Relátor' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES • CONFERE COM O CFCG.NAI.- • A. CC-MF ti;̀ • Ministério da Fazenda 0.9 Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes k-7 Silvio íg Barbosa Hat.. ~e 91745 Processo n2 : 10950.003480/2002-55 Recurso n2 : 1301980 Acórdão 112 : 201-79.483 Recorrente : SUPERMERCADOS FERRARIN LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração n2 0001231, lavrado contra o contribuinte, às fls. 52 a 62, decorrente de auditoria nas DCTF dos quatro trimestres de 1998, em que, conforme descrição dos fatos, à fl. 53 e anexos, fls. 54 a 60, são exigidos R$ 64.935,78 de contribuição para o PIS, além de acréscimos legais, com fundamentos listados à 11. 53. Às fls. 54 a 57 constam os valores informados na DCTF, a titulo de valor do débito apurado declarado, os quais não foram confirmados, sob ocorrência: "proc. jud. não comprovada", às fls. 58 e 59 consta o relatório de auditoria interna de pagamentos informados na DCTF, enquanto que à fl. 60 está o demonstrativo do crédito tributário a pagar. Irresignado, tendo sido cientificado em 14/06/2002 (AR de fl. 112), o autuado apresentou, em 16/07/2002, as suas razões de discordância (fls. 01 a 48), assim resumidas: Sustenta o recorrente que o auto de infração não merece prosperar devido aos vícios formais e materiais, bem como dado o fato de que tal tributo já foi alvo de questionamento judicial transitado em julgado, contra o qual o Fisco não poderia insurgir, além de impor a aceitação da semestralidade da base de cálculo, com base na Lei Complementar n2 7/70, defender a inconstitucionalidade da taxa Selic nos juros impostos e o caráter confiscatório da multa imposta a ele, ferindo o Princípio do não confisco, previsto na Crmstituição Federal, apresentando à fl. 49 uma lista de quesitos a serem respondidos. O recurso voluntário foi interposto com base na Lei n 2 10.522/2002 e art. 33 do Decreto n2 70.235/72, emitia o Acórdão da V Turma da DPJ em Curitiba - PR, n 2 8.524, de 25 de maio de 2005, que entendeu, com base na Lei Complementar n 2 7/70, art. 33 do Decreto n2 70.235/72 e na Lei n2 8.748/93, por maioria de votos, como procedente em parte o presente lançamento, para, cancelar a parcela do crédito tributário de R$ 78,35 de PIS, além da respectiva multa de oficio de 75% e dos encargos legais, e manter a parcela restante do crédito tributário de R$ 26.350,00 de PIS, além da respectiva multa de oficio de 75% e encargos legais. Vencido o julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, que votou pelo cancelamento da parcela remanescente do lançamento. Considera o acórdão, de acordo com fundamentação exposta em fls. 133/137, indevidas as compensações feitas pelo recorrente, cancelando a perecia do crédito tributário de R$ 78,35 de PIS, já com relação à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada de 75%, a decisão se baseou no art. 102 ,"a", da Constituição Federal, de encontro com o art. 44, I e §1 2, 1 da Lei n2 9.430/96, citada pelo recorrente. Já com relação aos juros de mora equivalentes à taxa Selic, encontrou respaldo no art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96. Inconformado, sustenta o recorrente SUPERMERCADOS FERRARIN LTDA. que o acórdão recorrido, ao entender pelo referido lançamento, além de multa e encargos legais foi a favor de um auto de infração contra o recorrente que lhe exige um crédito tributário em nada e por nada justificável, desconsiderando a denominada "semestralidade" da base de cálculo do PIS na averiguação dos créditos judiciais do contribuinte. ( 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORtGiNAL &asila p.a! 05 1 0+ 29 CC-MF 'Vetar Ministério da Fazenda EL ::n?;',f Segundo Conselho de Contribuintes uso 53-1, imana ';fa'rkr Mac Sope 91145 Processo n2 : 10950.003480/200245 Recurso n2 : 130.980 Acórdão n9- : 201-79.483 . . Cita o recorrente a Lei n2 10.522/2002, art. 18, inciso VIII, que dispensa a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como dívida ativa da União, o ajuizamento da execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição à parcela da contribuição ao PIS na forma dos Decretos-Leis ns-'s 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC n 2 7/70 e alterações posteriores, e o art. 19 da mesma lei, que autoriza a PGFN a não interpor recurso ou desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre matérias de que trata o art. 18 e pede a manifestação deste colendo Conselho de Contribuintes quanto a aplicabilidade deste dispositivo. O recorrente questiona a legalidade do lançamento em questão, tomando por base o art. 92 do Decreto n2 70.235/72, na redação que lhe emprestou a Lei n2 8.748/93, que a exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração que deverá estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, o que não foi seguido no auto em questão, prejudicando assim o recorrente em seu direito de defesa, pois argumenta que não há em nenhum lugar da peça fiscal a descrição da fundamentação do lançamento. Nas questões quanto ao mérito, o recorrente alega que através da Ação Ordinária na 95.3010277-1, julgada procedente, movida contra união Federal, buscou a declaração de seu direito de compensar os valores pagos a maior a título de PIS, desde a edição dos Decretos-Leis . . n2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a Lei Complementar n2 7/70, em face até do ; . entendimento já exarado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, caracterizando assim coisa julgada. Lei Complementar esta que impõe a aceitação da semestralidade da base de cálculo do tributo, não do prazo de recolhimento do mesmo. - • O recorrente considera também necessária a realização de perícia para averiguar quais os montantes eventualmente devidos, o que não acredita encontrar, uma vez que o procedimento fiscalizador não considerou a compensação ocorrida, nem tampouco se manifestou pela retidão ou não do seu procedimento contábil, de acordo com o Decreto n2 70.235/72, art.18. Além disso, considera como indevida a multa incorrida, com base no art.100 do CTN, parágrafo único, diferente da decisão tomada no referido acórdão, que com base no art. 42 da Lei n2 8.218/91, aplica penalidade em valor de 75% sobre o tributo exigido, monetariamente corrigido. E por fim, questiona também a aplicabilidade da taxa Selic como índice de juros sobre o débito de tributos federais, considerando-a inconstitucional, através de argumentos doutrinários e jurisprudência elencada, por se tratar de taxa remuneratória de aplicação no mercado financeiro. Diante do exposto, requer o recorrente o recebimento e o provimento do presente recurso voluntário para o fim de desconstituir o suposto débito, que seja julgada improcedente a cobrança apontada, assim como reconhecido seu crédito integral, validando-se as compensações efetuadas, abertura de diligência no sentido de verificar a retidão dos cálculos ora juntados e caso haja dúvida acerca do procedimento adotado pelo recorrente, a produção de prova pericial, a exclusão da correção monetária, realizada com base na taxa Selic, bem como a multa de 75%, ou ao menos a redução destas rubricas, além de pugnar pela posterior juntada de documentos que se façam necessários, mormente do nome e qualificação do perito técnico do recorrente. É o relatório. „ ' n• j 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:DUINTES CONFERE C0.9 O OR.GiNAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo 05 , 0-3 Fl. x, Segundo Conselho de Contribuintes ,ft,?; shit, Se4Ltosa Mat: Sapa 91145 Processo n2 : 10950.003480/2002-55 Recurso n2 : 130.980 Acórdão n2 : 201-79.483 VOTO DO CONSELIIEIRO-RELATOR GILENO GURJÃO BARRETO Da análise dos autos, depreendo que se trata de auto de infração decorrente de auditoria interna de DCTFs, que apurou crédito tributário concernente ao período compreendido entre fevereiro de 1998 e janeiro de 1999. O caso concreto, no entanto, traz consigo alguns desdobramentos que julgo importante considerar. O recorrente impetrou a Ação Ordinária n 2 95.301.0277-1, cujas principais peças processuais encontram-se acostadas às fls. 226/274 quando, em sede do RESP 365.889/PR, transitou em julgado em 6 de fevereiro de 2003. Naquela ocasião, a contribuinte teve seus pleitos atendidos, inclusive quanto à compensação dos créditos decorrentes do pagamento indevido pelos Decretos n2 2.445 e 2.449/88, com o mesmo tributo. Exceção à pretensão do recorrente ocorreu em relação aos expurgos inflacionários do Plano Real. A sentença, de idos de 1995, garantira ao contribuinte a compensação desses valores, muito embora não tenha se pronunciado quanto aos valores envolvidos. O contribuinte, então procedeu essa compensação, a partir do valor inicial de R$ 69.836,25, ao longo do tempo, que englobou o período ora sub judice. Apresentou comprovantes dessa compensação, através da DCTF e de Darfs de fls. 293 a 368, em valores idênticos àqueles levantados pela autoridade lançadora. Ocorre, no entanto, que encontramos nos autos do Processo n2 10.980.001502/2002-75, o Termo de Auditoria da Arrecadação n'-' 056/96, onde a autoridade lançadora apurou valores a serem recolhidos, na data-base de setembro de 1996, no montante de • R$ 67.196,81 (fls. 118 a 149 daquele processo) a título de PIS, julgado procedente nos autos do Processo n2 10.950.003104/96-51 (fls. 154 e ss.), sob a alegação de que os fatos geradores a partir de 1989 teriam como datas para pagamento aquelas fixadas pelos arts. 60 e 67 da Lei n27.799/89, e do art. 22 da Lei n2 8.218/91. Daquele processo também consta, às fls. 183 a 188, o conteúdo das discussões travadas entre o contribuinte e a autoridade lançadora nos autos daquele processo. Outrossim, de acordo com o Despacho Sacat DRF/MGA-PR n 2 2299/2002, à fl. 105, foi possível aprender sobre a origem do auto de infração que, ao longo do processo, levou a autoridade julgadora a indeferir tais compensações, o que culminou com o auto de infração ora apreciado. Afirma, em resumo, nos itens 15 a 16, que o auto fora lavrado considerando a alíquota de 0,75% da Lei Complementar n2 7/70, e que a planilha apresentada pelo contribuinte estaria incorreta, por considerar uma "tese" de que a base de cálculo do PIS seria aquela do 62 mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, ou seja, a denominada "semestralidade", de há muito acatada por este Conselho. Por todo o exposto, é possível depreender dos autos que a controvérsia maior pertence a outra lide, no caso a de n2 10.950.003104/96-51, e refere-se à apreciação do lançamento de oficio acerca da legalidade da imposição da alíquota de 0,75% sobre a base de cálculo apurada na escrita comercial do contribuinte. Como essa tese de há muito tem sido 4ti • d MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR:5;!LAL CC-MF .4 Is Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Bra""1:1.----?*-- /ra n9 ti Fl. Savio ?Wabosa Liai: liape 91745 Processo n2 : 10950.00348012002-55 Recurso n2 : 130.980 Acórdão n2 : 201-79.483 desconsiderada por este Conselho, razoável afirmar que o contribuinte, à data da lavratura desse auto de infração, fazia jus aos créditos comprovadamente compensados. Caso tenha sido julgada a legalidade dessa imposição, ainda assim não haveria elementos no processo para constatar pela existência ou não dos créditos, já que dele não constam qualquer estimativa judicial dos valores objeto de controvérsia. Finalmente, corroboro com a declaração de voto do Julgador da 32 Câmara de Julgamento, o Sr. Jorge Francisco Menezes, que afirma, in litteris: "Não há como esquecer que o auto de infração foi lavrado em vistude de não ter sido comprovada a existência de ação judicial que, informada pelo contribuinte na DCTF, teria lhe reconhecido direito creditório relativo ao PIS. (.), o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer se baseou em aspectos outros que só foram carreados para os autos após a impugnação e que não corroboram, pois, bem ao contrário, até evidenciam a inexatidão do motivo que ensejou a autuação em exame, eis que, em razão da existência da ação judicial que reconheceu haver direito creditório devido ao contribuinte, outros passaram a ser os pressupostos que, em tese, autorizariam a lavatura do feito, além do que, na mesma esteira, a autoridade lançadora tampouco cientifico o contribuinte desses novos pressupostos. Convém ressaltar, ainda, que a instrução processual promovida pela autoridade preparadora foi efetuada após a impugnação e antes de o processo ter sido encaminhado a essa DRJ, qual seja, sem observar a competência desse colegiada (..)" • O Conselho de Contribuintes já nesse sentido outrora decidiu, como nas ementas • dos Acórdãos n2s 201-75.567 e 201-75.568, presentes nos alfarrábios desta Primeira Câmara, de igual teor e relativos respectivamente aos Recursos Voluntários n 2s 114.716 e 114.755, que • versam: • "PIS/PASEP - AU7'0 DE INFRAÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECRETOS-LEIS N°5 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEX7'0 MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis tri 2.445/88 e 2.449/88 (e havendo decisão judicial transitada em julgado a favor do recorrente), voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais até a entrada em vigor dos ditames da MP n° 1.212/1995, a Lei Complementar n°07/70. e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Portanto, legitima a • compensação realizada em virtude dos pagamentos realizados a maior." Ainda no tocante à semestralidade da base de cálculo, o entendimento deste Colegiado é conforme contido na ementa do Acórdão n2 201-76.206, desta Primeira Câmara e relativo ao Recurso Voluntário n9 104.650, transcrito abaixo: "PIS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO SEMESTRAL1DADE. AUTO DE INFRAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único (151 contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente 9, "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição , 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTH:SUINTES 4L. CONFERE Cal O CR:GiNAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda 20- Segundo Conselho de Contribuintes Era':X1. Fl. Sim001Lo3a Processo o! : 10950.003480/2002-55 Mat : àtapn P 1745 Recurso n2 : 130.980 Acórdão n2 : 201-79.483 ao PIS. O auto de infração desconsiderou a semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-o insubsistente." Por todo o exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. GILE n l• G O ARRETO • • • o Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1

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